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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6911223 #
Numero do processo: 13766.720334/2014-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA LEGAL. ALCANCE DA NORMA ISENTIVA. A lei que concede a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria, pensão, reserva remunerada ou reforma, dos portadores e cegueira, não faz ressalva quanto ao tipo ou características da cegueira, o que implica no reconhecimento do direito ao gozo da isenção pleiteada.
Numero da decisão: 2201-003.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 25/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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2201­003.854  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA DE LOURDES RABELLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  ISENÇÃO  POR  MOLÉSTIA  GRAVE.  CEGUEIRA  LEGAL.  ALCANCE  DA NORMA ISENTIVA.  A  lei  que concede  a  isenção do  IRPF  sobre os  proventos de  aposentadoria,  pensão,  reserva  remunerada ou  reforma,  dos  portadores  e  cegueira,  não  faz  ressalva  quanto  ao  tipo  ou  características  da  cegueira,  o  que  implica  no  reconhecimento do direito ao gozo da isenção pleiteada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  EDITADO EM: 25/08/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 6. 72 03 34 /2 01 4- 05 Fl. 73DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me  trechos do  relatório produzido em assentada  anterior, eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos  seguintes:  A  interessada  impugna  lançamento  do  ano­calendário  2010,  onde  foram  incluídos  rendimentos  omitidos  de  R$  120.389,51,  resultando em imposto suplementar de R$ 468,61.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  a  contribuinte  pretendia  a  isenção destes rendimentos de aposentadoria por ser portadora  de “cegueira legal”, moléstia que não estaria incluída na lei de  isenção.  A impugnante reafirma o seu direito à isenção dos rendimentos e  apresenta laudo médico do Instituto de Previdência do Estado do  Espírito Santo atestando que é portadora de “cegueira legal” e  que  a  moléstia  estaria  enquadrada  no  art.  1º  da  Lei  nº  11.052/2004.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador  (BA)  julgou improcedente a impugnação, conforme a seguinte ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  PERDA  PARCIAL  DA  VISÃO.   Em  obediência  ao  princípio  da  interpretação  literal  das  normas isentivas, o conceito de cegueira, usado sem outras  qualificações  na  lei  de  isenção,  não  pode  ser  estendido  para incluir a mera redução da acuidade visual.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Posteriormente,  foi  interposto  recurso  voluntário,  dentro  do  lapso  temporal  legal, no qual o contribuinte sustentou, em síntese, que para a  isenção do imposto de renda é  necessário que o contribuinte seja aposentado, possua cegueira (binocular ou monocular) e que  tal patologia seja atestada por laudo médico emitido pelo serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Assim,  não  poderia  o  fisco  fazer  restringir  o  direito  da  recorrente  fazendo  restrição entre os tipos de cegueira, já que a lei não faz distinção.  É o relatório.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13766.720334/2014­05  Acórdão n.º 2201­003.854  S2­C2T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Conforme consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o presente  lançamento  tem  como  objeto  a  omissão  de  rendimentos  indevidamente  considerados  como  isentos por moléstia grave.  Entendeu a fiscalização que a "cegueira legal" não se inclui entre as moléstias  enumeradas na lei de isenção por moléstia grave.  O  acórdão  recorrido manteve  o  lançamento,  consoante  o  argumento  abaixo  transcrito:  Como  se  observa,  a  patologia  “cegueira”  está  inserida  sem  qualquer  qualificação  que  inclua  graus  de  perda  de  acuidade  visual  inferiores à perda  total da visão, própria do conceito de  cegueira,  que  é  em  si  mesmo  a  mera  negação  do  conceito  de  visão.  Mas  a  doença  atestada  no  laudo  apresentado  pela  impugnante é “cegueira  legal”, o que significa exatamente que  não se  trata aqui de cegueira, como a define a ciência médica,  em  sentido  próprio,  mas  sim  com  a  define  a  lei,  dentro  de  parâmetros e contextos específicos.  Acerca  da  isenção  por  moléstia  grave,  cabe  mencionar  o  Enunciado  de  Súmula CARF n.º 63:  Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.  Assim,  são  duas  as  condições  necessárias  para  o  gozo  da  isenção:  a)  recebimento  de  rendimentos  de  aposentadoria,  pensão,  reforma  ou  reserva  remunerada  e  b)  existência de moléstia grave prevista em lei e comprovada por laudo médico oficial.  Com relação ao primeiro requisito mencionado, não houve controvérsia. Mas,  com relação ao segundo requisito, a discussão refere­se à inclusão ou não da "cegueira legal"  entre as moléstias enumeradas na lei de isenção por moléstia grave.  O art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, faz referência à cegueira da seguinte  forma:  Fl. 75DF CARF MF     4 Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria  ou  reforma;             (Redação  dada pela Lei  nº  11.052,  de  2004)           (Vide Lei  nº  13.105,  de  2015)  (Vigência)  Como se pode perceber, a cegueira consta do  rol das moléstias graves, sem  qualquer ressalva ou restrição. Portanto, se o legislador não fez essa distinção, não caberia ao  intérprete  fazê­lo,  de  sorte  que  o  portador  de  cegueira  legal,  com  base  em  conclusão  da  medicina especializada, deve beneficiar­se da isenção.  Além  disso,  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  artigo  111,  dispõe  claramente sobre a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre outorga de  isenção.  Desse  modo,  com  a  análise  literal  da  lei,  verifica­se  que  não  há  ressalvas  quanto ao tipo ou características da cegueira, o que demonstra o alcance da norma a todos os  casos da moléstia, seja em maior ou menor grau, seja monocular ou não.  Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar­ lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                Fl. 76DF CARF MF

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6918436 #
Numero do processo: 13819.002006/2001-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE E CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). IMPOSSIBILIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM ORDEM JUDICIAL. LEI COMPLEMENTAR 105/01. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no art. 543-B do CPC/73, concluiu pela constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/00. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. "A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (Súmula CARF nº 26)
Numero da decisão: 2202-004.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio Oliveira Barbosa- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio Oliveira Barbosa, Márcio Henrique Sales Parada, Rosy Adriane da Silva Dias, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.090  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  GILBERTO GOBBO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  E  CARÁTER  CONFISCATÓRIO DA MULTA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  IMPOSSIBILIDADE  DE  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  ORDEM JUDICIAL. LEI COMPLEMENTAR 105/01.  O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314/SP, submetido à  sistemática da repercussão geral prevista no art. 543­B do CPC/73, concluiu  pela constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/00.  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA.   "A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de  receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações. (Súmula CARF nº 26)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)   Marco Aurélio Oliveira Barbosa­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 20 06 /2 00 1- 38 Fl. 446DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  Oliveira Barbosa, Márcio Henrique Sales Parada, Rosy Adriane da Silva Dias, Dílson Jatahy  Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.  Relatório  Trata­se  de  lançamento  efetuado  em  razão  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  intimado,  não  comprovou  por  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  movimentações  financeiras  ocorridas  no  ano­calendário  de  1998,  no  montante  de  R$  1.259.159,10. O  fundamento  legal  utilizado  foi  a  presunção  instituída  pelo  art.  42  da Lei  nº  9.430/1996.  No Termo de Verificação Fiscal foram consignadas as seguintes observações:  A  partir  do  cruzamento  de  informações  fornecidas  pelas  instituições  bancárias  relativas  às  movimentações  financeiras  sujeitas à incidência da CPMF, foram selecionados contribuintes  com  movimentações  financeiras  incompatíveis  com  os  valores  declarados ou omissos da entrega, que foi o caso do contribuinte  em epígrafe;  O  contribuinte  movimentou  somente  a  conta  corrente  nº  0243.48080­3,  cujo  extrato  foi  fornecido  diretamente  pelo  contribuinte.   Quanto  à  origem  dos  depósitos,  alegou  o  contribuinte  que  os  mesmos  eram  provenientes  de  sua  atividade  de  comerciante  autônomo de veículos usados, atividade que regularizou somente  em  24/01/2000,  com  a  abertura  da  empresa  Laranjeiras  Comércio e Locação de Veículos Ltda.  Após  a  análise  dos  valores  constantes  dos  extratos,  foram  depurados  os  valores  de  créditos  tributários  passíveis  de  tributação  que  servirão  como  base  de  cálculo  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  que  perfaz  um  total  de  depósitos no ano­calendário de 1998 de R$ 2.167.180,00   O  contribuinte  apresentou  Impugnação  de  fls.  62/82  na  qual  alegou,  resumidamente, o seguinte:  a)  nulidade  do  lançamento  por  ter  partido  de  informações  sigilosas  de  movimentação  de  conta  bancária  e  por  confundir  os  conceitos  de  rendimentos  tributáveis  e  movimentação financeira;  b)  a  Constituição  Federal  veda  qualquer  possibilidade  de  quebra  de  sigilo  bancário,  inclusive aquelas disciplinadas na Lei Complementar nº 105/2001 e  regulamentada  pelo Decreto nº 3.724/2001;  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 13819.002006/2001­38  Acórdão n.º 2202­004.090  S2­C2T2  Fl. 447          3 c) a jurisprudência do Conselho de Contribuintes já decidiu que os depósitos  bancários, por si só, não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam  disponibilidade econômica;  d) o lançamento do crédito com base em depósitos bancários só é admissível  quando  ficar  provado  o  nexo  causal  entre  os  depósitos  e  o  fato  que  represente  omissão  de  rendimentos e que, não há nos autos qualquer prova que demonstre que a utilização dos valores  depositados se refira a renda que se pretende tributar;  e) que a origem dos depósitos bancários, que apenas circulavam em sua conta  corrente, advém da prática de intermediação de compra e venda de automóveis da Diretoria da  Volkswagen, pratica que realizava , tendo em vista sua qualidade de ex funcionário da referida  empresa.   f)  os  valores  de  depósitos  possuem  o  correspondente  cheque  dado  como  pagamento  dos  veículos  comercializados,  tendo  como  prova  disso  que,  os  referidos  cheques  foram emitidos em favor da Volkswagen.  g) os valores recebidos pelo impugnante nunca ultrapassaram mais do que R$  50,00 a R$ 150, por operação.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo  (SP)  negou  provimento à impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte (fls. 270 e­processo):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  PRELIMINAR. SIGILO BANCÁRIO.  Havendo procedimento administrativo regularmente instaurado,  não constitui quebra do sigilo bancário a obtenção, pelos órgãos  fiscais  tributários  do Ministério  da  Fazenda  e  dos Estados,  de  dados  sobre  a  movimentação  bancária  dos  contribuintes  com  base em valores da CPMF. Preliminar rejeitada.   PRELIMINAR.  LANÇAMENTO  LASTREADO  EM  INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA (BASE  DE DADOS DA CPMF). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  E  DA  LEI Nº 10.174/2001.  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  a  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os  poderes  de  investigação  das  Autoridades  Administrativas.  Preliminar rejeitada.   OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.   Caracterizam  omissão  de  rendimentos,  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  Fl. 448DF CARF MF     4 documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.   MULTA DE OFÍCIO E TAXA SELIC.   A  imposição  de  multa  de  ofício  e  da  taxa  SELIC  decorre  de  expressa disposição legal, não podendo a autoridade lançadora  deixa de aplicá­la.   Intimado  da  referida  decisão  (AR  fls.  290)  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  296/316,  no  qual  reitera  as  alegações  suscitadas  quando  da  Impugnação.  Acrescenta  que  os  valores  levados  à  cabo  pela  exigência  fiscal  são  muito  superiores a sua capacidade financeira configurando nítido confisco.   É relatório.       Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  motivo  pelo qual, dele conheço.  1) ALEGAÇÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA  IRRETROATIVIDADE E DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA.  O  Recorrente  alega  em  seu  recurso  que  o  lançamento  ofende  o  princípio  constitucional da irretroatividade e que a multa aplicada possui caráter confiscatório.   Tais  alegações  não  podem  ser  conhecidas.  Isso  porque,  ao  Conselho  Administrativo de Recurso Fiscais ­ CARF não é dada a possibilidade de se manifestar sobre  matéria  de  índole  constitucional.  Tal  impossibilidade  encontra­se,  inclusive,  sumulada,  conforme se verifica pela Súmula CARF nº 2 abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  2)  PRELIMINAR  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  ORDEM  JUDICIAL.  LEI  COMPLEMENTAR  105/01  ­  OFENSA  AO  PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  Alega o Recorrente que a quebra de seu sigilo bancário só poderia ser feita  mediante prévia autorização judicial, sendo, portanto, inconstitucional a autorização contida na  Lei Complementar nº 105/2001. Alega também a  impossibilidade de se aplicar a autorização  nela  contida  aos  fatos  geradores  pretéritos  como  ocorreria  no  caso  dos  autos  em  que  o  lançamento refere­se ao ano­calendário de 1998.  Nesse  sentido,  é  importante  destacar  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento do RE 601.314/SP,  submetido  à  sistemática da  repercussão geral  prevista no  art.  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 13819.002006/2001­38  Acórdão n.º 2202­004.090  S2­C2T2  Fl. 448          5 543­B  do  CPC/73,  concluiu  pela  constitucionalidade  do  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/00. A mencionada decisão recebeu a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01.  1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre  o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos  referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que  se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da  tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a  autonomia individual e o autogoverno coletivo.  2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é  uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em  ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências  ou  ofensas,  qualificadas  como  arbitrárias  ou  ilegais,  de  quem  quer  que  seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se  que  a  igualdade  é  satisfeita  no  plano  do  autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez  vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação  das necessidades coletivas de seu Povo.  4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de  conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu  requisitos  objetivos  para  a  requisição  de  informação  pela  Administração Tributária às instituições financeiras, assim como  manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras  do contribuinte, observando­se um translado do dever de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal.  5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental  da  norma  em  questão.  Aplica­se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código  Tributário Nacional.  6.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “a”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos,  por  meio  do  princípio  da  capacidade  Fl. 450DF CARF MF     6 contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária para a fiscal”.   7.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “b”  do  Tema  225  da  sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental  da  norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”.   8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  (grifos no  original)   Em face do exposto, improcedentes as alegações suscitadas.   3) MÉRITO  3.1) AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL ­ ART. 43 DO CTN  Alega  do Recorrente  que  a  fiscalização  não  se  comprovou  a  ocorrência  do  fato gerador do  imposto de  renda o que só  seria possível mediante a demonstração de sinais  exteriores de riqueza ou do efetivo acréscimo patrimonial.   É correta a afirmação do Recorrente no sentido de que o simples depósito em  conta corrente não significa renda. No entanto, é pacífico que uso de presunções em matéria  tributária é admitido, desde que  tais presunções  sejam relativas, como é o caso da presunção  estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, o qual dispõe:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  no  caso de  pessoa  física,  sem prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não ultrapasse o  valor de R$80.000,00  (oitenta mil  Reais).  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 13819.002006/2001­38  Acórdão n.º 2202­004.090  S2­C2T2  Fl. 449          7 §4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  A  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal,  pela  qual  existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a  omissão de  rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a  imputação, comprovando a origem  dos recursos.  Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar,  individualizadamente,  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata­se,portanto, de ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária,  não  sendo  bastante  alegações  e  indícios  de  prova.  Ademais, a legitimidade da inversão do ônus da prova e a desnecessidade de  comprovação do consumo da renda é matéria que já se encontra sumulada pela jurisprudência  do CARF, conforme se constata pela Súmula nº 26 abaixo transcrita:   Súmula  CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  3.2) DA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Alega o Recorrente  para  demonstrar  a  origem dos  recursos  depositados  em  sua conta corrente, que intermediava veículos da diretoria da Volkswagen, na qual seria antigo  funcionário  e  que  as  cópias  dos  cheques  emitidos  para  a  Volkswagen,  comprovariam  o  pagamento  relativo  aos  mencionados  veículos.  Para  tanto  junta  planilhas  que  trazem  um  comparativo mensal dos valores  lançados pela  fiscalização, conforme extratos bancários e os  débitos constantes em sua conta­corrente.   Todavia, conforme ressaltou a decisão recorrida:  Entretanto,  nenhum  dos  documentos  apresentados  é  hábil  a  comprovar  a  necessária  relação  entre  os  veículos  vendidos  (documento de transferência dos mesmos, notas fiscais, etc) e os  depósitos,  que,  segundo  o  contribuinte,  seriam  provenientes  da  venda  dos  veículos  (relação  das  pessoas  que  adquiriram  tais  veículos, contrato de aquisição, formas de pagamento, etc).  A mera alegação do contribuinte, não embasada em documentos  que demonstrassem inequivocamente que, efetivamente, houve a  intermediação na venda dos veículos, por parte do impugnante,  não faz prova a seu favor.   As  cópias  dos  cheques  comprovam  somente  que  houve  pagamentos por parte do contribuinte à Volkswagen, não sendo  possível estabelecer uma relação direta nem co os depósitos que  figuraram em sua conta corrente, nem tampouco com a suposta  venda de veículos.   Fl. 452DF CARF MF     8 Destarte,  não  comprovada  a  origem  dos  recursos,  tem  a  Autoridade Fiscal  o  poder/dever  de  autuar  a  omissão  do  valor  dos  depósitos  bancários  recebidos.  Nem  poderia  ser  de  outro  modo,  ante  a  vinculação  legal  decorrente  do  Princípio  da  Legalidade  que  rege  a  Administração  Pública,  cabendo  ao  agente,  tão  somente,  a  inquestionável  observância  do  diploma  legal aplicável ao caso em espécie.   Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar,  individualizadamente,  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata­se,portanto, de ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária,  não  sendo  bastante  alegações  e  indícios  de  prova.  4) CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  rejeito  a  preliminar  e,  no mérito,  nego  provimento  ao  Recurso Voluntário.  (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                   Fl. 453DF CARF MF

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6888055 #
Numero do processo: 10580.723472/2010-94
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário:2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF) INOCORRÊNCIA O MPF é mero instrumento de controle administrativo, e, portanto, não subtrai ou limita a competência legal do Auditor Fiscal para o exercício de suas funções, que está definida em Lei, em sentido estrito. Além disso, no caso sob exame, nem mesmo ocorreram as alegadas irregularidades relativas à sua espécie e à sua prorrogação. OMISSÃO DE RECEITAS DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o Contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO Como a Contribuinte reiteradamente, ao longo de todo o ano de 2006, apurou o Simples a partir de uma receita muitas vezes menor do que a efetivamente auferida, e, posteriormente, também omitiu estas receitas do Fisco, quando as declarou em valores muito inferiores à realidade, restou caracterizada a intenção da Contribuinte de impedir que a Autoridade Fazendária tomasse conhecimento da ocorrência do fato gerador, pelo que deve ser mantida a qualificadora. Afastada a possibilidade de ocorrência de erro não intencional. Não compromete a qualificação da multa o fato de a base de cálculo ter sido apurada a partir de extratos bancários, uma vez que os valores autuados também estão refletidos no Livro Caixa, não havendo dúvidas de que se trata de recursos relativos a receitas auferidas junto a clientes, conforme indicam os próprios históricos constantes daquele livro.
Numero da decisão: 1802-001.003
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar suscitada, e no mérito, por maioria, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Marciel Eder Costa, que reduzia a multa de 150% para 75%.
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário:2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF) INOCORRÊNCIA O MPF é mero instrumento de controle administrativo, e, portanto, não subtrai ou limita a competência legal do Auditor Fiscal para o exercício de suas funções, que está definida em Lei, em sentido estrito. Além disso, no caso sob exame, nem mesmo ocorreram as alegadas irregularidades relativas à sua espécie e à sua prorrogação. OMISSÃO DE RECEITAS DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o Contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO Como a Contribuinte reiteradamente, ao longo de todo o ano de 2006, apurou o Simples a partir de uma receita muitas vezes menor do que a efetivamente auferida, e, posteriormente, também omitiu estas receitas do Fisco, quando as declarou em valores muito inferiores à realidade, restou caracterizada a intenção da Contribuinte de impedir que a Autoridade Fazendária tomasse conhecimento da ocorrência do fato gerador, pelo que deve ser mantida a qualificadora. Afastada a possibilidade de ocorrência de erro não intencional. Não compromete a qualificação da multa o fato de a base de cálculo ter sido apurada a partir de extratos bancários, uma vez que os valores autuados também estão refletidos no Livro Caixa, não havendo dúvidas de que se trata de recursos relativos a receitas auferidas junto a clientes, conforme indicam os próprios históricos constantes daquele livro.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar suscitada, e no mérito, por maioria, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Marciel Eder Costa, que reduzia a multa de 150% para 75%.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1.648          1 1.647  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.723472/2010­94  Recurso nº  903.113   Voluntário  Acórdão nº  1802­01.003  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de outubro de 2011  Matéria  SIMPLES  Recorrente  NORDESTÃO COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL (MPF) ­ INOCORRÊNCIA   O  MPF  é  mero  instrumento  de  controle  administrativo,  e,  portanto,  não  subtrai ou  limita a  competência  legal do Auditor Fiscal para o  exercício de  suas  funções,  que  está  definida  em Lei,  em  sentido  estrito. Além  disso,  no  caso sob exame, nem mesmo ocorreram as alegadas irregularidades relativas  à sua espécie e à sua prorrogação.  OMISSÃO DE RECEITAS  ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM  NÃO FOI COMPROVADA  Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito  ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos  quais  o  Contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados.  QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO  Como a Contribuinte reiteradamente, ao longo de todo o ano de 2006, apurou  o Simples a partir de uma receita muitas vezes menor do que a efetivamente  auferida, e, posteriormente, também omitiu estas receitas do Fisco, quando as  declarou  em  valores  muito  inferiores  à  realidade,  restou  caracterizada  a  intenção  da  Contribuinte  de  impedir  que  a  Autoridade  Fazendária  tomasse  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  pelo  que  deve  ser  mantida  a  qualificadora. Afastada a possibilidade de ocorrência de erro não intencional.  Não compromete a qualificação da multa o fato de a base de cálculo ter sido  apurada  a  partir  de  extratos  bancários,  uma  vez  que  os  valores  autuados  também estão refletidos no Livro Caixa, não havendo dúvidas de que se trata     Fl. 1648DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.723472/2010­94  Acórdão n.º 1802­01.003  S1­TE02  Fl. 1.649          2 de recursos relativos a  receitas auferidas  junto a clientes, conforme  indicam  os próprios históricos constantes daquele livro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR a preliminar suscitada, e no mérito, por maioria, NEGAR provimento ao recurso,  vencido o Conselheiro Marciel Eder Costa, que reduzia a multa de 150% para 75%.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho .   Fl. 1649DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.723472/2010­94  Acórdão n.º 1802­01.003  S1­TE02  Fl. 1.650          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador/BA,  que  considerou  procedente  o  lançamento  realizado  para a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­  IRPJ, à Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS, à Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido ­ CSLL, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS e à  Contribuição  para  Seguridade  Social  ­  INSS,  conforme  os  autos  de  infração  de  fls.  3  a  73,  lavrados de acordo com o  regime de  tributação simplificada – SIMPLES, nos valores de R$  63.070,68,  R$  46.436,56,  R$  66.381,21,  R$  196.035,23  e  R$  557.886,10,  respectivamente,  incluindo­se nestes montantes a multa qualificada de 150% e os juros moratórios.   O  lançamento  abrangeu  os  meses  do  ano­calendário  de  2006.  Foram  imputadas à Contribuinte duas  infrações: omissão de receitas e  insuficiência de recolhimento  gerada  pela mudança  nos  coeficientes  para  apuração  do  Simples,  após  a  adição  das  receitas  omitidas.  Em conseqüência de ser mantida a autuação por omissão de receitas, a DRJ  Salvador/BA  também  manteve  a  exclusão  do  Simples,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2007,  conforme Ato Declaratório Executivo DRF/SDR/SEFIS nº 07/2010 (fls. 103).   Por muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório constante da decisão  de primeira instância, Acórdão nº 15­25.126, fls. 1.615 a 1.621:  A descrição do procedimento de ofício que resultou na presente  autuação se encontra no Termo de Verificação Fiscal (TVF), às  fls. 100/102, assim resumido:  ­  Em  15/12/2009,  a  contribuinte  foi  cientificada  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  intimando­a  a  apresentar  os  elementos necessários à fiscalização.  ­  Em  25/01/2010,  a  fiscalizada  fez  a  entrega  dos  seguintes  elementos:  a)  CNPJ;  b)  Livro  Registro  de  Entradas  n°  01;  c)  Livro Registro de Saídas n° 01; d) Livro de Apuração do ICMS  n° 01; e) Informou na correspondência que protocola a entrega  dos  documentos  que  posteriormente  entregaria  os  demais  documentos.  ­  Em  12/02/2010,  a  fiscalizada  foi  cientificada  do  Termo  de  Reintimação Fiscal,  solicitando­lhe que apresentasse os demais  elementos até então não apresentados e requeridos no Termo de  Início de Procedimento Fiscal.  ­ Em 24/02/2010, a  fiscalizada entregou os seguintes elementos  relativos ao AC/2006: a) Livro Caixa escriturado; b) Extratos da  conta corrente 7151­X, ag. 2798­7, mantida pela  fiscalizada no  Banco do Brasil S/A; c) Extratos da conta corrente 0000640­8,  ag.  3679, mantida  no Banco Bradesco  S/A  e  d)  instrumento de  procuração outorgando poderes específicos para atuação  junto  Fl. 1650DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.723472/2010­94  Acórdão n.º 1802­01.003  S1­TE02  Fl. 1.651          4 ao  Procedimento  Fiscal  n°  05.1.01.00­2009­01602­9  a  Jaime  Vilanova Abdalla CPF n° 132.941.995­20 e Daniele do Carmo  Abdalla, CPF n° 780.992.505­91.  ­ Com base nos elementos entregues pela fiscalizada verificou­se  que  nem  todos  os  ingressos  financeiros  escriturados  no  livro  caixa  estavam  devidamente  identificados,  ou  seja,  faltava  no  histórico “lançado no caixa” a origem do ingresso.  ­  Em  virtude  do  fato  retrocitado  e  visando  dirimir  quaisquer  dúvidas  acerca  da  origem  dos  ingressos  escriturados  no  livro  Caixa,  foi  emitido  Termo  de  Intimação  Fiscal,  com  ciência  pessoal em 15/03/2010, para solicitar a comprovação da origem  dos  valores  escriturados  no  dito  livro  caixa  e  creditados/depositados  nas  contas  correntes  mantidas  pela  fiscalizada no Banco do Brasil S/A e Bradesco S/A.  ­ Ultrapassado o prazo de 20 (vinte) dias estipulado no Termo de  Intimação  Fiscal  para  a  fiscalizada  comprovar/justificar  a  origem  dos  recursos  escriturados  no  livro  caixa,  nada  foi  apresentado ou justificado.  ­  Em  virtude  da  falta  de  resposta  e  conseqüentemente  de  comprovação  dos  valores  ingressados  no  livro  caixa,  creditados/depositados  no  Banco  do  Brasil  e  Bradesco,  em  contas  correntes  de  titularidade  da  fiscalizada,  e  considerando  que  a  forma  de  tributação  adotada  pela  fiscalizada  foi  o  SIMPLES, através do regime de caixa, foram considerados todos  os  ingressos  financeiros  relacionados  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  emitido  para  fins  de  apuração  e  lavratura  do  auto  de  infração do SIMPLES.  ­ Consta no TVF que após apuração e levantamento de todos os  ingressos  no  livro  caixa,  representados  por  créditos/depósitos  em  conta  corrente  do  Banco  do  Brasil  e  Bradesco,  foram  expurgados destes os valores de estornos, devoluções de cheques  depositados, bem como outros valores que por seu histórico não  se configuram receita.  ­  Isto  posto,  foi  lavrado  auto  de  infração  do  SIMPLES  no  montante  de  R$  929.809,79  (novecentos  e  vinte  e  nove  mil  oitocentos e nove reais e setenta e nove centavos).  ­  A  multa  qualificada  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  aplicada  sobre  os  valores  lançados  como diferença  de  base  de  cálculo de receitas no auto de infração do SIMPLES, se justifica  em face do disposto no art. 44, II, da Lei n° 9.430/96 c/c o art. 72  da Lei n° 4.502/64, uma vez ser incontestável que o contribuinte  embora  tenha auferido receitas operacionais no AC/2006, para  eximir­se  da  tributação  a  ela  imposta  pela  legislação  fiscal,  deixou de declarar  e  recolher os  tributos devidos  sobre grande  parte  das  suas  receitas  operacionais  na  atividade  de  comércio  atacadista de medicamentos e drogas de uso humano.  Devido  ao  resultado  da  ação  fiscal  houve  lavratura  de  Representação para Fins Penais e Exclusão do Simples, evento  Fl. 1651DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.723472/2010­94  Acórdão n.º 1802­01.003  S1­TE02  Fl. 1.652          5 este  que  se  concretizou  através  do  Ato Declaratório  Executivo  (ADE) n° 7, de 2010 (fl. 102).  Em 19/04/2010, a autuada foi cientificada (ver fl. 05).  Em 19/05/2010, a autuada interpôs impugnação, às fls. 493/512,  alegando, em síntese, que:  (i) Faz provar pelas notas fiscais anexas (DOC. 01) e planilhas  inerentes  aos  lançamentos  ocorridos  nos  meses  de  janeiro  a  março  (DOC.  02),  que  estes  valores  sejam  apurados  para,  no  mérito,  terem seus respectivos valores conferidos e abatidos da  exigência fiscal in lide.  (ii) Ocorre que a defendente não vulnerou os dispositivos legais  inseridos  no  auto  de  infração,  motivo  pelo  qual  este  deve  ser  anulado  desde  seu  nascedouro  em  face  da  sua  impropriedade  como lançamento.  (iii)  Não  houve,  como  afirmado  na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  nenhuma  diferença  na  base  de  cálculo,  havendo  sim  um  equívoco  e  uma  desestruturação  contábil  da  empresa, fato este que já está sendo sanado e vem a ser provado  mediante  apresentação  das  notas  ficais  e  planilhas  anexas  (DOC.  01  e  02)  que  comprovam  a  inexatidão  dos  valores  levantados  na  lavratura  do  auto  de  infração  por  esta  Douta  Receita.  (iv)  Destarte,  não  se  exime  a  autuada  do  seu  erro  em  não  ter  prestado  tais  informações  anteriormente,  bem  como  em  não  poder  comprovar  todos  os  lançamentos  ocorridos  no  ano  em  questão  por  terem  sido,  muitos  deles,  advindos  de  descontos  antecipados de títulos de crédito, meio encontrado pela autuada  para  poder  sobreviver  no  mercado  de  trabalho  e  assim  sanar  suas  pendências  financeiras,  evitando  com  isso  maiores  prejuízos.  (v)  O  fato  é  que  a  autuada  vem,  através  de  um  esforço  incomensurável,  tentar  deslindar  e  sanar  esse  conflito.  Infelizmente,  devido  ao  ínfimo  prazo  concedido  para  a  apresentação  desta  impugnação,  não  houve  tempo  hábil  para  levantar  todas  as  notas  fiscais  do  AC/2006,  sendo  só  possível  realizar o levantamento dos meses de janeiro a março. Conforme  planilha  anexa  (Doc.  02),  verificar­se­á  as  notas  fiscais  elencadas  com  seus  respectivos  valores  e  numerações.  Se  existisse  alguma  possibilidade  de  uma  dilação  de  prazo  para  apresentação de defesa complementar acerca dos meses faltosos,  poderia assim a autuada levantá­los.  (vi)  É  sabido  que  a  realidade  econômica  brasileira  vem,  gradativamente,  impossibilitando,  devido  aos  altos  e  pesados  impostos  imputados,  um  crescimento  empresarial  no  país.  Os  valores  apurados  no  AI  são  incontestavelmente  exorbitantes  e  abusivos,  vez  que  a  defendente  faz  provar  a  sua  inexatidão,  já  que  os  dados  que  desencadearam  a  fiscalização,  bem  como  a  lavratura  do  auto,  estão  pautados  justamente  no  demonstrativo  Fl. 1652DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.723472/2010­94  Acórdão n.º 1802­01.003  S1­TE02  Fl. 1.653          6 de  valores  apurados  através  dos  extratos  bancários  e  do  livro­ caixa da empresa.  (vii)  Em  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação fiscal, espera e requer a impugnante que  seja acolhida a presente impugnação para, se possível, dilatar o  prazo  apenas  para  a  entrega  da  complementação  da  defesa  inerente  aos  meses  faltosos,  bem  como  cancelar  os  débitos  fiscais reclamados, devidamente comprovados com notas fiscais,  e  realizar  um novo  levantamento  apenas  sobre  os  lançamentos  que não foram comprovados.  Como mencionado, a DRJ Salvador/BA manteve tanto o  lançamento para a  exigência  dos  tributos  englobados  no  regime  de  tributação  simplificada  ­  Simples,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2006,  como  também  manteve  a  exclusão  do  Simples  a  partir  de  01/01/2007,  porque  as  receitas  omitidas  em  2006  fizeram  com  que  a  empresa  ultrapassasse o limite de receitas permitido para a opção pela tributação simplificada.   Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  12/01/2011,  a  Contribuinte  apresentou  em  11/02/2011  o  recurso  voluntário  de  fls.  1.628  a  1.631,  com  os  argumentos descritos abaixo.  PRELIMINARMENTE:  ­ reitera o pedido de que os valores levantados e recolhidos do ano base 2006,  consoante  faz  prova  notas  fiscais  e  planilhas  colacionadas,  sejam  apurados  para,  supervenientemente,  no  mérito,  terem  seus  respectivos  valores  constatados  e  abatidos  dos  levantamentos efetuados que foram desencadeadores do montante nos autos mencionados;  ­ destaca que o Mandado de Procedimento Fiscal, com prazo de 60 (sessenta  dias),  já  que  com  a  exclusiva  finalidade  de  diligência,  não  teve  sua  prorrogação  deferida,  tampouco requerida, o que invalida o procedimento e suas conseqüências;  ­  alega  que  pela  simples  leitura  da  prorrogação  deferida  em  abril/2010,  constata­se que o prazo que se iniciou em dezembro/2009 teve seu término em fevereiro/2010,  tramitando sem a devida prorrogação no lapso temporal compreendido entre fevereiro/2010 e  abril/2010, motivo pelo qual devem ser acolhidas as razões da defendente e anulados os autos  lavrados, já que viciados como demonstrado acima.  NO MÉRITO, argumenta que:  ­  optou  pelo  sagrado  direito  à  ampla  defesa,  como  preconizado  pelo  Pacto  fundamental do País, posto que discorda da ação fiscal instaurada;  ­ na verdade, é da Constituição Pátria, a garantia dos cidadãos que, além do  exercício  ao  sagrado  direito  de  defesa,  tanto  na  fase  administrativa  como  na  judicial,  não  podem ser submetidos a investidas ilegais;  ­  a  defendente  não  vulnerou  os  dispositivos  legais  inseridos  no  auto  de  infração,  motivo  pelo  qual  este  deve  ser  anulado  desde  seu  nascedouro  em  face  da  sua  impropriedade como lançamento;  Fl. 1653DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.723472/2010­94  Acórdão n.º 1802­01.003  S1­TE02  Fl. 1.654          7 ­ não ocorreu, consoante o afirmado na descrição dos fatos e enquadramento  legal, nenhuma diferença na base de cálculo para recolhimento, sendo  imputado a empresa a  responsabilidade  tributária de  recolhimento de valores decorrentes de pagamentos de  cheque  especial e seus respectivos créditos;  ­  com  o  confronto  entre  os  extratos  bancários  colacionados  ao  processo  administrativo e as notas fiscais apresentadas, apesar de por motivos de força maior não serem  apresentadas  em  sua  totalidade,  encontram­se  comprovadas  as  vendas  realizadas  e  os  respectivos e devidos recolhimentos;  ­  a  maioria  dos  movimentos  financeiros  destacados  pelo  Fisco,  que  se  destacam  nos  extratos  bancários,  é  decorrente  da  cobertura  do  cheque  especial  acima  mencionado,  havendo  o  crédito  em  conta  por  parte  do  banco,  através  do  crédito  em  cheque  especial, e o correspondente pagamento com a mesma quantia, na tentativa de garantir a saúde  financeira da empresa, já que o limite era coberto em datas específicas pelo próprio banco;  ­ o equívoco e a desestruturação contábil da empresa informados em sede de  impugnação  retratam  a  realidade  econômica/estrutural  brasileira,  que  por  vezes  a  falta  de  informação, ainda que assistido por profissional  técnico da área,  faz com que declarações ou  informações  sejam  retratadas  de  forma  equivocada,  como  se  apresenta  o  caso,  já  que  a  defendente,  por  não  informar  as  entradas  para  cobertura  de  limite  e  respectivas  saídas  para  pagamento  dos  mesmos,  fez  parecer  sua  realidade  financeira  totalmente  diferente  do  que  realmente é;  ­  destarte,  não  se  exime  a  autuada  do  seu  erro  em  não  ter  prestado  tais  informações  anteriormente,  bem  como  em  não  poder  comprovar  todos  os  lançamentos  ocorridos no ano em questão por terem sido, muitos deles, advindos de cobertura e pagamento  do cheque especial, assim como em alguns casos antecipação de títulos de crédito;  ­ a autuada defende que se encontra viciado o procedimento que resultou na  lavratura  dos  autos  de  infração,  primeiro  porque  não  houve  a  devida  prorrogação  do MPF,  como determinado em lei, segundo, por entender que os valores levantados e considerados para  efeito  de  lançamento  são  exorbitantes  e  abusivos,  uma  vez  que  desconsiderados  os  recolhimentos  realizados  e  a  movimentação  declarada,  havendo  uma  abusividade  no  valor  cobrado;  ­  a  realidade  econômica  brasileira  vem,  gradativamente,  impossibilitando,  devido  aos  altos  e  pesados  impostos  imputados,  um  crescimento  empresarial  no  país.  Os  valores apurados no A.I. são incontestavelmente exorbitantes e abusivos, vez que a defendente  faz provar  a  sua  inexatidão,  já que os  dados que desencadearam a  fiscalização, bem como a  lavratura do auto, estão pautados justamente no demonstrativo de valores apurados através dos  extratos bancários e do livro­caixa da empresa;  ­ é indevida a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por  cento)  aos  valores  encontrados,  uma  vez  que  não  teve  a  defendente  o  interesse  em  lesar  o  erário,  tampouco  fraudar  o  sistema, mas  sim  em  pequeno  percentual  do  valor  auferido  pela  Receita foi a defendente induzida a erro quando da demonstração e informação das origens dos  valores constantes em sua movimentação bancária, já que entende ser abusivos os valores em  sua maioria, já que desconsiderados os valores recolhidos, declarados e resultantes de cobertura  e pagamento de cheque especial;  Fl. 1654DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.723472/2010­94  Acórdão n.º 1802­01.003  S1­TE02  Fl. 1.655          8 ­  ainda que verificada  a ocorrência de depósitos bancários  cuja origem não  foi comprovada e justificada, presume­se a ocorrência de omissão de rendimentos tributáveis.  Afastando­se,  entretanto,  a  aplicação  da  multa  agravada  em  razão  de  não  estar  presente  o  evidente  intuito de  fraude previsto no parágrafo  segundo do  art.  44 da Lei nº 9.430/96.  Isso  porque o conceito de evidente intuito de fraude não se presume e escapa à simples omissão de  rendimentos  quando  ausente  conduta  material  bastante  para  sua  caracterização,  sendo  injustificada a imposta multa agravada;  ­ no caso de lançamento tributário fulcrado em depósitos bancários, apesar da  presunção legal que confere ao Fisco o poder de lançar o imposto de renda, o 1º Conselho já  decidiu que para que a multa de ofício qualificada no percentual de 150% possa ser aplicada é  necessário que haja descrição  e  inconteste  comprovação da ação ou omissão dolosa,  na qual  fique evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio, o que não ocorreu no presente caso.  Este é o Relatório.  Fl. 1655DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.723472/2010­94  Acórdão n.º 1802­01.003  S1­TE02  Fl. 1.656          9   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  matéria  em  litígio  diz  respeito  a  lançamento  para  a  exigência de tributos abrangidos pelo regime de tributação simplificada – Simples, no período  de janeiro a dezembro de 2006.  A autuação está  fundamentada em omissão de receita, apurada em razão da  falta  de  comprovação  de  origem  dos  valores  creditados/depositados  nas  contas  bancárias  da  Contribuinte,  ingressos  estes  que  estavam  registrados  no  Livro  Caixa,  mas  nem  todos  com  histórico que permitisse a identificação de sua origem.  Pela  alteração  nas  faixas  de  receita  bruta  acumulada  e,  conseqüentemente,  nos  percentuais  para  a  apuração  do  Simples,  a  omissão  de  receita  repercutiu  em  uma  outra  infração  ­  insuficiência  de  recolhimento  sobre a  receita declarada,  que  também  foi objeto de  lançamento.   Além  disso,  as  receitas  omitidas  em  2006  fizeram  com  que  a  Contribuinte  ultrapassasse  o  limite de  receitas  permitido  para  a  opção  pela  tributação  simplificada,  o  que  resultou  em  sua  exclusão  do  Simples,  a  partir  de  01/01/2007,  conforme  Ato  Declaratório  Executivo DRF/SDR/SEFIS nº 07/2010 (fls. 103).   PRELIMINAR.  Quanto aos alegados problemas relacionados ao MPF, no que diz respeito à  sua  espécie  e  à  sua  prorrogação,  cabe mencionar  que o  antigo Conselho  de Contribuintes  já  pacificou  entendimento  no  sentido  de  que  a  natureza  do  MPF  é  a  de  um  instrumento  meramente  administrativo,  e  que  eventual  irregularidade  em  relação  a  ele  não  contamina  o  lançamento  que  tenha  obedecido  as  regras  do  Processo  Administrativo  Fiscal  –  Decreto  nº  70.235/1972, conforme ementas transcritas abaixo:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PORTARIA  SRF  Nº  1.265/99.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE.  O  MPF  constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo.  A  eventual  inobservância  da  norma  infra­legal não pode gerar nulidades, tampouco deslocar a data  do  inicio  do  procedimento  fiscal  no  âmbito  do  processo  administrativo.  A  Portaria  SRF  nº  1.265/99  estabelece  normas  para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  sendo  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  um  instrumento  de  controle  administrativo  da  atividade  fiscal.  (Acórdão 102­4791, de 21/09/2006)  Fl. 1656DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.723472/2010­94  Acórdão n.º 1802­01.003  S1­TE02  Fl. 1.657          10 PIS.  MPF.  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  meramente  administrativo.  Eventual  irregularidade  em  relação  ao mesmo não contamina o lançamento que tenha obedecido às  regras do Processo Administrativo Fiscal. (Acórdão 201­77550,  de 17/03/2004)  Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.A despeito  da  correta  emissão  dos  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF, este se constitui de mero controle administrativo, visando,  sobretudo, proporcionar segurança ao contribuinte, não tendo o  condão  de  tornar  nulo  lançamento  corretamente  efetuado,  sob  pena de contrariar o Código Tributário Nacional e o Decreto nº  70.235/72, o que não se permite a uma Portaria. (Acórdão 201­ 79542, de 24/08/2006)  PAF  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  A  competência para execução de fiscalização, delegada através de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  não  desconhece  o  princípio  da  competência  vinculada  do  servidor  administrativo  e  da  indisponibilidade dos bens públicos. O MPF é mero instrumento  de controle administrativo da fiscalização, na medida em que a  competência que o auditor fiscal tem para realizar o trabalho de  lançamento  decorre  da  Lei.  Ademais,  continuação  de  trabalho  fiscal  com  prorrogação  feita,  tempestivamente,  por  meio  eletrônico,  é  válida  nos  termos  das  Portarias  do Ministério  da  Fazenda de n° 1265/1999 e 3007/2001. (Acórdão 108­08696, de  25/01/2006)  Realmente,  a  competência  dos  Auditores  Fiscais  está  definida  em  Lei,  em  sentido estrito, e as repercussões de irregularidades cometidas em relação ao MPF limitam­se  às relações entre a Administração Tributária e seus integrantes, no âmbito específico do Direito  Administrativo.   Não obstante  essas  considerações,  vê­se que  todo o procedimento  fiscal  foi  conduzido ao amparo de MPF válido.  A Portaria RFB nº 11.371/2007, em seu art. 4º,  estabelece que o MPF  será  emitido exclusivamente em forma eletrônica, e que a ciência do MPF pelo sujeito passivo dar­ se­á por  intermédio da  Internet, no endereço eletrônico “www.receita.fazenda.gov.br”, com a  utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento  fiscal.  A mesma Portaria,  em  seu  art.  9º,  determina  que  também  serão  procedidas  mediante  registro  eletrônico  as  alterações  no  MPF,  decorrentes  de  prorrogação  de  prazo,  inclusão,  exclusão  ou  substituição  de AFRFB  responsável  pela  sua  execução  ou  supervisão,  bem como as relativas a tributos ou contribuições a serem examinados e período de apuração.  Nesse  passo,  cabe  destacar  que  o  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  (fls. 105/106) indicava o código de acesso para a confirmação e acompanhamento do MPF no  sítio eletrônico da Receita Federal (código: 18099957).  E  depois  de  iniciada  a  Fiscalização,  cada  termo  de  intimação  recebido  representava  evidentemente  uma  comunicação  da  continuidade  do  procedimento  e,  por  Fl. 1657DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.723472/2010­94  Acórdão n.º 1802­01.003  S1­TE02  Fl. 1.658          11 conseqüência,  a  prorrogação  do  prazo  final  para  a  sua  conclusão,  circunstância  essa  que  poderia ser consultada e confirmada a qualquer momento pela Contribuinte no sítio eletrônico  da Receita Federal, com o código de acesso acima mencionado.   Essa consulta no endereço eletrônico da Receita Federal retorna as seguintes  informações:   MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ FISCALIZAÇÃO  Nº 05.1.01.00­2009­01602­9  (...)  PROCEDIMENTO FISCAL: FISCALIZAÇÃO   TRIBUTOS/CONTRIBUIÇÕES: SIMPLES NACIONAL  PERÍODOS: 01/2006 a 12/2006  (...)  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ALTERADO  EM  06/04/2010  NATUREZA DA ALTERAÇÃO  PROCEDIMENTO FISCAL: FISCALIZAÇÃO  TRIBUTOS/CONTRIBUIÇÕES INCLUÍDOS : SIMPLES  PERÍODOS : 01/2006 a 12/2006  (...)  DEMONSTRATIVO DE PRORROGAÇÕES  VALIDADE DE PRORROGAÇÃO DOS MPFs  MPF prorrogado até: 08 de Junho de 2010.  (grifos acrescidos)  A fiscalização foi encerrada em 19/04/2010. Vê­se, portanto, que não houve  qualquer  problema  quanto  à  validade  do MPF,  eis  que  sua  prorrogação  foi  além  da  data  da  conclusão da auditoria fiscal, da mesma forma que não há problema quanto à espécie do MPF,  porque se trata de MPF­Fiscalização, e não de MPF­Diligência, como alegou a Recorrente.   Deste modo, rejeito a preliminar.  Quanto ao mérito,  cabe  registrar que durante a  auditoria  foi constatado que  nem  todos  os  ingressos  financeiros  escriturados  no  Livro  Caixa  estavam  devidamente  identificados.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  TVF,  faltava  no  histórico  “lançado no caixa” a origem do ingresso.  Diante disso, foi emitido o Termo de Intimação Fiscal datado de 15/03/2010,  com ciência  pessoal  nesta mesma data,  solicitando­se  a  comprovação  da  origem dos  valores  escriturados  no  Livro  Caixa  e  creditados/depositados  nas  contas  correntes  mantidas  pela  Fl. 1658DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.723472/2010­94  Acórdão n.º 1802­01.003  S1­TE02  Fl. 1.659          12 fiscalizada no Banco do Brasil S/A e Bradesco S/A, conforme relação anexa ao referido termo  (fls.  115  a  137),  sob  pena  de  estes  ingressos  ensejarem  lançamento  a  título  de  omissão  de  receitas,  nos  termos  do  art.  849  do  RIR/1999,  que  é  uma  reprodução  do  art.  42  da  Lei  9.430/1996.  A  Contribuinte  não  comprovou  a  origem  dos  recursos,  o  que  motivou  o  lançamento, como previsto na intimação fiscal.   De acordo com o TVF, após apuração e levantamento de todos os ingressos  no Livro Caixa, representados por créditos/depósitos em conta corrente do Banco do Brasil e  Bradesco, foram expurgados destes os valores de estornos, devoluções de cheques depositados,  bem como outros valores que por seu histórico não configuravam receita.  Na  apuração  dos  valores  a  tributar,  também  foram  excluídas  as  receitas  constantes da Declaração Simplificada – PJSI apresentada pela Contribuinte, o que resultou nas  seguintes diferenças, conforme demonstrativo de fls. 75, que serviram de base para a autuação:                 PA  Receitas conforme  Receitas tributadas  Total de Receita     Caixa e Extratos  no SIMPLES  omitida a tributar              jan/06   262.715,81    32.976,11    229.739,70   fev/06   247.175,72    33.403,70    213.772,02   mar/06   180.673,79    35.101,48    145.572,31   abr/06   284.502,74    40.949,07    243.553,67   mai/06   296.053,18    42.023,15    254.030,03   jun/06   235.697,78    35.905,19    199.792,59   jul/06   402.538,05    38.125,90    364.412,15   ago/06   320.085,17    37.190,00    282.895,17   set/06   254.044,50    32.135,00    221.909,50   out/06   219.072,27    33.192,00    185.880,27   nov/06   311.700,93    34.152,00    277.548,93   dez/06   218.172,21    33.900,00    184.272,21   Total   3.232.432,15    429.053,60    2.803.378,55     É  importante destacar que a Contribuinte  registrou estes  ingressos no Livro  Caixa, embora em alguns casos com histórico insuficiente para indicar a origem dos recursos,  mas uma análise deste livro (às fls. 196 a 304) evidencia que as entradas vindas de “clientes”  (portanto,  receitas)  já  superam  em muito  os  valores  declarados  pela  Contribuinte  à  Receita  Federal, por meio de sua PJSI.   Não há outros valores a serem excluídos do lançamento, ao contrário do que  alega  a Recorrente. No  caso,  toda  a  receita  anteriormente  declara  já  foi  excluída  do  auto  de  infração.  Além disso, a Recorrente não trouxe nenhum elemento para demonstrar que a  Fiscalização  deixou  de  excluir  algum  valor  de  estorno,  devolução  de  cheque  depositado,  ou  qualquer outro ingresso, seja em Bancos, seja no Livro Caixa, que não configurasse receita.  Fl. 1659DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.723472/2010­94  Acórdão n.º 1802­01.003  S1­TE02  Fl. 1.660          13 Ela apenas juntou uma grande quantidade de notas fiscais, acompanhadas de  boletos,  duplicatas  e  relatórios  bancários,  mas  estes  documentos  não  são  suficientes  para  demonstrar que houve qualquer cômputo indevido ou em duplicidade na apuração da Receita  Bruta.  Quanto  a  estes  documentos,  a  Delegacia  de  Julgamento  fez  as  seguintes  observações:   (...)  Na  sua  impugnação  a  interessada  alega  que  os  valores  referentes  ao  primeiro  trimestre  do  AC/2006  estariam  comprovados  pelas  notas  fiscais  anexas  (Doc.  01)  e  planilhas  inerentes  aos  lançamentos  ocorridos  nos  meses  de  janeiro  a  março (Doc. 02).  Diz  ainda  que  muitos  depósitos  se  referem  a  descontos  antecipados de títulos de crédito, meio encontrado pela autuada  para  poder  sobreviver  no  mercado  de  trabalho  e  assim  sanar  suas  pendências  financeiras,  evitando  com  isso  maiores  prejuízos.  Agora,  examinando  as  notas  fiscais  anexadas  pela  impugnante  como  sendo  de  vendas  de  medicamentos,  atreladas  às  respectivas duplicatas, relativas aos meses de janeiro,  fevereiro  e março de 2006, às fls. 1433/1580, verifica­se que muitas delas  coincidem  com  aquelas  relacionadas  no  anexo  ao  termo  de  intimação em que foi requerida a comprovação dos créditos que  serviram  de  base  aos  lançamentos  (fls.  115/137).  E  dá  para  concluir que os  seus  valores devem ser de  fato  tributados, pois  constituem  receita  bruta  da  PJ  do  Simples,  tais  como,  por  exemplo,  os  valores  de  R$  2.500,00,  recebido  em  31/03/2006  (duplicata/fatura às  fls. 1558/1559), e o de R$ 480,70 recebido  em 29/03/2006 (boleto/fatura às fls. 1541/1542), que figuram na  relação da autuante.  O  mesmo  ocorre  com  outras  notas  fiscais  anexadas  pela  impugnante,  a  exemplo  do  valor  de R$  519,90,  da Nota Fiscal  Fatura  à  fl.  409,  recebido  em  01/12/2006,  e  ao  valor  de  cobrança  de  R$  3.734,97  lançado  a  crédito  pelo  BB  em  05/12/2006  (fl.  425),  também  relacionadas  pela  autuante  para  comprovação de origem.  Não é demais lembrar que a parcela da receita bruta escriturada  no  Livro  Caixa  e  declarada  na  DSPJ­Simples  do  AC/2006  foi  devidamente excluída dos lançamentos, conforme se observa nos  demonstrativos às  fls.  75/99,  integrantes dos autos de  infração.  Então  as  notas  fiscais  atreladas  aos  valores  elencados  pela  autuante,  que  a  contribuinte  alega  serem  de  vendas  constitui  receita do Simples Federal,  sendo correta a sua  tributação por  tal sistemática.  Portanto, a despeito da alegação da impugnante de inexatidão e  de falta de motivação para lavratura dos autos de infração, não  Fl. 1660DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.723472/2010­94  Acórdão n.º 1802­01.003  S1­TE02  Fl. 1.661          14 vejo qualquer evidência de anormalidade que pudesse motivar a  revisão dos mesmos, razão pela qual devem prosperar.  Registre­se, por fim, que a comprovação da origem de depósitos  bancários  só  afasta  a  tributação  se  ficar  comprovado  que  os  valores  já  foram  tributados,  são  não­tributáveis  ou  tributáveis  exclusivamente na fonte.  Não há dúvida de que os valores constantes das notas fiscais são relativos a  vendas e que, portanto, configuram receitas a serem tributadas.  Sua exclusão poderia ocorrer na medida em que a Contribuinte vinculasse os  ingressos bancários às notas fiscais, de modo a demonstrar que valores recebidos, por exemplo,  com descontos de duplicatas, haviam sido oferecidos à tributação em outro momento, em razão  do regime de caixa.   Nesse caso, a tributação realmente não poderia recair sobre uma determinada  nota  fiscal  e  novamente  sobre  o  recebimento  a  ela  relativo,  uma vez  que  isto  implicaria  em  duplicidade.  Mas  o  valor  total  dos  ingressos  (R$  3.232.432,15)  é  muito  superior  às  receitas  declaradas  (R$  429.053,60),  o  que  inviabiliza  o  argumento  apresentado  pela  Recorrente.  Além  disso,  como  já mencionado,  a  autuação  não  está  baseada  apenas  nos  ingressos bancários, eis que estes ingressos também foram registrados no Livro Caixa (embora  alguns  apresentem  histórico  insuficiente  para  identificação  da  origem),  e  não  faria  qualquer  sentido  a  Contribuinte  escriturar  no  livro  duas  vezes  um  mesmo  ingresso  ou  uma  mesma  receita.   Com  efeito,  a  divergência  de  datas  e  valores  poderia  ocorrer  entre  extrato  bancário e Livro Caixa, mas não intrinsecamente no próprio Livro.   A Contribuinte também alega que a maioria das entradas autuadas pelo Fisco  está  relacionada  à  cobertura de  seu  cheque  especial,  correspondendo  a  crédito  em  conta  por  parte do banco, quantias que a Contribuinte tinha que repor em sua conta bancária, nos mesmos  valores  cedidos pelo banco, mas  isto não condiz  com os históricos dos  extratos bancários,  e  nem mesmo  com  os  históricos  de  seu  Livro  Caixa,  que  indicam  para  a  grande maioria  das  entradas  as  seguintes  informações:  “Vlr  recebido  cheque”,  “Vlr  cheque  compensado”,  “Vlr  depósito em cheque clientes”, “Vlr depósito clientes”, “Vlr depositado clientes”, “Vlr cobrança  clientes”,  “Vlr  transferência  clientes”,  “Vlr  depósito  on  line  clientes”,  “Vlr  transferência  on  line clientes”, dentre outros.  Nesse caso, para confirmar suas alegações, caberia à Contribuinte comprovar  que  estas  entradas  teriam  origem  nos  próprios  recursos  da  empresa,  conforme  declarados  à  Receita Federal, o que não seria uma tarefa fácil, pois as receitas declaradas no montante de R$  429.053,60 não seriam suficientes para justificar entradas no montante de R$ 3.232.432,15.  Os argumentos da Contribuinte realmente não afastam a omissão de receitas,  que já estaria caracterizada até mesmo pelos registros do Livro Caixa.   Fl. 1661DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.723472/2010­94  Acórdão n.º 1802­01.003  S1­TE02  Fl. 1.662          15 Quanto  à  qualificação  da multa,  considero  importante  afirmar  inicialmente  que o Dolo, como elemento subjetivo do tipo tributário­penal qualificado, pode também estar  presente  nas  condutas  omissivas,  e  não  apenas  naquelas  onde  se  constata  uma  falsidade  materializada documentalmente.  Como elemento subjetivo do  tipo, o Dolo é a  consciência e a vontade de o  agente  realizar  a  conduta  que  está  descrita  em  cada  um  dos  tipos  legais.  E  como  vontade  e  consciência,  jamais  estará  colado  ao  próprio  fato  que  está  sendo  taxado  como  infração  ou  delito,  ao  contrário,  o  Dolo  é  sempre  revelado  no  contexto  geral  dos  fatos,  ou  seja,  nos  elementos que circundam o ocorrido.   Não fosse assim, não haveria a previsão dos crimes omissivos impróprios no  Direito Penal, que traz o dolo como regra.  Em  razão  disso,  no  âmbito  das  relações  jurídico­tributárias,  resta  cada  vez  mais superado o tabu quanto à possibilidade de visualização do dolo nas condutas omissivas,  ou seja, naquelas em que o contribuinte se omite na prática de algum ato, buscando eximir­se  do  recolhimento  de  tributos,  por  exemplo,  quando,  de  forma  contumaz,  deixa  de declarar  as  suas receitas.   Realmente, não é correta a  idéia de que, para a qualificação da multa, deve  haver  necessariamente  uma  prova  material  do  dolo,  até  porque,  dada  a  sua  natureza,  como  consciência e vontade, isto nem sempre é possível. O que se prova materialmente são fatos, por  meio do chamado corpo de delito. E é justamente por isso que o dolo pode estar na omissão, ou  seja, em uma não ação.   Os  próprios  tipos  legais  para  a  qualificação  da  multa,  nos  termos  da  Lei  4.502/1964, não deixam qualquer dúvida a esse respeito:  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   (grifos acrescidos)  No caso em questão, observa­se que a Contribuinte reiteradamente, ao longo  de todo o ano de 2006, apurou o Simples a partir de uma receita muitas vezes menor do que a  efetivamente  auferida,  e,  posteriormente,  também  omitiu  estas  receitas  do  Fisco,  quando  as  declarou em valores muito inferiores à realidade.   Fl. 1662DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.723472/2010­94  Acórdão n.º 1802­01.003  S1­TE02  Fl. 1.663          16 Diante destes fatos, das observações anteriores sobre o mérito da autuação, e  considerando ainda os  argumentos  trazidos pela Recorrente, não vejo nenhuma possibilidade  de ocorrência de erro não intencional.  Quanto ao problema de o lançamento basear­se em presunção legal, cuja base  de  cálculo  foi  obtida  a  partir  de  extratos  bancários,  é  importante  registrar  que  os  valores  autuados  também  estão  refletidos  no  Livro  Caixa,  não  havendo  dúvidas  de  que  se  trata  de  recursos  relativos  a  receitas  auferidas  junto  aos  clientes,  conforme  indicam  os  próprios  históricos constantes daquele livro, como já mencionado anteriormente.   Portanto, considero plenamente configurada a hipótese da qualificadora.   Quanto ao ato de exclusão do Simples (ADE DRF/SDR/SEFIS nº 07/2010 ­  fls.  103),  cabe  registrar  que  não  houve  por  parte  da  Contribuinte  nenhuma  manifestação  expressa no recurso voluntário.  Cabe observar também que na manifestação de inconformidade de fls. 401 a  403,  dirigida  à  Delegacia  de  Julgamento,  a  Contribuinte  não  apresentou  nenhuma  questão  diferente das  já  tratadas  tanto na decisão de primeira  instância, quanto no presente voto. Ela  apenas nega que tenha ultrapassado o limite legal de receita bruta no ano­calendário de 2006.  Nestes termos, a exclusão do Simples configura mera decorrência da infração  relativa  à  omissão  de  receitas.  Assim,  uma  vez  mantida  a  omissão,  e  verificando  que  a  Contribuinte realmente ultrapassou, em 2006, o limite de receita permitido para os optantes do  regime simplificado, concluo que a decisão de primeira instância também não merece qualquer  reparo.em relação a esse aspecto.   Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, e, no  mérito, nego provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 1663DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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6899109 #
Numero do processo: 13820.001015/2002-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-00.794
Decisão: RESOLVEM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia.
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
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I)F G/\RFMl' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13820.001015/2002-53 Recurso nO 136.883 Voluntário Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 201-00.794 Data 07 de novembro de 2008 Recorrente SCORPIOS DA AMAZÔNIA LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. r'1,660 CC02/COI F1s,329 • RESOLVEM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. b1-.~o.... l tvUDaJt 0.1~Of)' •JbsEfà MARIA COELHO MÀRQU1S~- I Presidente ~,. O U~!~. ~~RAMIDAS' Relatora Participaram, ainda, da presente resolução, os Conselheiros, Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. ~3erv)nsu!t;-;1do no c~':dereç() ConwH". il página de auten1icação no deste docurncnto, DF GARF MF Processo n.o 13820.001015/2002-53 Resolução n.o 201-00.794 Relatório FI. 662 CC02/COI Fls. 330 • Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI com base nos termos do art. 5!?da Lei n!?9.826/99, referente ao período de apuração do 2!?trimestre do ano de 2000. Parte dos produtos produzidos teriam sido remetidos à Zona Franca de Manaus e o restante destinados à fabricação de motocicletas. Por serem saídas com suspensão do IPI, a recorrente teria direito a manter o creditamento e, conseqüentemente, ao ressarcimento de valores e compensação com tributos federais. Intimada a apresentar documentos que comprovassem o crédito pleiteado, a recorrente não se manifestou, tendo sido indeferido seu pedido de ressarcimento (fls. 49/50, vol. I). Inconformada, a recorrente apresentou suas razões de inconformidade (fls. 53/62), oportunidade em que anexou o que seriam os documentos comprobatórios da existência do crédito, como notas fiscais de entrada e saída (amostragem), cópia da DIPl e DCTFs, do livro de Registro de Apuração do IPI e do livro Diário, onde se registraram os créditos. Alegou a existência do crédito e a desnecessidade de apresentar os documentos requerídos pela autoridade administrativa. Foi apensado aos autos deste Processo o de n!?13820.000398/2000-91, em que a recorrente havia pleiteado os mesmos créditos, sem obter êxito, em razão da ausência dos documentos necessários, a despeito das intimações recebidas. Logo, extinguiu-se o processo sem o que a recorrente define como "julgamento do mérito", posto que sequer foi apresentada manifestação de inconformidade contra o indeferimento do direito ao crédito. Após a análise dos documentos, a Segunda Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP proferiu o Acórdão nQ 11.772, em 29/03/06, fls. 271/278, por meio do qual manteve a negativa do Despacho Decisório, sob os seguintes fundamentos: (i) a autoridade administrativa pode e deve solicitar a apresentação de documentos que comprovem a existência de créditos pleiteados pelos contribuintes e, pelas regras que regem o processo administrativo, é a recorrente quem deve comprovar a existência de seu direito; (ii) a recorrente apenas teria instruído o pedido de ressarcimento com uma planilha genérica, com os totais mensais do crédito pleiteado e cópia do livro de Apuração do IPI; (iii) não teria constado do processo: a relação dos produtos fabricados pela empresa; a indicação de qual teria sido enviado à ZFM; a menção à classificação fiscal dos produtos fabricados; as notas fiscais de compra (insumos) ou as informações sobre o insumo utilizado na industrialização; (iv) não teria havido comprovação do envio dos produtos à ZFM; ~ ~ i?ocun:€I~O de 397 pàgi;)d(~l c~.n~;Tl~~Odigit~lrn8nl;. ~ode ".e' consultado, no ,e~1c:{:r_8ç?,~1:1ps:j!ca,:.re?eitaJazendEl,f1ov.brieCACjpublico/login.as~x 1;010COdl"O de locai:zaç,.,o EP1 f ,,,ui, . ,4192.1"192. ,.,ol,suli.e d r,agl:l3 Of, 3dlE:l ,tc.;lçao ,1" "nal deSLe oocumenlo. DF GAH.F MF Processon,O 13820.00101512002.53 Resoluçio n.O 201-00.794 r:I,664 CC02lCOI Fls. 331 (v) os documentos apresentados posteriormente ao indeferimento do pedido de ressarcimento não podem ser analisados pela Delegacia na fase de julgamento, em razão de ser de competência da DRF; e (vi) sem mencionar que o simples não atendimento à Fiscalização já seria razão suficiente para o indeferimento do pleito. Indignada, a recorrente opôs recurso voluntário (fls. 282/303, vol. 11),por meio do qual reiterou suas razões de inconformidade e acrescentou as alegações de que teria apresentado toda a documentação necessária à comprovação de seu direito, a qual sequer foi analisada pela Delegacia de Julgamento; discorreu, ainda, acerca da possibilidade de serem aceitos documentos quando da apresentação de manifestação de inconformidade, inclusive se a autoridade administrativa não compareceu à sede da empresa para verificação dos documentos in locu. Rechaçou, ainda, o fato de a decisão ter se fundamentado na ausência de provas produzidas no Processo de n!! 13820.000398/2000-91, por se tratarem de procedimentos autônomos, sendo certo que o direito ao crédito estaria comprovado nestes autos. É o Relatório . • Documento de ::iS? páoinai,,) confirmado digi!ai'nente, Pode ser consultado no endereco httPs:!icav,receílaJazenda.gov,br!eCAC!!Jubliço!login.a~x pelo codl\jo de !oGaliza~ção'c'P', 7.0317, 14192.FI92, Consulte a página de au!enl'cação' no fnôl deste documento, . DF CARF MF Processo n.o 13820.001015/2002.53 Resolução n.o 201-00.794 Voto Conselheira FABlOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora FJ,666 CC02/COI Fls. 332 ~ • Conforme relatado, a recorrente utiliza-se deste procedimento administrativo para requerer o ressarcimento de valores a título de IPI. Realmente, não apresentou as provas necessárias quando intimada para tanto, todavia, juntou-as no momento da impugnação (no caso da manifestação de inconformidade). A questão é que os documentos trazidos à colação não foram analisados pela autoridade administrativa, seja ela julgadora (DRJ) ou fiscalizadora (DRF), o que inviabilizou que a contribuinte comprovasse seu direito. Concordo que o fato de a recorrente não ter atendido a nenhuma das intimações recebidas em que se requeria a apresentação dos documentos não conta pontos a seu favor e, inclusive, pode levar à conclusão de má-fé da empresa ou da inexistência dos créditos. Entretanto, ao trazer documentos ainda na fase da defesa administrativa de primeira instância, a recorrente elide esta presunção e as provas não podem ser simplesmente ignoradas (antecedentes jurisprudenciais: Recursos n~s 143.572, 121.225, 105.166 e 146.102). Dos documentos apresentados, verifico a plausibilidade do pedido, bem como da existência de algum crédito em favor da recorrente. Efetivamente, as notas fiscais de saída (fls. 230/266) comprovam a saída de mercadorias para a Zona Franca de Manaus ou a ocorrência da suspensão do imposto em virtude da incidência do art. 5~da Lei n~9.826/99. Não digo que tais notas são suficientes para a concessão do crédito, mas trazem a esta Julgadora a dúvida sobre a existência do suporte contábil e, assim, também, conseqüentemente, o direito ao ressarcimento. Em vista deste fato e da ausência de diligência in [oeu para verificação dos documentos, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que o agente administrativo: (i) analise os documentos apresentados junto ao recurso de manifestação de inconformidade para concluir se são suficientes para justificar o crédito pleiteado; (ii) não sendo suficientes: (a) intime a recorrente para apresentar documentação do suporte hábil no prazo de 30 (trinta) dias; (b) analise tais documentos; (c) elabore parecer conclusivo acerca da existência ou não de créditos; e (d) intime novamente a recorrente para manifestação acerca do parecer, em 30 (trinta) dias; e (iii) sendo suficientes para a concessão do crédito, a autoridade administrativa deverá: (a) elaborar parecer conclusivo; e (b) intimar a recorrente para manifestação acerca do parecer, em 30 (trinta) dias. É como voto. 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 19515.005284/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ART. 42 DA LEI 9.430/96. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PROMESSA COMPRA E VENDA IMÓVEIS. ALIENAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. RESCISÃO DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. A promessa de compra e venda de imóvel consubstancia-se em forma de alienação, sendo que eventual rescisão do contrato não interfere na apuração do ganho de capital referente às parcelas já percebidas em decorrência da avença. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. A imputação da multa de 75% advém da constituição do crédito tributário via procedimento conduzido de ofício pela fiscalização tributária, e está prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Quando o questionamento da multa se atém a matéria de índole constitucional, aplica-se a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4. Não havendo sido adimplida a obrigação tributária no prazo previsto na legislação, incidem juros de mora à taxa Selic, conforme enuncia a Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2402-005.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Maurício Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2402­005.933  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  WALTER DO NASCIMENTO FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA. ART. 42 DA LEI 9.430/96.   Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  PROMESSA COMPRA E VENDA IMÓVEIS. ALIENAÇÃO. GANHO DE  CAPITAL. RESCISÃO DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA.  A  promessa  de  compra  e  venda  de  imóvel  consubstancia­se  em  forma  de  alienação, sendo que eventual rescisão do contrato não interfere na apuração  do  ganho  de  capital  referente  às  parcelas  já  percebidas  em  decorrência  da  avença.   MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2.   A imputação da multa de 75% advém da constituição do crédito tributário via  procedimento conduzido de ofício pela fiscalização tributária, e está prevista  no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Quando  o  questionamento  da  multa  se  atém  a  matéria  de  índole  constitucional,  aplica­se  a  Súmula CARF  nº  2: O CARF  não  é  competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4.  Não  havendo  sido  adimplida  a  obrigação  tributária  no  prazo  previsto  na  legislação,  incidem  juros de mora à  taxa Selic,  conforme enuncia a Súmula  CARF nº 4: A partir de 1º de  abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 52 84 /2 00 8- 14 Fl. 344DF CARF MF     2 devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Fernanda Melo Leal.                            Fl. 345DF CARF MF Processo nº 19515.005284/2008­14  Acórdão n.º 2402­005.933  S2­C4T2  Fl. 602          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Recife  (PE)  ­  DRJ/REC,  que  julgou  procedente  Auto  de  Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) relativo aos anos­calendário 2003 e 2004,  face  à  apuração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  de  origem  não  comprovada, e de omissão de ganhos de capital na alienação de imóvel denominado Fazenda  Nova Esperança, situado no Município de Juína, MT (Termo de Verificação Fiscal às fls. 143 e  ss).  Não obstante impugnada (fls. 171 e ss), a exigência foi mantida pela decisão  de primeira  instância,  a qual apenas recalculou­a considerando a  redução sobre os ganhos de  capital prevista no art. 18 da Lei nº 7.713/88 (fls. 275/290).  O recurso voluntário foi interposto em 22/4/2014 (fls. 313/315), sendo então  aduzido que:  ­ celebrou em 24/3/2003 contrato particular de promessa de compra e venda  do  imóvel  em  questão  com  Nilvo  Folle,  constando  o  recorrente  como  vendedor,  havendo  aquele no entanto pago somente R$ 1.108.000,00 de um preço total de R$ 1.700.000,00, não  havendo ainda assumido as obrigações vinculadas ao imóvel e derivadas do contrato perante o  Banco do Brasil;  ­ o negócio deverá ser rescindido em razão do inadimplemento, cabendo ao  impugnante devolver a importância recebida superior a R$ 340.000,00, correspondente a 20%  do valor pactuado, nos  termos da cláusula 44 do referido contrato, não havendo, dadas essas  razões, falar em lucro imobiliário;  ­  houve  resilição  do  negócio  jurídico  e  notificação  ao  comprador,  então  a  alienação não foi finalizada, tendo sido incorreto o enquadramento realizado pela fiscalização;  ­  os  valores  em  sua  conta  bancária  se  tratam  de  reembolso  de  despesas  proveniente de viagens a trabalho, estando­se a impor penalidade severa sem ao menos avaliar  a origem dos depósitos;  Contesta ainda a multa de ofício que reputa confiscatória, pugnando pelo sua  aplicação no patamar de 20%, bem como a taxa de juros SELIC. Pede, ao final, o cancelamento  do débito fiscal.   São juntados em 6/5/2014 documentos, extratos do Banco do Brasil no qual  constam débitos de encargos contratuais.  É o relatório.        Fl. 346DF CARF MF     4     Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  No que diz respeito à  infração de omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos de origem não comprovada, mister frisar que ela foi apurada tendo como base legal o  art. 42 da Lei nº 9.430/96, sendo que desde o início da vigência desse preceito a existência de  depósitos bancários sem comprovação da origem, após a regular intimação do sujeito passivo,  passou a constituir hipótese legal de omissão de rendimentos e ou/receita.  Portanto,  cabe  ao  Fisco  demonstrar  a  existência  de  depósitos  bancários  de  origem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte,  a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de presunção legal relativa, bastando assim  que a autoridade  lançadora comprove o  fato definido em  lei como necessário e  suficiente ao  estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a referida omissão.  Nesse  contexto,  a  alegação  genérica  de  que  os  depósitos  correspondem  a  reembolso de despesas da atividade profissional do contribuinte, sem quaisquer documentos a  lhe embasar, não preenche as condições legais para ser considerada como apta a justificar os  depósitos em tela.  E  saliente­se,  apesar de não haver previsão  legal para que  a  justificação  da  origem se dê com coincidência de datas e valores, o § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96 exige  que a comprovação demandada aconteça de maneira individualizada.  Destarte,  intimado  e  reintimado  o  recorrente  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados/creditados  devidamente  discriminados  pela  fiscalização  ­  conforme  termos de fls. 27/28, de fls. 32 e de fls. 83 ­ e não se desincumbindo desse ônus probatório que  lhe foi legalmente transferido, ficou caracterizada a omissão de rendimentos.  Vale referir, ainda, que os valores relativos à alienação do imóvel, bem como  ao  resgate  de  aplicações  financeiras  e  situações  similares,  foram  excluídos  pela  autoridade  fiscal dos créditos sujeitos à justificação (fl. 148 e ss).   Quanto ao ganho de capital, tem­se como inconteste que o recorrente firmou  contrato  de  promessa  de  compra  e  venda  da  Fazenda  Nova  Esperança,  pelo  preço  de  R$  1.700.000,00, havendo recebido do comprador, ao longo dos anos­calendário 2003 e 2004, R$  1.108.000,00 em virtude de tal avença.  Exsurge  de  plano,  então,  a  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  face  à  aquisição  de  disponibilidade  econômica  revelada,  forte  no  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional (CTN):  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 19515.005284/2008­14  Acórdão n.º 2402­005.933  S2­C4T2  Fl. 603          5 I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1oA  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  (...)  Com visto, optou o legislador ordinário por considerar, de maneira expressa,  a promessa de compra e venda como forma de alienação, para fins de mensurar eventual ganho  de capital auferido em operação que envolva contrato dessa espécie.  Reza o art. 3º da Lei nº 7.713/88:  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.(Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei.  §  3º Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações  que  importem alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.  (...) (grifei)  Por sua vez, os art. 116 do CTN assim dispõe:  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:   I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;  Fl. 348DF CARF MF     6  II  ­  tratando­se de situação  jurídica, desde o momento em que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.  (...)   Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  os  atos  ou  negócios  jurídicos  condicionais reputam­se perfeitos e acabados:   I  ­  sendo  suspensiva  a  condição,  desde  o  momento  de  seu  implemento;   II  ­ sendo resolutória a condição, desde o momento da prática  do ato ou da celebração do negócio.  E,  como  bem  apontado  pela  decisão  guerreada,  a  cláusula  que  prevê  a  rescisão  do  contrato  por  falta  de  pagamento  do  preço  ajustado  configura modalidade  de  ato  jurídico sob condição resolutória nos termos do inciso II do art. 117 supra, ou seja, modalidade  em que a eficácia do negócio  jurídico não  fica pendente da ocorrência do evento  futuro. Ela  apenas extingue o direito já constituído anteriormente pelo instrumento de promessa de compra  e venda, em virtude da ocorrência de evento futuro previsto no contrato (falta de pagamento do  preço ajustado, no caso).  Irrelevante,  assim,  haver  previsão  contratual  acerca  de  rescisão  do  negócio  jurídico,  ou mesmo  a  efetiva  ocorrência  desse  acontecimento,  pois  já  perfectibilizado  o  fato  gerador do  imposto de renda nos  termos da  legislação encimada,  impondo­se o recolhimento  do  tributo  devido  sobre  as  parcelas  recebidas,  ainda  que  estas  não  o  sejam  na  totalidade  prevista no instrumento contratual.  As  eventuais  agruras  que  afligem  o  contribuinte,  tais  como  cobranças  bancárias, e que seriam decorrentes do inadimplemento contratual por parte do comprador, em  nada interferem, deve ser dito, na cogência das normas tributárias examinadas.  Verificado  serem  corretas  as  constatações  da  fiscalização,  e  não  sendo  apontadas  falhas  no  cômputo  do  ganho  de  capital  apurado  ­  considerando­se  a  alienação  do  imóvel à vista, mas o imposto devido quando do recebimento das parcelas ­ não há reparos a  fazer na autuação, também sob esse prisma.  No mesmo  sentido,  cite­se,  a  título  ilustrativo,  o  Acórdão  do  CARF  de  nº  2801­01.642, j. 8/6/2011.  Por sua vez, a imputação da multa de 75% advém da constituição do crédito  tributário via procedimento conduzido de ofício pela fiscalização, visto que o contribuinte não  cumpriu suas obrigações  tributárias, e está prevista no  inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Sua  aplicação,  portanto,  é mera  decorrência  da  legislação,  e  coerente  com  a  constatação  da  autoridade fiscal no particular, ou seja, não haver sido pago o tributo devido.  E, no tocante às alegações de caráter confiscatório dessa multa, e consequente  prevalência  do  percentual  de  20%,  não  devem  elas  prosperar,  por  ingressarem  na  trilha  da  suposta inconstitucionalidade de seu suporte  legal, o art. 44 da Lei nº 9.430/96, o que atrai a  incidência no  caso do  art.  26­A do Decreto nº 70.235/72,  e da Súmula CARF nº 2,  esta por  força do art. 72 do RICARF:  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 19515.005284/2008­14  Acórdão n.º 2402­005.933  S2­C4T2  Fl. 604          7 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Como  remate,  registre­se  que  a  incidência  de  juros  de  mora,  face  ao  inadimplemento  do  tributo  no  prazo  de  regência,  dá­se  por  força  de  expressa  previsão  legal  contida  nos  arts.  13  da  Lei  nº  9.065/95,  e  61,  §  3º,  da  Lei  nº  9.430/96,  sendo  irrelevante  qualquer conjetura acerca do aspecto volitivo da conduta do contribuinte para sua aplicação.   Não bastasse, a matéria já foi sumulada pelo CARF, valendo trazer à colação  o enunciado em referência:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Ante o exposto, voto no sentido negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 350DF CARF MF

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6970041 #
Numero do processo: 10320.001544/2005-42
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 OMISSÃO DE RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Comprovado nos autos, por prova direta obtida na escrituração mantida, a omissão de receitas e a insuficiência de recolhimento, procedente a exigência fiscal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. O entendimento adotado nos respectivos lançamentos reflexos acompanha o decidido acerca da exigência matriz, em virtude da intima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1801-000.679
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  OMISSÃO DE RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  Comprovado  nos  autos,  por  prova  direta  obtida  na  escrituração mantida,  a  omissão de receitas e a insuficiência de recolhimento, procedente a exigência  fiscal.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  O entendimento adotado nos respectivos lançamentos reflexos acompanha o  decidido acerca da exigência matriz, em virtude da intima relação de causa e  efeito que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente       (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora     Fl. 307DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     2     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme de  Medeiros Ferreira, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.        Relatório  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  à  legislação  do  Imposto  de  Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, que  exigem da empresa acima qualificada o crédito tributário no montante total de R$ 367.229,11,  aí incluídos o principal, a multa de ofício e os juros de mora calculados até a data da lavratura  (fls.  187/200). De  acordo  com o  relato  constante da  “Descrição  dos  Fatos  e Enquadramento  Legal”  do  auto  de  infração,  foram  apuradas,  em  procedimento  fiscal  as  seguintes  irregularidades:  1) Falta de escrituração nos Livros Diário e Razão, de valores de receitas de  prestação de serviços escriturados no Livro Registro de Serviços, relativamente aos terceiro e  quarto trimestres do ano­calendário 2001;  2)  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  devido,  recolhido  e/ou  declarado  a  menor  em  DCTF,  referente  ao  segundo  trimestre  do  ano  calendário  de  2001,  conforme  Demonstração de Resultado do Exercício e LALUR;  3)  Imposto  de  Renda  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  não  recolhidos e nem declarados em DCTF, referentes ao quarto trimestre do ano­calendário 2001,  apurados em Demonstração do Resultado do Exercício e LALUR.  Cientificada  das  exigências  em  22/06/2005,  apresentou  a  contribuinte  impugnação tempestiva, na qual alega, em suas palavras, que:  1)  “a  exigência  tributária  na  forma  constituída  não  poderia  subsistir,  considerando, principalmente, a sua fundamentação equivocada pois, conforme demonstrativo  de apuração da receita bruta ­ anexo 01 ­ o autuante tomou como fonte os valores escriturados  no  Livro  de  Registro  de  Prestação  de  Serviços,  confrontando­os  com  os  constantes  da  DRE/DCTF,  considerando  a  diferença  encontrada  como  omissão  de  receita  ou  de  recolhimento, residindo aí o equivoco;”  2) “por imposição do fisco municipal as notas fiscais de serviço emitidas são  escrituradas  em  rigorosa  ordem  cronológica  de  emissão  e  respectiva  seqüência  numérica.  Dessa  forma,  independentemente  do  regime  contábil  de  lançamento,  estão  escrituradas  no  Livro de Registro de Prestação de Serviços;”  3) “enquanto  a  apuração do  resultado  e  a DCTF  consideram o  regime de  caixa  ficam  excluídos  os  valores  faturados  a  prazo,  classificados  na  rubrica  “contas  a  receber”;  desse  modo,  os  valores  descritos  no  auto  de  infração,  item  001  –  Omissão  de  Fl. 308DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10320.001544/2005­42  Acórdão n.º 1801­00.679  S1­TE01  Fl. 302          3 Receitas  ­ Receitas não  contabilizadas,  fato gerador 30/09/2001, no  valor de R$ 5.413,00,  0.  corresponde  ao  somatório  das  notas  fiscais  no.s  503  e  506,  emitidas  em  setembro/2001,  referentes a serviços a prazo, contabilizadas como receitas antecipadas/contas a receber, que  se direciona para exercício futuro;”  4)  “a  outra  parcela  indicada  no  auto  de  infração,  com  a  tipificação  já  mencionada, no valor de R$ 366.374,68, fato gerador 31/12/2001, na realidade o valor correto  seria R$ 329.382,74, de igual modo se constitui o somatório das notas  fiscais n  ºs 546, 547,  560 e 564, emitidas em dezembro/2001, para recebimento no exercício futuro;”  5) “quanto aos valores que constituem o item 02 ­ Resultados Operacionais  não  declarados:  o  primeiro,  de  R$  158.920,00,  fato  gerador  30/06/2001,  na  realidade  o  imposto  devido  foi  declarado,  apenas  deixou  de  ser  calculado  o  adicional,  cujo  valor  originário é R$ 9.892,00, estando o seu pagamento sendo providenciado;”  6)  “o  segundo  valor  desse  mesmo  item,  de  R$  77.850,00,  fato  gerador  31/12/2001,  havia  sido  declarado  e  o  recolhimento  respectivo  ocorreu  em  22/06/2005,  conforme DARF anexo, usando a  faculdade estabelecida no art. 19, da Lei n° 3.470/58, não  sendo cabível a sua exigência nos autos de IRPJ;”  7) “no que se refere ao auto de infração da CSLL, no valor de R$ 94.904,84,  a  impugnante alega que por se tratar de  lançamento reflexo do auto de  infração do IRPJ, a  que  se  reportou  nos  parágrafos  precedentes,  aplica  os  mesmos  argumentos  de  defesa  utilizados  para  o  lançamento  formalizado  pelo  auto  de  infração  do  IRPJ,  por  se  tratar  das  mesmas  infrações,  dos  mesmos  fatos  geradores,  dos  mesmos  valores  tributáveis  ou  contribuições, dos mesmos equívocos cometidos pelo autuante e por conseguinte das mesmas  insubsistências. DARF's respectivos anexos.”  A 4a. Turma da DRJ em Fortaleza/CE proferiu o Acórdão 08­13.592 e julgou  as  exigências  procedentes  (fls.  279/286).  Aquela  autoridade  rejeitou,  por  falta  de  prova,  as  alegações  de  que  as  receitas  consideradas  omitidas  nos  terceiro  e  quarto  trimestres  de  2001  teriam  sido  reconhecidas  em  período  posterior,  assim  como  afastou  qualquer  alegação  de  postergação de pagamento de imposto, apoiando­se em jurisprudência administrativa.  Quanto  à  exigência  relativa  ao  segundo  trimestre  de  2001  esclareceu  que  somente foi  lançado o adicional que deixou de ser recolhido, no valor de R$ 9.892,00, o que  fora  admitido  pela  própria  impugnante  que,  no  entanto,  não  comprovou  o  pagamento  da  referida parcela como afirmou na peça de defesa.  No  que  respeita  à  infração  capitulada  como  resultados  operacionais  não  declarados  relativa  ao  4o.  trimestre  de  2001  observou  que  o  pagamento  em  22/06/2005,  conforme DARF  à  fl.  273,  foi  efetuado  após  a  ciência  do  lançamento,  razão  pela  qual  não  poderia  ser aplicado o benefício do pagamento espontâneo, com o cálculo de multa de mora  sobre  o  principal,  quando  a  penalidade  aplicável  seria  a  multa  de  ofício,  e  também  porque  referido valor havia sequer sido previamente declarado. Assim, após demonstrar os cálculos do  valor devido com acréscimo da multa de ofício e a sua redução em 50% pelo pagamento dentro  do prazo da impugnação, manteve a exigência do valor de R$ 4.087,62, a título de IRPJ e R$  2.452,45 a título de CSLL, relativamente a essa infração.  Fl. 309DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Notificada da decisão, em 30/07/2008, como demonstra a cópia do AR à fl.  292, a interessada apresentou, em 29/08/2008, o recurso voluntário de fls. 293 a 295, no qual  reproduz as alegações de defesa deduzidas na impugnação.  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora    O Recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  Em  procedimento  de  auditoria  fiscal  o  agente  apurou,  por  prova  direta,  omissão no reconhecimento de receitas de prestação de serviços nos terceiro e quarto trimestres  de  2001.  A  prova  encontra­se  nos  documentos  angariados  pela  fiscalização  e  se  referem  à  Demonstração do Resultado do Exercício (fls. 12/23), Lalur (fls. 24/28) e o Livro Registro de  Prestação  de  Serviços  e  respectivas  notas  fiscais  (fls.  29/186).  Nele  foram  corretamente  escriturados os valores recebidos pela empresa por serviços prestados nos referidos trimestres.  Entretanto, por ocasião da apuração e pagamento do IRPJ e da CSLL devidos nesses períodos,  os  valores  de  R$  5.413,00  (3o.  trimestre),  e  R$  366.374,68  (4o.  trimestre)  deixaram  de  ser  computados no cálculo dos referidos tributos.   A  recorrente  alega  que  escritura  o Livro Registro  de Prestação  de Serviços  pelo  regime de  competência  enquanto  que  os  seus  resultados  e  a  declaração  dos  valores  em  DCTF se dá pelo regime de caixa. Nesse sentido os valores de R$ 5.413,00 e R$ 366.374,68,  para efeito de cálculo dos tributos devidos, teriam sido reconhecidos em períodos posteriores.   Tal  procedimento,  entretanto,  não  tem  qualquer  amparo  na  legislação.  A  escrituração,  a  apuração  dos  resultados  e  o  respectivo  pagamento  do  IRPJ  e  da CSLL  pelas  pessoas jurídicas se dá pelo regime de competência. Assim está disposta toda a legislação.   Ainda  que  fosse  o  caso  de  inobservância  de  regime  de  escrituração  com  possível postergação de pagamento de tributo, ainda assim o lançamento deveria ser efetuado,  nos termos do que dispõe o artigo 273 do RIR/99:  Art.  273.  A  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  escrituração  de  receita,  rendimento,  custo  ou  dedução,  ou  do  reconhecimento  de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto,  diferença  de  imposto,  atualização  monetária, quando for o caso, ou multa, se dela resultar   I  ­  a  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  período  de  apuração posterior ao em que seria devido; ou  II  ­  a  redução  indevida  do  lucro  real  em  qualquer  período  de  apuração.  Fl. 310DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10320.001544/2005­42  Acórdão n.º 1801­00.679  S1­TE01  Fl. 303          5 Contudo,  o  procedimento  invocado  também  não  pode  ser  qualificado  como  postergação  pois  a  recorrente  não  fez  prova  de  ter  incluído  os  referidos  valores  de  receitas  de  prestação  de  serviços  na  apuração  e  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  em  períodos  posteriores. Assim os montantes respectivos devem ser tratados como omissão de receitas, pura  e simplesmente, comprovadamente apurada por prova direta, na escrituração.   Quanto  aos  demais  argumentos  da  defesa  nada  há  mais  a  acrescentar  em  relação ao que já foi consignado pela autoridade julgadora de 1a. instância. Ou seja, quanto ao  resultado  operacional  não  declarado,  objeto  do  item  2  do  auto  de  infração,  referente  ao  2o.  trimestre/2001, somente foi calculado e exigido o adicional, de R$ 9.892,00 sobre a parcela de  R$ 158.920,00; e quanto ao recolhimento efetuado após a ciência dos lançamentos e no prazo  da  impugnação,  no  que  respeita  à  infração  capitulada  como  resultados  operacionais  não  declarados  relativa  ao  4o.  trimestre  de  2001,  devem  ser mantidas  conforme  decidido  em  1a.  instância.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.      (assinado digitalmente)  ______________________________________    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                      Fl. 311DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 19740.720097/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2006 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. O julgamento administrativo fiscal é a atividade onde se examina a correção ou não dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem discutir a legalidade ou constitucionalidade dos dispositivos legais que deram suporte àqueles atos, uma vez que é da competência do Poder Judiciário tratar destas questões.
Numero da decisão: 3201-003.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­003.100  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  CPMF  Recorrente  BANCO CLÁSSICO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2006  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO.  O julgamento administrativo fiscal é a atividade onde se examina a correção  ou não dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem discutir a  legalidade  ou  constitucionalidade  dos  dispositivos  legais  que  deram  suporte  àqueles  atos,  uma  vez  que  é  da  competência  do  Poder  Judiciário  tratar  destas  questões.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente  Substituto), Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  352  e  seguintes)  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão  nº  12­34.044,  proferido  pela  9ª  Turma  da  Delegacia  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 72 00 97 /2 00 9- 81 Fl. 401DF CARF MF     2 Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  (SP)  (fls.  328  e  seguintes),  que  assim relatou o feito:  Trata­se  do  Auto  de  Infração  de  fls.  84/118,  lavrado  pela  Delegacia  de  Instituições  Financeiras  no  Rio  de  Janeiro  em  08/06/2009,  com  ciência  da  Interessada  nesta  mesma  data  (fl.  885), no qual  se exige CPMF, para  fatos geradores que  teriam  ocorrido no período de 07/07/2004 a 31/12/2006, no valor total  de  R$  61.991,26,  acrescido  da  multa  de  75%  e  dos  juros  de  mora, com fulcro no que dispõem os arts. 2º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei  nº 9.311/96 e art. 1º da Lei nº 9.539/97, o art. 84 das Disposições  Constitucionais  Transitórias  acrescentado  pelo  art.  3º  da  Emenda  Constitucional  nº  37/2002  e  o  art.  3º  da  Emenda  Constitucional nº 42/03.  2. No Termo de Verificação Fiscal – CPMF de fls. 14/19, que é  parte  integrante  do  Auto  de  Infração,  os  fatos  foram  assim  descritos pelo Autuante, em síntese:  Descrição dos Fatos   ­ que, em 25/03/2009,  foi  lavrado o Termo de Intimação Fiscal  nº 004, onde  foi  solicitado que a  Interessada  justificasse o não  recolhimento  da CPMF –  código  de  receita  5884  –  Instituição  Financeira  como  contribuinte,  decorrente  de  movimentação  financeira para pagamento das suas despesas operacionais, bem  como  informasse  sobre  a  existência  de  ação  judicial  proposta  contra a cobrança da CPMF;  ­ que, em resposta de 01/04/2009, a Interessada justificou o não  recolhimento com base no art. 8º, inciso IV, da Lei nº 9.311/96,  bem  como  alegou  que  a  movimentação  financeira  para  pagamento de despesas operacionais,  como  salários,  etc.,  seria  tributada a alíquota zero, por força do disposto no inciso XIII do  art. 8º da Lei nº 9.311/96;  Legislação  Tributária  Aplicável  Referente  à  Incidência  da  CPMF na Hipótese de Instituição Financeira como Contribuinte   ­ que, conforme dispõe o § único do art. 1º da Lei nº 9.311/96, a  hipótese  de  incidência  da  CPMF  é  a  movimentação  ou  transmissão  de  valores  de  créditos  e  direitos  de  natureza  financeira, assim compreendida qualquer operação liquidada ou  lançamento  realizado  pelas  entidades  referidas  no  art.  2º,  que  representem circulação escritural ou  física de moeda,  e de que  resulte ou não transferência de titularidade dos mesmos valores,  créditos e direitos;  ­  que,  em  atendimento  às  hipóteses  de  incidência  da CPMF,  o  art.  2º  da  Lei  nº  9.311/96  enumera  as  operações  que  estão  sujeitas à incidência da CPMF:  I – o  lançamento a débito por  instituição  financeira, em contas  correntes de depósito (...);  II – o lançamento a crédito, por instituição financeira, em contas  correntes que apresentem saldo negativo, (...);  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 19740.720097/2009­81  Acórdão n.º 3201­003.100  S3­C2T1  Fl. 402          3 III  –  a  liquidação ou  pagamento,  por  instituição  financeira,  de  quaisquer  créditos,  direitos  ou  valores,  por  conta  e  ordem  de  terceiros, (...)  IV – o  lançamento, e qualquer outra  forma de movimentação  ou  transmissão de  valores  e de  créditos e direitos de natureza  financeira,  não  relacionados nos  incisos anteriores,  efetuados  pelos  bancos  comerciais,  bancos  múltiplos  com  carteira  comercial e caixas econômicas;  V – a liquidação de operações contratadas nos (...);  VI – qualquer outra movimentação ou transmissão de valores e  créditos  e  direitos  de  natureza  financeira  que,  por  sua  finalidade, reunindo características (...);  ­  que  o  art.  3º  da  Lei  nº  9.311/96  e  alterações  subseqüentes  definem as hipóteses de não incidência da referida contribuição;  ­ que o art. 4º da referida Lei elenca os contribuintes:  I – os titulares das contas referidas nos incisos I e II do art. 2º,  ainda que movimentadas por terceiros;  II – o beneficiário referido no inciso III do art. 2º;  III – as  instituições  financeiras  referidas no  inciso  IV do art.  2º;  IV – (...);  V – (...);  ­  que  o  art.  6º,  também  da  referida  Lei,  descreve  a  base  de  cálculo:  I  –  na  hipótese  dos  incisos  I,  II  e  IV  do  art.  2º,  o  valor  do  lançamento  e  de  qualquer  outra  forma  de  movimentação  ou  transmissão;  II – (...);  III – (...);  IV – (...).  Parágrafo único. O lançamento, movimentação ou transmissão  de que trata o inciso IV do art. 2º serão apurados com base nos  registros contábeis das institições ali referidas.  ­ que o art. 8º da Lei nº 9.311/96 define as hipótese de alíquota  zero;  ­ que o  inciso IV do art. 8º da Lei nº 9.311/96, apresentado na  resposta da Interessada como base legal para o não­pagamento  da  CPMF,  determina  alíquota  zero  nos  lançamentos  efetuados  pelos  bancos  comerciais,  bancos  múltiplos  com  carteira  Fl. 403DF CARF MF     4 comercial e caixas econômicas, relativos às operações a que se  refre o art. 3º da Portaria MF nº 244/04;  ­ que, com relação ao inciso XIII do art. 8º da Lei nº 9.311/96,  também relacionado na resposta da Interessada, esta hipótese de  alíquota zero foi introduzida pela MP nº 340, de 29 de dezembro  de  2006,  convertida  na  Lei  nº  11.482,  de  31  de maio  de  2007,  portanto  produzindo  efeitos  em  data  posterior  ao  período  fiscalizado;  ­ que destaca, também, a IN SRF nº 450, de 21 de dezembro de  2004,  alterada  pela  IN  SRF  nº  610,  de  17  de  janeiro  de  2006,  que disciplina a cobrança e o recolhimento da CPMF;  ­  que,  em  resumo,  a  CPMF  é  devida  pela  Interessada  na  condição de contribuinte, com base, principalmente, no seguinte  enquadramento legal:  Hipótese de incidência (fato gerador) – Inciso IV do art. 2º da  Lei nº 9.311/96;  Na  condição  de  contribuinte  –  Inciso  III  do  art.  4º  da  Lei  nº  9.311/96;  Base de cálculo – Inciso I e parágrafo único do art. 6º da Lei nº  9.311/96.  ­  que  enfatiza  que  as  operações  realizadas  pela  Interessada  e  sujeitas à alíquota zero  (art.  8º  da Lei nº 9.311/96 e art.  3º  da  Portaria MF nº 244/04) foram totalmente excluídas da apuração  da base de cálculo da CPMF no período fiscalizado;  Do Lançamento   ­  que,  com  base  nos  registros  contábeis  da  Interessada  no  período  de  01/07/2004  a  31/12/2006,  procedeu  a  um  levantamento  das  movimentações  de  valores  de  natureza  financeira utilizados para pagamento de despesas operacionais,  incluindo  os  tributos  ou  contribuições  na  qualidade  de  contribuinte no período fiscalizado, de forma a apurar a base de  cálculo da CPMF;  ­ que tais movimentações foram obtidas das contas contábeis de  nº  1.1.1.10.00.001  – Caixa,  1.1.3.10.00.001  –  Banco Central  –  Reservas  Livres  em  Espécie  e  4.9.9.05.00.001  –  Cheque  Administrativo  do  período  de  01/07/2004  a  31/12/2004,  assinalandose  que  essas  contas  regitram  todos  os  pagamentos  feitos pela Interessada;  ­  que  os  pagamentos  realizados  pela  Interessada  utilizando  a  conta caixa  são provenientes de  recursos  transferidos da  conta  1.1.3.10.00.001  ­ Banco Central – Reservas Livres em Espécie,  conforme  composição  preparada  pelo  Autuante  com  base  nos  arquivos  contábeis  eletrônicos  da  Interessada  e  anexada  ao  presente  processo,  devendo­se  destacar  que  a  Folha  de  Pagamentos  dos  Funcionários  é  paga  através  de  recursos  classificados na conta caixa;  ­  que,  assim,  preparou  um  demonstrativo  diário  consolidando  todas as operações sujeitas à tributação da CPMF na forma da  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 19740.720097/2009­81  Acórdão n.º 3201­003.100  S3­C2T1  Fl. 403          5 legislação  tributária,  e,  a  seguir,  somou  a  movimentação  de  acordo com os diversos períodos de apuração e procedeu a sua  inserção no Auto de Infração aplicando a alíquota de 0,38% em  vigor no período de 01/07/2004 a 31/12/2006.  3.  Inconformada,  a  Interessada  apresentou,  em  30/06/2009,  a  Impugnação de fls. 290/302, com anexos de fls. 303/322, na qual  requer a Improcedência do Auto de Infração, tendo em vista que  a  CPMF  não  se  encontra  mais  em  vigor  e  sua  legislação  contraria  diversas  disposições  constitucionais,  não  podendo  a  Impugnante  ser  obrigada  ao  seu  recolhimento  e  se  sujeitar  a  uma multa extorsiva, que não tem razão de ser.  4. É o Relatório.  Após  exame da  Impugnação  apresentada pelo Contribuinte,  a DRJ proferiu  acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2006   JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO  DE  CONTENCIOSO  TRIBUTÁRIO.  O  julgamento  administrativo  fiscal  é  a  atividade  onde  se  examina a correção ou não dos atos praticados pelos agentes  do fisco, sem discutir a legalidade ou constitucionalidade dos  dispositivos  legais  que  deram  suporte  àqueles  atos,  uma  vez  que  é  da  competência  do  Poder  Judiciário  tratar  destas  questões.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformado,  o Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  aduzindo,  em  sede de preliminar, cerceamento do direito de defesa, passando, a partir daí, a repisar (copiar)  os mesmos argumentos despendidos em sede de impugnação.  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  É o relatório.    Voto             Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário  Na  hipótese  dos  autos,  nota­se  que  o  Recorrente  limitou­se,  em  sede  de  Recurso Voluntário, a reiterar os termos da impugnação apresentada, transcrevendo, na íntegra,  o seu teor.  Fl. 405DF CARF MF     6 Dispõe o § 3º do art 57 do RICARF, com redação dada pela Portaria MF nº  329, de 2017:  Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:   I ­ verificação do quórum regimental;   II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e   III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes  da  pauta.   §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.   §  2º  Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo  e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar  o fato em ata.   § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)  Com efeito, entendo que a decisão proferida pela DRJ em primeira instância,  analisou adequadamente o feito, aplicando­lhe o melhor direito à espécie, razão pela qual, com  fulcro  no  dispositivo  transcrito,  confirmo  a  adoção  da  decisão  recorrida,  que  passo  a  transcrever:  Voto   5.  A  Impugnação  é  tempestiva,  vez  que  apresentada  em  30/06/2009 (fl. 290),  após  ciência  do Auto de  Infração em 08/06/2009  (fl.  885),  e  atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235/1972 e alterações posteriores. Assim sendo,  dela conheço.  6.  Desde  logo,  é  preciso  deixar  claro  que  a  Impugnante  se  limita exclusivamente a dizer que não teria cometido qualquer  infração porque a legislação que ampara o Auto de Infração  não está mais em vigor, e, além do mais, ainda que estivesse,  tampouco  seria  aplicável  por  ser  flagrantemente  inconstitucional.  7.  Em  que  pese  não  ser  objeto  de  apreciação  na  esfera  administrativa  a  questão  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo,  estando  afeto  ao  Poder  Judiciário  tal  apreciação, mister se faz tecer algumas considerações sobre a  questão.  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 19740.720097/2009­81  Acórdão n.º 3201­003.100  S3­C2T1  Fl. 404          7 8.  Cumpre  enfatizar  que  o  princípio  geral  norteador  do  Processo  Administrativo  Tributário,  a  Legalidade  Objetiva  (cuja origem vem do primado universal do Direito – Princípio  da Legalidade, consagrado pela Constituição Federal, artigo  5º, inciso II),  tem  por  finalidade  realçar  o  caráter  objetivo  e  portanto  impessoal  do  atuar  do  agente  administrativo  (como  decorrência  do  princípio  da  impessoalidade)  e  em  contraste  com  o  caráter  subjetivo­  pessoal  –  da  esfera  jurídica  do  particular,  ampara  e  fundamenta,  em  última  análise,  a  aplicação  na  esfera  administrativa  do  princípio  da  imparcialidade.  9. O princípio da legalidade objetiva deve governar, sob pena  de  invalidade,  toda  atividade  procedimental  e  processual  tributária que irá se desenvolver em estrita vinculação com a  lei  e  para  a  finalidade  de  preservar  a  aplicação do  sistema  jurídico tributário.  10.  Alegalidade  objetiva  é  o  corolário  do  princípio  da  autotutela­vinculada  da  administração  tributária,  o  que  significa  dizer  que  embora  o  Estado  tenha  prerrogativa  de  promover  todas  as  providências  necessárias  para  a  formalização  de  sua  relação  de  crédito  em  face  do  contribuinte,  somente  pode  fazê­lo  com  adstrição  à  norma  jurídica  que  disciplina  e  instrumentaliza  sua  atuação  –  JAMES  MARINS,  Direito  Processual  Tributário  Brasileiro  (Administrativo  e  Judicial)  Ed.  Dialética,  2001,  página  172/173.  11. Neste contexto, o afastamento da aplicação de uma lei, sob o  argumento  de  que  se  violaria  o  direito  constitucional  somente  poderia ser realizada na esfera administrativa, no caso de já ter  havido  sobre  o  assunto  declaração  por  parte  do  Supremo  Tribunal Federal como será demonstrado a seguir.  12. As autoridades administrativas carecem de competência para  se  pronunciar  acerca  de  inconstitucionalidade  de  atos  legais  e  infralegais,  legitimamente  inseridos  no  ordenamento  jurídico  nacional.  13.  Cabe  ao  Poder  Judiciário  o  exame  destas  questões,  sendo  que  convém  destacar  que,  o  inciso  XXXV  do  art.5º  da  Constituição  Federal  estabelece  que  a  lei  não  excluirá  da  apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito.  14. As matérias questionadas pela Interessada são reservadas à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  exorbitando,  portanto,  à  competência  legal  deste  Órgão  Colegiado  de  Julgamento  de  Processos  Administrativos  Fiscais,  órgão  administrativo,  aliás,  integrante da estrutura hierárquica do Poder Executivo, ao qual  não  cabe  analisar  da  validade  ou  razoabilidade  daquelas  normas,  mas,  apenas,  zelar  pela  sua  aplicação  nos  processos  fiscais sob sua apreciação.  Fl. 407DF CARF MF     8 15. As Turmas de Julgamento têm a sua competência restrita ao  exame  dos  atos  praticados  pelos  agentes  da  Administração  Tributária Federal, para verificar se estão em consonância com  a  lei  e  os  atos  administrativos  emanados  de  autoridades  hierarquicamente  superiores.  As  suas  atribuições  limitam­se  pelo ordenamento jurídico vigente e manifestam­se por meio do  julgamento,  em  primeira  instância,  dos  processos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.  16. Nesse sentido, a autoridade administrativa vê­se obrigada a  obedecer a legislação em vigor, observando­se o estabelecido no  Art.  1º,  do  Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997,  ressalvando­se  os  casos  de  existência  de  decisão  definitiva  em  processo judicial em que a Interessada seja parte, o qual prevê  que:  “As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma  inequívoca e definitiva, interpretação de texto constitucional  deverão  ser  uniformemente  observadas  pela  Administração  Pública Federal direta e  indireta, obedecidos os procedimentos  estabelecidos neste Decreto”.  17.  Não  há  manifestação  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade  quanto  às  matérias  constantes no presente processo, nem decisão judicial definitiva,  juntada  aos  autos,  que  beneficie  a  Interessada,  sendo  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  integralmente  às  disposições  expressas da legislação vigente à época.  18. Conclui­se que o Controle da Constitucionalidade das Leis é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  centrado  em  última  instância  revisional  no  Supremo  Tribunal  Federal,  determinando o art. 52, em seu inciso X, da Constituição Federal  que  compete  privativamente  ao  Senado  Federal  "suspender  a  execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional  por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal".  19. Feitas  estas  considerações,  passo  a analisar  cada uma das  alegações da Interessada.  20. Quanto à alegação de que a  legislação que ampara o Auto  de  Infração não está mais  em vigor,  a própria  Interessada,  em  sua defesa, afirma que a legislação que garantia a cobrança da  CPMF deixou de vigorar a partir de 01 de janeiro de 2008, não  tendo,  portanto,  qualquer  sentido  a  sua  pretensão  de  que  por  este motivo ela não pudesse ser aplicada no período em foco, de  01/07/2004 a 31/12/2006. Ora, se ela deixou de vigorar a partir  de 01/01/2008, é porque antes ela estava em vigor. Assim sendo,  voto pelo afastamento desta alegação absurda.  21. Quanto à alegação de que a  legislação que ampara o Auto  de  Infração  seria  flagrantemente  inconstitucional,  pelo  quê  também  não  poderia  ser  exigida  a  CPMF  em  foco,  devo  consignar  que,  como  já  visto,  não  cabe  discutir,  em  âmbito  administrativo, se a referida legislação é ou não constitucional.  Não  há,  no  caso,  nenhuma  decisão  do  Poder  Judiciário  que  impedisse a Autoridade Fiscal de efetuar o lançamento em foco,  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 19740.720097/2009­81  Acórdão n.º 3201­003.100  S3­C2T1  Fl. 405          9 o qual, aliás, ela estava obrigada a fazer por força do que dispõe  o parágrafo único do artigo 142 do CTN, que estabelece que a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  à  lei  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Assim  sendo, voto pelo afastamento desta alegação.  22. Alega a Interessada que é extorsiva a aplicação da multa de  75%  sobre  o  valor  do  tributo  não  pago.  Ora,  aqui  também  a  Autoridade  nada  mais  fez  do  que  aplicar  a  legislação  de  regência vigente à época dos fatos geradores, artigo 44, inciso I,  da Lei nº 9.430/96, o que, repita­se, era sua obrigação, por força  do  que  estabelece  o  parágrafo  único  do  art.  142  do CTN,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Assim  sendo,  voto  pelo  afastamento desta alegação.  23.  Em  face  do  exposto,  voto  pelo  Não  Provimento  da  Impugnação, para que seja mantido integralmente o lançamento  da CPMF, no valor de R$ 61.991,26, acrescido da multa de 75%  e dos juros de mora até a data do efetivo pagamento.  24. É o meu voto.  Acrescenta­se,  por  fim,  quanto  ao  singelo  argumento  de  ocorrência  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  constante  do  Recurso  Voluntário,  vê­se  que  este  não  se  sustenta  e  trata­se de  reiteração do próprio mérito,  uma vez que  se  trata de  requerimento de  novo julgamento para que questões constitucionais sejam analisadas pela instância de origem.  Assim,  com  fundamento  nas  próprias  razões  já  despendidas  pela  DRJ,  e  com  suporte  na  Súmula  CARF  nº  2  ("O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária."), mantêm­se integralmente a decisão recorrida.  Desse modo, consoante razões transcritas, voto por NEGAR PROVIMENTO  ao RECURSO VOLUNTÁRIO, mantendo integralmente a decisão de primeira instância.    Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora                              Fl. 409DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.900673/2012-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/02/2006 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDOS EM CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Não se conhece de matéria submetida ao Poder Judiciário. Súmula Carf nº 1. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.988
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.900673/2012­83  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.988  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BAHIA SERVICOS DE SAUDE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/02/2006  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu  o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  negado.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PEDIDOS  EM  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO JUDICIAL.  Não se conhece de matéria submetida ao Poder Judiciário. Súmula Carf nº 1.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 06 73 /2 01 2- 83 Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10580.900673/2012­83  Acórdão n.º 3201­002.988  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade e Renato Vieira de Ávila.  Relatório  BAHIA  SERVIÇOS  DE  SAÚDE  S/A  transmitiu  PER/DCOMP  alegando  indébito da contribuição (Cofins/PIS).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a restituição pleiteada.  Em  Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  alegou  que  efetuara  o  pagamento em valor maior que o devido e que retificara a DCTF, tendo sido observados todos  os  trâmites administrativos próprios à compensação, não havendo motivo para a negativa do  seu pleito. Juntou cópia da DCTF retificadora e Dacon retificador.  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­052.333,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  que,  por  ser  a  DCTF  instrumento  de  confissão  de  dívida,  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento  devia  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  idôneos  para  justificar as alterações realizadas.  Destacou,  ainda,  que  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de decisão judicial em mandado de segurança assegurando­ lhe o direito à não incidência da contribuição para o PIS e da Cofins sobre medicamentos, cuja  tributação  se  dá  na  forma  prevista  na  Lei  10.147/00,  com  as  alterações  realizadas  pela  Lei  10.548/02 e posteriores. Junta cópias de decisões judiciais. Em resumo, solicita:  1.   “que se determine à autoridade impetrada e seus prepostos que se abstenham  de  exigir  o  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente da utilização de medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma  prevista  pela  Lei  10.147/00,  com  as  alterações  realizadas  pela  Lei  10.548/02  e  posteriores.”;  2.  que seja provido o Recurso Voluntário;   3.  que  se  declare  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  de  medicamentos que já sofreram tal tributação, nos termos da Lei 10.147/00”;   4.  que se cumpra a decisão e sentença judicial.  É o relatório.  Voto             Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10580.900673/2012­83  Acórdão n.º 3201­002.988  S3­C2T1  Fl. 4          3 Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.987, de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  10580.900671/2012­94,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.987):  Juízo de Conhecimento  A questão da  incidência com alíquota zero ou não  incidência de  Pis  e  Cofins  sobre  medicamentos  está  submetida  ao  Poder  Judiciário,  ensejando a aplicação da Súmula Carf nº 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial.  Acrescento  que  a  recorrente  não  trouxe  prova  de  estar  representada  na  demanda  judicial,  impetrada  por  “Confederação  Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimento e Serviços”.  De  qualquer  modo,  a  solução  da  presente  lide  independe  desse  processo judicial, pois aqui não controverte quanto à incidência ou não  de Pis e Cofins  sobre medicamentos. A controvérsia que se  instalou no  presente processo é quanto à prova do pagamento indevido do Darf em  foco.  Ora,  não  há,  nos  autos,  quaisquer  elementos  de  prova  que  vinculem  esse  pagamento  à  questão  discutida  na  Justiça.  Sem  esses  elementos, a questão a ser tratada aqui somente se refere à possibilidade  de se deferir compensação com base em DCTF e Dacon retificadora.  Tal questão se tratará no mérito.  Desse  modo,  rejeito  os  pedidos  1,  3,  e  4,  por  impertinentes  à  presente lide.  Mérito  O crédito pretendido não foi demonstrado e provado. Com efeito,  o débito de Pis, no valor integral do Darf,  foi confessado em DCTF. A  DCTF é o  instrumento  formal para confissão de débito, no  lançamento  por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente  constituído.  Estando o crédito tributário formalmente constituído, para que se  pudesse  retificá­lo  seria  necessária  prova  de  sua  inexatidão.  Seria  preciso demonstrar, documentalmente, a composição da Base de Cálculo  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10580.900673/2012­83  Acórdão n.º 3201­002.988  S3­C2T1  Fl. 5          4 e as deduções permitidas em lei, com os livros oficiais, tais como Diário,  Razão, ou qualquer  escrituração ou documento  legal que  se  revista do  caráter de prova. Ora, o ônus da prova cabe ao interessado (art. 36 da  Lei 9.784/991, art. 373, I2 do CPC).  Ressalte­se  que  a DCTF  e  a Dacon  que  foram  apresentadas  na  Manifestação  de  Inconformidade  foram  retificadas  depois  da  cientificação do Despacho Decisório. Ora, a retificação após ciência de  procedimento fiscal não é abrangida pelo espontaneidade, cf. art. 138, §  único3 do CTN.  Não há,  também, qualquer prova de que  esse pretendido crédito  se  vincule  à  questão  judicial  discutida  no  Mandado  de  Segurança  2009.34.00.0314472, conforme já mencionado.  Sem  os  elementos  de  prova  do  direito  da  recorrente,  atento  aos  requisitos de  certeza e  liquidez do  crédito,  de acordo com art.  1704  do  CTN,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente  foi  constituído, por meio da DCTF original.  Pelo exposto, voto por não conhecer da matéria de fato quanto à  incidência de Pis e Cofins sobre medicamentos, e por negar provimento  ao Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  não  conheço  da matéria  de  fato  quanto  à  incidência  de  PIS  e  Cofins  sobre  medicamentos,  e  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.                                                              1 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  2 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  3 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único. Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.  4 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10580.900673/2012­83  Acórdão n.º 3201­002.988  S3­C2T1  Fl. 6          5 (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 380DF CARF MF

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6884697 #
Numero do processo: 10183.906957/2011-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.927
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.906957/2011­85  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.927  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  RODOBENS MÁQUINAS AGRÍCOLAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em  face  do  acórdão  da  DRJ  Florianópolis/SC  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí a não homologação da compensação declarada.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral, cujo  teor deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 06 95 7/ 20 11 -8 5 Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10183.906957/2011­85  Resolução nº  3201­000.927  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Florianópolis/SC,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de  retificação tempestiva da DCTF.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  requerendo  a  integral  homologação  da  compensação  declarada,  tendo­se  em  conta o  princípio  da  verdade material  que exige o aprofundamento da  investigação dos  fatos por parte da Fiscalização, em face do  conjunto probatório por ele produzido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.905,  de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.904837/2011­56,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.905):  A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a  seguir transcrita:  "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  depreende  da  redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10183.906957/2011­85  Resolução nº  3201­000.927  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A  jurisprudência  deste  colegiado  administrativo  é  pacífica  em  relação ao tema. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto  a  decisão proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam  não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido de  que  inexiste crédito apto a  lastrear o pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que  procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos  créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e,  por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste  contexto,  a  teor  do  que  preconiza  o  art.  373  do  diploma  processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório,  sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Saliento o  fato de assistir razão à recorrente quando alega que a  falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é  indevido,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10183.906957/2011­85  Resolução nº  3201­000.927  S3­C2T1  Fl. 5          4 Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (10830.917695/2011­11  ­  Resolução 3201­000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em  converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10183.906957/2011­85  Resolução nº  3201­000.927  S3­C2T1  Fl. 6          5 10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo  da  recorrente,  sem  que  as  questões  aventadas  sejam  dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado,  de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  outras  diligências  que  possam  ser  realizadas  a  critério  da  autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Deve, ainda, a autoridade administrativa  informar se há o direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção  do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo  contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos  procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para, na  sequência,  retornarem os autos a  este  colegiado para  prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha,  balancete  e/ou  razão). Dessa  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes  na data de transmissão do PER/DCOMP, consignando­os em relatório pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 118DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.912076/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/10/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.790
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 20 76 /2 01 2- 11 Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10830.912076/2012­11  Acórdão n.º 3301­003.790  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.817,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10830.912076/2012­11  Acórdão n.º 3301­003.790  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10830.912076/2012­11  Acórdão n.º 3301­003.790  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10830.912076/2012­11  Acórdão n.º 3301­003.790  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10830.912076/2012­11  Acórdão n.º 3301­003.790  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10830.912076/2012­11  Acórdão n.º 3301­003.790  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10830.912076/2012­11  Acórdão n.º 3301­003.790  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10830.912076/2012­11  Acórdão n.º 3301­003.790  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 217DF CARF MF

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