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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7449401 #
Numero do processo: 13312.720033/2007-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PÓS-LARVA E RAÇÃO. MATÉRIAS-PRIMAS UTILIZADAS NA CARCINICULTURA. FASE ANTERIOR À INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Os valores relativos às matérias-primas (pós-larva e ração) empregadas na fase carcinícola, que antecede a fase de industrialização do camarão, devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido, tendo em vista que a Lei nº 9.363/1996 determina que sejam utilizados os conceitos de produção e de matéria-prima da legislação do IPI.
Numero da decisão: 3002-000.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.395  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO.  Recorrente  BIOTEK MARINE COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  CRÉDITO PRESUMIDO DO  IPI.  PÓS­LARVA E RAÇÃO. MATÉRIAS­ PRIMAS  UTILIZADAS  NA  CARCINICULTURA.  FASE  ANTERIOR  À  INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO.  Os  valores  relativos  às  matérias­primas  (pós­larva  e  ração)  empregadas  na  fase carcinícola, que antecede a fase de industrialização do camarão, devem  ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido, tendo em vista que a  Lei nº 9.363/1996 determina que sejam utilizados os conceitos de produção e  de matéria­prima da legislação do IPI.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem.  Relatório  Trata  o  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI  relativo  ao  3º  trimestre  de  2002,  no  valor  de  R$  43.688,29,  cumulado  com  declaração  de  compensação de débitos de IRPJ (fls. 3 a 13).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 2. 72 00 33 /2 00 7- 82 Fl. 285DF CARF MF Processo nº 13312.720033/2007­82  Acórdão n.º 3002­000.395  S3­C0T2  Fl. 286          2 A Delegacia  da  Receita  Federal  em  Sobral  abriu  procedimento  fiscal  para  apuração  do  crédito  disponível  (fls.  18  e  19),  que  resultou  no  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento e, consequentemente, na não homologação da compensação, por entender que a  criação de camarão não constitui operação de industrialização, mas atividade agrícola anterior  à  fase  de  industrialização,  razão  pela  qual  não  é  possível  o  creditamento  em  relação  aos  insumos  adquiridos  para  a  atividade  primária  de  cultura  (pós­larvas  e  ração)  –  Termo  de  Verificação Fiscal (fls. 170 a 172) e Despacho Decisório (fls. 173 a 176).   Foi ainda consignado no Termo de Verificação Fiscal que o contribuinte não  preencheu o Demonstrativo do Crédito Presumido na DCTF e não apresentou o Livro Registro  de Apuração do IPI (RAIPI), apesar das diversas intimações para fazê­lo.  A recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 187 a 206), na  qual defendeu que:  segundo a definição do CTN,  considera­se  industrializado o produto que  tenha  sido  aperfeiçoado  para  consumo;  realiza  a  operação  de  industrialização  sobre  sua  matéria­prima, o “pós­larva”; que vende tanto o camarão apenas coletado, para beneficiamento  (lavagem, classificação, embalagem e congelamento) por outra empresa, como o camarão por  ele  mesmo  beneficiado;  que  a  atividade  que  exerce  não  se  encontra  entre  as  exclusões  do  conceito de industrialização previstas no art. 5º do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI/2002); e que a  TIPI inclui os camarões nas posições 0306.13, 0306.23.00 e 1605.20.00. Ainda, requereu que o  crédito fosse corrigido pela taxa Selic.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém proferiu o Acórdão  nº 01­12.995 (fls. 241 a 246), por meio do qual decidiu pela improcedência da Manifestação de  Inconformidade  por  entender  que  a  criação  de  camarão  não  se  enquadra  no  conceito  de  industrialização previsto nos arts. 3º e 4º do RIPI/2002, descabendo o creditamento em relação  à  pós­larva  e  à  ração,  e  salientando  que  tal  entendimento  é  corroborado  pela  legislação  do  Imposto de Renda, pela qual a criação de animais é considerada atividade rural, vide o art. 2º  da Lei nº 8.023/1990.   Ademais, apontou­se que a empresa não apresentou o RAIPI – o registro do  crédito  presumido  no  RAIPI  tem  natureza  constitutiva,  não  apenas  declaratória  –  e  não  preencheu  o  demonstrativo  de  crédito  presumido  na  DCTF  ou  no  DCP,  condições  para  o  requerimento  do  ressarcimento  de  IPI  estabelecidas  pelas  Instruções  Normativas  SRF  nº  419/2004 e nº 210/2002, respectivamente.  Por fim, a correção pela Selic foi negada com base no entendimento de que o  art. 39 da Lei nº 9.250/1995 não atinge o ressarcimento, mas tão somente a compensação ou a  restituição, que são institutos diversos.   O Acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS   Período de apuração: 01/07/2002 A 30/09/2002   CRIAÇÃO DE CAMARÃO.  A criação de camarão não pode ser considerada como atividade  de industrialização.  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 13312.720033/2007­82  Acórdão n.º 3002­000.395  S3­C0T2  Fl. 287          3 CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  ESCRITURAÇÃO.  Remanescendo  saldo  credor,  é  permitida  a  utilização  de  conformidade com as normas sobre ressarcimento em espécie e  compensação  previstas  pelo  Fisco,  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente ao trimestre­calendário em que o crédito presumido  tenha sido escriturado no Livro Registro de Apuração do IPI.  RESSARCIMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Os  créditos  presumidos  de  IPI  somente  poderão  ter  seu  ressarcimento  requerido  à  SRF  após  a  entrega,  pela  pessoa  jurídica  cujo  estabelecimento  matriz  tenha  apurado  referidos  créditos, de demonstrativo referente à fruição do benefício.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Exercício: 2002 JUROS SELIC.  Descabe a incidência de juros compensatórios no ressarcimento  de créditos de IPI.   Solicitação Indeferida.  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 01/02/2010,  conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 283, e protocolizou seu Recurso Voluntário em  18/02/2010, conforme despacho à fl. 284.  No  Recurso  Voluntário  (fls.  253  e  274),  a  recorrente  repisa  os  mesmos  argumentos  da  Manifestação  de  Inconformidade:  que  suas  atividades  estão  contidas  no  conceito de industrialização – o processamento do camarão é um aperfeiçoamento para o seu  consumo; que a empresa comercializa o camarão  in natura, que envolve a criação e engorda,  bem  como  o  camarão  beneficiado,  que  envolve  a  sua  limpeza  e  acondicionamento;  e,  em  relação à taxa Selic, traz jurisprudência do Carf, em julgados ocorridos entre os anos de 1999 e  2003,  nos  quais  decidiu­se  pela  aplicação  da  atualização  monetária  por  entender  que  o  ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, para o qual há previsão legal de correção.  No que diz  respeito  à  ausência de  apresentação do demonstrativo de  crédito presumido e do  RAIPI, o contribuinte não se pronunciou.   É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  A  decisão  a  ser  tomada  por  este  Colegiado,  na  visão  da  recorrente,  diz  respeito,  em essência,  à definição sobre  suas atividades consistirem ou não nas operações de  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 13312.720033/2007­82  Acórdão n.º 3002­000.395  S3­C0T2  Fl. 288          4 industrialização de que trata o Regulamento do IPI, de modo a permitir­lhe o ressarcimento do  imposto.  Todavia,  creio  ser  necessário  delimitar  mais  precisamente  este  litígio  para  que não nos afastemos do cerne da questão.  De  acordo  com  a  documentação  acostada  aos  autos,  em  particular  as  Declarações do contribuinte (fls. 45 a 56) e o Termo de Verificação Fiscal (fls. 170 e 171), dos  7 diferentes tipos de insumos utilizados normalmente em seu processo produtivo, foi solicitado  ressarcimento apenas em relação à pós­larva – que é o camarão adquirido de laboratórios para  a fase seguinte, de crescimento e engorda em berçários e viveiros até o ponto de consumo – e  em relação à ração fornecida como alimento a essas pós­larvas de camarão.  Tal  condição  foi  verificada  pela  Fiscalização  e  consignada  no  Termo  de  Verificação Fiscal da seguinte maneira:  O  Estabelecimento  ora  fiscalizado  cria  camarões  em  viveiros,  que  têm  como  classificação  fiscal  o  código  NCM  0306.1391,  tributados a alíquota zero. Os principais insumos são pós­larvas  e  ração.  Ao  adquirir  as  pós­larvas,  as  mesmas  são  acondicionadas em tanques berçários e posteriormente levadas  para viveiros de engorda até atingirem um tamanho comercial.  A ração é o alimento fornecido 2 vezes por dia no período de  engorda, vide declaração datada de 05/11/2007 em que consta o  emprego e a finalidade de cada insumo utilizado (fl.43).  Na declaração acima citada constam outros insumos e no item 7  ­ "Uréia agrícola ­ utilizado para promover um choque térmico,  matando o camarão por ocasião da "despesca", que consiste na  retirada  do  produto  do  viveiro  para  ser  enviado  ao  processamento final, que é lavagem, classificação, embalagem e  congelamento". Diante do exposto concluímos que os  insumos  utilizados,  relacionados  até  o  item  6,  foram  para  criação  e  engorda  do  camarão  (atividade  primaria)  e  que  os  camarões  serão enviados a outro local para a etapa que consideramos de  industrialização  ou  seja  lavagem,  classificação,  embalagem  e  congelamento. (grifado)  Disso resulta que, independentemente de o processo produtivo da recorrente  conter uma  fase de criação e outra de  industrialização, nestes autos  analisa­se  tão  somente a  possibilidade de creditamento em relação a 2 insumos utilizados na fase carcinícola, ou seja, na  fase que antecede a fase de industrialização.  A  recorrente pretende apurar o  crédito presumido do  IPI previsto na Lei nº  9.363/1996, que assim dispõe sobre a matéria:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 13312.720033/2007­82  Acórdão n.º 3002­000.395  S3­C0T2  Fl. 289          5 intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.   (...)  Art.  3o  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1o, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos intermediários e material de embalagem. (grifado)  Os artigos  acima,  considerados  conjuntamente,  determinam que o benefício  aplica­se às empresas e produtos que atendam aos conceitos de estabelecimento produtor e de  produção,  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos  na  legislação  do  IPI,  ou  seja,  na  Lei  nº  4.502/1964  e  no  Decreto  nº  4.544/2002  (RIPI/2002),  vigente à época dos fatos.  Da  leitura  dos  dispositivos  legais  pertinentes,  a  seguir  transcritos,  infere­se  que para fins do IPI o estabelecimento produtor equivale a estabelecimento industrial, definido  como aquele que executa alguma operação de industrialização da qual resulte produto tributado  pelo imposto, ainda que de alíquota zero ou isento.  Lei nº 4.502, de 1964   Art.  3º Considera­se  estabelecimento produtor  todo aquêle  que  industrializar produtos sujeitos ao impôsto.   Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  dêste  artigo,  considera­se  industrialização qualquer operação de que resulte alteração da  natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento  ou  apresentação do produto, salvo: (...)  RIPI/2002  Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para  consumo, tal como:   I  ­  a  que,  exercida  sobre  matérias­primas  ou  produtos  intermediários,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação);   II  ­  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a  aparência do produto (beneficiamento);  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 13312.720033/2007­82  Acórdão n.º 3002­000.395  S3­C0T2  Fl. 290          6  III ­ a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de  que  resulte  um  novo  produto  ou  unidade  autônoma,  ainda  que  sob a mesma classificação fiscal (montagem);   IV ­ a que importe em alterar a apresentação do produto, pela  colocação da embalagem, ainda que em substituição da original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento); ou   V ­ a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente  de  produto  deteriorado  ou  inutilizado,  renove  ou  restaure  o  produto para utilização (renovação ou recondicionamento).   Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação  como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção  do  produto  e  a  localização  e  condições  das  instalações  ou  equipamentos empregados.  Extrai­se  igualmente dessa  legislação a delimitação do campo de incidência  do IPI:  RIPI/2002   Art.  2º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos  Industrializados ­ TIPI.  Parágrafo  único.  O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde  a  notação "NT" (não­tributado).   Art.  3º  Produto  industrializado  é  o  resultante  de  qualquer  operação  definida  neste  Regulamento  como  industrialização,  mesmo incompleta, parcial ou intermediária. (grifado)  Da  leitura  dos  textos  acima,  conclui­se  por  necessário  o  atendimento  simultâneo  a  duas  condições:  tratar­se  de  atividade  contida  na  definição  de  operação  de  industrialização prevista no Regulamento do IPI e que dessa operação resulte um produto com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionado  na  Tabela  do  IPI  (TIPI),  excluídos  aqueles  a  que  corresponde a notação “NT” (não­tributado). Assim, está dentro do campo de incidência do IPI  a combinação atividade/produto que esteja na interseção dessas duas condições.  É certo, como afirma a recorrente, que o seu produto final, camarão, consta  da TIPI e com uma alíquota, ainda que zero, estando atendida uma das condições. Contudo, é  inquestionável  que  a  criação  de  animais  não  se  enquadra  no  conceito  de  industrialização,  restando desatendida a outra condição.   De se ressaltar que não há divergência nestes autos quanto ao entendimento  do  contribuinte  de  que  exerce  algumas  atividades  de  industrialização,  que  são  a  lavagem,  classificação, embalagem e congelamento do camarão. Entretanto, o pedido de ressarcimento  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 13312.720033/2007­82  Acórdão n.º 3002­000.395  S3­C0T2  Fl. 291          7 formulado  não  se  refere  aos  insumos  utilizados  na  fase  de  industrialização,  mas  na  fase  anterior, da carcinicultura.   A  criação  de  camarões,  assim  como  a  cultura  de  frutas  ou  legumes,  não  é  atividade  de  industrialização,  embora  o  produto  delas  resultante  possa  ser  utilizado  como  matéria­prima em uma operação de beneficiamento ou transformação, sujeita ao imposto, mas  a atividade, em si, de alimentar, fazer crescer e engordar um camarão não é, definitivamente,  industrialização.   Nesse  sentido,  já  tivemos  diversas  decisões  no  Carf,  seja  nas  turmas  ordinárias,  seja  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  ver  os  acórdãos  seguintes,  transcritos apenas na parte de interesse para este processo:  ­ Acórdão nº 3402­002.536, do conselheiro Antônio Carlos Atulim:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2004  CRÉDITO  PRESUMIDO.  REGIME  ALTERNATIVO.  INCUBAÇÃO E CRIAÇÃO DE FRANGOS PARA ABATE.  As  atividades  de  incubação  de  ovos  e  de  criação  de  frangos  para  abate  são  processos biológicos que não  se  subsumem ao  conceito  de  industrialização.  O  valor  dos  custos  com  insumos  empregados  nessa  fase  do  processo  produtivo  devem  ser  excluídos do cálculo do crédito presumido de IPI.  ­ Acórdão nº 3402­003.848, do conselheiro Diego Ribeiro:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. ATIVIDADE AGRÍCOLA.  O  valor  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem,  combustíveis  e  lubrificantes  empregados  na  fase  agrícola  do  processo  produtivo  (cultivo  da  cana­de­açúcar)  devem  ser  excluídos  da  base de cálculo do crédito presumido.  ­ Acórdão nº 9303­006.665, do conselheiro Demes Brito:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  CAMARÃO.  PRODUTOS  NÃO  UTILIZADOS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO. PÓS­LARVA  E RAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE CRÉDITO.  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 13312.720033/2007­82  Acórdão n.º 3002­000.395  S3­C0T2  Fl. 292          8 A Lei n° 9.363, de 1996,  remeteu o conceito de matéria­prima,  insumos, materiais intermediários e de embalagem utilizados no  processo produtivo, para efeito do crédito­presumido de IPI, na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  para  se  apurar  o  crédito,  somente  se  incluem  na  base  de  cálculo  do  beneficio  as  aquisições  de  produtos  que  se  integrem  ao  produto  final  (matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem),  e/  ou  não  os  integrem,  mas  se  desgastem  em  menos  de um  ano  em decorrência  de uma ação  física  sofrida  por  contato  com  o  bem  em  elaboração  ou  que  sirvam  ao  acondicionamento do produto.  No  presente  caso,  a  própria  Contribuinte  informa  que  os  insumos  "  pós­larva  e  ração"  são  manejados  na  fase  de  produção  agrícola,  numa  etapa  anterior  a  qualquer  industrialização. (grifado)  Resta então verificar a segunda razão de decidir adotada pela DRJ, qual seja,  que  o  contribuinte  não  atendeu  a  certas  obrigações  acessórias,  fundamentais  a  ponto  de  determinar o seu direito a requerer o ressarcimento. Transcreve­se o trecho pertinente do voto:  12.  Vê­se  que  a  Administração  estipulou  que  primeiro  se  escritura o crédito em um dado trimestre. Em seguida, pode­se  pedir  ressarcimento  e  declarar  compensação  a  partir  do  primeiro  dia  após  o  referido  trimestre.  Com  isso,  a  regra  normativa  determinou  uma  natureza  constitutiva  para  a  escrituração no livro de apuração do IPI, e não declaratória.  13.  Infere­se,  como  derivação  direta  da  legislação  tributária  acima  transcrita,  o  óbvio:  que  o  direito  ao  ressarcimento  do  crédito em questão, previsto em abstrato na lei, vincula­se a que  o titular da pretensão tenha mantido e mantenha escrituração e  controles que lhe permitam comprovar sua condição de detentor  dos  créditos pleiteados,  fato que não ocorre neste processo  em  análise.  14. Quanto à não apresentação do demonstrativo, o art. 14, § 4°  da Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002,  com redação dada pela Instrução Normativa SRF n° 323, de 24  de abril de 2003, vigente na época da transmissão do pedido de  ressarcimento, esclarecia:  § 4º Os créditos presumidos do IPI de que trata o inciso I do §  1º  somente  poderão  ter  seu  ressarcimento  requerido  à  SRF,  bem assim serem utilizados na forma prevista no art. 21, após a  entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz tenha  apurado referidos créditos, do(a):   I  ­ Demonstrativo  de  Crédito  Presumido  (DCP)  do  trimestre­ calendário de escrituração, na hipótese de créditos escriturados  após o terceiro trimestre­calendário de 2002; ou   II  ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF) do trimestre­calendário de escrituração, na hipótese de  créditos  escriturados  até  o  terceiro  trimestre­calendário  de  2002. (grifado)  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 13312.720033/2007­82  Acórdão n.º 3002­000.395  S3­C0T2  Fl. 293          9 A despeito de a recorrente citar essa matéria em seu Recurso Voluntário (fl.  261), dando a  entender que  iria desenvolvê­la posteriormente, não o  fez, motivo pelo o qual  converte­se  em  matéria  não  recorrida.  Consequência  inevitável  é  que,  ainda  que  déssemos  razão  ao  contribuinte  quanto  primeiro  tópico  (possibilidade  de  creditamento  de  insumo  utilizado na fase carcinícola), tendo o segundo permanecido incólume, a decisão da DRJ deve  ser mantida em sua integralidade.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                              Fl. 293DF CARF MF

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7477932 #
Numero do processo: 10980.723774/2010-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009 CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA DA MÃO DE OBRA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação ou sua apresentação deficiente, ou na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil é obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao interessado o ônus da prova em contrário. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO Não há que se falar em nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida e não se vislumbrando nos autos a ocorrência de preterição do direito de defesa. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. AUTO DE INFRAÇÃO. O documento de constituição do crédito previdenciário emitido pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil passou a denominar-se “Auto de Infração”, conforme artigo 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, para descumprimento de obrigação principal e acessória. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DA PROVA PERICIAL. A perícia destina-se a subsidiar o julgador para formar sua convicção, limitando-se a elucidar questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação pertinente. Considera-se não formulado o pedido de realização de perícia, quando não apresentados os quesitos referentes aos exames desejados pela contribuinte, nem indicados o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. A solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. INTIMAÇÃO. ENDEREÇAMENTO. Por expressa determinação legal, as intimações devem ser endereçadas ao domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 2202-004.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1.350          1 1.349  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.723774/2010­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.694  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PARANA CLINICAS ­ PLANOS DE SAUDE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  AFERIÇÃO  INDIRETA  DA  MÃO  DE  OBRA.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação  ou  sua  apresentação  deficiente,  ou  na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  é  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra  empregada,  proporcional  à  área  construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao interessado o ônus  da prova em contrário.  NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  a  exigência  fiscal  sustenta­se  em  processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento  descrição  dos  fatos  suficiente  para  o  conhecimento  da  infração  cometida  e  não  se  vislumbrando  nos  autos  a  ocorrência  de  preterição  do  direito  de  defesa.  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. AUTO DE INFRAÇÃO.  O documento de constituição do crédito previdenciário emitido pelo Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  passou  a  denominar­se  “Auto  de  Infração”,  conforme  artigo  9º  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  para  descumprimento de obrigação principal e acessória.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  DA PROVA PERICIAL.  A  perícia  destina­se  a  subsidiar  o  julgador  para  formar  sua  convicção,  limitando­se  a  elucidar  questões  sobre  provas  e  elementos  incluídos  nos  autos,  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  o  descumprimento  de  uma  obrigação prevista na legislação pertinente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 37 74 /2 01 0- 50 Fl. 1350DF CARF MF Processo nº 10980.723774/2010­50  Acórdão n.º 2202­004.694  S2­C2T2  Fl. 1.351          2 Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  realização  de  perícia,  quando  não  apresentados os quesitos  referentes  aos  exames  desejados pela  contribuinte,  nem indicados o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.  DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS.  A solicitação para produção de provas não encontra amparo  legal, uma vez  que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  8.748/93,  determina  que  a  impugnação  deve  mencionar as provas que o interessado possuir.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA.   Cabe  ao  interessado  a prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  não  tendo  ele  se  desincumbindo  deste  ônus.  Simples  alegações  desacompanhadas  dos meios  de prova que as justifiquem revelam­se insuficientes para comprovar os fatos  alegados.  INTIMAÇÃO. ENDEREÇAMENTO.  Por  expressa  determinação  legal,  as  intimações  devem  ser  endereçadas  ao  domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente  convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  e  Ronnie  Soares  Anderson. Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10980.723774/2010­50, em face do acórdão nº 02­42.732, julgado pela 6ª. Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  na  sessão  de  julgamento de 21 de fevereiro de 2013, no qual os membros daquele colegiado entenderam por  julgar improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  Fl. 1351DF CARF MF Processo nº 10980.723774/2010­50  Acórdão n.º 2202­004.694  S2­C2T2  Fl. 1.352          3 “Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  no montante  de  R$252.716,85,  consolidado  em  22/09/2010,  relativo  à  contribuição  dos  segurados  empregados,  devida  à  Previdência  Social,  e  que  de  acordo  com  o  Relatório  do  Auto  de  Infração  37.293.869­8,  às  fls.71 a 96,  teve como base de  cálculo as  remunerações pagas,  devidas ou creditadas aos empregados, na execução da obra de  construção civil, matrícula CEI nº 5013189256/75, apuradas por  aferição indireta.  O  contribuinte  teve  ciência  do  lançamento  em  23/09/2010,  apresentou  impugnação  em  21/10/2010,  peça  processual  juntada, às  fls.427 a 509 e demais documentos,  fls.510 a 1253.  Em sua defesa, demonstra ser a mesma tempestiva, faz um relato  dos fatos, transcrevem decisões judiciais/administrativas, e aduz,  em apertada síntese, o que segue:  O  Aviso  para  Regularização  de  Obra  –  ARO  e  também  o  Relatório Fiscal  do Auto de  Infração não  informa: o  índice  de  atualização  dos  salários;  o  percentual  das  notas  fiscais  de  concreto usinado considerado como mão de obra; as GFIPs não  apresentadas; tipo e padrão de obra.  Ato contínuo, a Auditora não esclarece o que há de estranho no  montante  de  mão­de­obra  efetivamente  efetuada,  a  ponto  de  tomar a decisão de optar pelo arbitramento do pretenso débito  lançado.  Resta  omisso  no  Relatório,  quais  os  serviços  prestados  pelas  empresas  que  não  elaboraram  GFIP  específicas  e  que  tipo  de  serviço  foram  prestados,  bem  como  se  não  se  enquadram  nas  exceções  dispensadas  conforme  IN/SRP  nº  03/2005,  IN/SRF  nº  971/2009.  Estas,  no  entender  da  empresa  recorrente,  são  informações  essenciais que deveriam constar no  relatório  fiscal do presente  auto  de  infração  a  possibilitar  a  defesa  plena  da  empresa  ora  recorrente,  que,  culminado  com  o  erro  de  capitulação  acima  transcrito,  leva  a  inarredável  conclusão  de  nulidade  plena  do  presente lançamento.  A fiscalização não esclarece se a empresa prestadora destacou e  se  a  empresa  contratante  reteve  e  recolheu  em  nome  da  prestadora o montante equivalente a 11% do valor bruto da nota  fiscal de serviço.  O  Auditor  Fiscal  fez  referência,  unicamente,  se  a  prestadora  declarou ou não eventual remuneração paga aos  trabalhadores  que  prestaram  serviço  na  obra  matrícula  CEI  nº  50.131.89256/75.  A  fiscalização deverá,  sob  pena de  cercear  direitos,  relacionar  todas  as  notas  fiscais  relativas  aos  serviços  prestados  por  empreiteira,  destacando  o  valor  bruto,  data  de  emissão,  o  destaque  a  que  se  refere  o  artigo  31,  da  Lei  8.212/91,  se  a  Fl. 1352DF CARF MF Processo nº 10980.723774/2010­50  Acórdão n.º 2202­004.694  S2­C2T2  Fl. 1.353          4 retenção  foi efetuada e  se o valor  retido o que deveria  ter sido  retido foi recolhido em nome do tomador.  Deverá ainda ser  relacionado, de  forma clara e precisa, mês a  mês GPS a GPS, os valores recolhidos de contribuição social de  terceiros  na  matrícula  CEI  nº  50.131.89256/75.A  fiscalização  também não esclarece sobre as GFIP substituídas e exportadas e  não exportadas.  Isto  no  entendimento  da  empresa  recorrente  caracteriza  cerceamento de defesa, a inquinar o procedimento fiscal.  A  fiscalização não  esclarece  as  razões que  o  levaram a  lançar  débito  por  aferição  e  não  sobre  os  valores  brutos  das  notas  fiscais  de  serviço,  o  que  caracteriza  falta  de  cumprimento  de  atribuições  da  função de Auditor Fiscal  da Receita Federal  do  Brasil.  Portanto, o fato da fiscalização da RFB ter optado por arbitrar a  base de cálculo mesmo dispondo de elementos caracterizadores  de fatos gerador das contribuições sociais previstas nos  incisos  “a”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  artigo  11,  da  Lei  8.212/91,  caracteriza descumprimento de responsabilidade funcional.  O fato da fiscalização da RFB ter optado por arbitrar a base de  cálculo mesmo dispondo de elementos caracterizadores de fatos  gerador de contribuição social faz com que o Auto de Infração nº  37.293.869­8 seja nulo por erro insanável. O Auto de Infração nº  37.293.869­8  é  nulo  e  eventuais  falta  ou  diferença  de  recolhimento  de  contribuições  sociais  deverá  ser  apurado  na  forma da lei.  Ao  alegar  que  houve  a  pretensa  omissão,  e,  por  sua  vez,  não  relacionar  a  quem,  ou  aos  quais  empregados  ao  seu  serviço,  teria  omitido  o  recolhimento  total  ou  parcial  de  tal  verba  previdenciária,  adentra  a  fiscalização  no  âmbito  da  suposição,  ao  qual  não  possui  força  probante  suficiente  a  ensejar  convalidação do presente lançamento fiscal.  Que  o  presente  Auto  de  Infração  é  calcado  em  indícios  e  presunções,  e  também  por  tal,  deve  ser  considerado  nulo,  não  podendo gerar quaisquer efeitos.  Minimamente,  é  de  se  determinar  a  baixa  dos  autos  em  diligência,  para  que  o  auditor  fundamente  as  pretensões  que  deduz,  analisando  e  trazendo  os  elementos  descritos  pela  empresa  ora  recorrente  em  sede  preliminar,  com  a  feitura  de  relatório  fiscal  complementar,  e  a  conseqüente  abertura  de  prazo  para  a  recorrente  formular  sua  manifestação  complementar.  Com  base  no  artigo  11  do  Decreto  nº  70.235/72,  diz  que  o  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  possui  competência  legal  para  emitir  e  assinar  o  presente  Auto  de  Infração, documento esse que deveria ser assinado pelo Chefe do  Órgão.  Fl. 1353DF CARF MF Processo nº 10980.723774/2010­50  Acórdão n.º 2202­004.694  S2­C2T2  Fl. 1.354          5 Nos  termos  exatos dados pela  redação do Decreto 70.235/72 a  Notificação  de  Lançamento  “será  expedida  pelo  órgão  que  administra  o  tributo”  e  conterá  obrigatoriamente  a  assinatura  do chefe do órgão”.  Agindo  em  contrário  do  que  está  determinado  na  legislação  específica, como de  fato agiu, o  servidor ocupante do cargo de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  não  tem  a  competência  legal  para  emitir  e  assinar  o  referido  documento,  qual seja, o Auto de Infração de obrigações principais – AIOP,  portanto, este, é nulo de pleno direito.  Transcreve parte do relatório fiscal, e aduz que o procedimento  fiscal  foi  executado  na  proprietária  e  dona  da  obra,  e  que  a  construção  foi  executada  integralmente  por  empreiteiras  e  subempreiteiras.  Transcreve  parte  do  relatório  fiscal,  e  aduz  que  sobre  a  constatação de que “também não há nas GFIP´s específicas da  obra,  mão  de  obra  própria,  alocada  nas  competências  para  a  execução dos serviços contratados” a fiscalização não esclarece  se  o  exame  dos  registros  de  empregados  (livro  ou  fichas  de  registro, CAGED, RAIS e folhas de pagamento) constatou que a  empresa  contratou  e  remunerou  segurado  do Regime Geral  de  Previdência Social para participarem da execução da obra CEI  nº 50.131.89256/75.  Uma  vez  comprovado,  segundo  as  próprias  palavras  da  fiscalização,  que  a  proprietária  da  obra  terceirizou  toda  a  construção  e  que  não  contratou  pessoalmente  trabalhadores  encarregados  da  execução  da  construção,  não  cometeu  a  infração apontada relativa aos registros contábeis.  Por  esta  razão  o  procedimento  fiscal,  arbitrando  a  base  de  cálculo  do  débito  lançado  por  meio  do  Auto  de  Infração  nº  37.293.869­8, foi arbitrário e ilegal.  De  acordo  com  ma  Lei  8212/91,  artigo  32,  a  empresa,  assim  entendida aquela que contrata assalaria e comanda o segurado,  é  obrigada  a  apresentar,  mensalmente,  a  GFIP  com  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  social  previstas  em  seu  artigo  11, parágrafo único, alíneas “a” e “c”.  A Lei não institui a obrigação acessória tributária, e até mesmo  não poderia, pois de acordo com a Constituição Federal, artigo  146,  inciso  III,  é matéria de Lei Complementar,  de no  caso  da  empresa  contratante  exigir, manter  e  apresentar  a  fiscalização  as GFIP relativas a serviços contratados de prestador na forma  do artigo 31 de referida Lei.  Esta “obrigação” só foi constituída em Regulamento, conforme  consta  dos  artigos  219,  220  e  225,  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048/99. O Regulamento não poderia  ter  instituído  obrigação  tributária,  mesmo  que  acessória  e  tão  pouco  seria  motivo  para  a  aplicação  de  penalidade,  pecuniária  ou  não,  na  falta de cumprimento.  Fl. 1354DF CARF MF Processo nº 10980.723774/2010­50  Acórdão n.º 2202­004.694  S2­C2T2  Fl. 1.355          6 De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  o  arbitramento  da mão  de  obra foi decidido em razão da empresa dona da obra deixar de  apresentar à fiscalização documento de obrigação de terceiro.  O  procedimento  fiscal  destinado  à  obtenção  da  remuneração  supostamente utilizada na construção da obra foi irregular e não  possui  sustentação  legal,  pois  o  motivo  alegado,  não  apresentação  da  GFIP,  não  encontra  respaldo  na  Lei  nº  8.212/91, Decreto nº 3.048/99 e IN/RFB nº 971/2009.  A  fórmula  adotada  pela  fiscalização  previdenciária  para  descrever a forma de como procedeu ao arbitramento, que serviu  de base de cálculo do pretenso débito lançado no presente auto  de  infração,  é  confusa  e  incompreensível,  impedindo  que  a  empresa  requerente  compreendesse,  claramente,  a  origem  do  débito lançado, resultando, em cerceamento de defesa, impondo  a anulação do presente lançamento.  Basta  vistas  ao  Relatório  Fiscal  –  REFISC,  anexo  ao  Auto  de  Infração em comento, para restar claro, que a fiscalização não  discriminou  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  geradores,  incompreensíveis  suas aplicações  sobre a  forma de aferição da  remuneração,  supostamente,  devida,  e  principalmente,  como  foram aproveitados os recolhimentos e, como obteve a diferença  lançada  por  meio  do  Auto  de  Infração,  justificando  a  sua  nulidade.  De acordo com a Lei nº 8.212/91 e o Decreto nº 3.048/99, não se  vislumbra  a  obrigatoriedade  de  que,  na  lista  de  contas  que  integra  a  contabilidade  da  empresa,  seja  feita  uma  conta  exclusiva  para  cada  parcela  integrante  da  remuneração  dos  segurados,  bastando  que  os  históricos  dos  lançamentos  permitam a correta identificação dos mesmos.  No  mesmo  sentido,  verifica­se  que  a  determinação  para  que  a  empresa  registre  as  obras  de  construção  civil,  em  contas  individualizadas  e  segregadas  por  estabelecimento,  consta  tão  somente do inciso II, do parágrafo 13º, do art. 225, do RPS.  Ocorre  que  referido  dispositivo  legal  ultrapassou  os  limites  de  sua  competência  ao  legislar  sobre  matéria  de  contabilidade,  representando numa clara invasão da competência atribuída ao  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  órgão  realmente,  legítimo  para dispor acerca de matéria contábil.  Diante disso o mínimo que se espera da Fiscalização, sob pena  de  infringir  os  princípios  basilares  do  direito,  tais  como  o  contraditório  e  ampla  defesa,  bem  como  o  princípio  da  legalidade, mencionado alhures, é que esta demonstre de forma  inequívoca  e  não  como  consta  no  relatório  fiscal:  a)­  que  as  condições apresentadas pela empresa justificam a aplicação dos  dispositivos  legais  apontados;  b)­  os  dispositivos  legais  que  fundamentam a aferição ou o arbitramento e,; c)­ a ocorrência  do fato gerador da obrigação tributária.  Fl. 1355DF CARF MF Processo nº 10980.723774/2010­50  Acórdão n.º 2202­004.694  S2­C2T2  Fl. 1.356          7 Sobre  a  necessidade  da  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  comprovar  que  o  lançamento  de  débito  por  aferição deve se fundamentar em dispositivos  legais, transcreve  parte  de  Pareceres  da  Consultoria  Jurídica,  aprovados  pelo  Ministério da Previdência Social, com caráter vinculante.  A  legislação  tributária,  consubstanciada  no  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  bem  como  a  Legislação  Previdenciária,  na  forma  da  Lei  8.212/91,  RPS,  Decreto  3.048/99,  e  demais  Instruções  Normativas  expedidas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  sobre  os  procedimentos  de  arrecadação,  autorizam  a  “aferição  indireta”  tão  somente,  nos  seguintes  casos,  não  cumulativos:  1º)  a  empresa  se  recusar,  sonegar  ou  apresentar  de  forma  deficiente,  informações,  livros  ou  documentos  relacionados às  contribuições  sociais  (Lei  8212/91  art.  33,  §3º,  RPS  art.233);  2º)­  comprovada  a  falta  de  prova  regular  e  formalizada  do  montante  dos  salários  pagos  na  execução da obra de construção civil, art. 33, §4, RPS, art.234);  3º)­  se  após  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  documento  da  empresa  ficar  comprovado  que  a  contabilidade  não  registrou  o  movimento  real  da  remuneração  (lei  8212/91,  art.  33,§6º,  RPS  art.235);  4º)­  prévia  desonestidade  do  sujeito  passivo  nas  informações  prestadas,  abalando­se  a  crença  nos  dados  por  ele  oferecidos,  erro  ou  omissão  na  escrita  que  impossibilite  sua  consideração,  tornando­a  imprestável;  5º)­  avaliação  contraditória  administrativa  ou  judicial  de  preços,  bens,  serviços  ou  atos  jurídicos  em  processo  regular  (devido  processo legal); 6º)­ utilização pela Administração, de qualquer  meios  probatórios,  desde  que,  razoáveis  e  assentados  em  presunções tecnicamente aceitáveis (preços estimados segundo o  valor  médio  alcançado  no  mercado  local  daquele  ramos  industrial  ou  comercial  –  pauta  de  valores  (ou  índice  de  produção  pautado  em  valores  utilizados),  em  período  anterior,  no  desempenho  habitual  da  empresa­contribuinte  que  sofre  o  arbitramento, etc).  Não nos parece ser este o caso em tela, impondo a anulação do  presente Auto de  Infração, pois não  foi verificada a ocorrência  de qualquer um dos pressupostos autorizadores da utilização do  critério  de  aferição  indireta,  como  efetuado  pelo  agente  fiscal,  eis  que  não  houve  recusa  ou  sonegação  dos  documentos  solicitados;  houve  prova  do  efetivo  pagamento  de  salários  nas  obras;  a  contabilidade  demonstra  a  real  movimentação  da  remuneração;  as  informações  passadas  aos  auditores  fiscais  estão  corretas;  inexiste  avaliação  contraditória  dos  preços  praticados; a fiscalização dispunha de meios eficientes e seguros  para averiguação das contribuições, eventualmente, incidentes.  Assim,  e  olhos  postos  aos  arestos  Jurisprudenciais,  mencionados, bem como em toda a legislação de regência sobre  o  tema,  conclui  que:  1)­  a  contabilidade  regular  não  é  aquela  que  se  mostre  absolutamente  isenta  de  qualquer  equívoco;  2)­  eventuais  irregularidades,  devidamente  identificadas,  antes  de  fazer  com  que  se  entenda  que  não  merece  fé  a  contabilidade,  Fl. 1356DF CARF MF Processo nº 10980.723774/2010­50  Acórdão n.º 2202­004.694  S2­C2T2  Fl. 1.357          8 leva ao entendimento, se diminutos e pontuais, como no caso, de  que  ela  seja  regular,  ainda  que  não  perfeita;  3)­  entendimento  diverso significa autorização permanente para os arbitramentos,  sem  critério  e  sem  fundamento,  pois  não  há  contabilidade  que  não  possua  alguma  falha.  Importa  é  saber  a  dimensão  disso  e  então avaliar se retira a fé dos respectivos lançamentos ou não;  4)­  o  arbitramento  é,  como  se  vê,  modalidade  excepcional  de  constituição  do  crédito  tributário,  só  se  justificando  quando  inviável  a  apuração  efetiva  da  base  de  cálculo;  5)­  tal  permissão, contudo, não autoriza a transformar a faculdade em  liberdade  absoluta  que  desobrigue  o  fisco  de  investigar  a  documentação da empresa; 6)­ não basta a  simples dificuldade  ou maior onerosidade do exercício do poder de investigação, em  decorrência  de  problemas  na  escrituração  fiscal  da  empresa,  para que se possa, desde logo, recorrer à prova indiciária; 7)­ é  necessário que haja  real  impossibilidade de exame dos  tributos  devidos,  seja  porque  a  escrita  é  inexistente,  seja  porque  ela  é  substancialmente irregular.  Razões  estas  e,  clarividente  resta  que  o  arbitramento  pela  Fiscalização da RFB foi irregular e ilegal e, assim, deve o Auto  de  Infração  em  comento  ser  considerado  nulo  e,  em  conseqüência, improcede o débito lançado. A comprovar todo o  alegado,  em  anexo  acosta­se  a  contabilidade  da  empresa  que  reflete a mais cristalina regularidade.  Faz uma análise dos dados da nova construção civil  em cotejo  com  a  obra  auditada  pela  Fiscalização,  e  conclui  que  resta  clarividente  que  a  empresa  ora  recorrente  não  precisa  ter  sua  contabilidade  desconsiderada,  pois  mais  uma  vez  baseia­se  a  Fiscalização em presunções e indícios a inquinar a validade do  presente procedimento fiscal.  Discorre  sobre  a  iliquidez,  da  incerteza  e  da  inexigibilidade,  e  diz que como sustentado, a Autarquia Previdenciária possui em  face da empresa ora recorrente, Auto de Infração – AI ilíquido,  inexigível  e  incerto  sendo  carecedora  de  seus  pressupostos  de  constituição, devendo ser considerado nulo de pleno direito.  Requer:  a)­  seja  julgada  a  presente  impugnação  com  a  declaração  de  nulidade  do  Auto  de  Infração  –  DEBCAD  37.293.869­8;  b)­  seja  dado  baixa  nas  respectivas  anotações  constantes  em  nome  da  empresa  requerente,  liberando­a  do  pagamento  de  qualquer  valor,  ou  qualquer  pagamento  decorrente  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  ora  impugnado,  por  representar  quantia  realmente  indevida  decorrente  de  lavratura  totalmente  equivocada;  c)­  na  eventualidade  do  presente procedimento administrativo não ser extinto e baixado  de plano, requer a baixa dos autos em diligência, para que seja  discriminada de forma clara e precisa, todos os questionamentos  ventilados  por  meio  dos  presentes  articulados,  sob  pena  de  nulidade, com a conseqüente abertura de prazo para a empresa  requerente  formular  sua manifestação complementar; d)­  sejam  enviadas todas as intimações e notificações aos procuradores da  Recorrente,  com  escritório  profissional  na  Avenida  Senador  Fl. 1357DF CARF MF Processo nº 10980.723774/2010­50  Acórdão n.º 2202­004.694  S2­C2T2  Fl. 1.358          9 Souza Naves nº 1788, Bairro Alto da Rua XV, CEP 80050­040  em Curitiba – Paraná.  Este  processo  está  sendo  analisado  pela  Delegacia  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte,  por  determinação  da  Portaria  Sutri  n  º  3.237/2011,  do  Subsecretário  de  Tributação  e  Contencioso da Secretaria da Receita Federal do Brasil.”  A DRJ  de  origem  entendeu  pela  improcedência  da  impugnação, mantendo,  assim  o  crédito  tributário  lançado,  na  integralidade.  A  contribuinte,  inconformada  com  o  resultado  do  julgamento,  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  1272/1342,  reiterando  as  alegações expostas em impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   1. Preliminares  1.1 Pedido de perícia, diligências e de produção de provas.  A perícia e as diligências requeridas são indeferidas, com fundamento no art.  18  do Decreto  n°  70.235/1972,  com  as  alterações  da  Lei  n°  8.748/1993,  por  se  tratarem  de  medidas absolutamente prescindíveis já que constam dos autos todos os elementos necessários  ao julgamento.   A  perícia  destina­se  a  subsidiar  o  julgador  para  formar  sua  convicção,  limitando­se a elucidar questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser  utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação pertinente.  Além disso, não  foram cumpridas as determinações do art. 16,  inciso  IV, o  que  resulta  na  desconsideração  do  pedido  eventualmente  feito,  conforme  art.  16,  §  1º  do  Decreto 70.235/72. Portanto, improcedente tal pedido.  Por  sua  vez,  a  solicitação  para  produção  de  provas  não  encontra  amparo  legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16,  inciso II do Decreto 70.235/72, com redação  dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o  interessado  possuir,  de  modo  que  o  onus  probandi  seja  suportado  por  aquele  que  alega.  Portanto,  improcedente  tal  pedido. Descabe, portanto,  a  inversão do ônus da prova suscitada  pelo contribuinte.  Deste modo, rejeito as referidas preliminares suscitadas pelo contribuinte.  1.2 Cerceamento de defesa.  De  início,  cabe  referir  que  a  perícia  ou  diligência  não  constitui  direito  subjetivo  do  autuado,  cabendo  ao  julgador  recusá­la  se  entendê­la  desnecessária,  o  que  não  Fl. 1358DF CARF MF Processo nº 10980.723774/2010­50  Acórdão n.º 2202­004.694  S2­C2T2  Fl. 1.359          10 caracterizará cerceamento do direito de defesa. Sobre a perícia transcrevo a seguinte ementa de  julgado  do  então  Conselho  de Contribuintes,  consoante  já  transcrito  no  acórdão  da  DRJ  de  origem:  CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA.  Inocorrência  da  hipótese. Não deferido o pedido de perícia quando o contribuinte  invoca  produção  de  provas  que  eram  de  seu  conhecimento  e  podiam  ser  por  ele  comodamente  trazidas  aos  autos,  transferindo  seu  ônus  processual  à  autoridade  julgadora.”  (Acórdão n.º 202­09.728, do Conselho de Contribuintes, DOU de  07/07/98)  Com  relação  às  alegações  de  nulidade  do  Auto  de  Infração,  há  que  se  esclarecer que  os  pressupostos  legais  para  a  validade  do Auto  de  Infração  são  determinados  pelo artigo 10, do Decreto nº 70.235, de 1972.  O  mesmo  Decreto  nº  70.235  dispõe  sobre  a  nulidade  no  processo  administrativo nos seguintes termos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  O Auto de Infração insere­se na categoria prevista no acima transcrito inciso  I, do art. 59, do Decreto 70235/72 (atos e  termos), sendo nulo, portanto, quando  lavrado por  pessoa incompetente.  Havendo irregularidades, incorreções ou omissões diferentes das previstas no  artigo 59 do Decreto nº. 70.235, essas não implicarão em nulidade e poderão ser sanadas se o  sujeito passivo restar prejudicado, como determina o artigo 60 do mesmo Decreto:  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  A autuação em exame foi  lavrada por Auditor Fiscal em pleno exercício de  suas  funções,  competente,  pois,  para  tal,  e  contém  os  requisitos  indispensáveis  para  a  sua  validade,  mencionados  no  artigo  10  do  Decreto  n.º  70.235,  apresentando,  portanto,  os  elementos imprescindíveis para o pleno exercício do direito da ampla defesa pelo contribuinte.   Não  há  que  se  falar  em  nulidade  do Auto  de  Infração  quando  a  exigência  fiscal,  como  ocorre  no  presente  caso,  sustenta­se  em  processo  instruído  com  as  peças  indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da  infração  cometida  e  não  se  vislumbrando  nos  autos  a  ocorrência  de  preterição  do  direito  de  defesa.  2. Mérito  2.1 Da Aferição Indireta das Bases de Cálculo  Fl. 1359DF CARF MF Processo nº 10980.723774/2010­50  Acórdão n.º 2202­004.694  S2­C2T2  Fl. 1.360          11 No tocante aos argumentos aduzidos em relação à indevida desconsideração  da  contabilidade da  empresa,  às disposições  específicas  concernentes  à aferição, do  custo da  obra  auditada,  ao  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  e  à  aplicação  do  Fator  Acidentário  de  Prevenção – FAP, também não podem ser acolhidos, vejamos.  A apuração da mão­de­obra  empregada na  execução da obra matrícula CEI  50131.89256/75,  por  aferição  indireta,  ocorreu  devido  ao  fato  da  escrituração  contábil  apresentada  à  auditoria  fiscal  estar  deficiente  e  em  desconformidade  com  a  legislação,  conforme restou demonstrado nos autos.   Os  motivos  que  levaram  a  auditoria  fiscal  da  RFB  a  apurar  por  aferição  indireta a base de cálculo das contribuições lançadas, foram a apresentação de contabilidade de  forma deficiente e em desacordo com a legislação, e a insuficiência da mão de obra declarada  em GFIP para a realização de  todos os serviços  referente á obra em questão, e não por  ter a  contribuinte deixado de apresentar à fiscalização documentos de obrigação de terceiros.   O  fato  gerador  das  contribuições  lançadas,  a  forma  de  aferição  da  remuneração e da apuração da base de cálculo, estão claramente demonstradas nos itens 7 a 11  e subitens do Relatório Fiscal.  As  bases  de  cálculos  dos  créditos  lançados  no Auto  de  Infração,  foram  as  diferenças  apuradas  entre  as  remunerações  aferidas  indiretamente  e  a  somatória  das  remunerações declaradas em GFIP válidas específicas da obra (constantes nos sistemas da RFB  até a data de lavratura do AI) e as contidas nas notas fiscais de concreto e argamassa usinados  (atualizadas),  conforme  descrito  no  item  11  do  Relatório  Fiscal.  Logo,  conclui­se  que  os  recolhimentos  de  contribuições  efetuados  sobre  os  valores  declarados  em  GFIP  já  foram  considerados na apuração da base de cálculo apurada.  Sendo assim, configurada a não apresentação de documentos, a  fiscalização  lançou mão da aferição  indireta da base de cálculo das contribuições  lançadas, procedimento  que, dadas as circunstâncias, se afigura claramente viável com fulcro no parágrafo 3º do artigo  33, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, in verbis:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  (...)  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.  Saliente­se,  assim,  quanto  à  alegação  de  que  a  autoridade  lançadora  não  analisou os documentos fiscais em sua totalidade, presumindo que não houve o recolhimento  previdenciário, que em não sendo apresentados todos os documentos solicitados, não há como  a autoridade lançadora examiná­los.  Fl. 1360DF CARF MF Processo nº 10980.723774/2010­50  Acórdão n.º 2202­004.694  S2­C2T2  Fl. 1.361          12 Ademais disso, o lançamento fiscal encontra­se substanciado nos contratos de  empreitada apresentados, nos termos informados pela autoridade lançadora nos itens 3 e 4 do  Relatório Fiscal do Auto de Infração, fls. 22/24:  3.DO  OBJETO  DO  LANÇAMENTO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  3.1  O  objeto  do  presente  lançamento  são  as  contribuições  previdenciárias  devidas  e  destinadas  à  Seguridade  Social  incidentes  sobre  um  percentual  aplicado  sobre  os  contratos  de  empreitada  apresentados  nas  seguintes  alíquotas:  a)  parte  patronal: 20%, b) seguro de acidentes do trabalho SAT: 3%.  4. DOS FATOS GERADORES DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  4.1  Constituem  fatos  geradores  do  crédito  tributário  ora  lançado, os valores contratuais,  tendo sido aplicado 40% sobre  a mão­de­obra contratual na construção predial e 20% sobre a  mão­de­obra contratual no serviço de drenagem conforme artigo  600, I e 605, IV da IN MPS/SRP nº 03 de 14/07/2005.  A  aferição  foi  feita  por  motivo  da  falta  de  apresentação  dos  elementos necessários aos lançamentos normais o que foi objeto  do Auto de Infração Debcad n237.215.202­3.  Registre­se, também, que a contribuinte, a seu turno, não se desincumbiu do  ônus,  que  lhe  cabia,  de  fazer  prova  acerca  daquilo  que  alega.  Mais  especificamente,  não  indicou nem demonstrou, de forma precisa, os documentos que, apresentados, deixaram de ser  examinados pela autoridade lançadora.  Da mesma forma que a lei prevê a aferição das contribuições devidas em face  da ausência dos documentos solicitados pela fiscalização, também concede à autuada o ônus da  prova  em  contrário.  No  caso  em  apreço,  a  empresa  não  apresenta  na  peça  impugnatória  qualquer início de prova no sentido de que as contribuições lançadas não seriam devidas, nem  tampouco de que os valores aferidos pela fiscalização estão incorretos.  Assim,  não  sendo  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  alegado  pelo  contribuinte,  com  fundamento  no  artigo  373  do  CPC/2015  e  artigo  36  da  Lei  n°  9.784/99,  deve­se  manter  sem  reparos  o  acórdão  recorrido.  Ocorre  que  temos  que  no  processo  administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente.   Portanto, deve ser negado o recurso quanto a este ponto.  2.2 Alegações de inconstitucionalidade.  Nos  termos da Súmula CARF nº 02, o CARF não possui competência para  analisar  e  decidir  sobre  matéria  constitucional,  conforme  súmula  vigente,  de  utilização  obrigatória, conforme Regimento Interno deste Conselho.   Por  tais  razões,  as  alegações  de  inconstitucionalidade  não  podem  ser  apreciadas por este Conselho.   2.3 Intimação. Endereçamento.  Fl. 1361DF CARF MF Processo nº 10980.723774/2010­50  Acórdão n.º 2202­004.694  S2­C2T2  Fl. 1.362          13 Consoante  referido  já  no  acórdão  da  DRJ,  a  teor  do  §  4º,  do  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  as  alterações  da Lei  nº  11.196,  de  2005,  para  fins  de  intimação,  considera­se domicílio tributário do sujeito passivo: o endereço postal por ele fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   Assim  sendo,  por  falta  de  previsão  legal,  improcedente  o  pedido  da  contribuinte  para  que  sejam  enviadas  todas  as  intimações  e  notificações  para  o  escritório  profissional  dos  procuradores  da  recorrente,  indicado  na  impugnação,  pois  este  não  é  o  domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo junto à administração tributária.  Conclusão.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                                Fl. 1362DF CARF MF

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7446686 #
Numero do processo: 10166.720084/2011-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO Verificado que o recurso voluntário foi interposto no 31º dia após a intimação do Acórdão da DRJ (a recorrente foi intimada do Acórdão recorrido, em 04/07/2011, fl. 1635, via Postal. Interpôs o recurso em 04/08/2011, fl. 1636), cumpre não conhecer o recurso (art. 33, Dec. nº 70.235/72).
Numero da decisão: 1302-003.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO Verificado que o recurso voluntário foi interposto no 31º dia após a intimação do Acórdão da DRJ (a recorrente foi intimada do Acórdão recorrido, em 04/07/2011, fl. 1635, via Postal. Interpôs o recurso em 04/08/2011, fl. 1636), cumpre não conhecer o recurso (art. 33, Dec. nº 70.235/72).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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1302­003.011  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  LUCRO ARBITRADO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO  VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO  Recorrente  ITAMAR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  RECURSO VOLUNTÁRIO.  INTERPOSIÇÃO APÓS O  PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO  Verificado que o recurso voluntário foi interposto no 31º dia após a intimação  do  Acórdão  da  DRJ  (a  recorrente  foi  intimada  do  Acórdão  recorrido,  em  04/07/2011, fl. 1635, via Postal. Interpôs o recurso em 04/08/2011, fl. 1636),  cumpre não conhecer o recurso (art. 33, Dec. nº 70.235/72).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 00 84 /2 01 1- 23 Fl. 1740DF CARF MF Processo nº 10166.720084/2011­23  Acórdão n.º 1302­003.011  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto face ao Acórdão nº 03­042.948 de  9 de maio de 2011, da 2ª Turma da DRJ de Brasília DF que, por unanimidade de votos, julgou  improcedente a impugnação da recorrente, conforme a seguir exposto.  Verifica­se que, a autuação refere­se ao período de 01/02/2007 a 31/03/2010.  A  Recorrente  explora  suas  atividades,  por  intermédio  de  três  filiais,  em  Samambaia,  Santa  Maria e Recanto da Emas, todas no Distrito Federal. Apresentou DIPJ zeradas, em 2007 (lucro  presumido)  e  2008  (lucro  real). Apresentou DCTF,  somente  em  01/2009,  02/2009,  04/2009,  05/2009, 08/2009 e 03/2010. Débito algum foi informado nessas declarações.  A  recorrente não  informou em suas declarações  tributo  algum,  a pagar. No  entanto, movimentou, a débito de suas contas bancárias, R$ 10.416.274,80 no ano­base 2007,  R$  255.327.205,98  no  ano­base  2008  e  R$  131.699.557,68  no  ano­base  2009,  conforme  informação  extraída  das  bases  de  dados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  fundamentada nas declarações DCPMF (ano 2007) e DIMOF (anos 2008 c 2009)  fornecidas  pelas instituições financeiras.  Não  apresentou  todos  os  extratos  bancários  requisitados,  mesmo  sendo  intimada e reintimada.   Formalizou­se Requisição de Movimentação Financeira (RMF) ­ art. 33. Lei  nº 9.430/96;  inc. VII do art. 3º do Dec. nº 3.724/2001. De posse dos extratos, a Fiscalização  intimou a Recorrente a comprovar a origem dos depósitos e créditos verificados em conta.  Respondeu  que,  "todos  os  valores  são  importâncias  creditadas  em  conta  corrente bancária decorrente das vendas  com cartões de crédito/débito,  depósitos de  cheques  recebidos de clientes e antecipação de valores de cartões de crédito/débito,  todos decorrentes  das  atividades  de  venda  de  mercadorias  no  varejo  que  a  empresa  fiscalizada  exerce  em  conformidade com seus objetivos sociais."  Em 31/08/2010, emitiu­se o Termo de Intimação Fiscal n° 07, reiterando os  Livros Diário  e Razão  e  os  respectivos  arquivos magnéticos  da  contabilidade. Nesta mesma  intimação,  foi  também  requerido  que  a  recorrente  fornecesse  os  seus  Demonstrativos  Financeiros  de  Vendas  Mensais  para  o  período  de  fevereiro/2007  a  março/2010,  conforme  modelo apresentado no curso de outro procedimento fiscal.  Em  27/09/2010,  a  recorrente  apresentou  as  Demonstrações  Financeiras  de  Vendas Mensais do período de Março/2007 a Março/2010 e requereu dilação de prazo de 30  (trinta) dias  para  apresentar  os  arquivos magnéticos  referente  a  seus  registros  contábeis  e  os  Livros Diário e Razão do período de 07/2007 a 03/2010.  Considerando  a  data  de  início  da  fiscalização,  quando  a  recorrente  foi  intimada  a  apresentar  estes  elementos,  decorreram mais  de  6  (seis) meses  de  prazo  e  foram  emitidos 7 (sete) Termos de Intimação Fiscal solicitando os referidos elementos, motivo pelo  qual a dilação de prazo não  foi concedida. No entanto, pelo  fato de que a  fiscalização ainda  estivesse  em  curso,  a  fiscalização  recebeu  documentos  da  recorrente  em  duas  oportunidades  posteriores:   Fl. 1741DF CARF MF Processo nº 10166.720084/2011­23  Acórdão n.º 1302­003.011  S1­C3T2  Fl. 4          3 a)  em  05/10/2010,  a  recorrente  juntou  cópias  impressas  dos  Livros  Eletrônicos de Apuração do ICMS referentes ao período fiscalizado;  b) em 30/11/2010, a recorrente apresentou arquivos magnéticos referentes às  Notas Fiscais emitidas no ano base de 2007, apesar de informar no relatório  de  entrega  que  tratavam­se  dos  arquivos  contábeis.  Durante  o  curso  da  fiscalização,  as  informações  contábeis  apresentadas  pela  recorrente  limitaram­se  aos  Livros  Diário  (papel)  e  Razão  (meio  magnético),  ambos  referentes ao primeiro Semestre de 2007.  Da Sujeição Passiva Tributária  Concluiu­se  que,  a  empresa  Itatico  Comércio  de  Alimentos  Ltda.  possui  interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal; nesse caso, as  receitas auferidas pela venda de mercadorias realizadas pela Itamar Comercial de Alimentos  Ltda.  Nesse  sentido,  atribui­se  Responsabilidade  Passiva  Solidária  à  empresa  Itatico Comércio de Alimentos Ltda., CNPJ 37.136.959/0001­69, referente ao total do crédito  tributário  apurado  no  Auto  de  Infração,  lavrando­se  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  assinado  pelo  representante  legal  da  empresa,  Sr.  Abelardo  de  Lima  Ferreira,  CPF  789.577.886­20,  também  representante  legal  da  Recorrente,  Itamar  Comercial  de  Alimentos  Ltda.  Irregularidades (Infrações Apuradas)  Lucro Presumido  Receitas da Atividade  Conforme  consta  na  DIPJ  2008,  a  empresa  optou  pelo  lucro  presumido  durante o ano­base 2007. No entanto, somente apresentou o Livro Diário e Razão do primeiro  semestre de 2007.  Dessa  forma,  como  não  houve  a  tributação  das  receitas  de  vendas  de  mercadorias  escrituradas  no  primeiro  semestre  de  2007,  houve  o  lançamento  de  créditos  tributários referentes às receitas da atividade lançadas na conta n. 4.1.1.01.00001­8 (venda de  mercadorias),  conforme  valores  abaixo  retirados  do  livro  Razão  da  empresa.  A  Itamar  Comercial de Alimentos Ltda. começou suas atividades em Março de 2007.  Data  Descrição da Conta  Valor (R$)  Março/07  Venda de Mercadorias (4.1.1.01.00001­8)  2.169.762,78  Abril/07  Venda de Mercadorias (4.1.1.01.00001­8)  3.454.759,83  Maio/07  Venda de Mercadorias (4.1.1.01.00001­8)  3.431.818,53  Junho/07  Venda de Mercadorias (4.1.1.01.00001­8)  3.582.992,74  Aplicou­se sobre a receita bruta a alíquota de 8% para efeito de apuração da  base de cálculo do IRPJ, conforme dispõe o art. 518 do Decreto n° 3.000/99 (RIR).  Fl. 1742DF CARF MF Processo nº 10166.720084/2011­23  Acórdão n.º 1302­003.011  S1­C3T2  Fl. 5          4 Lucro Arbitrado  Receita Operacional ­ Revenda de Mercadorias  Registrou­se que, a Recorrente está obrigada a efetuar a escrituração do Livro  Caixa  ou  dos  Livros Diário  e  Razão,  respectivamente,  obedecendo  aos  critérios  próprios  de  cada um dos dois regimes (Lucro Presumido ou Lucro Real).  Tanto por intermédio do Termo de Início de Fiscalização quanto dos outros  que  a ele  se  seguiram,  a  empresa  foi  intimada a apresentar os  seus  livros  contábeis  e  fiscais  (Diário, Razão e Lalur) relativos ao período de fevereiro/2007 a março/2010.  Computado  o  tempo  passado  desde  da  ciência  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização, verifica­se que o sujeito passivo dispôs de mais de dez meses para providenciar a  apresentação  de  todos  os  livros  solicitados. Até  o  encerramento  da  fiscalização,  contudo,  só  foram  apresentados  os  livros  referentes  ao  primeiro  semestre  de  2007,  conforme  já  relatado  anteriormente.  Pelo  fato  de  não  ter  apresentado  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos de sua escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, a Recorrente se sujeitou  ao arbitramento do lucro, conforme preceitua o inciso III do artigo 47 da Lei n° 8.981, de 20  de janeiro de 1995.  Dessa maneira,  para  se  apurar  a  base  de  cálculo  do  imposto  no  período  de  Julho/2007  a  março/2010,  foi  efetuado  o  arbitramento  do  lucro  com  base  na  receita  bruta  conhecida,  ou  seja,  no  valor  do  faturamento  líquido  mensal  especificado  nos  Demonstrativos  Financeiros  de  Vendas  Mensais,  os  quais  foram  disponibilizados  pela  própria Recorrente.  O  percentual  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  se  determinar  o  lucro  arbitrado foi o de 9,6%, de acordo com os artigos 15 e 16 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro  de  1995,  visto  que  o  objeto  social  da  empresa,  constante  de  seus  atos  constitutivos,  é  o  de  "Comércio  Varejista  de Mercadorias  em Geral,  com  predominância  de  gêneros  alimentícios  (Supermercado) ­ CNAE 47.11­3­02".  Das Multas de Ofício  Sobre  os  tributos  lançados  de  ofício  aplicou­se multa  qualificada  de  150%,  com base no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, por ter se concluído que teria havido sonegação,  como  definido  no  artigo  71  da  Lei  nº  4.502/64,  tendo  em  vista  a  conduta  reiterada  da  contribuinte  em  omitir,  em  suas  DIPJs  relativas  aos  anos­base  2007  e  2008,  as  receitas  auferidas  durante  esse  período.  Também  deixou  de  apresentar  diversas  DCTFs,  sendo  que  naquelas apresentadas não houve a declaração de nenhum débito.  Considerou­se  que  os  representantes  da  Recorrente  tiveram  por  objetivo,  entre  outros,  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  falo  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  e  circunstâncias  materiais (auferimento de receitas).  Do Acórdão Recorrido  Fl. 1743DF CARF MF Processo nº 10166.720084/2011­23  Acórdão n.º 1302­003.011  S1­C3T2  Fl. 6          5 À vista  do Termo de Verificação  Fiscal  e  da  Impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  a  DRJ  manteve  os  valores  autuados  (IRPJ:  R$21.045.690,03;  CSLL:  R$9.630.836,81;  PIS:  R$5.814.556,19;  COFINS:  R$26.836.415,84)  e  consignou  o  acórdão  recorrido, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:  2007,  2008,  2009,  2010  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  Mantém­se a empresa citada como responsável solidária no pólo passivo da  obrigação  tributária  quando  resta  comprovada  a  existência  de  interesse  comum  de  que  trata  o  art.  124  do  CTN,  decorrente  do  liame  inequívoco  presente  nas  atividades  desempenhadas  pelas  empresas  envolvidas,  em  virtude de atuação complementar e existência de vinculação gerencial.  AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. COMPETÊNCIA.  Reputa­se  válido  o  auto  de  infração  quando  constatada  a  inexistência  de  norma  legal  dispondo  sobre  a  necessidade  de  autorização  superior  para  o  arbitramento do lucro.  AUTO DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA DE VÍCIOS.  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA DEFESA.  Reputa­se válido o auto de  infração que contém  todos os  requisitos  formais  exigidos  pela  legislação  processual,  os  quais  incluem  a  completa  descrição  dos fatos, de modo a permitir que o sujeito passivo, na impugnação, exerça o  direito ao contraditório e à ampla defesa.  PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  pedido  de  produção  de  provas  adicionais  quando  estas  são  desnecessárias à solução do litígio e a solicitação é apresentada em desacordo  com  o  disposto  no  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/72,  que  dispõe  sobre  a  preclusão do direito de apresentar novas provas após a impugnação.  RFFP. ENCAMINHAMENTO AO MP.  Processo de representação fiscal para fins penais somente é encaminhado ao  Ministério  Público  depois  de  proferida  a  decisão  final,  na  esfera  administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  Os  órgãos  julgadores  administrativos  não  detêm  competência  para  apreciar  arguições  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  contra  diplomas  legais  regularmente editados, devendo a autoridade administrativa aplicar a taxa de  juros Selic sobre os valores de tributos devidos e não pagos no vencimento,  em conformidade com a legislação vigente.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  O  lucro  da  pessoa  jurídica  deve  ser  arbitrado  quando  a  recorrente,  regularmente intimado, deixa de apresentar à autoridade tributária os livros e  Fl. 1744DF CARF MF Processo nº 10166.720084/2011­23  Acórdão n.º 1302­003.011  S1­C3T2  Fl. 7          6 documentos  em  conformidade  com  as  normas  de  escrituração  comercial  e  fiscal,  sendo  válida  a  utilização  das  informações  constantes  dos  Demonstrativos Financeiros de Vendas Mensais para obtenção dos valores da  receita bruta conhecida.  MULTA QUALIFICADA. CONFISCO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Os  órgãos  julgadores  administrativos  não  detêm  competência  para  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade  contra  diplomas  legais  regularmente  editados, devendo a autoridade administrativa aplicar a multa, nos moldes da  legislação que a instituiu.  MULTA QUALIFICADA. DOLO.  A prática reiterada de apresentar ao fisco federal declarações inverídicas, que  ocultam o  efetivo  valor  da  obrigação  tributária  principal,  constitui  fato  que  evidencia sonegação e implica qualificação da multa de ofício.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  LANÇAMENTO DECORRENTE.  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se  aos  lançamentos decorrentes, por resultarem dos mesmos elementos de prova e se  referirem à mesma matéria tributável.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  PIS. BASE DE CÁLCULO.  Reputa­se  válido  o  lançamento  quando  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  apurada no  regime da cumulatividade, é obtida  a partir dos Demonstrativos  Financeiros de Vendas Mensais, fornecidos pelo própria recorrente.  INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3°, §1° DA LEI N° 9.718/98.  Reputa­se  correto  o  lançamento  relativo  à  contribuição  para  o  PIS  quando  inexiste qualquer vínculo entre os  feitos  fiscais e a  inconstitucionalidade do  alargamento da base de cálculo de tal contribuição.  LANÇAMENTO DECORRENTE.  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se  aos  lançamentos decorrentes, por resultarem dos mesmos elementos de prova e se  referirem à mesma matéria tributável.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 COFINS. BASE DE CÁLCULO.  Reputa­se  válido  o  lançamento  quando  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  apurada no  regime da cumulatividade, é obtida  a partir dos Demonstrativos  Financeiros de Vendas Mensais, fornecidos pelo própria recorrente.  Fl. 1745DF CARF MF Processo nº 10166.720084/2011­23  Acórdão n.º 1302­003.011  S1­C3T2  Fl. 8          7 INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3°, §1° DA LEI N° 9.718/98.  Reputa­se  correto  o  lançamento  relativo  à Cofins  quando  inexiste  qualquer  vínculo  entre  os  feitos  fiscais  e  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base de cálculo de tal contribuição.  LANÇAMENTO DECORRENTE.  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se  aos  lançamentos decorrentes, por resultarem dos mesmos elementos de prova e se  referirem à mesma matéria tributável.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Do Recurso Voluntário  A  recorrente  foi  intimada  do Acórdão  recorrido,  em  04/07/2011  (fl.  1635),  via Postal. Caberia recurso voluntário, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão (art.  33,  Dec.  70.235/72).  Todavia,  a  recorrente  interpôs  o  recurso  somente  em  04/08/2011  (fl.  1636), no 31º dia após a intimação. Portanto, intempestivo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Na forma acima relatada, a recorrente foi intimada do Acórdão recorrido, em  04/07/2011 (fl. 1635), via Postal. Caberia recurso voluntário, dentro dos trinta dias seguintes à  ciência da decisão (art. 33, Dec. 70.235/72). Todavia, a recorrente interpôs o recurso somente  em 04/08/2011 (fl. 1636), no 31º dia após a intimação. Portanto, intempestivo.  Assim, voto para que o recurso voluntário não seja conhecido.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                                Fl. 1746DF CARF MF

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7446767 #
Numero do processo: 10980.900431/2008-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: COMPENSAÇÃO EXISTÊNCIA DO CRÉDITO – Embora a contribuinte não tenha corrigido erro de DIPJ, ficou comprovado o pagamento de CSLL no ano-calendário de 2003 em montante superior ao devido. Dada a liquidez e certeza dessa parcela de crédito, merece ser reconhecida.
Numero da decisão: 1302-000.779
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que deste formam parte integrante
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 126          1 125  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.900431/2008­09  Recurso nº  877738   Voluntário  Acórdão nº  1302­000.779   –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de outubro de 2011  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ EXISTÊNCIA DO CRÉDITO  Recorrente  EMADEL ENGENHARIA E OBRAS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    COMPENSAÇÃO ­ EXISTÊNCIA DO CRÉDITO – Embora a contribuinte  não tenha corrigido erro de DIPJ, ficou comprovado o pagamento de CSLL  no ano­calendário de 2003 em montante superior ao devido. Dada a liquidez  e certeza dessa parcela de crédito, merece ser reconhecida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do  relatório e do voto que deste formam parte integrante.   “documento assinado digitalmente”  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   “documento assinado digitalmente”  LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA ­ Relatora.    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Marcos Rodrigues de  Mello(presidente),  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva, Wilson  Fernandes  Guimarães,  Luiz  Tadeu Matosinho Machado, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Daniel Salgueiro  da Silva, ausente momentaneamente justificadamente Eduardo de Andrade.     Relatório     Fl. 134DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.15260.PHW9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Em 20­08­2004, a empresa compensou crédito de CSLL paga a maior,  fato  gerador 31­12­2003, no montante de R$ 7.682,33. O débito compensado refere­se a COFINS  devida em 09­2003 no montante principal de R$ 6.364,32 e no montante total de R$ 8.424,44,  após acréscimo de  juros e multa. A Receita Federal  indeferiu o pedido da empresa alegando  que inexistia tal crédito de CSLL.   Em sua defesa, a empresa informou que no ano­calendário de 2003 apurou e  pagou estimativas de R$ 12.494,80, menos o valor devido de CSLL de no ano equivalente a R$  4.812,47,  passou  a  ter  o  crédito  de  R$  7.682,33.  Atualizou  esse  valor  até  a  data  da  compensação  (agosto de 2004) e compensou. Encaminhou a empresa  sua DIPJ e planilha de  apuração  da  atualização  monetária  de  seus  créditos  bem  como  DARF  comprovando  os  pagamentos da CSLL. Alegou que a Receita jamais discutiu o quanto consta de sua DIPJ.  Em  sua  decisão  a  autoridade  julgadora  entendeu  que  a  contribuinte  não  registrou o saldo negativo que possuía na DIPJ do ano­calendário de 2003, às fls. 108­112. Foi  intimada a confirmar ou retificar a DIPJ e não o fez no prazo da intimação. Por isso, teve seu  direito a crédito glosado. Posteriormente, em sua manifestação de inconformidade, às fls. 39,  teria corrigido a DIPJ e apresentado o referido saldo negativo, mas a autoridade não acatou tal  documento como válido.   Intimada a recorrente pediu ao Conselho que acolha sua defesa, informando  que,  em  2003,  a  empresa  apurou  estimativas  pagas  e  saldo  negativo  de CSLL,  comprovado  neste  processo.  A  declaração  de  fls.  39  confere  com  o  protocolo  4103624831,  datado  de  30/06/2004, às 16:00 horas, e apresenta o saldo negativo pleiteado de CSLL. Nesses termos, a  contribuinte pediu deferimento de seu recurso.  Às  folhas  103  consta  o  seguinte  detalhamento  de  intimação  para  corrigir  a  DIPJ.        Às folhas 94 e seguintes constam cópias dos DARF de CSLL do ano­calendário  de  2003  apontando  crédito  de CSLL  consoante  o  valor  informado na Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal acima.        Mês  R$  1         10,00   2        197,34   3     1.251,06   Fl. 135DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.15260.PHW9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.900431/2008­09  Acórdão n.º 1302­000.779   S1­C3T2  Fl. 127          3 4     1.654,77   5     1.514,67   6        949,31   7  866,87  8     2.246,60   9         10,00   10         10,00   11         10,00   12         10,00   Total     8.730,62     É o relatório.  Voto             Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira  O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  A  contribuinte  pediu  a  compensação  de  crédito  de  CSLL  a  maior  em  2003,  que  inicialmente constou de sua DIPJ original (fls. 34). Depois por qualquer razão a contribuinte alterou a  DIPJ e esse valor de crédito deixou de constar. Por outro lado, a despeito da opinião da autoridade fiscal  e  DRJ,  entendo  que  a mera  omissão  na  retificação  desse  registro  não  acarreta  a  perda  do  direito  de  crédito à CSLL que de fato foi paga a maior no ano­calendário de 2003.   De qualquer maneira, restou comprovado neste processo o saldo de R$ 8.730,62 pago  a título de CSLL estimativas no ano­calendário de 2003 (fls. 94 e seguintes). Esse montante, deduzido  da CSLL devida no mesmo ano de R$ 4.687,43 (fls. 34), resulta no saldo de CSLL a compensar de R$  4.043,19,  data­base  31­12­2003,  em  detrimento  do  montante  cuja  compensação  foi  pleiteada  pela  contribuinte de R$ 7.682,33.  O  ônus  da  prova  do  direito  de  crédito  cabe  à  contribuinte  e  deve  ser  feito  conjuntamente com a manifestação de inconformidade. O Conselho tem privilegiado a verdade material  e aceitado comprovação ao longo do processo. Por outro lado, neste processo, não há qualquer evidência  que  corrobore  a  liquidez  e  certeza  da  diferença  entre  R$  7.682,33  pedidos  pela  contribuinte  e  R$  4.043,19 ora comprovados. Nessa medida, não concedo o direito ao crédito dessa diferença.  Por  essa  razão,  dou  parcial  provimento  à  contribuinte  para  reconhecer  o  direito  de  crédito no valor de R$ 4.043,19 (quatro mil, quarenta e três reais e dezenove centavos).   É como voto.  “documento assinado digitalmente”  Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira ­ Relatora              Fl. 136DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.15260.PHW9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4                 Fl. 137DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.15260.PHW9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA em 24/11/2011 12:00:58. Documento autenticado digitalmente por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA em 24/11/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCOS RODRIGUES DE MELLO em 29/11/2011 e LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA em 24/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1018.15260.PHW9 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2C2E62695511B9FBE1EFDCE6CD978DF675FF49CB Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10980.900431/2008-09. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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7480933 #
Numero do processo: 10120.728205/2016-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. PRECLUSÃO. É vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir em sede de julgamento de segundo grau, salvo nas circunstâncias excepcionais referidas nas normas que regem o processo administrativo fiscal federal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Rejeita-se pedido genérico de diligência, quando voltado a suprir ônus de produção de prova que é da parte.
Numero da decisão: 2202-004.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronnie Soares Anderson, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Jorge Henrique Backes (suplente convocado), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. PRECLUSÃO. É vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir em sede de julgamento de segundo grau, salvo nas circunstâncias excepcionais referidas nas normas que regem o processo administrativo fiscal federal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Rejeita-se pedido genérico de diligência, quando voltado a suprir ônus de produção de prova que é da parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 336          1 335  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.728205/2016­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.814  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de outubro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  MARLENE DOMINGOS DE OLIVEIRA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  QUANTO  À  INOVAÇÃO  DA  CAUSA DE PEDIR. PRECLUSÃO.  É  vedado  à  parte  inovar  no  pedido  ou  na  causa  de  pedir  em  sede  de  julgamento de segundo grau, salvo nas circunstâncias excepcionais referidas  nas normas que regem o processo administrativo fiscal federal.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE.  Rejeita­se  pedido  genérico  de  diligência,  quando  voltado  a  suprir  ônus  de  produção de prova que é da parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 82 05 /2 01 6- 16 Fl. 336DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ronnie  Soares  Anderson,  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Jorge  Henrique  Backes  (suplente convocado), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e José Alfredo Duarte Filho (suplente  convocado).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de  Julgamento em Belo Horizonte  (MG) ­ DRJ/BHE, que  julgou procedente  lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) relativo ao exercício 2012 (fls. 68/79),  face  à  apuração  de  omissão  de  rendimentos,  caracterizados  por  depósitos  de  origem  não  comprovada.  A instância de piso assim resumiu, às fls. 245/246, os termos da autuação e  da impugnação:  Foi apurada omissão de rendimentos tributáveis caracterizados por depósitos  bancários de origem não comprovada no valor total de R$ 927.063,26 (novecentos e  vinte  sete  mil,  sessenta  e  três  reais  e  vinte  e  seis  centavos),  conforme  abaixo  consolidados:   Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (°/0)   31/01/2011   10.000,00         75,00   28/02/2011    9.000,00         75,00   31/03/2011  283.325,62        75,00   30/04/2011    23.000,00        75,00   31/05/2011  133.000.00        75,00   30/06/2011   56.450,00        75,00   31/07/2011   46.841.75        75,00   31/08/2011    10.000,00        75,00   30/09/2011    35.445,89        75,00   31/10/2011    21.000,00        75,00   30/11/2011    10.000,00        75.00   31/12/2011    289.000,00       75,00   Os  depósitos  sem  comprovação  foram  identificados  e  numerados  individualmente no Quadro  1,  às  fls.  78/79,  sendo  reproduzidos  abaixo  os  valores  que compuseram o auto de infração:   Número DATA HISTÓRICO VALOR   002 14/01/2011 Depósito Cheque BB Liquidado 10.000,00   003 08/02/2011 DEPOSITO EM DINHEIRO 9.000.00   004 04/03/2011 DESBLOQUEIO DE DEPOSITO 29.070,00   Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10120.728205/2016­16  Acórdão n.º 2202­004.814  S2­C2T2  Fl. 337          3 005 22/03/2011 Depósito Cheque BB Liquidado 54.895,00   006 22/03/2011 Depósito Cheque BB Liquidado 55.472,00   007 22/03/2011 Depósito Cheque BB Liquidado 47.000,00   008 22/03/2011 Depósito Cheque BB Liquidado 47.000,00   009 22/03/2011 Depósito Cheque BB Liquidado 13.000,00   010 22/03/2011 Depósito Cheque BB Liquidado 1.500.00   013 30/03/2011 CHEQUE DESCONTADO 35.388,62   014 04/04/2011 Depósito Cheque BB Liquidado 10.000,00   015 11/04/2011 Depósito Cheque BB Liquidado 3.000,00   016 19/04/2011 Depósito Cheque BB Liquidado 10.000,00   018 09/05/2011 Depósito Cheque BB Liquidado 35.000,00   019 09/05/2011 Depósito Cheque BB Liquidado 9.000,00   020 09/05/2011 Depósito Cheque BB Liquidado 35.000,00   021 09/05/2011 Depósito Cheque BB Liquidado 40.000,00   022 18/05/2011 DEPOSITO EM DINHEIRO 3.000,00   023 18/05/2011 Depósito Cheque BB Liquidado 11.000.00   024 15/06/2011 Depósito Cheque BB Liquidado 52.950,00   025 15/06/2011 Depósito Cheque BB Liquidado 3.500,00   028 13/07/2011 Depósito Cheque BB Liquidado 10.000,00   030 21/07/2011 CHEQUE DESCONTADO 36.841,75   033 22/08/2011 Depósito Cheque BB Liquidado 10.000,00   038 29/09/2011 CHEQUE DESCONTADO 35.445,89   039 20/10/2011 Depósito Cheque BB Liquidado 21.000,00   044 18/11/2011 Depósito Cheque BB Liquidado 10.000,00   045 09/12/2011 Depósito Cheque BB Liquidado 289.000,00  Cientificada  do  lançamento  em  05/12/2016  (fl.  80/81),  a  contribuinte  apresentou em 02/01/2017 (fl. 87), por meio de procurador (instrumento de fl. 22),  impugnação de fls. 88/109 acompanhada dos documentos comprobatórios. Alega em  síntese com relação a cada um dos depósitos o que se segue:   Depósito  2:  trata­se  de  saque  do  cheque  852257  do  esposo  com  depósito  parcial do valor.   Depósito 3: empréstimo de agiota.   Fl. 338DF CARF MF     4 Depósito 4: depósito de outro banco da própria titular que seria comprovado  por cópia de email anexa.   Depósito  5,  6  e  7:  origem  da  conta  do  esposo  conforme  documentos  de  fls  125/126.   Depósito 8: origem no saque do cheque 852551 do esposo ­ BB, Ag 05557,  cta 2080­X.   Depósitos  9  e 10:  origens no  saque  do  cheque  852549  do  esposo  ­ BB, Ag  05557, cta 2080­X.   Depósito 13: desconto de cheque de terceiros.   Depósito 14: empréstimo de agiota.   Depósito 15: origem de saque de cheque 852641 do esposo ­ BB, Ag 05557,  cta 2080­X.   Depósito 16: origem de saque de cheque 852662 do esposo ­ BB, Ag 05557,  cta 2080­X.   Depósito 18: origem de saque de cheque 85678 do esposo  ­ BB, Ag 05557,  cta 2080­X.   Depósitos 19, 20 e 21: origem da conta do esposo conforme documentos de  fls. 160/161.   Depósito 22: valor depositado em dinheiro, origem alegada da conta do genro,  Fernando Eber.   Depósito 23: origem de saque de cheque nº 850355, de Fernando Eber, Cota  13139­3, ag 0557, BB.   Depósitos 24 e 25: empréstimos de agiota.   Depósito  28:  de  saque  de  cheque  850447  da  filha,  Lucia  Helena,  CPF:  464.394.801­97 – cta 10.348­9, ag 0557, BB.   Depósito 30: desconto de cheque de terceiros.   Depósito 33: empréstimo de agiota.   Depósito 38: desconto de cheque de terceiros.  Depósito 39: saque de cheque 850114, da neta Jackeline, CPF: 025.780.781­ 06, conta 15257­9, ag 0557, BB.   Depósito  44:origem  de  saque  de  cheque  do  esposo  depositado  em  conta  da  impugnante conforme documento de fl. 198.   Depósito 45: empréstimo de agiota.  A  exigência  foi  parcialmente mantida  no  julgamento  de  primeiro  grau  (fls.  244/251), o qual exonerou os depósitos identificados com os nos 5, 6, 7, 19, 20, 21 e 44.  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  06/07/2017  (fls.  259/324), reiterando, em linhas gerais, os argumentos da impugnação, e aduzindo, ainda:  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10120.728205/2016­16  Acórdão n.º 2202­004.814  S2­C2T2  Fl. 338          5 ­ a nulidade da autuação, por preterição de direito de defesa em violação aos  arts. 12, inciso II c/c o art. 11, inciso II do "Dec Lei nº 7.574/2011" [sic], bem como ao art. 59,  inciso II, do "Dec Lei 70235/72" [sic];  ­  que  deve  ser  "observada  a  disposição  da  Lei  8023/90,  com  relação  à  atividade desenvolvida pela contribuinte e sua tributação";  ­ caber a aplicação no caso das Súmulas CARF nº 25, 32 e 61;  ­  ser  possível  fazer  encontro  de  contas  entre  a  conta  examinada  e  a  de  titularidade conjunta da autuada e seu cônjuge, de nº 2080­ X;  ­ que deve ser realizada diligência com vistas a confirmar a situação relativa  aos agiotas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  porém, deve ser conhecido apenas parcialmente.  De  plano,  deve  ser  destacado  que  a  peça  recursal  foi  escrita  com  evidente  atecnia, em dimensão tal que dificulta o discernimento das razões de irresignação.  Sem  embargo,  o  cotejo  entre  a  impugnação  (fls.  88/109)  e  o  recurso  voluntário  (fls.  259/288)  revela  que  a  contribuinte  não  formulou,  naquela  primeira  oportunidade, qualquer alusão à nulidade em virtude de pretensa violação aos arts. 11, inciso II  c/c o  art.  11,  inciso  II  do Decreto  nº  7.574/11,  bem como  ao  art.  59,  inciso  II,  do  "Dec Lei  70235/72" [sic].  Mister notar que o recorrente não pode modificar o pedido ou invocar outra  causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação dos princípios  da  congruência,  estabilização  da  demanda  e  do  duplo  grau  de  jurisdição  administrativa,  em  ofensa aos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72 (em especial o § 4º do art. 16), bem como aos  arts. 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), mormente quando não há motivo  para só agora aduzir os questionamentos referidos.   Nesse sentido, vide os Acórdãos de nos 2402­005.971 (j. 12/09/2017), 3802­ 004.118  (j.  25/02/2015),  1802­001.150  (j.  15/03/2012),  3401­002.142  (j.  26/02/2013),  3201­ 001794 (j. 15/10/2014), 2202­003.577 (j. 21/09/2016), e 1803­000.777 (j. 27/01/2011).  Cumpre, destarte, não conhecer da alegação de nulidade, pois de acordo com  a  sistemática  processual  vigente,  é  vedado  ao  recorrente  inovar  no  pedido  e  nas  razões  recursais, haja vista ter ocorrido preclusão consumativa.  Quanto à questão de fundo, cabe referir que a contribuinte traz, no intróito de  seu  recurso,  explicações  genéricas  sobre  sua  situação,  a  saber,  sinteticamente,  que  ela  e  seu  Fl. 340DF CARF MF     6 esposo  realizavam  atividade  rural,  e  passavam  por  dificuldades  financeiras  devido  a  alto  endividamento,  o  que  lhes  levou  a  se  socorrerem  de  agiotas  e  a  se  utilizarem  de  contas  bancárias  de  todos  os  membros  da  família  para  lidar  com  o  problema,  situação  que  estaria  refletida na movimentação bancária sob foco.  Necessário, contudo,  lembrar que a autuação teve como base legal o art. 42  da  Lei  nº  9.430/96.  Desde  o  início  da  vigência  desse  preceito,  a  existência  de  depósitos  bancários sem comprovação da origem, após a regular intimação do sujeito passivo, passou a  constituir hipótese legal de omissão de rendimentos e ou/receita.  Com efeito, cabe ao Fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de  origem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte,  a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de presunção legal relativa, bastando assim  que a autoridade  lançadora comprove o  fato definido em  lei como necessário e  suficiente ao  estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada essa omissão.  A  lei  tem  como pressuposto  lógico  o  fato  de  que o  titular de  uma  corrente  bancária  tem,  ou  deve  ter,  conhecimento  das  movimentações  dos  recursos  que  por  ela  transitam, por ser de seu precípuo interesse econômico.   Nesse  contexto,  intimado  dado  contribuinte  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados/creditados,  devidamente  discriminados  pela  fiscalização,  e  não  se  desincumbindo desse ônus probatório que  lhe  foi  legalmente  transferido,  fica  caracterizada  a  omissão de rendimentos.  A análise da movimentação financeira deve ser individualizada por operação,  oportunizando­se  ao  contribuinte  a  identificação,  caso  a  caso,  da  natureza  e  origem  dos  respectivos  valores,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  procedimento  que  foi  escorreitamente realizado pela fiscalização no caso em tela.  Na espécie,  intimada a contribuinte a comprovar a origem dos depósitos da  conta  de  sua  exclusiva  titularidade  nº  14.769­9,  na  agência  nº  0557­6  do  Banco  do  Brasil,  conforme  termos de  fls.  19  e  ss,  e não  apresentando  resposta,  foi  efetuado o  correspondente  lançamento de ofício.  Em  sede  de  impugnação,  conforme  mais  acima  relatado,  a  autuada  trouxe  uma  série  de  alegações  relativas  a  cada  um  dos  depósitos,  devidamente  apreciadas  pela  DRJ/BHE,  o  que  levou  à  exclusão  de  determinados  lançamentos  da  base  de  cálculo  da  autuação.  Registre­se  que  no  recurso  ora  examinado  não  houve  acréscimo  algum  aos  argumentos  levantados  àquela  ocasião  com  relação  a  cada  um  dos  lançamentos  individualizados, e não se divergindo da análise da instância recorrida, adotam­se as razões do  julgado  de  primeiro  grau  nesse  aspecto,  passando  elas,  com  a  devida  vênia,  a  integrar  a  presente fundamentação (fl. 250):  Os  demais  depósitos  atribuídos  ao  esposo  não  foram  acompanhados  de  comprovação dos efetivos depósitos. A documentação apresentada não relaciona de  forma  taxativa  os  cheques  mencionados  com  os  valores  creditados  em  conta  da  impugnante.  Especificamente  sobre  o  depósito  de  nº  16,  esclareça­se  que  o  comprovante de depósito de fl. 156 não identifica o autor do depósito e não se refere  à conta 2080­X como descrito na impugnação. Com relação ao depósito 4 alega que  se trata de depósito de cheque de sua própria titularidade, mas não apresenta prova  inequívoca da alegação, como cópia do cheque.   Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10120.728205/2016­16  Acórdão n.º 2202­004.814  S2­C2T2  Fl. 339          7 Todas  as  explicações  dadas,  respaldadas  por  documentos  hábeis,  foram  consideradas para fins de apuração do montante a tributar. Entretanto, no tocante aos  valores lançados, a interessada, não logrou comprovar mediante documentação hábil  e idônea, a origem dos demais valores apontados pela fiscalização.   Os alegados empréstimos tomados com agiotas (depósitos 3, 14, 24, 25 33 e  45)  carecem  de  elementos  probatórios,  posto  que  nenhum  contrato  ou  elemento  similar foi apresentado.   Acerca  dos  cheques  descontados  (depósitos  13,  30  e  38),  supostamente  obtidos por favores de terceiros, não há prova de tais alegações.   Também  os  valores  em  tese  transferidos  entre  parentes,  filha,  genro  e  neta  (depósitos  22,  23,  28  e  39),  não  possuem  nenhuma  justificativa  econômica  ou  fundamento jurídico a afastar a tributação. Não consta na declaração de imposto de  renda  nenhum  empréstimo  ou  doação  e  nenhum  contrato  neste  sentido  foi  apresentado.   As  informações prestadas em relação aos  terceiros provam a declaração dos  fatos aqui invocados, mas não os fatos em si, pois a presunção da veracidade, como  estatui  o  art.  219  do  Código  Civil  Brasileiro,  opera­se  em  relação  às  pessoas  envolvidas, mas não alcança terceiros.  Noutro  giro,  convém  atentar  que  foi  possível  identificar  constar  na  impugnação (fl. 89) a seguinte menção à questão da Lei nº 8.023/90, que trata da tributação do  resultado  da  atividade  rural:  "Atividade  da  Contribuinte:  Produtora  rural  (pecuarista  e  extrativista vegetal), única atividade da mesma, desde sua entrada na atividade econômica, bem  como  de  seu  esposo  Lourival  (CPF  nº  011.585.621­87),  assim,  caso  algum  valor  seja  do  entendimento  dessa  DRJ  como  base  tributária,  que  seja  observada  a  disposição  da  Lei  8023/90".  Em  que  pese  não  tenha  havido  enfrentamento  específico  desse  ponto  pela  DRJ, não se vislumbra daí mácula que afete tal decisão, pois toda a argumentação a respeito do  tema  então  vertida,  e  repisada  em  sede  de  recurso  voluntário,  está  contida  no  trecho  supra  reproduzido.  Não há como prosperar  tal  intento, pois,  conforme  já mencionado,  a conta­ corrente investigada é de titularidade exclusiva da recorrente, não havendo vestígio sequer de  prova  de  que  algum  dos  créditos  lançados,  e  sujeitos  à  comprovação,  tenham  origem  em  rendimentos decorrente da atividade rural, da qual ela alegadamente tomava parte.   Por outra via, a recorrente pugna seja realizado "encontro de contas" entre as  movimentações da conta conjunta de nº 2080­X, que mantinha com o cônjuge Lourival, e sua  conta individual nº 14769­9, de sua titularidade e objeto do procedimento fiscal questionado.  Ainda  que  se  trate  de  renovação  de  pretensas  justificativas  já  trazidas  para  determinados  lançamentos  já  analisados  individualmente,  é  de  ser  salientado  que  a  decisão  guerreada  já  reconheceu,  nos  casos  em  que  foi  possível  estabelecer  um  liame  concreto,  a  origem  dos  depósitos  e  expurgou­os  da  relação  de  créditos  de  origem  não  comprovada.  Por  oportuno, reproduza­se o trecho relevante do acórdão (fl. 249):  Os  depósitos  realizados  pelo  esposo,  desde  que  devidamente  comprovados  devem ser  reduzidos do cômputo. A um por  se  tratar de entidade familiar,  a outra  pelo  fato  de  os  contribuintes  apresentarem  declaração  em  conjunto.  Todavia,  não  Fl. 342DF CARF MF     8 basta  a  simples menção  da  numeração  de  cheques,  sem  a  comprovação  de  que os  mesmos tenham sido compensados na conta da contribuinte ou ao menos que parte  dos recursos dali oriundos tenham efetivamente sido depositados na conta desta.  Neste sentido, os documentos de fls. 125/126 fazem prova dos depósitos de nº  5,  6  e  7,  respectivamente  nos  valores  de  R$  54.895,00,  R$  55.472,00  e  R$  47.000,00. Por sua vez os documentos de fls. 160/161 fazem prova dos depósitos de  nº  19,  20  e  21  respectivamente  nos  valores  de  R$  9.000,00,  R$  35.000,00  e  R$  40.000,00. O documento de fl. 198 comprova o depósito de nº 44, no valor de R$  10.000,00.  Sendo  a  conta  de  nº  2080­X  conjunta  do  esposo  com  a  contribuinte,  destaque­se  que  todas  estas  transferências  ocorreram  entre  contas  de  mesma  titularidade, portanto, não devem ser considerados estes valores. (...)  Cabe  explicar,  de  qualquer  modo,  que  tal  encontro  de  contas  só  pode  ser  feito,  ao  contrário  do  que  parece  pretender  o  arrazoado  recursal,  caso  haja  correspondência  senão  total,  ao menos aproximada entre as movimentações das contas  envolvidas. Ou seja,  a  saída de valor de uma conta  tem de estar vinculada à entrada dessa mesma quantia em outra  conta,  na  mesma  data,  ou  ainda,  de  acordo  com  a  defasagem  temporal  inerente  ao  processamento da informação bancária.  Entretanto, o pleito ventilado não guarda relação, em absoluto, com situação  do gênero. Requer a contribuinte que certos créditos constantes na conta em foco sejam tidos  por  justificados  face  a movimentações distintas,  tanto  em data  como em valor,  realizadas na  conta  conjunta  mantida  com  o  cônjuge  ­  ver  nesse  sentido,  as  postulações  vertidas  nesse  sentido no corpo da conclusão do recurso, à fl. 287 ­ o que não é possível admitir­se.  Já o intento de aplicar ao caso concreto às Súmulas CARF nos 25, 32 e 61 é  de todo descabido, revelando a precariedade das razões recursais.  A  Súmula CARF  nº  251  trata  de  qualificação  da multa  de  ofício,  enquanto  que  no  caso  em  apreço  não  foi  imputado  tal  gravame,  conforme  se  atesta  da  leitura  do  Demonstrativo de Apuração que integra o auto de infração (fl.70).  A Súmula CARF nº 32 tem a seguinte redação: "A titularidade dos depósitos  bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros". Sua aplicação requer provas hábeis  e  idôneas  de  que  o  titular  de  fato  da  movimentação  é  outrem,  o  que  não  se  verifica  no  particular.   Não há evidências palpáveis que os depósitos sujeitos à comprovação, tirante  os  já  acatados  na  primeira  instância,  tenham  sido  realizados  ou mesmo  tenham  origem  nos  rendimentos do cônjuge, apenas conjeturas e narrativas que, dotadas de maior ou menor grau  de  verossimilhança,  estão  desacompanhadas  de  documentação  apta  a  lhes  dar  respaldo.  Destarte, é de se refutar a aplicação desse enunciado sumular na espécie.  Por  seu  turno,  o  pedido  de  consideração  da Súmula CARF nº  612  parte  do  pressuposto de que os depósitos bancários iguais inferiores a R$ 12.000,00 não superam total  de  R$  80.000,00,  o  que  só  aconteceria  se  as  razões  contidas  no  recurso  voluntário  fossem  providas ao menos em parte, o que não ocorre. Prejudicado, assim, tal pleito.                                                              1 Súmula CARF  nº 25: A presunção  legal  de omissão  de  receitas ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 70, 72 e 73 da Lei  nº 4.502/64.  2 Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório  não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem ser considerados na presunção de  rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, no caso de pessoa física.  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10120.728205/2016­16  Acórdão n.º 2202­004.814  S2­C2T2  Fl. 340          9 Enfim, quanto ao pedido de diligência visando confirmar suas  justificativas  relativas  aos  cogitados  agiotas,  convém  lembrar  que  a  produção  de  provas  com  vistas  a  infirmar a autuação é ônus do contribuinte, cabendo­lhe sustentar a defesa de seu direito com  documentação hábil a fundamentar suas razões. As diligências previstas nos arts. 16, inciso IV,  e 18 do Decreto nº 70.235/72 não se prestam para a busca de novos elementos de prova em  face de alegações genéricas do contribuinte,  tanto mais em momento processual  já adiantado  do contencioso fiscal.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  em  parte  do  recurso,  para,  na  parte  conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 344DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.662133/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica renúncia à discussão da matéria na via administrativa.
Numero da decisão: 1201-002.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.528  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PS MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  E  PROCESSO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  judicial  com  o mesmo  objeto  do  processo administrativo fiscal, implica renúncia à discussão da matéria na via  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  e Ester Marques Lins  de Sousa  (Presidente).  Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 21 33 /2 01 2- 10 Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10880.662133/2012­10  Acórdão n.º 1201­002.528  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Pedido  de  Restituição  eletrônico  ­  PER/DCOMP,  transmitido  pelo  contribuinte  a  fim  de  compensar  pretenso  saldo  credor de CSLL referente ao 1º trimestre/2007.  Por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.,  o  pedido  foi  indeferido,  sob  a  alegação  de  que  o  DARF  informado  como  origem  do  crédito  já  teria  sido  integralmente  utilizado para quitar outro débito declarado.  O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  Alega,  em  síntese:  (i)  que  o  crédito  é  legítimo,  uma  vez  que,  por  exercer  atividade  consistente  na  prestação de serviço hospitalar, faria jus ao direito de aplicação do percentual de presunção do  lucro  de  12%  para  CSLL,  e  não  de  32%,  como  equivocadamente  considerou  nas  suas  apurações; e (ii) que retificou as declarações (DIPJ e DCTF), ainda que em momento posterior  ao despacho decisório.  A DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade, por entender que o contribuinte não faria jus ao enquadramento do percentual  de presunção de 12%.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  reitera  as  razões  de  defesa,  bem  como  alega  que  possui  decisão  judicial  que  reconheceu o direito de aplicar o percentual de 12%, e não 32%.  É o relatório.    Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10880.662133/2012­10  Acórdão n.º 1201­002.528  S1­C2T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.511,  de  21/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.662116/2012­ 74, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.511):  Conforme visto no tópico do relatório, o presente litígio  diz  respeito  ao  enquadramento  ou  não  do  objeto  social  da  Recorrente no conceito de serviços hospitalares.  Assim,  caso  seja  verificado  que  a  empresa  presta  serviço  hospitalar,  cabível  o  reconhecimento  do  direito  creditório.  Caso  contrário,  ou  seja,  uma  vez  verificado  que  a  atividade  desenvolvida  é  outra,  correto  o  indeferimento  do  pedido de restituição.  Nesse  contexto,  e  por  mais  esforços  que  a  autoridade  fiscal responsável pelo  lançamento e a decisão da DRJ  tenham  empreendido  no  sentido  de  afastar  o  enquadramento  da  atividade da empresa enquanto serviço hospitalar, o fato é que a  Recorrente ajuizou ação judicial que tem por objeto justamente o  reconhecimento do direito de se valer do referido percentual de  8% às suas atividades.  De  fato,  o  contribuinte  possui  sentença  que  deu  provimento  à  ação  judicial  por  ele  ajuizada  e,  inclusive,  já  transitou em julgado o reconhecimento do direito de se valer do  percentual de 8% para fins de lucro presumido.  Abaixo  copio  o  quadro  do  movimento  do  processo  disponibilizado  eletronicamente  e  transcrevo  o  resumo  da  demanda, respectivamente:  PROCESSO  0022599­87.2013.4.03.6100  MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL  Todas as Movimentações  Seq  Data  Descrição  40  23/01/2015  ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Receb.Guia: 542/2014 (7a. Vara) Pac.:  610007000412  39  05/12/2014  BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO conf. Guia n.542/2014 (7a. Vara)  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10880.662133/2012­10  Acórdão n.º 1201­002.528  S1­C2T1  Fl. 5          4 38  28/11/2014  DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTORA Complemento Livre:  DESPACHO DE FLS. 91  37  30/10/2014  DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG.  39/41  36  08/10/2014  REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO  35  08/10/2014  RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO  34  06/10/2014  AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO  33  06/10/2014  TRANSITO EM JULGADO Data do Último Prazo: 23/09/2014  Complemento Livre: PARA PARTES  32  27/08/2014  RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL  31  27/08/2014  RECEBIMENTO NA SECRETARIA  30  18/08/2014  REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA   29  12/08/2014  DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTORA Complemento Livre:   28  16/07/2014  DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 35/55  27  02/07/2014  REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA  Trata­se  de  ação  ordinária,  com  pedido  de  tutela  antecipada, em que postula a autora a  inexigibilidade  do  percentual  de  presunção  de  32%  na  aplicação  do  Imposto  de  Renda  sobre  a  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pelo regime  de  apuração  do  lucro  presumido  às  atividades  hospitalares,  reconhecendo­se  como  corretos  os  percentuais de 8% e 12%, respectivamente.Alega que,  por se tratar de pessoa jurídica prestadora de serviços  médicos de pronto socorro junto ao Hospital São Luiz ­  Unidade  Itaim,  atendendo  em  média  7.600  pacientes  por mês, tem direito ao recolhimento dos tributos pelas  alíquotas  menores  asseguradas  aos  prestadores  de  serviços  hospitalares.Sustenta  que  a  Receita  Federal  vinha  reconhecendo  às  clínicas  médicas  o  enquadramento tributário na qualidade de prestadores  de serviços hospitalares, entendimento que foi alterado  após  a  edição  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  19/2007  e  da  Instrução  Normativa  RFB  n  791/2007,  com as alterações da IN n 1234/2012, que restringiram  a  possibilidade  de  enquadramento  da grande maioria  das clínicas na  tributação presumida da renda sob os  percentuais minorados.Entende que a Receita Federal  não  poderia  criar  um  novo  conceito  de  serviços  hospitalares  dissociado  do  Direito  Privado,  o  que  determina sejam afastados os atos impugnados.  Como se nota, a discussão que foi travada no processo  judicial  ­ direito à aplicação do percentual de 8% para  fins de  IRPJ no lucro presumido ­ tem o mesmo objeto do que se postula  no recurso voluntário ora interposto.  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10880.662133/2012­10  Acórdão n.º 1201­002.528  S1­C2T1  Fl. 6          5 Nesses casos, cabível a aplicação da Súmula CARF nº  1,  que  assim  dispõe:  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Em  razão,  então,  da  concomitância  apontada,  NÃO  CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 226DF CARF MF

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7441168 #
Numero do processo: 10880.957836/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.403  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de agosto de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  DIANA PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 57 83 6/ 20 09 -1 0 Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10880.957836/2009­10  Resolução nº  3201­001.403  S3­C2T1  Fl. 3            2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da  repartição  de  origem  de  não  homologar  a  compensação  de  créditos  da  contribuição  (Cofins/PIS), decisão essa lastreada na ausência de direito creditório disponível, uma vez que  os pagamentos declarados  já haviam sido  integralmente utilizados na quitação de débitos do  contribuinte.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  alegado  que  o  crédito pleiteado decorrera do recolhimento  indevido da Contribuição e que a Administração  tributária tinha o dever de retificar de ofício a DCTF em face do princípio da verdade material.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade por falta de comprovação do direito creditório pleiteado.  Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte requereu a declaração de nulidade da  decisão de primeira  instância ou sua reforma, bem como a realização de diligência, arguindo  cerceamento do direito  de defesa,  por  falta de demonstração por parte do  julgador a quo  do  motivo  para  declarar  a  insuficiência  dos  documentos  acostados  aos  autos  (DARF,  DIPJ,  Balancete e DCTFs), e inobservância do princípio da verdade material.  No  mérito,  requereu  o  Recorrente,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos, a reforma do despacho decisório em face do recolhimento indevido, justificando­se que,  por um lapso, não procedera à retificação tempestiva da DCTF.  Junto ao recurso, o Recorrente apresentou cópia de parte do Razão Contábil.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.393, de 29/08/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10880.913528/2009­82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.393):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei,  razão pela qual dele se conhece.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10880.957836/2009­10  Resolução nº  3201­001.403  S3­C2T1  Fl. 4            3 A seguir passo a análise do Recurso Voluntário.  Cerceamento  do  Direito  de  Defesa  e  da  Inobservância  do  Princípio  da  Verdade Material  Afasta­se  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.  A  recorrente  teve garantido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa nas duas  instâncias administrativas. A recorrente teve assegurado, inclusive, o direito de  juntar documentos,  razão contábil, no presente  recurso de  segunda  instância.  Nesse sentido, observe­se jurisprudência do CARF.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  Acórdão  nº  3301­003.976  do  Processo 15586.001130/2007­88 ­ Data  30/08/2017  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  CONTRADITÓRIO.  AMPLA  DEFESA.  NULIDADE Não há nulidade quando  se constata em  todas as  fases processuais  o  exercício  do  direito  ao  contraditório  e  de  ampla  defesa,  não  caracterizando  o  cerceamento de defesa.  Em  referência  a  argumentos  fundados  nos  princípios  constitucionais,  aplica­se a Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Cabe ainda indeferir o pedido de diligência genérico, sem comprovação de  sua necessidade e da impossibilidade da produção da prova pelo contribuinte.  Preliminares indeferidas.  Mérito  A fundamentação do despacho decisório denegatório seria a inexistência de  crédito disponível, tendo sido o DARF discriminado na DCOMP integralmente  utilizado para a quitação de débitos do  contribuinte,  que estavam declarados  em DCTF.  A DCTF originária representou uma confissão de dívida. Assim, quando da  manifestação  de  inconformidade,  a  documentação  apresentada  em  primeira  instância, DARF de pagamento, DIPJ, Balancete e DCTF´s foram considerada  insuficientes. Cita­se trechos do relatório da DRJ:  Ressalte­se  que  a Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários Federais  ­ DCTF,  instituída  pela  Instrução Normativa  SRF  n°  126,  de  30  de  outubro  de  1998,  6. O  documento  apresentado  pelo  contribuinte  para  prestar  à  autoridade  fazendária  as  informações relativas aos valores devidos dos tributos e contribuições federais, e os  respectivos valores de créditos vinculados (pagamento, parcelamento, compensação,  etc.), constituindo­se cm confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência do referido crédito, na forma do disposto pelo § 1 0, do art. 5° do Decreto­ lei n° 2.124, de 8 de março de 1984. (e­fl. 92)  (...)  Deste modo, a DIPJ não se configura como documento suficiente a comprovação de  erro  nas  informações  prestadas  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  para  fins  de  homologação  da  compensação  efetivada  pelo  contribuinte. (e­fl. 92)  No mérito, o cerne da lide consiste em verificar se a documentação contábil  e/ou fiscal apresentada após o despacho decisório seria prova suficiente para a  compensação. Sobre o assunto existe jurisprudência do CARF.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10880.957836/2009­10  Resolução nº  3201­001.403  S3­C2T1  Fl. 5            4 Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  Acórdão  nº  3002­000.234  do  Processo 10880.674831/2009­54 ­ Data  13/06/2018  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  PROVA  INSUFICIENTE  QUANDO  DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA.  A  retificação  da  DCTF  após  despacho  decisório  que  nega  a  homologação  da  compensação  não  impede  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  desde  que  acompanhada de documentação contábil e/ou fiscal que comprove o erro cometido  no preenchimento da declaração original. Em sendo apresentada isoladamente, não  constitui prova suficiente.  A  retificação  da  DCTF,  depois  de  prolatado  o  despacho  decisório  não  impede  o  deferimento  do  pedido  de  compensação,  quando  acompanhada  de  provas  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original. Tal entendimento está fundamentado no § 1º do art. 147 do CTN.  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de  terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade  administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a  reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que  se funde, e antes de notificado o lançamento.  Existe jurisprudência do CARF sobre o assunto.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  Acórdão  nº  9303­006.266  do  Processo 13896.902360/2008­18 ­ Data: 25/01/2018  Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Período  de  apuração:  01/08/2003  a  31/08/2003  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  POSTERIOR  AO  DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO.  A  retificação  da  DCTF  depois  de  prolatado  o  despacho  decisório  não  impede  o  deferimento do pedido, quando acompanhada de provas documentais comprovando  a erro cometido no preenchimento da declaração original (§ 1º do art. 147 do CTN).  Na retificação, a DCTF sofreu alteração para menor, cabendo a interessada  comprovar o erro. Tal comprovação pode ser feita de diversas formas, inclusive  por meio  de  planilhas,  documentos  contábeis,  cópias  de  documentos,  cupons,  recibos  e  tantos  outros.  O  princípio  da  verdade  material,  alegado  pela  recorrente, exige provas que compete a mesma trazer aos autos.  Agora, em segunda instância, a recorrente junta aos autos o razão contábil  ­  provisão  COFINS  a  recolher  em  31/07/2004,  onde  demonstra  de  janeiro  a  dezembro de 2004 a provisão de recolhimento da COFINS. De fato, verifica­se  que  o  valor  a  recolher,  relativo  a  COFINS,  em  julho  de  2004,  seria  de  R$29.775,70 e não de R$42.341,83 (doc. 09 do recurso ­ e­fls. 182/183).  A  escrituração  do  razão  contábil  em  conjunto  com  o  balancete  são  documentos  contábeis/fiscais  oficiais  que  fazem  prova  de  verdade.  Os  documentos deixam claro a existência de saldo creditório e são suficientes para  garantir  o  direito.  A  recorrente  também  alega  que  efetuou  a  retificação  na  DCTF original.  Demonstrada a composição da base de cálculo da contribuição por meio de  documentos  contábeis/fiscais  resta  demonstrado  o  valor  devido  do  tributo  e,  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10880.957836/2009­10  Resolução nº  3201­001.403  S3­C2T1  Fl. 6            5 consequentemente, o indébito decorrente do recolhimento em valor maior que o  devido.  Finalmente,  cabe  repetir  que  o  artigo  151,  III  do  Código  Tributário  Nacional  determina  que  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo  suspendem  a  exigibilidade  do crédito. Somente com o encerramento da fase administrativa é que se pode,  se for o caso, inscrever o crédito cm dívida ativa, efetuar a cobrança judicial e  incluir  o  contribuinte  no  Cadastro  Informativo  de  Débitos  não  quitados  de  Órgãos e Entidades Federais — CADIN.  Em vista da apresentação de documentos adicionais, dentro do princípio da  verdade material, que possivelmente pode lastrear direito de crédito presumido,  entendo  que  o  julgamento  deva  ser  convertido  em  diligência,  a  fim  de  que  o  Fisco se manifeste sobre a prova referida, o razão contábil.  Após,  deve  a  recorrente  ser  instada  a  manifestar­se,  se  o  desejar,  com  o  retorno do processo ao CARF para continuidade do julgamento.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que o Fisco se manifeste sobre a prova carreada aos  autos em sede de recurso voluntário, a saber, o Razão Contábil.  Após, deve o Recorrente ser instado a se manifestar, se assim o desejar, com o  retorno do processo ao CARF para continuidade do julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 156DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.949434/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não configura vício de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial e realização da diligência eram desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL DO PERÍODO TOTALMENTE ABSORVIDO POR DÉBITOS DE PERÍODO SUBSEQUENTE. O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido. Sendo o saldo credor do período do ressarcimento totalmente absorvido por débitos de trimestres subsequentes, o menor saldo credor é nulo e inexiste, portanto, direito creditório a ser reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não configura vício de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial e realização da diligência eram desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL DO PERÍODO TOTALMENTE ABSORVIDO POR DÉBITOS DE PERÍODO SUBSEQUENTE. O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido. Sendo o saldo credor do período do ressarcimento totalmente absorvido por débitos de trimestres subsequentes, o menor saldo credor é nulo e inexiste, portanto, direito creditório a ser reconhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).

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3402­005.447  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  BRACOL HOLDING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não há  ofensa  à  garantia  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  quando  todos  os  fatos  estão  descritos  e  juridicamente  embasados,  possibilitando  à  contribuinte  contestar  todas  razões  de  fato  e  de  direito  elencadas no despacho decisório.  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  O  indeferimento  de  pedido  de  diligência  ou  perícia  não  configura  vício  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  nos  casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra que a produção da prova pericial e  realização da diligência eram  desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado pedido de  ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte  autor pedido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 94 34 /2 00 8- 61 Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10880.949434/2008­61  Acórdão n.º 3402­005.447  S3­C4T2  Fl. 3          2 RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS  DE  IPI.  SALDO  CREDOR  RESSARCÍVEL  DO  PERÍODO  TOTALMENTE  ABSORVIDO  POR  DÉBITOS DE PERÍODO SUBSEQUENTE.  O  valor  do  ressarcimento  limita­se  ao menor  saldo  credor  apurado  entre  o  encerramento  do  trimestre  e  o  período  de  apuração  anterior  ao  da  protocolização do pedido. Sendo o saldo credor do período do ressarcimento  totalmente absorvido por débitos de  trimestres  subsequentes, o menor saldo  credor é nulo e inexiste, portanto, direito creditório a ser reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).      Relatório  Trata  o  presente  processo  de  análise  de  PER/DCOMP  apresentado  pela  interessada, através da qual requer o ressarcimento de crédito de IPI.   A  autoridade  administrativa  prolatou  Despacho  Decisório  eletrônico,  por  meio  do  qual  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  apresentado  no  PER/DCOMP,  com  a  seguinte fundamentação:  Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo  credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre  em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP.  O sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade, requerendo a  reforma da decisão, pelas seguintes razões, em síntese:  · Preliminarmente, a nulidade do despacho decisório por ter sido emitido por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  não  pela  autoridade  competente prevista no art. 43 da IN SRF no 600/2005;  · nulidade do despacho decisório pela falta da intimação para a recorrente se  manifestar sobre o fim da instrução;  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10880.949434/2008­61  Acórdão n.º 3402­005.447  S3­C4T2  Fl. 4          3 · nulidade  do  despacho  decisório  pela  inexistência  de  motivação  demonstrando  as  razões  do  indeferimento  do  pedido,  resultando  em  cerceamento do direito de defesa.  · No mérito, alega possuir o direito ao ressarcimento;  · requer a correção do ressarcimento pela SELIC;  · requer  a  realização  de  perícia  e  diligência,  informando  que  não  juntou  os  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório  por  serem  em  grande  quantidade.  Por meio do acórdão nº 14­035.086,a DRJ em Ribeirão Preto não acolheu as  razões de defesa da manifestante, e manteve o Despacho Decisório da DERAT/SP.   Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  repisando  as  alegações  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  em  síntese: (i) preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida pelo indeferimento do pedido de  perícia  e  diligência  e  pela  falta  de  apreciação  de  relevante  questão;  (ii)  incompetência  do  AFRFB; (iii) falta da intimação para a recorrente se manifestar sobre o fim da instrução; (iv)  inexistência de motivação;  (v) cerceamento do direito de defesa. No mérito,  alega  (vi) o  seu  direito ao ressarcimento; e (vii) a correção pela SELIC. Requer (viii) a realização de diligência  e perícia.   Requer  o  acolhimento  e  provimento  do  recurso,  para  reconhecimento  do  direito creditório pleiteado; subsidiariamente, requer o cancelamento do Despacho Decisório e  a  emissão de nova decisão;  cancelamento do Acórdão  recorrido por  ter  negado  seu direito  à  realização de perícia e diligência; e reconhecimento da incidência da Taxa SELIC sobre o valor  dos créditos do  IPI pleiteados, bem como a homologação das compensações  realizadas até o  montante do crédito cujo ressarcimento for reconhecido administrativamente.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.440  de  24  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.933860/2009­63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10880.949434/2008­61  Acórdão n.º 3402­005.447  S3­C4T2  Fl. 5          4 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.440):  "O Recurso Voluntário  é  tempestivo e  atende aos  demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.   A questão  trazida a este colegiado cinge­se sobre direito  creditório  não  reconhecido  pela  constatação  de  utilização  integral do saldo credor passível de ressarcimento em períodos  subsequentes  ao  trimestre  em  referência,  até  a  data  da  apresentação do PER/DCOMP.  Em sede de preliminar a recorrente alegou nulidade  da decisão recorrida e do Despacho Decisório.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  A  recorrente  alega  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  baseada  em  dois  argumentos:  (i)  indeferimento  dos  pedidos  de  perícia  e  diligência  formulados;  e  (ii)  não  apreciação  de  parte  dos  argumentos de defesa.  Referente  ao  primeiro  argumento,  a  recorrente  alegou que a negativa de seu pedido de perícia e diligência  formulado  na  impugnação  cerceou  seu  direito  de  defesa,  especialmente  pela  quantidade  de  documentos  envolvidos  que  inviabilizou a anexação dos mesmos nos autos. Alega  que  tais  documentos  dariam  suporte  documental  para  o  reconhecimento de seu direito creditório.  A  turma  julgadora  a  quo  entendeu  que  não  se  encontrava  presente  as  condições  para  o  deferimento  dos  pedidos de diligência e produção pericial formulados, com  fundamento  nos  artigos  18  e  28  do  Decreto  70.235/72,  a  seguir transcritos:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância  determinará,  de  oficio  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observado  o disposto no art. 28,  in fine. (redação dada pelo art.  1° da Lei n° 8.748/93).  Art.  28.  Na  decisão  em  que  for  julgada  questão  preliminar  será  também  julgado  também  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará  o  indeferimento  fundamentado do pedido de diligência  ou perícia, se for o caso. (redação dada pelo art. 1° da  Lei n° 8.748/93)  Perfeitamente  fundamentada  a  decisão,  não  há  que  se considerar qualquer nulidade na decisão.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10880.949434/2008­61  Acórdão n.º 3402­005.447  S3­C4T2  Fl. 6          5 O julgador a quo entendeu que seria desnecessária a  perícia  solicitada  pela  impugnante,  por  entendê­la  dispensável para o deslinde do julgamento. Recorde­se que  a realização de perícia somente se justifica se a análise do  acervo  probatório  exige  conhecimento  técnico  especializado.  E  essa  condição,  inequivocamente,  não  se  vislumbra  no  caso  em  tela,  uma  vez  que  as  provas  necessárias à comprovação do direito creditório pleiteado  cingem­se  a  documentos  fiscais  e  contábeis,  cuja  análise  prescinde do parecer de especialista.  Quanto  ao  segundo  argumento,  de  nulidade  da  decisão pela falta de apreciação de questões levantadas na  Manifestação  de  Inconformidade  (item  II.1.1  ­  A  Incompetência  do  AFRFB  e  item  II.1.3  ­  A  Inexistente  Motivação), também não assiste razão à recorrente. Consta  expressamente do voto condutor do acórdão recorrido, no  subtítulo “preliminares” a expressa manifestação da turma  julgadora sobre a autoridade competente para a assinatura  do Despacho Decisório e sobre a motivação para a glosa  do  crédito,  conforme  constata­se  pela  simples  leitura  dos  seguintes excertos da decisão:  “A  manifestante  requer  a  nulidade  do  despacho  decisório que indeferiu totalmente o pedido, alegando  cerceamento do direito de defesa, pois não haveria a  motivação para a glosa dos créditos.  Improcedente  a  alegação  da  contribuinte,  pois  não  houve  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa. O cerceamento do direito de defesa se dá pela  criação  de  embaraços  ao  conhecimento  dos  fatos  e  das razões de direito à parte contrária. [...]  Também não procede a alegação de que o Despacho  Decisório  é  nulo  porque  não  foi  assinado  por  autoridade  competente.  Como  se  verifica  à  fl.  40,  o  Despacho  foi  assinado  pelo  titular  da  DERAT/São  Paulo.  O  que  confundiu  a  manifestante  é  que  os  cargos  de  Delegado  são  ocupados  por  auditores  da  Receita Federal. Assim, além de auditor, o signatário  do Despacho é também o titular da DERAT.”  Portanto,  rejeita­se  as  preliminares  de nulidade  da  decisão recorrida.  Preliminar de nulidade do Despacho Decisório  A recorrente alega nulidade do Despacho Decisório  com  base  em  dois  argumentos:  (i)  incompetência  do  AFRFB;  (ii)  falta  da  intimação  para  a  recorrente  se  manifestar sobre o fim da instrução; e (iii)  inexistência de  motivação e cerceamento do direito de defesa.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10880.949434/2008­61  Acórdão n.º 3402­005.447  S3­C4T2  Fl. 7          6 Quanto ao primeiro argumento, de incompetência do  AFRFB, a recorrente demonstra seu total desconhecimento  da estrutura funcional da Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  visto  que  a  autoridade  administrativa  titular  da  unidade  (DERAT/SP)  é  um  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  e,  por  isso,  consta  tal  cargo  no  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade.  Ou  seja,  o  documento  foi  assinado  pela  autoridade  competente  (Delegado da DERAT), cujo cargo era AFRFB.   A recorrente alega  também a nulidade pela  falta de  intimação para sua manifestação sobre o fim da instrução,  fato  que  teria  descumprida  uma  formalidade  essencial  prevista no artigo 44 da Lei n° 9.784/99, verbis:  Art.  44.  Encerrada  a  instrução,  o  interessado  terá  o  direito de manifestar­se no prazo máximo de dez dias,  salvo  se  outro prazo for legalmente fixado.  Também neste ponto não assiste razão à recorrente,  visto  que  a  norma  específica  que  rege  o  Processo  Administrativo Fiscal é o Decreto 70.235/72, aplicando­se  apenas subsidiariamente as regras da Lei n° 9.784/99. No  caso  em  questão,  inexiste  tal  determinação  no  PAF,  que  dispõe sobre a intimação em seu artigo 23, e sobre o prazo  para a impugnação em seu artigo 15.  Quanto  à  alegação  de  nulidade  do  Despacho  Decisório pela  inexistência de motivação, a decisão a quo  já  destacou  sua  total  improcedência,  e  nenhuma  outra  razão foi trazida à lide.  Expressamente  o  Despacho  Decisório  informa  o  fundamento  da  negativa  do  direito  creditório  pleiteado:  “Constatação  de  utilização  integral  ou  parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data  da apresentação do PER/DCOMP”. Também foi trazido aos  autos pela autoridade fiscal o "Demonstrativo da apuração  após  o  período  do  ressarcimento",  detalhando  como  ocorreu  a  utilização  do  saldo  credor  do  trimestre  no  abatimento de débitos em períodos subsequentes.   Dessa  forma, nenhum vício de motivação ou mesmo  qualquer  cerceamento  de  direito  de  defesa  pode  ser  imputado  ao  Despacho  Decisório,  que  trouxe  as  informações  necessárias  para  o  pleno  conhecimento  das  razões do fisco no indeferimento do pleito.  Portanto,  rejeita­se  as  preliminares  de nulidade  do  Despacho Decisório.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10880.949434/2008­61  Acórdão n.º 3402­005.447  S3­C4T2  Fl. 8          7 Mérito  No  mérito,  a  recorrente  alega  seu  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  do  IPI  pleiteado  no  Pedido  de  Ressarcimento e a devida correção pela SELIC.  Entretanto,  não  apresenta  nenhuma  prova  de  seu  direito.  Conforme  já  exposto,  a  glosa  ocorreu  pela  constatação de utilização integral saldo credor passível de  ressarcimento  entre  o  encerramento  do  trimestre  e  o  período  de  apuração  anterior  à  data  de  transmissão  da  PER/DCOMP,  conforme  demonstrativo  de  apuração  emitido juntamente com o Despacho Decisório.  Transcrevo  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  que  traz  a  apreciação  do  julgador  acerca  da  questão, fundamentos que adoto no presente voto:  “A  verificação  eletrônica  da  legitimidade  do  valor  pleiteado  pelo  contribuinte  consiste  no  cálculo  do  saldo  credor  de  IPI  passível  de  ressarcimento  apurado  ao  fim  do  trimestre­ calendário  a  que  se  refere  o  pedido.  Outra  verificação consiste em analisar se esse saldo se  mantem  na  escrita  até  o  período  imediatamente  anterior  ao  da  transmissão  do  PER/DCOMP.  Constatada  a  utilização  integral  ou  parcial  do  saldo  credor  existente  no  final  do  trimestre,  glosa­se a diferença encontrada.  O  fundamento  para  tal  procedimento  está  baseado no sistema de apuração e utilização dos  créditos  do  imposto,  em  conformidade  com  o  artigo 195, do RIPI/2002:  Art.  195.  Os  créditos  do  imposto  escriturados  pelos  estabelecimentos  industriais,  ou  equiparados  a  industrial,  serão  utilizados  mediante  dedução  do  imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos  estabelecimentos  (Constituição,  art.  153,  §3º,  inciso  II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).   §1º.  Quando,  do  confronto  dos  débitos  e  créditos,  num  período  de  apuração  do  imposto,  resultar  saldo  credor,  será este  transferido para o período  seguinte,  observado o disposto no §2º.  (Lei n°5.172, de 1996,  art.  49,  parágrafo  único,  e Lei  n°9779,  de  1999,  art.  11).  §2º. O saldo credor de que trata o §1º, acumulado em  cada trimestre­calendário, decorrente de aquisição de  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10880.949434/2008­61  Acórdão n.º 3402­005.447  S3­C4T2  Fl. 9          8 MP, PI e ME, aplicados na industrialização, inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero  ou  imunes,  que  o  contribuinte  não  puder  deduzir  do  imposto  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts. 207 a 209, observadas as normas expedidas pela  SRF (Lei n2 9.779, de 1999, art. 11).  Certo é que o saldo credor de IPI apurado em um  determinado trimestre e utilizado para abatimento  de  débitos  de  trimestres  posteriores  exaure­se  e,  por  conseguinte,  não  pode  ser  ressarcido.  Caso  contrário, a contribuinte deveria recolher aqueles  débitos  que  foram  compensados  com  referidos  créditos.  Conforme  se  verifica  no  "DEMONSTRATIVO  DA  APURAÇÃO  APÓS  O  PERÍODO  DO  RESSARCIMENTO" (fls. 09/10), a totalidade do  saldo  credor  existente  no  final  do  trimestre  em  referência,  e  que  foi  objeto  do  presente  PER/DCOMP,  foi  consumido  no  abatimento  de  débitos  e  não  poderia  ser  incluído  no  pedido  de  ressarcimento,  estando  corretos  a  glosa  e  o  indeferimento  realizados  pela  delegacia  de  origem.”  Não  foi  trazido  aos  autos  nenhum  elemento  que  poderia  modificar  a  decisão,  que  permanece  válida  em  todos os seus fundamentos.  Quanto  ao  direito  à  correção  dos  créditos  pela  SELIC,  nada  há  que  ser  decidido  pela  inexistência  de  qualquer  direito  creditório  passível  de  ser  ressarcido  e  corrigido.   Dessa  forma,  rejeita­se as alegações da  recorrente,  também no mérito.  Por  fim,  rejeita­se  também  os  pedidos  de  perícia  e  diligência  apresentados  na  peça  recursal,  cujas  razões  foram as mesmas suscitadas na  fase processual anterior e  já  rechaçada  pela  DRJ,  sob  o  fundamento  que  seria  desnecessária e dispensável para o deslinde do julgamento.  Destaca­se  o  disposto  no  artigo  29  do  PAF,  que  dispõe que as diligências são determinadas pela autoridade  julgadora,  na  apreciação  da  prova,  caso  entenda  necessárias.  Entretanto,  destaca­se  que  a  recorrente  não  apresentou qualquer documento  comprobatório do  crédito  pleiteado,  nem  na  fase  de  impugnação,  nem  nesta  fase  recursal,  em  descumprimento  do  artigo  15  do  PAF  que  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10880.949434/2008­61  Acórdão n.º 3402­005.447  S3­C4T2  Fl. 10          9 determina  a  instrução  dos  documentos  comprobatórios  juntamente com a impugnação.   Não  procede  qualquer  alegação  que  poderia  justificar a total ausência de provas por parte daquele que  requer o direito, mesmo aquela que aponta a quantidade de  documentos envolvidos que inviabilizaria sua anexação aos  autos. A prova deve ser feita nos autos, não fora dele, e no  momento oportuno.  Portanto,  indefere­se  os  pedidos  de  diligência  e  perícia,  rejeita­se  os  pedidos  de  cancelamento  do  Despacho Decisório  e do acórdão  recorrido, pelas  razões  acima expostas  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário do sujeito passivo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 160DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.721593/2016-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 EMENTA: A falta de escrituração da movimentação bancária enseja a exclusão do Simples Nacional, com produção de efeitos a partir do próprio mês em que incorrida a infração. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ OMISSÃO DE RECEITAS. ARBITRAMENTO PRAZO DE DECADÊNCIA. DOLO. FRAUDE. O concurso de duas ou mais pessoas jurídicas na movimentação de fato de valores em contas bancárias nas quais apenas uma identifica-se como titular das referidas contas, e ainda mais não declaradas ao Fisco, configura a ocorrência de dolo e fraude, porquanto ínsito é o animus operandi para tal fim. Neste caso, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ deve ser determinado com base no lucro arbitrado quando a escrituração a que estiver obrigada a contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. ARBITRAMENTO. CONTRADITÓRIO. O arbitramento do lucro deu-se com base na Receita Bruta conhecida, nos moldes do art. 532 do RIR/99, disponibilizada pelo contribuinte em suas declarações entregues à RFB; ou recursos transitados em contas correntes de seu conhecimento, portanto, não há o que se falar em contraditório do arbitramento de bens, valores e direitos, mormente tratar-se a fase de fiscalização meramente inquisitória. TRIBUTAÇÕES REFLEXAS. Aplica-se aos lançamentos reflexos de PIS, COFINS e CSLL o que foi decidido quanto à exigência matriz (IRPJ), naquilo que for cabível, uma vez que todos os lançamentos estão assentados nos mesmos elementos de prova. PEDIDO DE PERÍCIA. Constando dos autos todos os elementos necessários ao julgamento, torna-se prescindível a perícia requerida. Indeferido o pedido com fulcro no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972 e alterações da Lei nº 8.748/1993. INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. O sujeito passivo deve ser intimado em seu domicílio tributário por força do art. 23, inc.II, do Decreto n° 70.235/72 (PAF). Indefere-se pedido para ciência em domicílio diverso. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. As condutas não se amoldam à figura prevista no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64, o que não ensejam a aplicação da multa qualificada prevista no art. 44, inciso I e §1º, da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 1402-002.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente, justificadamente, Conselheiro Leonardo Luís Pagano Gonçalves.
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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1402­002.895  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2018  Matéria  SIMPLES  Recorrente  BERNARDETE ORSI & CIA LTDA – ME.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  EMENTA:  A  falta  de  escrituração  da  movimentação  bancária  enseja  a  exclusão  do  Simples Nacional, com produção de efeitos a partir do próprio mês em que  incorrida a infração.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   OMISSÃO DE RECEITAS. ARBITRAMENTO  PRAZO DE DECADÊNCIA. DOLO. FRAUDE. O concurso de duas ou mais  pessoas  jurídicas  na movimentação  de  fato  de  valores  em  contas  bancárias  nas quais apenas uma identifica­se como titular das referidas contas, e ainda  mais  não  declaradas  ao  Fisco,  configura  a  ocorrência  de  dolo  e  fraude,  porquanto ínsito é o animus operandi para tal fim. Neste caso, a contagem do  prazo decadencial rege­se pelo art. 173, inciso I, do CTN.   ARBITRAMENTO.  APLICABILIDADE.  O  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­  IRPJ deve ser determinado com base no  lucro arbitrado quando a  escrituração a que  estiver obrigada a  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável  para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária.   ARBITRAMENTO.  CONTRADITÓRIO.  O  arbitramento  do  lucro  deu­se  com  base  na  Receita  Bruta  conhecida,  nos moldes  do  art.  532  do  RIR/99,  disponibilizada  pelo  contribuinte  em  suas  declarações  entregues  à RFB;  ou  recursos transitados em contas correntes de seu conhecimento, portanto, não  há o que se falar em contraditório do arbitramento de bens, valores e direitos,  mormente tratar­se a fase de fiscalização meramente inquisitória.   TRIBUTAÇÕES  REFLEXAS.  Aplica­se  aos  lançamentos  reflexos  de  PIS,  COFINS e CSLL o que foi decidido quanto à exigência matriz (IRPJ), naquilo  que for cabível, uma vez que todos os lançamentos estão assentados nos mesmos  elementos de prova.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 15 93 /2 01 6- 54 Fl. 2421DF CARF MF     2 PEDIDO DE PERÍCIA. Constando dos autos todos os elementos necessários  ao julgamento, torna­se prescindível a perícia requerida. Indeferido o pedido  com  fulcro  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/1972  e  alterações  da  Lei  nº  8.748/1993.  INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. O sujeito passivo deve ser intimado  em  seu  domicílio  tributário  por  força  do  art.  23,  inc.II,  do  Decreto  n°  70.235/72 (PAF). Indefere­se pedido para ciência em domicílio diverso.   MULTA  QUALIFICADA.  SONEGAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  As  condutas  não se amoldam à figura prevista no art. 71,  inciso  I, da Lei nº 4.502/64, o  que não ensejam a aplicação da multa qualificada prevista no art. 44, inciso I  e §1º, da Lei nº 9.430/1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial  ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%.     (assinado digitalmente)   Leonardo de Andrade Couto – Presidente     (assinado digitalmente)   Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Paulo  Mateus  Ciccone,  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  Conselheiro  Leonardo  Luís Pagano Gonçalves.          Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por BERNADETE ORSI & CIA  LTDA – ME. no qual se insurge em face de decisão da DRJ de Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em São Paulo que considerou IMPROCEDENTE a Manifestação de  Inconformidade  contra  o  ato  de  exclusão  do  Simples  Nacional  e  IMPROCEDENTE  a  Impugnação  contra  os  lançamentos  de  ofício  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS.  Ante  ao  minucioso relatório da DRJ adoto­o em sua  integralidade complementando­o ao  final no que  necessário:  Fl. 2422DF CARF MF Processo nº 10983.721593/2016­54  Acórdão n.º 1402­002.895  S1­C4T2  Fl. 3.785          3 O  presente  processo  administrativo  fiscal  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  exclusão  de  ofício  da  epigrafada  do Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  ­ Simples  Nacional, bem como de  Impugnação ao Auto de  Infração do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  seus  reflexos  (CSLL,  PIS  e  COFINS), decorrente da exclusão.   2  ­  Tendo  em  vista  que  os  fatos  objetos  da  exclusão  do  Simples  Nacional são os mesmos da autuação nos Autos de Infração e as razões  expendidas  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  na  Impugnação  coincidem em muitos tópicos, passarei a expor as alegações constantes  de ambas.   3 ­ A contribuinte foi excluída do Simples Nacional (Lei Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006)  por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo DRF/FNS nº 116, de 29 de julho de 2016 (fls. 437), emitido  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC, com  efeitos a partir de 01/01/2010, pelas infrações abaixo transcritas do seu  art.1°, incisos I e II:   (...)   I.  Prática  reiterada  de  infração  (art.  29,  V  da  Lei Complementar  n°  123/2006);   II. Falta de escrituração do livro­caixa ou não permitir a identificação  da movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (art.  29,  VIII  da  Lei  Complementar n° 123/2006).   (...)   4  –  Em  decorrência  da  constatação  das  infrações  que  resultaram  na  exclusão, o Auditor­Fiscal procedeu à constituição do crédito tributário  do  período  de  1°/10/2010  a  31/12/2012  mediante  Autos  de  Infração  formalizados  pelos  processos  administrativos  fiscais  n°.  10983.721.593/2016­54  (período  de  10/2010  a  12/2012),  10983.721.939/2016­14  (período  de  10/2010  a  06/2012)  e  10983.721.940/2016­49 (período de 07 a 12/2012).   5  ­  O  presente  processo  (10983.721.593/2016­54)  versa  sobre  a  exclusão  do  Simples  Nacional  e  sobre  o  lançamento  do  crédito  tributário  recalculado pelo  lucro arbitrado sobre as  receitas declaradas  pelo Simples, conforme valores abaixo do crédito tributário na data da  lavratura dos Autos de Infração, já incluídos juros de mora e multa de  ofício de 75%:   IRPJ ­ R$ 62.487,24 (fls.901)   CSLL R$ 40.932,07 (fls. 944)   ­ PIS ­ R$­22.605,84 (fls. 924)   Fl. 2423DF CARF MF     4 ­COFINS ­ R$ 111.615,29 (fls. 935)   6 ­ Na representação fiscal (fls.430/433) que redundou no indigitado ato  excludente,  bem  como  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  TVF  (fls.863/881)  relativo  aos  Autos  de  Infração,  o  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  procedimento  ponderava,  em  essência,  como  motivação para a exclusão do Simples Nacional e a autuação, a falta de  escrituração  de  operações  financeiras  realizadas  pela  contribuinte  mediante a utilização de contas bancárias em nome da empresa Pedra  Brasil, CNPJ 85.382.760/0001­63, nos períodos de 2010, 2011 e 2012.   7  – Assim,  atribuiu  à mesma  a  cotitularidade  das  contas  bancária  em  conjunto  com  a  Pedra  Brasil  e  o  Auto  Posto  Batistense,  CNPJ  06.151.584/0001­82. Em síntese, assim relata o agente fiscal (excertos  da Representação Fiscal e do TVF)   (...)   Em  procedimento  fiscal  de  diligência,  verificou­se  que  a  empresa  BERNARDETE  ORSI  &  CIA  LTDA  utilizou,  de  forma  contumaz,  no  período  2010­2012,  contas  bancárias  de  outra  empresa  denominada  PEDRA BRASIL MINERACAO LTDA – ME, CNPJ 85.382.760/0001­ 63, para o trânsito de valores e realização de negócios em seu próprio  nome  e  interesse,  sendo  considerada  cotitular  das  citadas  contas  bancárias.   (...)   Tal  movimentação  financeira  não  foi  escriturada,  tampouco,  como  confirma  a  empresa,  as  alegadas  operações  de  empréstimo  a  outra  empresa considerada cotitular das contas bancárias, o AUTO POSTO  BATISTENSE, CNPJ 06.151.584/0001­82.   Nesse sentido, a empresa infringiu também o mandamento do art. 26 da  Lei Complementar nº 123/2006, especificamente no seu § 2º:   Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo  Simples Nacional ficam obrigadas a:   [...]   § 2º As demais microempresas e as empresas de pequeno porte, além  do  disposto  nos  incisos  I  e  II  do  caput  deste  artigo,  deverão,  ainda,  manter  o  livro­caixa  em  que  será  escriturada  sua  movimentação  financeira e bancária.   (...)   Por outro lado, a Lei Complementar também especifica, em seu art. 34,  que aplicam­se à microempresa e à empresa de pequeno porte optantes  pelo  Simples  Nacional  todas  as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições  incluídos no Simples Nacional.   (...)   Fl. 2424DF CARF MF Processo nº 10983.721593/2016­54  Acórdão n.º 1402­002.895  S1­C4T2  Fl. 3.786          5 7 – Ato contínuo à exclusão, o Auditor­Fiscal procedeu ao lançamento  com base no lucro arbitrado, pois a contribunte, segundo o mesmo, não  apresentou os requisitos legais para tributação pelo lucro presumido ou  real.   8  –  Especificamente  sobre  a  constatação  da  cotitularidade  das  contas  bancárias entre a fiscalizada e as empresas Pedra Brasil, e Auto Posto  Batistense, assim expôs o Auditor­Fiscal tanto na Representação Fiscal  quanto no Termo de Verificação Fiscal (excertos):   2 DA COTITULARIDADE DE FATO DE CONTAS  BANCÁRIAS DE  TERCEIROS   15.  Anteriormente  à  abertura  deste  procedimento  de  fiscalização,  a  empresa foi diligenciada em 07/0 6 e 15/06/2016 , por meio dos Termos  de  Intimação  Fiscal  2016¬  00136­3/  1  e  2016­00136­3/2  ,  respectivamente, a respeito de depósitos bancários realizados em favor  da  PEDRA  BRASIL  (EDSON  ORSI  ME)  e  de  sua  participação  nos  depósitos  efetuados  pela  empresa  CREDIVELEIRO  FOMENTO  MERCANTIL nas mesmas contas bancárias.   16.  Após  pedido  de  prorrogação,  apresentou  respostas  em  conjunto  com o AUTO POSTO BATISTENSE, alegando em suma:   •  Que  devido  às  dificuldades  financeiras  do  AUTOPOSTO  BATISTENSE,  foram  utilizadas  contas  bancárias  da PEDRA BRASIL  (EDSON ORSI ME), em vista da disponibilidade de crédito.   •  Que  os  créditos  efetuados  pela  CREDIVELEIRO,  a  mando  da  empresa BERNADETE ORSI LTDA, nas contas da EDSON ORSI ME,  referiam­se  ao  pagamento  de  empréstimos  que  esta  realizou  ao  AUTOPOSTO BATISTENSE.   •  Que  tais  valores  provieram  de  empréstimos  de  pessoas  físicas  (cheques)  que  foram  descontados  na  CREDIVELEIRO  e  posteriormente devolvidos às pessoas.   •  Nesse  sentido,  apresentou  documentos  consistindo  em  cópias  de  cheques  de  terceiros  e  borderôs  da  CREDIVELEIRO,  além  de  depósitos realizados nas contas dos credores, supostamente a título de  devolução dos valores.   •  Que  as  operações  de  empréstimo  não  foram  contabilizadas  na  empresa.   17.  Com  relação  às  transações  efetuadas  junto  à  CREDIVELEIRO  FOMENTO  MERCANTIL,  constatou­se,  em  diligência  junto  a  essa  empresa,  que  o  comando  para  os  depósitos  em  conta  da  PEDRA  BRASIL  (então  EDSON  ORSI  ME)  ,  por  parte  da  empresa  BERNADETE ORSI & CIA LTDA, partiu de Ana Claudia Orsi, sócia­ administradora do AUTO POSTO BATISTENSE, como mostram cópias  de email junto à documentação.   Fl. 2425DF CARF MF     6 18. A constatação do uso das contas da PEDRA BRASIL, pelas quais a  BERNADETE  ORSI  LTDA  fez  transitar  valores  de  seu  interesse,  foi  ainda  corroborada  por  diversos  elementos  adicionais  contantes  das  informações  bancárias  da  PEDRA  BRASIL,  dos  quais  a  fiscalização  retirou amostragem, constando do arquivo não paginável denominado  "Documentos Comprobatórios":   •  Listagem  de  TED  da  PEDRA  BRASIL  (EDSON  ORSI  ME)  para  cerâmica BERNADETE ORSI &. CIA LTDA   •  Cheques  nominais  da  PEDRA  BRASIL  (EDSON  ORSI  ME)  destinados ao AUTOPOSTO BATISTENSE, à cerâmica BERNARDETE  ORSI  e  a  Edson  Orsi,  assinados  pelo  mesmo,  que  também  é  sócio­ administrador  da  empresa.  BERNARDETE  ORSI  &  CIA  LTDA  contendo inclusive carimbo desta.  • Pagamentos realizados para compra de imóvel junto à MEIA PRAIA  empreendimentos,  em  nome  de  Maria  Bernadete  Orsi,  sócia­ administradora da empresa BERNARDETE ORSI LTDA.   • Endereço e contato de email na ficha cadastral da conta da EDSON  ORSI ME mantida no ITAÚ, pertencentes à BERNADETE ORSI LTDA.   •  Cheques  emitidos  em  favor  de  AGRICOPEL  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO,  vinculados  à  duplicatas  emitidas  por  BERNARDETE  ORSI & CIA LTDA.   Vários  cheques  assinados  por  Edson Orsi,  em  favor  de  fornecedores  cuja  carcterística  se  prestam  a  atender  o  rmao  industrial  e  particularmente  o  cerâmico,  todos  com  carimbo  da  Cerâmica  BERNADETE ORSI:   FERREIRA  TINTAS,  FUNDIÇÃO  MECÂNICA,  METALÚRGICA  NANDI  (equipamentos  para  cerâmica),  INDUSTRIA  SANTA  APOLONIA(máquinas  para  indústria  cerâmica),  TECNOMAC  MECANICA, TECNOCEL, MKRAFT.   Pagamentos a empregados, como por exemplo Lucili Stank de Barros..   19.  Portanto,  ficou  evidente  que  a  empresa  BERNARDETE  ORSI  &  CIA  LTDA  usou  das  contas  bancárias  da  PEDRA  BRASIL  (EDSON  ORSI  ME)  para  realizar  negócios  em  seu  próprio  nome  e  interesse  (inclusive  de  familiares  sócios),  seja  captando,  enviando  e  recebendo  recursos  de  interesse  do  AUTO  POSTO  BATISTENSE,  mas  também  para  pagamento  de  fornecedores,  sócios  e  empregados,  utilizando­se  de  cheques  da  PEDRA  BRASIL  (EDSON  ORSI  ME),  assinados  por  Edson Orsi.   20.  A  propósito,  pode­se  comentar  a  respeito  do  grau  de  parentesco  entre  os  sócios  administradores  das  empresas  em  foco,  aspecto  facilitador  das  operações  realizadas:  O  sócio  administrador  da  PEDRA BRASIL e da BERNADETE ORSI E CIA LTDA, Edson Orsi é  casado com Maria Bernadete Orsi, sócia administradora desta última  empresa.  Com  relação  ao  AUTO  POSTO  BATISTENSE,  sua  sócia  administradora Ana Claudia Orsi Arndt é filha dos citados   Fl. 2426DF CARF MF Processo nº 10983.721593/2016­54  Acórdão n.º 1402­002.895  S1­C4T2  Fl. 3.787          7 21.  Assim,  há  elementos  suficientes  que  indicam  a  interposição  da  PEDRA  BRASIL  pela  BERNADETE  ORSI  &  CIA  LTDA  e  o  uso  comum,  ou  seja,  a  cotitularidade  de  fato  das  contas  bancárias  no  período 2010­2012 :   •Banco do Brasil, Agência 5385, Conta 851779 .   •ITAU, Agência 7433, Conta 50965 .   •Coop. Cred. Nova Trento, Agência 3242, Conta 103896 .   (...)   3 DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM   24 . A Lei Complementar n° 123/2006 , em seu art. 34, especifica que  aplicam­se à microempresa e à empresa de pequeno porte optantes do  SIMPLES  NACIONAL  todas  as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições  incluídas no sistema.   25 . Nesse sentido, o art. 42 da Lei 9.430/9 6 caracteriza como omissão  de  receita,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais,  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  associados  a  essas operações.   26  .  Tais  valores  de  receitas  omitidas  são  considerados  auferidos  ou  recebidos no mês do crédito efetuado pela instituição financeira, sendo  então  objeto  de  verificação  fiscal  em  relação  à  base  de  cálculo  declarada  dos  tributos,  e  submetidos  às  normas  de  tributação  específicas previstas na legislação de regência.   27 . Considerando a cotitularidade de fato já configurada, cabe trazer  o conteúdo dos §§ 5° e 6° do art. 42 da Lei 9430/96 , que explicitam:   § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito  ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de  pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em  relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito  ou de investimento. (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002)   § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares. (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002)   28 . Conforme os Termos de Intimação Fiscal 2016­00136­3/ 1 e 2016­ 00136­3/2  ,  assim  como  o  Termo  de  Início  da  Fiscalização,  a  Fl. 2427DF CARF MF     8 BERNADETE ORSI LTDA teve a oportunidade de comprovar a origem  dos  créditos  bancários  das  contas  da  PEDRA BRASIL,  das  quais  foi  considerada cotitular.   29  .  Informou­se  também  à  empresa  da  não  consideração,  pela  fiscalização,  de  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade  e  valores que não constituíram receitas, bem como lhe foi possibilitada a  identificação e comprovação de outras eventuais operações da mesma  espécie.   30  . Nas  transferências  de mesma  titularidade,  a  fiscalização  buscou  identificar e excluir, desde a  similitude de históricos, datas e valores,  depósitos  bancários  provenientes  da  própria  BERNADETE  ORSI  LTDA e do AUTO POSTO BATISTENSE, dada sua cotitularidade.   31 . Com relação às cópias de borderôs da CREDIVELEIRO, cheques  de  terceiros  e  de  depósitos  realizados  nas  contas  dos  emprestadores,  enviados  em  resposta  à  diligência,  aparentemente  destinados  à  devolução  dos  citados  empréstimos,  o  Termo  de  Início  comunicou  à  empresa  que não  foram apresentados  documentos  que  comprovassem  tal relação, como contratos ou equivalentes.   32  .  A  resposta  da  empresa  ao  Temo  de  Início  teve  como  base  um  relatório  emitido  em  conjunto  com  o  AUTO  POSTO  BATISTENSE,  buscando esclarecer as deficiências apontadas e e u as as ocorrências  de depósitos bancários elencadas pela fiscalização.   33  .  O  relatório  apresentado  em  resposta  ao  Termo  de  Início,  em  conjunto pelas duas empresas, apresenta diversas  tabelas,  e em suma  reconhece  o  uso  das  contas  bancárias  da PEDRA BRASIL,  solicita a  retirada de  transferências de mesma  titularidade não detectadas pela  fiscalização,  assim  como  de  valores  depositados  em  tais  contas,  provenientes  da  CREDIVELEIRO  FOMENTO  MERCANTIL,  sob  a  alegação de que seriam empréstimos, porém não formalizados.   34  . Em uma  segunda  resposta  subsequente,  novamente  em  conjunto,  houve a argumentação (em relação ao AUTO POSTO) de que "[...] a  diferença entre os valores que faturou e a sua disponibilidade de caixa  perfazem exatamente o montante que circulou pelas contas bancárias  da  PEDRA  BRASIL."  Repete  ainda  a  solicitação  de  reconhecimento  como  empréstimos  e  requer  que  depósitos  em  dinheiro  sejam  considerados como efetuados pelo próprio AUTO POSTO.   35  .  Deve­se  enfatizar  que  o  relacionamento  da  BERNADETE ORSI  LTDA  com  as  contas  bancárias  da  PEDRA  BRASIL  (EDSON ORSI)  não se limitou ao encaminhamento ao AUTO POSTO BATISTENSE, de  valores  oriundos  de  descontos  de  cheques  junto  à  CREDIVELEIRO.  Como  se  viu  no  item  precedente  (da  cotitularidade),  a  fiscalizada  utilizou  as  contas  também  para  receber  valores  e  pagar  despesas  diversas, notadamente de fornecedores e inclusive de seus sócios.   36  .  Em  vista  das  alegações  e  documentos  do  relatório  conjunto  enviado à fiscalização, foram tomadas as seguintes providências:   •  Os  TED  emitidos  pela  BERNADETE  ORSI  LTDA  destinados  às  contas  da  PEDRA  BBRASIL  (EDSON  ORSI  ME  ­  tabela  Fl. 2428DF CARF MF Processo nº 10983.721593/2016­54  Acórdão n.º 1402­002.895  S1­C4T2  Fl. 3.788          9 "BERNADETE  ORSI  E  CIA  CONTA  HSBC  PARA  PEDRA"),  devidamente  comprovados,  face  à  cotitularidade  das  contas,  foram  excluídos da listagem de depósitos bancários.   • O valor  de  150 mil,  relativo  a TED recebido como  "DEVOLUÇÃO  DE VALORES EMPESTADOS PARA COMPRA DE APARTAMENTO",  foi excluído pela fiscalização, após confirmação em diligência junto ao  depositante.   37  .  Por  outro  lado,  a  operação  informada  pela  empresa  como  "Cheques reapresentados" não teve a devida comprovação, assim como  a  simples  identificação  de  transferências  de  Maria  Bernadete  Orsi,  Edson Orsi  (sócios da BERNADETE ORSI LTDA), Argeu Neto e Ana  Claudia  (sócios  do  AUTOPOSTO)  mesmo  considerando  declaração  firmada  pelos  mesmos,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  origem  e  motivação de tais depósitos.   38  .  Já  com  relação  aos  TED/DOC  recebidos  da  CREDIVELEIRO  FOMENTO  MERCANTIL  (VELEIRO  COBRANCAS  LTDA  ­  CNPJ  07.818.807/0001­85)  ,  sob  o  histórico  "CRED MERCANT"  (TABELA  CREDIVELEIRO do relatório resposta TIPF), estes foram analisados à  luz  da  documentação  enviada  em  resposta  aos  Termos  de  Intimação  Fiscal 2016­00136­3/ 1 e 2016­00136­3/ 2 (diligência) e assim como os  enviados  no  procedimento  fiscal  junto  ao  AUTO  POSTO  BATISTENSE:   Cópias  adicionais  de  borderôs,  cheques  e  depósitos  relacionados  a  operações de descontos de cheques junto à CREDIVELEIRO.   Termos  de  Declaração  de  Maria  Bernadete  Trainotti  Orsi  e  Edson  Orsi,  versando  sobre  sua  relação  de  parentesco  com  os  sócios  do  AUTO  POSTO  BATISTENSE  e  que  emprestaram  valores  à  empresa,  sem juros, por meio de transferências bancárias.   Termos de Declaração assinados por Priscila de Almeida, Grasiela B.  Bosio, Fabio Ricardo Teixeira Arndt, Fernanda B. Paulista,  Lucili  S.  de  Barros,  Luiz  Claudio  Paulista,  Sheila  Benvenutti  do  Nascimento,  Jader  Elesio  Vargas,  Valci  Goreti  Benvenutti  do  Nascimento,  Vera  Lucia Benvenutti Eccel, Albertina Souza do Nascimento e José Souza.   a)  Todas  as  declarações  são  idênticas  no  sentido  de  que  alegam  ter  emprestado  à  empresa  AUTO  POSTO  BATISTENSE,  por  meio  de  cheques  pré­datados  descontados  em empresas  de  fomento mercantil,  sendo  os  valores  devolvidos  sem  juros  antes  do  vencimento  dos  cheques.   39 . Por um lado, verificando­se os livros contábeis e fiscais entregues  pela  empresa,  confirmou­se  a  não  existência  de  provas  de  que  a  movimentação financeira da BERNADETE ORSI LTDA com a PEDRA  BRASIL  tenha  sido  escriturada,  sequer  no  âmbito  das  alegadas  operações de empréstimos.   Fl. 2429DF CARF MF     10 40 . Assim, considerando que não houve a escrituração das operações  de  empréstimo  em  comento,  a  comprovação  documental  deve  apresentar substancial concordância dos seguintes elementos:   • datas e valores,   •  apresentação  de  cópias  dos  cheques  depositados  (descontados),  borderôs,   declarações firmadas pelas pessoas físicas emitentes dos cheques e,   as • a co rovação oc e tal a evol ção dos valores ara as es as pessoas,  constituindo­se assim na comprovação dos alegados mpréstimos.   41. Novamente frisa­se que somente estar identificada a origem como  sendo de operações de desconto de cheques  junto à CREDIVELEIRO  não  é  condição  suficiente  para  comprovar  os  alegados  empréstimos,  pois  que  tais  descontos  também  poderiam  ter  utilizados  cheques  originados de outras atividades, inclusive mercantis.   42. Da análise efetuada, estes foram os créditos bancários : excluídos,  os quais satisfizeram os quesitos do critério mencionado   (...)   43  . Dessa  forma,  tendo a  análise  dos  créditos bancários  da PEDRA  BRASIL  (à  época  EDSON  ORSI  ME/AREIA  BRASIL)  perpassado  as  informações  bancárias  da  empresa,  as  respostas  dos  diligenciados  e  dos  cotitulares  de  fato  das  contas  bancárias  (AUTO  POSTO  BATISTENSE  e  BERNADETE  ORSI  E  CIA  LTDA),  a  fiscalização  consolidou a relação de depósitos bancários para os quais não houve a  devida  comprovação  da  origem,  conforme  o  anexo  ao  presente  TERMO.   44 . Como bem frisado à fiscalizada, a não comprovação da origem de  tais  recursos  implica  na  caracterização  de  omissão  de  receitas,  considerada no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.   45  .  Por  outro  lado,  obedecendo  a  legislação,  os  valores  mensais  apurados  de  depósitos  não  comprovados  foram  divididos  igualmente  entre o titular e os cotitulares das contas bancárias, conforme mostra o  item 5.2 deste Termo, que  trata da apuração dos  tributos devidos  em  dois períodos distintos: 201 0 a junho de 201 2 e julho a dezembro de  2012, em vista da alteração da composição societária da empresa.   (...)   48  . Ocorre  que, mormente  a  exclusão  do  SIMPLES NACIONAL,  em  consonância com o que determina o art. 32 da LC 123/06 , permita à  empresa  excluída  optar  pelo  recolhimento  dos  tributos  na  forma  do  lucro presumido, esta sujeita­se ainda, a partir do período de início da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas.   Fl. 2430DF CARF MF Processo nº 10983.721593/2016­54  Acórdão n.º 1402­002.895  S1­C4T2  Fl. 3.789          11 49 . Conforme se depreende do teor do citado Termo, foi oportunizado  à  empresa  realizar  a  opção  mencionada,  porém  informando­lhe  das  obrigações  em  relação  aos  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais.  Também  lhe  foi expressamente avisado que tanto a  falta de opção de  regime  de  apuração  quanto  a  falta  de  cumprimento  das  obrigações  acessórias implicaria na adoção da sistemática do Lucro Arbitrado.   50  .  Como  se  vê,  não  estão  presentes  na  resposta  da  empresa  os  elementos  obrigatórios  em  relação  à  escrituração  pelo  lucro  presumido,  em  especial  o  registro  de  sua  total  movimentação  financeiro­bancária,  acompanhada  da  necessária  documentação  suporte.   5  APURAÇÃO  DOS  TRIBUTOS  DEVIDOS  ­  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO   51 . A autoridade tributária poderá arbitrar o lucro da pessoa jurídica,  conforme dispõe o Regulamento do Imposto de Renda (RIR 99) , em seu  art. 530, no presente caso atendo­se ao inciso II:   Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando  (Lei n° 8.981, de 1995, art.  47,  e Lei n° 9.430, de  1996, art.1°   [...]   II  ­  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios de  fraudes ou contiver vícios,  erros ou deficiências  que a tornem imprestável para:   a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou   [...]   52  .  De  fato,  como  já  comentado  anteriormente,  a  escrituração  da  fiscalizada  não  está  apta  a  identificar  sua  verdadeira  movimentação  financeiro­bancária, haja vista ter se utilizado de contas bancárias de  terceiros, vale dizer, mantidas à margem de sua contabilidade.   53 . Ficou assim configurada, de forma cabal, a situação prescrita no  inciso II do art. 53 0 do RIR, cabendo então à fiscalização a aplicação  da sistemática do arbitramento do lucro, nos termos da legislação.   54 . Conforme os art. 532 e 536 do RIR/99, a base de cálculo (o lucro  arbitrado) será o montante determinado pela soma do valor resultante  da  aplicação  de  percentuais  variáveis,  conforme  o  tipo  de  atividade  operacional  exercida  pela  pessoa  jurídica,  sobre  a  receita  bruta  auferida  nos  respectivos  trimestres  e,  eventuais  ganhos  de  capital,  rendimentos e ganhos líquidos decorrentes de receitas não abrangidas  por sua atividade.   Fl. 2431DF CARF MF     12 55 . Para fins de apuração do Imposto de Renda, o lucro arbitrado dos  trimestres  dos  anos­calendário  de  201  0  a  201  2  foi  obtido  com  a  aplicação,  sobre  a  totalidade  das  receitas,  declarada  e  omitida,  do  percentual  de  9,6%,  tendo  em  conta  a  atividade  da  empresa,  para  a  qual  a  legislação  determina  a  presunção  de  lucro  de  8%  mais  o  acréscimo de vinte por cento do arbitramento.  56  .  Com  relação  à  CSLL,  a  base  de  cálculo  trimestral  é  obtida  mediante a aplicação do percentual de 12% sobre o total das receitas.   57  . Na apuração pelo  lucro  arbitrado, PIS  e COFINS  passam a  ser  calculados na modalidade de incidência cumulativa. A base de cálculo  é o  total  das  receitas da pessoa  jurídica,  sem deduções em  relação a  custos,  despesas  e  encargos.  Nesse  regime,  as  alíquotas  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS são, respectivamente, de  0,65% e de 3%.   5.1  PROCESSO  N°  10983.721593/2016­01  RECEITA  BRUTA  CONHECIDA 2010­2012   58  . Considerando a apuração pela modalidade do lucro arbitrado, a  identificação da Receita Bruta Conhecida, nos  termos do art.  532 do  RIR  99,  foi  obtida  a  partir  das  receitas  declaradas  ao  SIMPLES  NACIONAL,  nas  DASN  dos  anos­calendário  201  0  e  201  1  e  nas  PGDAS do ano de 2012.   59  .  Sendo  assim,  efetuou­se  o  cálculo  dos  tributos  devidos,  observando­se que, obedecendo ao §10 do art. 21 da LC 123/06  ,  foi  realizada  a  dedução  dos  valores  pagos  no  SIMPLES  NACIONAL,  proporcionalmente a cada tributo, conforme a tabela a seguir:   (...)   60  . Desse modo,  conforme  os  demonstrativos  dos Autos  de  Infração  dos quais faz presente Termo, foram geradas as seguintes infrações:   •  IRPJ  ­  RECEITA  BRUTA  NA  VENDA  DE  PRODUTOS  DE  FABRICAÇÃO PRÓPRI   • FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL   • INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS   • INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O PIS/PASEP   61 . Com relação à multa de ofício, foi aplicado o percentual de 75%,  conforme o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 , com redação dada pelo  art. 14 da Lei 11.488/2007 .   5.2 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA   5.2.1  PROCESSO  n°  10983.721939/2016­14,  outubro/2010  a  junho/2012   Fl. 2432DF CARF MF Processo nº 10983.721593/2016­54  Acórdão n.º 1402­002.895  S1­C4T2  Fl. 3.790          13 62  . De acordo  com o  exposto no  título  3  deste Termo,  apurou­se  os  valores mensais de depósitos bancários não comprovados atribuídos à  fiscalizada,  co  siderados  como  omissão  de  receitas,  sendo  que  estão  abaixo representados aqueles do período de outubro djunho de 2012 .   (....)   63.  Tais  receitas  consideradas  omitidas  vão  computar  a  base  de  cálculo para a apuraçãor trimestral do IRPJ e da CSLL, com base no  lucro arbitrado.   64 . No mesmo sentido, os valores de receitas omitidas também foram  considerados  como  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  pois  a  apuração  dessas  contribuições  é  decorrente  dos  mesmos  fatos  motivadores da exigência do IRPJ e da CSLL, que no caso da apuração  pelo  lucro  arbitrado,  são  calculadas  na  modalidade  de  incidência  cumulativa.   65 . Desse modo, os valores de impostos e das contribuições apurados  estão  sendo  lançados  de  ofício,  conforme  os  demonstrativos  de  apuração e autos de infração específicos, sob as seguintes infrações:   (...)   74  –  Numa  análise  objetiva  dos  fatos  aqui  apurados  frente  aos  dispositivos  legais  em comento,  verifica­se  que  a  omissão de  receitas  detectada  pela  fiscalização  se  insere  nas  definições  de  sonegação  e  fraude.   (...)   76 . Tal trama foi evidentemente ocultada, afastando­se completamente  de  qualquer  alegação  de  mero  erro  ou  engano,  e  principalmente  apostando na hipótese de uma suposta inércia do Fisco, o que de fato  resultou  no  retardamento  do  conhecimento  da  ocorrência  dos  fatos  geradores das obrigações tributárias realmente devidas.   77  .  Também  existem  sinais  evidentes  de  conluio  entre  pessoas  da  mesma  família.  Houve  a  caracterização  de  pessoas,  sócios,  mandatários,  diretores,  que  mandaram  fazer,  executaram  ou  tiveram  conhecimento de atos ligados aos ilícitos.   (...)   9  ­ A  fiscalizada  foi  cientificada  do ADE de  exclusão  em 05/08/2016  (fls.444)  e  dos  Autos  de  Infração  em  28/09/2016  (fls.970),  tendo  apresentado  manifestação  de  inconformidade  contra  a  exclusão  em  06/09/2016 e impugnação contra os lançamentos em 31/10/2016, com  os argumentos que resumimos a seguir em seus principais aspectos.   10­  Preliminarmente,  requer  a  decadência  da  operacionalização  da  exclusão do Simples Nacional de 2010 a julho/2011, sob o argumento  Fl. 2433DF CARF MF     14 de  tratar­se  da  hipótese  de  lançamento  por  homologação,  a  qual  já  teria ocorrido por força do disposto no art. 150 do CTN, “in verbis”,   (...)   Nesse  sentido,  tendo  a  Manifestante  encaminhado  todas  as  guias  e  realizado todos os pagamentos nos moldes do que dispõe a legislação  do  simples  nacional12,  operacionalizando  o  lançamento  por  homologação  e,  portanto,  o  início  da  contagem  da  decadência  do  direito  do  fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  a  partir  do  fato  gerador. Assim não pode o fisco determinar que os efeitos da exclusão  do Simples Nacional dar­se­ão a partir de janeiro de 2010 porquanto  decaído o direito de constituir o crédito tributário^^ j   (...)   11 ­ Requer ainda preliminarmente a nulidade do ato de exclusão pela  ausência  de  relatório  fiscal  que  aponte  os  fatos  que  motivaram  a  exclusão do Simples Nacional e cerceamento de defesa, conforme suas  palavras:   (...).   V.  DA  AUSÊNCIA  DE  RELATÓRIO  FISCAL  QUE  APONTE  OS  FATOS QUE MOTIVARAM A EXCLUSÃO DA MANIFESTANTE DO  SIMPLES  NACIONAL  ­  AUSÊNCIA  DE  DESCRIÇÃO  DO  FATO:  VIOLAÇÃO  AO  ART.  10  ,  III  DO  DECRETO  N°  70.235/73  NULIDADE  DO  ATO  ADMINISTRATIVO  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA:   (...)   Ora, como se vê, o Termo de Intimação Fiscal não pode ser utilizado  como  fundamento  à  exclusão  da  Manifestante  do  Simples  Nacional,  porquanto serve apenas para solicitação de documentos por parte do  Fisco.  Ademais,  quando  do  recebimento  de  tal  intimação,  a  Manifestante  encaminhou  devidamente  todos  os  documentos  solicitados,  tanto é que, até o momento não houve qualquer autuação  fiscal.   (...)   O  conhecimento  prévio,  de  forma  pormenorizada,  das  supostqas  irregularidades  e  provas  que  fundamentaram  a  exclusão  da  Manifestante  do  SIMPLES  é  requisito  indispensável  para  que  se  promova  à  ampla  defesa  no  processo  administrativo.  Afinal,  não  havendo  meios  para  constatação  da  suposta  condição  irregular  da  empresa, resta rejudicada a análise da legalidade do referido ato.   (...)   Inclusive,  a  ausência  da  descrição  pormenorizada  dos  fatos  que  ensejaram  a  exclusão  da  Manifestante  do  SIMPLES  é  causa  de  nulidade  do  Auto  de  Infração,  porquanto  descumprido  um  de  seus  Fl. 2434DF CARF MF Processo nº 10983.721593/2016­54  Acórdão n.º 1402­002.895  S1­C4T2  Fl. 3.791          15 pressupostos  essenciais,  elencados  no  art.  10  do  Decreto  70.235/72,  que dispõe sobre o processo administrativo fiscal:   Art. 10. O auto de  infração será  lavrado por servidor competente, no  local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato:   Segundo  genericamente  descrito  na  decisão  de  exclusão  e,  no  ato  de  exclusão  da  Manifestante  do  regime  do  Simples  Nacional,  esta  decorreu da verificação de suposta prática reiterada de infração e falta  de escrituração da movimentação bancária durante o período de 2010  a 2012, com base no art. 29, V e VIII, da LC n° 123/2006:   Art.  29.  A  exclusão  de  ofício  das  empresas  optantes  pelo  Simples  Nacional dar­se­á quando:   (...)   V  ­  tiver  sido  constatada  prática  reiterada  de  infração  ao  disposto  nesta Lei Complementar;   VI ­ a empresa for declarada inapta, na forma dos arts. 81 e 82 da Lei  n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores;   VII  ­  comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho;   VIII  ­  houver  falta  de  escrituração  do  livro­caixa  ou  não  permitir  a  identificação da movimentação financeira, inclusive bancária;   Além de não ter elencado os documentos que compõem e fundamentam  o processo administrativo de exclusão e as provas que demonstram a  ocorrência das situações previstas nos incisos V e VIII do art. 29 da LC  123/2006,a  Fiscalização  igualmente  não  especificou  quais  condutas  configuraram o enquadramento da Manifestante na hipótese do inciso  V   (...)  Quanto  ao  que  consta  na  decisão  de  exclusão  da  Manifestante  do  Simples Nacional, verifica­se que esta não confere subsídios suficientes  para  que  a  Manifestante  promova  sua  defesa  de  forma  irrestrita,  porquanto  a  fiscalização  descreve  fatos  genéricos,  sem,  no  entanto,  justifica­los.   (...)   Fl. 2435DF CARF MF     16 Por  esta  razão,  requer­se  a  nulidade  do  presente  ato,  eis  que  desacompanhado  das  fundamentações  fáticas  e  jurídicas  que  ensejaram  à  exclusão  I  da  Manifestante  do  Simples,  impedindo  de  produzir  sua  ampla  defesa  ante  os  fatos  infracionais  que  lhe  foram  imputados.   (...)   12  ­  Quanto  ao  mérito  propriamente  dito,  argumenta  a  contribunte  a  insubsistência  e/ou  ausência das provas  apontadas,  a absoluta  falta de  justificativas das infrações apontadas, connforme excertos abaixo mais  representativos extraídos da peça contestatória:   (...)   VI. DOS FATOS CONSTANTES NO PRESENTE PROCESSO DE  EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL:   (...)   Inexistindo  qualquer  elemento  robusto  de  prova  que  demonstre  a  prática das infrações que deram ensejo à exclusão do SIMPLES, deixa  a motivação do presente Auto de Infração ao exclusivo juízo pessoal da  equipe  fiscal,  baseada em meras  insinuações,  em total desrespeito ao  art. 11626, parágrafo único do CTN, o que não pode ser aceito, pois,  por certo, as presunções pessoais ainda não encontram eco no direito  tributário, cuja viga mestre ainda é o princípio da legalidade, previsto  nos arts. 97, III e V27, e 11228, ambos do CTN.   (...)   Com  efeito,  a  imputação  de  qualquer  infração  e  a  cominação  da  respectiva  multa  deve  ser  fundamentada  em  provas  válidas  que  comprovem,  sem  sombra  de  dúvida,  o  cometimento  do  ilícito,  sem  a  qual, não há que se falar em aplicação de penalidade.   (...)   Tendo em vista que o Agente Fiscal se desincumbiu do ônus da prova  que lhe competida, conforme requer o disposto no art. 142 do Código  Tributário Nacional31, nulo é o ato em decorrência do cerceamento do  direito de defesa.   (...)   Desta forma resta evidente o cerceamento ao direito à ampla defesa e  ao  contraditório  da  Manifestante  decorrente  da  ausência  de  provas  válidas  que  comprovem,  sem  sombra  de  dúvida,  o  cometimento  do  ilícito  que  deu  causa  ao  presente  ato.  A  respeito  do  princípio  acima  assinalado, Paulo de Barros Carvalho também assevera:  O  postulado  do  devido  processo  legal,  que  anima  a  composição  de  litígios  promovida  pelo  Judiciário,  e  que  garante  ampla  liberdade  às  partes para exibir o teor de juridicidade e o fundamento de justiça das  pretensões  articuladas  em  Juízo,  se  aplica  com  assomos  de  princípio  Fl. 2436DF CARF MF Processo nº 10983.721593/2016­54  Acórdão n.º 1402­002.895  S1­C4T2  Fl. 3.792          17 capital também aos procedimentos administrativos e, entre eles, os que  ferem matéria  tributária. Devido  processo  legal  é  instrumento básico  para preservar direitos e assegurar garantías, tomando derradeira do  Poder Público,  em  problemas  de  cunho administrativo E com  estribo  nessa  orientação  que  não  se  concebe,  nos  dias  atuais,  alguém  ser  apenado sem que  lhe seja dado oferecer as razões que justifiquem ou  expliquem  seu  comportamento.  E  princípio  que  mereceu  referência  aberta  em nossa Carta Constitucional,  consoante  se  vê  do,  in  verbir.  Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os  meios e recursos a ela inerentes.".  Portanto,  diante  da  ausência  de  provas  dos  fatos  que  ensejaram  a  exclusão da Manifestante do Simples Nacional, o que é indispensável à  legalidade do ato, deve ser declarada a nulidade do ato que excluiu a  Manifestante do Simples Nacional em decorrência do cerceamento de  defesa. ^   13  ­ A  contribuinte  questiona  por  seu  turno  a  titularidade  das  contas  bancárias  que  o  Auditor­Fiscal  lhe  imputa,  nos  termos  abaixo  representativos de sua pugna:   (...)   VII  .  DOS  DEPÓSITOS  REALIZADOS  NA  CONTA  DA  PEDRA  BRASIL  PELA  CREDIVELEIRO,  ORIUNDOS  DE  CHEQUES  DESCONTADOS PELA MANIFESTANTE, A PEDIDO DESTA:   Caso  não  se  entenda  pela  nulidade  do  presente  ato,  o  que  não  se  acredita,  importante  realizar melhor  análise  dos  argumentos  trazidos  pelo i. Fiscal, a fim de demonstrar a insubsistências destes.   Como  dito,  em  suas  razões,  o  i.  Fiscal  afirma  que  a  Manifestante  deixou  de  escriturar  o  livro  caixa,  bem  como,  houve  omissão  de  receita,  levando­se  em  conta  as  movimentações  bancárias  realizadas  nas  contas  da  Pedra  Brasil,  da  qual  a  Manifestante  seria  cotitular.  Nesse  sentido,  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  afirma  que  a  Manifestante teria enviado recursos para o Auto Posto Batistense por  meio das contas bancárias da Pedra Brasil.   Aqui  cabe  esclarecer  porque  houve  depósito  de  valores  para  o  Auto  Posto Batistense. No período  de  2010 à  2012, a  empresa Auto Posto  Batistense  Ltda.,  passava  por  diversas  dificuldades  financeiras,  com  atraso  sistemático  de  suas  contas,  inclusive  tributos.  Também  tinha  diversas restrições de crédito o que  tornava a atividade  impraticável.  Em virtude da Pedra Brasil,  à época Edson Orsi  empresa  individual,  possuir  conta  com  crédito  em  cheque  especial  no  .  valor  de  R$  50.000,00  (cinquenta  mil  reais),  seu  filho  (sócio  do  Auto  Posto),  solicitou permissão para utilização daquele  crédito,  com a  finalidade  de  manter  a  sua  atividade,  principalmente  a  compra  de  combustível  junto à distribuidora de tais produtos.   Fl. 2437DF CARF MF     18 Dessa  forma,  o  Auto  Posto  Batistense  se  utilizou  do  montante  de  crédito  do  referido  cheque  especial  e  passou  a  realizar  aportes  financeiros  na  referida  conta,  com  a  finalidade  de  cobrir  o  saldo  devedor.  Ocorre  que,  não  foi  possível  realizar  a  devolução  em  definitivo  das  importâncias  utilizadas  do  crédito  e  cobrir  o  saldo  devedor a cada disponibilidade de recursos.   Assim,  até  o  momento  tem­se  a  seguinte  situação:  Auto  Posto  Batistense, por conta de dificuldades  financeiras, utiliza­se de cheque  especial da Pedra Brasil, no entanto, possui dificuldade em pagar tais  valores. /   A  fim  de  quitar  tais  valores,  o  Auto  Posto  pretendia  utilizar­se  do  "desconto mercantil" dos cheques que recebia de pessoa física junto a  Crediveleiro^   No  entanto,  o  Auto  Posto  não  possuía  cadastro  com  esta  instituição  financeira mas tão somente a Manifestante.   Assim,  os  descontos  mercantis  junto  à  Crediveleiro  foram  realizados  em nome da Manifestante mas, repisa­se, não com crédito desta. Como  os  descontos  eram  realizados  para  o  pagamento  do  empréstimo  do  Auto Posto com a Pedra Brasil é que a Manifestante  solicitou que os  valores  fossem  depositados  diretamente  nas  contas  da  Pedra  Brasil.  Tal  alegação  é  comprovada  conforme  o  expresso  reconhecimento  do  contribuinte  Auto  Posto  Batistense  em  sua  resposta  à  mtimação  da  Fiscalização. Com a devida vénia, não pode o agente fiscal escolher o  que acata e aquilo que não acata, pois os fatos devem ser avaliados de  foram imparcial.   VIII.  DO  ENVIO  DE  RECURSOS  PARA  O  AUTO  POSTO  BATISTENSE POR MEIO DE CONTA BANCÁRIA DA PEDRA RASIL:   Como  dito,  a  fiscalização  aduz  de  forma  genérica  as  razões  que  levaram  esta  a  pressupor  que  a  Manifestante  é  cotitular  de  contas  bancárias  da  Pedra  Brasil.  Ainda,  não  indica  e,  tampouco  individualiza  os  documentos  que  corroboram  com as  suas  alegações,  constando  do  processo  inúmeros  documentos  ^discriminados  e  incapazes de serem vinculados as alegações do I. Fiscal.   Nesse sentido, quanto à suposta alegação de que teria a Manifestante  se utilizado das contas da Pedra Brasil para enviar recursos ao Auto  Posto, tal alegação se mostra totalmente infundada.   Como dito no item acima, ante a situação financeira do Auto Posto, e a  disponibilidade da Pedra Brasil de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)  em  cheque  especial,  foi  que  a Pedra Brasil  disponibilizou  valores  ao  Auto Posto a título de empréstimo.   Portanto, o envio de recursos da conta da Pedra Brasil ao Auto Posto,  diferente do que afirma o i. Fiscal, não foi realizada pela Manifestante,  mas  sim  pela  própria  Pedra  Brasil  como  forma  de  empréstimo  de  recursos  ao  Auto  Posto.  Repisa­se,  esta  alegação  é  comprovada  conforme  o  expresso*  econhecimento  do  contribuinte  Auto  Posto  Batistense em sua resposta à intimação da Fiscalização. Com a devida  Fl. 2438DF CARF MF Processo nº 10983.721593/2016­54  Acórdão n.º 1402­002.895  S1­C4T2  Fl. 3.793          19 vénia, não pode o agente fiscal escolher o que acata e aquilo que não  acata, pois os fatos devem ser avaliados de foram mparcial.   IX.  DA  ALEGAÇÃO  DE  PAGAMENTO  DE  DESPESAS  COM  CHEQUES DA PEDRA BRASIL:   Ainda,  entre  as  razões  do  i.  Fiscal  que  balizam  as  indicações  da  cotitularidade das contas bancárias da Pedra Brasil, há a indicação de  que  foram  realizados  pagamentos  de  despesas  da  Manifestante  com  cheques  da  Pedra  Brasil,  endo  que  estes  cheques  teriam  no  verso  o  carimbo da Manifestante.  Como já exarado, as alegações trazidas pelo Fisco para determinar a  cotitularidade das contas bancárias não tem indicação das razões que  levaram este a chegarem a tal conclusão, tampouco há a determinação  da documentação analisada para tal assertiva.   Dentre os inúmeros documentos que constam do processo de exclusão,  estes chamados "documentos não pagináveis",  estão diversos cheques  emitidos pela empresa Edson Orsi ME, hoje Pedra Brasil.   Verifica­se,  inicialmente,  que  dos  416  cheques  acostados  à  vasta  documentação constate dos autos, apenas 09 (nove)34 foram emitidos  à Manifestante. Destes, 05 cheques são do período de janeiro de 2010  a julho de 2011, portanto, ante a decadência, não podem ser utilizados  como suporte de qualquer alegação por parte da fiscalização. Ainda, a  mera  emissão  de  cheques  por  parte  da  Pedra  Brasil  em  nome  da  Manifestante não comprova a cotitularidade das contas bancárias.   Ainda, dos demais cheques acostados na documentação que/ compõe o  processo, inúmeros são endereçados a pessoas físicas ou jurídicas, com  carimbos  de  terceiros.  Vejamos  a  análise,  por  amostragem,  de  um  destes cheques35   SICOOB Empresarial   Número: 000740   Valor: R$ 1.075,00   Portador: Lotérica Cor da Sorte   Carimbo no verso do cheque: Supermercado Gabriel Ltda.   Assim,  questiona­se,  qual  a  indicação de  que  este  cheque  foi  emitido  pela Pedra Brasil para pagamento de despesas da Manifestante? Como  se denota, tais cheques foram emitidos pela própria Pedra Brasil para  pagamento de despesas dela própria, não havendo qualquer indicação  de que  tais  cheques  teriam  ido  emitidos para pagamento de despesas  da Manifestante.   Ademais, os poucos cheques que de  fato possuem no verso o carimbo  da  Manifestante,  não  são  suficientes  para  comprovar  que  foram  Fl. 2439DF CARF MF     20 emitidos  em  favor  desta,  tampouco,  comprovam  a  alegação  de  cotitularidade  da  conta.  Assim,  questiona­se  o  que  leva  o  Fisco  a  concluir  que  o  carimbo  existente  no  verso  do  cheque  em  nome  da  Manifestante comprova que este esteja sendo utilizado para pagamento  de despesas desta.   X. DOS PEDIDOS:   Ante  o  exposto,  requer­se  seja  julgada  integralmente  procedente  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  determinando­se  o  cancelamento do Ato Declaratório Executivo DRF/FNS n° 116, de 29  de julho de 2016, que excluiu a Manifestante do SIMPLES;   (...)   a.1)  tendo escoado o prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do  fato gerador, para que a Fazenda Pública efetuasse o lançamento, nos  termos  do  artigo  150,  §  4º  do CTN,  seja  declarada  a  decadência  do  direito  da  Fazenda  de  lançar,  declarando­se,  ainda,  a  extinção  de  qualquer crédito tributário anterior à 28/09/2011, de acordo com o art.  156, V, do Código Tributário Nacional;   b.1)  seja  declara  a  nulidade  do  lançamento  em  face  do  ilegal  arbitramento  da  base  de  cálculo  realizado,  sobretudo  porque  demonstra­se  desnecessário  e  inadequado,  na  medida  em  que  a  escrituração do contribuinte não revela indíciosde fraudes e/ou vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  ou  determinar  o  lucro  real,  de  modo  que  não  demonstra­se  possível  a  utilização  do  regime excepcional de arbitramento quando se dispõe de outro meio de  apuração para se chegar ao valor do tributo, nos termos do disposto no  artigo 148 do CTN e artigo 530, inciso II do CTN;   b)  no  mérito  seja  JULGADO  TOTALMENTE  MPROCEDENTE  O  LANÇAMENTO ORA QUESTIONADO;   c) o reconhecimento da autenticidade dos documentos acostados com a  presente defesa, nos termos do Art. 356, IV do CPC23;   d)  protesta­se  pelo  direito,  nos  termos  do  art.  16,  §§4º,  5º  e  6º  do  Decreto  n.  70.235/7224,  de  anexar  posteriormente  aos  autos  documentos  que  confirmem  as  alegações  ora  expedidas,  ou  refutem  elementos levantados no curso do processo em seu desabono;   e) por fim, vem requerer seja deferida a realização de perícia contábil,  com  fundamento  nos  artigos  16,  inciso  IV  e  18  do  Decreto  nº  70.235/70,  na  medida  em  que  restaram  preenchidos  os  requisitos  previstos  na  legislação,  quais  seja,  exposição  dos  motivos  que  a  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional do seu perito;   Outrossim, requer­se que todas as intimações/publicações atinentes ao  presente  jpfocesso  sejam  realizadas  em  nome  do  advogado  Luiz  Fernando Sachet, O/tÈ/SC 18.429, sob pena de nulidade.  Fl. 2440DF CARF MF Processo nº 10983.721593/2016­54  Acórdão n.º 1402­002.895  S1­C4T2  Fl. 3.794          21     O acórdão proferido pela DRJ restou assim  ementado:    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2012   Exclusão.  Falta  de  escrituração  da  movimentação  financeira.  Operações  financeiras mantidas à margem da escrituração configura hipótese de exclusão  do  Simples  Nacional,  porquanto  não  possibilita  a  identificação  da  real  movimentação financeira, inclusive bancária.   Exclusão. Prática Reiterada de Infração. Configura prática reiterada de infração  a falta de escrituração da movimentação financeira por mais de um período de  apuração, no caso, desde o período de outubro de 2010.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2012   Prazo  de  Decadência.  Dolo,  Fraude.  O  concurso  de  duas  ou  mais  pessoas  jurídicas  na  movimentação  de  fato  de  valores  em  contas  bancárias  nas  quais  apenas  uma  identifica­se  como  titular  das  referidas  contas,  e  ainda mais  não  declaradas ao Fisco, configura a ocorrência de dolo e fraude, porquanto ínsito é  o animus operandi para tal  fim. Neste caso, a contagem do prazo decadencial  rege­se pelo art. 173, inciso I, do CTN.   Arbitramento. Aplicabilidade. O  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  ­  IRPJ  deve ser determinado com base no lucro arbitrado quando a escrituração a que  estiver obrigada a contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver  vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva  movimentação financeira, inclusive bancária.   Arbitramento.  Contraditório.  O  arbitramento  do  lucro  deu­se  com  base  na  Receita  Bruta  conhecida,  nos  moldes  do  art.  532  do  RIR/99,  disponibilizada  pelo contribuinte em suas declarações entregues à RFB; ou recursos transitados  em contas correntes de  seu conhecimento, portanto, não há o que se  falar em  contraditório do arbitramento de bens, valores e direitos, mormente  tratar­se a  fase de fiscalização meramente inquisitória.   Tributações Reflexas. Aplica­se  aos  lançamentos  reflexos  de  PIS,  COFINS  e  CSLL  o  que  foi  decidido  quanto  à  exigência  matriz  (IRPJ),  naquilo  que  for  cabível,  uma  vez  que  todos  os  lançamentos  estão  assentados  nos  mesmos  elementos de prova.   Pedido  de  Perícia.  Constando  dos  autos  todos  os  elementos  necessários  ao  julgamento, torna­se prescindível a perícia requerida. Indeferido o pedido com  fulcro no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972 e alterações da Lei nº 8.748/1993.   Intimação  do  Sujeito  Passivo.  O  sujeito  passivo  deve  ser  intimado  em  seu  domicílio tributário por força do art. 23, inc.II, do Decreto n° 70.235/72 (PAF).  Indefere­se pedido para ciência em domicílio diverso.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    A  Recorrente  apresentou  o  presente  Recurso  Voluntário  em  que  sustenta  inicialmente a nulidade do ato de exclusão do Simples Nacional por força do art. 10 do Decreto  n. 70.235/72, por ausência de relatório fiscal que aponte os fatos que motivaram a exclusão da  recorrente do simples nacional, bem como a ausência de provas e documentos que sustentem a  pretensão fazendária. Afirma ainda que a disponibilização dos documentos quando do acesso  da Recorrente à íntegra do processo de exclusão do Simples Nacional não foi individualizada,  tampouco, houve a indicação dos documentos que são basilares da suposição do fisco.  Fl. 2441DF CARF MF     22 Afirma ainda que em momento algum a Fiscalização deixa clara quais foram  as circunstâncias em que incorreu a Recorrente para tal constatação, na medida em que não  faz qualquer alusão à complementação dos incisos I ou II do §9º do art. 29 da LC nº 123/2006.  A  conduta  da  autoridade  julgadora,  que  simplesmente  ignorou  as  garantias  do  devido  processo  legal9,  também viola o princípio do  contraditório  e o direito à ampla defesa10 da  Recorrente, na medida em que impede o conhecimento das provas e razões de fato e de direito  que fundamentaram a decisão que a excluiu do Simples.  Afirma  ainda  que  apesar  de  a  Fiscalização  afirmar,  e  utilizar  como  fundamento de exclusão da exclusão no regime simplificado a suposta falta de escrituração de  valores que esta supôs serem seus por conta da suposta cotitularidade das contas bancárias da  Pedra  Brasil,  a  Recorrente  por  meio  das  suas  respostas  as  intimações,  bem  como,  com  a  documentação acostada à Manifestação de Inconformidade apresentada, demonstrou que em  verdade tais valores não eram seus, razão pela qual não houve a escrituração destes.   No mérito explica que:  No período de 2010 à 2012, a empresa Auto Posto Batistense Ltda.,  passava  por  diversas  dificuldades  financeiras,  com  atraso  sistemático  de  suas  contas,  inclusive  tributos.  Também  tinha  diversas  restrições  de  crédito  o  que  tornava  a  atividade  impraticável.  Em  virtude  da  Pedra  Brasil,  à  época  Edson  Orsi  empresa  individual,  possuir  conta  com  crédito  em  cheque  especial  no  valor  de  R$  50.000,00  (cinquenta  mil  reais),  sua  filha  (sócia  do  Auto  Posto),  solicitou  permissão  para  utilização daquele crédito, com a finalidade de manter a sua atividade, principalmente a  compra de combustível junto à distribuidora de tais produtos.  Dessa  forma,  o  Auto  Posto  Batistense  se  utilizou  do montante  de  crédito do  referido cheque especial e passou a  realizar aportes  financeiros na  referida  conta, com a finalidade de cobrir o saldo devedor. Ocorre que, não foi possível realizar  a  devolução  em  definitivo  das  importâncias  utilizadas  do  crédito  e  cobrir  o  saldo  devedor  a cada disponibilidade de  recursos. Assim,  até o momento  tem­se  a  seguinte  situação:  Auto  Posto  Batistense,  por  conta  de  dificuldades  financeiras,  utiliza­se  de  cheque especial da Pedra Brasil, no entanto, possui dificuldade em pagar tais valores.   A  fim de  quitar  tais  valores,  o Auto Posto  pretendia  utilizar­se  do  “desconto mercantil” dos cheques que recebia de pessoa física junto a Crediveleiro. No  entanto,  o  Auto  Posto  não  possuía  cadastro  com  esta  instituição  financeira  mas  tão  somente a Recorrente.  Assim, os descontos mercantis junto à Crediveleiro foram realizados  em nome da Recorrente mas, repisa­se, não com crédito desta, por essa razão não houve  a  escrituração  contábil  destes  valores.  Como  os  descontos  eram  realizados  para  o  pagamento  do  empréstimo  do  Auto  Posto  com  a  Pedra  Brasil  é  que  a  Recorrente  solicitou que os valores fossem depositados diretamente nas contas da Pedra Brasil. Tal  alegação  é  comprovada  conforme  o  expresso  reconhecimento  do  contribuinte  Auto  Posto Batistense em sua resposta à intimação da Fiscalização.  Afirma ainda que dos 416 cheques acostados à vasta documentação constate  dos autos, apenas 09 (nove) foram emitidos à Recorrente. Ainda, a mera emissão de cheques  por parte da Pedra Brasil em nome da Recorrente não comprova a cotitularidade das contas  bancárias.  Ainda,  dos  demais  cheques  acostados  na  documentação  que  compõe  o  processo,  inúmeros são endereçados a pessoas físicas ou jurídicas, com carimbos de terceiros.          É o relatório.  Fl. 2442DF CARF MF Processo nº 10983.721593/2016­54  Acórdão n.º 1402­002.895  S1­C4T2  Fl. 3.795          23 Voto             Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira­ relator  1. DA ADMISSIBILIDADE:       O recurso foi tempestivamente interposto e preenche os demais requisitos legais  e regimentais para sua admissibilidade, portanto, merecer conhecimento.    2. PRELIMINAR:     2.1.  EVENTUAL  NULIDADE  DA  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL  (ADE  n.  116/2016):    A Recorrente alega que a decisão que determinou a exclusão da empresa do  Simples  Nacional  não  descreveu  adequadamente  os  fatos  que  a  motivaram  levando  ao  cerceamento  de  defesa  e,  consequentemente,  sua  nulidade. A mesma  argumentação  já  havia  sido apontada na impugnação e afastada na DRJ.   Ocorre  que,  conforme  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  e,  posteriormente,  transcritos  no  relatório  da  DRJ  e  neste  relatório,  foram  devidamente  apresentadas as circunstâncias que deram azo ao entendimento de que haveria co­titularidade  de  contas  bancárias,  omissão  de  receitas  e  consequente  exclusão  do  regime  do  Simples  Nacional. Transcrevo:  15.  Anteriormente  à  abertura  deste  procedimento  de  fiscalização,  a  empresa  foi  diligenciada  em  07/0  6  e  15/06/2016  ,  por meio  dos  Termos  de  Intimação  Fiscal  2016¬  00136­3/  1  e  2016­00136­3/2  ,  respectivamente,  a  respeito  de  depósitos  bancários  realizados  em  favor  da PEDRA BRASIL  (EDSON ORSI ME)  e de  sua  participação  nos  depósitos  efetuados  pela  empresa  CREDIVELEIRO  FOMENTO  MERCANTIL nas mesmas contas bancárias.   16. Após  pedido de  prorrogação,  apresentou  respostas  em  conjunto  com o AUTO  POSTO BATISTENSE, alegando em suma:   • Que  devido  às  dificuldades  financeiras  do AUTOPOSTO BATISTENSE,  foram  utilizadas contas bancárias da PEDRA BRASIL  (EDSON ORSI ME), em vista da  disponibilidade de crédito.   •  Que  os  créditos  efetuados  pela  CREDIVELEIRO,  a  mando  da  empresa  BERNADETE  ORSI  LTDA,  nas  contas  da  EDSON  ORSI  ME,  referiam­se  ao  pagamento de empréstimos que esta realizou ao AUTOPOSTO BATISTENSE.   • Que tais valores provieram de empréstimos de pessoas físicas (cheques) que foram  descontados na CREDIVELEIRO e posteriormente devolvidos às pessoas.   Fl. 2443DF CARF MF     24 •  Nesse  sentido,  apresentou  documentos  consistindo  em  cópias  de  cheques  de  terceiros e borderôs da CREDIVELEIRO, além de depósitos  realizados nas contas  dos credores, supostamente a título de devolução dos valores.   • Que as operações de empréstimo não foram contabilizadas na empresa.   17.  Com  relação  às  transações  efetuadas  junto  à  CREDIVELEIRO  FOMENTO  MERCANTIL,  constatou­se,  em  diligência  junto  a  essa  empresa,  que  o  comando  para os  depósitos  em  conta  da PEDRA BRASIL  (então EDSON ORSI ME)  ,  por  parte da empresa BERNADETE ORSI & CIA LTDA, partiu de Ana Claudia Orsi,  sócia­administradora  do AUTO POSTO BATISTENSE,  como mostram  cópias  de  email junto à documentação.   18.  A  constatação  do  uso  das  contas  da  PEDRA  BRASIL,  pelas  quais  a  BERNADETE  ORSI  LTDA  fez  transitar  valores  de  seu  interesse,  foi  ainda  corroborada por diversos elementos adicionais contantes das informações bancárias  da  PEDRA  BRASIL,  dos  quais  a  fiscalização  retirou  amostragem,  constando  do  arquivo não paginável denominado "Documentos Comprobatórios":   •  Listagem  de  TED  da  PEDRA  BRASIL  (EDSON  ORSI  ME)  para  cerâmica  BERNADETE ORSI &. CIA LTDA   •  Cheques  nominais  da  PEDRA  BRASIL  (EDSON  ORSI  ME)  destinados  ao  AUTOPOSTO BATISTENSE,  à  cerâmica BERNARDETE ORSI  e  a  Edson Orsi,  assinados  pelo  mesmo,  que  também  é  sócio­administrador  da  empresa.  BERNARDETE ORSI & CIA LTDA contendo inclusive carimbo desta.  •  Pagamentos  realizados  para  compra  de  imóvel  junto  à  MEIA  PRAIA  empreendimentos,  em  nome  de  Maria  Bernadete  Orsi,  sócia­administradora  da  empresa BERNARDETE ORSI LTDA.   •  Endereço  e  contato  de  email  na  ficha  cadastral  da  conta  da  EDSON ORSI ME  mantida no ITAÚ, pertencentes à BERNADETE ORSI LTDA.   •  Cheques  emitidos  em  favor  de  AGRICOPEL  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO,  vinculados à duplicatas emitidas por BERNARDETE ORSI & CIA LTDA.   Vários  cheques  assinados  por  Edson  Orsi,  em  favor  de  fornecedores  cuja  carcterística  se  prestam  a  atender  o  rmao  industrial  e  particularmente  o  cerâmico,  todos com carimbo da Cerâmica BERNADETE ORSI:   FERREIRA  TINTAS,  FUNDIÇÃO  MECÂNICA,  METALÚRGICA  NANDI  (equipamentos  para  cerâmica),  INDUSTRIA  SANTA APOLONIA(máquinas  para  indústria cerâmica), TECNOMAC MECANICA, TECNOCEL, MKRAFT.   Pagamentos a empregados, como por exemplo Lucili Stank de Barros..   19.  Portanto,  ficou  evidente  que  a  empresa  BERNARDETE ORSI & CIA  LTDA  usou das  contas bancárias da PEDRA BRASIL  (EDSON ORSI ME)  para  realizar  negócios  em  seu  próprio  nome  e  interesse  (inclusive  de  familiares  sócios),  seja  captando,  enviando  e  recebendo  recursos  de  interesse  do  AUTO  POSTO  BATISTENSE, mas também para pagamento de fornecedores, sócios e empregados,  utilizando­se de  cheques da PEDRA BRASIL  (EDSON ORSI ME),  assinados por  Edson Orsi.   20. A propósito, pode­se comentar a respeito do grau de parentesco entre os sócios  administradores das empresas em foco, aspecto facilitador das operações realizadas:  O  sócio  administrador  da  PEDRA  BRASIL  e  da  BERNADETE  ORSI  E  CIA  LTDA, Edson Orsi é casado com Maria Bernadete Orsi, sócia administradora desta  última  empresa.  Com  relação  ao  AUTO  POSTO  BATISTENSE,  sua  sócia  administradora Ana Claudia Orsi Arndt é filha dos citados   21. Assim, há elementos suficientes que indicam a interposição da PEDRA BRASIL  pela BERNADETE ORSI & CIA LTDA e o uso comum, ou seja, a cotitularidade de  fato das contas bancárias no período 2010­2012 :   •Banco do Brasil, Agência 5385, Conta 851779 .   •ITAU, Agência 7433, Conta 50965 .   •Coop. Cred. Nova Trento, Agência 3242, Conta 103896 .   (...)    Fl. 2444DF CARF MF Processo nº 10983.721593/2016­54  Acórdão n.º 1402­002.895  S1­C4T2  Fl. 3.796          25 Tais  fatos  foram  comprovados  por  documentos  juntados  aos  autos.  A  Recorrente, de sua parte, além de alegar a nulidade da autuação, não juntou qualquer prova que  corroborasse suas afirmações.   Entendo,  assim,  que  o  ato  de  exclusão  seguiu  os  parâmetros  da  legalidade,  não sofrendo dos vícios apontados pela Recorrente.    2.2 DA DECADÊNCIA:  Ainda  em  sede  preliminar  sustenta  a  recorrente  a  ocorrência  da  perda  do  direito  de  lançar  pelo  fisco  ante  a  ocorrência  do  fenômeno  da  decadência  vez  que  quando  realizada a autuação já transcorridos 5 anos da data da ocorrência do fato gerador.       Não merece prosperar a suposta alegação de decadência, em face do disposto no  art. 150, § 4º , do CTN, tem­se como descabida. Não seria aplicável a regra decadência prevista  no § 4º, do art. 150, do CTN, haja vista o lançamento consubstanciado no auto de infração ter  imputado  que  a  recorrente  atuou  com  flagrante  dolo  ao  servir­se  de  contas  bancárias  de  interpostas pessoas, causa excludente da aplicação do citado dispositivo legal, e da conseqüente  incidência da regra estabelecida pelo caput do art 173, do CTN.  À luz do art. 173, I, não há que se falar de decadência, quando o lançamento  deu­se dentro do prazo legal.    3. MÉRITO:  No mérito, a Recorrente afirma que apenas serviu como meio ( “emprestou  sua  conta  bancária”)  para  que  a  Auto  Posto  Batistense,  empresa  sem  cadastro  junto  à  Crediveleiro, realizasse “desconto mercantil” dos cheques que recebia de pessoa física junto a  esta  instituição  financeira.  Nessa  linha,  sustentam  que  os  descontos  mercantis  junto  à  Crediveleiro foram realizados em nome da Recorrente mas, repisa­se, não com crédito desta,  por  essa  razão  não  houve  a  escrituração  contábil  destes  valores.  Como  os  descontos  eram  realizados  para  o  pagamento  do  empréstimo  do  Auto  Posto  com  a  Pedra  Brasil  é  que  a  Recorrente  solicitou  que  os  valores  fossem  depositados  diretamente  nas  contas  da  Pedra  Brasil. Além disso, sustenta que não há provas de que os cheques emitidos pela Pedra Brasil  foram utilizados para pagamento de contas da Recorrente.    Nesse ponto, peço venia aos colegas Conselheiros para transcrever trecho da  decisão da DRJ quando afirma que:  Fl. 2445DF CARF MF     26 ...apenas  a  justificativa  da  impugnante,  de  premência  financeira  do  Auto  Posto  Batistense, para essas operações à margem de sua escrituração contábil/fiscal, não  tem  o  condão  de  modificar  o  caráter  infracional  da  falta  de  registro  dessas  transações.  Os  Termos  de  declaração acostados  aos  autos  (fls.849/862),  onde  várias  pessoas  físicas,  emitentes  dos  cheques  descontados,  entre  as  quais,  a  própria  sócia  da  fiscalizada, Maria Bernadete Trainotti Orsi, e da Pedra Brasil, Edson Orsi, onde se  afirma tratar­se de empréstimos, sem cobrança de juros, sem contratos registrados  à  época,  sem  comprovações  de  pagamentos,  e  sequer  lastros  de  qualquer  tipo  de  garantia,  apenas  reforçam,  se  já  não  fosse  uma  exigência  legal,  da  absoluta  necessidade da escrituração desses fatos econômicos/financeiras para fins de futura  comprovação.  Some­se  a  isso,  ainda,  o  fato  de  referidas  operações  fazerem  parte  do  cotidiano  operacional  da  fiscalizada,  pois,  conforme  a  justificativa  alegada,  a  situação  do  suposto socorro financeiro à Auto Posto Batistense transcorreu de 2010 a 2012.  Ainda  mais,  a  fiscalizada  não  esclareceu  os  fortes  indícios  suplementares  levantados pelo Agente Fiscal, entre os quais, endereço e contato de email na ficha  cadastral da conta da EDSON ORSI ME mantida no ITAÚ, pertencentes à autuada,  o  pagamento  da  sua  funcionária,  Lucili  Tank  de  Barros,  de  duplicatas  do  fornecedor Agricopel Derivados de Petróleo, de cheques nominais da Pedra Brasil  (Edson Orsi ME)  destinados  a  ela,  assinados  por Edson Orsi,  seu  sócio  também,  bem como os valores recebidos via ted(transferência eletrônica).  O conjunto das operações denota claramente uma confusão econômico­financeira  na  administração das  três  empresas  envolvidas,  pelo  fato  dos  sócios  constituírem  um  núcleo  familiar.  A  corroborar  isso,  está  o  fato  de  compra  de  imóvel  para  a  pessoa  física  de Maria  Bernadete Orsi,  sócia  administradora  da  fiscalizada,  com  pagamento pela conta bancária da Pedra Brasil.  Diante dos  fatos apontados,  em especial a  falta da  escrituração envolvendo essas  transações  financeiras  e  os  parcos  esclarecimentos  prestados  sem  lastros  em  documentos hábeis e idôneos, há que se concluir pela cotitularidade de fato dessas  contas entre a fiscaliizada, a Auto Posto Batistense e a Pedra Brasil, do que decorre  a  procedência  da  exclusão  da  empresa  do  Simples Nacional,  nos  termos  do ADE  DRF/FNS n° 116, de , de 29 de julho de 2016.       Ainda  em  sede  do  Recurso  Voluntário  sustenta  a  recorrente  a  ilegitimidade  do  ao  arbitramento do lucro empreendido pela autoridade fiscal. Oportuno observar que o lançamento  foi  realizado sob o amparo do prescrito na LC 123 que prevê expressamente  tal prerrogativa  nos termos de seu art. 34 cuja transcrição se faz por oportuna: "Aplicam­se à microempresa e à  empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional todas as presunções de omissão de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições  incluídos  no  Simples Nacional."     O  art.42  da  Lei  n.9430/1996  por  sua  vez  prescreve  a  omissão  de  receitas  por  movimentação bancária de origem não comprovada estabelecendo uma presunção e, portanto,  Fl. 2446DF CARF MF Processo nº 10983.721593/2016­54  Acórdão n.º 1402­002.895  S1­C4T2  Fl. 3.797          27 uma inversão do ônus da prova que a recorrente não se desincumbiu ao longo do procedimento  fiscal.     Os lançamentos relativos ao período de 01/10/2010 a 31/12/2012 tiveram sustentáculo  na movimentação bancária da autuada que apresentou substanciais valores lançados a crédito  das contas por ela mantidas em diversas instituições financeiras e para os quais, devidamente  intimada a comprovar suas origens, na forma prevista na legislação vigente não logrou êxito.        Durante o procedimento fiscalizatório a fiscalizada teve sucessivas oportunidades para  que  justificasse  os  créditos  ocorridos  em  suas  contas  bancárias,  ou  seja,  as  origens  de  tais  recursos, não logrando êxito em sua comprovação.       Oportuna  se  faz  a  transcrição  da  doutrina  de Maria  Rita  Ferragut  (in  Presunções  no  Direito Tributário, Dialética, São Paulo, 2001) a lecionar que uma prova indireta condutora da  mesma ‘probabilidade fática’ da prova direta, in verbis:    “Assim,  tem  a  Administração  Pública  o  dever­poder  de  investigar  livremente  a  verdade  material  diante  do  caso  concreto,  analisando  todos  os  elementos  necessários  à  formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do  fato  jurídico,  já  que  é  uma  constatação  a  prática  de  atos  simulatórios  por  parte  do  contribuinte,  visando  diminuir  ou  anular o encargo  fiscal. E essa  liberdade pressupõe o direito  de  considerar  fatos  conhecidos  não  expressamente  previstos  como  indiciários  de  outros  fatos,  cujos  eventos  são  desconhecidos de forma direta.   A  presunção  homini  de  forma  alguma  significa  que  a  tributação  ocorrerá  em  mera  verossimilhança,  probabilidade  ou  verdade  material  aproximada.  Pelo  contrário,  veiculará  conclusão  provável  do  ponto  de  vista  fático,  mas  certa  do  jurídico. Por isso, resta uma vez mais observar que também a  prova  direta  leva­nos  à  certeza  jurídica  e  à  probabilidade  fática,  já  que  não  relata  com  certeza  absoluta  o  evento,  inatingível.  Detém,  apenas,  maior  probabilidade  do  fato  corresponder à realidade sensível.”        A mesma autora no artigo ‘Evasão Fiscal: o parágrafo único do artigo 116 do  CTN  e  os  limites  de  sua  aplicação’  (in  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  n.º  67,  Dialética, São Paulo) assim esclarece:  “As  presunções  assumem  vital  importância  quando  se  trata  de  produzir  provas  indiretas  acerca  de  atos  praticados  mediante  Fl. 2447DF CARF MF     28 dolo,  fraude,  simulação,  dissimulação  e  má­fé  geral,  tendo  em  vista  que,  nessas  circunstâncias,  o  sujeito  pratica  o  ilícito  de  forma a dificultar em demasia a produção de provas diretas. Os  indícios,  por  essa  razão,  convertem­se  em  elementos  fundamentais  para  a  identificação  de  fatos  propositadamente  ocultados para se evitar a incidência normativa”.  A prova indiciária é pacificamente admitida como já decidido pelo CARF:  Primeira  Turma/Quarta  Câmara/Primeira  Seção  de  Julgamento  Data  da  Sessão  25/01/2011  Relator(a)  ANTONIO BEZERRA NETO Nº Acórdão 1401­000.405     ASSUNTO: PROVA INDICIÁRIA   A  prova  indiciária  é  meio  idôneo  admitido  em  Direito,  quando  a  sua  formação  está  apoiada  em  uma  concatenação  lógica  de  fatos,  que  se  constituem  em  indícios precisos, “econômicos” e convergentes            Nessas  circunstâncias  cumpre  ao  fisco  tão  somente  provar  o  indício,  como,  de  fato, foi feito. A relação de causalidade, entre ele e a infração imputada, é estabelecida pela própria  lei,  o  que  torna  lícita  a  inversão  do  ônus  da  prova  e  a  conseqüente  exigência  atribuída  ao  contribuinte de demonstrar que tais valores não são provenientes de receitas omitidas restando por  evidente  nos  autos  a  prática  de  movimentação  bancária  a  margem  da  escrituração  servindo­se,  inclusive,  de  contas  bancárias  de  interpostas  sociedades  empresárias  com  quadro  societário  de  membros de uma mesma família; o que permite caracterizar, inclusive, grupo econômico conforme  mais recente jurisprudência.         4. CONCLUSÃO:           Assim, não assiste razão a Recorrente ao que voto por manter incólume o ADE  n.116/2016 e o lançamento realizado por arbitramento com redução multa de ofício ao percentual  de 75%. Ante exposto julgo por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário.  É como voto.   Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira                         Fl. 2448DF CARF MF Processo nº 10983.721593/2016­54  Acórdão n.º 1402­002.895  S1­C4T2  Fl. 3.798          29   Fl. 2449DF CARF MF

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7441852 #
Numero do processo: 13839.912042/2011-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.779
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13839.912032/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13839.912032/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior

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3301­000.779  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de julho de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 13839.912032/2011­18,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (presidente da turma), Valcir Gassen (vice­presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa  Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho,  Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior    RELATÓRIO  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  pedido  de  restituição  realizado  através de PER/DCOMP para obter reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto  pagamento a maior ou indevido.  A  unidade  de  origem  proferiu  despacho  decisório  indeferindo  o  crédito  pleiteado, sob o fundamento de que o pagamento da guia DARF do período foi identificado, no  entanto,  integralmente  utilizado  para  quitação  dos  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .9 12 04 2/ 20 11 -4 5 Fl. 324DF CARF MF Processo nº 13839.912042/2011­45  Resolução nº  3301­000.779  S3­C3T1  Fl. 3          2 Intimada da decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade  para  instaurar o contencioso administrativo, nos  termos do Decreto nº 70.235/1972,  juntando  documentos para subsidiar a existência de seu crédito.  Em síntese, a contribuinte afirmou:  ­ O  recolhimento  a maior  no  período  de  apuração  decorre  de  uma  revisão  de  seus  lançamentos,  onde  identificou  um  crédito  de  tributo  em  virtude  da  inclusão  de  receitas  financeiras na base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, nos termos do art. 3º, § 1º da Lei  9.718/1998, antes da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF.  ­ Em razão da consolidação do entendimento do STF pela inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo,  afirma  que  a  Administração  Pública  tem  o  dever  de  devolver  o  que  restou  recolhido  indevidamente,  em  obediência  aos  princípios  garantidos  na  Constituição Federal (art. 37).  ­  Transcreveu  o  art.  1º  do  Decreto  nº  2346/1997,  e  sustentou  que  cabe  aos  órgãos  administrativos  aplicar  o  entendimento  firmado  pelo  STF,  no  exercício  de  sua  competência de apreciar a constitucionalidade das leis.  ­  Requer  a  aplicação  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, o qual dispõe expressamente sobre a obrigação de seus julgadores afastarem  a  aplicação  de  lei  julgada  inconstitucional  em  decisão  definitiva  proferida  pelo  Plenário  do  STF.  ­ Quanto ao crédito, argumentou que no mês de apuração em foco, considerando  a original vigência da Lei nº 9.718, de 1998, apurou a contribuição com a inclusão de receitas  financeiras à base de cálculo, conforme comprova a sua DIPJ do período, anexada aos autos.  ­ Apresenta  relatórios  contábeis detalhando o  crédito pleiteado,  afirmando que  decorre exclusivamente das receitas financeiras.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório, julgando improcedente a manifestação de inconformidade.  Em suas razões de voto, a DRJ trouxe os seguintes argumentos:  ­ A declaração de  inconstitucionalidade proferida pelo STF no controle difuso  somente  obriga  a Administração Tributária  em  relação  aos  autores  das  ações  em  que  foram  prolatadas e não em relação aos demais contribuintes, mesmo nos casos, como o do §1º do art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  em  que  a  inconstitucionalidade  foi  reconhecida  pela  Suprema  Corte inclusive sob o rito do art. 543B, do CPC (RE nº 585.235), que trata da repercussão geral  de recursos com fundamento em idêntica controvérsia.  ­ Não foi expedido o ato da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional acerca da  inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, e, além disto, as decisões proferidas  pelo STF sobre a questão não têm efeitos erga omnes.  ­ O Despacho Decisório em exame não homologou a compensação pretendida,  mediante a justificativa de inexistência de saldo disponível em favor do contribuinte, uma vez  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 13839.912042/2011­45  Resolução nº  3301­000.779  S3­C3T1  Fl. 4          3 que o recolhimento da contribuição, ora examinado, está integralmente vinculado a débitos do  contribuinte.  ­  Quando  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  tem o dever de apresentar as provas em torno da pertinência da restituição, total ou parcial, do  pagamento espontaneamente efetuado. A DIPJ e o demonstrativo de cálculo da composição da  referida receita, denominado "Referência Contábil", elaborado pelo próprio contribuinte, não é  meio legítimo, por si só e independentemente dos necessários elementos comprobatórios, para  justificar o direito à restituição.  Inconformada  da  r.  decisão,  a  contribuinte  apresentou,  no  prazo,  seu Recurso  Voluntário  que  ora  se  analisa,  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sua  manifestação  de  inconformidade, acrescentando:  ­  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  publicou  em  março  de  2010  a  Portaria  nº  294/2010,  autorizando  os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  a  não  apresentar  contestação e não interpor recursos, bem como desistir dos já interpostos, para os casos em que  se discute o alargamento da base de cálculo perpretada pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/1998,  tendo em vista a decisão do Plenário do STF, no julgamento do RE nº 585.235, julgado sob o  rito  da  repercussão  geral  prevista  no  art.  543­B  do  CPC,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade do dispositivo.  ­  Ainda,  para  demonstrar  a  liquidez  do  crédito,  junta  aos  autos  balancetes  contábeis  para  complementar  os  demonstrativos  contábeis  (memória  de  cálculo)  e  a  DIPJ  trazidos com a manifestação de inconformidade.  ­  Invocando  a  verdade  material,  requer  a  realização  de  diligência  para  verificação das receitas financeiras auferidas no período de apuração em referência para fins de  constatar o crédito pleiteado pela Recorrente.  É a síntese do necessário    VOTO  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.768,  de  26  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.912032/2011­18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.768):  "O  recurso  voluntário  foi  interposto  no  prazo  e  reúne  os  pressupostos  legais de interposição.  Realizada  a  suma  adrede,  passa­se  a  analisar  as  questões  levantadas,  especialmente  sobre  i)  a  decisão  de  indeferimento  fundamentada  no  valor  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 13839.912042/2011­45  Resolução nº  3301­000.779  S3­C3T1  Fl. 5          4 informado em DCTF com a correspondente quitação do montante declarado, não  havendo  crédito  a  compensar;  ii)  a  análise  do  crédito  decorrente  de  receitas  financeiras  a  partir  das  provas  juntadas  aos  autos;  iii)  a  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  no  RE  nº  585.235  sob  o  rito  da  repercussão geral, art. 543­B do STF;   I)  Do  indeferimento  do  pedido  de  restituição  diante  da  inexistência  de  retificação da DCTF   Neste  ponto,  é  relevante  a  análise  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição, sob a fundamentação de que foi efetuada uma declaração por DCTF e  a DARF  discriminada  no PER/DCOMP  foi  inteiramente  utilizada  para  quitar  o  débito do contribuinte, não restando crédito para a restituição, verbis:  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado,  foram localizados um ou mais pagamentos abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  O  significado  que  se  extrai  deste  despacho  decisório  é  que  a  Recorrente  apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período  correspondente,  qual  seja,  12/2000.  Desta  feita,  o  montante  pago  foi  utilizado  para  cobrir  integralmente um débito  declarado,  não havendo  excesso  resultante  do pagamento indevido.  Ressalte­se, no entanto, que a retificação da DCTF, por si só, não se presta  para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo  indispensável a apresentação de prova, tais como demonstrativos contábeis, para  aferição do crédito.  Neste  sentido,  já  se  pronunciou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008­12, manifestando  o entendimento no acórdão nº 9303­005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de  que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, não  há  impedimento  para  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  comparecendo  nos  autos  com  qualquer  prova  documental  hábil  a  demonstrar o  erro que  cometera no preenchimento da DCTF  (escrita  contábil  e  fiscal):  Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Período  de  apuração:  01/02/2004  a  29/02/2004  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A  retificação  da  DCTF  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  que  indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação  do  crédito,  sendo  indispensável  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.  Este entendimento vem sendo adotado em sede de Recurso Voluntário pelo  E. CARF, conforme se destaca das ementas abaixo:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Data  do  fato  gerador:  14/11/2003 REPETIÇÃO DE  INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF.  PROVA DO INDÉBITO.  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 13839.912042/2011­45  Resolução nº  3301­000.779  S3­C3T1  Fl. 6          5 O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação de DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora  ou original) não faz prova de liquidez e certeza do crédito a restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (Número do Processo 10283.902681/2009­13. Relator WALBER JOSE  DA SILVA. Data da Sessão 21/05/2013. Nº Acórdão 3302­002.104)  ­­­  Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2001 CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com  a  consequente,  diferenciação  no  que concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda  que  o  sujeito  passivo  não  tenha  retificado  a  DCTF,  mas  demonstre, por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Ano­calendário:  2011  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto  à  ampliação  da  base  de  cálculo  prevista  pela  Lei  nº  9.718/1998, tal fato já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em  regime de repercussão geral, RE 585.235 QO­RG.  (Número  do  Processo  10280.905792/2011­26.  Relatora  SARAH  MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA. Data  da  Sessão  27/07/2017. Nº Acórdão 3302­004.623) (grifo não consta do original)  Esta colenda 1ª TO da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF  tem manifestado  entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a  liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por  outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme  é  possível  constatar  pelo  recente  acórdão  relatado  pela  ilustre  conselheira  Semíramis de Oliveira Duro:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Ano­calendário:  2012  COMPENSAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA  APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se  transmitida  a PER/Dcomp  sem a  retificação ou  com retificação após o despacho  decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove  a  liquidez e certeza de seu crédito.  (...)  Recurso Voluntário provido.  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 13839.912042/2011­45  Resolução nº  3301­000.779  S3­C3T1  Fl. 7          6 (Número  do  Processo  11060.900738/2013­11.  Relatora  SEMIRAMIS  DE OLIVEIRA DURO.Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301­ 004.545)   Desta feita, o que é necessário verificar é a existência de comprovação pela  Recorrente,  nos  autos,  trazendo  elementos  de  prova  capaz  de  trazer  liquidez  e  certeza de seu crédito. Análise a ser realizada a seguir.  II) Da liquidez e certeza do crédito   Neste  ponto,  a  Recorrente  argumentou  que  no  mês  de  apuração  em  foco  (12/2000),  considerando  a  original  vigência  da  Lei  nº  9.718/1998,  apurou  a  contribuição com a inclusão de receitas financeiras à base de cálculo.  Para demonstrar o montante de crédito a que tem direito, juntou aos autos a  sua DIPJ  do  exercício  2001  (fls.  68­201),  onde  se  constata  em  fls.  90,  na  ficha  19A, correspondente ao cálculo da contribuição ao PIS, a informação presente no  tem 02 o montante de R$ 1.665.065,93 a título de receitas de variações cambiais,  que corresponde exatamente ao montante de R$ 10.822,93 se aplicada a alíquota  de 0,65% sobre esta base de cálculo.  Também  juntou em  fls.  67 um demonstrativo  contábil  referente ao mês de  dezembro/2000,  onde  consta  este  mesmo montante  discriminado  como  "receitas  financeiras líquidas".  A  r.  decisão  proferida  pela  d.  DRJ  afirmou  que  tais  documentos  são  meramente informativos, não sendo capazes de informar a origem e veracidade do  crédito.  No  entanto,  a  DIPJ,  por  ser  uma  obrigação  acessória  exigida  pela  legislação,  constitui  sim  importante  elemento  de  prova,  com  forte  indício  de  veracidade das informações ali constantes.  Em que pese a d. DRJ não ter aceitado a DIPJ como prova suficiente para  dar liquidez e certeza ao crédito pleiteado pela Recorrente, é de se observar que  as  informações  constantes  nesta  mesma  DIPJ  foram,  na  época,  utilizadas  para  formar a base de cálculo da contribuição ao PIS e calcular o montante de imposto  devido para ser informado na DCTF.  Depreende­se  de  fls.  90  (DIPJ)  a  informação  contida  no  item  15,  informando­se o montante total das receitas auferidas no período, somando­se o  faturamento  com  as  receitas  financeiras,  correspondendo  à  base  de  cálculo  da  contribuição. Sobre este montante total de R$ 83.720,52, incluindo­se as receitas  financiras, foi declarado em DCTF e pago o montante de PIS respectivo via guia  DARF (fls. 56). Assim, estas informações prestaram para subsidiar a declaração  acerca  do montante  de  tributo  devido,  mas,  segundo  a  DRF,  não  se  prestam  a  informar o montante de tributo recolhido a maior. Não faz sentido.  As  informações  presentes  na  DIPJ,  é  verdade,  possui  caráter  meramente  informativo,  assim  como  qualquer  outra  prova.  A  declaração  prestada  neste  documento  revela  uma  presunção  de  que  os  valores  nela  prestados  corresponderiam ao fato gerador materializado.  A  Recorrente  apresentou,  com  seu  Recurso  Ordinário,  balancetes  do  exercício do ano 2000 para trazer mais elementos de prova a fim de subsidiar a  liquidez e certeza do crédito pleiteado (fls. 265­277).  No entanto, o valor informado a título de receitas financeiras na DIPJ (fls.  90) é maior do que o valor informado no balancete de dezembro/2000 (fls. 274).  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 13839.912042/2011­45  Resolução nº  3301­000.779  S3­C3T1  Fl. 8          7 Na  DIPJ  resta  informado  um  total  de  R$  1.665.065,93  a  título  de  receita  financeira, o que representa o valor de R$ 10.822,93 de PIS, valor este pleiteado  no PER/DCOMP. Por sua vez, tanto no demonstrativo de cálculo apresentado nas  razões  do Recurso Voluntário  (fls.  218­219),  quanto  nos  balancetes  referidos,  a  Recorrente  afirma  que  o  valor  das  receitas  financeiras  auferidas  é  de  R$  1.572.443,97, cujo montante de contribuição ao PIS representa R$ 10.220,89.  Em outros termos, o montante de crédito decorrente do pagamento de PIS a  maior  sobre  suas  receitas  financeiras  demonstrado  no  recurso  voluntário  é  um  pouco inferior ao crédito pleiteado no PER/DCOMP.  Não restam dúvidas, portanto, da existência de recolhimento de PIS sobre  receitas financeiras no período em análise. Entretanto, apesar de não ter ocorrido  a retificação da DCTF e em virtude do princípio da verdade material, acolho os  balancetes  juntados  com o Recurso Voluntário para  fins  de  complementação do  acervo probatório.   III) Da  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  no RE  nº  585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543­B do STF   Quanto ao ponto sobre a incidência da contribuição ao PIS sobre receitas  financeiras,  auferidas  por  entidade  que  não  desenvolva  atividade  financeira.  Sobre  este  assunto,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  se manifestou,  inclusive  em  sede de repercussão geral, acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei  9.718/1998,  por  pretender  alargar  o  conceito  de  faturamento,  estabelecendo  as  receitas  totais da pessoa  jurídica como base de cálculo das contribuição para o  PIS e COFINS.  Trata­se  do  RE  nº  585.235  e  desde  2010  a  PGFN  já  se  manisfestou  formalmente, por meio da Portaria PGFN 294/2010, no sentido de dispensar os  procuradores da  fazenda nacional a contestar ou recorrer nesta matéria. E esta  conduta  já é adotada mesmo antes da decisão da d. DRJ proferida nestes autos,  inobstante  a  afirmação  lá  contida  no  sentido  de  que  não  existia  ato  oficial  da  PGFN.  Item  1,  Anexo  I,  Portaria  PGFN  nª  294/2010  ­  Resumo:  É  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, promovido pelo art.  3º,  §1º da Lei n.  9.718/98,  eis que  tais  exações devem incidir, apenas, sobre as receitas decorrentes da venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  (conceito  restritivo  de  receita  bruta),  e  não  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica (conceito ampliativo de receita bruta). (...)  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  o  PIS/COFINS  deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando da incidencia do PIS/COFINS as receitas não operacionais.  Consideram­se  receitas  operacionais  as  oriundas  dos  serviços  financeiros  prestados  pelas  instituições  financeiras  (serviços  remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira).  Nestes  termos, é de rigor a aplicação do art. 62, § 1º,  I e  II, "b" e "c" do  anexo II do RICARF, no sentido de que os membros das turmas de julgamento do  CARF  estão  autorizados  afastar  a  aplicação  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade nos casos em que este entendimento já foi manifestado por  decisão  definitiva  em  sessão  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  de  julgamento  realizado  em  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 13839.912042/2011­45  Resolução nº  3301­000.779  S3­C3T1  Fl. 9          8 repercussão geral nos termos dos arts. 543­B do CPC/193, ou mesmo no caso de  existência  de  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.  Preenche­se  as  três  hipóteses  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF)  este  caso  de  alargamento  da  base  cálculo  das  contribuições  PIS/COFINS  intentada pelo disposto no art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998.  Neste sentido:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/2000  a  30/11/2002,  01/07/2003  a  31/07/2004,  01/09/2004  a  30/09/2004 Ementa:  NÃO INCIDÊNCIA DO PIS SOBRE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS  E  VARIAÇÃO  CAMBIAL  ATIVA.  REGIME  CUMULATIVO  DO  PIS.  CONCEITO DE FATURAMENTO PARA INCIDÊNCIA NA BASE DE  CÁLCULO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  Por força do Art. 62­A, Anexo II, do regimento interno deste Conselho,  é obrigatória a aplicação do entendimento do STF sobre o conceito de  faturamento  ("faturamento  corresponde  à  receita  das  vendas  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadoria  e  serviços"  ­  vejam  julgamentos  dos  Recursos  Extraordinários  346.084,  DJ  01/09/2006  ­  Rel p/ acórdão Min. Marco Aurélio, 357.950, 358.273 e 390.840 todos  DJ  15.08.06  ­  Rel.  Min.  Marco  Aurélio).  Sendo  "receitas"  não  operacionais e variações cambiais ativas, e, portanto, não se tratando  de  "faturamento"  vinculado  às  receitas  oriundas  das  prestações  de  bens e serviços, não há como incidir o PIS.  (Número  do  Processo  13502.000463/2005­85.  Nº  Acórdão  3201­ 003.681. Data da Sessão 22/05/2018)  Resta,  portanto,  consolidado  o  entendimento  acerca  da  não  incidência  de  PIS  sobre  receitas  financeiras,  quando  não  constituírem  receita  operacional  da  empresa,  no  contexto  da  aplicação  da  Lei  9.718/1998.  Como  o  período  de  apuração  em  que  se  discute  o  pagamento  indevido  é  12/2000,  em  tal  momento  aplicava­se para a Recorrente o regime de tributação previsto na Lei 9.718/1998.  Entretanto, apesar de não ter ocorrido a retificação da DCTF e em virtude  do  princípio  da  verdade  material,  como  os  balancetes  foram  juntados  com  o  recurso voluntário e, ainda, os valores demonstrados nestas provas são inferiores  aos  valores  pleiteados  no PER/DCOMP  e  informados  na DIPJ,  tendo  em  vista,  ainda,  sua  possibilidade  de  influência  no  julgamento  da  causa,  submeto  estes  documentos para apreciação da Recorrida,  em diligência para  confirmação dos  créditos, para posterior retorno para julgamento.  Isto posto, uma vez comprovada a inclusão das receitas financeiras na base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  no  período  em  referência,  e  uma  vez  comprovada a liquidez e certeza do crédito a restituir declarado pelo contribuinte,  será de rigor reconhecer o direito à restituição pleiteado pelo contribuinte.  No entanto, a liquidez e certeza do crédito ainda não está clara, diante da  divergência  entre  os  valores  informados  no  PER/DCOMP  e  DIPJ  e  os  valores  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 13839.912042/2011­45  Resolução nº  3301­000.779  S3­C3T1  Fl. 10          9 informados  nos  balancetes  a  título  de  receitas  financeiras  auferiras. Por  isso, é  necessária a conversão do feito em diligência pra fins de:  1.  verificação  dos  balancetes  juntados  com  o  recurso  voluntário,  confrontando­os  com  os  valores  demonstrados  e  pleiteados  no  PER/DCOMP  e  DIPJ;  2.  elaboração  de  relatório  discriminando  as  receitas  financeiras  do  período;  3.  a  identificação do montante de PIS  indevidamente  recolhido,  se houver  receitas financeiras no período;  4.  Em  seguida,  dê­se  vista  ao  contribuinte,  para  manifestação  sobre  o  resultado da diligência em 30 dias.  5. posterior retorno para julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para fins de:  1. verificação dos balancetes  juntados com o recurso voluntário, confrontando­ os com os valores demonstrados e pleiteados no PER/DCOMP e DIPJ;  2. elaboração de relatório discriminando as receitas financeiras do período;  3.  a  identificação  do  montante  de  PIS/COFINS  indevidamente  recolhido,  se  houver receitas financeiras no período;  4. Em seguida, dê­se vista ao contribuinte, para manifestação sobre o resultado  da diligência em 30 dias.  5. posterior retorno para julgamento.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 332DF CARF MF

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