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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6568273 #
Numero do processo: 19515.002561/2006-75
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30%. O prejuízo fiscal poderá ser compensado com o lucro real posteriormente apurado, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. ASSUNTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NA FASE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DEVOLUÇÃO À TURMA A QUO. Uma vez restabelecida a autuação fiscal relativa à glosa do excesso de compensação na base de cálculo do IRPJ no ano-calendário de 2001, faz-se necessário o retorno dos autos à Turma a quo para análise dos pontos específicos suscitados no recurso voluntário que deixaram de ser apreciados no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-002.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à turma a quo, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luís Flávio Neto, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício. (Assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora. (Assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Redator designado. EDITADO EM: 10/11/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rego, Rafael Vidal De Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Nathália Correia Pompeu), Luis Flavio Neto e Cristiane Silva Costa.
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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Acórdão nº  9101­002.453  –  1ª Turma   Sessão de  22 de setembro de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  KLABIN S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  FISCAL.  DECLARAÇÃO  FINAL.  LIMITAÇÃO DE 30%.  O  prejuízo  fiscal  poderá  ser  compensado  com  o  lucro  real  posteriormente  apurado, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento  do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de  prejuízos  fiscais  acima  deste  limite,  ainda  que  seja  no  encerramento  das  atividades da empresa.  ASSUNTO ­ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  MATÉRIAS  NÃO  EXAMINADAS  NA  FASE  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO. DEVOLUÇÃO À TURMA A QUO.  Uma  vez  restabelecida  a  autuação  fiscal  relativa  à  glosa  do  excesso  de  compensação na base de cálculo do IRPJ no ano­calendário de 2001,  faz­se  necessário  o  retorno  dos  autos  à  Turma  a  quo  para  análise  dos  pontos  específicos suscitados no recurso voluntário que deixaram de ser apreciados  no acórdão recorrido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento  com  retorno  dos  autos  à  turma  a  quo,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa (relatora), Luís Flávio Neto, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado)  e  Demetrius  Nichele Macei  (suplente  convocado),  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 25 61 /2 00 6- 75 Fl. 240DF CARF MF     2   (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em Exercício.     (Assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora.     (Assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Redator designado.    EDITADO EM: 10/11/2016    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente  em Exercício), André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rego,  Rafael  Vidal  De  Araújo,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio),  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente convocado em substituição à conselheira Nathália Correia Pompeu), Luis Flavio Neto  e Cristiane Silva Costa.    Relatório  Trata­se de processo originado pela lavratura de Auto de Infração de IRPJ e  CSLL  pela  "compensação  indevida  de  prejuízo(s)  fiscal(is)  apurado(s)  em  sua  sucedida  KLABIN EXPORT S/A, CNPJ n. 58.246.406/0001­39, tendo em vista a inobservância do limite  de  compensação  de  30%  do  lucro  liquido,  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  e  autorizadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda",  como  descreve  o  auto  de  infração  (fls.  36/38), com a imposição de multa equivalente a 75% do imposto então apurado.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (SP) manteve  integralmente o Auto de Infração (fls. 135/145):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2001  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. LIMITE DE 30%.  Para  fins  de  determinação  do  saldo  de  imposto  de  renda  a  pagar, a compensação de prejuízos fiscais existentes em nome da  pessoa  jurídica  está  limitada  a  trinta  por  cento  da  base  de  cálculo, inclusive nos casos de baixa por incorporação.  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 19515.002561/2006­75  Acórdão n.º 9101­002.453  CSRF­T1  Fl. 241          3 LANÇAMENTO. SALDO CREDOR DE IMPOSTO DE RENDA.  No  cálculo  do  lançamento,  a  autoridade  lançadora  não  pode  considerar as deduções do imposto de renda devido se ainda não  analisados os atributos de liquidez e certeza do saldo de imposto  delas resultante, bem como a sua disponibilidade.   SUCESSÃO  POR  INCORPORAÇÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  RESPONSABILIDADE.   A  pessoa  jurídica  incorporadora  é  responsável  pelos  tributos  devidos pela incorporada até A data da incorporação, inclusive  por eventual multa de oficio e demais encargos legais.  Lançamento Procedente  O sujeito passivo apresentou recurso voluntário alegando:  (i) a  legitimidade  da compensação integral de prejuízos fiscais; (ii) a sucedida "já apontara a existência de pré­ pagamentos feitos ao longo do ano em montante suficiente para fazer frente a todo o saldo de  imposto  devido  no  encerramento  de  suas  atividades",  (iii)  impossibilidade  da  exigência  de  multa por força do artigo 132, do CTN (fls. 162/172)  A  3ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  deste  Conselho  deu  provimento  ao  recurso voluntário em acórdão cuja ementa se colaciona a seguir:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Ano­calendário: 2001  PESSOA  JURÍDICA  EXTINTA  POR  INCORPORAÇÃO.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  ACIMA  DO  LIMITE DE 30%.   A  pessoa  jurídica  incorporada  pode  compensar  no  balanço  de  encerramento  de  atividades  o  prejuízo  fiscal  acumulado  sem  observância  da  “trava”  de  30%,  em  razão  da  vedação  legal  à  transferência de prejuízos para a sucessora.  Os autos foram encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional em 24 de  abril de 2012, conforme despacho de encaminhamento às fls. 185.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  em  29/05/2012,  no  qual  alega  divergência  na  interpretação  a  respeito  da  limitação  de  30%  na  compensação  de  prejuízo fiscal, indicando como paradigmas os acórdãos nº (i) 105­15999, no qual consta que  "A partir do ano­calendário de 1995, a compensação de bases de cálculo negativas da CSLL  fica  limitada  a  30%  do  lucro  no  período.  Cabível  a  exigência  de  ofício  de  contribuição  incidente  sobre  diferença  compensada  a  maior  na  declaração  de  incorporação,  uma  vez  inexistente  qualquer  exceção  ao  limite  imposto,  ainda  que  na  hipótese  de  encerramento  da  empresa."  e  (ii)  101­93438,  no  qual  consta  decisão  da  seguinte  forma:  "A  regra  legal  que  estabeleceu  o  limite  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado  para  compensação  de  prejuízos  não  contém exceção para as empresas que sejam objeto de incorporação"  O recurso especial foi admitido, conforme razões a seguir reproduzidas (fls.  225/227)  Fl. 242DF CARF MF     4 Em uma análise prelibatória,  entendo que o  cotejo dos  trechos  das ementas dos paradigmas com o acórdão recorrido, permitem  constatar a divergência alegada. Enquanto no acórdão recorrido  entendeu­se que a pessoa jurídica incorporada pode compensar  no  balanço  de  encerramento  de  atividades  o  prejuízo  fiscal  acumulado  sem  observância  da  “trava”  de  30%,  em  razão  da  vedação legal à transferência de prejuízos para a sucessora; nos  paradigmas,  os  relatores  se  posicionaram  no  sentido  dessa  impossibilidade,  uma  vez  que  a  regra  legal  que  estabeleceu  o  limite  de  30% do  lucro  líquido  ajustado  para  compensação  de  prejuízos  não  contém  exceção  para  as  empresas  que  sejam  objeto de incorporação. (...)  Em razão de terem sido preenchidos os requisitos do art. 67 do  RICARF,  DOU  SEGUIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  POR DIVERGÊNCIA.  O sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  ao  recurso,  requerendo não  seja  conhecido, porque não está assinado e não há data de protocolo e, sucessivamente, requer seja  negado  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional.  Caso  provido  o  recurso,  a  Recorrida  pleitea a  remessa dos autos à Turma a quo para  julgamento das demais matérias  tratadas em  recurso voluntário. (230/236).    Voto Vencido  Conselheira Cristiane Silva Costa  Conheço  do  recurso  especial  da  contribuinte,  eis  que  tempestivo  e  devidamente demonstrada a divergência na interpretação da lei tributária.  O recurso especial  foi autenticado digitalmente pelo Procurador da Fazenda  Nacional  em  29  de  maio  de  2012,  data  em  que  se  considera  protocolizado.  Ressalto  que  prescreve o artigo 64­B, do Decreto nº 70.235/1972:   Art.  64­B.  No  processo  eletrônico,  os  atos,  documentos  e  termos  que  o  instruem poderão ser natos digitais ou produzidos por meio de digitalização,  observado o disposto na Medida Provisória nº 2.200­2, de 24 de agosto de  2001".  Por sua vez, o artigo 6º, da Medida Provisória 2.200­2, dispõe que:  Art. 6o  Às  AC,  entidades  credenciadas  a  emitir  certificados  digitais  vinculando  pares  de  chaves  criptográficas  ao  respectivo  titular,  compete  emitir,  expedir,  distribuir,  revogar  e  gerenciar  os  certificados,  bem  como  colocar à disposição dos usuários  listas de certificados  revogados e outras  informações pertinentes e manter registro de suas operações.  Parágrafo único.  O  par  de  chaves  criptográficas  será  gerado  sempre  pelo  próprio  titular  e  sua  chave  privada  de  assinatura  será  de  seu  exclusivo  controle, uso e conhecimento.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 19515.002561/2006­75  Acórdão n.º 9101­002.453  CSRF­T1  Fl. 242          5 Portanto,  rejeito  a  alegação da Recorrida de não conhecimento por  falta  de  assinatura  e  protocolo,  eis  que  a  assinatura  digital  supre  estes  requisitos.  E,  por  tais  razões,  confirmo o conhecimento do recurso.  A possibilidade  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  é  regulada  pelo  artigo  6º, §3º, alínea c, do Decreto­Lei nº 1.598/1977:  Art 6º ­ Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  pela legislação tributária.  § 3º  ­ Na determinação do  lucro real poderão ser excluídos do  lucro líquido do exercício:  a)  os  valores  cuja  dedução  seja  autorizada  pela  legislação  tributária  e  que  não  tenham  sido  computados  na  apuração  do  lucro líquido do exercício;  b)  os  resultados,  rendimentos,  receitas  e  quaisquer  outros  valores  incluídos  na apuração do  lucro  líquido  que, de  acordo  com  a  legislação  tributária,  não  sejam  computados  no  lucro  real;  c) os prejuízos de exercícios anteriores, observado o disposto no  artigo 64.  A  Lei  nº  8.981/1995  estabeleceu  a  limitação  máxima  de  30%,  tratando  também  da  possibilidade  de  utilização  dos  prejuízos  acumulados  nos  anos­calendário  subsequentes:  Art.  42.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1995,  para  efeito  de  determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de  Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento.   Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31  de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no  caput  deste  artigo  poderá  ser  utilizada  nos  anos­calendário  subseqüentes.  A  Lei  nº  9.065/1995  também  delimitou  a  compensação  do  prejuízo  fiscal,  tratando do limite máximo de 30% do lucro líquido ajustado:  Art. 15. O prejuízo  fiscal apurado a partir do encerramento do  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda,  observado o  limite máximo, para a  compensação, de  trinta por  cento do referido lucro líquido ajustado.  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos pela  legislação  fiscal, comprobatórios do montante do  prejuízo fiscal utilizado para a compensação.  Fl. 244DF CARF MF     6 A  limitação  de  30%  na  compensação  de  prejuízos  é  reproduzida  no  Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999), verbis:   Art.  250.Na determinação do  lucro  real,  poderão  ser  excluídos  do lucro líquido do período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, art. 6º, § 3º): (...)  III  ­  o  prejuízo  fiscal  apurado  em  períodos  de  apuração  anteriores,  limitada a compensação a  trinta por cento do  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  neste  Decreto,  desde  que  a  pessoa  jurídica  mantenha  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  do  prejuízo fiscal utilizado para compensação, observado o disposto  nos arts. 509 a 515 (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15 e parágrafo  único).  Art. 510. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do  ano­calendário  de  1995  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões  previstas  neste  Decreto,  observado  o  limite  máximo,  para compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido  ajustado (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15).  § 1ºO  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas que mantiverem os  livros e documentos, exigidos pela  legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal  utilizado  para  compensação  (Lei  nº  9.065,  de  1995,  art.  15,  parágrafo único).  § 2ºOs saldos de prejuízos fiscais existentes em 31 de dezembro  de  1994  são  passíveis  de  compensação  na  forma  deste  artigo,  independente do prazo previsto na legislação vigente à época de  sua apuração.  § 3ºO  limite  previsto  no caput não  se  aplica  à  hipótese  de  que  trata o inciso I do art. 470.  Em que pese a vedação à autorização de compensação usual acima dos 30%,  a  autorização  para  compensação  integral  dos  prejuízos,  na  hipótese  de  incorporação,  tem  relação  com  a  sucessão  de  direitos  e  obrigações  da  incorporada  pela  incorporadora,  como  tratam os  artigos 227, da Lei nº 6.404/1964 e 1.116, do Código Civil. Afinal,  a  restrição  ao  direito da incorporadora de aproveitamento de todo o prejuízo detido pela incorporada implica  na  limitação  ­  indevida  ­  da  plena  sucessão  de  direitos  e  obrigações  como  assegurada  legalmente.  É oportuno ressaltar que os artigos 15 e 16, da Lei nº 9.065/1995 estabelecem  limitação de 30% para o aproveitamento ao ano, sem, no entanto,  impedir a compensação da  totalidade dos prejuízos  fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL ao  longo do  tempo. A  interpretação  do  acórdão  recorrido,  estendendo  a  limitação  de  30%  ao  caso  de  empresas  extintas por  incorporação,  implica na negativa do direito ao  restante do  crédito,  em violação  aos próprios artigos 15 e 16 da citada Lei.  Ademais,  lembre­se  que  antes  da  Lei  nº  9.065/1995  existia  limitação  temporal para a compensação de prejuízos fiscais, constante do artigo 12, da Lei nº 8.541/1992,  para aproveitamento apenas nos 4 (quatro) anos­calendários subsequentes ao da apuração deste  prejuízo. (Art. 12. Os prejuízos fiscais apurados a partir de 1º de janeiro de 1993 poderão ser  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 19515.002561/2006­75  Acórdão n.º 9101­002.453  CSRF­T1  Fl. 243          7 compensados,  corrigidos  monetariamente,  com  o  lucro  real  apurado  em  até  quatro  anos  calendários, subsequentes ao ano da apuração).   Esta  limitação  temporal  (quatro  anos­calendários  subsequentes)  foi  extinta  com a edição da Lei nº 9.065/1995, que prestigiou a possibilidade de aproveitamento integral  do prejuízo em qualquer exercício posterior, mas limitou este aproveitamento ao percentual de  30% ao ano. A  lógica da norma, portanto,  é  assegurar o  aproveitamento da  integralidade do  prejuízo,  razão  pela  qual  há  que  ser  garantido  o  aproveitamento  integral  na  hipótese  de  incorporação da pessoa jurídica.   A  garantia  da  integral  compensação  de  prejuízos  à  incorporadora  respeita,  ainda,  o  conceito  de  lucro  firmado  no  artigo  43,  do  Código  Tributário  Nacional,  impossibilitando que patrimônio da incorporada seja objeto de tributação pelo Imposto sobre a  Renda.  Diante  de  tais  razões,  a  compensação  de  prejuízos  fiscais,  no  caso  de  incorporação, não está limitada ao percentual de 30%.  É  importante  lembrar que o Supremo Tribunal Federal analisou  a  limitação  de  30%  na  compensação  de  prejuízos  fiscais,  concluindo  pela  sua  constitucionalidade,  em  acórdãos cujas ementas são a seguir reproduzidas:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES.  ARTIGOS  42  E  58  DA  LEI  N.  8.981/95.  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  DISPOSTO  NOS  ARTIGOS  150,  INCISO  III,  ALÍNEAS  "A"  E  "B", E 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.   1. O direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em  exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser  revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido   2. A Lei n. 8.981/95 não incide sobre fatos geradores ocorridos  antes  do  início  de  sua  vigência.  Prejuízos  ocorridos  em  exercícios anteriores não afetam fato gerador nenhum. Recurso  extraordinário a que se nega provimento. (RE 344994, Tribunal  Pleno, DJe 27/08/2009)    DIREITO  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O  LUCRO. BASE DE CÁLCULO: LIMITAÇÕES À DEDUÇÃO DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  ARTIGO  58  DA  LEI  8.981/1995:  CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 5º, INC. II E XXXVI, 37,  148, 150, INC. III, ALÍNEA "B", 153, INC. III, E 195, INC. I E §  6º,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  PRECEDENTE:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  344.944.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO.   1. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  344.944,  Relator  o  Ministro Eros Grau,  no qual  se  declarou  a constitucionalidade  do  artigo  42  da  Lei  8.981/1995,  "o  direito  ao  abatimento  dos  Fl. 246DF CARF MF     8 prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercícios  anteriores  é  expressivo  de  benefício  fiscal  em  favor  do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser  revista  pelo  Estado.  Ausência  de  direito  adquirido".  2.  Do  mesmo  modo,  é  constitucional  o  artigo  58  da  Lei  8.981/1995,  que  limita  as  deduções de prejuízos fiscais na formação da base de cálculo da  contribuição social sobre o lucro. 3. Recurso extraordinário não  provido. (RE 545.308, Tribunal Pleno, DJe 25/03/2010)  Ademais,  há  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  reconhecendo  a  repercussão geral da matéria:  IMPOSTO  DE  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­  PREJUÍZO  ­  COMPENSAÇÃO ­  LIMITE  ANUAL.  Possui  repercussão  geral  controvérsia  sobre  a  constitucionalidade  da  limitação  em  30%,  para  cada  ano­base,  do  direito  de  o  contribuinte compensar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda  sobre  a  Pessoa  Jurídica  e  a  base  de  cálculo  negativa  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ artigos 42 e 58 da  Lei nº 8.981/95 e 15 e 16 da Lei nº 9.065/95. (RE 591.340, DJe  06/11/2008)  Não  obstante  o  reconhecimento  de  repercussão  geral,  inexiste  decisão  definitiva que tenha reconhecido a constitucionalidade da limitação de 30%, para compensação  de prejuízos fiscais, submetida ao rito do artigo 543­B, do Código de Processo Civil.   Acrescente­se  que  as  decisões  anteriormente  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  não  são  vinculantes  para  os  julgadores  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais e, além disso, estas decisões não trataram da incorporação de pessoa jurídica,  situação peculiar que há de ser enfrentada de forma distinta daquelas apreciadas pelo Supremo  Tribunal Federal, conforme transcrição supra.   Por  tais  razões,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial,  para  reafirmar a legitimidade da compensação de prejuízos fiscais em percentual superior aos 30%  (trinta por cento), confirmando a decisão recorrida.   Caso vencida, voto por acolher o pedido da Recorrida para baixa dos autos à  Turma Ordinária  para  julgamento  das  demais  razões  de  recurso  voluntário,  notadamente  os  argumentos  acima  reproduzidos:  (i)  a  sucedida "já apontara a  existência de pré­pagamentos  feitos  ao  longo  do  ano  em montante  suficiente  para  fazer  frente  a  todo  o  saldo  de  imposto  devido  no  encerramento  de  suas  atividades",  (ii)  impossibilidade  da  exigência  de multa  por  força do artigo 132, do CTN (fls. 162/172)    Cristiane Silva Costa – Relatora  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 19515.002561/2006­75  Acórdão n.º 9101­002.453  CSRF­T1  Fl. 244          9     Voto Vencedor  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Redator Designado.  Com  a  devida  vênia,  divirjo  do  entendimento  exposto  pela  insigne  Conselheira  Relatora  em  relação  à  possibilidade  de  afastamento  da  trava  de  30%  na  compensação de resultados negativos anteriores por pessoa jurídica no ano da sua extinção por  incorporação.  De fato, o principal tema dos debates travados ao longo do presente processo  diz respeito à autuação de IRPJ relativamente ao ano­calendário de 2001, por inobservância da  chamada trava de 30% na compensação de prejuízo fiscal.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  face  do  sujeito  passivo  KLABIN  S/A  devido  ao  fato  de  ele  ter  incorporado,  em 28/12/2001,  a pessoa  jurídica KLABIN EXPORT  S/A.   De acordo com o Termo de Verificação e Constatação Fiscal, elaborado pela  Fiscalização,  a  documentação  fornecida  pela  contribuinte,  concernente  ao  ano­calendário  de  2001, demonstra que a KLABIN EXPORT S/A não observou o limite de 30% do resultado do  período  de  apuração  ajustado  para  fins  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  dos  períodos  anteriores.  Segundo a Fiscalização, a KLABIN EXPORT S/A, ao apurar o IRPJ devido  em relação ao ano­calendário de 2001,  realizou a compensação acima do  limite  legal  (30%),  pois,  apesar  de  o  lucro  real  desse  período  ter  sido  de  R$7.394.552,30,  ela  compensou  o  montante correspondente a R$6.023.399,79, havendo, dessa forma, o excesso de compensação  no valor de R$3.805.034,10.  Como  bem  descrito  no  Relatório  deste  acórdão,  o  lançamento  foi  integralmente mantido pela decisão de primeira instância administrativa. A decisão de segunda  instância  (ora  recorrida),  por  sua vez,  deu provimento  ao  recurso voluntário do  contribuinte,  para  fins  de  cancelar  o  lançamento,  encampando  o  entendimento  de  que  "a  pessoa  jurídica  incorporada  pode  compensar  no  balanço  de  encerramento  de  atividades  o  prejuízo  fiscal  acumulado  sem  observância  da  'trava'  de  30%".  O  recurso  especial  da  PGFN  objetiva  restabelecer os lançamentos exonerados.  De  acordo  com  o  acórdão  recorrido,  a  empresa  incorporada  poderia  compensar  integralmente  o  prejuízo  fiscal  acumulado  em períodos  anteriores,  com os  lucros  apurados até a data de sua extinção, sem a observância da "trava" de 30%, prevista no art. 15  da Lei nº 9.065/1995. Traz o mencionado dispositivo legal:  Art. 15. O prejuízo  fiscal apurado a partir do encerramento do  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e  Fl. 248DF CARF MF     10 exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda,  observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por  cento do referido lucro líquido ajustado.  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos pela  legislação  fiscal, comprobatórios do montante do  prejuízo fiscal utilizado para a compensação. (grifou­se)  O acórdão recorrido defende que a aplicação da "trava" de 30% somente se  justificaria  mediante  a  presunção  de  continuidade  da  pessoa  jurídica.  Como  o  art.  514  do  Regulamento do Imposto de Renda de 1999 impede o aproveitamento de prejuízos fiscais da  incorporada pela  incorporadora,  a aplicação da  limitação de 30% no ano da  incorporação da  empresa  provocaria  o  "abandono  forçado  de  um  ativo  seu,  representado  por  benefício  assegurado em lei".   A matéria  em  pauta  ainda  é  objeto  de  controvérsias  no CARF, mas  eu me  filio à interpretação que já há algum tempo vem prevalecendo na Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), no sentido de que a compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas de  CSLL deve observar o limite legal de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões  previstas na legislação, mesmo no caso de encerramento das atividades da pessoa jurídica, seja  por incorporação, ou por qualquer outro evento.  Como razões de decidir, adoto inicialmente o brilhante voto do Conselheiro  Marcelo  Cuba  Netto  no  Acórdão  nº  1201­000.888,  de  09/10/2013,  que  faz  um  perspicaz  estudo do tema:  "Feitas  essas  considerações  iniciais,  passemos  a  examinar  os  fundamentos da tese proposta pela interessada.  Afirma  a  recorrente  que  o  significado  de  uma  norma  jurídica  não  é  aquele  que  advém  diretamente  da  literalidade  do  texto  normativo,  devendo,  ao  contrário,  ser  extraído  mediante  o  emprego  dos  métodos  de  interpretação  aceitos  tanto  pela  doutrina quanto pela  jurisprudência, em especial o histórico,  o  sistemático e o teleológico.  Nesse  sentido,  explica  que  a  nova  sistemática  de  compensação  de prejuízos  fiscais  introduzida pela Lei nº 9.065/95 há que ser  compreendida mediante  comparação com o  sistema vigente até  então.  Diz  que,  na  sistemática  anterior  (Lei  nº  8.541/92),  era  possível  a  compensação  integral  de  prejuízos,  porém  com  limitação  temporal  de  quatro  períodos­base.  Alega  que  a  nova  sistemática extinguiu o limite temporal, mas manteve o direito à  compensação  integral,  observado  o  limite  de  30%  em  cada  período­base futuro.  Conclui,  assim,  que  no  período  em  que  ocorrer  incorporação,  fusão ou cisão, ainda que parcial, da pessoa jurídica, não sendo  mais  possível  a  compensação  dos  prejuízos  em  períodos­base  futuros,  a  única  solução  jurídica  possível,  consentânea  com  o  preceito contido na Lei nº 9.065/95 de que o sujeito passivo não  perde  o  direito  à  compensação,  é  que  o  limite  de  30%  não  se  aplica.  Pois  bem,  relativamente  a  essa  argumentação  é  preciso,  inicialmente, concordar  com a  recorrente quando afirma que o  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 19515.002561/2006­75  Acórdão n.º 9101­002.453  CSRF­T1  Fl. 245          11 significado da norma jurídica deve ser compreendido mediante o  emprego dos métodos de hermenêutica jurídica.  No  entanto,  a  interpretação  histórica  empreendida  pela  recorrente  parte  de  uma  premissa  equivocada,  qual  seja,  a  de  que  tanto  na  sistemática  de  compensação  vigente  antes  do  advento  da  Lei  nº  9.065/95,  quanto  na  atual,  o  sujeito  passivo  tem  direito  à  compensação  integral  de  prejuízos  fiscais.  Vejamos.  Na  sistemática  anterior  o  sujeito  passivo  tinha  o  direito  à  compensação  de  prejuízos,  desde  que  observado  o  limite  temporal  de  quatro  anos. Exemplifiquemos  com  duas  situações  distintas:  a)  o  sujeito  passivo  apura  no  ano  “X”  prejuízo  fiscal  de  R$  1.000,00. Nos quatro anos subsequentes apura lucro líquido  ajustado,  respectivamente,  nos  valores  de  R$  200,00,  R$  300,00, R$ 400,00 e R$ 400,00;  b)  o  sujeito  passivo  apura  no  ano  “X”  prejuízo  fiscal  de  R$  1.000,00. Nos quatro anos subsequentes apura lucro líquido  ajustado,  respectivamente,  nos  valores  de  R$  100,00,  R$  200,00, R$ 200,00 e R$ 300,00;  Na  hipótese  descrita  na  situação  “a”  o  sujeito  passivo  poderá  compensar  integralmente o prejuízo. Já na hipótese descrita na  situação “b” o sujeito passivo não poderá, e, ainda que se diga  que isso se deva à imposição do limite temporal, o fato iniludível  é  que  restará  uma  parcela  que  não  mais  será  passível  de  compensação. Em outras palavras, na situação “b” não haverá  compensação integral do prejuízo apurado no ano “X”.  Portanto,  resta  claro  que  a  previsão,  por  lei,  de  um  limite  temporal  é  incompatível  com  a  premissa  afirmada  pela  recorrente  de  existência  de  um  direito  do  sujeito  passivo  em  compensar integralmente seus prejuízos fiscais. O que existia na  sistemática  anterior  era  algo  distinto,  qual  seja,  um  direito  do  sujeito  passivo  em  compensar  até  integralmente  seus  prejuízos  fiscais,  a  depender  do  caso  concreto,  como  ilustrado  nas  situações “a” e “b” retro.  E  dizer  que  a  compensação  poderá  ser  realizada  até  integralmente é algo distinto de dizer que poderá  ser  realizada  integralmente. É que ao estabelecer que a compensação poderá  ser  realizada  até  integralmente  a  lei,  desde  logo,  admite  que  poderá  haver  hipóteses  em  que  a  compensação  não  se  dará  integralmente, conforme visto na situação “b”.  Seguindo  a  trilha  da  interpretação  histórica  proposta  pela  interessada,  é  de  se  dizer  que  a  nova  sistemática  introduzida  pela Lei nº 9.065/95, na linha da sistemática anterior, manteve o  direito do sujeito passivo em compensar até  integralmente  seus  prejuízos  fiscais.  Afastado  o  limite  temporal  de  quatro  anos,  e  introduzido  o  limite  máximo  de  redução  do  lucro  líquido  Fl. 250DF CARF MF     12 ajustado em 30%, o direito à compensação (até integral) passou  a poder ser exercido ao longo da existência da pessoa jurídica.  A própria exposição de motivos à Medida Provisória nº 998/95,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  9.065/95,  e  apontada  pela  interessada para sustentar a sua tese, expressamente prevê que o  sujeito  passivo  poderá  compensar  até  integralmente  seus  prejuízos fiscais. Confira sua redação:  "Arts.  15  e  16  do  Projeto:  decorrem  de  Emenda  do  Relator,  para  restabelecer  o  direito  à  compensação  de  prejuízos,  embora  com  as  limitações  impostas  pela  Mediada  Provisória  n.  812/94  (Lei  n.  8981/95).  Ocorre  hoje  vacatio  legis  em  relação  à  matéria.  A  limitação  de  30% garante uma parcela expressiva da arrecadação, sem  retirar  do  contribuinte  o  direito  de  compensar,  até  integralmente, num mesmo ano, se essa compensação não  ultrapassar o valor do resultado positivo." (Grifamos)  Assim, a compensação poderá se dar até integralmente, seja em  um mesmo ano, seja em diversos anos ao longo da existência da  pessoa jurídica, desde que observado, em cada um desses anos,  o limite máximo de redução do lucro líquido ajustado em 30%.  Se  no  ano  da  extinção  da  pessoa  jurídica,  ou  da  sua  cisão  parcial, o valor dos prejuízos acumulados for superior a 30% do  lucro  líquido  ajustado,  ainda  assim  o  limite  deverá  ser  observado.  É  que  tal  como  na  situação  “b”  referente  à  sistemática  antiga,  também  na  sistemática  atual  poderá  haver  casos,  como  o  retratado  nos  presentes  autos,  em  que  o  sujeito  passivo  não  poderá  compensar  integralmente  seus  prejuízos  acumulados, haja vista a imposição do limite de 30%. E não há  nada  de  ilegal  nisso,  pois  a  lei  não  garante  o  direito  à  compensação integral.  Na  sequência  de  sua  peça  recursal  a  interessada  enfatiza  o  emprego  da  interpretação  sistemática.  Argumenta  que,  ao  contrário do que disse a fiscalização, o caso dos autos não é de  lacuna no  ordenamento  jurídico  (inexistência  de norma),  e  sim  de uma norma jurídica existente, porém implícita.   Diz, primeiramente, que o exame conjunto do aludido art. 15 da  Lei nº 9.065/95 com o abaixo transcrito art. 33 do Decreto­lei nº  2.341/87  conduziria  à  conclusão  da  existência  de  uma  norma  implícita  cujo  conteúdo  seria  a  inaplicabilidade  do  limite  de  30%  quando  da  extinção  da  pessoa  jurídica  ou  de  sua  cisão  parcial.  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  sucessora  por  incorporação,  fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da  sucedida.  Parágrafo  único.  No  caso  de  cisão  parcial,  a  pessoa  jurídica  cindida  poderá  compensar  os  seus  próprios  prejuízos,  proporcionalmente  à  parcela  remanescente  do  patrimônio líquido.  Também  aqui  não  me  parece  estar  correta  a  interpretação  proposta pela defesa. Vejamos.  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 19515.002561/2006­75  Acórdão n.º 9101­002.453  CSRF­T1  Fl. 246          13 O art.  15 da Lei nº 9.065/95 veda a  compensação de prejuízos  em montante  que  reduza  em mais  do  que  30%  o  lucro  líquido  ajustado do período. Não há menção, nesta norma, aos eventos  de extinção da pessoa jurídica ou sua cisão parcial.  Por  sua  vez,  o  art.  33  do  Decreto­lei  nº  2.341/87  veda  que  a  sucessora compense prejuízos da sucedida, e, em caso de cisão  parcial, limita a compensação, pela própria pessoa jurídica, ao  valor de seu prejuízo proporcional à parcela do patrimônio não  objeto da cisão.  A incidência isolada de cada uma dessas duas normas à hipótese  de  extinção  de  pessoa  jurídica  que  possua  prejuízos  fiscais  acumulados  em  montante  superior  a  30%  do  lucro  líquido  ajustado conduzirá às seguintes conclusões:  a)  art. 15 da Lei nº 9.065/95 ­ impossibilidade de compensação,  pela  pessoa  jurídica  extinta,  do  valor  do  prejuízo  fiscal  acumulado não compensado por força do limite de 30%;  b)  art.  33  do  Decreto­lei  nº  2.341/87  ­  impossibilidade  de  compensação,  pela  sucessora,  do  valor  do  prejuízo  fiscal  acumulado não compensado pela sucedida.  Já a interpretação conjunta dessas duas normas sobre a mesma  situação hipotética acima descrita conduziria, de acordo com a  recorrente,  à  conclusão  da  existência  de  uma  norma  implícita  cujo conteúdo afastaria a aplicação do  limite de 30% à pessoa  jurídica extinta.  Ocorre  que  o  simples  fato  de  o  prejuízo  não  compensado  pela  sucedida  também  não  ser  passível  de  compensação  pela  sucessora  não  conduz,  necessariamente,  à  conclusão  de  que  o  limite de 30% deva  ser afastado na hipótese aventada. Dito de  outro modo, se as premissas (o art. 15 da Lei nº 9.065/95 e o art.  33  do  Decreto­lei  nº  2.341/87)  do  silogismo  lógico­dedutivo  proposto  pela  recorrente  não  conduzem  necessariamente  à  conclusão de que o limite de 30% deva ser afastado no caso de  extinção da pessoa jurídica, então a recorrente deve reconhecer  que  não  logrou  êxito  em  demonstrar  a  existência  da  aludida  norma implícita.  (...)  Prossegue  a  recorrente  em  sua  defesa  afirmando,  com  fundamento  nas  lições  de  Karl  Larenz,  que  a  já  citada  norma  implícita  também  pode  ser  deduzida  a  partir  do  silêncio  eloquente da lei.  No Capítulo V.2 de sua famosa obra (Metodologia da Ciência do  Direito, 3a. ed., pg. 524 e  ss.), o prestigiado  filósofo do direito  citado  pela  recorrente  discorre  sobre  o  conceito  e  espécies  de  lacunas. Nesse sentido, explica que nem todo silêncio da lei deve  ser tido como uma lacuna, conforme trecho a seguir transcrito:  Fl. 252DF CARF MF     14 "Poderia  pensar­se  que  existe  uma  lacuna  só  quando  e  sempre  que  a  lei  (...)  não  contenha  regra  alguma  para  uma determinada configuração no caso, quando, portanto,  “se mantém em silêncio”. Mas existe também um “silêncio  eloquente” da lei."  Assim  é  que,  pelas  lições  de  Larenz,  nem  todo  silêncio  da  lei  deve ser compreendido como uma lacuna a ser preenchida pelo  aplicador do direito. Casos há em que, embora o legislador haja  silenciado sobre determinado assunto, não significa que haja ali  uma lacuna, daí porque não pode o aplicador pretender regulá­ la por meio de analogia, princípios gerais do direito ou qualquer  outro método de integração do direito. É o que o autor chama de  silêncio eloquente.  Pois bem, a  idéia de lacuna corresponde à antítese da  idéia de  existência  de  norma,  seja  explicita  seja  implícita.  Em  outras  palavras,  se  há  norma  regulando  o  caso,  ainda  que  implícita,  então  não  haverá  ali  uma  lacuna.  Inversamente,  se  há  lacuna,  não há norma regulando o caso, ainda que implícita.  A questão do silêncio eloquente da lei, segundo leciona Larenz,  está afeto ao campo das lacunas, e não ao campo da existência  de  normas,  sejam  estas  explícitas  ou  implícitas.  Portanto,  ao  procurar conectar o problema das normas  implícitas à questão  do  silêncio  eloquente  da  lei  a  recorrente  mistura  alhos  e  bugalhos.  Na  sequência,  a  interessada  faz  uso  do  princípio  da  eventualidade  alegando  que,  se  for  entendido  haver  lacuna,  e  não norma implícita, deve ela ser preenchida segundo o espírito  da  lei.  Argumenta  que,  como  o  espírito  do  art.  15  da  Lei      nº  9.065/95  não  foi  vedar  a  compensação  integral,  qualquer  integração  só  poderá  ser  produzida  no  sentido  de  assegurar  a  compensação sem a observância do limite de 30%, nas situações  em que  em virtude de outra norma  (art.  33 do Decreto­lei      nº  2.341/87)  a  limitação  nessas  situações  frustraria  qualquer  possibilidade de compensação futura do excedente.  Novamente a recorrente traz à balha a questão da compensação  integral  do  prejuízo.  Sua  argumentação,  agora,  é  que  há  uma  lacuna na Lei nº 9.065/95, a qual deixou de excepcionar o limite  de  30%  previsto  no  art.  15  às  hipóteses  de  extinção  ou  cisão  parcial da pessoa jurídica.  No entanto, conforme Larenz, nem todo silêncio da lei pode ser  tido como uma lacuna. Nesse sentido, o simples fato de a Lei  nº  9.065/95  não  excepcionar  a  incidência  de  seu  art.  15  a  casos  como o dos presentes autos, não nos autoriza concluir que exista  uma lacuna naquela lei.  Mas,  então,  quando  é  que  poder­se­á  dizer  que  existe  uma  lacuna  na  lei?  A  resposta  pode  ser  encontrada  também  em  Larenz  (sobre o assunto  vide,  também, Aleksander Peczenik,  in  On  Law  and  Reason,  pg.  24  e  ss.).  Haverá  uma  lacuna  na  lei  quando, com base nos valores albergados pelo sistema jurídico,  for  possível  afirmar  que  a  norma  deveria  existir.  E  se  o  legislador não produziu uma norma que,  em  razão dos  valores  presentes  no  ordenamento  jurídico,  deveria  existir,  então  o  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 19515.002561/2006­75  Acórdão n.º 9101­002.453  CSRF­T1  Fl. 247          15 próprio direito autoriza ao aplicador promover a integração da  lacuna,  por  meio  de  analogia,  princípios  gerais  do  direito,  equidade, etc.  Já  vimos  anteriormente  que  não  existe  norma  jurídica,  sequer  implícita,  estabelecendo  o  direito  do  sujeito  passivo  em  compensar  integralmente  seus  prejuízos  fiscais.  Investiguemos  agora  se  essa  propalada  compensação  integral,  apesar  de  não  ser  um  direito  formalmente  estabelecido,  constitui­se  em  um  valor resguardado pelo ordenamento jurídico. Se a resposta for  positiva,  então,  conforme  afirmado  pela  recorrente,  há  que  se  reconhecer a existência de uma lacuna na Lei nº 9.065/95 ao não  excepcionar a incidência de seu art. 15 aos casos de extinção ou  cisão parcial.  A  defesa  não  aponta  qual  a  norma  ou  conjunto  de  normas  do  ordenamento que albergaria esse suposto valor. Certamente não  está ele contido no art. 33 do Decreto­lei nº 2.341/87, pois, como  dito outrora, o simples fato de o prejuízo não compensado pela  sucedida  também  não  ser  passível  de  compensação  pela  sucessora  não  conduz,  necessariamente,  à  conclusão  de  que  o  limite  de  30%  deva  ser  afastado  nas  hipóteses  de  extinção  ou  cisão parcial.  Talvez  a  única  norma  do  ordenamento  jurídico  em  que  seria  possível  vislumbrar  a  existência  do  afirmado  valor  (compensação integral de prejuízos) é a contida no art. 153, III,  da  Constituição  da  República,  o  qual  estabelece  competir  à  União  instituir  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza.  Ocorre  que  o  próprio  STF,  ao  examinar  por  diversas  vezes  a  questão,  já  afirmou  e  reafirmou  que  a  limitação  de  30%  à  compensação de prejuízos não ofende o conceito constitucional  de  renda,  daí  porque  é  de  se  concluir  não  ser  possível  dele  se  inferir a existência do alegado valor concernente à compensação  integral de prejuízos." (destaques no original)  Entendo  completamente  aplicáveis  à  discussão  desenvolvida  nos  presentes  autos as considerações expostas no voto reproduzido.   A  tese  abraçada  pelo  acórdão  recorrido,  no  sentido  de  que  a  melhor  interpretação,  retirada  do  ordenamento  atinente  ao  IRPJ,  seria  pelo  afastamento  da  trava  de  30%  no  ano  de  encerramento  das  atividades  da  pessoa  jurídica,  é  devidamente  refutada.  Demonstra­se  que  a  interpretação  conjunta  do  art.  15  da  Lei  nº  9.065/1995  e  do  art.  33  do  Decreto­Lei nº 2.341/1987 (reproduzido no art. 514 do RIR/1999) não conduz necessariamente  à conclusão de que o limite de 30% deva ser afastado.   O  voto  ainda  aborda  a  questão  do  pretenso  direito  adquirido  das  pessoas  jurídicas  à  compensação  integral  dos  prejuízos  fiscais  e  das  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL acumulados ao longo dos exercícios anteriores. A este respeito, conclui­se que inexiste  tal  direito  adquirido  no  sistema  atualmente  adotado  para  as  compensações  (limitação  quantitativa em cada exercício, sem limite temporal), assim como não existia na regra anterior  Fl. 254DF CARF MF     16 (limitação  temporal  de  quatro  anos  para  a  compensação,  sem  limite  quantitativo  para  cada  exercício).   O Acórdão CSRF nº 9101­00.401, de 02/10/2009, também discute se existe  ou não direito adquirido dos contribuintes à compensação de  resultados negativos anteriores.  Tal  decisão  representou  uma  mudança  de  posicionamento  da  CSRF  a  respeito  do  tema,  motivada, entre outras razões, por decisões do próprio Poder Judiciário:  "Voto  Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO  (...)  Os  Tribunais  Superiores  já  definiram  que  na  compensação  de  prejuízos  não  se  trata  de  direito  adquirido,  mas  sim  de  uma  expectativa  de  direito,  como  demonstram  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  como  exemplo  o  Recurso  Especial        nº.  307.389 ­ RS, que ao enfrentar semelhante questão pronuncia­se  da forma seguinte:  (...)  Também o STF  se pronunciou acerca do  tema, em 25/03/2009,  no  RE  344.994­0  do  Paraná,  cujo  Relator  inicial,  o  Ministro  Marco  Aurélio  restou  vencido.  Redige  o  voto  vencedor  o  Ministro Eros Grau, acórdão assim ementado:  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEDUÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  LIMITAÇÕES ARTIGOS  42  E  58 DA LEI     Nº  8.981/95.  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO  III,  ALÍNEAS  "A"  E  'B",  E  5°,  XXXVI,  DA  CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.  O direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados  em  exercícios anteriores  é  expressivo  de  beneficio  fiscal  em  favor  do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária que pode  ser  revista pelo Estado. Ausência de  direito adquirido. A Lei n. 8.981/95 não incide sobre fatos  geradores  ocorridos  antes  do  início  de  sua  vigência.  Prejuízos  ocorridos  em  exercícios  anteriores  não  afetam  fato  gerador  nenhum.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega provimento.  Neste recurso pretendia o autor que a trava não incidisse sobre  os  saldos  de  prejuízos  ocorridos  até  dezembro  de  1994,  sob  argumento  de  que  se  estava  diante  de  um  direito  adquirido  à  compensação de todo prejuízo e a nova lei não poderia restringir  tal direito.  Aliás,  quanto  à  interpretação  teleológica  pretendida  no  paradigma trazido à colação, no que toca aos prejuízos fiscais, o  Supremo Tribunal Federal decidiu, em sua composição Plenária,  que  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  tem  natureza  de  beneficio fiscal e pode, como instrumento de política tributária,  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 19515.002561/2006­75  Acórdão n.º 9101­002.453  CSRF­T1  Fl. 248          17 ser  revisto  pelo  legislador  sem  implicar,  sequer,  no  direito  adquirido.  Destaque  é  de  ser  dado  ao  voto  da  Ministra  Ellen  Gracie,  que  bem  traduz  a  lógica  do  que  aqui  defendemos  e  neutraliza os argumentos da Recorrente nos seguintes termos:  (...)  5. (...)  Entendo,  com  vênia  ao  eminente  Relator,  que  os  impetrantes  tiveram  modificada  pela  Lei  8981/95  mera  expectativa  de  direito  donde  o  não­cabimento  da  impetração.   6.  Isto  porque,  o  conceito  de  lucro  é  aquele  que  a  lei  define,  não  necessariamente,  o  que  corresponde  às  perspectivas societárias ou econômicas.  Ora, o Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR, que antes  autorizava o desconto de 100% dos prejuízos fiscais, para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  foi  alterado  pela  Lei  8981/95,  que  limitou  tais  compensações  a  30%  do  lucro  real apurado no exercício correspondente.  7.  A  rigor,  as  empresas  deficitárias  não  têm  "crédito"  oponível  à  Fazenda  Pública.  Lucro  e  prejuízo  são  contingências  do  mundo  dos  negócios.  Inexiste  direito  liquido  e  certo  à  "socialização"  dos  prejuízos,  como  a  garantir  a  sobrevivência  de  empresas  ineficientes.  E  apenas  por  benesse  da  política  fiscal  ­  atenta  a  valores  mais amplos como o da estimulação da economia e o da  necessidade da criação e manutenção de empregos  ­ que  se estabelecem mecanismos como o que ora examinamos,  mediante o qual é autorizado o abatimento dos prejuízos  verificados,  mais  além  do  exercício  social  em  que  constatados.  Como  todo  favor  fiscal,  ele  se  restringe  às  condições  fixadas  em  lei.  É  a  lei  vigorante  para  o  exercício fiscal que definirá se o beneficio será calculado  sobre  10,  20  ou  30%,  ou  mesmo  sobre  a  totalidade  do  lucro  líquido. Mas,  até  que  encerrado  o  exercício  fiscal,  ao longo do qual se forma e se conforma o fato gerador do  Imposto de Renda, o contribuinte tem mera expectativa de  direito  quanto  à manutenção dos  patamares  fixados pela  legislação que regia os exercícios anteriores.  Não  se  cuida,  como  parece  claro,  de  qualquer  alteração  de  base  de  cálculo  do  tributo,  para  que  se  invoque  a  exigibilidade  de  lei  complementar.  Menos  ainda,  de  empréstimo compulsório.  Não  há,  por  isso,  quebra  dos  princípios  da  irretroatividade  (CR,  art.  150,  III,  a  e  b  )  ou  do  direito  adquirido (CF, art 5°, XXXVI).  (...)  Fl. 256DF CARF MF     18 8.  Por  tais  razões,  peço  licença  para  seguir  a  linha  da  divergência inaugurada pelo Ministro Eros Grau.  Em  sendo  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  espécie  de  incentivo  fiscal  outorgado  por  lei  e  não  um  patrimônio  do  contribuinte a ser socializado, não se pode ampliar o sentido da  lei nem ampliar o seu significado, eis que as normas que cuidam  de benefícios fiscais devem ser interpretadas de forma restritiva  nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional.  (...)  Dessa  forma, em homenagem ao comando  legal do art. 111 do  CTN,  que  impõe  restrição  de  interpretação  das  normas  que  concedem benefícios fiscais, como é o caso, descabe o elastério  interpretativo  pretendido  pela  Recorrente."  (destaques  no  original)  Em que pese o RE nº 344.994­0 efetivamente não tratar de hipótese idêntica à  discutida nos presentes autos (ou no processo em que foi prolatado o Acórdão CSRF    nº 9101­ 00.401), a mencionada decisão judicial joga luz sobre aspectos extremamente úteis à discussão  acerca  da  aplicabilidade  da  trava  de  30%  na  compensação  realizada  por  empresas  prestes  a  serem incorporadas.  De  início,  estabelece­se  que  a  possibilidade  de  compensação  de  resultados  negativos  passados  é um benefício  fiscal,  concedido pelo Estado, mediante  lei  perfeitamente  constitucional,  como  instrumento  de  política  tributária  e  econômica.  Assim  sendo,  leis  que  limitem a possibilidade de compensação  (até  totalmente) são  igualmente constitucionais. Por  fim,  entendeu  a  Suprema  Corte  que  a  compensação  de  eventuais  prejuízos  fiscais  já  acumulados reveste­se da condição de mera expectativa de direito, inexistindo direito adquirido  à sua utilização tributária posterior.  Trazendo­se  tais  conclusões  para  a  discussão  travada  nos  presentes  autos,  pode­se construir o entendimento de que, ao contrário do que defendem o acórdão combatido e  a  contribuinte  recorrida,  não  existe um direito  sagrado à  compensação  integral  dos prejuízos  fiscais já registrados.   Somente tomando­se por intocável tal premissa é que se pode defender que a  única  solução  possível  para  a  situação  em  que  uma  pessoa  jurídica  terá  suas  atividades  encerradas, por conta de sua incorporação, é pela dispensa da limitação da compensação a 30%  do resultado positivo apurado.  Após a prolação do Acórdão nº 9101­00.401, a CSRF proferiu uma série de  outras decisões em que prevaleceu a tese de que a trava de 30% na compensação das bases de  cálculo do IRPJ e da CSLL, prevista nos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/1995 e arts. 15 e 16 da  Lei  nº  9.065/1995,  é  obrigatória  mesmo  no  caso  de  encerramento  das  atividades  da  pessoa  jurídica.  Uma destas decisões  é o Acórdão CSRF nº 9101­001.337, de 26/04/2012,  que faz uma pertinente observação acerca da evolução da legislação que trata da compensação  de  prejuízos  fiscais,  ao  mesmo  tempo  em  que  aborda  os  aspectos  materiais  e  temporais  da  incidência  do  IRPJ.  Com  isso,  visou­se  a  afastar  o  argumento  de  que  a  negativa  da  compensação integral de prejuízos fiscais representaria tributação de outra grandeza que não a  renda:  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 19515.002561/2006­75  Acórdão n.º 9101­002.453  CSRF­T1  Fl. 249          19 "Voto Vencedor  Conselheiro Alberto Pinto S. Jr..  Com a devida vênia do ilustre Relator, ouso discordar do seu tão  elaborado  voto,  por  enxergar,  nele,  um  caráter  muito  mais  propositivo do que analítico do Direito posto.  Sustenta o  ilustre  relator que: “o direito à  compensação existe  sempre,  até  porque,  se  negado,  estar­se­á  a  tributar  um  não  acréscimo patrimonial, uma não renda, mas sim o patrimônio do  contribuinte que já suportou tal tributação”.   Ora, se  isso  fosse realmente verdade, a legislação do IRPJ que  vigorou até a  entrada em vigor da Lei 154/47  teria ofendido o  conceito  de  renda  e  chegaríamos  à  absurda  conclusão  de  que,  até essa data, tributou­se, no Brasil, outra base que não a renda.  Da mesma forma, mesmo após a autorização da compensação de  prejuízos fiscais (Lei 154/47), também não se estaria tributando  a renda, pois sempre foi imposto um limite temporal para que se  compensasse o prejuízo fiscal, de tal sorte que, em não havendo  lucros  suficientes  em  tal  período,  caducava  o  direito  a  compensar  o  saldo  de  prejuízo  fiscal  remanescente.  Pelo  entendimento esposado pelo ilustre Relator, a perda definitiva do  saldo de prejuízos fiscais, nesses casos, também contaminaria os  lucros  reais  posteriores,  já  que  não  mais  estariam  a  refletir  “renda”. Não é razoável imaginar que toda a legislação do IRPJ  que vigorou até a entrada em vigor da Lei 9.065/95 (ou do  art.  42  da  Lei  8.981/95)  tenha  ofendido  o  conceito  de  renda,  nem  também é possível  sustentar que a Lei 9065/95  tenha  instituído  um novo conceito de renda.  Note­se  que  o  art.  43  do  CTN  trata  do  aspecto  material  do  imposto de renda, seja de pessoa jurídica ou física, e não há que  se dizer que a legislação do IRPF ofende o conceito de renda ali  previsto,  pelo  fato,  por  exemplo,  de não permitir  que  a  pessoa  física  que  tenha mais  despesas médicas  do  que  rendimento  em  um ano leve o seu descréscimo patrimonial para ser compensado  no ano seguinte.  Na  verdade,  o  CTN  não  tratou  do  aspecto  temporal  do  IRPJ,  deixando  para  o  legislador  ordinário  fazê­lo.  Ora,  se  o  legislador  ordinário  define  como  período  de  apuração  um ano  ou  três  meses,  é  nesse  período  que  deve  ser  verificado  o  acréscimo patrimonial e não ao longo da vida da empresa como  quer o Relator. Sobre isso, vale trazer à colação trecho colhido  do voto do Min. Garcia Vieira no Recurso Especial nº 188.855­ GO, in verbis:  “Há que compreender­se que o art. 42 da Lei 8.981/1995  e  o  art.  15  da  Lei  9.065/1995  não  efetuaram  qualquer  alteração  no  fato  gerador  ou  na  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda.  O  fato  gerador,  no  seu  aspecto  temporal,  como  se  explicará  adiante,  abrange  o  período  mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda  (lucro)  obtida  neste  período.  Assim,  a  cada  período  Fl. 258DF CARF MF     20 corresponde  um  fato  gerador  e  uma  base  de  cálculo  próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa­ se.  Se  não,  nada  se  opera  no  plano  da  obrigação  tributária. Daí  que  a  empresa  tendo  prejuízo  não  vem  a  possuir qualquer "crédito" contra a Fazenda Nacional. Os  prejuízos  remanescentes  de  outros  períodos,  que  dizem  respeito  a  outros  fatos  geradores  e  respectivas  bases  de  cálculo, não são elementos  inerentes da base de cálculo  do  imposto  de  renda  do  período  em  apuração,  constituindo,  ao  contrário,  benesse  tributária  visando  minorar a má atuação da empresa em anos anteriores..”  Data maxima venia, confunde­se o Relator quando cita o art. 189  da Lei 6.404/76, para sustentar que “o lucro societário somente  é  verificado  após  a  compensação  dos  prejuízos  dos  exercícios  anteriores”. Primeiramente, por  força do disposto nos arts. 6 e  67,  XI,  do DL  1598/77,  o  lucro  real  parte  do  lucro  líquido  do  exercício,  ou  seja,  antes  de  qualquer  destinação,  inclusive  daquela  prevista  no  art.  189  em  tela  (absorver  prejuízos  acumulados). Em segundo, os arts. 6 e 67, XI, do DL 1598/77 já  demonstram,  à  saciedade,  que  o  acréscimo  patrimonial  que  se  busca  tributar  é  de  determinado  período  ­  lucro  líquido  do  exercício.   Sustenta  também  o  Relator  que  “a  compensação  de  prejuízos  fiscais não deve ser entendida como um beneficio fiscal” e  traz  jurisprudência  do  STJ  nesse  sentido.  Todavia,  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  é  em  sentido  contrário,  ou  seja,  que “somente por benesse da política  fiscal que se estabelecem  mecanismos  como  o  ora  analisado,  por  meio  dos  quais  se  autoriza  o  abatimento  de  prejuízos  verificados,  mais  além  do  exercício social em que constatados”, conforme dicção da Min.  Ellen Gracie ao julgar o RE 344994.   Evidencia  ainda  o  caráter  de  mera  liberalidade  do  legislador  ordinário, quando se verifica que, para o  IRPF, decidiu­se que  apenas os resultados da atividade rural podem ser compensados  com  prejuízos  de  períodos  anteriores.  Ou  seja,  o  benefício  de  poder  compensar  prejuízos  fiscais  foi  concedido  apenas  a  uma  parte do universo de contribuinte de IRPF.  Duas  verdades  óbvias  se  deduz  de  tal  entendimento:  primeiro,  renda é o acréscimo patrimonial dentro do período de apuração  definido em lei; segundo, a compensação de prejuízo poderia ser  totalmente  desautorizada  pelo  legislador  ordinário,  pois  não  haveria ofensa ao conceito de renda (art. 43 do CTN).  (...)  Vale ainda ressaltar que, quando o legislador ordinário quis, ele  expressamente afastou a trava de 30%. Refiro­me ao art. 95 da  Lei  8.981/95.  Assim,  nem  mesmo  o  Poder  Judiciário  poderia  chegar tão longe a ponto de criar, por jurisprudência, uma nova  exceção  à  regra  da  trava  de  30%,  sob  pena  de  se  estar  legislando positivamente." (destaques no original)  O  voto  vencedor  redigido  pelo  I.  Conselheiro  Alberto  Pinto  S.  Jr.  faz  um  interessante apanhado das normas concernentes ao imposto de renda, tanto de pessoas jurídicas  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 19515.002561/2006­75  Acórdão n.º 9101­002.453  CSRF­T1  Fl. 250          21 quanto de físicas, que não permitem(iam) o aproveitamento tributário de resultados negativos  anteriores e nem por isso desnaturaram o conceito constitucional de renda. Para corroborar sua  tese,  traz  trecho de  julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que declara expressamente  que  tais  resultados  negativos  anteriores  não  são  elementos  inerentes  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda.  Seu  aproveitamento  tributário  seria,  isso  sim,  benesse  tributária  instituída  pelo Estado para "minorar a má atuação da empresa em anos anteriores".  Após diferenciar o tratamento dado ao tema pelas Ciências Contábeis daquele  que  interessa  à  seara  tributária  ("renda  é  o  acréscimo  patrimonial  dentro  do  período  de  apuração  definido  em  lei"),  o  I.  Redator  faz  observação  relevante  para  o  deslinde  da  controvérsia  aqui  examinada:  existem  exceções,  legalmente  previstas,  à  submissão  da  compensação ao limite de 30% do resultado positivo do período de apuração. E, entre elas, não  está a pretendida pela  contribuinte. Em outras palavras:  quando o  legislador quis  estabelecer  exceções à regra geral, o fez expressamente.  A controvérsia também é abordada no voto vencedor do Acórdão CSRF  nº  9101­001.760, de 16/10/2013, que trata com profundidade de vários aspectos relevantes para a  discussão proposta:   "Voto Vencedor ­ Mérito  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Redator Designado  (...)  Sopesando  os  argumentos  da  Fazenda  e  do  Contribuinte,  a  I.  Relatora inicialmente traça um histórico da legislação que rege  a  matéria  da  compensação  de  prejuízos.  Peço  vênia  para  reproduzir  entre  aspas  trechos  do  voto  da  I.  Relatora,  porque  desta forma se torna mais clara a contraposição de argumentos.  A  I.  Relatora  parte  da  constatação  de  que  "nunca  subsistiram  limitações  temporais  e  quantitativas  concomitantemente"  e  conclui  que  isto  se  deve  à  razão  de  ser  a  compensação  de  prejuízos um direito do contribuinte, "inerente aos princípios que  regem  a  apuração  do  IRPJ/CSLL  e  à  lógica  contábil  que  determina  os  efeitos  intertemporais  dos  atos  das  pessoas  jurídicas,  a  qual  atribui  os  critérios  de  apuração  do  lucro  líquido, ponto de partida para a apuração do IRPJ e da CSLL".  Primeiramente,  embora  nunca  tenham  subsistido  limitações  temporais  e  quantitativas  concomitantemente,  até  1945,  no  Direito brasileiro, não existia possibilidade de compensação de  prejuízos, ou seja, a limitação era total, assim os prejuízos de um  período  de  apuração  não  eram  transportados  para  o  período  seguinte, que eram considerados estanques. Ora,  isto era muito  pior  para  o  contribuinte,  pois  não  havia  limites  porque  simplesmente não era possível compensar o prejuízo, e a norma  não  foi  considerada  inconstitucional.  No  que  diz  respeito  ao  segundo argumento, embora a lógica contábil seja usada para o  cálculo da base tributável do IRPJ e da CSLL, a base de cálculo  do  imposto  está  sob  o  império  da  lei  que  pode,  inclusive,  ser  diferente, ou mesmo contrária à lógica contábil, que é lastreada  em princípios geralmente aceitos, resoluções e pronunciamentos  de instituições de Direito Privado, etc... Ocorre que em matéria  de direito público, sempre prevalece a lei. Assim, em que pesem  Fl. 260DF CARF MF     22 argumentos  que  possam  ser  procedentes  dentro  da  lógica  contábil  na  qual  todo  prejuízo  deve  ser  confrontado  com  os  resultados dos períodos seguintes (e imediatamente), esta não é  a lógica legal.  Na  verdade,  a  lógica  da  lei  tem  a  ver  com  dois  aspectos  essenciais ao caso, a periodização e o fato gerador do  imposto  de renda.  A periodização é importante pois há que se confrontar situações  em  tempos diferentes para que  se  identifique  se a  empresa  tem  ou  não  prejuízo,  se  a  empresa  tem  ou  não  lucro.  Esta  lógica  contábil existe para se informar ao dono do "equity" acionista ou  sócio, como está evoluindo seu patrimônio, o que só tem lógica  se forem confrontados períodos distintos. E daí se faz a escolha  temporal,  que  pode  ser  cinquenta  anos,  dez  anos,  um ano,  seis  meses,  três  meses,  um  mês,  etc,  aquilo  que  a  lógica  contábil  entender conveniente em termos de mercado, pois como foi dito  informar  ao  dono  do  capital  a  situação  do  seu  patrimônio  é  a  função da contabilidade. No caso brasileiro, este prazo está na  própria  lei  comercial  (art.  175  da  Lei.  6.404/1977,  prevê  o  exercício  social  de  um  ano,  e  em  seu  Par.  Único  permite  períodos  distintos).  Daí  que  em  função  da  continuidade,  ou  princípio da continuidade, os prejuízos  têm que ser  levados em  conta, pois o acionista ou sócio não olha o seu investimento por  períodos  equivalentes  ao  exercício  social,  mas  por  todo  o  período do investimento que planejou, embora tenha que “tomar  o  pulso”  de  tempos  em  tempos  (e.g.,  balanços  mensais,  semestrais ou anuais, com os prejuízos passando para o período  seguinte). Assim, um acionista que tem em perspectiva ações de  uma  empresa  por  um  determinado  período,  olha  o  quanto  o  investimento  vale  no  início  e  no  final  do  período;  assim,  vinculado  a  uma  lógica  contábil,  todos  os  ganhos  e  todas  as  perdas  do  período  devem  ser  computados  continuamente,  é  o  princípio  da  continuidade  operando,  o  que  lhe  dá  o  resultado  final  ao  longo  do  período.  Veja­se  que  a  função  da  contabilidade,  ou  pelo  menos  uma  das  funções  principais,  é  informar ao dono do capital a situação do seu investimento.  Na  verdade,  está  se  assumindo  o  princípio  da  continuidade  e  seus  efeitos nos  lucros, mais no  seu sentido  econômico, porque  no  seu  sentido  contábil mais  exato o princípio da continuidade  não  trata  disto,  mas  sim  na  forma  com  que  os  ativos  são  avaliados,  a  depender  da  continuidade  da  empresa.  Diz  a  resolução  CFC  750/1993  (com  redação  dada  pela  Resolução  CFC  nº.  1.282/10),  quando  trata  dos  princípios  da  contabilidade: “Art.  5º O Princípio da Continuidade pressupõe  que a Entidade continuará em operação no futuro e, portanto, a  mensuração  e  a  apresentação  dos  componentes  do  patrimônio  levam em conta esta circunstância.” Ou seja, este princípio diz  respeito  à  precificação  dos  componentes  do  patrimônio,  nada  indicando  que  decorre  dele  a  imposição  principiológica  do  aproveitamento de prejuízos de um período em relação a outro.  Mas, ad argumentandum tantum e seguindo a lógica econômica  da compensação de prejuízos como decorrência da continuação  da  empresa,  que  se  presume  indefinidamente,  os  prejuízos  e  lucros se compensariam contínua e indefinidamente.  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 19515.002561/2006­75  Acórdão n.º 9101­002.453  CSRF­T1  Fl. 251          23 Mas  esta  não  é  a  lógica  da  legislação  tributária.  Para  efeitos  tributários,  a  periodização  tem  como  função  firmar  o  aspecto  temporal para efeito de se verificar se entre o momento inicial e  momento  final houve variação patrimonial positiva (atualmente  a lei prevê este lapso em três meses, e opcionalmente de um ano,  para o lucro real). Veja­se que o fato de a legislação tributária  permitir  que  se  transponha  o  prejuízo  de  um  período  para  o  período seguinte é uma decisão de política tributária. Diga­se de  passagem, uma política correta, mas que obedece aos princípios  legais  e  não  aos  princípios  contábeis. Assim, o  aproveitamento  de prejuízos é uma decisão de política tributária (em linha com a  política  econômica),  mas  não  entendo  que  seja  um  benefício  fiscal,  pois  não  se  enquadra  neste  conceito,  mesmo  porque  é  geral.  Neste  aspecto  específico  concordo  com  a  posição  da  I.  Relatora. Benefício fiscal ocorre quando a lei tributária concede  o aproveitamento integral (sem a trava dos 30%) para algumas  atividades,  isto  porque  difere  da  regra  geral  da  sujeição  à  limitação dos 30 %. Ou seja, o aproveitamento de prejuízos não  pode  ser  considerado um benefício  fiscal, mas  tão somente nas  situações  que  se  dirijam  a  atividades  específicas  em  que  se  permite  um  tratamento  mais  benéfico,  com  o  aproveitamento  integral (enquanto os outros contribuintes têm a “trava”).  Posto  de  outra  forma,  decorre  de  decisão  em  sede  política  tributária  e  econômica  que  a  legislação  tributária  permita  a  dedução  de  prejuízos,  mas  isto  por  uma  lógica  econômica  de  formação  de  capital,  e  não  simplesmente  por  uma  lógica  contábil.  A  lógica  econômica  é  que  a  dedução  de  prejuízo  na  verdade  implica  em  um  alongamento  do  período  de  apuração,  permitindo  que  a  empresa  se  recupere  de  períodos  sem  lucro  (como é típico do início das atividades, em face de perspectivas  futuras).  Em suma, a dedutibilidade do prejuízo, embora  impacte a base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  é  matéria  legal,  não  se  contrapondo  a  princípios  constitucionais  que  informam  a  matéria tributária, como entende a I. Relatora. A lei pode tanto  impedir totalmente o aproveitamento do prejuízo, como, de fato,  fazia por volta de 68 anos atrás para pessoas jurídicas em geral  e  assim  o  faz  até  hoje,  tanto  para  pessoas  físicas  quanto  para  pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido ou pelo Simples.  Por  outro  lado,  a  lei  pode  permitir  o  aproveitamento  integral,  como  faz  para  algumas  atividades,  como  pode  impor  limites  temporais (como fazia até pouco tempo) ou quantitativos (como  o  faz atualmente),  sem que possa  ser  considerada violadora de  qualquer princípio ou regra constitucional. (...)  (...)  Outro argumento expedido pela I. Relatora, muito semelhante ao  primeiro,  diz  respeito  à  obediência  da  norma  tributária  aos  princípios  e normas contábeis, no que se  refere à apuração da  base do IRPJ e da CSLL. Ocorre que, neste caso, o tratamento  dado pela legislação tributária diverge da norma comercial, mas  é consentâneo com a própria Lei n. 6.404/1977, a lei comercial e  Fl. 262DF CARF MF     24 contábil,  que  prevê  em  seu  art.  177,  §7º  (redação  atual  dada  pela  Lei  nº  11.941/  2009)  que  tratamento  tributário  diferente  pode ser dado pela legislação tributária, conforme seu art. 177,  in verbis:  (...)  Ou seja, a própria lei  que dispõe sobre o tratamento  tributário  da  apuração  contábil  ressalva  que  a  aplicação  das  normas  tributárias  com  critérios  diferentes  deve  ser  observada.  Assim,  não  há  contradição  entre  norma  tributária  e  norma  contábil,  mesmo  porque  o  tratamento  dado  à  apuração  do  lucro  real  direciona  justamente  à  apuração  do  lucro  com  base  na  legislação comercial  sucedido pelos ajustes previstos da norma  tributária (adições e exclusões), conforme preconiza o art. 6º do  Decreto­lei  nº  1.598/1977,  e  também  o  art.  17  da  Lei          nº  11.941/2009  (Lei  que  tratou  das  novas  normas  contábeis)  e  tributação,  introduzindo  o  denominado  regime  tributário  de  transição  RTT).  Ou  seja,  a  vedação  de  aproveitamento  de  prejuízos persiste mesmo no caso de encerramento da empresa, à  míngua de previsão legal tributária. Não se pode impor normas  e  princípios  contábeis  para  alterar  a  legislação  tributária,  criando uma situação excepcional onde a norma tributária não  prevê exceção.  (...)  Outra  linha  argumentativa  da  I.  Relatora  se  fia  na  história  legislativa do dispositivo que implementou a trava dos 30% (MP  n.  998/1995).  Todos  os  argumentos  normogenéticos  são  pertinentes  e  admissíveis,  e  é  justamente  o  que  se  debate  aqui,  mas  a  lei  não  criou  exceções.  O  que  a  exposição  de  motivos  (EM) noticia é  justamente que o aproveitamento não é  limitado  no tempo, mas não cogita e nem especifica o que ocorreria caso  a empresa encerrasse as atividades, assim como não o faz a lei.  Trata­se  de  interpretação da  exposição  de motivos,  pois  ela,  a  EM,  literalmente não diz que não há trava no enceramento das  atividades. Por outro lado, a história legislativa de determinado  dispositivo  não  permite  um  embargo  interpretativo  com  efeitos  legislativos infringentes, mas tão somente teleológicos.   (...)  Nesta  linha  de  argumentos,  durante  os  debates  da  sessão  foi  também  foi  suscitada  a  tese  de  que  o  prejuízo  teria  a  mesma  natureza de patrimônio,  isto  seria um "ativo". Disto decorreria  que  haveria  tributação  sobre  o  patrimônio  (prejuízo),  se  não  fosse permitida sua dedutibilidade. Ocorre que prejuízo (perda),  no meu entender não é ativo. A  legislação tributária, norma de  sopreposição,  consentânea  com  a  economia  e  as  bases  econômicas da atividade empresarial, concede o aproveitamento  dos prejuízos dentro da lógica da continuidade empresarial, mas  daí  a  entender  que  prejuízo  acumulado  pode  representar  patrimônio, é o mesmo que dizer que tanto faz lucro ou prejuízo,  o  que  contrasta  com  a  própria  lógica  econômica.  A  empresa  distribui  lucro ou ativa  lucro, não distribui prejuízo,  nem ativa  prejuízo. Ninguém persegue o prejuízo, a atividade empresarial  persegue o lucro. Norma que permite transmutar perda em lucro  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 19515.002561/2006­75  Acórdão n.º 9101­002.453  CSRF­T1  Fl. 252          25 com  base  na  rationale  de  que  a  perda  tem  valor  patrimonial  é  uma contradição em si mesma. Contudo, é verdade que dada a  perspectiva  (expectativa)  de  que  o  prejuízo  fiscal  em  um  dado  exercício diminua o tributo devido em um exercicio posterior, no  futuro, há a possibilidade se ativar esta expectativa de direito, a  título de ativo fiscal diferido (conforme, e.g., Resolução CFC  n.  1189/09).  Trata­se  de  perspectiva  de  impacto  patrimonial  positivo,  como  é  qualquer  redução  de  custo,  ainda  que  tributário.  Assim,  o  prejuízo  fiscal,  que  difere  do  prejuízo  contábil  (podendo  haver  caso  de  lucro  contábil  com  prejuízo  fiscal,  o  que  não  é  infrequente)  pode  ser  considerado  uma  espécie  de  expectativa  de  direito  com  perspectivas  de  consequências patrimoniais positivas. Contudo, é um argumento  puramente  contábil  e  se  aplica,  na  perspectiva  puramente  contábil. Ou seja, isto tudo é uma questão contábil e que, neste  aspecto, nada tem a ver com a limitação legal de aproveitamento  de prejuízo  fiscal, que só comporta exceções  legais. O  fato dos  prejuízos fiscais acumulados constarem da parte B do Lalur e de  reduzirem  tributo  a  pagar  no  futuro,  não  lhes  dá  o  condão  de  patrimônio.   (...)  Quanto  ao  argumento  relacionado  à  jurisprudência  judicial,  o  único  ponto  relevante  é  que  entendo  que  a  decisão  do  STF  de  que a  trava é constitucional  impacta o presente processo ainda  que indiretamente. Uma coisa o STF reconhece de pronto, qual  seja:  o  tema  é matéria  de  lei  e  esta  lei  não  é  inconstitucional.  Embora  o  STF  não  tenha  discutido  a  questão  da  trava  na  extinção da empresa especificamente, a decisão é um indicativo  claro  de  que  a  vedação  total  no  encerramento  da  empresa  é  também matéria de lei  infensa à questionamento constitucional.  De outro lado, se não for assim entendido estaríamos a discutir a  inconstitucionalidade  de  lei,  o  que  regimentalmente  não  podemos fazer, ou então, haveria uma omissão legal, o que não  há.  O  que  corrobora  a  conclusão  de  que  para  se  aceitar  o  afastamento  da  trava  na  hipótese  em  debate  teria  que  haver  previsão expressa da lei tributária, o que também não há.  (...)  Assim, o entendimento que adoto é  também consentâneo com a  direção  que  está  seguindo  a  jurisprudência  contemporânea  do  CARF,  embora  reconheça  que  haja  divergências,  as  quais  respeito, embora divirja.   Desta  forma,  entendo  não  deve  ser  admitida  exceção  não  prevista  em  lei  tributária,  quando  a  lei  tributária  fixa  limites  para  o  aproveitamento  de  prejuízos,  devendo  ser  negada  o  aproveitamento  integral  dos  prejuízos  no  enceramento  das  atividades  da  empresa,  que  está  limitado  a  30%,  na  forma  da  legislação tributária."  O  I.  Redator  expõe  brilhantemente,  com  notável  grau  de  detalhamento,  as  razões  que  prevaleceram  naquele  julgamento  a  respeito  de  vários  aspectos  relevantes  para  o  Fl. 264DF CARF MF     26 debate acerca do afastamento da trava de 30% no caso de empresa incorporada: inexistência de  direito  adquirido  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  já  registrados;  independência  da  lei  tributária  em  relação  às  normas  contábeis;  constitucionalidade  das  restrições  legais  à  possibilidade de compensação pelos contribuintes.  Além disso, aborda também outra discussão suscitada nos presentes autos. O  acórdão  recorrido  afirmou  que  a  aplicação  da  trava  de  30%  à  compensação  promovida  por  pessoa  jurídica  prestes  a  ser  incorporada  "resultaria  no  abandono  forçado  de  um  ativo  seu,  representado por benefício assegurado em lei".  Com muita propriedade, o voto transcrito há pouco admite que tal tese pode  ser dotada de algum sentido se analisada sob o ponto de vista puramente contábil. Mas não se  pode admitir a tentativa de se atribuir ao prejuízo fiscal acumulado a natureza de patrimônio.  Tal configuração afrontaria à própria  lógica econômica das empresas, uma vez que, de certa  forma, estar­se­ia pretendendo transmutar a perda em lucro.  Considero  que  os  argumentos  defendidos  pela  contribuinte  e  que  fundamentaram  o  acórdão  questionado  foram  satisfatoriamente  refutados  pelas  decisões  administrativas acima referidas, cujas razões de decidir transcritas adoto como minhas.  Acrescento ainda, a título de ilustração, que esta CSRF, em seus julgamentos  mais  recentes,  tem  se  mantido  fiel  ao  entendimento  aqui  adotado,  pela  impossibilidade  de  dispensa  do  limite  legal,  para  a  compensação,  de  30% do  lucro  real  (ou  da  base  de  cálculo  positiva  de  CSLL), mesmo  no  exercício  de  encerramento  das  atividades  da  pessoa  jurídica.  Neste sentido os Acórdãos nº 9101­002.153, nº 9101­002.191, nº 9101­002.192,          nº 9101­ 002.207,  nº  9101­002.208,  nº  9101­002.209,  nº  9101­002.210,  nº  9101­002.211  e    nº  9101­ 002.225.  A meu ver, o principal aspecto da polêmica em pauta reside no equivocado  entendimento de que necessariamente deve haver uma completa comunicação entre os períodos  de apuração do IRPJ e da CSLL.   É precisamente esse entendimento que dá azo à idéia de que todo o prejuízo  ao longo da história da empresa deve ser confrontado com todo o lucro auferido ao longo do  tempo.   Entretanto, a tributação do IRPJ e da CSLL não se dá dessa forma.  Com efeito, o que se tributa é a renda/lucro (acréscimo patrimonial) auferida  em um determinado período de apuração, e não a renda/lucro resultante de toda a existência da  empresa.  No  julgamento  do  já  referido  RE  nº  344994,  o  STF,  apesar  de  não  ter  examinado  a  questão  do  limite  de  30%  para  compensação  de  prejuízo  fiscal  em  caso  de  extinção  de  empresa,  deixou  bem  claro  que  a  lei  aplicável  em  relação  à  compensação  de  prejuízo fiscal é a lei vigente na data do encerramento do exercício fiscal.  Tal pronunciamento veio no sentido preciso de afirmar a independência entre  os exercícios, o que também ficou bem evidenciado pelas situações apontadas nas decisões da  Câmara Superior de Recursos Fiscais transcritas neste voto (em especial, a evolução histórica  do instituto e o paralelo com a tributação da renda das pessoas físicas).  Nesse  mesmo  passo,  vale  ainda  observar  que  não  há  doutrinadores  defendendo a possibilidade de compensação de prejuízos futuros com lucros anteriores, dando  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 19515.002561/2006­75  Acórdão n.º 9101­002.453  CSRF­T1  Fl. 253          27 margem a repetição de indébitos. Caso isso fosse possível, pagamentos realizados no passado  poderiam vir a ser considerados indevidos em razão de prejuízos futuros. Contudo, tal hipótese  é prontamente repelida pelo senso comum da prática tributária, e a ilustração permite visualizar  claramente que os exercícios devem mesmo ser independentes.  De  todo  o  exposto,  pode­se  concluir  que  a  continuidade  da  empresa  não  implica em um direito adquirido à compensação de prejuízos  fiscais  e de bases negativas de  CSLL, independentemente do aspecto temporal para a incidência do imposto/contribuição; que  o  referido  limite de 30% não desnatura a materialidade do  imposto/contribuição  (renda/lucro  em  determinado  período  de  apuração);  e  que  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  deve  observar  o  limite  legal  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação, mesmo no  caso  de  encerramento  das  atividades  da  pessoa  jurídica, seja por cisão/incorporação, ou por qualquer outro evento.  Nesse  passo,  correta  a  autuação  fiscal  referente  à  glosa  do  excesso  de  compensação  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  no  ano­calendário  de  2001,  objeto  dos  presentes  autos. Assim,  voto  por DAR PROVIMENTO ao  recurso  especial  da Fazenda Nacional  para  restabelecer o crédito tributário lançado.  Como  foi  destacado  pela  contribuinte  recorrida  em  suas  contrarrazões,  o  acórdão  recorrido,  ao  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação  à  sua  arguição  principal, deixou de apreciar outras alegações constantes da peça recursal.   Assim,  diante  da  presente  determinação  de  restabelecimento  da  autuação  referente à glosa do excesso de compensação, faz­se necessária a devolução dos autos à Turma  a quo para que se pronuncie acerca de duas outras alegações formuladas pela contribuinte em  sede de recurso voluntário: i) a impossibilidade de cobrança de IRPJ relativo ao ano­calendário  de 2001, mesmo que apurado com observância da trava de 30% na compensação, em razão da  existência de  "pré­pagamentos"  realizados  ao  longo daquele  ano,  em valor  suficiente;  e  ii)  o  descabimento  da  cobrança  de  multa  de  ofício  da  empresa,  na  qualidade  de  responsável  tributário, por força do disposto no art. 132 do Código Tributário Nacional.    Desse modo, voto no sentido de:  ­ conhecer do recurso especial interposto pela PGFN;  ­  dar­lhe  provimento  para  restabelecer  o  lançamento  tributário  relativo  ao  IRPJ do ano­calendário de 2001;  ­  determinar  a  remessa  dos  autos  à  Turma  a  quo  para  apreciação  dos  dois  temas que deixaram de ser julgados por ocasião do proferimento do acórdão recorrido.    (Assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo   Fl. 266DF CARF MF     28                 Fl. 267DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.001022/2006-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA TOTAL DE MOTIVAÇÃO. A ausência total de motivação da decisão recorrida implica em vício de ilegalidade e consequente nulidade. DECADÊNCIA. No caso da inexistência de dolo, fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública da União constituir crédito tributário referente ao IRPF extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, conforme o disposto no art. 150, §4o., do CTN. LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. As despesas que se autoriza excluir das receitas para apuração do rendimento tributável, além de necessárias à percepção da receita, devem estar devidamente escrituradas em Livro Caixa e comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Restando comprovado nos autos o acréscimo patrimonial a descoberto cuja origem não seja comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte, ou sujeitos à tributação exclusiva, é autorizado o lançamento do Imposto de Renda correspondente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.
Numero da decisão: 2201-003.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, reconhecer a nulidade da decisão embargada. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari e Márcio de Lacerda Martins, que haviam proclamado seus votos na sessão de junho de 2016, e José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado) que divergiram da nulidade apontada. Por unanimidade de votos, acolher, com efeitos infringentes, os embargos de declaração, para substituindo o Acórdão 2101-001.009, de 16/03/2011, proferir nova decisão que passa a ter a seguinte redação: em acolher a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 2000 e no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir do demonstrativo de variação patrimonial os valores constantes da tabela Demonstrativo Mensal de Renda Consumida (às fls. 67 e 68) e desqualificar a multa de ofício. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 11/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA (Suplente convocado), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2241; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1.861          1 1.860  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.001022/2006­74  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2201­003.269  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de julho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ FERNANDO CASTRO SOARES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  EMBARGADO. AUSÊNCIA TOTAL DE MOTIVAÇÃO.  A  ausência  total  de  motivação  da  decisão  recorrida  implica  em  vício  de  ilegalidade e consequente nulidade.  DECADÊNCIA.  No caso da inexistência de dolo, fraude ou simulação, o direito de a Fazenda  Pública da União  constituir crédito  tributário  referente  ao  IRPF  extingue­se  em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, conforme o  disposto no art. 150, §4o., do CTN.  LIVRO­CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO.  As despesas que se autoriza excluir das receitas para apuração do rendimento  tributável,  além  de  necessárias  à  percepção  da  receita,  devem  estar  devidamente  escrituradas  em  Livro  Caixa  e  comprovadas  por  meio  de  documentação hábil e idônea.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Restando comprovado nos  autos o  acréscimo patrimonial  a descoberto  cuja  origem  não  seja  comprovada  por  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributáveis  exclusivamente  na  fonte,  ou  sujeitos  à  tributação  exclusiva,  é  autorizado o lançamento do Imposto de Renda correspondente.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Invocando  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  a  autoridade  lançadora exime­se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo  o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e  idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 10 22 /2 00 6- 74 Fl. 1875DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 11/ 08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  reconhecer  a  nulidade  da  decisão  embargada.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari  e  Márcio de Lacerda Martins, que haviam proclamado seus votos na sessão de junho de 2016, e  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  convocado)  que  divergiram  da  nulidade  apontada.  Por  unanimidade  de  votos,  acolher,  com  efeitos  infringentes,  os  embargos  de  declaração,  para  substituindo o Acórdão 2101­001.009, de 16/03/2011, proferir nova decisão que passa a ter a  seguinte redação: em acolher a preliminar de decadência em relação ao ano­calendário de 2000  e  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  do  demonstrativo  de  variação  patrimonial os valores constantes da tabela Demonstrativo Mensal de Renda Consumida (às fls.  67 e 68) e desqualificar a multa de ofício.   Assinado digitalmente.  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.  EDITADO EM: 11/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:CARLOS HENRIQUE  DE  OLIVEIRA  (Presidente),  CARLOS  ALBERTO  DO  AMARAL  AZEREDO,  JOSE  ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARIA ANSELMA COSCRATO DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  DENNY  MEDEIROS  DA  SILVEIRA  (Suplente  convocado), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE  e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ.    Relatório  Tratam­se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face  de decisão prolatada pela 1ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  (CARF),  que  não  trouxe  os  fundamentos  adotados  pelo  voto  condutor  e  encampados pela maioria do colegiado, fls. 1842 a 1848. Em  despacho  do  dia  17  de  setembro  de  2015,  os  embargos  de  declaração  foram  admitidos,  “a  fim de  que  seja  sanada a  omissão  do  acórdão,  através  da  prolação de  novo Acórdão, onde se explicite os fundamentos da decisão quanto a seu provimento integral,  parcial  ou  sua  negativa  de provimento,  admitindo­se,  se  for  o  caso,  efeitos  infringentes  aos  embargos sob análise”. Nesta oportunidade, utilizo­me do relatório produzido em assentada anterior,  eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos. “A presente autuação encontra­se muito bem descrita na forma  de excerto do Relatório produzido pela autoridade julgadora de  1ª.  instância,  de  e­fls.  1662/1663,  o  qual  se  adota  aqui  como  relatório da autuação, verbis:  “(...)  Fl. 1876DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 11/ 08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10865.001022/2006­74  Acórdão n.º 2201­003.269  S2­C2T1  Fl. 1.862          3 Em  ação  levada  a  efeito  no  contribuinte  acima  qualificado,  apurou­se o crédito tributário na importância correspondente a  R$ 1.254.289,83 (um milhão, duzentos e cinqüenta e quatro mil,  duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), sendo  R$ 422.569,22 a  título de Imposto de Renda Pessoa Física, R$  577.341,53  referentes  à  Multa  de  Oficio  proporcional  e  R$  254.379,08  referentes  aos  juros  de  mora,  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  de  fls.  05  a  21,  com  fundamento  legal  especificado em fls. 08, 10, 11 e 12.  2. A  infração apurada,  que  resultou  na  constituição do  crédito  tributário referido, encontra­se relatada nos Termos de fls. 22 a  29,  planilha  em  fls.  30  a  46,  e  nos  dá  conta  dos  seguintes  aspectos:  2.1. No Termo de Constatação Fiscal (01/12/2005), fl. 22, consta  a  conclusão  da  diligência  efetuada  junto  ao  LABORATÓRIO  ,  MEDICINA  DIAGNÓSTICO  CASTRO  SOARES  LTDA.,  em  Araras­SP,  no  sentido  de  que  todo  o  labor  profissional  do  contribuinte  está  vinculado  à  pessoa  jurídica,  naquele  estabelecimento, não sendo outra, também, a situação que deflui  da  leitura  do  seu  contrato  social  e  dos  registros  na  Prefeitura  Municipal.  Resultando  improcedentes,  por  decorrência,  as  despesas  de  livro  caixa  lançadas  como  deduções  dos  rendimentos  declarados  na  pessoa  física,  oriundas  de  trabalho  sem vínculo empregatício, que deveriam ter  sido contabilizadas  na pessoa jurídica. De resto, os documentos das pessoas física e  jurídica,  até  agora  examinados,  revelam  que  o  contribuinte  optou  por  distribuir  entre  elas,  a  seu  critério  e  sem  apoio  em  fundamento  legal  ou  material,  a  movimentação  financeira  da  sociedade laborai em que,  formalmente, 99% são seus e 1% de  seu filho, Pedro Castro Soares, CPF 269.529.15826;  2.2.  No  Termo  de  Constatação  Fiscal  (28/03/2006),  relativamente  à  análise  da  contabilidade  da  empresa  MEDICINA D1AGNÓSTICA CASTRO SOARES LTDA, fls. 23 e  24,  consta que, a  empresa  é  optante  pelo  regime de  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  tendo  apresentado  a  sua  escrituração  contábil  em  livro  "Diários"  de  nos.  10  a  13,  relativos  aos  períodos  de  2000  a  2003.  Todavia,  nenhum  dos  mencionados  contém  autenticação  oficial  de  cartório.  O  Cartório  do  Registro  de  Títulos  e  Documentos  da  comarca  de  Araras­SP,  localizou  a  autenticação  do Diário  n°  10,  feita  sob  número  de  ordem  1560,  em  28/11/2000.  Assim,  concluiu  que  o  exemplar  submetido  ao  exame  do  fisco  caracteriza­se  espúrio,  ilegítimo e inidôneo, pois do que está autenticado não se trata;  2.3.  quanto  aos  registros  contábeis,  cuja  análise  foi  necessária  dada  a  distribuição  de  lucros  e  seus  efetivos  pagamentos  ao  sócio,  JOSÉ  FERNANDO  CASTRO  SOARES,  padecem,  igualmente, de ilegitimidade, haja vista que:  2.3.1. não possuem vínculo com documentos que os corroborem,  sendo prova disso a não comprovação dos efetivos pagamentos  dos  lucros  distribuídos;  também  proveu  a  retificação  da DIPJ,  Fl. 1877DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 11/ 08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     4 extemporaneamente, para suprir a falta de recursos financeiros  na declaração da pessoa física do proprietário;  2.3.2. diz a fiscalização que, trata se de contabilidade dirigida e  manipulada, sem compromisso com a verdade dos fatos. Vejam­ se  os  saldos  de  Caixa,  nos  balanços  patrimonial.  Intimada  a  apresentar  o  razão  analítico  da  correspondente  conta,  não  atendeu;  2.3.3  faz  tabula  rasa  dos  princípios  geralmente  aceitos  na  contabilidade,  entre  eles  o  principal,  o  da  entidade,  com  a  prática  da  confusão  entre  a  pessoa  física  do  proprietário  e  a  jurídica da empresa, no trato dos recursos financeiros;  2.4.  Quanto  ao  termo  de  Verificação  e  Irregularidade  (28/03/2006), fl. 25 a 29, consta que:  2.4.1.  foram  glosadas  todas  as  despesas  declaradas  como  deduções de livro caixa da atividade médica, tendo em vista que  tais  valores deveriam  ter  sido apropriados na  contabilidade da  pessoa  jurídica MEDICINA DIAGNÓSTICO CASTRO SOARES  LTDA.;  2.4.2.  foram  desconsiderados  os  valores  declarados  a  título  de  lucros  distribuídos,  recebidos  da  pessoa  jurídica  acima,  em  Rendimentos  Isentos  e  Não  Tributáveis,  tendo  em  vista  a  desclassificação de sua escrituração contábil;  2.4.3. são rendas consumidas pelo contribuinte, em aquisições e  manutenção  de  bens,  gastos  gerais  de  manutenção  própria  e  familiar, todos os valores a lançamentos de débitos em contas de  instituições  financeiras,  que  não  configuram  simples  transferências  para  outras  do  mesmo  titular,  empréstimos  ou  aplicações financeiras, conforme demonstrativo de fls. 67/68;  2.4.4.  os  fatos que deram causa aos  termos de  constatações de  fls. 22/24, constituem, em tese, crimes contra a ordem tributária  previstos no artigo 1°, inciso II, da Lei n° 8.137/1990;  2.4.5.  nas  fls.  25  e  26  encontram­se  descritas  as  ocorrências  tributadas em cada ano­calendário: 2000, 2001, 2002 e 2003.  (...)  Cientificado do auto, o recorrente apresentou impugnação de e­ fls. 1063 a 1089, tendo a autoridade julgadora, na forma de voto  de  e­fls.  1660  a  1699,  julgado  parcialmente  procedente  o  lançamento. Mais especificamente, verificou­se, no referido voto,  a necessidade das seguintes retificações:  a)  Inclusão  das  sobras  originadas  de  cooperativa  do  qual  o  autuado  faz  parte,  conforme  valores  constantes  de  e­fls.  1367/1368,  1363/1365,  1359/1361  e  1355/1357,  como  origens  nos  demonstrativos  de  apuração  de  variação  patrimonial  a  descoberto,  referentes,  respectivamente,  aos  respectivos  meses  dos anos­calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003;  b)  Inclusão  como  origem,  no  demonstrativo  de  apuração  de  variação patrimonial a descoberto referente ao mês de julho de  Fl. 1878DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 11/ 08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10865.001022/2006­74  Acórdão n.º 2201­003.269  S2­C2T1  Fl. 1.863          5 2002,  do  valor  de  R$  200.906,83,  oriundo  de  resgate  de  aplicações financeiras;  c)  Alteração  da  alocação  como  dispêndio  do  valor  de  R$  19.750,00, referente à aquisição de veículo, do mês de janeiro de  2000 para o mês de maio de 2000.  Os novos demonstrativos de apuração de APD, já contemplando  as retificações, podem ser encontrados às e­fls. 1690 a 1692.  Cientificado  da  decisão  em  16/08/07  (e­fl.  1.703),  insurge­se  o  autuado  contra  a  decisão  de  1ª.  instância  através  do  Recurso  Voluntário de e­fls. 1.707 a 1.744, onde:  a)  Preliminarmente,  pugna  pela  decadência  do  lançamento  referente ao ano­calendário de 2000,  cientificado em 25/04/06,  insurgindo­se  contra  o  posicionamento  da  autoridade  da  1ª.  instância, no sentido de se estar, quanto às diferenças apuradas  e constituídas através do presente auto, diante de lançamento de  ofício,  restando  aplicável,  assim,  conforme  recorrido,  à  contagem do prazo decadencial,  o  teor do art.  173,  inciso  I  da  Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN).  Propugna que tanto para os valores declarados pelo contribuinte  como para as diferenças objeto de constituição pela autoridade  lançadora, a modalidade de  lançamento é a de  lançamento por  homologação, devendo, assim, a contagem do prazo decadencial  se  dar  na  forma  do  art.  150,  §4º.  do  CTN,  para  todo  o  lançamento em análise.  Entende  como  incabível  a  multa  qualificada,  aplicada,  aqui,  exclusivamente no  âmbito da  infração de  glosa  de despesas  do  livro caixa, restando descartada, em seu entendimento, qualquer  caracterização  de  dolo,  fraude  ou  simulação  que  pudesse  remeter ao referido art. 173, I. Colaciona extensa jurisprudência  oriunda  deste  CARF  que  daria  embasamento  à  preliminar  alegada;  b)  Quanto  á  glosa  de  despesas  do  livro­caixa,  retoma  a  argumentação  já  apresentada  em  sede  impugnatória,  de  necessidade  de  deslocamento  dos  rendimentos  percebidos  pelo  contribuinte para a pessoa jurídica, justificando, novamente, que  a  dupla  escrituração  (parte  na  pessoa  física  e  parte  na  pessoa  jurídica)  decorre  do  regime  estabelecido  pela  principal  contratante do autuado, a Unimed.  Insurge­se contra a afirmativa de item 30 da decisão guerreada,  de que o autuado “desenvolve  suas atividades profissionais em  empresas  (pessoas  jurídicas)  determinadas  que  oferecem  todas  as  instalações  físicas,  materiais  e  de  pessoal  ao  profissional  contratado”.  Levanta  que  tal  inferência  carece  de  prova  nos  autos,  juntando  declaração  da  Unimed  no  sentido  de  que  o  serviço seria executado ás expensas do contratado.  Ainda  a  propósito,  ressalta  o  vínculo  existente  entre  os  rendimentos  que  suportariam,  na  alegação  do  autuado,  a  Fl. 1879DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 11/ 08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     6 realização  de  tais  despesas  (lucros  distribuídos  pela  pessoa  jurídica sob seu controle) e as despesas  realizadas, que, assim,  teriam consumido os recursos decorrentes da distribuição de tais  lucros,  sem  repercussão  negativa  quanto  à  base  de  cálculo  (apuração) do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  Sobre  a  matéria,  alega  também  que  com  base  na  Declaração  prestada pela contratante Unimed e anexada ao pleito recursal,  de que os serviços eram prestados (ora pela pessoa jurídica ora  pela  pessoa  física  do  autuado)  “no  estabelecimento  do  contratado”,  fica  demonstrado  que  as  despesas  existem,  sendo  que  as  mesmas  deveriam  ter  sido  objeto  de  rateio  entre  as  pessoas  física  e  jurídica,  sendo  que  “o  crivo  fiscal”,  no  entendimento  do  recorrente,  deveria  ter  se  centrado  na  desnecessidade  das  referidas  despesas  glosadas  do  livro­caixa  da PF, uma vez adotado determinado critério de rateio, e não em  sua apropriação  fraudulenta, caracterizado, assim, no entender  do recorrente, erro de direito.  Finalmente,  insurge­se  contra  a  caracterização  de  fraude,  por  entender  que  os  elementos  probatórios  levariam  à  caracterização, no máximo, de declaração inexata, não podendo  se presumir a fraude, que deveria ser cabalmente comprovada;  c) Quanto  à  infração de  depósitos  bancários,  alega a  nulidade  do lançamento por ter se utilizado da tributação da omissão em  bases  anuais  (ao  final  de  cada  ano­calendário),  quando  o  correto, em seu entendimento, seria a de tributação mensal com  base na tabela progressiva, a partir do disposto no art. 42, §4º.  da Lei nº. 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Retoma,  uma  vez mais,  a  argumentação  já  trazida  em  sede  de  impugnação,  de  que  a  autoridade  lançadora,  ao  rejeitar  a  comprovação  de  origem  de  alguns  depósitos,  teria  desprezado  elementos  probatórios  coletadas  junto  a  terceiros,  através  de  intimações.  Entende  que  a  coincidência  de  datas  e  valores  e  horas requerida no âmbito da decisão recorrida trata­se de rigor  formal  que  não existe  na atividade  rural,  onde,  assim  tal  rigor  formal  deve  ser mitigado. Colaciona  Acórdão  deste CARF  que  sustentaria tal tese, bem como produz lista de depósitos os quais,  a  seu  ver,  teriam  restado  comprovados,  anexando  “Demonstrativo  de  Movimentação  de  Gado”  como  documentação comprobatória adicional;  d) No que diz respeito ao Acréscimo Patrimonial a descoberto:  Insiste,  uma  vez  mais,  na  necessidade  de  consideração  dos  lucros  distribuídos  pela  pessoa  jurídica  Laboratório  Medicina  Diagnóstico  Castro  Soares  Ltda.  como  origens  de  recursos,  entendendo  que  a  prova,  quanto  à  tal  distribuição,  foi  feita  através  de  depósitos  bancários.  Entende  que  o  fato  de  tais  depósitos terem sido entendidos como receitas da pessoa jurídica  leva  à  conclusão  de  que  os  depósitos  da  pessoa  jurídica  mencionada  em  favor  do  autuado  se  tratariam  de  lucros  distribuídos, ressaltando a necessidade de que sejam refeitos os  demonstrativos mensais de apuração de APD.  Reitera pedido no sentido de que, mesmo afastada a  tributação  por  presunção  de  omissão  de  rendimentos  dos  depósitos  Fl. 1880DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 11/ 08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10865.001022/2006­74  Acórdão n.º 2201­003.269  S2­C2T1  Fl. 1.864          7 bancários não comprovados, estes sejam mantidos como origens  de recursos na infração de APD.  Entende que a realocação do dispêndio relativa à aquisição do  veículo Renault de janeiro/2000 para maio/2000 representa novo  lançamento e, assim, caso não seja declarada a decadência para  o  referido  ano­calendário,  deveria  se  excluir  tal  aplicação  do  respectivo demonstrativo de APD para o mês de maio de 2000.  Por  fim, entende que uma vez glosadas despesas do  livro­caixa  (item 02 do auto de  infração), não caberia sua utilização como  dispêndios nos fluxos mensais de APD, sob pena de duplicidade  de tributação.  Encerra  o  item apresentando demonstrativos  de  fluxos mensais  contemplando o conjunto de alegações acima mencionadas neste  item “d”, assim julgados corretos pelo recorrente.  Pugna,  destarte,  pela  improcedência  das  exigências  fiscais  mantidas na decisão da autoridade julgadora de 1ª. Instância”.  Nesse  contexto,  os  embargos  apresentados  pela  Fazenda  Nacional  tiveram  como  objetivo  sanar  a  omissão  apontada  e  fazer  constar  do  acórdão  as  razões  de  convencimento  da  turma  julgadora  ou,  se  não  for  possível  tal  procedimento,  efetuar  novo  julgamento em consonância com os princípios resguardados no ordenamento jurídico pátrio.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conheço do recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade.  1.  Da  existência  de  nulidade  do  Acórdão  n.º  2101­001.009  –  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Conforme  relatado,  a  decisão  embargada  não  trouxe  os  fundamentos  adotados  pelo  voto  condutor  e  encampados  pela maioria  do  colegiado,  de modo  que  apenas  consignou o resultado constante da ata de julgamento, como se observa às fls. 1.842/1.848.  Nota­se,  portanto,  a  ausência  de  motivação  da  decisão  recorrida,  estando,  assim, eivada do vício de ilegalidade e consequente nulidade.  A Lei n.º 9.784/99, reguladora do processo administrativo na esfera federal,  destina o Capítulo XII para tratar especificamente da motivação, conforme abaixo transcrito:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  Fl. 1881DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 11/ 08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     8 II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III ­ decidam processos administrativos de concurso ou seleção  pública;  IV  ­  dispensem  ou  declarem  a  inexigibilidade  de  processo  licitatório;  V ­ decidam recursos administrativos;  VI ­ decorram de reexame de ofício;  VII ­ deixem de aplicar jurisprudência  firmada sobre a questão  ou  discrepem  de  pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios  oficiais;  VIII  ­  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação de ato administrativo.  §  1o  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou  propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  § 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser  utilizado  meio  mecânico  que  reproduza  os  fundamentos  das  decisões,  desde  que  não  prejudique  direito  ou  garantia  dos  interessados.  § 3o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões  ou  de  decisões  orais  constará  da  respectiva  ata  ou  de  termo  escrito.  Dessa  forma,  o  acórdão  em  análise,  diante  do  vício  apontado,  incorre  em  violação ao disposto no diploma legal mencionado.  Ensina  Diogenes  Gasparine  que  a  motivação  é  necessária  para  todo  e  qualquer  ato  administrativo,  pois  a  falta  de  motivação  ou  indicação  de  motivos  falsos  ou  incoerentes torna o ato nulo devido a Lei n.º 9.784/99, em seu art. 50, prevê a necessidade de  motivação  dos  atos  administrativos  sem  fazer  distinção  entre  atos  vinculados  e  os  discricionários, embora mencione nos vários  incisos desse dispositivo quando a motivação é  exigida.  (Gasparini,  Diogenes.  Direito  Administrativo  –  10.  ed.  rev.  e  atual.  –  São  Paulo:  Saraiva, 2005. p. 23).  Nesse  contexto,  sendo  evidente  a  nulidade  do  acórdão,  ACOLHO  os  embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e atribuo­os efeitos infringentes.  2. Das preliminares  Com  relação  as  preliminares  arguídas  em  conjunto  com  o mérito,  saliento  que,  por  se  confundirem  com  as  alegações  atinentes  aos  mérito,  decorrerão  da  análise  dos  tópicos seguintes, de forma que resta afastado o tratamento da matéria como preliminar.  3. Da decadência  No que se refere à decadência, alega o contribuinte que, com relação às três  matérias  autuadas  (glosa  das  despesas  lançadas  no  livro  caixa,  acréscimo  patrimonial  a  descoberto e a omissão de rendimentos por depósitos bancários), está configurada a decadência  Fl. 1882DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 11/ 08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10865.001022/2006­74  Acórdão n.º 2201­003.269  S2­C2T1  Fl. 1.865          9 em relação ao ano­calendário de 2000, uma vez que o lançamento de ofício foi expedido em  25/04/2006, quando ultrapassado o prazo de cinco anos.  O acórdão de primeira instância asseverou que a decadência do  lançamento  de ofício deve ser determinada exclusivamente à luz do que dispõe o inciso I do artigo 173 do  CTN, não havendo que se falar em decadência no presente caso.  Decidiu  o  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo  (Recurso  Especial  nº  973.733/SC), que nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação:  a) existindo pagamento do tributo por parte do contribuinte até a  data do vencimento, o prazo para que o Fisco efetue lançamento  de ofício, por entender insuficiente o recolhimento efetuado, é de  cinco anos contados da data do fato gerador (CTN, artigo 150, §  4).   b)  inexistindo pagamento até a data do vencimento, aplica­se a  regra geral (CTN, artigo 173, I), ou seja, o prazo é de cinco anos  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele me que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Na  espécie,  o  crédito  constituído  refere­se  ao  imposto  de  renda,  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  e  houve  recolhimentos  durante  o  anos­calendário  de  2000,  fl.  82;  2001,  fl.  88;  2002,  fl.  94;  e  2003,  fl.  98.  Aplicável,  portanto,  conforme  a  orientação acima indicada, a regra do § 4º do art. 150 do CTN, cujo termo a quo é a data da  ocorrência do fato gerador (31/12/2000).  Logo,  tendo  em  vista  a  data  de  ciência  do  contribuinte  em  25/04/2006,  ocorreu a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário relativamente ao ano­ calendário de 2000, porquanto ultrapassado o termo final para o lançamento.  4. Das despesas de custeio  Alega o recorrente a glosa indevida das despesas apropriadas no Livro caixa,  diante da acusação sem prova de que a pessoa física presta os serviços no estabelecimento da  contratante, o que tornaria indedutíveis as despesas lançadas no livro.  Acerca  da  matéria,  em  razão  da  análise  detalhada  da  situação,  adoto  as  conclusões exaradas no acórdão de primeira instância, nos termos seguintes:  45.  Os  rendimentos  tributáveis  do  contribuinte,  devidamente  declarados,  foram recebidos diretamente das  fontes pagadoras,  pessoas  jurídicas,  como  resultado  de  trabalho  profissional,  pessoal, desenvolvido em estabelecimentos próprios das pessoas  jurídicas, e que a principal fonte do contribuinte é a UNIMED  46.  Os  estabelecimentos  das  pessoas  jurídicas,  conforme  exemplos que se pode extrair do presente processo, são Hospital  UNIMED  Araras,  Hospital  UNIMED  24  Horas,  Leme  e  laboratório Medicina Diagnóstico Castro Soares Ltda.  47. Verificou­se que, o profissional em questão, quando não está  em  serviço  nas  unidades  médicas  ou  na  administrativa  da  UNIMED,  desenvolve  suas  atividades  profissionais  nas  Fl. 1883DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 11/ 08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     10 instalações do  laboratório Medicina Diagnóstico Castro Soares  Ltda.,  localizado  na  rua  Brasília,  n°  123,  Centro,  cidade  de  Araras.  48.  A  pessoa  jurídica  LABORATÓRIO  CASTRO  SOARES  S/C  LTDA,  atualmente  denominada  MEDICINA  DIAGNOSTICA  CASTRO SOARES LTDA, CNPJ 60.715.943/0001­22, da qual o  contribuinte é  sócio,  tem endereço determinado e oferece todas  as instalações físicas, materiais e de pessoal ao profissional José  Fernando  Castro  Soares,  sendo  que  este  não  tem  consultório  próprio particular,  logo, não  tem "despesas de custeio" e não  tem  "remuneração  a  pagar  a  terceiros",  pois,  não  tem  empregados;  destaque­se,  ainda,  que  o  contribuinte  não  comprovou,  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  realização  efetiva das deduções pleiteadas pela pessoa  física  (nem mesmo  as da pessoa jurídica).  49. Tem­se, ainda, que a pessoa  jurídica Medicina Diagnóstico  Castro  Soares  Ltda.,  CNPJ  60.715.943/0001­22,  mantém  contrato com a UNIMED de Araras para prestação de serviços  de  exames,  bem  como  a  pessoa  física  José  Fernando  Castro  Soares  presta  serviços  médicos  aos  usuários  da  UNIMED  de  Araras,  recebendo rendimentos por  tais prestações de  serviços.  Compete,  então,  destacar,  que  as  receitas  próprias  da  pessoa  jurídica  não  se  confundem  com  os  rendimentos  da  pessoa  física,  nesse mesmo  sentido,  as  despesas  próprias  da  referida  pessoa  jurídica  jamais  poderão  servir  como  dedução  na  tributação da pessoa .física.  Cabe esclarecer que as despesas que se autorizam a exclusão das receitas para  apuração  do  rendimento  tributável,  além  de  necessárias  à  percepção  da  receita,  devem  estar  devidamente comprovadas por meio de documentação hábil e idônea.  Assim,  apesar das  alegações do  recorrente,  não  houve efetiva  comprovação  das despesas realizadas pela pessoa física.  5. Do acréscimo patrimonial a descoberto  Com  relação  ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  exceto  sobre  as  alegações  referentes ao período atingido pela decadência,  foi aduzido pelo  recorrente que no  item 3 dos DISPÊNDIOS E APLICAÇÕES foram computados todos os pagamentos efetuados  pelo  contribuinte,  consoante  o  demonstrativo  de  fls.  67/68.  Nesse  demonstrativo  consta:"demonstrativo mensal da renda consumida, com base nos lançamentos de débitos em  suas contas bancárias de fls. 159/477", de modo que todos os pagamentos apurados a partir dos  débitos lançados nas contas bancárias foram considerados como "aplicações de recursos".  Entre  os  mencionados  pagamentos  estão  incluídos  os  valores  das  despesas  lançadas no livro caixa e glosadas pelos discutidos lançamentos. Dessa forma, há duplicidade  na tributação desses valores: uma vez, pela glosa das despesas; e outra vez, pelo cômputo dos  valores  correspondentes  a  essas  despesas  entre  os  pagamentos  efetuados  na  apuração  do  acréscimo patrimonial a descoberto.  Pleiteia, desse modo, o recorrente a exclusão da apuração do acréscimo dos  valores das despesas glosadas (item 002 do auto de infração).  Fl. 1884DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 11/ 08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10865.001022/2006­74  Acórdão n.º 2201­003.269  S2­C2T1  Fl. 1.866          11 Compulsando­se os autos, de fato, verifica­se o equívoco da autuação quanto  à  glosa  das  despesas  e  o  cômputo  dos  valores  correspondentes  a  essas  despesas  entre  os  pagamentos efetuados na apuração do acréscimo patrimonial.  Assim,  devem  ser  excluídos  do  demonstrativo  de  variação  patrimonial  os  valores constantes da tabela Demonstrativo Mensal de Renda Consumida (às fls. 67 e 68), com  base nos lançamentos de débitos nas contas bancárias do recorrente.  No  tocante  aos  principais  aspectos  relativos  a  não  comprovação  do  recebimento  de  Lucros  e  Dividendos,  adoto  as  conclusões  da  decisão  de  piso,  nos  termos  seguintes:    77.  Tem­se  que,  o  contribuinte  adota  prática  de  utilizar  as  mesmas  contas  bancárias  para  movimentação  financeira  da  pessoa física e da pessoa  jurídica, da qual é sócio, entretanto,  este  procedimento  irregular,  reiterado,  não  o  prejudicou  quando  da  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  pois, as receitas próprias da pessoa jurídica foram expurgadas  dos créditos totais, contudo, este expurgo não se confunde com  o  reconhecimento,  por  parte  da  fiscalização,  da  efetiva  Distribuição  de  Lucros  e  Dividendos,  pois,  esta  não  ficou  comprovada nos autos uma vez que a contabilidade da empresa  encontrava­se  irregular  e  o  contribuinte  não  conseguiu  comprovar,  através  de  outros  meios,  durante  todo  o  procedimento  fiscal,  tampouco  com  a  impugnação,  o  efetivo  recebimento dessa distribuição de lucros e dividendos.  78.  Assim,  verificou­se  que,  quando  do  procedimento  de  fiscalização, o contribuinte apresentou as relações de fls. 123 a  158  nas  quais  constam  vários  valores  discriminados,  a  fim  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos/créditos  em  suas  contas  bancárias.  Juntamente com as relações foram apresentadas notas fiscais de  serviços e extratos bancários.  Da análise de  tais documentos a  fiscalização  reconheceu como  comprovada a origem daqueles valores relacionados em fls. 123  a  158,  pois,  muitos  dos  depósitos  em  contas  da  pessoa  física  tratavam  de  pagamentos  feitos  à  pessoa  jurídica  "LABORATÓRIO  CASTRO  SOARES  S/C  LTDA",  por  serviços  prestados pela pessoa jurídica.  Nesse  contexto,  não  podendo  o  Recorrente  comprovar  todas  as  suas  alegações,  deve  prevalecer  o  lançamento  tributário  em  face  do  acréscimo  patrimonial  sem  a  comprovação da origem.  6. Dos depósitos bancários  A  respeito  da  comprovação  dos  depósitos  bancários,  o  recorrente  não  apresentou justificativas aptas a infirmar as conclusões dispostas pela Delegacia da Receita, fls.  1682 a 1686, que, em síntese, assim consignou sobre a questão:  Fl. 1885DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 11/ 08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     12 67. Em fls. 990 a 994, o impugnante relaciona vários depósitos,  justificando a origem de cada um. A seguir, serão analisados um  a  um  dos  valores  levantados;  na  análise,  reproduzir­se­á  a  exposição do impugnante para, em seguida, concluir a respeito.  (...).  68.  Conclui­se,  então,  que  todos  os  depósitos  elencados  pelo  impugnante,  1:  cuja  análise  foi  cuidadosamente  efetuada,  conforme  exposição  acima,  não  têm  correspondência  com  os  depósitos bancários que integram a base de cálculo do Auto de  Infração.  Desse modo, devido a ausência de comprovação, nego provimento ao recurso  em relação à omissão de receitas com base nos depósitos bancários.  7. Da desqualificação da multa aplicada  No que se refere à aplicação da multa qualificada, sustenta o recorrente que,  ainda  que  se  conclua  que  as  despesas  apropriadas  no  Livro  Caixa  são  parcialmente  desnecessárias,  por  ausência  de  justo  rateio  da  folha  de  salário  dos  funcionários  vinculada  à  atividade  desenvolvida,  na  exata  proporção  da  utilização  desses  funcionários  pela  pessoa  jurídica  e  pela  pessoa  física,  no  máximo,  estaria  configurada  a  apresentação  de  declaração  inexata, que não é suficiente para lastrear a cominação da multa qualificada.  Observa­se  que  a  inserção  de  deduções  de  livro  caixa,  indevidamente,  na  DIRPF dos anos­calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003, foi considerada como inquestionável  ação dolosa, de modo a reduzir o montante do imposto devido.  Cabe  destacar  que  a  constatação  da  fraude,  sendo  decorrente  de  ação  ou  omissão dolosa, exige que se prove, sem sombra de dúvidas, a presença de elemento subjetivo  na conduta do contribuinte; de forma a demonstrar que este quis os resultados que o art. 72 da  Lei 4.502/64 estabelece como caracterizadores da fraude.  Assim, entendo que a inserção de deduções de livro caixa indevidamente na  DIRPF não caracteriza a conduta dolosa.  Portanto, deve ser afastada a multa qualificada de 150%; reduzindo­a para o  patamar de 75%.  Assim, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para:  a) desqualificar a multa de ofício e, por consequência, acolher a  preliminar  de  decadência  do  direito  da  Fazenda  Nacional  constituir o crédito tributário em relação ao ano­calendário de  2000;  b) excluir do demonstrativo de variação patrimonial os valores  constantes  da  tabela  Demonstrativo  Mensal  de  Renda  Consumida  (às  fls.  67  e  68),  com  base  nos  lançamentos  de  débitos nas contas bancárias do recorrente;  c) rejeitar as demais preliminares suscitadas, e  d)  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  omissão  de  receitas com base nos depósitos bancários.  Assinado digitalmente.  Fl. 1886DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 11/ 08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10865.001022/2006­74  Acórdão n.º 2201­003.269  S2­C2T1  Fl. 1.867          13 Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                Fl. 1887DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 11/ 08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10580.720260/2009-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda, conforme o regime de competência, as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. Recurso Especial do Contribuinte conhecido e provido parcialmente.
Numero da decisão: 9202-004.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator EDITADO EM: 18/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 415          1 414  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.720260/2009­11  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.130  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  OLIMPIO COELHO CAMPINHO JUNIOR  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  DIFERENÇAS  DE  URV.  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DA  BAHIA.  NATUREZA  TRIBUTÁVEL  Sujeitam­se  à  incidência  do  Imposto  de  Renda,  conforme  o  regime  de  competência,  as  verbas  recebidas  acumuladamente  pelos  membros  do  Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV",  inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de  previsão legal para que sejam excluídas da tributação.  Recurso Especial do Contribuinte conhecido e provido parcialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer o  Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento  parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo  com  o  regime  de  competência,  vencidos  os  conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que lhe deram provimento integral.               AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 02 60 /2 00 9- 11 Fl. 435DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator  EDITADO EM: 18/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720843/2009­42.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.124):  Trata­se  de Auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe para cobrança de IRPF sobre rendimentos auferidos do  Ministério Público  da Bahia,  a  título  de  valores  indenizatórios  de URV.  Tais  rendimentos  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade  Real  de  Valor  (URV)  em  1994,  reconhecidas  e  pagas  em  36  parcelas  iguais  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006, com base na Lei Complementar nº 20/2003, do Estado da  Bahia. Importante destacar, ainda que referida Lei dispôs serem  de natureza indenizatória as verbas em questão.  No  entendimento  da  autoridade  fiscal,  as  diferenças  recebidas  pelo  contribuinte  têm  natureza  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994  e,  portanto,  são  tributáveis  pelo  IRPF,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  pela  Lei  do  Estado da Bahia.  Para a apuração do  imposto devido  foi considerado os valores  das diferenças salariais, incluindo atualização e juros.  Inconformado, o  contribuinte apresentou  impugnação, que  fora  julgada procedente em parte, para excluir da base de cálculo do  imposto  valores  recebidos  a  título  de  URV  sobre  férias  indenizadas e 13º salário.  Ato  seguinte,  tempestivamente  foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  onde,  por  unanimidade  de  votos,  foi  dado  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa  de ofício.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720260/2009­11  Acórdão n.º 9202­004.130  CSRF­T2  Fl. 416          3 Inconformado com essa decisão o contribuinte, tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  alegando,  em  resumo:  a) Os rendimentos previstos na Lei Complementar 20/2003  tem  a  mesma  natureza  daqueles  mencionados  pela  Lei  Federal  nº  10.477/2002,  que  trata  do  pagamento  de  diferenças  de  URV  a  membros  do  Ministério  Público  Federal;  b)  É  nítida  a  natureza  remuneratória  das  diferenças  de  URV,  na  medida  em  que  representam  ressarcimento  pelo  erro de cálculo da remuneração;  c)  É  aplicável  ao  caso  a  mesma  interpretação  dada  pelo  STF  através  da  Resolução  245/2002,  que  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  pagas  aos  membros da magistratura federal;  d)  Quebra  da  isonomia  quando  se  dispensa  tratamento  tributário diverso em relação às diferenças de URV pagas  aos  membros  da  magistratura  Federal  e  aos  membros  do  MPF  em  relação  aos  membros  do  Ministério  Público  Estadual;  e) Vicio material na formação da base de cálculo do IRPF,  na  medida  em  que  não  foi  observado  o  regime  de  competência  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente;  f) Não incidência do IRPF sobre juros moratórios  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  parcial  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  para  que  fosse  reapreciada  a  questão  da não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV,  que  teriam  natureza  indenizatória  e  para que fosse rediscutida a não incidência de Imposto de Renda  sobre rendimentos correspondentes a juros de mora.  Regularmente  intimada  o  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.124, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720843/2009­42, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  O Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte é  tempestivo e  visa rediscutir as seguintes matérias:  ­  não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV, que teriam natureza indenizatória e, caso assim não se  entenda,   ­  não  incidência  de  Imposto  de  Renda  sobre  a  rubrica  correspondente a juros de mora.  A matéria não é nova neste Colegiado.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  dos  anos­calendário  de  2004,  2005  e  2006,  acrescido  de multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  e  juros  de  mora,  tendo  em  vista  a  reclassificação,  como  tributáveis,  de  rendimentos  declarados  como  isentos,  recebidos  do  Ministério  Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios  de  URV”,  em  trinta  e  seis  parcelas,  no  período  de  janeiro  de  2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar  do Estado da Bahia nº 20, de 08/09/2003, editada em virtude do  objeto  da  Ação  Ordinária  de  nº  140.975921531,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nºs 613 e 614.  As  verbas  ora  analisadas  constituem  diferenças  salariais  verificadas  na  conversão  da  remuneração  do  servidor  público,  quando  da  implantação  do  Plano  Real,  portanto  tais  valores  referem­se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos  anos.  Nesse  passo,  o  objetivo  da  ação  judicial  e/ou  da  lei  do  estado  da  Bahia  foi  simplesmente  pagar  à  Contribuinte  aquilo  que  antes  deixou  de  ser  pago,  que  nada  mais  é  que  salário,  portanto de natureza tributável.  Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo  patrimonial  e,  consequentemente,  sujeita­se  à  incidência  do  Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN:  Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda  e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720260/2009­11  Acórdão n.º 9202­004.130  CSRF­T2  Fl. 417          5 I  ­  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho ou da combinação de ambos; II ­ de proventos de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  § 1º A incidência do imposto independe da denominação da  receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  O  dispositivo  legal  acima  não  deixa  dúvidas  acerca  da  abrangência  da  tributação  do  Imposto  de  Renda,  abarcando  qualquer  evento  que  se  traduza  em  aumento  patrimonial,  independentemente  da  denominação  que  seja  dada  ao  ganho.  Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe:  Art.  1º  Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  percebidos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo  imposto  de  renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações introduzidas por esta Lei.  Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido,  mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de  capital forem percebidos.  (...)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados.  (...)  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores da  renda,  e da  forma de percepção das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício do contribuinte por qualquer  forma e a qualquer  título.  (...)” (grifei)  Quanto  à  alegação  de  violação  ao  princípio  da  isonomia,  a  Contribuinte  traz  à  baila  o  fato  de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  administrativa,  atribuiu  natureza  indenizatória  ao  Abono  Variável  concedido  aos  membros  da  Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer  PGFN nº 529, de 2003, manifestou  entendimento no sentido de  que a verba em tela não estaria sujeita à tributação.   Fl. 439DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da  PGFN,  se  referem  especificamente  ao  abono  concedido  aos  Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que  se  discute  no  presente  processo  é  se  tal  entendimento  deve  ser  aplicado à verba recebida pelos membros da Ministério Público  do Estado da Bahia.   Primeiramente,  verifica­se  que  a  posição  do  Supremo Tribunal  Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos  Magistrados  da União  foi  definida  em  sessão  administrativa  e  expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento  daquela  Corte  e,  assim,  não  se  trata  de  uma  decisão  judicial,  cujos  efeitos  são  bem  distintos  dos  de  uma  resolução  administrativa.  Destarte,  obviamente  que  a  Resolução  do  STF  nunca vinculou a Administração Tributária da União.  Com  o  advento  do  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação  aos  Órgãos  da  Administração  Tributária,  concluiu­se  que  o  Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002,  teria  natureza  indenizatória.  Entretanto,  dito  parecer  é  claro  quanto  aos  limites  desse  entendimento,  conforme  será  demonstrado na seqüência.  O  parecer  destaca  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em  substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto  de  Renda.  Após,  faz  a  ressalva  de  que,  segundo  entendimento  dessa  mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação pela supressão ou perda de direito, ele  tem natureza  indenizatória. Ainda  segundo o  parecer  da PGFN,  seria  este  o  entendimento  do  STF,  manifestado  por  meio  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  relativamente  ao  abono  variável  e  provisório  previsto  no  art.  6º  da  Lei  nº  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a  natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs  9.655,  de  1998,  e  10.474, de  2002,  acolhendo entendimento  do  STF, no sentido de que tal verba destinar­se­ia a reparar direito.  Destarte,  a  Resolução  nº  245,  do  STF,  não  possui  efeitos  de  decisão  judicial,  e  o  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  apenas  reconhece  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido  aos  Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à  natureza  reparatória,  especificamente  para  esse  abono.  Portanto,  ambos  os atos alcançam apenas o abono previsto no  art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no  art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba  referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem  natureza  indenizatória,  mas  sim  de  recomposição  salarial.  Confira­se  a  manifestação  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta e  identidade  entre  o  abono  salarial  tratado  na  Resolução  e  as  diferenças de URV:  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720260/2009­11  Acórdão n.º 9202­004.130  CSRF­T2  Fl. 418          7 “Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010)  E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal,  em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando  de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115, Ministro  Relator  Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)  Assim, não há como estender­se o alcance dos atos legais acima  referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de  servidores,  por  meio  de  ato  específico,  diverso  daqueles  referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN.  Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada  sempre  literalmente,  conforme  inciso  II,  do  art.  111,  do  CTN.  Ademais,  o  mesmo  código  veda  o  emprego  da  analogia  ou  de  interpretações  extensivas  para  alcançar  sujeitos  passivos  em  situação  supostamente  semelhante,  o  que  implicaria  concessão  de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art.  150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN.  Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada.  Quanto à alegada inexigibilidade de Imposto de Renda incidente  sobre  a  verba  recebida  pela  contribuinte  a  título  de  juros  de  mora, a decisão do STJ, no  julgamento do REsp 1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C,  do CPC,  é  no  sentido  de  que  estaria  restrita  aos  casos  de  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza  indenizatória, oriundas de condenação  judicial, por força da norma isentiva prevista no inciso V, do art.  6º, da Lei nº 7.713, de 1988. Confira­se:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS DE MORA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. TEMA  JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­ C DO CPC.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 1. Por  ocasião  do  julgamento  do REsp 1.227.133/RS,  pelo  regime  do  art.  543­C  do  CPC  (recursos  repetitivos),  consolidou­se o entendimento no sentido de que 'não incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  em  decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.'  Todavia, após o julgamento dos embargos de declaração da  Fazenda  Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente. Concluiu­se neste  julgamento que  'os  juros de  mora  pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de  renda,  por  força  do  art.  6º,  V,  da  Lei  7.713/88,  até  o  limite da lei'.  2.  Na  hipótese,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  decorrentes  de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória,  deve  incidir  o  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora.  Agravo  regimental  improvido.(AgRg  no  REsp  1235772  RS  –  julgado  em  26/06/2012)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS DE MORA DECORRENTES DO PAGAMENTO EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JÁ  PACIFICADA  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  1.227.133/RS.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC,  fixou  orientação  no  sentido  de  que  é  inexigível  o  imposto  de  renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento a  destempo de verbas trabalhistas de natureza indenizatória,  oriundas de condenação judicial.  2.  Agravo  regimental  não  provido.”  (AgRg  nos  REsp  1163490 SC – julgado em 14/03/2012)  Da  análise  do  julgamento  do  Recurso  Repetitivo  1.227.133/RS,  verifica­se  que  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo de verbas trabalhistas de natureza  indenizatória,  oriundas  de  condenação  judicial,  conforme  a  regra  do  “accessorium sequitur suum principale”.  Assim,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória, o imposto de renda deve incidir também sobre os  juros de mora.  Ressalte­se  que  as  verbas  ora  analisadas  já  foram  objeto  de  julgamento  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  oportunidade  em  que  se  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Acórdão  nº  9202­003.585, de 03/03/2015, assim ementado:  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720260/2009­11  Acórdão n.º 9202­004.130  CSRF­T2  Fl. 419          9 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­IRPF  Exercício:  2005,  2006,  2007  IRPF.  VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS  A  PARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide o IRPF sobre os valores  indenizatórios de URV, em  virtude de sua natureza remuneratória.  Precedentes do STF e do STJ.  Recurso especial provido."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  turma  a  quo,  para  analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário  do  contribuinte.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Oliveira,  que  votou  por  negar  provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  o Dr. Marcio Pinto  Teixeira, OAB/BA  nº  23.911,  patrono  da  recorrida.  Defendeu  a  Fazenda  Nacional  a  Procuradora Dra.  Patrícia  de  Amorim Gomes  Macedo."  Assentada  a  natureza  tributável  dos  rendimentos  objeto  da  autuação,  resta  esclarecer  que  o  tributo  devido  deve  ser  calculado de acordo com as tabelas vigentes à época em que os  rendimentos deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. Saliente­ se  que  a  questão  já  foi  decidida  pelo  STF,  no RE  614.406/RS,  com  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  e  repercussão  geral  previamente reconhecida, em 20/10/2010, na sistemática do art.  543­B, do Código de Processo Civil.   Destarte,  os  Conselheiros  do  CARF  devem  reproduzir  o  entendimento  do  citado  julgado,  prolatado  pelo  STF  em  23/10/2014, conforme determina o art. 62, § 2º, do Anexo II, do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015.  Nesse  passo, a decisão vinculante é no sentido de aplicar­se o regime  de competência, vedada a aplicação do regime de caixa.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo  Contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento parcial, para que  o cálculo do Imposto de Renda seja efetuado com base no regime  de competência.   Em face do acima exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Especial  do  Contribuinte  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10                               Fl. 444DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 11080.002262/2008-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. A isenção decorrente de moléstia grave somente pode ser reconhecida aos aposentados e pensionistas comprovadamente portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações. A comprovação se faz mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A isenção passa a ser reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois requisitos.
Numero da decisão: 2202-003.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Rosemary Figueiroa Augusto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.002262/2008­48  Acórdão n.º 2202­003.499  S2­C2T2  Fl. 104          2 Trata o presente processo de pedido de restituição do imposto de renda retido  na fonte relativo ao exercício de 2002 (ano­calendário 2001), sob a alegação da Contribuinte de  que era portadora de moléstia grave (Doença de Parkinson ­ CID­G20).  A  unidade  de  origem  deferiu  parcialmente  o  pedido  alegando  que  a  Contribuinte não comprovou a natureza dos rendimentos recebidos acumuladamente, para que  pudesse  se  verificar  se  tais  valores  se  enquadrariam  como  rendimentos  isentos.  Assim,  foi  reconhecido apenas a isenção sobre os valores mensais recebidos como pensão.  A contribuinte manifestou  sua  inconformidade  às  fls.  24/25,  argumentando,  em suma:  ­ é portadora de patologia incapacitante (Doença de Parkinson – CID­G20) e  de idade avançada;  ­ o montante de R$ 70.317,31 com imposto retido na fonte de R$ 19.999,09  refere­se a rendimentos oriundos de ação judicial (reajuste de proventos e pensões) devidas ao  instituidor da pensão Ruy Marques Teixeira, cujo pagamento se deu através dos contracheques  da pensionista, no caso, a contribuinte (cópias de janeiro a dezembro de 2001);  ­  a natureza dos  rendimentos  é  eminentemente  salarial  (proventos)  estando,  portanto, isentos de tributação nos termos do artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2002  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  ­  PENSÃO  ­  POR  MOLÉSTIA GRAVE ­ ISENÇÃO.  Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos  devem  atender  a  dois  pré­requisitos  legais:  ter  a  natureza  de  proventos  de  aposentadoria  e  o  contribuinte  ser  portador  de  moléstia  grave,  discriminada  em  lei,  reconhecido  por  Laudo  Médico Pericial de Órgão Médico Oficial.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada dessa decisão em 29/03/2012, por via postal (A.R. de fl. 53), a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  23/04/2012  (fls.  55  a  63),  onde  combate  a  decisão  de  primeira  instância  e  repisa  os  argumentos  da  impugnação.  Anexa,  ainda,  alguns  documentos, tais como uma Declaração do Núcleo Estadual do RS, da Secretaria Executiva do  Ministério da Saúde, onde consta que a natureza dos rendimentos acumulados é o passivo dos  28,86% gerado por diferenças no pagamento a servidores civis e militares no período de junho  de 1998 a janeiro de 2003.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.002262/2008­48  Acórdão n.º 2202­003.499  S2­C2T2  Fl. 105          3 Posteriormente, em 25/07/2014, a Recorrente junta novos documentos, dentre  os quais cópias das peças judiciais do pedido de alvará judicial, onde se destaca a declaração de  fl.  75,  do  Núcleo  Estadual  do Ministério  da  Saúde/RS,  informando  que  o  seu  marido  Ruy  Marques Teixeira  foi  servidor  daquele ministério  e,  na  qualidade  de  aposentado,  fazia  jus  a  62.095,10 UFIRs, relativo ao passivo dos 28,86% de que trata a MP nº 1.704/1998.  Intimada a  se manifestar  sobre os documentos acostados, a Procuradoria da  Fazenda Nacional não se pronunciou (fl. 86).  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  São  necessárias  duas  condições  para  que  os  rendimentos  recebidos  por  portadores de moléstias graves definidas em lei sejam isentos do imposto sobre a renda: (i) ser  a moléstia  atestada  em  laudo  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  Estados,  DF  ou  Municípios;  (ii)  os  rendimentos  serem  provenientes  de  aposentadoria,  pensão,  reserva  remunerada ou reforma.  Lei nº 7.713/1988    Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (destaquei)  A Súmula CARF Nº 63 assim dispõe sobre as condições para gozo da isenção  do imposto de renda:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão,  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.002262/2008­48  Acórdão n.º 2202­003.499  S2­C2T2  Fl. 106          4 No presente caso, a Contribuinte juntou Laudo de Exame Médico­Pericial da  Junta Médica do Grupo de Perícia Médica do Ministério da Saúde (fl. 12) corroborado pelos  documentos de fls. 14/15 que comprovam que ela percebe rendimentos a título de pensão, os  quais são isentos por ser portadora de moléstia grave, a partir de junho de 1998, conforme já  reconhecido pela DRJ.  A  controvérsia  reside  então  na  natureza  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  pois  a DRJ  entendeu  que  a Contribuinte  não  apresentou  na  impugnação  e  nem  por  ocasião  da  intimação,  os  documentos  extraídos  do  processo  judicial  impetrado  por  Ruy  Marques  Teixeira  necessários  para  a  comprovação  de  que  todos  os  rendimentos  percebidos acumuladamente desde o pedido inicial até o mês de junho de 2001, se referem a  proventos de aposentadoria ou pensão.  Após  o  Recurso  Voluntário,  a  Contribuinte  apresentou  cópias  das  peças  judiciais referentes a seu pedido de alvará judicial para recebimento dos valores devidos pelo  Ministério da Saúde (fls. 69 a 84).   Dentre  os  documentos  apresentados  consta  uma  declaração  do  Núcleo  Estadual do Ministério da Saúde/RS, informando que o seu marido Ruy Marques Teixeira foi  servidor  daquele  ministério  e,  na  qualidade  de  aposentado,  fazia  jus  a  62.095,10  UFIRs,  relativo ao passivo dos 28,86% de que trata a MP nº 1.704/1998 (fl. 75).  Reconheço  que  o  Decreto  70.235/72,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  limita  a  apresentação  posterior  de  provas,  restringindo­a  aos  casos  previstos no § 4º do seu art. 16, porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no  sentido de que essa regra geral não impede que o julgador conheça e analise novos documentos  ofertados  após  a  defesa  inaugural,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando são capazes de rechaçar em parte  ou  integralmente  a pretensão  fiscal,  bem  como  se  prestam  a  corroborar  alegações  suscitadas  desde  o  início  do  processo.  Nesse  sentido  os  seguintes  acórdãos  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais: 9202­002.587, 9202­01.633, 9202­02.162 e 9202­01.914.  Nesse  caso,  entendo  que  os  documentos  devem  ser  recepcionados  e  analisados,  uma  vez  que  comprovam  os  argumentos  expostos  pela  Contribuinte  desde  a  impugnação e servem para rebater a decisão de primeira instância.  Assim,  pela  leitura  dos  documentos  apresentados,  entendo  que  restam  comprovados os dois  requisitos para a  isenção por moléstia grave dos rendimentos  recebidos  acumuladamente.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                Fl. 106DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.002262/2008­48  Acórdão n.º 2202­003.499  S2­C2T2  Fl. 107          5                 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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6515248 #
Numero do processo: 19515.000584/2010-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30%. O prejuízo fiscal poderá ser compensado com o lucro real posteriormente apurado, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30%. A base de cálculo negativa de CSLL poderá ser compensada com as bases de cálculo posteriormente apuradas, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do lucro líquido ajustado (base positiva). Não há previsão legal que permita a compensação de base negativa acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Sobre o crédito tributário não pago no vencimento incidem juros de mora à taxa SELIC. Compõem o crédito tributário o tributo e a multa de ofício proporcional.
Numero da decisão: 9101-002.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte. E, no mérito, (1) quanto à trava de 30%, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que lhe deram provimento e (2) quanto os juros sobre a multa, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa e Luís Flávio Neto, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rego, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Demetrius Nichele Macei, Luis Flavio Neto, Cristiane Silva Costa.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2.237          1 2.236  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.000584/2010­21  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.448  –  1ª Turma   Sessão de  22 de setembro de 2016  Matéria  Compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas de CSLL. Limite legal.  Incidência de juros de mora sobre multa de ofício.  Recorrente  ABRIL COMUNICAÇÕES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  FISCAL.  DECLARAÇÃO  FINAL.  LIMITAÇÃO DE 30%.  O  prejuízo  fiscal  poderá  ser  compensado  com  o  lucro  real  posteriormente  apurado, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento  do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de  prejuízos  fiscais  acima  deste  limite,  ainda  que  seja  no  encerramento  das  atividades da empresa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DE  CSLL.  DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30%.  A base de cálculo negativa de CSLL poderá ser compensada com as bases de  cálculo  posteriormente  apuradas,  observado  o  limite  máximo,  para  a  compensação,  de  trinta  por  cento  do  lucro  líquido  ajustado  (base  positiva).  Não  há  previsão  legal  que  permita  a  compensação  de  base  negativa  acima  deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.  Sobre o crédito  tributário não pago no vencimento  incidem juros de mora à  taxa  SELIC.  Compõem  o  crédito  tributário  o  tributo  e  a  multa  de  ofício  proporcional.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 05 84 /2 01 0- 21 Fl. 2237DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000584/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.448  CSRF­T1  Fl. 2.238          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte.  E,  no  mérito,  (1)  quanto  à  trava  de  30%,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio Neto, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Demetrius Nichele  Macei  (suplente convocado), que  lhe deram provimento e  (2) quanto os  juros  sobre  a multa,  por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa  e Luís Flávio Neto, que lhe deram provimento.   (documento assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício.   (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente  em Exercício), André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rego,  Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Demetrius Nichele Macei, Luis  Flavio Neto, Cristiane Silva Costa.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  ABRIL COMUNICAÇÕES S/A em 20/09/2015, com fundamento nos arts. 67 e seguintes do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015  (RICARF/2015),  em  que  se  alega  a  existência  de  divergência jurisprudencial acerca de matérias relacionadas à lide.   A recorrente insurge­se contra o Acórdão nº 1301­001.499, por meio do qual  os  membros  da  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  decidiram, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário.   A  decisão  recorrida  determinou  a  manutenção  dos  créditos  tributários  constituídos pela Fiscalização. A autuação se fundamentou no entendimento de que a empresa  REDE  AJATO  S/A,  incorporada  pela  contribuinte  ABRIL  COMUNICAÇÕES  S/A  em  31/12/2007, não respeitou o limite  legal de 30% ao compensar a  totalidade de seu lucro real,  apurado  nos  balanços  especiais  de  incorporação  levantados  em  dezembro  de  2007,  com  prejuízos fiscais acumulados. O mesmo foi observado em relação à CSLL, que teve sua base de  cálculo  positiva,  apurada  em  setembro  de  2007,  compensada  integralmente  com  saldos  negativos de exercícios anteriores.  Entendeu a Fiscalização que o procedimento adotado pela empresa sucedida  estava em desacordo com os  arts.  42  e 58 da Lei nº 8.981/1995 e  arts.  15  e 16 da Lei        nº  9.065/1995. Assim foram lavrados autos de infração relativos ao IRPJ e à CSLL apurados em  2007,  mediante  a  glosa  dos  valores  compensados  que  excederam  o  limite  legal  de  30%  de  redução das bases de cálculo dos tributos.   Fl. 2238DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000584/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.448  CSRF­T1  Fl. 2.239          3 A autuação  fora mantida em sede de  julgamento administrativo de primeira  instância e, posteriormente, também pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, em julgamento que  culminou na prolação do acórdão contra o qual ora se insurge a recorrente.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2007   LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA.   A existência de duplicidade de  lançamentos, caracterizada pela  identidade  dos  respectivos  fatos  jurídicos  tributários  (incidência  da  mesma  norma  jurídica geral e abstrata sobre o mesmo evento),  implica no cancelamento  daquele que por último foi realizado.   NULIDADE DO LANÇAMENTO. MPF. INOCORRÊNCIA.   A  nulidade  do  lançamento  somente  se  dá  nos  casos  previstos  no  PAF,  quando  houver  prejuízo  à  defesa  ou  ocorrer  intervenção  de  servidor  ou  autoridade sem competência legal para praticar ato ou proferir decisão. Não  configurada qualquer dessas hipóteses, em especial a preterição do direito  de defesa, rechaçam­se as alegações do sujeito passivo.   O MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  eventual  irregularidade  em  sua  emissão  ou  mesmo  sua  ausência,  não  tem  o  condão  de  trazer  nulidade  ao  lançamento.  Não  pode  se  sobrepor  ao  que  dispõe  o  Código  Tributário  Nacional  acerca  do  lançamento  tributário,  e  aos  dispositivos  da  Lei n° 10.593/2002, que trata da competência funcional para a lavratura do  auto de infração.   COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS E BASES DE  CÁLCULO NEGATIVAS DA CSLL ACUMULADAS. DECLARAÇÃO FINAL.  DIREITO AO APROVEITAMENTO. LIMITE DOS 30%.   O  prejuízo  fiscal  apurado  poderá  ser  compensado  com  o  lucro  real,  observado  o  limite  máximo,  para  a  compensação,  de  trinta  por  cento  do  referido  lucro  real.  Não há  previsão  legal  que  permita  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  acima  deste  limite,  ainda  que  seja  no  encerramento  das  atividades  da  empresa.  A  mesma  limitação  se  aplica  à  compensação  de  bases negativas da CSLL.   BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DO IRPJ. IMPOSSIBILIDADE.   Incabível a dedução do IRPJ pago na base de cálculo da CSLL, por não ter  natureza de despesa e ausência de previsão legal.   Em relação à CSLL há expressa vedação legal para que seja deduzida da  base de cálculo do IRPJ (Lei 9.316/1996).   MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA A TAXA SELIC. APLICAÇÃO.   Para  a  aplicação  da  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  basta  a  constatação, em procedimento de ofício, de infração à legislação tributária,  da qual resulte falta de recolhimento de tributo ou contribuição.   Fl. 2239DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000584/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.448  CSRF­T1  Fl. 2.240          4 Correta a aplicação dos juros de mora a taxa Selic sobre o principal e sobre  a multa de ofício.   Regularmente  intimada  do  teor  do  acórdão  em  13/01/2015,  a  contribuinte  opôs embargos de declaração à decisão, de forma tempestiva. Arguiu a existência de omissões,  contradição e obscuridade que demandariam a retificação do julgado.  Em despacho de 05/06/2015, a Presidente da 3ª Câmara rejeitou os embargos  manejados  pela  contribuinte,  por  entender  inexistente  qualquer  contradição,  omissão  ou  obscuridade a ser sanada no Acórdão nº 1301­001.499.  A contribuinte foi cientificada em 20/08/2015 a respeito da rejeição de seus  embargos  e  interpôs,  em  02/09/2015,  recurso  especial  tempestivo  insurgindo­se  contra  o  acórdão  que  apreciou  seu  recurso  voluntário,  sob  a  alegação  de  que  ele  teria  dado  à  lei  tributária  interpretação  diversa  da  que  tem  sido  adotada  em  outros  processos  julgados  no  âmbito do CARF.  O  recurso  especial  apresentado  pela  contribuinte  contesta  a  interpretação  dada pelo acórdão recorrido em relação a um total de três matérias: 1) aplicabilidade da trava  legal de 30% à compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas de CSLL no  exercício  de  encerramento  das  atividades  de  empresa,  em  razão  de  sua  incorporação;        2)  exclusão  da  multa  de  ofício  em  razão  da  existência  de  reiteradas  decisões  administrativas  admitindo determinada conduta; 3) incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Em  atendimento  aos  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  especial,  previstos nos arts. 67 e seguintes do Anexo II do RICARF/2015, a recorrente apontou acórdãos  administrativos que teriam dado aos temas combatidos interpretação diversa daquela esposada  pelo acórdão recorrido.  Por razões de clareza, serão separadamente analisadas as alegações perfiladas  pelo recorrente a respeito de cada uma das matérias combatidas.  1) Aplicabilidade da  trava  legal de 30% à compensação de  resultados negativos passados no  ano de incorporação da pessoa jurídica   A  recorrente  afirma  que  o  acórdão  recorrido,  ao  defender  que  a  trava  na  compensação de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL (objeto dos arts. 42 e 58 da Lei nº  8.981/1995 e dos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/1995)  se aplica mesmo no ano­calendário de  extinção  da  pessoa  jurídica  por  incorporação,  teria  entrado  em  conflito  com  o  entendimento  exposto nos Acórdãos nº CSRF/01­04.258 (proferido pela 1ª Turma da CSRF) e        nº 1201­ 00.165  (prolatado  pela  1ª  Turma  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF),  apontados como paradigmas.  As decisões  confrontadas  tratam,  segundo a  recorrente, de  idêntica  situação  de fato.   Os  dois  acórdãos  paradigmas  decidiram  pela  não  aplicação  da  limitação  quantitativa (trave de 30%) na compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas  de CSLL  quando  a  empresa  vier  a  ser  extinta,  por  exemplo,  em  razão  de  incorporação.  Tal  conclusão se deveu, entre outros fatores, ao fato de existir norma elisiva específica que veda a  transferência de prejuízos fiscais e bases negativas da incorporada à incorporadora.  Fl. 2240DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000584/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.448  CSRF­T1  Fl. 2.241          5 Já  o  acórdão  recorrido,  fundamentando­se  na  inexistência  de previsão  legal  de  tal  exceção à  regra geral  de aplicação da  trava, concluiu pelo  seu cabimento  inclusive no  momento da extinção da pessoa jurídica.  Estaria, dessa forma, caracterizado dissenso jurisprudencial apto a provocar a  apreciação da matéria em sede de julgamento de recurso especial.  2) Exclusão da multa de ofício em razão da existência de  reiteradas decisões administrativas  admitindo a conduta adotada   Ao longo do presente processo, a contribuinte defendeu que não poderia  ter  lançada contra si multa de ofício motivada pelo descumprimento da legislação tributária, uma  vez que a conduta adotada por sua incorporada em 2007 contava, à época, com a aprovação da  Administração, manifestada em reiteradas decisões administrativas no sentido de que a trava de  30% poderia ser afastada na compensação se a pessoa jurídica estivesse prestes a ser extinta.  O  acórdão  guerreado  não  acolheu  a  tese  da  contribuinte,  afirmando  que  decisões da Administração Pública não constituem norma complementar de direito tributário (a  não ser aquelas às quais a lei atribua eficácia normativa, conforme previsão do inciso II do art.  100  do  CTN).  Assim,  não  restaria  outra  alternativa  à  Administração  senão  aplicar  a  multa  prevista em lei.   A  recorrente  alega  que  o  posicionamento  adotado  pelo  acórdão  recorrido  estaria em desacordo com o disposto nos Acórdãos nº 102­46.458 (proferido pela 2ª Câmara do  extinto 1º Conselho de Contribuintes) e nº 301­31.928 (exarado pela 1ª Câmara do extinto  3º  Conselho de Contribuintes).   Os  acórdãos  paradigmas,  em  situações  idênticas  à  analisada  pelo  acórdão  recorrido  (no que diz  respeito  à matéria),  teriam decidido pela  exclusão da penalidade  e dos  juros com base no art. 100,  inciso  III, do CTN, em razão de terem os contribuintes agido de  acordo com "práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas".   Afirma  ainda  a  recorrente  que,  diferentemente  do  que  entendeu  o  acórdão  recorrido,  as  decisões  paradigmas  adotariam  a  tese  de  que  as  decisões  da  Administração  Pública seriam, sim, normas complementares de direito tributário, o que provocaria a aplicação  do inciso III do art. 100 do CTN.  3) Incidência de juros de mora sobre a multa de ofício  Como última matéria  combatida em seu  recurso,  a contribuinte questiona  a  posição  do  acórdão  recorrido  acerca  da  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício  constituída por ocasião da lavratura dos autos de infração.   A  decisão  recorrida  entende  que  a  multa  de  ofício  é  parte  integrante  da  obrigação  tributária,  conforme estabelecido pelo  art.  113 do CTN. Sendo assim,  conclui que  sobre ela incidem juros de mora quando não extinta na data de seu vencimento, de acordo com  a previsão contida no art. 61 da Lei nº 9.430/1996.  Entendimento  diverso  teriam  os  Acórdãos  nº  9202­002.600  (exarado  pelos  membros da 2ª Turma da CSRF) e nº 1202­001.233 (preferido pela 2ª Turma da 2ª Câmara da  1ª Seção de Julgamento do CARF). Tais decisões caracterizariam divergência jurisprudencial  Fl. 2241DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000584/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.448  CSRF­T1  Fl. 2.242          6 frente ao acórdão recorrido, por defenderem a inaplicabilidade de juros de mora sobre a multa  de ofício.    Além  de  defender  a  existência  de  divergências  jurisprudenciais  entre  os  acórdãos recorrido e paradigmas em relação às matérias indicadas, a recorrente apresenta ainda  uma série de alegações que deveriam, sob seu ponto de vista, provocar a  reforma de decisão  recorrida. Em suma, argumenta que:  ­  O  direito  dos  contribuintes  de  aproveitarem  os  resultados  negativos  acumulados,  para  redução  do  IRPJ  e  da CSLL  a  pagar,  deriva  da  necessidade  de  adequar  a  realidade dos resultados auferidos pelas empresas ao longo dos anos à tributação de sua renda,  lucro ou resultado, a fim de evitar que tribute­se seu patrimônio. A incidência só pode ocorrer  quando o contribuinte efetivamente tiver aumento patrimonial;  ­ Assim,  a  tributação de determinado  resultado  sem considerar os prejuízos  fiscais e as bases de cálculo negativas da CSLL apurados anteriormente ofenderia os conceitos  de renda e de lucro da pessoa jurídica;  ­  São  aplicáveis  à  apuração  fiscal,  ao menos  em  sua  origem,  os  princípios  contábeis. Um destes princípios, o da continuidade da pessoa jurídica, é diretamente aplicável à  apuração do lucro líquido, que, por sua vez, é ponto de partida para as bases de cálculo do IRPJ  e da CSLL. Seu reflexo em tal apuração é o direito dos contribuintes à recuperação total dos  resultados negativos anteriores, sem qualquer prazo decadencial para fazê­lo;  ­ Não se pode ignorar a  interligação entre os exercícios financeiros. Os atos  de um período impactam os resultados produzidos posteriormente. Os prejuízos decorrentes de  despesas realizadas em um período ensejam a produção de lucros nos períodos subsequentes;  ­ O  acórdão  recorrido  limitou­se  a  afirmar  que  a  legislação  nada  prevê  em  relação  à  hipótese  de  extinção  da  pessoa  jurídica,  deixando  de  considerar  que  a  própria  sistemática de apuração dos tributos sobre a renda/lucro pressupõe a continuidade da empresa  e, consequentemente, a consideração de efeitos interperíodos. A decisão recorrida se equivoca  ao abandonar a interpretação sistemática; ao desconsiderar a adoção dos elementos contábeis e  societários  pelo Direito  Tributário;  e  por  atribuir  à  compensação  de  prejuízos  a  natureza  de  "benefício fiscal";  ­ A análise da evolução legislativa relativa à matéria demonstra que a reforma  ocorrida  em  1995,  que  estabeleceu  limitação  quantitativa  para  a  compensação  de  resultados  negativos  anteriores,  adotou  como  premissa  essencial  a  continuidade  da  entidade  ao  tornar  imprescritível o direito a tal compensação;  ­  O  argumento  utilizado  pelo  acórdão  recorrido,  no  sentido  de  que  o  legislador teria estabelecido expressamente todas as exceções que desejava à aplicação da trava  de  30%,  mostra­se  improcedente.  As  exceções  expressamente  positivadas  eram  necessárias  porque  tratavam  de  hipóteses  que  sempre  partiram  do  pressuposto  de  que  as  atividades  da  empresa perdurariam, diferentemente do constatado no presente processo;  ­ A alteração legislativa ocorrida em 1995, que provocou o aparecimento da  trava,  não  prejudicou  os  contribuintes,  que  mantiveram  um  direito  creditório  em  seu  ativo  representado pelo prejuízo fiscal passível de compensação no futuro e de forma imprescritível;  Fl. 2242DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000584/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.448  CSRF­T1  Fl. 2.243          7 ­ A exposição de motivos da Medida Provisória nº 998/1995 (posteriormente  convertida  na  Lei  nº  9.065/1995),  confirma  que  o  legislador,  ao  alterar  a  sistemática  de  aproveitamento dos prejuízos fiscais e das bases negativas acumuladas, teve os objetivos de: i)  garantir ao Fisco uma arrecadação mínima (vantajoso para o Estado); e ii) manter o direito dos  contribuintes  ao  aproveitamento  integral  dos  valores  negativos  (vantajoso  para  os  contribuintes);   ­ A limitação da trava foi estabelecida tendo como fundamento de validade a  manutenção  do  direito  de  utilização  integral  dos  prejuízos  e  bases  de  cálculo  acumuladas.  Tratar­se­ia  de  uma  espécie  de  "repactuação",  com  vantagens  para  ambas  as  partes.  De  se  observar, portanto, que a  limitação  imposta pressupõe a continuidade da entidade, não se lhe  aplicando em caso de extinção;  ­ No momento da extinção da pessoa jurídica, justamente porque não haverá  exercícios subsequentes para absorção de prejuízos fiscais e bases negativas e  tampouco será  permitida sua transferência à sucessora (art. 33 do Decreto­Lei nº 2.341/1987), é que deve se  assegurar o direito à utilização integral dos resultados negativos, sem a trava de 30%;  ­  A  não  aplicação  da  trava  na  extinção  da  pessoa  jurídica  advém  de  uma  norma  implícita  ou  derivada  do  Sistema Tributário,  que  dispensa menção  específica  (não  se  trata de lacuna normativa ou axiológica);  ­  É  despropositada  a  afirmação,  contida  no  acórdão  recorrido,  de  que  o  lançamento  poderia  ser  mantido  também  pelo  fato  de  as  empresas,  incorporada  e  incorporadora,  fazerem  parte  do mesmo  grupo  econômico.  Primeiro,  porque  não  consta  nos  autos  qualquer  acusação  de  planejamento  tributário.  Segundo,  porque  a  operação  de  incorporação,  presente  nos  paradigmas  indicados,  pressupõe  que  as  empresas  envolvidas  pertençam ao mesmo grupo;   ­  A  posição  adotada  pela  recorrente  se  fundamentou  também  na  vasta  e  pacífica jurisprudência que permitia, à época, o aproveitamento integral dos prejuízos fiscais e  bases negativas acumuladas no momento da extinção da pessoa jurídica;  ­ De acordo com o art. 100, inciso III e parágrafo único, do CTN, as práticas  reiteradas das autoridades administrativas servem de diretrizes para a interpretação das regras  fiscais,  configurando­se  como  normas  complementares  das  leis,  tratados,  convenções  internacionais e decretos;  ­  O  aproveitamento  integral  dos  prejuízos  e  bases  negativas  era,  em  2007,  conduta chancelada reiteradas vezes pela instância administrativa que detinha a última palavra  em  relação  aos  procedimentos  adotados  pelo  Fisco:  o  Conselho  dos  Contribuintes  (atual  CARF);   ­ Ao contrário do que entendeu o acórdão recorrido,  tais decisões reiteradas  se  enquadram  no  conceito  de  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas,  conforme prevê o  inciso  III  do  art.  100 do CTN. Este dispositivo  legal veio  resguardar a boa­fé do contribuinte e, em especial, a confiança na resposta da Administração  Pública.   ­  Não  pode  a  Administração  imputar  ao  contribuinte  penalidade  por  ter  balizado  sua  conduta  no  entendimento  pacífico,  à  época,  do  Tribunal  Administrativo.  As  Fl. 2243DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000584/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.448  CSRF­T1  Fl. 2.244          8 "práticas  reiteradamente observadas" decorrem inclusive do costume, que  também é fonte do  Direito Tributário, configurando norma complementar, por força do art. 100 do CTN;  ­ Também o art. 76, inciso II, alínea "a", da Lei nº 4.502/1964 estabelece que  resta  afastada  a  aplicação  de  penalidade  se  o  contribuinte  agir  conforme  a  jurisprudência  administrativa consolidada à época dos fatos;  ­ O §1º do art. 161 do CTN dispõe que o crédito tributário não integralmente  pago  no  vencimento  será  acrescido  de  juros  de  mora.  O  termo  "crédito  tributário",  neste  contexto,  deve  ser  entendido  apenas  como  o  tributo,  já  que  o  dispositivo  segrega  o  crédito  tributário  da  multa  imposta  ao  mencionar  "sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis";  ­ Os juros moratórios cuja aplicação foi autorizada pelo lançamento limitam­ se àqueles aplicados sobre o tributo, de acordo com os arts. 6º §2º, e 28 da Lei   nº 9.430/1996;  ­  Como  os  juros  foram  aplicados  à  taxa  SELIC,  depreende­se  que  foi  utilizado o art. 61 da Lei nº 9.4360/1996, que prescreve que a referida taxa se aplica somente  sobre os tributos não pagos no vencimento (o que não inclui a multa);  A  contribuinte  encerra  seu  recurso  especial  com  o  pedido  de  que  este  seja  conhecido  e  provido  a  fim  de  que  seja  reformado  o  acórdão  recorrido,  determinando­se  o  cancelamento da autuação e o arquivamento do processo administrativo.    A irresignação da recorrente foi submetida a juízo de admissibilidade, a fim  de se verificar o atendimento dos requisitos regimentalmente exigidos dos recursos especiais.  As conclusões foram expostas em despacho de 13/10/2015.   Consideraram­se  devidamente  comprovados,  após  o  cotejo  entre  o  acórdão  recorrido e as decisões elencadas como paradigmas, os dissensos proclamados pela recorrente  acerca  de  duas  matérias  contestadas:  aplicabilidade  da  trava  de  30%  à  compensação  de  resultados negativos no encerramento da pessoa jurídica e incidência de juros de mora sobre a  multa de ofício.   Já no que diz respeito à outra matéria questionada pela recorrente, qual seja a  exclusão  da  multa  de  ofício  em  razão  da  existência  de  reiteradas  decisões  administrativas  admitindo a conduta condenada pela Fiscalização, o aludido despacho dispôs que não  restou  comprovada a divergência jurisprudencial entre acórdãos recorrido e paradigmas, necessária ao  prosseguimento do recurso especial, em razão de  inexistir similitude fática entre as situações  apreciadas nos respectivos julgamentos.  Diante  da  caracterização  da  existência  de  divergência  jurisprudencial  e  do  cumprimento dos demais requisitos regimentais aplicáveis à espécie recursal em relação a duas  das  três  matérias  questionadas  pela  recorrente,  a  Presidente  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento deu seguimento parcial ao recurso especial apresentado pela contribuinte.   A negativa de seguimento em relação à matéria "exclusão da multa de ofício  em razão da existência de reiteradas decisões administrativas admitindo a conduta condenada  pela Fiscalização" foi posteriormente corroborada pelo Presidente do CARF, em atendimento  ao procedimento previsto na redação então vigente do art. 71 do Anexo II do RICARF/2015.  Fl. 2244DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000584/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.448  CSRF­T1  Fl. 2.245          9   Após a ciência da contribuinte acerca do seguimento parcial de seu  recurso  especial,  os  autos  foram  eletronicamente  remetidos  à  PGFN  em  10/12/2015,  para  fins  de  ciência da interposição do recurso e da sua admissão parcial, nos termos do art. 70 do Anexo II  do  RICARF/2015.  Em  resposta,  foram  apresentadas,  em  18/12/2015,  contrarrazões  às  alegações da recorrente.  Assim  podem  ser  resumidos  os  argumentos  perfilados  pela  Fazenda  Nacional:  ­ A legislação que regula a possibilidade de compensação de prejuízos fiscais  e  de  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL  estabelece  duas  regras:  1)  a  sucessora  não  pode  aproveitar  os  prejuízos  fiscais  acumulados  pela  sucedida;  2)  deve  ser  respeitado  o  limite  de  30% do lucro líquido ajustado, introduzido pela Lei nº 9.065/1995, em todas as compensações,  sem previsão de exceção para os casos de incorporação. Ultrapassado tal limite, a compensação  é indevida e o montante indevidamente compensado deve ser glosado;   ­ O STF, por ocasião dos julgamentos dos RE nº 344.944 e nº 545.308, já se  pronunciou no sentido de que a autorização estatal para a compensação de prejuízos fiscais e  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL  é  um  verdadeiro  benefício  fiscal  concedido  aos  contribuintes. Sendo assim, esta compensação deve ser realizada nos estritos limites impostos  pela lei que a prevê. A Suprema Corte também esclareceu que não se trata de direito adquirido  dos contribuintes;  ­ Sendo a compensação de prejuízos autêntico instrumento de política fiscal,  ou seja, benefício fiscal, como fixado pelo STF, submete­se ao princípio da legalidade estrita,  não comportando interpretação extensiva ou por analogia, nos moldes previstos no art. 111 do  CTN. A conclusão de que o silêncio do  legislador significaria autorização para se estender  a  compensação a situações não abrangidas pela lei viola os princípios basilares da hermenêutica  jurídico­tributária;  ­  No  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  nº  1.107.518,  o  Superior  Tribunal de Justiça (STJ) declarou que eventuais limitações à compensação de prejuízos fiscais  não violam o art. 43 do CTN, uma vez que se trata um instrumento de intervenção do Estado na  economia para minimizar o impacto da carga tributária de empresas que durante certo período  apresentaram resultados negativos;   ­ Da análise dos dispositivos da Lei nº 9.065/1995 e da Lei nº 8.981/1995,  verifica­se que não há exceção quanto à limitação da compensação de prejuízos fiscais e, assim  sendo, por absoluta falta de previsão legal, não é permitida a compensação de prejuízos fiscais  acima  do  limite  máximo  de  30%  do  lucro  real,  mesmo  se  tratando  do  ano­calendário  de  extinção da pessoa jurídica;  ­ A  tese  jurídica  que  tenta  estabelecer  exceção  à  regra  de  compensação  de  30%, sem a existência de previsão legal, está, na prática, decretando sua inconstitucionalidade;  ­ A compensação de prejuízos não pode ser considerada um direito subjetivo  da  empresa, mas  sim um benefício  fiscal  que  tem como objetivo permitir  que ela não  arque  sozinha com todo o ocasional déficit que venha a  ter. Assim, a observância da  trava de 30%  Fl. 2245DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000584/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.448  CSRF­T1  Fl. 2.246          10 para a compensação não limita direitos dos contribuintes, mas apenas regula a forma como a  compensação permitida pela lei será exercida;  ­  A  expressão  "débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal", utilizada no art. 61 da Lei  nº  9.430/1996 para identificar as verbas sobre as quais incidem os juros de mora (§3º do mesmo  artigo) engloba a multa de ofício. Tal conclusão advém da presença do termo "decorrentes de".  Se  o  legislador  quisesse  que  a  incidência  de  juros  de  mora  ficasse  restrita  aos  tributos  e  contribuições propriamente ditos, teria suprimido tal locução;  ­  Afastar  a  incidência  de  juros  moratórios  sobre  as  multas  de  ofício  significaria esvaziar as finalidades (punitiva e educativa) pretendidas pelos dispositivos legais  que estabeleceram tais multas. Entre o momento do lançamento e o do efetivo pagamento, após  o moroso percurso dos contenciosos administrativo e judicial, a corrosão inflacionária do valor  da multa  prejudicaria  sobremaneira  seu  impacto  punitivo  ou  educativo,  caso  não  houvesse  a  correção de seu valor por meio da aplicação dos juros de mora;  ­ Os  juros de mora devem  incidir  sobre o  crédito  tributário  como um  todo.  Tal crédito tem a mesma natureza da obrigação principal, que é, por sua vez, composta tanto  pelo  tributo  quanto  pela  penalidade  pecuniária  que  o  acompanha  (mula  de  ofício).  Após  o  lançamento, tributo e multa de ofício se convolam em crédito tributário e é sobre esta quantia  que incidem os juros de mora;  ­ A análise conjunta dos arts. 113, 139 e 161 do CTN, também corrobora o  entendimento  de  que  a multa  de  ofício,  por  integrar  o  crédito  tributário,  recebe  o  acréscimo  moratório de juros. No mesmo sentido depõe a Súmula CARF nº 4.  Por conta de tudo que expôs, a PGFN pede, ao final, que o recurso especial  da  contribuinte  tenha  seu  provimento  negado,  mantendo­se  o  acórdão  recorrido  em  sua  integralidade.  Os autos seguiram então para a CSRF para o julgamento do recurso especial.  É o relatório.  Fl. 2246DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000584/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.448  CSRF­T1  Fl. 2.247          11 Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conforme  concluiu  o  despacho que  examinou  a  admissibilidade do  recurso  especial  interposto  pela  ABRIL  COMUNICAÇÕES  S/A,  de  um  total  de  três  matérias  contestadas,  em  relação  a  duas  foi  reconhecido  o  cumprimento  dos  requisitos  de  admissibilidade  da  espécie  recursal,  fixados  pelo  art.  67  do Anexo  II  do RICARF/2015. As  matérias que provocaram o  seguimento do  recurso  foram:  "aplicabilidade da  trava de 30% à  compensação  de  resultados  negativos  no  encerramento  da  pessoa  jurídica"  e  "incidência  de  juros de mora sobre a multa de ofício".   Não  tendo sido apresentadas, pela PGFN, por ocasião da exposição de suas  contrarrazões, alegações preliminares de não conhecimento da peça recursal apresentada pela  contribuinte,  e  em  se  tratando  de  tema  que  conhecidamente  já  se  sabe  que  é  possível  haver  divergência (tendo inclusive este colegiado julgado uma diversidade muito grande deles), adoto  as razões expostas no aludido despacho, para CONHECER do recurso especial em relação às  duas matérias admitidas, passando à análise de seu mérito.  Por  tratar­se  do  ponto  central  de  controvérsia  debatida  nos  presentes  autos,  será  analisada  primeiro  a  questão  da  aplicabilidade  da  trava  de  30%  nas  compensações  promovidas por pessoa jurídica incorporada. Caso a conclusão alcançada seja pela manutenção  das  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização,  passarei  à  análise  da  segunda  matéria,  acerca  do  cabimento da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  1) Aplicabilidade  da  trava  de  30% na  compensação  de  resultados  negativos  anteriores  por pessoa jurídica incorporada  A  principal  controvérsia  existente  no  presente  processo  diz  respeito  à  autuação  de  IRPJ  e  CSLL  relativamente  ao  ano­calendário  de  2007,  por  inobservância  da  chamada  trava  de  30%  na  compensação  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  face  do  sujeito  passivo  ABRIL  COMUNICAÇÕES  S/A  devido  ao  fato  de  ele  ter  incorporado,  em  31/12/2007,  a  pessoa  jurídica REDE AJATO S/A .   De  acordo  com  a  peça  fiscal,  a  documentação  fornecida  pela  contribuinte,  concernente ao ano­calendário de 2007, demonstra que a REDE AJATO S/A não observou o  limite  de  30%  do  resultado  do  período  de  apuração  ajustado  para  fins  de  compensação  de  prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas dos períodos anteriores.  Ainda segundo a peça fiscal:   ­ com relação ao IRPJ referente ao ano­calendário de 2007, a REDE AJATO  S/A realizou a compensação acima do limite legal (30%), pois, apesar de o lucro apurado por  essa  empresa  ter  sido  de  R$32.556.257,03,  ela  compensou  o  montante  correspondente  a  Fl. 2247DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000584/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.448  CSRF­T1  Fl. 2.248          12 R$32.258.038,20,  havendo,  dessa  forma,  o  excesso  de  compensação  no  valor  de  R$22.491.161,09;  ­ com relação à CSLL referente ao ano­calendário de 2007, a REDE AJATO  S/A  realizou  a  compensação  acima  do  limite  legal  (30%),  pois,  apesar  de  a  base  de  cálculo  desse  período  ter  sido  de  R$32.556.257,03,  ela  compensou  o  montante  correspondente  a  R$32.349.374,03,  havendo,  dessa  forma,  o  excesso  de  compensação  no  valor  de  R$22.582.496,92.  O  lançamento  foi  integralmente mantido  pela  decisão  de  primeira  instância  administrativa.  A  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (ora  recorrida),  também  validou o lançamento mantido na primeira instância, negando provimento ao recurso voluntário  da contribuinte.  O recurso especial da contribuinte objetiva cancelar os autos de infração de  IRPJ e CSLL.  De acordo com o acórdão recorrido, a empresa incorporada tem que observar  a "trava" de 30%, prevista nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/1995, ao efetuar a compensação do  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa  de CSLL,  acumulados  em  períodos  anteriores,  com  os  resultados  positivos  apurados  até  a  data  de  sua  extinção.  Trazem  os  mencionados  dispositivos legais:  Art.  15.  O  prejuízo  fiscal  apurado  a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido  ajustado pelas adições e exclusões previstas  na  legislação do  imposto de  renda, observado o  limite máximo, para a compensação, de  trinta por  cento do referido lucro líquido ajustado.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que mantiverem os  livros  e documentos, exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  do  montante  do  prejuízo  fiscal  utilizado  para  a  compensação.    Art.  16.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  quando  negativa,  apurada  a  partir  do  encerramento  do  ano­calendário  de  1995,  poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa  apurada  até  31  de  dezembro  de  1994,  com  o  resultado  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida contribuição social, determinado em anos­calendário subseqüentes,  observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no  art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que mantiverem os  livros  e documentos, exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  da  base  de  cálculo  negativa  utilizada  para  a  compensação. (grifou­se)  Fl. 2248DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000584/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.448  CSRF­T1  Fl. 2.249          13 A matéria  em  pauta  ainda  é  objeto  de  controvérsias  no CARF, mas  eu me  filio à interpretação que já há algum tempo vem prevalecendo na Câmara Superior de Recursos  Fiscais  (CSRF),  no  sentido  de  que  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  deve  observar  o  limite  legal  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas na legislação, mesmo no caso de encerramento das atividades da pessoa jurídica, seja  por incorporação, ou por qualquer outro evento.  Como razões de decidir, adoto inicialmente o brilhante voto do Conselheiro  Marcelo  Cuba Netto  no Acórdão  nº  1201­000.888,  de  09/10/2013,  mencionado  na  decisão  recorrida, que fez um perspicaz estudo do tema:  "Feitas essas considerações iniciais, passemos a examinar os fundamentos  da tese proposta pela interessada.  Afirma a  recorrente que o significado de uma norma  jurídica não é aquele  que  advém  diretamente  da  literalidade  do  texto  normativo,  devendo,  ao  contrário,  ser  extraído mediante  o  emprego  dos métodos de  interpretação  aceitos  tanto  pela  doutrina  quanto  pela  jurisprudência,  em  especial  o  histórico, o sistemático e o teleológico.  Nesse  sentido,  explica  que  a  nova  sistemática  de  compensação  de  prejuízos fiscais  introduzida pela Lei nº 9.065/95 há que ser compreendida  mediante  comparação  com  o  sistema  vigente  até  então.  Diz  que,  na  sistemática anterior (Lei nº 8.541/92), era possível a compensação integral  de prejuízos, porém com limitação temporal de quatro períodos­base. Alega  que a nova sistemática extinguiu o limite temporal, mas manteve o direito à  compensação  integral,  observado  o  limite  de  30%  em  cada  período­base  futuro.  Conclui,  assim,  que  no  período  em  que  ocorrer  incorporação,  fusão  ou  cisão,  ainda  que  parcial,  da  pessoa  jurídica,  não  sendo  mais  possível  a  compensação  dos  prejuízos  em  períodos­base  futuros,  a  única  solução  jurídica possível, consentânea com o preceito contido na Lei nº 9.065/95 de  que o sujeito passivo não perde o direito à compensação, é que o limite de  30% não se aplica.  Pois  bem,  relativamente  a  essa  argumentação  é  preciso,  inicialmente,  concordar  com  a  recorrente  quando  afirma  que  o  significado  da  norma  jurídica  deve  ser  compreendido  mediante  o  emprego  dos  métodos  de  hermenêutica jurídica.  No entanto, a  interpretação histórica empreendida pela recorrente parte de  uma  premissa  equivocada,  qual  seja,  a  de  que  tanto  na  sistemática  de  compensação vigente antes do advento da Lei nº 9.065/95, quanto na atual,  o  sujeito  passivo  tem  direito  à  compensação  integral  de  prejuízos  fiscais.  Vejamos.  Na sistemática anterior o sujeito passivo  tinha o direito à compensação de  prejuízos,  desde  que  observado  o  limite  temporal  de  quatro  anos.  Exemplifiquemos com duas situações distintas:  a)  o  sujeito  passivo  apura  no  ano  “X”  prejuízo  fiscal  de          R$  1.000,00. Nos quatro anos subsequentes apura lucro líquido ajustado,  respectivamente, nos valores de R$ 200,00, R$ 300,00, R$ 400,00 e  R$ 400,00;  Fl. 2249DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000584/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.448  CSRF­T1  Fl. 2.250          14 b)  o  sujeito  passivo  apura  no  ano  “X”  prejuízo  fiscal  de          R$  1.000,00. Nos quatro anos subsequentes apura lucro líquido ajustado,  respectivamente, nos valores de R$ 100,00, R$ 200,00, R$ 200,00 e  R$ 300,00;  Na  hipótese  descrita  na  situação  “a”  o  sujeito  passivo  poderá  compensar  integralmente o prejuízo.  Já na hipótese descrita  na  situação  “b” o  sujeito  passivo não poderá, e, ainda que se diga que isso se deva à imposição do  limite  temporal,  o  fato  iniludível  é  que  restará  uma  parcela  que  não mais  será  passível  de  compensação.  Em  outras  palavras,  na  situação  “b”  não  haverá compensação integral do prejuízo apurado no ano “X”.  Portanto,  resta  claro  que  a  previsão,  por  lei,  de  um  limite  temporal  é  incompatível com a premissa afirmada pela recorrente de existência de um  direito  do  sujeito  passivo  em  compensar  integralmente  seus  prejuízos  fiscais. O que existia na sistemática anterior era algo distinto, qual seja, um  direito  do  sujeito  passivo  em  compensar  até  integralmente  seus  prejuízos  fiscais, a depender do caso concreto, como ilustrado nas situações “a” e “b”  retro.  E dizer que a compensação poderá ser  realizada até  integralmente é algo  distinto  de  dizer  que  poderá  ser  realizada  integralmente.  É  que  ao  estabelecer que a  compensação  poderá  ser  realizada até  integralmente  a  lei, desde logo, admite que poderá haver hipóteses em que a compensação  não se dará integralmente, conforme visto na situação “b”.  Seguindo a trilha da interpretação histórica proposta pela interessada, é de  se dizer que a nova sistemática introduzida pela Lei nº 9.065/95, na linha da  sistemática anterior, manteve o direito do sujeito passivo em compensar até  integralmente  seus  prejuízos  fiscais.  Afastado  o  limite  temporal  de  quatro  anos, e introduzido o limite máximo de redução do lucro líquido ajustado em  30%, o direito à compensação (até integral) passou a poder ser exercido ao  longo da existência da pessoa jurídica.  A  própria  exposição  de  motivos  à  Medida  Provisória  nº  998/95,  posteriormente convertida na Lei nº 9.065/95, e apontada pela  interessada  para  sustentar  a  sua  tese,  expressamente  prevê  que  o  sujeito  passivo  poderá  compensar  até  integralmente  seus  prejuízos  fiscais.  Confira  sua  redação:  "Arts.  15  e  16  do  Projeto:  decorrem  de  Emenda  do  Relator,  para  restabelecer  o  direito  à  compensação  de  prejuízos,  embora  com  as  limitações  impostas  pela  Mediada  Provisória  n.  812/94  (Lei          n.  8981/95). Ocorre hoje vacatio legis em relação à matéria. A limitação  de 30% garante uma parcela expressiva da arrecadação, sem retirar  do  contribuinte  o  direito  de  compensar,  até  integralmente,  num  mesmo  ano,  se  essa  compensação  não  ultrapassar  o  valor  do  resultado positivo." (Grifamos)  Assim,  a  compensação  poderá  se  dar  até  integralmente,  seja  em  um  mesmo  ano,  seja  em  diversos  anos  ao  longo  da  existência  da  pessoa  jurídica, desde que observado, em cada um desses anos, o  limite máximo  de redução do lucro líquido ajustado em 30%.  Se no ano da extinção da pessoa jurídica, ou da sua cisão parcial, o valor  dos  prejuízos  acumulados  for  superior  a  30%  do  lucro  líquido  ajustado,  Fl. 2250DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000584/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.448  CSRF­T1  Fl. 2.251          15 ainda assim o  limite deverá ser observado. É que tal como na situação “b”  referente  à  sistemática  antiga,  também  na  sistemática  atual  poderá  haver  casos, como o retratado nos presentes autos, em que o sujeito passivo não  poderá  compensar  integralmente  seus  prejuízos  acumulados,  haja  vista  a  imposição do  limite de 30%. E não há nada de  ilegal nisso, pois a  lei não  garante o direito à compensação integral.  Na  sequência  de  sua  peça  recursal  a  interessada  enfatiza  o  emprego  da  interpretação  sistemática.  Argumenta  que,  ao  contrário  do  que  disse  a  fiscalização,  o  caso  dos  autos  não  é  de  lacuna  no  ordenamento  jurídico  (inexistência  de  norma),  e  sim  de  uma  norma  jurídica  existente,  porém  implícita.   Diz,  primeiramente,  que  o  exame  conjunto  do  aludido  art.  15  da  Lei      nº  9.065/95  com  o  abaixo  transcrito  art.  33  do  Decreto­lei  nº  2.341/87  conduziria à conclusão da existência de uma norma implícita cujo conteúdo  seria  a  inaplicabilidade  do  limite  de  30%  quando  da  extinção  da  pessoa  jurídica ou de sua cisão parcial.  Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão  não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida.  Parágrafo  único. No  caso de  cisão parcial,  a  pessoa  jurídica  cindida  poderá  compensar  os  seus  próprios  prejuízos,  proporcionalmente  à  parcela remanescente do patrimônio líquido.  Também  aqui  não me  parece  estar  correta  a  interpretação  proposta  pela  defesa. Vejamos.  O art. 15 da Lei nº 9.065/95 veda a compensação de prejuízos em montante  que reduza em mais do que 30% o  lucro  líquido ajustado do período. Não  há menção,  nesta  norma,  aos  eventos  de  extinção  da  pessoa  jurídica  ou  sua cisão parcial.  Por  sua  vez,  o  art.  33  do  Decreto­lei  nº  2.341/87  veda  que  a  sucessora  compense  prejuízos  da  sucedida,  e,  em  caso  de  cisão  parcial,  limita  a  compensação,  pela  própria  pessoa  jurídica,  ao  valor  de  seu  prejuízo  proporcional à parcela do patrimônio não objeto da cisão.  A  incidência  isolada  de  cada  uma  dessas  duas  normas  à  hipótese  de  extinção  de  pessoa  jurídica  que  possua  prejuízos  fiscais  acumulados  em  montante  superior a 30% do  lucro  líquido ajustado conduzirá às seguintes  conclusões:  a)  art.  15  da  Lei  nº  9.065/95  ­  impossibilidade  de  compensação,  pela  pessoa  jurídica  extinta,  do  valor  do  prejuízo  fiscal  acumulado  não  compensado por força do limite de 30%;  b)  art.  33  do  Decreto­lei  nº  2.341/87  ­  impossibilidade  de  compensação,  pela sucessora, do valor do prejuízo fiscal acumulado não compensado pela  sucedida.  Já a  interpretação conjunta dessas duas normas sobre a mesma situação  hipotética  acima  descrita  conduziria,  de  acordo  com  a  recorrente,  à  conclusão da existência de uma norma  implícita cujo conteúdo afastaria a  aplicação do limite de 30% à pessoa jurídica extinta.  Fl. 2251DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000584/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.448  CSRF­T1  Fl. 2.252          16 Ocorre  que  o  simples  fato  de  o  prejuízo  não  compensado  pela  sucedida  também  não  ser  passível  de  compensação  pela  sucessora  não  conduz,  necessariamente, à conclusão de que o limite de 30% deva ser afastado na  hipótese aventada. Dito de outro modo, se as premissas (o art. 15 da Lei nº  9.065/95 e o art. 33 do Decreto­lei nº 2.341/87) do silogismo lógico­dedutivo  proposto  pela  recorrente  não  conduzem  necessariamente  à  conclusão  de  que  o  limite  de  30%  deva  ser  afastado  no  caso  de  extinção  da  pessoa  jurídica,  então  a  recorrente  deve  reconhecer  que  não  logrou  êxito  em  demonstrar a existência da aludida norma implícita.  (...)  Prossegue  a  recorrente  em  sua  defesa  afirmando,  com  fundamento  nas  lições  de  Karl  Larenz,  que  a  já  citada  norma  implícita  também  pode  ser  deduzida a partir do silêncio eloquente da lei.  No Capítulo V.2 de sua famosa obra (Metodologia da Ciência do Direito, 3a.  ed.,  pg.  524  e  ss.),  o  prestigiado  filósofo  do  direito  citado  pela  recorrente  discorre sobre o conceito e espécies de lacunas. Nesse sentido, explica que  nem todo silêncio da lei deve ser tido como uma lacuna, conforme trecho a  seguir transcrito:  "Poderia pensar­se que existe uma lacuna só quando e sempre que a  lei  (...)  não  contenha  regra  alguma  para  uma  determinada  configuração  no  caso,  quando,  portanto,  “se  mantém  em  silêncio”.  Mas existe também um “silêncio eloquente” da lei."  Assim  é  que,  pelas  lições  de  Larenz,  nem  todo  silêncio  da  lei  deve  ser  compreendido como uma lacuna a ser preenchida pelo aplicador do direito.  Casos há em que,  embora o  legislador haja  silenciado  sobre determinado  assunto,  não  significa  que  haja  ali  uma  lacuna,  daí  porque  não  pode  o  aplicador  pretender  regulá­la  por  meio  de  analogia,  princípios  gerais  do  direito ou qualquer outro método de  integração do direito. É o que o autor  chama de silêncio eloquente.  Pois bem, a  idéia de  lacuna corresponde à antítese da  idéia de existência  de  norma,  seja  explicita  seja  implícita.  Em  outras  palavras,  se  há  norma  regulando  o  caso,  ainda  que  implícita,  então  não  haverá  ali  uma  lacuna.  Inversamente,  se  há  lacuna,  não  há  norma  regulando  o  caso,  ainda  que  implícita.  A questão do silêncio eloquente da  lei, segundo leciona Larenz, está afeto  ao  campo  das  lacunas,  e  não  ao  campo  da  existência  de  normas,  sejam  estas explícitas ou implícitas. Portanto, ao procurar conectar o problema das  normas implícitas à questão do silêncio eloquente da lei a recorrente mistura  alhos e bugalhos.  Na sequência, a interessada faz uso do princípio da eventualidade alegando  que,  se  for  entendido  haver  lacuna,  e  não  norma  implícita,  deve  ela  ser  preenchida segundo o espírito da lei. Argumenta que, como o espírito do art.  15  da  Lei  nº  9.065/95  não  foi  vedar  a  compensação  integral,  qualquer  integração  só  poderá  ser  produzida  no  sentido  de  assegurar  a  compensação sem a observância do  limite de 30%, nas situações em que  em virtude de outra  norma  (art.  33  do Decreto­lei  nº  2.341/87) a  limitação  nessas  situações  frustraria  qualquer  possibilidade  de  compensação  futura  do excedente.  Fl. 2252DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000584/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.448  CSRF­T1  Fl. 2.253          17 Novamente a recorrente traz à balha a questão da compensação integral do  prejuízo.  Sua  argumentação,  agora,  é  que  há  uma  lacuna  na  Lei          nº  9.065/95, a qual deixou de excepcionar o limite de 30% previsto no  art. 15  às hipóteses de extinção ou cisão parcial da pessoa jurídica.  No entanto, conforme Larenz, nem todo silêncio da  lei pode ser  tido como  uma  lacuna.  Nesse  sentido,  o  simples  fato  de  a  Lei  nº  9.065/95  não  excepcionar  a  incidência  de  seu  art.  15  a  casos  como  o  dos  presentes  autos, não nos autoriza concluir que exista uma lacuna naquela lei.  Mas, então, quando é que poder­se­á dizer que existe uma lacuna na lei? A  resposta  pode  ser  encontrada  também  em  Larenz  (sobre  o  assunto  vide,  também,  Aleksander  Peczenik,  in  On  Law  and  Reason,  pg.  24  e  ss.).  Haverá uma  lacuna na  lei quando,  com base nos valores albergados pelo  sistema  jurídico,  for  possível  afirmar  que  a  norma  deveria  existir.  E  se  o  legislador não produziu uma norma que, em razão dos valores presentes no  ordenamento  jurídico,  deveria  existir,  então  o  próprio  direito  autoriza  ao  aplicador promover a integração da lacuna, por meio de analogia, princípios  gerais do direito, equidade, etc.  Já  vimos  anteriormente  que  não  existe  norma  jurídica,  sequer  implícita,  estabelecendo  o  direito  do  sujeito  passivo  em  compensar  integralmente  seus  prejuízos  fiscais.  Investiguemos  agora  se  essa  propalada  compensação  integral,  apesar  de  não  ser  um  direito  formalmente  estabelecido,  constitui­se  em  um  valor  resguardado  pelo  ordenamento  jurídico.  Se  a  resposta  for  positiva,  então,  conforme  afirmado  pela  recorrente,  há  que  se  reconhecer  a  existência  de  uma  lacuna  na Lei      nº  9.065/95  ao  não  excepcionar  a  incidência  de  seu  art.  15  aos  casos  de  extinção ou cisão parcial.  A defesa não aponta qual a norma ou conjunto de normas do ordenamento  que albergaria esse suposto valor. Certamente não está ele contido no  art.  33 do Decreto­lei nº 2.341/87, pois, como dito outrora, o simples fato de o  prejuízo  não  compensado  pela  sucedida  também  não  ser  passível  de  compensação  pela  sucessora  não  conduz,  necessariamente,  à  conclusão  de  que  o  limite  de  30%  deva  ser  afastado  nas  hipóteses  de  extinção  ou  cisão parcial.  Talvez  a  única  norma  do  ordenamento  jurídico  em  que  seria  possível  vislumbrar  a  existência  do  afirmado  valor  (compensação  integral  de  prejuízos) é a contida no art. 153, III, da Constituição da República, o qual  estabelece competir à União instituir imposto sobre a renda e proventos de  qualquer natureza.  Ocorre  que  o  próprio  STF,  ao  examinar  por  diversas  vezes  a  questão,  já  afirmou e  reafirmou que a  limitação  de 30% à compensação de prejuízos  não ofende o conceito constitucional de renda, daí porque é de se concluir  não ser possível dele se inferir a existência do alegado valor concernente à  compensação integral de prejuízos."  Entendo  completamente  aplicáveis  à  discussão  desenvolvida  nos  presentes  autos as considerações expostas no voto reproduzido.   A tese defendida pela recorrente, no sentido de que existiria, no ordenamento  atinente ao IRPJ e à CSLL, norma implícita que determina a possibilidade de afastamento da  Fl. 2253DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000584/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.448  CSRF­T1  Fl. 2.254          18 trava  de  30%  no  ano  de  encerramento  das  atividades  da  pessoa  jurídica,  é  devidamente  refutada. Demonstra­se que a interpretação conjunta dos arts. 15 da Lei nº 9.065/1995 e do art.  33  do  Decreto­Lei  nº  2.341/1987  (reproduzido  no  art.  514  do  RIR/1999)  não  conduz  necessariamente  à conclusão de que o  limite de 30% deva ser  afastado. Assim,  improcede a  defesa da existência da aventada norma implícita.  O  voto  ainda  aborda  a  questão  do  pretenso  direito  adquirido  das  pessoas  jurídicas  à  compensação  integral  dos  prejuízos  fiscais  e  das  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL acumulados ao longo dos exercícios anteriores. A este respeito, conclui­se que inexiste  tal  direito  adquirido  no  sistema  atualmente  adotado  para  as  compensações  (limitação  quantitativa em cada exercício, sem limite temporal), assim como não existia na regra anterior  (limitação  temporal  de  quatro  anos  para  a  compensação,  sem  limite  quantitativo  para  cada  exercício).   O  Acórdão  CSRF  nº  9101­00.401,  de  02/10/2009,  mencionado  tanto  na  decisão recorrida quanto nas contrarrazões apresentadas pela PGFN, também discute se existe  ou não direito adquirido dos contribuintes à compensação de resultados negativos anteriores.  Tal decisão representou uma mudança de posicionamento da CSRF a respeito  do tema, motivada, entre outras razões, por decisões do próprio Poder Judiciário:  "Voto  Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO  (...)  Os Tribunais Superiores já definiram que na compensação de prejuízos não  se  trata de direito adquirido, mas sim de uma expectativa de direito, como  demonstram  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  como  exemplo  o  Recurso Especial  nº.  307.389  ­ RS,  que ao enfrentar  semelhante questão  pronuncia­se da forma seguinte:  (...)  Também  o  STF  se  pronunciou  acerca  do  tema,  em  25/03/2009,  no  RE  344.994­0  do  Paraná,  cujo Relator  inicial,  o Ministro Marco  Aurélio  restou  vencido.  Redige  o  voto  vencedor  o  Ministro  Eros  Grau,  acórdão  assim  ementado:  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEDUÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  LIMITAÇÕES  ARTIGOS  42  E  58  DA  LEI  Nº  8.981/95.  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  DISPOSTO  NOS  ARTIGOS  150,  INCISO III, ALÍNEAS "A" E 'B", E 5°, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO  BRASIL.  O  direito  ao  abatimento  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercícios anteriores é expressivo de beneficio fiscal em favor do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser  revista  pelo Estado. Ausência de  direito  adquirido.  A  Lei  n.  8.981/95 não  incide sobre fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência.  Fl. 2254DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000584/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.448  CSRF­T1  Fl. 2.255          19 Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não afetam fato gerador  nenhum. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Neste  recurso pretendia o autor que a  trava não  incidisse sobre os saldos  de  prejuízos  ocorridos  até  dezembro  de  1994,  sob  argumento  de  que  se  estava diante de um direito adquirido à compensação de todo prejuízo e a  nova lei não poderia restringir tal direito.  Aliás, quanto à interpretação teleológica pretendida no paradigma trazido à  colação,  no  que  toca  aos  prejuízos  fiscais,  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu,  em  sua  composição  Plenária,  que  a  compensação  de  prejuízos  fiscais tem natureza de beneficio fiscal e pode, como instrumento de política  tributária,  ser  revisto  pelo  legislador  sem  implicar,  sequer,  no  direito  adquirido.  Destaque  é  de  ser  dado  ao  voto  da Ministra  Ellen Gracie,  que  bem traduz a lógica do que aqui defendemos e neutraliza os argumentos da  Recorrente nos seguintes termos:  (...)  5. (...)  Entendo, com vênia ao eminente Relator, que os impetrantes tiveram  modificada pela Lei 8981/95 mera expectativa de direito donde o não­ cabimento da impetração.   6.  Isto  porque,  o  conceito  de  lucro  é  aquele  que  a  lei  define,  não  necessariamente,  o  que  corresponde  às  perspectivas  societárias  ou  econômicas.  Ora, o Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR, que antes autorizava  o desconto de 100% dos prejuízos fiscais, para efeito de apuração do  lucro  real,  foi  alterado  pela  Lei  8981/95,  que  limitou  tais  compensações  a  30%  do  lucro  real  apurado  no  exercício  correspondente.  7.  A  rigor,  as  empresas  deficitárias  não  têm  "crédito"  oponível  à  Fazenda Pública.  Lucro  e  prejuízo  são  contingências  do mundo dos  negócios. Inexiste direito liquido e certo à "socialização" dos prejuízos,  como a garantir a sobrevivência de empresas  ineficientes. E apenas  por benesse da política fiscal ­ atenta a valores mais amplos como o  da  estimulação  da  economia  e  o  da  necessidade  da  criação  e  manutenção de empregos ­ que se estabelecem mecanismos como o  que ora examinamos, mediante o qual é autorizado o abatimento dos  prejuízos  verificados,  mais  além  do  exercício  social  em  que  constatados.  Como  todo  favor  fiscal,  ele  se  restringe  às  condições  fixadas em lei. É a lei vigorante para o exercício fiscal que definirá se  o beneficio será calculado sobre 10, 20 ou 30%, ou mesmo sobre a  totalidade do  lucro  líquido. Mas, até que encerrado o exercício fiscal,  ao longo do qual se forma e se conforma o fato gerador do Imposto de  Renda,  o  contribuinte  tem  mera  expectativa  de  direito  quanto  à  manutenção  dos  patamares  fixados  pela  legislação  que  regia  os  exercícios anteriores.  Não se cuida, como parece claro, de qualquer alteração de base de  cálculo  do  tributo,  para  que  se  invoque  a  exigibilidade  de  lei  complementar. Menos ainda, de empréstimo compulsório.  Fl. 2255DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000584/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.448  CSRF­T1  Fl. 2.256          20 Não  há,  por  isso,  quebra  dos  princípios  da  irretroatividade  (CR,  art.  150, III, a e b ) ou do direito adquirido (CF, art 5°, XXXVI).  (...)  8.  Por  tais  razões,  peço  licença  para  seguir  a  linha  da  divergência  inaugurada pelo Ministro Eros Grau.  Em sendo  a  compensação de prejuízos  fiscais  espécie  de  incentivo  fiscal  outorgado por lei e não um patrimônio do contribuinte a ser socializado, não  se pode ampliar o sentido da  lei nem ampliar o seu significado, eis que as  normas que cuidam de benefícios fiscais devem ser interpretadas de forma  restritiva nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional.  (...)  Dessa  forma, em homenagem ao comando  legal do art. 111 do CTN, que  impõe  restrição  de  interpretação  das  normas  que  concedem  benefícios  fiscais,  como  é  o  caso,  descabe  o  elastério  interpretativo  pretendido  pela  Recorrente."  Em que pese o RE nº 344.994­0 efetivamente não tratar de hipótese idêntica à  discutida nos presentes autos (ou no processo em que foi prolatado o Acórdão CSRF    nº 9101­ 00.401), a mencionada decisão judicial joga luz sobre aspectos extremamente úteis à discussão  acerca  da  aplicabilidade  da  trava  de  30%  na  compensação  realizada  por  empresas  prestes  a  serem incorporadas.  De  início,  estabelece­se  que  a  possibilidade  de  compensação  de  resultados  negativos  passados  é um benefício  fiscal,  concedido pelo Estado, mediante  lei  perfeitamente  constitucional,  como  instrumento  de  política  tributária  e  econômica.  Assim  sendo,  leis  que  limitem a possibilidade de compensação  (até  totalmente) são  igualmente constitucionais. Por  fim,  entendeu  a  Suprema  Corte  que  a  compensação  de  eventuais  prejuízos  fiscais  já  acumulados reveste­se da condição de mera expectativa de direito, inexistindo direito adquirido  à sua utilização tributária posterior.  Trazendo­se  tais  conclusões  para  a  discussão  travada  nos  presentes  autos,  pode­se  construir o entendimento de que não é  inquestionável,  como defende a  recorrente,  a  premissa de que existe um direito sagrado à compensação integral dos prejuízos fiscais e bases  de cálculo negativas de CSLL já registrados.   Somente tomando­se por intocável tal premissa é que se pode defender que a  única  solução  possível  para  a  situação  em  que  uma  pessoa  jurídica  terá  suas  atividades  encerradas, por conta de sua incorporação, é pela dispensa da limitação da compensação a 30%  do resultado positivo apurado.  Após a prolação do Acórdão nº 9101­00.401, a CSRF proferiu uma série de  outras decisões em que prevaleceu a tese de que a trava de 30% na compensação das bases de  cálculo do IRPJ e da CSLL, prevista nos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/1995 e arts. 15 e 16 da  Lei  nº  9.065/1995,  é  obrigatória  mesmo  no  caso  de  encerramento  das  atividades  da  pessoa  jurídica.  Uma destas decisões  é o Acórdão CSRF nº 9101­001.337, de 26/04/2012,  que faz uma pertinente observação acerca da evolução da legislação que trata da compensação  Fl. 2256DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000584/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.448  CSRF­T1  Fl. 2.257          21 de prejuízos fiscais, ao mesmo tempo em que aborda os aspectos materiais e temporais para a  incidência  do  IRPJ  (aplicáveis  também,  obviamente,  à  CSLL).  Com  isso,  visou­se  ao  afastamento  do  argumento  de  que  a  negativa  da  compensação  integral  de  prejuízos  fiscais  representaria tributação de outra grandeza que não a renda:  "Voto Vencedor  Conselheiro Alberto Pinto S. Jr..  Com a devida vênia do ilustre Relator, ouso discordar do seu tão elaborado  voto, por enxergar, nele, um caráter muito mais propositivo do que analítico  do Direito posto.  Sustenta o  ilustre relator que: “o direito à compensação existe sempre, até  porque, se negado, estar­se­á a tributar um não acréscimo patrimonial, uma  não  renda,  mas  sim  o  patrimônio  do  contribuinte  que  já  suportou  tal  tributação”.   Ora, se isso fosse realmente verdade, a legislação do IRPJ que vigorou até  a  entrada  em  vigor  da  Lei  154/47  teria  ofendido  o  conceito  de  renda  e  chegaríamos  à  absurda  conclusão  de  que,  até  essa  data,  tributou­se,  no  Brasil,  outra  base  que  não  a  renda.  Da  mesma  forma,  mesmo  após  a  autorização da compensação de prejuízos fiscais (Lei 154/47), também não  se  estaria  tributando  a  renda,  pois  sempre  foi  imposto  um  limite  temporal  para  que  se  compensasse  o  prejuízo  fiscal,  de  tal  sorte  que,  em  não  havendo lucros suficientes em tal período, caducava o direito a compensar o  saldo  de  prejuízo  fiscal  remanescente.  Pelo  entendimento  esposado  pelo  ilustre  Relator,  a  perda  definitiva  do  saldo  de  prejuízos  fiscais,  nesses  casos,  também  contaminaria  os  lucros  reais  posteriores,  já  que  não mais  estariam a refletir “renda”. Não é razoável imaginar que toda a legislação do  IRPJ que vigorou até a entrada em vigor da Lei 9.065/95 (ou do art. 42 da  Lei 8.981/95) tenha ofendido o conceito de renda, nem também é possível  sustentar que a Lei 9065/95 tenha instituído um novo conceito de renda.  Note­se  que  o  art.  43  do  CTN  trata  do  aspecto  material  do  imposto  de  renda,  seja  de  pessoa  jurídica  ou  física,  e  não  há  que  se  dizer  que  a  legislação  do  IRPF ofende o  conceito  de  renda ali  previsto,  pelo  fato,  por  exemplo,  de  não  permitir  que  a  pessoa  física  que  tenha mais  despesas  médicas do que rendimento em um ano leve o seu descréscimo patrimonial  para ser compensado no ano seguinte.  Na verdade, o CTN não tratou do aspecto temporal do IRPJ, deixando para  o  legislador  ordinário  fazê­lo.  Ora,  se  o  legislador  ordinário  define  como  período de apuração um ano ou três meses, é nesse período que deve ser  verificado o acréscimo patrimonial e não ao longo da vida da empresa como  quer o Relator. Sobre  isso, vale trazer à colação trecho colhido do voto do  Min. Garcia Vieira no Recurso Especial nº 188.855­GO, in verbis:  “Há que compreender­se que o art. 42 da Lei 8.981/1995 e o art. 15  da Lei 9.065/1995 não efetuaram qualquer alteração no  fato gerador  ou  na  base de cálculo do  imposto  de  renda. O  fato  gerador,  no  seu  aspecto  temporal,  como  se  explicará  adiante,  abrange  o  período  mensal.  Forçoso  concluir  que  a  base  de  cálculo  é  a  renda  (lucro)  obtida  neste  período.  Assim,  a  cada  período  corresponde  um  fato  gerador e  uma base de  cálculo próprios  e  independentes. Se houve  renda (lucro), tributa­se. Se não, nada se opera no plano da obrigação  Fl. 2257DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000584/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.448  CSRF­T1  Fl. 2.258          22 tributária.  Daí  que  a  empresa  tendo  prejuízo  não  vem  a  possuir  qualquer  "crédito"  contra  a  Fazenda  Nacional.  Os  prejuízos  remanescentes de outros períodos, que dizem  respeito a outros  fatos  geradores  e  respectivas  bases  de  cálculo,  não  são  elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do  período  em  apuração,  constituindo,  ao  contrário,  benesse  tributária  visando  minorar  a  má  atuação  da  empresa  em  anos  anteriores..”  Data  máxima  venia,  confunde­se  o  Relator  quando  cita  o  art.  189  da  Lei  6.404/76, para sustentar que “o lucro societário somente é verificado após a  compensação dos prejuízos dos exercícios anteriores”. Primeiramente, por  força do disposto nos arts. 6 e 67, XI, do DL 1598/77, o lucro real parte do  lucro  líquido do exercício, ou seja, antes de qualquer destinação,  inclusive  daquela prevista no art. 189 em  tela  (absorver prejuízos acumulados). Em  segundo, os arts. 6 e 67, XI, do DL 1598/77  já demonstram, à saciedade,  que o acréscimo patrimonial que se busca tributar é de determinado período  ­ lucro líquido do exercício.   Sustenta  também o Relator que  “a  compensação de prejuízos  fiscais  não  deve ser entendida como um beneficio  fiscal” e  traz  jurisprudência do STJ  nesse sentido. Todavia, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é em  sentido contrário, ou seja, que “somente por benesse da política fiscal que  se estabelecem mecanismos como o ora analisado, por meio dos quais se  autoriza o abatimento de prejuízos verificados, mais além do exercício social  em que constatados”, conforme dicção da Min. Ellen Gracie ao julgar o RE  344994.   Evidencia  ainda  o  caráter  de  mera  liberalidade  do  legislador  ordinário,  quando se verifica que, para o  IRPF, decidiu­se que apenas os resultados  da  atividade  rural  podem  ser  compensados  com  prejuízos  de  períodos  anteriores.  Ou  seja,  o  benefício  de  poder  compensar  prejuízos  fiscais  foi  concedido apenas a uma parte do universo de contribuinte de IRPF.  Duas  verdades  óbvias  se  deduz  de  tal  entendimento:  primeiro,  renda  é  o  acréscimo  patrimonial  dentro  do  período  de  apuração  definido  em  lei;  segundo, a compensação de prejuízo poderia ser totalmente desautorizada  pelo legislador ordinário, pois não haveria ofensa ao conceito de renda  (art.  43 do CTN).  (...)  Vale  ainda  ressaltar  que,  quando  o  legislador  ordinário  quis,  ele  expressamente  afastou  a  trava  de  30%.  Refiro­me  ao  art.  95  da  Lei  8.981/95. Assim, nem mesmo o Poder Judiciário poderia chegar tão longe a  ponto  de  criar,  por  jurisprudência,  uma  nova  exceção  à  regra  da  trava  de  30%, sob pena de se estar legislando positivamente."  O  voto  vencedor  redigido  pelo  Conselheiro  Alberto  Pinto  S.  Jr.  faz  um  interessante apanhado das normas concernentes ao imposto de renda, tanto de pessoas jurídicas  quanto de físicas, que não permitem(iam) o aproveitamento tributário de resultados negativos  anteriores e nem por isso desnaturaram o conceito constitucional de renda. Para corroborar sua  tese,  traz  trecho de  julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que declara expressamente  que  tais  resultados  negativos  anteriores  não  são  elementos  inerentes  da  base  de  cálculo  do  Fl. 2258DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000584/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.448  CSRF­T1  Fl. 2.259          23 imposto  de  renda.  Seu  aproveitamento  tributário  seria,  isso  sim,  benesse  tributária  instituída  pelo Estado para "minorar a má atuação da empresa em anos anteriores".  Após diferenciar o tratamento dado ao tema pelas Ciências Contábeis daquele  que  interessa  à  seara  tributária  ("renda  é  o  acréscimo  patrimonial  dentro  do  período  de  apuração  definido  em  lei"),  o  I.  Redator  faz  observação  relevante  para  o  deslinde  da  controvérsia  aqui  examinada:  existem  exceções,  legalmente  previstas,  à  submissão  da  compensação ao limite de 30% do resultado positivo do período de apuração. E, entre elas, não  está a pretendida pela  contribuinte. Em outras palavras:  quando o  legislador quis  estabelecer  exceções à regra geral, o fez expressamente.  A controvérsia também é abordada no voto vencedor do Acórdão CSRF  nº  9101­001.760, de 16/10/2013, que trata com profundidade de vários aspectos relevantes para a  discussão proposta:   "Voto Vencedor ­ Mérito  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Redator Designado  (...)  Sopesando  os  argumentos  da  Fazenda  e  do  Contribuinte,  a  I.  Relatora  inicialmente  traça  um  histórico  da  legislação  que  rege  a  matéria  da  compensação de prejuízos. Peço vênia para reproduzir entre aspas trechos  do  voto  da  I.  Relatora,  porque  desta  forma  se  torna  mais  clara  a  contraposição  de  argumentos.  A  I.  Relatora  parte  da  constatação  de  que  "nunca subsistiram limitações temporais e quantitativas concomitantemente"  e conclui que isto se deve à razão de ser a compensação de prejuízos um  direito  do  contribuinte,  "inerente  aos  princípios  que  regem  a  apuração  do  IRPJ/CSLL e à  lógica contábil que determina os efeitos  intertemporais dos  atos das pessoas jurídicas, a qual atribui os critérios de apuração do lucro  líquido,  ponto  de  partida  para  a  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL".  Primeiramente,  embora  nunca  tenham  subsistido  limitações  temporais  e  quantitativas concomitantemente, até 1945, no Direito brasileiro, não existia  possibilidade de compensação de prejuízos,  ou  seja,  a  limitação era  total,  assim os prejuízos de um período de apuração não eram transportados para  o período seguinte, que eram considerados estanques. Ora,  isto era muito  pior para o contribuinte, pois não havia limites porque simplesmente não era  possível  compensar  o  prejuízo,  e  a  norma  não  foi  considerada  inconstitucional.  No  que  diz  respeito  ao  segundo  argumento,  embora  a  lógica  contábil  seja  usada para  o  cálculo da base  tributável  do  IRPJ e  da  CSLL,  a  base  de  cálculo  do  imposto  está  sob  o  império  da  lei  que  pode,  inclusive,  ser  diferente,  ou  mesmo  contrária  à  lógica  contábil,  que  é  lastreada em princípios geralmente aceitos,  resoluções e pronunciamentos  de  instituições  de Direito  Privado,  etc... Ocorre  que  em matéria  de  direito  público,  sempre  prevalece  a  lei.  Assim,  em  que  pesem  argumentos  que  possam  ser  procedentes  dentro  da  lógica  contábil  na  qual  todo  prejuízo  deve  ser  confrontado  com  os  resultados  dos  períodos  seguintes  (e  imediatamente), esta não é a lógica legal.  Na verdade, a lógica da lei tem a ver com dois aspectos essenciais ao caso,  a periodização e o fato gerador do imposto de renda.  A periodização é importante pois há que se confrontar situações em tempos  diferentes para que se  identifique se a empresa  tem ou não prejuízo, se a  Fl. 2259DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000584/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.448  CSRF­T1  Fl. 2.260          24 empresa  tem ou não  lucro. Esta  lógica contábil existe para se  informar ao  dono do "equity" acionista ou sócio, como está evoluindo seu patrimônio, o  que só tem lógica se forem confrontados períodos distintos. E daí se faz a  escolha  temporal,  que  pode  ser  cinquenta  anos,  dez  anos,  um  ano,  seis  meses,  três  meses,  um  mês,  etc,  aquilo  que  a  lógica  contábil  entender  conveniente em termos de mercado, pois como foi dito informar ao dono do  capital a situação do seu patrimônio é a  função da contabilidade. No caso  brasileiro,  este  prazo  está  na  própria  lei  comercial  (art.  175  da  Lei.  6.404/1977,  prevê  o  exercício  social  de  um  ano,  e  em  seu  Par.  Único  permite períodos distintos). Daí que em função da continuidade, ou princípio  da  continuidade,  os  prejuízos  têm  que  ser  levados  em  conta,  pois  o  acionista ou sócio não olha o seu investimento por períodos equivalentes ao  exercício  social,  mas  por  todo  o  período  do  investimento  que  planejou,  embora  tenha  que  “tomar  o  pulso”  de  tempos  em  tempos  (e.g.,  balanços  mensais, semestrais ou anuais, com os prejuízos passando para o período  seguinte).  Assim,  um  acionista  que  tem  em  perspectiva  ações  de  uma  empresa por um determinado período, olha o quanto o investimento vale no  início e no final do período; assim, vinculado a uma lógica contábil, todos os  ganhos  e  todas  as  perdas  do  período  devem  ser  computados  continuamente,  é  o  princípio  da  continuidade  operando,  o  que  lhe  dá  o  resultado final ao longo do período. Veja­se que a função da contabilidade,  ou pelo menos uma das funções principais, é informar ao dono do capital a  situação do seu investimento.  Na verdade, está se assumindo o princípio da continuidade e seus efeitos  nos lucros, mais no seu sentido econômico, porque no seu sentido contábil  mais  exato  o  princípio  da  continuidade  não  trata  disto, mas  sim  na  forma  com que os ativos são avaliados, a depender da continuidade da empresa.  Diz a resolução CFC 750/1993 (com redação dada pela Resolução CFC nº.  1.282/10), quando trata dos princípios da contabilidade: “Art. 5º O Princípio  da  Continuidade  pressupõe  que  a  Entidade  continuará  em  operação  no  futuro  e,  portanto,  a  mensuração  e  a  apresentação  dos  componentes  do  patrimônio  levam em conta  esta  circunstância.” Ou seja,  este princípio  diz  respeito à precificação dos componentes do patrimônio, nada indicando que  decorre dele a imposição principiológica do aproveitamento de prejuízos de  um período em relação a outro. Mas, ad argumentandum tantum e seguindo  a  lógica  econômica  da  compensação  de  prejuízos  como  decorrência  da  continuação da empresa, que se  presume  indefinidamente,  os prejuízos e  lucros se compensariam contínua e indefinidamente.  Mas esta não é a  lógica da  legislação  tributária. Para efeitos  tributários, a  periodização tem como função firmar o aspecto temporal para efeito de se  verificar  se  entre  o  momento  inicial  e  momento  final  houve  variação  patrimonial  positiva  (atualmente  a  lei  prevê  este  lapso  em  três  meses,  e  opcionalmente  de  um  ano,  para  o  lucro  real).  Veja­se  que  o  fato  de  a  legislação  tributária  permitir  que  se  transponha  o  prejuízo  de  um  período  para  o  período  seguinte  é  uma  decisão  de  política  tributária.  Diga­se  de  passagem, uma política  correta, mas que obedece aos  princípios  legais e  não aos princípios contábeis. Assim, o aproveitamento de prejuízos é uma  decisão de política tributária (em linha com a política econômica), mas não  entendo que seja um benefício fiscal, pois não se enquadra neste conceito,  mesmo porque é geral. Neste aspecto específico concordo com a posição  da  I.  Relatora.  Benefício  fiscal  ocorre  quando  a  lei  tributária  concede  o  aproveitamento integral (sem a trava dos 30%) para algumas atividades, isto  porque difere da  regra geral da sujeição à  limitação dos 30 %. Ou seja, o  Fl. 2260DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000584/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.448  CSRF­T1  Fl. 2.261          25 aproveitamento de prejuízos não pode ser considerado um benefício fiscal,  mas tão somente nas situações que se dirijam a atividades específicas em  que se permite um tratamento mais benéfico, com o aproveitamento integral  (enquanto os outros contribuintes têm a “trava”).  Posto  de  outra  forma,  decorre  de  decisão  em  sede  política  tributária  e  econômica que a legislação tributária permita a dedução de prejuízos, mas  isto por uma lógica econômica de formação de capital, e não simplesmente  por uma lógica contábil. A lógica econômica é que a dedução de prejuízo na  verdade  implica  em  um  alongamento  do  período  de  apuração,  permitindo  que a empresa se recupere de períodos sem lucro (como é típico do início  das atividades, em face de perspectivas futuras).  Em suma, a dedutibilidade do prejuízo, embora  impacte a base de cálculo  do  imposto  de  renda,  é  matéria  legal,  não  se  contrapondo  a  princípios  constitucionais  que  informam  a  matéria  tributária,  como  entende  a  I.  Relatora. A lei pode tanto impedir totalmente o aproveitamento do prejuízo,  como, de  fato,  fazia por volta de 68 anos atrás para pessoas  jurídicas em  geral e assim o faz até hoje, tanto para pessoas físicas quanto para pessoas  jurídicas optantes pelo lucro presumido ou pelo Simples. Por outro lado, a lei  pode permitir o aproveitamento integral, como faz para algumas atividades,  como  pode  impor  limites  temporais  (como  fazia  até  pouco  tempo)  ou  quantitativos  (como  o  faz  atualmente),  sem  que  possa  ser  considerada  violadora de qualquer princípio ou regra constitucional. (...)  (...)  Outro argumento expedido pela  I. Relatora, muito semelhante ao primeiro,  diz  respeito  à  obediência  da  norma  tributária  aos  princípios  e  normas  contábeis, no que se refere à apuração da base do IRPJ e da CSLL. Ocorre  que,  neste  caso,  o  tratamento  dado  pela  legislação  tributária  diverge  da  norma comercial, mas é consentâneo com a própria Lei n. 6.404/1977, a lei  comercial  e  contábil,  que prevê em seu art.  177,  §7º  (redação  atual  dada  pela Lei nº 11.941/ 2009) que tratamento tributário diferente pode ser dado  pela legislação tributária, conforme seu art.177, in verbis:  (...)  Ou seja, a própria lei que dispõe sobre o tratamento tributário da apuração  contábil  ressalva  que  a  aplicação  das  normas  tributárias  com  critérios  diferentes  deve  ser  observada.  Assim,  não  há  contradição  entre  norma  tributária e norma contábil, mesmo porque o tratamento dado à apuração do  lucro real direciona justamente à apuração do lucro com base na legislação  comercial  sucedido  pelos  ajustes  previstos  da  norma  tributária  (adições  e  exclusões),  conforme  preconiza  o  art.  6º  do  Decreto­lei  nº  1.598/1977,  e  também o art. 17 da Lei nº 11.941/2009 (Lei que tratou das novas normas  contábeis)  e  tributação,  introduzindo  o  denominado  regime  tributário  de  transição RTT). Ou seja, a vedação de aproveitamento de prejuízos persiste  mesmo no caso de encerramento da empresa, à míngua de previsão legal  tributária. Não se pode  impor normas e princípios contábeis para alterar a  legislação  tributária,  criando  uma  situação  excepcional  onde  a  norma  tributária não prevê exceção.  (...)  Fl. 2261DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000584/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.448  CSRF­T1  Fl. 2.262          26 Outra  linha  argumentativa  da  I.  Relatora  se  fia  na  história  legislativa  do  dispositivo que  implementou a  trava dos 30% (MP n. 998/1995). Todos os  argumentos normogenéticos são pertinentes e admissíveis, e é  justamente  o que se debate aqui, mas a lei não criou exceções. O que a exposição de  motivos  (EM) noticia é  justamente que o aproveitamento não é  limitado no  tempo, mas  não  cogita e  nem especifica  o  que ocorreria  caso  a  empresa  encerrasse  as  atividades,  assim  como  não  o  faz  a  lei.  Trata­se  de  interpretação da exposição de motivos, pois ela, a EM, literalmente não diz  que não há trava no enceramento das atividades. Por outro lado, a história  legislativa  de  determinado  dispositivo  não  permite  um  embargo  interpretativo  com  efeitos  legislativos  infringentes,  mas  tão  somente  teleológicos.   (...)  Nesta  linha de argumentos,  durante os  debates  da  sessão  foi  também  foi  suscitada a  tese de que o prejuízo  teria a mesma natureza de patrimônio,  isto  seria  um  "ativo".  Disto  decorreria  que  haveria  tributação  sobre  o  patrimônio (prejuízo), se não fosse permitida sua dedutibilidade. Ocorre que  prejuízo (perda), no meu entender não é ativo. A legislação tributária, norma  de sopreposição, consentânea com a economia e as bases econômicas da  atividade  empresarial,  concede  o  aproveitamento  dos  prejuízos  dentro  da  lógica  da  continuidade  empresarial,  mas  daí  a  entender  que  prejuízo  acumulado pode representar patrimônio, é o mesmo que dizer que tanto faz  lucro  ou  prejuízo,  o  que  contrasta  com  a  própria  lógica  econômica.  A  empresa  distribui  lucro  ou  ativa  lucro,  não  distribui  prejuízo,  nem  ativa  prejuízo. Ninguém persegue o prejuízo, a atividade empresarial persegue o  lucro. Norma que permite transmutar perda em lucro com base na rationale  de  que  a  perda  tem  valor  patrimonial  é  uma  contradição  em  si  mesma.  Contudo, é verdade que dada a perspectiva (expectativa) de que o prejuízo  fiscal  em  um  dado  exercício  diminua  o  tributo  devido  em  um  exercicio  posterior, no futuro, há a possibilidade se ativar esta expectativa de direito, a  título  de  ativo  fiscal  diferido  (conforme,  e.g.,  Resolução  CFC  n.  1189/09).  Trata­se  de  perspectiva  de  impacto  patrimonial  positivo,  como  é  qualquer  redução de custo, ainda que tributário. Assim, o prejuízo fiscal, que difere do  prejuízo contábil (podendo haver caso de lucro contábil com prejuízo fiscal,  o que não é infrequente) pode ser considerado uma espécie de expectativa  de  direito  com  perspectivas  de  consequências  patrimoniais  positivas.  Contudo,  é  um argumento  puramente  contábil  e  se  aplica,  na  perspectiva  puramente contábil. Ou seja, isto tudo é uma questão contábil e que, neste  aspecto,  nada  tem  a  ver  com  a  limitação  legal  de  aproveitamento  de  prejuízo  fiscal,  que  só  comporta  exceções  legais.  O  fato  dos  prejuízos  fiscais acumulados constarem da parte B do Lalur e de reduzirem tributo a  pagar no futuro, não lhes dá o condão de patrimônio.   (...)  Quanto  ao  argumento  relacionado  à  jurisprudência  judicial,  o  único  ponto  relevante  é  que  entendo  que  a  decisão  do  STF  de  que  a  trava  é  constitucional  impacta  o  presente  processo ainda  que  indiretamente. Uma  coisa o STF reconhece de pronto, qual seja: o tema é matéria de lei e esta  lei não é  inconstitucional. Embora o STF não tenha discutido a questão da  trava  na  extinção  da  empresa  especificamente,  a  decisão  é  um  indicativo  claro  de  que  a  vedação  total  no  encerramento  da  empresa  é  também  matéria  de  lei  infensa  à  questionamento  constitucional.  De  outro  lado,  se  Fl. 2262DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000584/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.448  CSRF­T1  Fl. 2.263          27 não for assim entendido estaríamos a discutir a inconstitucionalidade de lei,  o que regimentalmente não podemos fazer, ou então, haveria uma omissão  legal, o que não há. O que corrobora a conclusão de que para se aceitar o  afastamento  da  trava  na  hipótese  em  debate  teria  que  haver  previsão  expressa da lei tributária, o que também não há.  (...)  Assim,  o  entendimento  que  adoto  é  também  consentâneo  com  a  direção  que  está  seguindo  a  jurisprudência  contemporânea  do  CARF,  embora  reconheça que haja divergências, as quais respeito, embora divirja.   Desta  forma,  entendo  não  deve  ser  admitida  exceção  não  prevista  em  lei  tributária,  quando  a  lei  tributária  fixa  limites  para  o  aproveitamento  de  prejuízos, devendo ser negada o aproveitamento  integral dos prejuízos  no  enceramento das atividades da empresa, que está limitado a 30%, na forma  da legislação tributária."  O  I.  Redator  expõe  brilhantemente,  com  notável  grau  de  detalhamento,  as  razões  que  prevaleceram  naquele  julgamento  a  respeito  de  vários  aspectos  relevantes  para  o  debate acerca do afastamento da trava de 30% no caso de empresa incorporada: inexistência de  direito  adquirido  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  já  registrados;  independência  da  lei  tributária  em  relação  às  normas  contábeis;  constitucionalidade  das  restrições  legais  à  possibilidade de compensação pelos contribuintes.  Além  disso,  aborda  também  a  tese  segundo  a  qual  os  prejuízos  fiscais  e  o  saldo  negativo  das  bases  de  cálculo  da  CSLL  seriam  uma  espécie  de  ativo  das  pessoas  jurídicas, compondo seu patrimônio.  Com muita propriedade, o voto transcrito há pouco admite que tal tese pode  ser dotada de algum sentido se analisada sob o ponto de vista puramente contábil. Mas não se  pode admitir a tentativa de se atribuir ao prejuízo fiscal acumulado a natureza de patrimônio.  Tal configuração afrontaria à própria  lógica econômica das empresas, uma vez que, de certa  forma, estar­se­ia pretendendo transmutar a perda em lucro.  Considero  que  os  argumentos  erigidos  pela  recorrente  foram  satisfatoriamente  refutados  pelas  decisões  administrativas  acima  referidas,  cujas  razões  de  decidir transcritas adoto como minhas.  Acrescento ainda, a título de ilustração, que esta CSRF, em seus julgamentos  mais  recentes,  tem  se  mantido  fiel  ao  entendimento  aqui  adotado,  pela  impossibilidade  de  dispensa  do  limite  legal,  para  a  compensação,  de  30% do  lucro  real  (ou  da  base  de  cálculo  positiva de CSLL), mesmo no encerramento das atividades da pessoa jurídica. Neste sentido os  Acórdãos nº 9101­002.153, nº 9101­002.191, nº 9101­002.192, nº 9101­002.207,      nº 9101­ 002.208, nº 9101­002.209, nº 9101­002.210, nº 9101­002.211 e nº 9101­002.225.  A meu ver, o principal aspecto da polêmica em pauta reside no equivocado  entendimento de que necessariamente deve haver uma completa comunicação entre os períodos  de apuração do IRPJ e da CSLL.   Fl. 2263DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000584/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.448  CSRF­T1  Fl. 2.264          28 É precisamente esse entendimento que dá azo à idéia de que todo o prejuízo  ao longo da história da empresa deve ser confrontado com todo o lucro auferido ao longo do  tempo.   Entretanto, a tributação do IRPJ e da CSLL não se dá dessa forma.  Com efeito, o que se tributa é a renda/lucro (acréscimo patrimonial) auferida  em um determinado período de apuração, e não a renda/lucro resultante de toda a existência da  empresa.  No  julgamento  do  já  referido  RE  nº  344994,  o  STF,  apesar  de  não  ter  examinado  a  questão  do  limite  de  30%  para  compensação  de  prejuízo  fiscal  em  caso  de  extinção  de  empresa,  deixou  bem  claro  que  a  lei  aplicável  em  relação  à  compensação  de  prejuízo fiscal é a lei vigente na data do encerramento do exercício fiscal.  Tal pronunciamento veio no sentido preciso de afirmar a independência entre  os exercícios, o que também ficou bem evidenciado pelas situações apontadas nas decisões da  Câmara Superior de Recursos Fiscais transcritas neste voto (em especial, a evolução histórica  do instituto e o paralelo com a tributação da renda das pessoas físicas).  Nesse  mesmo  passo,  vale  ainda  observar  que  não  há  doutrinadores  defendendo a possibilidade de compensação de prejuízos futuros com lucros anteriores, dando  margem a repetição de indébitos. Caso isso fosse possível, pagamentos realizados no passado  poderiam vir a ser considerados indevidos em razão de prejuízos futuros. Contudo, tal hipótese  é prontamente repelida pelo senso comum da prática tributária, e a ilustração permite visualizar  claramente que os exercícios devem mesmo ser independentes.  De  todo  o  exposto,  pode­se  concluir  que  a  continuidade  da  empresa  não  implica em um direito adquirido à compensação de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL,  independentemente  do  aspecto  temporal  para  a  incidência  do  imposto/contribuição;  que  o  referido limite de 30% não desnatura a materialidade do imposto/contribuição (renda/lucro em  determinado  período  de  apuração);  e  que  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  deve  observar  o  limite  legal  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação, mesmo no  caso  de  encerramento  das  atividades  da  pessoa  jurídica, seja por cisão/incorporação, ou por qualquer outro evento.  Nesse  passo,  corretas  as  autuações  fiscais  referentes  à  glosa  do  excesso  de  compensação nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no ano­calendário de 2007, objeto dos  presentes autos. Assim, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da contribuinte  no que se refere ao pedido de cancelamento dos referidos lançamentos.   2) Incidência de juros de mora sobre a multa de ofício  A recorrente pede, na hipótese de seu recurso especial não obter provimento  no que diz respeito às primeiras matérias questionadas, que se afaste a incidência de juros de  mora sobre a multa de ofício, por absoluta falta de previsão legal que ampare tal cobrança.  Se equivoca a recorrente ao alegar que tal cobrança estaria desamparada pela  legislação tributária.   Fl. 2264DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000584/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.448  CSRF­T1  Fl. 2.265          29 A  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  créditos  não  pagos  até  a  data  de  vencimento é prevista no art. 161 do CTN, nos seguintes termos:  Art.  161. O  crédito não  integralmente pago no vencimento  é acrescido de  juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas  de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados  à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.  A expressão "crédito", constante do caput do artigo reproduzido, obviamente  se refere ao crédito tributário, pela própria natureza do diploma legal que habita. Para se definir  o alcance de tal expressão, recorre­se a outro dispositivo do CTN:  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma  natureza desta.  Já  a  definição  de  obrigação  principal,  mencionada  no  art.  139  do  CTN,  é  trazida pelo §1º do art. 113 do mesmo Código. Tal obrigação tem por objeto o pagamento de  tributo ou de penalidade pecuniária. In verbis:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente com o crédito dela decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.  O  critério  utilizado  pelo  CTN  para  enquadrar  determinada  obrigação  tributária como principal é, portanto, seu conteúdo pecuniário. Uma vez que a multa de ofício  tem a característica de penalidade pecuniária,  resta  incontroverso que ela  integra a obrigação  principal, ao lado dos tributos.  Interpretando  em  conjunto  os  dispositivos  reproduzidos,  conclui­se  que  incidem  juros  de mora  sobre  os  créditos  tributários  não  integralmente  pagos  no  vencimento  (art. 161) e que tais créditos decorrem da obrigação principal (art. 139), englobando o tributo e  a multa  de  ofício  (art.  113,  §1º).  Assim,  a  conclusão  construída  é  a  de  que  o CTN  prevê  a  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício proporcional.  Os defensores da ilegalidade da cobrança de juros de mora sobre a multa de  ofício argumentam que a interpretação literal do caput do art. 161 do CTN impossibilitaria tal  incidência  em  razão  da  presença  da  expressão  "sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis".  Se  a  penalidade  referente  à  multa  de  ofício  já  estiver  contemplada  na  expressão  Fl. 2265DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000584/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.448  CSRF­T1  Fl. 2.266          30 "crédito não integralmente pago no vencimento", a que outras penalidades cabíveis estaria se  referindo o legislador? ­ indagam.  Ocorre  que,  frequentemente,  a  interpretação  de  uma  norma  tributária  demanda  a  consideração  da  realidade  jurídica  e  fática  a  que  se  aplica. Mais  do  que  isso,  a  norma deve  ser  interpretada  sistematicamente,  levando­se  em conta  todo o  sistema  tributário  pátrio.  A  este  respeito,  examine­se  a  interessante  colocação  da  Ilustre Conselheira  Viviane Vidal Wagner, designada para redigir o voto vencedor do Acórdão CSRF     nº 9101­ 00.539, de 11/03/2010:  "Contudo,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente dentro do sistema tributário nacional.  No  dizer  do  jurista  Juarez  Freitas  (2002,  p.70),  "interpretar  uma  norma  é  interpretar  o  sistema  inteiro:  qualquer  exegese  comete,  direta  ou  obliquamente, uma aplicação da totalidade do direito."  Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:  "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  E  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem  os  enunciados  prescritivos nos plexos  dos demais enunciados ou não  se alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar, com os devidos temperamentos, que a interpretação jurídica é  sistemática  ou  não  é  interpretação."  (A  interpretação  sistemática  do  direito, 3.ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente implica excluir qualquer solução interpretativa que resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema."  Sendo assim,  a melhor  interpretação a  ser dada  ao  art.  161 do CTN é,  sem  dúvida, aquela que guarda harmonia com os demais dispositivos daquele Código que tratam do  tema sob análise, qual sejam, os arts. 113 e 139.  Além  do  CTN,  a  Lei  nº  9.430/1997,  em  seu  art.  61,  caput  e  §3º,  também  dispõe sobre o cabimento de juros de mora sobre multa de ofício:   Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  (...)  §3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de mora  calculados à taxa a que se refere o §3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  Fl. 2266DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000584/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.448  CSRF­T1  Fl. 2.267          31 pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  (Vide  Medida  Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Depreende­se  do  artigo  reproduzido  que  incidem  juros  de  mora  sobre  os  débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos pela legislação específica. A multa de ofício  se amolda perfeitamente a tal definição, já que sua cobrança decorre, entre outras hipóteses, da  falta de pagamento de imposto ou contribuição, nos termos do inciso  I do art. 44 da Lei     nº  9.430/1997.  Sendo assim, a exemplo do que ocorre com o art. 161 do CTN, também o art.  61 da Lei nº 9.430/1997  fundamenta  a possibilidade de  incidência de  juros de mora  sobre  a  multa de ofício.  Corrobora ainda tal entendimento o art. 43 da Lei nº 9.430/1997 que, em seu  parágrafo  único,  prevê  expressamente  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  exigida  isoladamente. Assim, vê­se que a  legislação não enxerga  incompatibilidade entre os  juros de  mora e uma multa pecuniária de caráter punitivo:  Art. 43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada  ou  conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago  no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que  se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês de pagamento.  O  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  se  pronunciou  a  respeito  da  legalidade da cobrança de juros de mora nos moldes praticados no presente processo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  JUROS DE MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do  STJ  no  sentido  de  que:  ‘É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário.’ (REsp 1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.  (STJ,  1ª  T.,  AgRg  no  REsp  1335688/PR,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, dez/2012)   Por fim, tanto o §3º do art. 61 quanto o parágrafo único do art. 43, ambos da  Lei nº 9.430/1997, fazem alusão à taxa aplicável a título de juros de mora: taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, para títulos federais.  Fl. 2267DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000584/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.448  CSRF­T1  Fl. 2.268          32 Quanto a este ponto, a matéria já foi inclusive pacificada por meio da edição  da Súmula CARF nº 4:   Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da contribuinte  em relação às alegações de descabimento de incidência de juros de mora sobre multa de ofício.    Desse modo, voto no sentido de:  ­ CONHECER do recurso especial interposto pela contribuinte;  ­ NEGAR provimento ao recurso especial quanto ao pedido de afastamento  da trava de 30% na compensação de resultados negativos passados no momento da extinção da  pessoa  jurídica, mantendo­se  o  lançamentos  tributários  relativos  ao  IRPJ  e  à  CSLL  do  ano­ calendário de 2007;  ­  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  quanto  ao  pedido  de  afastamento da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.       (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo                                Fl. 2268DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O

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Numero do processo: 16349.000277/2009-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de produtos tributados alíquota zero de PIS/Cofins não dão direito a créditos no regime de apuração não cumulativo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO. É de se considerar as embalagens para transporte como insumos para fins de constituição de crédito de PIS/Pasep pela sistemática não cumulativa. CONCEITO DE INSUMO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CREDITAMENTO. Os gastos incorridos na aquisição de materiais para manutenção de máquinas são necessários e imprescindíveis à atividade produtiva da contribuinte, inserindo no conceito de insumo previsto no inciso II do artigo 3o da Lei n o 10.833/2003. Recurso Especial da Procuradoria provido em parte.
Numero da decisão: 9303-004.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do relator, vencidas os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Luiz Augusto do Couto Chagas, Júlio César Alves Ramos, Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Acórdão nº  9303­004.343  –  3ª Turma   Sessão de  06 de outubro de 2016  Matéria  COFINS. INSUMOS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A              ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  INSUMOS  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  As  aquisições  de  produtos  tributados  alíquota  zero  de  PIS/Cofins  não  dão  direito a créditos no regime de apuração não cumulativo.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  É  de  se  considerar  as  embalagens  para  transporte  como  insumos  para  fins  de  constituição  de  crédito de PIS/Pasep pela sistemática não cumulativa.  CONCEITO  DE  INSUMO.  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS.  CREDITAMENTO.  Os gastos incorridos na aquisição de materiais para manutenção de máquinas  são  necessários  e  imprescindíveis  à  atividade  produtiva  da  contribuinte,  inserindo no conceito de insumo previsto no inciso II do artigo 3o da Lei n o  10.833/2003.  Recurso Especial da Procuradoria provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  nos  termos  do  voto  do  relator,  vencidas  os  conselheiros  Tatiana Midori  Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe  negaram provimento.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 02 77 /2 00 9- 88 Fl. 3826DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício      (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer  de Castro  Souza,  Luiz Augusto  do Couto Chagas,  Júlio César Alves  Ramos, Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello  e Erika Costa  Camargos Autran.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  tempestivamente  pela  Fazenda  Nacional  contra o Acórdão nº 3402­002.361, de 25/03/2014, proferido pela 4ª Câmara da 2ª  Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, que fora assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  NULIDADE.  INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  REALIZAÇÃO  DE  DILIGENCIA.  ALTERNATIVA  DO  JULGADOR.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Poderá a autoridade julgadora denegar pedido de diligência ou  perícia  quando  entende­las  desnecessárias  ao  julgamento  do  mérito, sem que isto ocasione cerceamento de direito de defesa.  NULIDADE.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA  E  CERCEAMENTO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Estando o processo suficientemente instruído com os documentos  e  informações  necessárias  para  a  formação  da  convicção  dos  julgadores e que permita a defesa das partes, tem­se por ausente  o vício de nulidade por  falta de produção de provas adicionais  destinadas  a  contrapor  os  registros  efetuados  pelo  sujeito  passivo em sua contabilidade.  NULIDADE.  CARÊNCIA  DE  DOCUMENTOS  E  PROVAS.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não padece de nulidade a decisão recorrida e nem o despacho  decisório em manifestação de inconformidade, que seja lavrado  Fl. 3827DF CARF MF Processo nº 16349.000277/2009­88  Acórdão n.º 9303­004.343  CSRF­T3  Fl. 3.827          3 por  autoridade  competente,  contendo  a  descrição  dos  fatos,  enquadramentos  legais  e  motivação  pertinente,  permitindo  ao  contribuinte  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa,  mormente  quanto se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal  e  exerceu,  dentro  de  uma  lógica  razoável  e  eloquência,  o  seu  direito de defesa.  PIS  E  COFINS.  BENS  AQUIRIDOS  PARA  REVENDA  E  CONSUMIDOS  NO  ESTABELECIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  CRÉDITO.  Procede  a  glosa  de  créditos  de  PIS  e  de  COFINS  sobre  a  aquisição  de  bens  adquiridos  para  revenda  e  não  empregados  como  insumo  no  processo  produtivo,  quando  revelar­se  terem  sido consumidos pelo estabelecimento empresarial.  CRÉDITO  SOBRE DISPÊNDIOS  PREVISTOS NO ART.  3º,  II,  DA  LEI  10.833/2003.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  RELAÇÃO  DE PERTINÊNCIA E DEPENDÊNCIA COM O PROCESSO DE  PRODUÇÃO E FABRICAÇÃO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS.  No regime de apuração não cumulativa das contribuições ao PIS  e  à  COFINS,  o  desconto  de  créditos  das  aquisições  de  bens  e  direitos  utilizados  como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  a  venda  (art.  3°,  II,  das  Leis  n°s  10.637/02  e  10.833/03),  está  condicionado  a  relação  de  pertinência  e  dependência do insumo ao processo produtivo ou de fabricação  do bem ou prestação de serviços pelo contribuinte, analisada em  cada caso em concreto, não sendo aplicável o conceito restrito  das IN’s 247/02 e 404/04, que equiparou o insumo aos produtos  intermediários no âmbito do IPI e nem o conceito mais elástico  de despesa necessária previsto para o IRPJ.  PIS  E  COFINS.  NÃOCUMULATIVIDADE.  FRETES  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DO  MESMO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CRÉDITO.  O  valor  das  despesas  com  serviços  de  transporte  (fretes  e  carretos)  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  mesmo  contribuinte  não  gera  direito  a  crédito,  por  não  se  enquadrar no conceito de insumo previsto no inciso II, do art. 3º,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  e,  também,  não  estar  relacionada,  expressa  e  taxativamente  (numerus  clausus),  nos  incisos III a X da Lei nº 10.833/2003, pois  trata­se de custo ou  despesa realizada após a conclusão do processo de fabricação.  PIS  E  COFINS.  NÃOCUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  ARMAZENAGEM.  SERVIÇOS  PORTUÁRIOS.  ABRANGÊNCIA E LIMITES.  Concedem  o  crédito  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  os  serviços  de  armazenagem,  sendo  a  esta  inerentes  os  serviços  portuários  que  compreendem  a  pesagem,  o  monitoramento,  a  ovação  ou  a  desova,  inspeção,  movimentação  e  realocação,  deslocamentos e a taxa de selagem de conteiners. Por outro lado  Fl. 3828DF CARF MF     4 não  estão  abrangidos  no  conceito  de  armazenagem  e  nem  de  frente das operações de venda, os serviços de capatazia, taxa de  liberação  de  BL,  despachantes  aduaneiros  nas  exportações,  os  quais revestem­se da natureza de despesas administrativas ou de  vendas.  PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. LEIS NºS 10.637/02,  10.833/03 E 11.033/04. AQUISIÇÕES DE INSUMOS SUJEITOS  A  ALÍQUTA  ZERO  COM  SAÍDA  SUBSEQUENTE  PARCIALMENTE  TRIBUTADA.  DIREITO  AO  CRÉDITO  PROPORCIONAL.  O  inciso  II,  no  §2º,  dos  arts.  3º,  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03, veda o desconto de crédito sobre a aquisição de bens  não sujeitos ao pagamento das contribuições ao PIS e à COFINS  quando  a  operação  subsequente  sujeitar­se  à  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  das  contribuições,  de  modo  que  quando  a  operação  subsequente  for  parcialmente  tributada,  deve  ser  permitido  o  direito  ao  desconto  de  créditos  proporcionalmente  às  receitas  de  vendas  sujeitas  a  incidência  tributária, os quais podem ser mantidos nos termos do art. 17, da  Lei nº 11.033/04. Glosa parcialmente mantida.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  PIS  E  COFINS.  ALÍQUOTA  DE  PRESUNÇÃO DO CRÉDITO. PRODUTO EM FABRICAÇÃO.  O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação  da  alíquota  relativa  ao  produto  a  ser  produzido  e  das  mercadorias a  serem vendidas e não pelos  insumos adquiridos,  sendo que no caso de frigorífico que industrializa produtos para  a alimentação humana, a alíquota aplicável é de 60% (sessenta  por cento).  PIS  E  COFINS.  AGROINDÚSTRIA.  COMPRAS  COM  SUSPENSÃO.  CRÉDITO  INTEGRAL.  DESCABIMENTO.  DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO.  A  condição  de  que  fossem  editados  “termos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal SRF”, prevista  no  §2°,  do  art.  9°,  da  Lei  n°  10.925/2004,  não  impede  a  incidência da norma de suspensão de PIS e de COFINS, estando  atendidas  todas  as  condições  legais.  Havendo  a  suspensão,  procede a glosa do crédito integral tomado pelo adquirente, mas  preserva­se  o  direito  ao  cômputo  do  crédito  presumido,  nos  termos do art. 8°, da Lei n° 10.925/2004.  PIS E COFINS. AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS. INSUMOS.  DESPESAS  OPERACIONAIS.  ATIVO  IMOBILIZADO.  PREÇO  E TEMPO DE VIDA ÚTIL. PARÂMETROS PARA O DIREITO  DE CRÉDITO.  Nos termos do art. 30, da Lei n° 9.249/95 (art. 15, do Decreto­ Lei 1.598/77 e art. 301, do Decreto n° 3.000/99 RIR/99), o valor  da aquisição de partes e peças de máquinas do setor produtivo  da  indústria,  poderá  ser  deduzido  diretamente  como  despesa  operacional se não superior a R$326,01, ou o prazo de vida útil  que não ultrapasse a um ano, concedendo o respectivo direito ao  crédito  na  qualidade  de  insumo.  Quando  não  atendidos  pelo  menos  um  desses  parâmetros,  o  bem  ou  direito  deverá  ser  Fl. 3829DF CARF MF Processo nº 16349.000277/2009­88  Acórdão n.º 9303­004.343  CSRF­T3  Fl. 3.828          5 registrado  no  ativo  permanente,  passando  a  ser  depreciado  à  taxa  legal  aplicável  ao  bem  ao  qual  a  parte  ou  peça  está  vinculado, gerando crédito através dos encargos de depreciação,  nos  termos do art. 3°, §1°,  III, da Lei n° 10.833/2003, devendo  ser recomposto o cálculo dos créditos objeto de ressarcimento.  Recurso Provido em Parte.  Crédito Parcialmente Reconhecido.      No Recurso Especial que apresentou, a Procuradoria da Fazenda Nacional –  PFN  pleiteia  a  reforma  do  decisum,  suscitando,  após  tecer  comentários  sobre  o  conceito  de  insumos,  divergências  de  interpretação  quanto  à  admissão  de  produtos  empregados  na  movimentação de cargas e embalagens de transporte, às ferramentas e materiais utilizados na  manutenção  de máquinas  e  equipamentos  e  aos  créditos  em  relação  à  aquisição  de  produtos  sujeitos à alíquota zero ou submetidos à suspensão obrigatória das exações. Para comprovar a  divergência,  reproduz ementas dos Acórdãos nº 203­12.448, 3101­00.795, 3802­00.341, 203­ 12.452, 3403­002.469 e 3201­001.425, integralmente reproduzidas no corpo da peça recursal.  O exame de admissibilidade do recurso apresentado pela PFN encontra­se às  fls. 3582/3588.  A  contribuinte  apresentou  o  recurso  especial  de  fls.  3602/3633,  ao  qual,  todavia,  negou­se  seguimento  (fls.  3804/3818).  As  contrarrazões  ao  recurso  interposto  pela  PFN encontra­se às fls. 3696/3749.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial  aviado  pela  PFN  deve  ser  conhecido  e  provido  em  parte.  É  o  que  se  passa  a  demonstrar.  No exame de sua admissibilidade,  entendeu o  il. Presidente da 3ª Seção  de  Julgamento  do  CARF  que  as  divergências  suscitadas  estariam  plenamente  comprovadas,  exceto quanto ao creditamento dos bens destinados ao ativo imobilizado, matéria que, portanto,  não foi devolvida a este Colegiado.  Como são quatro os desacordos admitidos, passamos a analisar, em relação a  cada  qual,  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  para,  ao  depois,  se  conhecido,  adentrarmos no mérito.  1)  Primeira  divergência: GLOSA  DAS  DESPESAS  COM  PRODUTOS  DE  MOVIMENTAÇÃO  DE  CARGAS  E  EMBALAGENS  UTILIZADAS PARA O TRANSPORTE  (FIOS DE POLIÉSTER E  DE ALGODÃO, MATERIAL DE EMBALAGEM E ETIQUETAS,  BOLSA  TÉRMICA,  CAIXA  DE  PROTEÇÃO,  PALLET  DE  MADEIRA, DENTRE OUTROS)  Fl. 3830DF CARF MF     6   No acórdão recorrido, entendeu a Câmara baixa que tais glosas deveriam ser  revertidas. Eis as suas razões:  Além  do  item  pontualmente  elencado,  do  relatório  da  decisão  recorrida,  ainda  extrai­se  que  dentre  os  insumos  que  compuseram a glosa fiscal, estão contidos itens como os fios de  poliéster  e  de  algodão,  que  seriam  utilizados  na  costura  e  embalagem  dos  bens  produzidos  e  destinados  a  venda;  fita  sanitária, luvas, faca, suporte de faca, encosto de faca, além do  “cabo  de  bisturi”  em  si,  e  congêneres,  que  seriam  materiais  peculiares  a  sua  atividade  de  frigorífico  e  produtora  de  alimentos;  e  outros  materiais  classificados  dentre  “peças  de  reposição  e  serviços  gerais”  da  produção,  “material  de  segurança”, “material para conservação e limpeza” e “material  de  embalagem  e  etiquetas”,  assim  como  também  arrola  itens  como bolsa térmica, caixa de proteção e afins, dando destaque  aos pallets, que são utilizados especialmente na armazenagem e  movimentação de matérias primas e produtos em elaboração ou  acabados,  para  garantir  padrões  de  segurança  e  de  higiene  e  limpeza, dentro de normas técnicas da ANVISA.  Tais itens, a toda evidência, compõem o processo produtivo da  Recorrente,  estando  diretamente  empregados  na  produção  ou  fabricação  de  bens,  sendo  notória  sua  utilidade  para  cortar,  costurar,  embalar,  sanitizar,  movimentar  com  segurança  e  higiene, organizar para manter o asseio e o ritmo da produção,  assim  como,  para  organização  da  própria  movimentação  da  produção, de modo que, no meu entendimento,  enquadram­se  no conceito de  insumo empregado pelo  legislador ao prever o  direito de crédito previsto no inciso II, do art. 3°, em questão, na  acepção do processo de “fabricação”, que é mais amplo que a  expressão “produção”, que acaba restringindo e  reportando­se  aos  conceitos  de  industrialização  inerentes  ao  IPI,  aqui  inaplicáveis.  Especificamente em relação aos pallets, por certo que cumprem  a  finalidade  de  movimentação  indispensável  para  que  a  produção  se  desenvolva  com  organização  e  dentro  de  normas  de segurança e limpeza, de modo que faz parte do processo de  fabricação,  assim  como  os  serviços  necessários  que  são  empregados  em  sua manutenção  e  conservação,  pois  que  por  certo tais pallets acabam se desgastando pelo uso intensivo no  processo  empresarial,  onerando  o  custo  de  produção.  Esses  pallets  que  são  utilizados  para  a  movimentação  de  produtos  acabados, nos armazéns mantidos pela Recorrente, por certo que  enquadram­se  no  conceito  de  “armazenagem”,  e,  devem  conceder  o  direito  ao  crédito  por  este  permissivo  legal,  redundando na permissão do direito ao crédito, de modo que as  glosas correspondentes não merecem prosperar. (g.n.)    No  acórdão  paradigma  de  nº  3101­00.795,  de  02/06/2011,  outra  Turma  da  mesma 3ª Seção de Julgamento chegou a uma conclusão diversa: “as embalagens que não são  incorporadas  ao  produto  durante  o  processo  de  industrialização  (embalagens  de  apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão­ somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar  Fl. 3831DF CARF MF Processo nº 16349.000277/2009­88  Acórdão n.º 9303­004.343  CSRF­T3  Fl. 3.829          7 direito  a  creditamento  relativo  às  suas  aquisições”  (g.n.).  Embora  não  expressamente  se  refiram às despesas com a movimentação das cargas, é obvio que, pela mesma  tese,  também  não poderiam ser consideradas insumos para fins de creditamento.  O  dissídio  jurisprudencial  é  manifesto.  E,  consoante  entendimento  majoritário desta CSRF, deve ser resolvido em favor da tese adotada no acórdão recorrido.  Como  se  sabe,  em  casos  idênticos,  vem­se  decidindo  pela  possibilidade  de  creditamento (restei vencido no caso dos pallets), ao argumento de que se incluíram, sim, no  conceito de insumos para os fins da legislação do PIS/Cofins. Confira­se:  PIS/COFINS  NÃO  CUMULATIVOS.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS. As leis  instituidoras da sistemática não cumulativa  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  ao  exigirem  apenas  que  os  insumos  sejam  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens,  não  condicionam  a  tomada  de  créditos  ao  "consumo"  no  processo produtivo, entendido este como o desgaste em razão de  contato  físico  com  os  bens  em  elaboração.  Comprovado  que  o  bem foi empregado no processo produtivo e não se inclui entre  os bens do ativo permanente, válido o crédito  sobre o valor de  sua aquisição. (Acórdão nº 9303­003.478, de 25/02/2016).    NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  EMBALAGEM DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO. É  de  se  considerar  as  embalagens  para  transporte  como  insumos  para  fins  de  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  pela  sistemática  não  cumulativa.  (Acórdão  nº  9303­004.175,  de  05/07/2016).    TAMBORES  UTILIZADOS  COMO  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  GÁS  EMPREGADO  EM  EMPILHADEIRAS.  É  legítima  a  apropriação  do  crédito  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  não  cumulativo  em  relação  às  aquisições  de  tambores empregados como embalagem de transporte e sobre o  gás  empregado  em  empilhadeiras,  tendo  em  vista  a  relação  de  pertinência,  relevância e  essencialidade ao processo produtivo.  (Acórdão nº 9303­004.192, de 06/07/2016).    É que o entendimento que vem sendo consolidado é o de que o conceito de  insumo é mais  abrangente que o  conferido pela  legislação do  IPI,  a  abarcar  todos os  fatores  necessários  para  o  processo  de  produção  ou  de  prestação  de  serviços  e  para  a  obtenção  da  receita tributável, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado.  Assim  sendo,  quanto  a  esta  primeira  divergência,  não  obstante  conhecido,  deve­se negar provimento ao recurso especial.    2)  Segunda  divergência:  FERRAMENTAS  E  MATERIAIS  EMPREGADOS  NA  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  (LUVAS,  FACA,  SUPORTE  DE  FACA,  ENCOSTO DE FACA, ALÉM DO “CABO DE BISTURI” EM SI, E  Fl. 3832DF CARF MF     8 CONGÊNERES,  LUBRIFICANTES,  CORREIA,  GÁS  REFRIGERANTE,  MANGUEIRA,  LIXA,  GRAXA,  ANEL,  BOBINA,  BOTÃO,  CHAVE,  DISCO,  DISJUNTOR,  EIXO,  FITA  ISOLANTE,  FUSÍVEL,  LÂMPADA,  REATOR,  RESISTÊNCIA,  RETENTOR,  ROLAMENTO,  SENSOR,  TOMADA,  VÁLVULA,  DENTRE OUTROS)    Aqui o acórdão recorrido deu provimento ao recurso voluntário sob o mesmo  argumento, ou seja, o de que tais produtos também se incluiriam no conceito de insumos:  Neste  item,  conforme  se  extrai  do  Relatório  da  decisão  recorrida,  o  contribuinte  contesta  a  glosa  realizada  pela  Administração  ao  argumento  de  que  a  mesma  “englobou”,  de  forma  genérica  e  sem  critério,  diversos  bens  que  não  dariam  direito  ao  crédito  tendo  em  conta  o CFOP da  nota  fiscal, mas  que  deveriam  estar  segregados  para  se  justificar  de  modo  adequado a glosa; cita como exemplo: etiqueta para  fatiados e  outros, adesivo perdigão, folha plástica incolor, adesivo, graxa,  navalha, disco de corte, adesivo, gás glp, papel toalha, pão, soro  de  leite,  vinagre,  aroma de baunilha,  farinha de  tribo, peneira,  extrato  de  tomate,  tempero  para  carne,  reagente,  serviço  de  industrialização  de  ração,  saco  plástico,  lamina,  mola,  bolsa  térmica,  mola,  pino,  rolamento,  faca,  sensor  de  temperatura,  martelo,  entre  outros.” Ainda mais  adiante no  relatório  ainda  cita como exemplo de glosa sob esse fundamento de CFOP que  não representaria “insumo”, os seguintes itens: “faca, lâmina,  mola,  sensor de  temperatura, martelo, rolamento, adesivo, gás  GLP,  disco  de  corte,  peneira,  pão,  vinagre, mola,  bolsa  faca,  tempero  para  carne,  graxa,  navalha,  termostato,  pino,  que  alega  que  se  caracterizam  como  insumos,  uma  vez  que  são  equipamentos,  ferramentas  e materiais  utilizados na  atividade  produtiva ou em máquinas com esta destinação.”  Ainda,  nesta  rubrica,  o  Relatório  da  decisão  recorrida  ainda  narra  a  inconformidade  da  Recorrente  que  “defende  que  são  legítimos  os  créditos  em  relação aos  lubrificantes,  correia,  gás  refrigerante, mangueira, lixa, graxa, anel, bobina, botão, chave,  disco,  disjuntor,  eixo,  fita  isolante,  fusível,  lâmpada,  reator,  resistência,  retentor,  rolamento,  sensor,  tomada,  válvula.  Contesta,  ainda,  a  glosa  de  etiqueta  para  fatiados,  sacolas  big  bag,  adesivo  perdigão,  folha  plástica  incolor,  saco  plástico,  bolsa  térmica,  entre  outros.  Alega  que  alguns  itens  chegam  a  incorporar  o  produto  final,  como  etiquetas  para  fatiados,  adesivo  perdigão,  folha  plástica  incolor  para  envolver  produtos.” (fls.3375 – ne.)  Ao  ser  julgado  o  recurso  do  contribuinte  neste  particular,  a  DRJ/FNS  houve  por  bem  em manter  as  glosas  ao  fundamento,  em  síntese,  de  que  “as  descrições  dos  produtos  adquiridos,  ao  contrário  do  que  entende  a  contribuinte,  não  se  mostram  suficientes para infirmar a natureza dos produtos, atribuída pelo  CFOP consignado na nota fiscal correspondente, ou, tampouco,  para  demonstrar,  para  além  de  quaisquer  dúvidas,  que  se  refiram a produtos utilizados como insumo.”  Fl. 3833DF CARF MF Processo nº 16349.000277/2009­88  Acórdão n.º 9303­004.343  CSRF­T3  Fl. 3.830          9 Tenho,  todavia, que aqui merece reforma a decisão prolatada,  pois  que  todos  os  itens  descritos  acima,  concedem,  à  toda  evidência,  o  direito  de  crédito  na  condição  de  insumo,  não  sendo  eventual  imputação  equivocada  no  CFOP  que  irá  desnaturar a verdadeira natureza ou emprego do bem ou serviço  em questão, não podendo sobrepor­se a forma à essência. (g.n.)    A divergência também aqui é evidente, e deve ser solucionada, pelo mesmo  motivo, em favor da tese já encartada no acórdão recorrido. Além das ementas de decisões já  reproduzidas, as quais adotaram a tese da necessariedade/imprescindibilidade do insumo para a  produção do produto final ou para a prestação do serviço, cite­se, ainda, a seguinte ementa de  acórdão prolatado por esta mesma CSRF:    CONCEITO  DE  INSUMO.  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS. CREDITAMENTO. CRITÉRIOS PRÓPRIOS E  NÃO  DA  LEGISLAÇÃO  DO  IPI  OU  DO  IRPJ.  A  legislação  do  PIS  e  da COFINS  não  cumulativos  estabelece  critérios próprios para a conceituação de  insumos para  fins de  creditamento. É um critério que se afasta da simples vinculação  ao  conceito  do  IPI,  presente  na  IN  SRF  nº  247/2002,  e  que  também  não  se  aproxima  do  conceito  de  despesa  necessária  prevista  na  legislação  do  IRPJ.  CONCEITO  DE  INSUMO.  INTERPRETAÇÃO  HISTÓRICA,  SISTEMÁTICA  E  TELEOLÓGICA.  LEIS  N  10.637/2002  E  10.833/2003.  CRITÉRIO RELACIONAL. Insumo para fins de creditamento do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003),  deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou  na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produto  que  seja  destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.   EMPRESA  DE  FABRICAÇÃO  DE  MÓVEIS.  CRÉDITOS  RECONHECIDOS.  MATERIAIS  PARA  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS.  INSUMOS.  Tratando­se  de  uma  empresa  fabricante de móveis, foram reconhecidos créditos com relação à  aquisição de materiais para manutenção de máquinas. Os gastos  incorridos  na  aquisição  de  materiais  para  manutenção  de  máquinas  são  necessários  e  imprescindíveis  à  atividade  produtiva  da  contribuinte,  inserindo  no  conceito  de  insumo  previsto  no  inciso  II  do  artigo  3o  da  Lei  n  o  10.833/2003.  (Acórdão nº 9303­003.079, de 13/08/2014).    Também  aqui  deve­se  conhecer  do  recurso  especial,  mas  lhe  negar  provimento.    Fl. 3834DF CARF MF     10 3)  Terceira  divergência: CRÉDITOS  SOBRE AQUISIÇÕES DE  BENS  UTILIZADOS COMO INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO  DE  PIS/PASEP  E  COFINS  (E  A  POSSIBILIDADE  DE  SUA  MANUTENÇÃO  COMO  CRÉDITO  PRESUMIDO)  E  SOBRE  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  JUNTO  A  PESSOAS  JURÍDICAS  E  QUE  DEVERIAM  TER  OCORRIDO  COM  SUSPENSÃO  OBRIGATÓRIA  DE  PIS/PASEP  E  COFINS,  A  TEOR  DOS  ARTIGOS 8º, 9º E 15 DA LEI Nº 10.925/2004.    Antes de confrontar os  entendimentos  esposados no  acórdão  recorrido  e no  paradigma, cabe esclarecer o seguinte: a) parte dos créditos glosados pela fiscalização referem­ se a produtos adquiridos para revenda tributados com alíquota zero de PIS/Cofins (informados  na  Ficha  16A  –  Linha  01  do Dacon);  e  b)  parte  refere­se  à  aquisição  de  insumos  a  pessoas  jurídicas  que  deveria  ter  ocorrido  com  suspensão  obrigatória  de  PIS/Cofins,  nos  termos  dos  arts.  8º,  9º  e  15  da  Lei  nº  10.925,  de  2004  (na  Informação  Fiscal  de  fls.  3196  e  ss.,  a  fiscalização sustenta que, caso o vendedor  tenha apurado e  recolhido o PIS e a Cofins  sobre  tais vendas, incorreu em pagamento indevido. E pagamento indevido não dá direito ao crédito  para  o  comprador,  mas  à  repetição  de  indébito  para  o  vendedor).  Não  obstante  tenha  concordado que as aquisições com suspensão não podem gerar direito a créditos, concedeu­se,  alternativamente, o crédito presumido de PIS/Cofins.  Nessas  matérias,  entendeu  a  Câmara  baixa  que  a  contribuinte  faria  jus  ao  crédito:  Enfrentando cada um dos argumentos, tenho que assiste razão à  DRJ/FNS  quando  não  acata  a  irresignação  do  contribuinte  quanto a supostos erros nas classificações fiscais adotadas pela  autoridade  fiscal,  pois  que  a  Recorrente  não  contrapôs  o  trabalho de alocação dos produtos aos  fundamentos  legais que  reduziram  a  0%  as  alíquotas  dos  produtos,  limitando­se  em  afirmar  estar  incorreta  a  classificação.  Do  mesmo  modo,  no  tocante ao simples argumento de que tais bens são “insumos” e  como tal devem conceder o direito ao crédito, entendo que não é  suficiente para concedê­lo, pois que no caso em concreto, não é  a  noção  de  insumo  que  o  concederá,  mas  sim,  o  fato  de  se  permitir  o  desconto  do  crédito  e  a  sua  manutenção  sobre  aquisições gravadas com alíquota zero que determinará o direito  aplicável.  (...)  Por outro  lado, se o  insumo foi adquirido sem o pagamento da  contribuição  mas,  utilizado  como  insumo  ou  revendido  sob  o  pálio de uma operação subsequente cuja natureza for uma saída  tributada,  em  homenagem  à  não  cumulatividade  (leia­se:  para  que  esse  industrial/comerciante  não  “recolha”  tributo  pelas  duas etapas da cadeia), deve­se permitir o crédito da aquisição.  Assim,  tenho  que  seja  perfeitamente  possível  (e  adequado)  conciliar as normas emanadas do inciso II, do §2º, do art. 3º, das  Leis  nºs.  10.637/02  e  10.833/03  (introduzido  pela  Lei  nº  10.865/04)  com  aquela  do  art.  17,  da  Lei  nº  11.033/04.  E  a  interpretação  que  extraio  destes  dispositivos  –  e  que  entendo  consectânea com a regra da não cumulatividade, é no sentido de  que, se houve ônus da tributação na operação anterior haverá o  Fl. 3835DF CARF MF Processo nº 16349.000277/2009­88  Acórdão n.º 9303­004.343  CSRF­T3  Fl. 3.831          11 crédito,  ainda  que  a  operação  subsequente  seja  desonerada  (conforme permissão  de manutenção de  crédito  contida  no  art.  17, da Lei nº 11.033/04). Por outro lado, se não houve oneração  tributária na aquisição de bens que serão igualmente vendidos  sem  oneração  tributária,  não  se  dará  o  crédito,  que  somente  será  concedido,  a  bem  da  não  cumulatividade,  se  a  saída  subsequente for efetivamente gravada com o ônus tributário (é  a  interpretação que emana do inciso II, do §2º, do art. 3º, das  Leis  citadas).  Em  complemento  da  “cadeia”  de  produção,  havendo saída onerada, ainda que a entrada seja desonerada,  deve  ser  permitido  o  desconto  do  crédito  das  aquisições,  pois  que  a  vedação  a  tomada  do  crédito  foi  qualificada  para  a  hipótese  em  que  a  operação  subsequente  também  seja  desonerada. O crédito daí originado  (inciso  II,  do §2º,  do art.  3º),  poderá  então  ser  mantido,  segundo  o  art.  17,  da  Lei  11.033/04.    No  acórdão  paradigma  de  nº  º  3403­002.469,  de  24/09/2013,  prolatado  por  outra Turma de Julgamento, o entendimento foi o oposto: é vedado o creditamento em relação  a bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, o que  inclui a  tributação à alíquota zero  (embora  tenha  sido  objeto  de  recursos  especiais  interpostos  pela  PFN  e  pela  contribuinte,  a  decisão, quanto à matéria em referência, continua hígida).  Comprovada  a  divergência,  entendemos  que  não  há  outra  solução  a  ser  conferida ao caso, senão a de aplicar, pura e simplesmente, o que as próprias Leis nº 10.637, de  2002, e 10.833, de 2003, já estabelecem no inciso II do §2º do art. 3º: não dá direito ao crédito  de  PIS/Cofins  a  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive no  caso de  isenção,  esse último quando  revendidos ou utilizados  como  insumo em  produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.  Aqui, portanto, o recurso especial interposto pela PFN deve ser conhecido e  provido.  O  último  tema  proposto  neste  item  diz  com  as  aquisições  de  insumos  a  pessoas  jurídicas  que  deveriam  ter  ocorrido  com  suspensão  obrigatória  do  PIS/Cofins.  No  acórdão recorrido, teve o seguinte tratamento:  Com  esse  entendimento,  tenho  que  estando  atendidas  as  condições para que as operações fossem suspensas da incidência  de PIS e de COFINS, efetivamente assim elas ocorreram para os  efeitos  tributários,  ainda  que  “financeiramente”  as  partes  não  tenham,  eventualmente,  previsto  os  seus  impactos  nos  seus  orçamentos  comerciais.  Acaso  tivesse  os  fornecedores  sido  autuados por  terem aplicado a suspensão e a Administração as  estivesse  exigindo  o  tributo,  meu  entendimento  afastaria  a  exigência tributária, por óbvio.  Neste  sentido,  tenho que agiu acertadamente a Administração  ao  proceder  à  glosa  dos  créditos  tomados  pela  Recorrente  à  alíquota  de  3,65%  e  7,60%,  para  o  PIS  e  à  COFINS,  respectivamente,  pois  que  não  se  contesta  nos  autos  que  as  operações  preenchiam  cumulativamente  os  requisitos  dos  incisos I, II e III, do art. 9°, em questão.  Fl. 3836DF CARF MF     12 Porém, tenho que a glosa não poderia ser  integral, pois que o  crédito  presumido  era  um  direito  da  Recorrente,  decorrente  justamente  do  mecanismo  que  estava  sendo  regulado  pela  própria Lei n° 10.925/2004. Basta cotejar os preceitos legais em  questão  (arts.  8°  e  9º,  citados).  Portanto,  deveria  ter  sido  glosado  apenas  o  excedente  em  relação  ao  crédito  presumido  que a Recorrente fazia jus em tais aquisições, pois as mesmas  estão  amparadas  pelo  §1°,  do  art.  8°,  da  mesma  Lei  n°  10.925/2004, in verbis:  (...)  Esse direito, aliás, ficou expresso no próprio voto da DRJ, objeto  do Recurso, quando estampou o seguinte:  A recorrente, alternativamente, solicitou que fosse reconhecido a  procedência  parcial  do  crédito,  mediante  aplicação  do  percentual do crédito presumido. No entanto, não há como ora  acolher esse pleito, dado o firmado no item 4 deste voto.  Por sua vez, o item 4, a que se reporta o excerto da DRJ, afirma  que a instância de piso apenas analisou o direito ao crédito que  estivesse  informado  na  “linha  correta”  da  DACON.  Em  tal  tópico  do  acórdão  recorrido,  extrai­se  esse  entendimento  no  sentido  de  que  tal  decisão  adotou  como  premissa  que  “no  presente  feito,  somente  será  analisada  a  procedência  dos  créditos  cujas  bases  de  cálculo  tenham  sido  corretamente  informadas  em  Dacon”.  Ou  seja,  aqui  a  DRJ  entendeu  que  haveria  o  direito,  mas  não  o  concedeu  porque  não  estava  informado na linha incorreta da DACON.  Todavia,  considerando  meu  entendimento  de  que  não  é  a  DACON que  cria  o  crédito  (como  já mencionado  quando  aqui  neste voto analisei o crédito  referente à Energia Elétrica), mas  sim o crédito nasce na “relação jurídica de direito ao crédito”,  por  sua  vez  decorrente  da  operação  comercial  de  aquisição  realizada e do respectivo enquadramento legal pertinente, tenho  que  a  recomposição  do  cálculo  do  crédito,  que  decorrerá  do  cumprimento deste julgado, comporta perfeitamente o cálculo do  crédito  presumido  das  aquisições  feitas  nas  operações  que  se  deram com “suspensão”, nos termos do art. 9°.  E  isto  porque  tenho  que  este  fato  retrata  um  direito  da  Recorrente  de  que  tais  operações  lhe  concedessem  o  crédito  presumido,  nos  termos  dos  art.  8°,  §1°,  e  9°,  ambos  da  Lei  n°  10/925/2004.  Com  efeito,  merece  parcial  provimento  o  recurso  voluntário  nesse  particular,  para  reconstituir parcialmente  a  glosa,  até  o  limite  do  crédito  presumido,  nos  termos  do  art.  8°,  da  Lei  n°  10.925/2004,  inclusive  no  tocante  ao  percentual  da  alíquota  conforme definido nesse julgado, e também produzindo efeitos  nos períodos contíguos a este, se for o caso.    A Turma entendeu que, de  fato,  não  cabia o  crédito  em  face da  suspensão,  mas cabia a concessão do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004,  motivo  por  que  propôs  apenas  a  glosa  parcial,  não  integral,  do  crédito  aproveitado  pela  Fl. 3837DF CARF MF Processo nº 16349.000277/2009­88  Acórdão n.º 9303­004.343  CSRF­T3  Fl. 3.832          13 contribuinte, até o limite do presumido a que, entendeu, esta teria direito. Este, na verdade, é  que, de fato, constitui o tema divergente.  Já no acórdão paradigma, assim consignou o relator no item 5.8 do seu voto  (“Aquisições de produtos à alíquota zero das contribuições”):  No  que  se  refere  à  alegação  de  que  na  aquisição  de  produtos  agropecuários,  o  crédito  deveria  ser  mantido,  ao  menos,  no  sentido de outorgar aquele presumido previsto nas operações do  art. 8o da Lei no 10.925/2004, a DRJ destacou que é condição  para  o  aproveitamento  dos  créditos  a  informação  correta  em  DACON,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso.  A  DRJ  volta,  depois, a tratar do tema quando analisa o crédito presumido (e  aqui se fará o mesmo).   Assim,  nesse  tópico,  mantém­se  a  glosa,  na  mesma  linha  da  decisão de piso. (g.n.)     A glosa de que fala ao final é, obviamente, do crédito referente às aquisições  de  insumos  tributados  à  alíquota  zero. O  relator  do acórdão  recorrido  apenas  reproduziu  o  entendimento da DRJ, mas, ao tratar do crédito presumido, embora tenha dito que faria, nada  falou a respeito das informações no Dacon:    5.15. Crédito presumido de atividade agroindustrial  Em  relação  ao  crédito  presumido  de  atividade  agroindustrial,  informa  o  fisco  que  houve  aplicação  incorreta  da  alíquota  de  60%  (o  correto  seria  35%)  a  diversas  aquisições  de  produtos  classificados  em  códigos  da  NCM  não  contemplados  no  comando  legal  (art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004),  inclusão  de  aquisições que não se enquadram no conceito de insumo (como  animais  reprodutores,  animais  para  lactação,  animais  para  recria,  lenha,  retentores  e  laudos  técnicos),  e  inclusão  de  insumos sujeitos a alíquota zero (pintos de 1 dia).  A recorrente alega que o cômputo da alíquota deve ser feito em  relação  ao  produto  fabricado  e  não  em  relação  ao  insumo  adquirido,  e  que  os  bens  são  de  fato  utilizados  no  processo  produtivo  (animais  reprodutores  e  de  lactação,  para  preparar  outros  animais  para  abate;  lenha  para  fornos  destinados  a  produzir  copa,  salame,  etc;  retentores  como  partes  e  peças  de  máquinas  usadas  na  produção;  e  laudos  técnicos  para  manutenção da qualidade e higiene na linha de produção).  O art. 8o da Lei no 10.925/2004 dispõe que as pessoas jurídicas  que  produzam  determinadas mercadorias  (que  arrola  no  caput  do artigo), destinadas à alimentação humana ou animal, podem  deduzir  das  contribuições  (Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins),  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso  II do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 (insumos),  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física, residente ou domiciliada no País.  Fl. 3838DF CARF MF     14 No  §  3o  do  referido  art.  8o,  estabelece­se  que  o  montante  do  crédito presumido será determinado mediante aplicação, sobre o  valor das aquisições, de alíquota correspondente a: (a) 60% da  prevista  na  legislação  das  contribuições,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de  gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (b) de  35% da prevista na legislação das contribuições, para os demais  produtos.  Na letra da lei:  (...)  Vê­se, pelas glosas, que o fisco aplicou as alíquotas conforme os  insumos adquiridos. Contudo, a recorrente alega que o cômputo  da alíquota deve ser feito em relação ao produto fabricado e não  em relação ao insumo adquirido.  Assim,  deve­se  iniciar  a  análise  da  questão  pela  alíquota  aplicável.  A literalidade da lei realmente abre possibilidade às duas linhas  de entendimento, pelo que deve se buscar qual é a interpretação  que  se  coaduna  ao  sistema,  mantendo­o  lógico,  coerente  e  harmônico.  Tal  tarefa  foi  recentemente  empreendida  nesta  turma,  que  unanimemente chegou à conclusão que:  “O  crédito  presumido  de  que  trata  o  artigo  8o,  da  Lei  no  10.925/04  corresponderá  a  60%  ou  a  35%  daquele  a  que  se  refere o artigo 2o, da Lei no 10.833/03 em função da natureza do  “produto” a que a agroindústria dá  saída e não da origem do  insumo que aplica para obtê­lo”.  (Acórdão  no  3403002.281,  Rel  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz, unânime, sessão de 25.jun.2013) (grifo nosso)  É  conveniente  transcrever  parte  do  raciocínio  empreendido,  para  que  reste  nítida  a  coerência  argumentativa  da  linha  adotada:    “Originalmente, o crédito presumido da agroindústria no regime  não  cumulativo  de  apuração  do PIS  e  da COFINS  foi  previsto  nas próprias Leis no. 10.637/02 e 10.833/03, nos §§10 e 5o de  seus  respectivos  artigos  3os.  Como  se  trata  de  um  segmento  cujos insumos provêm em larga escala de fornecedores pessoas  físicas  –  que,  por  não  serem  contribuintes  das  exações,  não  proporcionariam crédito à agroindústria adquirente – a solução  encontrada pelo legislador para minimizar a cumulatividade da  cadeia  foi  a  outorga  do  crédito  presumido.  Pretendia­se,  na  ocasião,  compensar  o  industrial  pelo  PIS  e  pela  COFINS  incidentes sobre os insumos da produção agrícola – fertilizantes,  defensivos, sementes etc. – e acumulados no preço dos produtos  agrícolas e pecuários.  Fl. 3839DF CARF MF Processo nº 16349.000277/2009­88  Acórdão n.º 9303­004.343  CSRF­T3  Fl. 3.833          15 Como  esse  foi  o  propósito  por  trás  da  instituição  do  crédito  presumido  –  neutralizar  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  acumulada  no  preço  dos  gêneros  agrícolas  – não  faria  sentido  que o valor do benefício variasse em função do produto em cuja  fabricação  a  indústria  o  empregasse.  Aliás,  seria  até  anti­ isonômico  se  fosse assim. Daí  porque  as Leis nos.  10.637/02  e  10.833/03  o  concediam  em  alíquota  única.  Se  os  adquirisse  de  pessoas  físicas,  a  agroindústria  apropriaria  sempre  o  mesmo  percentual,  independentemente  da  espécie  de  produto  em  que  fossem aplicados.  A  estipulação  de  mais  de  um  percentual  para  apuração  do  crédito  presumido  foi  obra  da  Lei  no.  10.925/04  que,  simultaneamente, também reduziu a zero a alíquota do PIS e da  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  de  venda  dos  principais  insumos da atividade agrícola.  Entraram  na  lista  de  produtos  favorecidos  com  esta  última  medida  adubos  e  fertilizantes,  defensivos  agropecuários,  sementes  e  mudas  destinadas  ao  plantio,  corretivo  de  solo  de  origem mineral, inoculantes agrícolas etc. (artigo 1o).  Ora,  se  os  insumos  aplicados  na  agricultura  e  na  pecuária  já  não  são  gravados  pelo  PIS  e  pela  COFINS  e,  portanto,  se  o  preço praticado pelo produtor rural pessoa física já não contém  o encargo  tributário, qual a  justificativa para a manutenção do  crédito  presumido  à  agroindústria?  Se  o  benefício  perseguia  compensar o setor pelo acúmulo de PIS e de COFINS no preço  dos gêneros agrícolas, como explica­lo depois de reduzida a zero  a alíquota dos insumos aplicados à produção?  A verdade é que, com o advento da Lei no. 10.925/04, o crédito  presumido  da  agroindústria  passou  a  servir  a  uma  finalidade  diversa  da  que  presidiu  a  sua  instituição.  Como  já  não  era  preciso compensar incidências em etapas anteriores da cadeia, o  legislador veiculou verdadeiro incentivo fiscal através do crédito  presumido.  Nesse  sentido,  veja­se  trecho  da  Exposição  de  Motivos  da  MP  no.  183,  cuja  conversão  originou  a  Lei  no.  10.925/04:  ‘4.  Desse  acordo,  que  traz  grandes  novidades  para  o  setor,  decorreu a introdução dos dispositivos acima mencionados, que,  se convertidos em Lei, teriam os seguintes efeitos: a) redução a  zero  das  alíquotas  incidentes  sobre  fertilizantes  e  defensivos  agropecuários, suas matérias­primas, bem assim sementes para  semeadura; b) em contrapartida, extinção do crédito presumido,  atribuído  à  agroindústria  e  aos  cerealistas,  relativamente  às  aquisições feitas de pessoas físicas.  5.  Cumpre  esclarecer  que  o mencionado  crédito  presumido  foi  instituído com a única finalidade de anular a acumulação do PIS  e  da  COFINS  nos  preços  dos  produtos  dos  agricultores  e  pecuaristas pessoas físicas, dado que estes não são contribuintes  dessas  contribuições,  evitando­se,  assim,  que  dita  acumulação  repercutisse  nas  fases  subsequentes  da  cadeia  de  produção  e  comercialização de alimentos.  Fl. 3840DF CARF MF     16 6.  Com  a  redução  a  zero  dos  mencionados  insumos,  por  decorrência lógica, haveria de se extinguir o crédito presumido,  por afastada sua fundamentação econômica, pois, do contrário,  estar­se­ia perante um benefício fiscal, o que contraria a Lei de  Responsabilidade Fiscal.’  Como  se  vê,  o  crédito  presumido  em  análise  assumiu,  com  o  advento da Lei no. 10.925/04, ares de um verdadeiro incentivo e,  como  medida  de  política  extrafiscal,  passou  a  não  haver  impedimento a que o  legislador  favorecesse os diversos  setores  da  agroindústria  com  benefícios  de  montante  distinto.  Nada  impedia,  pois,  que  o  valor  do  crédito  presumido  variasse  não  mais em função do insumo (origem vegetal ou animal) e, sim, em  função do produto (origem vegetal ou animal).  Enquanto o crédito presumido servia ao propósito de eliminar a  cumulatividade do PIS e da COFINS na cadeia agrícola, a lei de  regência  o  concedia  em  percentual  único,  não  importando  em  qual gênero alimentício o insumo fosse empregado.  Depois, a partir do instante em que o instituto revestiu caráter de  incentivo,  a  lei  passou  a  outorgá­lo  em  diferentes  montantes,  conforme, o texto mesmo diz, o “produto”  tenha esta ou aquela  natureza.”    Assim,  entende­se  aqui  também  cabível  a  concessão  do  crédito  presumido mediante a aplicação das alíquotas de 60% ou 35%  em  função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá  saída e não da origem do insumo que aplica para obtê­lo.    Esclareça­se que, em ambos os acórdãos (recorrido e paradigma), não houve  o reconhecimento do crédito quando a venda do insumo ao comprador se dá com suspensão do  PIS/Cofins. O que houve foi que, no acórdão recorrido, a despeito do erro de preenchimento  do Dacon,  conferiu­se o  crédito presumido de que  trata o  art.  8º  da Lei  nº 10.925, de 2004,  enquanto  que, no acórdão paradigma,  quando  se  tratou  do mesmo  crédito,  nada  se  falou  a  respeito.  Concluindo: no que respeita aos erros de preenchimento do Dacon como fato  a obstar ou não a concessão do crédito presumido, não há como conhecer do recurso, uma vez  que não constituiu tema abordado no acórdão paradigma quando tratou da matéria.  Ante  o  exposto,  conheço  em  parte  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  para  dar­lhe  parcial  provimento,  apenas  para  afastar  o  direito  ao  crédito  de  PIS/Cofins  sobre  as  aquisições  de  bens  ou  serviços  tributados  à  alíquota zero.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                 Fl. 3841DF CARF MF Processo nº 16349.000277/2009­88  Acórdão n.º 9303­004.343  CSRF­T3  Fl. 3.834          17                   Fl. 3842DF CARF MF

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6599139 #
Numero do processo: 15578.000290/2008-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Dec 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2004 a 30/06/2004 Compensação. Ausência de comprovação da liquidez e certeza do crédito tributário. Fraude. Uso de interposta pessoa. No pedidos de compensação, cumpre ao contribuinte comprovar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. No caso dos autos, o contribuinte não se desincumbiu desse ônus. Ao contrário, restou comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim de afastar o pagamento da contribuição devida, razão pela qual é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando-se os negócios fraudulentos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2004 a 30/06/2004 Prova emprestada - admissão. Doutrina dos "frutos da árvore envenenada" - inaplicabilidade. Não há que se falar em aplicação da doutrina dos "frutos da árvore envenenada" no caso concreto analisado, visto que a colheita dos depoimentos pessoais não se deu ilegalmente, não maculando as provas dali decorrente, e que constam dos autos outros elementos de prova aptos a embasar a glosa realizada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3301­003.072  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  NICCHIO CAFE S A EXPORTACAO E IMPORTACAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2004 a 30/06/2004  Compensação.  Ausência  de  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário. Fraude. Uso de interposta pessoa.  No pedidos de compensação, cumpre ao contribuinte comprovar a certeza e  liquidez  do  crédito  pleiteado.  No  caso  dos  autos,  o  contribuinte  não  se  desincumbiu  desse  ônus.  Ao  contrário,  restou  comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim de afastar o  pagamento da contribuição devida, razão pela qual é de se glosar os créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando­se  os  negócios  fraudulentos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2004 a 30/06/2004  Prova  emprestada  ­  admissão.  Doutrina  dos  "frutos  da  árvore  envenenada" ­ inaplicabilidade.  Não  há  que  se  falar  em  aplicação  da  doutrina  dos  "frutos  da  árvore  envenenada"  no  caso  concreto  analisado,  visto  que  a  colheita  dos  depoimentos pessoais não se deu ilegalmente, não maculando as provas dali  decorrente,  e  que  constam  dos  autos  outros  elementos  de  prova  aptos  a  embasar a glosa realizada.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  Conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 02 90 /2 00 8- 90 Fl. 4363DF CARF MF     2 Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões (Relatora), Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz  Augusto do Couto Chagas (Presidente).    Fl. 4364DF CARF MF Processo nº 15578.000290/2008­90  Acórdão n.º 3301­003.072  S3­C3T1  Fl. 11          3 Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório constante da decisão proferida pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro  I  (DRJ­RJI), às  fls.  4.233 e seguintes dos autos:  Trata­se de reconhecimento de direito creditório de PIS/Cofins decorrentes do  regime  de  não­cumulatividade  no  período  de  02  a  06  de  2004  para  fins  de  compensação.  A  Delegacia  de  origem  esclareceu  que  este  processo  “é  fruto  de  desmembramento  do  PAF  13767.000030/2003­57”,  e,  ainda,  que  “os  créditos  referidos se encontram informados em formulários (papel) apensados a estes autos  às folhas 90, 91, 94, 96, 97, 99 a 195, 107 a 109, 107, 108, 114, 115, 128, 129, 130,  132, 133, 136, 137, 143, 141, 778. 780, 782” (fl. 1046).  A  autoridade  fiscal  decidiu  (fls.  1056/1057)  homologar  parcialmente  as  compensações  efetuadas,  por  entender  que  a  contribuinte  não  possuía  o  direito  creditório  no  montante  declarado,  argumentando  por  meio  do  Parecer  SEORT/DRF/VIT/ES nº 1931/09 (fls. 1045/1057), em resumo, que:  1. o  trabalho consistiu no confronto entre as  rubricas e valores utilizados no  cálculo  das  contribuições  com  os  dados  constantes  dos  livros  contábeis  e  fiscais, balancetes, arquivos magnéticos e mapas demonstrativos;  2.  efetuou a conferência entre os valores escriturados nos  livros  fiscais e no  DACON,  averiguou  a  regularidade  dos  fornecedores,  e  se  deparou  com  um  número considerável de empresas inativas e sem recolhimento de tributos;  3.  a  ausência  de  provas  que  unam  a  requerente  aos  seus  fornecedores  gera  uma presunção de boa­fé em seu favor, todavia, isto não lhe pode garantir tais  créditos, porque também foi vítima do procedimento ilegal;  4.  não  se  questiona  a  existência  de  operações  de  venda,  haja  vista  que  as  exportações indicadas foram confrontadas com o Siscomex­exportação, o que  faz presumir o recebimento da mercadoria adquirida.  5.  se questiona  a  inclusão das  compras em debate no  cálculo dos  créditos  a  descontar dos valores devidos a título de PIS e Cofins não­cumulativos;  6.  sendo  Fisco  e  contribuinte  vítimas,  não  é  possível  a  socialização  do  prejuízo  sofrido  pelo  adquirente,  fazendo  o  Estado  arcar  com  prejuízo  dobrado;   7. não é de se duvidar que qualquer pessoa jurídica esteja sujeita a negociar  com  empresas  irregulares,  inclusive  pagando  e  recebendo  as  mercadorias  contratadas,  mas  se  imagina  ou,  ao  menos,  é  esperado  que  tais  operações  representem uma pequena parcela dos negócios  firmados, no caso dos autos  representam quase a totalidade;  8.  como  restou  demonstrado,  na  hipótese  relatada  não  houve  incidência  econômica tributária na maior parte das aquisições realizadas;  Fl. 4365DF CARF MF     4 9.  a  ocorrência  da  incidência  jurídica  é  duvidosa,  uma  vez  que  as  pessoas  jurídicas que poderiam  realizar o aspecto material  da hipótese de  incidência  (faturamento),  aparentam ser meros  instrumentos para  realização de práticas  legais;  10.  do  ponto  de  vista  econômico,  não  houve  qualquer  oneração  da  cadeia  produtiva em relação a tais operações;  11.  não  havendo  tal  oneração  perde  o  sentido  o  dualismo  cumulatividade  x  não­cumulatividade que justificou o escopo da alteração da legislação,  12.  não  ocorrendo  a  indesejada  cumulatividade  que  ensejou  a  mudança  da  sistemática da apuração das contribuições em apreço não há que se falar em  saldo credor passível de ressarcimento.  A Delegacia declarou tacitamente homologadas algumas das Dcomp, também  homologou  compensações  com  o  crédito  parcialmente  reconhecido,  mas  não  homologou  o  restante  das  Dcomp  por  insuficiência  de  crédito,  tudo  conforme  explicitado às fls. 1.054 e seguintes.  Cientificada  da  decisão  (fl.  1073),  em  28/09/09,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação de Inconformidade (fls. 1119 e seguintes), em 26/10/09, onde alegou,  em resumo, que:  1.  com  base  em  lampejo  de  dedução  do  correto  e  incorreto,  ao  seu  livre  arbítrio,  o  Parecerista  elabora  uma  relação  das  empresas  supostamente  inidôneas  que  teriam  fornecido  mercadorias,  que  ao  longo  dos  meses  de  fevereiro a julho, emitiram notas de vendas às manifestantes no valor de R$  16.243.423,02,  nominando  inclusive  essas  empresas  e  o  total  em  cada mês,  das mercadorias fornecidas;  2.  sem  sequer  mencionar  nos  seus  supostos  entendimentos  revestidos  de  legalidade,  sobretudo  de  que  o  ato  de  fiscalizar  o  tributo  federal  é  de  competência  exclusiva  da União,  e  não  da  cadeia  produtiva  em  suas  várias  etapas,  que  inclusive  autoriza  a  qualquer  empresa  exercer  suas  atividades,  podendo suspendê­la quando entender necessário;  3.  faz  um  resumo  de  suas  conclusões  ponderando  que  "como  não  poderia  deixar  de  ser,  aos  casos  marginais  aplica­se  as  soluções  igualmente  excepcionais",  não  citando  entretanto  quem  é  o  marginal  e  qual  base  legal  para a solução excepcional;  4.  não  corresponde  aos  fatos  existentes,  mas  sim  a  suposições  de  que  os  fornecedores  da  manifestante,  deixaram  de  recolher  tributos  ou  que  entregaram  DIPJ  como  inativas,  quando  deveria  dirigir  sua  fiscalização  a  essas empresas;  5.  a  responsabilidade  solidária  em  matéria  tributária  somente  se  aplica  em  relação ao sujeito passivo, não podendo ser presumida ou resultar de acordo  das partes, nem comporta benefício de ordem;  6. se solicitada, a Manifestante apresentaria todos os documentos que possui  tais como CNPJ, registro no Sintegra, notas fiscais de compras e respectivos  pagamentos, relativos aos fornecedores “imprestáveis”;  7. a responsabilidade solidária em matéria tributária não pode ser presumida,  então,  deve  ser  provada;  e  se  não  foi  provada,  a  compensação  deve  ser  restaurada conforme proposta;  Fl. 4366DF CARF MF Processo nº 15578.000290/2008­90  Acórdão n.º 3301­003.072  S3­C3T1  Fl. 12          5 8. embora não fosse necessário, anexa todos os comprovantes das operações,  contendo  a  nota  fiscal  de  entrada,  o  comprovante  de  pagamento,  o  comprovante  da  Fazenda  Federal  e  Estadual,  comprovando  que  a  empresa  estava  devidamente  habilitada  para  exercer  as  suas  atividades,  documentos  estes  relacionados  pelo  Ilustre  em  seu  parecer  às  folhas  858  e  859  do  processo.  A  inconformada  requer,  em  preliminar,  ilegitimidade  do  sujeito  passivo  e  nulidade  do  procedimento  fiscal,  no  mérito,  insubsistência  da  cobrança  e  deferimento  do  pedido  de  ressarcimento  e  homologação  das  compensações  efetuadas.  O  processo  fora  baixado  em  diligência  (fl.  2463)  para  a  Unidade  a  quo  examinar  “se  há  alguma  repercussão  no  crédito  aqui  pleiteado  dos mesmos  fatos  apurados” nas operações “Tempo de Colheita” e “Broca”. A Delegacia de origem na  “Informação Fiscal”, à fl. 4.012 e seguintes, afirma: “A resposta a tal  indagação é  positiva”. E, em resumo, justifica que:  1.  a  Nicchio  Café  lançou  mão  de  um  ardil,  que  consistiu  na  interposição  fraudulenta  de  pseudo­atacadistas  –  empresas  de  fachada  para  dissimular  vendas  de  café  de  pessoa  física  (produtor/maquinista)  para  empresas  exportadoras  e  torrefadoras,  gerando  dessa  forma,  ilicitamente,  créditos  integrais de PIS/COFINS (9,25% sobre o valor da nota) na sistemática da não­ cumulatividade que de outra forma, segundo a legislação vigente, não seriam  cabíveis;  2.  O  TERMO  DE  ENCERRAMENTO  DE  AÇÃO  FISCAL  n°  0769/2011,  com  378  páginas,  referente  ao  processo  n°  10783.722945/201131,  que  analisou os créditos de PIS/COFINS na compra de café da NICCHIO CAFÉ,  no  período  de  JULHO  DE  2004  a  DEZEMBRO  2010,  mostrou  detalhadamente  a  existência  desse  esquema,  bem  como  de  que  a NICCHIO  CAFÉ  não  só  tinha  consciência  de  que  o  café  adquirido  de  pessoas  físicas  (produtores/maquinistas) era guiado em nome de empresa de fachada (pseudo­ atacadista) como tinha participação no ilícito praticado;  3. a Empresa tinha pleno conhecimento que as notas fiscais dessas empresas  laranjas eram ideologicamente falsas.  Após relato minucioso, os Auditores responsáveis pela diligência concluíram  pela manutenção das glosas efetuadas no Parecer da Seort/DRF/Vitória.  Intimada do resultado da diligência, a contribuinte ratificou os termos de sua  Manifestação de Inconformidade, adicionando (fls. 4124 e 4174), em resumo, que:  1.  conforme  se  verifica  nas  reportagens  anexadas  à  presente  peça  de  informação  (Does.  03  a  04),  o Tribunal  Federal  da  2ª Região,  analisando  o  Habeas  Corpus  n°  2012.02.01.0143115,  decidiu  pelo  trancamento  e  consequente extinção da Ação Penal sobre os fatos em questão;  2.  destaca­se  que  o  Ministério  Público  sequer  recorreu,  tendo  a  r.  decisão  transitado em julgado;  3.  a  Informante  agiu  de  acordo  com  a  lei,  não  subsistindo  qualquer  fundamento para a glosa dos créditos;  Fl. 4367DF CARF MF     6 4. a sociedade empresária ora Informante realizou aquisições de café em grão  cru de pessoas  jurídicas domiciliadas no País para posterior  revenda e,  com  isso, auferiu licitamente os créditos de PIS/Pasep e Cofins não­cumulativos;  5.  as  aquisições  de  bens  se  deram  por  intermédio  de  fornecedoras  (pessoas  jurídicas)  ativas  no  CNPJ  (Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas),  bem  como  no  SINTEGRA  Serviço  Integrado  de  Informações  sobre  Operações  Interestaduais com Mercadorias e Serviços;  6.  os  documentos  fiscais  que  atestam  a  circulação  das  mercadorias  (notas  fiscais) em momento algum foram declaradas inidôneas pelo fisco estadual;  7.  o  pagamento  das  mercadorias  adquiridas  era  efetuado  por  meio  de  transferência  bancária  nas  contas  correntes  que  as  empresas  atacadistas  de  café mantinham nas mais tradicionais instituições financeiras brasileiras;  8.  soa  desarrazoado  transferir  ao  particular  o  ônus  de  verificar  e  avaliar  no  mercado as situações fáticas que implicam na conclusão de que determinadas  atacadistas  de  café  estão  enquadradas  na  categoria  jurídica  de  "inaptas"  por  serem consideradas inexistentes de fato;  9.  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  somente  a  Secretaria  da Receita  Federal  tem competência para erigir qualquer pessoa jurídica à categoria de "inapta"  por se enquadrar na moldura fática do art. 41 da IN n. 748/2007;  10. pensar o contrário atentaria contra o princípio da legalidade e do devido  processo legal, pois ninguém pode ter o CNPJ considerado inapto senão após  regular procedimento administrativo instaurado pela autoridade competente e  com base em método procedimental previamente normatizado;  11.  se,  de  acordo  com  os  autos  do  procedimento,  os  produtores  rurais/maquinistas  e  corretores  foram  os  articuladores  do  esquema  ilícito,  como  conferir  eficácia  probatória  às  declarações  dos  protagonistas  do  malfadado esquema?  1.  não  foi  levada  em  conta  pelo  Fisco  que  produtores  /  maquinistas  /  corretores  imputaram  responsabilidade  a  outrem  para  se  esquivarem  das  conseqüências funestas, hipótese plausível diante da realidade dos autos;  2. não há comprovação de participação da recorrente na criação das chamadas  “empresas de fachada”;  3.  também  não  há  comprovação  de  participação  ou  ingerência  sobre  as  Corretoras;  4.  não  tinha qualquer obrigação de verificar  a  cadeia  anterior  às Corretoras,  mas  mesmo  assim  fazia  verificação  superficial  da  regularidade  fiscal  das  empresas;  5. a informação sobre o produtor rural nas “notinhas” (corretora­produtor) era  inserida pelas Corretoras, sem participação da recorrente;  6. nos computadores da Nicchio, na perícia realizada, por ocasião da operação  Broca, nada comprometedor fora encontrado;  7. houve a lícita elisão fiscal, mas não a rechaçada evasão fiscal;  8.  verifica­se  que  a Fazenda  tenta  imputar  à  Inconformada  responsabilidade  com base em documentos subscritos por terceiros;  Fl. 4368DF CARF MF Processo nº 15578.000290/2008­90  Acórdão n.º 3301­003.072  S3­C3T1  Fl. 13          7 9.  a  Inconformada  não  pode  ser  responsabilizada  por  atos  de  terceiros,  sob  pena de violação do princípio constitucional da intranscedência;  10.  a  responsabilidade  solidária  não  pode  ser  presumida,  deve  ser  provada,  como não foi provada, a compensação/ressarcimento deve ser deferida.  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ­RJI  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, conforme decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2004 a 30/06/2004  Fraude. Dissimulação. Desconsideração. Negócio Ilícito.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando­se  os  negócios fraudulentos.  Uso de Interposta Pessoa. Inexistência de Finalidade Comercial.  Dano ao Erário. Caracterizado.  Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem  qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular  negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e  fraude  contra  a  Fazenda  Pública,  rejeitando­se  peremptoriamente  qualquer eufemismo de planejamento tributário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  contribuinte  foi  intimado  quanto  à  referida  decisão  em  08/08/2013  e,  insatisfeito  com  o  seu  teor,  interpôs  em  04/092013,  Recurso  Voluntário,  por  meio  do  qual  alegou, resumidamente:  (i)  preliminarmente  ­ do  trancamento da  ação penal  ­  decisão proferida nos  autos do HC 2012.02.01.014311­5 ­ extinção da punibilidade;  (ii)  preliminarmente  ­  da  nulidade  dos  elementos  de  convicção  colhidos  ­  aplicabilidade da doutrina dos frutos da árvore envenenada;  (iii)  preliminarmente  ­  nulidade  por  cerceamento  de  defesa  ­  depoimentos  colhidos  ao  arrepio  do  art.  5º,  inciso  LV,  da  CRFB/88  ­  necessidade  de  diligência para sanar o vício;  (iv) no mérito ­ da correta apuração dos créditos fiscais do PIS/COFINS não  cumulativos pela fiscalizada ­ inconsistência dos autos de infração lavrados;  (v)  no mérito  ­  recorrente  pessoa  jurídica  de  direito  privado  ­  ausência  de  poder de polícia ­ princípio da reserva legal;  Fl. 4369DF CARF MF     8 (vi) ausência da alegada interposição fraudulenta ­ inexistência de provas em  relação à recorrente ­ operação absolutamente regular;  (vii) afastamento da responsabilidade solidária.  Ao final, requereu: preliminarmente, a invalidação de toda prova colhida no  Procedimento  Fiscal  utilizado  como  fundamento  para  a  glosa  realizada,  haja  vista  o  vício  originário capaz de atrair a aplicabilidade da "Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada" (salvo  se  houver  diligência  para  ouvir  novamente  as  testemunhas  sob  a  luz  do  contraditório),  bem  como dos atos praticados, em virtude do cerceamento de defesa na colheita da prova oral; caso  o pedido acima não seja acolhido, o reconhecimento da idoneidade dos créditos apurados das  contribuições  ao  PIS  não­cumulativos,  tornando­se  insubsistente  a  cobrança  do  crédito  tributário  decorrente  da  glosa  de  tais  créditos,  por  ser medida  consentânea  com o Estado  de  Direito.  Ato contínuo, em 22/03/2016, o contribuinte apresentou petição por meio da  qual  requereu a  juntada aos autos de Parecer elaborado pelo  jurista  Joaquim Barbosa, o qual  tratou sobre a prova emprestada no processo administrativo tributário (vide fls. 4332/4360).  Os  autos,  então,  foram  distribuídos  para  esta Turma  Julgadora,  para  fins  de  análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte.    Foi  anexado  ao  presente  processo  o  Proc.  nº  15578.000844/2009­30,  que  versa sobre crédito de COFINS relativos aos meses de junho e julho de 2004.    Concluídos  os  procedimentos  de  compensação  pela DRF,  remanesceu  saldo  devedor  relativo  aos  seguintes  processos,  os  quais  encontram­se  apensados  à  presente  demanda:  (1)  10783.004855/98­53  (apensado)  ­  AI  IRPJ  ­  fato  gerador  31/07/1995,  31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995 e 30/11/1995;    (2)  10783.004856/98­16  (apensado)  ­ AI  CSLL  ­  fato  gerador:  31/07/1995,  31/08/1995 e 30/09/1996;    (3)  10783.721.282/2009­12  (apensado)  ­  compensação  ­  crédito  de  PIS/COFINS;    É o relatório.    Fl. 4370DF CARF MF Processo nº 15578.000290/2008­90  Acórdão n.º 3301­003.072  S3­C3T1  Fl. 14          9 Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Do  relato  acima,  extrai­se  que  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  por meio do qual alegou, resumidamente:  (i)  preliminarmente  ­ do  trancamento da  ação penal  ­  decisão proferida nos  autos do HC 2012.02.01.014311­5 ­ extinção da punibilidade;  (ii)  preliminarmente  ­  da  nulidade  dos  elementos  de  convicção  colhidos  ­  aplicabilidade da doutrina dos frutos da árvore envenenada;  (iii)  preliminarmente  ­  nulidade  por  cerceamento  de  defesa  ­  depoimentos  colhidos  ao  arrepio  do  art.  5º,  inciso  LV,  da  CRFB/88  ­  necessidade  de  diligência para sanar o vício;  (iv) no mérito ­ da correta apuração dos créditos fiscais do PIS/COFINS não  cumulativos pela fiscalizada ­ inconsistência dos autos de infração lavrados;  (v)  no mérito  ­  recorrente  pessoa  jurídica  de  direito  privado  ­  ausência  de  poder de polícia ­ princípio da reserva legal;  (vi) ausência da alegada interposição fraudulenta ­ inexistência de provas em  relação à recorrente ­ operação absolutamente regular;  (vii) afastamento da responsabilidade solidária.  Os pontos acima serão devidamente analisados a seguir.  1. Preliminar ­ do trancamento da ação penal  Quanto ao ponto  (i),  alega o contribuinte, preliminarmente, que em decisão  proferida nos autos do HC 2012.02.01.014311­5, foi determinado o trancamento da ação penal,  com a consequente extinção da punibilidade.  Neste  ponto,  entendo  que  o  fato  de  a  ação  penal  ter  sido  trancada,  com  a  consequente  extinção  da  punibilidade  na  esfera  criminal,  não  leva  necessariamente  ao  reconhecimento do direito creditório objeto da presente demanda. Isso porque, é cediço que o  trancamento na esfera penal pode ter se dado por diversas razões, e que as exigências para fins  de condenação naquela esfera são distintas das exigências inerentes ao processo administrativo  tributário.   Logo,  entendo  que  não  deverá  ser  acolhida  a  preliminar  arguida  pelo  contribuinte.   Fl. 4371DF CARF MF     10 Nesse sentido, inclusive, traz­se à colação passagem de decisão proferida por  este Conselho conforme Acórdão nº 3201­002.226:  TRANCAMENTO  DA  AÇÃO  PENAL.  EXAME  ADSTRITO  ÀS  CONDIÇÕES  DA  AÇÃO  E  ÀS  CONDIÇÕES  DE  PROCEDIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  MANIFESTAÇÃO SOBRE A  INEXISTÊNCIA MATERIAL DO FATO. COISA  JULGADA  QUANTO  AOS  FATOS  NARRADOS  PELO  MINISTÉRIO  PÚBLICO. INOCORRÊNCIA.  A sentença penal não faz coisa julgada quanto à materialidade dos fatos se estes não  são objeto de apreciação e, portanto, não fundamentam o trancamento da ação penal,  restrito à análise das condições da ação e de sua procedibilidade.  Realidade  em  que  a  extinção  da  ação  penal  inaugurada  pelo  Ministério  Público  Federal  não  foi  motivada  por  eventual  pronunciamento  jurígeno  excludente  do  envolvimento  da  recorrente  com  os  fatos  narrados  na  denúncia,  mas  em  vista  da  impossibilidade de tipificação das condutas em crime contra a ordem tributária (Lei  nº 8.137/90) antes do lançamento definitivo do tributo (Súmula Vinculante do STF  nº 24).  2.  Preliminar  ­  da  nulidade  dos  elementos  de  convicção  colhidos  (aplicabilidade  da  doutrina  dos  frutos  da  árvore  envenenada)  ­  da  nulidade  por  cerceamento  de  defesa  (depoimentos  colhidos  ao  arrepio  do  art.  5º,  inciso  LV,  da  CRFB/88  ­  necessidade  de  diligência para sanar o vício)  Em  razão  da  sua  correlação,  os  pontos  (ii)  e  (iii)  serão  analisados  em  conjunto.   Segue  o  contribuinte  alegando  que  deveria  ser  invalidada  toda  a  prova  colhida no Procedimento Fiscal utilizado como fundamento para a glosa realizada, haja vista o  vício originário capaz de atrair a aplicabilidade da "Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada"  (salvo se houver diligência para ouvir novamente as  testemunhas sob a luz do contraditório),  bem como dos atos praticados, em virtude do cerceamento de defesa na colheita da prova oral,  da qual não teria participado.  Neste ponto, entendo que, no caso concreto aqui analisado, tampouco merece  guarida  os  argumentos  levantados  pelo  contribuinte.  Isso  porque,  penso  que  a  doutrina  dos  frutos da árvore envenenada não se aplica da forma pretendida pela Recorrente, consoante será  esclarecido a seguir.  É inconteste que o contribuinte não participou neste caso concreto da colheita  da  prova  oral. Cumpre­nos  analisar,  então,  se  a  ausência  de  participação  do mesmo naquela  oportunidade  tornam  os  depoimentos  colhidos  e  as  demais  provas  posteriormente  obtidas  imprestáveis para fins de embasar a glosa de créditos objeto da presente demanda.  Defende  o  contribuinte  que  a  colheita  de  depoimentos  pessoais  sem  a  sua  presença tornaria nula tal prova, bem como as demais provas daí decorrentes, face à aplicação  da doutrina dos frutos da árvore envenenada.  A meu  ver,  contudo,  para  que  tal  doutrina  seja  aplicada,  é  essencial  que  a  prova inicialmente colhida seja ilegal. Ou seja, as provas subsequentes deixarão de ter validade  na medida  em que  a  prova  inicial  tenha  sido  obtida  ilegalmente. É  o  caso,  por  exemplo,  de  provas obtidas em razão de interceptação telefônica realizada ilegalmente, sem ordem judicial.  Uma  vez  reconhecida  a  ilegalidade  da  interceptação  telefônica,  deverão  ser  desconsiderados  também as demais provas colhidas.  Fl. 4372DF CARF MF Processo nº 15578.000290/2008­90  Acórdão n.º 3301­003.072  S3­C3T1  Fl. 15          11 No caso dos presentes autos, contudo, não se está diante de uma prova ilegal.  Os  depoimentos  pessoais  foram  colhidos  em procedimento  regular  de  investigação  realizado  pela Polícia Federal na "operação broca" e "tempo de colheita". A ausência de participação da  Recorrente naquela oportunidade da colheita de tais depoimentos não os torna ilegais.   O  que  se  poderia  cogitar,  então,  era  se  tais  depoimentos,  apesar  de  legais,  poderiam ser utilizados como prova emprestada nos presentes autos, para fins de fundamentar a  glosa aqui analisado. Se a glosa tivesse se embasado única e exclusivamente em depoimentos  pessoais dos quais a Recorrente não tivesse participado, ou seja, em que não tenha exercido o  contraditório, entendo que a glosa não poderia subsistir.  Acontece que, no caso dos presentes autos, a prova adotada pela fiscalização  para fins de glosa do crédito lançado nas DCOMPs não decorreu unicamente dos depoimentos  pessoais  combatidos  pela  Recorrente, mas  também  de  provas  documentais  obtidas.  E,  ainda  que  tais  provas  tenham  sido  obtidas  em  decorrência  dos  depoimentos  pessoais  colhidos,  entendo que, como estes não foram ilegais, não acarretam a desconsideração das demais provas  constantes dos autos. Até porque, percebe­se neste caso concreto que o contribuinte não logrou  desconstituir as inúmeras provas constantes dos autos em seu desfavor.   Mencione­se,  inclusive,  que  a autoridade  fiscal  sequer  embasou a  glosa  em  tal operação, tendo argumentado em seu parecer, em resumo, que:  1. o  trabalho consistiu no confronto entre as  rubricas e valores utilizados no  cálculo  das  contribuições  com  os  dados  constantes  dos  livros  contábeis  e  fiscais, balancetes, arquivos magnéticos e mapas demonstrativos;  2.  efetuou a conferência entre os valores escriturados nos  livros  fiscais e no  DACON, averiguou a regularidade dos fornecedores, e se deparou com um  número  considerável  de  empresas  inativas  e  sem  recolhimento  de  tributos;  3.  a  ausência  de  provas  que  unam  a  requerente  aos  seus  fornecedores  gera  uma presunção de boa­fé em seu favor, todavia, isto não lhe pode garantir tais  créditos, porque também foi vítima do procedimento ilegal;  4.  não  se  questiona  a  existência  de  operações  de  venda,  haja  vista  que  as  exportações indicadas foram confrontadas com o Siscomex­exportação, o que  faz presumir o recebimento da mercadoria adquirida.  5.  se questiona  a  inclusão das  compras em debate no  cálculo dos  créditos  a  descontar dos valores devidos a título de PIS e Cofins não­cumulativos;  6.  sendo  Fisco  e  contribuinte  vítimas,  não  é  possível  a  socialização  do  prejuízo  sofrido  pelo  adquirente,  fazendo  o  Estado  arcar  com  prejuízo  dobrado;   7. não é de se duvidar que qualquer pessoa jurídica esteja sujeita a negociar  com  empresas  irregulares,  inclusive  pagando  e  recebendo  as  mercadorias  contratadas,  mas  se  imagina  ou,  ao  menos,  é  esperado  que  tais  operações  representem uma pequena parcela dos negócios  firmados, no caso dos autos  representam quase a totalidade;  8.  como  restou  demonstrado,  na  hipótese  relatada  não  houve  incidência  econômica tributária na maior parte das aquisições realizadas;  Fl. 4373DF CARF MF     12 9.  a  ocorrência  da  incidência  jurídica  é  duvidosa,  uma  vez  que  as  pessoas  jurídicas que poderiam  realizar o aspecto material  da hipótese de  incidência  (faturamento),  aparentam ser meros  instrumentos para  realização de práticas  legais;  10.  do  ponto  de  vista  econômico,  não  houve  qualquer  oneração  da  cadeia  produtiva em relação a tais operações;  11.  não  havendo  tal  oneração  perde  o  sentido  o  dualismo  cumulatividade  x  não­cumulatividade que justificou o escopo da alteração da legislação;  12.  não  ocorrendo  a  indesejada  cumulatividade  que  ensejou  a  mudança  da  sistemática da apuração das contribuições em apreço não há que se falar em  saldo credor passível de ressarcimento.   Ou seja,  a glosa  fora  realizada  face  à constatação de que  a maior parte das  operações  realizadas  pela  empresa  se  deram  com  empresas  inativas  e  sem  recolhimento  de  tributos. Logo, tendo em vista tratar­se de direito creditório, caberia à empresa comprovar que  as operações realizadas foram, de fato, regulares.  Acontece  que  a  empresa  não  conseguiu  comprovar  tal  fato,  limitando­se  a  alegar  que  cabia  à  Receita  Federal  fiscalizar  as  empresas  com  quem  comercializava,  declarando­as  como  inaptas,  e  não  ao  mesmo.  Entendo  que  este  argumento  do  contribuinte  poderia até prosperar, caso as operações realizadas com empresas inativas ou que não possuíam  substância  representasse  um  percentual mínimo  de  suas  operações.  Não  foi,  contudo,  o  que  constatou a fiscalização.  Ato  contínuo,  o  processo  fora  baixado  em  diligência  (fl.  2463)  para  a  Unidade a quo examinasse se havia alguma repercussão no crédito aqui pleiteado dos mesmos  fatos apurados nas operações "Tempo de Colheita" e "Broca". A Delegacia de origem, então,  informou que:   1.  a  Nicchio  Café  lançou  mão  de  um  ardil,  que  consistiu  na  interposição  fraudulenta  de  pseudo­atacadistas  –  empresas  de  fachada  para  dissimular  vendas  de  café  de  pessoa  física  (produtor/maquinista)  para  empresas  exportadoras  e  torrefadoras,  gerando  dessa  forma,  ilicitamente,  créditos  integrais de PIS/COFINS (9,25% sobre o valor da nota) na sistemática da não­ cumulatividade que de outra forma, segundo a legislação vigente, não seriam  cabíveis;  2.  O  TERMO  DE  ENCERRAMENTO  DE  AÇÃO  FISCAL  n°  0769/2011,  com  378  páginas,  referente  ao  processo  n°  10783.722945/201131,  que  analisou os créditos de PIS/COFINS na compra de café da NICCHIO CAFÉ,  no  período  de  JULHO  DE  2004  a  DEZEMBRO  2010,  mostrou  detalhadamente  a  existência  desse  esquema,  bem  como  de  que  a NICCHIO  CAFÉ  não  só  tinha  consciência  de  que  o  café  adquirido  de  pessoas  físicas  (produtores/maquinistas) era guiado em nome de empresa de fachada (pseudo­ atacadista) como tinha participação no ilícito praticado;  3. a Empresa tinha pleno conhecimento que as notas fiscais dessas empresas  laranjas eram ideologicamente falsas.  Foram  juntados  aos  autos,  então,  vários  elementos  de  prova  obtidos  nas  referidas  operações,  que  demonstram  o  conhecimento  da  Recorrente  quanto  ao  esquema  realizado.   Fl. 4374DF CARF MF Processo nº 15578.000290/2008­90  Acórdão n.º 3301­003.072  S3­C3T1  Fl. 16          13 É importante que se aponte que os elementos  juntados aos autos não foram  apenas os depoimentos pessoais colhidos, como também várias provas documentais, as quais  não devem ser desconsiderados nesta oportunidade para fins de glosa dos créditos em análise.  É o que se extrai da passagem da decisão da DRJ abaixo transcrita:  Entre  as  provas  documentais  as  próprias  notas  fiscais  da  triangulação  comercial  (produtor  rural/pessoa  física  à  atacadista  (ex.  Colúmbia)  à  exportadora  (ex. Nicchio Café) indicam a simulação. Veja­se, a título de exemplo, a “nota 6630”  (fl. 3769), apreendida na Nicchio, onde ao lado do nome do produtor rural aparece  R. Araújo / Mingo, comparar com a Nota fiscal nº 00875 (fl. 3774). Outro exemplo,  a confirmação de pedido à fl. 3895, onde aparece a “venda” da WR da SILVA para a  Nicchio, mas  ali  se  registra  o  nome  do  produtor  rural,  que  efetivamente  realiza  a  venda.  De  documentos  recebidos  da  Polícia  Federal,  a  planilha  de  saídas  da  Colúmbia  (v.  reprodução  à  fl.  4042)  para  a Nicchio Café deixa  claro  a  distinção  entre o vendedor ficto (a própria Colúmbia) e o vendedor real, pessoa física/produtor  rural. A origem da mercadoria é o produtor rural, no caso trata­se de J Rigoti, e o  destino  é  a Nicchio  Café.  J  Rigoti  é  produtor  rural,  que  declarou  negociar  com  Nicchio Café, através de corretora.  Do Ministério Público do Espírito Santo – Grupo GETPOT – a  fiscalização  recebeu e  analisou um  relatório  financeiro  correspondendo a uma espécie de  livro  caixa(“caixa  2”),  documento  apreendido  na  Operação  Acádia  deflagrada  “com  o  objetivo de coibir sonegação fiscal de ICMS” (fl. 3485 e ss), que detalha ganhos de  Fernando Mattede e Flávio Tardin, sócios das ‘pseudo­empresas’ Do Grão e L&L, já  citadas  neste  voto.  O  documento  reproduzido  mostra  que  a  receita  é  claramente  proveniente de venda de notas, observe­se nos nomes de pessoas responsáveis pelo  crédito, que aparece o de Alair com o valor ao lado de R$3.320,00. O total de ganho  no  fechamento  geral  relativo  à  Empresa  Do  Grão  corresponde  à  diferença  desses  créditos (provenientes de pessoas físicas) contra as despesas (nada a ver com compra  de  café).  O  batimento  da  ‘contabilidade’  com  a  planilha  da  Empresa  Do  Grão,  exibindo o  controle do  seu  crédito contra Alair,  demonstra  a  exatidão do valor de  R$3.320,00.  Mais  ainda,  demonstra  a  razão  do  débito:  para  cada  saca  de  café  ‘vendida’ para a Nicchio Café, por exemplo, Alair torna­se devedor de Hum real, o  que aparece como crédito da Do Grão. Alair, na verdade, é o primeiro nome de Alair  Bergameschi, Produtor/Maquinista.  Outro  fato  revelado  pelo  “Colúmbia  Saídas”  constante  de  arquivo  da  Colúmbia  apreendido  pela  Polícia  Federal  diz  respeito  a  manobra  para  eliminar  “estoque a descoberto”. Neste  caso,  a Colúmbia  emite  simplesmente  a nota  fiscal,  não havendo qualquer movimentação de mercadorias. Em seu depoimento à Polícia  Federal, já citado, Thiago Gava confirmou a existência da manobra.  O papel fictício das “atacadistas” na negociação direta entre produtor rural e a  Nicchio Café evidencia­se em muitos documentos nos autos.  Diante do acima exposto, tendo em vista existirem outros elementos de prova  além  dos  depoimentos  pessoais  combatidos  pelo  contribuinte,  deverão  ser  afastadas  as  preliminares de nulidade alegadas pelo mesmo.   3. Mérito ­ da correta apuração dos créditos fiscais do PIS/COFINS não cumulativos pela  fiscalizada ­ inconsistência dos autos de infração lavrados  Fl. 4375DF CARF MF     14 No mérito, o contribuinte alega que a apuração dos créditos fiscais do PIS e  da  COFINS  teriam  sido  realizados  pela  fiscalizada  corretamente,  razão  pela  qual  haveria  inconsistência nos autos de infração lavrados.  Em princípio, é importante que se esclareça, consoante relatado acima, que se  está diante de glosa de créditos realizados em pedidos de compensação. Não se está diante de  autos de infração.   De  outro  norte,  caso  fossem  desconsiderado  o  esquema  desbaratado  pela  Polícia Federal, de fato, a conclusão poderia ser de que os créditos apurados pela Recorrente  estariam  corretos.  Contudo,  diante  da  identificação  do  esquema  fraudulento  do  qual  restou  demonstrado nos autos que a Recorrente tinha pleno conhecimento, não há como se acolher o  pleito do contribuinte aqui formulado.  Destaque­se,  inclusive,  que  este  Conselho  já  teve  a  oportunidade  de  se  manifestar sobre este mesmo tema e em relação ao mesmo contribuinte, tendo concluído pelo  não  provimento  do Recurso Voluntário  no  que  tange  ao mérito,  conforme  decisões  a  seguir  colacionadas:  Acórdão nº 3402­002.869  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  Ementa: AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. SIMULAÇÃO DE OPERAÇÃO  COM  PESSOA  JURÍDICA.  GLOSA  DO  CRÉDITO  BÁSICO.  APROVEITAMENTO  NO  PERCENTUAL  REDUZIDO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO.  Comprovada  pela  fiscalização  a  existência  de  simulação,  praticada  mediante  a  interposição  de  pessoas  jurídicas  que  aparentavam  comprar  e  revender  café,  mas  apenas  emitiam documentos  fiscais  destinados  a  gerar  créditos  artificiais  de PIS  e  Cofins ao adquirente do produto, exige­se deste a diferença nos valores devidos das  contribuições sociais não cumulativas, apurada mediante a glosa do crédito básico,  próprio de aquisições de pessoas jurídicas, e aproveitamento no percentual reduzido  do crédito presumido, aplicável às aquisições de pessoas físicas.  ***  Acórdão nº 3301­002.773  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não há que se cogitar de nulidade quando o auto de infração preenche os requisitos  legais,  o  processo  administrativo  proporciona  plenas  condições  à  interessada  de  contestar  o  lançamento  e  inexiste  qualquer  indício  de  violação  às  determinações  contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972.  NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  quando  ela  foi  proferida por autoridade competente, sem preterição do direito de defesa e elaborada  com observância do disposto no art. 31 do Decreto 70.235/72.  Fl. 4376DF CARF MF Processo nº 15578.000290/2008­90  Acórdão n.º 3301­003.072  S3­C3T1  Fl. 17          15 ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  MATÉRIA  DE  COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2.  Nos  termos  da Súmula CARF nº  2,  de  2009,  este Conselho Administrativo  não  é  competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária, pelo que  não se conhece de argumentos como o de suposto caráter confiscatório da multa de  ofício.  PIS E COFINS. REGIME NÃO­CUMULATIVO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE  PESSOA FÍSICA.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA DE  PESSOA  JURÍDICA.  SIMULAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITO.  Constatado  que  o  negócio  jurídico  efetivo  foi  celebrado  com  fornecedor  pessoa  física,  deve­se  glosar  o  crédito  de  PIS  e  COFINS  apropriado  na  operação,  em  conformidade com o art. 3º, §3º, I da Lei nº 10.833/03.  INTERPOSIÇÃO  DE  TERCEIRO.  SIMULAÇÃO.  FRAUDE  E  CONLUIO.  MULTA QUALIFICADA.  A  interposição  simulada  de  terceiro  alheio  ao  negócio  jurídico,  com  o  escopo  de  reduzir o montante do tributo configura fraude e conluio (Lei nº 4.502/64, arts. 72 e  73), justificando aplicação de multa qualificada (Lei nº 9.430/96, art. 44, §1º).  MULTA ISOLADA. ART. 74, § 15 E 16 DA LEI 9430/96. RETROATIVIDADE  BENÍGNA. APLICAÇÃO.  Deve se afastar a exigência das multas isoladas aplicadas com base nos § 15 e 16 do  art. 74 da Lei nº 9.430/96 em face da aplicação da retroatividade benígna prevista no  art. 106, II, "a" do CTN, tendo em vista sua revogação pelo art. 27, inc. II, da Lei nº  13.137/2015.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Importante ressaltar, inclusive, que, no caso específico ora analisado cabia à  Recorrente  comprovar  o  direito  ao  crédito,  o  que  não  logrou  fazer.  Consoante  constou  da  decisão recorrida:  O simples fato de que “comprou, pagou e recebeu a mercadoria”, o que seria  suficiente para garantir o crédito de PIS/Cofins, na forma do parágrafo único do art.  82, da Lei nº 9.430/96, não é eficaz, porquanto a Fiscalização  investiga resposta à  outra questão: “de quem ?”. E as provas dos autos direcionam para a resposta de que  “comprou, pagou e recebeu a mercadoria” de produtor rural (pessoa física), não de  pessoa jurídica, no que pese as notas fiscais tenham sido construídas para mascarar a  realidade,  fazendo nelas constar “empresas” sem qualquer vínculo com o mercado  de  café,  mas  criadas  para  participar  de  um  estratagema  de  ataque  à  Fazenda  Nacional.  Conclui­se,  portanto,  que  está  correto  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  que  entendeu  por  glosar  os  créditos  fiscais  de  PIS/COFINS  objeto  do  Recurso  Voluntário aqui analisado.  4. Mérito ­ recorrente pessoa jurídica de direito privado ­ ausência de poder de polícia ­  princípio da reserva legal  Fl. 4377DF CARF MF     16 Também no mérito, o contribuinte argumenta que caberia à Receita Federal  realizar  a  fiscalização  das  empresas  irregulares,  declarando­as  formalmente  inaptas,  não  cabendo à mesma realizar tal fiscalização, visto que despida do poder de polícia.  Consoante  já  mencionado  anteriormente,  este  argumento  apresentado  pelo  contribuinte poderia até prevalecer, caso se estivesse diante de uma hipótese na qual a glosa se  referisse a apenas um percentual mínimo das operações realizadas. Não foi, contudo, o que se  observou a fiscalização neste caso concreto.  Ademais, verifica­se que a Recorrente limitou­se a alegar que cabia ao Fisco  fiscalizar as empresas com as quais atuava, contudo, não trouxe aos autos nenhum elemento de  prova que demonstrasse a regularidade das empresas com as quais atuava.   Repise­se que se trata de pedido de compensação, em relação ao qual cabia  ao contribuinte comprovar o seu direito creditório.   5.  Ausência  da  alegada  interposição  fraudulenta  ­  inexistência  de  provas  em  relação  à  recorrente ­ operação absolutamente regular  O contribuinte alega ainda que inexistiria provas em relação à mesma no que  concerne à interposição fraudulenta.  Consoante  analisado  nos  tópicos  anteriores,  constam  dos  autos  vários  elementos  de  prova  que  comprovam  a  participação  da  Recorrente  quanto  à  interposição  fraudulenta. Não há  que  se  falar,  pois,  em  inexistência  de provas,  a  qual  apenas  poderia  ser  cogitada  na  hipótese  de  restarem  desconsideradas  todas  as  provas  constantes  dos  presentes  autos, o que não foi o caso, consoante analisado no tópico relativo às nulidades.  6. Afastamento da responsabilidade solidária  Por fim, alega o Recorrente que não deveria  responder solidariamente pelas  falhas relativas exclusivamente a terceiros (empresas irregulares/inaptas).  Tampouco merece guarida os argumentos do contribuinte neste ponto, visto  que a responsabilidade solidária decorre de expressa previsão constante do art. 124 do Código  Tributário Nacional, que assim dispõe:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  E,  ao  contrário  do  que  defendeu  a  Recorrente,  o  interesse  comum  apto  a  ensejar a aplicação do dispositivo acima transcrito restou devidamente comprovado na hipótese  dos autos.  7. Análise dos processos anexados/apensados  Há de se mencionar, ainda, as consequências que advirão do julgamento desta  lide aos processos anexados/apensados à presente demanda.   Conforme  acima  relatado,  foi  anexado  ao  presente  processo  o  Proc.  nº  15578.000844/2009­30,  que  versa  sobre  crédito  de COFINS  relativos  aos meses  de  junho  e  julho de 2004. Nesse contexto, as conclusões aqui dispostas deverão ser estendidas ao referido  processo anexado, glosando­se por consequência o crédito tributário ali indicado.  Fl. 4378DF CARF MF Processo nº 15578.000290/2008­90  Acórdão n.º 3301­003.072  S3­C3T1  Fl. 18          17 De  outro  norte,  encontram­se  apensos  ao  processo  principal  ora  analisado  (Proc.  nº  15578.000290/2008­90)  os  seguintes  processos,  em  que  remanesceram  débitos  a  serem exigidos:    (1)  10783.004855/98­53  ­  AI  IRPJ  ­  fato  gerador  31/07/1995,  31/08/1995,  30/09/1995, 31/10/1995 e 30/11/1995;    (2) 10783.004856/98­16 ­ AI CSLL ­ fato gerador: 31/07/1995, 31/08/1995 e  30/09/1996;    (3) 10783.721.282/2009­12 ­ compensação ­ crédito de PIS/COFINS;    No  caso  dos  dois  primeiros  processos  (Processos  10783.004855/98­53  e  10783.004856/98­16),  embora  esta  Seção  não  tenha  competência  para  julgá­los,  visto  que  tratam de débitos de IRPJ e CSLL, respectivamente, o apensamento realizado não traz nenhum  prejuízo  ao  julgamento  da  presente  demanda.  Isso  porque,  os  referidos  processos  já  foram  definitivamente  julgados  pela  Seção  competente,  tendo  sido  apensados  não  para  fins  de  julgamento,  mas  para  fins  de  acompanhamento  dos  reflexos  decorrente  do  julgamento  do  processo principal, uma vez que são os débitos dos referidos processos apensos que se pretende  ver cancelados por meio da compensação objeto do presente processo.  Quanto  ao  processo  nº  10783.721.282/2009­12,  este  foi  formalizado  tendo  em vista o Parecer SEORT nº 1931/2009 exarado no Processo nº 15578.000290/2008­90, para  fins de cadastramento dos débitos declarados nas DCOMPs apresentadas neste processo.   Logo,  os  débitos  dispostos  nestes  três  processos  apensos  deverão  ser  cobrados de acordo com o teor da decisão aqui proferida.  Da conclusão  Diante do  acima  exposto,  voto no  sentido de negar provimento  ao Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte.  É como voto.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                            Fl. 4379DF CARF MF

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Numero do processo: 19985.720490/2013-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. JUROS MORATÓRIOS. RESCISÃO DO CONTRATO DO TRABALHO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO ESPECIAL (RESP) Nº 1.227.133/RS. RECURSO REPETITIVO. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no REsp nº 1.227.133/RS, proferida pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Escapam à tributação do imposto sobre a renda os juros moratórios decorrentes do recebimento em atraso de verbas trabalhistas, independentemente da natureza destas, pagas no contexto da rescisão do contrato do trabalho, em reclamatória trabalhista ou não. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-004.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (ASSINADO DIGITALMENTE) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins e Andréa Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­004.501  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2016  Matéria  IRPF: AJUSTE. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE (RRA). JUROS MORATÓRIOS  Recorrente  MÁRIO OLM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  JUROS  MORATÓRIOS.  RESCISÃO  DO  CONTRATO  DO  TRABALHO.  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  (STJ).  RECURSO  ESPECIAL  (RESP) Nº  1.227.133/RS.  RECURSO REPETITIVO. NÃO  INCIDÊNCIA.  APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA.  A decisão definitiva de mérito no REsp nº 1.227.133/RS, proferida pelo STJ  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Escapam  à  tributação  do  imposto  sobre  a  renda  os  juros  moratórios  decorrentes  do  recebimento  em  atraso  de  verbas  trabalhistas,  independentemente  da  natureza  destas,  pagas  no  contexto  da  rescisão  do  contrato do trabalho, em reclamatória trabalhista ou não.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 04 90 /2 01 3- 89 Fl. 148DF CARF MF Processo nº 19985.720490/2013­89  Acórdão n.º 2401­004.501  S2­C4T1  Fl. 149          2 Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  conhecer  o  recurso voluntário e, no mérito, dar­lhe provimento.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira, Márcio  de  Lacerda Martins  e Andréa Viana  Arrais Egypto.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 19985.720490/2013­89  Acórdão n.º 2401­004.501  S2­C4T1  Fl. 150          3   Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  1ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (DRJ/REC), cujo dispositivo  tratou de considerar parcialmente procedente a impugnação, mantendo em parte a redução do  imposto a restituir declarado pelo contribuinte. Transcrevo a ementa do Acórdão nº 11­44.748  (fls. 107/111):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2009  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  Verificado que parte dos rendimentos tributáveis auferidos pelo  contribuinte não foram integralmente oferecidos à tributação na  Declaração  de  Imposto  de Renda, mantém­se  o  lançamento  da  parte não tributada.  VERBAS  TRABALHISTAS.  PARCELAS  ISENTAS  OU  NÃO  TRIBUTÁVEIS  Dos rendimentos recebidos em decorrência de processo judicial  trabalhista,  devem  ser  excluídas  da  tributação  as  parcelas  isentas  e  não  tributáveis  relativas  ao  aviso  prévio  indenizado,  férias  indenizadas,  à  multa  prevista  no  art.  477  da  CLT  e  ao  FGTS.  Impugnação Procedente em Parte  2.    Em  face  do  contribuinte  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  nº  2009/893313267211978,  relativa  ao  ano­calendário  2008,  decorrente  de  procedimento  de  revisão de Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que foi apurada  omissão de rendimentos  recebidos de pessoa  jurídica pelo dependente do contribuinte, Maria  do  Rosário  Souza  Olm,  decorrente  da  Ação  Trabalhista  nº  04431­2007­594­09­00­2  (fls.  94/97).  2.1    A Notificação de Lançamento alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste  Anual  (DAA), exigindo o Fisco  imposto suplementar, acrescido de  juros de mora e multa de  ofício.  3.    Cientificado  da  notificação  por  via  postal  em  11/10/2013,  às  fls.  99,  o  contribuinte impugnou a exigência fiscal (fls. 2 e 13/21).  4.    Intimado  em  20/2/2014,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  às  fls.  116/117,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  5/3/2014  (fls.  119/134).  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 19985.720490/2013­89  Acórdão n.º 2401­004.501  S2­C4T1  Fl. 151          4 4.1    Expõe, em síntese, os seguintes argumentos de fato e de direito:  (i) o acórdão de primeira instância reconheceu parcialmente a  irresignação do contribuinte, remanescendo, como omissão de  rendimentos, a importância de R$ 23.678,22;  (ii)  porém,  dada  a  sua  natureza  indenizatória,  é  isento  de  tributação o rendimento recebido a título de juros de mora, no  montante  total  de  R$  52.794,10,  conforme  jurisprudência  pacífica dos Tribunais;  (iii)  o  contribuinte  informou  em  sua  DAA  2009/2008,  no  campo de rendimentos isentos e não tributáveis, o recebimento  do valor de R$ 46.492,40, relativo a parcela de juros de mora  recebida  na  ação  trabalhista  da  sua  dependente,  já  considerando  a  dedução  proporcional  das  despesas  de  honorários advocatícios e contador; e  (iv)  a  nota  fiscal  nº  13839  emitida  por  Olímpio  de  Paula  Assessoria Contábil Ltda, CNPJ 03.451.052/0001­72, no valor  de R$  2.536,76,  está  em  nome  da  sua  dependente, Maria  do  Rosário Souza Olm, atendendo dessa forma os requisitos para  dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda.      É o relatório.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 19985.720490/2013­89  Acórdão n.º 2401­004.501  S2­C4T1  Fl. 152          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  5.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  6.    Da  análise  dos  autos,  verifico  que  os  rendimentos  recebidos  têm  origem  em  demanda  perante  a  Justiça  do  Trabalho,  cadastrada  sob  o  nº  04431/2007,  com  tramitação  perante a 2ª Vara do Trabalho de Araucária, Estado do Paraná, recebendo posteriormente o nº  04431­2007­594­09­00­2, quando do apelo ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (fls.  22/55).  6.1    A  demanda  trabalhista  foi  interposta  após  a  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  ocorrida no mês de abril/2004, contendo pleito  sobre verbas  remuneratórias e  indenizatórias,  relativas ao período não prescrito de agosto/1999 a abril/2004.  6.2    O Juízo liberou ao reclamante, dependente do contribuinte para fins do imposto  sobre  a  renda,  os  valores  incontroversos  do  processo  trabalhista,  incluindo  o  pagamento  de  juros de mora, que totalizavam, em 31/5/2007, o montante de R$ 40.893,63. Quando do saque  do  numerário,  em  maio/2008,  o  valor  desse  rendimento  compensatório  foi  corrigido  monetariamente (fls. 51/55).  7.    Por  sua  vez,  quanto  ao  contencioso  administrativo,  a  decisão  de  primeira  instância excluiu da omissão de rendimentos tributáveis apurada pela fiscalização, no montante  de R$ 49.029,46, a importância equivalente a R$ 25.351,24, correspondente a décimo terceiro  salário e férias indenizadas.   7.1    Vale  dizer  que  o  saldo  remanescente  dos  rendimentos  não  oferecidos  a  tributação,  que  está  em  discussão  na  fase  recursal,  alcança  o  montante  de  R$  23.678,22,  inferior ao valor da parcela de juros de mora paga ao reclamante.  8.    Ressalto  que  a  fiscalização  considerou  integralmente  os  juros  de  mora  como  rendimentos sujeitos à tributação do imposto sobre a renda, tendo em conta que utilizou como  critério para encontrar o montante do  rendimento bruto  tributável na ação  trabalhista o valor  líquido  recebido pelo  reclamante  acrescido da quantia do  imposto de  renda  retido pela  fonte  pagadora (Guias de Retirada nº 947694/2008 e 947882/2008, respectivamente).  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 19985.720490/2013­89  Acórdão n.º 2401­004.501  S2­C4T1  Fl. 153          6 8.1    Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  do  imposto,  a  autoridade lançadora deduziu as importâncias efetivamente pagas com advogados, no valor de  R$ 17.600,00, não  reconhecendo a despesa com a remuneração do contador,  contratado pelo  reclamante  com  vistas  à  prestação  de  serviço  no  curso  do  processo  judicial,  destinado  à  realização de cálculos na liquidação.  9.    Pois  bem.  No  que  tange  à  tributação  pelo  imposto  sobre  a  renda  dos  juros  moratórios recebidos na reclamatória trabalhista, encontra fundamento nos §§ 1º e 3º do art. 3º  da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e no parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506, de  30 de novembro de 1964, abaixo reproduzidos:  Lei nº 7.713, de 1988  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  (...)  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  Lei nº 4.506, de 1964  Art.  16.  Serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado  tôdas  as  espécies  de  remuneração por  trabalho  ou  serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções  referidos  no  artigo  5º  do  Decreto­lei  número  5.844,  de  27  de  setembro de 1943,  e no art.  16 da Lei número 4.357, de 16 de  julho de 1964, tais como:  (...)  Parágrafo único. Serão também classificados como rendimentos  de  trabalho  assalariado  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações  previstas neste artigo. (grifou­se)  10.    Todavia, a interpretação do Colegiado não deve ignorar as decisões proferidas,  pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ou Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sistemática de  repercussão geral ou dos recursos repetitivos.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 19985.720490/2013­89  Acórdão n.º 2401­004.501  S2­C4T1  Fl. 154          7 11.    Em  assentada  realizada  no  dia  28/9/2011,  no  julgamento  do Recurso Especial  (REsp) nº 1.227.133/RS, na sistemática do recurso repetitivo, redator para o acórdão Ministro  César  Asfor  Rocha,  a  1ª  Seção  do  STJ  reconheceu  que  sobre  os  juros  moratórios  não  há  incidência do imposto sobre a renda. Eis a ementa desse julgado:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  – Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.   Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido.  11.1    Na sequência, foram acolhidos os Embargos de Declaração (EDcl) no Recurso  Especial nº 1.227.133/RS, cuja relatoria coube ao Ministro César Asfor Rocha, para retificar a  ementa do julgado, nesses termos:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  NA  EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO.  –  Havendo  erro  material  na  ementa  do  acórdão  embargado,  deve­se  acolher  os  declaratórios  nessa  parte,  para  que  aquela  melhor  reflita  o  entendimento  prevalente,  bem  como  o  objeto  específico  do  recurso  especial,  passando  a  ter  a  seguinte  redação :  "RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  – Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido."  Embargos de declaração acolhidos parcialmente.  11.2    Transitou  em  julgado,  em  23/3/2012,  o  REsp  nº  1.227.133/RS,  recurso  representativo da controvérsia.  12.    Ao  debruçar­se  sobre  o  voto­condutor  do  EDcl  no REsp  nº  1.227.133/RS,  de  lavra  do  Ministro  César  Asfor  Rocha,  verifica­se  que  a  retificação  da  ementa  do  recurso  especial em sede de embargos de declaração deveu­se a sua incompletude, pois havia deixado a  redação de delimitar a abrangência do julgado ao contexto específico da despedida ou rescisão  do contrato do trabalho.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 19985.720490/2013­89  Acórdão n.º 2401­004.501  S2­C4T1  Fl. 155          8 12.1    É  que  formou­se por maioria,  no REsp nº  1.227.133/RS,  o  entendimento  para  afastar a incidência dos juros de mora na hipótese da isenção contida no inciso V do art. 6º da  Lei nº 7.713, de 1988, a seguir reproduzida:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  V  ­  a  indenização  e  o  aviso  prévio  pagos  por  despedida  ou  rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei,  bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou  respectivos  beneficiários,  referente  aos  depósitos,  juros  e  correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos  da  legislação  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço;  (grifou­se)  (...)  12.2    A  respeito  do  alcance  da  expressão  "despedida  ou  rescisão  de  contrato  de  trabalho",  a  questão  foi  assim  enfrentada  no  EDcl  no  REsp  nº  1.227.133/RS  pelo Ministro  César Asfor Rocha:  A  expressão  "contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho"  dispensa  explicação,  tendo  em  vista  que  o  art.  6º,  inciso V,  da  Lei n. 7.713/1988, invocada pelo mencionados colegas, isenta do  imposto  de  renda  "a  indenização  e  o  aviso  prévio  pagos  por  despedida ou rescisão de contrato de trabalho". Interpretando o  referido dispositivo,  reconheceram a  isenção no caso  concreto,  relativa  verbas  trabalhistas  postuladas  em  reclamação  trabalhista após o término do contrato de trabalho. (grifou­se)  13.    Segundo  o  entendimento  prevalente  do  STJ,  os  juros  de mora  decorrentes  do  recebimento em atraso de verbas trabalhistas, independentemente da natureza destas, pagas no  contexto da rescisão do contrato de trabalho, em reclamatória trabalhista ou não, são isentos do  imposto sobre a renda, por força do inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988.  14.    A aplicação do REsp nº 1.227.133/RS deve ser realizada pelo que efetivamente  decidido, e não só por sua ementa. Por  isso, a  regra geral é a  incidência do  imposto  sobre a  renda nos  juros de mora, admitidas, contudo, exceções que escapam à  tributação, que devem  ser avaliadas no caso concreto.  15.    O  REsp  nº  1.089.720/RS,  julgado  em  10/10/2012,  de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  levando  em  consideração  o  decidido  no  REsp  nº  1.227.133/RS.  aclarou  e  sintetizou  a  posição  da  1ª  Seção  do  STJ  quanto  às  regras  de  isenção  dos  juros  moratórios.  15.1    Reproduzo, abaixo, as partes mais relevantes da ementa do acórdão no REsp nº  1.089.720/RS:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 19985.720490/2013­89  Acórdão n.º 2401­004.501  S2­C4T1  Fl. 156          9 MORA.  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RESP. N. 1.227.133 – RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IR  SOBRE OS JUROS DE MORA PAGOS NO CONTEXTO DE  PERDA  DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA DA  TESE  DO  ACCESSORIUM  SEQUITUR  SUUM PRINCIPALE PARA ISENTAR DO IR OS JUROS DE  MORA  INCIDENTES  SOBRE  VERBA  ISENTA  OU  FORA  DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IR.  (...)  2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do  art.  16,  caput  e  parágrafo  único,  da  Lei  n.  4.506/64,  inclusive  quando reconhecidos em reclamatórias  trabalhistas, apesar de  sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo  legal  (matéria  ainda  não  pacificada  em  recurso  representativo  da controvérsia).  3.  Primeira  exceção:  são  isentos  de  IRPF  os  juros  de  mora  quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não.  Isto  é,  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de  mora  incidentes sobre as verbas remuneratórias ou indenizatórias que  lhe  são  pagas  são  isentos  de  imposto  de  renda.  A  isenção  é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável  (perda  do  emprego),  daí  a  incidência  do  art.  6º,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos  em  reclamatória  trabalhista,  não  basta  haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira  também  às  verbas  decorrentes  da  perda  do  emprego,  sejam  indenizatórias, sejam remuneratórias (matéria já pacificada no  recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.227.133 ­ RS,  Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel .p/acórdão  Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011).  3.1. Nem todas as reclamatórias trabalhistas discutem verbas de  despedida  ou  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  ali  podem  ser  discutidas outras verbas ou haver o contexto de continuidade do  vínculo  empregatício.  A  discussão  exclusiva  de  verbas  dissociadas  do  fim do  vínculo  empregatício  exclui  a  incidência  do art. 6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88.  3.2. O  fator  determinante  para  ocorrer  a  isenção  do  art.  6º,  inciso V,  da Lei  n.  7.713/88  é  haver  a  perda  do  emprego  e  a  fixação  das  verbas  respectivas,  em  juízo  ou  fora  dele.  Ocorrendo  isso,  a  isenção  abarca  tanto  os  juros  incidentes  sobre  as  verbas  indenizatórias  e  remuneratórias  quanto  os  juros incidentes sobre as verbas não isentas.  4. Segunda exceção: são  isentos do  imposto de renda os  juros  de  mora  incidentes  sobre  verba  principal  isenta  ou  fora  do  campo  de  incidência  do  IR,  mesmo  quando  pagos  fora  do  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho  (circunstância  em que  não  há  perda do  emprego),  consoante  a  regra do “accessorium sequitur suum principale ”.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 19985.720490/2013­89  Acórdão n.º 2401­004.501  S2­C4T1  Fl. 157          10 (...)  (destaques do original)  16.    Voltando­se os olhos ao caso concreto, no qual as verbas foram postuladas em  reclamação  trabalhista  após  o  término  do  contrato  de  trabalho,  quando  o  trabalhador  havia  perdido o emprego, cabe acatar e aplicar o entendimento do STJ, consubstanciado no REsp nº  1.227.133/RS, uma vez que proferido em decisão definitiva de mérito, na  sistemática do  art.  543­C do Código de Processo Civil.   17.    Isso porque o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho ­  RICARF ­, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela  Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, assim estabelece:  Art. 62. (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  18.    Não desconheço que a questão da incidência do imposto de renda sobre os juros  moratórios recebidos por pessoa física decorrentes de pagamentos em atraso está submetida ao  STF, por meio do RE nº 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual  da Corte.   18.1    Ao  reputar  constitucional  a matéria  controvertida,  o  julgamento  pela  Suprema  Corte  poderá  acarretar  a  superação  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  REsp  nº  1.227.133/RS.   18.2    Porém,  a  Nota  PGFN/CRJ  nº  1.582/2012  manifesta­se  pela  vinculação  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para fins do cumprimento ao disposto nos §§ 4º,  5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, à decisão desfavorável à Fazenda  Nacional proferida no REsp nº 1.227.133/RS. 1  18.3    Aqueles  contribuintes  em  idêntica  situação  jurídica,  sob  pena  de  inaceitável  discriminação, devem ser tratados uniformemente pelo Poder Público.  19.    Com base no entendimento do REsp nº 1.227.133/RS c/c REsp nº 1.089.720/RS,  cabe afastar, portanto, a tributação do imposto sobre a renda relativamente aos juros moratórios  pagos por força da ação trabalhista.  20.    De mais  a mais,  diferentemente  do  ponto  de  vista  da  decisão  de  piso,  à Nota  Fiscal de Serviço emitida pela empresa Olimpio de Paula Assessoria Contábil Ltda, no valor de  R$  2.536,76,  relativa  a  serviços  contábeis  no  curso  da  ação  judicial,  pode  ser  deduzida  dos  rendimentos  da  ação  trabalhista,  uma  vez  que  emitida  em  nome  da  beneficiaria  da  ação  trabalhista (fls. 10).                                                              1 Disponível em www.receita.fazenda.gov.br  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 19985.720490/2013­89  Acórdão n.º 2401­004.501  S2­C4T1  Fl. 158          11 21.    Logo, sinto­me confortável em concluir pela improcedência da revisão da DAA  2009/2008,  devendo  ser  restabelecido  o  valor  do  imposto  a  restituir  declarado  pelo  contribuinte.   Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário e, no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO  para  tornar  improcedente  a  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  consubstanciada  na  Notificação  Fiscal  nº  2009/893313267211978,  relativamente  ao  ano­ calendário 2008.  É como voto.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cleberson Alex Friess                                Fl. 158DF CARF MF

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6463151 #
Numero do processo: 10945.720640/2012-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 01/12/2008 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Com fulcro no artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. PREVIDENCIÁRIO. NORMAS PROCEDIMENTAIS. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. DECISÃO JUDICIAL. TRANSITO EM JULGADO. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos dos artigos 156, inciso II, e 170-A do CTN, conquanto que observados os limites impostos na sentença judicial que garantiu o crédito e o direito a compensar, impondo, ainda, a ocorrência de seu trânsito em julgado. Os valores compensados a maior ou indevidamente ensejam a manutenção da exigência fiscal relativa à diferença entre esse valor e aquele garantido na sentença judicial. Somente as compensações procedidas pelo contribuinte com estrita observância da legislação de regência, bem como pagamentos e/ou recolhimentos de contribuições efetivamente comprovados, deverão ser considerados pelo fisco quando da lavratura de Auto de Infração. NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO PARTE ALEGAÇÕES RECURSAIS. De conformidade o artigo 78, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do recurso voluntário representa desistência da discussão de aludida matéria na esfera administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos CONHECER do recurso voluntário, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Processo julgado no dia 13/7/16 às 14h. Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente. Rayd Santana Ferreira - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Márcio de Lacerda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto, Carlos Alexandre Tortato, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/07/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     2 256/2009,  a  propositura  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  recurso  voluntário  representa  desistência  da  discussão  de  aludida matéria  na  esfera  administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Com  arrimo  nos  artigos  62  e  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2, às  instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação  vigente, por extrapolar os limites de sua competência.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos CONHECER  do recurso voluntário, para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO. Processo julgado no dia  13/7/16 às 14h.      Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente.       Rayd Santana Ferreira ­ Relator.      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Márcio de Lacerda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Cleberson  Alex  Friess  e  Rayd  Santana Ferreira.    Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/07/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 10945.720640/2012­75  Acórdão n.º 2401­004.443  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  COMERCIAL  DESTRO  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão  da  7a  Turma  da  DRJ  em  Curitiba/PR,  Acórdão  nº  06­45.262/2014,  às  fls.  1.123/1.130,  que  julgou procedente os lançamentos fiscais, lavrados em 26/06/2012 (folha de rosto), referentes  às  contribuições  sociais  devidas  pela  autuada  ao  INSS,  apuradas  a  partir  da  glosa  de  compensações  procedidas  pela  empresa  em GFIP’s,  bem  como multa  isolada  de  150%,  em  relação ao período de 06/2007 a 12/2008, conforme Relatório Fiscal, às fls. 169/179, e demais  documentos que instruem o processo, consubstanciados nos seguintes Autos de Infração:  1) DEBCAD n°  37.302.117­8  ­  Exigência  de  valores  devidos  em  razão  da  glosa de compensações de contribuições previdenciárias efetuadas indevidamente pela empresa  no período objeto do lançamento;  2) DEBCAD n° 37.302.118­6 – Exigência de multa isolada, correspondente  à 150% do valor compensado, nos termos do artigo 89, § 10º, da Lei nº 8.212/91, em face da  realização das referidas compensações mediante a  inserção de créditos inexistentes em GFIP,  configurando declaração falsa.  De acordo com o Relatório Fiscal, a contribuinte efetuou compensações em  GFIP’s,  em  desconformidade  com  as  decisões/sentenças  judiciais  exaradas  nos  autos  do  processo  n°  2006.70.05.003440­0/PR,  pendentes  de  trânsito  em  julgado,  razão  da  glosa  procedida pela fiscalização com arrimo no artigo 170­A do CTN;  Em aludidos processos, pleiteou a contribuinte o reconhecimento do indébito  pertinente às contribuições pagas incidentes sobre a remuneração equivalente aos primeiros 15  (quinze)  dias  que  antecede  o  período  de  afastamento  pelo  INSS  dos  empregados  doentes  (auxílio­doença);  bem  como  sobre  o  auxílio­acidente,  salário­maternidade,  férias  e  1/3  das  férias.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário, às e­fls.1.143/1.195, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em  síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  pretende  seja  decretada  a  nulidade  do  feito,  por  entender  que  a  autoridade  lançadora,  ao  constituir  o  presente  crédito  previdenciário,  não  logrou  motivar/comprovar  os  fatos  alegados  de  forma  clara  e  precisa  na  legislação  de  regência,  contrariando o princípio da verdade material, bem como o disposto no artigo 142 do CTN, em  total preterição do direito de defesa e do contraditório da autuada.  Insurge­se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, por  entender  que  a  contribuinte  detém  créditos  de  contribuições  previdenciárias  passíveis  de  compensação,  sobretudo  em  face  da  impetração  do  mandado  de  segurança  nº  2006.70.05.003440­0/PR, onde pleiteou a restituição dos indébitos pertinentes as rubricas ora  glosadas,  tendo  o  Juízo  competente  concedido  parcialmente  a  ordem  pleiteada,  ensejando  a  apresentação de recurso de apelação ao TRF da 4ª Região.  Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/07/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     4 Aduz  que,  atualmente,  a  discussão  judicial  encontra­se  sob  o  crivo  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  diante  da  interposição  de  Recursos  Especiais  por  parte  da  contribuinte, bem como da União.  Reconhece  que  seu  pleito  Judicial  encontra­se  pendente  de  decisão  final,  transitada  em  julgado, mas  defende  que  este  fato,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  afastar  o  direito  de  a  contribuinte  efetuar  as  compensações  pretendidas,  mormente  diante  da  jurisprudência mansa e pacífica do STJ a respeito das matérias, trazida à colação.  Reitera  a  discussão  a  propósito  da  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  nos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  do  funcionário  doente;  importâncias  concedidas  a  título  de  salário­maternidade  e  de  férias  gozadas,  além  do  adicional  de  férias  de  1/3,  em  razão  da  natureza  não  remuneratória  de  aludidas  verbas,  sendo,  portanto,  indevida  a  cobrança  dos  tributos  em  comento  sobre  as  importâncias objeto do mandado de segurança em epígrafe.  Suscita  a  legalidade  da  compensação  prevista  no  artigo  66  da  Lei  n°  8.383/1991,  facultando  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  utilizar  os  créditos  com  a  União  Federal,  cujos  tributos  pagos  a  maior  ou  indevidamente,  o  direito  de  compensar  aludidos  valores com débitos vincendos,  independentemente de autorização da Administração Pública,  na forma que procedeu corretamente a autuada.  Aduz que os artigos 170 e 170­A do Código Tributário Nacional contemplam  outra  modalidade  de  compensação,  realizada  diretamente  pelos  agentes  fiscais  a  pedido  do  contribuinte, e que extingue o crédito tributário (já constituído, portanto), nos termos do artigo  156,  II,  do  CTN,  enquanto  a  compensação  prevista  no  artigo  66  da  Lei  n°  8.383/1991  é  passível de ser realizada pelo contribuinte no âmbito do lançamento por homologação, sujeita a  posterior fiscalização.  Opõe­se  à multa  isolada  aplicada,  por  considerá­la  confiscatória  e  abusiva,  sendo,  por  conseguinte,  ilegal  e/ou  inconstitucional,  devendo  ser  excluída  do  crédito  em  questão,  mormente  quando  não  comprovada  a  conduta  dolosa  da  contribuinte  em  suprimir  tributos.  Alternativamente,  se  mantida  a  multa  aplicada,  requer  seja  limitada  ao  percentual de 20%, na esteira da jurisprudência administrativa e judicial a propósito da matéria,  transcrita na peça recursal.  Argúi a impossibilidade de cobrança concomitante de multa e juros de mora,  sob pena de incorrer em bis in idem, especialmente por possuírem a mesma natureza jurídica de  sanções ressarcitórias.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  os  Autos  de  Infração,  tornando­os  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/07/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 10945.720640/2012­75  Acórdão n.º 2401­004.443  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator.  Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser  tempestivo, conheço dos  recursos e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR NULIDADE DO LANÇAMENTO  Preliminarmente, pugna a contribuinte pela decretação da nulidade do feito,  sob  o  argumento  de  que  a  autoridade  lançadora  não  logrou  motivar/fundamentar  o  ato  administrativo  do  lançamento,  de  forma  a  explicitar  clara  e  precisamente  os  motivos  e  dispositivos  legais  que  embasaram  as  autuações,  contrariando  a  legislação  de  regência,  notadamente  o  artigo  142  do  CTN  e,  bem  assim,  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem o processo, conclui­se que o lançamento não apresenta qualquer vício de motivação  e/ou  de  fundamentação  capaz  de  ensejar  a  sua  nulidade,  seja  de  natureza  vício  material  ou  formal, ao contrário do que sustenta a recorrente.  De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade  competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de  maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e  contraditório, sob pena de nulidade.  E foi precisamente o que aconteceu com os presentes lançamentos. A simples  leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Fundamentos Legais do Débito – FLD”, às  fls. 13/14, Relatório Fiscal, às fls. 168/177, e demais informações fiscais, não deixa margem de  dúvida recomendando a manutenção do lançamento.  Consoante  se  positiva  dos  anexos  encimados,  a  fiscalização  ao  promover  o  lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportou, ou melhor, os fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  ora  exigidas,  não  se  cogitando  na  nulidade  do  procedimento.  Melhor  elucidando,  os  cálculos  dos  valores  objetos  do  lançamento  foram  extraídos  das  informações  constantes  dos  sistemas  previdenciários  e  fazendários,  bem  como  das  GFIP’s  fornecidas  pela  própria  recorrente,  rechaçando  qualquer  dúvida  quanto  à  regularidade  do  procedimento  adotado  pelo  fiscal  autuante,  como  procura  demonstrar  à  autuada, uma vez que agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência.  Não  bastasse  isso,  é  de  bom  alvitre  esclarecer  que  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  ora  exigidas  foram  verificados  nas  informações  constantes  das  GFIP´s, que são admitidas como confissão de dívida, conforme preceitua o artigo 225, inciso  IV, e §§ 1º, 3º e 4º, do Decreto nº 3.048/99, como segue:  Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/07/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     6 “ Art. 225. A empresa é também obrigada a:  [...]  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  [...]  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  [...]  § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  é  exigida  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de  1999.  § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa. ”  Dessa  forma,  não  há  se  falar  em  irregularidade  e/ou  ilegalidade  no  procedimento adotado pela autoridade lançadora ao promover o lançamento, uma vez que agiu  da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência.  Ademais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer  elemento de prova capaz de comprovar que o lançamento encontra­se maculado por vício em  sua formalidade e/ou materialidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de  demonstração do sustentado.  MÉRITO  No mérito,  pretende  a  contribuinte  a  reforma do Acórdão  recorrido,  o  qual  manteve  a  exigência  fiscal  em  sua  plenitude,  aduzindo  deter  créditos  de  contribuições  previdenciárias  passíveis  de  compensação,  sobretudo  em  face  da  impetração  do mandado de  segurança nº 2006.70.05.003440­0/PR, onde pleiteou a restituição dos indébitos pertinentes as  rubricas  ora  glosadas,  tendo  o  Juízo  competente  concedido  parcialmente  a  ordem  pleiteada,  ensejando a apresentação de recurso de apelação ao TRF da 4ª Região.  Alega  que,  atualmente,  a  discussão  judicial  encontra­se  sob  o  crivo  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  diante  da  interposição  de  Recursos  Especiais  por  parte  da  contribuinte, bem como da União.  Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/07/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 10945.720640/2012­75  Acórdão n.º 2401­004.443  S2­C4T1  Fl. 5          7 Reconhece  que  seu  pleito  Judicial  encontra­se  pendente  de  decisão  final,  transitada  em  julgado, mas  defende  que  este  fato,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  afastar  o  direito  de  a  contribuinte  efetuar  as  compensações  pretendidas,  mormente  diante  da  jurisprudência mansa e pacífica do STJ a respeito das matérias, trazida à colação.  Reitera  a  discussão  a  propósito  da  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  nos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  do  funcionário  doente;  importâncias  concedidas  a  título  de  salário­maternidade  e  de  férias  gozadas,  além  do  adicional  de  férias  de  1/3,  em  razão  da  natureza  não  remuneratória  de  aludidas verbas, sendo, portanto, indevida a cobrança dos tributos em comento sobre os valores  objeto dos processos em epígrafe.  Suscita  a  legalidade  da  compensação  prevista  no  artigo  66  da  Lei  n°  8.383/1991,  facultando  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  utilizar  os  créditos  com  a  União  Federal,  cujos  tributos  pagos  a  maior  ou  indevidamente,  o  direito  de  compensar  aludidos  valores com débitos vincendos,  independentemente de autorização da Administração Pública,  na forma que procedeu corretamente a autuada.  Mais  uma  vez,  não  obstante  os  fundamentos  jurídicos  adotados  pela  contribuinte em sua peça recursal, seu insurgimento não é capaz de macular a exigência fiscal  consagrada no lançamento, como passaremos a demonstrar.  Destarte,  consoante  restou  devidamente  explicitado  no Acórdão  recorrido  o  presente lançamento não contempla as rubricas discutidas pela contribuinte judicialmente (15  (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente; importâncias concedidas a título  de  salário­maternidade  e  de  férias  gozadas,  além  do  adicional  de  férias  de 1/3), mas,  sim,  a  glosa  de  compensação  indevida  realizada  pela  empresa,  utilizando­se  aqueles  pretensos  créditos, com base em decisão judicial pendente de trânsito em julgado.  Assim, não há  se  falar em  suspensão da  exigibilidade do  feito  em  face das  decisões exaradas nos autos dos processos judiciais, onde a contribuinte discute a incidência de  contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de 15 (quinze) primeiros dias de  afastamento do funcionário doente;  importâncias concedidas a  título de salário­maternidade e  de férias gozadas, além do adicional de férias de 1/3.  Dessa  forma,  não  se pode  cogitar  em  lançamento  para  evitar  a decadência,  sem a exigência de juros e multa de mora, uma vez que a matéria objeto da presente demanda  se fixa exclusivamente em glosa de compensação indevida.  Repita­se,  ao  contrário  do  sustentado  pela  contribuinte,  a  discussão  a  propósito da pretensa não  incidência de  contribuições previdenciárias  sobre os valores pagos  nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente; importâncias concedidas  a  título  de  salário­maternidade  e  de  férias  gozadas,  além  do  adicional  de  férias  de  1/3,  é  exatamente  a  matéria  objeto  dos  processos  judiciais,  onde  se  pleiteia,  a  partir  do  reconhecimento  da  natureza  indenizatória  de  aludidas  verbas,  a  compensação  dos  tributos  pagos àqueles títulos.  Na esteira desse entendimento, torna­se defeso a este Colegiado se manifestar  a propósito das  razões de  fato  e de direito  suscitadas pela  contribuinte opondo­se  a natureza  remuneratória x indenizatória das verbas em comento, uma vez que tais questões encontram­se  sob a tutela do Poder Judiciário em processo judicial próprio/específico.  Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/07/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     8 Alias,  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscal  –  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 353/2015, em seu artigo 78, § 2º, prescreve que a propositura de  ação  judicial  contemplando  a  mesma  matéria  submetida  a  análise  deste  Colendo  Tribunal,  representa desistência do recurso administrativo, determinante, portanto, ao não conhecimento  da peça recursal, senão vejamos:  “Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  [...]  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.” (grifamos)  Neste sentido,  impõe­se manter o Acórdão recorrido,  igualmente, quanto ao  não conhecimento da discussão a propósito da pretensa natureza não remuneratória dos valores  pagos pela contribuinte aos seus segurados, acima alinhavados.  Em  outra  via,  melhor  sorte  não  acolhe  a  recorrente  em  relação  à  pretensa  legalidade  da  compensação  prevista  no  artigo  66  da  Lei  n°  8.383/1991,  facultando  ao  contribuinte a possibilidade de utilizar os créditos com a União Federal, cujos tributos pagos a  maior  ou  indevidamente,  o  direito  de  compensar  aludidos  valores  com  débitos  vincendos,  independentemente  de  autorização  da  Administração  Pública,  na  forma  que  teria  procedido  corretamente a autuada.  Arremata,  aduzindo  que  os  artigos  170  e  170­A  do  Código  Tributário  Nacional contemplam outra modalidade de compensação, realizada diretamente pelos agentes  fiscais a pedido do contribuinte, e que extingue o crédito tributário (já constituído, portanto),  nos termos do artigo 156, II, do CTN, enquanto a compensação prevista no artigo 66 da Lei n°  8.383/1991  é  passível  de  ser  realizada  pelo  contribuinte  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação, sujeita a posterior fiscalização.  De conformidade com o artigo 156, inciso II, do Códex Tributário, de fato, a  compensação levada a efeito pelo contribuinte, conquanto que observados os requisitos legais,  é modalidade de extinção do crédito tributário, senão vejamos:  “Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  [...]  II – a compensação;  [...]”  Com mais especificidade, os artigos 170 e 170­A, do mesmo Diploma Legal,  ao  tratarem  da  matéria,  atribuem  à  lei  o  poder  de  disciplinar  referido  procedimento,  nos  seguintes termos:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/07/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 10945.720640/2012­75  Acórdão n.º 2401­004.443  S2­C4T1  Fl. 6          9 Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)”  Em atendimento aos preceitos contidos nos dispositivos legais encimados, o  artigo 89 da Lei nº 8.212/91,  contemplou a  compensação no âmbito do  INSS, determinando  que  somente  poderão  ser  compensados  os  débitos  previdenciários  com  créditos  relativos  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social  arrecadadas  pelo  INSS  (as  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço,  as  dos  empregadores  domésticos e as dos trabalhadores) recolhidas de forma indevida ou a maior, in verbis:  “Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional do Seguro Social ­ INSS na hipótese de pagamento ou  recolhimento indevido.  §  1º  ­  Admitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  a  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço oferecido à sociedade.  §  2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c", do parágrafo único  do art. 11 desta lei. [...]”  Após a unificação das Secretarias das Receitas Previdenciária e Federal, em  Receita Federal  do Brasil  (“Super Receita”),  as  contribuições previdenciárias passaram a  ser  administradas  pela  RFB  que,  em  curto  lapso  temporal,  compatibilizou  os  procedimentos  fiscalizatórios  e,  por  conseguinte,  de  constituição  de  créditos  tributários  e  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação,  conforme  alterações  na  legislação  introduzidas  pela  Lei  nº  11.941/2009, uma das quais em relação ao dispositivo legal retro que passou assim estabelecer:  “Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009).  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 4o O valor a  ser  restituído ou compensado  será acrescido de  juros  obtidos  pela  aplicação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, a partir do mês  subsequente  ao  do  pagamento  indevido  ou  a maior  que  o  devido  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  (um  por  Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/07/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     10 cento)  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 6o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 7o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  8o  Verificada  a  existência  de  débito  em  nome  do  sujeito  passivo,  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total ou parcialmente, mediante compensação. (Incluído pela Lei  nº 11.196, de 2005).  § 9o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com  os  acréscimos  moratórios  de  que  trata  o  art.  35  desta  Lei.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 11. Aplica­se aos processos de restituição das contribuições de  que trata este artigo e de reembolso de salário­família e salário­ maternidade o rito previsto no Decreto no 70.235, de 6 de março  de 1972. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).”  Observe­se, que os dispositivos legais acima transcritos são bem claros, não  deixando margem de dúvidas a respeito do tema. Com efeito, dentre outros requisitos a serem  estabelecidos pela Receita Federal, é premissa básica que a compensação somente poderá ser  levada  a  efeito  quando  devidamente  comprovado  o  pagamento  e/ou  recolhimento  indevido e, quando escorada em decisão judicial, conquanto que transitada em julgado.  Em  outras  palavras,  exige­se,  portanto,  que  o  direito  creditório  que  a  contribuinte  teria  utilizado  para  efetuar  as  compensações  com  débitos  previdenciários  seja  líquido e certo, passível de aproveitamento. Não se pode partir de um pretenso crédito para se  promover compensações, ainda que, em relação ao direito propriamente dito, o  requerimento  da  contribuinte esteja devidamente  amparado pela  legislação ou mesmo por decisão  judicial,  sobretudo quando esta sequer transitou em julgado.  Na hipótese dos autos, não se vislumbra essa condição para as compensações  efetuadas pela  contribuinte.  Isto porque,  consoante  restou  circunstanciadamente demonstrado  pela fiscalização, a contribuinte discute nos autos do processo n° 2006.70.05.003440­0/PR, o  reconhecimento do indébito pertinente às contribuições pagas incidentes sobre a remuneração  equivalente aos primeiros 15 (quinze) dias que antecede o período de afastamento pelo INSS,  dos  empregados  doentes;  bem  como  sobre  o  aviso  prévio  indenizado,  salário­maternidade,  adicional  de  férias  e  de  1/3  das  férias,  não  tendo  havido  o  transito  em  julgado  da  decisão  judicial  a  respeito  do  tema,  o  que  inviabiliza  as  compensações  procedidas  pela  empresa,  especialmente  em  observância  ao  disposto  no  artigo  170­A  do  Código  Tributário  Nacional,  acima transcrito.  Mais a mais, diante da ausência de certeza e liquidez do pretenso crédito da  contribuinte, ao admitir a compensação na forma pretendida pela empresa, estaríamos não só  Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/07/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 10945.720640/2012­75  Acórdão n.º 2401­004.443  S2­C4T1  Fl. 7          11 malferindo o disposto no artigo 89 da Lei nº 8.212/91, mas também interpretando àquela norma  de  forma  extensiva,  o  que  vai  de  encontro  com  a  legislação  de  regência,  como  acima  demonstrado.  Nesse  sentido,  não  há  como  se  acolher  a  pretensão  da  contribuinte,  de  maneira a homologar a compensação pleiteada,  tendo a autoridade recorrida agido da melhor  forma, com estrita observância à legislação previdenciária.  DA MULTA APLICADA  No que concerne às demais alegações da contribuinte, mormente em relação  à aplicação da multa isolada e/ou seu percentual, ressalta­se que o inconformismo da recorrente  se  fixa  exclusivamente  na  pretensão  ilegalidade  e/ou  inconstitucionalidade  de  aludidas  penalidades,  arrimadas  na  pretensa  inobservância  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade, argumentos que não tem o condão de rechaçar a pretensão fiscal.  Observa­se,  que  em  nenhum momento  a  contribuinte  procura  demonstrar  a  insubsistência  da  aplicação  da  penalidade  isolada  de  150%,  procurando  demonstrar  que  sua  conduta  não  fora  dolosa  e/ou  baseada  em  declaração  falta,  ou  seja,  atacando  os  fatos  propriamente  ditos.  Ao  contrário,  fundamenta  sua  pretensão  em  simples  argumentações  genéricas,  escoradas  em  supostas  ilegalidades,  confisco,  etc,  não  oponíveis  na  esfera  administrativa.  Relativamente  às  questões  de  inconstitucionalidades  arguidas  pela  contribuinte, além dos procedimentos adotados pela fiscalização, bem como a multa e juros ora  exigida encontrarem respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a  declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da  Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria MF  nº  353/2015,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/07/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     12 a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  1993.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 39, de 2016)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)”  Observe­se, que somente nas hipóteses contempladas nos parágrafos e incisos  do dispositivo regimental encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o  que não se vislumbra no presente caso.  A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  E,  segundo  o  artigo  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação  obrigatória por este Conselho.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/07/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 10945.720640/2012­75  Acórdão n.º 2401­004.443  S2­C4T1  Fl. 8          13 [...]”  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em  relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram  o presente lançamento.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto às demais argumentações da contribuinte, não se cogita em analisá­ las,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas  pelo julgador de primeira instância.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento na forma ali decidida, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos  colhidos  pela  Fiscalização  que  serviram  de  base  para  constituição  do  crédito  previdenciário,  atraindo  para  si  o  ônus  probandi  dos  fatos  alegados.  Não  o  fazendo  razoavelmente,  não  há  como se acolher a sua pretensão.  Por todo o exposto, estando a Autuação Fiscal sub examine em consonância  com as normas  legais que  regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER  DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo a exigência fiscal em sua plenitude, pelas razões de  fato e de direito acima esposadas.  É como voto.    Rayd Santana Ferreira.                                Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/07/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI

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Numero do processo: 10183.006491/2005-78
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 APP - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AMPLIAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DITR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. EXIGÊNCIA LEGAL. A ampliação da APP - Área de Preservação Permanente declarada demanda a retificação da correspondente Declaração do ITR, sendo que a diferença a maior deve estar respaldada em ADA - Ato Declaratório Ambiental.
Numero da decisão: 9202-005.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe deu provimento. Julgamento iniciado em 25/11/2016 e concluído em 14/12/2016. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 329          1 328  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10183.006491/2005­78  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­005.120  –  2ª Turma   Sessão de  14 de dezembro de 2016  Matéria  ITR ­ GLOSA ­ ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  Recorrente  FOAD GATTASS ­ ESPÓLIO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  APP  ­  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  AMPLIAÇÃO.  RETIFICAÇÃO DA DITR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ­ ADA.  EXIGÊNCIA LEGAL.  A ampliação da APP ­ Área de Preservação Permanente declarada demanda a  retificação  da  correspondente  Declaração  do  ITR,  sendo  que  a  diferença  a  maior deve estar respaldada em ADA ­ Ato Declaratório Ambiental.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira  Patrícia  da  Silva,  que  lhe  deu  provimento.  Julgamento  iniciado em 25/11/2016 e concluído em 14/12/2016.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri  e  Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 64 91 /2 00 5- 78 Fl. 329DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  exigência  de  ITR  –  Imposto  Territorial  Rural  do  exercício  de  1acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  relativa  à  Fazenda  Olhos  D'Água,  NIRF  nº  15946789.  Em  sessão  plenária  de  12/03/2012,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão nº 2102­01.862 (fls. 215 a 224), assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2001  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  ADA.  OBRIGATORIEDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DO  ADA  PARA  EXCLUSÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  DAQUELAS  TRIBUTADAS  PELO ITR. HIGIDEZ.  Nos termos do art. 17­O, § 1º, da Lei nº 6.938/81, é obrigatória a  apresentação do ADA  referente  à  área  que  se  pretende  excluir  da tributação do ITR.  ÁREA DE  RESERVA  LEGAL.  NECESSIDADE OBRIGATÓRIA  DA AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL  RURAL  NO  CARTÓRIO  DE  REGISTRO  DE  IMÓVEIS.  HIGIDEZ.  AVERBAÇÃO  ATÉ  O  MOMENTO  ANTERIOR  AO  INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. NECESSIDADE.  O art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96 permite a exclusão da  área  de  reserva  legal  prevista  no  Código  Florestal  (Lei  nº  4.771/65)  da  área  tributável  pelo  ITR,  obviamente  com  os  condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu art. 16,  §  8º,  exige  que  a  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções  previstas no Código Florestal. A averbação da área de  reserva  legal no Cartório de Registro de Imóveis CRI é uma providência  que potencializa a extrafiscalidade do ITR, devendo ser exigida  como  requisito  para  fruição  da  benesse  tributária.  Afastar  a  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal  é  uma  interpretação que vai de encontro à essência do  ITR, que é um  imposto  essencialmente,  diria,  fundamentalmente,  de  feições  extrafiscais.  De  outra  banda,  a  exigência  da  averbação  cartorária da área de reserva  legal vai ao encontro do aspecto  extrafiscal do ITR, devendo ser privilegiada. Ainda, enquanto o  contribuinte  estiver  espontâneo  em  face  da  autoridade  fiscalizadora tributária, na forma do art. 7º, § 1º, do Decreto nº  70.235/72 (O início do procedimento exclui a espontaneidade do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10183.006491/2005­78  Acórdão n.º 9202­005.120  CSRF­T2  Fl. 330          3 infrações verificadas), poderá averbar no CRI a área de reserva  legal,  podendo  fruir  da  benesse  tributária.  Porém,  iniciado  o  procedimento  fiscal  para  determinado  exercício,  a  espontaneidade  estará  quebrada,  e  a  área  de  reserva  legal  deverá sofrer o ônus do ITR, caso não tenha sido averbada antes  do início da ação fiscal.  VTN.  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SIPT.  MÉDIAS  DAS  DITR. PEQUENA VARIAÇÃO ENTRE O VALOR ARBITRADO  E  O  VALOR  DECLARADO.  MANUTENÇÃO  DO  VALOR  DECLARADO.  A autoridade autuante não estava autorizada a utilizar o SIPT na  espécie,  quando  há  tão  pouca  discrepância  entre  os  valores  declarado e arbitrado, especificamente porque o valor do SIPT,  no  caso  do  Estado  do  Mato  Grosso,  é  oriundo  da  média  das  DITR,  sem qualquer  informação das  Secretarias Municipais  de  agricultura ou Estadual de agricultura, a indicar a fraqueza do  parâmetro avaliatório.  Recurso provido em parte. ”  A decisão foi assim registrada:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em REJEITAR o pedido de nulidade da decisão recorrida e, no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  parcial  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  uma área  de  preservação permanente  de  3.950,0  hectares  e  o  valor  da  terra  nua  VTN  de  R$  1.570.000,00.  Vencidos  os  Conselheiros  Atilio  Pitarelli  e  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti  que  davam  parcial  provimento  em  maior  extensão  para  também  reconhecer  uma  área de reserva legal de 5.489,9182 hectares.”  Cientificada  do  acórdão  em  15/06/2012  (fls.  216),  a  Fazenda Nacional  não  interpôs Recurso Especial.  Cientificado do acórdão em 02/08/2012 (AR ­ Aviso de Recebimento de fls.  226), o Contribuinte interpôs, em 17/08/2012 (carimbo às fls. 227), o Recurso Especial de fls.  227 a 252, suscitando as seguintes matérias:  ­  APP  ­  Área  de  Preservação  Permanente  apurada  em  laudo  técnico,  superior  à  informada  na  DITR  ­  Declaração  de  ITR  e  em  ADA  ­  Ato  Declaratório  Ambiental;  ­ ARL ­ Área de Reserva Legal não averbada no cartório de registro de  imóveis.  Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento  parcial,  admitindo­se  somente  a  primeira matéria, conforme o Despacho de Admissibilidade de 20/07/2015 (fls. 286 a 292), o  que foi conformado pelo Despacho de Reexame de 28/07/2015 (fls. 293/294).   No  apelo,  o  Contribuinte  alega,  em  síntese,  relativamente  à  matéria  que  obteve seguimento:  Fl. 331DF CARF MF     4 ­  o  acórdão  recorrido  reconheceu  a  área  de  3.950,0  hectares  como  de  preservação  permanente,  tal  qual  informado  no  DITR  e  declarado  na  ADA,  rechaçando  a  pretensão  recursal  de  considerá­la  com  sendo  de  5.157,3144  hectares,  consoante  os  Laudos  Técnicos acostado aos autos;  ­ não se despreza acerto ao método de se respeitar os parâmetros da DITR e  do ADA como basilares da decisão objurgada, contudo, não menos verdade que se trata de uma  interpretação  restritiva,  ao  passo  que  no  direito  moderno  se  privilegia  incessante  busca  da  verdade real, que deve ser alcançada, exatamente, durante a instrução do processo;  ­ a causa de pedir dos subsequentes recursos foi pelo acolhimento da área de  preservação  permanente,  que  no  curso  do  processo  comprovou­se  maior  que  aquela  inicialmente informada;  ­ é de importante registro que pela regra do artigo 10 da Lei 9.393, de 1996, a  apuração  tributária  do  ITR  é  de  responsabilidade  do  Contribuinte  e  independente  de  homologação pelo fisco;  ­  é  o  Contribuinte  que  está  a  postular  a  revisão  da  área  inicialmente  informada  de  3.950  hectares  para  5.157,31  hectares,  que  haverá  de  prevalecer,  ressalvada  hipótese de revisão fraudulenta, situação na qual se exigirá o  imposto sobre a área objeto da  fraude, acrescida de multa, juros e, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei;  ­ o que é certo, contudo, é que no curso do processo constatou­se por meios  técnicos que a Reserva Permanente existe no imóvel e que tem a superfície de 5.157,31 ha, e  isso  é  uma  verdade  material  incontestável,  extraída  do  conjunto  probatório  informado  nos  autos;  ­  curial,  portanto,  depois  de  observados  os  paradigmas,  que  ao  presente  recurso  seja  dado  integral  provimento,  adequando­se  a  área  real  de  preservação  permanente  com superfície de 5.157,31 ha, seja privilegiando o principio da verdade material que abarcou  os paradigmas,  seja para  eliminar  a contradição  que  ficou evidente  entre  a decisão  proferida  nestes autos, com as decisões anteriores modelares da interposição do presente  recurso e que  envolvem o mesmo objeto, partes, causa de pedir e pedido;  ­ a  imposição  tributária é de obediência ao principio da legalidade estrita, a  ponto do último precedente admitir a exclusão da reserva permanente da incidência tributária  até sem a necessidade do Ato Declaratório Ambiental perante o IBAMA;  ­  trata­se de aplicação pura da Lei 9.393, de 1996, que no § 7º dispensa de  qualquer  comprovação  a  declaração  do  contribuinte  quanto  às  áreas  de  preservação  permanente.  Ao  final,  o  Contribuinte  pede  o  conhecimento  e  provimento  do  Recurso  Especial.  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  28/09/2015  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 316), que em 07/10/2015 ofereceu as Contrarrazões de fls. 317 a 320  (Despacho de Encaminhamento de fls. 321).  Em sede de Contrarrazões, a Fazenda Nacional traz os seguintes argumentos,  em síntese:  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10183.006491/2005­78  Acórdão n.º 9202­005.120  CSRF­T2  Fl. 331          5 ­ a apresentação do Laudo de Avaliação pelo sujeito passivo se deu no curso  do  procedimento  fiscal,  tendo  em  vista  que  juntado  aos  autos  após  05/10/2005,  data  da  intimação do início da ação fiscal;  ­ portanto, salvo comprovação expressa no sentido de que houve um erro de  fato  na  declaração  apresentada,  a  análise  deve  se  circunscrever  ao  debate  acerca  da  comprovação do declarado;  ­  ocorre que  este não  é o momento,  sequer o meio,  oportuno para alterar  a  extensão  da  área  de  preservação  permanente,  pois  o Auto  de  Infração  trata  tão­somente  dos  valores declarados e não comprovados.  ­ conforme disposto em precedente, “Não parece razoável acatar o valor do  Laudo  Técnico  (R$  3.540.554,93,  equivalente  a  R$  86,07  por  hectare),  pois  inferior  ao  declarado (R$ 5.873.292,00, equivalente a R$ 142,89 por hectare), sendo certo que este último  foi  informado  espontaneamente  pelo  contribuinte,  sem  as  contingências  do  procedimento  fiscal, inclusive em declaração apresentada dentro do exercício 2005, próximo do fato gerador,  devendo, assim, ser privilegiado” (Acórdão nº 2102­002.379);  ­  de  fato,  pode  o  contribuinte  apresentar  laudo  elaborado  por  engenheiro  agrônomo com respeito às regras mínimas da ABNT e acompanhado da respectiva anotação de  responsabilidade técnica com o intuito de apontar a área de preservação permanente do imóvel,  porém, este apenas deve ser considerado para comprovar que a área declarada é de fato a área  real do imóvel rural, não podendo ultrapassar o limite a que se presta o processo administrativo  fiscal em que inserido;  ­ portanto, não  tem cabimento a pretensão do contribuinte de, nos  autos do  presente processo administrativo fiscal, aumentar a área de preservação permanente declarada,  na medida  em  que  esta  não  constitui  o  objeto  da  demanda  em  análise  e  não  comprovada  a  existência de erro de fato;  ­  destaque­se  que  tal  determinação  poderá,  eventualmente,  ensejar  a  restituição de imposto pago a maior, contudo há instrumentos aptos a tal fim que não podem,  nem devem, ser desconsiderados pelo CARF.  Ao final, a Fazenda Nacional pede o não provimento do recurso, mantendo­se  incólume a decisão recorrida.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  é  tempestivo  e,  relativamente  à matéria  que  obteve  seguimento  ­ APP  ­ Área de Preservação Permanente  apurada em laudo técnico, superior à informada na DITR ­ Declaração de ITR e em ADA  ­ Ato Declaratório Ambiental ­ atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto  deve ser conhecido. A Fazenda Nacional ofereceu Contrarrazões tempestivas.  Fl. 333DF CARF MF     6 O Contribuinte  registrou, na DITR do exercício  de 2001,  a  título de APP  ­  Área de Preservação Permanente, a área de 3.950 hectares, desconsiderada pela Fiscalização, o  que foi mantido na decisão de Primeira Instância.  O acórdão recorrido, por sua vez, restabeleceu a APP ­ Área de Preservação  Permanente  de  3.950  hectares,  tendo  em  vista  que  esta  foi  a  área  declarada,  bem  como  registrada  no  ADA  ­  Ato  Declaratório  Ambiental  protocolado  em  1997  (fls.  83).  Já  o  Contribuinte pede que seja considerada a área de 5.157,3144 hectares, conforme constaria em  Laudo Técnico.  De plano, esclareça­se que se trata de ação fiscal visando a comprovação das  áreas  declaradas  pelo Contribuinte,  e  nesse  passo  o  acórdão  recorrido  restabeleceu  a APP  ­  Área de Preservação Permanente declarada e constante do ADA ­ Ato Declaratório Ambiental.  Entretanto,  a  ampliação  de  áreas  isentas  demandaria  a  apresentação  de DITR  retificadora,  o  que possui rito próprio, que não se confunde com o processo administrativo fiscal de exigência  de crédito tributário.  Ademais,  examinando­se  a  legislação  de  regência,  verifica­se  que,  com  o  advento da Lei n° 10.165, de 2000, foi alterada a redação do §1°, do art. 17­0, da Lei n° 6.938,  de 1981, que tornou obrigatória a utilização do ADA, para efeito de redução do valor a pagar  do ITR. Assim, a partir do exercício de 2001, tal exigência passou a ter previsão legal, portanto  é legítima, conforme a seguir:  “Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000.  § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se  refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA  (incluído  pela Lei nº  10.165,  de 2000).  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória”.   Assim,  a  decisão  recorrida  revela­se  irrepreensível,  conforme  a  seguir  se  reproduz:  "Em  relação à  área  de  preservação permanente,  originalmente  declarada  com  área  de  3.950,0  hectares  e  integralmente  glosada,  vê­se  nos  Laudos  Técnicos  uma  área  a  tal  título  de  5.157,3144 hectares (fls. 25, 85 e 146), sendo que o ADA juntado  aos autos, do ano de 1997, denuncia apenas a área declarada de  3.950,0 hectares (fl. 83).  Parece  claro  que  os  Laudos  Técnicos  juntados  aos  autos,  nas  folhas  acima  descritas,  denunciam  a  existência  da  área  de  preservação  permanente,  devendo­se,  neste  ponto,  tomar  um  rumo  diferente  daquele  da  autoridade  autuante  e  da  decisão  recorrida. Entretanto, esta Turma de Julgamento, alicerçada na  dicção do art. 17­O, § 1º, da Lei nº 6.938/81, com redação dada  pela  Lei  nº  10.165/2000,  entende  que  somente  a  área  de  preservação  permanente  declarada  ao  órgão  ambiental  na  via  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10183.006491/2005­78  Acórdão n.º 9202­005.120  CSRF­T2  Fl. 332          7 do  ADA  pode  ser  excluída  das  áreas  tributáveis  do  ITR,  entendimento que já foi chancelado pela egrégia Segunda Turma  da CSRF, como se viu no Acórdão nº 9202­01.499, de 12 de abril  de  2011,  este  Conselheiro  designado  para  redigir  o  voto  vencedor, que restou assim ementado:"  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte  e, no mérito, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                 Fl. 335DF CARF MF

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