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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7534333 #
Numero do processo: 10920.901437/2006-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO PARA ALTERAR O CRÉDITO PLEITEADO – IMPOSSIBILIDADE – A retificação posterior do PER/DCOMP é possível apenas diante de comprovação da ocorrência de erro material no seu preenchimento, não cabendo outra justificativa para alterar crédito originalmente informado.
Numero da decisão: 1201-000.642
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: João Carlos de Lima Junior
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 26/04/2 012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 10920.901437/2006­38  Acórdão n.º 1201­00.642  S1‐C2T1  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se  de manifestação  de  inconformidade  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  o  PER/DCOMP  transmitido  pela  Recorrente,  visando  à  compensação  da  estimativa de CSLL (paga em guia DARF) no valor de R$ 4.245,07 (quatro mil e duzentos e  quarenta e cinco reais e sete centavos), com débito de estimativa de CSLL referente à 09/2003  no valor de R$ 5.001,12 (cinco mil e um reais e doze centavos).  A Recorrente foi cientificada da decisão que não homologou o PER/DCOMP  em  31/07/2008  e,  em  15/08/2008,  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  em  uma  única folha, conforme a seguir transcrito:  Prezado Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  Referente  Despacho  Decisório  N°  775553608  Valor  =  R$  4.245,07  Referente Despacho Decisório N° 775553611 Valor = RS 137,52  Vimos requerer a suspensão da intimação acima referenciada.  As Compensações foram efetuadas conforme as planilhas 01, 02  e  03  —  anexo.  Informamos  que  a  soma  destas  conferem  exatamente  com  o  valor  do  saldo  negativo  do  CSL  ano  calendário de 2002.  Solicitamos efetuarem as compensações da seguinte forma:  ­ Saldo Negativo do CSL no ano calendário de 2002 no valor de  R$ 52.381,79 (Cinqüenta e dois mil, trezentos e oitenta e um real  e  setenta  e  nove  centavos)  conforme  DIPJ  e  Planilha  de  compensação N° 04 — anexo.  Cancelar as PER/DCOMP e Alocar as compensações de acordo  com a planilha N° 04. (Fls. 23).  Em  07  de  maio  de  2009,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada, conforme voto a seguir transcrito:  Conforme  se  observa  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  pleiteia  a  interessada,  unicamente,  a  substituição  da  compensação  declara,  mas  não  homologada,  por  outra  diversa.  Sucede,  porém,  que,  para  tanto,  necessário  se  faria  a  apresentação  de  nova  PER/DCOMP  pela  interessada,  o  que  ensejaria  novo  Despacho  Decisório  por    parte  do  órgão  jurisdicionante  e,  sendo  o  caso  de  sua  não­homologação,  a  possibilidade  de  apresentação  de  nova  manifestação  de  inconformidade a esta DRJ, que, então, estaria habilitada para  se pronunciar a respeito.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 26/04/2 012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 10920.901437/2006­38  Acórdão n.º 1201­00.642  S1‐C2T1  Fl. 3          3 Não  obstante,  permite­se  dizer  que  salta  aos  olhos  a  intempestividade de eventual pleito nesse sentido.  Para se verificar o prazo no qual pode o contribuinte proceder à  compensação, basta verificar o caput do art. 74 da Lei n° 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, que assim dispõe (grifou­se).(...)  Diz  a  lei  que  só  podem  ser  utilizados  na  compensação  os  créditos passíveis de restituição. Assim, os pagamentos indevidos  ou a maior, cujo direito de pleitear a restituição esteja prescrito,  não  são  passíveis  de  restituição  e,  portanto,  não  são  também  passíveis de compensação.  Dessa  forma,  o  prazo  para  o  contribuinte  proceder  à  compensação  confunde­se  com  o  prazo  para  pleitear  a  restituição.  No  presente  caso,  verifica­se  que  o  crédito  pretendido remonta ao ano de 2002 (planilhas de fls. 20 a 23), o  que inviabilizaria o pleito, apresentado apenas em 2008.  CONCLUSÃO  Em face do exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  CONSIDERAR  NÃO  HOMOLOGADA  a  compensação  objeto  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada.  É o voto.  Em 24 de junho de 2009, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário a este  E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais­ CARF, oportunidade em que alegou:  ­  Que  a  compensação  pleiteada  se  refere  ao  pagamento  a  maior  das  estimativas mensais ao longo do ano calendário de 2002;  ­  Que,  no  ano  calendário  de  2002,  a  Recorrente  apurou  saldo  negativo  de  CSLL  no  importe  de R$  52.381,79  (cinqüenta  e  dois mil  e  trezentos  e  oitenta  e  um  reais  e  setenta e nove centavos), conforme DIPJ, DCTF's e DARF's em anexo.  Nesse  sentido  a  Recorrente  apresentou  planilhas  demonstrando  o  saldo  de  CSLL utilizado para a presente compensação e todas as outras realizadas no mesmo período;  ­ Que  cometeu mero  erro  formal  ao  preencher  a PER/DCOMP em análise,  visto que a Recorrente erroneamente solicitou créditos decorrentes de "pagamentos indevidos  ou  a maior",  quando na  verdade  os valores  informados  compunham o  seu  saldo negativo de  CSLL passível de compensação ao final do período.  Por  fim,  requereu  o  apensamento  dos  presentes  autos  ao  processo  administrativo fiscal nº 10920.901.438/2006­82  para que ambos sejam julgados em conjunto,  tendo em vista a identidade da matéria discutida em ambos e a influência que exercem um sob  o resultado do outro.  É o Relatório.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 26/04/2 012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 10920.901437/2006­38  Acórdão n.º 1201­00.642  S1‐C2T1  Fl. 4          4 Voto             De acordo com os documentos acostados aos  autos,  foi constatado que,  em  22/10/2003,  a Recorrente  apresentou PER/DCOMP visando à  compensação da  estimativa de  CSLL (paga em guia DARF) no valor de R$ 4.245,07 (quatro mil e duzentos e quarenta e cinco  reais e sete centavos),  conforme apurado em 31/01/2002, com débito de estimativa de CSLL  referente a 09/2003 no valor de R$ 5.001,12 (cinco mil e um reais e doze centavos).  Todavia,  a  DRF  ao  analisar  o  crédito  informado  pela  Recorrente  em  PER/DCOMP,  apurou,  baseado  em  guia  DARF,  que  este  foi  utilizado  pela  Recorrente  em  período anterior, inexistindo, portanto, crédito para compensar o débito informado, razão pela  qual o PER/DCOMP apresentado não foi homologado.  A  Recorrente,  diante  da  não  homologação,  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando que, na oportunidade  do preenchimento do PER/DCOMP,  indicou  erroneamente  o  crédito  como  pagamento  indevido  ou  maior  decorrente  de  pagamento  de  estimativa  representado  pela  guia  DARF  no  valor  de  R$  4.245,07  (quatro mil  e  duzentos  e  quarenta e cinco reais e sete centavos), conforme apurado em 31/01/2002, quando deveria ter  indicado o valor do saldo negativo de CSLL apurado ao final do ano calendário de 2002.  De acordo com a legislação de regência da matéria, qual seja, os artigos 76 a  81  da  IN da  SRF  nº  900  de  30/12/2008,  a Retificação  da Declaração  de Compensação  só  é  possível  quando  preencher  os  requisitos  legais,  quais  sejam:  (1)  desde  que  o  processo  administrativo ainda não tenha sido julgado (artigo 77) ; (2) desde que o contribuinte comprove  que se trata de erro material no preenchimento da PER/DCOMP (artigo 78) e (3) desde que não  seja para aumentar o valor do débito (artigo 79).  No  presente  caso,  a  Recorrente  preenche  dois  dos  três  requisitos  legais,  conforme acima identificados, uma vez que o processo administrativo ainda está pendente de  decisão definitiva, bem como a retificação se refere ao crédito originalmente apontado e não ao  débito.  Resta,  portanto,  necessidade  de  analisarmos  se  a  Recorrente  preenche  o  terceiro  requisito, qual seja, se realmente cometeu um erro material ao preencher a PER/DCOMP, ou se  utilizou  da  manifestação  de  inconformidade  para  requerer  a  substituição  do  crédito  originalmente informado.  Para que não pairem dúvidas quanto à possibilidade de retificação do pedido  de compensação quando se tratar de erro material, pedimos vênia para transcrevermos o artigo  78 da  IN da SRF nº 900 de 30/12/2008, bem como,  trazemos a  jurisprudência proferida por  este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a fim de elucidar a interpretação do erro  material, conforme a seguir:    Art. 78. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  em meio  papel  somente  será  admitida  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 26/04/2 012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 10920.901437/2006­38  Acórdão n.º 1201­00.642  S1‐C2T1  Fl. 5          5 preenchimento do referido documento, e ainda, da inocorrência  da hipótese prevista no artigo 79.  COMPENSAÇÃO­ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO­ Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  (1º  CC­  Acórdão  nº  101­ 96.829, Sessão de 27 de junho de 2008, Relator Valmir Sandri).    Ora, no caso em tela, o crédito originalmente informado pela Recorrente foi  completamente alterado, pois este se referia a pagamento a maior de estimativa mensal apurada  em  31/01/2002,  enquanto  que  o  crédito  posterior  se  referia  ao  valor  da  base  de  cálculo  da  CSLL apurado ao final do ano calendário de 2002; o valor do crédito originalmente informado  também  é  completamente  diferente  do  valor  do  crédito  posteriormente  informado;  por  fim,  temos  que  o  período  do  crédito  originalmente  informado  também  é  diferente  do  período  do  crédito posteriormente informado.  Assim, forçosa é a conclusão de que a Recorrente se utilizou da manifestação  de Inconformidade e posteriormente do Recurso Voluntário ora em julgamento para requerer e  defender a substituição do crédito originalmente informado por outro, o que não é admitido.  Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.    É como voto.    (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator                                Fl. 76DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 26/04/2 012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS

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7560078 #
Numero do processo: 10314.722768/2016-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 03/12/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. ALTERAÇÃO. Não demonstrada pela autoridade fiscal a existência de dolo, fraude ou simulação, a qualificação da multa de ofício deve ser afastada, restabelecendo-se o percentual de 75 % (setenta e cinco por cento). Afastados os motivos que levaram à contagem do prazo decadencial como sendo o art. 173, I, do Código Tributário Nacional, a contagem dar-se-á pelo art. 150, § 4º, do CTN. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. Por se tratar de gratificação ajustada, incide contribuições sobre a verba paga aos trabalhadores na rescisão de contrato de trabalho sem justa causa. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INFRINGÊNCIA LEGAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. O pagamento de participação nos lucros ou resultados em desacordo com a lei de regência viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos.
Numero da decisão: 2201-004.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 03/12/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. ALTERAÇÃO. Não demonstrada pela autoridade fiscal a existência de dolo, fraude ou simulação, a qualificação da multa de ofício deve ser afastada, restabelecendo-se o percentual de 75 % (setenta e cinco por cento). Afastados os motivos que levaram à contagem do prazo decadencial como sendo o art. 173, I, do Código Tributário Nacional, a contagem dar-se-á pelo art. 150, § 4º, do CTN. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. Por se tratar de gratificação ajustada, incide contribuições sobre a verba paga aos trabalhadores na rescisão de contrato de trabalho sem justa causa. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INFRINGÊNCIA LEGAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. O pagamento de participação nos lucros ou resultados em desacordo com a lei de regência viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 5.954          1 5.953  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.722768/2016­23  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2201­004.761  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de novembro de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrentes  VOTORANTIM CIMENTOS S.A.              FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 03/12/2011  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OCORRÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. QUALIFICAÇÃO DA MULTA.  IMPOSSIBILIDADE.  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  ALTERAÇÃO.  Não  demonstrada  pela  autoridade  fiscal  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  qualificação  da  multa  de  ofício  deve  ser  afastada,  restabelecendo­se o percentual de 75 % (setenta e cinco por cento).  Afastados  os motivos  que  levaram  à  contagem  do  prazo  decadencial  como  sendo o art. 173, I, do Código Tributário Nacional, a contagem dar­se­á pelo  art. 150, § 4º, do CTN.  GRATIFICAÇÃO ESPECIAL.  Por se tratar de gratificação ajustada, incide contribuições sobre a verba paga  aos trabalhadores na rescisão de contrato de trabalho sem justa causa.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  INFRINGÊNCIA  LEGAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE.  O pagamento de participação nos  lucros ou  resultados em desacordo com a  lei de regência viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade  Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em  razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos  ambientais  do  trabalho,  bem  como  das  contribuições  destinadas  a  outras  entidades ou fundos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 27 68 /2 01 6- 23 Fl. 5954DF CARF MF Processo nº 10314.722768/2016­23  Acórdão n.º 2201­004.761  S2­C2T1  Fl. 5.955          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos de ofício e voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).  Relatório       Tratam­se de Recursos de Ofício  e Voluntário contra o acórdão nº 09­63.622  ­  5a Turma da DRJ/JFA, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito  passivo.       Adotamos,  em  parte,  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  por  bem  sintetizar os fatos:  Trata­se de Auto de Infração acostado às fls.4350/4563, emitido  em 13/12/2016, para cobrança das contribuições previdenciárias  patronais destinadas  ao  custeio da Seguridade Social,  no valor  de  R$  45.724.861,84  relativo  ao  período  de  01/01/2011  a  30/12/2011, abrangendo vários estabelecimentos da empresa, no  percentual  de  20%  (vinte  por  cento)  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/RAT),  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  com  fixação  de  multa  de  ofício  qualificada de 150%.  Neste processo às fls. 3898/4348 foram exigidas as contribuições  destinadas  ao  custeio  da  outras  entidades  e  fundos  ­  SENAC;  SESC; SESI, SENAI, INCRA; SALÁRIO­EDUCAÇÃO; SEBRAE,  no  montante  de  R$  11.000.639,60  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados,  com  fixação  de  multa  de ofício qualificada no percentual de 150%.  Os  fatos  geradores  relativos  à  contribuição  patronal,  ao  GILRAT  e  diferença  da  FAP,  foram  identificados  como  verbas  não  oferecidas  à  tributação  relativas  a:  Prêmios;  Ajuda  de  Custo;  Gratificação;  PLR  ­  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados.  Somente  com  a  exigência  da  contribuição  patronal  foram  apurados  os  fatos  geradores  decorrentes  de:  Valores  Pagos  a  Contribuintes Individuais.  Fl. 5955DF CARF MF Processo nº 10314.722768/2016­23  Acórdão n.º 2201­004.761  S2­C2T1  Fl. 5.956          3 o Auditor apresenta, por estabelecimento, planilhas contendo:  fls.  4568/  4569  o  valor,  fls.4591/4594  a  identificação  dos  trabalhadores recebedores da ajuda de custo;  fls 4570/4576 as diferenças entre GFIP e FP na base de calculo  de  pagamentos  a  Carreteiros  ,  diretores  e  contribuintes  individuais diversos;  fls.4577  o  valor,  fls.  4595  a  identificação  dos  diretores  não  empregados  com  FGTS  que  receberam  gratificação  na  competência 02/2011;  fls.  4578  o  valor  e  fls.  4597/4598  a  identificação  dos  trabalhadores que receberam gratificação de liberalidade;  fls. 4579 o valor e fls. 4598/4598 a identificação dos empregados  que  receberam  o  prêmio  de  inovação  em  três  estabelecimentos  nas competências 02/2011; 05/2011 e 11/2011;  ­fls.  4580/4590  o  valor  por  competência  e  fls.  4599/4949  a  identificação  dos  trabalhadores  que  receberam  parcelas  do  programa, antecipações e diferenças de PLR;  ­ fls. 4950/4952 quadro comparativo entre os valores recebidos a  título de salários ou de pró­labore.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  do  Auto  de  Infração  de  fls.3861/3897 o Auditor, após descrever, detalhadamente,  todas  as intimações feitas durante a ação fiscal,  indicando as datas e  os  seus  motivos,  justifica  a  apuração  dos  fatos  geradores,  nos  seguintes termos:  ­ Como  se  vê,  da  leitura do art.  22,  I  e do art,  28,  I  da Lei  n°  8.212/91  e,  ainda,  do  art.  201,  §  1°  do  RPS,  que  somente  é  exigido  o  requisito  da  habitualidade  no  que  diz  respeito  ao  "salário  in natura”, por  incluir,  expressamente,  no  conceito  de  remuneração  os  "ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades",  sem  fazer  menção  ao  requisito  habitualidade  para  os  pagamentos em espécie.  ­ Logo, como as verbas foram pagas em espécie, não há que se  falar em habitualidade ou não, devendo a empresa ter declarado  o valor em GFIP.  ­ Ad argumentandum tantum, caso fosse entendido pela empresa  que  as  referidas  verbas  pagas  aos  empregados  e  aos  contribuintes  individuais  tivessem  a  natureza  de  verbas  eventuais, estando, portanto, amparadas pela isenção concedida  pelo  art.  28,  §  9°,  alínea  "e",  item  "7",  da  Lei  n°  8.212/91,  também  estaria  cometendo  um  equívoco  a  empresa,  pois  a  eventualidade  aqui  trazida  refere­se  tão­somente  a  casos  fortuitos, ou seja, que não são previsíveis.  Convém reforçar que os maiores  valores das Gratificações por  Liberalidade  e  à  Diretoria,  bem  como,  Ajuda  de  Custo  foram  pagos a gerentes e gestores da empresa, o que demonstra  total  Fl. 5956DF CARF MF Processo nº 10314.722768/2016­23  Acórdão n.º 2201­004.761  S2­C2T1  Fl. 5.957          4 vinculação  desses  pagamentos  às  remunerações  a  que  tinham  direito.  Anexamos planilha que demonstram, por amostragem, os valores  pagos no ano de 2011, a título de Gratificações por Liberalidade  aos segurados empregados e a contribuintes individuais. É de se  perceber  que  as  gratificações  correspondem  a  grande  parcela  dos  salários  dos  segurados,  podendo  ainda  em  alguns  casos,  serem bem maiores que o salário anual e que, coincidentemente,  os  contribuintes  individuais  receberam  a  Gratificação  de  Diretoria no mesmo mês que os empregados receberam PPR.  Quanto ao Prêmio Inovação, também não há nada na legislação  que  exonere  a  incidência  da  contribuição  social  sobre  esta  rubrica.  Por  fim,  não  há  qualquer  embasamento  legal,  ou  judicial,  que  autorizasse  a  empresa  a  deixar  de  declarar  e  recolher  a  contribuição  previdenciária  e  a  contribuição  devida  a  outras  entidades  e  fundos  sobre  essas  rubrica  à Diretoria,  bem  como,  Ajuda de Custo foram pagos a gerentes e gestores da empresa, o  que  demonstra  total  vinculação  desses  pagamentos  às  remunerações a que tinham direito.  Em  razão  da  falta  de  declaração  em  GFIP  de  todos  os  fatos  geradores  relacionados  aos  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais,  os  mesmos  também  são  objeto  do  presente levantamento.  Sobre  o  Programa  de  Participação  nos  Resultados­  PLR  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  3884),  o  Auditor  primeiro  indicada  toda a  legislação de  regência  e,  especificamente, com  relação a representação dos empregados, como irregularidades  diz que:  o  Instrumento  Particular  de  Acordo  da  Participação  nos  Resultados  está  datado  de  20/12/2011,  contém  assinaturas  de  dois representantes da empresa, constam os nomes da comissão  dos empregados, mas assinatura de apenas um deles, o campo de  assinatura  dos  demais  está  em  branco,  não  consta  nome  do  representante sindical que assinou.  a Procuração dos representantes, Sra. Merinalva Correa Fontes,  Sr  Christiano  de  Aguiar  Moreno  e  Sr.  Rodrigo  Rios,  que  homologaram o Acordo Coletivo de Trabalho e os Acordos sobre  o  Programa  de  Participação  nos  Resultados  da  Empresa,  continha data posterior às assinaturas do referido Acordo.  os  representantes  do  Sindicato  constantes  nas  atas  como  participantes das negociações do acordo, Hermes Ricardo Lima  Pertence  e  José  Aparecido  Duarte,  não  constam  do  próprio  Acordo,  que  menciona  como  representante  do  Sindicato,  Sr  Sidnei Fernandes Cruz.  não  ficou  demonstrado  quem  assinou  pelos  sindicatos,  pois  no  campo  do  Sindicato  de  SP  existe  somente  uma  rubrica.  Os  Fl. 5957DF CARF MF Processo nº 10314.722768/2016­23  Acórdão n.º 2201­004.761  S2­C2T1  Fl. 5.958          5 campos destinados às assinaturas dos representantes legais dos  outros  sindicatos  envolvidos  (Bauru,  Piracicaba,  São  José  dos  Campos,  Campinas,  Santo  André,  Embu,  São Miguel  Paulista)  estão em branco.  ­mesmo  intimada  várias  vezes,  a  empresa  não  comprovou  o  arquivamento  do  acordo  celebrado  na  respectiva  entidade  Sindical.  algumas  das  procurações  de  Sindicatos  de  empregados,  autorizando  o  Sr.  Sidnei  Cruz  (nome  contido  no  corpo  do  Acordo),  a  representá­los  na  negociação,  estavam  totalmente  ilegíveis,  outras,  em  folha  de  papel  simples,  sem  timbre  do  respectivo  Sindicato,  apenas  com  assinaturas,  sem  firma  reconhecida e sem identificar quem assinou e se o mesmo tinha  poderes para tanto, e, num dos casos, a data da procuração era  de ano posterior à assinatura do Acordo, 2012.  ­  a  Procuração  da  unidade  Piracicaba  apresentada  estava  totalmente  ilegível  e  pareceu  constar  no  corpo  da  mesma,  poderes para o ano de 2009 e a assinatura data de 11/2011;  ­  nas  procurações  de  Santo  André  e  de  Bauru,  os  poderes  de  representação  são  para  negociações  coletivas  de  data  base  em  01/10/2011, não especifica negociações de PPR, sendo que para  esta  última,  nem  mesmo  papel  timbrado  do  Sindicato  foi  utilizado.  A  de  São  José  dos  Campos  está  com  data  de  28/09/2012, ano posterior ao ano em fiscalização que é 2011.  deixou de apresentar a Ata de Eleição da Comissão constituída  para  representar  os  empregados  na  negociação  do  PPR.  Atendendo a este pedido apresentou o termo de Acordo Coletivo  já apresentado anteriormente,  pela  Ata  de  Negociação  foi  possível  constatar  que  o  representante  do  Sindicato  questionou  à  identidade  e  legitimidade da Comissão eleita pela empresa, pois alegou não  ter  existido  a  participação  do  Sindicato  na  eleição  e  na  composição,  deixa  expresso  que  não  reconhece  a  Comissão  eleita e que gostaria de conversar em particular com 100% das  pessoas da comissão, sem interferência do DHO, como também,  solicita relação dos empregados eleitos para a Comissão. Outro  questionamento  é  a  retirada  das  cláusulas  do  PPR  referente  a  diferenciação  de  GS  (Grupo  Salarial),  que  entendem  ser  discriminatório  aos  empregados  (são  pagos  valores  diferenciados às pessoas que tem cargo de gestão).  Com  relação  ao  conteúdo  dos  Termos  de  Formalização  dos  programas o Auditor registra que foram fixadas metas coletivas  e  mistas  e  que  o  enquadramento  dos  empregados  observou  os  seguintes critérios:  Os empregados enquadrados até o GS (grupo salarial) 31 estão  sujeitos  ao  cumprimento  de  metas  coletivas.  Os  empregados  enquadrados  no GS  32  e  acima,  estão  sujeitos  a  metas  mistas  Fl. 5958DF CARF MF Processo nº 10314.722768/2016­23  Acórdão n.º 2201­004.761  S2­C2T1  Fl. 5.959          6 (individuais e coletivas) por ocuparem cargos de gestão, são os  ocupantes de cargo de diretoria, gerência e coordenação.  Na composição dos pagamentos aos gestores, constantes do GS  36  e  acima,  verificou­se  a  existem  valores  pagos  como metas  diferidas, de acordo com as tabelas de apuração do cálculo dos  pagamentos apresentadas, no entanto, a  referida meta não está  prevista  no  Acordo  Coletivo  apresentado,  não  faz  parte  de  nenhuma cláusula do Acordo.  Não  há  regras  claras  que  disponha  sobre  esta  modalidade  diferenciada  de  participação  nos  resultados,  apenas  é  mencionado em Termo Aditivo, vide item 65 acima, onde se cita  que permanecem inalterados os critérios do PPR Diferido.  Intimada  a  esclarecer  a meta  diferida  informou  que  são  pagas  três anos depois de sucessivos cumprimentos de metas.  A empresa possui próximo de 200 estabelecimentos, sendo que a  maioria deles foi por incorporação em setembro de 2010. Foram  solicitados  instrumentos  de  negociação  para  a  totalidade  dos  estabelecimentos  que  fazem  pagamento  de  PPR  e  não  estão  contidos  no  Acordo  apresentado,  porém,  foram  apresentados  apenas alguns, para a maioria, não.  Sobre a definição prévia dos índices de produtividade, qualidade  ou  lucratividade,  programa  de  metas,  resultados  e  prazos  comprovou­se que o acordo foi firmado depois de transcorridos  quase 100% de todo período base de conclusão das metas.  No  quadro  explicativo  do  Pagamento  constante  no  anexo  I  apresentado, lê­se que:  "Até  15  de  agosto  de  2011  será  realizado  adiantamento  de  valores  aos  funcionários  (50%  do  resultado  apurado  até  junho/11)  Este pagamento está vinculado à assinatura deste acordo”  Neste  caso,  o  pagamento  do  adiantamento  foi  feito  de  forma  irregular,  uma  vez  que  o  acordo  nem  tinha  sido  assinado  no  momento  do  pagamento,  agosto  de  2011,  pois,  o mesmo  só  foi  assinado em 20/12/2011.  Quanto  à  fixação  das  regras  de  participação  no  PLR  diz  o  Auditor:  No  acordo  e  seus  anexos  não  ficaram  demonstradas  regras  claras  e  objetivas,  bem  como,  nenhum  documento  apresentado  indica clara e objetivamente como foram previamente pactuados  obrigações e direitos ou a ciência destes pelos participantes.  Os  anexos  do  Acordo  não  apresentam  critérios  claros  quanto  àprodutividade,  quanto  ao  mecanismo  de  aferição  para  cada  setor  produtivo,  quanto  às  exigências  para  obtenção  da  remuneração, quais objetivamente os requisitos necessários para  alcançar a meta e o pagamento, ou seja, o que deveriam fazer  Fl. 5959DF CARF MF Processo nº 10314.722768/2016­23  Acórdão n.º 2201­004.761  S2­C2T1  Fl. 5.960          7 para receber o quanto, como poderiam os empregados aumentar  produtividade ou lucros.  No  anexo  II,  o  quadro  "Apuração"  menciona  que  cada  funcionário é responsável pela criação de seu painel de metas no  sistema  assim  como  seu  preenchimento,  (no  caso  das  metas  mistas).  Neste  caso,  fica  demonstrado  o  caráter  de  retribuição  pelo  trabalho  prestado  individualmente  em  razão  da  função  desempenhada,  dando  lhe  caráter  de  gratificação  ajustada  e,  assumindo,  portanto,  natureza  salarial,  na  forma  do  parágrafo  primeiro, do art. 457 da CLT.  Os  documentos  não  demonstram  como  deve  ser  calculado  o  valor  para  cada  empregado  ou  como  cada  conceito  dado  se  converte em valor.  Em relação à Memória de cálculo dos 20 maiores valores pagos  a  título de PPR, informou que "os 20 maiores valores pagos se  enquadram  no  Programa  de  Metas  Mistas",  sem,  no  entanto,  apresentar qualquer cálculo que demonstrasse a composição dos  valores pagos.  Posteriormente,  apenas  apresentou  algumas  tabelas  que  por  si  só  não  demonstravam  os  cálculos.  No  caso  da Meta  Coletiva,  simplesmente  indica  o  resultado  de  118,39  e  102,00,  por  amostragem,  dos  funcionários  Alvim  Antônio  de  Andrade  e  Maria  de  Lourdes  Zabot,  sem  demonstrar  como  o  empregado  atingiu tal índice.  Igualmente  procedeu  em  relação  à  demonstração  dos  demais  pagamentos relativos às metas mistas e diferidas. Posteriormente  apresentou mais 5 quadros, vide exemplos no item 46 acima. Os  poucos  quadros  apresentados  como  memória  de  cálculo  não  indicam como se atingiu os índices constantes dos mesmos ou o  critério  objetivo  de  referência  para  obtenção  do  valor  pago  a  cada segurado.  No  item  intitulado  "  Vedado  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil"  diz  a  fiscalização que:  O  interstício  entre  os  pagamentos  e  antecipações  de  valores  classificados pela empresa como PLR desobedecem literalmente  ao parágrafo 2°, do artigo 3° da Lei 10.101.  Temos  pagamentos  feitos  em  quase  todos  os  meses  do  ano  a  saber:  Antecipação  de  PPR  pagas  nos  meses  de  agosto,  setembro,  novembro e dezembro;  Diferenças  de  PPR  pagas  nos  meses  de  março,  abril,  maio,  setembro, outubro, novembro e dezembro;  Fl. 5960DF CARF MF Processo nº 10314.722768/2016­23  Acórdão n.º 2201­004.761  S2­C2T1  Fl. 5.961          8 PPR  pagos  em  fevereiro,  março,  abril,  maio,  junho,  agosto,  setembro, outubro e dezembro.  Justificando  a  qualificação  da multa  o Auditor  no  item  IV,  fls.  3892/3893, diz o seguinte:  1­ A aplicação da multa qualificada de 150% é  justificada nos  casos  em  que  fique  comprovada  a  ação  dolosa  com  intuito  evidente de sonegação e fraude. É posta em nosso ordenamento  para que iniba a conduta fraudulenta.  2  ­ A simetria necessária entre direitos  e deveres da  sociedade  com a Previdência Social é peça chave para o bem­estar de toda  a população. O dever de recolher a contribuição tem significado  para  toda  a  coletividade  e  qualquer  conduta  que  intente  deteriorar  o  bem­estar  coletivo  em  beneficio  próprio  deve  ser  punida com os rigores da Lei.  Neste  contexto,  resta  evidente  o  abuso  na  medida  em  que  a  empresa,  propositalmente,  tenta  evitar  a  ocorrência  da  obrigação  com  o  Fisco,  omitindo  informações  e  enquadrando  seus  pagamentos  de  uma  forma  que  lhe  seja  mais  benéfica,  à  revelia do disposto na legislação.  Quanto às gratificações, a fraude torna­se mais evidente quando  se  percebe  que  os  gestores  da  empresa  recebem  as  maiores  gratificações. E não é só isso, como já dito anteriormente alguns  gestores  receberam  salários  menores  que  as  próprias  gratificações.  Tais segurados não foram, tampouco serão, prejudicados quanto  a eventuais benefícios previdenciários que venham exigir, pois a  maior  parte  deles  já  recebia  remuneração  acima  do  teto  previdenciário, que é o valor máximo que serve de base para o  pagamento  de  benefícios.  Neste  caso  especifico,  somente  a  Previdência  Social  foi  prejudicada  em  razão  da  redução  da  contribuição previdenciária não recolhida.  Desse  modo,  a  empresa  é  a  única  beneficiária  com  a  não  inclusão dessas rubricas na base de cálculo da previdência.  Outrossim,  não  foram  declaradas  em  GFIP  a  totalidade  dos  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais  por  serviços  prestados, em especial aos carreteiros autônomos.  Como  é  sabido,  ao  realizar  a  apuração  da  contribuição  previdenciária  devida,  o  contribuinte  deve  incluir  todas  as  rubricas, exceto aquelas excluídas por força de lei ou que possua  decisão  judicial  favorável.  Isso  se  deve  ao  fato  de  que  a  Previdência  Social  deve  ser  financiada  por  toda  a  sociedade  e  pelo Estado,  pois  tem  como  pilar  principal  custear  o  beneficio  máximo de um trabalhador brasileiro, que é a aposentadoria.  Outrossim,  a  legislação  de  regência  deixa  muito  claro  que  a  relação  de  rubricas  sobre  as  quais  não  incide  a  contribuição  Fl. 5961DF CARF MF Processo nº 10314.722768/2016­23  Acórdão n.º 2201­004.761  S2­C2T1  Fl. 5.962          9 previdenciária  é  taxativa,  não  cabendo  aos  contribuintes  interpretá­la da forma que lhe aprouver.  Dessa  forma,  restam  caracterizados  os  fatores  que  ensejam  a  aplicação da multa qualificada, ante a nítida fraude com intuito  específico  de  não  oferecer  à  tributação  a  contribuição  previdenciária  e  a  contribuição  devida  a  outras  entidades  e  fundos  incidentes  sobre  totalidade  das  remunerações  pagas,  quais  sejam,  Ajuda  de  Custo,  Gratificação  Liberalidade,  Gratificação Diretoria e Prêmio Inovação, aos seus funcionários  e gestores,  bem como a  totalidade dos pagamentos  efetuados a  Contribuintes Individuais.  Por fim o Auditor informa que em razão da falta de declaração  em  GFIP  de  todos  os  fatos  geradores  foi  formalizada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  em  face  da  comprovação  em  tese  dos  ilícitos:  "crime  de  sonegação  de  Contribuição  Previdenciária,  previsto  no  artigo  337­A,  inciso  III,  do Código Penal,  com  redação dada pela Lei  n°  9.983,  de  14/07/2000.  As  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos configuram, em tese, Crime Contra a Ordem Tributária,  previsto na Lei n° 8.137/90, arts. 1°, inciso II e 2°, inciso I”.  Cientificada  eletronicamente  empresa,  conforme  Termo  de  Solicitação  de  Juntada  de  documentos,  acostado  às  fls.  4960,  com data de 12/01/2017 oferece a impugnação de fls. 4961/5008  onde  após  descrever  o  histórico  da  fiscalização,  no  item  intitulado: Inexistência de Fraude que tem como consequência  a impossibilidade de exigência de Multa Qualificada de 150%,  e  a  necessidade  de  aplicação  da  Decadência  nos  termos  do  artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional, discorre sobre  a  conduta da  fiscalização, ocasião  em que  registra  reclamação  quanto  à  formalização  "diante  da  perspectiva  de  que  se  aproximava  o  prazo  decadencial  para  exigências  relativas  a  partir de janeiro de 2.011, preferindo logo cobrar estas supostas  diferenças, sem dar oportunidade ao contribuinte de demonstrar  o porquê das diferenças".  Sustenta  que  as  diferenças  de  base  de  cálculo  não  configuram  sonegação, fraude ou tentativa de ludibriar a fiscalização.  Após  transcrever a  legislação e o conteúdo do Relatório Fiscal  que justificou a qualificação da multa ressalta que:  Com a devida vênia, não se verifica no presente caso qualquer  pálido  indício  de  sonegação  ou  fraude  praticados  pela  Impugnante, necessárias para justificar a multa qualificada, que  como acima visto,  está  fundada  em meras  suposições  de  que  o  PPR  não  teria  obedecido  aos  ditames  legais  e,  por  isto,  os  valores pagos aos empregados representariam salário, diante do  que, segundo sustenta a fiscalização, seria devida a contribuição  previdenciária.  Da  mesma  forma,  a  Impugnante  entendia  (e  continua  entendendo)  que  sobre  a  Ajuda  de  Custo,  Gratificações  e  Prêmios pagos, ora questionados pela fiscalização, não incide a  Fl. 5962DF CARF MF Processo nº 10314.722768/2016­23  Acórdão n.º 2201­004.761  S2­C2T1  Fl. 5.963          10 contribuição  previdenciária,  e  por  este  motivo  não  efetuou  o  lançamento  na  GFIP.  NÃO  HÁ  QUALQUER  COMPORTAMENTO  FRAUDULENTO  NESTA  CONDUTA!!!  As justificativas constantes do Termo de Verificação Fiscal para  aplicação  da  multa  qualificada  não  são  verdadeiras,  pois  a  Impugnante  em  momento  algum  propositadamente  omitiu  informações da fiscalização.  Pelo contrário, como se verifica em diversos itens do mesmo, a  Impugnante  sempre  apresentou  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização, bem como prestou os devidos esclarecimentos (vide,  por exemplo, itens 17, 19, 26, 27, 38, 45, 50, 55, 57, 61, 62, 65,  77,  79,  81,  82,  83,  89,  92,  93).  E  justamente  com  base  nessas  informações  é  que  foram  lavrados  os  Autos  de  Infração  ora  combatidos.  Como  é  sabido,  a  fraude  não  pode  ser  presumida,  e  deve  ser  efetivamente  comprovada  pela  fiscalização  para  justificar  a  aplicação  da  multa  qualificada,  o  que  não  se  verificou  no  presente caso.  21. Com a devida vênia, a quantificação da penalidade imposta  ao  contribuinte  deve  guardar  relação  com  a  suposta  falta  praticada. Se estivermos diante de hipótese de contribuinte que  atua  de  forma  fraudulenta,  razão  assiste  ao  legislador  em  aplicar a multa qualificada. Por outro lado, se estivermos diante  de hipótese de contribuinte com escrituração regular, como é o  caso da Impugnante, que atendeu corretamente à fiscalização e  franqueou  toda  a  sua  documentação,  agindo com boa­fé  e  sem  qualquer  intenção  de  fraudar  o  fisco,  não  faz  o menor  sentido  penalizá­la  com  a  multa  qualificada.  Em  hipótese  em  que  a  Impugnante  apenas  tem  entendimento  diverso  do  Fisco  quanto  ao  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  erro  na  determinação da dosimetria penal traz sérias implicações e deve  ser corrigido.  Corroborando  com  o  seu  ponto  de  vista,  cita  doutrinadores  e  várias  decisões  do  CARF,  destacando  ser  a  jurisprudência  administrativa  pacífica  no  sentido  da  manutenção  da  multa  qualificada  somente  na  hipótese  em  que  o  contribuinte  realiza  verdadeiro planejamento tributário, criando até outras empresas  para alocação de funcionários e segregação de atividades, com  vistas a burlar o fisco.  Cita  ainda  que,  no  caso,  é  claro  tratar­se  de  entendimento  diverso  da  fiscalização  sem  qualquer  intuito  sonegatório  ou  fraudulento.  Alega  ainda  a  natureza  de  confisco  da  multa  em  valor tão elevado.  Em consequencia, aduz que, sem a comprovação do dolo, afasta­ se a aplicação do artigo 173, 1, do Código Tributário Nacional,  dai a contagem do prazo decadencial, no caso, deverá obedecer  ao  disposto  no  artigo  150,  parágrafo  4°,  do Código Tributário  Nacional.  Fl. 5963DF CARF MF Processo nº 10314.722768/2016­23  Acórdão n.º 2201­004.761  S2­C2T1  Fl. 5.964          11 Sobre este aspecto diz o seguinte:  33.  No  presente  caso,  da  simples  análise  do  lapso  temporal  ocorrido  entre  (i)  o  surgimento  da  obrigação  tributária  (fatos  geradores anteriores a 14.12.2011) e (ii) a data da constituição  do crédito tributário, ocorrida em 14.12.2016, pela cientificação  da Impugnante dos autos de infração ora combatidos, operou­se  a DECADÊNCIA do direito do Fisco de exigir o referido crédito  tributário  previdenciário,  visto  que  já  se  exauriu  o  prazo  de  cinco  anos  para  sua  constituição,  considerado,  desta  forma,  "homologado o  lançamento  e definitivamente extinto o crédito"  (trecho do artigo 150, parágrafo 4° do CTN ­ g.n.).  39. No caso concreto, a fiscalização, para lançar os valores das  contribuições previdenciárias que estão sendo exigidos nos autos  de infração ora combatidos deveria tê­lo feito no prazo de cinco  anos,  contados  da  data  da  ocorrência dos  fatos geradores. Em  não  o  fazendo,  a  fiscalização  decaiu  do  seu  direito  e  nada  poderá  exigir  da  Impugnante,  em  razão  da  extinção  do  respectivo crédito tributário (artigo 150, parágrafo 4°do CTN).  Ampara  seus  argumentos  em  citações  doutrinárias,  transcreve  decisões do CARF e a Súmula 99 editada pelo CARF, onde  foi  consolidada a jurisprudência administrativa quanto à aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  150  §4°,  para  as  contribuições  previdenciárias .  "Súmula  CARF  n°  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração."  No  mérito,  sustenta  a  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  a  Gratificação  Liberalidade,  Ajuda  de  Custo,  Prêmio  Inovação,  e  Programa  de  Participação  nos  Resultados  ­  PPR,  pagos  a  segurados  empregados,  e  sobre  as  Gratificações  pagas  aos  contribuintes  individuais  (Diretores  Estatutários),  por  terem  caráter  indenizatório  e  não  existir  habitualidade.  Cita que a não incidência sobre tais verbas tem guarida no art.  28 §9° alínea "e" itens 5,7 e alínea "g" da Lei 8.212/1991.  Especificamente, sobre a verba paga aos empregados a título de  Gratificação Liberalidade, diz que tem natureza indenizatória e  se incluem no item 5 da alínea "e" do art. 28 da Lei 8.212/1991  como  sendo  "Gratificação  de  Demissão/Desligamento".  Entendimento  este  manifesto  em  decisões  do  CARF,  que  transcreve.  Sobre  situações  pontuais  de  alguns  empregados,  destaca  o  seguinte:  Fl. 5964DF CARF MF Processo nº 10314.722768/2016­23  Acórdão n.º 2201­004.761  S2­C2T1  Fl. 5.965          12 Ainda com relação à "Gratificação de Demissão / Desligamento"  importa destacar que os valores pagos ao Sr. Álvaro Luis Veloso  (Diretor  de  Negócios  que  se  desligou  da  empresa  em  30.04.2010)  e  à  Sra.  Lilian  Taniguchi  (Gerente  de  Novos  Negócios  desligada  da  empresa  em  23.07.2009),  também  se  configuram como verbas eventuais e indenizatórias. No caso do  Sr.  Álvaro,  que  já  havia  recebido  uma  gratificação  no  ano  de  2010 quando do seu desligamento, a empresa apenas efetuou o  pagamento  de  ajustes  de  diferenças  em  razão  de  sua  expatriação. Já com relação à Sra. Lilian, que em 2010 também  recebeu  uma  gratificação  quando  do  seu  desligamento,  o  pagamento efetuado em 2011 refere­ se à denominada "cláusula  de non­compete ", verba absolutamente eventual, que objetiva a  não  transferência  imediata  do  empregado  para  algum  concorrente.  Enfim, em razão da inexistência de habitualidade, bem como de  seu  caráter  indenizatório,  as  verbas  relacionadas  com  a  "Gratificação  de  Demissão  /  Desligamento"  paga  aos  funcionários,  não  estão  sujeitas  à  incidência  da  contribuição  previdenciária.  No  que  tange  à  empregada  Jesiele  Cristina  Chaves  Cabral  Stanchak, o valor foi pago pela Impugnante como "Gratificação  de Admissão"  Sobre a "Gratificação de Admissão" aduz que  63. No presente caso, não se verifica nos autos qualquer prova  por parte da fiscalização de que o pagamento da "Gratificação  de  Admissão  "  se  deu  de  forma  compulsória,  por  exigência  de  uma  das  partes.  Trata­se,  sim,  de  mera  liberalidade  da  Impugnante, que voluntariamente ofereceu este bônus para que o  novo funcionário passasse a integrar o seu quadro.  Com relação aos pagamentos a título de "Bônus / Adicional de  Desempenho”, que foram realizados a gerentes da estrutura, no  ano seguinte às contratações, destaca a natureza  indenizatória,  eventual e a formalização por mera liberalidade, bem como ser  verba de não incidência prevista no item 7, do parágrafo 9° do  artigo 28 da Lei n2 8.212/91.  Quanto à "Ajuda de Custo Transferência", diz que foram pagas  em  razão  da  mudança  de  local  de  trabalho  dos  funcionários  indicados  no  Anexo  identificado  como  doc.6.  Tal  situação  também está abrangida pela exclusão de incidência prevista na  alínea "g" do §9° do art. 28 da Lei 8.212/1991. Sustentando seu  ponto de vista, transcreve Acórdão do STJ.  Sobre a rubrica "Prêmio Inovação" paga a 28 empregados diz  que representa verdadeiro abono único, pago de forma eventual,  completamente  desvinculado  do  salário,  que  também  se  enquadra na exceção da alínea "e", item 7, do parágrafo 9° do  artigo 28 da Lei 8.212/91, e que, portanto, não pode estar sujeita  à incidência da contribuição previdenciária.  Fl. 5965DF CARF MF Processo nº 10314.722768/2016­23  Acórdão n.º 2201­004.761  S2­C2T1  Fl. 5.966          13 No  tocante  ao  PLR  a  autuada,  após  transcrever  os  itens  do  Relatório Fiscal onde foram apontadas as irregularidades, aduz  que as conclusões da Fiscalização são inverídicas.  Como  supedâneo da  regularidade dos  seus programas cita que  no período de 2001 a 2006, também ocorreu questionamento por  parte da fiscalização, no entanto, a regularidade foi confirmada  pelo CARF no Processo 14485.001784/2007­87; Acórdão 2803­ 001.388,  da  32  Turma  Especial,  da  Segunda  Seção  de  Julgamento do CARF, julgado em sessão de 12.03.2012.  Sobre  a  composição  da  comissão  de  negociação,  informa  que  anexou  à  peça  de  impugnação  documentos  que  comprovam  a  regularidade  da  eleição  dos  responsáveis  pela  elaboração  dos  termos do programa para o ano de 2010 e 2011.  Cita  que:  86.  De  qualquer  forma,  como  se  verifica  da  ata  de  reunião  realizada  em  12  de  julho  de  2011  (doc  13),  a  documentação  relativa  à  eleição  da  comissão  foi  devidamente  entregue  ao  Sindicato.  Ora.  Srs.  Julgadores,  deve­se  ter  em  mente que o espírito da lei foi devidamente respeitado, com uma  negociação  democrática,  contando  com  a  participação  de  representante  do  sindicato  e  de  funcionários  escolhidos  em  eleição específica.  Ressalta  que  se  comparados  os  Acordos  coletivos  anteriores  é  possível  verificar  que  sempre  existiu  regras  "bastante  claras,  objetivas e idênticas desde 2009 (os Anexos I e II de cada acordo  contêm  as  regras  e  diretrizes  básicas  para  o  pagamento  do  PPR), não havendo qualquer "surpresa" para os funcionários."  Esclarece que:  O  que  divergiu  em  2011,  foi  o  fato  de  que,  após  demorada  negociação,  restou  acordado  em  benefício  de  um  grupo  de  funcionários  mais  graduados,  com  Metas  Coletivas,  que  caso  atingissem 120% da meta estabelecida, poderiam receber até 3  (três)salários nominais, e, ainda, estabeleceu­se a possibilidade  de  um  PPR  Diferido  (que  constou  em  Termo  Aditivo)  para  os  Grupos  Salariais  36  a  39,  representado  por  uma  parcela  adicional da remuneração variável, com carência de 3 anos para  pagamento.  E  justamente  em  razão  da  demora  desta  negociação  é  que  se  acabou  assinando  o  acordo  no  final  de  2011,  que,  como  visto,  beneficiou ainda mais os empregados (ou seja, mais uma vez foi  respeitado o espírito da legislação).  As  perguntas  que  devem  ser  respondidas  são:  Algum  prejuízo  tiveram  os  funcionários  com  o  fato  do  PPR  de  2011  ter  sido  assinado  no  final  de  2011?  Desconheciam  os  funcionários  as  regras do PPR, que vigoravam desde 2009?  Sobre este aspecto, para sustentar a inexistência de prejuízo aos  empregados, transcreve acórdãos do CARF.  Fl. 5966DF CARF MF Processo nº 10314.722768/2016­23  Acórdão n.º 2201­004.761  S2­C2T1  Fl. 5.967          14 Com  relação  ao  pagamento  do  PLR  explica  que  a  primeira  parcela  do  PPR  é  adiantada  em  agosto,  e  o  saldo  final  é  liquidado em fevereiro do ano seguinte.  Assim sendo, no ano de 2011, a maior parte dos valores pagos  pela  Impugnante  a  título  de  PPR,  que  ocorreu  em  fevereiro/2011,  se  refere  ao  saldo  final/liquidação  do  PPR  do  ano  de  2010,  que  em  momento  algum  foi  questionado  pela  fiscalização  (basta  verificar  a  autuação  de  2010,  ora  em  discussão  no  Processo  n2  1  0314.728381/2015­08).  Neste  contexto, por qualquer ângulo que se analise esta questão, esses  valores  não  podem  estar  sujeitos  à  incidência  da  contribuição  previdenciária, e devem ser excluídos destes autos de infração.  Por  seu  turno,  os  pagamentos  efetuados  em  março/2011,  referem­se aos empregados desligados em 2010, como consta do  acordo  celebrado.  Já  em agosto  de  2011  foi  apenas  adiantada  parte  do  PPR  daquele  ano,  que  só  foi  efetivamente  ajustado/finalizado  em  fevereiro  de  2012,  razão  pela  qual  a  assinatura  do  acordo  no  final  de  2011  não  causou  nenhum  prejuízo aos empregados da Impugnante. Vale repisar, aqui, que  a assinatura do acordo de PPR ao final do ano de 2011 se deu  única  e  exclusivamente  em  razão  de  ampliação  da  negociação,  que  gerou  um  termo  aditivo  que  beneficiou  ainda  alguns  funcionários, que passaram a ter a possibilidade de receber um  PPR  diferido  e,  em  atingindo  120%  das  metas,  receber  até  3  salários.  Os demais pagamentos que ocorreram em 2011 cuidam apenas  de ajustes do PPR (seja do adiantamento de 2011, seja do saldo  final  de  2010),  em  razão  da  aplicação  dos  dissídios  anuais  relacionados aos Acordos Coletivos de Trabalho celebrados com  os diversos sindicatos que representam cada uma das categorias  a que pertencem os milhares de empregados da Impugnante. Em  suma,  nunca  houve  descumprimento  da  legislação,  pois  o  PPR  sempre foi pago em duas parcelas, nos exatos termos do acordo  celebrado.  Conclui  que  cumpriu  todas  as  exigência  legais  da  Lei  10.101/2000  tendo  sido  realizadas  negociações  transparentes  e  democráticas,  com  a  participação  dos  representantes  do  Sindicato. "As metas, objetivos e prazos dos PPRs sempre foram  estipulados  com  a  participação  do  Sindicato,  e  ao  que  tudo  indica vem sendo aceitos e estão dando os devidos resultados, já  que as regras básicas permanecem as mesmas desde 2009.  Quanto  à  verba  intitulada  "Gratificação  de  Diretoria"  alega  que é legítima em face do disposto no artigo 9° §2° do Estatuto  Social  da  autuada  que  prevê  a  participação  dos  diretores  nos  lucros dos exercícios  sociais, por esta  razão estão  incluídos no  Programa  de  Participação,  especificamente  no  Programa  de  Metas Mistas.  Aduz  que  a  jurisprudência  do  CARF  é  no  sentido  da  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  Fl. 5967DF CARF MF Processo nº 10314.722768/2016­23  Acórdão n.º 2201­004.761  S2­C2T1  Fl. 5.968          15 pagos a título de participação nos lucros e resultados. Colaciona  decisões do CARF.  Por fim, protesta pela juntada de novas provas e resume os seus  pedidos nos seguintes itens:  diante da  comprovação  inequívoca da  inexistência de qualquer  comportamento  fraudulento ou sonegatório da Impugnante, que  apenas  possui  entendimento  diverso  da  fiscalização  quanto  à  incidência da contribuição previdenciária  sobre os pagamentos  ora  em  discussão,  seja  afastada  a multa  qualificada  de  150%,  bem  como  aplicado  ao  caso  o  artigo  150,  §4,  do  Código  Tributário  Nacional,  que  resultará  na  decadência  integral  do  direito do Fisco de  efetuar o  lançamento,  e,  consequentemente,  no  cancelamento  das  exigências  dos  Autos  de  Infração  ora  combatidos;  diante  da  demonstração  de  que  a  contribuição  previdenciária  não incide sobre os pagamentos ora em discussão, que não são  habituais,  possuem  verdadeiro  caráter  indenizatório,  e  se  enquadram nas excepcionalidades do parágrafo 92 do artigo 28  da  Lei  n2  8.212/91,  declarar­se  a  insubsistência  dos  Autos  de  Infração  ora  combatidos,  determinando­se  o  cancelamento  das  respectivas  exigências  e,  ao  final,  o  arquivamento  do  processo  com  a  consequente  baixa  no  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou,  no  mínimo,  caso  assim  não  se  entenda,  sejam  excluídos da base de cálculo destas autuações os valores pagos  em fevereiro de 2011 a título de Programa de Participação nos  Resultados  ­ PPR,  já  que  estes  pagamentos  estão  relacionados  ao PPR do ano de 2010, que não  foi objeto de questionamento  pela fiscalização.  É o Relatório.         A  decisão  de  primeira  instância  restou  ementada  nos  termos  abaixo  (fls.  5859/5888):    FALTA DE COMPROVAÇÃO PELO FISCO DA OCORRÊNCIA  DE DOLO, FRAUDE OU SONEGAÇÃO. AFASTAMENTO DA  MULTA QUALIFICADA.  Não deve prevalecer a multa qualificada, quando o  fisco deixa  de demonstrar que o sujeito passivo incorreu em fraude, dolo ou  sonegação.  PRÊMIO.  GRATIFICAÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Prêmio ou gratificação, não estando expressamente excluídas do  salário de contribuição pelo § 9°, do art. 28 da Lei n° 8.212/91,  têm natureza  salarial  e  integram a  remuneração para efeito de  contribuição à Previdência Social.  Fl. 5968DF CARF MF Processo nº 10314.722768/2016­23  Acórdão n.º 2201­004.761  S2­C2T1  Fl. 5.969          16     Em  face  da  decisão  supra,  da  qual  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  em  03/07/2017 (fl.5914), foi interposto Recurso Voluntário, tempestivamente, em 01/08/2017, em  que se reiterou as razões já expostas por ocasião do protocolo da peça defensiva.       É o Relatório.   Voto                  Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Recurso de Ofício  Admissibilidade      O Recurso de Ofício preenche aos requisitos de admissibilidade, devendo, pois,  ser conhecido.   Do mérito      A decisão  recorrida  não  considerou  suficientemente  demonstrada  a  ocorrência  de dolo, fraude ou simulação, e, conseqüentemente, afastou a qualificação da multa de ofício,  além de transmudar a regra de contagem do prazo decadencial para o art. 150, § 4º, do CTN.      Assim,  restou  hígida  no  presente  lançamento  apenas  a  competência  12/2011,  sem  a  qualificação  da multa  de  ofício. As  demais  competências  (01/2011  a  11/2011)  foram  fulminadas pela decadência.      O julgador a quo formou sua convicção baseado nas seguintes constatações:    Em  consonância  com  votos  exarados  em  outros  processos  já  manifestei minha posição de que a aplicação de penalidade mais  grave,  mediante  a  majoração  da  multa  de  ofício,  somente  tem  cabimento  em  situações  específicas,  onde  fique  evidenciado  o  comportamento  anormal  do  sujeito  passivo,  seja  no  tocante  ao  dolo, conluio ou fraude, situações que, por sua gravidade, devem  ensejar reprimenda punitiva de maior monta, com o fito de punir  o  infrator  que  assim  age,  extrapolando  a  conduta  do  mero  inadimplente,  e  desestimular  novos  procedimentos  desta  natureza.  Conforme  se  depreende  da  legislação,  para  que  a  multa  seja  qualificada, é necessária a conduta dolosa por parte do agente.  Ensina a Doutrina que “dolo ocorre quando o indivíduo age de  má­fé, sabendo das consequências que possam vir a ocorrer, e o  pratica  para  de  alguma  forma  beneficiar­se  de  algo”.  Assim,  para  que  haja  dolo  deve  haver  a  intenção  de  “burlar  a  lei”,  enganando o próximo em proveito próprio ou alheio, o que, no  meu sentir, não ocorre no caso concreto.  A  Lei  4.502/1964,  nos  artigos  71  a  73,  tratou  das  situações  caracterizadoras da ocorrência de sonegação, fraude e conluio.  Dentre essas questões, há a exigência de ação ou omissão dolosa  Fl. 5969DF CARF MF Processo nº 10314.722768/2016­23  Acórdão n.º 2201­004.761  S2­C2T1  Fl. 5.970          17 com  finalidade  de  deixar  de  recolher  o  tributo  ou  fazê­lo  a  menor, in verbis:   No  presente  caso  não  observo  as  hipóteses  da  legislação  supratranscrita,  que  justifiquem  a  qualificação  da  multa  aplicada. O  fato de o contribuinte omitir  informações na GFIP  verbas que entende estarem inseridas no § 9° do art. 28 da Lei  8.212/1991, portanto, excluídas de isenção, sem a comprovação  de subterfúgios com vistas a camuflar, dificultar o conhecimento  destas  condutas,  não  se  traduz  em  dolo,  mas,  sim,  conforme  alegado,  em  entendimento  jurídico  diverso  e  em  conseqüência  em inadimplemento no pagamento.  “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.”  Para  facilitar  o  entendimento  repito  aqui  as  justificativas  do  Auditor para a qualificação da multa.  A  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  é  justificada  nos  casos  em  que  fique  comprovada,  a  ação  dolosa  com  intuito  evidente de' sonegação e 'fraude. É posta em nosso ordenamento  para que iniba a conduta fraudulenta.  A  tentativa  de  constituir  rubricas  com  nomenclaturas  distintas  àquelas associadas à  incidência da contribuição previdenciária  denota evidente intuito de ludibriar a fiscalização e torna piores  contornos  se  considerarmos  a  consequência  social  que  uma  fraude à Previdência acarreta.  A simetria necessária entre direitos e deveres da sociedade com  a Previdência Social  é  peça  chave  para  o  bem­estar  de  toda a  população. O dever  de  recolher  a  contribuição  tem  significado  para  toda  a  coletividade  e  qualquer  conduta  que  intente  deteriorar  o  bem­estar  coletivo  em  beneficio  próprio  deve  Ser  punida com os rigores da Lei  Neste  contexto,  resta  evidente  o  abuso  na  medida  em  que  a  empresa,  propositalmente,  tenta  evitar  a  ocorrência  da  Fl. 5970DF CARF MF Processo nº 10314.722768/2016­23  Acórdão n.º 2201­004.761  S2­C2T1  Fl. 5.971          18 obrigação  com  o  Fisco,  omitindo  informações  e  enquadrando  seus  pagamentos  de  uma  forma  que  lhe  seja  mais  benéfica,  à  revelia do disposto na legislação.  Quanto  às  gratificações,  a:  fraude  torna­se  mais  evidente  quando  se  percebe  que  os  gestores  da  empresa  recebem  as  maiores  gratificações.  E  não  é  só  isso,  como  já  dito  anteriormente alguns gestores receberam salário menores que as  próprias gratificações.  Tais  segurados  não  foram,  tampouco  serão,  prejudicados  ­ quanto a eventuais benefícios previdenciários que venham exigir,  pois a maior parte deles  já recebia remuneração acima do  teto  previdenciário, que é o valor. Máximo que serve de base para o  pagamento  de  benefícios.  Neste  caso  específico,  somente  a  Previdência  Social  'foi  prejudicada  em  razão  da  redução  da  contribuição previdenciária não recolhida.  Desse  modo,  a  empresa  é  a  única  beneficiária  com  a  não  inclusão dessas rubricas na base de cálculo da previdência.  Como  é  sabido,  ao  realizar  a  apuração  da  contribuição  previdenciária  devida,  o  contribuinte  deve  incluir  todas  as  rubricas,  exceto  aquelas  excluídas  por  força  de  lei  ou  que  possua. decisão judicial favorável. Isso se deve ao fato de que a  Previdência  Social  deve  ser  financiada  por  toda  a  sociedade  e  pelo Estado,  pois  tem  como  pilar  principal  custear  o  beneficio  máximo de um' trabalhador brasileiro, que é a aposentadoria.  Outrossim;  a  legislação  de  regência  deixa  muito  claro  que  a  relação  de  rubricas  sobre  as  quais  não  incide  a  contribuição  previdenciária  é  taxativa,  não  cabendo  aos  contribuinte  interpretá­la da forma que lhe aprouver.  No  presente  caso  não  observo  as  hipóteses  da  legislação  supratranscrita,  que  justifiquem  a  qualificação  da  multa  aplicada. O  fato de o contribuinte omitir  informações na GFIP  verbas que entende estarem inseridas no § 9° do art. 28 da Lei  8.212/1991, portanto, excluídas de isenção, sem a comprovação  de subterfúgios com vistas a camuflar, dificultar o conhecimento  destas  condutas,  não  se  traduz  em  dolo,  mas,  sim,  conforme  alegado,  em  entendimento  jurídico  diverso  e  em  conseqüência  em inadimplemento no pagamento.         A decisão recorrida não merece retoque. Extrai­se dos apontamentos do relatório  fiscal que não restou suficientemente comprovada a conduta dolosa do sujeito passivo com o  intuito  evidente  de  simulação  ou  fraude. O  fato  de  ter  sido  descaracterizado  o  Programa  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR),  bem  como  consideradas  como  integrantes  do  salário  de  contribuição,  as  gratificações  que  a  recorrente  considerava  como  parcelas  indenizatórias, ou omitir informações na GFIP, por si só, não podem ser tidas como condutas a  justificar a qualificação da multa.      Inexistindo  conduta  dolosa,  com  conluio,  simulação  ou  fraude,  incabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício.  Como  consequência,  deve  ser  aplicado  ao  caso  concreto  a  Fl. 5971DF CARF MF Processo nº 10314.722768/2016­23  Acórdão n.º 2201­004.761  S2­C2T1  Fl. 5.972          19 regra de contagem do praz decadencial inserta no art. 150, § 4º, do CTN, uma vez que, à toda  evidência,  houve  antecipação  de  pagamento. Nos  termos  do  Termo  de Verificação  Fiscal,  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  esclarecimentos  acerca  da  divergência  entre  o  valor  declarado em DIRF em GFIP.   Do Recurso Voluntário  Das parcelas integrantes do salário de contribuição       A controvérsia cinge­se na natureza da gratificação paga os trabalhadores como  ajuda de  custo  e  por  incentivo  à demissão ser considerada ou não salário  de contribuição, nos  termos do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991.        Na definição de salário de contribuição, o legislador adotou o conceito bem mais  amplo de remuneração para efeitos de apuração da contribuição previdenciária, abrangendo o  salário,  com todos  os  componentes,  destinados  a  retribuir  o trabalho,  qualquer que seja a sua forma.       Neste sentido, também é o § 11 do art. 201 da Constituição Federal: " § 11. Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na  forma da lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).       Segundo a recorrente, a gratificação especial aos funcionários desligados que era  um  plano  de  incentivo  à  demissão.  Não  há  previsão  legal  para  incidência  sobre  esta  parcela.Não se trata esse verba de indenização, posto que não é disponibilizada para ressarcir  um prejuízo do trabalhador decorrente de sua prestação laboral ou mesmo para reembolsá­lo de  despesas que tenha feito na execução do contrato de trabalho.       A meu ver, trata­se de uma gratificação ajustada que é paga ao final do contrato  de  trabalho.  É  um  prêmio  dado  ao  trabalhador  pelo  tempo  que  esteve  à  disposição  do  empregador e por não haver dado causa à demissão.       Transcrevemos  a  seguir  o  art.  28  da  Lei  n.°  8.212/1991,  no  que  pertine  ao  conceito de salário de contribuição:    " Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I ­ para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais  empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a  sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os  adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou  sentença normativa;"         Se  um  ganho  tem  por  finalidade  retribuir  o  trabalho,  independente  da  forma  como  seja  pago  deve  integrar  o  salário  de  contribuição,  quer  pelo  trabalho  efetivamente  prestado, quer pelo tempo que tenha ficado à disposição do empregador.    Fl. 5972DF CARF MF Processo nº 10314.722768/2016­23  Acórdão n.º 2201­004.761  S2­C2T1  Fl. 5.973          20      Há  quem  defenda  que  este  tipo  de  gratificação  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo por representar um ganho eventual, o que atrairia a aplicação do item 7 da alínea "e" do  § 9.° do art. 28 da Lei n.° 8.212/1991, assim redigido:  "§ 9° Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  e) as importâncias:  (...)  7.recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;  (...)        Não concordo com esse entendimento. Eventual é uma característica do que é  incerto, que se  realiza por uma causa não esperada. A gratificação sob enfoque não pode ser  considerada uma verba eventual, mas se vincular ao salário e se encontram na expectativa do  trabalhador.       Nesse  sentido,  entendo  que  a  gratificações  denominadas  prêmio  inovação  por  desempenho devem integrar o salário de contribuição.       Melhor sorte não assiste ao recorrente, no que diz respeito à denominada ajuda  de custo por mudança de local de trabalho. O § 9.° do art. 28 da Lei n.° 8.212/1991, está assim  redigido:  "§ 9° Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente:  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT”         Não há nenhuma prova nos autos de que houve o pagamento em parcela única e  que  se  destinou  a  custear  despesas  pela  mudança  no  local  da  prestação  dos  serviços.  O  documento  nº  6,  anexado  à  impugnação, mencionado  pelo  recorrente,  trata  de  uma  planilha  unilateral  e  que  sequer  faz  menção  à  mudança  do  legal  de  trabalho  dos  obreiros,  sendo  imprestável como prova das alegações recursais.        Destarte,  não  merece  provimento  o  voluntário  quanto  à  não  incidência  de  contribuição previdenciária sobre as gratificações pagas pela recorrente.         A participação dos  empregados no  lucro das empresas  tem sede constitucional  no Capítulo que trata dos Direitos Sociais. Eis o que preleciona a Carta Magna:  Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  Fl. 5973DF CARF MF Processo nº 10314.722768/2016­23  Acórdão n.º 2201­004.761  S2­C2T1  Fl. 5.974          21 XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  (...)       Para regulamentar o dispositivo constitucional foi editada a Medida Provisória  n° 794/2004, sucessivamente reeditada até a conversão na Lei n° 10.101/2000.         O art. 1.° da Lei n° 10.101/2000, estabelece:    Art. 1° Esta lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da  empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo  à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.         Esse  diploma  veio  normatizar  diversos  aspectos  atinentes  à  participação  dos  trabalhadores no resultado do empregador, tais como: forma de negociação, impossibilidade de  substituição da remuneração por esse benefício, periodicidade, isenção tributária etc.       Como já abordado, a Lei n° 8.212/1991, alínea “j” do § 9° do art. 28, que regula  a isenção previdenciária sobre a participação nos lucros, prevê que não haverá a incidência de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  citada  verba,  mas  condiciona  o  benefício  fiscal  ao  pagamento da parcela dos resultados em conformidade com a lei específica, no caso a Lei n.°  10.101/2000. Não é exaustivo repetir o dispositivo:  Art. 28. (...)  §  9  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei, exclusivamente:  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  (...)         De acordo com o Relatório Fiscal, o fisco concluiu que houve desobediência à  Lei n° 10.101/2000. A redação do §2° do art. 3o da Lei n° 10.101/2000, vigente na data dos  fatos geradores, veda o pagamento da PLR em duas vezes no mesmo semestre civil.          Para  a  fruição  do  benefício  fiscal,  o  §  2°  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.101/2000,  estabeleceu  regras quanto à periodicidade dos pagamentos  realizados a  título de participação  nos lucros ou resultados. Na redação vigente à época dos fatos geradores, o legislador fixou o  limite  anual  de  2  (dois)  pagamentos,  desde  que  efetuados  num  intervalo  mínimo  de  um  semestre:  Art.  3°  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  (...)  §  2°  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  Fl. 5974DF CARF MF Processo nº 10314.722768/2016­23  Acórdão n.º 2201­004.761  S2­C2T1  Fl. 5.975          22 resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.(Grifou­se).       A  finalidade  da  instituição  pelo  legislador  desse  critério  básico  para  a  não  incidência da  contribuição previdenciária  foi  buscar  evitar a utilização da parcela  como uma  forma  disfarçada  de  substituição  ou  complementação  da  remuneração  devida  ao  segurado  empregado.         De acordo com a autoridade lançadora, a empresa realizou o pagamento da PLR  em  quase  todos  os  meses  do  exercício,  em  desacordo  com  o  §  2°  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.101/2000.          A  lei  não  prevê  exceção  à  regra  geral  que  possa  abarcar  a  tese  de  defesa,  prevendo  taxativamente que é vedado pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de  valores  a  título  de  PLR, mais  de  uma  vez  no mesmo  semestre  civil  ou mais  de  duas  vezes  dentro do mesmo ano, segundo a redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores.         De outro  lado, são abalizadas as  teses que se  formaram neste Conselho acerca  do  momento  da  assinatura  do  PLR.  Alguns  firmaram  entendimento  no  sentido  de  que  a  formalização do plano deve ser anterior ao exercício a que corresponde; outros entendem que  essa  formalização  pode  ocorrer  mesmo  após  o  início  do  período  de  apuração  dos  critérios  pertinentes ao programa de PLR.         É sabido que a assinatura do plano representa o encerramento formal de todo um  ciclo de negociações, muitas vezes pautadas por inúmeras reuniões para se chegar a um acordo  de PLR, que atenda aos objetivos traçados pela legislação de regência.          Todavia,  mesmo  não  me  filiando  ao  entendimento  dos  que  pensam  que  a  assinatura do programa deve ser obrigatoriamente anterior ao exercício a que se refere, entendo  que a formalização do PLR/PPR deverá se dar anteriormente ao pagamento de qualquer uma de  suas parcelas, bem como a formalização deverá ocorrer, se não antes, ao menos no decorrer do  exercício a que se refere.         No caso dos autos, o Auditor notificante assinala que o PPR foi assinado no dia  20/12/2011. A primeira parcela do PPR foi paga ainda no mês de agosto/2011. A ausência de  assinatura antes do pagamento de quaisquer uma de suas parcelas, a meu ver, descaracteriza o  programa, eis que, a rigor, houve o pagamento sem a fixação de regras para o seu recebimento.  Ainda que se possa dizer que as regras estariam estabelecidas no decorrer das negociações, a  ausência  de  formalização  do  acordo,  não  gera  qualquer  garantia  que  as  regras  que  estavam  sendo negociadas seriam as definitivas.         Destarte, entendo que o pagamento de parcela em agosto/2011, e a assinatura do  acordo de PPR apenas no final do exercício (dezembro/2011), culminaram no descumprimento  da  obrigação  imposta  na  Lei  n°  10.101/2010,  de  que  as  metas  deverão  ser  previamente  pactuadas.         Assim, nego provimento ao recurso nesse tocante.  Conclusão      Diante de  todo o exposto, voto por negar provimento aos recursos de Ofício e  Voluntário.  Fl. 5975DF CARF MF Processo nº 10314.722768/2016­23  Acórdão n.º 2201­004.761  S2­C2T1  Fl. 5.976          23            (assinado digitalmente)      Daniel Melo Mendes Bezerra                                                  Fl. 5976DF CARF MF

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7511382 #
Numero do processo: 16561.720132/2016-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 MÉTODO PRL60. ILEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA. A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PRL. PREÇO PARÂMETRO. FRETES, SEGUROS E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Na apuração do preço parâmetro devem ser incluídos os valores correspondentes a frete e seguro cujos ônus tenham sido do importador. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. REACONDICIONAMENTO. MÉTODO PRL 20. A ocorrência de inovação e reclassificação do método de Preço de Transferência pela Autoridade Fiscal deve ser demonstrada pelo Contribuinte. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal, em face da estreita relação de causa e efeito entre ambos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.
Numero da decisão: 1201-002.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa, que deram parcial provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Henrique Marotti Toselli, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada), Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Luis Fabiano Alves Penteado. Ausente, momentaneamente, o conselheiro suplente Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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1201­002.640  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  Auto de Infração  Recorrente  CUMMINS BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  MÉTODO PRL60. ILEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA.  A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento  (PRL  60)"  prevista  na  Instrução  Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II,  da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRL.  PREÇO  PARÂMETRO.  FRETES,  SEGUROS E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.   Na apuração do preço parâmetro devem ser incluídos os valores correspondentes  a frete e seguro cujos ônus tenham sido do importador.   PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. REACONDICIONAMENTO. MÉTODO  PRL 20.  A  ocorrência  de  inovação  e  reclassificação  do  método  de  Preço  de  Transferência  pela  Autoridade  Fiscal  deve  ser  demonstrada  pelo  Contribuinte.  CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   Aplica­se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal, em  face da estreita relação de causa e efeito entre ambos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a multa  de  oficio,  incidem  juros de mora, devidos à taxa SELIC.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 32 /2 01 6- 10 Fl. 543DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima  e Gisele  Barra  Bossa,  que  deram  parcial  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Henrique Marotti Toselli, Carmem Ferreira Saraiva  (suplente  convocada), Rafael Gasparello  Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa  (Presidente).  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  José  Carlos  de  Assis  Guimarães  e  Luis  Fabiano Alves Penteado. Ausente, momentaneamente,  o  conselheiro  suplente Breno  do  Carmo Moreira Vieira.    Relatório  Trata­se de Autos de Infração lavrados para exigência do Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, decorrentes de  divergência na regra aplicável para cálculo do Preço de Transferência sobre custos e despesas  em operações com o exterior, no período de apuração encerrado em 31 de dezembro de 2011.  Por bem sintetizar a matéria, adota­se o  relatório da decisão de piso, com a  complementação necessária em seguida:  2. Tendo em vistas  as  infrações  apontadas,  foi  lançado  crédito  tributário  no  montante de R$ 40.582.142,18  (quarenta milhões, quinhentos e oitenta e dois mil,  cento e quarenta e dois reais e dezoito centavos), assim distribuído:     3.  Na  determinação  do  valor  dos  tributos  a  lançar  a  Autoridade  Fiscal  procedeu  à  compensação  do  saldo  existente  de  prejuízos  e  de  bases  negativas:  de  períodos anteriores, inferiores, na data do lançamento, a 30% do lucro real/base de  cálculo ajustados, ficando assim demonstrados os cálculos dos tributos lançados:   Fl. 544DF CARF MF Processo nº 16561.720132/2016­10  Acórdão n.º 1201­002.640  S1­C2T1  Fl. 3          3   1 Da IMPUGNAÇÃO   4.  Em  sua  peça  Impugnatória,  o  Contribuinte  alega  que  a  Fiscalização  equivocou­se  na  apuração  da  base  de  cálculo  porque  aplicou  o  PRL  60  para  determinar o ajuste de preço de  transferência de três produtos aos quais afirma no  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF  ter  aplicado  o  método  PIC.  Além  disso  a  Impugnação apresenta os seguintes argumentos:   (i)  não  teria  apurado  diferenças  de  ajustes  de  preços  de  transferência  a  Adicionar  se  tivesse  apurado  o  PRL60  conforme  determina  a  Lei  9.430/96  e  não  pela  aplicação  das disposições ilegais da IN 243/2002.   (ii)  incluiu  incorretamente  os  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  na  importação  no  cálculo  do  preço  praticado; e   (iii)  aplicou  incorretamente  o  PRL60  sobre  produtos  importados para simples revenda pela Impugnante.   5. Acrescenta que contratou a empresa Deloitte Touche Tohmatsu Consultores  Ltda. (“DTT”), para elaboração de um Parecer Técnico sobre a matéria.   2 Da IMPUGNAÇÃO ­ Erro na apuração da base de cálculo do Auto de  Infração   6. A Impugnante alega que a Autoridade Fiscal “equivocou­se na apuração da  base de cálculo dos  autos de  infração, porque aplicou o PRL60 para determinar o  ajuste de preço de  transferência de  três produtos  importados aos quais  afirmou no  Termo de Verificação Fiscal ­ TVF que aplicaria o PIC”. Descreve que tais produtos  foram  incluídos em Petição  (fls. 104 a 108) apresentada em resposta ao Termo de  Constatação, fl.98, nos seguintes termos:   Caso  os  valores  de  ajustes  apurados  pelo  método  PIC  acima  referidos  sejam  menores  do  que  os  apurados  por  esta D. Fiscalização pelo método PRL  (em acordo  com a  IN  243/2002),  esta  D.  Fiscalização  deverá  considerar  os  valores de ajustes de acordo com o método PIC para  fins  de eventual lançamento, para que não reste desrespeitado o  §  4º  do  art.  18  da  Lei  9.430/96,  segundo  o  qual  deve  ser  admitido como dedutível  o maior  valor dentre os diversos  métodos previstos na legislação para o controle de preços  de transferência e aplicáveis ao caso concreto.  7. Junto à citada Petição o Contribuinte apresentou cálculos pelo método PIC  para 17 produtos (nada obstante para tais produtos tenha utilizado na DIPJ o método  PRL), como alternativa mais favorável na comparação com o método aplicado pela  Fl. 545DF CARF MF     4 fiscalização (fl. 107). O resultado desse cálculo para os três produtos mencionados  foi o seguinte:     8. O erro alegado pela Impugnante foi por ela assim resumido:   (...) para três dos 17 produtos ao qual afirma ter aplicado o  PIC, a D. Fiscalização considerou na base de cálculo dos  autos  de  infração  ajustes  de  preços  de  transferência  calculados  pelo  método  PRL60  (calculado  conforme  disposições  ilegais  da  IN  243/2002)  combinado  com  o  PRL20,  quando os  cálculos  pelo método PIC  implicariam  desnecessidade  de  ajuste  ou  ajuste  bem  inferior  ao  apurado.   De fato, os produtos de códigos 3966430 (eixo comando de  válvulas),  4955868  (mancal  de  encosto)  e  3970955  (capa  do  mancal  principal)  estavam  dentre  aqueles  17  para  os  quais a Impugnante entregou os cálculos do PIC na petição  de fls. 21 a 25.   Nada  obstante,  tais  produtos  constam  no  ANEXO  6  –  DEMONSTRATIVO  DOS  CÁLCULOS  DOS  AJUSTES  PELA FISCALIZAÇÃO do TVF como produtos aos quais a  D.Fiscalização aplicou o PRL:  9. Sobre a referida Petição, a Autoridade Fiscal assim se manifestou no item 2  do Termo de Verificação Fiscal – TVF, anexo do Auto de Infração, fl. 170:   MÉTODO  DOS  PREÇOS  INDEPENDENTES  COMPARADOS (PIC)   Para  a  auditoria  do  Método  dos  Preços  Independentes  Comparados  (PIC),  utilizamos  uma  amostragem  de  produtos  para  a  solicitação  de  informações  técnicas  e  cópia  de  faturas/invoices  que  embasaram  os  cálculos  de  Preços de Transferência.   Conforme solicitado pela fiscalizada em resposta ao Termo  de Constatação, alteramos para o método PIC os produtos  lá citados.  3 Da IMPUGNAÇÃO. Ilegalidade das disposições da IN 243/2002 sobre o  PRL 60   10. A  Impugnante  se  insurge  contra  a  Instrução Normativa  SRF  nº  243,  de  2002,  argumentando  que  a  forma  de  apuração  do  preço  parâmetro  pelo  PRL­60  prevista na norma, adotada pela Fiscalização, é absolutamente ilegal, pois a fórmula  ali preconizada diverge dos comandos da Lei nº 9.430/96, art. 18,  inciso  II,  alínea  “d”, item 1, e conclui:   101.  Em  suma,  as  disposições  da  IN  243/2002  acerca  do  cálculo  do  preço  parâmetro  no  PRL60  não  se  coadunam  com  as  disposições  da  Lei  9.430/96  que  lhe  serviriam  de  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 16561.720132/2016­10  Acórdão n.º 1201­002.640  S1­C2T1  Fl. 4          5 base  e,  de  forma  ilegal,  implicaram  aumento  indevido  da  carga tributária do IRPJ e da CSLL sem lei anterior que o  previsse.   (...)   110.  Verifica­se  que,  apesar  de  ainda  não  haver  um  posicionamento  definitivo  da  matéria,  os  Tribunais  Federais  têm  se  posicionado  favoravelmente  aos  contribuintes,  inclusive  deferindo  medidas  provisórias,  para o fim de garantir ao contribuinte o cálculo do PRL60  segundo a metodologia prevista na Lei nº 9.430/96, com a  redação  conferida  pela  Lei  nº  9.959/00,  afastando,  por  violação aos princípios da legalidade e da reserva legal, a  aplicação das alterações estabelecidas pela IN nº 243/02.   111 Devem,  portanto,  ser  afastadas  as  disposições  da  IN  243/2002 aplicadas pela D. Fiscalização para afirmar que  os  ajustes  de  preços  de  transferência  oferecidos  pela  Impugnante no ano­calendário de 2011 foram insuficientes.  4  DA  IMPUGNAÇÃO.  EXCLUSÃO  DOS  VALORES  DE  FRETE,  SEGURO E TRIBUTOS  INCIDENTES NA  IMPORTAÇÃO DO CÁLCULO  DO PREÇO PRATICADO  11.  Ainda  sobre  a  aplicação  das  normas  sobre  preço  de  transferência,  a  Impugnante  se  insurge  contra  a  utilização  do  preço  CIF  (Cost,  Insurance  and  Freight)  na  determinação  do  preço  praticado.  Considera  que  houve  majoração  indevida na apuração do preço praticado ao serem adicionados os custo/despesas de  frete e seguro pagos a terceiros não vinculados.   12. Argumenta que “o §6º do art. 18 da Lei 9.430/96 (na redação anterior à  Lei 12.517/2012) não determina a inclusão dessas despesas no controle de preços de  transferência, mas sim estabelece a plena dedutibilidade delas para efeito do cálculo  do custo da mercadoria/produto vendido.”   13. Contesta também alegando que os fornecedores de frete e seguro não são  pessoas  a  ela  vinculadas  e  que  a  distorção  é  “evidente  quando,  por  exemplo,  analisamos  uma  situação  na  qual  ainda  que  a  empresa  tenha  adquirido  uma  mercadoria com preço de mercado, não praticando transferência indireta de lucros,  contrata  uma  empresa  de  renome,  que  cobra  valor  elevado  de  frete,  e,  por  este  motivo, terá que realizar ajustes que outra empresa, menos zelosa, não terá.”   14.  Traz  à  cola  jurisprudência  administrativa:  Acórdão  nº  1102­00302,  julgado  em  01.09.2010,  2ª  Turma Ordinária  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  do Carf  e  Acórdão  nº  9101­01­0166,  proferido  pelo  I.  Conselheira  Karen  Jureidini  Dias,  julgado em 12.09.2011.   15. Adicionalmente a Impugnante considera um “reconhecimento tácito” dos  argumentos  expostos,  ou  seja,  da  indevida  inclusão  dos  valores  de  frete,  seguros,  tributos e gastos alfandegários, as alterações promovidas pela Medida Provisória nº  563, de 3 de abril de 2012, convertida na Lei nº 12.715, de 2012, vez que na redação  do § 6º do artigo 18 da Lei nº 9.430, de 1996, incluiu o § 6°­A para esclarecer que  não  compõem  o  preço  praticado  os  valores  do  frete  e  do  seguro,  desde  que  observadas certas condições.   Fl. 547DF CARF MF     6 5  DA  IMPUGNAÇÃO.  APLICAÇÃO  DO  PRL20  NO  ACONDICIONAMENTO DE “KITS”  16. Sob esse aspecto, as alegações da  Impugnante  se  fazem sobre a alegada  aplicação  do  PRL  60%  sobre  bens  importados  para  simples  revenda  na  forma  de  “kits”, aos quais se aplica a margem percentual de  lucro de 20% sobre o preço da  operação.   17.  Aduz  o  Contribuinte  que  “há  nos  autos  de  infração  casos  de  produtos  adquiridos  para mera  revenda  em  que  a D.  Fiscalização  desqualificou  a  opção  da  Impugnante pelo PRL20 e calculou ajustes de preços de  transferência pelo PRL60  (conforme a IN 243/2002)”. E explica:   “Trata­se  de  produtos  importados  para  simples  revenda  pela  Impugnante  que  chegam  do  importador  separados  e  são  acondicionadas  reunidos  em  “kits”  para  venda  pela  Impugnante.”  18. Entende que a Fiscalização desqualificou o PRL20 e aplicou o PRL60 por  considerar que o acondicionamento em “kits” se qualifica como industrialização, nos  termos  da  legislação  do  IPI.  E  se  insurge  contra  o  lançamento  sob  os  seguintes  fundamentos:   a. não se trata de auto de infração de IPI e a Lei nº 9.430/96 não traz em seu  bojo  qualquer  definição  de  produção,  não  faz  qualquer  referência  a  outro  termo  definido pela legislação tributária, nem usa o termo industrialização já consolidado  no âmbito do IPI;   b.  industrialização,  gênero  que  abriga  a  espécie  produção,  está  definida  no  caput do artigo 4º do RIPI como qualquer operação, não só que modifique a natureza  do produto (produção), mas também seu funcionamento, acabamento, apresentação,  finalidade ou o aperfeiçoe para consumo,  tal como transformação, beneficiamento,  montagem, acondicionamento ou recondicionamento;   c. No Perguntas e Respostas referente à DIPJ de 2011, orientou :   041. Segundo previsão do parágrafo primeiro do art. 4º da IN SRF Nº 243, de  2002, o PRL com margem de lucro de 20% (vinte por cento) não pode ser utilizado  quando o  produto  importado  houver  sido  adquirido para  emprego na  produção  de  outro  bem. É  possível  a utilização  do PRL nas  hipóteses de  acondicionamento ou  reacondicionamento  de  produto  importado?  Sim,  o  acondicionamento  ou  reacondicionamento não implica a produção de outro bem, serviço ou direito.   19. Junta acórdão 105­17.210, proferido pelo CARF em sessão de 05 de julho  de 2012:   PREÇO DE  TRANSFERÊNCIA  ­  PREÇO DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  ­PRL  20  E  PRL  60  ­  ACONDICIONAMENTO  DO  PRODUTO  IMPORTADO  PARA POSTERIOR REVENDA  ­ FRACIONAMENTO DO  PRODUTO  IMPORTADO  EM  QUE  NÃO  OCORRE  A  TRANSFORMAÇÃO DO PRODUTO.   O  mero  acondicionamento  de  produtos  em  novas  embalagens para fins de venda para o mercado interno não  exclui a aplicação do método PRL 20, por não configurar  hipótese  de  "bens  importados  aplicados  à  produção".  O  fato de haver agregação de valores ao produto importado  não  resulta  em  afirmar  que  os  mesmos  passaram  por  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 16561.720132/2016­10  Acórdão n.º 1201­002.640  S1­C2T1  Fl. 5          7 processo  de  industrialização  ou  que  foram  aplicados  na  produção de um produto final. O critério utilizado pela lei  n°  9.430/96  que  impossibilita  a  utilização  do  PRL  20  refere­se a aplicação do produto importado na "produção",  e isto não foi verificado na hipótese dos autos.”  20. A Impugnante então conclui:   “Dessa  forma,  o  mero  acondicionamento  dos  produtos  importados  em “kits”  para  revenda não  é  suficiente  para  afastar a aplicação do PRL 20.”  6  DA  IMPUGNAÇÃO.  SUBSIDIARIAMENTE:  INAPLICABILIDADE  DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  24. Ao final da peça, a Impugnante pede:   147. Diante do exposto, pede a Impugnante sejam julgados  improcedentes  os  autos  de  infração  impugnados  e  cancelados  os  débitos  nele  exigidos  e  todos  os  seus  consectários,  tendo  em  vista  (i)  a  ilegalidade  da  IN  243/2002  que  serve  de  fundamento  legal  para  exigência  das  supostas  diferenças  de  ajustes  de  preços  de  transferência em cobrança; (ii) o erro na determinação de  referidos  ajustes  por  terem  sido  consideradas  as  parcelas  de  frete,  seguros  e  impostos  incidentes  na  importação  no  cálculo do preço praticado na importação dos bens sujeitos  aos  ajustes  autuados;  e  (iii)  a  inaplicabilidade  do PRL60  para os casos em que a Impugnante aplicou o PRL20, que  cuidam  de  importação  de  produtos  que  foram  acondicionados em “kits” para mera revenda.   148 Caso  os  lançamentos  sejam mantidos,  no  todo  ou  em  parte,  pede  a  Impugnante  que  seja  determinada  a  insubsistência  da  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  valores de multas de ofício mantidos.  8 DO LANÇAMENTO  25.  No  Termo  de  Constatação,  fl.  98,  a  Autoridade  Fiscal  cientificou  o  Contribuinte nos seguintes termos:   No  exercício  das  funções  de  Auditora­Fiscal  da  Receita  Federal do Brasil, dando continuidade à ação fiscal para a  apuração  de  Preços  de  Transferência  –  Operações  de  Importação  relativa  ao  ano  de  2011,  determinada  pelo  Mandado de Procedimento Fiscal em epígrafe e de acordo  com  o  disposto  nos  arts.  904,  905,  927  e  928,  todos  do  Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (Regulamento do Imposto  de Renda – RIR­99), CONSTATAMOS:  Da  análise  dos  documentos  e  memórias  de  cálculo  apresentados no curso desta fiscalização, constatamos que a  empresa adotou critérios de cálculo dos ajustes de Preço de  Transferência  pelo  método  PRL,  em  desacordo  com  a  IN  SRF nº 243/2002, no seguinte item:   Fl. 549DF CARF MF     8 1) §11º, art. 12, da IN SRF nº 243/2002   26. Em razão do constatado, foi lavrado Auto de Infração para exigir o valor  do  ajuste  decorrente  da  aplicação  de  métodos  de  preços  de  transferências,  relativamente  aos  custos,  despesas  e  encargos  de  importação  de  bens,  serviços  e  direitos adquiridos de pessoa vinculada no exterior não adicionado ao Lucro Líquido  do período, para a determinação do Lucro Real e da base de cálculo da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido.   27. O valor apurado da infração é igual a R$ 53.698.819,64, cujo cálculo foi  demonstrado em seis anexos, minuciosamente descrito no TVF:   Anexo 1 – Demonstrativo da Composição do Consumo – AC 2011: apura o  preço médio praticado (FOB e CIF)   Anexo  2  –  Demonstrativo  de  Apuração  dos  Preços  Praticados  –  AC  2011:  define  o  preço  praticado  (usando  FOB  se  for  PIC  e  CIF  +  II  se  for  PRL)  a  ser  comparado com o preço parâmetro conforme o método a ser aplicado.   Anexo 3 – Demonstrativo de Apuração dos Preços Parâmetro pelo PRL 20:  (bens revendidos)   Anexo  4–  Demonstrativo  de  Apuração  dos  Preços  Parâmetro  pelo  PRL  60  (bens aplicados à produção) – AC 2011.   Anexo  5–  Demonstrativo  dos  cálculos  do  preço  parâmetro  ponderado  pelo  PRL 60 x PRL 20.   Anexo  6  –  Demonstrativo  de  Cálculo  dos  Ajustes  pela  Fiscalização  –  AC  2011  (lista os produtos objeto do  lançamento  e os  respectivos métodos e valor do  ajuste)   28. Por fim, se verifica que a Autoridade Fiscal aproveitou Prejuízo Fiscal e  Base  de  Cálculo  Negativa  sem  providenciar  o  devido  registro  no  Sistema  de  Acompanhamento – SAPLI.   Por essa decisão, a manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente  procedente, conforme ementa abaixo transcrita:  INSTRUÇÃO NORMATIVA. LEGALIDADE.   A  expressão  "legislação  tributária"  compreende  as  leis,  os  tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas  complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos  e  relações  jurídicas  a  eles  pertinentes.  São  normas  complementares os atos normativos expedidos pelas autoridades  administrativas. Não compete à  esfera  administrativa  a  análise  da  legalidade  ou  inconstitucionalidade  de  normas  jurídicas  vigentes.   JUROS INCIDENTES SOBRE A MULTA.   Na constituição do crédito tributário de ofício os juros de mora e  a  multa  são  calculados  sobre  o  principal.  Após  o  prazo  para  impugnação ou pagamento,  não ocorrendo este, o montante do  lançamento  é  classificado  como  débito  para  com  a  União  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do caput do  art. 61 da Lei nº 9.430/96, e  inclui  todas as rubricas, dentre as  quais a multa de ofício   Fl. 550DF CARF MF Processo nº 16561.720132/2016­10  Acórdão n.º 1201­002.640  S1­C2T1  Fl. 6          9 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PIC.   O lançamento deve refletir a opção do Contribuinte pelo Método  PIC, acatado pela Autoridade Fiscal.   PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  IN/SRF  243/2002.   A metodologia da IN SRF nº 243/2002 busca proporcionalizar o  preço  parâmetro  ao  insumo  importado  aplicado  na  produção.  Assim, a margem de  lucro é calculada sobre a participação do  insumo  importado  no  preço  de  venda  do  produto  final,  o  que  viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com  maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e  à finalidade do controle dos preços de transferência.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL.  FRETE  E  SEGURO E IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO.   Até a entrada em vigor do art. 38 da Medida Provisória nº 563,  de  2012,  convertida  na  Lei  nº  12.715,  de  2012,  integravam  o  custo,  para  efeito  de  dedutibilidade  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  excedesse  ao  preço  determinado  pelo  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  (PRL),  o  valor  do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tivesse  sido  do  importador,  e  os  tributos incidentes na importação.   PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  REACONDICIONAMENTO.  MÉTODO PRL 20 .   A ocorrência de inovação e reclassificação do método de Preço  de  Transferência  pela Autoridade Fiscal  deve  ser  demonstrada  pelo Contribuinte.   MATÉRIA  FÁTICA  IDÊNTICA.  RELAÇÃO  DE  CAUSA  E  EFEITO.   Em  se  tratando de matéria  fática  idêntica  àquela que  serviu  de base para o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa  Jurídica,  devem  ser  estendidas  as  conclusões  advindas  da  apreciação  daquele  lançamento  ao  relativo  à  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL em razão da relação de  causa  e  efeito  advindas  dos  mesmos  fatos  geradores  e  elementos probantes.  No recurso voluntário são repisadas as razões insertas na impugnação, sendo  veiculados os pedidos:  128 Em vista  do  exposto,  a Recorrente pede  e  espera  seja  este  recurso  voluntário  acolhido  e  provido  para  que  sejam  integralmente cancelados os autos de infração ora questionados,  em  função  da  incompatibilidade  da  IN  243/02  com  a  Lei  9.430/96.  129  Ainda  que  assim  não  se  entenda,  pede  que  (i)  o  presente  recurso  voluntário  seja  provido  para  cancelar  as  autuações  Fl. 551DF CARF MF     10 questionadas  por  inconsistência,  ou  ao  menos  para  recalculá­ las,  na medida  em que  a D. Fiscalização  incluiu  os  valores de  frete,  seguros  e  tributos  aduaneiros  no  cálculo  da  média  dos  preços efetivamente praticados, em contrariedade ao §6º do art.  18  da  Lei  9.430/96  e  (ii)  que  sejam  excluídos  da  autuação  de  PRL60 as mercadorias que a própria D. Fiscalização reconhece  foram  importadas  para  mera  revenda  (kits  cujos  componentes  foram acondicionados para revenda no país).  130  Caso  a  multa  seja  mantida,  ainda  que  em  parte,  pede  a  Recorrente  que  seja  determinada  a  insubsistência  da  cobrança  de juros de mora sobre os valores de multas de ofício mantidos.  131  Entende  a  Recorrente,  por  fim,  que  trouxe  aos  autos  documentação necessária e suficiente para a elucidação de suas  razões de defesa. Caso este órgão julgador entenda necessário,  poderá determinar a realização de diligências e verificações que  considerar  relevantes  à  adequada  verificação  da  prova  quanto  aos demais  itens desta  Impugnação, colocando­se a Recorrente  desde já à disposição para o fornecimento das informações que  lhe forem solicitadas.  Não houve recurso de ofício.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Relator.  Admissibilidade.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, deve ser conhecido.  Delimitação da matéria.  Em face do julgamento de primeira instância que considerou procedente em  parte  a  impugnação,  sem que  tenha  havido  recurso  de ofício,  a  própria  contribuinte,  em  sua  peça recursal, delimita a matérias ainda em julgamento:  a)  ilegalidade  da  IN SRF  nº  243/2002  quanto  à metodologia  de  cálculo  do  preço parâmetro para o PRL60;  b) inclusão dos valores de frete, seguros e tributos aduaneiros no cálculo da  média dos preços efetivamente praticados, em contrariedade com o § 6º do artigo 18 da Lei nº  9.430/96;  c) exclusão da autuação de PRL60 das mercadorias que a própria fiscalização  reconhece  terem  sido  importadas  para  mera  revenda  (kits  cujos  componentes  foram  acondicionados para revenda no país);  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 16561.720132/2016­10  Acórdão n.º 1201­002.640  S1­C2T1  Fl. 7          11 d) a insubsistência da cobrança de juros de mora sobre os valores de multas  de ofício.  Ilegalidade da IN SRF n° 243/02.  Quanto a essa matéria, no voluntário está apontado:  "II.1. Incompatibilidade do método PRL60 previsto na IN 243/02  com a Lei 9.430/96;  II.1.a.  Princípio  da  legalidade  e  da  reserva  de  lei  no  Direito  Tributário Brasileiro;  II.1.b.  Introdução  do  controle  de  preços  de  transferência  no  Brasil;  II.1.c.  Incompatibilidade  das  disposições  da  IN  243/02  para  a  apuração do PRL60 com a Lei 9.430;  II.1.d.  Efeito  circular,  necessidade  de  margens  de  lucro  desproporcionais  e  desrespeito  ao  valor  agregado  no  País  decorrentes da metodologia adotada pela IN 243/02;  II.1.d.i. Efeito circular;  II.1.d.ii.  Necessidade  de  margens  de  lucro  sobre  o  custo  desproporcionais;  II.1.d.ii.  Necessidade  de  margens  de  lucro  sobre  o  custo  desproporcionais;  II.1.d.iii. Desconsideração do valor agregado no País;  II.1.e. Recálculo do preço parâmetro segundo os critérios da Lei  12.715/12;  II.1.f.  Sumário  das  conclusões  e  jurisprudência  acerca  da  incompatibilidade  da  IN  243/02  com  a  Lei  9.430/96  para  o  cálculo do preço parâmetro no PRL60;  II.1.f.i. Jurisprudência";  Foi  colacionada  jurisprudência  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  relativa ao assunto cujos recorrentes são empresas que atuam no mesmo ramo da contribuinte  em tela.  Relativamente às alegações trazidas pela recorrente em relação à ilegalidade  da  IN  SRF  nº  243/2002,  transcreve­se  excerto  do  voto  do  Cons.  André Mendes  de Moura,  condutor do Acórdão nº 9101­002.446, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  prolatado  no  dia  21  de  setembro  de  2016,  que  aborda  com  propriedade  a  questão:cujos  fundamentos são aqui adotados como razões de decidir:  “Sobre a legalidade de IN SRF nº 243, de 2002, em face do art.  18  da  Lei  Nº  9.430,  de  1996,  trata­se  de  assunto  já  bastante  debatido, sendo objeto de profundas análises pela jurisprudência  e pela doutrina.  Fl. 553DF CARF MF     12 A normatização dos preços de transferência no Brasil  insere­se  no contexto do fenômeno da globalização, em que a competição  se desenvolve em escala global, e por consequência as empresas  vem  empreendendo  esforços  no  sentido  de  reduzir  a  tributação  das  operações  internacionais.  Nesse  contexto,  vem  sendo  desenvolvidos  mecanismos  de  planejamento,  nem  sempre  adequados,  dentre os quais  o  conhecido  como  transfer  pricing,  no  qual  são  realizadas  operações  de  compra  e  venda  entre  empresas vinculadas com sítio em países diferentes, no qual as  fiscalizações  tributárias  têm  verificado,  em  determinadas  ocasiões, a utilização de preços artificiais, de modo a deslocar a  tributação para países com carga tributária menor.  Para monitorar tal sistemática, controles têm sido desenvolvidos  pelos  países,  no  sentido  de  comparar  as  operações  transnacionais entre empresas e suas vinculadas, com operações  no  qual  as  mesmas  empresas  transacionam  com  outras  sem  qualquer  espécie  de  vínculo.  Verifica­se,  assim,  se  o  preço  praticado nas operações entre a empresa e suas vinculadas tem  similitude  com  o  preço  de  mercado  negociado  entre  empresas  independentes, adotando­se o princípio do arm's lenght.  Não por acaso, a OCDE (Organização para a Cooperação e o  Desenvolvimento Econômico) editou convenção modelo sobre os  preços  de  transferência,  no  sentido  de  que,  uma  vez  não  observado o preço arm’s  length nas  transações  entre empresas  vinculadas  em diferentes países,  tem o Fisco a prerrogativa de  tributar o lucro que teria sido obtido pela empresa em condições  regulares de negociação, a preço de mercado.  O  assunto  também  foi  tratado  pela  Organização  das  Nações  Unidas,  no  Conselho  Econômico  e  Social,  resultando  na  elaboração do UN Practical Manual for Developing Countries1.  No  Brasil,  a  matéria  referente  aos  preços  de  transferência  foi  introduzida pelo legislador por meio dos artigos 18 a 24 da Lei  nº  9.430,  de  1996,  dispondo  sobre  operações  relativas  à  importação e exportação de bens, serviços e direitos.  Certamente que  o  legislador  brasileiro,  ao  positivar a matéria,  levou em consideração a realidade e as particularidades do país,  mas não se pode deixar de verificar a adoção das diretrizes das  organizações  internacionais,  principalmente  sob  a  égide  do  princípio do arm's length.  E,  delimitando  a  discussão  do  presente  voto  às  operações  de  importação,  tratadas  no  caso  concreto,  observa­se  que  foram  adotados  pelo  legislador  brasileiro  os  métodos  PIC  (Preços  Independentes  Comparados),  PRL  (Preço  de  Revenda  Menos  Lucro)  e  CPL  (Custo  de  Produção  mais  Lucro),  inspirados,  respectivamente,  nos  métodos  internacionais  Comparable  Uncontrolled Price  (CUP), Resale Price Method e  o Cost Plus  Method.  Especificamente em relação ao método PRL, vale transcrever a  redação em vigor à época dos fatos objeto da autuação:                                                              1 United Nations Practical Manual on Transfer Pricing for Developing Countries,  http://www.un.org/esa/ffd/documents/UN_Manual_TransferPricing.pdf. Acesso em 15/03/2016.  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 16561.720132/2016­10  Acórdão n.º 1201­002.640  S1­C2T1  Fl. 8          13 “Art.  18.  Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços e direitos, constantes dos documentos de importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro  real até o valor que não exceda ao preço determinado por um  dos seguintes métodos:  (...)  II – Método do Preço de Revenda menos Lucro PRL: definido  como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959,  de 2000)  1.  sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após deduzidos os  valores  referidos nas alíneas anteriores  e  do  valor  agregado  no País,  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção;  (Redação  dada pela  Lei  nº  9.959,  de  2000)  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)”  Foram  empreendidas  grandes  discussões  em  torno  dos  limites  que  a  administração  tributária  teria  que  obedecer  para  encontrar  um modelo matemático  compatível  com  as  diretrizes  estabelecidas pela lei.  E de fato, em razão da complexidade da matéria, foram editados  vários  atos  administrativos,  buscando  encontrar  um  modelo  adequado para a devida apuração do preço parâmetro.  Debates  intensos  se  sucederam  analisando  se  os  atos  administrativos, editados com base no art. 100, inciso I do CTN2,  extrapolaram os limites da lei.  Assunto tratado pela jurisprudência e doutrina, peço vênia para  transcrever as valiosas lições de Luís Eduardo Schoueri3:  “3.11 Em certas circunstâncias, a regulamentação dos preços  de  transferência  pode,  sim,  exigir  a  edição  de  ato  administrativo para que se torne viável sua aplicação.  (...)                                                              2 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I –  os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (...)  3  SCHOUERI,  Luís  Eduardo.  Preços  de Transferência  no Direito  Tributário  Brasileiro  3.  ed.  rev.  a  atual.  São  Paulo: Dialética, 2013, p. 5759  Fl. 555DF CARF MF     14 3.12.2 Com efeito, a mera leitura dos dispositivos que tratam  dos  preços  de  transferência  na  Lei  nº  9.430/96  revela  que  sua disciplina foi bastante enxuta. O legislador limitou­se a  definir  os  métodos  aplicáveis  e  as  consequências  de  os  preços praticados superarem os limites legais.  (...)  3.12.2.2 Obviamente,  se  a  Instrução Normativa  extrapolar a  lei,  será  esta,  e  nunca  aquela,  que  prevalecerá.  Mas  como  saber se a Instrução Normativa ultrapassou a lei?  3.12.3  Surge,  aqui,  a  importância  do  princípio  do  arm's  lenght. Como já ficou esclarecido, é este princípio o bastião  de  constitucionalidade  da  Lei  nº  9.430/964  Os  ajustes  impostos  por  esta  lei  se  consideram  constitucionais  porque  concretizam aquele princípio.  3.12.4 Nesse passo, surge a seguinte regra: a regulamentação  da  Lei  nº  9.430/96  estará  conforme  a  própria  lei  se  estiver  concretizando o princípio arm's length.  3.12.5 Quando,  por  outro  lado,  a  regulamentação  da  Lei  nº  9.430/96  emprestar­lhe  interpretação  que  se  afaste  do  referido princípio, então há que se investigar a existência de  outro  princípio  que  justifique  tal  construção  normativa.  O  desvio  poderá  indicar  a  concretização  de  outro  valor  constitucional, igualmente prestigiado pelo Ordenamento. Tal  será o  caso, por exemplo, quando a norma, desviando­se do  princípio  arm's  length,  tiver  sua  justificativa  em  sua  função  indutora, ao buscar fomentar o desenvolvimento da economia  nacional.  3.12.6 Não se encontrando a norma assim construída apoiada  nem  no  princípio  arm's  length  nem  em  outro  fundamento  constitucional,  então  tal  interpretação  será  repudiada,  denunciando­se  a  ilegalidade  da  Instrução  Normativa.  Exemplos de tal afastamento não faltam”. (grifei)  Não  obstante  o  autor,  no  decorrer  de  sua  obra,  entender  pela  ilegalidade da IN SRF nº 243, de 2002, entendo que a premissa  colocada,  no  sentido  de  se  verificar  se  o  ato  normativo  concretizou  o  princípio  do  arm's  length,  mostra­se  como  uma  referência a ser prestigiada.  A  redação  do  artigo  em  debate  foi  construída  de  maneira  a  amparar diferentes modelos matemáticos, desde que estejam em  consonância com o princípio arm's length.  E  é  precisamente  o  que  se  verifica  no  decorrer  das  instruções  normativas editadas visando regulamentar o previsto no art. 18  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  De  fato,  optou  o  legislador,  ao  positivar  a  matéria,  dispor  sobre  diretriz  a  ser  seguida  pelo  método,  e  não  adentrar  na  fórmula  matemática,  que,  por  consequência,  foi  tarefa  delegada  para  o  ato  administrativo  complementar.                                                              4 Cf. Ricardo Lobo Torres, "O Princípio Arm's Length, os Preços de Transferência e a Teoria de Interpretação do  Direito Tributário", Revista Dialética de Direito  Tributário nº 48, setembro de 1999, pp. 122/135 (123)  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 16561.720132/2016­10  Acórdão n.º 1201­002.640  S1­C2T1  Fl. 9          15 Natural,  portanto,  movimento  no  sentido  de  se  buscar  um  modelo  matemático  adequado  à  realidade  e  ao  espírito  da  norma. Tanto que a lei primeiro foi regulamentada pela IN SRF  nº  113,  de  2000,  depois  pela  IN  SRF  nº  32,  de  2001,  e,  sem  seguida, pela IN SRF nº 243, de 2002.  Discussões foram empreendidas no sentido de compreender com  quem  a  expressão  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção  estaria  fazendo  referência,  se  à  redação dada pelo  art.  18  da Lei  nº  9.430,  de  1996  (1)  do  caput  do  inciso  II,  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos,  diminuídos:,  ou  (2)  da  alínea  "d",  "1",  sessenta  por  cento,  calculada  sobre o  preço  de  revenda após  deduzidos os  valores  referidos nas alíneas anteriores e (...).  No  primeiro  caso,  discorreu­se  que  se  trataria  de  erro  técnica  legislativa inapropriada, ou seja, a expressão do valor agregado  estaria  correta,  mas  deveria  estar  inserida  como  uma  nova  alínea.  Na  segunda  situação,  falou­se  em  erro  gramatical,  no  sentido de que não se quis dizer do valor agregado, e sim o valor  agregado, que estaria concordando com a expressão deduzidos  os valores referidos nas alíneas anteriores e (...)5.  Aplicando­se  as  orientações  do  modelo  matemático  proposto  pela  IN  SRF  nº  32,  de  2001,  quaisquer  das  interpretações  conduziram a uma distorção na apuração do preço parâmetro,  principalmente  em  razão  do  tratamento  conferido  ao  valor  agregado,  considerado  de  maneira  isolada,  completamente  desconectado do processo produtivo.  Admitindo­se a técnica legislativa inapropriada, a fórmula teria  os seguintes contornos:  PP = PL – 0,6xPL – VA  Desenvolvendo a equação, ter­se­ia:  PP = 0,4xPL – VA  onde PP:  preço  parâmetro, PL:  preço  líquido  de  revenda, VA:  valor agregado no país.  Percebe­se  PP  e  VA  na  condição  de  grandezas  inversamente  proporcionais. Com um VA elevado, o preço parâmetro poderia  atingir  um  valor  negativo.  Ao  ser  tratado  de  maneira  isolada,  descontextualizada  do  processo  produtivo,  conferiu­se  ao  valor  agregado  um  peso  desproporcional  na  equação.  Ou  seja,  o  modelo  matemático  não  se  prestaria  a  refletir  a  realidade  da  situação em análise.  Por  outro  lado,  admitindo­se  um  erro  gramatical,  ter­se­ia  a  fórmula:                                                              5  GREGÓRIO,  Ricardo  Marozzi.  Preços  de  Transferência:  uma  avaliação  da  sistemática  do  método  PRL.  In:  Tributos e Preços de Transferência. 3º vol. São Paulo: Dialética, 2009. p. 170/195  Fl. 557DF CARF MF     16 PP = PL – 0,6x(PL – VA)  Desenvolvendo a equação:  PP = 0,4xPL + 0,6xVA  onde PP:  preço  parâmetro, PL:  preço  líquido  de  revenda, VA:  valor agregado no país.  Neste caso a distorção seria tão evidente quanto a anterior, mas  para um outro extremo. O PP e o VA estariam na condição de  grandezas  diretamente  proporcionais.  Da  mesma  maneira  que  na  equação  anterior,  foi  conferido  ao  valor  agregado  um  peso  desproporcional  na  equação.  Percebe­se  que,  agregando­se  valor ao produto produzido no país, eventual distorção no preço  do  produto  importado  seria  completamente  neutralizada.  O  resultado implicaria em ausência de ajuste do preço parâmetro  mesmo  diante  da  manipulação  dos  preços  de  produtos  importados,  quando  o  valor  agregado  respondesse  por  uma  proporção significativa do produto.  Várias demonstrações foram elaboradas, visando credenciar ou  descredenciar  a  validade  das  fórmulas  diante  de  vários  casos  concretos.  Fato  é  que,  com  a  IN  SRF  nº  243,  de  2002,  a  nova  fórmula  desenhada  mostrou­se,  indiscutivelmente,  mais  adequada e  apta  a  refletir  com maior  realidade  a metodologia  do  PRL,  levando  em  consideração  que  a  diminuição  do  valor  agregado,  a  ser  aplicada  sobre  o  preço  de  revenda do  bem ou  direito,  dar­se­á  de  maneira  proporcional,  na  medida  da  participação do custo do bem importado em relação ao preço do  custo total do bem.  Define com clareza que o valor agregado é parte da composição  do  custo  total  do  bem,  e  não  uma  grandeza  isolada,  como  na  equação da IN SRF nº 32, de 2001. Não poderia ser diferente. O  custo total é resultado da soma do custo do bem importado e do  valor agregado no país. O valor agregado  integra o  custo,  vez  que agrega ao produto uma qualidade, um diferencial, que, por  consequência,  irá  compor  o  custo  total.  Assim,  construiu­se  a  fórmula  no  sentido  de  encontrar  a  proporção do  custo  do  bem  importado  em  relação  ao  custo  total,  dividindo­se  o  custo  do  bem  importado  pela  soma  do  custo  bem  importado  e  o  valor  agregado: (custo do bem importado) / (custo do bem importado  + valor agregado). A proporção encontrada foi aplicada para o  cômputo do preço de transferência.  Vale transcrever o § 11, do art. 12, da IN SRF nº 243, de 2002:  “§  11.  Na  hipótese  do  §  10,  o  preço  parâmetro  dos  bens,  serviços ou direitos  importados  será apurado excluindo­se o  valor agregado no País e a margem de lucro de sessenta por  cento, conforme metodologia a seguir:  I – preço líquido de venda: a média aritmética ponderada dos  preços de venda do bem produzido, diminuídos dos descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas;  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 16561.720132/2016­10  Acórdão n.º 1201­002.640  S1­C2T1  Fl. 10          17 II – percentual de participação dos bens, serviços ou direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado  e o custo total do bem produzido, calculada em conformidade  com a planilha de custos da empresa;  III  – participação dos  bens,  serviços  ou direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido:  a  aplicação  do  percentual  de  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no custo total, apurado conforme o inciso II, sobre  o preço líquido de venda calculado de acordo com o inciso I;  IV – margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta  por  cento  sobre  a  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no preço  de  venda do  bem produzido",  calculado  de acordo com o inciso III;  V  –  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  "participação do bem, serviço ou direito importado no preço  de venda do bem produzido" , calculado conforme o inciso III,  e  a  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o inciso IV”. (grifei)  O  modelo  matemático  proposto  pode  ser  apresentado  na  seguinte equação:  PP = PLxPPart – 0,6xPLxPPart  Considerando PLxPPart = PBProd, então a fórmula seria:  PP = PBProd – 0,6xPBProd, ou PP = 0,4 x PBProd  onde PP: preço parâmetro; PL: preço líquido de venda, PPart:  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido  e  PBProd:  participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço  de venda do bem produzido.  Destrinchando os elementos da equação, o PL (preço líquido de  venda) é definido nos seguintes termos:  PL = média aritmética ponderada de PV – D – I – C  onde  PV:  preços  de  venda  do  bem  produzido,  D:  descontos  incondicionais concedidos,  I: impostos e contribuições sobre as  vendas, C:  comissões  e  corretagens  pagas,  e N:  quantidade  de  produtos importados  Por  sua  vez,  o  PPart  (percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido), é definido por:  Fl. 559DF CARF MF     18   onde CII: custo do valor do bem, serviço ou direito importado e  CTBP: o custo total do bem produzido, resultado da soma entre  o CII e o valor agregado.  A  diminuição  do  valor  agregado,  pretendida  pela  lei,  foi  modelada  na  equação  pela  introdução  do  valor  agregado  no  denominador da divisão. Quanto maior a participação no valor  agregado,  obviamente,  menor  a  participação  do  preço  do  produto  importado  na  composição  do  custo  total  e,  por  isso,  menor  a  sua  colaboração  na  composição  do  preço  de  transferência.  Observa­se  que,  numa  situação  limite,  se  não  houvesse  valor  agregado  (que  receberia  o  valor  zero),  o  percentual  de  participação  do  produto  importado  seria  CII  dividido  por CII,  resultando  em  1,  ou  seja,  100%.  Registre­se  que  se  trata  de  situação  hipotética,  que  se  presta  a  mostrar  a  validade  do  modelo proposto, isso porque a legislação trata da situação em  que não há agregação de valor no art. 18, inciso II, alínea "d",  item 2 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retomando à equação, de acordo com a definição da  instrução  normativa,  a  PBProd  (participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido)  é  assim definida:    Enfim, o Preço Parâmetro, definido no inciso V, § 11, do art. 12,  da  IN SRF nº  243,  de  2002,  é  a  diferença  entre  a PBProd  e  o  percentual de margem de lucro aplicado sobre o PBProd.  Ou seja: PP = PBProd – margem de lucro x PBProd  Desenvolvendo a fórmula, tem­se: PP = PBProd x (1 – margem  de lucro)  Observa­se  que  o  PBProd  é  o  preço  de  revenda  do  produto  importado,  calculado  a  partir  de  sua  participação no  preço  de  revenda do  produto  produzido  que  teve  agregação de  valor  no  país.  E, aplicando­se o percentual de presunção de margem de lucro  de 60%:  PP = PBProd x (1 – 0,6)  PP = 0,4 x PBProd  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 16561.720132/2016­10  Acórdão n.º 1201­002.640  S1­C2T1  Fl. 11          19 No  mencionado  UN  Practical  Manual  for  Developing  Countries6,  ao  discorrer  sobre  o  Resale  Price Method  (que  se  trata do PRL), a fórmula empregada é a mesma.  Vale transcrever o item 6.2.6.3 do documento:  “6.2.6.3. . Consequently, under the RPM the starting point of the  analysis  for using  the method  is  the  sales  company. Under  this  method  the  transfer  price  for  the  sale  of  products  between  the  sales  company  (i.e.  Associated  Enterprise  2)  and  a  related  company  (i.e. Associated Enterprise  1)  can  be  described  in  the  following formula:  TP = RSP x (1 – GPM), where:  TP  =  the  Transfer  Price  of  a  product  sold  between  a  sales  company and a related company;  RSP =  the  Resale  Price  at  which  a  product  is  sold  by  a  sales  company to unrelated customers; and   GPM =  the Gross Profit Margin  that  a  specific  sales  company  should  earn,  defined  as  the  ratio  of  gross  profit  to  net  sales.  Gross profit is defined as Net Sales minus Cost of Goods Sold”.  Na  equação  TP = RSP  x  (1  – GPM),  TP  é  o  preço  praticado,  RSP  é  o  preço  de  revenda  do  produto  importado,  e  o  GPM  o  percentual  de  presunção  de  lucro  aplicado  sobre  o  preço  de  revenda.  Vale transcrever, novamente, a fórmula empregada pela IN SRF  nº 243, de 2002: PP = PBProd x  (1 – margem de  lucro), onde  PP é o preço praticado, PBProd é o preço de revenda do insumo  importado  levando­se  em  consideração  sua  participação  no  preço  de  revenda  total  do  produto,  e  a  margem  de  lucro  é  o  percentual  de  presunção  do  lucro  aplicado  sobre  o  preço  de  revenda.  Aplicando­se  nas  fórmulas  o  percentual  de  presunção  de  lucro  de 60%, temos:    Percebe­se  que  o  modelo  matemático  adotado  pela  IN  SRF  nº  243,  de  2002,  guarda  consonância  com  os  padrões                                                              6 United Nations Practical Manual on Transfer Pricing for Developing Countries,  http://www.un.org/esa/ffd/documents/UN_Manual_TransferPricing.pdf. Acesso em 15/03/2016.  Fl. 561DF CARF MF     20 internacionais,  e não  foge das diretrizes estabelecidas pelo art.  18 da Lei nº 9.430, de 1996.  Na  realidade,  a  normatização  empreendida  pela  instrução  normativa  foi  uma  evolução  do modelo matemático  perseguido  pela  lei.  Primeiro,  porque  considerou,  acertadamente,  que  a  apuração do custo total do produto revendido consiste na soma  do  preço  produto  importado  e mais  o  valor  agregado  no  país,  tornado  possível  calcular  a  efetiva  participação  do  preço  do  produto  importado  na  composição  do  custo  total  do  produto  revendido, base  sobre a qual  se aplica o preço de  revenda e a  margem  de  lucro  presumida.  Segundo,  trata­se  de  modelo  em  harmonia  com  as  diretrizes  internacionais,  estabelecidas  com  sob a  égide do princípio do arm's  length. Tampouco há que  se  falar  que  os  preços  de  transferência,  no  Brasil,  tiveram  como  outro  objetivo,  além  do  princípio  do  arm's  length,  ser  instrumento de fomento à indústria nacional, razão pela qual se  poderia  recepcionar  entendimento  de  que  teria  havido  o  erro  gramatical  na  redação  da  lei,  o  que  conduziria  o  preço  parâmetro à fórmula "PP = PL – 0,6x(PL – VA)".  A  exposição de motivos da Lei nº 9.430, de 1996, ao discorrer  sobre os artigos 18 a 24, esclarece que a norma é instrumento de  combate à elisão internacional:  “As  normas  contidas  nos  artigos  18  a  24  representam  significativo  avanço  da  legislação  nacional  face  ao  ingente  processo  de  globalização  experimentado  pelas  economias  contemporâneas. No caso específico, em conformidade com as  regras  adotadas  da  OCDE.  São  propostas  normas  que  possibilitem  o  controle  dos  denominados  “Preços  de  Transferência”,  de  forma  a  evitar  a  prática,  lesiva  aos  interesses  nacionais,  de  transferências  de  recursos  para  o  Exterior, mediante a manipulação dos preços pactuados nas  importações ou exportações de bens, serviços ou direitos, em  operações  com  pessoas  vinculadas,  residentes  ou  domiciliadas  no  Exterior.  De  qualquer  maneira,  há  que  se  considerar  que  o  modelo  preconizado  pela  OCDE  trata  de  diretrizes, sem o condão de retirar a autonomia que cada país  tem  para  dispor  sobre  a  matéria  em  seu  ordenamento  jurídico. (grifei)  Trata­se  de  norma  com  objetivo  primordial  de  corrigir  distorções  entre  o  preço  praticado  nas  operações  de  uma  empresa  e  suas  vinculadas,  adotando­se  como  parâmetro  o  preço de mercado negociado entre empresas  independentes, em  referência clara ao princípio do arm's length.  Não há, portanto, que se falar em ilegalidade da IN SRF nº 243,  de 2002, em face do disposto no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  A  jurisprudência  vem  ratificando  tal  entendimento.  Recentemente,  na  sessão  de  janeiro  de  2016,  o  presente  Colegiado  julgou,  por maioria  de  votos,  pela  legalidade  da  IN  SRF  nº  243,  de  2002,  tendo  o  Acórdão  nº  9101­002.175  apresentado a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 16561.720132/2016­10  Acórdão n.º 1201­002.640  S1­C2T1  Fl. 12          21 Ano­calendário: 2003  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. AJUSTE,  IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Descabe  a  argüição  de  ilegalidade  na  IN  SRF  nº  243/2002  cuja metodologia busca  proporcionalizar  o  preço  parâmetro  ao bem importado aplicado na produção. Assim, a margem de  lucro não é calculada sobre a diferença entre o preço líquido  de  venda  do  produto  final  e  o  valor  agregado no País, mas  sobre a participação do insumo importado no preço de venda  do  produto  final,  o  que  viabiliza  a  apuração  do  preço  parâmetro  do  bem  importado  com  maior  exatidão,  em  consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade do  controle dos preços de transferência.  O  voto  faz  referência  a  jurisprudência  judicial,  como,  por  exemplo,  da  Terceira  Turma  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  que  decidiu  rever  seu  entendimento  anterior  e  decidir  pela  legalidade  da  sistemática  do  PRL  60  estabelecida  na  IN  SRF nº 243/2002, por unanimidade de  votos, no  julgamento do  processo nº 2003.61.00.0173814/SP:  “APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MÉTODO  DE  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  PRL.  LEI  Nº  9.430/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  243/02.  APLICABILIDADE.  1.  Caso  em  que  a  impetrante  pretende  apurar  o Método  de  Preço de Revenda menos Lucro PRL, estabelecido na Lei n.º  9.430/96,  sem  se  submeter  às  disposições  da  IN/SRF  n.º  243/02.  2. Em que pese sejam menos vantajosos para a impetrante, os  critérios da Instrução Normativa n. 243/2002 para aplicação  do  método  do  Preço  de  Revenda  Menos  Lucro  (PRL)  não  subvertem os paradigmas do art. 18 da Lei n. 9.430/1996.  3.  Ao  considerar  o  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido,  a  IN  243/2002  nada  mais  está  fazendo  do  que  levar  em  conta  o  efetivo  custo  daqueles  bens,  serviços  e  direitos  na  produção  do  bem,  que  justificariam  a  dedução  para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL.  4. Apelação improvida”.  (Divulgado  no  Diário  Eletrônico  da  Justiça  Federal  da  3ª  Região,  em  18/2/2011.  A  Terceira  Turma  rejeitou  os  embargos opostos contra o acórdão, e manteve a orientação  pela legalidade da IN nº 243/2002, em 5/5/2011.)  Vale  também  transcrever  ementa  de  decisão  do  processo  nº  2003.61.00.0061258/ SP, da Sexta Turma do TRF3:  “TRIBUTÁRIO  ­  TRANSAÇÕES  INTERNACIONAIS  ENTRE  PESSOAS  VINCULADAS  ­  MÉTODO  DO  PREÇO  DE  Fl. 563DF CARF MF     22 REVENDA  MENOS  LUCRO  PRL60  ­  APURAÇÃO  DAS  BASES DE CÁLCULO DO  IRPJ E DA CSLL  ­ EXERCÍCIO  DE  2002  ­  LEIS NºS.  9.430/96  E  9.959/00  E  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS/SRF  NºS.  32/2001  E  243/2002  –  PREÇO  PARÂMETRO  ­  MARGEM  DE  LUCRO  ­  VALOR  AGREGADO  –  LEGALIDADE.  INOCORRÊNCIA  DE  OFENSA  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  –  DEPÓSITOS JUDICIAIS.  1.  Constitui  o  preço  de  transferência  o  controle,  pela  autoridade  fiscal,  do  preço  praticado  nas  operações  comerciais  ou  financeiras  realizadas  entre  pessoas  jurídicas  vinculadas,  sediadas  em  diferentes  jurisdições  tributárias,  com  vista  a  afastar  a  indevida  manipulação  dos  preços  praticados  pelas  empresas  com  o  objetivo  de  diminuir  sua  carga tributária.  2. A  apuração do  lucro  real,  base  de  cálculo do  IRPJ,  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  segundo  o  Método  do  Preço  de  Revenda menos Lucro PRL, era disciplinada pelo art. 18, II e  suas alíneas, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei  nº  9.959/00  e  regulamentada  pela  IN/SRF  nº  32/2001,  sistemática pretendida pela contribuinte para o ajuste de suas  contas,  no  exercício  de  2002,  afastando­se  os  critérios  previstos pela IN/SRF nº 243/2002.  3. Contudo, ante à imprecisão metodológica de que padecia a  IN/SRF  nº  32/2001,  ao  dispor  sobre  o  art.  18,  II,  da  Lei  nº  9.430/96, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.959/00, a qual  não espelhava com fidelidade a exegese do preceito legal por  ela regulamentado, baixou a Secretaria da Receita Federal a  IN/SRF nº 243/2002, com a finalidade de refletir a mens legis  da  regra  matriz,  voltada  para  coibir  a  evasão  fiscal  nas  transações comerciais com empresas vinculadas sediadas no  exterior, envolvendo a aquisição de bens, serviços ou direitos  importados aplicados na produção.  4. Destarte, a IN/SRF nº 243/2002, sem romper os contornos  da regra matriz, estabeleceu critérios e mecanismos que mais  fielmente  vieram  traduzir  o  dizer  da  lei  regulamentada.  Deixou de  referir­se ao preço líquido de venda, optando por  utilizar o preço parâmetro daqueles bens, serviços ou direitos  importados  da  coligada  sediada  no  exterior,  na  composição  do  preço  do  bem  aqui  produzido.  Tal  sistemática  passou  a  considerar  a  participação  percentual  do  bem  importado  na  composição  inicial  do  custo  do  produto  acabado.  Quanto  à  margem  de  lucro,  estabeleceu  dever  ser  apurada  com  a  aplicação  do  percentual  de  60%  sobre  a  participação  dos  bens importados no preço de venda do bem produzido, a ser  utilizada na apuração do preço parâmetro. Assim, enquanto a  IN/SRF nº 32/2001 considerava o preço  líquido de venda do  bem  produzido,  a  IN/SRF  nº  243/2002,  considera  o  preço  parâmetro,  apurado  segundo  a  metodologia  prevista  no  seu  art.  12,  §§  10,  e  11  e  seus  incisos,  consubstanciado  na  diferença  entre  o  valor  da  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda do  bem produzido,  e a  margem de lucro de sessenta por cento.  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 16561.720132/2016­10  Acórdão n.º 1201­002.640  S1­C2T1  Fl. 13          23 5. O aperfeiçoamento  fez­se necessário porque o preço  final  do  produto  aqui  industrializado  não  se  compõe  somente  da  soma  do  preço  individuado  de  cada  bem,  serviço  ou  direito  importado.  À  parcela  atinente  ao  lucro  empresarial,  são  acrescidos,  entre  outros,  os  custos  de  produção,  da mão  de  obra  empregada  no  processo  produtivo,  os  tributos,  tudo  passando a compor o valor agregado, o qual, juntamente com  a  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  mandou  a  lei  expungir.  Daí,  a  necessidade  da  efetiva  apuração  do  custo  desses  bens,  serviços  ou  direitos  importados  da  empresa  vinculada, pena de a distorção, consubstanciada no aumento  abusivo dos custos de produção, com a consequente redução  artificial do lucro real, base de cálculo do IRPJ e da base de  cálculo da CSLL a patamares inferiores aos que efetivamente  seriam apurados, redundar em evasão fiscal.  6.  Assim,  contrariamente  ao  defendido  pela  contribuinte,  a  IN/SRF nº 243/2002, cuidou de aperfeiçoar os procedimentos  para  dar  operacionalidade  aos  comandos  emergentes  da  regra  matriz,  com  o  fito  de  determinar­se,  com  maior  exatidão, o preço parâmetro, pelo método PRL60, na hipótese  da  importação  de  bens,  serviços  ou  direitos  de  coligada  sediada  no  exterior,  destinados  à  produção  e,  a  partir  daí,  comparando­se­o  com  preços  de  produtos  idênticos  ou  similares praticados no mercado por empresas independentes  (princípio arm's length), apurar­se o lucro real e as bases de  cálculo do IRPJ e da CSLL.  7.  Em  que  pese  a  incipiente  jurisprudência  nos  Tribunais  pátrios sobre a matéria, ainda relativamente recente em nosso  meio, tem­na decidido o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  CARF,  do  Ministério  da  Fazenda,  não  avistando  o  Colegiado em seus julgados administrativos qualquer eiva na  IN/SRF  nº  243/2002.  Confira­se  a  respeito  o  Recurso  Voluntário  nº  153.600,  processo  nº  16327.000590/200460,  julgado na sessão de 17/10/2007, pela 5ª Turma/DRJ em São  Paulo,  relator  o  conselheiro  José  Clóvis  Alves.  No  mesmo  sentido, decidiu a r. Terceira Turma desta Corte Regional, no  julgamento  da  apelação  cível  nº  001738130.2003.4.03.6100/SP,  Relator  o  e.  Juiz  Federal  Convocado RUBENS CALIXTO.  8.  Outrossim,  impõe­se  destacar  não  ter  a  IN/SRF  nº  243/2002, criado, instituído ou aumentado os tributos, apenas  aperfeiçoou  a  sistemática  de  apuração  do  lucro  real  e  das  bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, pelo Método PRL60, nas  transações  comerciais  efetuadas  entre  a  contribuinte  e  sua  coligada  sediada  no  exterior,  reproduzindo  com  maior  exatidão, o alcance previsto pelo legislador, ao editar a Lei nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/2000,  visando  coibir  a  elisão  fiscal”.  [...]  (Divulgado  no  Diário  Eletrônico  da  Justiça  Federal  da  3ª  Região,  em  1/9/2011.  Grifos nossos)  Fl. 565DF CARF MF     24 Portanto,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  na  IN  SRF  nº  243/2002,  cujo  modelo  matemático  é  uma  evolução  das  instruções normativas anteriores. A metodologia leva em conta a  participação  do  valor  agregado  no  custo  total  do  produto  revendido.  Adotando­se  a  proporção  do  bem  importado  no  custo  total,  e  aplicando a margem de lucro presumida pela legislação para a  definição  do  preço  de  revenda,  encontra­se  um  valor  do  preço  parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos  preços de transferência”.  Pelo que se nota da explanação supra, resta claro que a sistemática de cálculo  do preço parâmetro conforme definida na IN SRF nº 243/2001 para o denominado “PRL 60”  está  em perfeita  consonância  com o contido no  art.  18 da Lei nº.  9.430/96,  sendo pertinente  transcrever­se acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:  “DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  LEI  9.430/1996.  IN/SRF  243/2002.  PREÇO DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO DE PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO  ­ PRL  60. PREÇO PARÂMETRO. VALOR AGREGADO. CSL E IRPJ.  VALIDADE.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  INEXISTENTE.  1. São manifestamente improcedentes os presentes embargos de  declaração, pois não se verifica qualquer omissão no julgamento  impugnado,  mas  mera  contrariedade  da  embargante  com  a  solução  dada  pela  Turma,  que,  à  luz  da  legislação  aplicável  e  com  respaldo  na  jurisprudência,  consignou  expressamente  que  "a  IN 243/2002  foi editada na vigência da Lei 9.959/2000, que  alterou a redação da Lei 9.430/1996, para distinguir a hipótese  de  revenda  do  próprio  direito  ou  bem,  tratada  no  item  2,  da  hipótese de  revenda de direito ou bem com valor agregado em  razão de processo produtivo realizado no país, tratada no item 1,  ambos da alínea d do inciso II do artigo 18 da lei. O cálculo do  preço de transferência, pelo Método de Preço de Revenda menos  Lucro ­ PRL, no caso de direitos, bens ou serviços, oriundos do  exterior  e  adquiridos  de  pessoa  jurídica  vinculada,  passou,  na  vigência da Lei 9.959/2000, a considerar a margem de lucro de  60%  "sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na  hipótese de bens  importados aplicados à produção"  (artigo 18,  II,  "d",  1).  A  adoção,  na  técnica  legal,  do  critério  do  valor  agregado  objetivou  conferir  adequada  eficácia  ao  modelo  de  controle de preços de transferência, aderindo aos parâmetros da  Convenção  Modelo  da  OCDE,  evitando  distorções  e,  particularmente, redução da carga fiscal diante da insuficiência  das  normas  originariamente  contidas  na  Lei  9.430/1996  e  refletidas na  IN/SRF 32/2001. O  legislador,  independentemente  de  obrigação  convencional,  pode  adotar,  na  disciplina  interna  das  relações  jurídicas,  modelos  ou  parâmetros  internacionalmente aceitos ou discutidos, sendo, para tal efeito,  irrelevante a subscrição da convenção ou se os próprios países  subscritores descumprem o avençado. Imperioso ressaltar que a  liberdade  de  conformação  do  legislador,  adstrita  aos  vetores  maiores de Constituição e legislação complementar ­ sem que, a  propósito,  esteja  presente  qualquer  violação  ao  ordenamento  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 16561.720132/2016­10  Acórdão n.º 1201­002.640  S1­C2T1  Fl. 14          25 hierárquico interno ­, não pode, portanto, ser  invalidada, como  se  pretende,  ao  argumento  de  que  o  Brasil  não  aderiu  à  Convenção Modelo da OCDE".  2. Asseverou o acórdão que "o cálculo do preço de transferência  a partir da margem de lucro sobre o preço de revenda é eficaz,  no  atingimento  da  finalidade  legal  e  convencional,  quando  se  trate  de  importação  de  bens,  direitos  ou  serviços  finais  para  revenda  interna,  não,  porém,  no  caso  de  importação  de  matérias­primas, insumos, bens, serviços ou direitos que não são  objeto  de  revenda  direta,  mas  são  incorporados  em  processo  produtivo  de  industrialização,  resultando  em  distintos  bens,  direitos  ou  serviços,  agregando  valor  ao  produto  final,  com  participações  variáveis  na  formação  do  preço  de  revenda,  que  devem  ser  apuradas  para  que  seja  alcançado  corretamente  o  preço de transferência, de que trata a legislação federal. Assim,  a  IN  243/2002,  ao  tratar,  nos  §§  10  e  11  do  artigo  12,  do  Método  do  Preço  de  Revenda  Menos  Lucro  ­,  para  bens,  serviços  ou  direitos  importados  aplicados  à  produção,  com  exclusão do valor agregado e da margem de lucro de 60%, para  tanto com a apuração da participação de tais bens, serviços ou  direitos  no  custo  e  preço  de  revenda  do  produto  final  industrializado no país, não inovou nem violou o artigo 18, II,  d,  item  1,  da  Lei  9.430/1996  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.959/2000".  3. Consignou o acórdão, ademais, que "Antes e contrariamente  ao  postulado,  o  que  se  verificou  foi  a  necessária  e  adequada  explicitação, pela instrução normativa impugnada, do conteúdo  legal  para  permitir  a  sua  aplicação,  considerando  que  o  conceito  legal  de  valor  agregado,  conducente  ao  conceito  normativo de preço parâmetro, leva à necessidade de apurar a  sua  formação  por  decomposição  dos  respectivos  fatores,  abrangendo  bens,  serviços  e  direitos  importados,  sujeitos  à  análise  do  valor  da  respectiva  participação  proporcional  ou  ponderada no preço final do produto".  4. Acrescentou­se que "O artigo 18,  II, da Lei 9.430/1996, com  redação da Lei 9.959/2000, previu que o preço de transferência,  no  caso  de  bens  e  direitos  importados  para  a  aplicação  no  processo produtivo, calculado pelo método de preço de revenda  menos  lucros  ­  PRL  ­  60,  é  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  de  bens  ou  direitos,  apurada mediante  a  exclusão  dos  descontos  incondicionados,  tributos,  comissões,  corretagens  e  margem  de  lucro  de  60%,  está  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  depois  de  deduzidos  os  custos  de  produção  citados  e  ainda  o  valor  agregado  calculado  a  partir  do  valor  de  participação  proporcional  de  cada  bem,  serviço  ou  direito  importado na formação do preço final, conforme previsto em lei  e  detalhado  na  instrução normativa. O  preço  de  transferência,  assim apurado e não de outra forma como pretendido neste feito,  é  que  pode  ser  deduzido  na  determinação  do  lucro  real  para  efeito  de  cálculo  do  IRPJ/CSL. Há que  se  considerar,  assim,  a  ponderação  ou  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos,  importados  da  empresa  vinculada,  no  preço  final  do  produto  Fl. 567DF CARF MF     26 acabado,  conforme  planilha  de  custos  de  produção,  mas  sem  deixar de considerar os preços livres do mercado concorrencial,  ou seja, os praticados para produtos idênticos ou similares entre  empresas independentes. A aplicação do método de cálculo com  base  no  valor  do  bem,  serviço  ou  direito  em  si,  sujeito  à  livre  fixação de preço entre as partes vinculadas, geraria distorção no  valor agregado, majorando  indevidamente o custo de produção  a  ser  deduzido  na  determinação  do  lucro  real  e,  portanto,  reduzindo ilegalmente a base de cálculo do IRPJ/CSL".  5.  Finalmente,  restou  consignado  que  "Para  dar  eficácia  ao  método  de  cálculo  do  preço  de  revenda menos  lucro,  previsto  na  Lei  9.430/1996  alterada  pela  Lei  9.959/2000,  é  que  foi  editada a IN/SRF 243/2002, em substituição à IN/SRF 32/2001,  não se tratando, pois, de ato normativo inovador ou ilegal, mas  de  explicitação  de  regras  concretas  para  a  execução  do  conteúdo  normativo  abstrato  e  genérico  da  lei,  prejudicando,  pois, a alegação de  violação aos princípios da  legalidade  e da  capacidade  contributiva,  sem  que  exista,  tampouco,  fundamento  para  cogitar­se  de  ofensa  à  anterioridade  tributária".  6.  Não  houve  qualquer  omissão  no  julgamento  impugnado,  revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação  de  erro  no  julgamento,  e  contrariedade  da  embargante  com  a  solução  dada  pela  Turma,  o  que,  por  certo  e  evidente,  não  é  compatível com a via dos embargos de declaração. Assim, se o  acórdão violou os artigos 43, 105, 112 do CTN e 153, III da CF,  como  mencionado,  caso  seria  de  discutir  a  matéria  em  via  própria e não em embargos declaratórios.  7.  Para  corrigir  suposto  error  in  judicando,  o  remédio  cabível  não  é,  por  evidente,  o  dos  embargos  de  declaração,  cuja  impropriedade é manifesta, de  forma que a  sua utilização para  mero  reexame  do  feito,  motivado  por  inconformismo  com  a  interpretação  e  solução  adotadas,  revela­se  imprópria  à  configuração de vício sanável na via eleita.  8. Embargos de declaração rejeitados”.  (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC ­ APELAÇÃO CÍVEL ­  2154372  ­  0004621­67.2013.4.03.6110,  Rel.  DESEMBARGADOR  FEDERAL  CARLOS  MUTA,  julgado  em  18/08/2016, e­DJF3 Judicial 1 DATA:26/08/2016)  No  caso  das  decisões  judiciais  trazidas  com  o  recurso,  elas  não  têm  como  parte a ora recorrente, pelo que a ela não se aplica.  Demais  de  todos  os  argumentos  expendidos  acima,  foi  aprovada  a  Súmula  CARF nº 115 que assim dispõe:  A  sistemática  de  cálculo  do  "Método  do  Preço  de  Revenda  menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL  60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não  afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996,  com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000.  Preço Praticado ­ Preço CIF x Preço FOB.  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 16561.720132/2016­10  Acórdão n.º 1201­002.640  S1­C2T1  Fl. 15          27 Relativamente à irresignação em face da inclusão dos valores despendidos a  título de frete, seguro e  tributos  sobre a  importação no cálculo do preço praticado, mais uma  vez  transcreve­se  alguns  excertos  do voto proferido pelo Conselheiro André Mendes Moura,  condutor do Acórdão nº. 9101­002.446, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  prolatado no dia 21 de setembro de 2016, que aborda essa matéria com proficiência:  “Para  discorrer  sobre  a  matéria  indevida  inclusão  de  fretes,  seguros  e  impostos  no  preço  praticado,  cabe  transcrever  a  redação do art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996, caput e § 6º, dada  antes  da  alteração  promovida  pela  Lei  nº  12.715,  de  2012,  transcrito na sequência:  “Art.  18.  Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  I – Método dos Preços Independentes Comparados PIC: [...]  II – Método do Preço de Revenda menos Lucro PRL: [...]  III – Método do Custo de Produção mais Lucro CPL: [...]  (...)  § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos incidentes na importação”.  Primeira  constatação  é  que  a  comparabilidade  é  o  valor  principal  a  ser  tutelado  na  matéria  atinente  aos  preços  de  transferência.  E,  recusar  a  aplicação  da  comparabilidade  é  o  mesmo  que  ignorar  o  princípio  do  arm's  length.  A  operação  entre  pessoas  vinculadas (no qual se verifica o preço praticado) e a operação  entre  pessoas  não  vinculadas,  na  revenda  (no  qual  se  apura  o  preço  parâmetro)  devem preservar  parâmetros  equivalentes. E,  quanto  ao  caso  em  análise,  concernente  aos  valores  de  frete,  seguros e tributos incidentes na importação, só dois mecanismos  podem  ser  seguidos:  (1)  incluindo­se  na  apuração  dos  preços  praticado  e  parâmetro  os  valores  de  frete,  seguros  e  tributos  incidentes na  importação, ou  (2)  excluindo­se na apuração dos  preços  praticado  e  parâmetro  os  valores  de  frete,  seguros  e  tributos incidentes na importação.  Precisamente nesse contexto se justifica a existência do § 6º do  art.  18,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  porque  apresenta  um  tratamento  diferente  daquele  previsto  na  regra  geral  para  a  apuração do custo contábil pelo art. 13 do Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977:  “Art.  13  –  O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  Fl. 569DF CARF MF     28 estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou importação.  §  1°  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá obrigatoriamente:  a) o  custo  de  aquisição  de matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto neste artigo”.  Não há coincidência na construção do sistema de tributação.  Como regra geral de dedutibilidade, incluem­se os de transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos na aquisição ou importação.  Por  isso,  a  legislação  de  preços  de  transferência,  para  buscar  um parâmetro de comparação adequado entre preço praticado e  preço  parâmetro,  teve  que  expressamente  se  manifestar,  por  meio do § 6º do art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996, para esclarecer  que a regra geral de dedutibilidade não seria aplicável. Ou seja,  para  fins de apuração do preço de  transferência, os valores de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  na  importação  não  são  dedutíveis, devendo integrar o custo.  Portanto, como se pode observar, a redação do § 6º do art. 18,  da Lei nº 9.430, de 1996 consagra o mecanismo de inclusão, na  apuração  dos  preços  praticado  e  parâmetro,  dos  valores  de  frete, seguros e tributos incidentes na importação.  Inclusive,  a  IN  SRF  nº  243,  de  2002,  não  vacila  sobre  o  entendimento:  “Art. 4º (...)  §  4º  Para  efeito  de  apuração  do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro, calculado com base no método de que trata o art. 12,  serão  integrados  ao  preço  praticado  na  importação  os  valores  de  transporte  e  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  da  empresa  importadora,  e  os  de  tributos  não  recuperáveis,  devidos  na  importação”.  Em suma, sob a égide do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, não  restam dúvidas sobre o assunto: integram o custo (apuração do  preço  praticado),  para  efeito  de  dedutibilidade  (registra­se  a  exceção  à  regra  geral  disposta  no  art.  13  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de 1977),  o  valor  do  frete  e  do  seguro,  cujo ônus  tenha  sido do importador e os tributos incidentes na importação.  E  não  há  que  se  falar  que  a  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  12.715, de 2012, teria alterado tal entendimento.  Pelo  contrário,  confirmou que  a comparabilidade  sempre  foi o  valor  principal  a  ser  tutelado.  Basta  observar  nova  redação  dada ao § 6º em debate, e ao novel § 6ºA:  “§ 6º Não  integram o custo, para efeito do cálculo disposto na  alínea b do inciso II do caput, o valor do frete e do seguro, cujo  ônus  tenha  sido  do  importador,  desde  que  tenham  sido  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 16561.720132/2016­10  Acórdão n.º 1201­002.640  S1­C2T1  Fl. 16          29 contratados com pessoas: (Redação dada pela Lei nº 12.715, de  2012)  I – não vinculadas; e (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)  II  –  que  não  sejam  residentes  ou  domiciliadas  em  países  ou  dependências  de  tributação  favorecida,  ou  que  não  estejam  amparados por  regimes  fiscais privilegiados.  (Incluído pela Lei  nº 12.715, de 2012)  Primeiro, ao se revogar a redação antiga do § 6º, elimina­se a  restrição colocada ao preço praticado aplicável sobre a regra de  dedutibilidade geral do art. 13 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977.  Ou  seja,  passa­se  a  permitir  a  exclusão  dos  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  na  importação  na  apuração  do  preço  praticado. Ou seja, os dispêndios voltam a seguir a regra geral e  passam a ser dedutíveis.  E,  na mesma medida, com a  nova  redação do  §  6º  e  o  novo  §  6ºA,  determina­se  que  na  apuração  do  preço  parâmetro  pelo  método PRL,  não  serão mais  considerados  os  valores  de  frete,  seguro  (mediante  atendimento  de  determinadas  condições)  e  tributos na importação na apuração do preço praticado.  Ora,  no  ordenamento  anterior  à  redação  da  Lei  nº  12.715,  de  2012, o § 6º dirigia­se ao preço praticado, e estabelecia exceção  à regra geral de dedutibilidade, determinando pela inclusão dos  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  na  importação,  vez  que,  na  determinação  do  preço  parâmetro,  tais  dispêndios  eram  considerados.  Como  já  dito,  a  comparabilidade  se  operava  mediante  o  mecanismo de  inclusão dos  valores de  frete,  seguro e  tributos  na  importação  na  determinação  dos  preços  praticado  e  preço  parâmetro.  Por  sua  vez,  com  a  redação  da  Lei  nº  12.715,  de  2012,  operacionalizou­se caminho diverso. O § 6º e § 6ºA dirigem­se  ao  preço  parâmetro.  Revoga­se  a  restrição  à  regra  de  dedutibilidade geral (art. 13 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977),  ou  seja,  na  determinação  do  preço  praticado  passa  a  ser  permitida  a  exclusão dos  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  na  importação. E, precisamente por isso, a nova redação do § 6º e §  6ºA determina que passam a não  integrar a apuração do preço  parâmetro os valores de frete, seguro e tributos na importação.  A  comparabilidade  passa  a  ser  operada  mediante  o  outro  mecanismo: a  exclusão dos  valores de  frete,  seguro e  tributos  na  importação  na  determinação  dos  preços  praticado  e  preço  parâmetro.  Preservada,  portanto,  a  comparabilidade  entre  os  preços  parâmetro e praticado.  Pelos  fundamentos  apresentados,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  da  Contribuinte  a  respeito  da  matéria  Fl. 571DF CARF MF     30 indevida  inclusão  de  fretes,  seguros  e  impostos  no  preço  praticado”.  Vê­se assim, conforme o raciocínio desenvolvido pelo Cons. André Mendes  de Moura no Acórdão nº. 9101­002.446, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  prolatado no dia 21 de setembro de 2016, que está clara a interpretação dada à legislação, no  sentido  da  "inclusão  dos  valores  despendidos  a  título  de  frete,  seguro  e  tributos  sobre  a  importação no cálculo do preço praticado".  Exclusão da  autuação de PRL60 das mercadorias que a própria  fiscalização  reconhece  terem sido importadas para mera revenda (kits cujos componentes foram acondicionados  para revenda no país).  Sobre a matéria, na impugnação foi aduzido (fls. 225 a 227):  123 Nada obstante, há nos autos de infração casos de produtos  adquiridos  para  mera  revenda  em  que  a  D.  Fiscalização  desqualificou  a  opção da  Impugnante  pelo  PRL20  e  calculou  ajustes de preços de transferência pelo PRL60  (conforme a IN  243/2002).  124 Trata­se de produtos importados para simples revenda pela  Impugnante  que  chegam  do  importador  separados  e  são  acondicionadas reunidos em “kits” para venda pela Impugnante.  125  Em  que  pese  a  D.  Fiscalização  não  tenha  declarado  expressamente, a Impugnante entende que a desqualificação do  PRL20  e  aplicação  do  PRL60  aos  produtos  revendidos  pela  Impugnante  decorrem  do  entendimento  de  que  o  acondicionamento em “kits” se qualifica como industrialização,  nos termos da legislação do IPI.  [...]  132  Não  há,  portanto,  como  sustentar  a  aplicação  do  PRL60  para os produtos importados pela Impugnante para revenda em  “kits”, na medida em que a própria Receita Federal reconhece  não haver produção em tal atividade.  [...]  134  Dessa  forma,  o  mero  acondicionamento  dos  produtos  importados em “kits” para revenda não é suficiente para afastar  a aplicação do PRL 20. (Destaques acrescidos)  O  órgão  julgador  de  primeira  instância  decidiu  levando  em  conta  essas  alegações. Nessa decisão, conforme a própria recorrente destaca, ficou assentado (fl. 418):  71.  Aplicado  o  método  PRL  20%  (ou  PRL­RV  Pura)  à  quase  totalidade  dos  produtos  descritos  como “kit”  objeto  deste  item  da  Impugnação  e  limitado  o  lançamento  a  adequação  dos  cálculos aos dispositivos da IN 243, sem inovação dos métodos  nos cálculos da  fiscalização em relação aos métodos adotados  pelo  próprio  Contribuinte,  não  prospera  a  alegação  de  que  a  Autoridade Fiscal aplicou o método PRL 60% a produtos que o  autuado teria adotado o PRL 20%. (Destaque acrescido)  Em face dessa conclusão, aduz a recorrente (fl. 468):  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 16561.720132/2016­10  Acórdão n.º 1201­002.640  S1­C2T1  Fl. 17          31 109  Não  há  controvérsia,  portanto,  quanto  à  natureza  da  operação  realizada  pela  Recorrente  com  os  kits,  uma  vez  que  tanto a D. DRJ quanto a D. Fiscalização reconhecem que o mero  acondicionamento  dos  componentes  em  embalagem  para  revenda por si não atrai a aplicação do PRL60.  110  Com  a  devida  vênia,  independentemente  do  tratamento  aplicado  pela  Recorrente,  para  fins  de  lançamento  de  ofício  deveria a D. Fiscalização ter levado em consideração a verdade  material  dos  fatos e  considerado o PRL20 para  todos os  casos  que tratam de kits importados para simples revenda.  Também  com  a  devida  vênia,  há  que  se  esclarecer  essa  questão,  principalmente  em  face  do  que  seja  considerado  incontroverso  pela  Receita  Federal,  em  especial nesse caso, pela fiscalização e pelo órgão julgador de primeira instância.  Não  há  dúvida  de  que,  no  caso,  não  houve  nenhuma  alteração  quanto  ao  método  utilizado  pela  contribuinte  relativamente  aos  denominados  "kits".  Esse  é  o  fato  incontroverso.  Contudo,  a  fiscalização  não  adentrou  na  questão  de  os  "kits"  importados  serem ou não destinados somente para revenda. Apenas considerou o mesmo método utilizado  pela recorrente para o cálculo do preço parâmetro.  Ocorre que a simples utilização do termo "kit" na denominação de um item  importado não determina que ele será destinado somente para a revenda, somente à produção  ou para ambas as atividades. E, dado o que foi efetuado pela própria recorrente, não pode ser  outra a conclusão. Veja­se o que consta na decisão de piso (fls. 416 e 417):  65. Observa­se no Demonstrativo Anexo 06 do Auto de Infração  que  aos  produtos  cuja  descrição  sugere  se  tratar  de  “kits”  foi  aplicado, predominantemente, o método PRL 20 (PRL­RV Pura)  como  pretende  a  Impugnante,  ou  aplicado  em  conjunto  os  métodos PRL 20 x PRL 60 (PRL­RV Mista 20% e 60%), quando  o bem é destinado parte à produção e parte à revenda.   66.  A  soma  dos  ajustes  correspondentes  aos  produtos  cuja  descrição  sugere  serem  kits  somaram  R$  62.963,46  no  Demonstrativo Anexo 6:  Fl. 573DF CARF MF     32   67.  Vê­se,  também,  que  a  apenas  seis  produtos  foi  aplicado  o  método PRL 60%:     Tanto  na  impugnação  quanto  no  recurso  voluntário  não  há  qualquer  demonstração de que deve haver a reclassificação desses bens para fins de utilização de método  de  Preço  de  Transferência  diferente  do  adotado  pela  própria  recorrente,  este  o  aceito  pela  fiscalização.  Juros de mora sobre multa de ofício.  Sobre o assunto, deve ser seguido o determinado pela Súmula CARF nº 108  abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  108:  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.  Conclusão.  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar                Fl. 574DF CARF MF Processo nº 16561.720132/2016­10  Acórdão n.º 1201­002.640  S1­C2T1  Fl. 18          33                   Fl. 575DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.728321/2015-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 SUB-ROGAÇÃO NA PESSOA DO ADQUIRENTE DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL POR PESSOAS FÍSICAS. A constitucionalidade do instituto da sub-rogação veiculada pelo art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 9.528, de 1997, foi objeto do Recurso Extraordinário 718.874, julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 30/03/2017 (tema 669 da repercussão geral). Restou decidido serem constitucionais, na égide da Lei 10.256, de 2001, tanto a norma que prevê a imposição tributária (art. 25 da lei 8.212, de 1991) quanto a norma que determina a responsabilidade tributária/sub-rogação (art. 30, IV, da lei 8.212, de 1991). As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemáticas, respectivamente, da repercussão geral e dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 da Lei 13.105, de 2015), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (Art. 62, § 2º do Anexo II do Ricarf. PROCEDIMENTO FISCAL. DESNECESSIDADE DE MPF E DE AUTO DE INFRAÇÃO ESPECÍFICO PARA CADA FILIAL. O procedimento fiscal se desenvolve junto ao sujeito passivo, assim entendida a pessoa jurídica em sua totalidade, não havendo necessidade de emissão de MPF e de auto de infração específico para cada filial. DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. - Nos termos do artigo 29, do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária.
Numero da decisão: 2301-005.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: por unanimidade de votos, admitir, além das matérias constantes no despacho de admissibilidade do Presidente da Turma, a matéria relativa a multa e juros de mora, por ser decorrente de matéria admitida e acolhida relacionado com o tributo lançado, ou seja, a inexistência de concomitância com ação judicial, para acolher os embargos com efeitos infringentes, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2301-005.268, de 09/05/2018, fazendo constar como resultado do julgamento "rejeitar o pedido de diligência e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator". (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, João Maurício Vital, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado para substituir a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, ausente justificadamente), Antônio Sávio Nastureles e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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2301­005.747  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  JBS S/A   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  SUB­ROGAÇÃO  NA  PESSOA  DO  ADQUIRENTE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO RURAL POR PESSOAS FÍSICAS.   A constitucionalidade do instituto da sub­rogação veiculada pelo art. 30, IV,  da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 9.528, de 1997, foi objeto  do  Recurso  Extraordinário  718.874,  julgado  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  30/03/2017  (tema  669  da  repercussão  geral).  Restou  decidido  serem  constitucionais,  na  égide  da  Lei  10.256,  de  2001,  tanto  a  norma que prevê a imposição tributária (art. 25 da lei 8.212, de 1991) quanto  a norma que determina a responsabilidade tributária/sub­rogação (art. 30, IV,  da lei 8.212, de 1991).   As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de  Justiça na sistemáticas,  respectivamente, da  repercussão geral e  dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 da Lei 13.105, de 2015), deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF (Art. 62, § 2º do Anexo II do Ricarf.  PROCEDIMENTO  FISCAL. DESNECESSIDADE DE MPF  E  DE AUTO  DE INFRAÇÃO ESPECÍFICO PARA CADA FILIAL.   O  procedimento  fiscal  se  desenvolve  junto  ao  sujeito  passivo,  assim  entendida  a  pessoa  jurídica  em  sua  totalidade,  não  havendo necessidade  de  emissão de MPF e de auto de infração específico para cada filial.   DILIGÊNCIA ­ DESNECESSIDADE. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR.  ­ Nos termos do artigo 29, do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de  primeira  instância,  na  apreciação  das  provas,  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar diligência que entender necessária.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 83 21 /2 01 5- 87 Fl. 6026DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: por unanimidade de votos, admitir, além  das  matérias  constantes  no  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente  da  Turma,  a matéria  relativa a multa e juros de mora, por ser decorrente de matéria admitida e acolhida relacionado  com o tributo lançado, ou seja, a inexistência de concomitância com ação judicial, para acolher  os  embargos  com  efeitos  infringentes,  sanando  os  vícios  apontados  no  Acórdão  nº  2301­ 005.268, de 09/05/2018,  fazendo constar como resultado do  julgamento "rejeitar o pedido de  diligência e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator".  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, João Maurício Vital,  Virgílio Cansino Gil  (Suplente  convocado  para  substituir  a Conselheira  Juliana Marteli  Fais  Feriato, ausente justificadamente), Antônio Sávio Nastureles e Alexandre Evaristo Pinto.    Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte (efls. 5962 a  5974),  em  face  do  Acórdão  nº  2301­005.268  (efls.  5929  a  5951),  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento de 09/05/2018.  Alega  o  embargante  a  existência  de  erro  e  omissões  no  acórdão,  a  seguir  destacados:  a) Erro quanto ao objeto do mandado de segurança nº 2001.61.00.000050­9.  Ausência de concomitância com a ação judicial; b) Omissão quanto à necessidade de afastar a  multa e os juros exigidos; c) Omissão quanto à nulidade do Auto de Infração pelo lançamento  centralizado na matriz; d) Omissão quanto ao art. 142 do CTN, princípio da verdade material.  Inexistência  de  provas  de  que  os  produtores  são  segurados  especiais.  Erro  de  Fato  e;  e)  Omissão quanto à necessidade de realizar diligência.  Os Embargos foram acolhidos parcialmente apenas com relação às matérias  contidas nos itens "a", "c" e "e".  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  Fl. 6027DF CARF MF Processo nº 10314.728321/2015­87  Acórdão n.º 2301­005.747  S2­C3T1  Fl. 3          3 Os  Embargos  são  tempestivos  e  estão  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Item a) Da concomitância  Com relação à concomitância os embargos foram acolhidos tão somente para  que  este  relator  justificasse  os  fundamentos  que  levaram  a  conclusão  da  existência  da  concomitância entre a ação judicial com o período sob análise.  Analisando  mais  detidamente  os  autos,  verifica­se  que  realmente  este  julgador  foi  levado ao erro ao entender pela concomitância entre o MS 2001.60.00.0000509,  Apelação 500033397.2010.404.7102 e a presente autuação.  Explica­se:   Durante  todo  o  processo,  a  recorrente  insiste  que  a  presente  autuação  foi  lavrada apenas para evitar a decadência e que não deveriam incidir juros e multa. Nos próprios  embargos afira a embargante:  Em seu Recurso Voluntário,  a Embargante demonstrou que  em  razão  da  sentença  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°2001.61.00.000050­9,  favorável  aos  interesses  da  Embargante, o Auto de Infração poderia ter sido lavrado apenas  para evitar a decadência.  Ora,  se  havia  sentença  judicial  que  justificaria  a  não  incidência  de  juros  e  multa  no  lançamento,  consequentemente  seria  por  conta  de  que  a  discussão  naqueles  autos  tratava  da  mesma  matéria  da  presente  autuação,  logicamente  haveria  a  concomitância  observada no Acórdão guerreado.  Contudo, após nova análise, observa­se através do trecho da sentença do MS  2001.60.00.000050­9, transcrito no TVF de efls. 5.321, item 3.7, que a decisão desobrigava a  recorrente  de  reter  a  contribuição  junto  a  produtores  rurais  EMPREGADORES  e  a  presente  autuação versa sobre produtores rurais pessoas físicas sem empregados.  Vejamos o item do TVF mencionado:  (...)  3.8  Na  mesma  intimação  de  20/10/2015,  foi  solicitado  os  itens  2,  3  e  4  conforme descrito abaixo:  2) Apresentar documentação dos  fornecedores produtor  rural  pessoa  física  empregador que estejam relacionados na planilha entregue no item 1, que atenda a obrigação  contida na decisão  judicial  referente ao processo 2001.60.00.000050­9 da 22ª Vara Federal  da Capital ­ SP,  (conforme observação I(  justificando os eventuais valores não declarados e  não recolhidos.  3)  Observação  I  :  na  sentença  que  julgou  o  mérito  no  processo  2001.60.00.000050­9  temos que, a  empresa deve  exigir de  seus  fornecedores  e apresentar  à  fiscalização os documentos que comprovem a aquisição de produtos de produtor rural pessoa  física empregador, conforme o trecho da sentença destacado a seguir:  Fl. 6028DF CARF MF     4 "Assim, não deve a impetrante reter Novo Funrural nos casos de  aquisição  de  bovinos  junto  a  produtores  rurais  que  sejam  empregadores,  devendo,  pra  fins  de  comprovação  dessa  condição  junto  à  fiscalização,  exigir  dos  fornecedores,  os  documentos  comprobatórios  pertinentes,  em  especial  cópia  da  folha  de  pagamento  ou  outro  documento  semelhante,  como  relações  de  recolhimento  do  FGTS,  relações  enviadas  ao  Ministério do Trabalho, etc.."  Motivo pelo qual  cabe exclusivamente a empresa comprovar essa condição  para eximir­se de recolher a contribuição previdenciária. (....)  Logo,  os  embargos  devem  ser  acolhidos  com  relação  a  essa  matéria  para  sanar o erro apontado, passando­se à análise desta questão da seguinte maneira.  DA SUBROGAÇÃO  Embora inicialmente adotasse o entendimento de que a Lei 10.256/2001 não  tivesse  restabelecido  a  adoção  do  art.  30,  IV,  da  Lei  n.º  8.212/1991,  e  para  não  parecer  contraditório ao voto proferido nos presentes autos quando do Acórdão nº 2301­005.268  em  relação  à matéria  SENAR,  esclareço  que  recentemente me  curvei  ao  entendimento  majoritário deste colegiado em sentido contrário.  Para  tanto,  adoto  o  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Presidente  desta  Colenda  turma, que assim se manifestou no Acórdão 2301005.357 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária de  07 de junho de 2018:  "(...)   Preceitua  o  art.  62,  §  2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 2015  (Ricarf) que as decisões proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça na  sistemáticas,  respectivamente,  da  repercussão  geral  e  dos  recursos  repetitivos  (arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  13.105,  de  2015),  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de  2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Tal  norma  excetua  o  principio  do  livre  convencimento,  que  vem  veiculado  pelo art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Fl. 6029DF CARF MF Processo nº 10314.728321/2015­87  Acórdão n.º 2301­005.747  S2­C3T1  Fl. 4          5 Tal  questão  –  a  constitucionalidade  do  instituto  da  sub­rogação  veiculada  pelo  art.  30,  IV,  da Lei  8.212,  de  1991,  com a  redação dada pela Lei  9.528,  de  1997 –  foi  objeto  do  Recurso  Extraordinário  718.874,  julgado  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal em 30/03/2017, apreciando o tema 669 da repercussão geral.  Restou  decidido  serem  constitucionais,  na  égide  da  Lei  10.256,  de  2001,  tanto a norma que prevê a  imposição  tributária  (art. 25 da  lei 8.212, de 1991) bem como a  norma que determina a responsabilidade tributária/sub­rogação (art. 30, IV, da lei 8.212, de  1991). Logo, tal decisão deve ser reproduzida por este CARF.  Eis os preceitos normativos em questão:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de:  (...)  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  (...)  IV  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  ficam  subrogadas  nas  obrigações  da  pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei 9.528, de 10.12.97)  Passo  a  demonstrar  o  julgamento  da  questão  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, bem como as razões pelas quais entendeu ser constitucional a norma.  Primeiramente,  demonstro  que  a  matéria  foi  debatida  no  Recurso  Extraordinário 718.874, como se evidencia dos seguintes votos:  Voto do Min. Edson Facchin, relator  No mesmo sentido, deve­se declarar inconstitucional o artigo 30,  IV, da Lei 8.212/91, para excluir a expressão "pessoa  física de  que  trata  a  alínea  a  do  inciso  V  do  art.  12".  Isso  porque  a  dogmática  fiscal  não  permite  a  imputação  de  responsabilidade  tributária a terceiros pelo pagamento de tributo manifestamente  inconstitucional. (Grifou­se.)  (...)  Fl. 6030DF CARF MF     6 Ademais,  por  arrastamento,  deve­se  declarar  parcialmente  inconstitucional o artigo 30, IV, da Lei 8.212/91, apenas no que  toca à expressão “da pessoa física de que trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12”. Isso porque a dogmática fiscal não permite  a  imputação  de  responsabilidade  tributária  a  terceiros  pelo  pagamento de  tributo manifestamente  inconstitucional.  (Grifou­ se.)  Voto do Min. Gilamr Mendes, voto­vogal   O  objeto  do  presente  recurso  extraordinário  é  a  constitucionalidade da redação atual dos artigos 12, incisos V e  VII; 25, incisos I e II; e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, bem como  de  toda  sucessão  de  normas  alteradoras  que  afetaram  esses  dispositivos, ou seja: Lei 8.540/92; Lei 8.870/94; Lei 9.528/97 e  Lei 10.256/2001.  Voto Min. Luís Roberto Barroso   15. Por sua vez, a Lei 10.256/01 modificou a redação do caput  do  art.  25  da  Lei  8.212/1999  e,  aproveitando  a  disciplina  dos  incisos I e II, que permaneceu válida e em vigor para cobrança  do  segurado  especial,  recriou  a  contribuição  com  base  no  produto  da  comercialização  da  produção  para  o  empregador  rural pessoa  física. Vale mais uma vez  lembrar que a Corte no  julgamento  do  RE  363.852  de  forma  clara  declarou  “a  inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/1992, que deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991, com redação atualizada até  a Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda  Constitucional  nº  20/1998,  venha  a  constituir  a  contribuição".  (Grifou­se.)  Voto Min. Luiz Fux   No  art.  30,  inciso  IV,  por  sua  vez,  a  Lei  nº  8.212/91  instituiu  hipótese  de  responsabilidade  tributária,  relegando  ao  adquirente,  consignatário  ou  à  cooperativa,  a  obrigação  de  recolhimento  da  referida  contribuição  do  segurado  especial  incidente sobre a receita da comercialização da produção.  Confira­se a redação original do dispositivo:  (...)  O  intuito  da  referida  previsão  constitucional  e  legislativa  foi  justamente  o  de  permitir  a  integração  dos  produtores  pessoas  físicas em regime de economia  familiar à Seguridade Social,  já  que  a  cobrança  de  contribuição  mensal,  nos  moldes  da  contribuição  normal  do  art.  195,  I,  poderia  provocar  a  sua  inviabilidade  econômica,  excluindo  diversos  trabalhadores  do  sistema previdenciário. Atribuiu, ainda, a responsabilidade pelo  pagamento da referida contribuição ao adquirente da produção,  como mais uma forma de garantia do segurado especial..  Ocorre que o artigo 25 da Lei 8.212/91 – e igualmente o inciso  IV, do art. 30 – foi sucessivamente alterado, entre 1991 e 2001,  por três leis: a Lei 8.540/92, a Lei 9.528/97 e a Lei 10.256/01, a  fim  de  expandir  a  incidência  da  referida  contribuição  Fl. 6031DF CARF MF Processo nº 10314.728321/2015­87  Acórdão n.º 2301­005.747  S2­C3T1  Fl. 5          7 originalmente prevista apenas para o segurado especial – assim  entendido  como  o  produtor,  pessoa  física,  que  exerce  suas  atividades  em  regime de  economia  familiar,  sem empregados – ,também para o produtor rural pessoa  física – assim entendido  como aquele que exerce atividade rural por conta própria, com o  auxílio  de  empregados,  com  o  objetivo  de  substituir  a  cota  patronal  que  este  recolhe  na  condição  de  equiparado  a  empregador.  Destaque­se  que  se  expandiu  a  incidência  e  igualmente  a hipótese  de  responsabilidade  do  adquirente,  que  passou a ter de recolher também a contribuição sobre a receita  relativa  ao  produtor  rural  pessoa  física,  além  da  relativa  ao  segurado especial.  E  é  justamente  aí  que  se  inicia  a  controvérsia  ora  posta  sob  análise da Corte.  (...)  Ou seja, a referida lei instituiu uma contribuição sobre a receita  bruta da comercialização da produção de pessoa física, diversa  do  segurado especial,  inserindo ainda a  expressão  “da  pessoa  física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12” no inciso  IV, do art. 30, da Lei 8.212/91, criando também uma hipótese  de  responsabilidade  relativa  à  recémcriada  contribuição,  cuja  obrigação  de  recolhimento  ficou  a  cargo  do  adquirente  da  produção,  nos  moldes  do  que  já  ocorria  com  o  segurado  especial.  Confirase:  (...)  Posteriormente,  a  Lei  9.528/97  modificou  o  caput  do  art.  25,  para  incluir a expressão “empregador  rural  pessoa  física” e a  redação  dos  incisos  I  e  II  sem,  no  entanto,  modificarlhes  o  conteúdo prescritivo. O artigo passou a ter a seguinte redação:  (...)  O mesmo foi feito em relação à hipótese de responsabilidade do  inciso IV, do art. 30: (Grifou­se.)  Assim, examinadas as questões postas em julgamento, inclusive o instituto da  sub­rogação,  veiculado  no  art.  30,  IV,  da  Lei  8.212,  de  1991,  o  Plenário  do  STF  decidiu  conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário da União. Após,  fixou a seguinte  tese:  “É constitucional  formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa  física,  instituída  pela  Lei  10.256/2001,  incidente  sobre  a  receita  bruta  obtida  com  a  comercialização de sua produção.  O  referido  instituto  da  sub­rogação  –  que  nada  mais  é  do  que  responsabilidade  tributária  da  sociedade  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa, pelas contribuições  sociais previdenciárias devidas pelo produtor  rural pessoal  física  e  pelo  segurado  especial  –  que  havia  sido  considerado,  face  à  legislação  anterior,  examinada  nos  RE  363.842  e  596.177,  inconstitucional  por  arrastamento  (sendo  inconstitucional a norma que impõe o tributo, também o é a que define a responsabilidade), foi  Fl. 6032DF CARF MF     8 considerado  constitucional,  também  por  arrastamento:  sendo  constitucional  a  norma  que  impõe o tributo, também o é a que define a responsabilidade. Veja­se os seguintes trechos dos  votos vencedores do julgado em apreço:  Min. Gilmar Mendes 4.6) Art. 12, incisos V e VII, e 30, IV, da Lei  8.212/1991 (...)  O  art.  30,  por  sua  vez,  trata  das  normas  destinadas  à  arrecadação e ao recolhimento das contribuições sociais.  A  norma  institui  hipótese  de  responsabilidade  tributária,  destinada  a  instrumentalizar  a  arrecadação  do  tributo  previsto  no art. 25 da Lei 8.212/1991, tanto do segurado especial quanto  do empregador rural pessoa física.  Assim,  ao  entregar  o  produtor  rural  sua  produção  a  qualquer  das  entidades  econômicas  ali  indicadas  –  empresa  adquirente,  consumidora ou consignatária ou a cooperativa –, passam estas  à condição de responsável pelo pagamento do tributo, mediante  aplicação da alíquota prevista no art. 25 da lei ao montante da  produção adquirido.  É evidente a relação que o art. 30, IV, mantém com a disposição  do  art.  25.  Apenas  a  inconstitucionalidade  deste  contaminaria  aquele.  Por  isso,  uma  vez  reconhecida  a  constitucionalidade  da  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  com  base  na  receita  de  sua  produção,  não  há  razão  para  declarar  a  invalidade  da  hipótese  de  sub­rogação  prevista  no  art.  30.  (Grifou­se.)  Frisa­se,  ademais,  que  no  julgamento  dos  RE  363.842  e  596.177  houve  apenas a declaração da invalidade da aplicação, para o empregador rural pessoa física, das  normas  impositivas  relativas  à  contribuição  prevista  no  art.  25  da Lei  8.212,  de  1991,  sem  redução de texto. Nas palavras do Min. Fux:  (...) a declaração de inconstitucionalidade dos incisos do art. 25  da  Lei  8.212/91  pelo  STF,  em  sede  de  controle  difuso,  nos  já  mencionados RE's  363.842  e  596.177, não  retirou os  referidos  dispositivos  do  ordenamento  jurídico, mas  apenas  declarou  a  invalidade  de  sua  aplicação  para  o  empregador  rural  pessoa  física,  no  período  anterior  à  EC  20/98  e  às  alterações  promovidas pela Lei 10.256/01. (Grifou­se.)  É certo que, no julgamento do primeiro Recurso Extraordinário,  constou da proclamação a declaração da “inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova  redação  aos  artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  atualizada  até  a  Lei  nº  9.528/97”,  sem  ressalva,  portanto,  quanto  à  situação  do  segurado  especial.  No  entanto,  esse  mesmo  dispositivo  do  julgado  limitou  a  declaração  de  inexistência  de  relação  tributária  à  situação  dos  empregadores,  pessoas  naturais”,  produtores  rurais  (RE  363.852).  Assim,  com  um  mínimo  de  interpretação,  percebe­se  que  não  houve  a  declaração  de  inconstitucionalidade de todo o texto do artigo.  Fl. 6033DF CARF MF Processo nº 10314.728321/2015­87  Acórdão n.º 2301­005.747  S2­C3T1  Fl. 6          9 O Min. Gilmar Mendes, demonstrando que não houve, no julgamento dos RE  363.842 e 596.177, a declaração de inconstitucionalidade de todo o texto do artigo 25 da Lei  8.212,  de  1991, mas  apenas  da  expressão  “do  empregador  rural  pessoa  física”,  sendo  que  todo o demais o texto dessa Lei se manteve íntegro, asseverou:  É certo que, no julgamento do primeiro Recurso Extraordinário,  constou da proclamação a declaração da “inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova  redação  aos  artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  atualizada  até  a  Lei  nº  9.528/97”,  sem  ressalva,  portanto,  quanto  à  situação  do  segurado  especial.  No  entanto,  esse  mesmo  dispositivo  do  julgado  limitou  a  declaração  de  inexistência  de  relação  tributária  à  situação  dos  empregadores,  pessoas  naturais”,  produtores  rurais  (RE  363.852).  Assim,  com  um  mínimo  de  interpretação,  percebe­se  que  não  houve  a  declaração  de  inconstitucionalidade de todo o texto do artigo.  (...)  (...) O texto normativo não se confunde com a norma jurídica.  Para encontrarmos a norma, para que possamos afirmar o que o  direito  permite,  impõe  ou  proíbe,  é  preciso  descobrir  o  significado dos termos que compõem o texto e decifrar, assim, o  seu  sentido  linguístico.  De  um  mesmo  texto  legal,  podem  ser  extraídas várias normas.  (...)  No entanto, a única fração do texto legal passível de supressão  por  força  da  inconstitucionalidade  é  a  expressão  “do  empregador rural pessoa física”, constante do caput. A vigência  do restante é indispensável para extração da norma tributária do  segurado especial.  Ou seja, mesmo que a inconstitucionalidade resida nos incisos,  não  seria  possível  a  redução  em  seu  texto.  A  única  redução  possível residia na expressão mencionada no caput. (Grifou­se.)  No  mesmo  sentido  o  Min.  Dias  Toffoli,  para  o  qual,  “no  julgamento  do  RE  nº  363.852/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio,  o Tribunal Pleno,  levando em consideração, dentre  outros, aqueles dispositivos, concluiu ser inconstitucional tão somente a norma relativa à contribuição  devida pelo produtor rural pessoa física empregadora incidente sobre a receita bruta proveniente da  comercialização de sua produção”. (Grifos no original.)  DA MULTA E JUROS  Embora não  tenham sido admitidos os embargos quanto esta matéria,  como  não houve mais o reconhecimento da concomitância, entendo que deva ser analisada a questão,  razão pela qual proponho seu acolhimento.  A recorrente sustenta a não incidência de juros e multa exclusivamente sob o  argumento de que teria a seu favor sentença nos autos do MS nº 2001.61.00.000050­9, sendo  que o presente Auto de Infração somente poderia ter sido lavrado para prevenir a decadência.  Fl. 6034DF CARF MF     10 Como já dito no início do tópico anterior, a decisão desobrigava a recorrente de  reter a contribuição junto a produtores rurais EMPREGADORES e a presente autuação versa  sobre produtores rurais pessoas físicas sem empregados.  Portanto, sem razão à recorrente.  DO LANÇAMENTO NA MATRIZ  Insurge­se  a  recorrente  contra  o  lançamento  efetuado  em  sua  matriz,  entendendo  que  os  fatos  eram  imponíveis  relativos  às  filiais  devendo  a  autuação  ter  sido  lavrada contra cada CNPJ específico.  Temos que, no momento da  ação  fiscal encontrava­se em vigor a  Instrução  Normativa SRF nº 971, de 2009, que ao tratar sobre o domicílio tributário assim dispõe:  Art. 487. Domicílio tributário é aquele eleito pelo sujeito passivo  ou, na falta de eleição, aplica­se o disposto no art. 127 da Lei nº  5.172, de 1966 (CTN).   Art.  488.  Estabelecimento  é  uma  unidade  ou  dependência  integrante  da  estrutura  organizacional  da  empresa,  sujeita  à  inscrição no CNPJ ou no CEI, onde a empresa desenvolve suas  atividades, para os fins de direito e de fato.  Do que se depreende dos autos, no Discriminativo do Débito ­DD, o débito  relativo  a  cada  um  dos  estabelecimentos  esteja  claramente  individualizado.  Não  há  impedimento para a  lavratura do AI que abranja débitos  relativos a matriz e suas  filiais num  mesmo  documento,  podendo  a  fiscalização,  nos  casos  de  empresas  com  mais  de  um  estabelecimento eleger o centralizador para realização dos trabalhos.   Assim, sem razão à recorrente.  DA DILIGÊNCIA  No  que  se  refere  ao  pedido  de  diligência,  embora  não  abordado  especificamente no acórdão combatido, temos que esta este pedido está intimamente ligado ao  do  reconhecimento  de  inexistência  de  provas  de  que  os  produtores  rurais  são  segurados  especiais (item "d" dos embargos).  É que no acórdão embargado, entende­se que caberia à recorrente demonstrar  a condição dos produtores rurais como empregadores, o que não ocorreu.   Como  o  pedido  de  diligência  era  no mesmo  sentido,  de  que  a  fiscalização  comprovasse essa condição, ao se negar a inversão d o ônus da prova, logicamente não haveria  que se acatar o pedido de diligência.  Ademais, como já mencionado acima, a sentença no MS 2001.60.00.000050­ 9  foi  clara  no  sentido  de  que  a  recorrente  deveria  exigir  dos  produtores  as  provas  que  o  embargante quer verem produzidas pela fiscalização.  Retranscrevemos o trecho:  "Assim, não deve a impetrante reter Novo Funrural nos casos de  aquisição  de  bovinos  junto  a  produtores  rurais  que  sejam  empregadores,  devendo,  pra  fins  de  comprovação  dessa  condição  junto  à  fiscalização,  exigir  dos  fornecedores,  os  Fl. 6035DF CARF MF Processo nº 10314.728321/2015­87  Acórdão n.º 2301­005.747  S2­C3T1  Fl. 7          11 documentos  comprobatórios  pertinentes,  em  especial  cópia  da  folha  de  pagamento  ou  outro  documento  semelhante,  como  relações  de  recolhimento  do  FGTS,  relações  enviadas  ao  Ministério do Trabalho, etc.."  Ademais, diligência só se faz necessária quando indispensável ao deslinde da  questão, não se prestando para fins protelatórios ou de prova que caberia ao recorrente, o que  impõe o  seu  indeferimento nos  termos do artigo 38, § 2º da Lei nº 9.784/99 c/c o artigo 16,  inciso IV, § 1º do Decreto 70.235/72, que assim dispõe:  “Lei 9.784/99 Art. 38.  [...]§  2º  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.”  “Decreto 70.235/72 Art. 16.  [...]IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito;   § 1º ­ Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.”  Ante ao Exposto, Voto no sentido de CONHECER DOS EMBARGOS, para,  retificar  o  Acórdão  nº  2301­005.268  de  09/05/2018,  rejeitar  o  pedido  de  diligência  e Negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marcelo Freitas de Souza Costa                                 Fl. 6036DF CARF MF

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7552312 #
Numero do processo: 10283.907877/2009-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS A MAIOR QUE O DEVIDO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 84. O valor do recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido de antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de acordo com as regras previstas na legislação aplicável é passível de compensação/restituição como pagamento indevido de tributo.
Numero da decisão: 1301-003.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a negativa do pedido de compensação com base no fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que sejam analisadas as demais questões de mérito do pedido de compensação e emita novo despacho decisório, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.903399/2009-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Bianca Felícia Rothschild, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.591  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  DCOMP ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  LOCOMOTIVA DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE  TEXTEIS INDUSTRIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  ANO­CALENDÁRIO: 2005  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  A  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA CARF Nº 84.  O valor do recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido de  antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de  acordo  com  as  regras  previstas  na  legislação  aplicável  é  passível  de  compensação/restituição como pagamento indevido de tributo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para afastar a negativa do pedido de compensação com base no  fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título de estimativa  mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e determinar o retorno dos autos à unidade  de origem para que sejam analisadas as demais questões de mérito do pedido de compensação  e  emita  novo despacho  decisório,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe,  nos  termos  do  voto  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10283.903399/2009­53,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo Dornelas  Souza, Nelso Kichel,  Bianca  Felícia  Rothschild, Giovana  Pereira  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 78 77 /2 00 9- 02 Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10283.907877/2009­02  Acórdão n.º 1301­003.591  S1­C3T1  Fl. 3          2 Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto  e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.     Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Compensação protocolado através de  Declaração de Compensação ­ DCOMP, no qual se pleiteia compensação de crédito oriundo de  pagamento indevido ou a maior de IRPJ­ Estimativa mensal (código 2362).   O  pedido  de  compensação  foi  indeferido  através  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  sob  o  argumento  de  que  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  por  tratar­se  de  pagamento a  titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.   A  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  onde  afirma que  as  compensações foram realizadas em completa harmonia com a  legislação vigente.  Isto porque  calculou e recolheu um determinado valor de IRPJ, com código de arrecadação de estimativa  mensal e, posteriormente ao recolhimento, verificou que o valor de IRPJ efetivamente devido  montava um valor inferior àquele originalmente pago através de DARF.   Acrescenta que o valor recalculado está de acordo com os valores declarados  em DCTF e que, uma vez confessada uma dívida efetiva em valor  inferior àquele  recolhido,  teria  nascido  um  crédito  tributário.  O  sujeito  passivo  alega  que  por  equívoco  procedeu  ao  recolhimento num valor superior àquele efetivamente devido. Argumenta  também que não se  trata de pagamento por estimativa mensal, uma vez que foi realizado com base em balanço de  suspensão ou redução.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  sob  o  fundamento  de  que  os  valores  apurados  a  partir  da  receita  bruta  em  função  de  balancete  redução  correspondem  a  estimativa  mensal  e  que  não  havia  previsão  legal  para  utilização  em  DCOMP,  de  crédito  referente a estimativa mensal de IRPJ.  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual reafirma a existência de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, reitera os  argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, declara que a decisão da DRJ vai de  encontro a jurisprudência do CARF e, ao final, requer o reconhecimento da homologação das  compensações em litígio.  É o relatório.      Voto             Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10283.907877/2009­02  Acórdão n.º 1301­003.591  S1­C3T1  Fl. 4          3 Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.563,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10283.903399/2009­ 53, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.563):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  se  depreende  do  relatório,  o  cerne  da  discussão  no  presente  processo  é  a  possibilidade  ou  não  de  se  compensar pagamento indevido ou a maior recolhido a título de  estimativa  mensal  para  aquelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração do IRPJ pelo lucro real.  O pedido de compensação foi  indeferido liminarmente,  através de Despacho Decisório Eletrônico, a partir do momento  em que o sistema constatou  tratar­se de  recolhimento efetivado  sob o código de arrecadação 2362 (IRPJ­ PJ OBRIGADAS AO  LUCRO  REAL  ­  ENTIDADES  NÃO  FINANCEIRAS  ­  ESTIMATIVA MENSAL). A Unidade de Origem não se adentrou  no  mérito  do  direito  creditório,  e  por  conseguinte,  não  deu  oportunidade para o contribuinte produzir provas.  O Despacho Eletrônico, bem como o acórdão da DRJ,  fundamentaram  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação  no  artigo 74 da Lei nº 9.430/96, em concomitância com o art. 10 da  IN  SRF  nº  600/2005.  O  §14º  do  art.74  da  citada  lei  atribuiu  competência a Secretaria da Receita Federal para disciplinar a  compensação  e,  o  órgão  emitiu  instrução  normativa  que  disciplinou a matéria. O art. 10 da IN SRF nº 600/2005, vigente  à época, determinava:   Art.  10.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  de CSLL do período.  Contudo o art.74, §3º, da Lei nº 9.430/96 que tratou das  vedações  à  compensação  através  de  DCOMP,  dispôs  em  seu  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10283.907877/2009­02  Acórdão n.º 1301­003.591  S1­C3T1  Fl. 5          4 inciso  IX  dos  débitos  relativos  ao  pagamento  mensal  por  estimativa do  IRPJ ou da CSLL, mas nada dispondo acerca de  créditos oriundos de pagamento  indevido de estimativa mensal,  in verbis:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive  os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados por aquele Órgão.  .........  § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de  cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de  compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da  declaração referida no § 1o: (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 2003)  ........  IX  ­  os  débitos  relativos  ao  recolhimento  mensal  por  estimativa  do  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  apurados  na  forma  do  art.  2º  desta Lei. (grifei)  É  de  se  observar  que  a  Instrução  Normativa  fez  uma  interpretação restritiva de Lei nº 9.430/96, a qual não encontrou  guarida  na  jurisprudência  do  CARF,  que  acerca  da  matéria  proferiu a Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de  indébito, para fins de restituição ou compensação, na  data do recolhimento de estimativa.  (Súmula revisada  conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018,  DOU de 11/09/2018).  Transcreve­se ainda a redação anterior da súmula:  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição ou compensação.  Para melhor esclarecer a aplicação da súmula, trago à  baila  trecho  do  acórdão  da  CSRF  nº  9101­00.406,  de  02/10/2009,  utilizado  como  precedente  para  elaboração  da  jurisprudência:  Ementa:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS A MAIOR QUE  O  DEVIDO.  O  valor  do  recolhimento  a  titulo  de  estimativa  que  supera  o  valor  devido  a  titulo  de  antecipação do imposto de renda (ou da contribuição  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10283.907877/2009­02  Acórdão n.º 1301­003.591  S1­C3T1  Fl. 6          5 social  sobre  o  lucro)  de  acordo  com  as  regras  previstas  na  legislação  aplicável  é  passível  de  compensação/restituição corno pagamento indevido de  tributo.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,    (...)  De  acordo  com  o  acórdão  recorrido,  não  seria  possível caracterizar como indevido o recolhimento da  antecipação mensal por estimativa de CSLL efetuado a  maior,  apenas  confrontando  referido  pagamento  com  as  regras  para  apuração  do  valor  devido  a  titulo  de  antecipação mensal.  (...)  É o relatório.  (...)  Nos  termos  da  lei,  a  pessoa  jurídica  que  opta  pelo  lucro  real  anual  está  obrigada  a  antecipar,  mensalmente,  o  IRPJ  calculado  por  estimativa.  Referida  obrigação  de  antecipar  a  cada  mês  uma  parcela  do  IRPJ  que  será  devido  ao  fim  do  ano­ calendário  é  apurada  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  calculada  conforme  percentuais  definidos  em lei aplicados sobre a receita bruta do Contribuinte  até o mês em que a antecipação é realizada.  Ainda  nos  termos  da  lei,  a  obrigação  de  antecipar  o  imposto  pode  ser  reduzida  ou  suspensa,  conforme  o  Contribuinte  comprove,  mediante  levantamento  de  balanços  ou  balancetes,  que  o  IRPJ,  se  calculado  sobre  o  lucro  real  verificado  até  o  momento  da  apuração  da  antecipação,  é  menor  do  que  o  valor  devido  de  acordo  com  o  cálculo  sobre  a  base  estimada.  Em  apertada  síntese,  esse  é  o  regime  legal  da  obrigação de antecipar, mensalmente, o IRPJ, em caso  de opção pela apuração do lucro real em base anual.  Diferentemente  do  acórdão  recorrido,  entendo  que  o  Contribuinte  está  obrigado  ao  recolhimento  das  antecipações  mensais  nos  termos  estabelecidos  na  legislação, seja sobre as bases estimadas, seja sobre a  base de cálculo apurada em balanço ou balancete de  suspensão  ou  redução.  A  meu  ver,  havendo  recolhimento  superior  àquele  imposto  por  lei,  ainda  que sob a alcunha de "estimativa", resta caracterizado  o  recolhimento  a  maior  passível  de  restituição  ou  compensação.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10283.907877/2009­02  Acórdão n.º 1301­003.591  S1­C3T1  Fl. 7          6 Como  bem  observou  o  acórdão  paradigma,  a  legislação  não  estabelece  que  recolhimentos  a maior  que  os  estabelecidos  pelas  regras  da  apuração  da  antecipação mensal por estimativa também devem ser  considerados como antecipação do imposto. Em outros  termos, o recolhimento que exceda o valor apurado de  acordo com as regras para o cálculo das antecipações  mensais  por  estimativa  não  tem  natureza  de  antecipação do  imposto, mas de pagamento  indevido,  restituível nos termos do art. 165 do CTN.(grifei)  Nesse diapasão, em observância à Súmula CARF nº 84,  reconhece­se  que  é  possível  a  caracterização  de  indébito  a  partir de recolhimento de estimativa.  Todavia, para fins de homologação da DCOMP, faz­se  mister  a  apreciação  do  direito  creditório,  ou  seja,  a  comprovação  por  parte  do  contribuinte  da  existência  de  pagamento  indevido,  ou  seja,  que  o  valor  recolhido  a  título  de  estimativa  mensal,  ainda  que  através  de  balanço  ou  balancete  suspensão/redução,  foi  calculado  e  efetivado  em  valores  acima  daqueles prescritos em lei.   Logo,  entendo  não  ser  possível  homologar,  nesse  momento, a compensação declarada pelo Contribuinte, uma vez  que a única questão submetida ao contraditório nos autos  foi a  possibilidade  (ou  não)  de  compensação  de  pagamento  da  estimativa  recolhida  a  maior.  Além  do  que  tal  fato  implicaria  supressão  da competência  da Unidade  de Origem para  análise  do direito creditório.  Nesse  sentido,  considerando  ser  possível  a  restituição/compensação de  recolhimento  de  estimativa mensal,  desde  que  reste  caracterizado  o  indébito,  voto  no  sentido  de  retornar  o  processo  à  Unidade  de  Origem  para  examinar  o  mérito  do  pedido,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN  e  proferir  Despacho Decisório complementar.  Posteriormente,  pode­se  seguir  o  rito  processual  habitual.  Diante de  todo o acima exposto, voto por conhecer do  Recurso Voluntário, e DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para  reconhecer a possibilidade de compensar recolhimentos a título  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  ou  CSLL,  desde  que  reste  caracterizado  o  indébito,  mas  sem  homologar  a  compensação,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte, para que a Unidade de Origem analise o mérito do  pedido e emita despacho decisório complementar, prosseguindo­ se assim, o processo de praxe."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  negativa  do  pedido  de  compensação  com base no fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10283.907877/2009­02  Acórdão n.º 1301­003.591  S1­C3T1  Fl. 8          7 de estimativa mensal de pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  e determinar o  retorno dos  autos à unidade de origem para que sejam analisadas as demais questões de mérito do pedido  de compensação e emita novo despacho decisório, retomando­se, a partir daí, o rito processual  de praxe, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 116DF CARF MF

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7529682 #
Numero do processo: 13811.005103/2008-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.
Numero da decisão: 3302-006.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e José Renato Pereira de Deus, que davam provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.005  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente  convocado)  e  José Renato Pereira de Deus,  que  davam provimento  ao  recurso voluntário. O  julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado),  José Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 51 03 /2 00 8- 29 Fl. 217DF CARF MF Processo nº 13811.005103/2008­29  Acórdão n.º 3302­006.005  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de Restituição  (PER)  da  contribuição  (PIS/Cofins), em razão do fato de que o pagamento  informado como origem do crédito  já se  encontrava utilizado para quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que o direito  creditório decorria do pagamento a maior da contribuição, dada a inclusão indevida do ICMS  em sua base de cálculo.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­053.282,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando ser incabível a exclusão  do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  reiterou  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade,  especialmente o novel posicionamento do STF no sentido de declarar a  inconstitucionalidade  da manutenção do ICMS na base de cálculo das contribuições.  É o relatório.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 13811.005103/2008­29  Acórdão n.º 3302­006.005  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­005.969,  de  26/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.679818/2011­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­005.969):  O Recurso Voluntário  foi  apresentado de modo  tempestivo,  se  reveste  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  de  regência  e  a  matéria é de competência deste Colegiado.  A  presente  discussão  jurídica  gravita  exclusivamente  em  torno  da  possibilidade jurídica de se computar, na base de cálculo do PIS e da COFINS,  o ICMS incidente sobre as mercadorias vendidas ou dos serviços prestados.  A recorrente insurge­se contra a inclusão do ICMS no faturamento, base de  cálculo das  contribuições exigidas,  no caso  específico Cofins  e PIS, argüindo  ser inconstitucional sua cobrança. Ressalta que o parágrafo primeiro do art. 3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  norma  conhecida  como  alargamento  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  foi  reconhecida  como  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal  Federal. Assim  concluindo  ser  inconstitucional  a  cobrança  da  Cofins  e  do  PIS  sobre  os  valores  indevidos  na  base  de  cálculo  do  faturamento, mais precisamente do ICMS. Argumenta que o valor do ICMS não  revela medida de riqueza.  Em razão da  similitude  com o presente  caso  concreto,  adoto as  razões de  decidir da I. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão  3302­ 004.158), que também foi adotado pelo I. Conselheiro Walker Araújo, processo  administrativo  nº  13609.000892/2009­98  (acórdão  3302005.708),  que  peço  venia para transcrever:  "II ­ Mérito  II.3 ­ ICMS/ISSQN na base de cálculo do PIS/COFINS  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  o  pedido  de  restituição  refere­se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em  razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede  aplicação do RE 240.785­2/MS.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS/ISSQN  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  e  afastar  a  aplicação  da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  as  razões  de  decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos  do processo administrativo nº 10283.902818/2012­35 (acórdão 3302­004.158):  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 13811.005103/2008­29  Acórdão n.º 3302­006.005  S3­C3T2  Fl. 5          4 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes  quanto  à  inclusão  ou  não  do  tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema  de  recursos  repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC. PIS/PASEP  E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO  DO ICMS.  1. A Constituição Federal  de 1988  somente veda  expressamente  a  inclusão de um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um outro  no  art.  155,  §2º, XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto estabelece que este tributo: "XI ­ não compreenderá, em sua base de cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto destinado  à  industrialização ou  à  comercialização, configure fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF, Tribunal  Pleno, Rel. Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao  PIS/PASEP e COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia REsp. n.  976.836  ­  RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­ AM,  STJ, Primeira Seção, Rel. Min.  Luiz Fux,  julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min.  Mauro Campbell Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº  462.262  ­  SC,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado  em  20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP, Primeira Seção, Rel. Min.  Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a  incidência de  tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou  seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo  determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí  qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.  4. Consoante o disposto no art. 12 e §1º, do Decreto­Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o  ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de  direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que  se tem é a receita líquida.  5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e  recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim,  a  própria  legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 13811.005103/2008­29  Acórdão n.º 3302­006.005  S3­C3T2  Fl. 6          5 empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do  valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade  de  se  informar ou não  ao Fisco, ou  ao  adquirente,  o  valor  do  tributo  embutido no  preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica  específica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto  (imposto  pago  sobre  imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota  fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não  se  trata  em momento  algum de  exclusão do valor do  tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento, submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de  cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto  Tribunal  Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência  da  contribuição  para  o  PIS  com  o  imposto  único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na base de  cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao  ICM inclui­se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao  ICMS inclui­se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp.  n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica  para  o  ISSQN  e  cujos  fundamentos  determinantes  devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso  especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base  de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA DE  EFICÁCIA  LIMITADA. NÃO­APLICABILIDADE.  12.  A  Corte  Especial  deste  STJ  já  firmou  o  entendimento  de  que  a  restrição  legislativa  do  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para  outras  pessoas  jurídicas)  não  teve  eficácia  no  mundo  jurídico  já  que  dependia  de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação,  foi  revogado  pela  Medida  Provisória  n.  2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial,  Rel.  Min.  José  Delgado,  julgado  em  07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Sérgio  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 13811.005103/2008­29  Acórdão n.º 3302­006.005  S3­C3T2  Fl. 7          6 Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda Turma, DJ  28.8.2006; AgRg  nos EDcl  no Ag 706.635/RS, Rel.  Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min.  José Delgado,  Primeira Turma, DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º,  § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o  faturamento e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados  como  receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica".  14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso  especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o  acórdão:  Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017,  no sentido de que:   O Tribunal, por maioria e nos  termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia  (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso  extraordinário  e  fixou  a  seguinte  tese:  "O  ICMS não  compõe  a  base  de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli  aditou  seu  voto.  Plenário,  15.3.2017.   (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise  dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei  ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade  da  aplicação  do  precedente,  no  caso  em  análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 13811.005103/2008­29  Acórdão n.º 3302­006.005  S3­C3T2  Fl. 8          7 julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706­RG/PR ainda espera a modulação de seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima  exposto,  os  argumentos  da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam,  desde  já,  encontram­se  fundamentados  com a aplicação do precedente obrigatório.  Portanto,  em  conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo  a  tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu  faturamento, submetendo­se à  tributação pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento  ao recurso voluntário.  Aplica­se  ao  ISSQN, os mesmos  fundamentos  explicitados pelo Superior Tribunal  de Justiça para manter o  ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando,  inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.  III. ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Assim,  pelas  já  esposadas  razões,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 223DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.004065/2003-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE EXAME DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL APRESENTADA À FISCALIZAÇÃO. PRESUNÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Inexistindo análise da escrituração mantida pela contribuinte, desconstituindo os fatos nela narrados ou atestando a ausência de registro da movimentação bancária, é insuficiente, para inversão do ônus da prova, o não atendimento de intimação para comprovação da origem de depósitos bancários.
Numero da decisão: 1402-003.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar os lançamentos, vencidos o Relator e os Conselheiros Marco Rogério Borges e Paulo Mateus Ciccone que negavam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Os Conselheiros Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Junia Roberta Gouveia Sampaio participaram do julgamento unicamente na sessão de 21/11/2018, sendo o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira substituído pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira na sessão de 18/10/2018. Não participou do julgamento nesta data o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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1402­003.587  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS   Recorrente  FALSI & FALSI COMERCIO DE PECAS DIESEL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO COMPROVADA.  AUSÊNCIA  DE  EXAME  DA  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  APRESENTADA  À  FISCALIZAÇÃO.  PRESUNÇÃO  NÃO  CARACTERIZADA.  Inexistindo análise da escrituração mantida pela contribuinte, desconstituindo  os fatos nela narrados ou atestando a ausência de registro da movimentação  bancária, é  insuficiente, para  inversão do ônus da prova, o não atendimento  de intimação para comprovação da origem de depósitos bancários.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso voluntário para cancelar os lançamentos, vencidos o Relator e os Conselheiros Marco  Rogério Borges e Paulo Mateus Ciccone que negavam provimento. Designada para  redigir o  voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente em Exercício.    (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 40 65 /2 00 3- 11 Fl. 3888DF CARF MF Processo nº 19515.004065/2003­11  Acórdão n.º 1402­003.587  S1­C4T2  Fl. 3.889          2   (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Redatora Designada.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente).  Os  Conselheiros  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira  e  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  participaram  do  julgamento  unicamente  na  sessão  de  21/11/2018,  sendo  o  Conselheiro  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira  substituído  pelo  Conselheiro  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  na  sessão  de  18/10/2018.  Não  participou  do  julgamento nesta data o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.    Fl. 3889DF CARF MF Processo nº 19515.004065/2003­11  Acórdão n.º 1402­003.587  S1­C4T2  Fl. 3.890          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF).  Lavrou­se  em  12/06/2012,  o  Acórdão  de  Recurso  Voluntário  nº  1402­ 01.050  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  contudo  essa  decisão  teve  a  sua  nulidade  reconhecida,  em  03/10/2017,  por meio  do Acórdão  de Recurso  Especial  do  Contribuinte  nº  9101003.129 – 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que determinou o retorno  dos autos ao colegiado de origem, para novo julgamento com apreciação das demais questões  constantes do recurso voluntário.  Adoto, em sua  integralidade, o  relatório do Acórdão de Recurso Voluntário  nº  140201.050  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  complementando­o,  ao  final,  com  as  pertinentes atualizações processuais.  "FALSI  &  FALSI  COM.  DE  PEÇAS  DIESEL  LTDA  recorreu  a  este  Conselho  contra  a  decisão  proferida  pela  DRJ  em  primeira  instância,  que  julgou  procedente  a  exigência  de  IRPJ  e Reflexos,  pleiteando  sua  reforma,  com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF).  O recurso foi apreciado pela 7ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes na  sessão  de  17/08/2008,  tendo  sido  convertido  em  diligência  mediante  resolução  Nº  107­00.716,  juntada  às  fls.  3176  a  3181  dos  autos,  cujo  relatório, abaixo transcrito, adoto e procedo a leitura em plenário.  Autos de Infração  Trata­se de  autos de  infração de  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins  (fls.  1718/1783),  cujo  crédito  tributário,  composto  pelo  principal,  multa de ofício e juros de mora, totaliza R$ 61.638.235,42.  Conforme a descrição dos fatos constante do auto de infração de  IRPJ  e do Termo de Verificação Fiscal  (fl.  1714),  o  lançamento  foi motivado por omissão de receitas,  caracterizada pela  falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  em  contas  bancárias  de  titularidade  da  empresa,  nos  anos­calendário  1998,  1999,2000 e 2001.   Os autos de infração de CSLL, PIS e Cofins  são decorrentes da  mesma omissão de receitas que motivou o lançamento de IRPJ.  Impugnação do Contribuinte  Não se conformando com o  lançamento, a empresa apresentou a  impugnação de fls. 1790/1872, em que, em apertada síntese, alega  o seguinte:  Fl. 3890DF CARF MF Processo nº 19515.004065/2003­11  Acórdão n.º 1402­003.587  S1­C4T2  Fl. 3.891          4 ­  Aponta  irregularidade nos  autos de  infração, por  estarem  apoiados em informações bancárias obtidas em conformação com  as  regras  da  CPMF,  implicando  indevida  quebra  de  sigilo  bancário;  ­Alega que o  contribuinte  tem o direito de permanecer calado, e  que,  no  caso,  a  Fiscalização  não  efetuou  qualquer  ato  de  investigação  junto  aos  documentos  da  empresa,  preferindo  transferir a esta sua responsabilidade de fiscalizar;  ­Entende que a não­realização de fiscalização por parte do Agente  Fiscal,  que  não  praticou  qualquer  ato  tendente  a  aferir  o  crédito  tributário,  fere  frontalmente  os  princípios  constitucionais  da  moralidade e da vinculação da Autoridade Administrativa;  ­Assevera que, em face do princípio da irretroatividade das leis, a  Lei  Complementar  n°.  105/2001,  que  veio  permitir  a  inusitada  forma  de  quebra  do  sigilo  bancário  por  decisão  exclusiva  da  autoridade  administrativa,  independentemente  de  autorização  judicial,  não  pode  ser  utilizada  para  atingir  fatos  anteriores  a  09/01/2001;  ­Alega  que,  mesmo  havendo  previsão  legal,  a  quebra  do  sigilo  bancário  dos  contribuintes  constitui  evidente  desrespeito  ao  princípio da  legalidade,  por  contrariar princípios  constitucionais,  que  obrigatoriamente  devem  ser  observados  pelas  autoridades  administrativas;  ­Procura  demonstrar  que  o  ato  de  quebra  do  sigilo  bancário  também fere os princípios constitucionais da Indelegabilidade de  Atribuições,  da  Separação  Orgânica  dos  Poderes  e  da  Reserva  Constitucional de Jurisdição;  ­Assevera  ser  ilegítimo  o  lançamento  de  imposto  de  renda  com  base  exclusivamente  em  extratos  bancários,  por  inexistência  do  nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de  rendimentos;  ­Diz que, tendo em vista as inúmeras irregularidades praticadas a  partir  da  quebra  do  sigilo  bancário  das  contas  da  empresa,  o  processo  administrativo  está  completamente  viciado,  sendo,  portanto, nulos todos os atos praticados;  ­Por  fim, assevera  inexistir  crédito  tributário, por não  ter havido  formalização do  lançamento,  estando a  se  falar  simplesmente de  arrecadação da CPMF.  ­  Conforme  documento  de  fl.  1965,  foi  declarada  a  intempestividade da impugnação. Porém, após questionamento da  contribuinte,  houve  a  revisão  do  despacho,  reconhecendo  que  a  peça de defesa foi apresentada no prazo legal (fl. 2.399).  Fl. 3891DF CARF MF Processo nº 19515.004065/2003­11  Acórdão n.º 1402­003.587  S1­C4T2  Fl. 3.892          5   Aditamento da Impugnação  Às  fls.  1973/2046  consta  aditamento  da  impugnação  ­  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  1990/2046  na  qual  a  contribuinte,  em  síntese, alega possuir  todos  os  livros  fiscais  e  contábeis exigidos pela  legislação  tributária, e que os valores  dos  depósitos  objeto  do  lançamento  estão  devidamente  contabilizados nos livros Diário e Razão, de forma englobada,  com  a  individualização  dos  lançamentos  em  livro  auxiliar  denominado  de  Extrato.  Esclarece  não  ter  podido  atender  à  intimação  fiscal,  explicitando  cada  número  da  relação  bancária  apresentada,  em  face  da  quantidade de  documentos, mas  que os  livros  contábeis  e  fiscais,  incluindo  os  livros  auxiliares,  fazem  prova a seu favor.  Por  meio  da  petição  de  fls.  2.349/2364,  a  empresa  alega  a  tempestividade  da  impugnação  apresentada  em  05/01/2004  e  requer a realização de perícia contábil, além de discorrer sobre a  obrigatoriedade  de  arbitramento  do  lucro,  no  caso  de  a  escrituração não identificar a efetiva movimentação financeira.    Acórdão de Impugnação  Analisando  o  Feito,  a  2ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ/Brasília  julgou  procedente  o  lançamento,  conforme  Acórdão  n°.  03­ 18.484, de 08 de setembro de 2006 (fls. 2329/2441), cuja ementa  tem a seguinte dicção:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ   Ano­calendário: 2001, 2003  Ementa: OMISSÃO DE RECEITA — Em conformidade  com o  artigo  332  do  CPC,  todos  os  meios  legais,  bem  como  os  moralmente legítimos, são hábeis para provar a verdade dos fatos.  Nesse  sentido,  nada  obsta  a  que  extratos  bancários  sejam  utilizados  como  um meio  de  provar  o  cometimento  de  qualquer  ilícito fiscal.  Caracteriza­se  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  Fl. 3892DF CARF MF Processo nº 19515.004065/2003­11  Acórdão n.º 1402­003.587  S1­C4T2  Fl. 3.893          6 SIGILO  BANCÁRIO  ­  Não  configura  quebra  de  sigilo  o  fornecimento  ao  Fisco  de  informações  sobre  a  movimentação  bancária  do  contribuinte,  as  quais  permanecem protegidas  sob  o  manto do sigilo fiscal.  CONSTITUCIONALIDADE  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis,  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade do comando legal. A análise de teses contra a  constitucionalidade de leis é privativa do Poder Judiciário.  DA  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  Lançamentos  reflexos.  Ao  se  decidir de forma exaustiva a matéria  referenciada ao  lançamento  principal  de  IRPJ,  a  solução  adotada  espraia  seus  efeitos  aos  lançamentos  reflexos,  próprio  da  sistemática  de  tributação  das  pessoas jurídicas.  Lançamento Procedente    Recurso Voluntário  Cientificada em 03/11/2006 (fl. 2442v), a empresa apresentou, em  04/12/2006,  o Recurso  de  fls.  2454/2506,  articulado  da  seguinte  forma, em síntese:  ­Alega que a movimentação de recursos nas contas bancárias  objeto  da  autuação  está  devidamente  escriturada  nos  livros  Diário  e  Razão,  de  modo  sintético,  e  no  livro  auxiliar  denominado "Bancos ­ Extrato", de forma analítica, mas que,  apesar  de  estar  de  posse  dos  referidos  livros  ­  assim  como  da  resposta  à  intimação  fiscal  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos,  na  qual  a  empresa  informou  não  estar  legalmente  obrigada  a  realizar  o  trabalho  da  Fiscalização,  mas  sim  a  esclarecer  quaisquer  dúvida  quanto  a  qualquer  lançamento,  bem  como  comprová­los  documentalmente  mesmo  assim  o  Fisco  efetuou  o  presente  lançamento,  considerando  como  receita  omitida  o  valor  dos  depósitos  e  créditos  nas  referidas  contas  bancárias;  ­Levanta  preliminar  de  nulidade  da  decisão  a  quo,  por  incompetência da DRJ/Brasília para decidir o litígio;  ­Reclama de não ter o Fisco efetuado auditoria fiscal­contábil nos  livros  e  documentos  da  empresa,  optando  simplesmente  por  intimá­la  a  comprovar  a  origem  de  aproximadamente  16.200  registros  bancários,  o  que  demandaria  a  vinculação  dos  respectivos  valores  com  uma  quantidade  de  documentos  que  facilmente chegariam à quantidade de 50.000 ou 60.000. Assim, e  sendo  que  toda  a  movimentação  bancária  estava  devidamente  contabilizada,  entende  que  caberia  ao  Fisco  aplicar  os  Fl. 3893DF CARF MF Processo nº 19515.004065/2003­11  Acórdão n.º 1402­003.587  S1­C4T2  Fl. 3.894          7 procedimentos  de  auditoria  por  meio  de  amostragem  e  testes,  intimando  a  Recorrente  a  comprovar,  documentalmente,  as  operações  selecionadas  para  exame,  no  número  que  julgasse  conveniente para sua convicção;  ­Argui no sentido de que a tributação com base na presunção de  omissão de  receitas  com base em depósitos bancários de origem  não  comprovada  só  pode  ser  realizada  com  base  no  lucro  arbitrado,  uma  vez  que  desconsidera  a  existência  de  regular  escrituração;  ­Reclama  de  que  não  foram  excluídas  as  receitas  declaradas  nos  respectivos  anos­calendário,  as  quais  estão  incluídas  nos  montantes depositados nas contas bancárias;  ­Alega  que  o  entendimento  de  que  a  quebra  do  sigilo  bancário  pode ser aplicado a período anterior à vigência da Lei n°. 10.174,  de 2001, não é correto, posto que calcado na falsa premissa de que  as normas instituídas tanto pelo § 3o do art. 11 da Lei n°. 9.311,  de  1996,  quanto  pela  Lei  n°.  10.174,  de  2001,  são  normas  de  Direito  Formal,  quando,  inquestionavelmente,  correspondem  a  normas de Direito Material;  ­ Diz que  a Lei n°.  10.174, de 2001, não preenche os  requisitos  estabelecidos  no  art.  144,  §  1º,  do  CTN  para  ser  aplicada  retroativamente, e que, de qualquer forma, ela não teria o condão  de atingir situações já consolidadas anteriormente à sua vigência;  ­Tem  por  fundamento  o  artigo  142  do  CTN  e  doutrina  e  jurisprudência, procura demonstrar ser possível a análise, em fase  de recurso, de argumentos sobre matéria de direito não levantados  na impugnação;  ­Assevera que o disposto no § 3º do artigo 11 da Lei n°. 9.311, de  1996, em sua antiga redação, caracterizava uma isenção tributária,  e  que,  assim,  a  Lei  n°.  10.174,  de  2001,  que  veio  revogar  a  referida  isenção,  só  pode  ser  aplicada  para  períodos  posteriores,  por ser absolutamente proibida, pelo disposto no art. 104 do CTN,  a revogação retroativa de isenção anteriormente concedida;  ­Alega  que  a  presunção  de  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  prevista  no  art.  42  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996,  não  se  aplica  ao  Pis  e  à  Cofins,  posto  que  a  referida  norma  legal  não  desceu  ao  detalhe  de  caracterizar  como  "receita  da  atividade  normal  da  pessoa  jurídica",  limitando­se  a  fazê­lo  em  caráter  geral,  restando  evidente  a  impossibilidade  de  se  tributar  a  totalidade  dos  depósitos bancários como se "faturamento" fossem.    Fl. 3894DF CARF MF Processo nº 19515.004065/2003­11  Acórdão n.º 1402­003.587  S1­C4T2  Fl. 3.895          8   1ª Diligência  Resolução  No  voto  condutor  da  aludida  Resolução,  da  lavra  do  ilustre  conselheiro  Jayme  Juarez Grotto,  que me  antecedeu  na  relatoria  deste  processo,  porem  não mais compõe este Conselho, extrai­se:  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  para  prosseguimento. Dele tomo conhecimento.  Analisadas  as  peças  do  processo,  entendo  não  reunir  ele  as  informações  necessárias  para  a  apreciação  da  matéria  na  profundidade recomendada e suficiente para a perfeita solução da  lide.  A  autuação  refere­se  a  omissão  de  receitas  representada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito mantidas  pela  autuada  nos  anos  calendário  1998  a  2001,  cuja  origem  dos  recursos  utilizados não foi comprovada.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  não  foi  informado  se  as  referidas contas foram ou não contabilizadas, embora o Fisco  tenha  estado  de  posse  dos  livros  Diário  e  Razão,  como  dá  conta o Termo de Devolução de Documentos n°. 002 (fl. 1708).  Tendo  a  impugnante  sustentado  que  as  contas  bancárias  em  questão  foram devidamente  escrituradas  em  sua  contabilidade,  a  Turma Julgadora que proferiu a decisão de primeira instância não  aceitou a alegação, ao argumento de falta de comprovação.  No Recurso  a  este Conselho de Contribuintes,  a  interessada  traz  aos  autos  cópias  de  folhas  dos  livros  Diário  e  Razão,  onde  se  verifica  que  todas  as  contas  bancárias  que  dão  respaldo  à  autuação foram objeto de contabilização.  Assim, e tendo em vista que, na analise dos lançamentos relativos  a omissão de  receitas  caracterizada por depósitos de origem não  comprovada,  como no  presente  caso,  tem  sido  relevante  para  os  Conselheiros dessa Câmara saber se as contas bancárias foram ou  não contabilizadas, entendo prudente a realização de diligência a  fim  de  verificar  a  autenticidade  e  regularidade  da  escrituração da  interessada juntada aos autos por cópias dos  livros Diário e Razão.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  ser  baixado  o  processo  em  diligência  para  a  verificação  acima,  podendo,  para  isso,  serem  utilizados  todos  os  documentos,  informações  e  argumentos  contidos no presente processo, além de solicitação e de exames de  Fl. 3895DF CARF MF Processo nº 19515.004065/2003­11  Acórdão n.º 1402­003.587  S1­C4T2  Fl. 3.896          9 outras  informações  e documentos que  se mostrarem necessários,  devendo,  antes  do  processo  retornar  a  esta  Câmara,  ser  aberto  prazo  de  30  dias  para  que  a  interessada  se  manifeste  sobre  o  resultado da diligência, se o quiser.    Conclusões da 1ª Diligência  O Auditor­Fiscal  Ciro Rocha  foi  encarregado  da  diligência  e  na  conclusão  dos  trabalhos  lavrou o relatório de fls.:3190 a 3198, no qual assevera que a  exceção do livro Diário de 1998, todos os demais (1999, 2000 e 2001), bem  como  os  livros  Razão  apresentados  pela  contribuinte  foram  registrados  na  junta comercial apenas em 28/07/2009.  Registra, ainda, que nos 4 anos fiscalizados a contribuinte contabilizou e  tributou receitas totais no valor de R$ 24.272.961,34, porém os depósitos  bancários somaram R$ 69.506.806,02.   Ao final propugnou pela manutenção da exigência.    Manifestação do Contribuinte  Cientificada do aludido relatório, a contribuinte apresentou manifestação em  09/11/2009,  fls.  3199  a  3203,  no  qual  reforça  sua  alegação  de  dupla  tributação  de  valores  e  anteriormente  declarados  haja  vista  que  24  milhões  dos  depósitos  estavam  contabilizados,  pelo  que  os  lançamentos  devem  ser  cancelados.  Propugna,  ainda  pela  exclusão  dos  valores  das  transferências bancarias, comprovadas no anexo da peça recursal.  A seguir os autos foram encaminhados a este Conselho para prosseguimento.    2ª Diligência  Resolução nº 1402­000.28  Mediante resolução nº 1402­000.28, de 14/12/2010 o processo foi volvido em  diligência nos seguintes termos do voto condutor:  "(...)  Conforme  relatado,  este  processo  retorna  ao  julgamento  após  cumprida a diligencia  fiscal solicitada pela antiga 7  ª Câmara do  1CC (conselheiro Jayme Juarez Grotto).  Aludida diligencia  centrou­se  em verificações quanto  as  receitas  consideradas  omitidas  pelo  contribuinte.  Todavia,  nada  foi  solicitado/verificado quanto aos custos dos produtos vendidos  Fl. 3896DF CARF MF Processo nº 19515.004065/2003­11  Acórdão n.º 1402­003.587  S1­C4T2  Fl. 3.897          10 (peças de veículos), que este colegiado reputou relevante, haja  vista  que  a  apuração  do  lucro  tributável  foi  realizada  pela  sistemática do lucro real.  Ao  somar  as  receitas  omitidas  ao  resultado  da  empresa,  mesmo  após  certas  exclusões,  observa­se  uma  certa  desproporção  entre  as  receitas  e  os  custos.  É  possível  que  tenha  havido  equívocos  na  apuração  dos  custos  pela  contribuinte.  Assim,  partindo­se  da premissa que,  à  luz  do  art.  3º.  do Código  Tributário  Nacional,  tributo  não  pode  constituir  sanção  de  ato  ilícito,  ou  seja,  não  é  penalidade.  Considerando  também  que,  consoante  art.  29  do  PAF  (Decreto  70.235/1972),  que  rege  o  Processo  Administrativo  Fiscal),  "Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora formará  livremente sua convicção, podendo  determinar  as diligências que entender necessárias", o colegiado  entendeu  que  é  cabível  uma  nova  diligência,  desta  feita  centrada na verificação dos custos das mercadorias vendidas.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligencia  para que a fiscalização:  a)  Intime  a  contribuinte  a  apresentar  demonstrativos  e  comprovantes  (notas  fiscais  de  aquisição)  das  mercadorias  adquiridas  para  revenda  nos  anos  objeto  da  fiscalização,  bem  como reapure o CMV a cada ano.  b)  Oficie  a  Secretaria  de  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo,  com  o  intuito  de  obter  o montante  das  compras  de mercadorias  efetuadas  pela  empresa  nos  anos  objeto  da  autuação,  seja  por  meio das declarações do ICMS, ou dos sistemas de gerenciamento  do trânsito de mercadorias que aquele órgão possuir.  A  Fiscalização  pode  fazer  outras  verificações  e  procedimentos,  em  estrita  consonância  com  o  escopo  da  diligencia  visando  seu  êxito,  qual  seja,  apurar  o  CMV  real  do  Contribuinte.  Ao  final,  deverá  lavrar  termo  consubstanciado  e  cientificar  a  contribuinte  para, caso deseje, manifestar­se no prazo de 30 dias.  (...)"    Conclusões da 2ª Diligência  A diligência  resultou  na  juntada dos  documentos  de  fls.  3277  a  3392,  bem  como na elaboração do relatório de fls. 3393 a 3401, que apresenta a seguinte  conclusão:  Fl. 3897DF CARF MF Processo nº 19515.004065/2003­11  Acórdão n.º 1402­003.587  S1­C4T2  Fl. 3.898          11 O  contribuinte  intimado  por  diversas  vezes  (25/05/2011,  18/10/2011  e  21/11/2011,  deixou  de  apresentar  os  Livros  de  Entrada,  Livros  Razão  e/ou  Livros  Auxiliares,  com  a  escrituração  individualizada  e  obedecendo  à  ordem  cronológica  das  operações,  que  permitissem  a  verificação  de  sua escrituração mensal resumida dos seus Livros Diário, sob  a alegação que não os escriturou ou  já foram apresentados à  época da fiscalização.  Constatamos que os Livros Razão Analítico, de fls. 2879 a 3048,  ao  apresentar  os  saldos  anterior/atual  e  o  valor  total  lançado  no  mês,  não  ,  respaldam  com  exatidão  os  lançamentos  mensais  efetuados nos Livros Diário.  Portanto,  conforme  foi  visto,  a  escrituração  comercial  do  contribuinte contraria o disposto no art. 259 do RIR/99.  Conclui­se,  assim,  que  os  valores  dos  Custos  das  Mercadorias  Vendidas,  considerados  nas  bases  de  cálculo  do  valor  tributável  dos tributos que originaram os autos de infração, ao não refletirem  com exatidão os valores lançados nos livros comerciais e fiscais,  devem  ser  reajustados  tomando  como  base  as  informações  disponíveis nas GIAs/ICMS, cujos valores deverão servir para o  cálculo do novo valor tributável dos tributos, conforme abaixo:  Ano calendário 1998    CMV = RS 5.976.365,40  Ano calendário 1999    CMV = RS 4.967.687,46  Ano calendário 2000    CMV = RS 3.599.076,15  Ano calendário 2001    CMV = RS 6.050.037,87   "Diante de todo o exposto, propomos seja dada ciência do inteiro  teor  deste  Termo  ao  contribuinte  para  que,  caso  deseje,  se  manifeste  sobre  o  resultado  desta  diligência,  no  prazo  de  30  (trinta) dias, conforme determinado na Resolução n.° 1402­00028  do CARF.      Manifestação do Contribuinte  Cientificado  da  nova  diligência,  em  02/03/2012,  o  contribuinte  apresentou  manifestação de fls. 3407 e seguintes, ao final requerendo (verbis):  DO PEDIDO  Por  tudo  isto,  por  ser  injusta  e  indevida  a  pretensão  do  Fisco  Federal,  por  absoluta  falta  de  base  legal  e,  por  todas  as  Fl. 3898DF CARF MF Processo nº 19515.004065/2003­11  Acórdão n.º 1402­003.587  S1­C4T2  Fl. 3.899          12 considerações  e  razões  já  declinadas,  como  condição  mais  favorável  a  contribuinte,  se  assim  entender  os  Doutos  Conselheiros,  seja  determinado  o  cancelamento  dos  autos  de  infração  e  o  lançamento  de  oficio  de  outro(s)  auto(s)  de  infração(ões)  por  arbitramento  de  lucros,  nos  termos  dos  artigos  529 e 530 do RIR/99, por ser medida de inteira JUSTIÇA !  Termos em que,   Pede Deferimento.  É o relatório."    Complementa­se  o  relatório  do  Acórdão  de  Recurso  Voluntário  nº  140201.050 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, com as pertinentes atualizações processuais.  No  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  qualificado foi proferido por esta Câmara o acórdão nº 1402­01.050, que está assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DURANTE  O  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. É inadequada  a  postulação  de  matéria  relativa  à  inconstitucionalidade  na  esfera  administrativa,  na  forma  prevista  no  art.  26­A  do  Decreto  n°  70.235/  72,  acrescido pela Lei 11.941/09.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS ARTIGO 42  DA  LEI  9.430/1996  ­  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  valores  creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o  contribuinte  ou  seu  representante,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações. Outrossim,  devem  ser  corrigidos  os  equívocos  cometidos  pelo  fisco  na  determinação  da  base  de  cálculo,  apontados  no  recurso  voluntário.  CONTABILIDADE.  CIRCUNSTÂNCIA  QUE  NÃO  CONFERE  CREDIBILIDADE  AOS  REGISTROS  CONTÁBEIS.  CONTABILIDADE  DESCLASSIFICADA.  ARBITRADO  O  LUCRO.  Não  se  pode  conferir  credibilidade  à  contabilidade  quando materialmente  se  verifica  que  ela  não  reflete  a  realidade  das  operações  comerciais  e  bancárias  realizadas  pela  empresa.  O artigo 47 da Lei n° 8.981, de 1995, ao usar a expressão de que o lucro será  arbitrado, nos casos que especifica, não confere faculdade à autoridade fiscal,  mas sim comando impositivo quanto à forma de tributação. Assim verificado  quem a contabilidade não registra a maior parte das transações realizadas pela  Fl. 3899DF CARF MF Processo nº 19515.004065/2003­11  Acórdão n.º 1402­003.587  S1­C4T2  Fl. 3.900          13 empresa,  impõe­se o arbitramento do lucro para  fins de apuração do IRPJ e  da CSLL.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  subtrair  das  receitas  omitidas,  levadas  a  tributação,  os  valores  de  R$  554.399,43  (1998),  R$  2.080.093,75  (1999),  R$  88.490,00  (2000)  e  R$  270.191,70 (2001) e  reduzir as bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL para o  montante correspondente a 9,6% do  total da  receita,  aplicando­se a base de  cálculo  do  lucro  arbitrado,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar o presente julgado.    Destaca­se os seguinte trechos do voto do relator:  Todas as contas bancárias da empresa  foram  identificadas,  logo, a base  de calculo do lançamento de oficio deve ser ajustada para excluir a totalidade  das receitas já tributadas pelo contribuinte, em face da evidente duplicidade,  nos  seguintes  valores:  R$  6.584.860,19  (1998),  5.190.236,45  (1999),  4.870.053,69 (2000) e 7.627.811,01 (2001). (grifo nosso)  Há  também  que  ser  excluído  da  tributação  os  valores  das  transferências  bancárias  entre  as  contas­correntes  objeto  de  tributação,  conforme  demonstrativos apresentados pelo contribuinte, fls. 3207 a 3218, nos valores  totais  de  R$  554.399,43  (1998),  2.080.093,75  (1999),  88.490,00  (2000)  e  270.191,70 (2001).  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para:  1)  subtrair  das  receitas omitidas,  levadas a  tributação, os valores de R$ 554.399,43 (1998),  2.080.093,75  (1999),  88.490,00  (2000)  e  270.191,70  (2001),  2)  reduzir  as  bases de cálculo do IRPJ e da CSLL para o montante correspondente a  9,6%  do  total  da  receita,  aplicando­se  a  base  de  cálculo  do  lucro  arbitrado.    Dos Embargos da Unidade     A DERAT ­ SP, Unidade de Origem da RFB, responsável pela execução do  acórdão  1402.­001.050,  de  12/6/2012,  apresentou  embargos  de  declaração  (imagens  3470  a  3473),  apontando  contradição  (omissão)  na  conclusão  do  voto  condutor,  bem  como  no  dispositivo do acórdão (decisão do Colegiado), quanto aos valores a serem excluídos da base  de cálculo.  Fl. 3900DF CARF MF Processo nº 19515.004065/2003­11  Acórdão n.º 1402­003.587  S1­C4T2  Fl. 3.901          14 Verifica­se  que,  de  fato,  não  foram  somados  no  montantes  a  exonerar  os  valores de R$ 6.584.860,19 (1998), 5.190.236,45 (1999), 4.870.053,69 (2000) e 7.627.811,01  (2001),  que  foram  oferecidos  a  tributação  pelo  contribuinte,  mas  que  também  foram  incluídos nas receitas omitidas (objeto do lançamento de oficio).  Superou­se  os  embargos,  diante  dos  seguintes  esclarecimentos  acerca  da  decisão do Colegiado no Acórdão 1402­001.050:  "Em  verdade,  inexiste  qualquer  contradição  ou  erro  material  no  acórdão  embargado. Isso porque, à medida que o Colegiado determinou a redução da  base  de  cálculo  tributada  à  sistemática  do  lucro  arbitrado,  a  exclusão  da  duplicidade quanto as receitas anteriormente tributadas não mais poderia ser  feita.  Explico:  a  base  de  cálculo  do  lucro  arbitrado  é  a  receita  conhecida  (soma das receitas declaradas/contabilizadas com as receitas omitidas. Logo,  na base de cálculo cuja tributação foi mantida pelo acórdão, sobre a qual deve  ser aplicado o percentual do lucro arbitrado, somente devem ser excluídas as  transferências entre as contas correntes.  Em síntese: a receita bruta conhecida do contribuinte passa a ser o montante  líquido dos depósitos bancários.  Outrossim, diante da possibilidade do acórdão ser objeto de recurso especial  à  CSRF,  seja  pela  Fazenda  Nacional,  seja  pela  contribuinte  (apesar  de  o  recurso  ter  sido  quase  integralmente  provido),  na  eventualidade do  acórdão  1402­001.050  ser  reformado,  era preciso deixar  registrada  a duplicidade  no  valor  originalmente  tributado.  É  certo  que  essa  redução  também  afeta  as  apurações do PIS e da Cofins.  Registre­se, ainda, que em face da redução das bases de cálculo à sistemática  do  lucro  arbitrado,  os  valores  eventualmente  recolhidos/confessados  pelo  contribuinte devem ser considerados na apuração dos valores remanescentes  dos tributos devidos."    Dos Embargos do Contribuinte  O  sujeito  passivo  apresentou  embargos  de  declaração  contra  o  Acórdão  140201.050 que, segundo alega teria incorrido em contradição ao decidir pelo ajuste das bases  de cálculo do lançamento ao lucro arbitrado, quando a fundamentação da autuação mencionou  apenas dispositivos  inerentes  ao  lucro  real. Assim,  teria havido prejuízo  à defesa que não  se  preparou para contestar um lançamento com base no lucro arbitrado.   Acrescentou  questionamentos  em  relação  à  planilha  de  débitos  apresentada  pela  DERAT/SPO  e  contestou  a  afirmativa  da  inexistência  de  pagamentos  para  efeito  de  contagem do prazo decadencial.  Conforme  despacho  de  admissibilidade,  o  recurso  foi  admitido  apenas  em  relação  à  questão  da  decadência,  pois  teriam  sido  localizados  recolhimentos  efetuados  em  1998,  não  considerados  pela  decisão  recorrida,  e  que  poderiam  afetar  a  contagem  do  prazo  decadencial.  Fl. 3901DF CARF MF Processo nº 19515.004065/2003­11  Acórdão n.º 1402­003.587  S1­C4T2  Fl. 3.902          15 Deu­se provimento aos  embargos do sujeito passivo, por meio do Acórdão  nº 1402001.547 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, na parte em que foram admitidos, para  retificar o Acórdão nº 1402­01.150 na parte em que foi rejeitada a decadência, acolhendo a  caducidade para o 1°, 2° e 3° trimestres de 1998, em relação ao IRPJ e CSLL; e para os fatos  geradores ocorridos até 30/11/1998, inclusive, para o PIS e a Cofins.  Transcreve­se a seguir a ementa e resultado do Acórdão nº 1402001.547:  DECADÊNCIA. PRAZO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS.  No caso de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, na existência  de recolhimentos prévios a contagem do prazo decadencial deve ser feita sob  as regras do § 4° , do art. 150, do CTN.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  aos  embargos  de  declaração  na  parte  em  que  foram  admitidos  para  retificar  o  Acórdão  140201.150  apenas  em  relação  à  decadência,  acolhendo a caducidade para o 1°, 2° e 3° trimestres de 1998, no que se refere  ao  IRPJ  e  CSLL;  e  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  30/11/1998,  inclusive, em relação ao PIS e a Cofins.    Do Recurso Especial do Contribuinte  Cientificada  do  acórdão  de  embargos  em  17/03/2014,  a  recorrente  interpôs  recurso especial em 31/03/2014, alegando divergência jurisprudencial da decisão proferida que  entendeu  reconheceu que o  lançamento,  que  fora  realizado com base no  regime de apuração  pelo Lucro Real, deveria ter sido realizado com base em arbitramento do lucro, tendo em vista  a  imprestabilidade da escrituração do contribuinte; porém ao invés de cancelar o lançamento,  procedeu à sua adequação com base nas normas do lucro arbitrado.  Admitindo­se  o  recurso  especial,  cientificou­se  a  Fazenda  Nacional,  que  apresentou contrarrazões, trazendo os seguintes fundamentos:  •  Não merece qualquer censura a conclusão bem fundamentada adotada no  acórdão recorrido;  •  Ainda  que  não  merecesse  prosperar  a  conclusão  exposta  na  decisão  recorrida,  o  que  se  admite  para  argumentar,  impõe­se  registrar,  tal  como  consignado  pela  DRJ  de  origem  que  o  contribuinte,  ora  recorrente,  somente  se  valeu  do  argumento  de  que  o  lançamento  deveria  ter  sido  feito  com  base  no  lucro  arbitrado  em  petição  apresentada  após  a  protocolização  da  impugnação.  Ou  seja,  trata­se  de  argumento  alcançado pela preclusão temporal e consumativa;  No  julgamento  do  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  acima  qualificado  foi  proferido  o acórdão  nº  9101003.129  –  1ª Turma da Câmara de Recursos  Fiscais, assim ementado:  Fl. 3902DF CARF MF Processo nº 19515.004065/2003­11  Acórdão n.º 1402­003.587  S1­C4T2  Fl. 3.903          16 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001  OMISSÃO DE RECEITAS. ARBITRAMENTO. ALTERAÇÃO CRITÉRIO  JURÍDICO DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.    As  Turmas  ordinárias  de  julgamento  não  têm  competência  para  alterar  o  critério jurídico do lançamento realizado, devendo verificar apenas a correção  ou incorreção do lançamento efetuado, de modo a mantê­lo ou rechaçá­lo do  mundo jurídico.  Decisão que altera o critério jurídico do lançamento é decisão nula.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  para  reconhecer  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem,  para  novo  julgamento  com  apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário, vencido o  conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que lhe negou provimento.  Destaca­se os seguintes trechos da conclusão do voto do relator:  Por  tais  razões  compreendo  que  a  decisão  a  quo  foi  equivocada,  já  que  alterou os critérios jurídicos do lançamento.  Vale  destacar,  a  Turma  a  quo  deveria  decidir  se  o  lançamento  deve  permanecer  no  mundo  jurídico  ou  ser  cancelado,  ela  não  tem  a  competência de alterar os critérios jurídicos do lançamento realizado.  Nesse contexto, voto por dar parcial provimento ao Recurso do Contribuinte,  para reconhecer a nulidade da decisão recorrida, com retorno dos autos  ao colegiado de origem, para novo julgamento.    Tendo  em  vista  a  determinação  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  proferida  no  acórdão  n.º  9101­003.129,  no  sentido  de  anular  a  decisão  recorrida  pelo  contribuinte,  retornou­se  os  autos  ao  colegiado  de  origem,  para  novo  julgamento  com  apreciação das demais questões constantes do Recurso Voluntário, encaminhou­se os autos a  este colegiado par novo julgamento.      Fl. 3903DF CARF MF Processo nº 19515.004065/2003­11  Acórdão n.º 1402­003.587  S1­C4T2  Fl. 3.904          17   Por  entender  pertinente,  colaciona­se  de  forma  detalhada  os  procedimentos  realizados  e  conclusões  obtidas  nas  diligências  fiscais,  assim  como  as  razões  de  fato  e  de  direito trazidas pelo Recorrente em suas manifestações.    1ª DILIGÊNCIA ­ VERIFICAÇÃO DAS RECEITAS OMITIDAS  Analisou­se  a  escrituração  do  Recorrente,  conforme  solicitado  através  da  resolução CARF n º 107­00.716 de 31/10/2008. Os procedimentos realizados e as conclusões  obtidas encontram­se no Termo de Informação Fiscal (fls. 3234 a 3237). Transcreve­se a seguir  excertos do referido termo.  "Os  livros  fiscais  e  comerciais  escriturados  pelo  contribuinte  atendem  às  formalidades  intrínsecas  e  extrínsecas;  todavia,  excetuado  o  Livro  Diário  relativo ao ano­calendário de 1998, todos os demais (a/c 1999, 2000 e 2001)  foram levados à autenticação na Junta Comercial do Estado de São Paulo em  28/07/2009, data posterior até mesmo ao início da presente diligência fiscal.  Foram pesquisadas na supracitada escrituração todas as possíveis origens de  receitas  contabilizadas,  tendo  sido  identificados,  conforme  demonstrativos  anexos,  ingressos  nas  contas  Empréstimos,  Juros  Ativos  (receitas  financeiras),  Vendas  de  Mercadorias  e  Outras  Receitas.  A  partir  de  tais  contas, buscou­se demonstrar um fluxo de receitas efetivamente recebidas em  cada ano sob análise, partindo­se dos saldos iniciais de Duplicatas a Receber,  adicionando­se os ingressos citados e subtraindo­se as vendas canceladas e os  saldos  finais  de Duplicatas  a  receber.  O  resultado  de  tal  fluxo  encontra­se  também anexo ao presente relatório.  Do exposto, concluímos que as  receitas contabilizadas pelo contribuinte em  sua  escrituração  correspondem  ao  demonstrado  no  quadro  a  seguir.  Cabe  observar  que  tais  valores  são  próximos  ao  informado  pelo  mesmo  na  Demonstração de Resultado ao final de cada exercício:    Ano­calendário:  Receitas contabilizadas:  Receita Bruta (D.R.E):  1998  6.584.860,19  6.853.748,80  1999  5.190.236,45  4.967.411,29  2000  4.870.053,69  5.128.123,92  2001  7.627.811,01  7.494.286,65    Do  comparativo  entre  as  supracitadas  receitas  contabilizadas  e  os  ingressos/créditos bancários identificados no curso do procedimento fiscal do  qual  resultou o  lançamento  tributário de que trata o processo administrativo  nº 19515.004065/2003­11, constatamos as diferenças a seguir demonstradas:    Fl. 3904DF CARF MF Processo nº 19515.004065/2003­11  Acórdão n.º 1402­003.587  S1­C4T2  Fl. 3.905          18 Ano­calendário: Depósitos/créditos  bancários:  (­) Receitas  contabilizadas:  (=) Receitas  omitidas:  1998  13.078.500,05  6.584.860,19  6.493.639,86  1999  15.061.901,62  5.190.236,45  9.871.665,17  2000  18.100.455,08  4.870.053,69  13.230.401,39  2001  23.265.949,27  7.627.811,01  15.638.138,26  TOTAL:  69.506.806,02  24.272.961,34  45.233.844,68      MANIFESTAÇÃO QUANTO ÀS CONCLUSÕES DA 1ª DILIGÊNCIA    Em 09/11/2009, a Recorrente  apresentou Contestação  (fls. 3244 a 3250)  ao  "Termo de Informação Fiscal", com as seguintes razões de fato e de direito.  1.   O Recorrente em manifestação ao referido Termo de Constatação alega  que tais assertivas corroboram, em grande parte, os argumentos da REQUERENTE expendidos  no recurso interposto, no sentido de que, não obstante a existência de valores contabilizados,  no  importe  total  de  R$  24.272.961,34,  foi  promovida  a  tributação  daquele  total  de  R$  69.506.806,02, o que, por certo, nulifica a autuação.   2.   Afirma que, como demonstrado no SUBITEM 3.3 do recurso interposto  (sob  o  título  "DA  DUPLA  TRIBUTAÇÃO  DE  VALORES  ANTERIORMENTE  DECLARADOS"),  a REQUERENTE argüiu a nulidade da autuação, visto que, nos autos de  infração  lavrados,  não  foram  excluídas  as  receitas  declaradas,  e  agora  corroboradas  pela  diligência  realizada  (v.  item 1,  supra),  valores  esses  que,  por  certo,  estão  incluídos  naqueles  montantes depositados, com o que foram duplamente  tributados, consoante se vê na  iterativa  jurisprudência administrativa reproduzida no SUBITEM 3.3.2 do recurso.  3.  Alega  que  ainda  que  se  admita  que  não  tenha  escriturado  os  depósitos  bancários, como afirmado na autuação, resta evidente que não poderia aquele total depositado,  de R$ 69.506.806,02, ser tributado como se lucro real fosse:   Quer  porque  a  sua  não  escrituração  levaria,  fatalmente,  ao  arbitramento  do  lucro, nos termos do artigo 530, II, a, do RIR/99 (por força do disposto no §  único do artigo 142 do CTN),  Quer porque o artigo 42 da LEI N° 9.430/96 estabelece uma presunção legal  de  "omissão  de  receita"  e  não  de  "lucro  real",  tudo  como  amplamente  demonstrado  no  SUBITEM 3.2  do  recurso  ("DA  IMPOSSIBILIDADE DA  TRIBUTAÇÃO,  COMO  LUCRO  REAL,  DA  TOTALIDADE  DOS  DEPÓSITOS/CRÉDITOS  BANCÁRIOS  VERIFICADOS.  DO  OBRIGATÓRIO ARBITRAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL'").  4.  Adiciona,  à  jurisprudência  mencionada  no  aludido  SUBITEM  3.2  do  recurso, o que ficou decidido pelo E. 1º CONSELHO DE CONTRIBUINTES, no ACÓRDÃO  N°  108­09.230  (RECURSO  N°  153.766),  publicado  no  DOU  de  17/01/2008,  cuja  ementa  contém:  Fl. 3905DF CARF MF Processo nº 19515.004065/2003­11  Acórdão n.º 1402­003.587  S1­C4T2  Fl. 3.906          19 "PAF  ­  AUSÊNCIA  DE  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  ­  LUCRO  ARBITRADO­A falta de apresentação dos Livros e documentos fiscais, bem  como  a  falta  de  contabilização  de  movimentação  bancária,  representam  motivos suficientes para arbitramento dos lucros.  IRPJ­ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  ­  FORMA  DE  APURAÇÃO  DE  RESULTADO  ­  O  arbitramento  do  lucro  não  é  penalidade,  sendo  apenas  mais uma forma de apuração dos resultados. O Código Tributário Nacional,  em  seu  artigo  44,  prevê  a  incidência  do  IRPJ  sobre  três  possíveis  bases  de  cálculo:  lucro  real,  lucro  arbitrado  e  lucro  presumido. A  apuração  do  lucro  real  parte  do  lucro  líquido  do  exercício  que  ajustado  fornece  o  lucro  tributável.  Na  apuração  do  lucro  presumido  e  do  arbitrado  seu  resultado  decorre da aplicação de um percentual, previsto em lei, sobre a receita bruta  conhecida, cujo resultado já é o lucro tributável.  IRPJ ­ ARBITRAMENTO DO LUCRO ­ BASE DE CÁLCULO ­ O art. 51,  caput,  da  Lei  n"  8.981/95,  determina  que  a  incidência  do  percentual  de  arbitramento  recairá  sobre  o  somatório  das  receitas,  declaradas  e  omitidas,  quando prescreve que o lucro arbitrado será determinado com base na receita  bruta conhecida." (o sublinhado é nosso)  5.  Salienta  que  na  autuação,  a  D.  Fiscalização  deixou  de  cumprir  o  que  determina o  §  3o  do  artigo  42  da LEI N°  9.430/96  ("Para  efeito  da  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão  considerados:  I  ­os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou  jurídica"),  porquanto  não  considerou  as  transferências  bancárias  ocorridas,  constantes  dos  "DEMONSTRATIVOS" (anexos docs. n°s. 01/04), nos importes de R$ 554.399,43 (1998), R$  2.080.093,75 (1999), R$ 88.490,00 (2000), e R$ 270.191,70 (2001).  6. Considera que o resultado da diligência ora examinada levaria, no mínimo,  à modificação do lançamento tributário impugnado, o que, evidente não pode ser realizado na  fase de julgamento, cabe seja ele anulado integralmente.  Colaciona  à  sua  manifestação  doutrina  de  HIROMI  HIGUCHI,  FÁBRIO  HIROSHI HIGUCHI e CELSO IROYUKI HIGUCHI, transcrita a seguir:  "ALTERAÇÃO DE LANÇAMENTO NO JULGAMENTO.  Antes da criação das Delegacias da Receita Federal de Julgamento pela Lei  n"  8.748/93,  o  1°  C.C.  aceita  a  inovação  do  lançamento  nas  decisões  dos  Delegados da Receita Federal, desde que reabrisse o prazo para impugnação  do  lançamento. Com isso, antes da decisão o  julgador de primeira  instância  podia inovar o fundamento legal do lançamento ou aumentar o valor do auto  de infração.  Com a separação das funções, os lançamentos de tributos são efetuados pelas  Delegacias  da  Receita  Federal  enquanto  os  julgamentos  dos  processos  em  primeira  instância  são  procedidos  pelas  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento.  Após  a  separação  das  funções,  o  1°C.C.  vem  decidindo  pela  nulidade  das  decisões  de  primeira  instância  quando  houver  qualquer  inovação no lançamento, seja de inovação nos fundamentos legais ou de  Fl. 3906DF CARF MF Processo nº 19515.004065/2003­11  Acórdão n.º 1402­003.587  S1­C4T2  Fl. 3.907          20 alteração no valor do tributo lançado. Vide os ac. 101­92.109/98 (DOU de  12­08­98), 107­04.207/97  (DOU de 10­0298) e 108­05.134/98  (DOUde 27­ 07­98).  Desconstituindo  a  autoridade  julgadora  o  lançamento  inicial,  não  tem  a  mesma competência ao decidir, exigir valores não reclamados no Auto de  Infração,  sob  nova  acusação,  uma  vez  que  o  lançamento  é  ato  de  competência privativa da autoridade lançadora. Recursos provido (ac. n"  104­17.444/00 no DOU de 13­09­00). Vide ainda os ac. n°s. 10193.089/00 no  DOU de 12­09­00,104­17.268/99 e 104­17.267/99 no DOU de 25­02­00)."    2ª DILIGÊNCIA ­ VERIFICAÇÃO CUSTO DE MERCADORIAS VENDIDAS (CMV)   Analisou­se os custos das mercadorias vendidas, conforme solicitado através  da resolução 1402­00028 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária . Os procedimentos realizados e as  conclusões  obtidas  encontram­se  no  Termo  de  Informação  Fiscal  (fls.  3399  a  3407).  Transcreve­se a seguir excertos do referido termo.  "Em atendimento parcial apresentou os seguintes livros e documentos:  ­  Livro Registro de Apuração do ICMS n° 03 ­ 1999,  ­  Livro Registro de Apuração do ICMS n° 04 ­ 2000,  ­  Livro Registro de Apuração do ICMS n° 05 ­ 2001,  ­  Diário Geral n° 04 ­ 1998,(de fls. 0001 a 0060),  ­  Diário Geral n° 05 ­ 1999 (de fls. 000001 a 000094),  ­  Diário Geral n° 06 ­ 2000 (de fls. 000001 a 000092),  ­  Diário Geral n° 07 ­ 2001 (de fls. 000001 a 000097),  ­  Livro Registro de Inventário n° 02.  Como não foi apresentada a totalidade dos documentos e/ou livros fiscais  solicitados naquela Intimação (Livros de Entrada e Livros Razão Analítica  e  Sintético),  foram  feitas  REINTIMAÇÕES  em  18/10/2011  e  21/11/2011,  não  sendo  atendidas  em  sua  totalidade  até  a  data  do  encerramento  dos  trabalhos desta diligência fiscal.    Conforme solicitado, na Resolução n.° 1402­00028, enviamos, por via postal,  o Ofício n.° 116/2011, de 08/11/2011, à Secretaria de Fazenda do Estado de  São Paulo, solicitando as GIAs/ICMS, relativos aos anos­calendário de 1998,  1999, e 2000. ;  ' .  A  Secretaria  de  Estado  dos  Negócios  da  Fazenda,  por  meio  de  sua  Coordenadoria da Administração Tributária  ­ Diretoria de  Informações  ­Dl,  em atenção a nossa solicitação, encaminhou­nos o Ofício Dl n° 232/2011, de  Fl. 3907DF CARF MF Processo nº 19515.004065/2003­11  Acórdão n.º 1402­003.587  S1­C4T2  Fl. 3.908          21 08/12/2011,.  recebida  na  DEFIS/SPO­COMÉRCIO,  em  03/01/2012,  contendo  .  informações  sobre  a movimentação  relativa  aos  anos­calendário  de 1998 a 2000.  À  vista  dos  documentos  e/ou  livros  fiscais  entregues  foi  feita  a  análise  documental, com os recursos disponíveis, constatando­se o seguinte:  ­  Os  Livros  Diário  não  espelham  com  exatidão  os  valores  escriturados  nos  Livros  "Apuração  do  ICMS  (modelo  n.°07)  e  Livro Inventário (modelo nº 09);  ­ Os  Livros Diário  se  encontram  escriturados,  em  sua maioria,  por  partidas  mensais,  e  os  lançamentos  da  movimentação  bancária  não  refletem  as  movimentações  contidas  nos  extratos  bancários;  ­  Os Livros Diários 1999, 2000 e 2001 foram autenticados  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo  apenas  em  28/07/2009.  ­  Não foram apresentados Livros Auxiliares que permitam a  perfeita  verificação  dos  lançamentos  escriturados  mensal  e  resumidamente nos Livros Diário.  ­  Não foram apresentados Livros de Entrada, Livros Razão  Analítico  ou  Sintético  que  nos  permitissem  verificar  os  lançamentos escriturados resumidamente no Livro Diário.  ­  Os  Livros  Registro  de  Apuração  do  ICMS  não  refletem  com exatidão os valores  informados nas GIAs/ICMS entregues.     Com  base  nos  livros  fiscais  e  comerciais  apresentados,  verificou­se  a  divergência de valores, conforme descrito abaixo:  [...]  Oportuno  mencionar,  que  os  quadros  demonstrativos  do  CMV  escriturados  nos  Livros  Diários,  não  foram  aproveitados  pela  fiscalização, pois não  refletem com exatidão os valores  lançados nos  livros  fiscais (Apuração de ICMS ­ mod. 07 e Inventário ­ mod. 09), como também  o  contribuinte  não  os  transportou  para  as DIPJs, a saber:   [...]   Em que pese a desproporção entre as  receitas ajustadas, com a  inclusão da  movimentação  financeira,  e  os  custos,  o  contribuinte  em  atendimento  à  intimação,  apresentou  notas  fiscais  de  aquisição  apenas  dos  períodos  "08/1999, 12/2000, 01/2001 e 06/2001, sob alegação de que estas não foram  registradas  nos,  livros  fiscais  e  contábeis,  pois  "a  empresa  passou  por  Fl. 3908DF CARF MF Processo nº 19515.004065/2003­11  Acórdão n.º 1402­003.587  S1­C4T2  Fl. 3.909          22 diversos  problemas  financeiros  que  a  obrigaram  a  diminuir  o  pessoal  administrativo,  acarretando  a  mudança  de  contador  e  de  pessoal  que  concorreu para o extravio de documentos", vindo a acrescer ao valor lançado  como custos das mercadorias revendidas, os seguintes valores:   ­Agosto/1999  ­R$ 53.550,64   ­ Dezembro/2000  ­ R$ 42.336,64   ­Janeiro/2001  ­ R$ 275.510,64    ­Junho/2001  ­R$ 65.051,28  TOTAL    ­ RS 436.449,02  A  razão alegada pelo contribuinte, de que as notas  fiscais de aquisição, ora  apresentadas,  não  foram  objeto  de  escrituração  nos  livros  fiscais  e  comerciais,  corroboram  a  dificuldade  desta  diligência  em  verificar  a  sua  escrituração,  já que não  foram apresentados os Livros Registro de Entradas  de Mercadorias  (mod.  01),  Livros Razão  ou Livros Auxiliares,  que  dessem  respaldo aos lançamentos contábeis, resumidos por partidas mensais. Por esta  razão, os valores das notas fiscais apresentadas não foram considerados, nesta  diligência, no novo cálculo do CMV.  Com as informações obtidas pelas GIAs/ICMS podemos aproveitar apenas as  informações relativas ao ano­calendário de 1999, onde apuramos o montante  de R$ 5.121.459.13  (1) como entrada de mercadorias para aquele ano, cujo  valor  foi  transferido  para  o  QUADRO  02  ­  CALCULO  DO  CMV  REAJUSTADO ­ Linha ­ ; COMPRAS A PRAZO.  Com base nas informações coletadas no Livro Inventário e nas GIAs/ICMS,  os valores dos Custos das Mercadorias Revendidas  informados nas  / DIPJs,  relativos  aos  exercícios  de  1999,  2000,  2001  e  2002,  anos­calendário  de  1998, 1999, 2000 e 2001, foram reajustados, conforme o quadro 02, a saber:  DEMONSTRATIVO DO CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS   [...]  Assim sendo, devem ser considerados como Custo de Mercadorias Vendidas  os seguintes valores reajustados:  Exercício 1999 ­ ano­calendário 1998: CMV = R$ 5.976.365,40  Exercício 2000 ­ ano­calendário 1999: CMV = R$ 4.967.687,46   Exercício 2001 ­ ano­calendário 2000: CMV = R$ 3.599.076,15   Exercício 2002 ­ ano­calendário 2001: CMV = R$ 6.050.037,87   Deste  trabalho  fiscal  desenvolvido  no  contribuinte  FALSI  &  FALSI  COMÉRCIO DE  PEÇAS DIESEL  LTDA  ­  CNPJ  n."  68.899.962/0001­68,  Fl. 3909DF CARF MF Processo nº 19515.004065/2003­11  Acórdão n.º 1402­003.587  S1­C4T2  Fl. 3.910          23 constatou­se a total irregularidade e imprestabilidade de sua escrita contábil,  decorrentes da divergência dos  lançamentos  contábeis do Livro Diário  com  os valores escriturados nos Livros Fiscais e Gias­ICMS; da autenticação dos  Livros  Diário  1999,  2000  e  2001  apenas  em  28/07/2009;  da  não  contabilização  integral  da  movimentação  financeira,  bem  como  de  lançamentos  contábeis  feitos  por  partidas  mensais  nos  anos­calendário  de  1998  e  1999,  sem  que  fosse  observada  a  individualização  dos mesmos  em  Livros Auxiliares.   Nos  anos­calendário  de  2000  e  200l,  constatou­se  que,  embora  tivessem  ocorrido alguns lançamentos em data diversa do último dia do mês. (partidas  mensais),  estes  eram  escriturados  contra  a  conta  CAIXA  preponderantemente,  sem que  houvesse  os  correspondentes  lançamentos  no  Livro Razão.   Os  suprimentos  da  conta  CAIXA,  nos  anos­calendários  2000  e  2001  (que  apresentam escrituração diária), foram realizados mensalmente, em um único  lançamento,  no  último  dia  de  cada  mês,  contra  a  conta  BANCOS,  cujos  lançamentos (em valores expressivos) também não são escriturados no único  Livro Auxiliar apresentado, denominado EXTRATOS.   O  contribuinte  apresentou  o  Livro  Auxiliar  EXTRATOS  apenas  para  os  períodos de 12/1998, 12/1999, 12/2000 e 12/2001. Todas as  irregularidades  aqui  apontadas,  podem  ser  constatadas  nos  Livros  Diário  e  Razão,  de  fls.  2525 a 3048, e nos Livros Auxiliar Extratos, fls. 3051 a 3136.  Conforme  disposto  nos  arts.  251,  258  e  259,  do RIR/99,  a  escrituração  do  contribuinte, que optou pelo  regime de  tributação com base no Lucro Real,  deve ser feita em observância as leis comerciais e fiscais, a seguir descrito:  [...]  O  contribuinte  intimado  por  diversas  vezes  (25/05/2011,  18/10/2011  e  21/11/2011), deixou de  apresentar os Livros de Entrada, Livros Razão e/ou  Livros Auxiliares, com a escrituração individualizada e obedecendo à ordem  cronológica das operações, que permitissem a verificação de sua escrituração  mensal  resumida  dos  seus  Livros  Diário,  sob  a  alegação  que  não  os  escriturou ou já foram apresentados à época da fiscalização.   Constatamos  que  os  Livros  Razão  Analítico,  de  fls.  2879  a  3048,  ao  apresentar  os  saldos  anterior/atual  e  o  valor  total  lançado  no  mês,  não  respaldam  com  exatidão  os  lançamentos  mensais  efetuados  nos  Livros  Diário.  Portanto,  conforme  foi  visto,  a  escrituração  comercial  do  contribuinte  contraria o disposto no art. 259 do RIR/99.   Conclui­se,  assim,  que  os  valores  dos  Custos  das  Mercadorias  Vendidas,  considerados  nas  bases  de  cálculo  do  valor  tributável  dos  tributos  que  originaram os  autos de  infração,  ao não  refletirem com exatidão os valores  lançados  nos  livros  comerciais  e  fiscais,  devem  ser  reajustados  tomando  Fl. 3910DF CARF MF Processo nº 19515.004065/2003­11  Acórdão n.º 1402­003.587  S1­C4T2  Fl. 3.911          24 como  base  as  informações  disponíveis  nas  GIAs/ICMS,  cujos  valores  deverão servir para o cálculo do novo valor tributável dos tributos, conforme  abaixo:  Ano calendário 1998    CMV = R$ 5.976.365,40  Ano calendário 1999    CMV = R$ 4.967.687,46  Ano calendário 2000    CMV = R$ 3.599.076,15  Ano calendário 2001    CMV = R$ 6.050.037,87    MANIFESTAÇÃO QUANTO ÀS CONCLUSÕES DA 2ª DILIGÊNCIA  Em 02/03/2012, a Recorrente  apresentou Contestação  (fls. 3412 a 3445)  ao  "Termo de Informação Fiscal", com as seguintes razões de fato e de direito.    DAS PRELIMINARES  1) DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIA PELA OCORRÊNCIA DO PRAZO  DECADENCIAL     O Recorrente alega a extinção do crédito tributário pela ocorrência do prazo  decadencial sobre os valores relativos aos meses de janeiro a novembro de 1998, visto que os  autos de infração foram lavrados em dezembro/2003.    DO DIREITO    1)  DO  RECONHECIMENTO  DA  IMPRESTABILIDADE  DA  ESCRITURAÇÃO  COMERCIAL PELO FISCO  O Recorrente  alega que  a  própria  fiscalização  da Receita Federal  do Brasil  em  trabalho  de  diligência  fiscal  empreendida  na  sede  da  empresa  encontrou  divergências  no  confronto dos lançamentos registrados no Livro Diário versus Livros Fiscais.  Afirma  que  por  ocasião  da  fiscalização  era  imprescindível  que  o  ilustre  Auditor­Fiscal autuante tivesse observado o disposto no inciso I e II, do artigo 530 do RIR/99.  Argüi que nessa  linha, o Fisco deveria desclassificar a escrita  fiscal,  com o  conseqüente  arbitramento  do  lucro  pela  imprestabilidade  da  escrituração  comercial,  como  também, pela não contabilização da movimentação financeira, inclusive bancária, o que se roga  que seja feito pelos Doutos Conselheiros.  Fl. 3911DF CARF MF Processo nº 19515.004065/2003­11  Acórdão n.º 1402­003.587  S1­C4T2  Fl. 3.912          25 Lembra o fato que por ocasião da ação fiscal, o nobre Auditor Fiscal autuante  mencionou  em  seu  Termo  de  Reintimação  n°  003,  de  08/102/003  (de  fls.  1712)  de  que  "Vencido  o  prazo,  e  não  tendo  a  empresa  apresentado  a  esta  fiscalização  nenhuma  documentação  solicitada  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  n.  001,  de  06/12/2002,  estamos  procedendo a reintimação presente ..."  Declara que a bem da verdade, embora reintimada a contribuinte deixou  de apresentar os livros fiscais e contábeis exigidos por não tê­los. (grifo nosso)  Afirma que com o intuito exclusivo de atender a fiscalização, escriturou o  livro  Diário  de  forma  genérica  e  por  partidas  mensais,  contrariando  a  legislação  comercial, conforme foi verificado pelo nobre Auditor Fiscal na última diligência fiscal.  (grifo nosso)  Alega que a escrituração feita em desacordo com a legislação comercial, com  lançamentos resumidos, por partidas mensais, não individualizados, sem a correta identificação  dos  compradores  e  vendedores,  como  também,  a  falta  de  apresentação  dos  documentos,  inviabilizou  a  apuração  do  lucro  real,  restando  como medida  extrema  a  desclassificação  da  escrita  fiscal  e  o  arbitramento  do  lucro,  conforme  determinado  pelo  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes.  Argumenta que comprovada a omissão de receita, pela não contabilização da  movimentação bancária, a autoridade tributária deveria ter arbitrado a receita do contribuinte,  tomando  por  base  o  valor  dos  depósitos  bancários,  apuradas  em  procedimento  fiscal,  aplicando­se o disposto nos artigos 529 e 530 do RIR/99.  Argüi  que,  de  fato,  o  Fisco  Federal  pode  presumir  a  existência  de  renda  omitida em montante compatível a um percentual dos depósitos bancários e créditos bancários  de origem não comprovada, mas deveria ter observado que as deficiências na escrita comercial,  verificada  pela  não  escrituração  de  livros  auxiliares  que  possam  suportar  os  lançamentos  resumidos  em  partidas  mensais  no  Livro  Diário,  bem  como  a  falta  de  escrituração  da  movimentação bancária, inviabilizou a correta apuração do lucro real.  Defende que, neste contexto, comprovado o vício insanável da contabilidade,  resta como única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável.    2) DO ÔNUS DA PROVA    O Recorrente alega que o ônus da prova da existência material  e  fática dos  pressupostos  exigidos  no Código Tributário Nacional,  que  embasam a  cobrança de  qualquer  tributo, cabe única e exclusivamente ao fisco. Não se pode transferir a contribuinte o dever de  prova.  Afirma  que  da  mesma  forma,  o  fisco  não  pode  exigir  do  contribuinte  a  produção de prova negativa. Caberia a inversão do ônus probandi se a contribuinte admitindo,  reconhecendo,  confessando  a  alegação  do  fisco,  outro  lhe  oponha,  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo. Mas, não é o caso dos autos.  Fl. 3912DF CARF MF Processo nº 19515.004065/2003­11  Acórdão n.º 1402­003.587  S1­C4T2  Fl. 3.913          26 Cita  que  o Código  de  Processo Civil  ­  CPC,  dispõe  que  "o  ônus  da  prova  incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito." (CPC, art. 333, inciso I).  Da mesma forma, o Código de Processo Penal ­ CPP, também exige que "a  prova deve ser feita por quem alega o fato, a causa ou circunstância."(art. 156 do CPP).  Lembra  o  ensinamento  de  nosso  saudoso  mestre  HELY  LOPES  MEIRELLES no sentido de que:  "Com o Direito Processual (Civil e Penal) o Direito Administrativo mantém  intercâmbio  de  princípios  aplicáveis  a  ambas  as  disciplinas,  na  regulamentação de suas respectivas jurisdições. Se, por um lado, a jurisdição  administrativa  se  serve de princípios  tipicamente processuais para nortear o  julgamento de seus recursos. Não raro são as próprias leis administrativas que  determinam a  aplicação  das normas processuais  comuns  e princípios  gerais  do  Direito  Judiciário,  aos  casos  análogos  da  Administração."  (Direito  Administrativo Brasileiro, Revista dos Tribunais, 8a Edição, pág. 9).  Cita  o  julgado  do  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  (Habeas Corpus  n°  82.788­8­RJ,  Relator  Ministro  CELSO  DE  MELLO,  publicado  no  Diário  da  Justiça  de  02/06/2006), em cuja EMENTA, dentre outros, consta o seguinte:  Não são absolutos os poderes de que se acham investidos os órgãos e agentes  da administração  tributária, pois o Estado, em  tema de  tributação,  inclusive  em  matéria  de  fiscalização  tributária,  está  sujeito  à  observância  de  um  complexo de direitos e prerrogativas que assistem, constitucionalmente, aos  contribuintes  e  aos  cidadãos  em  geral.  Na  realidade,  os  poderes  do  Estado  encontram, nos direitos e garantias  individuais,  limites  intransponíveis, cujo  desrespeito pode caracterizar ilícito constitucional.  A administração tributária, por isso mesmo, embora podendo muito, não pode  tudo.  É  que,  ao  Estado,  é  somente  lícito  atuar,  "respeitados  os  direitos  individuais e nos termos da lei" (CF, art. 145, § 1o), consideradas, sobretudo,  e  para  esse  específico  efeito,  as  limitações  jurídicas  decorrentes  do  próprio  sistema instituído pela Lei Fundamental, cuja eficácia que prepondera sobre  todos  os  órgãos  e  agentes  fazendários  restringe­lhes  o  alcance  do  poder  de  que  se  acham  investidos,  especialmente  quando  exercido  em  face  do  contribuinte  e  dos  cidadãos  da  República,  que  são  titulares  de  garantias  impregnadas  de  estatura  constitucional  e  que,  por  tal  razão,  não  podem  ser  transgredidas por aqueles que exercem a autoridade em nome do Estado.  A ação persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de poder perante  a  qual  se  instaure,  para  revestir­se  de  legitimidade,  não  pode  apoiar­se  em  elementos  probatórios  ilicitamente  obtidos,  sob  pena  de  ofensa  à  garantia  constitucional  do  "due  processo  oflaw",  que  tem,  no  dogma  da  inadmissibilidade das provas ilícitas, uma de suas mais expressivas projeções  concretizadoras do plano do nosso sistema de direito positivo.  A Constituição da República, em norma revestida de conteúdo vedatório (CF,  art. 5° LVI), desautoriza, por incompatível com os postulados que regem uma  sociedade fundada em bases democráticas (CF, art. 1o), qualquer prova cuja  Fl. 3913DF CARF MF Processo nº 19515.004065/2003­11  Acórdão n.º 1402­003.587  S1­C4T2  Fl. 3.914          27 obtenção,  pelo  Poder  Público,  derive  de  transgressão  a  cláusulas  de  ordem  constitucional,  repelindo,  por  isso mesmo,  quaisquer  elementos  probatórios  que  resultem  de  violação  de  direito  material  (ou,  até  mesmo,  do  direito  processual), não prevalecendo, em conseqüência, no ordenamento normativo  brasileiro,  em matéria de atividade probatória,  a  forma autoritária do  "male  captum, bene retentum". Doutrina. Precedentes.  A  circunstância  de  a  administração  estatal  achar­se  investida  de  poderes  excepcionais que lhe permitem exercer a fiscalização em sede tributária não a  exonera  do  dever  de  observar,  para  efeito  do  legítimo  desempenho  de  tais  prerrogativas, os limites impostos pela Constituição e pelas leis da República,  sob  pena  de  os  órgãos  governamentais  incidirem  em  frontal  desrespeito  às  garantias  constitucionais  asseguradas  aos  cidadãos  em  geral  e  aos  contribuintes em particular.  Os procedimentos dos agentes da administração tributária que contrariem os  postulados  consagrados  pela  Constituição  da  República  revelam­se  inaceitáveis  e  não  podem  ser  corroborados  pelo Supremo Tribunal  Federal,  sob  pena  de  inadmissível  dos  postulados  constitucionais  que  definem,  de  modo  estrito,  os  limites  ­  inultrapassáveis  ­  que  restringem  os  poderes  do  Estado em suas relações com os contribuintes e com terceiros."  Menciona que a Lei n° 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo no âmbito  da Administração Pública Federal), também expressamente prevê em seu art. 30, o seguinte:  "São  inadmissíveis  no  processo  administrativo  as  provas  obtidas  por  meios ilícitos."  Argumenta que, em suma, o princípio do livre convencimento da autoridade  fiscal  sofre  limitações  decorrentes  da  garantia  constitucional  do  sistema  contraditório  e  da  observância das prescrições legais na obtenção de prova. E a questão da legalidade da prova é  de  ser considerada com  referência aos meios  empregados para obter elementos de convicção  relacionados com o fato apurado.    Ressalta que a prova desempenha no processo, quer civil, quer criminal, quer  administrativo,  papel  fundamental.  E  a  necessidade  de  prova  é  evidente.  A  prova  segundo  Teixeira  de  Freitas  é  "a  alma  do  processo".  Provar  o  fato,  segundo  Jônatas  Milhomens,  é  verificar certas  ações que  realizam uma operação, que passa para a matéria externa e que se  distingue do próprio ato (Ed. Forense, 1982, pág. 43).  Por fim, ressalta que o art. 112 do CTN é claro no sentido de que, em caso de  dúvida, interpreta­se de maneira mais favorável ao acusado. Assim dispõe esse dispositivo:  "A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades interpreta­se  de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida:  I  ­ à capitulação legal do fato;  Fl. 3914DF CARF MF Processo nº 19515.004065/2003­11  Acórdão n.º 1402­003.587  S1­C4T2  Fl. 3.915          28 II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão dos seus efeitos;  III  ­ à autoria, imputabilidade ou punibilidade;  IV  ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.    Fl. 3915DF CARF MF Processo nº 19515.004065/2003­11  Acórdão n.º 1402­003.587  S1­C4T2  Fl. 3.916          29 3) OUTROS FATOS NÃO CONSIDERADOS NA AUTUAÇÃO    O  Recorrente  argumenta  que  na  autuação  não  ficou  demonstrado  com  planilhas os cheques devolvidos, as transferências bancárias entre contas do mesmo titular, os  resgates de aplicações financeiras e etc.  Afirma  que  o  que  se  pode  ver  pelos  autos  é  que  a  FALSI  &  FALSI  COMÉRCIO DE PEÇAS DIESEL LTDA., habitualmente, como qualquer empresa comercial,  coloca  suas duplicatas  em cobrança bancária  e  à medida que  seus  clientes  as  liquidam esses  valores são creditados agrupadamente em lotes em suas contas bancárias.  Alega  que  o  Fisco  considerou  esses  depósitos  como  OMISSÃO  DE  RECEITA  ,  os  quais  se  referem a duplicatas  em  cobrança,  cujos valores  já  foram  tributados  quando de seu faturamento.  Menciona que no ramo varejista de peças, com o intuito exclusivo de manter  as  vendas  em  pleno  vapor,  deve  se  proporcionar  a  seus  clientes  um  atendimento  primoroso,  onde, devido à precária situação financeira, talvez por problemas trabalhistas ou inadimplência,  estejam impossibilitados de efetuar movimentação financeira junto à rede bancária. Para tanto,  muitas vezes, esses clientes solicitam que seus títulos sejam colocados em cobrança bancária,  em nome da FALSI & FALSI e, depois de recebidos, os valores sejam devolvidos a eles.  Declara  que  essa  prática,  a  de  receber  títulos  de  terceiros  e  colocar  em  cobrança em nome da FALSI & FALSI, ocorreu nos anos­calendário de 1998/1999/2000/2001,  os quais foram considerados, também, pelo Fisco como OMISSÃO DE RECEITA, como se vê,  injustamente.  Aduz  que  houve,  in  casu,  flagrante  desrespeito  ao  princípio  da  legalidade,  uma  vez  que  a  simples  desconfiança  não  tem  o  condão  de  gerar  obrigação  tributária.  A  lei  exige a existência concreta de um FATO (CTN, art. 113, § 1o: "A obrigação principal surge  com a ocorrência do fato gerador...).  Ressalta  que  a  fiscalização  deve  observar,  sempre,  o  princípio  da  TIPICIDADE (ou  legalidade  tributária  específica),  em que o  fato ocorrido  concretamente no  mundo  real  (FATO  IMPONÍVEL)  deve  corresponder,  integralmente,  ao  fato  descrito  hipoteticamente  na  norma  jurídica  (HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA).  É  o  fenômeno  da  subsunção em que o conceito do fato se encaixa, perfeitamente, ao conceito da norma, que se  harmoniza, perfeitamente, com o princípio constitucional da legalidade tributária.  Alega  que  uma  autuação  fiscal  baseada  em  mera  presunção  é  um  procedimento execrado pelo Poder Judiciário, pelos Julgadores administrativos e pela doutrina,  que entendem prevalecer, no processo administrativo, o PRINCÍPIO DA VERDADE REAL ou  MATERIAL e nunca a verdade ficta ou presumida.  Aduz  que  a  Administração  Pública  não  pode  nunca  aplicar  o  princípio  da  verdade presumida. A doutrina há muito tempo vem insistindo que se deve aplicar o principio  da verdade material ou real no processo administrativo. Eis as lições do saudoso prof. HELY  LOPES MEIRELLES,  in Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 22.ed., p.594, sobre a  aplicação da VERDADE MATERIAL:  Fl. 3916DF CARF MF Processo nº 19515.004065/2003­11  Acórdão n.º 1402­003.587  S1­C4T2  Fl. 3.917          30 "Verdade material: o princípio da verdade material, também denominado da  liberdade na prova, autoriza a Administração valer­se de qualquer prova de  que a autoridade processante ou  julgadora  tenha conhecimento, desde que a  faça  trasladar para  o  processo. É  a busca da  verdade material  em  contraste  com  a  verdade  formal.  Enquanto  que  nos  processos  judiciais  o  juiz  deve  cingir­se  às  provas  indicadas  no  devido  tempo  pelas  partes,  no  processo  administrativo a autoridade processante ou julgadora pode, até o julgamento  final, conhecer de novas provas, ainda que produzidas em outro processo."  Cita  o  prof.  CELSO  ANTÔNIO  BANDEIRA  DE  MELLO,  in  Curso  de  Direito Administrativo, Malheiros,  5a.  Ed.,  p.258,  tem  doutrina  similar  sobre  o  princípio  da  verdade material:  "Princípio da verdade material. Consiste em que a Administração, ao invés de  ficar  restrita  ao  que  as  partes  demonstrem  no  procedimento,  deve  buscar  aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do que os interessados  hajam  alegado  e  provado  ...  Nada  importa,  pois,  que  a  parte  aceite  como  verdadeiro  algo  que  não  o  é  ou  que  negue  a  veracidade  do  que  haja  sido  aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a Administração deve sempre  buscar  a  verdade  substancial.  O  autor  citado  (Hector  Jorge  Escola)  escora  esta assertiva no dever administrativo de realizar o interesse público."  Afirma que, com base em tais doutrinas, no processo administrativo, NÃO se  aplica,  como ocorre no  processo  civil,  o princípio da verdade  ficta, mas,  sim, o princípio da  material ou real.  Aduz que analisando exatamente essa postura  fiscalista,  que  fecha os olhos  para a verdadeira realização da justiça tributária, com o objetivo único de arrecadar tributos a  qualquer custo, mesmo à margem da legislação. Oportunas as considerações do jurista FÁBIO  KONDER COMPARATO:   "O  que  a  análise  marxista,  porém,  deixou  na  sombra  ­mas  foi  depois  recuperado  por  Max  Weber,  entre  outros  ­é  que  existe,  sim,  um  interesse  particular  dos  órgãos  estatais,  de  índole  corporativa  ou  burocrática,  em  oposição  ao  interesse  comum  do  povo.  Atualmente,  por  exemplo,  sob  a  influência preponderante da ideologia neoliberal, a máquina estatal é levada a  trabalhar, no mundo todo, no sentido de transformar as finanças de atividade­ meio em pura atividade­fim, como se o Estado existisse não para garantir o  desenvolvimento nacional e a realização dos direitos humanos, mas sim para  arrecadar  tributos e manter o serviço da dívida". (Fábio Konder Comparato,  in Estudos de Direito Público em homenagem a Celso Antônio Bandeira de  Mello, Editora Malheiros, São Paulo, p. 325).  Argumenta  que  se  o  processo  administrativo  fiscal  deve  ser  pautado  pelo  princípio  da  verdade material,  é  esta  que  deve  ser  perseguida  pelos  agentes  fiscais,  que  não  podem se apegar tão somente à forma de demonstração dos fatos ao Fisco.  Afirma  que  o  princípio  da  verdade  material  é  um  dos  mais  importantes  princípios  do  Direito  Administrativo;  reza  tal  princípio  que  no  processo  administrativo  o  julgador  deve  sempre  buscar  a  verdade  pura,  os  reais  fatos  ocorridos,  independente  de  Fl. 3917DF CARF MF Processo nº 19515.004065/2003­11  Acórdão n.º 1402­003.587  S1­C4T2  Fl. 3.918          31 quaisquer  formalidades  ou  ficções  estabelecidas pela norma, mesmo que para  tanto o  agente  administrativo use elementos alheios ao processo ou a ele trazidos de forma inusitada.  Cita  os  renomados  juristas  SÉRGIO  FERRAZ  e  ADILSON  ABREU  DALLARI,  ao  discorrerem  sobre  esse  princípio,  definiram  situação  hipotética  que  pode  ser  aplicada de forma precisa ao presente processo, in verbis:   "Por força do Princípio da Verdade Material, mesmo no silêncio da lei, e até  mesmo  contra  alguma  esdrúxula  disposição  nesse  sentido,  nem  há  que  se  falar  em  confissão  ficta  e  revelia,  como  ocorre  no  processo  judicial.  Até  a  própria confissão real do acusado não põe fim ao processo, pois sempre será  necessário verificar, pelo menos, sua verossimilhança, pois o que interessa,  em última análsie, é a verdade, pura e completa." (negritei e sublinhei)   Cita  JOSE  ARTUR  LIMA  GONÇALVES,  que  socorrendo­se  os  ensinamentos  de ALFREDO AUGUSTO BECKER acerca  do  princípio  da  verdade material,  afirma:   "Em  outras  palavras,  como  assevera Alfredo  a Becker,  desde  que  ocorra  o  fenômeno da subsunção, a incidência da regra de tributação é absolutamente  automática, incumbindo à autoridade administrativa, única e exclusivamente,  verificar  a  ocorrência  do  referido  fenômeno  da  subsunção  e  zelar  pela  aplicação da norma jurídica, nos exatos e precisos termos em que posta pelo  legislador competente. Nada além e nada aquém.     Cita  estudo  específico  de  GERALDO  ATALIBA  sobre  o  tema,  JOSÉ  ARTUR LIMA GONÇALVES leciona nos seguintes termos:  "Como  desdobramento  do  princípio  da  ampla  defesa,  salienta  GERALDO  ATALIBA, no citado estudo, a ótica a partir da qual deve a questão do ônus  da prova ser analisada: 'Não pode ser aplicado qualquer tipo de punição com  base  em  presunções'.  Por  outro  lado,  também  não  pode  ­sem  ampla  comprovação,  convincente  aos  olhos  do  julgador  ­  ser  reconhecida  a  existência  ou  autoria  de  qualquer  fato  ilícito.  Na  verdade,  em  matéria  punitiva,  todo ônus da prova  incumbe à Administração,  ficando ao  acusado  simplesmente  a  prova  da  circunstâncias  ou  fatos  que  sejam  excludentes,  elidentes  ou  de  quaisquer  atenuadores  das  circunstâncias  que  o  prejudicam  (...).   Lembra que o princípio da  segurança  jurídica possui  seu  fundamento  legal  insculpido no art. 5o, XXXVI, da Constituição Federal, e está intimamente ligado à confiança  que o cidadão possui em um ordenamento que está sempre em mutação.  Cita  que  de  acordo  com  o  doutrinador  Lucas  Rocha  furtado  in  Curso  de  Direito Administrativo, Belo Horizonte, Ed. Fórum, 2007, p. 125, preleciona que:  "por  mais  contraditório  ou  sem  sentido  que  possa  parecer,  o  princípio  da  segurança  jurídica  surge  para  conter  ou  limitar  a  aplicação  do  princípio  de  legalidade  administrativa,  sobretudo  em  relação  à  possibilidade  de  a  Fl. 3918DF CARF MF Processo nº 19515.004065/2003­11  Acórdão n.º 1402­003.587  S1­C4T2  Fl. 3.919          32 Administração  Pública  anular  atos  ilegais  que  tenham,  todavia,  gerado  benefícios favoráveis a terceiros".  Destaca  que  a Administração  Pública  deve  primar  pela  observância  de  um  ponto  de  equilíbrio  entre  três  princípios  quase  sempre  associados:  segurança  jurídica,  legalidade  e proteção da  confiança,  para que o  cidadão possa  ter  a  segurança de  confiar nos  atos e decisões públicas incidentes sobre os seus direitos e nas posições jurídicas emanadas da  Administração, afastando­se a idéia de que estas são modificadas por motivos circunstanciais.  Aduz  que  com  o  princípio  da  segurança  jurídica  é  resultado  de  uma  construção que ocorre a partir da interpretação sistemática da Constituição Federal obtida com  fulcro em dispositivos que garantem a legalidade, a irretroatividade e a anterioridade, presume­ se que tem o condão de garantir ao cidadão o amparo que ele necessita para poder esboçar a  confiança que, teoricamente, deveria ter na Administração que conduz seus interesses.  Cita o ensino do magistrado Mauro Nicolau Júnior,  in Segurança  jurídica e  certeza do direito: realidade ou utopia num Estado Democrático de Direito:  "A segurança jurídica é o mínimo de previsibilidade necessária que o estado  de  Direito  deve  oferecer  a  todo  cidadão,  a  respeito  de  quais  as  normas  de  convivência que ele deve observar e com base nas quais pode travar relações  jurídicas válidas e eficazes.  As  pedras  fundamentais  em  que  se  assenta  toda  a  organização  política  do  Estado  Democrático  de  Direito  são  a  dignidade  humana  e  o  respeito  aos  direitos individuais e sociais dos cidadãos, conforme destacado no preâmbulo  e no artigo primeiro de nossa Carta Magna."  Cita­se que, dentre tantas normas inseridas no ordenamento jurídico pátrio, o  artigo  2o,  inciso XIII,  da Lei  n.°  9.784/99,  que  dispõe  estar  a Administração  sujeita,  dentre  outros, ao princípio da segurança jurídica. Tal dispositivo é taxativo ao expressar que:  "nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de  (...)  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a que  se  dirige,  vedada  aplicação  retroativa  de  nova interpretação."   Pondera  que,  o  princípio  da  segurança  jurídica  é  um  vetor  na  busca  pela  justiça e prima pela observância de institutos consubstanciados, principalmente, no respeito aos  direitos  adquiridos,  no  devido  processo  legal  e  na  irretroatividade  da  lei,  ensejando,  desta  maneira, imposição de limites e a segurança, propriamente dita, do cidadão ao deparar­se com  as  invalidações  dos  atos  administrativos  considerados  ilegais  ou  inconstitucionais,  como  o  apresentado  no  caso  presente,  onde  o  Fisco  Federal  autuou  a  contribuinte  por  supostos  depósitos bancários, que por si só não caracterizam omissão de receita. (grifo nosso)        Fl. 3919DF CARF MF Processo nº 19515.004065/2003­11  Acórdão n.º 1402­003.587  S1­C4T2  Fl. 3.920          33 Voto Vencido  Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator.   O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo  qual dele conheço.    DAS PRELIMINARES    O  Recorrente  repisa  suas  alegações  quanto  a  nulidade  do  lançamento,  já  enfrentadas e afastadas na decisão de primeira instância.  Verifica­se,  de  plano,  que  o  auto  de  infração  guerreado  não  apresenta  qualquer vício material ou formal em sua constituição, haja vista que foi lavrado por autoridade  fiscal competente com observância das disposições dos artigos 142 do CTN e 10 do Decreto  70.235 de 1972 (PAF).  Verifica­se que não ocorreu nenhuma das hipótese de nulidade previstas no  art. 59 do PAF: lavratura por servidor incompetente ou com preterição ao direito de defesa.  O Recorrente compreendeu plenamente as  infrações que  lhe foram imputas,  tanto assim que apresentou defesa administrativa abordando vários aspectos dessa acusação.  Esclarece­se  que  as  alegações  do  Recorrente,  se  pertinentes  e  acatadas,  ensejam o cancelamento da respectiva parcela da exigência e não a nulidade dos lançamentos.  A  decisão  recorrida  não  merece  reparos,  por  ter  deixado  de  apreciar  alegações  quanto  a  legalidade  ou  constitucionalidade  de  dispositivo  legal  em  vigor.  Esta  matéria  é  objeto  da  Súmula  n°  2  deste  Conselho,  que  dispõe:  "O  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária."  Ressalta­se que o Recorrente teve ampla oportunidade de apresentar no curso  do  procedimento  fiscal  (e  mesmo  na  fase  impugnatória),  os  documentos,  informações  e  esclarecimentos requisitados pela Fiscalização. Ainda na fase impugnatória, poderia ter trazido  aos autos as provas documentais que lhe foram solicitadas, nos termos facultados pelo artigo  16, inciso III, e § 4°, do Decreto n° 70.235/1972.  O Recorrente possuía a prerrogativa de anexar aos autos todas as provas que  julgasse relevantes para elidir o lançamento e teve pleno conhecimento do ilícito tributário que  lhe  foi  imputado, podendo exercer,  sem qualquer  restrição, o  seu direito de defesa,  como  se  constata, facilmente, pelo extenso arrazoado apresentado.  Verifica­se  que  não  se  configurou  a  ocorrência  do  alegado  cerceamento  ao  direito  de  defesa.  O  Recorrente  teve  assegurado  os  princípios  do  devido  processo  legal,  contraditório e ampla defesa preceituados no art. 5°, inc. LV, da Constituição Federal.  Fl. 3920DF CARF MF Processo nº 19515.004065/2003­11  Acórdão n.º 1402­003.587  S1­C4T2  Fl. 3.921          34 Contata­se  que  não  se  vislumbra  do  exame  dos  autos  qualquer  falta  ou  violação aos princípios e critérios elencados no art. 2° e parágrafo único da Lei n° 9.784, de  29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.  Destaca­se que o processo administrativo fiscal é regido, fundamentalmente,  pelo  Decreto  n°  70.235/1972,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1°  da  Lei  n°  8.748/1993  e  alterações  introduzidas  pelo  art.  67  da  Lei  n°  9.532/1997,  sendo  que  somente  a  partir  da  lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo­ se então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela.  Conclui­se  que  a  alegada  preterição  do  direito  de  defesa  não  ocorreu,  devendo a preliminar de nulidade argüida ser rejeitada.  Afasta­se  a  suscitada  nulidade  do  auto  de  infração  amparada  na  tese  de  indevida  aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174,  de  2001.  Isto  porque  tal  matéria  já  está  sumulada  de  forma  contrária  ao  entendimento  do  recorrente,  pela  Súmula  CARF  nº  35,  transcritas a seguir:  Súmula CARF nº 35 ­ O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada  pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a  constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica­se retroativamente.    1. DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA   O  Recorrente  em  manifestação  ao  referido  Termo  de  Constatação  alega  a  extinção do crédito  tributário pela ocorrência do prazo decadencial sobre os valores  relativos  aos meses de janeiro a novembro de 1998, visto que os autos de infração foram lavrados em  dezembro/2003.  Transcreve­se a seguir trechos do voto condutor do Acórdão nº 1402­001.547  – 4ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária que retificou o Acórdão 1402­01.150 apenas em relação à  decadência, acolhendo a caducidade para o 1º, 2º e 3º trimestres de 1998, no que se refere ao  IRPJ e CSLL; e para os fatos geradores ocorridos até 30/11/1998, inclusive, em relação ao PIS  e a Cofins.  Na análise da decadência a decisão recorrida assim se pronunciou:  Também não há que se falar em decadência do crédito tributário,  isso  porque  não  há  provas  de  recolhimentos  de  tributos  nos  autos, pelo que a contagem do prazo decadencial do ano de 1998  iniciou­se  no  1°  dia  do  ano  de  1999,  encerrando­se  em  31/12/2003,  à  luz  dos  art.  150  e  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN.  Pelo exame dos autos constata­se que, na verdade, foram trazidos pelo sujeito  passivo documentos de arrecadação demonstrando o recolhimento do IRPJ e  CSLL (a título de estimativas), PIS e Cofins, no ano­calendário de 1998.  Fl. 3921DF CARF MF Processo nº 19515.004065/2003­11  Acórdão n.º 1402­003.587  S1­C4T2  Fl. 3.922          35 Em relação à contagem do prazo decadencial assim se pronunciou o STJ em  decisão na  sistemática do  recurso  repetitivo. Os destaques  foram acrescidos  (AgRg  no  AgRg  no  Ag  1395402  /  SC,  Segunda  Turma,  Ministra  Eliana  Calmon, julgamento em 15/10/2013, Dje 24/10/2013):  TRIBUTÁRIO  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  PAGAMENTO  A  MENOR  ­  INCIDÊNCIA  DO  ART.  150,  §  4°,  DO  CTN  ­  FATO  GERADOR COMPLEXIVO ­ DECADÊNCIA AFASTADA.  1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação,  quando o contribuinte constitui o crédito, mas efetua pagamento  parcial,  sem constatação de dolo,  fraude ou simulação, o  termo  inicial  da  decadência  é  o  momento  do  fato  gerador.  Aplica­se  exclusivamente o art. 150, § 4°, do CTN, sem a possibilidade de  cumulação  com  o  art.  173,  I,  do  mesmo  diploma  (REsp  973.733/SC,Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  18/9/2009, submetido ao regime do art. 543­C do CPC).  No presente  caso,  a ciência da autuação ocorreu  em 03/12/2003. Assim, na  contagem do prazo pelo § 4°, do art. 150, do CTN, estariam atingidos pela  caducidade fatos geradores anteriores a 03/12/1998.  A apuração do IRPJ e da CSLL foi trimestral e a decadência foi caracterizada  para  o  1°,  2°  e  3°  trimestres  de  1998.  Em  relação  ao  PIS  e  à Cofins,  com  apuração  mensal,  foram  atingidos  pela  decadência  os  fatos  geradores  ocorridos até 30/11/1998, inclusive.  Do exposto, voto por dar provimento aos embargos, na parte em que foram  admitidos, para retificar o Acórdão 1402­01.150 na parte em que foi rejeitada  a decadência, acolhendo a caducidade para o 1°, 2° e 3° trimestres de 1998,  em  relação  ao  IRPJ  e  CSLL;  e  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  30/11/1998, inclusive, para o PIS e a Cofins."  Por  concordar  com  os  argumentos  e  com  a  conclusão  a  respeito  da  decadência , voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário em relação à decadência,  acolhendo a caducidade para o 1°, 2° e 3° trimestres de 1998, no que se refere ao IRPJ e CSLL;  e para os fatos geradores ocorridos até 30/11/1998, inclusive, em relação ao PIS e a Cofins.    2. DA COMPETÊNCIA DA DRJ / BRASÍLIA PARA DECIDIR O LITÍGIO  A jurisprudência do CARF é no sentido que é válida a decisão proferida por  Delegacia da Receita Federal de Julgamento ­ DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do  sujeito  passivo,  de  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  102,  portanto  rejeita­se  as  razões  do  Recorrente quanto à nulidade da decisão por incompetência da DRJ ­ BRASÍLIA para decidir o  litígio.    Fl. 3922DF CARF MF Processo nº 19515.004065/2003­11  Acórdão n.º 1402­003.587  S1­C4T2  Fl. 3.923          36 DO MÉRITO    1.  DA  TRIBUTAÇÃO  DA  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO COMPROVADOS  A  tributação  com  base  em  depósitos  bancários,  a  partir  de  01/01/1997,  é  regida  pelo  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  publicada  no DOU  de  30/12/1996,  que  instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o  contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea  a origem dos recursos utilizados nessas operações. In verbis:  Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os  valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação  hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (grifo  nosso)  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido  computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  §  3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados individualizadamente, observado que não serão considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física  ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os  de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais), desde que o  seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  (Vide Medida  Provisória  nº  1.563­7,  de  1997)  (Vide Lei nº 9.481, de 1997)  § 4º Tratando­se de pessoa  física, os  rendimentos omitidos  serão  tributados  no  mês  em  que  considerados  recebidos,  com  base  na  tabela  progressiva  vigente  à  época  em  que  tenha  sido  efetuado  o  crédito  pela  instituição  financeira.  § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito  ou  de  investimento. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 3923DF CARF MF Processo nº 19515.004065/2003­11  Acórdão n.º 1402­003.587  S1­C4T2  Fl. 3.924          37 §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação  da  origem  dos  recursos  nos  termos  deste  artigo,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)  Constata­se que o diploma legal acima citado passa a caracterizar omissão de  rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  quando  não  comprovada  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações. Não se inquire o titular da conta bancária sobre o destino  dos saques, cheques emitidos e outros débitos, ou se foram utilizados para consumo, aquisição  de patrimônio, viagens etc. A presunção de omissão de rendimentos decorre da existência de  depósito bancário sem origem comprovada.  No  presente  caso,  o  Recorrente  foi  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos/créditos bancários, relacionados nos anexos e relativos aos anos de 1998, 1999, 2000  e  2001,  apresentando  documentos  comprobatórios.  Não  tendo  a  pessoa  jurídica  logrado  comprovar  as  origens  dos  recursos  depositados/creditados,  ficou  caracterizado  a  omissão  de  Receitas, de acordo com o Art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Em seu recurso voluntário, o Recorrente afirma que possuía  todos os  livros  contábeis e  fiscais exigidos pela  legislação, os quais  foram apresentados à Autoridade Fiscal  em momento anterior à intimação para comprovar a origem dos depósitos bancários. Os livro  entregues foram:  a)  o  "LIVRO  DIÁRIO",  N°s.  04  a  07,  dos  anos  de  1998.  1999.  2000  e  2001;  b)  O "LIVRO RAZÃO", e O "LIVRO RAZÃO AUXILIAR ­ BANCOS ­  EXTRATO", referente aos mesmos anos­calendário;   c)  as  DCTF  correspondentes  aos  04  (quatro)  trimestres  desses  mesmos  anos­calendário;  d)  O "LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS", O "LIVRO REGISTRO DE  SAÍDAS" e o "LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS", também referentes aos  mencionados anos­calendário.  Alega  que  a  movimentação  de  recursos  nas  contas  bancárias  objeto  da  autuação está devidamente escriturada nos livros Diário e Razão, de modo sintético, e no livro  auxiliar denominado "Bancos ­ Extrato", de forma analítica, mas que, apesar de estar de posse  dos referidos livros ­ assim como da resposta à intimação fiscal para comprovar a origem dos  depósitos, na qual a empresa informou não estar  legalmente obrigada a realizar o trabalho da  Fiscalização, mas sim a esclarecer quaisquer dúvida quanto a qualquer lançamento, bem como  comprová­los  documentalmente  mesmo  assim  o  Fisco  efetuou  o  presente  lançamento,  considerando  como  receita  omitida  o  valor  dos  depósitos  e  créditos  nas  referidas  contas  bancárias;  Fl. 3924DF CARF MF Processo nº 19515.004065/2003­11  Acórdão n.º 1402­003.587  S1­C4T2  Fl. 3.925          38 Argüi  que  seria  absolutamente  improcedente  a  autuação  realizada  (e,  por  decorrência, a decisão ora impugnada), porquanto:  a)  tributou,  como  se  lucro  real  fosse,  a  totalidade  dos  depósitos/créditos  bancários  realizados  pela  RECORRENTE,  que  considerou  com  "receita  omitida",  quando,  se  observada  a  legislação  de  regência,  deveria  ter  promovido o arbitramento do lucro (v. SUBITEM 3.2, a seguir), e  b)  tributou duplamente valores  anteriormente declarados  (v. SUBITEM 3.3,  adiante).    Analisou­se  a  escrituração  do  Recorrente,  conforme  solicitado  através  da  resolução CARF n º 107­00.716 de 31/10/2008. Os procedimentos realizados e as conclusões  obtidas encontram­se no Termo de Informação Fiscal (fls. 3234 a 3237). Transcreve­se a seguir  excertos do referido termo.  "Os  livros  fiscais  e  comerciais  escriturados  pelo  contribuinte  atendem  às  formalidades  intrínsecas  e  extrínsecas;  todavia,  excetuado  o  Livro  Diário  relativo ao ano­calendário de 1998, todos os demais (a/c 1999, 2000 e 2001)  foram levados à autenticação na Junta Comercial do Estado de São Paulo em  28/07/2009, data posterior até mesmo ao início da presente diligência fiscal.  Foram pesquisadas na supracitada escrituração todas as possíveis origens de  receitas  contabilizadas,  tendo  sido  identificados,  conforme  demonstrativos  anexos,  ingressos  nas  contas  Empréstimos,  Juros  Ativos  (receitas  financeiras),  Vendas  de  Mercadorias  e  Outras  Receitas.  A  partir  de  tais  contas, buscou­se demonstrar um fluxo de receitas efetivamente recebidas em  cada ano sob análise, partindo­se dos saldos iniciais de Duplicatas a Receber,  adicionando­se os ingressos citados e subtraindo­se as vendas canceladas e os  saldos  finais  de Duplicatas  a  receber.  O  resultado  de  tal  fluxo  encontra­se  também anexo ao presente relatório.  Do exposto, concluímos que as  receitas contabilizadas pelo contribuinte em  sua  escrituração  correspondem  ao  demonstrado  no  quadro  a  seguir.  Cabe  observar  que  tais  valores  são  próximos  ao  informado  pelo  mesmo  na  Demonstração de Resultado ao final de cada exercício:    Ano­calendário:  Receitas contabilizadas:  Receita Bruta (D.R.E):  1998  6.584.860,19  6.853.748,80  1999  5.190.236,45  4.967.411,29  2000  4.870.053,69  5.128.123,92  2001  7.627.811,01  7.494.286,65    Do  comparativo  entre  as  supracitadas  receitas  contabilizadas  e  os  ingressos/créditos bancários identificados no curso do procedimento fiscal do  Fl. 3925DF CARF MF Processo nº 19515.004065/2003­11  Acórdão n.º 1402­003.587  S1­C4T2  Fl. 3.926          39 qual  resultou o  lançamento  tributário de que trata o processo administrativo  nº 19515.004065/2003­11, constatamos as diferenças a seguir demonstradas:    Ano­calendário: Depósitos/créditos  bancários:  (­) Receitas  contabilizadas:  (=) Receitas  omitidas:  1998  13.078.500,05  6.584.860,19  6.493.639,86  1999  15.061.901,62  5.190.236,45  9.871.665,17  2000  18.100.455,08  4.870.053,69  13.230.401,39  2001  23.265.949,27  7.627.811,01  15.638.138,26  TOTAL:  69.506.806,02  24.272.961,34  45.233.844,68    O Recorrente em manifestação ao referido Termo de Constatação alega que  tais assertivas corroboram, em grande parte, os argumentos da REQUERENTE expendidos no  recurso interposto, no sentido de que, não obstante a existência de valores contabilizados, no  importe  total  de  R$  24.272.961,34,  foi  promovida  a  tributação  daquele  total  de  R$  69.506.806,02, o que, por certo, nulifica a autuação.   Argüiu a nulidade da autuação, visto que, nos autos de infração lavrados, não  foram excluídas as receitas declaradas, e agora corroboradas pela diligência realizada (v. item  1, supra), valores esses que, por certo, estão incluídos naqueles montantes depositados, com o  que  foram  duplamente  tributados,  consoante  se  vê  na  iterativa  jurisprudência  administrativa  reproduzida no SUBITEM 3.3.2 do recurso."  Nota­se que o Recorrente não se insurge contra os procedimentos efetuados e  as  conclusões da Autoridade Fiscal  na diligência  realizada. Argumenta  que pelo  fato de não  terem sido excluídas as receitas contabilizadas dos depósitos bancários na apuração da receita  omitida, causaria a nulidade da autuação.  Ressalta­se que o referido fato não se caracteriza como nulidade nos termos  do 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72.  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.   Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio.(grifo nosso)    Verifica­se que, embora não se caracteriza como nulidade, entende­se que as  receitas contabilizadas, devem ser excluídas na apuração da receita omitida, pois na diligência  fiscal  restou  evidente  que  o  recorrente  incluiu  em  sua  contabilidade  os  depósitos  bancários.  Ocorre que o montante das receitas contabilizadas pelo contribuinte nos 4 anos fiscalizados foi  da ordem de 24 milhões enquanto dos depósitos atingiram o montante de 69 milhões.   Fl. 3926DF CARF MF Processo nº 19515.004065/2003­11  Acórdão n.º 1402­003.587  S1­C4T2  Fl. 3.927          40 Nota­se que todas as contas bancárias da empresa foram identificadas, logo, a  base de calculo do lançamento de oficio deve ser ajustada para excluir a totalidade das receitas  já  tributadas  pelo  recorrente,  em  face  da  evidente  duplicidade,  nos  seguintes  valores:  R$  6.584.860,19 (1998), 5.190.236,45 (1999), 4.870.053,69 (2000) e 7.627.811,01 (2001).  Entende­se  também  que  devem  ser  excluído  da  tributação  os  valores  das  transferências  bancárias  entre  as  contas­correntes  objeto  de  tributação,  conforme  demonstrativos  apresentados  pelo  Recorrente,  fls.  3207  a  3218,  nos  valores  totais  de  R$  554.399,43  (1998),  2.080.093,75  (1999),  88.490,00  (2000)  e  270.191,70  (2001).  O  elevado  montante das transferências em 1999, parece­me que se deve ao fato do Recorrente manter a  época duas contas corrente no Banco Itaú.  O  Recorrente  alega  que  ainda  que  se  admita  que  não  tenha  escriturado  os  depósitos bancários,  como afirmado na autuação,  resta evidente que não poderia aquele  total  depositado, de R$ 69.506.806,02, ser tributado como se lucro real fosse:   Quer  porque  a  sua  não  escrituração  levaria,  fatalmente,  ao  arbitramento  do  lucro, nos termos do artigo 530, II, a, do RIR/99 (por força do disposto no §  único do artigo 142 do CTN),  Quer porque o artigo 42 da LEI N° 9.430/96 estabelece uma presunção legal  de  "omissão  de  receita"  e  não  de  "lucro  real",  tudo  como  amplamente  demonstrado  no  SUBITEM 3.2  do  recurso  ("DA  IMPOSSIBILIDADE DA  TRIBUTAÇÃO,  COMO  LUCRO  REAL,  DA  TOTALIDADE  DOS  DEPÓSITOS/CRÉDITOS  BANCÁRIOS  VERIFICADOS.  DO  OBRIGATÓRIO ARBITRAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL'").    Transcreve­se  a  seguir  o Art.  530,  II,  a,  do RIR/99  que disciplina uma das  hipóteses de Arbitramento:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­calendário,  será determinado  com base nos  critérios do  lucro  arbitrado, quando  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):  [...]  II  ­  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável para:  a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou    Pelos fatos verificados em diligência, contata­se que não se aplica ao caso a  hipótese  de  arbitramento  prevista  no  Art.  530,  II,  a,  do  RIR/99,  pois  identificar  não  é  equivalente a comprovar.   Fl. 3927DF CARF MF Processo nº 19515.004065/2003­11  Acórdão n.º 1402­003.587  S1­C4T2  Fl. 3.928          41 O Recorrente apresentou o livro "LIVRO RAZÃO AUXILIAR ­ BANCOS ­  EXTRATO",  no  qual  identifica­se  a  sua  movimentação  financeira,  contudo  intimado  a  comprová­la,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  não  se manifestou  e  portanto  não  apresentou  documentação  comprobatória  dos  depósitos  efetuados  em  suas  contas  bancárias.  Como  já  relatado,  a Autoridade  Fiscal,  através  de  diligência,  analisou  a  escrituração  do Recorrente  e  apurou que as  receitas contabilizadas eram  inferior aos  seus depósitos/créditos efetuados nos  anos­calendário de 1998 a 2001.  O Recorrente argumenta que o artigo 42 da LEI N° 9.430/96 estabelece uma  presunção  legal  de  "omissão  de  receita"  e  não  de  "lucro  real",  tudo  como  amplamente  demonstrado  no  SUBITEM 3.2  do  recurso  ("DA  IMPOSSIBILIDADE DA TRIBUTAÇÃO,  COMO  LUCRO REAL, DA  TOTALIDADE DOS DEPÓSITOS/CRÉDITOS BANCÁRIOS  VERIFICADOS. DO OBRIGATÓRIO ARBITRAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL'").  Tem  razão  o  Recorrente  quando  diz  que  o  artigo  42  da  LEI  N°  9.430/96  estabelece  uma  presunção  legal  de  "omissão  de  receita",  contudo  está  equivocado  quanto  à  impossibilidade  da  tributação  como  lucro  real  da  totalidade  dos  depósitos,  pois  verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  determinará  o  valor  do  imposto  e  do  adicional  a  serem  lançados de acordo com o  regime de  tributação a que estiver  submetida a pessoa  jurídica no período­base a que corresponder a omissão, de acordo com o Art. 24 da Lei nº  9.249/1995.  No presente caso o Recorrente estava submetido ao Lucro Real no período­ base  que  correspondia  a  omissão,  portanto  correto  a  apuração  do  valor  do  imposto  e  do  adicional a partir da receita omitida nesse regime.   O Recorrente adiciona, à  jurisprudência mencionada no aludido SUBITEM  3.2  do  recurso,  o  que  ficou  decidido  pelo  E.  1º  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  no  ACÓRDÃO N° 108­09.230 (RECURSO N° 153.766), publicado no DOU de 17/01/2008, cuja  ementa contém:  "PAF  ­  AUSÊNCIA  DE  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  ­  LUCRO  ARBITRADO­A falta de apresentação dos Livros e documentos fiscais, bem  como  a  falta  de  contabilização  de  movimentação  bancária,  representam  motivos suficientes para arbitramento dos lucros.  IRPJ­ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  ­  FORMA  DE  APURAÇÃO  DE  RESULTADO  ­  O  arbitramento  do  lucro  não  é  penalidade,  sendo  apenas  mais uma forma de apuração dos resultados. O Código Tributário Nacional,  em  seu  artigo  44,  prevê  a  incidência  do  IRPJ  sobre  três  possíveis  bases  de  cálculo:  lucro  real,  lucro  arbitrado  e  lucro  presumido. A  apuração  do  lucro  real  parte  do  lucro  líquido  do  exercício  que  ajustado  fornece  o  lucro  tributável.  Na  apuração  do  lucro  presumido  e  do  arbitrado  seu  resultado  decorre da aplicação de um percentual, previsto em lei, sobre a receita bruta  conhecida, cujo resultado já é o lucro tributável.  IRPJ ­ ARBITRAMENTO DO LUCRO ­ BASE DE CÁLCULO ­ O art. 51,  caput,  da  Lei  n"  8.981/95,  determina  que  a  incidência  do  percentual  de  arbitramento  recairá  sobre  o  somatório  das  receitas,  declaradas  e  omitidas,  quando prescreve que o lucro arbitrado será determinado com base na receita  bruta conhecida." (o sublinhado é nosso)  Fl. 3928DF CARF MF Processo nº 19515.004065/2003­11  Acórdão n.º 1402­003.587  S1­C4T2  Fl. 3.929          42 Vê­se  que  o  citado  acórdão  trata  da  ausência  de  escrituração  contábil,  portanto inaplicável ao presente caso.    O Recorrente salienta que na autuação, a D. Fiscalização deixou de cumprir o  que determina o § 3º do artigo 42 da LEI N° 9.430/96 ("Para efeito da determinação da receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão  considerados:  I  ­os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou  jurídica"),  porquanto  não  considerou  as  transferências  bancárias  ocorridas,  constantes  dos  "DEMONSTRATIVOS" (anexos docs. n°s. 01/04), nos importes de R$ 554.399,43 (1998), R$  2.080.093,75 (1999), R$ 88.490,00 (2000), e R$ 270.191,70 (2001).  Nota­se  que  o Recorrente,  durante  o  procedimento  fiscal,  não  apresentou  o  demonstrativo de transferência entre contas.  Verifica­se que, embora não se caracteriza como nulidade o fato alegado, os  créditos  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  ou  jurídica  devem ser excluídos dos valores apurados de omissão receita, de acordo como o Art. 42, §3º,  inciso I, da Lei 9430/96.    O Recorrente considera que o resultado da diligência ora examinada levaria,  no mínimo, à modificação do lançamento tributário impugnado, o que, evidente não pode ser  realizado na fase de julgamento, cabe seja ele anulado integralmente.  Pisa­se que a ausência de exclusão das receitas contabilizadas na apuração de  omissão de receitas não tem o condão de causar a nulidade do lançamento. É evidente que se  foi  apurado  receitas  contabilizadas  durante  a  diligência,  essas  podem  levar  à  redução  da  apuração da receita omitida na fase de julgamento, sem causar a alegada nulidade.  O Recorrente colaciona à sua manifestação doutrina de HIROMI HIGUCHI,  FÁBRIO HIROSHI HIGUCHI e CELSO IROYUKI HIGUCHI, transcrita a seguir:  "ALTERAÇÃO DE LANÇAMENTO NO JULGAMENTO.  Antes da criação das Delegacias da Receita Federal de Julgamento pela Lei  n"  8.748/93,  o  1°  C.C.  aceita  a  inovação  do  lançamento  nas  decisões  dos  Delegados da Receita Federal, desde que reabrisse o prazo para impugnação  do  lançamento. Com isso, antes da decisão o  julgador de primeira  instância  podia inovar o fundamento legal do lançamento ou aumentar o valor do auto  de infração.  Com a separação das funções, os lançamentos de tributos são efetuados pelas  Delegacias  da  Receita  Federal  enquanto  os  julgamentos  dos  processos  em  primeira  instância  são  procedidos  pelas  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento.  Após  a  separação  das  funções,  o  1°C.C.  vem  decidindo  pela  nulidade  das  decisões  de  primeira  instância  quando  houver  qualquer  inovação no lançamento, seja de inovação nos fundamentos legais ou de  alteração no valor do tributo lançado. Vide os ac. 101­92.109/98 (DOU de  Fl. 3929DF CARF MF Processo nº 19515.004065/2003­11  Acórdão n.º 1402­003.587  S1­C4T2  Fl. 3.930          43 12­08­98), 107­04.207/97  (DOU de 10­0298) e 108­05.134/98  (DOUde 27­ 07­98).  Desconstituindo  a  autoridade  julgadora  o  lançamento  inicial,  não  tem  a  mesma competência ao decidir, exigir valores não reclamados no Auto de  Infração,  sob  nova  acusação,  uma  vez  que  o  lançamento  é  ato  de  competência privativa da autoridade lançadora. Recursos provido (ac. n"  104­17.444/00 no DOU de 13­09­00). Vide ainda os ac. n°s. 10193.089/00 no  DOU de 12­09­00,104­17.268/99 e 104­17.267/99 no DOU de 25­02­00)."  Não se aplica ao presente caso, a jurisprudência colacionada pelo Recorrente  que traz hipótese de inovação do lançamento, quando desconstituindo a autoridade julgadora o  lançamento inicial, não tem a mesma competência ao decidir, exigir valores não reclamados no  Auto  de  Infração,  sob  nova  acusação,  uma  vez  que  o  lançamento  é  ato  de  competência  privativa da autoridade lançadora.  Analisou­se os custos das mercadorias vendidas, conforme solicitado através  da resolução 1402­00028 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária . Os procedimentos realizados e as  conclusões  obtidas  encontram­se  no  Termo  de  Informação  Fiscal  (fls.  3399  a  3407).  Transcreve­se a seguir excertos do referido termo.  Como não foi apresentada a totalidade dos documentos e/ou livros fiscais  solicitados naquela Intimação (Livros de Entrada e Livros Razão Analítica  e  Sintético),  foram  feitas  REINTIMAÇÕES  em  18/10/2011  e  21/11/2011,  não  sendo  atendidas  em  sua  totalidade  até  a  data  do  encerramento  dos  trabalhos desta diligência fiscal.  À  vista  dos  documentos  e/ou  livros  fiscais  entregues  foi  feita  a  análise  documental, com os recursos disponíveis, constatando­se o seguinte:  ­  Os  Livros  Diário  não  espelham  com  exatidão  os  valores  escriturados  nos  Livros  "Apuração  do  ICMS  (modelo  n.°07)  e  Livro Inventário (modelo nº 09);  ­ Os  Livros Diário  se  encontram  escriturados,  em  sua maioria,  por  partidas  mensais,  e  os  lançamentos  da  movimentação  bancária  não  refletem  as  movimentações  contidas  nos  extratos  bancários;  ­  Os Livros Diários 1999, 2000 e 2001 foram autenticados  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo  apenas  em  28/07/2009.  ­  Não foram apresentados Livros Auxiliares que permitam a  perfeita  verificação  dos  lançamentos  escriturados  mensal  e  resumidamente nos Livros Diário.  ­  Não foram apresentados Livros de Entrada, Livros Razão  Analítico  ou  Sintético  que  nos  permitissem  verificar  os  lançamentos escriturados resumidamente no Livro Diário.  Fl. 3930DF CARF MF Processo nº 19515.004065/2003­11  Acórdão n.º 1402­003.587  S1­C4T2  Fl. 3.931          44 ­  Os Livros Registro de Apuração do ICMS não refletem com exatidão os  valores informados nas GIAs/ICMS entregues.  Deste  trabalho  fiscal  desenvolvido  no  contribuinte  FALSI  &  FALSI  COMÉRCIO DE  PEÇAS DIESEL  LTDA  ­  CNPJ  n."  68.899.962/0001­68,  constatou­se a total irregularidade e imprestabilidade de sua escrita contábil,  decorrentes da divergência dos  lançamentos  contábeis do Livro Diário  com  os valores escriturados nos Livros Fiscais e Gias­ICMS; da autenticação dos  Livros  Diário  1999,  2000  e  2001  apenas  em  28/07/2009;  da  não  contabilização  integral  da  movimentação  financeira,  bem  como  de  lançamentos  contábeis  feitos  por  partidas  mensais  nos  anos­calendário  de  1998  e  1999,  sem  que  fosse  observada  a  individualização  dos mesmos  em  Livros Auxiliares.   Nos  anos­calendário  de  2000  e  200l,  constatou­se  que,  embora  tivessem  ocorrido alguns lançamentos em data diversa do último dia do mês. (partidas  mensais),  estes  eram  escriturados  contra  a  conta  CAIXA  preponderantemente,  sem que  houvesse  os  correspondentes  lançamentos  no  Livro Razão.   Os  suprimentos  da  conta  CAIXA,  nos  anos­calendários  2000  e  2001  (que  apresentam escrituração diária), foram realizados mensalmente, em um único  lançamento,  no  último  dia  de  cada  mês,  contra  a  conta  BANCOS,  cujos  lançamentos (em valores expressivos) também não são escriturados no único  Livro Auxiliar apresentado, denominado EXTRATOS.   O  contribuinte  apresentou  o  Livro  Auxiliar  EXTRATOS  apenas  para  os  períodos de 12/1998, 12/1999, 12/2000 e 12/2001. Todas as  irregularidades  aqui  apontadas,  podem  ser  constatadas  nos  Livros  Diário  e  Razão,  de  fls.  2525 a 3048, e nos Livros Auxiliar Extratos, fls. 3051 a 3136.  Conforme  disposto  nos  arts.  251,  258  e  259,  do RIR/99,  a  escrituração  do  contribuinte, que optou pelo  regime de  tributação com base no Lucro Real,  deve ser feita em observância as leis comerciais e fiscais, a seguir descrito:  O  contribuinte  intimado  por  diversas  vezes  (25/05/2011,  18/10/2011  e  21/11/2011), deixou de  apresentar os Livros de Entrada, Livros Razão e/ou  Livros Auxiliares, com a escrituração individualizada e obedecendo à ordem  cronológica das operações, que permitissem a verificação de sua escrituração  mensal  resumida  dos  seus  Livros  Diário,  sob  a  alegação  que  não  os  escriturou ou já foram apresentados à época da fiscalização.   Constatamos  que  os  Livros  Razão  Analítico,  de  fls.  2879  a  3048,  ao  apresentar  os  saldos  anterior/atual  e  o  valor  total  lançado  no  mês,  não  respaldam  com  exatidão  os  lançamentos  mensais  efetuados  nos  Livros  Diário.  Portanto,  conforme  foi  visto,  a  escrituração  comercial  do  contribuinte  contraria o disposto no art. 259 do RIR/99.   Fl. 3931DF CARF MF Processo nº 19515.004065/2003­11  Acórdão n.º 1402­003.587  S1­C4T2  Fl. 3.932          45 Conclui­se,  assim,  que  os  valores  dos  Custos  das  Mercadorias  Vendidas,  considerados  nas  bases  de  cálculo  do  valor  tributável  dos  tributos  que  originaram os  autos de  infração,  ao não  refletirem com exatidão os valores  lançados  nos  livros  comerciais  e  fiscais,  devem  ser  reajustados  tomando  como  base  as  informações  disponíveis  nas  GIAs/ICMS,  cujos  valores  deverão servir para o cálculo do novo valor tributável dos tributos, conforme  abaixo:  Ano calendário 1998    CMV = R$ 5.976.365,40  Ano calendário 1999    CMV = R$ 4.967.687,46  Ano calendário 2000    CMV = R$ 3.599.076,15  Ano calendário 2001    CMV = R$ 6.050.037,87    O  Recorrente,  em  manifestação  ao  referido  Termo  de  Informação  Fiscal,  alega que a própria  fiscalização da Receita Federal do Brasil em trabalho de diligência  fiscal  empreendida  na  sede  da  empresa  encontrou  divergências  no  confronto  dos  lançamentos  registrados no Livro Diário versus Livros Fiscais.  Afirma  que  por  ocasião  da  fiscalização  era  imprescindível  que  o  ilustre  Auditor­Fiscal autuante tivesse observado o disposto no inciso I e II, do artigo 530 do RIR/99.  Argüi que nessa  linha, o Fisco deveria desclassificar a escrita  fiscal,  com o  conseqüente  arbitramento  do  lucro  pela  imprestabilidade  da  escrituração  comercial,  como  também, pela não contabilização da movimentação financeira, inclusive bancária, o que se roga  que seja feito pelos Doutos Conselheiros.  Lembra o fato que por ocasião da ação fiscal, o nobre Auditor Fiscal autuante  mencionou  em  seu  Termo  de  Reintimação  n°  003,  de  08/102/003  (de  fls.  1712)  de  que  "Vencido  o  prazo,  e  não  tendo  a  empresa  apresentado  a  esta  fiscalização  nenhuma  documentação  solicitada  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  n.  001,  de  06/12/2002,  estamos  procedendo a reintimação presente ..."  Declara que a bem da verdade, embora reintimado o contribuinte deixou  de apresentar os livros fiscais e contábeis exigidos por não tê­los. (grifo nosso)  Afirma que com o intuito exclusivo de atender a fiscalização, escriturou o  livro  Diário  de  forma  genérica  e  por  partidas  mensais,  contrariando  a  legislação  comercial, conforme foi verificado pelo nobre Auditor Fiscal na última diligência fiscal.  (grifo nosso)  Alega que a escrituração feita em desacordo com a legislação comercial,  com  lançamentos  resumidos, por partidas mensais, não  individualizados,  sem a correta  identificação dos compradores e vendedores, como também, a falta de apresentação dos  documentos,  inviabilizou  a  apuração  do  lucro  real,  restando  como  medida  extrema  a  desclassificação  da  escrita  fiscal  e  o  arbitramento  do  lucro,  conforme  determinado  pelo  Egrégio Conselho de Contribuintes.  Fl. 3932DF CARF MF Processo nº 19515.004065/2003­11  Acórdão n.º 1402­003.587  S1­C4T2  Fl. 3.933          46 Argumenta que comprovada a omissão de receita, pela não contabilização da  movimentação bancária, a autoridade tributária deveria ter arbitrado a receita do contribuinte,  tomando  por  base  o  valor  dos  depósitos  bancários,  apuradas  em  procedimento  fiscal,  aplicando­se o disposto nos artigos 529 e 530 do RIR/99.  Argüi  que,  de  fato,  o  Fisco  Federal  pode  presumir  a  existência  de  renda  omitida em montante compatível a um percentual dos depósitos bancários e créditos bancários  de origem não comprovada, mas deveria ter observado que as deficiências na escrita comercial,  verificada  pela  não  escrituração  de  livros  auxiliares  que  possam  suportar  os  lançamentos  resumidos  em  partidas  mensais  no  Livro  Diário,  bem  como  a  falta  de  escrituração  da  movimentação bancária, inviabilizou a correta apuração do lucro real.  Defende que, neste contexto, comprovado o vício insanável da contabilidade,  resta como única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável.    Da análise dos procedimentos realizados e conclusões da diligência frente aos  às  razões  de  fato  e  de  direito  trazidos  pelo  Recorrente  em  sua  manifestação  verifica­se  as  conclusões da diligência foram feitas "À vista dos documentos e/ou livros fiscais entregues  foi feita a análise documental, com os recursos disponíveis"  Ressalta­se  que  não  foi  apresentada  a  totalidade  dos  documentos  e/ou  livros  fiscais  solicitados naquela  Intimação  (Livros de Entrada  e Livros Razão Analítica e  Sintético),  foram feitas REINTIMAÇÕES em 18/10/2011 e 21/11/2011, não sendo atendidas  em sua totalidade até a data do encerramento dos trabalhos desta diligência fiscal.  O  Recorrente  intimado  por  diversas  vezes  (25/05/2011,  18/10/2011  e  21/11/2011),  deixou  de  apresentar  os  Livros  de  Entrada,  Livros  Razão  e/ou  Livros  Auxiliares,  com  a  escrituração  individualizada  e  obedecendo  à  ordem  cronológica  das  operações, que permitissem a verificação de sua escrituração mensal  resumida dos  seus  Livros Diário, sob a alegação que não os escriturou ou já foram apresentados à época da  fiscalização.  Mostra­se evidente que a ausência de apresentação de Livros e Documentos  foi  um  dos  motivos  pelo  qual  a  Autoridade  Fiscal  constatou  a  total  irregularidade  e  imprestabilidade de sua escrita contábil do Recorrente.  Nota­se a mudança de argumentação do Recorrente entre a apresentação do  recurso voluntário e sua manifestação às conclusões da diligência.  Em seu  recurso voluntário, afirmou que possuía  todos os  livros contábeis e  fiscais exigidos pela legislação, os quais foram apresentados à Autoridade Fiscal em momento  anterior  à  intimação  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  e  que  a  que  a  movimentação  de  recursos  nas  contas  bancárias  objeto  da  autuação  está  devidamente  escriturada  nos  livros  Diário  e  Razão,  de  modo  sintético,  e  no  livro  auxiliar  denominado  "Bancos ­ Extrato", de forma analítica.  Em  sua  manifestação  às  conclusões  da  diligência  declara  que  a  bem  da  verdade,  embora  reintimada  a  contribuinte  deixou  de  apresentar  os  livros  fiscais  e  contábeis  exigidos  por  não  tê­los.  Afirma  que  com  o  intuito  exclusivo  de  atender  a  Fl. 3933DF CARF MF Processo nº 19515.004065/2003­11  Acórdão n.º 1402­003.587  S1­C4T2  Fl. 3.934          47 fiscalização,  escriturou  o  livro  Diário  de  forma  genérica  e  por  partidas  mensais,  contrariando a legislação comercial, conforme foi verificado pelo nobre Auditor Fiscal na  última  diligência  fiscal.  O  Recorrente  defende  que,  neste  contexto,  comprovado  o  vício  insanável  da  contabilidade,  resta  como  única  forma  de  tributação  o  arbitramento  do  lucro  tributável. (grifo nosso)  Verifica­se  que  o  Recorrente  pretende­se  beneficiar  da  conduta  de  não  apresentação da  totalidade dos documentos  e/ou  livros  fiscais  solicitados na diligência  fiscal  que acarretou as conclusões já relatadas. Livros estes que alegou terem sidos apresentados no  curso do procedimento fiscal.  Não  merecem  prosperar  as  alegações  do  Recorrente,  pois  aplica­se  ao  presente  caso  o  princípio  nemo  auditur  propriam  turpitudinem  allegans,  ou,  em  outras  palavras, ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Este princípio, de aplicabilidade  geral em qualquer área do Direito, refere­se a questões de que nenhuma pessoa pode fazer algo  incorreto e/ou desacordo com as normas legais e depois alegar tal conduta em proveito próprio.   Quanto  ao  regime  de  tributação,  como  já  relatado,  o  Recorrente  estava  submetido ao Lucro Real no período­base que correspondia a omissão, cujo valor do imposto e  do  adicional  a  devem  ser  lançados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida a pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão, de acordo com  o Art. 24 da Lei nº 9.249/1995.  Ressalta­se,  ainda,  que  o  arbitramento  do  lucro  é  uma medida  extrema,  só  aplicável  quando  não  há  possibilidade  de  apurar  o  imposto  por  outro  regime  de  tributação,  portanto  mostra­se  correto  a  utilização  da  apuração  pelo  Lucro  Real  no  lançamento  das  infrações, tendo em vista que este regime foi o adotado pelo Recorrente.  Quanto  as  novos  valores  dos Custos  das Mercadorias Vendidas,  entende­se  que  são  referentes  às  receitas  contabilizadas.  Portanto  deduzidos  dos  depósitos  não  comprovados as receitas contabilizadas não há razões para reduzir aqueles valores da apuração  de omissão de receita.  Entende­se que não é possível alterar o Custo das Mercadorias Vendidas na  apuração  dos  valores  de  tributo  com  base  nas  receitas  contabilizadas,  pois  o  procedimento  fiscal não realizou a auditoria dessas receitas.      DO ÔNUS DA PROVA  O Recorrente alega que o ônus da prova da existência material  e  fática dos  pressupostos  exigidos  no Código Tributário Nacional,  que  embasam a  cobrança de  qualquer  tributo, cabe única e exclusivamente ao fisco. Não se pode transferir a contribuinte o dever de  prova.  Afirma  que  da  mesma  forma,  o  fisco  não  pode  exigir  do  contribuinte  a  produção de prova negativa. Caberia a inversão do ônus probandi se a contribuinte admitindo,  Fl. 3934DF CARF MF Processo nº 19515.004065/2003­11  Acórdão n.º 1402­003.587  S1­C4T2  Fl. 3.935          48 reconhecendo,  confessando  a  alegação  do  fisco,  outro  lhe  oponha,  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo. Mas, não é o caso dos autos.  Verifica­se  que  não  tem  razão  o  Recorrente  em  suas  alegações,  pois  a  presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo  da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. O extrato bancário é  prova suficiente para a  fiscalização. efetuar  lançamento com base em omissão de  receitas. O  ônus da prova cabe ao Recorrente que deve justificar e comprovar a causa dos depósitos.  Constata­se  que  as  provas  foram  obtidos  por meio  lícitos,  logo  não  houve  nenhum ato em desacordo com a Lei n° 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo no âmbito  da  Administração  Pública  Federal).  Caberia  a  quem  alega  comprovar  a  ilicitude  das  provas,contudo não o fez em nenhuma das oportunidades de se manifestar no processo.  O Recorrente ressalta que o art. 112 do CTN é claro no sentido de que, em  caso de dúvida,  interpreta­se de maneira mais  favorável  ao  acusado,  contudo percebe­se que  não  é  aplicável  ao  presente  processo,  pois  em  nenhum  momento  houve  dúvidas  quanto  à  capitulação  legal do fato; à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou  extensão dos seus efeitos; à autoria, imputabilidade ou punibilidade; à natureza da penalidade  aplicável, ou à sua graduação.  DOS OUTROS FATOS NÃO CONSIDERADOS NA AUTUAÇÃO  O  Recorrente  cita  algumas  situações  que  no  seu  entendimento  não  foram  considerados na autuação (duplicidade de tributação de cobranças bancárias, títulos de terceiros  em  cobrança),  contudo  traz  apenas  alegações  ao  processo,  não  apresentando  documentação  comprobatória quanto aos fatos alegados.  Aduz  que  houve,  in  casu,  flagrante  desrespeito  ao  princípio  da  legalidade,  uma vez que a simples desconfiança não tem o condão de gerar obrigação tributária. Ressalta  que  a  fiscalização  deve  observar,  sempre,  o  princípio  da  TIPICIDADE.  Alega  que  uma  autuação fiscal baseada em mera presunção é um procedimento execrado pelo Poder Judiciário.  Aduz que a Administração Pública não pode nunca aplicar o princípio da verdade presumida.  Destaca que a Administração Pública deve primar pela observância de um ponto de equilíbrio  entre  três  princípios  quase  sempre  associados:  segurança  jurídica,  legalidade  e  proteção  da  confiança.   Por fim pondera que, o princípio da segurança jurídica é um vetor na busca  pela  justiça  e  prima  pela  observância  de  institutos  consubstanciados,  principalmente,  no  respeito  aos  direitos  adquiridos,  no  devido  processo  legal  e  na  irretroatividade  da  lei,  ensejando, desta maneira, imposição de limites e a segurança, propriamente dita, do cidadão ao  deparar­se  com  as  invalidações  dos  atos  administrativos  considerados  ilegais  ou  inconstitucionais,  como  o  apresentado  no  caso  presente,  onde  o  Fisco  Federal  autuou  a  contribuinte  por  supostos  depósitos  bancários,  que  por  si  só  não  caracterizam  omissão  de  receita.  Devem ser afastados todos os argumentos trazidos pois não se caracterizou­se  nos presentes autos desrespeito aos referidos princípios. O lançamento foi realizado com base  em  disposição  do Art.  42  da  Lei  9430/96.  Pisa­se  que  conforme  disposição  cristalina  desse  artigo  caberia  ao  Recorrente  comprovar  com  documentos  hábeis  a  origem  dos  depósitos  bancários, contudo não o fez.   Fl. 3935DF CARF MF Processo nº 19515.004065/2003­11  Acórdão n.º 1402­003.587  S1­C4T2  Fl. 3.936          49   DA EXIGÊNCIA DO PIS E DA COFINS SOBRE RECEITAS OMITIDAS  O  Recorrente  alega  a  impossibilidade  da  exigência  do  PIS  e  da  COFINS,  posto  que  no  seu  entendimento  depósitos  bancários  não  podem  ser  caracterizados  como  faturamento.  Tratando­se  de  auto  de  infração  reflexo  em  razão  de  omissão  de  receitas  apurado em fiscalização de IRPJ, mantida a exigência principal quanto à ocorrência de receitas  omitidas, tal conclusão também deve se estender à CSLL, PIS E COFINS.  Ressalta­se que o art. 42 da Lei 9.430/96 dispõe tão somente de um meio de  prova indireta de receitas, ou seja, de uma presunção juris tantum que autoriza a Fiscalização a  concluir  pela  existência  de  receitas  omitidas,  e  somente  na  hipótese  de  o  contribuinte  não  lograr  êxito  em demonstrar  a origem de  ingressos na  sua conta bancária. Trata­se,  assim, de  uma presunção relativa, cabendo prova em contrário, o que não foi  realizado a contento pelo  Recorrente.  É importante ainda ressaltar que o art. 42 da Lei 9.430/96 é apenas um meio  de prova da existência de receitas omitidas, aplicando­se a todos os tributos federais, pois não  trata de um aspecto da hipótese de incidência do IRPJ.  Conforme  já  abordado,  embora  tal  presunção  legal  admitisse  a  prova  em  contrário, a Recorrente nada trouxe aos autos que pudesse comprovar a origem dos ingressos  nas suas contas bancárias, restando configurada a omissão de receitas.  Portanto, cumpridas as exigências previstas no art. 42 da Lei 9.430/96 a fim  de apurar  receitas omitidas, deve ser afastada a  alegação da  impossibilidade da exigência do  PIS e da COFINS sobre tais receitas.    Conclusão  Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no  sentido de :  1.   No mérito, ajustar a base de calculo do lançamento de oficio para excluir  a totalidade das receitas já contabilizadas e tributadas pelo recorrente, em  face  da  duplicidade,  nos  seguintes  valores: R$ 6.584.860,19  (1998), R$  5.190.236,45 (1999), R$ 4.870.053,69 (2000) e R$ 7.627.811,01 (2001);   2.  ajustar a base de calculo do lançamento de oficio para excluir os valores  das  transferências  bancárias  entre  as  contas­correntes  objeto  de  tributação,  conforme  demonstrativos  apresentados  pelo  Recorrente,  fls.  3207  a  3218,  nos  valores  totais  de  R$  554.399,43  (1998),  R$  2.080.093,75 (1999), R$ 88.490,00 (2000) e R$ 270.191,70 (2001)  3.  Após os ajustes dos itens 1 e 2, em relação à parte remanescente, acatar a  preliminar de decadência para o 1°, 2° e 3° trimestres de 1998, no que se  Fl. 3936DF CARF MF Processo nº 19515.004065/2003­11  Acórdão n.º 1402­003.587  S1­C4T2  Fl. 3.937          50 refere  ao  IRPJ  e  CSLL;  e  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  30/11/1998, inclusive, em relação ao PIS e a Cofins.    (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias    Fl. 3937DF CARF MF Processo nº 19515.004065/2003­11  Acórdão n.º 1402­003.587  S1­C4T2  Fl. 3.938          51 Voto Vencedor  Conselheira Edeli Pereira Bessa, Redatora designada  Acompanharia  o  Conselheiro  Relator  na  rejeição  das  preliminares  de  nulidade  do  lançamento  e  da  decisão  de  1ª  instância,  bem  como  no  acolhimento  parcial  da  arguição  de  decadência.  Contudo  estas  questões  restam  superadas  na  medida  em  que,  no  mérito, vislumbro outros requisitos para a imputação de omissão de receitas presumidas a partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  na  linha  do  que  se  infere  das  seguintes  indicações consignadas na Resolução nº 107­00.716 (e­fls. 3221/3226):  RELATÓRIO  [...]  Cientificada  em  03/11/2006  (fl.  2442v),  a  empresa  apresentou,  em  04/12/2006,  o  Recurso de fls. 2454/2506, articulado da seguinte forma, em síntese:  • Alega que a movimentação de recursos nas contas bancárias objeto da autuação  está  devidamente  escriturada  nos  livros Diário  e Razão,  de modo  sintético,  e  no  livro auxiliar denominada "Bancos ­ Extrato", de forma analítica, mas que, apesar  de estar de posse dos referidos livros — assim como da resposta à intimação fiscal  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos,  na  qual  a  empresa  informou  não  estar  legalmente  obrigada  a  realizar  o  trabalho  da  Fiscalização, mas  sim  a  esclarecer  quaisquer  dúvida  quanto  a  qualquer  lançamento,  bem  como  comprová­los  documentalmente  ­,  mesmo  assim  o  Fisco  efetuou  o  presente  lançamento,  considerando como receita omitida o valor dos depósitos e créditos nas referidas  contas bancárias;  [...]  •  Reclama  de  não  ter  o  Fisco  efetuado  auditoria  fiscal­contábil  nos  livros  e  documentos da empresa, optando simplesmente por intimá­la a comprovar a origem  de  aproximadamente  16.200  registros  bancários,  o  que  demandaria  a  vinculação  dos  respectivos  valores  com  uma  quantidade  de  documentos  que  facilmente  chegariam  à  quantidade  de  50.000  ou  60.000.  Assim,  e  sendo  que  toda  a  movimentação bancária estava devidamente contabilizada, entende que caberia ao  Fisco  aplicar  os  procedimentos  de  auditoria  por  meio  de  amostragem  e  testes,  intimando a Recorrente a comprovar, documentalmente, as operações selecionadas  para exame, no número que julgasse conveniente para sua convicção;  •  Argui  no  sentido  de  que  a  tributação  com  base  na  presunção  de  omissão  de  receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada só pode ser  realizada com base no  lucro arbitrado, uma vez que desconsidera a existência de  regular escrituração;  [...]  VOTO  [...]  Fl. 3938DF CARF MF Processo nº 19515.004065/2003­11  Acórdão n.º 1402­003.587  S1­C4T2  Fl. 3.939          52 Analisadas as peças do processo, entendo não reunir ele as informações necessárias  para  a  apreciação  da matéria  na  profundidade  recomendada  e  suficiente  para  a  perfeita solução da lide.  A autuação refere­se a omissão de receitas representada por valores creditados em  contas de depósito mantidas pela autuada nos anos calendário 1998 a 2001,  cuja  origem dos recursos utilizados não foi comprovada.  No Termo de Verificação Fiscal não foi informado se as referidas contas foram ou  não  contabilizadas,  embora  o  Fisco  tenha  estado  de  posse  dos  livros  Diário  e  Razão, como di conta o Termo de Devolução de Documentos n°. 002 (fl. 1708).  Tendo  a  impugnante  sustentado  que  as  contas  bancárias  em  questão  foram  devidamente escrituradas em sua contabilidade, a Turma Julgadora que proferiu a  decisão  de  primeira  instância  não  aceitou  a  alegação,  ao  argumento  de  falta  de  comprovação.  No Recurso a este Conselho de Contribuintes, a interessada  traz aos autos cópias  de folhas dos livros Diário e Razão, onde se verifica que todas as contas bancárias  que dão respaldo à autuação foram objeto de contabilização.  Assim,  e  tendo  em  vista  que,  na  analise  dos  lançamentos  relativos  a  omissão  de  receitas caracterizada por depósitos de origem não comprovada, como no presente  caso,  tem  sido  relevante  para  os  Conselheiros  dessa  Câmara  saber  se  as  contas  bancárias  foram  ou  não  contabilizadas,  entendo  prudente  a  realização  de  diligência  a  fim  de  verificar  a  autenticidade  regularidade  da  escrituração  da  interessada juntada aos autos por cópias dos livros Diário e Razão.   Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  ser  baixado  o  processo  em  diligencia  para  a  verificação  acima,  podendo,  para  isso,  serem  utilizados  todos  os  documentos,  informações e argumentos contidos no presente processo, além de solicitação e de  exames  de  outras  informações  e  documentos  que  se  mostrarem  necessários,  devendo,  antes  do  processo  retornar  a  esta Câmara,  ser  aberto  prazo  de  30  dias  para  que  a  interessada  se manifeste  sobre  o  resultado  da  diligência,  se  o  quiser.  (destaques do original)  A motivação do questionamento assim deduzido pela 7ª Câmara do Primeiro  Conselho  de Contribuintes  tem origem na  jurisprudência  constituída  a partir  de  lançamentos  fundamentados no art. 42 da Lei nº 9.430/96 e que apresentavam evidências de que o sujeito  passivo contabilizara depósitos bancários no período autuado, motivadores de decisões assim  ementadas:  IRPJ/CSLL E REFLEXOS ­ PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS A  PARTIR DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM É A CONTA CAIXA  ­  A  presunção  legal  trazida  pelo  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96  é  uma  importante  ferramenta  colocada à disposição do  fisco, mas só pode  ser utilizada quando não  restarem  dúvidas  no  tocante  ao  fato  índice,  cuja  prova,  direta,  está  a  cargo  da  fiscalização.  Sabendo  que  a  fonte  dos  depósitos  bancários  devidamente  contabilizados  foi  a conta caixa  (origem), a auditoria deveria  se concentrar nesta  conta,  dela  escoimando  eventuais  suprimentos  fictícios  (cheques  compensados  mantidos  no  caixa)  que  poderiam  desnudar  a  omissão  de  receitas  por  outra  tipificação legal. (Acórdão nº 107­08.282, sessão de 19 de outubro de 2005, Relator  Conselheiro Luiz Martins Valero)  IRPJ/CSLL E REFLEXOS ­ PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS A  PARTIR DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ A presunção legal trazida pelo art. 42 da  Fl. 3939DF CARF MF Processo nº 19515.004065/2003­11  Acórdão n.º 1402­003.587  S1­C4T2  Fl. 3.940          53 Lei n° 9.430/96 é uma importante ferramenta colocada à disposição do fisco, mas só  pode  ser  utilizada,  quando  não  restarem  dúvidas  no  tocante  ao  fato  índice,  cuja  prova,  direta,  está  a  seu  cargo.  É  imprescindível  que  o  fisco  identifique  primeiramente  se os  créditos bancários  foram contabilizados ou não.  (Acórdão nº  107­08.600,  sessão  de  21  de  junho  de  2006,  Relator  Conselheiro  Luiz  Martins  Valero)  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS ESCRITURADOS.   Tratando­se  de  contas  bancárias  cuja  movimentação  financeira  foi  devidamente  contabilizada,  incabível  a  presunção  de  omissão  de  receitas  pela  falta  de  comprovação da origem dos depósitos nelas realizados. Nesse caso, as verificações  fiscais  devem  recair  sobre  as  contrapartidas  dos  suprimentos  registrados  na  contabilidade. (Acórdão nº 107­09.218 ­ Sessão de 7 de novembro de 2007, Relator  Conselheiro Jayme Juarez Grotto)  No Acórdão nº 107­08.282, destaco que a autoridade fiscal havia iniciado a  verificação da forma de contabilização dos depósitos bancários porém, constatando que todos  teriam contrapartida na conta caixa, expurgou as transferências e outros créditos, intimando o  sujeito passivo a comprovar a origem dos depósitos bancários e, frente à justificativa do sujeito  passivo  de  que  as  origens  seriam  as  vendas  e  outra  créditos  a  receber,  apurou  os  depósitos  bancários de origem não comprovada a partir da diferença entre as receitas identificadas e os  depósitos  questionados.  A  Câmara  não  admitiu  este  procedimento,  acompanhando  o  Conselheiro Relator que assim se manifestou:  Não  se  sustentam,  entretanto,  as  exigências  calçadas  na  acusação  de  depósitos  bancários, em relação aos quais a pessoa jurídica não teria comprovado, mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações.  Ora,  corno  dito,  nas  presunções  legais  o  que  o  fisco  não  precisa  provar  é  o  fato  presumido ­ a omissão de receitas. Mas jamais está dispensado de fazer, de forma  direta e cabal, a prova da ocorrência do fato índice.  A presunção trazida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96 é uma poderosa ferramenta à  disposição do fisco, mas ela deve ser manejada nos estritos limites e pressupostos de  sua  legalidade,  não  se  admitindo  que  o  fato  indiciário  ­  depósito  bancário  sem  origem ­ que a sustenta seja provado de forma indireta.   Com efeito, dispõe o art. 42 da Lei n° 9.430/96, na parte em que aplicável ao caso  em exame:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações.  §  3°  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualmente, observado que não serão considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica;  Os grifos,  em perfeita  consonância  com a  teoria  da  prova  nas  presunções  legais,  não  deixam  margem  a  dúvidas  de  que  a  intimação  para  a  comprovação  deve  especificar cada depósito e não o montante global de um período, ainda que mensal.  Fl. 3940DF CARF MF Processo nº 19515.004065/2003­11  Acórdão n.º 1402­003.587  S1­C4T2  Fl. 3.941          54 Ao  descrever  a  sistemática  de  escrituração  contábil  utilizada  pela  empresa,  o  auditor  fiscal  é  incisivo  ao  dizer  que  todos  os  depósitos  bancários  da  empresa  possuem  como  origem  o  dinheiro  na  conta  caixa,  chegando mesmo  a  asseverar  que "não existe depósito bancário que não proceda da conta caixa" (fls. 2.213).  No Demonstrativo que elaborou às  fls. 2.216, a  fiscalização,  levando em conta as  entradas mensais de caixa por vendas a vista, duplicatas recebidas, vendas do ativo  permanente e outras receitas, aponta diferenças em relação aos depósitos bancários  que relacionou.  Em  outro  ponto,  ao  abordar  a  conta  contábil  "Bancos  Conta  Movimento",  a  fiscalização  afirma  que  "não  existem  depósitos  bancários  realizados  por  clientes/terceiros diretamente nesta conta".  Na diligência solicitada por esta Câmara, cujo resultado está às fls. 2.428 a 2.435, a  fiscalização  confirma  que  as  entradas  em  bancos  tem  origem contábil  na  conta  caixa  e  que  esta  por  sua  vez,  ainda  contabilmente,  era  abastecida  pela  conta  bancos.  Fossem  transações  circulares  entre  contas  do  disponível,  nenhuma  irregularidade  se  apresentava,  desde  que  a  injeção  de  recursos  novos  dentro  do  círculo  tivesse  origem.  Eis o ponto central da questão. Diz o fisco que os recursos contabilizados na conta  caixa,  tendo  como  origem  a  conta  bancos,  no  caixa  não  ingressaram  pois  os  cheques teriam sido compensados.  Ora manter em caixa recursos que  já  foram destinados a  terceiros é suprimento  fictício de caixa, visando exatamente cobrir  lançamentos a crédito da conta que,  não fossem os suprimentos, apresentaria saldo credor. Se os lançamentos a crédito  de  caixa  que  provocariam  o  "estouro"  estão  representados  pelos  depósitos  bancários,  como dito pelo diligenciante,  e os depósitos  efetivamente aconteceram,  conforme  extratos,  bastaria  ao  auditor  excluir  da  conta  caixa  as  entradas  "justificadas"  pelos  cheques  compensados  que  jamais  poderiam  permanecer  no  caixa.  Pronto, estaria desnudado o "esquentamento" de recursos via conta caixa. Lembre­ se,  a  fiscalização  teve  em  mãos  os  extratos  bancários  da  fiscalizada  e  pode  comprovar, como destacou às fis.2.214, que não houve entradas, diretamente em  bancos,  de  recursos  de  origem  desconhecida.  O  auditor  confirmou  que  todos  os  depósitos bancários provinham da própria empresa (caixa) e não de terceiros, logo  eventual infração só poderia se materializar na conta caixa.  Em  outras  palavras,  eventuais  recursos  novos  injetados  no  círculo  só  poderiam  "brotar" dentro da própria conta caixa, principal abastecedora da conta bancos. A  auditoria  fiscal,  portanto,  deveria  ter  se  concentrado  na  movimentação  da  conta  caixa, ainda que tenha constatado que a maior parte dos depósitos em bancos tenha  sido  em  cheque  e DOCs, mas  sempre  tendo  como  origem  contábil  a  conta  caixa,  pois essa era a sistemática adotada pela empresa.  Diz  o  fisco  que  essa  tarefa  se  revelou  impossível  face  aos  lançamentos  no  livro  Diário  serem  feito  por  totais  mensais.  Ora,  mas  o  auditor  dispunha  dos  extratos  bancários fornecidos pela própria fiscalizada que são, por natureza analíticos.  Não consta dos autos intimação específica para que a fiscalizada apresentasse os  livros auxiliares ou comprovasse as entradas e saídas de caixa de forma a "abrir"  Fl. 3941DF CARF MF Processo nº 19515.004065/2003­11  Acórdão n.º 1402­003.587  S1­C4T2  Fl. 3.942          55 os totais mensais a que alude a fiscalização. Logo, as partidas mensais não eram  entrave à auditoria.  Depõe ainda contra as conclusões do  fisco, no  tocante aos depósitos bancários, o  fato de que a fiscalização foi originada pelo indício representado pela divergência  entre a receita bruta declarada pela  fiscalizada no ano­calendário de 1998 de R$  6.576.634,56  e  o  total  da movimentação  bancária  a  crédito  de  R$  17.059.432,44  (fls.  2.211).  Ocorre  que,  excluídas  as  transferências  (fls.  2.216),  os  depósitos  bancários líquidos no referido ano foram de R$ 5.595.723,45.  Os Auditores Fiscais da Receita Federal, detém, com exclusividade, a prerrogativa  do  lançamento  tributário.  Reconheço  que  a  busca  da  verdade  real  é  árdua  e  espinhosa, mas é a contrapartida ao poder conferido pela Lei exigida dos agentes  do fisco. Só assim o lançamento gozará de presunção de certeza e liquidez.  Em suma, as presunções legais não podem ser utilizadas sem que os fatos indutores  estejam livres de dúvida. (negrejei)  A  7ª  Câmara,  portanto,  não  admitiu  que  obstáculos  como  a  escrituração  resumida  do  Livro Diário  ou  o  registro  contábil  dos  depósitos  bancários  em  contrapartida  à  conta  Caixa  justificassem  a  interrupção  da  verificação  da  origem  contábil  dos  depósitos  escriturados.  Circunstâncias  semelhantes  aparentam  estar  presentes  na  escrituração  da  contribuinte aqui autuada.   À e­fl.  2557  consta  a  relação de documentos  recebidas pelo  fiscal  autuante  em 19/11/2002, dentre as quais figuram "Diário Geral nº 04 a 07 ref. 1998 à 2001" e "Razão  Analítico  ref.  1998,  1999,  2000  e  2001".  Em  31/03/2003  a  autoridade  fiscal  devolveu  tais  livros ao contribuinte, conforme registrado à e­fl. 1738. Naquela ocasião já o havia intimado a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  conforme  termo  de  13/12/2002  (e­fls.  1570/1737), reiterado depois da devolução dos livros, em 14/04/2003 (e­fls. 1739). Concedidas  prorrogações de prazo e lavrada nova reintimação fiscal em 13/10/2003, a autoridade lançadora  exara o Termo de Verificação Fiscal à e­fl. 1745, nos seguintes termos:  No  exercício  das  funções  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal,  procedemos  a  fiscalização do contribuinte acima identificado, conforme determinado no Mandado  de Procedimento Fiscal, onde verificamos os seguintes fatos:  DESCRICÃO DOS FATOS  1.  Através  do  Termo  de  Intimação Fiscal  n.001,  de  06/12/2002, o  contribuinte  foi  intimado a comprovar as origens dos depósitos/créditos bancários, relacionados nos  anexos e relativos aos anos de 1998, 1999, 2000 e 2001, apresentando documentos  comprobatórios.  2. Não  tendo a empresa  logrado comprovar as origens dos  recursos depositados  /  creditados, caracterizado ficou a Omissão de Receitas.  BASE TRIBUTÁVEL   3.  Valores  relacionados  nos  quadros  resumos  e  nas  relações anexas  ao  Termo  de  Intimação Fiscal n.001, de 06/12/2002.  ENQUADRAMENTO LEGAL 03. Infração aos artigos 195, inciso II, 197 e parágrafo  único,  226  e  229  do  RIR/94;  artigo  24  da  Lei  n.  9.249/95;  artigo  42  da  Lei  n.  Fl. 3942DF CARF MF Processo nº 19515.004065/2003­11  Acórdão n.º 1402­003.587  S1­C4T2  Fl. 3.943          56 9.430/96;  artigos  249,  inciso  II,  251  e  parágrafo  único,  279,  282,  287  e  288,  do  RIR/99.  E, para constar e  surtir os  efeitos  legais,  lavramos o presente Termo,  em 03(três)  vias  de  igual  forma  e  teor,  assinado  pelo(s)  Auditor(es)  Fiscal  (is)  da  Receita  Federal e pelo  contribuinte/preposto da  fiscalizada, que neste ato  recebe uma das  vias.  Os autos de infração de IRPJ e CSLL foram formalizados na sistemática do  lucro real trimestral, do 1º trimestre de 1998 ao 4º trimestre de 2001, sem qualquer indicação  de valores originalmente declarados pelo sujeito passivo, além da exigência de Contribuição ao  PIS e COFINS devidos mensalmente no mesmo período.  Não  localizei,  nos  autos,  nenhuma  referência  às  DIPJ  apresentadas  pelo  sujeito passivo. Porém os livros Diário e Razão referentes a 1998, o primeiro autenticado em  03/05/1999,  registram encerramento,  bem como demonstrações  financeiras  anuais. O mesmo  se verifica às e­fls 2705/2716 no livro Diário apresentado para o ano­calendário 1999, às e­fls.  2800/2810  no  livro Diário  apresentado  para  o  ano­calendário  2000  e  às  e­fls.  2901/2911  no  livro  Diário  apresentado  para  o  ano­calendário  2001,  e,  muito  embora  a  autoridade  fiscal  encarregada  da  primeira  diligência  tenha  observado  que  estes  livros  somente  foram  autenticados em 28/07/2009, ou seja, depois do início daquela diligência (e­fls. 3235/3236), o  fato  é  que  livros  com  a mesma  identificação  foram  apresentados  à  Fiscalização  e  nada  nos  autos  permite  afirmar  que  fossem  eles  diversos  daqueles  juntados  por  ocasião  do  recurso  voluntário.   Observo,  ainda,  que  os  comprovantes  de  arrecadação  apresentados  em  embargos, motivadores  do  acolhimento  parcial  da  decadência,  no  que  se  refere  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  trazem  indicados  os  códigos  de  arrecadação  2484  (CSLL  ­ Demais PJ  que  apuram o  IRPJ com base em lucro real ­ Estimativa mensal) e 5993 (IRPJ ­ Optantes apuração c/ base no  lucro  real  ­ Estimativa mensal),  ao  longo de  todos  os  períodos  de  apuração  de  1998  a  2001  como também informado nas DCTF que teriam sido apresentadas em diligência, e novamente  juntadas em embargos às e­fls. 3578/3594, códigos esses indicativos de recolhimentos mensais  estimados, típicos de apuração anual do IRPJ e da CSLL. Caso optasse pela apuração trimestral  do  IRPJ,  a  contribuinte  estaria  obrigada  a  recolhimentos  nos  códigos  0220/3373  (IRPJ  ­  PJ  obrigadas/PJ  não  obrigadas  ao  lucro  real  ­  Entidades  não  financeiras  ­ Balanço  trimestral)  e  (6012 (CSLL ­ Demais PJ que apuram o IRPJ com base em lucro real ­ Balanço trimestral).  Ou  seja,  de  plano  constato  que  nenhuma  justificativa  há,  nos  autos,  para  a  exigência  do  IRPJ  e  da  CSLL  segundo  a  sistemática  do  lucro  real  trimestral.  Antes  disso,  porém, retomando a exposição precedente, o fato é que, assim como não se pode, pelas razões  antes  expressas,  negar  valor  aos  livros  juntados  em  recurso  voluntário  e  confirmados  na  primeira diligência, também não se pode ignorar que a escrituração da movimentação bancária  neles  expressa  foi  promovida  em contrapartida  a créditos na  conta Caixa e,  ainda,  por  totais  mensais, à semelhança do que observado no primeiro precedente antes citado (Acórdão nº 107­ 08.282), e isto sem que a Fiscalização apresentasse qualquer objeção ou mesmo questionasse a  existência  de  livros  auxiliares,  como  exige  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo Decreto nº 3.000/99 ­ RIR/99:  Art. 258. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro  Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados,  dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que  Fl. 3943DF CARF MF Processo nº 19515.004065/2003­11  Acórdão n.º 1402­003.587  S1­C4T2  Fl. 3.944          57 modifiquem ou  possam  vir  a modificar  a  situação  patrimonial  da  pessoa  jurídica  (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 5º).   § 1º Admite­se a escrituração resumida no Diário, por  totais que não excedam ao  período  de  um mês,  relativamente  a  contas  cujas  operações  sejam  numerosas  ou  realizadas  fora  da  sede  do  estabelecimento,  desde  que  utilizados  livros  auxiliares  para registro individuado e conservados os documentos que permitam sua perfeita  verificação (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 3º).   § 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, no transporte dos totais mensais  dos livros auxiliares, para o Diário, deve ser feita referência às páginas em que as  operações se encontram lançadas nos livros auxiliares devidamente registrados.   [...]  Neste contexto, à míngua de qualquer constatação registrada pela autoridade  fiscal em face dos livros que lhe foram apresentados, não é possível extrair consequências de  deficiências  assim  vislumbradas  na  escrituração  dos  depósitos  bancários  verificados  nos  períodos autuados. Tivesse a Fiscalização apontado a impossibilidade de identificar sua origem  contábil em razão da escrituração resumida desacompanhada de livros auxiliares ­ hipótese na  qual se poderia,  inclusive, cogitar de arbitramento dos lucros na forma do art. 530,  II, "a" do  RIR/99 ­ ou mesmo em razão do registro dos depósitos em contrapartida à conta Caixa, algum  litígio  se  estabeleceria  acerca  do  ônus  probatório  do  sujeito  passivo  acerca  da  origem  dos  depósitos bancários. Porém, o vício aqui identificado é precedente: a autoridade fiscal teve sob  seu  exame a  escrituração contábil, mas não  lhe negou validade nem criticou o  seu  conteúdo  informativo.   Veja­se que no segundo precedente indicado (Acórdão nº 107­08.600) houve  exame  da  contabilidade,  mas  a  Câmara  o  considerou  insuficiente  não  só  porque  os  questionamentos  fiscais  tiveram  em  conta  montantes  mensais  dos  depósitos  bancários,  mas  também porque a acusação determinou o valor tributável sem investigar a origem contábil dos  depósitos escriturados, consoante se observa neste excerto do voto condutor do julgado:  [...]  Nas  ações  fiscais  dessa  espécie,  em  relação  a  pessoas  físicas,  basta  ao  fisco  selecionar  e  individualizar  os  depósitos  e  intimar  o  contribuinte  a  fazer  prova  da  origem dos recursos.  Já  em  relação  às  pessoas  jurídicas  que  mantém  escrituração  contábil  e  fiscal,  sempre  com  o  objetivo  de  fazer  prova  do  fato  indiciário,  é  imprescindível  que  o  fisco  verifique  de  antemão  se  os  créditos  bancários  selecionados  foram  contabilizados ou não:  a) se os créditos foram devidamente contabilizados, logicamente o lançamento teve  como  contrapartida  conta  contábil  do  disponível  (caixa  ou  bancos);  do  realizável  (contas  a  receber,  por  exemplo);  do  passivo  (empréstimos)  ou  diretamente  uma  conta de receita. Nessa hipótese o trabalho fiscal deve se concentrar nessas contas,  pois são elas a evidente origem dos recursos;  b) se os créditos não foram contabilizados, dependendo do montante em relação ao  movimento global da empresa, estar­se­á diante de uma contabilidade imprestável,  passível,  portanto,  de  aplicação  do  arbitramento  do  lucro,  com  a  inclusão  dos  créditos  bancários  omitidos,  cuja  origem  dos  recursos  o  contribuinte  não  comprovar. Não sendo o caso de arbitramento, cabe a aplicação pura da presunção  Fl. 3944DF CARF MF Processo nº 19515.004065/2003­11  Acórdão n.º 1402­003.587  S1­C4T2  Fl. 3.945          58 legal  de  omissão  de  receitas,  cujo  valor  será  tomado  pelo  mesmo  valor  dos  depósitos não comprovados, recompondo­se o lucro declarado.  Ora, como dito, o fisco teve em mãos a contabilidade da fiscalizada. Não consta do  autos que tenha conferido o razão contábil para, pelo menos, evidenciar a falta de  contabilização de depósitos bancários.  Diferenças  apuradas  entre  a  soma  de  depósitos  bancários  e  a  receita  declarada  constituiu, sem dúvida, um poderoso indicio de omissão de receitas, mas isso não é  suficiente para a inversão total do ônus da prova levada a efeito pela fiscalização.  (negrejei).  No referido caso, distintamente do presente,  a autoridade  fiscal examinou a  escrituração contábil, mas entendeu não comprovada a origem dos depósitos ao constatar que  as receitas declaradas eram inferiores aos créditos líquidos apurados nas operações bancárias.  Ainda assim, o exame da escrituração contábil foi considerado insuficiente para caracterização  da presunção  legal, vez que não  identificados depósitos não contabilizados ou contabilizados  em contrapartida a origem questionável. Com maior razão, portanto, o procedimento fiscal aqui  desenvolvido  também  não  se  prestaria  a  constituir  a  presunção  legal  imputada  ao  sujeito  passivo.  O terceiro precedente (Acórdão nº 107­09.218), para além do apontamento de  ausência de  intimação  individualizada para comprovação da origem dos depósitos bancários,  também evidencia a relevância, no contencioso, da constatação de contabilização dos valores  questionados, consoante se extrai de seu voto condutor:  [...]  Assim,  é  perfeitamente  cabível  a  utilização  dessa  presunção  nos  casos  em  que  a  pessoa jurídica mantém contas bancárias em nome de terceiras pessoas, ou, mesmo  que  em  seu  nome,  a  mantém  à  margem  da  escrituração.  Nesses  casos,  se  não  comprovado  que  os  recursos  depositados  provêm  das  receitas  devidamente  escrituradas e declaradas, é lícito concluir que têm origem em receitas sonegadas à  tributação.  O mesmo  não  pode  ser  aplicado,  porém,  aos  depósitos  efetuados  em  contas  de  titularidade do contribuinte e devidamente escriturados na contabilidade.  Nesse caso, a própria escrituração faz prova de que os depósitos foram efetuados  com os  recursos escriturados,  inibindo a cômoda presunção  legal de omissão de  receitas e impondo ao agente do Fisco o aprofundamento das investigações para a  comprovação de eventual infração.  No caso dos autos, a própria Fiscalização informa no Termo de Verificação Fiscal  (fl. 250) e no Termo de Intimação Fiscal (fl. 96) que os depósitos foram devidamente  escriturados, o que também se comprova no balancete à fl.  210.  Logo,  não  cabe  considerar  que  tais  depósitos  não  têm  origem  comprovada,  posto que esta está na própria escrituração, não refutada pelo Fisco. (negrejei)  No  presente  caso,  a  autoridade  fiscal  não  declara  os  depósitos  bancários  contabilizados. Mas isto porque teve os livros contábeis em seu poder e se omitiu na análise,  inviabilizando, assim, a inversão do ônus da prova em desfavor do sujeito passivo.  Fl. 3945DF CARF MF Processo nº 19515.004065/2003­11  Acórdão n.º 1402­003.587  S1­C4T2  Fl. 3.946          59 Em  circunstância  semelhantes,  também  me  manifestei  contrariamente  à  manutenção da exigência, consoante ementa assim consignada no Acórdão nº 1101­00.420:  OMISSÃO DE  RECEITAS.  CONTAS  BANCÁRIAS  NO  PAÍS.  PRESUNÇÃO  NÃO  CARACTERIZADA.  Inexistindo análise da escrituração mantida pela contribuinte,  desconstituindo  os  fatos  nela  narrados  ou  atestando  a  ausência  de  registro  da  movimentação  bancária,  é  insuficiente,  para  inversão  do  ônus  da  prova,  o  não  atendimento de intimação para comprovação da origem de depósitos bancários.  Observando  que,  naqueles  autos,  a  contribuinte  apresentara  seus  livros  contábeis à autoridade fiscal, inclusive sujeitando­se a questionamentos acerca de divergências  entre os montantes neles escriturados e as informações prestadas em DIPJ, mas com posterior  exigência,  apenas  da  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  inclusive  enquanto  a  Fiscalização  mantinha  em  sua  posse  os  livros  contábeis  apresentados,  nos  quais  estava  evidenciado  o  registro  de  depósitos  considerados  como  indícios  de  omissão  de  receitas,  manifestei­me nos seguintes termos:  Destes  elementos  contidos  nos  autos  infere­se  que, mesmo  tendo  em  sua  posse  os  Livros Diário e Razão da contribuinte, a autoridade lançadora, à vista dos extratos  bancários  que  também  lhe  foram  entregues,  selecionou  os  ingressos  mais  significativos  e  intimou  a  contribuinte  a  comprovar  sua  origem,  sem  antes,  ou  mesmo depois, verificar se eles eventualmente estariam escriturados.  Oportuno recordar o que dispõe a Lei no 9.430/96:  Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações.   §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.   §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época em que auferidos ou recebidos.   §3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente, observado que não serão considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica;   II  ­no  caso de pessoa  física,  sem prejuízo do disposto no  inciso anterior, os de valor  individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro  do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei nº  9.481, de 1997)   §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em  que  considerados  recebidos,  com  base  na  tabela  progressiva  vigente  à  época  em  que  tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.    §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito  ou  de  investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação  dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo  titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 3946DF CARF MF Processo nº 19515.004065/2003­11  Acórdão n.º 1402­003.587  S1­C4T2  Fl. 3.947          60  § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja  declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em  separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo,  o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)  Aqui,  como  visto,  houve  intimação  individualizando  os  depósitos  bancários  cuja  origem  deveria  ser  comprovada,  a  qual,  embora  reiterada,  não  foi  atendida  pela  contribuinte. Poder­se­ia, então, concluir que se caracterizou a omissão de receitas,  porque  não  comprovada,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  especialmente  tendo  em  conta  a  obrigação  expressa no já citado RIR/99:  Art.  927. Todas  as pessoas  físicas  ou  jurídicas,  contribuintes  ou  não,  são obrigadas  a  prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  exigidos  pelos  Auditores­Fiscais  do  Tesouro  Nacional  no  exercício  de  suas  funções,  sendo  as  declarações  tomadas  por  termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º).   Art 928. Nenhuma pessoa  física ou  jurídica,  contribuinte ou não, poderá eximir­se de  fornecer,  nos  prazos  marcados,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados  pelos  órgãos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art.  123,  e  Decreto­Lei nº 1.718, de 27 de novembro de 1979, art. 2º, e Lei nº 5.172, de 1966, art.  197).   [...]  Não  se  pode  olvidar,  porém,  que  o  próprio  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  prosseguindo  na  disciplina  quanto  à  Prestação  de  Informações  à  Secretaria  da  Receita Federal, complementa:  Art 928.   [...]  §  5º  Em  casos  especiais,  para  controle  da  arrecadação  ou  revisão  de  declaração  de  rendimentos, poderá o órgão competente exigir informações periódicas, em formulário  padronizado (Decreto­Lei nº 1.718, de 1979, art. 2º, parágrafo único).  [...]  Art 932. Havendo dúvida sobre quaisquer informações prestadas ou quando estas forem  incompletas, a autoridade tributária poderá mandar verificar a sua veracidade na escrita  dos  informantes  ou  exigir  os  esclarecimentos  necessários  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943, art. 108, § 6º).  É  certo  que  os  artigos  928  e  932  do  RIR/99  foram  concebidos  para  os  casos  de  informações prestadas por terceiros, e não pelo próprio sujeito passivo, no interesse  da  Administração  Tributária.  Todavia,  suas  disposições  nada  mais  fazem  do  que  renovar a importância dada à escrituração e às declarações prestadas pelos sujeitos  passivos, expressa em capítulo anterior do mesmo Regulamento:   Art.  923. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis,  segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 9º, § 1º).   Art. 924. Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados  com observância do disposto no artigo anterior (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §  2º).  Fl. 3947DF CARF MF Processo nº 19515.004065/2003­11  Acórdão n.º 1402­003.587  S1­C4T2  Fl. 3.948          61 Significa dizer que o procedimento  fiscal para constatação de omissão de receitas  presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, em caso de  não  atendimento  à  intimação,  não  se  resume  à  formalização  desta  intimação  e  à  lavratura do auto de infração. Havendo a apresentação de escrituração pelo sujeito  passivo, bem como de declarações de rendimentos compatíveis com esta, como no  presente caso, deve­se proceder à análise individualizada dos créditos, determinada  no  §  3o  do  art.  42  da  Lei  no  9.430/96,  antes  transcrito,  para  desconstituição  da  origem contábil dos valores eventualmente contabilizados.  Observe­se, ainda, que o art. 925 do RIR/99 afasta a presunção de veracidade da  escrituração nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte  o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. Todavia, a tanto não se  presta  o  art.  42  da  Lei  no  9.430/96,  enquanto  não  atendidos  os  requisitos  nele  especificados.  Uma  vez  contabilizados  os  depósitos  bancários,  haverá  necessariamente  uma  origem contábil a ser investigada pelo Fisco. Assim, a intimação para comprovação  da origem dos depósitos bancários, desacompanhada de análise prévia ou posterior  da escrituração existente, hábil a desconstituir os fatos narrados na contabilidade,  não se prestará, em caso de não atendimento, à inversão do ônus da prova.  Restou  aqui  evidenciado  que  a  contribuinte  escriturava  contabilmente  sua  movimentação  bancária  em  contra  partida  a  registros  no  passivo  circulante,  destinava  parte  destes  valores  a  pagamento  de  fornecedores/parceiros,  e  aparentemente  reconhecia  a  sobra  como  receita  de  sua  atividade. Presentes  estes  registros  tempestivo  no  Livro  Razão,  não  é  possível,  no  curso  do  contencioso  administrativo,  questionar  se  todos  os  depósitos  estavam  escriturados,  se  a  contrapartida  contábil  estava  documentalmente  justificada,  ou  se  a  receita  daí  decorrente era apenas aquela reconhecida pela contribuinte.  Ainda  que  a  contribuinte  não  tenha  respondido  às  intimações  no  curso  do  procedimento fiscal, nem mesmo solicitado a devolução dos correspondentes Livros  para atendê­las,  impõe­se, pelos argumentos antes expostos, a conclusão de que o  indício  constituído  pela  Fiscalização,  no  presente  caso,  não  se  conforma  àquele  previsto em lei e, assim, não autoriza a presunção de que receitas foram omitidas.   Por estas razões, impõe­se declarar improcedente, nesta parte, o lançamento.   No  presente  caso,  com  mais  razão,  a  exigência  não  pode  subsistir.  A  autoridade  fiscal  teve  sob  seu  poder  a  escrituração  contábil  do  sujeito  passivo  e  não  exteriorizou  qualquer  exame  nela  procedido,  nem  indicou  qualquer  vício  que  permitisse  desconsiderar o que nela expresso. Não executou, assim, a análise individualizada exigida pelo  art.  42,  §3º  da  Lei  nº  9.430/96  e,  portanto,  não  constituiu  o  indício  exigido  por  lei  para  presunção da omissão de receitas e consequente inversão do ônus da prova.   Por  tais  razões,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  e  cancelar,  na  íntegra,  todas  as  exigências  formuladas,  porque  fundamentadas  exclusivamente na referida presunção legal.     (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Redatora designada  Fl. 3948DF CARF MF Processo nº 19515.004065/2003­11  Acórdão n.º 1402­003.587  S1­C4T2  Fl. 3.949          62                               Fl. 3949DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.724780/2013-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2001 a 31/05/2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO ANTERIOR. VÍCIO MATERIAL. NOVO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Reconhecido, no lançamento anterior, o cerceamento de defesa na realização de auditoria em endereço diverso do domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo, que levou à decretação da invalidade da autuação fiscal fundamentada na ausência de apresentação de documentos, fica caracterizada a existência de vício material. Uma vez efetuado o novo lançamento em relação aos mesmos fatos geradores somente ao final do ano de 2013, operou-se a extinção do crédito tributário pela decadência.
Numero da decisão: 2401-005.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a decadência do crédito tributário lançado. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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Reconhecido, no lançamento anterior, o cerceamento de defesa na realização  de  auditoria  em  endereço  diverso  do  domicílio  fiscal  eleito  pelo  sujeito  passivo,  que  levou  à  decretação  da  invalidade  da  autuação  fiscal  fundamentada na ausência de apresentação de documentos, fica caracterizada  a  existência  de  vício  material.  Uma  vez  efetuado  o  novo  lançamento  em  relação aos mesmos fatos geradores somente ao final do ano de 2013, operou­ se a extinção do crédito tributário pela decadência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a decadência do crédito tributário lançado.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 47 80 /2 01 3- 51 Fl. 957DF CARF MF Processo nº 10680.724780/2013­51  Acórdão n.º 2401­005.863  S2­C4T1  Fl. 958          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana  Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Mônica Renata  Mello Ferreira Stoll (suplente convocada).    Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  5ª  Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), por meio do  Acórdão  nº  09­63.974,  de  14/07/2017,  cujo  dispositivo  considerou  improcedente  a  impugnação, mantendo o crédito tributário exigido (fls. 913/923):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/05/2005  VÍCIO FORMAL. AUTO DE INFRAÇÃO SUBSTITUTIVO.  Vício  formal  se  caracteriza  nos  elementos  extrínsecos  do  ato  administrativo.   O  novo  auto  de  infração  deve  ser  efetuado  com  os  mesmos  elementos do anterior, a menos do fato irregular efetuado e tem,  por prazo de decadência, o previsto no art. 173, II do CTN.  Impugnação Improcedente  Extrai­se  do  Relatório  Fiscal,  às  fls.  60/77,  que  o  processo  administrativo  é  composto  do Auto de  Infração  (AI) nº  37.410.608­8,  relativo  à  contribuição  previdenciária  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre valores pagos pela  empresa a seus empregados a título de "reembolso de despesas", nas competências 07/2001 a  05/2005.  Segundo  o  agente  fazendário,  o  auto  de  infração  teve  por  finalidade  a  substituição  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  37.004.868­7,  controlada  no  Processo  nº  12267.000339/2008­20,  que  foi  tornada  nula  em  razão  da  constatação  de  vício  formal,  conforme decidido  no Acórdão  nº  2301­00.195,  de 05/05/2009,  prolatado  pela  1ª  Turma  da  3ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Os  pagamentos  de  reembolsos  de  despesas  em  benefício  dos  segurados  empregados  foram  constatados  nas  contas  contábeis  "Custos  ­  Recursos  Humanos  ­  Custos  Vinculados  a  Recursos  Humanos  ­  Reembolso  de  Custos  ­  CPD´s"  (4.7.5.11)  e  "Despesas  Administrativas ­ Recursos Humanos ­ Custos Vinculados a Recursos Humanos ­ Reembolso  de  Despesas  ­  CPD´s"  (5.7.5.11),  para  as  quais  a  pessoa  jurídica  deixou  de  apresentar  os  respectivos documentos comprobatórios da natureza dos dispêndios realizados.  Fl. 958DF CARF MF Processo nº 10680.724780/2013­51  Acórdão n.º 2401­005.863  S2­C4T1  Fl. 959          3 Por  tais  motivos,  e  com  base  nos  documentos  constantes  do  Processo  nº  12267.000339/2008­20,  a  fiscalização  considerou  os  desembolsos  efetuados  pela  empresa  como  salário  indireto  pago  a  contribuinte  individual,  integrante  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  A  falta  de  apresentação  de  documentos  justificou  o  levantamento  do  crédito  tributário  por  arbitramento, mediante  aferição  indireta,  a  partir  dos  registros da contabilidade.  A  autuada  tomou  ciência  do  auto  de  infração,  por  via  postal,  em  16/12/2013,  tendo impugnado a exigência fiscal (fls. 575 e 585/594).  Intimada da decisão de primeira instância em 09/08/2017, data em que efetuou  consulta  no  endereço  eletrônico  atribuído  pela  administração  tributária,  a  empresa  autuada  protocolou recurso voluntário no dia 08/09/2017, em que aduz os seguintes argumentos de fato  e de direito (fls. 924/927 e 928/941):  (i)  ao  contrário  do  que  afirmou  a  decisão  de  piso,  o  lançamento original não foi anulado por vício formal, mas em  função do cerceamento do direito de defesa da recorrente;  (ii)  em  diversos  acórdãos,  sobre  os  mesmos  fatos,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  se  pronunciou  pela  existência  de  vício  material,  ante  a  impossibilidade  de  apresentação de documentos e a prestação de esclarecimentos  úteis à ação fiscalizatória;  (iii) considerando que o lançamento fiscal em discussão  diz  respeito  a obrigações  tributárias do período  de 07/2001 a  05/2005, há que se reconhecer a extinção do crédito tributário  pela decadência; e  (iv)  alternativamente,  mesmo  que  o  lançamento  substitutivo  não  estivesse  fulminado  pela  decadência,  houve  nítido  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  recorrente  ao  constituir o crédito tributário por arbitramento, na medida em  que  o  único  documento  exigido  pela  fiscalização  para  a  lavratura do auto de infração foi a última alteração do contrato  social da recorrente.      É o relatório.  Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Fl. 959DF CARF MF Processo nº 10680.724780/2013­51  Acórdão n.º 2401­005.863  S2­C4T1  Fl. 960          4 Decadência  Como se observa da narrativa acima, trata­se de lançamento substitutivo relativo  às competências de 07/2001 a 05/2005, com ciência do auto de  infração pelo sujeito passivo  em 16/12/2013.  Quanto  ao  lançamento  original,  que  faz  parte  do  Processo  nº  12267.000339/2008­20,  apenso  aos  autos,  em  nenhum momento  as  decisões  administrativas  explicitaram a natureza do vício, se formal ou material, que levou à decretação da nulidade da  NFLD nº 37.004.868­7. Em contrapartida, se reconheceu o cerceamento do direito de defesa do  contribuinte na realização de auditoria em endereço diverso do seu domicílio tributário eleito.  Com efeito,  toda  a  celeuma  instaurou­se  com  a exigência de documentos pela  fiscalização  previdenciária  em  estabelecimento  da  empresa  distinto  daquele  eleito  como  seu  local  centralizador,  a  partir  de  orientação  dada  pela  Procuradoria­Geral  Federal,  à  época  responsável  pela  área  de  assessoramento  e  consultoria  em  matéria  jurídica  no  âmbito  do  Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).   Desde  o  início  do  procedimento  fiscal,  nos  anos  de  2005/2006,  a  empresa  questionou a determinação do agente fazendário para apresentação de documentos na sua filial  da  cidade do Rio  do  Janeiro,  em  razão  de  que o  seu  domicílio  fiscal,  conforme  indicado  no  respectivo  contrato  social,  localizava­se  no  estabelecimento  sede  no  município  de  Rio  das  Flores (RJ).  Posteriormente  ao  término  da  ação  fiscal,  no  processo  autuado  originalmente  sob  o  nº  2003.51.01.022430­0,  o  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região  (TRF/2ª  Região)  proferiu decisão,  transitada em  julgado, em que considerou procedente o pedido da empresa,  ora recorrente, para declarar como domicílio tributário a sua sede, na Rua Capitão Jorge Soares  nº 04, município de Rio da Flores (RJ).  Além  de  vincular  a  Administração  Tributária,  a  declaração  de  validade  do  domicílio  eleito  pelo  sujeito  passivo,  conforme  acórdão  do  TRF/2ª  Região,  acarretou  a  ilegalidade  do  atos  praticados  pela  fiscalização  que,  desprovidos  de  justificação  válida,  desconsideraram o estabelecimento da empresa localizado no município de Rio das Flores (RJ)  como  aquele  onde  a  pessoa  jurídica  deveria  manter  os  elementos  necessários  aos  procedimentos  fiscais,  com  obrigação  legal  de  disponibilizá­los  à  fiscalização  sempre  que  solicitados.  A  postura  do  agente  fiscal  em  exigir  a  apresentação  dos  documentos  em  estabelecimento, ainda que da mesma empresa, localizado em município diverso do eleito pelo  contribuinte  como  centralizador,  no  qual  estava  a  documentação  necessária  e  suficiente  à  fiscalização  integral,  configura,  após  a  avaliação  do  caso  concreto,  evidente  prejuízo  ao  autuado.  Não foi outro o entendimento do Acórdão nº 2301­00.195, de 05/05/2009, da 1ª  Turma da  3ª Câmara  da  Segunda Seção  de  Julgamento,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  no  Processo nº 12267.000339/2008­20. Para melhor compreensão do decidido, reproduzo excertos  do voto­condutor do acórdão (fls. 78/91):  (...)  Fl. 960DF CARF MF Processo nº 10680.724780/2013­51  Acórdão n.º 2401­005.863  S2­C4T1  Fl. 961          5 No  caso  sob  exame  temos  que  o  sujeito  passivo,  logo  após  a  ciência dos MPF e TIAD, manifestou­se através de requerimento  sobre o domicílio tributário eleito, apontando alteração de seus  atos  constitutivos  e  informando  que  sua  documentação  se  encontrava no estabelecimento centralizador eleito.   A resposta ao requerimento se limitou às alegações trazidas pela  Procuradoria do INSS,  já expostas no relatório, que em síntese  são:  (...)  Assim procedendo, preferiu o órgão fiscalizador não demonstrar  qual  hipótese  legal,  impossibilidade  ou  dificuldade  para  a  realização  da  ação  fiscal,  se  configurou  para  a  recusa  do  domicílio  eleito  pelo  sujeito  passivo,  já  que  a  matéria  estava  sendo  deduzida  em  juízo  e  não  havia  até  aquela  data  decisão  judicial deferindo as pretensões do sujeito passivo.  (...)  Sobre a documentação da empresa, a fiscalização não deixou de  admitir  que,  de  fato,  era mantida  no  domicílio  eleito,  tal  como  previsto  no  artigo  743  da  Instrução  Normativa  n°  03,  de  14/07/2005; porém, embora seja esse o critério para fixação de  oficio  do  domicílio,  ainda  assim  se  manteve  em  outro  estabelecimento da empresa.  E pior,  os documentos  solicitados pela  fiscalização através dos  Termos de Intimação para Apresentação de Documentos ­ TIAD  foram transportados para o estabelecimento no Rio de Janeiro,  resultando  autuações  e  lançamentos  por  arbitramento,  como  conseqüência  da  impossibilidade  de  atendimento  integral  das  intimações.  Reconheço a existência de cerceamento de defesa, o que acabou  se evidenciando através das autuações por falta de documentos e  recusa  em  prestar  esclarecimentos  além  dos  inúmeros  lançamentos  por  arbitramento.  O  acompanhamento  da  ação  fiscal  por  técnico  habilitado,  prestando  os  esclarecimentos  necessários  e  exibindo  os  documentos  que  justificam  os  fatos  constatados  pela  fiscalização,  constitui  direito  do  contribuinte  alinhado com os preceitos constitucional garantidores da ampla  defesa e do contraditório.   Por  todo  o  exposto,  uma  vez  transitada  em  julgado a  sentença  reconhecendo­se  por  fim  que  o  domicílio  tributário  e  estabelecimento centralizador do recorrente está situado na Rua  Capitão  Soares,  04 Rio  das Flores Volta  Redonda/RJ,  somente  resta  a  este  órgão  administrativo  julgador  acatar  a  decisão  judicial  c,  conseqüentemente,  a  preliminar  ora  examinada,  restando prejudicado o exame de mérito.  Por  tudo,  acato  a  preliminar  de  domicílio  tributário  e  não  conheço das questões de mérito.  Fl. 961DF CARF MF Processo nº 10680.724780/2013­51  Acórdão n.º 2401­005.863  S2­C4T1  Fl. 962          6 CONCLUSÃO  Em razão do exposto, voto pela anulação do lançamento.   (...)  Dessa  decisão  administrativa,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  interpôs recurso especial na forma regimental, que foi negado provimento, conforme Acórdão  nº  9202­01.428,  de  12/04/2011,  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (fls.  93/98).  Como  assentado  na  doutrina  e  jurisprudência,  o  lançamento  substitutivo  decorrente de vício  formal deve pautar­se nos mesmos elementos de prova do procedimento  anterior,  mediante  o  saneamento  do  defeito  do  instrumento  de  constituição  do  crédito  tributário, ficando vedada, por outro lado, qualquer inovação no próprio lançamento.  No entanto, o lançamento anterior, consubstanciado na NFLD nº 37.004.868­7,  foi  anulado  em  decorrência  do  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo,  evidenciado pela exigência do crédito  tributário com fundamento na falta de apresentação de  documentação  pela  empresa  para  demonstrar  a  inexistência  de  natureza  remuneratória  das  parcelas pagas.  Em tal hipótese de invalidade, o lançamento substitutivo não é executável sem  alteração do conteúdo do  lançamento, porque, antes de mais nada,  sob pena de acarretar um  outro  cerceamento  de  defesa,  a  autoridade  fiscal  deve  oportunizar  ao  contribuinte,  no  seu  domicílio  tributário,  a  apresentação  de  todos  os  documentos  e  informações  necessários  à  atividade fiscalizatória, para só depois, se for o caso, proceder ao novo lançamento.  É de se notar, portanto, que no caso em apreço não se reconheceu a existência de  vício  formal,  na medida  em que o defeito do  lançamento,  segundo a decisão no Processo nº  12267.000339/2008­20,  afetou  a  própria  fundamentação  em  que  se  sustentou  a  imputação  infracional.  De  fato,  a  conduta  fiscal  não  implicou  tão  somente  desrespeito  às  normas  atinentes  à  realização  de  procedimento  de  auditoria,  concentradas  que  são,  via  de  regra,  no  estabelecimento centralizador da empresa.  É  inegável  que  o  vício  no  procedimento  fiscal  tem  relação  direta  com  os  fundamentos adotados para a autuação, haja vista que o lançamento de ofício estava escorado  na  existência  de  conduta  omissiva  da  empresa  na  apresentação  de  documentação  comprobatória,  autorizando  a  lei  ordinária  a  constituição  do  crédito  previdenciário,  com  inversão do ônus probatório quanto à natureza não  remuneratória das parcelas  apuradas pelo  agente fiscal (art. 33, § 3º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991).  Em razão disso, a  falha do  lançamento original  está associada ao conteúdo do  ato e, desse modo, a mácula atinge a própria motivação do ato administrativo, configurando um  vício material.   O  lançamento  fiscal controlado no Processo nº 12267.000339/2008­20  revelou  vício intrínseco, na sua origem, que contaminou o fundamento do arbitramento por ausência de  apresentação  de  documentação  comprobatória  dos  reembolsos  de despesas  em benefício  dos  segurados empregados,  de modo que a validade do  lançamento  fiscal  somente era possível a  partir da edição de um novo ato administrativo com alteração de conteúdo (motivação).  Fl. 962DF CARF MF Processo nº 10680.724780/2013­51  Acórdão n.º 2401­005.863  S2­C4T1  Fl. 963          7 Nesse  cenário,  o prazo  decadencial  para o novo  lançamento não  se  submete  à  regra  do  inciso  II  do  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  veiculado  pela  Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, como acatado pelo colegiado de primeira instância, que se  posicionou pela existência de vício formal.  Na  hipótese  de  vício  material,  como  ora  se  cuida,  a  contagem  do  prazo  decadencial para o novo lançamento segue a disciplina do § 4º do art. 150 ou do inciso I do art.  173, ambos do CTN.  Em  qualquer  das  duas  regras,  levando­se  em  consideração  que  o  AI  nº  37.410.608­8, lavrado em substituição à NFLD nº 37.004.868­7, diz respeito a fatos geradores  do período de 07/2001 a 05/2005, com ciência do lançamento fiscal pelo sujeito passivo no dia  16/12/2013,  é  forçoso  reconhecer  a  extinção  do  crédito  tributário,  em  virtude  da  decadência  quinquenal (art. 156, inciso V, do CTN).  Não  obstante  o  reconhecimento  da  decadência,  acrescento  que  mesmo  na  hipótese de vício formal e, portanto, um lançamento substitutivo dentro do prazo de cinco anos  da data em que se tornou definitiva a decisão que anulou o lançamento anteriormente efetuado,  o  que  se  cogita  apenas  para  fins  de  raciocínio,  também não  prospera  o  presente  lançamento  fiscal.   É que, de acordo com os termos de intimação carreados aos autos pela própria  fiscalização, o único documento exigido do contribuinte para a lavratura do AI nº 37.410.608­8  foi a última alteração do contrato social. Nada mais foi pedido pela autoridade fiscal, segundo  consta,  lastreando  o  lançamento  tributário  exclusivamente  nos  fatos  verificados  no  procedimento anterior (fls. 35/43).  Assim  sendo,  avulta­se,  novamente,  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  dado  que  a  fiscalização  justificou  o  lançamento  com  base  na  omissão  do  contribuinte  na  apresentação  de  documentos  e/ou  informações,  sem  oferecer  a  oportunidade  para  a  sua  exibição e/ou prestar esclarecimentos.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e  DOU­LHE  PROVIMENTO, reconhecendo a decadência do crédito tributário lançado.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                Fl. 963DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.720102/2013-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira (relator) e Fernanda Melo Leal, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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2001­000.775  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  GRAZIELA DE ALMEIDA AFFONSO PRADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento  ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira (relator) e Fernanda Melo  Leal,  que  lhe  negaram  provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Jorge  Henrique Backes.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Redator Designado.  (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 01 02 /2 01 3- 28 Fl. 82DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2011, ano­calendário  de 2010, onde foram glosadas deduções de despesas médicas no valor de R$ 20.350,00.   O  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da DRJ Brasília de f. 44/50  Cientificado,  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  56/67.  Em  síntese,  alega  que  atendeu  ao  que  foi  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  apresentando  os  respectivos recibos relativos às despesas médicas. Aduz que os recibos, por si só, fazem prova  dos  pagamentos  realizados  a  este  título. Argumenta  que  não  está  obrigado  a  apresentar  seus  exames médicos  e  laboratoriais.  Sustenta  ainda  que  não  é  razoável  exigir  a  apresentação  de  extratos ou outros meios de prova dos pagamentos, seja porque a pessoa física não é obrigada a  ter escrita fiscal, seja porque a reunião destes documentos é difícil para o contribuinte.. Pugna  pela procedência do recurso e pelo cancelamento do crédito tributário.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  O  lançamento  cinge­se  à  glosa  de  despesas  médicas.  O  interessado,  no  recurso, insurge­se contra estas glosas, pelas razões que enumera.  Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999:   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).    Consta da fundamentação do lançamento, bem como da decisão de primeira  instância,  que  é  necessária  a  apresentação  de  documentação  do  efetivo  pagamento  para  comprovação das despesas médicas.  Desta  forma,  verifica­se  que  o  recibo,  ao  contrário  do  que  defende  a  recorrente,  não  faz  prova  absoluta  da  real  ocorrência  do  pagamento. A  autoridade  fiscal,  se  entender  necessário,  pode  solicitar  outros  elementos  de  convicção  da  efetiva  realização  da  despesa que se pretende deduzir.  Não poderia ser de outra  forma. Entender o contrário seria  tolher a ação da  fiscalização,  que  ficaria  impossibilitada  de  exercer  sua  atividade  investigativa,  na  busca  de  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10825.720102/2013­28  Acórdão n.º 2001­000.775  S2­C0T1  Fl. 3          3 verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser  frisado que aqui não se  trata de  mera  prerrogativa, mas  de  um  dever  da  autoridade  fiscal,  haja  vista  tratar­se  de  dedução  da  base de cálculo e, portanto, de redução do tributo.  Com  efeito,  as  solicitações  de  documentos  devem  atender  à  razoabilidade,  devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção.  Analisando  a  Notificação  de  Lançamento,  verificamos  que  foram  glosadas  despesas  médicas  de  valores  significativos,  que  justifica  a  solicitação  de  informações  adicionais.  A  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  legal  do  Lançamento  encontra­se  devidamente fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram  apresentadas  provas  do  efetivo  pagamento  das  despesas,  não  houve  suficiente  descrição  do  tratamento ou dos exames realizados.   Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em  provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita.  Não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  ou  de  invasão  à  privacidade  do  cidadão.  Não  há  quebra  de  sigilo  perante  o  fisco,  cuja  atividade  primordial  é  justamente  investigar  a  veracidade  dessas  despesas  que  resultam  em  redução  de  tributo.  Ademais,  ao  intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das  despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada  na  intimidade  da  pessoa,  mas  está  cumprindo  o  dever  legal  de  investigar  a  veracidade  das  declarações prestadas. Trata­se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode  ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais.  Da mesma  forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de  extratos  bancários.  Pode  ocorrer  de  o  contribuinte  haver  pago  as  despesas  em  cheques  ou  mediante  saques  da  conta  corrente,  o  que  seria  facilmente  comprovado  pela  existência  de  saques  de  valores  compatíveis  em  datas  aproximadas  das  da  efetivação  das  despesas.  O  contribuinte  poderia  requerer  à  instituição  financeira  os  referidos  extratos  (em  alguns  casos,  obtém­se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria  de difícil execução.   Se tivesse atendido a este simples pedido, provavelmente não seriam glosadas  parte ou a totalidade das despesas.  O contribuinte, entretanto, por diversas vezes, mediante negativas genéricas,  se opôs a trazer os elementos de prova que lhe seriam benéficos. Não apresentou à autoridade  lançadora,  não  juntou  à  impugnação  e  não  se  aproveita  da  oportunidade  agora  trazida  pelo  recurso voluntário.  Desta  forma,  adoto  a  motivação  do  voto  exposto  na  decisão  de  primeira  instância, que indeferiu a dedução das despesas glosadas.     CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento, mantendo o crédito tributário lançado.  Fl. 84DF CARF MF     4 (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira  Voto Vencedor  Discordo  do  Relator  em  relação  às  despesas  médicas.  Os  recibos  não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas  médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados  outros elementos de comprovação, a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar  fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado  devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de  indicações  desabonadoras,  na  falta  de  fundamentação  na  recusa,  os  recibos  comprovam  despesas médicas.  No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  o  fundamento  para  lançar  limita­se  a  que  recibos  não  comprovam pagamento  de  despesas médicas.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao Estado Democrático  de Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período  em  que  foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  Além  disso,  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10825.720102/2013­28  Acórdão n.º 2001­000.775  S2­C0T1  Fl. 4          5 mesmo  na  vigência  do  referido  Decreto­Lei  a  austeridade  do  instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma  legal  lhe  impunha  limitações,  no  seguinte  dizer:  “Art.  79.  Far­se­á  o  lançamento  ex­officio:  §  1º  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade  ou inexatidão.”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.   Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Redator Designado.                Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 12466.720122/2015-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 12/02/2015 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. A falta de comprovação da origem lícita, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de importação configura interposição fraudulenta presumida na importação consistindo em dano ao erário, sancionada com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada a aplicação da pena de perdimento da mercadoria.
Numero da decisão: 3301-005.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.720122/2015­12  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.097  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO  Recorrente  MULTIMEX S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 12/02/2015  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  PRESUMIDA.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  A falta de comprovação da origem lícita, disponibilidade e transferência dos  recursos  empregados  na  operação  de  importação  configura  interposição  fraudulenta  presumida  na  importação  consistindo  em  dano  ao  erário,  sancionada  com  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  se  impossibilitada a aplicação da pena de perdimento da mercadoria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 01 22 /2 01 5- 12 Fl. 36099DF CARF MF Processo nº 12466.720122/2015­12  Acórdão n.º 3301­005.097  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo a exigência da multa  substitutiva  da  pena  de  perdimento  em  razão  da  falta  de  comprovação  da  origem  lícita,  da  disponibilidade e da transferência dos recursos empregados na operação de importação, tendo­ se  por  configurado  dano  ao  Erário  em  razão  da  interposição  fraudulenta  presumida  na  importação.  Em  sua  Impugnação,  o  contribuinte  requereu  a  declaração  de  nulidade  do  auto de infração ou, alternativamente, o cancelamento da ação fiscal, em razão da ausência de  provas  da  prática  das  infrações  apontadas,  cancelando­se  a  pena  de  perdimento  imposta  e  extinguindo­se, por conseguinte, o respectivo processo administrativo.  Foram  apresentados  os  seguintes  argumentos  de  defesa  (ora  descritos  de  forma sintética);  a)  nulidade  da  autuação  por  vício  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF), em razão de ofensa aos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade  e quanto aos critérios norteadores da seleção para a nova fiscalização, bem como vício formal  consistente  na  falta  de  autorização  da  autoridade  competente  para  deflagrar  o  procedimento  especial  e vícios materiais decorrentes da  imposição de restrições e  exigências ao arrepio da  lei;  b) o auto de infração encontra­se sedimentado em presunções, carregadas de  subjetividade,  devendo  ser  também  no  campo  do  provável  que  deveriam  ser  usados  os  argumentos  da  Impugnante,  sempre  em  estrita  obediência  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade admitidas em direito;  c) quem não  importou  nem adquiriu mercadorias  estrangeiras  não  pode  ser  sujeito da aplicação da penalidade de perdimento;  d) foram apresentados os documentos requeridos pela Fiscalização, ainda que  não  na  forma e  nos  formatos  digitais  requeridos,  o  que  por  si  só  não  configura  interposição  fraudulenta presumida;  e)  regularidade  da  empresa  como  importadora,  licitude  e  legalidade  das  importações da forma realizadas;  f) ofensa ao princípio da verdade material, dada a impropriedade da alegação  de interposição fraudulenta presumida;  g) inexistência de falsidade ideológica e inexistência de simulação de negócio  jurídico;  h) ausência de demonstração do dolo específico de fraudar e impossibilidade  de caracterização da infração de interposição fraudulenta;  Fl. 36100DF CARF MF Processo nº 12466.720122/2015­12  Acórdão n.º 3301­005.097  S3­C3T1  Fl. 4          3 i)  ausência  de  dano  ao  erário  em  razão  do  não  cometimento  das  alegadas  infrações (presunção de inocência) e em face do recolhimento dos tributos incidentes.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  16­070.184,  julgou  improcedente a  Impugnação, considerando configurado o dano ao erário e aplicável a  pena de perdimento das mercadorias, comutada em multa equivalente ao seu valor aduaneiro.  Afirmou,  ainda,  a  autoridade  julgadora  que  a  presunção  decorre  de  lei  e  implica  na  inversão  do  ônus  da  prova,  atribuindo­se  ao  importador  a  responsabilidade  da  demonstração da forma de financiamento de suas importações; e que a incidência do art. 33 da  Lei nº 11.488/2007 é específica para a prática efetiva da interposição fraudulenta de terceiros  onde o importador de fato (sujeito passivo oculto/real comprador) encontra­se identificado.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos da Impugnação.  Na análise do Recurso Voluntário, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª  Seção do CARF decidiu converter o julgamento da lide em diligência, com vistas a se verificar  a existência de conexão entre este processo e outros processos administrativos.  É o relatório.  Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.088,  de  25/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 12466.720114/2015­76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3301­005.088):  O recurso voluntário é  tempestivo e atende aos demais pressupostos legais  de admissibilidade e deve ser conhecido.   A primeira alegação preliminar feita pela recorrente foi quanto à nulidade  da intimação do Auto de Infração por edital, uma vez que a recorrente possuía  endereço certo  e  sabido. Conforme se  consignou na decisão  recorrida, houve  mudança  de  endereço  da  Recorrente,  mas  a  Fiscalização  envidou  esforços  e  logrou a efetiva intimação da contribuinte, conforme excerto abaixo (fl. 7201):  A  MULTIMEX  recebeu  sua  correspondência  no  novo  endereço  em  15/05/2014.  Nesse termo, intimou­se a MULTIMEX a apresentar, em relação às importações por  conta própria, os  extratos  originais das DIs  e  as  vias  originais  dos  documentos  de  instrução, no prazo de 5  (cinco) dias úteis. Também a empresa  foi cientificada do  indeferimento da prorrogação de prazo para entrega dos arquivos digitais, solicitada  na resposta de 29/04/2014.  Fl. 36101DF CARF MF Processo nº 12466.720122/2015­12  Acórdão n.º 3301­005.097  S3­C3T1  Fl. 5          4 Importante  destacar  que,  em  16/05/2014,  compareceu  perante  a  fiscalização  procurador  com  poderes  substabelecidos,  que  tomou  ciência  do  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  N°  2014­00040­006,  conforme  TERMO  DE  CIÊNCIA  PESSOAL  (CIÊNCIA PESSOAL 2014 00040 006).  Em 14/05/2014,  a MULTIMEX apresentou  resposta  (RESPOSTA 14 05 2014)  ao  TERMO  DE  DILIGÊNCIA  E  INTIMAÇÃO  2014­00040­005.  Foi  através  desse  termo que a  fiscalização comunicou à MULTIMEX sua  inclusão no procedimento  previsto na 228/2002, e a intimamos a apresentar livros, documentos e informações  relativas ao período de 2014 incluído na fiscalização.  Portanto, a fiscalização observou à legislação aplicável.  Dessa  forma,  mantém­se  o  entendimento  da  decisão  recorrida  nessa  preliminar.  Alega  adiante  (item  III.1)  a  preliminar  de  nulidade  do  procedimento  de  fiscalização  porque  o  Fiscal  teria  aplicado  o  procedimento  especial  da  IN  228/02 sem prévia autorização do inspetor da Alfândega ou da Coana.   Cumpre anotar que o Mandado de Procedimento Fiscal  é um  instrumento  administrativo,  cujo  eventual  descumprimento  poderia  levar  a  efeitos  administrativo­funcionais,  mas  não  é  requisito  essencial  do  lançamento,  nem  altera a competência do auditor  fiscal para a  realização da  fiscalização, nem  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  cuja  atividade  administrativa  de  lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional,  nos termos do parágrafo único do artigo 142 do CTN.  Destaca­se ainda que a Lei nº 10.593/2002, em seu artigo 6º, dispõe sobre a  competência  do  auditor  fiscal,  estabelecendo  que  o  Poder  Executivo  poderia  regulamentar  as  atribuições,  o  que  foi  efetivado  pelo Decreto  nº  6.641/2008,  que  em  seu  artigo  2º  dispôs  sobre  a  competência  para  constituir  o  crédito  tributário  e  praticar  os  atos  relacionados  ao  controle  aduaneiro  etc,  abaixo  transcrito:  Art. 2º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil:  I  ­  no  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  em  caráter privativo:  a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;  [...]  c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação  específica,  inclusive  os  relacionados  com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas  nos  arts.  1.190  a  1,192  do  Código  Civil  e  observado  o  disposto  no  art.  1.193 do mesmo diploma legal;  A  recorrente  alegou  que  a  fiscalização  não  provou  a  imprestabilidade  da  contabilidade,  nem  a  falta  de  origem  lícita  e  disponibilidade  dos  recursos  e  presumiu que todas as importações foram fraudulentas. Neste ponto, conforme  já informado na decisão recorrida, as alegações de falta de prova por parte da  fiscalização  a  validar  a  presunção  do  §  2º  do  artigo  23  do  Decreto  nº  1.455/1976, e as alegações de ilegalidade, atipicidade e cerceamento de defesa  estão ligadas à produção probatória confundem­se com o mérito.  Fl. 36102DF CARF MF Processo nº 12466.720122/2015­12  Acórdão n.º 3301­005.097  S3­C3T1  Fl. 6          5 Salienta­se que a descrição dos  fatos  foi  clara no sentido de aplicação da  multa prevista no § 3º do artigo 23 do Decreto nº 1.455/1976, transcrito abaixo,  por  presunção  de  interposição  fraudulenta  prevista  em  seu  §  2º,  abaixo  transcrito,  em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade  e  transferência dos recursos empregados na importação.  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  [...]  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de  responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  [...]  § 1º O dano ao erário decorrente das  infrações previstas no caput deste artigo será  punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de  30.12.2002)  §  2o Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria, na  importação, ou ao preço constante da  respectiva nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  O mérito do litígio se concentra na comprovação da origem, disponibilidade  e transferência dos recursos.   Neste  ponto,  a  recorrente  arguiu  que  a  fiscalização  não  provou  que  a  contribuinte não possuía capacidade financeira, mas apenas presumiu, a partir  da  imprestabilidade  da  contabilidade  mercantil,  tal  incapacidade.  Alega  a  Recorrente  que  comprovou  a  origem  lícita  de  recursos;  demonstrando  que  obteve (fl. 7269):   ­  financiamento bancário  efetivo,  reiterado e  contínuo ao  longo dos  anos para  seu  capital de giro;  ­ desconto de duplicatas  em bancos de  suas vendas no mercado nacional, gerando  capital de giro;  ­ financiamento especial (FINIMP) na importação de máquinas e equipamentos para  seu capital de giro;  ­ concessão de linha de crédito por seus fornecedores, de seus principais e maiores  produtos,  o  que  lhe  permitiu  fluxo  de  caixa  com  a  origem  de  recursos  dos  seus  próprios fornecedores no exterior.  ­ fluxo de caixa decorrente de suas vendas realizadas no mercado interno;  ­  fluxo  de  caixa  decorrente  dos  recursos  auferidos  por meio  das  subvenções  para  investimento  e/ou  benefícios  fiscais  concedidas  pelos  Estados,  especialmente  de  Rondônia e Espírito Santo, relativo ao ICMS;  Ressalte­se que a acusação  fiscal  é de que o  importador MULTIMEX não  comprovou  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência  dos  recursos empregados no comércio exterior.  Tratando­se  de  importação  por  encomenda,  é  o  importador  o  responsável  pela aquisição da mercadoria no exterior, efetuando o pacto de compra e venda  e sendo o responsável pelo pagamento do preço da mercadoria e das despesas  Fl. 36103DF CARF MF Processo nº 12466.720122/2015­12  Acórdão n.º 3301­005.097  S3­C3T1  Fl. 7          6 de sua nacionalização. Assim, deve dispor de capacidade econômico­financeira  para tanto.  A partir de indícios de incompatibilidade entre o volume transacionado e a  capacidade  econômico­financeira  da  recorrente,  a  fiscalização  deu  início  ao  procedimento  especial  da  IN  SRF  228/2002  tendente  à  verificação  da  comprovação da origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for  o  caso,  dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.  Das  intimações,  restou evidenciado que a contabilidade era  imprestável, pois não apresentava  os lançamentos relativos às movimentações financeiras, inclusive bancárias.  Após  intimações  e  reintimações,  a  recorrente  também  não  entregou  os  extratos bancários, informando que estariam representados nos demonstrativos  contábeis,  as  planilhas  de  formação  de  preços  que  identificam  os  custos  e  despesas incorridos nas importações, alegou não possuir os DANFES das notas  fiscais emitidas, conforme consta do Auto de Infração (fl. 12):  Em 29/04/2014, a MULTIMEX apresentou nova resposta (RESPOSTA 29 04 2014),  onde  informou, em resumo: alegou não  ter condições nem conhecimentos  técnicos  para  corrigir  os  leiautes  dos  arquivos  da  IN  86/2001,  e  solicitou  mais  30  dias  de  prazo, que indeferimos, haja vista a constante demora no atendimento às intimações;  alegou  não  possuir  os  DANFEs  das  NFe  emitidas,  e  que  não  tem  condições  de  apresentá­los; apresentou uma caixa de arquivo morto contendo contratos de câmbio  e, posteriormente, em 05/05/2014, complementou o atendimento apresentando mais  duas caixas de arquivo morto com outros contratos de câmbio.  Em relação ao pedido do extrato original das DI  relativas às  importações  por  conta  própria,  a  Recorrente  respondeu,  conforme  fl.  26/27  do  Auto  de  Infração:  que, devido à  instauração do procedimento especial previsto na IN SRF 228/2002,  não tem condições de gerar faturamento e manter uma estrutura operacional mínima;  que demitiu seus funcionários; e que não tem condições operacionais para separar os  documentos e entregá­los na forma solicitada, ou seja, agrupados por DI e em ordem  cronológica. Requereu prorrogação de prazo até dia 06/06/2014.  (...)  Em 05/06/2014, intimamos a MULTIMEX a apresentar, em relação às importações  por encomenda, os extratos originais das DIs e as vias originais dos documentos de  instrução.  A  empresa  não  apresentou  resposta  e  não  prestou  qualquer  esclarecimento, razão pela qual foi autuada também em relação a esses documentos,  através  do  Auto  de  Infração  nº  0727600/00401/14,  consubstanciado  no  Processo  Digital nº 12466.722001/2014­24.  Assim,  ao  longo  dos  trabalhos  não  foram  disponibilizados  os  documentos  solicitados  ou  o  foram  em  desordem,  com pedidos  de  prorrogação  de  prazos  por vezes sem justificativa, pois que se referiam a documentos e arquivos aos  quais a recorrente estava, legalmente, obrigada a mantê­los em perfeita ordem.  Alegou,  a  recorrente,  a  falta  de  funcionários  e  conhecimentos  técnicos  para  proceder  ao  atendimento  de  algumas  entregas  de  documentos  e  arquivos  digitais da contabilidade.  A fiscalização concluiu que (fl. 22):  A  empresa  não  apresentou  os  documentos  de  instrução  das  DI,  e  nem  dispõe  de  contabilidade  idônea.  Os  documentos  citados  pela  MULTIMEX  nem  sempre  identificam a operação de importação, e a empresa sequer foi capaz de apresentar os  documentos de instrução por DI, quanto mais os comprovantes de despesas e custos.  Fl. 36104DF CARF MF Processo nº 12466.720122/2015­12  Acórdão n.º 3301­005.097  S3­C3T1  Fl. 8          7 A  inexistência  desses  controles  gerenciais  é  claro  indício  de  interposição  fraudulenta, onde a empresa que registra a Declaração de Importação em seu nome  não é o verdadeiro responsável pela operação, mas uma mera mandatária, que não  tem o  total  controle  das  operações  e  não  pretende  expor  ao Fisco  a  forma que  as  operações são realizadas, para não revelar a fraude. (grifou­se)  De  fato,  a  análise  da  ECD  de  2010,  2011  e  2012  revelou  as  seguintes  incorreções (fl. 45 e seguintes):  1.  Com  relação  à  escrituração  de  2010,  as  contas  do  ativo  circulante  não  foram  adequadamente  divididas  no  plano  de  contas,  bem  como  não  foram  corretamente  escrituradas, conforme explicitado abaixo:  a. Todas  as  contas do  ativo  circulante,  inclusive  “Duplicatas  a  receber”  (11104)  e  “Estoques”  (11107),  foram  reunidas  na  conta  sintética  “Disponível”  (111),  sendo  que  apenas  as  contas  de  disponibilidades,  como  “Caixa”  (111010001)  e  “Bancos  Conta Movimento” (11102), devem estar nesse agrupamento;   b.  A  conta  “Caixa”  (111010001)  e  “Bancos  Conta  Movimento”  (111020025)  só  possuem  dois  lançamentos,  no  primeiro  e  último  dia  do  ano,  sem  históricos  ou  contra  partidas  que  evidenciem  a  natureza  econômica  do  lançamento  ou  façam  referência ao documento probante, conforme abaixo:    c.  As  contas  de  “Aplicações  Financeiras”  (11103)  só  possuem  lançamentos  no  último  dia  do  ano,  sem  históricos  ou  contra  partidas  que  evidenciem  a  natureza  econômica  do  lançamento  ou  façam  referência  ao  documento  probante,  conforme  abaixo:    Fl. 36105DF CARF MF Processo nº 12466.720122/2015­12  Acórdão n.º 3301­005.097  S3­C3T1  Fl. 9          8   2. Com relação à escrituração do ano­calendário 2011, as contas do Ativo Circulante  não foram escrituradas. Há apenas um lançamento na conta “Caixa” (1.1.01.001.5),  no primeiro dia do ano, conforme abaixo:    Data Cód.Conta Conta D/C Valor Saldo D/C Histórico  3.  Com  relação  à  escrituração  de  2012,  as  contas  do  ativo  circulante  não  foram  adequadamente  divididas  no  plano  de  contas,  bem  como  não  foram  corretamente  escrituradas, conforme explicitado abaixo:  a.  Todas  as  contas  do  ativo  circulante,  inclusive  “Duplicatas  a  receber”  (1.11.04.0000)  e  “Estoques”  (1.11.07.0000),  foram  reunidas  na  conta  sintética  “Disponível” (1.11.00.0000), sendo que apenas as contas de disponibilidades, como  “Caixa” (1.11.01.0001) e “Bancos Conta Movimento” (1.11.02.0000), devem estar  nesse agrupamento;  b. As contas do ativo circulante não foram escrituradas. Há apenas um lançamento  na conta “Caixa” (1.11.01.0001), no primeiro dia do ano, cujo histórico aponta que  não houve movimento, conforme abaixo:    Verificou­se que a contabilidade de fato era imprestável para comprovar a  origem  lícita,  a  transferência  e  a  disponibilidade  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  importação,  pois  não  refletia  as  movimentações  financeiras,  especialmente  as  bancárias,  efetuadas  pela  recorrente.  Em  resposta,  a  recorrente  informou  que  tivera  problemas  com  a  contabilidade,  que  estaria  empenhada  em  corrigi­la  e  solicitou  prorrogações  de  prazo  de  180  dias,  embora  tais problemas  já eram de conhecimento da recorrente desde meados  de 2012, quando já estava sendo fiscalizada em relação ao ano de 2008, cuja  apresentação de ECD não fora cumprida.  A  fiscalização  demonstrou  que  o  Diário  de  2010  possuía  apenas  136  lançamentos,  quase  todos  no  primeiro  e  último  dia  do  ano,  sem  qualquer  vinculação com as operações  efetuadas  em cada DI,  de modo a  comprovar a  disponibilidade  dos  recursos  por  ocasião  do  pagamento  do  preço  e  das  despesas de tributos e outras aduaneiras. O Diário de 2011 possuía apenas um  lançamento  de  Caixa  a  Capital  Social  e  o  de  2012,  também  um  único  lançamento de Caixa A Fornecedores.   A  fiscalização  concedeu  prazo  até  28/05/2014  para  apresentar  a  ECD  de  2010 e até 28/07/2014 para apresentar as ECD de 2011, 2012 e 2013, mas a  recorrente  não  cumpriu  tais  prazos  e  não  prestou  outros  esclarecimentos.  Fl. 36106DF CARF MF Processo nº 12466.720122/2015­12  Acórdão n.º 3301­005.097  S3­C3T1  Fl. 10          9 Posteriormente, apresentou a ECD de 2013, mas com apenas um lançamento de  Caixa a Assistência Contábil de valor R$ 1,00 (cf. fl. 56).  Está  plenamente  comprovada  a  imprestabilidade  da  contabilidade  para  comprovar  a  origem  lícita,  a  transferência  e  a  disponibilidade  dos  recurso  utilizados nas operações de importação que giraram em torno de 2600 DI´s e  R$  33.423.039,79  no  período  de  2010  a  2014,  sendo  que  deste montante,  R$  154.591.519,12 eram importações por conta própria.  Sobre  a  exigência  de  se manter  a  escrituração  contábil  nas  operações  de  importação e exportação está expressamente prevista no artigo 18 do Decreto  nº  6.759/2009,  assim  como,  de  forma  genérica,  no  artigo  251  do  Decreto  3.000/1999 (RIR/99) e no artigo 509 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI/2010):  Art. 18. O  importador,  o exportador ou o adquirente de mercadoria  importada por  sua  conta  e  ordem  têm  a  obrigação  de  manter,  em  boa  guarda  e  ordem,  os  documentos  relativos  às  transações  que  realizarem,  pelo  prazo  decadencial  estabelecido  na  legislação  tributária  a  que  estão  submetidos,  e  de  apresentá­los  à  fiscalização aduaneira quando exigidos (Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, caput):  § 1º Os documentos de que trata o caput compreendem os documentos de instrução  das declarações  aduaneiras,  a correspondência comercial,  incluídos os documentos  de  negociação  e  cotação  de  preços,  os  instrumentos  de  contrato  comercial,  financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis  e  os  correspondentes  documentos  fiscais,  bem  como  outros  que  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil venha a exigir em ato normativo (Lei no 10.833, de 2003,  art. 70, § 1º).(Grifo nossos)  Por seu turno, a recorrente juntou em impugnação contratos de empréstimo  e  financiamento  à  importação  com  diversos  bancos,  às  fls.  911  e  seguintes  (BICBANCO,  Banco  do  Brasil,  Banco  Santander,  Banco  Real,  Banco  Itaú);  relação de faturas comerciais de importação (invoices), relação de DI´s, saldos  de aplicação e empréstimos em 31/12/2010, 31/12/2011, 31/12/2012, relatório  do Banco Central do Brasil  indicando as operações com os bancos referidos,  relação de extratos de descontos de títulos liquidados com extratos bancários,  cópia dos  termos de  entrega dos arquivos SINTEGRA de 2012, 2013 e 2014;  contratos de venda de máquinas,  lubrificantes e outros produtos, notas  fiscais  de serviços  tomados, notas fiscais de prestação de serviços de manutenção de  máquinas,  extratos  de  folhas  de  pagamento,  contrato  de  representação  comercial dos produtos da MULTIMEX, relação de clientes.  As  origens  foram  resumidas  nas  planilhas  de  fls.  1604/1605,  e  seriam  decorrentes  de  descontos  de  duplicatas,  empréstimos  e  capital  de  giro,  financiamento  de  importações,  recebimento  de  operações  próprias  e  por  encomenda, créditos de subvenções e créditos concedidos por exportadores.  Segundo  a  Recorrente,  os  referidos  documentos  comprovariam  a  capacidade econômico­financeira da recorrente e que o registro contábil não é  o único meio de prova, conforme artigo 6º da IN SRF nº 228/2002.  Realmente,  referidos  documentos  são  indicativos  da  origem  de  recursos  lícita,  conforme  dispõe  o  artigo  4º  e  6º  da  IN  SRF  nº  228/2002,  abaixo  reproduzidos:  Art. 4º Durante o procedimento especial de fiscalização, a empresa será intimada a  comprovar  as  seguintes  informações,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias:(Redação  dada  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016)  I  ­  o  seu  efetivo  funcionamento  e  a  condição  de  real  adquirente  ou  vendedor  das  mercadorias,  mediante  o  comparecimento  de  sócio  com  poder  de  gerência  ou  Fl. 36107DF CARF MF Processo nº 12466.720122/2015­12  Acórdão n.º 3301­005.097  S3­C3T1  Fl. 11          10 diretor,  acompanhado  da  pessoa  responsável  pelas  transações  internacionais  e  comerciais;  e(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1678,  de  22  de  dezembro de 2016)  II  ­  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016)  [...]  Art. 6º Para efeito de cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 4º, além  dos  registros  e  demonstrações  contábeis,  poderão  ser  apresentados,  dentre  outros,  elementos de prova de:  I ­ integralização do capital social;  II  ­  transmissão  de  propriedade  de  bens  e  direitos  que  lhe  pertenciam  e  do  recebimento do correspondente preço;  III  ­  financiamento  de  terceiros,  por  meio  de  instrumento  de  contrato  de  financiamento ou de empréstimo, contendo:  a)  identificação  dos  participantes  da  operação:  devedor,  fornecedor,  financiador,  garantidor e assemelhados;  b) descrição das condições de financiamento: prazo de pagamento do principal, juros  e  encargos,  margem  adicional,  valor  de  garantia,  respectivos  valores­base  para  cálculo, e parcelas não financiadas; e  c) forma de prestação e identificação dos bens oferecidos em garantia.  §  1º  Quando  a  origem  dos  recursos  for  justificada  mediante  a  apresentação  de  instrumento  de  contrato  de  empréstimo  firmado  com pessoa  física  ou  com pessoa  jurídica  que  não  tenha  essa  atividade  como  objeto  societário,  o  provedor  dos  recursos  também  deverá  justificar  a  sua  origem,  disponibilidade  e,  se  for  o  caso,  efetiva transferência.  §  2º  Os  elementos  de  prova  referentes  a  transações  financeiras  deverão  estar  em  conformidade com as práticas comerciais.  § 3º No caso de comprovação baseada em recursos provenientes do exterior, além  dos  elementos  de  prova  previstos  no  caput,  deverá  ser  apresentada  cópia  do  respectivo contrato de câmbio.  § 4º Na hipótese do § 3º, caso o remetente dos recursos seja pessoa jurídica, deverão  ser também identificados os integrantes de seus quadros societário e gerencial.  Porém, deve­se ter em mente que a comprovação deve ser da origem lícita,  da transferência e da disponibilidade dos recursos empregados nas operações  de importação.  Como  bem  esclarecido  na  decisão  recorrida,  é  um  trinômio  que  se  deve  comprovar e não apenas a origem ou a transferência ou a disponibilidade. Se  os contratos apresentados podem servir de comprovação de origem, certamente  não são suficientes para comprovar a transferência ou a disponibilidade. Se os  extratos  comprovam  a  transferência  da  liquidação  dos  descontos  de  títulos,  certamente  não  são  suficientes  para  comprovar  a  disponibilidade  para  execução  das  operações.  Do  mesmo  modo,  apenas  a  escrituração  contábil,  desacompanhada  dos  referidos  documentos,  também  não  é  suficiente  para  comprovar a origem lícita, a transferência e a disponibilidade dos recursos.  Assim, é o conjunto probatório que deve se mostrar idôneo a comprovar o  trinômio, ou seja, a origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.  Tal  distinção  restou  bem  explanada  no  acórdão  atacado,  cujos  fundamentos  abaixo  transcrevo  (fl.  7397/7398):  Fl. 36108DF CARF MF Processo nº 12466.720122/2015­12  Acórdão n.º 3301­005.097  S3­C3T1  Fl. 12          11 Há  que  se  ter  em  mente  que  para  fins  de  comprovação  do  financiamento  de  operações  de  comércio  exterior  o  trinômio  origem,  disponibilidade  e  transferência  deve  ser  interpretado  como um  critério  indivisível. A  comprovação  da  origem,  da  disponibilidade ou da transferência de recursos utilizados em operações de comércio  exterior  tomados  de  forma  isolada,  não  atende  o  preceito  da  norma:  possibilitar  a  completa ciência do fluxo de dinheiro de que se vale o importador.  De outra forma, em não se adotando essa postura rígida, corre­se o sério risco de se  deixar  uma  brecha  que  viabilize  a  utilização  de  transações  com  o  exterior  para  operações destinadas à “lavagem de dinheiro”.  Para a demonstração do grau desse risco, que é elevado, procede­se primeiramente  com a conceituação em separado de cada um dos três termos:  ­ Origem  Diz  respeito  à  gênese  lícita  do  recurso.  Deve  ser  demonstrada  de  onde  o  recurso  provém  –  se  decorrente  de  atividades  lícitas  ou  não  e  se  em  sua  obtenção  foram  observadas as normas de incidência tributária, quando for o caso.  É  muito  comum  que  o  importador  intimado  a  fazer  a  comprovação  dos  recursos  empregados  em  operações  do  comércio  exterior  exiba  o  saldo,  ou  até  mesmo  o  extrato  bancário,  para  demonstrar  que  possuía  numerário  suficiente  para  honrar  a  transação na data do fechamento do câmbio.  Esse  tipo  de  prova  evidência  apenas  que  no  momento  de  honrar  a  transação  o  importador possuía aquela disponibilidade e que de fato a importação foi paga.  Mas  a  fiscalização  nunca  põe  em  dúvida  a  existência  do  recurso  para  adimplemento da transação. Se não houvesse o recurso o contrato de câmbio não  seria  fechado. O depósito  em conta  corrente  limita­se  a demonstrar que ocorreu  o  pagamento da mercadoria importada na data avençada. Nada mais.  Outros se limitam a alegar a integração do Contrato Social. Mas a questão perdura:  O recurso que integralizou o Contrato Social é de origem lícita?  Ao se falar em origem se quer saber o que ocasionou o surgimento do recurso na  conta bancária do importador. O que propiciou o depósito. Sua causa. De onde e  quando adveio. Qual sua efetiva contrapartida lícita.  Portanto, a comprovação origem lícita não é suficiente. É preciso que se demonstre a  origem lícita do recurso e sua disponibilidade no momento de se honrar a operação  de comércio exterior, coincidente em datas e valores, não só para fins de fechamento  de  câmbio,  como  também  para  suportar  todo  o  encargo  decorrente  da  nacionalização, circulação, distribuição e venda de bens importados.  ­ Disponibilidade  É  a  demonstração  que  o  importador  possuía  esse  recurso  disponível  no  exato  momento de honrar a transação com o fornecedor externo (fechamento do câmbio).  É a paridade entre a posse do numerário e o pagamento da obrigação na data em que  ela ocorre.  O  importador  intimado  a  fazer  a  comprovação  dos  recursos  empregados  em  operações do comércio exterior demonstra que vendeu um imóvel registrado em seu  nome  e  que  com  aquele  dinheiro  iniciou  suas  operações  de  comércio  exterior.  A  origem  lícita  do  recurso  resta  demonstrada,  mas  quem  garante  que  efetivamente  aquele recurso foi utilizado para honrar a transação com o exterior? É necessário que  se demonstre a posse desse recurso no momento do pagamento da obrigação.  De  nada  vale  se  demonstrar  que  a  origem  do  recurso  é  lícita  se  no  momento  de  honrar a transação não se prova que de fato se possuía aquele mesmo recurso. Ao se  satisfazer  com  a  origem  lícita  proveniente  da  venda  de  um  imóvel,  por  exemplo,  corre­se  o  sério  risco  de  se  permitir  que  recursos  de  origem  ilícita  financiem  as  operações de comércio exterior, tendo apenas por limite o valor da venda do imóvel.  Quanto  maior  for  o  valor  dessa  venda,  que  serve  para  referendar  a  origem,  mais  quantidade de dinheiro se poderá “lavar”.  Fl. 36109DF CARF MF Processo nº 12466.720122/2015­12  Acórdão n.º 3301­005.097  S3­C3T1  Fl. 13          12 Portanto, a comprovação origem lícita não é suficiente. É preciso que se demonstre a  origem lícita do recurso e sua disponibilidade no momento de se honrar a operação  de comércio exterior.  ­ Transferência  É justamente a ligação entre a gênese e o destino do recurso. A demonstração de que  o recurso permaneceu e migrou pelas vias regulares (legais) desde sua origem lícita  até o adimplemento da obrigação com o fornecedor externo. É o que se denominou  até  então  de  seu  “oferecimento  a  regular  tributação”. Em outros  termos,  o  recurso  contabilizado à disposição da empresa para adimplir suas obrigações.  Um exemplo que ilustra bem a interação dessas três condições é a situação em que  determinada pessoa jurídica foi constituída com um capital totalmente integralizado  em dinheiro. Para que esse valor seja admitido em operações de comércio exterior, é  necessário:  ­ que os sócios possuam disponibilidade para realizar a integralização (rendimentos  declarados  tributáveis,  isentos  ou  não  tributados).  Se  o  valor  integralizado  pelos  sócios está justificado em suas declarações de imposto de renda, presume­se tanto a  origem licita quanto sua disponibilidade; e  ­ comprovar a efetiva  transferência, que nesse caso se  faz por meio de crédito em  conta­corrente  da  empresa,  coincidindo  em  data  e  valor  com  a  integralização  de  capital. Admite­se também como prova o saque do valor correspondente nas contas  correntes bancárias dos sócios. Ou seja, em pelo menos "uma das pontas" da cadeia,  deve ficar demonstrada a movimentação do recurso.  Se o importador não consegue efetuar a comprovação da origem, disponibilidade e  transferência  dos  recursos  empregados  na  importação,  isso  implica  na  sua  impossibilidade de demonstrar o trânsito dos recursos pelas vias legais.  De nada vale exibir o saldo em conta corrente, o volume de receitas, a quantidade de  vendas, a margem de lucro praticada, se o importador nenhum demonstrar o trânsito  regular do recurso, assim compreendido: A origem do recurso, sua disponibilidade  no  momento  do  fechamento  do  câmbio,  e  sobretudo,  o  seu  trânsito  pelas  vias  contábeis para honrar cada importação praticada.  O impugnante empresa MULTMEX alega no item (74) da impugnação:  74.  Com  relação  ao  Demonstrativo  de  Fluxo  Financeiro,  período  compreendido entre 2010 e 2014, verifica­se que a Impugnante possuía, no ano  de 2010, saldo mensal positivo em média superior a R$ 1.500.000,00. No ano,  perfazia um fluxo de caixa positivo de R$ 17.000.000,00 considerando apenas  receitas  e  despesas  operacionais  e  empréstimos  contraídos.  Descontadas  as  despesas  administrativas,  o  resultado  continua  positivo,  em  torno  de  R$  4.330.287,89.  Nos  anos  posteriores  do  período  submetido  à  fiscalização,  o  fluxo  de  caixa  situa­se  na  faixa  de  RS  20.000.000,00  sem  considerar  as  despesas  administrativas.  Isso  é  clara  evidência  que  a  empresa  possuía  recursos suficientes a sustentar suas atividades.  Como dito, é comum que o importador intimado a fazer a comprovação dos recursos  empregados  em  operações  do  comércio  exterior  exiba  o  saldo,  ou  até  mesmo  o  extrato  bancário,  para  demonstrar  que  possuía  numerário  suficiente  para  honrar  a  transação na data do fechamento do câmbio.   É preciso que se demonstre a  triangulação do  recurso: origem  lícita do recurso e  sua disponibilidade no momento de se honrar a operação de comércio exterior,  coincidente  em datas  e  valores,  não  só  para  fins  de  fechamento  de  câmbio,  como  também  para  suportar  todo  o  encargo  decorrente  da  nacionalização,  circulação,  distribuição e venda de bens importados.  De  nada  vale  se  demonstrar  que  a  origem  do  recurso  é  lastreada  no  volume  de  transações  da  empresa  importadora  se  no  momento  de  honrar  a  transação  não  se  prova que de fato se possuía o recurso.  Quanto  maior  for  esse  volume,  que  serviria  em  princípio  para  referendar  a  origem, mais quantidade de dinheiro se poderá “lavar”.  Fl. 36110DF CARF MF Processo nº 12466.720122/2015­12  Acórdão n.º 3301­005.097  S3­C3T1  Fl. 14          13 E  é  onde  a  argumentação  do  impugnante  nos  remete:  apresenta  como  origem  um  capital  de  giro  anual  da  ordem  de  anual  total  de  RS  89.537.008,96,  o  que  corresponde  a  uma  média  mensal  de  R$  7.461.418,00,  mas  é  incapaz  de  demonstrar  a  triangulação  do  recurso:  origem  lícita  do  recurso  e  sua  disponibilidade no momento de se honrar a operação de comércio exterior, dada  que sua contabilidade é imprestável como será visto a seguir.  Sem  a  demonstração  da  triangulação  do  recurso,  ou  em  outros  termos,  a  não  comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na  importação, fica caracterizada a prática presumida de interposição fraudulenta  de terceiros, nos moldes do §2º, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76.  O impugnante empresa MULTMEX alega nos itens (78) e (79) da impugnação:  78.  Assim,  a  contribuinte  tanto  vale­se  de  recursos  próprios  para  importar  mercadorias e nacionalizá­las, como importa por conta e ordem de terceiros.  O rol de atividades da contribuinte é vastíssimo, inclusive exercendo atividades  de industrialização, remanufatura e diversas exportações.  79.  Muito  embora  não  tenha  apresentado  as  demonstrações  contábeis  referentes  aos  exercidos  abrangidos  pela  ação  fiscal,  nos  exatos  termos  requeridos  pela  Fiscalização,  os  documentos  acima  colacionados  constituem  provas  de  que  a  contribuinte  desenvolve  atividades  empresariais  de  forma  lícita,  bem  como  que  dispunha  de  recursos  próprios  para  empregar  nas  atividades de comércio exterior, empréstimos e financiamentos bancários e de  fornecedores  estrangeiros.  Finalizando,  importa  considerar  ainda  que  o  volume das operações praticado pela Impugnante por mais de uma década não  permite  que  sem  qualquer  critério  a  Fiscalização  Aduaneira  simplesmente  declare que não houve comprovação de origem de recursos.   De modo algum, pois sem a apresentação das demonstrações contábeis é inviável a  demonstração da triangulação do recurso, ou em outros termos, a não comprovação  da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na importação,  o que  implica  na prática  presumida de  interposição  fraudulenta de  terceiros,  nos moldes do §2º, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76.  O impugnante empresa MULTMEX aborda esse assunto nos itens (97), (98) e (99)  da impugnação:  97. Resta, porém, verificar se a imprestabilidade da contabilidade, poderia ser  óbice  insuperável,  como  quer  a  douta  Fiscalização,  à  constatação  que  a  contribuinte  possuía  condições  econômicas,  financeiras  e  operacionais  para  exercer suas atividades e realizar as operações de comércio exterior a que se  propôs.  98. Na verdade, não poderia. Não poderia porque, como demonstrado, não há  na  legislação  de  regência  norma  jurídica  que  determine  que  somente  os  demonstrativos  contábeis  podem  ser  utilizados  para  fins  de  comprovar  a  origem, disponibilidade e transferência de recursos empregados em operações  de  comércio  exterior.  Na  verdade,  todos  os  meios  admitidos  em  direito  são  válidos  para  se  fazer  a  prova,  ao  contrário  do  que  de  forma  subjetiva,  discricionária, abusiva e arbitrária estabeleceu a Fiscalização.  99. Conforme demonstrado, a douta Fiscalização teve acesso aos dados de um  auto  de  infração  lavrado  pela  Delegada  da  Receita  Federal  em  Vitória/ES,  onde consta o balanço patrimonial de 2009 da MULTIMEX. Nesse balanço há  provas  suficientes  que  a  Impugnante  possuía  recursos  com  origem  lícita  capaz de fazer frente às suas operações de comércio exterior (doc.2).  Da análise das disponibilidades, do estoque declarado, do capital social e da reserva  de  lucro,  bem  como  da  capacidade  de  financiamento  das  operações,  verifica­se  facilmente a capacidade econômica e financeira da Impugnante. Ou seja, a referida  demonstração contábil faz prova a favor da Impugnante.  Não  é  possível  atender  o  trinômio  ORIGEM  –  DISPONIBILIDADE  –  TRANSFERÊNCIA  a  partir  de  um  balanço  patrimonial.  Eventualmente,  e  vamos  frisar que  é uma  situação  bastante  eventual,  o  importador até poderia  identificar  a  Fl. 36111DF CARF MF Processo nº 12466.720122/2015­12  Acórdão n.º 3301­005.097  S3­C3T1  Fl. 15          14 origem dos recursos, mas jamais sua DISPONIBILIDADE e TRANSFERÊNCIA,  pois como se sabe o balanço patrimonial reproduz uma situação estática, enquanto  que as operações de importação são transações dinâmicas.  De nada vale demonstrar que a empresa possuía o recurso no início do ano se não  for comprovado que esse mesmo recurso financiou uma operação de importação em  meados de setembro.  Tal  qual  reproduzido  no  ‘  (74)  da  impugnação,  é  afirmado  que  ...  a  Impugnante  possuía, no ano de 2010, saldo mensal positivo de origem de receitas e de recursos  proveniente de descontos de duplicatas, empréstimos bancários para capital de giro,  Finimp,  valores  recebidos  de  operações  próprias  e  de  encomenda  e  por  créditos  concedidos pelos  exportadores,  seja nas  operações  próprias,  seja nas  operações  de  encomenda,...   E ainda destaque para o alegado pela empresa MULTMEX nos itens (148) e (149)  da impugnação:  148. OS  recursos utilizados para o pagamento  das despesas  com o  fechamento do  câmbio e com os tributos aduaneiros possuem como origem vendas de mercadorias  no mercado interno.  149.  Frise­se  que  as  Notas  Fiscais  são  consideradas  documento  idôneo  para  comprovar a origem de receita, consoante o posicionamento oficial do próprio Fisco,  exemplificado pela seguinte decisão UNÂNIME proferida pela Delegada da Receita  Federal de Julgamento no TJ, Acórdão n° 12­21389, de 15/10/2008:  O  único  mo  do  de  se  demonstrar  que  esses  recursos  ingressaram  na  empresa  e  serviram  para  financiar  as  operações  de  importação  objeto  do  presente  Auto  de  Infração,  dentro  do  trinômio  ORIGEM  –  DISPONIBILIDADE  –  TRANSFERÊNCIA, é através do registro das demonstrações contábeis.  A  ausência  dos  registro  contábeis,  além  de  não  fazer  prova  que  tais  recursos  ingressaram regularmente na empresa, implica na prática presumida de interposição  fraudulenta  de  terceiros,  nos  moldes  do  §2º,  do  artigo  23  do  Decreto  Lei  n°  1.455/76.  Quanto  à  decisão  UNÂNIME  proferida  pela  Delegada  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no TJ, Acórdão  n°  12­21389,  de  15/10/2008,  diz  respeito  a  um  outro  contexto  que  não  guarda  relação  com  a  prática  presumida  de  interposição  fraudulenta de terceiros em operações em comércio exterior."  A  contabilidade  regular,  suportada  em  documentos,  é  que  faz  a  prova  regular das operações e sua ausência impede que se confirme a comprovação  do  trinômio  origem  lícita,  transferência  e  disponibilidade.  A  contabilidade,  como  os  demais  documentos  apresentados,  são  necessários,  mas  não  suficientes, isoladamente, para comprovação do que aqui se pretendeu.  Assim,  conclui­se  que  a  recorrente  não  comprovou  a  origem  lícita,  a  disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos necessários à prática das  operações, incidindo na presunção de que trata o §2º do artigo 23 do Decreto  nº  1.455/1976,  configurando  a  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior,  apenada  com  a multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  em  razão de as mercadorias não  terem  localizadas ou  terem sido consumidas ou  revendidas.  Em  relação  à  argumentação  de  que  a  falsidade  ideológica  não  está  contemplada no inciso VI do artigo 105 do Decreto­lei nº 37/1966, sem razão a  recorrente. A redação é a seguinte:  Art.105 Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  [...]  Fl. 36112DF CARF MF Processo nº 12466.720122/2015­12  Acórdão n.º 3301­005.097  S3­C3T1  Fl. 16          15 VI  ­  estrangeira  ou  nacional,  na  importação  ou  na  exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço  tiver  sido  falsificado  ou  adulterado;  Por sua vez o Decreto nº 6.759/2009 dispõe que:  Art. 553. A declaração de importação será obrigatoriamente instruída com (Decreto­ Lei nº 37, de 1966, art. 46, caput, com a redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de  1988, art. 2º):(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  I ­ a via original do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente;  II  ­  a  via  original  da  fatura  comercial,  assinada  pelo  exportador;  e  (Redação  dada  pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  III  ­  o  comprovante  de  pagamento  dos  tributos,  se  exigível.  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 8.010, de 2013)  [...]  Art. 689. Aplica­se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por  configurarem dano ao Erário (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei nº  1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59):  [...]  VI estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento  necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  [...]  § 3º­A. O disposto no  inciso VI do caput  inclui os  casos de  falsidade material ou  ideológica. (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  §  3º­B.  Para  os  efeitos  do  inciso  VI  do  caput,  são  necessários  ao  desembaraço  aduaneiro, na importação, os documentos relacionados nos  incisos I a III do caput  do art. 553. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  Assim, a falsidade a que se refere o inciso VI do artigo 105 do Decreto­lei nº  37/1966  é  dos  documentos  de  instrução  da DI,  ou  seja,  do  conhecimento  de  carga, da fatura comercial e dos comprovantes de pagamento dos tributos.  A  acusação  da  fiscalização  recaiu  na  ocultação  do  responsável  pela  operação, a qual, uma vez comprovada, ainda que por presunção legal, torna  os  documentos  emitidos  para  instrução  da  DI  ideologicamente  falsos.  Tal  conclusão está exposta no artigo 13 da IN SRF nº 228/2002:  Art.  13.  A  prestação  de  informação  ou  a  apresentação  de  documentos  que  não  traduzam  a  realidade  das  operações  comerciais  ou  dos  verdadeiros  vínculos  das  pessoas com a empresa caracteriza simulação e falsidade ideológica ou material dos  documentos de  instrução das declarações aduaneiras, sujeitando os  responsáveis às  sanções penais cabíveis, nos termos do Código Penal (Decreto­lei nº 2.848, de 7 de  dezembro  de  1940)  ou  da  Lei  nº  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  nos  termos  do  art.  105  do  Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.   Se  há  comprovação  da  interposição  fraudulenta  do  responsável  pela  importação na condição de fornecedor dos recursos necessários à efetivação da  importação,  então  tal  ocultação  somente  é  materializada  na  ausência  de  referido responsável nos documentos de  importação, seja na condição de real  importador  seja  na  condição  de  real  adquirente. Em qualquer  dos  casos,  seu  nome deveria constar nas faturas comercias ou no conhecimento de carga.  Por fim, é preciso esclarecer que para efeitos de tipificação da interposição  fraudulenta  de  terceiros,  seja  ela  a  EFETIVA  (REAL)  ou  PRESUMIDA  é  Fl. 36113DF CARF MF Processo nº 12466.720122/2015­12  Acórdão n.º 3301­005.097  S3­C3T1  Fl. 17          16 absolutamente  irrelevante que aquele que  fornece o  recurso  seja denominado  de importador, pois em nenhum dos dois tipos se exige a presença DO PEDIDO  “importador”."  No que tange à ausência de demonstração do dolo específico, não há que se  exigir  tal  neste  caso,  pois  estamos  diante  de  uma  presunção  legal  de  interposição  fraudulenta.  Basta  a  não  comprovação  da  origem  lícita,  transferência  e  disponibilidade  dos  recursos  empregados  na  importação para  se  caracterizar a  interposição  fraudulenta nos  termos do §2º do artigo 23 do  Decreto  nº  1.455/1976.  Uma  vez  presumida,  não  há  que  se  falar  em  demonstração de dolo por parte da fiscalização.  Quanto  ao  dano  ao  erário,  os  artigos  23  e  24  do Decreto  nº  1.455/1976  estipulam o que se considera dano ao erário:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  I  ­  importadas,  ao  desamparo  de  guia  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  quando  a  sua  emissão  estiver  vedada  ou  suspensa  na  forma  da  legislação específica em vigor;  II  ­  importadas  e  que  forem  consideradas  abandonadas  pelo  decurso  do  prazo  de  permanência em recintos alfandegados nas seguintes condições:  a) 90 (noventa) dias após a descarga, sem que tenh sido iniciado o seu despacho; ou  b)  60  (sessenta)  dias  da  data  da  interrupção  do  despacho por  ação  ou  omissão  do  importador ou seu representante; ou  c) 60 (sessenta) dias da data da notificação a que se refere o artigo 56 do Decreto­Iei  número 37, de 18 de novembro de 1966, nos casos previstos no artigo 55 do mesmo  Decreto­lei; ou  d) 45  (quarenta e cinco) dias após esgotar­se o prazo  fixado para permanência em  entreposto aduaneiro ou recinto alfandegado situado na zona secundária.  III  ­  trazidas do  exterior  como bagagem,  acompanhada ou  desacompanhada e que  permanecerem nos recintos alfandegados por prazo superior a 45 (quarenta e cinco)  dias, sem que o passageiro inicie a promoção, do seu desembaraço;  IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b " do parágrafo único  do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto­lei número 37, de 18  de novembro de 1966.  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de  responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  VI ­ (Vide Medida Provisória nº 320, 2006)  § 1º O dano ao erário decorrente das  infrações previstas no caput deste artigo será  punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de  30.12.2002)  § 2o Presume­se  interposição  fraudulenta  na operação  de  comércio  exterior  a  não­ comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria, na  importação, ou ao preço constante da  respectiva nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Fl. 36114DF CARF MF Processo nº 12466.720122/2015­12  Acórdão n.º 3301­005.097  S3­C3T1  Fl. 18          17 § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  Art 24. Consideram­se  igualmente dano ao Erário, punido com a pena prevista no  parágrafo único do artigo 23, as infrações definidas nos incisos I a VI do artigo 104  do Decreto­lei numero 37, de 18 de novembro de 1966.  Percebe­se  que  o  dano  ao  erário  configura­se  por  uma  determinação  específica legal, trata­se de uma presunção legal ou absoluta de dano ao erário  nos casos enumerados.   Embora  a  própria  conduta  configura o  dano ao  erário,  pode­se  enumerar  vantagens em tese almejadas, mediante a interposição ilícita de pessoas como:  burla ao controles da habilitação para operar no comércio exterior; blindagem  do  patrimônio  do  real  adquirente  ou  encomendante,  no  caso  de  eventual  lançamento  de  tributos ou  infrações;  quebra da  cadeia  do  IPI;  sonegação de  PIS  e  Cofins,  relativamente  ao  real  adquirente,  lavagem  de  dinheiro  e  ocultação da origem de bens e valores, aproveitamento indevido de incentivos  fiscais do ICMS.  Portanto, a alegação de que não houve dano efetivo ao erário, simplesmente  pelo fato de não haver tributo a ser recolhido, não procede.  Concernente à aplicação da multa de 10% por cessão de nome de que trata  o artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, salienta­se que sua aplicação é cabível no  caso de interposição real e não no caso de interposição presumida de que trata  o presente processo. Tal  situação  restou  esclarecida na  IN SRF 228/2002 em  seu artigo 11:  Art. 11. Concluído o procedimento especial, aplicar­se­á a pena de perdimento das  mercadorias  objeto  das  operações  correspondentes,  nos  termos  do  art.  23,  V  do  Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na hipótese de:  I  ­  ocultação  do  verdadeiro  responsável  pelas  operações,  caso  descaracterizada  a  condição de real adquirente ou vendedor das mercadorias;  II ­ interposição fraudulenta, nos termos do § 2º do art. 23 do Decreto­lei nº 1.455,  de 1976, com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002,  em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos  recursos empregados, inclusive na hipótese do art. 10.  1º  Na  hipótese  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  aplicada,  além  da  pena  de  perdimento das mercadorias, a multa de que trata o art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007.(Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de  dezembro de 2016)  §  2º  Na  hipótese  prevista  no  inciso  II  do  caput,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  será  instaurado  procedimento  para  declaração  de  inaptidão da inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016).  De  fato,  com a  edição  do  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007,  à  hipótese  de  aplicação da multa por cessão de nome não se aplica a declaração de inaptidão  de  que  trata  o  artigo  81  da  Lei  nº  9.430/1996,  hipótese  de  que  tratam  estes  autos:  Lei nº 11.488/2007:  Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive ediante a disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros com vistas no acobertamento de seus reais  intervenientes ou beneficiários  Fl. 36115DF CARF MF Processo nº 12466.720122/2015­12  Acórdão n.º 3301­005.097  S3­C3T1  Fl. 19          18 fica  sujeita  a multa de 10%  (dez por  cento) do valor da operação acobertada,  não  podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto  no art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Lei nº 9.430/1996:  Art.  81.  Poderá  ser  declarada  inapta,  nos  termos  e  condições  definidos  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que,  estando  obrigada,  deixar  de  apresentar  declarações  e  demonstrativos  em  2  (dois)  exercícios consecutivos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 1o Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  empregados em operações de comércio exterior. (Redação dada pela Lei nº 10.637,  de 2002)  Destaca­se,  ainda  que  esse  entendimento  é  consolidado,  inclusive  nesta  turma:  APLICAÇÃO  DA  MULTA  POR  CESSÃO  DE  NOME.  SUBSTITUIÇÃO  DA  MULTA DO  PERDIMENTO DA MERCADORIA  PELA MULTA DO ART.  33  DA LEI Nº 11.488/07. A multa do art. 33 da Lei nº 11.488/07 veio para substituir a  pena de inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica, quando houver cessão de nome para a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de seus reais  intervenientes ou beneficiários, e não prejudica e nem  substitui a incidência da hipótese de dano ao erário, por ocultação do sujeito passivo,  do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, prevista no art. 23, V,  do  DL  nº  1.455/76,  apenada  com  perdimento  da  mercadoria  (Acórdão  nº  3301­ 003.086 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária)   Cumpre, por  fim, citar decisão, cujos entendimentos  foram adotados nesta  decisão, com a mesma Recorrente, já decidido por este CARF, de relatoria do  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède (Acordão Acórdão nº 3302005.468 –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 06/07/2011 a 24/10/2012  Ementa: INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. DANO AO ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  A  falta  de  comprovação  da  origem  lícita,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos empregados na operação de importação configura interposição fraudulenta  presumida  na  importação  consistindo  em  dano  ao  erário,  sancionada  com  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada a aplicação da pena  de perdimento da mercadoria.  Recurso de Ofício Não Conhecido.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  manter  integralmente  a  decisão  recorrida e negar provimento ao Recurso Voluntário  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 36116DF CARF MF Processo nº 12466.720122/2015­12  Acórdão n.º 3301­005.097  S3­C3T1  Fl. 20          19 Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 36117DF CARF MF

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