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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8140102 #
Numero do processo: 10835.901174/2008-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/11/2003 DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CRÉDITO UTILIZADO EM COMENSAÇÃO ANTERIOR. Consideram-se confissão de dívida os débitos declarados em DCOMP. Caracterizada a utilização do crédito em compensações anteriores, já homologada pela autoridade competente, inexiste saldo a compensar. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE O cancelamento ou a retificação do PER/DCOMP somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento.
Numero da decisão: 3001-001.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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CONFISSÃO DE DÍVIDA. CRÉDITO UTILIZADO EM COMENSAÇÃO ANTERIOR. Consideram-se confissão de dívida os débitos declarados em DCOMP. Caracterizada a utilização do crédito em compensações anteriores, já homologada pela autoridade competente, inexiste saldo a compensar. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE O cancelamento ou a retificação do PER/DCOMP somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 11 74 /2 00 8- 98 Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.102 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.901174/2008-98 Refere-se o presente processo a lide instaurada contra despacho decisório que homologou parcialmente pedido de compensação relativo a pagamento a maior, a título de Contribuição para o PIS/PASEP, supostamente recolhida indevidamente pelo sujeito passivo. O tributo teria sido corretamente apurado e recolhido a maior, mas erro no preenchimento da Declaração de Compensação – DCOMP teria dado ensejo à homologação parcial da declaração. Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o Relatório da decisão de piso (os destaques são do original): “Trata o presente de PER/DCOMP 25700.36414.130804.1.3.04-8845, entregue pelo interessado, visando compensar crédito de pagamento indevido ou a maior da contribuição para o PIS/Pasep, realizado em 14/11/2003, no valor de R$ 20.344,73, relativo ao período de apuração outubro de 2003, fls. 1/5. Despacho Decisório prolatado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente, fls. 6, não homologou a compensação declarada, por verificar que o referido pagamento foi utilizado parcialmente para a quitação de outros débitos do contribuinte, quais sejam, na PER/DCOMP 15617.80267.l30204.1.3.04-5371 no valor de R$ 45.032,44, na PER/DCOMP 17252.27763.140504.1.3.04-7387 no valor de R$ 832,15 e na quitação do débito do PIS referente ao período de apuração out/2003, no valor de R$ 10.961,63, não restando saldo disponível para compensação. O interessado, cientificado do Despacho Decisório em 01/10/2008, fls. 10, apresentou manifestação de inconformidade em 24/10/2008, fls. 11/17, referindo-se a este processo e ao processo n° 10835901173/2008-43, alegando, em breve síntese, que tanto as PER/DCOMP correspondente a esses processos quanto outra dez PER/DCOMP foram entregues de maneira errada. Alega que período de dezembro de 2002 a outubro de 2003 recolheu o PIS com base no faturamento mensal, mas que a Lei n° 10.837, de 30 de dezembro de 2002, permitiu a dedução, da base de cálculo, dos créditos relativos a bens adquiridos para revenda, despesas financeiras decorrentes de empréstimo de pessoa jurídica, e bens recebidos em devolução, cuja mercadoria tenha feito parte de faturamento anterior. Assim, os recolhimentos referentes a esses períodos foram feitos a maior e, gerado esse volume de crédito, passou-se a compensa-lo a partir de novembro de 2003, mas as PER/DCOMP foram preenchidas de maneira errada e não geraram o crédito de direito. Elabora tabelas referentes a todas as PER/DCOMP enviadas (doze), para demonstrar que o total do crédito disponível para compensação, somados os créditos individuais, é de R$ 113.313,32. já compensados os débitos existentes em nome da empresa. Solicita permissão para utilizar tal crédito em posteriores compensações”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto – SP (DRJ/ Ribeirão Preto) considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “Assunto: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 14/11/2003 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM COMPENSAÇÕES ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE SALDO Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.102 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.901174/2008-98 A COMPENSAR EM VALOR SUPERIOR AO JÁ RECONHECIDO EM DESPACHO ANTERIOR Comprovada a liquidez e certeza do crédito apresentado para compensação, condição essencial prevista no artigo 170 do CTN, e a sua utilização em compensações anteriores, já devidamente homologada pela autoridade competente, inexiste saldo a compensar ao já reconhecido por essa autoridade no despacho decisório contestado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Não resignada com o deslinde desfavorável após o julgamento de primeira instância, tendo sido regularmente cientificada em 11/06/2010 pela Intimação DRF/PPE/SARAC/EAC n o 581, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente - SP (doc. fls. 198 e 199), em 13/07/2010 a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (doc. fls. 200 a 211), como se atesta a partir do carimbo aposto pela unidade preparadora na primeira página do apelo. Por meio do seu recurso, a recorrente reitera as razões de sua Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: a) alertada do recolhimento indevido de PIS/PASEP relativo ao ano de 2003, providenciou a elaboração de treze pedidos de compensação (PER/DCOMP), inclusive o que origina o presente recurso, mas esses foram indeferidos; b) quando da apresentação dos aludidos recursos, verificou que os pedidos de compensação foram efetuados de forma incorreta, posto que o funcionário que os elaborou teria feito constar nas parcelas a serem compensadas valores que não eram devidos, pois teria se baseado nas DCTF entregues e não na declaração do Imposto de Renda, ano base 2003, exercício 2004, onde foram constados os valores corretos devidos; c) a DRJ que apreciou os recursos entendeu que houve o recolhimento indevido e, portanto, passível de compensação, mas “não determinou que de forma global fossem realizadas todas as compensações novamente, com os valores em aberto, na forma esposada na planilha de fls. 4” e, dessa forma, “como os pedidos de compensação, na forma como foram informados que seriam utilizados os valores se encontram eivados de erros, restaram em aberto importâncias que não são devidas, posto que cobertos totalmente pelas quantias a maior pagas durante os meses de dezembro de 2002 a outubro de 2003”; d) em nenhum momento está pretendendo “se locupletar de valores que não lhes são de direito, posto que recolheu o montante de R$ R$ 296.076,34, quando somente devia o valor de R$ 29.195,64 no período de janeiro a dezembro de 2003, sem contar o mês de dezembro de 2002, ficando evidente a sua boa fé”; e e) o que existe em concreto é “uma questão de fato adstrita única e exclusivamente a autorização da compensação dos valores pagos indevidamente e, a não autorização de que tais valores sejam compensados corretamente, na forma esboçada pela empresa recorrente em todos os seus recursos que deveriam ter sido reunidos, a fim de ser tomada uma única decisão favorável ao contribuinte, posto que é evidente o seu direito”; Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.102 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.901174/2008-98 E com esses argumentos, “acreditando no alto espírito de justiça que orientam a conduta dos nobre julgadores é que se recorre de forma voluntária da r. decisão proferida, a fim de que sejam considerados todos os 13 pedidos de compensação apresentados, de forma global, autorizando-se que os valores pagos indevidamente sejam aproveitados nos tributos vencidos no período de novembro de 2003 a março de 2004, posto que os aludidos valores superam e, em muito, todos os valores devidos” (grifei). É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 1 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Não há arguição de preliminares, de sorte que passo então à análise de mérito. Análise do mérito A discussão nos autos se inicia com a Manifestação de Inconformidade pelo indeferimento de solicitação de compensação formalizada na DCOMP n o 25700.36414.130804.1.3.04-8845, de 13/08/2004 (doc. fls. 002 a 006), por meio da qual o recorrente pretendia compensar créditos tributários de PIS decorrentes de pagamento a maior com débitos de outros tributos. Alega a recorrente que apurou PIS ao longo do ano de 2003 de maneira indevida, visto que teria deixado de deduzir, da base de cálculo da contribuição, os créditos relativos a 1 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.102 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.901174/2008-98 bens adquiridos para revenda, despesas financeiras decorrentes de empréstimo de pessoa jurídica e bens recebidos em devolução, como permitiria a legislação regente, e assim providenciou a elaboração de treze PER/DCOMP. Mas tais pedidos teriam sido efetuados de forma incorreta, gerando seu indeferimento, de forma que entende que devem ser considerados todos pedidos de compensação apresentados, de forma global, autorizando-se que os valores pagos indevidamente sejam aproveitados na compensação com os tributos devidos. A Delegacia de origem homologou apenas parcialmente a compensação por ter constatado que o pagamento gerador do direito creditório estava vinculado a débitos relativos ao período de apuração encerrado em 31/10/2003 e às DCOMP n o 1551730267.130204.l.3.04-5371 e n o 1725217763.140504.1.3.04-7387. A decisão de primeira instância julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob o entendimento de que o crédito apresentado para compensação na DCOMP objeto deste processo já tinha utilização em compensações anteriores devidamente homologada pela autoridade competente, de sorte que inexistiria saldo a compensar ao já reconhecido no despacho decisório (fls. 196 – grifos nossos) “A manifestação apresentada pretende a solução para o erro no preenchimento de doze PER/DCOMP, referentes a créditos gerados nos períodos de apuração de janeiro a outubro de 2003. Não se refere, em particular, ao Despacho Decisório, de fls. 8, que homologou parcialmente a compensação declarada, objeto deste processo. Assim, das tabelas apresentadas, indefere-se que o valor do crédito pretendido, referente ao período de apuração outubro de 2003, é de R$ 45.864,49 (tabela IV), contido no recolhimento de R$ 56.826,22. (tabela III). A condição necessária e suficiente para a compensação de créditos do sujeito passivo, e a comprovação de sua liquidez e certeza, nos termos do disposto no an. 170 do Código Tributário Nacional - CTN. Tal comprovação, perante a Fazenda Pública, se dá de várias formas, uma delas verificando o real valor declarado do débito e o seu confronto com o correspondente pagamento. Dessa forma, consultamos, nos sistema de controle da Receita Federal do Brasil ~ RFB, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica ~ DIPJ, entregue em 24/06/2004, onde, do valor apurado do PIS - R$ 56.612,87 - foi descontado o crédito de R$ 52.268,85, restando o PIS a pagar no valor de R$ 4.334,02. Os dados constam nas fichas 20 e 21, referentes ao período de apuração outubro de 2003, juntadas às fls. 190/191. O pagamento correspondente ao débito foi de R$ 56.826,22, decorrendo daí a ocorrência de pagamento a maior no valor de R$ 52.492,20. Esse é o valor total do credito disponível para eventuais compensações. Nesse ponto, lembro das alegações do interessado em sua manifestação de inconformidade, a respeito do errado preenchimento das PER/DCOMP e do valor do crédito referente a outubro de 2003 - R$ 45.864,49 (tabela IV). Portanto, comprovada a liquidez e certeza do crédito de R$ 45.864,49 contido no pagamento original de R$ 56.826,22, passível de compensação. Conforme consta no Despacho Decisório, o credito originário do referido pagamento - R$ 45.032,44 - foi totalmente utilizado em compensações declaradas nas PER/DCOMP 156l7.80267.l30204.l.3.04-5371 e l7252.27763.l40504.1.3.04-7387 e para quitação de parte do débito do PIS do próprio período de apuração, não restando, portanto, crédito disponível para compensação”. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.102 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.901174/2008-98 Está correta a decisão de piso. O cerne da discussão nos autos do processo está na possibilidade se reconhecer direito creditório da recorrente a partir de declaração de compensação da qual o crédito imputado como originário já se encontra parcialmente vinculado a débitos decorrentes de outras DCOMP, em decorrência de erros em seu preenchimento. O regime jurídico da compensação tributária, em vigor a partir da Lei n o 10.637, de 2002, e da Lei n o 10.833, de 2003, que introduziram alterações no art. 74 da Lei n o 9.430/1996, prevê que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PERD/COMP, mediante o qual extinguem-se os débitos fiscais nele indicados desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Com base nessa sistemática, o contribuinte formaliza a declaração de compensação, transmitindo o documento eletrônico com as informações relativas à origem do crédito pretendido e os dados dos débitos a serem compensados. A partir do cruzamento das informações fiscais do contribuinte, disponíveis na base de dados dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil, verifica-se a consistência e a coerência da compensação declarada. Detectada qualquer inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte, não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. Instaurado o processo administrativo fiscal pela apresentação de Manifestação de Inconformidade à não homologação decorrente da mencionada verificação eletrônica, tem início a nova etapa de análise do direito creditório, que passa a se operar pela verificação de documentos hábeis e idôneos da escrita fiscal do contribuinte que comprovem a existência do crédito utilizado por ele, com observância das regras e princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal. Ou seja, com a verificação eletrônica, antes de instaurado o contencioso administrativo, são consideradas somente as informações e dados constantes dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil. Inexistindo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte no pedido eletrônico com aquelas constantes dos sistemas da RFB, homologa- se a compensação. Contudo, uma vez constatada inconsistência ou divergência, não se homologa a compensação declarada e inicia-se a etapa de verificação documental, nos autos de processo administrativo fiscal, onde recais sobre o contribuinte o ônus de comprovar a existência de certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar. Como modalidade de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do CTN, a compensação pressupõe a existência de crédito líquido e certo oponível à Fazenda Pública, sem o qual não há como se efetivar o encontro de contas pretendido pelo contribuinte. Nesses termos, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito apurado em favor deste. Não restando comprovadas a certeza e liquidez do crédito do contribuinte, não há como operacionalizar a compensação. No caso dos autos, o que se observa é que erros no preenchimento neste e em outros DCOMP teriam ensejado sua homologação parcial, o que teria ocorrido ainda, segundo a Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.102 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.901174/2008-98 recorrente, em outras doze declarações, razão pela qual a empresa defende que sejam considerados todos os 13 pedidos de compensação apresentados, de forma global, para se apurar a existência do crédito. O que se tem, então, é que o Despacho Decisório que ensejou a homologação parcial da DCOMP objeto do presente processo administrativo estava correto quando da sua edição, já que, à vista das informações declaradas pelo próprio contribuinte, atestou a inexistência do direito ao crédito e não homologou a compensação. Assim, correta é a decisão de piso que considerou inexistente o crédito informado como origem da compensação declarada. Ressalte-se que a busca do reconhecimento desse direito, feita pela recorrente a partir da verificação global das declarações de compensação, pressupõe o reconhecimento do erro no seu preenchimento e sua retificação de ofício. Está alheia à competência dos órgãos julgadores proceder a retificação ou cancelamento de declaração de compensação, de sorte que não há qualquer amparo normativo no sentido de atribuir competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para a realização de retificação de declarações apresentadas pelo contribuinte. Diversos são os julgados desse E. Conselho nesse sentido. Exemplo disso é a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, materializada no Acórdão n o 9101-004.076, proferido em sessão de 13/03/2019, que decidiu pela impossibilidade de cancelamento ou retificação pelos órgãos julgadores após a decisão denegatória de homologação da compensação pela delegacia de origem, nos seguintes termos (verbis – os grifos são nossos): “DCOMP. CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DO DÉBITO PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO DA DELEGACIA DE ORIGEM QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O cancelamento ou a retificação do PER/DCOMP somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972 não se aplica para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP (em razão de erro cometido pelo contribuinte em suas apurações), assim como não se aplica para o cancelamento de débitos informados em DCTF. As Delegacias da Receita Federal têm plena competência para sanar esse tipo de problema. O que não se pode é alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas”. Peço licença para reproduzir excertos do voto do i. Conselheiro Relator no voto condutor do julgado: Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.102 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.901174/2008-98 “Portanto, o não conhecimento da manifestação de inconformidade também foi vinculado a questões sobre a competência legal para verificar a existência de erro nas apurações feitas pela contribuinte, visando o cancelamento do débito que ela informou na Declaração de Compensação. Contudo, invocando o princípio da verdade material e da adequada valoração das provas, o acórdão recorrido entendeu que, no âmbito da competência jurisdicional do CARF, poderia/deveria ser determinado o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que fosse analisado o mérito do pedido. Penso que andou melhor a decisão de primeira instância administrativa. Não se trata de defender a cobrança de tributo indevido, fruto de erro material da contribuinte, com violação do princípio da verdade material, etc., como critica a contribuinte em suas contrarrazões. (...) Mas é necessário esclarecer que a contribuinte pretendeu seguir com o processo não para defender a regularidade da compensação, visando sua homologação, e sim para conseguir o cancelamento do débito que ela mesma apurou e informou ao Fisco, e isso está além dos limites do rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972”. À vista do exposto, não se caracterizam a certeza e a liquidez necessárias ao reconhecimento do crédito que ampara a declaração de compensação objeto do presente processo. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de tomar conhecimento do Recuso Voluntário do contribuinte negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche – Relator Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.102 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.901174/2008-98 Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital

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8059091 #
Numero do processo: 10711.727784/2014-68
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3003-000.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 77 84 /2 01 4- 68 Fl. 102DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.759 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.727784/2014-68 Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual: O presente processo trata de auto de infração por registro extemporâneo de conhecimento de carga. Argúi a fiscalização que a contribuinte autuada procedeu intempestivamente às informações da carga referente à atracação efetuada. Intimada, ingressou a contribuinte com a impugnação, alegando em síntese que: a) o auto de infração é nulo por infringir os artigos 9º e 10º do Decreto nº 70.235/1972, bem como o artigo 142 do CTN, cumulando-se fatos distintos no mesmo auto de infração; b) houve denúncia espontânea da infração; c) O registro foi realizado com a informação incorreta, gerando, posteriormente, a solicitação de retificação/alteração das informações no Siscomex Carga; d) A multa aplicada deveria ser pela carga e não por cada informação inexata prestada; e) Solicita que no âmbito do julgamento ela se manifeste sobre os documentos acostados. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos do Acórdão nº 12-088.413, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Deixa de se declarar a nulidade do auto de infração quando sua confecção encontra-se perfeita e dentro das exigências legais, mormente havendo na espécie obediência ao devido processo legal e inexistindo qualquer prejuízo ao sujeito passivo que tenha o condão de macular sua defesa. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É importante destacar que o registro dos dados de embarque após o prazo regularmente estabelecido não caracteriza a denúncia espontânea aludida pela defesa, mas sim, precisamente, uma das condutas infracionais cominadas pela multa regulamentar em relevo. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS NO SISCOMEX. No caso de transporte aéreo, constatado que o registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se deu após decorrido o prazo regulamentar, é devida a multa por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. O agente de carga submete-se às regras da IN RFB nº 800/2007, pois é expressamente incluído entre as espécies de transportador ali definidas, devendo o significado do termo Fl. 103DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.759 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.727784/2014-68 transportador ser compreendido levando em consideração o contexto em que ele foi empregado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega nulidade do auto de infração e incidência de denúncia espontânea. É o Relatório. Fl. 104DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.759 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.727784/2014-68 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/08), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos aos conhecimentos eletrônicos (HBL) listados na “PLANILHA” anexa ao auto de infração, vinculado à operação de desconsolidação dos Conhecimentos Eletrônicos Master (MBL) CE 131205079082962 e 131205247799113, conforme explicitado no trecho que segue transcrito: Fl. 105DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.759 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.727784/2014-68 Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Fl. 106DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.759 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.727784/2014-68 No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu após 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no norma inscrita no inciso III do art. 22 destacado. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, conforme planilha anexa ao auto de infração: Ou seja, as informações foram prestadas fora do prazo de 48 horas antes da atracação da embarcação no Porto do Rio de Janeiro/RJ. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Além disso, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: nulidade do auto de infração e incidência de denúncia espontânea. Em relação à preliminar de nulidade vejamos o que prescreve o art. 59 do Decreto 70235/72: Art. 59 São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II_- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; O Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente, no caso o auditor fiscal do porto alfandegado de escala da embarcação que transportou a carga, sendo que a descrição dos fatos, a capitulação legal e as provas juntadas ao processo, conforme já abordado acima, permitem a correta compreensão da acusação que é imposta ao sujeito passivo, não se verificando qualquer preterição ao direito de defesa da recorrente. A atividade administrativa é vinculada e obrigatória nos termos do art. 142 do CTN e havia previsão legal para todos os valores lançados razão pela qual não vislumbro qualquer nulidade no auto de infração. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve-se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Assim, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo, no caso a prestação de informação no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no esvaziamento Fl. 107DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.759 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.727784/2014-68 do dever instrumental, comprometendo o controle aduaneiro efetuado pela autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia. Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira. No mais, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. A alegação da recorrente de que as infração não se aplicaria por se tratar de mero agente de cargas e não transportador não procede, porque, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente de carga e demais pessoas jurídicas que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; [...] O artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 também é especifico quanto a obrigação do agente de carga que constar como consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, in verbis: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Fl. 108DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.759 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.727784/2014-68 Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. No caso em tela, é fato incontroverso que, em relação às operações de desconsolidação que executou, a recorrente atuou como representante do transportador estrangeiro, no País. Logo, dada essa condição, era dela a responsabilidade de proceder o registro tempestivo, no Siscomex Carga, dos dados sobre as operações que executou em nome da empresa de navegação representada. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 109DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.900323/2008-34
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1003-000.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência, com retorno à Unidade de Origem, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência, com retorno à Unidade de Origem, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 10-37.365, proferido pela 5ª Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ofertada pela Recorrente. Por bem resumir os fatos ocorridos até o momento, transcrevo a seguir o relatório que apoiou o acórdão de piso, o qual será complementado adiante: A interessada formalizou PER/Dcomp com o intuito de compensar débitos diversos com um suposto crédito de R$ 41.186,47, derivado do saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano-calendário 1999. As compensações exigiriam a parcela do crédito correspondente a R$ 41.186,20. A DRF Porto Alegre expediu despacho decisório não homologando as compensações formuladas sob justificativa de que constava na DIPJ valor de CSLL a pagar no período. A contribuinte foi cientificada do despacho decisório em 14/3/08 (sexta-feira) e apresentou manifestação de inconformidade em 14/4/08 (segunda-feira). A inconformada informa que ingressou com mandado de segurança para obter o reconhecimento judicial do direito líquido e certo de deduzir a CSLL de sua própria base de cálculo, bem como da base de cálculo do IRPJ. A demanda foi julgada RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 00 32 3/ 20 08 -3 4 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.147 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900323/2008-34 procedente na 9ª Vara Federal de Porto Alegre em 23/8/99; no entanto, a decisão foi reformada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em 8/2/01. A matéria ainda não está definitivamente julgada, pois a contribuinte ingressou com recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal, ainda pendente de julgamento (repercussão geral). A contribuinte consigna que, desde o ajuizamento da demanda, promove depósitos judiciais pelo valor da diferença entre o recolhimento do tributo na forma preconizada pela legislação fiscal e a perquirida na ação (com a exclusão da CSLL de sua própria base de cálculo, bem como da base de cálculo do IRPJ). A interessada ainda relata que, ao declarar sua DIPJ do exercício 2000, computou como devida a CSLL objeto dos referidos depósitos judiciais. No entanto, protocolou em 25/7/03 uma DIPJ retificadora na qual alterou a provisão da CSLL mediante a exclusão dos valores depositados judicialmente. Entende que dessa forma, se for definitivamente concedida a segurança após o julgamento do STF, bastará à contribuinte levantar os valores depositados; do contrário, os valores depositados serão convertidos em renda da União. A contribuinte diz não entender por que o despacho decisório não contemplou a declaração retificadora de 25/7/03, uma vez que fora apresentada anteriormente à declaração de compensação, de 13/4/04. Assim, tendo em conta o princípio da verdade material, a autoridade administrativa não poderia julgar o PER/Dcomp sem antes processar a DIPJ retificadora. Ao final de sua inconformidade, a interessada pede a reforma do despacho decisório para que, após o processamento da DIPJ retificadora, sejam homologadas as compensações. Em consulta aos sistemas da Receita, verificou-se que a DIPJ retificadora referida foi ainda retificada pela contribuinte em 22/8/03, tendo sido esta última cancelada pela autoridade fiscal. O litígio sob análise nesta manifestação de inconformidade corresponde ao valor do crédito compensado de R$ 41.186,20. Por sua vez, a DRJ analisou a manifestação de inconformidade da Recorrente e julgou o pedido improcedente, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1999 SALDO NEGATIVO. DISCUSSÃO JUDICIAL. O fato de o contribuinte estar discutindo o cálculo da CSLL em ação judicial não autoriza que o saldo negativo da contribuição seja apurado com base no entendimento postulado judicialmente, mormente quando a decisão judicial recorrida tenha decidido pela exigência nos termos da lei, respaldando a tese fazendária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese, que: Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.147 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900323/2008-34 a) impetrou Mandado de Segurança postulando o reconhecimento judicial dodireito líquido e certo de deduzir a CSLL de sua própria base de cálculo, bem como da base de cálculo de seu IRPJ; b) em 23/09/1999 houve a prolação de sentença com o reconhecimento do direito líquido e certo da Recorrente em deduzir a CSLL de sua própria base de cálculo, bem como da base de cálculo de seu IRPJ; c) a Fazenda Nacional apelou e o TRF/4ª Região reformou a sentença de primeiro grau, o que o que motivou a Recorrente a ingressar com RE sob o nº 344.389, que encontra-se aguardando julgamento pelo Ministro Ricardo Lewandowski; d) desde o ajuizamento da demanda vem promovendo sucessivos depósitos judiciais decorrentes da diferença entre o recolhimento do tributo na forma preconizada pela legislação fiscal combatida e a referida na ação, ou seja, com a exclusão da CSLL de sua própria base de cálculo, bem com da base de cálculo do IRPJ (depósitos judiciais no valor de R$ 66.457,81 e R$ 6.476,83, referentes aos períodos de apuração de 31.03.2000 e 28.04.2000, respectivamente), conforme demonstrado no LALUR juntado aos autos por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade; e) contudo, ao oferecer sua DIPJ do exercício de 2000, a Recorrente acabou por “computar como devida a CSLL objeto dos referidos depósitos judiciais, razão pela qual, em 23/07/2003, protocolou DIPJ retificadora, ajustando sua provisão de CSLL contando como não devida a CSLL, nos exatos valores depositados judicialmente, na medida em que, se for definitivamente concedida a segurança após o julgamento do STF, bastará à Recorrente levantar os valores depositados. Caso contrário, os valores depositados serão convertidos em Renda da União, consolidando os pagamentos efetuados através dos depósitos judiciais”; f) assim, após a DIPJ retificadora, a Recorrente passou a ter um saldo negativo a restituir no valor de R$ 41.186,47 (que, em verdade, seria o valor devido caso não houvesse a ação judicial), dando origem à Per/Dcomp em discussão, que à proposito, foi transmitida em 13/04/2004, ou seja, em momento posterior à apresentação da referida retificadora (25/07/2003); h) destarte, não poderia a declaração de compensação ser analisada antes do processamento da DIPJ retificadora, em homenagem ao princípio da verdade material que refere o processo administrativo, e, i) assim, deveria ser reformado o despacho decisório que não homologou a compensação declarada no Per/Dcomp relativo a saldo negativo de CSLL do exercício de 2000. É o relatório. VOTO O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme consta dos autos, trata-se de Pedido de Restituição e Declaração de Compensação, posto que em 13/04/2004, a Recorrente transmitiu Per/Dcomp pleiteando a Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.147 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900323/2008-34 compensação de débitos de CSLL relativos aos períodos de apuração de Jan/2000 a mar/2000, nos valores de R$ 11.350,59, R$ 30.387,34 e R$ 30.741,54, respectivamente, valores estes compreendendo o principal e juros na forma legal, totalizando R$ 72.479,47. Contudo, processada a referida Per/Dcomp sob n° 11080.900323/2008-34, foi proferido despacho decisório de não-homologação do pedido, sob a premissa de que, após analisadas as informações constantes na DIPJ do exercício, foi constatada a não apuração de saldo negativo da CSLL pela existência de contribuição social a pagar: Destaque-se que suposto crédito a ser compensado teve origem no "Saldo negativo da CSLL", exercício 2000, no valor principal de R$ 41.186,47 (que devidamente atualizado, na forma legal, importou em R$ 72.479,95). Isso porque, de acordo com os autos, a Recorrente, ao declarar sua DIPJ do exercício 2000, computou como devida a CSLL, objeto de depósitos judiciais efetuados no Mandado de Segurança n° 98.00.26693-3, postulando o reconhecimento judicial ao direito liquido e certo de deduzir a CSLL de sua própria base de cálculo, bem como da base de cálculo de seu IRPJ. Destaque-se que, desde o ajuizamento da demanda a Recorrente alega ter promovido sucessivos depósitos judiciais decorrentes da diferença entre o recolhimento do tributo na forma preconizada pela legislação fiscal combatida e a discutida na ação. Em sentença prolatada foi concedida a segurança. Após, por força da Apelação nº 1999.04.01.131735-4, promovida pela Fazenda Nacional, os autos foram encaminhados para o TRF/4ª Região, que reformou a sentença de primeiro grau. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso extraordinário para o STF, que segundo suas alegações, aguarda julgamento. Neste contexto, após a prolação da sentença, a Recorrente, percebendo equívoco cometido no preenchimento da DIPJ , considerando a exclusão a CSLL de sua própria base de cálculo, bem como da base de cálculo de seu IRPJ, transmitiu em 25/7/03 uma DIPJ retificadora na qual alterou a provisão da CSLL mediante a exclusão dos valores depositados judicialmente, o que lhe gerou um crédito passível de ser aproveitado. Explique-se: se na DIPJ 2000 original, havia um saldo a pagar de CSLL no valor de R$ 6.546,82, após a retificadora, o saldo de CSLL daquele exercício passou a ser negativo (- R$ 41.186,47), a restituir, que na verdade seria o efetivamente devido, caso a Recorrente não tivesse postulado judicialmente a dedutibilidade acima referida, razão pela qual originou-se a Per/Dcomp em questão. Alerta a Recorrente que seria possível o aproveitamento do saldo negativo informado no Per/Dcomp, vez que, se definitivamente concedida a segurança após o julgamento do STF, bastará à contribuinte levantar os valores depositados; do contrário, os valores depositados serão convertidos em renda da União. Oportuno destacar que a DIPJ 2000 retificadora, datada de 25.07.2003, precedeu à declaração de compensação da Recorrente que foi transmitida apenas em 13.04.2004. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.147 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900323/2008-34 Todavia, a compensação em discussão não foi homologada, conforme despacho decisório de fls. 02. A Recorrente discorda do procedimento fiscal e busca a reforma do despacho decisório para que, após o processamento da DIPJ retificadora, sejam homologadas as compensações. Ademais, conforme o julgado “a quo”, após consulta aos sistemas da Receita, verificou-se que a DIPJ retificadora mencionada foi ainda retificada novamente pela Recorrente, em 22/8/03, tendo sido esta última cancelada pela autoridade fiscal. Outro ponto que merece atenção diz respeito à origem do crédito em questão. A Recorrente relata que, ao declarar sua DIPJ do exercício 2000, computou como devida a CSLL objeto dos referidos depósitos judiciais. No entanto, protocolou em 25/07/2003 uma DIPJ retificadora em que alterou a provisão da CSLL, mediante a exclusão dos valores depositados judicialmente. Ora, a efetiva existência do suposto crédito informado no Per/Dcomp, no valor de R$ 41.186,47, derivado do saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano-calendário 1999, depende do desfecho do mandado de segurança impetrado para obter o reconhecimento judicial do direito líquido e certo de deduzir a CSLL de sua própria base de cálculo, bem como da base de cálculo do IRPJ e, que segundo a Recorrente, encontra-se no STF pendente de julgamento via RE, nos termos no Recurso Voluntário datado de 31/05/2012. Ocorre que nesse interim o processo pode ter sido julgado e os valores objeto dos depósitos judiciais terem sido levantados pela Recorrente ou mesmo convertidos em renda para União. Nesse cenário, entendo que deve o julgamento ser convertido em diligência, para que a Unidade de Origem se digne a oficiar a Recorrente para que informe andamento atualizado do Mandado de Segurança n° 98.00.26693-3, em trâmite na 9ª Vara Federal de Porto Alegre. Caso já tenha sido julgado, que a Recorrente faça juntar aos autos cópia da decisão pondo fim à lide, bem como esclareça o destino final dos valores depositados em juízo e comprove documentalmente a existência, suficiência e disponibilidade do crédito informado no PER/DCOMP sob n° 11080.900323/2008-34, levando em consideração as DIPJ´s retificados transmitida, relativamente ao período do saldo negativo em discussão. Após, a autoridade deve apresentar relatório conclusivo acerca dos documentos apresentados. Ao final do relatório conclusivo, a Recorrente deverá ser cientificada do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.010879/2007-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DEDUÇÕES COM DEPENDENTES. CÔNJUGE. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EM SEPARADO. Comprovado nos autos que a esposa apresentou declaração em separado, incabível relacioná-la como dependente. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESCABIMENTO. Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. Por outro lado, as perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Assim, a perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Recurso Voluntário Conhecido Crédito Tributário mantido
Numero da decisão: 2301-006.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital.
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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CÔNJUGE. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EM SEPARADO. Comprovado nos autos que a esposa apresentou declaração em separado, incabível relacioná-la como dependente. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESCABIMENTO. Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. Por outro lado, as perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Assim, a perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Recurso Voluntário Conhecido Crédito Tributário mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 08 79 /2 00 7- 40 Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.940 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010879/2007-40 João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de (e-fls. 244/270) apresentado pelo Contribuinte contra o Acórdão da 4º Turma da DRJ/CTA de nº 06-25.903 o qual restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Nos termos do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa. DEDUÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Havendo dúvidas quanto à regularidade das deduções, cabe ao contribuinte o ônus da prova. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte é restrita aos tratamentos do contribuinte e de seus dependentes e está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Trata o presente processo de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, às e-fls. 06/12, lavrado em face da revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2003, ano-calendário de 2002, para exigência de R$ 6.213,62 de imposto suplementar, R$ 4.660,21 de multa de ofício de 75%. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.940 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010879/2007-40 O lançamento refere-se à consideração de que glosa das despesas médicas não comprovadas documentalmente no valor de R$ 22.594,97, sendo: R$ 15.000,00 supostamente havidos com JOSÉ CARLOS M. OLIVEIRA, por falta de comprovação do efetivo pagamento, e a diferença de R$ 7.594,97 por falta de comprovação. Cientificada em 21/08/2007 a Contribuinte apresentou, em 11/09/2007 sua Impugnação (e-fls. 02/04) onde, após breve relato dos fatos, alega que teria apresentado todos os comprovantes declarados e que a fiscalização teria constatado a diferença de forma equivocada, alegando não conseguir efetuar soma que atinja os valores lançados. Adentrando no mérito faz alusão á glosa de R$ 15.000,00 declarados como despesas com JOSÉ CARLOS M. OLIVEIRA, salientando que todos os comprovantes teriam sido apresentados quanto á estas despesas, sustentando que a apresentação dos recibos na forma do Art. 80 do RIR/1999 serviria para afastar o lançamento, e conclui requerendo o cancelamento do débito fiscal, questionando também, o calculo na soma das deduções acatadas. Continuamente, tendo em vista que a Contribuinte não acostou à Impugnação os comprovantes das despesas contestas não havendo também comprovante da intimação para apresenta-los, assim, solicitou-se á DRF em Curitiba-PR que juntasse o dossiê, assim sendo efetuado mediante a juntada dos documentos de fls. 32/108. O PAF foi encaminhado para a DRJ/CTA, a qual pela sua 4º Turma proferiu o Acórdão de nº 06-25.903 em 23/03/10 onde fora sustentando que embora o contribuinte alegue ter apresentado todos os documentos que corroboram suas alegações, o mesmo não trouxe provas aos autos, não se desincumbindo de seu ônus. Sustentou também que a simples apresentação de recibos ou notas fiscais não bastam para a comprovação sendo necessário a especificação e comprovação não só dos serviços como dos pagamentos, tanto que se admitiria cheque nominativo como comprovação sendo verificada sua legitimidade, posto que documentos de natureza particular por si só não são suficientes para justificar a dedução das despesas. Constatou-se que da dedução pleiteada de R$ 30.187,04 (fl. 12), R$ 6.468,71 referem-se a despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto, sendo indedutíveis na declaração da autuada R$ 4.657,09 referentes às despesas não comprovadas e R$ 4.061,24 relativas ao plano de saúde Amil e AGF previdência, por se referirem a gastos com o cônjuge ou companheiro não dependente, restando em litígio R$ 15.000,00 de despesas, supostamente havidas com o profissional José Carlos M. de Oliveira, que foram glosadas por falta de comprovação do efetivo pagamento. Ressaltou-se que embora cabível a dedução de apenas R$ 6.468,71, seria mantida a dedução concedida no lançamento de R$ 7.592,07, uma vez que a sua redução ocasionaria o agravamento da exigência, o que fugiria à competência da instância de julgamento, e especificamente quanto à despesas de 15.000,00 supostamente havidas com o profissional José Carlos M. de Oliveira observou que é regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega, e, devidamente intimada, deixou de apresentar os comprovantes de pagamentos dos valores. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.940 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010879/2007-40 Inconformada, compareceu novamente a Contribuinte em 14/05/2010 apresentando seu Recurso Voluntário, onde sustentou que o recibo seria prova cabal de quitação, somente podendo ser desqualificado mediante prova de inidoneidade suscitada. Segundo Recurso Voluntario ainda, teriam sido acatadas pelo Auditor as despesas á título de Unimed – plano de saúde, Oral Clinica – odontologia e a Amil – plano de saúde (Robson Martins) o que totalizaria R$ 8.131,04, valor superior aos R$ 7.592,07 considerado pelo fisco, salientando que este equivoco teria sido reconhecido nas fls. 108, sendo na ocasião glosada as importâncias á título de Instrução Pedagógica (Maria Celia Merhy) e á AGF Previdência por falta de apresentação dos comprovantes. Aduz que o Auto de Infração fora lavrado sem observar os recibos de fls. 95/107, os quais foram quitados mediante debito automático na conta da Contribuinte. Sustenta fazer juntada também dos recibos de valores pagos á Maria Célia Merhy, proprietária do estabelecimento denominado “fraldinhas” referente aos meses de 01/2002 á 07/2002 alegando ter quitado também as mensalidades subsequentes sustentando a legitimidade da apresentação de documentos mesmo na fase recursal. Sustenta também que o recibo bastaria para a comprovação das despesas em respeito ao Principio da Legalidade e da Segurança Jurídica sustentando que muitos dos pagamentos foram efetuados em datas variadas, em dinheiro em espécie, não sendo possível demonstrar o caminho do dinheiro, devendo ser declarado o Auto de Infração nulo. Alega também divergências posto que o Auditor considerou as despesas á titulo de plano de saúde (Amil) em favor do Sr. Robson Martins, enquanto a DRJ votou por glosar, e, em relação á Previdência Privada também do Sr. Robson, a DRJ manteve a glosa efetuada pelo Auditor, contudo, por fundamento diverso, fundando sua convicção na impossibilidade de deduzir despesa de companheiro não declarado como dependente. Aduziu também que, se houve erro, fora por mero erro formal, quando deixou de incluir o Sr. Robson Martins como seu dependente na Declaração de IR. Por fim, requereu o acatamento dos recibos referentes ás despesas com instrução pré-escolar de dependente da Recorrente, requerendo a conversão do feito em diligencia para intimação da beneficiária dos pagamentos, requerendo ao final que fosse julgado totalmente improcedente o auto de infração. Faz juntada no Instrumento de Contrato de Prestação de Serviços Pedagógicos com a Sra. Maria Célia Merhy fazendo juntada dos comprovantes de pagamento de 01/2002 á 07/2002. É o relatório. Voto Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, Relatora. ADMISSIBILIDADE Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.940 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010879/2007-40 Da análise nota-se que o Contribuinte fora intimado do Acórdão da DRJ em 12/07/2016 vindo a apresentar seu Recurso Voluntário em 10/06/2016 estando porquanto, dentro do prazo, motivo pelo qual, conheço do recurso e passo á análise das razões de mérito. MÉRITO Inicialmente para o julgamento do feito cumpre estabelecer algumas premissas, sanando as alegações efetuadas no Recurso Voluntário posto que mesmo sem consolidação formal, lhe assistem alguma razão. FATOS GERADORES REMANESCENTES Desta forma, resta litigio em relação ás seguintes deduções glosadas: Ref. Valor Consideração AGF PREVIDÊNCIA (Robson Martins) R$ 2.520,00 Beneficiário não dependente do Contribuinte. MARIA CÉLIA MERHY (Instrução de Dep. Decl.) R$ 4.536,00 Ausência de Comprovação documental. José Carlos M. De Oliveira (Desp. Med.) R$ 15.000,00 Ausência de comprovação de efetivo pagamento. Sob estás, passa a discorrer individualmente: AGF Previdência (Robson Martins) Quanto á este Fato Gerador, apurou-se o valor de R$ 2.520,00 por aduzir não constar documentação hábil á comprovar os pagamentos sendo o mesmo mantido pela DRJ, por considerar que o beneficiário do Plano Previdenciário, Sr Robson Martins não teria sido devidamente declarado pela Contribuinte como dependente havendo inclusive, declaração individual do mesmo no banco de dados da RFB. Sob esta linha, independentemente da fundamentação exarada pelo Auto de Infração, constata-se que o fato de o beneficiário Robson Martins ter declaração própria afasta sua qualidade de dependente, não podendo ser assim considerado para fins de dedução junto á DAA do Imposto de Renda, sendo este também o entendimento desta 1º Turma como se vê: DEDUÇÕES COM DEPENDENTES. CÔNJUGE. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EM SEPARADO. SOGRA. Comprovado nos autos que a esposa apresentou declaração em separado, incabível relacioná-la como dependente. Como consequência, a sogra não pode ser relacionada como dependente do genro. (Acórdão 2101-01.370) DESPESAS MÉDICAS. CÔNJUGE NÃO DEPENDENTE E APRESENTANDO A DECLARAÇÃO EM SEPARADO. ÓBICE LEGAL À DEDUÇÃO. ART. 8, § 2º, II, DA LEI 9250/95. O contribuinte só pode deduzir na Declaração de Ajuste Anual pagamentos de despesas médicas realizadas em seu benefício ou de seus dependentes, dado o disposto no inciso Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.940 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010879/2007-40 II do § 2º do art. 8º da Lei nº 9.250/95, não sendo possível, assim, a dedução de despesas médicas atinentes à cônjuge não dependente, mormente quando esta apresenta declaração em separado. (Acórdão 2802-003.274) Assim, entendo por manter o crédito tributário por correlação lógica, posto que se há proventos á serem declarados pelo Beneficiário, por obvio que este não pode ser incluso no conceito de dependente para fins de declaração de Imposto de Renda. Maria Célia Merhy (Instrução de Dep. Decl.) A Recorrente junta cópia dos recibos (01/2002 – 07/2002) de pagamento feitos à Maria Célia Merhy Ferreira do Amaral, proprietária do estabelecimento denominado "Fraldinhas" e do respectivo contrato de prestação de serviços. Á época vigorava o RIR 3000/99, o qual em seu Art. 81 contemplava a possibilidade de se deduzir despesas impendidas instrução de dependente como nota-se: Art. 81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). § 1º O limite previsto neste artigo corresponderá ao valor de um mil e setecentos reais, multiplicado pelo número de pessoas com quem foram efetivamente realizadas as despesas, vedada a transferência do excesso individual para outra pessoa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). Assim, plenamente possível a dedução desde que conste os requisitos formais sendo eles:  do responsável pelo pagamento efetuado, pois sem essa informação não há como se vincular a dedução ao possível interessado;  do valor do pagamento;  da data da emissão do documento (dia, mês e ano);  do tipo de serviço realizado;  do beneficiário do serviço;  do emitente do documento: nome, endereço, CPF/CNPJ e, no caso de pessoa física, o registro de habilitação profissional no Conselho Regional de Classe. Dá análise dos documentos, é possível aferir a presença de todos os requisitos, aliando os bloquetos pagos ao Contrato de Prestação de Serviços. Entendo inviável exigir maior comprovação do Contribuinte neste ponto, posto que se encontram presentes todos os requisitos exigidos por lei, assim, acato a documentação Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.940 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010879/2007-40 apresentada, contudo, insta ressaltar que vigorava á época limitação dedutível de R$ 1.700,00, por força do Paragrafo Primeiro do artigo supra transcrito. Nestes termos: DEDUÇÕES - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - DEPENDENTES - CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº. 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “b”). (Acórdão 104-20.509). IRPF. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis da base de cálculo no ajuste anual os gastos com instrução, desde que referentes ao próprio contribuinte ou a seu dependente, bem como nos casos de responsabilidade pelo pagamento da instrução, atribuída judicialmente, até o limite individual de R$ 1.700,00, no ano-calendário de 2001. (2101-001.553). Quanto ao requerimento de realização de diligencia para intimação da Prestadora dos Serviços para que a mesma produza provas em favor da Contribuinte entendo não cabível tal requerimento posto que intenta desincumbir-se de se ônus transferindo-o para este ente: Se os documentos estão acessíveis mediante contato com a Prestadora, a própria Contribuinte poderia ter-lhes requerido, ou ainda, apresentado negativa formal da Prestadora em entrega-los. Importante frisar também, que dado o elevado lapso temporal, nem a Prestadora teria a obrigação de guarnecer tais documentos. E ainda, se desejasse realmente a realização da Diligencia, devia por imposição legal descriminar os fundamentos que á justificassem formulando os quesitos para a realização á ocasião de sua impugnação como determina o Decreto n.º 72.235, de 1972, com redação dada pela Lei nº. 8.748, de 1993 Processo Administrativo Fiscal diz: Art. 16 – A impugnação mencionará: [...] IV – as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1º. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. [...] Art. 18-A autoridade julgadora de Primeira Instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-las Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.940 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010879/2007-40 necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Como se verifica do dispositivo legal, acima mencionado, o colegiado que proferiu a decisão tem a competência para decidir sobre o pedido de diligência ou perícia, e é a própria lei que atribui à autoridade julgadora de primeira instância o poder discricionário para deferir ou indeferir os pedidos de diligência ou perícia, quando prescindíveis ou impossíveis, devendo o indeferimento constar da própria decisão proferida. Assim, como já explicito, entendo que tais provas estariam perfeitamente ao alcance do Contribuinte á época de suas defesas, sendo inviável diligencia para sua busca nos dias atuais. Isto posto, voto por denegar o requerimento do Contribuinte de realização de diligencia e quanto ás deduções efetuadas á título de instrução de dependente, voto por acata-las limitando-as á R$ 1.700,00. José Carlos M. De Oliveira (Desp. Med.) As despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e limitam-se a pagamentos especificados e comprovados. Por sua vez, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).” §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Em principio, admite-se como prova idônea do pagamento da despesa médica o recibo fornecido por profissional competente, legalmente habilitado, desde que contenha os requisitos essenciais previstos em lei. Confira-se do texto legal vigente á época: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n2 9.250, de 1995, art. 82, inciso 11, alínea "a"). §1º O disposto neste artigo (Lei n2 9.250, de 1995, art. 82, §22): I – aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no Pais, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.940 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010879/2007-40 II – restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) Desta forma, extrai-se que a legislação tributária exige que a documentação traga informações que permitam a perfeita identificação sendo requisito que conste:  do responsável pelo pagamento efetuado, pois sem essa informação não há como se vincular a dedução ao possível interessado;  do valor do pagamento;  da data da emissão do documento (dia, mês e ano);  do tipo de serviço realizado;  do beneficiário do serviço;  do emitente do documento: nome, endereço, CPF/CNPJ e, no caso de pessoa física, o registro de habilitação profissional no Conselho Regional de Classe. Esses são os requisitos mínimos que devem constar do documento comprobatório da despesa pleiteada como dedução da base de cálculo do IRPF. Vale lembrar que a autoridade fiscal não pode acatar como válidos documentos emitidos com as falhas indicadas na decisão recorrida. Caberia ao interessado apresentar outros elementos de prova, vinculado à efetiva prestação dos serviços ou ao pagamento efetuado, e ainda, plenamente possível a solicitação de outros elementos de prova pelo Fisco como se extrai: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação o justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. (Acórdão 2101-01.370). Ademais, consta no referido recibo o valor global do serviço, quando sabemos que estes devem ser emitidos à medida que os pagamentos são recebidos, até porque o profissional liberal escritura o livro caixa, que tem base mensal, e os rendimentos auferidos de pessoa física estão sujeitos ao carnê-leão. Neste ponto, a própria Contribuinte salienta em seu Recurso Voluntário que os recibos não correspondem a forma de pagamento, não sendo possível individualizar os recebimentos. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.940 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010879/2007-40 Dá análise dos recibos, nota-se que não fazem constar em relação ao Emitente Endereço, o CPF ou CNPJ, descumprindo exigências formais, e, assim sendo, pode o Fisco requerer maior comprovação das efetivas deduções como se denota: IRPF. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. ENDEREÇO. O endereço do emitente é requisito expresso na lei. A apresentação de recibos que não cumprem integralmente os requisitos legais para a dedução, por si só, justifica a glosa das deduções a que se referem. (Acórdão 2802-001.988) Assim, não tendo o Contribuinte apresentado documentos aptos á comprovarem suas alegações, imperioso se faz o não acatamento das deduções, seguindo o entendimento jurisprudencial: DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poder-dever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais Com efeito, não tendo o interessado apresentado, para a comprovação da despesa em exame, documento preenchido nos termos exigidos pela legislação tributária, e à mingua de outros elementos de prova solicitados pela fiscalização para dar respaldo ao pleito reclamado, deve ser mantida a glosa desta despesa. (Acórdão 2802-001.988) Isto posto, voto por manter o lançamento efetuado quanto á esta dedução, visto que não comprovada nos moldes legais. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.940 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010879/2007-40 Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.000890/2003-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ANÁLISE. MORA. ATUALIZAÇÃO. CABIMENTO. RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA CARF N. 154. É cabível a atualização monetária no pedido de ressarcimento pela aplicação da tese jurídica deduzida no REsp 1035847/RS em sede de recursos repetitivos, de reprodução obrigatória pelos conselheiros do CARF por força regimental, no sentido de que "É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco". No mesmo sentido é o entendimento constante no REsp 993.164/MG, também proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, complementado pela orientação da Segunda Turma do STJ no sentido de que “a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária” (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 335.762/SP). Contudo, em face do posicionamento firmado por este CARF no enunciado da Súmula CARF nº 154, com esteio no REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, é de se considerar o Fisco em mora somente após o “encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07”. Assim, no ressarcimento de crédito presumido de IPI, há a incidência da atualização pela Selic no direito creditório reconhecido no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 dias do protocolo do pedido até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. Recurso voluntário provido em parte
Numero da decisão: 3402-007.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para a incidência da atualização monetária pela Selic na primeira parte do ressarcimento reconhecida no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da apresentação do pedido de ressarcimento, aplicando-se o disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolizado o pedido, até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos, Marcio Robson Costa (Suplente convocado) e Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ANÁLISE. MORA. ATUALIZAÇÃO. CABIMENTO. RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA CARF N. 154. É cabível a atualização monetária no pedido de ressarcimento pela aplicação da tese jurídica deduzida no REsp 1035847/RS em sede de recursos repetitivos, de reprodução obrigatória pelos conselheiros do CARF por força regimental, no sentido de que "É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco". No mesmo sentido é o entendimento constante no REsp 993.164/MG, também proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, complementado pela orientação da Segunda Turma do STJ no sentido de que “a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária” (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 335.762/SP). Contudo, em face do posicionamento firmado por este CARF no enunciado da Súmula CARF nº 154, com esteio no REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, é de se considerar o Fisco em mora somente após o “encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07”. Assim, no ressarcimento de crédito presumido de IPI, há a incidência da atualização pela Selic no direito creditório reconhecido no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 dias do protocolo do pedido até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. Recurso voluntário provido em parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para a incidência da atualização monetária pela Selic na primeira parte do ressarcimento reconhecida no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da apresentação do pedido de ressarcimento, aplicando-se o disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolizado o pedido, até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos, Marcio Robson Costa (Suplente convocado) e Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.

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CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ANÁLISE. MORA. ATUALIZAÇÃO. CABIMENTO. RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA CARF N. 154. É cabível a atualização monetária no pedido de ressarcimento pela aplicação da tese jurídica deduzida no REsp 1035847/RS em sede de recursos repetitivos, de reprodução obrigatória pelos conselheiros do CARF por força regimental, no sentido de que "É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco". No mesmo sentido é o entendimento constante no REsp 993.164/MG, também proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, complementado pela orientação da Segunda Turma do STJ no sentido de que “a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária” (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 335.762/SP). Contudo, em face do posicionamento firmado por este CARF no enunciado da Súmula CARF nº 154, com esteio no REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, é de se considerar o Fisco em mora somente após o “encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07”. Assim, no ressarcimento de crédito presumido de IPI, há a incidência da atualização pela Selic no direito creditório reconhecido no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 dias do protocolo do pedido até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. Recurso voluntário provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para a incidência da atualização monetária pela Selic na primeira parte do ressarcimento reconhecida no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da apresentação do pedido de ressarcimento, aplicando-se o disposto no art. 24 da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 08 90 /2 00 3- 13 Fl. 1536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.288 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000890/2003-13 Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolizado o pedido, até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos, Marcio Robson Costa (Suplente convocado) e Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Versa o processo sobre pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, com fundamento na Lei nº 9.363/96 e na Portaria MF nº 38/97, no montante de R$ 2.540.044,16, referente ao 2º trimestre de 2000, cumulado com Declarações de Compensação (PER/DCOMP) com débitos no total de R$ 1.448.885,45. Mediante despacho decisório a autoridade administrativa reconheceu parcialmente o direito creditório solicitado no montante de R$ 141.658,28, sem atualização monetária, tendo sido glosadas as parcelas relativas às compras de pessoas físicas e cooperativas não contribuintes do PIS e da COFINS, bem como às exportações de soja após limpeza e secagem. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada alegou, em síntese, ilegalidade e inconstitucionalidade de atos administrativos que restringem o benefício concedido pela lei e requereu a incidência de correção monetária no montante a ressarcir. O despacho decisório foi reformado para com o reconhecimento de parcela adicional do crédito presumido e a homologação total da Declaração de Compensação vinculada ao pedido de ressarcimento, em cumprimento à determinação judicial no Agravo de Instrumento nº 2008.04.00.001072-7/PR, interposto no âmbito do Mandado de Segurança nº 2007.70.05.003708-8/PR, para o reexame do pedido de ressarcimento, inclusive, abstendo-se a autoridade coatora de promover a glosa da parcela do crédito presumido de IPI proveniente dos insumos adquiridos de não contribuintes. Também atendendo à determinação judicial, o valor adicional a ressarcir/compensar foi atualizado pela taxa Selic da data do pedido até a efetivação da compensação ou o ressarcimento em espécie. Fl. 1537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.288 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000890/2003-13 A interessada apresentou suas razões suplementares, requerendo: a) exclusão da apreciação da DRJ da matéria referente à compra de matérias-primas de pessoas físicas e cooperativas; e b) atualização pela Selic dos créditos deferidos pela autoridade administrativa. A Delegacia de Julgamento não acolheu as razões de defesa da manifestante, em síntese, tendo em vista a ausência de previsão legal para atualização monetária a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI, bem como a não abrangência da decisão judicial sobre a parte do ressarcimento deferida inicialmente no despacho decisório. Cientificada dessa decisão em 26/11/2013, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 20/12/2013, requerendo a incidência da taxa Selic desde o início do procedimento sobre todos os créditos em face da mora do Fisco, e não apenas sobre a parcela inicialmente negada. É o relatório. Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e dele se conhece. Como decidido pelo julgador a quo, inexiste previsão legal para atualização monetária na hipótese de ressarcimento de crédito presumido de IPI. Não obstante isso, incumbe analisar se seria o caso de aplicação obrigatória de algum precedente judicial ou de Súmula CARF. A questão de ressarcimento de créditos de IPI é objeto dos recursos repetitivos no STJ abaixo especificados: 1. REsp 1035847/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009 Trata a referida ação judicial de pleito de ressarcimento [mencionado no Acórdão como “restituição”] de créditos de IPI com base na Lei nº 9.779/99 e compensação com débitos de PIS/Cofins, o qual foi deferido pela autoridade administrativa, mas sem atualização monetária. 1 1 RECURSO ESPECIAL Nº 1.035.847- RS (2008/0044897-2) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro na alínea"a",do permissivo constitucional, no intuito de ver reforma do acórdão proferido peloTribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa restou assim vazada: "TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO DA AQUISIÇÃO DEINSUMOS. COMPENSAÇÃO COMDÉBITOS. SELIC. Enquanto crédito de IPI utilizado para dedução do montantedevido a título do próprio IPI, dentro do mesmo trimestre civil, não há direitoa qualquer atualização. Contudo, na impossibilidade de ocorrer tal utilização-o que ocorre no caso da autora - impõe-se que a restituição sejaatualizada.”Acolhe-se o pedido de atualização desde o protocolodos pedidos administrativos de ressarcimento, pela UFIR e, após janeiro de1996, pela SELIC." Fl. 1538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.288 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000890/2003-13 O STJ, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, em acórdão assim ementado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não- cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009). Em sede de recurso repetitivo ficou firmada pelo STJ a seguinte tese jurídica: "É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco". Há de esclarecer que, não obstante conste na ementa desse Resp a existência de “oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade”, em verdade, o referido julgado tratou de pleito que foi deferido pela Administração, em que pese a demora para a sua análise e ciência do contribuinte, de forma que a oposição estatal a ser aqui considerada é a própria mora do Fisco na análise do pleito de ressarcimento. 2. REsp 993.164/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010) Noticiam os autos que MINUANO PNEUS E ADUBOS LTDA., em 29.06.2005,ajuizou ação ordinária em face da FAZENDA NACIONAL, pleiteando a restituição dosvalores correspondentes à correção monetária desde a data de apuração do saldo credor de IPI até a data da efetiva compensação. Informou que requerer a arestituição dos créditos do IPI do período de agosto de 2000 e outubro de 2001,mas somente no ano 2005 foi comunicada do deferimento do pedido. Destacou que apesar de terem sido reconhecidos os créditos, a autoridade fiscal apurou débitos do PIS e COFINS e por esse motivo,iria proceder à compensação dos valores. Argumentou que os débitos das contribuições seriam atualizadas monetariamente,enquanto os créditos do IPI seriam utilizados no seu valor nominal, causando violação ao princípio da isonomia.(...) Fl. 1539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.288 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000890/2003-13 Trata este processo judicial de pleito de ressarcimento de crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, sob o fundamento de que o direito ao ressarcimento não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97.2 No que concerne à atualização monetária, por aplicação analógica do REsp 1035847/RS, decidiu-se no sentido de que a oposição estatal à utilização do crédito de IPI decorrente da não cumulatividade descaracterizaria o crédito como escritural, exsurgindo legítima a incidência da correção monetária, em acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO.VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 2 RECURSOESPECIAL Nº 993.164 - MG (2007/0231187-3) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator):Trata-se de recursos especiais interpostos pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro naalínea "a", do permissivo constitucional, e por EXPORTADORA PRINCESADO SUL LTDA., com espeque nas alíneas "a" e "c", no intuitode verem reformado acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ªRegião, cuja ementa restou assim vazada:"CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPI. PRESCRIÇÃO.CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA 23/97. DIREITO DECREDITAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC.I. APrimeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nasações que visam ao reconhecimento do direito ao creditamento escritural de IPI,o prazo prescricional é de cinco anos, contados da data da propositura da ação.II. Nãosubsiste qualquer condicionamento para fazer jus ao benefício fiscal do créditopresumido de IPI a não ser a comprovação de ser a empresa produtora eexportadora de mercadorias nacionais, pois sendo um benefício que visa oincentivo à exportação, basta seja comprovada tal atividade pela empresapostulante.III. Oreconhecimento do direito ao crédito presumido de IPI depende da subsunção dosfatos trazidos pela empresa requerente ao disposto no art. 1º, da Lei 9.363/96.A apuração dos valores, especialmente da base de cálculo, será definida noâmbito administrativo pelas autoridades competentes (SRF).IV. Nãopoderia instrução normativa ir além das previsões contidas na Lei 9.363/96,extrapolando os limites estabelecidos por esta lei, sob pena de ferir oprincípio da hierarquia de normas jurídicas. V. A IN23/97, restringindo a dedução do crédito presumido do IPI somente às pessoasjurídicas contribuintes efetivas do PIS/PASEP e COFINS, fere o princípio dalegalidade estrita, ao ultrapassar os limites impostos pela Lei 9.363/96.VI. Não cabe correção monetária na operação de simples escrituração.VII. Apelação da União improvida. VIII. Remessa oficial parcialmente provida, para excluir a aplicação da taxa SELIC." Noticiam os autos que EXPORTADORA PRINCESA DO SULLTDA. , pessoa jurídica destinada ao comércio, produção e exportação de café emgrão, ajuizou ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional,em desfavor da FAZENDA NACIONAL, objetivando a declaração incidenter tantum dainconstitucionalidade da Instrução Normativa 23/97 e o reconhecimento de seudireito de usufruir do benefício fiscal advindo do crédito presumido de IPI,previsto na Medida Provisória 948/95 (convertida na Lei 9.363/96), "pararessarcimento de 5,37% sobre as bases de cálculo do PIS e da COFINS incidentessobre os insumos destinados à produção do café cru adquirido de produtoresrurais e suas cooperativas, e utilizado no processo de industrialização de queresultam os diversos tipos de cafés para exportação, podendo incluir na base decálculo do incentivo fiscal a energia elétrica consumida pelas máquinas eequipamentos utilizados no processo produtivo, bem como o material de embalagemutilizado no acondicionamento do produto final exportado, em conformidade com aIN 21/97, na redação dada pela IN 73/97"(...) Fl. 1540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.288 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000890/2003-13 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. (...) 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).14. Outrossim, a apontada ofensa ao artigo 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(REsp 993.164/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010) Neste Acórdão a tese jurídica firmada em recurso repetitivo foi a seguinte: "O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP". Assim, observa-se que, no REsp 1035847/RS, a controvérsia sobre a atualização monetária cingia-se à questão da mora da Administração Pública para analisar o pleito da interessada de ressarcimento de créditos de IPI com base na Lei nº 9.779/99 cumulado com compensação com débitos de PIS/Cofins, enquanto que no REsp 993.164/MG, que tratou de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363/96, havia efetivamente um ato administrativo/normativo de oposição estatal à utilização do crédito de IPI decorrente da não cumulatividade (Instrução Normativa SRF 23/97). De outra parte, este CARF aprovou recentemente enunciado de Súmula sobre a matéria nos seguintes termos: Súmula CARF nº 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Acórdãos Precedentes: 9303-007.425, 9303-006.389, 3201-001.765, 9303-005.423, 9303-007.747, 9303- 007.011 e 3401-005.709 Fl. 1541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.288 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000890/2003-13 Alguns dos acórdãos do CARF que serviram de precedentes para a referida Súmula CARF foram assim ementados: Acórdão nº 9303-007.425 – 3ª Turma Sessão de 19 de setembro de 2018 Matéria IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. SELIC. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art. 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É devida a correção monetária pela taxa Selic sobre o crédito presumido de IPI objeto de pedido de ressarcimento/restituição, consoante Resp nº 1.035.847/RS, de aplicação obrigatória por este Conselho, pois submetido à sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543C do CPC e da Resolução 8/STJ. Acórdão nº 9303-006.389– 3ª Turma Sessão de 22 de fevereiro de 2018 Matéria IPI. CRÉDITO PRESUMIDO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543C do CPC e da Resolução 8/STJ. Acórdão nº 3201-001.765– 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de outubro de 2014 Fl. 1542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.288 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000890/2003-13 Matéria RESSARCIMENTO IPI ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO BÁSICO DE IPI. O sistema de compensação de débitos e créditos do IPI e decorrente do principio constitucional da não cumulatividade; tratando-se de instituto de direito público, deve o seu exercício dar-se nos estritos ditames da lei. Não há direito a crédito referente à aquisição de insumos isentos. IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE IPI. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/1999. DEMORA NA APRECIAÇÃO. OBSTÁCULO DO FISCO. RECURSO REPETITIVO DO STJ. SÚMULA 411/STJ. ART. 62-A DO RICARF. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 1.035.847/RS, Relator Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, e a Súmula 411/STJ, pacificaram entendimento quanto a incidir correção monetária sobre créditos de IPI. Havendo obstáculo ao aproveitamento de créditos escriturais por ato estatal, administrativo ou normativo, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Seguindo tais orientações, a jurisprudência do STJ tem entendido que a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária, inclusive com o emprego da Selic (AgRg no AREsp 335.762/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 01/10/2013, Dje 07/10/2013; e REsp 1240714/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013). Nesse contexto, deve ser seguido o mesmo entendimento do STJ, nos termos do art 62-A do RICARF, autorizando-se a incidência da Taxa SELIC. [grifos não são do original] Acórdão nº 9303-005.423 – 3ª Turma Sessão de 25 de julho de 2017 Matéria RESSARCIMENTO IPI ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543¬B e 543 C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PELO FISCO. ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PREVISTO NO ART.24 DA LEI Nº 11.457/07. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA CONFIGURADA. SÚMULA 411/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. DEVIDA. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei nº 11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. Fl. 1543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.288 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000890/2003-13 Conforme entendimento veiculado no voto condutor do então Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto no referido Acórdão nº 3201-001.765, também a mera demora na apreciação do pedido administrativo de ressarcimento caracteriza resistência ilegítima do Fisco ao pleito contribuinte a justificar a aplicação da Taxa Selic, nestes termos: Verifica-se ainda que a jurisprudência do STJ tem caminhado no sentido de entender que a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que resultaria na necessidade de correção monetária do crédito. Neste sentido, reproduz-se as ementas baixo, referentes aos julgados AgRg no AREsp 335.762/SP e REsp 1.240.714/PR: PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO NA VIA ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AFRONTA AOS ARTS. 49 E 111 DO CTN E AO ART. 20, §4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo determinou a incidência de correção monetária no montante indevidamente recolhido e restituído administrativamente, uma vez que transcorreu um grande lapso temporal, em que os valores foram corroídos pela inflação. Incidência da Taxa Selic. [...] 4. Ademais, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 1.035.847/RS, Relator Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou entendimento quanto a incidir correção monetária sobre créditos de IPI decorrentes do princípio da não-cumulatividade. Havendo obstáculo ao aproveitamento de créditos escriturais por ato estatal, administrativo ou normativo, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Diante disso, é unânime a orientação da Segunda Turma de que a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária, inclusive com o emprego da Selic. Súmula 83/STJ (AgRg no AREsp 335.762/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2013, Dje 07/10/2013) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. PRODUTOR RURAL. CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 8º DA LEI 10.925/04. LEGALIDADE DA ADI/SRF 15/05 E DA IN SRF 660/06. PRECEDENTES DO STJ. MORA DO FISCO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser legítima a atualização monetária de crédito escritural quando há demora no exame dos pedidos pela autoridade administrativa ou oposição decorrente de ato estatal, administrativo ou normativo, postergando o seu aproveitamento, o que não ocorre na hipótese, em que os atos normativos são legais. 3. "O Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que efetuados os pedidos" (AgRg no REsp 1.232.257/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 21/2/13). (REsp 1240714/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013) Fl. 1544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.288 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000890/2003-13 Nesse contexto, deve ser seguido o mesmo entendimento do STJ, nos termos do art 62- A do RICARF, segundo o qual a demora na apreciação do pedido de ressarcimento caracteriza resistência ilegítima do Fisco ao pleito contribuinte, a justificar a aplicação da Taxa SELIC. No que diz respeito ao termo inicial da aplicação da SELIC, adota-se o entendimento sedimentado no âmbito da Primeira Turma do STJ, de forma que o Fisco se considera em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolado o pedido. O direito creditório deve ser atualizado até o momento de sua efetiva concretização, seja na data do recebimento em pecúnia, seja na data da apresentação de Declaração de Compensação. No presente processo administrativo fiscal, pleiteia a recorrente a atualização do direito creditório pela Selic desde a data do protocolo do pedido até seu ressarcimento ou utilização em compensação sobre a primeira parte do direito creditório reconhecida, não impugnada judicialmente e, por conseguinte, não abrangida pela decisão judicial que determinou a incidência da taxa Selic da data do pedido até a efetivação ou o ressarcimento em espécie sobre o montante adicional do direito creditório reconhecido. A controvérsia cinge-se à questão da demora do Fisco para analisar o pleito da recorrente de ressarcimento. Com efeito, por aplicação tese jurídica deduzida no REsp 1035847/RS em sede de recursos repetitivos, de reprodução obrigatória pelos conselheiros do CARF por força regimental, no sentido de que "É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco", é cabível a incidência da atualização pela Selic no pedido de ressarcimento da recorrente. Por outro caminho a conclusão seria a mesma considerando o entendimento constante no REsp 993.164/MG 3 , também proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, bem como a orientação da Segunda Turma do STJ no sentido de que “a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária, inclusive com o emprego da Selic”, conforme decidido no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 335.762 - SP (2013/0130366-1). Contudo, em face do posicionamento firmado por este CARF no enunciado da Súmula CARF nº 154, com esteio no REsp 1.138.206/RS 4 , submetido ao rito do art. 543-C do 3 (...) 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (...). 4 TRIBUTÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO N. 70.235/72. ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. 1. O presente recurso discute a aplicabilidade subsidiária da Lei n. 9.784/99 no processo administrativo tributário no que se refere ao prazo para a Administração apreciar a controvérsia. 2. A questão foi pacificada pela Primeira Seção desta Corte na assentada de 1°/9/2010, sob o regime do art. 543-C do CPC, ao julgar o REsp 1.138.206-RS, de relatoria do Min. Luiz Fux. 3. A Primeira Seção esclareceu que "o processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na Fl. 1545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.288 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000890/2003-13 CPC, é de se considerar o Fisco em mora somente após o “encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07”. Dessa forma, a mora equiparável a resistência ilegítima do Fisco para fins de aplicação do entendimento do REsp 993.164/MG é aquela posterior ao prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte. De outra parte, considerando a tese deduzida no REsp 1035847/RS ("É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco"), há de ser considerada a extemporaneidade do Fisco na análise do pleito do interessado somente quando seja ultrapassado esse prazo de 360 dias. Este Colegiado, no Acórdão nº 3402-007.043, julgado em 22 de outubro de 2019, sob relatoria da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, decidiu no mesmo sentido sob a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - (IPI) Ano-calendário: 2012 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. Segundo a Súmula CARF n. 154, constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei 11.457/2007 RESTITUIÇÃO. TAXA SELIC QUE DEVERIA TER INCIDIDO SOBRE VALORES JÁ RESSARCIDOS. Se o contribuinte tinha direito à correção do valor do ressarcimento pela taxa Selic e o valor ressarcido não foi corrigido à época, defere-se o pedido de restituição do valor da correção. Recurso voluntário provido. Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para a incidência da atualização monetária pela Selic na primeira parte do ressarcimento reconhecida no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da apresentação do pedido de ressarcimento, aplicando-se o disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolizado o pedido, até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte". Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 1239069/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 13/12/2012) Fl. 1546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.288 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000890/2003-13 Fl. 1547DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16007.000320/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO PRESUMIDO VINCULADO A AQUISIÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. APROVEITAMENTO RESTRITO AO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA NO PERÍODO DE APURAÇÃO O crédito presumido vinculado a aquisições de produtos agroindustriais junto a pessoas físicas só pode ser utilizado para desconto da contribuição devida no período de apuração, vedado o aproveitamento via compensação ou ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-007.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-23T13:06:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-23T13:06:50Z; Last-Modified: 2019-12-23T13:06:50Z; dcterms:modified: 2019-12-23T13:06:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-23T13:06:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-23T13:06:50Z; meta:save-date: 2019-12-23T13:06:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-23T13:06:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-23T13:06:50Z; created: 2019-12-23T13:06:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-12-23T13:06:50Z; pdf:charsPerPage: 1542; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-23T13:06:50Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16007.000320/2010-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.335 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de dezembro de 2019 Recorrente CENTRAL ENERGÉTICA MORENO DE MONTE APRAZÍVEL AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO PRESUMIDO VINCULADO A AQUISIÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. APROVEITAMENTO RESTRITO AO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA NO PERÍODO DE APURAÇÃO O crédito presumido vinculado a aquisições de produtos agroindustriais junto a pessoas físicas só pode ser utilizado para desconto da contribuição devida no período de apuração, vedado o aproveitamento via compensação ou ressarcimento. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 7. 00 03 20 /2 01 0- 10 Fl. 84DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.335 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000320/2010-10 Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 61 a 71) interposto pelo Contribuinte, em 6 de julho de 2018, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 07-41.906 (fls. 50 a 53), de 13 de junho de 2018, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) – DRJ/FNS – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 36 a 45). Adoto e cito o relatório do referido Acórdão: .º - Cofins do 4.º trimestre de 2005. Do total de R$ 55.599,60 pleiteados, acabou reconhecido como direi acordo com o ADI SRF n.º Irresignada com o deferimento apenas parcial de seu pleito repet ilegalidade do ADI SRF n.º 15, de 22/12/2005. Entende que tal ato administrativo afronta disposi .º 10.637/2002, n.º 10.833/2003 e n.º É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 07-41.906 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 Fl. 85DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.335 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000320/2010-10 CRÉDITO PRESUMIDO VINCULADO A AQUISIÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. APROVEITAMENTO RESTRITO AO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA NO PERÍODO DE APURAÇÃO O crédito presumido vinculado a aquisições de produtos agroindustriais junto a pessoas físicas só pode ser utilizado para desconto da contribuição devida no período de apuração, vedado o aproveitamento via compensação ou ressarcimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 ATOS ADMINISTRATIVOS DE CARÁTER NORMATIVO. VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS JULGADORES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Os órgãos julgadores de primeira instância devem observar o entendimento da Administração Tributária Federal expresso em atos normativos Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No presente feito a questão central vincula-se ao aproveitamento pelo Contribuinte, em seu pedido de compensação, de créditos presumidos referentes a aquisições de produtos agrícolas efetuadas diretamente de pessoas físicas. No entendimento da administração fazendária, confirmada pela DRJ, é no sentido de que o ADI SRF nº 15 de 22 de dezembro de 2005 veda que tais créditos sejam compensados ou ressarcidos. No recurso o Contribuinte reitera e reforça os argumentos já expostos quando da Manifestação de Inconformidade, salientando que a DRJ fundou sua decisão apenas na Portaria MF nº 341/2011 que impede o julgador de examinar, por ser ato administrativo de caráter normativo, se é ou não correto o previsto no ADI SRF nº 15/2005. Salienta ainda: Em rigor, portanto, nenhuma das consistentes razões declinadas na primeira defesa foi aprecidada pela DRJ, e, assim, outra alternativa não resta à contribuinte senão reiterá-las nessa fase recursal. (...) A previsão dos aludidos créditos presumidos encontrava-se originalmente inserta no artigo 3º, §10, da Lei nº 10.637/2002, e no artigo 3º, §5, da Lei nº 10.833/2003; sendo, ao depois, deslocada para os artigos 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004. (...) É de uma clareza solar o conteúdo teleológico das disposições legais acima transcritas, as quais têm o inequívoco escopo de evitar a inocuidade dos benefícios fiscais pertinentes à desoneração das receitas advindas da exportação, já que, na hipótese de ser vedada a possibilidade de plena utilização dos créditos de PIS/COFINS, sobre os exportadores fatalmente recairia o ônus decorrente da incidência das exações nas etapas anteriores da cadeia produtiva. (...) Assim, a posição defendida pela RFB, segundo a qual, após o advento da Lei 10.925/04, a utilização dos créditos presumidos se restringiu ao desconto dos Fl. 86DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.335 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000320/2010-10 próprios débitos de PIS/COFINS, somente teria algum sentido na hipótese de receitas originárias do comércio interno. Mas quando se trata de receitas vinculadas à exportação (que é o caso dos autos), há de se interpretar e aplicar aquele diploma legal em consonância com as regras especiais previstas nos artigos 6º da Lei 10.833/03 e 5º da Lei 10.637/02, que possuem o nítido desiderato de incentivar as exportações mediante o pleno e integral aproveitamento dos créditos previstos no regime não cumulativo das contribuições. O Contribuinte, por entender que o ADI SRF nº 15/2005 deve ser interpretado de acordo com art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e art. 6º da Lei nº 10.833/2003, requer a homologação total da compensação pleiteada. Com a devida vênia ao entendimento do Contribuinte, entendo que não lhe assiste razão, tendo em vista que a legislação dispõe de forma clara e diversa do seu entendimento. Sobre a matéria assim prescreve o ADI SRF nº 15/2005: confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3º e art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 6º, § 2º, e art. 51, §§ 3º e 4º, Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, arts. 8º e 15, e da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, art. 16, e o que consta do processo nº 10168.004233/2005-45, declara: Art. 1º . Art. 2º art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. (...) (grifou-se). Para bem fundamentar o entendimento acerca da matéria, bem como razões para decidir, cito o voto vencedor, do il. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, no Acórdão nº 9303- 008.258, de 20 de março de 2019: Rodrigo da Costa Pôssas Redator Designado Ouso discordar da ilustre relatora. - cré º da Lei nº administrados pela SRF ou de pedido de ressarcimento. º 10 Fl. 87DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.335 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000320/2010-10 que em tes º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Em que se preze os argumentos trazidos pelo i.Relatora, entendo que os fundamentos apresentados na de deve ser revista, conforme requer a Recorrente. º da Lei nº 10.925/2004, que assim d Art. 8º am mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas 03.03, 03.04, 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todo presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, º 11.051, de 2004) O referido dispositivo legal permitiu deduzir do valo - art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Da m “ 10.637/2002 e n° 10.833/2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865/200 Art. 1º o previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º cumulativa. Art. 2º Fl. 88DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.335 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000320/2010-10 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. em diversos precedentes, acerca da legalidade da IN 660/2006 e da validade do ADI SRF nº Primeira Turma, DJe 31.8.2010; e REsp nº 1.240.954/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe: 21/6/2011). º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, por se tratar de empresa exportadora. Em primeiro lugar, trata- base nos referidos atos, conforme Decreto Legislativo 247/2012. º e 9º do art. 8º da Lei nº am Tratam- º da Lei nº Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao Recurso Especial. Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 15987.000048/2009-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2006 DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DACON E PLANILHAS. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO E HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO O contribuinte tem o ônus de provar a existência do valor do crédito que pretende ressarcir ou utilizar na compensação de débitos, sob pena de indeferimento do pleito e da não homologação do procedimento compensatório. A mera retificação do Dacon, ainda que realizada espontaneamente, e acompanhada apenas de simples planilha contendo os valores dos supostos créditos corretos, inequivocamente, não constitui meio probatório hábil e idôneo com vista à comprovação do valor do crédito a ser ressarcido ou utilizado no procedimento compensatório.
Numero da decisão: 3201-006.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Laercio Cruz Uliana Junior e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2006 DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DACON E PLANILHAS. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO E HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO O contribuinte tem o ônus de provar a existência do valor do crédito que pretende ressarcir ou utilizar na compensação de débitos, sob pena de indeferimento do pleito e da não homologação do procedimento compensatório. A mera retificação do Dacon, ainda que realizada espontaneamente, e acompanhada apenas de simples planilha contendo os valores dos supostos créditos corretos, inequivocamente, não constitui meio probatório hábil e idôneo com vista à comprovação do valor do crédito a ser ressarcido ou utilizado no procedimento compensatório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Laercio Cruz Uliana Junior e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 7. 00 00 48 /2 00 9- 85 Fl. 5433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.535 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000048/2009-85 Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: A contribuinte apresentou Pedidos de Ressarcimento pleiteando crédito relativo à Cofins não cumulativa, apurado segundo o regime instituído pela Lei n° 10.833, de 2003, nos meses de agosto a dezembro de 2005 e no primeiro e terceiro trimestres de 2006. Os valores pleiteados foram aproveitados em Declarações de Compensação. Julgando excessiva a demora no exame do pedido, a interessada impetrou, perante a 4º Vara Federal em Santos, o Mandado de Segurança n° 2008.61.04.0117790, obtendo liminar que determinou à Administração Fiscal que apreciasse a demanda no prazo de cinquenta dias. Abriu-se procedimento fiscal específico com o objetivo de auditar os créditos reclamados. O responsável pelo feito elaborou o Termo de Verificação Fiscal de fls. 535/542 e anexos do e-processo. No mencionado Termo, a autoridade responsável detalha as providências e os procedimentos tomados a fim de aferir os créditos solicitados. Após análise da documentação apresentada, a auditoria relacionou algumas constatações que resultaram na redução do direito de crédito pretendido. O Termo de Verificação cita como motivos para a redução dos créditos o lançamento extemporâneo e injustificado de valores relativos a serviços utilizados como insumos e a indevida apuração de créditos de PIS e Cofins calculados em relação a aquisições de pessoas físicas, operações que não dariam direito ao crédito básico de PIS e de Cofins, mas somente ao crédito presumido. Informa ainda o autor do relatório que o aludido crédito presumido não pode ser ressarcido ou compensado, de acordo com a restrição inscrita no art. 8º, §3º, inciso II, da IN SRF nº 660, de 2006. Apontou-se ainda a glosa de créditos relacionados a operações de aquisição nas quais não houve a incidência das contribuições, caso de bens recebidos com o fim específico de exportação ou de bens adquiridos em operações realizadas com suspensão da incidência das contribuições. Outros motivos para a glosa de créditos relacionam-se à falta de apresentação das notas fiscais de compra e a erros na informação do valor de operação. Os cálculos presentes nos anexos juntados ao Termo de Verificação Fiscal demonstram como a fiscalização apurou os novos valores dos créditos detidos pela contribuinte. O anexo 11, fl. 584, por sua vez, consolida os valores passíveis de ressarcimento/compensação. O relatório fiscal foi cientificado à contribuinte via postal, com aviso de recebimento juntado à fl. 588, datado de 17 de maio de 2010 e encaminhado ao Seort para elaboração do despacho decisório. O Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Santos – SP emitiu o Despacho Decisório nº 61, de 2010, juntado às fls. 632/642, posicionando-se pelo reconhecimento parcial do crédito e pela homologação das compensações até o limite do crédito reconhecido, insuficiente para fazer frente ao montante dos débitos compensados. Fl. 5434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.535 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000048/2009-85 O texto do despacho decisório retoma a motivação para as glosas de crédito e confirma o entendimento da auditoria. O Seort ainda pontua que: [...] em alguns meses, o volume de crédito, efetivamente apurado, segundo a análise das notas fiscais de compra de insumos, foi maior do que o registrado na Dacon, motivo pelo qual, a autoridade fiscal aplicou as glosas de oficio sobre o montante por ele reconhecido, reduzindo seu montante a um valor abaixo do requerido, mas, ainda assim, com saldo positivo para a contribuinte, com exceção dos meses de novembro e dezembro de 2005, cujo crédito resultante não foi suficiente para quitar a Cofins devida no mês. Além da discrepância verificada entre os números da Dacon e aqueles considerados pela autoridade fiscal, com base na documentação de apoio, foi necessário adequar os créditos à norma, especialmente ao artigo 21 da Instrução Normativa SRF n° 600/2005, no que tange à exigência de abater deles preliminarmente a contribuição devida no mês e, somente depois aproveitá-los para compensar com outros tributos, quando houver previsão legal. Nesse contexto, a autoridade que firma o despacho decisório anota que, dos créditos apurados pela autoridade fiscal como passíveis de ressarcimento/compensação devem ser abatidos os valores utilizados como desconto da contribuição devida no mês. A planilha de fls. 637/638 espelha esse procedimento e atualiza os valores a ressarcir/compensar. Salienta ainda que o credito reconhecido em agosto de 2005 sofreu desconto tendo em vista seu aproveitamento em processo administrativo anterior. Notificada do teor do despacho em 09/02/2011, em 10/03/2011, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, na qual alega em síntese o que segue: O AFRFB apesar de ter apurado créditos em volume muito maior que o reconhecido aplicou "glosas de oficio" sobre o montante por ele reconhecido reduzindo o montante que ele próprio apurou para um patamar abaixo do requerido pelo contribuinte. Ou seja, durante a fiscalização reconheceu créditos suficientes para deferir 100% do valor pleiteado pelo contribuinte, mas tendo em vista que o DACON, antes da retificação, informava não a totalidade dos créditos que ele encontrou, mas a totalidade dos créditos que contribuinte achava que possuía, o AFRFB aplicou glosas nos créditos requeridos, só não sabemos com qual critério por ausência total de fundamentação. Até o limite dos valores utilizados o AFRFB deveria ter reconhecido de oficio, se fosse o caso, os créditos que a contribuinte possui, e não glosado de oficio créditos que ele mesmo apurou. O AFRFB para sustentar suas afirmações desconsiderou ainda que o DACON do período foi retificado em 25 de janeiro de 2010 onde informa todos os créditos a que entende fazer jus o contribuinte. E o DACON como mero demonstrativo pode ser alterado em qualquer momento, posto não ser declaração que constitua débito ou crédito, cujos documentos informativos são a DCTF e o Per/DComp. Portanto as glosas procedidas caem por terra pelas próprias afirmações do AFRFB feitas à pg. 6 do Despacho Decisório. Para comprovar o aqui afirmado, que possuía créditos suficientes para a homologação das compensações e ainda para quitar o débito das contribuições à COFINS, junta os DACONS retificados assim como as planilhas de cálculo da formação do referido crédito. Sem falar na incorreção do tratamento de 04 (quatro) trimestres num despacho decisório só, pois a legislação é clara ao determinar que os pedidos de ressarcimento são trimestrais, e portanto deveriam, ser analisados desta forma trimestralmente, o Fl. 5435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.535 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000048/2009-85 contribuinte não teve considerado na formação do crédito o mês de Julho de 2005 que compõe o terceiro trimestre de 2005, com inegável dano. O AFRFB trata do crédito mês a mês, fl. 7 do Despacho Decisório quando o correto é o tratamento por trimestre. Ao fim, requer o provimento da manifestação de inconformidade para que sejam homologadas as compensações declaradas. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por intermédio da 14ª Turma, no Acórdão nº 14-43.107, sessão de 12/07/2013, julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, para não reconhecer o direito creditório e não homologar as compensações declaradas. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2006 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. Verificado em procedimento de fiscalização que o direito de crédito era inferior ao pleiteado em pedido de ressarcimento e aproveitado em declarações de compensação correto o reconhecimento parcial do direito creditório e a homologação em parte das compensações, mormente quando em sede de manifestação de inconformidade nada traz a contribuinte de concreto que comprove eventual incorreção nas glosas de crédito efetuadas pela fiscalização. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado com a decisão da DRJ, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual aduz: - A retificação do Dacon pode ser feita a qualquer tempo e em nada interfere na espontaneidade, posto ser mero informativo; - O Dacon retificador vincula a autoridade fiscal; - Os saldos remanescentes de julho de 2005 não foram levados em consideração e assim não diminuíram o débito da Cofins nos períodos posteriores, o que gera um saldo passível de ressarcimento maior, pela desnecessidade de utilizar saldos vinculados a exportações para deduzir dos débitos das contribuições; - O equívoco consiste em o Auditor-Fiscal ter efetuado a glosa em relação aos créditos informados no Dacon retificador (base de crédito maior) e deduziu esta glosa do Dacon retificado, que possuía volumes de crédito muito menores, o que acarretou a insuficiência do crédito para homologação das compensações/ressarcimento; - Reitera que foram juntados os Dacons e os documentos que amparam as afirmações quanto ao equívoco; - Não faz sentido a afirmação de que foram apurados créditos em volumes maiores que o apurado pelo contribuinte (Dacon retificado), porém, após as glosas, o montante do direito de crédito ficou aquém do requerido. Fl. 5436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.535 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000048/2009-85 É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme relatado linhas acima, a principal razão do inconformismo da contribuinte em relação ao procedimento fiscal que reconheceu parcialmente seu direito creditório e homologou as compensações até o limite dos créditos apurados, cinge-se às alegações de que a autoridade fiscal não levou em consideração o Dacon retificador antes do encerramento do procedimento e o cometimento de equívocos na apuração dos créditos. Não há razão aos argumentos do contribuinte. No Termo de Verificação Fiscal, lavrado em 07/05/2010 (fls. 535/542), a autoridade fiscal expressamente consignou (fl. 535) que os créditos informados no PER/DCOMP são aqueles extraídos dos Dacons de folhas 65/128, que se constata tratarem-se de Demonstrativos retificadores. A seguir a imagem que identifica o Dacon retificador (fl. 65): Portanto, não procedem as alegações de que a autoridade fiscal ignorou as informações do Dacon ativo no período da análise. Outrossim, verifica-se nos autos a inexistência dos Dacons originais e qualquer referência a esses no tocante aos créditos da contribuinte. Ressalta-se que a conclusão da Fiscalização é de que os valores dos créditos consignados no Dacon retificador foram desprezados em virtude das irregularidades apontadas ao longo do TVF. A contribuinte pretende infirmar todo o trabalho de reapuração fiscal de seus créditos baseado na retificação de Dacon e em planilhas que apresentou em sede de manifestação de inconformidade. Nada obstante, em se tratando da comprovação da certeza e liquidez do direito creditório do contribuinte, como exigido no art. 170 do CTN, é ônus seu fazer a prova da existência do valor do crédito que pretende ressarcir ou utilizar na compensação de débitos, sob Fl. 5437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.535 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000048/2009-85 pena de indeferimento do pleito e da não homologação do procedimento compensatório. A mera retificação do Dacon, ainda que considerada regular e espontânea, e acompanhada apenas de simples planilha contendo os valores dos supostos créditos corretos, inequivocamente, não constitui meio probatório hábil e idôneo com vista à comprovação do valor do crédito ressarcível ou compensável. Ademais, a recorrente não apontou nem demonstrou efetivamente quais seriam as alegadas incorreções na apuração do crédito, ou sob outra ótica quais os valores de créditos informados em Dacon retificador ou planilha que a autoridade deixou de considerar ou observar na apuração. A suposta incorreção na apuração deveria ser demonstrada com documentos fiscais e a escrita contábil, exatamente porque, como asseverou a contribuinte, o Dacon retificador não se caracteriza confissão de débito ou crédito por seu caráter meramente informativo. O Dacon, assim como a DIPJ, não constitui ou desconstitui direito; apenas se revela como instrumento facilitador da fiscalização. A contribuinte apenas mencionou de forma genérica e hipotética que o erro consistiria no fato do Auditor-Fiscal ter efetuado a glosa em relação aos créditos informados no Dacon retificador (base de crédito maior) e deduziu esta glosa do Dacon retificado, que possuía volumes de crédito muito menores, o que acarretou a insuficiência do crédito para homologação das compensações/ressarcimento. Destarte, os argumentos de defesa são frágeis e insuficientes para reformar a decisão recorrida. Verifica-se à evidência do TVF que a autoridade fiscal glosou créditos básicos de serviços que não são insumos; aquisições de pessoa física; de insumos não tributado pelas Contribuições; aquisições de mercadorias com o fim específico de exportação; e mercadorias adquiridas com suspensão. Todavia, não há uma única linha no recurso em que haja refutação ou demonstração da procedência desses créditos. Ora, sem que haja a demonstração e comprovação da existência de créditos não considerados no procedimento fiscal não há qualquer retificação no trabalho fiscal ou da decisão da DRJ. Dispositivo Assim, por tudo ante exposto, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 5438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.535 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000048/2009-85 Fl. 5439DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10314.720601/2018-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2014 IRRF. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. Restou comprovada na própria documentação da contribuinte que ela fez o pagamento de juros aos mutuantes, razão pela qual devido o IRRF.
Numero da decisão: 1401-004.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. Restou comprovada na própria documentação da contribuinte que ela fez o pagamento de juros aos mutuantes, razão pela qual devido o IRRF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 06 01 /2 01 8- 90 Fl. 875DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.137 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720601/2018-90 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acordão proferido pela Delegacia Regional em Campo Grande – MS, que julgou improcedente a impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte acima identificado em virtude das exigências fiscais. O contribuinte supra identificado teve contra si lavrado o auto de infração - AI relativo ao IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF (Auto de Infração - AI às fls. 740 a 747), em decorrência de Falta de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, em decorrência de falta de retenção do Imposto de Renda, conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal - IRRF, pelos fatos ocorridos durante o ano-calendário de 2014, isso de acordo com a "Descrição dos Fatos" constante no AI. O procedimento de fiscalização está pormenorizado em TVF - Termo de Verificação e Constatação Fiscal - IRRF, parte integrante do AI, às fls. 719 a 739. Os valores lançados nos Autos de Infração, incluídos as multas e os juros moratórios incidentes até a data de encerramento da ação fiscal, referem-se a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2014, e constam do quadro a seguir: Cientificado da autuação, às fls. 757/762,dos autos, o interessado apresenta Impugnação Administrativa, alegando em síntese: a) Consoante registrado pelo próprio I. Auditor Fiscal, fazendo referência à Solução de Consulta COSIT nº 190/2015, “A pessoa jurídica mutuária deverá reter, no ato do pagamento, o imposto sobre a renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos a titulo de juros pela mutuante nas operações de mútuo ... Considera-se pagamento o meio utilizado, nos termos do Código Civil, para extinguir a obrigação, que pode ser representado por uma soma em dinheiro, ou pela conversão da dívida em capital social da mutuária.”. b) Assim, de plano, há que ser fixado que o IRRF apenas é devido quando do efetivo pagamento dos juros pela mutuária, o que consoante acima visto Fl. 876DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.137 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720601/2018-90 pode se dar inclusive por meio de conversão da dívida em capital social da mutuária. c) Ocorre que nenhum juros foi quitado quando da conversão de dívida em capital havida em 27/11/2014. Logo, nenhum IRRF é devido. d) E isso porque convencionaram as partes (vide contratos e aditivos contratuais anexos)—mutuantes e mutuários—que os encargos devidos em razão dos mútuos apenas seriam quitados após a efetiva liquidação da quantia mutuada. Ou seja, convencionaram as partes que os juros apenas seriam pagos após a quitação do principal mutuado, criando regra especial de imputação que excepciona a regra comum trazida no artigo 354 do Código Civil. e) Assim e, também considerando a aplicação do artigo 355 do Código Civil2 ao caso, outra conclusão não pode ser tirada senão a de que a capitalização de R$ 120.000.000,00 havida em 27/11/2014 apenas serviu à amortização de parte do principal emprestado pelos acionistas em 12/2013, mais especificamente, ao abatimento de R$ 40.000.000,00 dos R$ 62.000.000,00 emprestados por cada acionista. f) Nestes termos e, porque a quitação do principal mutuado não é sujeita à IRRF, posto que não representativa de rendimentos ao mutuante, impera seja cancelada a autuação. g) Não bastasse isso, há também que ser salientado outros dois erros que maculam o trabalho fiscal que dá origem ao lançamento aqui combatido. h) O primeiro erro diz respeito ao próprio cálculo dos juros. Isso porque o Auditor Fiscal, consoante se verifica do Termo de Verificação Fiscal que acompanha a autuação, calculou os juros mediante a aplicação do percentual de 0,7% a.m. de forma composta, ou seja, capitalizada, quando é certo que o contrato firmado entre as partes prevê o cálculo de forma linear, ou seja, de forma simples. i) O segundo erro está relacionado também à imputação. É que, nos termos do já referido artigo 355 do Código Civil, quando houver mais de uma dívida a ser quitada, sendo omisso o termo de quitação quanto a cada delas está sendo pago, far-se-á a imputação nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar. Por consequência e, porque quando da capitalização ainda não estavam vencidos os empréstimos efetuados em favor da Impugnante, há que se imputar todo o valor capitalizado na amortização do contrato mais antigo, com vencimento em primeiro lugar — de acordo com os aditivos firmados entre as partes, os mútuos venceriam em 36 meses da data da disponibilização dos valores mutuados—, que, no caso, nos remete aos contratos de R$ 62.000.000,00 feitos pro cada acionista. Assim e, porque o valor capitalizado — pago — não foi suficiente sequer à liquidação desses primeiros contratos de R$ 62.000.000,00, não poderia o I. Auditor Fiscal ter calculados IRRF sobre os juros computados para os Fl. 877DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.137 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720601/2018-90 demais contratos de empréstimos, repita-se, ainda não vencidos por ocasião da capitalização havida em 27/11/2014. j) Finalizando, a Impugnante apresenta o seguinte requerimento, no item conclusão da impugnação, in verbis: VII. CONCLUSÃO Ante o exposto, requer a Impugnante que sejam acolhidas as razões de fato e de direito trazidas nessa impugnação para que, em consequência, seja reconhecida a insubsistência da autuação, com determinação do seu cancelamento. O acordão (04-47.552 - 2ª Turma da DRJ/CGE) ora recorrido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2014 IRRF. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto sobre a renda na fonte, no caso de importâncias creditadas, na data do lançamento contábil efetuado por pessoa jurídica, a débito de despesas, em contrapartida com o crédito de conta do passivo. Adota-se para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real o regime de competência, onde receitas, custos e despesas devem ser registradas contabilmente no momento da sua ocorrência, independentemente de recebimento o pagamento. Os impostos e contribuições também devem ser apurados pelo regime de competência, no momento em que ocorre o fato gerador, configurado pelo pagamento ou o momento do crédito a favor da beneficiária em conta corrente na contabilidade da fonte pagadora. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Isto porque, conforme entendimento da turma julgadora, “(...) considere-se que consecução de todo e qualquer negócio jurídico privado, ainda que existentes regras de conduta exaradas pelo Estado, enquadra-se no escopo da manifestação da vontade dos participantes envolvidos, de maneira que não se pode definir os efeitos de um eventual arrependimento que motive a modificação, rescisão ou distrato do negócio. No entanto, o que se deve analisar é se os efeitos fiscais a serem oponíveis ao fisco podem subsistir”. (...) De fato, de acordo com o art. 13 da Lei n° 9.779/1999, compilada no art. 3° inciso III do Decreto nº 6.306/2007, abaixo transcrito, as operações de crédito alcançam o mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas. E a figura do mútuo não deve ser tomada em termos restritos, já que, nos termos do art. 7° §13 do Fl. 878DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.137 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720601/2018-90 mesmo decreto, também são considerados mutuários os participantes de operações de crédito que, pela sua natureza, importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros, como as decorrentes de registros ou lançamentos contábeis ou sem classificação específica. Com efeito, os elementos trazidos nos autos demonstram que a real intenção da recorrente, como meio de viabilizar a operação societária, era a realização de operação de crédito correspondente a mútuo de recursos financeiros”. Aduziu ainda a DRJ que (...) Deste modo, no presente caso, visto que a Interessada pagou remuneração (juros/encargos) ao longo do ano-calendário de 2014, decorrentes de operações de mútuo com sócios, comprovadas pelos próprios demonstrativos que apresentou no Processo, deveria ela, como bem verificou a Fiscalização, ter feito a retenção do imposto de renda na fonte - IRRF. Ciente da decisão da DRJ, às fls. 861 dos autos, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, alegando em síntese: a) Afirma que “inapropriada, ainda, a menção à Solução de Consulta n. 9.010 de 27 de março de 2015, esta que trata de IRRF sobre serviços prestados por pessoa jurídica. Veja, trata sobre SERVIÇOS e não sobre mútuo. Mais, trata de serviços prestados por PESSOA JURÍDICA a outra PESSOA JURÍDICA. Portanto, diferentemente do que consignado no voto condutor do acórdão recorrido, referida SC não tem qualquer utilidade tem no caso concreto, já que sequer traz hipótese fática semelhante à discutida nos autos”. b) Também “não pretendeu a Recorrente, em momento algum, opor contrato particular à RFB como forma de alterar ou mesmo de negar fato gerador de obrigação tributária, muito menos como forma de alterar a sujeição passiva do IR, motivo pelo qual se fez igualmente infundada a referência ao artigo 123 do Código Tributário Nacional feita no v. acórdão recorrido”. c) Aduz que “a pessoa física é sujeita ao regime de caixa, não podendo ser tributada por aquilo que ainda não efetivamente recebeu. Portanto, nessa situação, não se poderá adotar fato gerador diverso do que o pagamento propriamente dito dos rendimentos. E, como visto acima, é certo que os acionistas pessoas físicas não receberam juros dos mútuos em 2014. Logo, nenhuma obrigação tributária foi estabelecida em 2014, não havendo que se falar, por conseguinte, em obrigação de recolhimento, ainda que por meio de retenção) de tributo cuja relação obrigacional não nasceu”. d) (...) “Ora, se seria suficiente ter a Recorrente comprovado o pagamento do IRRF em períodos posteriores, de forma vinculada ao vencimento dos juros, então é porque a DRJ/CGE reconhece a ocorrência do fato gerador na data de vencimento dos juros. Assim que, inclusive se fosse possível considerar o regime de competência de forma desvinculada do efetivo pagamento/quitação dos juros, ainda assim, apenas na data de vencimento é que poderia se falar no dever de recolhimento do IRRF, posto que é Fl. 879DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.137 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720601/2018-90 somente no vencimento que surge, para o mutuante, a aquisição da disponibilidade do rendimento”. e) “E, tendo a fiscalização se restringido ao ano-calendário de 2014, impossível atrelar sua subsistência a fatos futuros, ou seja, à adimplência do IRRF pela Recorrente em anos subsequentes, sendo esse mais um equívoco no voto condutor do acórdão recorrido que, por todos os motivos acima, merece revisão”. f) Do pedido: Requereu a Recorrente, “que seja o presente recurso recebido e ao final inteiramente provido para que seja reformado o v. acórdão recorrido e, consequentemente, seja reconhecida a insubsistência da autuação com a determinação do seu total cancelamento”. É o relato do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva - Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Em sede recursal a contribuinte basicamente reitera seu argumento de mérito de que: O que defendeu a Recorrente em seu recurso, Nobres Julgadores, foi simplesmente que os juros sobre os valores mutuados, embora devidos pela Recorrente, não foram pagos aos seus acionistas (PESSOAS FÍSICAS) em 2014, posto que, segundo disposição expressa dos contratos firmados, ficou convencionado que os juros apenas seriam pagos APÓS a liquidação do principal. Além disso, busca atacar a decisão Recorrida defendendo que os julgadores foram contraditórios e fundamentaram sua decisão em fatos inaplicáveis ao caso concreto. Discordo completamente da Recorrente. O fato de a DRJ ter citado soluções de consulta com situações fáticas diferentes não desmerece a aplicação do mérito e da questão de direito envolvida na análise. Fl. 880DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.137 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720601/2018-90 Se assim não fosse as soluções de consulta apenas poderiam ser usadas para fundamentar as decisões quando guardassem similitude fática e de direito com o caso paradigma. As soluções foram usadas como reforço à fundamentação da DRJ, que foi absolutamente coerente e aplicável ao caso concreto. Ademais, a Recorrente omite-se sobre uma série de fatos que são imprescindíveis para análise do lançamento. O primeiro deles é o de que o lançamento foi realizado com base nas próprias informações contábeis do contribuinte, que efetivamente contabilizou, no ano de 2014 o pagamento de juros, senão vejamos: Vê-se, portanto, que esse foi o tratamento jurídico e contábil conferido pela contribuinte aos referidos pagamentos. O fiscal basicamente verificou a inexistência do IRRF e promoveu o lançamento, de acordo com a atividade administrativa plenamente vinculada que exerce. Ademais, outro ponto é importante. Os contratos originais de mútuo firmados (e entregues ao agente fiscal), não dispunham sobre o pagamento dos juros após o pagamento do principal. E não estou aqui nem a adentrar no mérito quanto à oponibilidade de convenções particulares contra o fisco. Ocorre que, em sede de impugnação e recurso o contribuinte traz aos autos, quase que milagrosamente, não apenas os contratos de mútuo originais, mas também aditivos contratuais. Aditivos esses, diga-se de passagem, que não foram apresentados à autoridade fiscal. Os aditivos, em regra, datam de aproximadamente 2 anos após os contratos originais, e exatamente nestes aditivos é que consta a alteração da forma de imputação do pagamento! Mais uma vez, sem sequer entrar no mérito da validade ou oponibilidade te tais avenças particulares contra o Fisco, o fato é que os pagamentos feitos no ano calendário de 2014 o foram sob as égides dos contratos originais de mútuo, que não dispunham sobre o pagamento dos juros apenas após o principal. Esse é o cerne da questão. Fl. 881DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.137 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720601/2018-90 E o contribuinte deu o tratamento contábil de pagamento de juros porque efetivamente eram juros, nos termos do que dispunham os contratos de mútuo vigentes à época. Não é possível se defender a aplicação retroativa das avenças realizadas posteriormente. Ademais, como já ressaltado, o lançamento e a base de cálculo utilizada pelo autuante (a qual a Recorrente impugna), foram retirados da própria contabilidade da contribuinte, não tendo ela logrado êxito em comprovar qualquer erro ou retificação da sua escrituração. Assim, não existem dúvidas de que efetivamente foram pagos juros aos mutuantes no ano de 2014, bem como que a Recorrente não efetuou o recolhimento do IRRF devido na operação. A base de cálculo está correta e foi retirada da própria contabilidade da contribuinte. Desta feita, por estas razões e pelas razões expostas no TVF e na decisão Recorrida, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 882DF CARF MF

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Numero do processo: 16045.000462/2006-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 11/11/2001 a 31/12/2005 INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO "FICTO" DO IPI. IMPOSSIBILIDADE, SALVO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. Salvo por expressa disposição legal, não cabe o creditamento "ficto" (como se devido fosse) do IPI nas aquisições de insumos isentos, inclusive os provindos da Zona Franca de Manaus, por incompatível com a técnica da não cumulatividade adotada para o imposto, que se dá compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal, e art. 49 do CTN). Ainda não é possível a aplicação da decisão do STF na apreciação do RE 596.614 e do RE 592.891, em sede de repercussão geral, pois referida decisão ainda não transitou em julgado.
Numero da decisão: 9303-009.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.(Presidente em Exercício)
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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CREDITAMENTO "FICTO" DO IPI. IMPOSSIBILIDADE, SALVO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. Salvo por expressa disposição legal, não cabe o creditamento "ficto" (como se devido fosse) do IPI nas aquisições de insumos isentos, inclusive os provindos da Zona Franca de Manaus, por incompatível com a técnica da não cumulatividade adotada para o imposto, que se dá compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal, e art. 49 do CTN). Ainda não é possível a aplicação da decisão do STF na apreciação do RE 596.614 e do RE 592.891, em sede de repercussão geral, pois referida decisão ainda não transitou em julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 04 62 /2 00 6- 44 Fl. 2607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.879 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16045.000462/2006-44 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.(Presidente em Exercício) Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo Contribuinte contra o acórdão n.º 3302-003.056, de 23 de fevereiro de 2016 (fls. 2424 a 2452 do processo eletrônico), proferido pela Segunda Turma da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, decisão que por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário. A discussão dos presentes autos tem origem no auto de infração lavrado em face do Contribuinte, em que formalizada a cobrança do crédito tributário, no valor total de R$ 44.956.110,29, correspondente ao Imposto sobre Produto Industrializados, acrescido da multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento e dos juros moratórios, calculados até 31/10/2006. De acordo com a descrição dos fatos e o termo de verificação fiscal, a fiscalização relatou que o estabelecimento industrial da autuada não recolheu o imposto ou recolheu a menor o imposto, por apropriar na escrita fiscal, no período de 11/11/2001 a 31/12/2005, créditos indevidos do IPI, referentes a: a) insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus (ZFM), adquiridos da empresa Valfilm Amazônia Indústria e Comércio Ltda., com a utilização da alíquota de 15% (código NCM 3919.10.00) para o cálculo dos créditos; b) insumos tributados com alíquota zero, com a aplicação da alíquota de 15%, correspondente à operação subsequente, para o cálculo dos créditos; c) devoluções ou retornos de produtos cujas notas fiscais não foram escrituradas no livro de Registro da Produção e do Estoque; d) insumos isentos ou com alíquota zero, com apuração extemporânea (janeiro de 1993 a março de 2002) e com atualização monetária não especificada, sendo que os valores referentes ao período até fevereiro de 1998 já estavam abrangidos pela prescrição no momento do aproveitamento, ou seja, no 2º decêndio de fevereiro de 2003; Fl. 2608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.879 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16045.000462/2006-44 e) valores referentes a compensações da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, escriturados como “outros créditos” no livro Registro de Apuração do IPI; f) crédito presumido de que trata a Lei 9.363/1996, alocado no 2º decêndio de junho de 2002 e relativo ao ano de 1998, não comprovado pela contribuinte, pois esta apresentara, como estoque inicial de 1998, o valor referente a 31/01/1998, e não a 01/01/1998; e g) diferenças entre o imposto escriturado no livro Registro de Apuração do IPI como saldo devedor e o valor declarado em DCTF para alguns períodos de apuração, incluídas na coluna “Imposto Lançado no PA” no demonstrativo de reconstituição da escrita fiscal. Devidamente notificado, o Contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: a) por estarem pendentes de julgamento as manifestações de inconformidade apresentadas no âmbito dos processos nº 13882.000020/2003¬03 e 13882.000124/2003-18, relativos a pedidos de ressarcimento e de compensação, e, por consequência, estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário correspondente, a fiscalização não poderia ter lavrado o presente auto de infração; b) todos os materiais ou produtos utilizados no processo produtivo, ligados intrínseca ou extrinsecamente ao bem produzido, consumidos na atividade, ainda que peças de reposição de máquinas (equivocadamente enquadrados como bens do ativo imobilizado pela fiscalização), e onerados pelo imposto, geram direito ao crédito do IPI, de acordo com o sistema da não cumulatividade previsto na Constituição Federal e disciplinado no Código Tributário Nacional, e conforme pronunciamentos doutrinários; portanto, norma infralegal que restringisse o conceito de “crédito básico” era ilegal e inconstitucional; c) a jurisprudência do STF (RE nº 212.484-2/RS) era pacífica no sentido da aceitação de créditos do IPI, relativos a insumos isentos e de alíquota zero, havendo restrição apenas no caso do ICMS, oriunda da Emenda Constitucional nº 23, de 1983, e mantida pela CF/88; d) era perfeitamente válido, portanto, o crédito do imposto à alíquota de 15% sobre o valor das operações; e) as notas fiscais de devolução e de retorno de mercadorias não foram escrituradas no livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, mas teriam sido Fl. 2609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.879 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16045.000462/2006-44 reconhecidas como tais pela fiscalização, era perfeitamente normal que houvesse devoluções de vendas por motivos de controle de qualidade efetuado pelos clientes, porém as fichas de controle de qualidade não foram aceitas pela fiscalização; f) o texto constitucional não estabelece nenhuma restrição ao direito de crédito defluente do princípio da não cumulatividade, não somente para os insumos isentos ou com alíquota zero, como também nas hipóteses de não incidência, não tributação ou imunidade, conforme doutrina, jurisprudência e precedentes administrativos; g) era perfeitamente legítima a aplicação de correção monetária a créditos não aproveitados na época própria, de acordo com doutrina e jurisprudência, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado; h) o prazo decadencial para recuperação de indébito tributário seria de dez anos; i) tendo a impugnante cometido engano quanto ao estoque inicial de 1998, o crédito presumido desse ano foi totalmente glosado, sem análise, sendo que a fiscalização deveria ter intimado a empresa a apresentar os valores corretos; j) quanto ao imposto declarado a menor na DCTF, não havia concordância com o valor relativo ao terceiro decêndio de abril de 2002 que seria de R$ 59.132,59, conforme o livro de Registro de Apuração do IPI, informado em DCTF e recolhido no prazo de vencimento. no tocante ao período em questão, o Fisco exigiu um débito de R$ 64.902,16 sem ter compensado o aludido valor declarado e recolhido; além disso, não foram computados diversos recolhimentos confirmados pelos respectivos comprovantes; l) as diferenças referentes aos períodos de apuração 1-05/04, 2-05/04 e 2- 06/04, nos montantes, respectivamente, de R$ 65.610,22, R$ 184.318,43 e R$ 23.014,54, teriam sido quitadas por meio de Declarações de Compensação processadas no âmbito dos processos de nºs 13882.000285/2004¬84, 13882.000284/2004¬30 e 13882.000280/2004-51, posteriormente as referidas compensações foram objeto de desistência em virtude de adesão ao programa de parcelamento PAEX, sendo indevida a exigência sob pena de duplicidade de cobrança e os valores devem ser excluídos do feito; m) a multa de ofício de 75% aplicada revelava-se confiscatória, portanto inconstitucional em virtude da violação do princípio do não confisco (CF, art. 150, IV), além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; Fl. 2610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.879 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16045.000462/2006-44 n) por derradeiro, a impugnante requereu que o auto de infração fosse declarado insubsistente, por inexistir a prescrição dos créditos, ou então que fosse desconsiderada ou reclassificada para um patamar menor a multa de ofício imposta. O julgamento foi convertido em diligência. Desta forma, a DRJ em Ribeirão Preto/SP julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte, o lançamento foi considerado procedente em parte e exonerado o crédito tributário no montante de R$ 59.132,59 de imposto e R$ 44.349,44 de multa de ofício, além dos juros de mora correspondentes. Irresignado com a decisão parcialmente contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado por maioria de votos, negou provimento ao Recurso, conforme acórdão assim ementado in verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 11/11/2001 a 31/12/2005 PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO BÁSICO DO IPI. INSUMO NÃO TRIBUTADO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Se o princípio da não cumulatividade do IPI determina que somente o imposto cobrado nas operações anteriores ou de entrada podem ser deduzido como crédito do imposto devido nas operações de saída, logo não gera direito a crédito básico do IPI a aquisição de insumo isento, sujeito à alíquota zero ou não tributado. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. APROPRIAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. Por exigência do art. 150, § 6º, da Constituição Federal de 1988, a apropriação de crédito ficto ou presumido do IPI prescinde de expressa previsão em lei específica, logo, na ausência de previsão legal, deve ser mantida a glosa de créditos fictos calculados sobre operações de aquisição de insumos sem pagamento do imposto. Fl. 2611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.879 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16045.000462/2006-44 CRÉDITO BÁSICO. AQUISIÇÃO DE INSUMO ISENTO ORIUNDO DA ZONA FRANCA DE MANAUS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha reconhecido o regime repercussão geral em relação ao direito de apropriação de crédito do IPI nas aquisições de produtos isentos da Zona Franca de Manaus (ZFM), no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) nº 592.891/SP, até a prolação do julgamento desse recurso, no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) deve ser aplicado o entendimento exarado no RE 566.819/RS, em que decidido que, em decorrência do sistema tributário constitucional, o instituto da isenção e da alíquota zero não gera, por si só, direito a crédito do IPI, haja vista que, sabidamente, os integrantes do CARF não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). CRÉDITO ESCRITURAL. REGISTRO EXTEMPORÂNEO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos escriturais do IPI, extemporaneamente, registrados na escrita fiscal do contribuinte, não é passível de atualização monetária, por falta de previsão legal. CRÉDITOS ESCRITURAL. REGISTRO EXTEMPORÂNEO. DECADÊNCIA QUINQUENAL. CABIMENTO. O direito de o contribuinte registrar, extemporaneamente, na sua escrituração fiscal os créditos básicos do IPI extingue-se no prazo de cinco anos, contado da data do fato gerador, conforme estabelecido no art. 1º do Decreto 20.910/1932 e consoante entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DA GLOSA. POSSIBILIDADE. Se o contribuinte não apresenta prova hábil e idônea da existência de suposto crédito presumido do IPI registrado na sua escrituração fiscal, deve ser mantida a glosa do valor indevidamente apropriado. Fl. 2612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.879 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16045.000462/2006-44 CRÉDITOS BÁSICO DO IPI. OPERAÇÕES DE DEVOLUÇÃO OU RETORNO. NÃO COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO FORMAL. APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Se não demonstrado nos autos que o sistema de controle de estoque, substitutivo da escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, não atendia os requisitos estabelecidos na norma regulamentar, e uma vez comprovado, por documentação hábil e idônea, a legitimidade do IPI relativo às operações de devolução ou retorno, os respectivos valores devem ser admitidos como crédito do imposto. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 11/11/2001 a 31/12/2005 NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA CERCEAMENTO DIREITO DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, por cerceamento ao direito de defesa, a decisão de primeiro grau em que houve pronunciamento claro e suficiente sobre todas as razões de defesa suscitadas na peça impugnatória e cujas conclusões apresentam-se de forma congruente e devidamente fundamentada. AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITOS NÃO CONFESSADOS. NÃO COMPROVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INEFICÁCIA DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Se os débitos lançados não se encontravam com a exigibilidade suspensa nem confessados por meios idôneos, sob pena de responsabilidade funcional, era devido o lançamento dos saldos devedores do IPI apurados pela fiscalização, após a glosa dos créditos indevidamente utilizados pela fiscalizada e a consequente reconstituição da sua escrita fiscal, acompanhados dos devidos consectários legais. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. O pedido de parcelamento formalizado pelo contribuinte importa a desistência, total ou parcial, do recurso voluntário interposto. Recurso Voluntário Provido em Parte. Fl. 2613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.879 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16045.000462/2006-44 O Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 2477 a 2505) em face do acordão recorrido que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, as divergências suscitadas pelo Contribuinte dizem respeito às seguintes matérias: 1- nulidade da decisão da DRJ; e 2- direito de crédito sobre aquisição de matérias-primas isentas de IPI. Para comprovar as divergências jurisprudenciais suscitadas, o Contribuinte apresentou como paradigmas os acórdãos de nºs. 101-91.473 e 108-05.963 (1); 202-11.612 (2). A comprovação dos julgados firmou-se pela transcrição das ementas dos acórdãos paradigmas no corpo da peça recursal. O Recurso Especial do Contribuinte foi parcialmente admitido, conforme despacho de fls. 2517 a 2527, sob o argumento que a divergência jurisprudencial restou comprovada somente em relação ao item 2- direito de crédito sobre aquisições de matérias- primas isentas de IPI, provenientes de empresa localizada na ZFM. O Contribuinte apresentou agravo às fls. 2545 a 2550, sendo que este foi rejeitado, conforme despacho de fls. 2554 a 2558. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 2598 a 2605 manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório em síntese. Voto Vencido Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 2517 a 2527. Fl. 2614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.879 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16045.000462/2006-44 Do Mérito A Divergência suscitada no Recurso Especial do Contribuinte diz respeito ao direito de crédito sobre aquisições de matérias-primas isentas de IPI, provenientes de empresa localizada na ZFM. A decisão recorrida rejeitou os fundamentos da Contribuinte sob o argumento de inexistência de previsão expressa do direito ao aproveitamento do crédito ficto. Aduziu ainda que, com o reconhecimento da repercussão geral no RE 592.891, a questão do direito ao crédito por aquisições isentas da ZFM se encontra pendente de julgamento pelo STF, o que retira o caráter de definitividade do RE 212.484. A defesa invocou que em razão das aquisições de produtos isentos da Zona Franca de Manaus, e baseada no princípio constitucional da não-curnulatividade do IPI, previsto no art. 153, IV, § 3", II da Constituição de 1988, que prevê a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, é perfeitamente válido o crédito do imposto à alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o valor das operações. Que a isenção para produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, tem como objetivo a implantação de fábricas para o desenvolvimento da região, que irão comercializar seus produtos para outros estados ou para exportação. Se não fora assim o incentivo fiscal seria inútil, pois aquele que produz na Zona Franca não o faz para consumo próprio. Pelo contrário, produz visando a comercialização em outros mercados. Nesse contexto, em não se admitindo o crédito pelos adquirentes sobre produtos saídos da Zona Franca sob o regime de isenção, estará se impondo um mero sistema de diferimento do imposto, apenas projetando no tempo o recolhimento do tributo. Se assim fosse, não haveria razão para se produzir tão longe do mercado consumidor, isto é, se ao final da cadeia produtiva resultasse na mesma carga. tributária de forma a anular o incentivo então almejado. Portanto, ao isentar do imposto a saída de produto industrializado na Zona Franca de Manaus, para não se chegar à inocuidade do benefício, deve-se admitir o crédito do imposto Fl. 2615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.879 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16045.000462/2006-44 então dispensado, sob pena de transformar a isenção em simples diferimento, o que anularia a isenção concedida, aí sim com infração ao princípio da não-cumulatividade do IPI estatuído constitucionalmente." E que por fim o direito ao crédito teria sido reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 566.819-RS, e o art. 163 do CTN garantiria o direito aos créditos como incentivo. Entendo que as aquisições de insumos isentos geram direito ao crédito do IPI, independente do destaque e, pois, do pagamento do imposto na etapa anterior, em face ao principio da não-cumulatividade conjugado com os princípios da essencialidade e seletividade. Frise-se ainda o artigo “Direito ao Crédito Presumido de IPI decorrente da entrada de Insumos Isentos Provenientes da Zona Franca de Manaus in Revista Dialética de Direito Tributário nº 242 (novembro/2015) de autoria de Andre Mendes Moreira e Eduardo Lopes de Almeida Campos: “[...] Conclusão Como se viu, embora a questão do direito ao crédito presumido de IPI na aquisição de insumos isentos, assim como na aquisição de insumos não tributados e tributados à alíquota zero, esteja já superada em desfavor do contribuinte no âmbito da jurisprudência do STF, resta pendente de consideração pela Suprema Corte a questão dos insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus. Este caso, como demonstrado, é destacado dos demais, merecendo apreciação por premissas distintas, já que se situa no contexto de uma política pública criada para atender a objetivo constitucional de observância obrigatória: a redução da desigualdade regional, tão gritante em nossa nação. A Zona Franca de Manaus atende aos propósitos de desenvolvimento nacional, redução de desigualdades regionais e proteção ao meio ambiente promovidos pela Constituição de 1988, que recebeu explicitamente todos os incentivos fiscais à região. Os benefícios que a integram devem portanto, ser Fl. 2616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.879 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16045.000462/2006-44 interpretados de forma a melhor realizar os propósitos constitucionais, respeitando a força cogente da Lei Maior. Além disso, é imperioso admitir que o reconhecimento do direito ao crédito presumido proveniente das aquisições de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus é o único meio de se conferir à norma que concede isenção sei sentido literal (art. 111, inc II, do CTN) e sua plena eficácia, pois do contrário seu sentido é o de uma suspensão ou diferimento e não o de isenção. Justamente por isso é que tal reconhecimento não implica qualquer violação ao art. 150, parágrafo 6º, da CR/1988, pois o que se visa é justamente conferir eficácia e aplicabilidade ao dispositivo normativo que outorga o benefício fiscal, dele decorrendo como seu corolário.[...]” Lembro ainda, que no dia 20 de setembro de 2019 a matéria foi recentemente solucionada pelo STF em sede de Repercussão Geral, conforme a seguir: IPI. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS ADQUIRIDOS SOB O REGIME DE ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CF/88, ART.43, 1º, II, E 2º, III;153, 3º, II. A partir de hermenêutica constitucional sistemática de múltiplos níveis normativos depreende-se que a Zona Franca de Manaus constitui importante região socioeconômica que, por motivos extrafiscais, excepciona a técnica da não-cumulatividade. É devido o aproveitamento de créditos de IPI na entrada de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero provenientes da Zona Franca de Manaus, por força de exceção constitucionalmente justificável à técnica da não-cumulatividade. (RE 596614, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 19-09- 2019 PUBLIC 20-09-2019 Como visto, o STF por meio de repercussão geral, definiu a questão relacionado aos créditos fictos oriundos da Zona Franca de Manaus, portanto, com razão a Contribuinte em seu pleito. Fl. 2617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.879 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16045.000462/2006-44 Por fim, lembro que este tribunal tem diversos julgados a respeito, conforme abaixo: Número do Processo 11020.004010/2009-49 Contribuinte FOLHAS BRANCAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 23/05/2019 Relator(a) PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA Nº Acórdão 3201-005.426 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITOS DE IPI. DIREITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 592.891, em sede de repercussão geral, decidiu que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Número do Processo 10480.721667/2015-32 Contribuinte AMBEV S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 24/09/2019 Relator(a) TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO Nº Acórdão 3201-005.685 Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2013 IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. MATERIAIS DE LIMPEZA. Não dão direito ao crédito de IPI os insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização. IPI. SAÍDA EM BONIFICAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. os produtos saídos do estabelecimento a título de bonificação não se sujeitam à Fl. 2618DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.879 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16045.000462/2006-44 incidência do IPI. CRÉDITOS DE IPI. DIREITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. O Supremo Tribunal Federal STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 592.891, em sede de repercussão geral, decidiu que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo de suas conclusões, quanto ao direito do contribuinte ao creditamento de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos da ZFM. Por comungar do mesmo entendimento do Conselheiro e Presidente em exercício desta 3ª Turma, Rodrigo da Costa Pôssas, e ainda visando à celeridade e a econômica processual, adoto as mesmas razões e fundamentos do seu voto, no acórdão nº 9303-006.987, reproduzido, a seguir: “Direito (em caráter geral) ao creditamento “ficto” nas aquisições de insumos isentos da ZFM Em relação creditamento "ficto" (como se devido fosse), na aquisição de insumos isentos (em geral), já está por mais que superado o entendimento (ainda por muitos aventado) do STF no RE nº 212.4842/ RS, que dava este direito (coincidente, a um engarrafador da Coca-Cola). Hoje, a posição do STF é contrária, conforme se vê na seguinte ementa: IPI – CRÉDITO. A regra constitucional direciona ao crédito do valor cobrado na operação anterior. IPI – CRÉDITO – INSUMO ISENTO. Em decorrência do sistema tributário constitucional, o instituto da isenção não gera, por si só, direito a crédito. IPI .... Fl. 2619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-009.879 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16045.000462/2006-44 (RE nº 566.819/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje 10/02/2011) Permanecem em Repercussão Geral somente as aquisições da Zona Franca de Manaus (RE nº 592.891/SP). Isto não significa que esteja sendo reconhecido o direito na pendência daquele julgamento. Pelo contrário, é pacífica a (recente) jurisprudência do CARF em não admiti-lo, conforme exemplificado nas ementas parcialmente transcritas a seguir: Acórdão nº 3302-004.629 (de 27/07/2017): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009 CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF. Excepcionadas as permissões previstas na lei, é vedada a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos de IPI na aquisição de insumos isentos, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior e conforme jurisprudência do STF nos RE nº 370.682 e nº 566.819. (...) Acórdão nº 3302-005.225 (de 26/02/2018) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 INSUMOS ISENTOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O adquirente de produto isento e oriundo da Zona Franca de Manaus não possui direito ao crédito presumido. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Observe-se que no primeiro acórdão explícita está a motivação para o não reconhecimento (a não ser que exista expressa previsão legal em contrário), na aquisição de insumos desonerados do imposto (sejam eles não tributados, isentos ou tributados à alíquota zero): não há imposto cobrado na operação anterior. A sistemática da não-cumulatividade do IPI é a do "imposto contra imposto" (tax on tax) e não "base contra base" (basis on basis), como ocorre com o IVA europeu. Assim, não se tributa o valor agregado. Desconta-se do imposto devido o cobrado na operação anterior, conforme preceituado em nível constitucional: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) Fl. 2620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-009.879 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16045.000462/2006-44 IV - produtos industrializados; (...) § 3º O imposto previsto no inciso IV: I - será seletivo, em função da essencialidade do produto; II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; Não poderia ser diferente a dicção do Código Tributário Nacional, norma geral tributária: Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. A Súmula CARF n° 18 vai no mesmo sentido, só que tratando de alíquota zero (a "lógica" é mesma): Súmula CARF n° 18: A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. A relatora entende já ser aplicável a decisão do STF na apreciação do RE 596.614 e do RE 592.891, em sede de repercussão geral. Porém, como é sabido, esta decisão não teve ainda trânsito em julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 2621DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.917641/2015-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-001.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora anexe ao presente processo o auto de infração e demais peças processuais que o acompanham constantes no Processo 10976.720043/2017-98, e seja concedido prazo de no máximo 30 dias para manifestação das partes, e, após, sejam os autos remetidos a este Conselho, para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (presidente em exercício), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora anexe ao presente processo o auto de infração e demais peças processuais que o acompanham constantes no Processo 10976.720043/2017-98, e seja concedido prazo de no máximo 30 dias para manifestação das partes, e, após, sejam os autos remetidos a este Conselho, para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (presidente em exercício), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório 1.1. Trata-se de pedido administrativo de ressarcimento de crédito de IPI relativo ao primeiro trimestre de 2014 no valor total de R$ 1.516.255,59. 1.2. A DRF negou integralmente o crédito pleiteado pela Recorrente. 1.3. Irresignada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que argumenta: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 17 64 1/ 20 15 -8 5 Fl. 288DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 1.3.1. Suspensão e vinculação do presente processo ao processo administrativo 10976-720.043/2017-98, que trata auto de infração decorrente do presente pedido de crédito; 1.3.2. Embora enumere uma série de fatos geradores (aquisições de mercadorias isentas oriundas da ZFM, aquisição de mercadorias advindas de fornecedores optantes de regime monofásico de IPI, aquisição de materiais intermediários, classificação fiscal na TIPI) a fiscalização aponta apenas um fundamento legal, o artigo 164 inciso I do RIPI/02 – revogado à época do lançamento; 1.3.3. Não restou demonstrado os fatos geradores das notas fiscais canceladas pela Recorrente; 1.3.4. Os produtos glosados sofrem desgaste no curso da produção e portanto são MI sendo que suas aquisições dão direito ao crédito de IPI; 1.3.5. Cumpriu o requisito legal para creditar-se nas aquisições da Zona Franca de Manaus; 1.3.6. Os Kits para fabricação de refrigerantes classificam-se no Código NCM 2106.90.10; 1.3.7. “Por meio do artigo 226, VIII do RIPI/2010, o legislador concedeu o direito ao crédito do IPI relativo aos produtos recebidos pelos estabelecimentos equiparados a industrial, quando na saída dessas mercadorias for sujeita ao imposto. Ainda que fosse vedado o registro do crédito em função de as mercadorias se sujeitarem ao regime monofásico do IPI, jamais poderia haver a glosa do IPI creditado já que nas saídas das mercadorias adquiridas ou transferidas de fornecedores optantes do REFRI efetuadas pela Requerente, houve o débito de IPI, o que pode ser comprovado pela planilha colacionada com a Impugnação”; 1.4. Com a Manifestação de Inconformidade a Recorrente colige Impugnação ao auto de infração descrito no PAF 10976-720.043/2017-98 que supostamente trata dos mesmos fatos aqui em debate. Na peça anexa a Recorrente reitera o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade e alega: 1.4.1. Alteração de critério jurídico; 1.4.1.1. “Ademais, a ausência de questionamento por parte das autoridades fiscais acerca da classificação fiscal dos kits concentrados nas últimas décadas deve ser considerada uma prática reiterada da Administração Pública, a qual tem força de norma complementar nos termos do artigo 100, inciso III do CTN”; 1.4.2. As operações de saída das Notas Fiscais foram canceladas na escrituração fiscal da Recorrente, porém, continuam ativas apenas no SEFAZ/MG por problemas sistêmicos; Fl. 289DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 1.4.2.1. “Em outras palavras, não havendo saída de produto de estabelecimento industrial ou seu equiparado em decorrência do cancelamento da operação, a manutenção da nota fiscal por si só não tem o condão de manter a exigibilidade do IPI, já que inexiste fato gerador”; 1.4.3. “Ao contrário do salientado pelo lançamento, a caracterização de um produto como intermediário não está atrelada ao seu contato físico com o bem em produção, mas ao fato de ser consumido no processo produtivo, o que é devidamente demonstrado nos laudos técnicos elaborados pela AFAG colacionados aos autos”; 1.4.3.1. “Ademais, equivocadamente pretendeu a d. fiscalização considerar que determinados produtos seriam partes e peças de máquinas, o que também não se pode admitir, eis que, conforme laudos técnicos elaborados pela AFAG, resta demonstrado o enquadramento de tais produtos como intermediários usados no processo produtivo, os quais ensejam direito ao creditamento do imposto”; 1.4.4. A Recorrente, de boa-fé, escriturou as notas fiscais recebidas de seus fornecedores e não pode ser responsabilizada por eventual incorreção nas mesmas; 1.4.5. “Inexiste qualquer exigência legal quanto à necessidade da matéria-prima utilizada no processo produtiva dos estabelecimentos industriais situados na Zona Franca de Manaus se provida da natureza” para gozo do benefício descrito no artigo 6° do Decreto-Lei 1.435/75; 1.4.5.1. “Ademais, no que se refere ao concentrado 7UP H20H, a fiscalização diante da suposta ausência de informações obtidas junto à Pepsi, presume que o produto não teria sido produzido com matéria-prima agrícola e extrativa vegetal de produção regional e, por isso, nào haveria direito ao crédito. Conforme já salientado em sede de preliminar, o lançamento é nulo de pleno direito, eis que desconsidera o direito da Impugnante com base em presunção, sem qualquer embasamento legal e/ou prova técnica. Além disso, conforme já salientado, os produtos em questão preenchem todos os requisitos necessários à fruição do benefício, sendo válido o creditamento realizado”; 1.4.5.2. “A fiscalização fundamentou eu entendimento quanto a suposta inutilidade do óleo de dendê no processo produtivo do filme strech em conceitos extraídos de diversos sítios eletrônicos” sendo que, em contraponto, a Valfilm (produtora do filme) afirma que o óleo de dendê torna o plástico biodegradável; 1.4.5.3. “Inexiste qualquer exigência legal quanto à quantidade de matéria prima que deve ser empregada no processo produtivo dos estabelecimentos industriais situados na Zona Franca de Manaus”; Fl. 290DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3401-001.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 1.4.6. O não creditamento fere o princípio da não cumulatividade e os incentivos Constitucionais à ZFM; 1.4.7. “Considerando que o estabelecimento da Impugnante autuado é um estabelecimento industrial, e que a opção pelo regime especial REFRI alcança todos os estabelecimentos da pessoa jurídica optante, conforme dispõe o artigo 58-J da Lei 10.833/03, é evidente que o IPI é devido pelo estabelecimento ora autuado no momento em que este realiza a saída das mercadorias. E, havendo a incidência do imposto, por consequência, também fará jus aos créditos apropriados” 1.4.7.1. Embora optantes de regime especial monofásico de IPI (REFRI) os fornecedores da Recorrente recolheram o tributo em questão aos cofres públicos; 1.4.8. A multa moratória viola o princípio do não confisco; 1.4.9. É ilegal a cobrança de juros sobre multa. 1.5. A DRJ de Belém do Pará, aparentemente, manteve integralmente a glosa, pois: 1.5.1. Muito embora o processo 10976-720.043/2017-98 e o presente decorram de mesma ação fiscal, inexiste dispositivo que imponha a vinculação de ambos, “o que existe é a determinação para apensação dos autos para que os julgamentos sejam feitos em conjunto, nos termos da Portaria RFB n° 1.668/2016”; 1.5.2. “O relatório da ação fiscal presente tanto no processo de lançamento quanto no presente é bem detalhado, discrimina cada uma das infrações apontadas, demonstra os valores glosados e suas origens. Tanto é que a pessoa jurídica revelou pleno conhecimento das acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as detalhadamente na defesa” inexistindo cerceamento de defesa; 1.5.3. “No presente caso, apesar da falha no enquadramento legal, a descrição de fatos realizada não deixa dúvidas acerca da imputação, permitindo à interessada o exercício de sua defesa. Afastado o cerceamento da defesa da interessada, a conclusão é de que, apesar da imperfeição do enquadramento legal, a decisão é válida e eficaz”; 1.5.4. “A cada encerramento de ação fiscal não fica configurada uma prática da Administração Tributária, fundada na reiteração; nem sobrevém a mudança de critério jurídico a cada retomada de ação fiscal com enfoque diversificado ou ampliado. Afinal, o fato de a Fiscalização não haver detectado anteriormente uma determinada infração praticada pelo contribuinte não pode ser interpretado como um reconhecimento tácito da validade desta conduta”; 1.5.5. “A impugnante, muito embora tenha sido intimada para tal, deixou de apresentar os comprovantes de que teria providenciado o cancelamento dos documentos fiscais, procurando sustentar apenas que o fato de haver feito o Fl. 291DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3401-001.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 registro na sua escrituração seria suficiente para considerar inexistente a operação. Equivoca-se. Incabível considerar, com base unicamente nos registros do próprio estabelecimento, que uma operação não ocorreu, quando os comprovantes da mesma indicam exatamente o contrário, estando correta a Autoridade Fiscal”; 1.5.6. Não são MP, PI e ME os produtos que a) não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização, b) incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização e c) empregados na manutenção das instalações , das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento; 1.5.7. “A documentação em epígrafe, juntada aos autos nas fls. 158/210, inclui a respectiva tradução juramentada e evidencia, sem qualquer margem à dúvida, que os componentes individuais destinados à fabricação industrial de bebidas devem ser classificados separadamente nos códigos apropriados a cada um deles, não como uma mercadoria única. Trata-se, simplesmente, da razão de ser da Nota Explicativa XI à Regra 3.b), em nítida colisão com a tese que a impugnante pretende fazer prosperar”; 1.5.8. Os insumos regionais adquiridos pela Recorrente são feitos com matéria- prima da regionais, logo, impossível o crédito que demanda aquisição direta de matéria-prima regional; 1.5.9. O artigo 95 inciso III do RIPI não estabelece limite para a quantidade de matéria-prima agrícola e extrativa vegetal de produção regional que deva fazer parte do produto final para que estes possam fazer jus a isenção, logo “Deverá ser revista a glosa referente às aquisições da Valfilm”; 1.5.10. “O sujeito passivo estava sujeito ao Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias (REFRI), ou seja, sem poder se creditar do imposto destacado nas notas fiscais de transferência de bebidas em virtude de: a) se tratar de produtos acabados destinados a comercialização e não de matérias primas, produtos intermediários ou material de embalagem; b) o imposto incide sobre os produtos acabados uma única vez, na saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, vale dizer, o imposto não é mais devido em operação posterior; c) não houve operação de industrialização por encomenda, que representa uma exceção ao regime de incidência única (na industrialização por encomenda, há incidência do imposto também na saída do estabelecimento encomendante). Dessa forma, correta a Autoridade Fiscal em proceder a glosa” 1.5.10.1. Ademais a Recorrente não trouxe prova do recolhimento em duplicidade; 1.5.11. Não é autoridade competente para se pronunciar sobre matéria constitucional (violação à não cumulatividade, não confisco e regime especial de Zona Franca); Fl. 292DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3401-001.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 1.5.12. “Como a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic resulta de disposição normativa que determina a atualização do débito para com a União não pago no vencimento, inexiste qualquer vício em sua utilização”. 1.6. Intimada da r. decisão, a Recorrente busca guarida neste Conselho, reiterando o quanto descrito em sede de Manifestação de Inconformidade somado ao seguinte: 1.6.1. “A r. decisão recorrida padece de nulidade, diante da precariedade de sua fundamentação, pois se limitou a tecer considerações genéricas acerca das nulidades e argumentos apresentados pela Recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade” deixando de considerar o material probatório (pareceres técnicos e planilhas) coligidas aos autos pela Recorrente; 1.6.2. Há nulidade por carência de fundamentação porquanto a unidade de origem não enfrentou argumento acerca da boa-fé da Recorrente e do bis in idem ante o recolhimento em duplicidade do IPI (no sentido de glosa dos créditos apropriados em virtude de aquisição de mercadorias sujeitas ao REFRI, a despeito do lançamento do débito de IPI na saída destas mercadorias); 1.6.3. “A r. decisão recorrida ainda padece de insanável vício material e de fundamentação, eis que a despeito de ter adotado a íntegra da fundamentação e razões de decidir da decisão proferida no julgamento do Processo Administrativo nº 10976-720.043/2017- 98, que concluiu pela parcial procedência da Impugnação apresentada pela Recorrente para cancelar a glosa de créditos em Auto de Infração, a r. decisão recorrida conclui pela manutenção integral do lançamento”; 1.6.3.1. Subsidiariamente, possibilidade de correção ex officio da contradição entre os motivos da decisão e a conclusão, ex vi art. 32 e art. 60 do Decreto-Lei 70.235/72; 1.6.4. “A. Fiscalização não apresentou qualquer prova técnica passível de atestar que, de fato, tais mercadorias não entram em contato com o produto final elaborado, e muito menos apresenta qualquer elemento capaz de comprovar que tais materiais não se consomem no decorrer do processo produtivo ou seriam efetivos materiais destinados ao uso e consumo ou integração de máquinas”. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto 2.1. Inobstante precedente cronologicamente, o presente processo é parco de material probatório em comparação ao PAF 10976-720.043/2017-98. Inclusive, fisco e Recorrente a todo o momento citam documentos que se encontram no processo administrativo 10976-720.043/2017-98 sem, contudo, trazer cópia deste documentos ao presente processo. Por fim, e o que parece definitivo, a DRJ transcreve a decisão preferida no processo administrativo 10976-720.043/2017-98 em sua decisão revisional no presente processo. Fl. 293DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3401-001.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 2.2. Assim, ainda que fisco e contribuinte tenham plena ciência da lide, carece este Conselho (e em especial este Relator) de material probatório suficiente para a cognição exauriente da demanda posta. 3. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora anexe ao presente processo o auto de infração e demais peças processuais que o acompanham constantes no Processo 10976.720043/2017-98, e seja concedido prazo de no máximo 30 dias para manifestação das partes, e, após, sejam os autos remetidos a este Conselho, para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 294DF CARF MF

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