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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5872691 #
Numero do processo: 11516.721847/2011-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 ÁGIO INTERNO. GLOSA DE EXCLUSÃO DE REVERSÃO DE PROVISÃO. Válido o lançamento que, ante a constatação de neutralidade contábil da amortização do ágio contestado, resulta em glosa da exclusão decorrente da reversão da provisão para realização de ágio sob a justificativa de que ela reflete a redução indevida do lucro tributável em razão da amortização de ágio sem sustância econômica. ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível a formação de ágio por meio de operações internas, sem a intervenção de partes independentes e sem o pagamento de preço. DESPESAS FINANCEIRAS. São indedutíveis as despesas decorrentes da contratação de empréstimos repassados, sem ônus, a outras pessoas jurídicas do mesmo grupo empresarial. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. O não-recolhimento de estimativas sujeita a pessoa jurídica à multa de ofício isolada, ainda que encerrado o ano-calendário. CUMULAÇÃO COM MULTA DE OFÍCIO. COMPATIBILIDADE. É compatível com a multa isolada a exigência da multa de ofício relativa ao tributo apurado ao final do ano-calendário, por caracterizarem penalidades distintas, desde que a exigência não se refira a infrações ocorridas na vigência da redação original do art. 44, §1o, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Responde pelo crédito tributário lançado a pessoa jurídica cuja criação integrou a reoganização societária promovida pelo grupo empresarial, e tem seu patrimônio foi formado a partir da execução dos objetivos daquelas operações, circunstâncias que revelam confusão patrimonial contemporânea à ocorrência do fato gerador, hábil a caracterizar o interesse comum que resulta na solidariedade pelo crédito tributário devido. MULTA QUALIFICADA. DOLO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não consta no relatório fiscal a submissão de qualquer possível conduta dolosa supostamente praticada pelo Recorrente àquelas abstratamente previstas nos supratranscritos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64, o que afasta a aplicação da multa qualificada. Para além disso, in casu, o sujeito passivo registrou todas as operações e apresentou todos os documentos solicitados pela fiscalização, o que demonstra inequívoca boa-fé. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PESSOAS JURÍDICAS. GRUPO ECONÔMICO. A caracterização da solidariedade por interesse comum na situação que constitui o fato gerador exige a demonstração de que os sujeitos passivos praticaram conjuntamente o fato jurídico tributário ou desfrutaram de seus resultados, em razão de confusão patrimonial, eventos que a autoridade fiscal não demonstrou, de modo a não permitir a aplicação do art. 124, inc. I, do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PESSOAS FÍSICAS. A autoridade fiscal jamais apontou qualquer ato em afronta à lei ou aos estatutos das companhias em causa que tenha sido praticado pelas pessoas físicas em análise, o que não autoriza a responsabilidade solidária prevista no art. 135, inc. III, do CTN.
Numero da decisão: 1101-001.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) relativamente à amortização de ágio, por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelos Conselheiros Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso, sendo designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa; 2) relativamente à multa qualificada, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, votando pelas conclusões o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão e divergindo os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Paulo Mateus Ciccone; 3) relativamente à glosa de despesas financeiras, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelo Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, sendo designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa; 4) relativamente às multas isoladas, por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelos Conselheiros Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso, sendo designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa; 5) relativamente aos juros de mora sobre a multa de ofício, por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelos Conselheiros Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso, sendo designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa; 6) relativamente à responsabilidade tributária de Florença Caminhões S/A, por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelos Conselheiros Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso, sendo designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa; 7) relativamente à responsabilidade tributária de Padovas Participações S/A e MVSO Participações S/A, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO aos recursos voluntários, divergindo o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão, que negava provimento aos recursos; 8) relativamente à responsabilidade tributária de Sérgio Pizzani, Maria Fernanda Pisani Geara, Maria Cristina Pizzani e Marcelo Pizani, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO aos recursos voluntários, votando pelas conclusões o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão e divergindo os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Paulo Mateus Ciccone, que davam provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Fez declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Na sessão de julgamento do Outubro/2014, fez sustentação oral o patrono da Recorrente, Dr. Roberto Quiroga Mosquera (OAB/SP n. 83.755). (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente (documento assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 3          2 da  execução  dos  objetivos  daquelas  operações,  circunstâncias  que  revelam  confusão  patrimonial  contemporânea  à  ocorrência  do  fato  gerador,  hábil  a  caracterizar  o  interesse  comum  que  resulta  na  solidariedade  pelo  crédito  tributário devido.   MULTA QUALIFICADA. DOLO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não consta no  relatório  fiscal  a  submissão  de  qualquer  possível  conduta  dolosa  supostamente praticada pelo Recorrente àquelas abstratamente previstas nos  supratranscritos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64, o que afasta a aplicação  da  multa  qualificada.  Para  além  disso,  in  casu,  o  sujeito  passivo  registrou  todas  as  operações  e  apresentou  todos  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização, o que demonstra inequívoca boa­fé.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  PESSOAS  JURÍDICAS.  GRUPO  ECONÔMICO.  A  caracterização  da  solidariedade  por  interesse  comum  na  situação que constitui o fato gerador exige a demonstração de que os sujeitos  passivos  praticaram  conjuntamente o  fato  jurídico  tributário ou desfrutaram  de  seus  resultados,  em  razão  de  confusão  patrimonial,  eventos  que  a  autoridade fiscal não demonstrou, de modo a não permitir a aplicação do art.  124, inc. I, do CTN.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  PESSOAS  FÍSICAS.  A  autoridade  fiscal  jamais  apontou  qualquer  ato  em  afronta  à  lei  ou  aos  estatutos  das  companhias  em  causa  que  tenha  sido  praticado  pelas  pessoas  físicas  em  análise, o que não autoriza a responsabilidade solidária prevista no art. 135,  inc. III, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado  em:  1)  relativamente  à  amortização  de  ágio, por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencido o Relator  Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelos Conselheiros Paulo Reynaldo  Becari e Antônio Lisboa Cardoso, sendo designada para redigir o voto vencedor a Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa;  2)  relativamente  à  multa  qualificada,  por  maioria  de  votos,  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, votando pelas conclusões o Presidente Marcos Aurélio  Pereira Valadão e divergindo os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Paulo Mateus Ciccone; 3)  relativamente à glosa de despesas financeiras, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  vencido  o  Relator  Conselheiro  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  acompanhado pelo Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, sendo designada para redigir o voto  vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa; 4)  relativamente às multas  isoladas, por voto de  qualidade,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  vencido  o  Relator  Conselheiro  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  acompanhado  pelos  Conselheiros  Paulo  Reynaldo  Becari  e  Antônio  Lisboa Cardoso,  sendo  designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa;  5)  relativamente  aos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  por  voto  de  qualidade,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  vencido  o  Relator  Conselheiro  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  acompanhado  pelos  Conselheiros  Paulo  Reynaldo  Becari  e  Antônio  Lisboa Cardoso,  sendo  designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Edeli  Pereira Bessa; 6) relativamente à responsabilidade tributária de Florença Caminhões S/A, por  voto  de  qualidade,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  vencido  o  Relator  Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelos Conselheiros Paulo Reynaldo  Fl. 4124DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 4          3 Becari e Antônio Lisboa Cardoso, sendo designada para redigir o voto vencedor a Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa;  7)  relativamente  à  responsabilidade  tributária  de  Padovas  Participações  S/A  e MVSO  Participações  S/A,  por  maioria  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  aos  recursos  voluntários, divergindo o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão, que negava provimento  aos recursos; 8) relativamente à responsabilidade tributária de Sérgio Pizzani, Maria Fernanda  Pisani  Geara,  Maria  Cristina  Pizzani  e  Marcelo  Pizani,  por  maioria  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  aos  recursos  voluntários,  votando  pelas  conclusões  o  Presidente  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  e  divergindo  os  Conselheiros  Edeli  Pereira  Bessa  e  Paulo  Mateus  Ciccone,  que  davam  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Fez  declaração  de  voto  a  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa.  Na  sessão  de  julgamento  do  Outubro/2014,  fez  sustentação  oral  o  patrono  da  Recorrente,  Dr.  Roberto Quiroga Mosquera (OAB/SP n. 83.755).    (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente    (documento assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Redatora designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente  da  turma), Edeli  Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício  Júnior,  Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.            Relatório  Trata­se de Autos de  Infração através dos quais  se  exige do ora Recorrente  IRPJ e CSLL atinentes ao triênio 2008­2010.  Fl. 4125DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 5          4 As  exigências,  de  acordo  com  o  demonstrativo  consolidado  de  fls.  1216,  perfazem os seguintes montantes:  IRPJ  CSLL  Imposto – R$ 3.204.756,63  Contribuição – R$ 1.204.847,31  Juros – R$ 526.910,14  Juros – R$ 201.357,45  Multa – R$ 3.980.081,51  Multa – R$ 1.500.191,15  Multa exigida isoladamente – R$ 2.125.509,98    Total – R$ 9.837.258,26  Total – R$ 2.906.395,91  CRÉDITO TRIBUTÁRIO – R$ 12.743.654,17     Os  seguintes  excertos  do  Relatório  Fiscal  (fls.  1281­1392)  resumem  as  infrações vislumbradas pela autoridade fiscal, verbis:  Resumidamente, no que tange aos tributos incidentes sobre o  resultado,  as  infrações  encontradas  nesta  fiscalização  são  concernentes a: a) exclusões indevidas das bases de cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  referentes  a  ilícitos  aproveitamentos  tributários  da  amortização  de  ágio  interno  gerado  em  incorporação reversa; e b) despesas  indedutíveis relativas a  assunção  pelo  sujeito  passivo  de  encargos  financeiros  necessários a atividade de terceiros. (fl. 1286; grifei)  A autoridade  fiscal  também constatou  infrações atinentes à Contribuição ao  PIS  e à COFINS,  sendo que os  créditos  tributários  correlatos  foram encerrados nos autos do  Processo n. 11516.721848/2011­43, arquivado em 9.1.2014.  No  que  tange  à  primeira  das  infrações  controvertidas  neste  processo,  a  autoridade autuante relata que o sujeito passivo teria reduzido a base de cálculo dos tributos em  questão ao excluir do lucro líquido do período valores atinentes à amortização de ágio formado  artificialmente  no  seio  de  operações  societárias  cujo  desiderato  específico  seria  o  preenchimento  das  condições  escriturais  para  a  amortização  dessa  mais  valia  em  curto  intervalo.  O  quadro  a  seguir,  extraído  do  Relatório  Fiscal,  contempla  as  “operações  estruturas  em  seqüência”  havidas  no  processo  de  reestruturação  societária  da  Recorrente,  verbis:    1a operação  O primeiro momento, anterior a 31/08/2007, é marcado pela existência exclusiva da  Florença Veículos  S/A. A  partir  de  31/08/2007 começam a  ser  criadas as  empresas  com vistas a atingir o fim de geração do ágio e irregular redução da tributação   Fl. 4126DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 6          5 2a operação  O  segundo momento,  em 31/08/2007,  é marcado  pela  criação  da  primeira  empresa  interligada a fazer parte da reestruturação, a Florença Caminhões S/A. Esta empresa  foi  criada  com o  capital  social  simbólico  de R$ 10.000,00. A  partir  de  sua criação  viria a receber vários aportes de capital provenientes da Florença Veículos S/A. Estes  aportes  ocorreram,  a  partir  de  então,  via  transferência  de  capital  por  meio  da  controladora comum, ou por “adiantamentos para futuro aumento de capital”  3a operação  No  terceiro  momento,  em  18/10/2007,  foram  criadas  duas  novas  empresas  de  Participações,  ambas  com  o  capital  social  integralizado  de  R$  900,00:  a  Padovas  Participações  S/A  e  a  MVSO  Participações  S/A.  Estas  empresas  são  os  pivôs  da  “reestruturação  societária”  procedida  pelos  seus  sócios,  sendo  que  as  operações  contábeis que deram ensejo ás infrações tributárias ocorreram a partir delas.  4a operação  Este  quarto  momento,  em  17/01/2008,  é  marcado  pela  incorporação  das  ações  da  Florença Veículos S/A por parte da PADOVAS Participações S/A para sua conversão  em  subsidiária  integral.  A  incorporação  foi  efetuada  com  base  numa  suposta  avaliação econômica que considerou a rentabilidade futura da Florença Veículos S/A,  tendo  sido  esta  avaliada  em  R$  92.109.192,99.  O  valor  patrimonial  contábil  da  Florença Veículos S/A naquele momento era de R$ 11.552.959,12.  Na  Padovas  Participações  S/A  a  incorporação  resultou  no  aumento  de  seu  capital  social  de  R$  900  para  R$  23.084.260,00,  assim  como,  na  formação  de  Reserva  de  Capital de R$ 69.019.246,40.  5a operação  Em 29/02/2008 ocorre a integralização de capital na MVSO Participações S/A de R$  92.109.193 A base dessa integralização foi a entrega pela Padovas Participações S/A  à MVSO  Participações  S/A  das  ações  reavaliadas  da Florença Veículos  S/A. Neste  momento o capital social foi aumentado de R$ 900 para R$ 92.110.093.  Interessante  notar  a  introdução  das  novas  empresas  e  o  arranjo  da  organização  societária   6a operação  No sexto momento, em 1º/05/2008, há a cisão parcial da Florença Veículos S/A, sendo  que  neste  instante  é  transferido  para  a  sua  controladora  integral  (a  MVSO  Participações S/A) o valor de R$ 6.100.000,00. O capital social da Florença Veículos  passa de R$ 8.273.251,51 para R$ 2.173.251,51. O patrimônio cindido e incorporado  é constituído por fundos para “Futuro Aumento de Capital”.  Esses recursos serão utilizados no momento seguinte para o aumento de capital social  da Florença Caminhões.  7a operação  Em 02/06/2008 ocorre o aumento do capital social da Florença Caminhões S/A pela  subscrição  e  integralização  de  R$  6.100.000,00  pela MVSO  Participações  S/A.  De  forma que o capital social da Florença Caminhões S/A , em 02/06/2008, passa de R$  10.000,00 para R$ 6.110.000,00.  Neste passe a MVSO torna­se controladora da Florença Caminhões S/A.   8a operação  Em  1º/07/2008  ocorre  a  cisão  parcial  da MVSO  com  versão  parcial  de  patrimônio  para a Florença Veículos e para a Florença Caminhões. Este é um momento crucial  na formação do arranjo societário pretendido pelo sujeito passivo. Isto porque neste  momento, na incorporação da parcela cindida da MVSO pela Florença Veículos, foi  encontrada  oportunidade  para  a  formação  de  ágio na  incorporação  reversa. Com  isso,  a  Florença  Veículos  gerou  um  ativo  intangível  que  passou,  num  momento  seguinte,  a  utilizar  para  beneficiar­se  indevidamente  das  exclusões  das  suas  amortizações das bases de cálculo dos tributos incidentes sobre o resultado.  Um  segundo  aspecto  a  ser  destacado  é  que  neste  momento  pode­se  perceber  bem  Fl. 4127DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 7          6 claramente que ao final da reestruturação societária envolvendo a Florença Veículos  parte  de  seu  patrimônio  não  está  mais  dentro  da  mesma  empresa.  Foi  retirado  e  transferido para a Florença Caminhões S/A. Aliás, esse esvaziamento do patrimônio  da Florença Veículos é um processo em continuidade: começou em 1º/05/2008 com a  transferência de R$ 6.100.000,00 para a Florença Caminhões S/A e continuou com a  distribuição de dividendos em 2009 (de R$ 9.000.000,00). Diferentemente dos ativos,  todos passivos  foram mantidos no patrimônio da Florença Veículos S/A,  inclusive a  dívida tributária parcelada no REFIS/PAES ou PAEX.  E,  por  fim,  constatar  o  caráter  instrumental  e  precário  da  empresa  MVSO  Participações  S/A,  que  inicialmente,  até  que  o  objetivo  de  formação  do  ágio  fosse  alcançado,  ocupou um  local  central dentro da organização e que ao  final passou a  uma posição marginal, tendo seu patrimônio líquido esvaziado.  (fl. 1309­1310; sem grifos no original)  Após  essas  operações,  a  ora  Recorrente  –  que  tinha  absorvido  parcela  do  patrimônio  cindido de  sua  controladora  (MVSO Participações S/A)  formada  (i) por ações de  sua  emissão  e  (ii)  ágio  referente  à  aquisição  desse  investimento  (investimento  nela,  na  Recorrente) – passou a amortizar essa mais­valia, de modo que a minoração desse ativo teve  como contrapartida as despesas correspondentes, reconhecidas entre 07/2008 e 12/2010.  Para além disso, é preciso dizer que a citada parcela cindida absorvida pelo  sujeito passivo também era composta por Provisão que a MVSO constituiu antes da absorção  de parcela do seu patrimônio por parte da Recorrente, provisão essa constituída nos termos da  Instrução Normativa da CVM de n. 319/99 e cujo montante equivalia ao valor do ágio.  Assim sendo, em sua apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL,  a Recorrente  tanto reconhecia a despesa atinente à amortização do ágio mencionado – com a  consequente  redução do  lucro  líquido dos períodos em destaque – quanto reconhecia  receitas  referentes  à  reversão  da  mencionada  Provisão;  nada  obstante,  a  Recorrente  excluía  essas  receitas do lucro líquido em seus ajustes para a formação da base de cálculo dos tributos  aqui controvertidos.  Nesse  contexto,  é  importante  transcrever  o  seguinte  excerto  do  Relatório  Fiscal,  em  que  a  autoridade  autuante  especificamente  identifica  aquilo  que,  a  seu  sentir,  corresponde à infração em testilha, verbis:  Pelo  exame  dos  Lalur/Lacs,  bem  como,  pelo  cotejo  entre  as  informações  contidas  nestes  livros  e as  inseridas nas DIPJ e  DCTF,  foram  constatadas  reduções  de  pagamento  do  adiantamento referente às estimativas de IRPJ/CSLL em quase  todos  os  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  julho­ 2008 e dezembro­2010. Da mesma forma, ocorreram reduções  de  pagamento  de  IRPJ/CSLL  referentes  aos  ajustes  anuais  correspondentes aos anos­calendário 2008 a 2010.  Estas reduções de pagamento foram motivadas por exclusões  procedidas  pelo  sujeito  passivo  das  bases  de  cálculo  desses  tributos.  Se,  conforme  antecipamos,  para  efeitos  tributários  tal  procedimento  é  irregular,  do  ponto  de  vista  da  contabilidade  societária  o  controle  desses  fatos  contábeis  seguiu,  ao menos,  a  literalidade  das  determinações  para  as  Fl. 4128DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 8          7 companhias abertas do art. 6º da IN CVM nº 319/99, com as  alterações da IN CVM nº 349/01. Então, na incorporação da  sua  controladora,  a  Florença  Veículos  S/A  registrou  as  operações  (exemplificando  com  o  plano  de  contas  que  prevaleceu no ano­calendário 2010) no subgrupo ativo “125 –  DIFERIDO”, respectivamente, em três contas “125.1.01.01 –  AGIO  INCORPORAÇAO­MVSO  PART.”,  “125.1.01.02  –  AMORT.ACUMULADA ÁGIO S/INCORP.” E “125.1.01.05 –  (­)PROVISAO IN CVM 319/349”, conforme Figura 4.  “125.1.01.02 – AMORT. ACUMULADA AGIO S/INCORP.” e,  ao  mesmo  tempo,  o  registro  na  conta  de  ativo  diferido  “125.1.01.05 – (­)PROVISAO IN CVM 319/349” a crédito da  conta  de  receita  “321.4.03.01  –  REV.PROV.S/AGIO  INCORPORAÇAO”,  conforme  ilustração  das Figuras  5  e 6.  De sorte que, pelos lançamentos de amortização do ágio que  têm  efeito  0  (zero)  sobre  o  resultado  do  exercício,  não  haveria ajustes a serem realizados no lucro do exercício para  apuração do Lucro Real.  (...)  De  acordo  com  o  demonstrado  até  o momento  não  haveria  razões para o fato de excluir, das bases de cálculo do IRPJ e  da CSLL,  valores  correspondentes  às  amortizações  do  ágio,  tendo em vista que os lançamentos contábeis procedidos pelo  sujeito passivo já causavam um efeito 0 (zero) no resultado do  exercício.  Apesar  disso,  como  já  dissemos,  foram  realizadas  exclusões que acumularam, no  interstício 2008­2010, o valor  de R$  19.625.915,40,  ou  seja,  R$  7.795.100,85  em  2008, R$  4.814.286,95 em 2009 e R$ 7.016.527,60 em 2010,  conforme  pode ser visualizado na Figura 7 que é composta por recortes  das Partes A dos Lalur/Lacs 2008­2010 (fls. 67, 145 e 251) da  Florença Veículos S/A.  Se  de  um  lado  comprovamos  que  as  exclusões  efetivamente  ocorreram, de outro, colecionamos uma série de elementos de  prova documental de que o ágio que é amortizado por essas  exclusões não tem substância econômica. O que se quer dizer  com  a  expressão  “inexistência  de  substância  ou  substrato  econômico” é que não houve uma contrapartida econômica  na criação  fictícia do ágio que passou a  ser amortizado, ou  seja,  este  ágio  foi  gerado  apenas  documentalmente  em  relações entre pessoas e empresas do mesmo grupo e não em  relações  de  comutatividade,  de  independência  e  de  não  preponderância das partes envolvidas. Dito de outro modo, ao  ágio  escriturado  que  passou  a  ser  amortizado  pela Florença  Veículos  S/A  não  antecedeu  investimento  de  recursos  ou  incorrimento em despesas, portanto, sua base é gerada de uma  ficção  documental,  ficção  esta  produzida  pelos  seus  sócios  com suporte em pessoas jurídicas criadas exclusivamente para  este fim.  Fl. 4129DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 9          8 Havíamos resumido anteriormente em três momentos os fatos  concernentes  à  geração  do  ágio  que  embasou  as  irregularidades tributárias sob comento. Na verdade, de modo  mais  analítico,  pudemos  observar  oito  momentos,  caracterizados  pelos  fatos  descritos  no  Quadro  1.  Foi  realizada  em  oito  “operações  estruturadas  em  seqüência”  (contadas  desde  o  momento  anterior  a  31/08/2007  até  o  momento  posterior  à  1º/07/2008  –  Nota  de  rodapé  nº  3)  a  reestruturação  societária  da  Florença  Veículos  S/A  que  pretensamente  lhe  possibilitaria  gerar  ágio  artifícial  necessário  para  reduzir  a  tributação  de  forma  menos  arriscada.   Não  é  exagero  uma  vez mais  enfatizar  que  em  nenhuma  das  etapas que geraram o ágio houve investimento de recursos ou  incorrimento em despesas que pudessem ser entendidas como  razões  da  sua  formação.  Todas  as  transferências  de  participações societárias ocorreram de forma escritural e, em  nenhum  momento,  nessas  transferências  foi  adicionado  “capital novo”. (fls. 1306­1309; sem grifos no original)    Destarte,  a  r.  autoridade  fiscal  entendeu  ilegítimas  as  exclusões  levadas  a  efeito pelo sujeito passivo – exclusões essas que, consoante afirma, seriam correspondentes às  amortizações  do  ágio  –, mormente  por  aduzir  que  a  formação  do  ágio  em  apreço  não  teve  qualquer  contrapartida  econômica,  é  dizer,  inexistiu  pagamento  de  ágio  a  parte  não  relacionada.  É  importante  salientar  que,  no  curso  da  fiscalização,  o  sujeito  passivo  informou à autoridade autuante que as exclusões controvertidas corresponderiam, em verdade,  às  receitas  oriundas  da  reversão  da  Provisão  que  foi  constituída  com  esteio  na  mencionada  Instrução Normativa da CVM n. 319/99. A Recorrente esclareceu que, quando da constituição  dessa Provisão – que, repita­se, foi constituída no exato valor do ágio em testilha –, as despesas  correlatas (débitos em resultado) teriam sido adicionadas para a formação do Lucro Real e da  base  de  cálculo  da CSLL;  nessa  senda,  seria  natural  a  exclusão  das  receitas  surgidas  com  a  reversão da provisão – para que essa reversão fosse neutra do ponto de vista fiscal –, já que a  constituição dessa provisão não teria gerado impactos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Contudo, a r. autoridade autuante expressamente afirmou, às fls. 1303, que a  informação do  sujeito passivo  sobre a adição das despesas correspondentes à constituição da  provisão ao lucro líquido seria falsa.  Foram, então, constituídas as exigências de IRPJ e CSLL sobre as discutidas  exclusões  –  base  de  R$  19.625.915,40,  composta  por  R$  7.795.100,85  em  2008,  R$  4.814.286,95 em 2009 e R$ 7.016.527,60 em 2010 –, sendo relevante frisar que esses tributos  foram gravados com multa de ofício qualificada, no percentual de 150%.  A  justificativa para  tal  qualificação  repousa  aos  fólios  n.  1343­1346,  sendo  que  o  seguinte  excerto,  também  constante  do  Relatório  Fiscal,  bem  resume  o  porquê  dessa  majoração, litteris:  A  adoção  do  percentual  qualificado  no  caso  das  exclusões  baseadas  nas  amortizações  de  ágio  ficto  se  justifica  pela  Fl. 4130DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 10          9 constatação de que as infrações foram cometidas com base em  artifícios  fraudulentos  que  envolviam  o  uso  abusivo  de  personalidade jurídica com o fim exclusivo de operar reduções  e supressões de tributos. (fls. 1343­1344)  No  que  importa  à  segunda  infração,  a  r.  autoridade  fiscal  entendeu  indedutíveis parte das despesas financeiras apropriadas pelo sujeito passivo entre janeiro/2008  e dezembro/2010.  Basicamente,  a  glosa  dessas  despesas  decorreu  da  conclusão  da  autoridade  fiscal no sentido de que seriam desnecessárias às atividades sociais; isso porque, ao passo que  tomava  bastantes  empréstimos  onerosos  de  instituições  financeiras,  a Recorrente  emprestava  gratuitamente  vultosas  quantias  a  pessoas  físicas  e  jurídicas  ligadas.  Com  efeito,  eis  o  que  consta do Relatório Fiscal, verbis:  Então, considerando os procedimentos fiscais realizados, bem  como o exame de toda a documentação, da argumentação e da  legislação  que  trata  da  matéria,  obtivemos  como  principais  constatações e resultados o seguinte:    1.  Constatamos  a  ocorrência  de  empréstimos  concedidos  a  pessoas  ligadas  ao  sujeito  passivo  com  base  em  exame  da  escrituração contábil apresentada pelo sujeito passivo. Estes  empréstimos  ocorreram  ao  longo  de  todo  o  período  fiscalizado  (jan/2008  a  dez/2010)  e  envolviam  valores  significativos avaliados, em média, a aproximadamente 36%  da necessidade de financiamento da empresa no período.  2.  Constatamos,  com  base  na  escrituração  contábil  e  nas  respostas do sujeito passivo, que estes empréstimos a pessoas  ligadas  eram  efetuados  sem  formalIzação  em  instrumento  contratual próprio e que eram oferecidos gratuitamente;    3. Constatamos, com base no exame da escrituração contábil e  dos  contratos  de  empréstimos  e  financiamentos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  que  a  empresa  utilizava  recursos  de  instituições  financeiras para recompor o hiato causado pelos  empréstimos  gratuitos,  bem  como,  para  prover  o  capital  necessário às suas compras e ao seu capital de giro;    4. Constatamos, mediante  apuração  efetuada nas  contas  de  encargos  financeiros,  a  ocorrência  dos  valores  pagos  por  estes financiamentos obtidos junto a instituições financeiras;    5. Constatamos, como decorrência do que foi dito no item 2  acima, que não houve repasse nos empréstimos concedidos a  pessoas ligadas dos encargos assumidos conforme apuração  mencionada no item 4.    Concluímos  que,  dos  encargos  financeiros  assumidos  pela  empresa ao longo do período fiscalizado, parte não é dedutível  para  efeitos  da  apuração das bases de cálculo do  IRPJ e da  Fl. 4131DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 11          10 CSLL  pois,  efetivamente,  refere­se  a  empréstimos  parcialmente repassados a pessoas ligadas em que a empresa  fiscalizada,  pela  parcela  repassada,  toma  o  papel  de  mero  veículo. Como, de fato, os empréstimos vieram a beneficiar as  pessoas ligadas, estes empréstimos, bem como, seus encargos  e  despesas  decorrentes,  devem  ser  considerados,  na  devida  proporção,  necessários  a  estas  pessoas  e  não  à  empresa  fiscalizada. Destarte,  sendo  apenas  parcialmente  necessários  os encargos e despesas financeiros devem, em proporção, ser  considerados indedutíveis (art. 299 do Decreto nº 3.000/99) e  adicionados à base de cálculo do IRPJ (art. 249 do Decreto nº  3.000/99). (fls. 1332­1333; sem grifos no original)  Destarte, foram constituídos os créditos tributários de IRPJ e CSLL sobre os  valores glosados.   Saliente­se  que,  para  verificar  qual  a  parcela  das  despesas  financeiras  seria  tida  como  indedutível,  a  r.  autoridade  fiscal  identificou,  em  cada  um  dos  36  meses  aqui  discutidos, o quociente entre os empréstimos gratuitos com pessoas  ligadas (numerador) e os  empréstimos  onerosos  tomados  de  terceiros  (denominador),  e  então  aplicou  o  decimal  encontrado  sobre  os  encargos  financeiros  apropriados  em  cada  mês,  consoante  tabela  que  repousa  à  fl.  1335.  Sobre  os  tributos  decorrentes  dessas  glosas,  aplicou­se  multa  de  ofício  simples, no percentual de 75%.  Outrossim,  é  preciso  dizer  que  foram  lavrados  termos  de  responsabilidade  solidária pelos créditos tributários encerrados neste processo em face de quatro pessoas físicas  – que eram sócios da Recorrente antes do início da reorganização societária e que, ao tempo do  lançamento, eram os sócios da Padovas Participações S/A, controladora da autuada – e também  em  face  das  3  pessoas  jurídicas  envolvidas  no  processo  de  reestruturação  societária  acima  delineado – quais sejam, a Padovas Participações S/A, a MVSO Participações S/A e a Florença  Caminhões S/A.  A  base  legal  para  a  responsabilização  solidária  dessas  pessoas  físicas  e  jurídicas foi o inciso I do art. 124 do CTN e também, quando aplicável, o inciso III do art. 135  do mesmo diploma legal. A justificativa para tais responsabilizações repousa aos fólios 1348­ 1359.  Regularmente  intimados  do  lançamento,  os  sujeitos  passivos  apresentaram  tempestivas Impugnações.  A postulação da Florença Veículos S/A (fls. 1891­1972), tecida em longas 82  laudas, é realmente bem resumida pelo seguinte trecho da Colenda instância recorrida, litteris:  PRELIMINARMENTE  Inicialmente,  a  defesa  faz  uma  análise  sobre  as  relações  entre  a  Ciência  Contábil  e  o  Direito  Contábil  (societário  e  fiscal/tributário),  uma  vez  que  considera  que  este  foi  um  dos  equívocos  cometidos  no  relato  dos  fatos  pelo  Sr.  Agente  Fiscal.  Nesse sentido, aborda os seguintes tópicos:  •  Ciência Contábil como Instrumento para Medição da Riqueza  •  Direito Contábil Societário  Fl. 4132DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 12          11 •  Direito Contábil Fiscal/Tributário  •  Utilização do Direito Contábil Societário e do Direito Contábil  Fiscal/Tributário para a Apuração do IRPJ e da CSLL  Afirma  que  há  muitos  pontos  de  intersecção  entre  a  Ciência  Contábil, o Direito Contábil Societário e o Direito Contábil Fiscal,  especialmente  no  que  tange  às  regras  de  apuração  da  base  de  cálculo do IRPJ (contabilidade fiscal), mas que nem todas as regras  são  coincidentes.  Indica  como  exemplos  de  situações  em  que  há  evidente  e  incontestável  diferença  entre  os  conceitos  de  Direito  Contábil  Societário  e  o  Direito  Contábil  Fiscal:  (i)  doações  e  subvenção para investimentos; (ii) arrendamento mercantil leasing;  (iii) dividendos e juros sobre capital próprio.  Em seguida, afirma que Agente Fiscal  incorreu em grave equívoco  quanto  ao  entendimento  da  CVM  (OFÍCIO  CIRCULAR/  CVM/SNC/SEP n° 01/2007) acerca da inadmissibilidade da geração  de  "ágio  interno",  uma  vez  que  o  referido  entendimento  refere­se  apenas à visão da "Ciência Contábil", ou seja, é um "ponto de vista  econômico­contábil”.  Alega  que  o  agente  fiscal  acabou  "esquecendo"  de  transcrever  trechos  de  manifestações  da  própria  CVM  (OFÍCIOCIRCULAR/CVM/SNC/SEP n° 01/2007) que reconhecem a  legalidade dessa operação para fins societário.  Considera  que  as  premissas  utilizadas  pelo  fiscalização  para  a  fundamentação dos autos de infração não se sustentam, uma vez que  teria havido uma "mistura" dos conceitos de Ciência Contábil (que  não  é  objeto  do  Cientista  do  Direito  mas  sim  do  Cientista  da  Contabilidade),  com  os  conceitos  de  Direito  Contábil  (este  sim  objeto do "mundo jurídico").   Dessa forma, passou a demonstrar que do ponto de vista do direito  contábil  societário,  o  ágio  interno  também  não  afronta  qualquer  norma, sendo perfeitamente válido.  Nos  dois  tópicos  seguintes,  a  impugnante  analisa  a  Natureza  Jurídica do Ágio  para  o  "Direito  Contábil  Societário"  e  para  o  Direito  Contábil  Fiscal e as Várias Formas de Aquisição, mantendo o entendimento  que a interpretação do Sr. Agente Fiscal seria bastante frágil, pois a  aquisição  poderia  se  dar  por  diversas  formas,  sem  que  fosse  necessária  a  existência  de  pagamento  em  dinheiro  (v.g.  dação  em  pagamento,  doação,  conferência  de  bens  para  integralização  de  capital  e,  como  no  presente  caso,  incorporação  de  ações). Apesar  de não ser necessário o "pagamento em dinheiro" para configurar a  aquisição de um bem/direito, entende que haverá sempre um custo a  ser suportado pelas partes (que poderá dar origem ao ágio previsto  no inciso II do artigo 385 do RIR/99). Não se pode confundir, como  teria feito o Agente Fiscal, "pagamento em dinheiro" com "custo".  No caso em questão, o custo das ações está devidamente suportado  por  ter  havido  uma  efetiva  aquisição  em  ambas  as  acepções  do  Direito  Contábil  Societário  como  do  Direito  Contábil  Fiscal/Tributário,  bem  como  por  laudo  elaborado  por  renomada  Fl. 4133DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 13          12 empresa  de  auditoria,  pelo  que  correta  está  a  apuração  do  ágio  independentemente da existência de pagamento em dinheiro.  A defesa  também  tece algumas considerações acerca da existência  de "partes  relacionadas" na presente operação de incorporação de ações que,  segundo o Agente Fiscal, tornaria ilegal a operação realizada pela  Impugnante.  Afirma  que,  tanto  para  fins  do  Direito  Contábil  Societário  quanto  para  o  Direito  Contábil  Fiscal/Tributário,  não  haveria qualquer óbice à  realização da operação de  incorporação  de ações entre pessoas que possuam algum tipo de vinculação.  Conclui  afirmando  que  o  procedimento  adotado  pela  Impugnante  está em total conformidade não somente com as normas de Direito  Contábil  Societário  como,  também,  com  as  normas  de  Direito  Contábil Fiscal/Tributário, com base nos seguintes fundamentos:  (i)  a  legislação  fiscal  (DL  1.598/77  e  artigo  385  do  RIR/99)  fez  menção a "custo de aquisição" e não a "pagamento em dinheiro";  (ii) a aquisição de bens/direitos pode se dar por diversas formas em  que o pagamento não ocorre em dinheiro, tais como permuta, dação  em pagamento, doação, conferência de bens para integralização de  capital e, como no presente caso, incorporação de ações;  (iii)  toda  a  aquisição  terá  um  "custo"  que  não  decorre  necessariamente de um  "pagamento  em dinheiro",  e que poderá dar origem ao ágio como  componente deste custo;   (iv)  o  fundamento  econômico, previsto na  legislação  fiscal,  para a  geração do  ágio,  não  é  cumulativo  e  uma  das  hipóteses  é  a  expectativa  de  rentabilidade futura;  (v)  não  há  regra  fiscal  que  confira  tratamento  especial  às  incorporações  de  ações  realizadas  entre  partes  vinculadas,  como  ocorre  com  as  regras  de  Distribuição  Disfarçada  de  Lucros  e  de  Preços de Transferência;  (vi)  mesmo  que  houvesse  alguma  regra  específica,  para  as  operações  realizadas  entre  partes  vinculadas,  verifica­se  que  no  presente caso foram observados os parâmetros de mercado.  Em  seguida,  a  defesa  argúi  isonomia  com  o  tratamento  fiscal  do  deságio.  Por fim, conclui o tópico das preliminares, afirmando que não pode  prosperar a tese da fiscalização de que a empresa MVSO seria uma  "típica  empresa  casca"  ,  uma  vez  que  a  referida  empresa  foi  regularmente  constituída  e  serviu  ao  seu  propósito  econômico  (permitir a reestruturação societária do Grupo com a centralização  das  participações  societárias  na  empresa  holding PADOVAS). Em  suma, não se trata de uma empresa veículo.    DO MÉRITO  Da  Impossibilidade  de  Tributação  da  Receita  de  Reversão  da  PROVISÃO IN  CVM  319/349  Provisão  que  foi  Adicionada  Quando  de  sua  Constituição Item  Fl. 4134DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 14          13 2.3 do TVF. Como matéria de mérito, a defesa analisa, inicialmente,  a exclusão do  lucro  líquido, para  fins de apuração do lucro real e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  dos  valores  correspondentes  às  receitas  de  reversão  da  "PROVISÃO  IN  CVM  319/349"  realizada  pela empresa.  Alega  que,  diferentemente  do  que  afirma  o  Sr.  Agente  Fiscal,  a  despesa correspondente à referida provisão foi adicionada ao lucro  líquido para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da  CSLL, nos  termos  do artigo 335 do RIR/99, uma vez  que não  se  trata  de  provisão  com  dedutibilidade  expressamente  autorizada.  Com efeito, uma vez tendo sido ADICIONADO o valor da despesa  com  a  constituição  da  provisão,  o  valor  das  receitas  incorridas  contabilmente  com  a  reversão  da  referida  provisão  devem  ser  EXCLUÍDAS  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  sob  pena de tributação em duplicidade.   Da Inexistência de Fraude nas Operações em Questão  Argumenta  que  não  pode  prevalecer  a  multa  agravada  no  percentual de 150%, prevista no artigo 44, § 1º, da Lei n° 9.430/96,  como  entendeu,  equivocadamente,  a  Fiscalização,  porquanto  as  operações  praticadas  atenderam  a  todos  os  requisitos  legalmente  exigidos, sejam contábeis, societários ou fiscais, eis que:  (i)  são  consideradas  lícitas  (societariamente)  pela  própria  CVM,  conforme  decisão  proferida  no  caso  da  empresa  Wtorre  e  foram  realizadas com evidente propósito negocial;  (ii)  foram  devidamente  registradas  contabilmente  e  amplamente  divulgadas  em  suas  demonstrações  financeiras,  bem como  levadas  ao  conhecimento  de  todos  os  órgãos  competentes,  como  a  JUCEPAR e a Receita Federal do Brasil. Entende que, não se pode  admitir,  sob  qualquer  pretexto,  que  houve,  no  presente  caso,  a  figura  da  fraude,  eis  que  a  Impugnante  não  omitiu  dados,  informações  ou  procedimentos  visando  a  impedir  ou  retardar  a  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  condição  sine qua non para a ocorrência desse tipo penal.  Assim,  como  todas  as  operações  societárias  foram  devidamente  registradas pela JUCEPAR e levadas ao conhecimento de todos os  órgãos competentes, como a Receita Federal do Brasil (por meio da  declaração  em  DIPJ),  não  teria  havido  a  fraude  necessária  à  imposição da multa agravada no presente caso.  No máximo  se  trataria de uma questão de  "erro de  interpretação"  acerca  da  licitude  das  operações  societárias,  o  que  afastaria,  por  conseqüência, o dolo e a má­fé, que são os requisitos necessários à  configuração da fraude.  Despesas Financeiras com Empréstimos   Supostas Despesas Indedutíveis  Quanto  à  glosa  das  despesas  financeiras,  a  impugnante  faz  inicialmente uma análise do art. 299 do RIR/99.  Afirma que:  As  beneficiadas  pelos  empréstimos  não  são  as  pessoas  ligadas  à  Impugnante,  mas  sim  a  própria  Impugnante,  enquanto  líder  do  Fl. 4135DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 15          14 "Grupo  Florença",  o  que  afasta  o  entendimento  exarado  pela  Fiscalização.  A autuada, por ter uma marca consolidada no mercado de revenda  de veículos, possui maior poder de barganha nas negociações com  as instituições financeiras no que tange à obtenção de empréstimos  para  a  manutenção  do  crescimento  do  seu  Grupo  empresarial  ("Grupo Florença"), bem como na obtenção de capital de giro para  o fomento de suas atividades.  A  aquisição  de  empréstimos  com  taxas  de  juros  em  melhores  condições  são  apenas  confiadas  à  Impugnante,  ante  a  sua  reconhecida capacidade de liquidez no pagamento dos empréstimos  assumidos  em  prol  da  manutenção  e  desenvolvimento  de  suas  atividades negociais e gerenciais.  Esse fator (redução da taxa de juros) é suficiente para caracterizar  a necessidade da despesa para o desenvolvimento e gerenciamento  do  "Grupo  Florença",  já  que  todo  empreendimento  comercial  é  dependente  de  capital  de  terceiro,  seja  em  maior  ou  menor  proporção.  Parte  dos  valores  emprestados  às  pessoas  jurídicas  ligadas  ao  "Grupo  Florença"  foram  efetuadas  para  a  quitação  de  dívidas  dessas sociedades, uma vez que a assunção da dívida foi permutada  pela  participação  societária  destas  empresas,  sendo  admitido,  também,  por  esta  razão  a  dedução  nos  termos  do  artigo  299  do  RIR/99, por ser uma despesa necessária.   Parte dos valores glosados como "empréstimos à pessoas ligadas",  na  verdade  se  referem  à  "Adiantamento  Futuro  de  Aumento  de  Capital" AFAC,  oriundos do processo de reestruturação ocorrido nos anos de 2007  a 2008, que culminou na criação da Florença Caminhões S/A, com  o  objetivo  de  suportar  a  nova  atividade  operacional  pretendida  pelos acionistas da Impugnante. Tanto que os valores emprestados  aos  acionistas  da  Impugnante  arroladas  no  TVF  (fl.  889),  quais  sejam  i) Marcelo  Pizzani,  ii)  Sérgio  Pizzani,  e  iü) Maria  Cristina  Pizzani,  tiveram como finalidade  justamente a  formação de capital  da Florença Caminhões S/A. Nesse sentido, devem ser excluídos os  montantes relacionados aos adiantamentos para futuro aumento de  capital  que  no  caso  em  apreço  representa  a  quantia  de  R$  9.249.593,07,  indevidamente  lançado  como  "mútuo  Florença"  no  livro razão da Impugnante.  Ademais,  ainda  que  tal  valor não  tenha  sido  escriturado de  forma  correta, por um lapso na contabilidade da Impugnante (a AFAC foi  indevidamente  registrada  como  "mútuo"),  mesmo  nesta  circunstância,  a  simples  ocorrência  de  erro  formal  não  macula  a  existência da despesa operacional em comento.  Deve­se,  ainda,  considerar  que  a  partir  do  advento  da  Lei  n°  9.249/95, com as alterações posteriormente introduzidas pela Lei n°  9.430/96,  os  pagamentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  a  seus  titulares,  sócios  ou  acionistas  a  título  de  JCP,  em  razão  da  aplicação  de  capital  na  sociedade  investida,  passaram  a  ser  considerados  como  despesas  dedutíveis  para  efeitos  da  Fl. 4136DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 16          15 determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, conforme  prescrevem  os  artigos  347  do  RIR/99  e  29  da  IN  n°  11,  de  21  de  fevereiro de 1996.  Assim, considerando­se que a Impugnante possuía reserva de lucros  acumulados no período fiscalizado, e traçando­se um paralelo com  a  legislação  acima  mencionada,  fica  claro  que  eventuais  empréstimos  feitos  aos  acionistas  devem  ser  considerados  como  despesas operacionais da Impugnante.  Da  Inaplicabilidade da Multa  Isolada  em Razão do Encerramento  do Ano­base quando da Lavratura dos Autos de Infração  Considera  a  defesa  que  a  multa  isolada,  prevista  atualmente  no  inciso II, alínea "b" do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, diferentemente  do que entendeu a Autoridade Fiscal, somente pode ser exigida caso  o  Fisco  verifique  a  falta  de  recolhimento  dos  tributos,  ou  recolhimento  insuficiente,  com  base  em  estimativas mensais,  antes  do término do ano­base.  Portanto,  como os autos de  infração, objeto do presente processo,  foram lavrados após o encerramento dos anos­base de 2008, 2009 e  2010,  eventuais  insuficiências  mensais  de  recolhimento  do  IRPJ  e  da CSLL  não mais  poderiam  ser  punidas  pela  exigência  da multa  isolada, conforme já decidiu reiteradas vezes o antigo Conselho de  Contribuintes  Da  Duplicidade  de  Cobrança  Impossibilidade  de  Cumulação  da  Multa Isolada com a Multa de Ofício  Considera  a  impugnante  que  não  pode  ser  admitida  a  cobrança  cumulativa da multa isolada com a multa de ofício, sobre os mesmos  valores  supostamente  devidos  a  título  de  IRPJ  e  da  CSLL,  como  ocorreu no processo. A impossibilidade da cumulação de multas em  debate já é assunto com posicionamento definido pelo E. Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Da Ilegalidade da Cobrança de Juros Sobre a Multa  De  acordo  com  a  autuada  (i)  multa  não  é  tributo;  e  (ii)  só  há  previsão  legal  para  que  os  juros  calculados  à  taxa  Selic  incidam  sobre tributo (e não sobre multa). Assim, a cobrança de juros sobre  a  multa,  que  se  verifica  no  cálculo  da  RFB  para  atualização  dos  créditos  tributários  objeto  do  presente  processo,  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  legalidade,  expressamente  previsto  nos  artigos  5º,  II,  e  37  da  Constituição  Federal,  o  que  não  pode  ser  admitido por essa E. Turma Julgadora.  Consoante  dito  acima,  os  responsáveis  solidários  também  apresentaram  tempestivas impugnações.  Nessas  postulações,  sinteticamente,  trataram  do  descabimento  da  responsabilização com esteio no inciso I do art. 124 do CTN – dispositivo esse que fundou a  solidariedade  de  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  envolvidas  –  e  também  da  ausência  de  indicação de qualquer ato praticado com excesso de poderes ou infração à lei ou ao estatuto das  companhias envolvidas que desencadeasse a responsabilidade com fulcro no inciso III do art.  135 do mesmo diploma legal.  Fl. 4137DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 17          16 A Egrégia 3a Turma da DRJ/FOR negou provimento às impugnações, sendo  que o respectivo acórdão restou assim ementado, verbis:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Anocalendário:  2008, 2009, 2010  REVERSÃO  DA  PROVISÃO.  INSTRUÇÕES  CVM  319/99  E  349/01.  Não  se  justifica  a  exclusão  do  lucro  líquido  para  fins  de  apuração do lucro real, decorrente da reversão da provisão de  que  tratam  as  Instruções CVM nºs  319/99  e  349/01,  quando  concomitantemente o contribuinte registra contabilmente uma  despesa,  no  mesmo  valor,  relacionada  à  amortização  do  mesmo ágio que embasou a provisão.  REGISTRO  EFETUADO  EM  DESACORDO  COM  A  LEGISLAÇÃO  COMERCIAL  E  OS  PRINCÍPIOS  CONTÁBEIS. APURAÇÃO DO LUCRO REAL.  A  adoção  de  procedimento  em  desacordo  com  a  legislação  comercial  e  dos  princípios  contábeis  geralmente  aceitos  não  poderá ser aceita para fins de apuração do lucro real, salvo se  a legislação tributária dispuser expressamente nesse sentido.  DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. CONDIÇÕES DE  DEDUTIBILIDADE.  Ágio  dedutível  é  aquele  produto  de  efetivo  desembolso  oneroso,  e  motivado  pela  rentabilidade  futura  da  pessoa  jurídica adquirida ou de suas controladas.  INDEDUTIBILIDADE DO ÁGIO  INTERNO. AUSÊNCIA DE  SUBSTÂNCIA ECONÔMICA, DO EFETIVO PAGAMENTO E  DA  INDISPENSÁVEL  INDEPENDÊNCIA  ENTRE  AS  PARTES ENVOLVIDAS.  Na operação de incorporação entre empresas do mesmo grupo  econômico,  o  ágio  interno  é  indedutível  para  fins  fiscais,  porquanto  constituído,  sem  qualquer  substância  econômica,  efetivo  pagamento  pela  aquisição  das  participações  societárias e independência entre as partes envolvidas.  EMPRÉSTIMO  SEM  ÔNUS  A  SÓCIO.  CUSTO  DO  RECURSO  EMPRESTADO.  DESPESA  NÃO  NECESSÁRIA.  INDEDUTIBILIDADE.  O  empréstimo  feito  pela  empresa  a  seu  sócio,  sem  ônus,  ao  mesmo tempo em que tomou recursos de terceiros, com juros,  mediante  celebração  de  contrato  de  mútuo  gera,  para  o  contribuinte, um custo do recurso emprestado sem ônus, custo  este  manifestado  nos  juros  incorridos  com  os  referidos  contratos de mútuo em valor equivalente aos juros ativos que  seriam  devidos  utilizando­se  a  taxa  média  dos  empréstimos  tomados pela  empresa  sobre o  valor emprestado ao sócio. O  empréstimo  feito  ao  sócio  por  revelar  um  caráter  de  liberalidade  impõe  a  glosa  de  seu  custo  indevidamente  deduzido sob a forma de juros passivos.  Fl. 4138DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 18          17 MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  PARCELAS  MENSAIS  DE  ESTIMATIVAS.  INEXISTÊNCIA  DE BIS IN IDEM COM A MULTA DE OFÍCIO.  Após o encerramento do período de apuração, é devida multa  isolada  pelo  não  recolhimento  de  parcelas  mensais  de  estimativas  no  curso  do  referido  período.  A  aplicação  conjunta de multa de ofício no mesmo lançamento  tributário,  referente a tributo e contribuição devidos ao final do período,  não tem o condão de excluir a multa isolada sobre as parcelas  mensais de estimativas não recolhidas, haja vista tratarem­se  de  infrações  distintas,  possuidoras  de  tipificação  legal  específicas a cada uma delas.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  Aplicável a multa qualificada de 150% quando caracterizado  que  a  interessada  agiu  de  maneira  dolosa  para  criar  condições  artificiais  que  possibilitassem  a  amortização  indevida de ágio gerado internamente, mediante utilização de  empresa  veículo,  em  transações  que  não  se  revestem  e  substância econômica e da indispensável independência entre  as partes.  SELIC SOBRE MULTA DE OFÍCIO  Não se conhece de pedido em que não existe fato concreto em  litígio,  apenas  potencial,  no  sentido  de  aplicação  da  taxa  SELIC sobre Multa de Ofício.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM  NA SITUAÇÃO QUE MATERIALIZA O FATO GERADOR.   Respondem  solidariamente  pelos  débitos  tributários  as  pessoas que comungam o interesse na situação que constitua o  fato gerador do tributo lançado.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PESSOAS JURÍDICAS.  Resta configurada a atribuição de responsabilidade solidária,  quando comprovado que duas ou mais empresas pertencentes  ao mesmo conglomerado financeiro realizaram em conjunto a  situação  configuradora  do  fato  gerador,  sendo  irrelevante  a  mera participação no resultado dos eventuais lucros auferidos  pela outra empresa coligada ou do mesmo grupo econômico.  RESPONSABILIDADE  DE  TERCEIROS.  EXCESSO  DE  PODERES,  INFRAÇÃO  DE  LEI  OU  CONTRATO  SOCIAL.  ÁGIO INTERNO.  Os diretores,  gerentes  e  representantes de pessoa  jurídica de  direito privado devem ser responsabilizados nos termos do art.  135,  III,  do  CTN,  quando  participam  intencionalmente  de  operações que objetivam exclusivamente a criação de um ágio  artificial, que posteriormente será amortizado em decorrência  de transformações societárias. A conduta configura excesso de  poderes,  infração  de  Lei  e  ao  contrato  social,  porquanto  a  grave  ilicitude  não  deve  ser  tolerada  em  qualquer  dos  Fl. 4139DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 19          18 universos  normativos  que  prescrevem  os  limites  de  atuação  dos administradores.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  JURISPRUDÊNCIAS  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL.  DOUTRINA. NÃO VINCULAÇÃO.  As referências a entendimentos proferidos em outros julgados  administrativos ou  judiciais ou em manifestações da doutrina  especializada  não  vinculam  os  julgamentos  administrativos  emanados  em  primeiro  grau  pelas  Delegacias  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se  às  exigências  ditas  reflexas  o  que  foi  decidido  quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e  efeito entre elas.   Os  sujeitos  passivos  foram  devidamente  intimados  desse  r.  decisum,  tendo  em seguida apresentado Recursos Voluntários em que, basicamente, repetiram os argumentos  tecidos em suas Impugnações.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR:  Os Recursos Voluntários  são  tempestivos –  intimações da decisão  recorrida  havidas em 7 e 8 de agosto de 2013 (fls. 3293­3300) e manejo dos  inconformismos em 4 de  setembro  de  2013  (fls.  3302,  3511,  3598,  3686,  3775,  3862,  3949  e 4036)  –,  de modo que,  preenchidos os demais requisitos recursais, deles tomo conhecimento.  Conforme narrado acima, discute­se nesses autos a higidez das exigências de  IRPJ e CSLL constituídas de ofício pela r. autoridade autuante, que vislumbrou o cometimento  de duas infrações diversas por parte do sujeito passivo na apuração que fizera desses tributos  nos anos­calendários 2008, 2009 e 2010.  Com  vistas  ao  didatismo da presente  exposição,  cada  uma dessas  infrações  será tratada em separado nas linhas a seguir.    Do ágio amortizado pela Florença Veículos  Consoante  relatado,  a  contribuinte  passou  a  amortizar  o  ágio  em  destaque  após reestruturação societária que envolveu bastantes fases.  Fl. 4140DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 20          19 Num  primeiro momento,  a  Florença Veículos  tinha  como  únicos  sócios  as  pessoas  físicas  solidariamente  responsabilizadas  –  os  Srs. Marcelo  Pizzani  (30,42%),  Sergio  Pizzani (30,42%), Maria Cristina Pizzani (30,42%) e Maria Fernanda Pizzani (8,74%).  No dia 31.8.2007, os sócios majoritários da Florença Veículos S/A – os Srs.  Marcelo Pizzani, Sergio Pizzani e Maria Cristina Pizzani – constituíram a Florença Caminhões  S/A, sendo que as ações dessa companhia foram divididas igualmente entre os três.  Em  18.10.2007,  foram  criadas  duas  novas  sociedades. Acerca  desse  ponto,  eis o que o contribuinte assevera em seu Recurso Voluntário, verbis:  18/10/2007  –  Criação  de  duas  novas  sociedades,  com  objetivos  próprios  e distintos:  (a) Padovas Participações S/A  (PADOVAS)  –  sociedade  que  passaria  a  exercer  a  atividade  de  holding  do Grupo que  se  formava,  possibilitando assim a  simplificação  e  agilidade  dos  atos  de  gestão  da  empresa  operacional;  e  (b)  MVSO  Participações  S/A  (MVSO)  –  sociedade  que  permitiria  a  reestruturação  societária  do  Grupo, para que atingisse sua configuração atual. (fl. 3312)  Frise­se que tanto a PADOVAS quanto a MVSO tinham como sócios os três  sócios da Florença Caminhões S/A – os Srs. Marcelo Pizzani, Sergio Pizzani e Maria Cristina  Pizzani –, todos eles com participações idênticas (33,33%).  Em 17.1.2008,  as  ações da Florença Veículos S/A  foram  incorporadas pela  PADOVAS, de modo que a primeira passou a ser subsidiária integral da segunda. Importante  frisar  que  a  incorporação  dessas  ações  deu­se  pelo  seu  valor  de  mercado  –  R$  92.109.192,99, na esteira de laudo que levou em conta a expectativa de rentabilidade futura da  empresa –, e não pelo seu valor contábil, que perfazia o montante de R$ 11.552.959,12.  Já  no  dia  29.2.2008,  a  PADOVAS  integraliza  o  capital  da MVSO  com  o  investimento detido na Florença Veículos.  Em 1.5.2008,  tem lugar uma cisão parcial da Florença Veículos S/A, sendo  que a parcela cindida do patrimônio é absorvida pela MVSO, que capitaliza exatamente o valor  absorvido na Florença Caminhões S/A em 2.6.2008.  Por fim, em 30.6.2008, a MVSO constitui a malsinada Provisão da IN CVM  n. 319/99 no valor de R$ 77.951.008,52 e, no dia seguinte, é parcialmente cindida (a MVSO),  com versão  de parte  do  seu  patrimônio  para  a Florença Caminhões S/A,  sendo que a  fração  remanescente foi absorvida pela então controlada Florença Veículos S/A.  A partir desse momento, a Florença Veículos S/A passou a amortizar o ágio  aqui controvertido.  Consoante  visto  acima,  a  r.  autoridade  fiscal  entendeu  que  o  ágio  formado  nesse  processo  de  reestruturação  societária  não  seria  passível  de  aproveitamento  fiscal,  mormente  pelo  fato  de  que  não  teria  havido  uma  contrapartida  econômica  –  leia­se,  um  pagamento a parte não relacionada – que o justificasse.  Fl. 4141DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 21          20 Sem ingressar no mérito da legitimidade das operações de que dimanaram o  ágio  em  destaque,  percebe­se  ictu  oculi  que  a  autuação  é  manifestamente  improcedente,  devendo ser integralmente cancelada.  Com  efeito,  ainda  que  procedentes  as  acusações  desferidas  pela  autoridade  fiscal,  tem­se  que  a  conclusão  do  trabalho  fiscal  jamais  decorreria  das  premissas  adotadas.  Deveras,  tendo  em  vista  que  todo  o  trabalho  fiscal  foi  no  sentido  da  ilegitimidade do ágio aqui controvertido, é inquestionável que a r. autoridade fiscal deveria ter  entendido como indedutíveis as despesas – lançamentos a débito em resultado – reconhecidas  em contrapartida a minoração do ativo consistente no ágio.   Em  outros  termos,  o  lançamento  fiscal  decorrente  das  conclusões  da  autoridade  fiscal  deveria  ter  incidido  sobre  os  valores  atinentes  às  despesas  lançadas  em  contrapartida à amortização do ágio.  Nada obstante, não foi essa a trilha seguida pela r. autoridade fiscal.  Realmente,  o  que  restou  gravado  pela  autoridade  autuante  ao  final  da  fiscalização  foi  a  Exclusão  das  receitas  reconhecidas  em  contrapartida  à  Reversão  da  Provisão constituída em virtude do disposto na IN CVM n. 319/99.  Ora, tais Exclusões deveriam ter lugar imprescindivelmente, e isso ainda que  o ágio aqui controvertido não fosse aproveitável para fins fiscais.  De  fato,  são  apropriadas  as  seguintes  considerações  do  sujeito  passivo,  constantes do Recurso Voluntário, litteris:  Conforme  mencionado  anteriormente,  a  MVSO  constituiu  a  PROVISÃO  IN  CVM  319/349  no  ano­base  de  2008,  correspondente  ao  valor  de  R$  77.951.008,52  –  com  a  contrapartida  do  lançamento  de  uma  despesa  contábil  no  mesmo valor.  Esta provisão foi constituída como forma de evitar os efeitos  negativos do ágio no patrimônio líquido da MVSO (proteção  do fluxo de dividendos dos minoritários), decorrentes da sua  amortização  após  a  incorporação.  De  fato,  a  proteção  do  direito  ao  fluxo  de  dividendos  dos  minoritários  encontra­se  prevista  e  regulamentada  no  artigo  6o  da  Instrução CVM no  319/99  (com  redação  dada  pela  Instrução  CVM  no  349/01),  bem como no artigo 16 da mesma norma:  “DO TRATAMENTO CONTÁBIL DO ÁGIO E DO DESÁGIO  Art.  6o O montante do ágio ou do deságio,  conforme o caso,  resultante da aquisição do controle da companhia aberta que  vier  a  incorporar  sua  controladora  será  contabilizado,  na  incorporadora, da seguinte forma: (...)  Fl. 4142DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 22          21 §1o O  registro  do  ágio  referido  no  inciso  I  deste  artigo  terá  como contrapartida reserva especial de ágio na incorporação,  constante  do  patrimônio  líquido,  devendo  a  companhia  observar, relativamente aos registros referidos nos incisos II  e III, o seguinte tratamento:  a)  constituir  provisão,  na  incorporada,  no  mínimo,  no  montante  da  diferença  entre  o  valor  do  ágio  e  do  benefício  fiscal  decorrente  da  sua  amortização,  que  será  apresentada  como redução da conta em que o ágio foi registrado;  b)  registrar  o  valor  líquido  (ágio  menos  provisão)  em  contrapartida da conta de reserva referida neste parágrafo;  c)  reverter  a  provisão  referida  na  letra  “a”  acima  para  o  resultado  do  período,  proporcionalmente  à  amortização  do  ágio; e  d)  apresentar,  para  fins  de  divulgação  das  demonstrações  contábeis,  o  valor  líquido  referido  na  letra  “a”  no  ativo  circulante  e/ou  realizável  a  longo  prazo,  conforme  a  expectativa da sua realização.  Parágrafo com redação dada pela Instrução CVM no 349, de  06 de março de 2001.  §2o A reserva referida no parágrafo anterior somente poderá  ser  incorporada ao capital social, na medida da amortização  do  ágio  que  lhe  deu  origem,  em  proveito  de  todos  os  acionistas, excetuado o disposto no art. 7o desta Instrução.  §3o  Após  a  incorporação,  o  ágio  ou  o  deságio  continuará  sendo  amortizado  observando­se,  no  que  couber,  as  disposição  das  Instruções  CVM  no  247,  de  27  de  março  de  1996, e no 285, de 31 de julho de 1998.  (...)  DO FLUXO DE DIVIDENDOS   Art.  16.  Os  dividendos  atribuídos  às  ações  detidas  pelos  acionistas  não  controladores  não  poderão  ser  diminuídos  pelo montante do ágio amortizado em cada exercício.”  Diferentemente  do  que  afirmou  o  Sr.  Agente  Fiscal,  a  despesa correspondente à referida provisão foi adicionada ao  lucro líquido para fins de apuração do lucro real e da base de  cálculo  da CSLL,  nos  termos  do  artigo  335  do RIR/99, uma  vez  que  não  se  trata  de  provisão  com  dedutibilidade  expressamente autorizada. Confira­se abaixo a cópia da Parte  A do LALUR da MVSO (vide doc. 03 da peça impugnatória):  Fl. 4143DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 23          22 (...)  Deve­se  rejeitar,  portanto,  a  ilação  da  Autoridade  Fiscal  no  sentido  de  que  não  houve  qualquer  adição  relativa  ao  ágio.  Com  efeito,  conforme  demonstrado,  a  MVSO,  empresa  posteriormente  incorporada pela ora Recorrente, constituiu a  provisão no valor de R$ 77.951.008,52, mas adicionou­a para  fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  Destaque­se,  ainda,  que  a  própria  Turma  Julgadora  reconhece o erro da Autoridade Fiscal ao afirmar no acórdão  ora  recorrido  que  efetivamente  houve  a  adição  de  despesa  com a PROVISÃO IN 319/349, verbis:  “Os  lançamentos  relacionados  à  conta  do  diferido  (ágio)  têm  efeito  zero  sobre  o  resultado  do  exercício,  pois  a  despesa  gerada  pela  amortização  do  ágio  é  anulada  pela  receita apurada contabilmente em decorrência da reversão  da provisão.  A  exclusão  efetuada  pelo  contribuinte,  para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  lastreada  no  fato  de  ter  sido  procedida a reversão da provisão não se justifica, dado que  na  mesma  data  foi  registrada  uma  despesa  relacionada  à  amortização do ágio.  Com  efeito,  o  cerne  do  presente  litígio  se  concentra  na  análise  da  possibilidade  ou  não  de  o  contribuinte  reconhecer  para  fins  de  apuração  do  lucro  real  a  amortização  do  ágio,  conforme previsto  no  art.  7o  da Lei  no 9.532/97, sendo dispensável a discussão a respeito da  reversão das provisões  consideradas  indedutíveis,  cujo  efeito  na  apuração  do  lucro  real  foi  anulado  pelo  reconhecimento  contábil  no  mesmao  (sic)  valor,  relacionada  à  amortização  do  ágio.”  (fls.  18  da  decisão  recorrida)  Assim,  a  Autoridade  Fiscal  incorreu  em  gravíssimo  erro  ao  tributar as receitas decorrentes da reversão da PROVISÃO IN  CVM 319/349. (fls. 3320­3324; sem grifos no original)  Com  efeito,  a  acusação  fiscal  é no  sentido  da  impropriedade das  exclusões  realizadas,  e  se percebe  claramente que esses ajustes no  lucro contábil  para  fins da apuração  das bases de cálculo dos tributos em testilha foram, sim, corretos.  Ainda que se admita que a amortização do ágio levada a efeito pela Florença  Veículos S/A é desprovida de respaldo legal, tem­se que as receitas reconhecidas quando da  reversão da provisão constituída em obediência ao citado comando da CVM deveriam ser  excluídas do  lucro  líquido como ajustes para a  identificação do  lucro real  e da base da  CSLL.  Fl. 4144DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 24          23 Em uma situação como a vertente – em que  investida  incorpora patrimônio  de investidora formado por participação societária adquirida com ágio fundado em expectativa  de  rentabilidade  futura  –  o  lucro  contábil  da  sucessora  será  minorado  pela  contrapartida  à  amortização do ágio, o que impactaria negativamente o fluxo de dividendos.   Com vistas a minimizar esses efeitos no fluxo de dividendos – e em especial  atenção a acionistas minoritários, que não tem poder para determinar os rumos das deliberações  sociais  –,  a  CVM  estabeleceu  que  as  companhias  investidoras/incorporadas  constituíssem  a  provisão em apreço antes da incorporação, em valor nunca inferior ao montante da diferença  entre  o  valor  do  ágio  e  do  benefício  fiscal  decorrente  da  sua  amortização. Nesse  contexto,  atingiu­se  finalidade  acima  adiantada  com  a  estatuição  de  que  a  reversão  da  provisão  aconteceria pari passu com a amortização do ágio.  As exclusões objeto do rechaço da autoridade fiscal  revestem­se justamente  dessa natureza, é inegável que os valores excluídos correspondem à neutralização, para fins da  composição do lucro real e da base de cálculo da CSLL, das receitas advindas da reversão da  provisão em causa.  Ora, como todo o trabalho fiscal foi desenvolvido no sentido de se condenar  a  amortização  do  ágio  que  alegadamente  formou­se  de  modo  espúrio,  deveria  a  autoridade  fiscal,  consequentemente,  atingir  o  lançamento  contábil  próprio  –  qual  seja,  a  despesa  reconhecida em contrapartida à amortização do ágio –, e não o ajuste empreendido pelo sujeito  passivo.  E  nem  se  alegue  que  a  autuação  poderia  ser  mantida  pelo  fato  de  que  as  despesas  reconhecidas  quando  da  amortização  equivalem  numericamente  às  exclusões  das  receitas de reversão da provisão da IN CVM 319/99. De fato, trata­se de lançamentos contábeis  absolutamente diversos, e a equivalência aqui vislumbrada apenas tem lugar pelo fato de que a  provisão  foi  constituída  no  exato  valor  do  ágio,  e  não  necessariamente  as  coisas  se  passam  dessa maneira, o que claramente se constata pela leitura da supratranscrita alínea “a” do §1o do  art. 6o do diploma normativo da CVM.  Destarte,  percebe­se que a acusação  fiscal em causa, para  lançar mão desse  conceito  tão  conhecido  do  processo  civil,  é manifestamente  inepta,  eis  que  é  inepta  a  peça  vestibular quando da narração dos  fatos não decorrer  logicamente a conclusão  (inciso II do  parágrafo único do art. 295 do CPC).  Para além disso, é preciso trazer à balha o crasso equívoco cometido pela r.  autoridade fiscal, que em seu Relatório expressamente acusa o sujeito passivo de ter prestado  informação falsa quanto à adição ao lucro contábil dos valores atinentes à despesa reconhecida  por ocasião da constituição da discutida provisão da IN CVM n. 319/99.  Com efeito, o sujeito passivo traz aos autos, às fls. 2067 e 2068, a Parte A do  Lalur da MVSO, em que se vê claramente que, em 30.6.2008 – um dia antes da cisão –, é feita  a adição de R$ 77.951.008,52.   Ou seja, a constituição da provisão foi fiscalmente neutra, e é óbvio que a sua  reversão  também  deveria  ser  indiferente  para  fins  fiscais,  o  que  revela  que  as  exclusões  atingidas pela autoridade fiscal são manifestamente apropriadas, de modo que a apuração dos  tributos em causa pelo sujeito passivo é, nesse ponto, irrepreensível.  Fl. 4145DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 25          24 Importante  consignar  que  esse  Colendo  CARF  já  se  debruçou  sobre  lançamento fiscal acometido do mesmo vício,  julgamento esse que cujo acórdão restou assim  ementado, verbis:  (...)  TRIBUTAÇÃO  DA  REVERSÃO  DA  PROVISÃO  INSTRUÇÕES CVM 319 E 349.   Nos  termos  da  Instrução  CVM  nº  319,  de  1999,  com  as  alterações  da Instrução  CVM  nº  349,  de  2001,  nas  incorporações  reversas  o  ágio  com fundamento em perspectiva de rentabilidade  futura  deve  ser  reconhecido nas demonstrações contábeis  da  incorporadora  pelo  montante  do  benefício  fiscal  esperado  (parcela  com  substância  econômica);  esse  reconhecimento se opera mediante constituição  da  Provisão Instruções  CVM  319  e  349,  no  valor  do  ágio  não  recuperável  (diferença  entre  o  valor  do  ágio  apurado  e  o  benefício  fiscal decorrente da sua amortização), que deve ser  apresentada  como  redutora  da  conta  na  qual  o  ágio  foi  escriturado.   ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL E DESCRIÇÃO DOS  FATOS. CANCELAMENTO  DA  EXIGÊNCIA.  Constatado  erro  no  enquadramento legal  e  descrição  de  fatos,  deve­se  cancelar  a  exigência. Se a  infração apontada pelo Fisco diz  respeito  a  exclusões  indevidas  do  Lucro  Real,  mas  a  irregularidade  cometida  foi  a  contabilização  de  despesas  indedutíveis, o crédito tributário deve ser cancelado.  Recurso Voluntário Provido. (Acórdão  n.  1402­001.461;  2a  Turma  da  4a  Câmara  da  1a  Seção; Cons. Rel. Carlos  Pelá;  j.  8.10.2013)  As seguintes passagens, extraídas desse r. decisum, evidenciam a similitude  entre  os  feitos  em  testilha  e  com  muita  propriedade  dirimem  a  controvérsia  submetida  à  apreciação daquela Colenda Turma, litteris:  Contabilmente,  a  Recorrente  reduziu  seu  Lucro  Líquido  mediante apropriação de despesa de amortização  de  ágio,  conforme  Ficha  05,  linha  31  “Outras  Despesas  Operacionais”.  Já  o  aumento  do  Lucro  Líquido  ocorreu  mediante  reconhecimento  de  receita  de  Reversão dos Saldos das Provisões Operacionais, conforme  Ficha 06, linha 28 “Reversão dos Saldos...” (conta de receita  nº 3.02.05.01.01 –  Reversão Provisão Instruções CVM 319 e 349, às fls. 569, 68 9,  259).  Em  relação  ao  Lucro  Real, o mesmo foi reduzido mediante exclusão da reversão  referida, conforme  Ficha  09,  linha  29  “(­) Reversão  dos  Saldos das Provisões Não Dedutíveis”.   Fl. 4146DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 26          25 O  Lucro  Líquido  não  se  alterou,  pois  a  sua  redução  pela  despesa  foi compensada pela  receita de  reversão de despesa,  mas o Lucro Real e a Base de Cálculo da CSLL, no entender  da fiscalização, teriam sido indevidamente reduzidos.   Em  razão  disso,  e considerando que  o  ágio  apurado  pela  Recorrente  seria fictício, a fiscalização  glosou  as  referidas  exclusões,  e  apurou  novamente o Lucro Real e a Base de Cálculo da CSLL da Reco rrente nos AC2007 a 2009, cálculos estes localizados no  ANEXO  I  do  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  de  Procedimento Fiscal (os cálculos foram elaborados com base  nas DIPJ e apresenta comparação entre os Valores Apurados  pelo  Sujeito  Passivo  versus  Valores  Apurados  pela  Fiscalização) às fls. 3179/3209.  Do exposto, o que se verifica é que, ao invés de  glosar  a  amortização  do  ágio,  a  fiscalização  glosou  a  exclusão  da  reversão  dos  saldos  das  provisões  operacionais,  o  que  não  pode ser aceito em face da legislação vigente.   O equívoco da interpretação fiscal está em tentar  correlacionar  a  reversão  da  provisão  operacional  sobre  realização de ágio (“receita”) e a despesa de amortização de  ágio  contabilizadas,  haja  vista  que  tais  lançamentos  não  possuem qualquer relação e muito menos o efeito de anulação  recíproca, ainda que matemática.  A  contabilização  dessa  provisão  decorre  da  observância  ao  disposto  no art. 6º, § 1º, da Instrução da Comissão de Valores Mobiliár ios (CVM) nº. 319/99, com a redação que  lhe  foi  dada  pela  Instrução  CVM  nº.  349/01. Essa norma pauta a contabilização, na  incorporadora  ex­controlada,  do  ágio  apurado  pela  incorporada  ex­ controlada,  do  ágio  apurado  pela  incorporada  ex­ controladora  quando  da  aquisição  do  investimento  na  ex­controlada.  Em  resumo,  o  dispositivo  citado  objetiva circunscrever os efeitos contábeis do ágio aos seus as pectos fiscais diante da incorporação de uma sociedade contro ladora por sua controlada. Vejamos:  (...)   A  CVM  buscou  expurgar  das  demonstrações  financeiras  valores  que  não  tivessem  significação  econômica.  Por  isso,  determinou  a  constituição,  na  incorporada, de  provisão  (redução  concomitante  do  ativo  e  do  patrimônio  líquido)  em  montante equivalente à diferença entre o valor do ágio e o do  benefício  fiscal  decorrente  da  sua  amortização  (§1o,  “a”).  O valor líquido remanescente  dessa  operação  (ágio  –  Fl. 4147DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 27          26 provisão)  deveria  ser  registrado  em  conta  do  patrimônio  líquido  da  incorporadora  denominada  “Reserva  Especial  de  Ágio” (§ 1º, “b”), enquanto o ativo da incorporadora deveria  registrar  esse  mesmo  valor  líquido  no circulante ou no realizável a longo prazo de acordo com a  expectativa de realização do ágio (§ 1º, “d”).   Leiam­se as orientações do Manual de Contabilidade:   “O  próximo  passo  do  processo  de  incorporação  reversa  é promover a incorporação da  sociedade veículo  (Cia. “Y”)  pela Cia. “B”, sua controlada direta, a qual  utilizará a despesa fiscal de amortização do ágio [...]   Ocorre que esse ágio, se fosse amortizado  contabilmente  também  (o  que  acontecia  até  2008),  produziria  uma  redução do lucro de “B” [...]   Por isso determinou a CVM em sua Instrução  no  319/99,  com  as  alterações  promovidas  pela  Instrução  CVM  no  349/01,  que  precisavam  ser  feitos  ajustes  nas  rubricas  de  ativo  (ágio  por  rentabilidade  futura  incorporado)  e  de  reserva especial de ágio na Cia. “B” no sentido de que se  contabilizasse,  a  crédito  do  referido  ágio  uma  conta  retificadora, a débito da conta de patrimônio líquido criada  com a incorporação, normalmente uma reserva para futuro  aumento  de  capital;  o  valor  desse  lançamento  devia  corresponder  ao  total  do  ágio  diminuído  do  benefício  fiscal  decorrente  de  sua  amortização,  fazendo  com  que  assim  o  ativo  correspondesse  apenas  ao  valor  desse  benefício.   Essa conta  retificadora  só era  transferida para o  resultado  à medida da baixa do ágio a que se referia. E  a  reserva  só  podia  ser  incorporada  ao  capital  à  medida  do  efetivo  aproveitamento  fiscal  da  amortização  do  ágio  (IUDÍCIBUS,  Sérgio  de...  [et.  al.].  Manual  de  Contabilidade  Societária.  –  São  Paulo:  Atlas,  2010,  p.  446)”  Diante  disso,  verifica­se  que  a  Recorrente  procedeu  corretamente constituindo provisão  no  valor  de  R$  52.658.258,00,  fazendo  com que  as  amortizações mensais  do  ágio (cuja contrapartida constitui despesa) passassem a ter o  mesmo  valor  da  reversão  da  provisão  constituída  (cuja  contrapartida é uma receita).  Destaque­se, por oportuno, que a despesa  correspondente  à  referida provisão foi adicionada ao lucro líquido para fins de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  em  Fl. 4148DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 28          27 2004, nos termos do artigo 335 do RIR/99, já que não se trata  de provisão com dedutibilidade expressamente autorizada.   Ocorre que, na constituição da provisão, não houve reflexo no  resultado contábil apurado, uma vez que sua  contrapartida  se  deu diretamente em conta do patrimônio líquido, sem transitar  pelo resultado.  Justamente por isso, considerando que a contabilização  da  provisão  não  gerou  efeitos  fiscais  no  momento  de  sua  constituição,  sua  reversão  também  não  poderia. Essa  reversão é  realizada com lançamentos a crédito  de conta  de  resultado, os quais resultam, por via de consequência, em um  aumento  do lucro  real  e  da  base  de  cálculo  de CSLL.  Logo,  o procedimento  de  exclusão,  via  Lalur,  dos  valores  contabilizados  como  receita,  era  o  único  caminho  que  a  Recorrente poderia ter seguido a fim de manter a neutralidade  da constituição da provisão e de sua reversão.   Noutras palavras,  a  exclusão do LALUR apenas neutraliza a  reversão da provisão para realização de ágio.   Dessa forma, é incorreta a conclusão final da autoridade fisca l no sentido deque a exclusão realizada no Lalur caracteriza a  infração, pois o que de fato diminuiu a de cálculo do IRPJ e  CSLL foram as despesas com amortização de ágio.   Se a intenção do Sr. agente fiscal era glosar  o  aproveitamento  fiscal  do  ágio,  deveria ter glosado diretamente sua amortização e  não  questionado as receitas decorrentes da reversão da provisão.  Forçoso  concluir,  pois,  que  a  Sr.  agente  fiscal  incorreu  em  vício  material,  já  que  embasou  incorretamente  a  autuação.  (fls. 37­40 do Acórdão; sem grifos no original)  Comungo do entendimento acima externado, é notório que as autuações estão  eivadas de inafastável vício material, eis que a autoridade fiscal não identificou os lançamentos  contábeis  que,  em  se  admitindo  a  ilegitimidade  da  amortização  fiscal  do  ágio  sub  examen,  deveriam ser alcançados.  Por fim – e apenas como um adendo, já que as razões acima delineadas são  mais do que suficientes para demonstrar o descabimento das exigências –, é preciso dizer que a  autoridade autuante também se equivocou quanto ao momento da formação do ágio.  Ao contrário do que se lê no Relatório Fiscal – que finca a formação do ágio  na  supracitada 8a operação, de 1o de  julho de 2008, data da cisão da MVSO –, a mais­valia  aqui  controvertida  surgiu no momento em que  teve  lugar a  incorporações das ações da  Florença Veículos S/A pela Padovas Participações S/A, em 17 de janeiro de 2008.  Realmente, nesse dia 17 de janeiro de 2008, as ações da Florença Veículos –  cujo valor contábil era de R$ 11.552.959,12 – foram incorporadas pela Padovas Participações  Fl. 4149DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 29          28 S/A  pela  cifra  de R$  92.109.192,99,  correspondente  ao  valor  de mercado  dessas  ações.  Foi  nesse momento em que a Padovas Participações S/A deu aos acionistas da Florença Veículos  R$ 92.109.192,99 de ações de sua emissão em troca do investimento detido na Florença, que  contabilmente valia R$ 11.552.959,12.  Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do sujeito  passivo nesta parte, de modo que devem ser cancelados os correlatos créditos tributários.  Prejudicada  a  discussão  quanto  à  legitimidade  da  qualificação  da multa  de  ofício, que apenas recaiu sobre os tributos discutidos neste tópico.    Da qualificação da multa de ofício (art. 44, I c/c §1º da Lei 9.430/96)  Para a hipótese de meus pares não comungarem de semelhante pensamento  quanto  ao  cancelamento  da  exigência  fiscal  sobre  as  exclusões  supostamente  indevidas  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  referente  à  amortização  de  ágio  interno,  permito­me  proceder à análise da qualificação da multa de ofício aplicada.  Como  relatado,  a  justificativa  para  tal  qualificação  repousa  aos  fólios  n.  1343­1346, sendo que o seguinte excerto, também constante do Relatório Fiscal, bem resume o  porquê dessa majoração, litteris:  “A  adoção  do  percentual  qualificado  no  caso  das  exclusões  baseadas  nas  amortizações  de  ágio  ficto  se  justifica  pela  constatação  de  que  as  infrações  foram  cometidas  com  base  em  artifícios  fraudulentos  que  envolviam  o  uso  abusivo  de  personalidade  jurídica  com  o  fim  exclusivo  de  operar  reduções  e  supressões de tributos.  Consoante descrito anteriormente, ficou constatado que havia desde  o  início  da  reestruturação  societária,  como  intenção  primeira  da  administração da Florença Veículos S/A, a artificial construção de  uma  condição  que  pudesse  gerar  a  redução  dos  tributos.  Esta  intenção é revelada primeiramente, pela realização de um conjunto  de  “operações  estruturadas  em  seqüência”  no  qual  não  se  pode  observar outros fins senão os de, ao seu final, gerar o ativo fictício  sob comento, assim como, blindar o patrimônio formado a partir  dos  recursos  extraídos  da  “empresa­alvo”  e  transferidos  para  a  Florença  Caminhões  S/A.  É  revelada,  em  segundo  lugar,  pela  forma forcejada como o sujeito passivo busca amparar a realidade  fática diversa que o envolve na base legal  informada, ou seja, na  inadmissível  falta  de  compreensão  de  conceitos  básicos  das  legislações  societária  e  tributária  sobre  o  assunto.  E,  ainda,  é  revelada explicitamente na parte B do Protocolo e Justificação de  Cisão  Parcial  Seguida  de  Versão  do  Patrimônio  Cindido  à  Sociedade  Já  Existente  ­  Anexo  III  da  Ata  da  AGE  da  Florença  Veículos  realizada  em  1º/07/2008  (fls.  372),  quando menciona  no  seu item “d” que:   […]  Fl. 4150DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 30          29 d) Possibilidade de maximização de resultados com minimização de  carga tributária, mediante aproveitamento de benefícios nos termos  dos artigos 7º e 8º da Lei 9.532/97. (grifos destes AFRFB)  […]  De forma que, conforme temos visto, apenas o objetivo “d”, ou seja,  apenas  o  objetivo  geral  da  maximização  dos  resultados  e  minimização  da  carga  tributária  foi  realmente  perseguido  pelo  Grupo. Podemos observar a consistência deste objetivo tanto nesta  operação  específica  quanto  ao  longo  de  todo  o  conjunto  de  “operações estruturadas em seqüência” (fls. 1343­1344, destaquei)   Em  contrapartida,  o  Recorrente  defende  a  inaplicabilidade  da  qualificadora  (150%)  na  multa  de  ofício  “porquanto  não  houve,  no  caso,  fraude  nas  operações  que  acarretam (i) a constituição da PROVISÃO IN CVM 319/349, (ii) a adição da despesa com sua  constituição,  bem  como  (iii)  a  exclusão  das  receitas  decorrentes  da  sua  posterior  reversão  contábil” (fl. 3.373).   Pois bem.  É cediço, neste colegiado, o entendimento de que a dobra da sanção de 75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  só  se  justifica  nas  hipóteses  em  que  resta  caracterizado  dolo  específico,  atinente  à  prática  dos  delitos  previstos  pelos  artigos  71  a  73  da Lei  n.  4.502/64,  conforme prevê expressamente o art. 44, §1º da Lei n. 9.430/96, verbis:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­ de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   §  1o  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72  e  73  da  Lei  no 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.   Assim,  cumpriria  à  r.  autoridade  autuante  demonstrar  cabalmente que o Recorrente – agindo com o dolo específico – buscou impedir  ou retardar o conhecimento por parte da Fazenda da ocorrência do fato gerador  ou condições capazes, como in casu quanto à amortização do ágio, de reduzir as  obrigações  tributárias  decorrentes  da  apuração  do  Lucro  Real.  Eis  a  dicção  daqueles dispositivos, verbis:  Art.  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte da autoridade fazendária:  I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II  –  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário  correspondente.”  Fl. 4151DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 31          30 “Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou modificar  as  suas  características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto  devido a evitar ou diferir o seu pagamento.”  “Art.  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando  qualquer  dos  efeitos  referidos  nos  arts. 71 e 72. (destaquei)  Acontece, entretanto, que esta não é a hipótese dos presentes autos.   Primo  ictu oculi,  ressalto que não costa no relatório fiscal a submissão de  qualquer  possível  conduta  dolosa  supostamente  praticada  pelo  Recorrente  àquelas  abstratamente previstas nos supratranscritos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64, o que entendo  ser  suficiente  para  afastar  a  aplicação  da  multa  qualificada,  já  que  não  fundamentada  na  legislação especial aplicável, mas apenas genericamente no art. 44, I c/c §1º da Lei n. 9.430/96.  Em  situações  como  o  presente,  este  E.  Conselho  possui  entendimento  pacífico  no  sentido  de  que  a  falta  de  indicação  precisa  quanto  ao  enquadramento  da  qualificadora nas hipóteses dos arts. 71 a 73 da Lei n. 4.502/96 é causa redução da multa de  ofício para seu percentual ordinário (75%), confira­se ilustrativamente:  “[…]  MULTA  QUALIFICADA.  IMPROCEDÊNCIA.  Qualquer  circunstância que autorize a  exasperação da multa de  lançamento  de  ofício  de  75%,  prevista  como  regra  geral,  deverá  ser  minuciosamente  justificada,  comprovando  que  o  contribuinte  tenha  procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  nos  casos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n.º.  4.502,  de  1964”  (Acórdão n. 1302­001.257, Rel. Cons. GUILHERME POLLASTRI  GOMES DA SILVA, PDJ 21/02/2014)  “[…]  MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.­  JUSTIFICATIVA  PARA  SUA  APLICAÇÃO.  Somente  é  justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art.  44,  II,  da  Lei  n  9.430,  de  1996,  quando  o  contribuinte  tenha  procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  nos  casos definidos nos  artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964. O evidente intuito de  fraude  deverá  ser minuciosamente  justificado  e  comprovado  nos  autos.” (Acórdão n. 2102­002.936, Rel. Conselheiro Marcelo Silva,  DJ 25/09/2014)   Ademais,  ainda que superada  a ausência de  indicação de  tais dispositivos a  qualquer momento  do Relatório Fiscal,  o  trecho  supratranscrito da  acusação não demonstra  que  o Recorrente  tenha,  ao menos  tentado,  impedir  ou  retardar o  conhecimento por parte da  Fiscalização quanto  à operação  realizada ou o  fato gerador da obrigação  tributária, o que,  se  ocorrido,  poderia  até  justificar  a  manutenção  da  multa  qualificada,  ante  a  submissão  do  comportamento doloso à situação do art. 71 da Lei n. 4.502/64.   Porém, igualmente tal possibilidade não foi ocorreu.  Com efeito, no próprio Relatório Fiscal consta que todas as informações nas  quais se fundamentaram os lançamentos foram obtidas diretamente na contabilidade do  Recorrente  e  por meio  da  conjugação  destas  com  as  informações  prestadas  nas  respectivas  Fl. 4152DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 32          31 DIPJs  e DCTFs  do  período  analisado,  conforme  se  extraí  do  excerto  abaixo,  elaborado  pela  Fiscalização, verbis:  “Pelo  exame  dos  Lalur/Lacs,  bem  como,  pelo  cotejo  entre  as  informações  contidas  nestes  livros  e  as  inseridas  nas  DIPJ  e  DCTF,  foram  constatadas  reduções  de  pagamento  do  adiantamento  referente  às  estimativas  de  IRPJ/CSLL  em  quase  todos os períodos de apuração compreendidos entre  julho­2008 e  dezembro­2010.  Da  mesma  forma,  ocorreram  reduções  de  pagamento  de  IRPJ/CSLL  referentes  aos  ajustes  anuais  correspondentes aos anos­calendário 2008 a 2010.  Estas  reduções  de  pagamento  foram  motivadas  por  exclusões  procedidas pelo sujeito passivo das bases de cálculo desses tributos.  Se, conforme antecipamos, para efeitos tributários tal procedimento  é irregular, do ponto de vista da contabilidade societária o controle  desses  fatos  contábeis  seguiu,  ao  menos,  a  literalidade  das  determinações para as companhias abertas do art. 6º da IN CVM nº  319/99,  com  as  alterações  da  IN  CVM  nº  349/01.”  (fl.  1306,  destaquei)  Veja­se que o trecho acima transcrito corrobora as alegações do Contribuinte  no  recurso  voluntário,  quando  afirma  que  todas  as  operações  foram  registradas  em  sua  escritura  contábil,  na  JUCEPAR  e  na  Receita  Federal  do  Brasil,  o  que  deve  ser  interpretado  como  inequívoca  presunção  de  boa­fé  que  não  foi  ilidida  pela  Autoridade  Autuante ou mesmo pela DRJ/FOR para fins de enquadramento em uma das hipóteses da Lei  n. 4.502/64.  Confira­se  o  trecho  abaixo  do  Voluntário  e  que  é  corroborado  pela  jurisprudência  pacífica  da  Câmara  Superior  deste  E.  Conselho,  segundo  a  qual  a  conduta  dolosa  deve  ser  comprovada  pela  fiscalização  com  base  na  verificação  da  falsidade  ou  insubsistência  das  informações  na  documentação  contábil  ou,  quando  menos,  da  explícita  conduta temerária do contribuinte, litteris:  [trecho do voluntário]  “Ou  seja,  não  houve  a  apresentação  de  elemento  inexato  ou  omissão  de  operação  de  qualquer  natureza.  Bem  ao  contrário,  conforme  demonstrado,  todos  os  elementos  apresentados  foram  verdadeiros e utilizados pela própria fiscalização em seus valores  exatos  para  a  lavratura  dos  autos  de  infração  (tanto  o  valor  do  ágio gerado, quanto o valor da provisão constituída). Também não  houve  qualquer  operação  omitida  pela  Recorrente,  uma  vez  que  todas  as  operações  foram  (i)  registradas  na  JUCEPAR,  (ii)  publicadas  em  jornais  de  grande  circulação  e  (iii)  declaradas  à  RFB por meio de DIPJ.” (fl. 3378, grifos originais)  [jurisprudência deste Conselho]  “Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Exercício: 2003,  2004  MULTA  QUALIFICADA.  MANUTENÇÃO.  A  fraude  se  caracteriza  por  uma  ação  ou  omissão,  de  uma  simulação  ou  ocultação,  e  pressupõe,  sempre,  a  intenção  de  causar  dano  à  fazenda pública, num propósito de  liberado de se subtrair no todo  ou  em  parte  a  uma  obrigação  tributária.  Assim,  ainda  que  o  conceito  de  fraude  seja  amplo,  deve  sempre  estar  caracterizada a  presença  do  dolo,  um  comportamento  intencional,  específico,  de  Fl. 4153DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 33          32 causar dano à fazenda pública, onde, utilizando­se de subterfúgios,  escamoteia  na  ocorrência  do  fato  gerador  ou  retardam  o  seu  conhecimento por parte da autoridade fazendária. Ou seja, o dolo é  elemento  específico  da  sonegação,  da  fraude  e  do  conluio,  que  a  diferenciada declaração inexata ou da falta ou pagamento a menor  do  tributo  ou  da  omissão  de  rendimentos  na declaração de ajuste  anual,  seja  ela  pelos  mais  variados  motivos  que  se  possa  alegar.  Dessa forma, o intuito doloso deve estar plenamente demonstrado  (nota fiscal fria, calçada, declaração do beneficiário do pagamento  de  que  não  prestou  os  serviços  etc),  sob  pena  de  não  restarem  evidenciados  os  ardis  característicos  da  fraude,  elementos  indispensáveis para ensejar o lançamento da multa qualificada. O  intuito  do  contribuinte  de  fraudar  não  pode  ser  presumido:  Compete  ao  fisco  exibir  os  fundamentos  concretos  que  revelem  a  presença da conduta dolosa. Se, por um lado, cabe ao contribuinte  comprovar  as  despesas  deduzidas  dos  rendimentos  tributáveis  declarados,  sob  pena  de  serem  glosados,  como  ocorreu  no  lançamento  em  comento,  de  outra  banda,  compete  à  fiscalização  apresentar  os  elementos  de  prova  que  demonstrem  a  intenção  do  contribuinte de fraudar o fisco. A multa qualificada não é aplicada  somente  quando  existem  nos  autos  documentos  com  fraudes  materiais, como contratos e recibos falsos, notas frias etc. Decorre  também da análise da conduta ou dos procedimentos adotados pelo  contribuinte que emergem do processo. Nos documentos glosados  há  demonstração  que  houve  evidente  intuito  de  fraude  pela  da  contribuinte em se apurar uma base de cálculo do  imposto abaixo  do  limite,  justificandose,  portanto,  a  aplicação  da multa  de  ofício  qualificada. Recurso  especial provido”  (Acórdão n. 9202­003.128,  Rel.  Conselheiro  MANOEL  COELHO  ARRUDA  JUNIOR,  DJ  02/06/2014, destaquei)    “Assunto:  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica  ­  IRPJ Ano­ calendário: 2002, 2003, 2004 MULTA QUALIFICADA. CONDUTA  REITERADA. A escrituração e a declaração sistemática de receita  menor  que  a  real,  provada  nos  autos,  demonstra  a  intenção,  de  impedir ou retardar, parcialmente o conhecimento da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  por  parte  da  autoridade  fazendária  e  enquadra­se  perfeitamente  na  norma  hipotética  contida  do  artigo  71  da  Lei  4.502/64,  justificando  a  aplicação da multa qualificada”. (ACÓRDÃO CSRF/01­05.810 em  14 de abril de 2008). Recurso Especial Provido.” (Acórdão n. 9101­ 001.956,  Rel.  Conselheiro  JORGE  CELSO  FREIRE  DA  SILVA,  julgado em 18/07/2014)  Além disso, a despeito de ser repetitivo reproduzir, aqui, todas as conclusões  fazendárias que motivaram a qualificação da multa de ofício, para fins de ilustração creio ser  indispensável  repisar  que  a  Fiscalização  em momento  algum no procedimento  investigatório  concluiu pela  imprestabilidade/falsidade dos documentos contábeis do Recorrente ou que seu  comportamento  e  procedimento  adotados  excederam  o  dolo  próprio  da  alegada  exclusão  de  montantes  da  base  de  IRPJ  e da CSLL,  limitando­se  a  defender  que  esse dolo  decorreria  do  “reiteramento da  conduta ao  longo do  tempo e da  significância dos  valores”,  conforme se  observa abaixo:  Fl. 4154DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 34          33 “Ainda, quanto  à  intenção dolosa,  fazemos  questão  de  inserir  um  trecho  do  voto  proferido,  em  02/06/2008,  pelo  ilustre  Relator  Auditor­Fiscal da Receita Federal Dr. Gilson Wessler Michels, em  julgamento  administrativo  da  DRJ/FNS  sobre  auto  de  infração  veiculado no processo nº 10925.002000/2007­51.  (…) Em verdade, a caracterização da  intenção  fraudulenta pode ser  efetuada por  várias  vias distintas, mas não há dúvidas de que uma  das  maiores  consistentes  e  seguras  é  aquela  vinculada  à  caracterização do reiteramento da conduta ao longo do tempo e da  significância dos valores subtraídos à tributação. Sim, pois enquanto  o reiteramento afasta o erro voluntário, a conduta não­intencional, a  significação dos valores subtraídos à tributação fornece o objetivo, o  motivo para o ato intencionalmente infracional […]  A  materialidade  é  evidenciada  nas  planilhas  de  apuração  que  compõem os ANEXOS I a IV do presente Relatório, que informam  as diferenças ente os valores efetivamente declarados e pagos pelo  sujeito passivo e os tributos devidos pelo Fisco.  Por  fim,  também ressaltar  que  é  elementar,  em situações  como as  sob relato, que a infração à legislação tributária seja acompanhada  de  transgressão  das  normas  societárias.  Foi  demonstrado  anteriormente que nos procedimentos contábeis do sujeito passivo,  para  levar  a  efeito  o  objetivo  pretendido  de  reduzir  as  bases  de  cálculo  dos  tributos,  infringiu  as  dispositivos  da  legislação  societária  materializados  nas  IN  CVM  nº  247/96  e  319/99.”  (fl.  1346, destaquei)  No entanto,  as  conclusões pela qualificação da multa com base  somente na  verificação de (i) a prática de conduta de sonegação continuada; (ii) a significância dos valores  subtraídos  da  tributação,  apurados  nos  referidos Anexos  I  a  IV  do Relatório  Fiscal;  e  (iii)  a  violação  à  legislação  societária  são  manifestamente  infundadas,  conforme  pacífico  posicionamento da C. Câmara Superior de Recursos Fiscais:  “IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA DE  PESSOA FÍSICA  ­  IRPF Ano­ calendário:  2001,  2002,  2003,  2004,  2005  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  GLOSAS  DESPESAS  MÉDICAS,  PENSÃO,  DEPENDENTES E INSTRUÇÃO. MULTA QUALIFICADA. DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  NÃO  COMPROVADOS.  SIMPLES  CONDUTA  REITERADA.  IMPOSSIBILIDADE  AGRAVAMENTO.  De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo  44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Sumula nº 14 do CARF, a  qualificação  da multa  de  ofício,  ao  percentual  de  150%  (cento  e  cinqüenta por cento), condiciona­se à comprovação, por parte da  fiscalização,  do  evidente  intuito de  fraude do contribuinte. Assim  não o tendo feito, não prospera a aplicação da multa qualificada,  sobretudo quando a autoridade lançadora utiliza como lastro à sua  empreitada  a  simples  reiteração  da  conduta,  fundamento  que,  isoladamente,  não  se  presta  à  aludida  imputação,  consoante  jurisprudência  deste  Colegiado.  Recurso  especial  negado.”  (Acórdão  n.  9202­002.341,  Rel.  Cons.  RYCARDO  HENRIQUE  MAGALHAES DE OLIVEIRA, DJ 23/10/2012. No mesmo sentido:  acórdãos  ns.  9202.002.341;  9202.002.361;  9202.002.653;  9202.003.096 e 9202.003.195)  Fl. 4155DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 35          34 “AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DE  CONDUTA DOLOSA DO  CONTRIBUINTE. DESQUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO.  ÔNUS  DO  FISCO.  CONDUTA  REITERADA.  DOLO  NÃO  COMPROVADO.  Ainda  que  o  contribuinte  não  tenha  se  desincumbido  do  ônus  de  provar  as  despesas  consignadas  em  recibos,  contra  os  quais  há  fortes  indícios  de  inidoneidade,  é  do  Fisco  o  dever  de  provar  o  dolo  na  conduta  do  contribuinte,  do  contrário a multa de ofício, embora cabível, não pode ser aplicada  na  modalidade  qualificada.  No  caso  dos  autos,  o  Fisco  não  comprovou  o  dolo,  notadamente  porque  tem  prevalecido  na  jurisprudência do CARF que a prática da  infração em exercícios  seguidos  não  é  suficiente  para  comprovar  o  evidente  intuito  de  fraude  que  justifica  a  qualificação da multa.”  (Acórdão  n.  2802­ 003.116, Relator Cons. Renato Furtado, Julgado em 10/09/2014. No  mesmo  sentido:  Acórdão  n.  1402­001.755;  Acórdão  n.  2802­ 003.047).  Diante  dessas  considerações,  reiterando  que  a  Fiscalização  não  apontou  ou  comprovou  detalhadamente  o  intuito  inequívoco  de  fraude  pelo  Recorrente  ou  a  qual  dispositivo da Lei n. 4.502/96 se encaixaria a conduta  tida por dolosa,  fundamentando­se tão  somente no “reiteramento da conduta ao longo do tempo e da significância dos valores” (fl.  1346),  o  que  a  Câmara  Superior  deste  Conselho  entende  insuficiente,  dou  provimento  ao  recurso para afastar a qualificação da multa de ofício.    Despesas financeiras consideradas indedutíveis  Consoante  narrado,  a  glosa  aqui  discutida  decorreu  da  conclusão  da  autoridade fiscal no sentido de que parte das despesas financeiras suportadas pela Recorrente  entre  janeiro/2008 e dezembro/2010  seriam desnecessárias às atividades  sociais;  isso porque,  ao passo que tomava bastantes empréstimos onerosos de instituições financeiras, a Recorrente  emprestava gratuitamente vultosas quantias a pessoas físicas e jurídicas ligadas.  As autuações são improcedentes.  Com efeito, é preciso consignar que se trata de uma despesa cuja existência é  absolutamente inegável, é indiscutível que os financiamentos tomados pela Recorrente geraram  as correlatas  receitas  financeiras às  instituições  financeiras mutuantes, obviamente suportadas  pelo sujeito passivo.  Saliente­se também que a autoridade fiscal jamais teceu acusação no sentido  de que tais despesas teriam sido reconhecidas em duplicidade – é dizer, pela Florença Veículos  e também pelas pessoas ligadas que tomavam os empréstimos gratuitos da Florença Veículos –,  sendo  que  o  sujeito  passivo  expressamente  afirma  que  tal  aproveitamento  dúplice  não  teve  lugar às fls. 1955.  Ora, é claramente açodada a conclusão fiscal no sentido de que, por manter  mútuos  ativos  gratuitos  com  pessoas  ligadas,  seriam  parcialmente  desnecessários  os mútuos  onerosos contraídos pela Recorrente.  Fl. 4156DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 36          35 De  fato,  é muito  plausível  a  alegação  do  sujeito  passivo  no  sentido  de que  dispunha de mais facilidade para a obtenção de crédito a boas taxas do que as pessoas ligadas  aqui  consideradas,  eis  que  era  a  empresa  líder  do  grupo  econômico  em  apreço,  detentora de  marca que aparentemente era conhecida na região.   É importante asseverar que a própria autoridade fiscal reconhece essa posição  de liderança da autuada, e não penso que a legislação do imposto de renda imponha às pessoas  comportamentos irracionais em termos econômicos. É certo que o dispêndio efetivamente teve  lugar. Nesse quadro, levando em conta os mútuos gratuitos que concedia às pessoas ligadas, (i)  ou  a  despesa  indiscutível  seria  integralmente  suportada  pela Recorrente,  (ii)  ou  seria  rateada  entre todos os beneficiários dos recursos emprestados.  Uma  vez  que  é  inconteste  que  o  rateio  não  teve  lugar,  é  certo  que  as  exigências  sobre  glosas  de  verdadeiras  despesas  não  podem prevalecer,  eis  que  a minoração  nas bases de cálculo havida com essas despesas era expediente inarredável para que se pudesse  captar precisamente o acréscimo patrimonial que deve ser gravado pelo IRPJ e pela CSLL.  Em acréscimo a tais razões – suficientes, por si sós, para fulminar as glosas  em  testilha  –,  é mister  trazer  à  balha  o  seguinte  excerto,  extraído  do Recurso Voluntário  da  Recorrente, litteris:  Logo,  é  fato  incontroverso  que  a  Recorrente  possui  papel  fundamental  dentro  do  “Grupo  Florença”,  bem  como  que,  diante  de  seu  potencial  financeiro,  os  empréstimos  a  ela  concedidos são remunerados por uma menor taxa de juros.  Por  isso,  não  há  como negar  que  os  valores  emprestados  as  pessoas  ligadas  à  Recorrente  atendem  aos  critérios  da  necessidade, usualidade e normalidade, consignados no artigo  299  do  RIR/99,  razão  pela  qual  não  merece  prevalecer  a  assertiva  da  E.  DRJ  de  que  “tal  operação  revela  um  nítido  caráter de liberalidade”.  Nem  mesmo  o  caráter  de  gratuidade  retira  a  natureza  de  despesa  operacional  dos  encargos  financeiros  ora  debatidos,  haja vista que a Recorrente, e não as pessoas a ela ligadas, é  a  responsável  pela  liquidação  dos  juros  perante  as  instituições.  (...)  Com  efeito,  verifica­se  que  a  Recorrente  nunca  teve  por  objetivo  gerar  despesas  para  prejudicar  o  Fisco  e,  assim,  reduzir as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Na verdade,  as despesas de juros decorrentes dos contratos de empréstimos  celebrados  pela  Recorrente,  sejam  ou  não  repassados  às  pessoas ligadas, constituem despesas operacionais, nos termos  do artigo 299 do RIR/99.  Portanto,  tendo  a  Recorrente  contratado  junto  a  instituições  financeiras  empréstimos  para  manter  o  gerenciamento  do  Fl. 4157DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 37          36 “Grupo Florença”, é certo que as despesas de juros oriundas  de tais contratos são necessárias e operacionais, devendo ser  deduzidas na apuração do lucro real.  Ressalte­se  que  o  posicionamento  ora  aventado  já  foi  reproduzido,  em  diversas  ocasiões,  pelo  antigo  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, como se pode notas a  partir da leitura das decisões abaixo colacionadas:  “IRPJ.  DESPESA  FINANCEIRA.  DEDUÇÃO  DO  LUCRO  REAL.  O  Decreto  no  3.000/99,  em  seu  art.  299,  determina  que  são  dedutíveis na apuração do lucro real as despesas necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora.  A  despesa  financeira  é,  em  regra,  uma  despesa  operacional,  saldo  quando  utilizado  o  recurso  para  fins  estranhos à atividade fim. Se inexistente qualquer elemento de  prova  que  descaracterize  a  normalidade  e  usualidade  da  contratação do empréstimo, a respectiva despesa com juros é  dedutível na apuração do lucro real.”  (Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF – 1a Turma da  1a Câmara Decisão)   (g.n.)  “IRPJ  –  GLOSA  DE  DESPESAS  FINANCEIRAS  –  NECESSIDADE  COMPROVADA  –  O  simples  fato  de  o  contribuinte  ser  credor  de  empresa  ligada,  e  de  este  crédito  não lhe render juros, não retira de juros regularmente pagos a  instituição  financeira,  por  conta  de  contrato  de  mútuo,  a  condição  de  despesa  necessária,  mormente  quando  provado  que  o  crédito  concedido  à  empresa  ligada,  formalizado  através  de  instrumento  particular  de  confissão  de  dívida,  foi  uma decorrência de acordo judicial celebrado com credor de  ambas.  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS  –  DEDUTIBILIDADE  –  São  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real  do  exercício  em  que  foram  incorridos,  independentemente  de  pagamento,  os  acréscimos  moratórios  sobre  tributos  reconhecidos  como  devidos (art. 344, caput e § 5o). Recurso provido. Por maioria  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Luís  Alberto  Bacelar  Vidal  que  negava  provimento e, o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães que  dava  provimento  parcial  ao  recurso  somente  para  afastar  a  glosa  das  despesas  financeiras.  JOSÉ  CLÓVIS  ALVES  –  PRESIDENTE.”  Fl. 4158DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 38          37 (1o Conselho de Contribuintes – 5a Câmara – ACÓRDÃO 105­ 16.363 em 28.03.2007) (g.n.) (fls. 3394­3396)  Outrossim, é preciso dizer que, na remota hipótese de as despesas em análise  serem  tidas  como  indedutíveis,  deveriam  os  lançamentos  de  ofício  serem  parcialmente  cancelados,  tendo  em  vista  que  parte  dos  empréstimos  gratuitos  consubstanciavam,  em  verdade, adiantamentos para futuro aumento de capital. Tendo essa finalidade e natureza,  emerge  cristalina  a  conclusão  no  sentido  de  que  a  parcela  da  glosa  que  se  liga  a  tais  adiantamentos  não  pode  prevalecer,  é  inafastável  a  necessidade  das  despesas  –  e  esse  é  o  pressuposto da glosa em causa.  Frise­se  que  o  sujeito  passivo  faz  prova  da  alegação  de  que  parte  dos  empréstimos consistiam em adiantamentos para futuro aumento de capital, que repousa às fls.  2087­2088.  Pelo  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  de  modo  que  devem ser canceladas as exigências de IRPJ e CSLL aqui consideradas.    Da  multa  isolada.  Aplicação  após  o  encerramento  do  ano­base  das  estimativas  e  concomitantemente com a multa de ofício  Na remota hipótese de meus pares entenderem pela manutenção da exigência  quanto  à  glosa  das  despesas  financeiras  suportadas  pela  Recorrente  entre  janeiro/2008  e  dezembro/2010, passo à verificação do cabimento da aplicação da multa isolada pela “Falta de  recolhimento  das  estimativas  mensais  de  IRPJ/CSLL”  (fl.  1338)  após  o  encerramento  dos  respectivos anos­bases e a possibilidade de sua cumulação com a multa de ofício aplicada no  presente caso.  A fiscalização aplicou a multa isolada sobre as estimativas mensais de IRPJ e  CSLL  que,  em  razão  da  recomposição  da  base  de  cálculo,  não  foram  recolhidas,  e  concomitantemente  aplicou  multa  de  ofício  sobre  os  valores  que  não  foram  recolhidos  no  ajuste anual, verbis:  “De acordo com o que tem sido relatado sobre as bases de cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pela  constatação  da  improcedência  da  dedutibilidade  de  parte  dos  encargos  financeiros,  bem  como,  pela  improcedência  total  das  exclusões  baseadas  em  amortizações  de  ágio gerado internamente, as apurações desses tributos pelo sujeito  passivo  foram limitadas a uma parcela inferior ao que deveria  ter  sido  de  fato.  Essas  reduções  consubstanciam­se  em  infrações  à  legislação tributária que dizem respeito a estimativas mensais não  recolhidas  e a valores  referentes a ajustes anuais não recolhidos  que  infringem  os  dispositivos  relacionados  abaixo.”  (fl.  1342,  destaquei).  Tal  entendimento  foi mantido  pela DRJ  ao  fundamento  de  que  a  aplicação  conjuntada da multa de ofício “não tem o condão de excluir a multa isolada sobre as parcelas  mensais  de  estimativas  não  recolhidas,  haja  vista  tratarem­se  de  infrações  distintas,  possuidoras de tipificação legal específicas a cada uma delas” (fl. 3172).  Fl. 4159DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 39          38 No recurso voluntário (fls. 3403/3405), o Recorrente aduz que não pode ser  admitida  a  cobrança  cumulativa  da  multa  isolada  com  a  multa  de  ofício,  sobre  os  mesmos  valores  supostamente  devidos  a  título  de  IRPJ  e da CSLL,  como ocorreu no processo, pelos  seguintes fundamentos:   “Com  efeito,  trata­se  de  dupla  incidência  sobre  a  mesma  materialidade,  uma  vez  que  os  valores  adicionados  pela  Fiscalização nas bases mensais, para cálculo da multa isolada pela  suposta  falta de  recolhimento das estimativas de  IRPJ e de CSLL,  foram  os  mesmos  incluídos  no  cálculo  do  ajuste  anual  para  a  cobrança  da  multa  de  ofício  sobre  os  valores  supostamente  não  recolhidos desses tributos.” (fl.3406, grifos no original)  A questão  é bastante  conhecida  e  divergente  neste E. Conselho  em  relação  aos tributos e respectivas estimativas que deixaram de ser apuradas e recolhidas após a edição  da  MP  n.  351  de  2007,  convertida  na  Lei  11.488/2007  que  alterou  o  artigo  44  da  Lei  n.  9.430/96,  para  incluir  as  alíneas  “a”  e  “b”  e  revogar  os  incisos  do  seu  parágrafo  §1º.  Eis  a  dicção vigente do dispositivo:   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­ de 75%  (setenta  e  cinco por  cento)  sobre a  totalidade ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração inexata;   II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre o valor do pagamento mensal:   a) na  forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física;   b)  na  forma do  art.  2o desta Lei,  que  deixar de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica.   A multa isolada, portanto, tem lugar quando o sujeito passivo, tendo optado  pela sistemática do lucro real anual, deixa de efetuar o pagamento mensal do IRPJ e CSLL a  título de estimativa, nos termos previstos pelo art. 2º da Lei n. 9.430/96.   Sobre o tópico, creio inexistirem maiores dificuldades.  Como  é  de  conhecimento  de  todos  os  que  operam  na  esfera  fiscal,  os  recolhimentos  mensais  estimados  configuram  mero  adiantamento  de  numerário  aos  cofres  públicos,  com  vistas  à  consecução  do  desiderato  governamental  de  manutenção  da  homogeneidade da arrecadação, dentro do mesmo ano­calendário.  Os  fatos  geradores  do  IRPJ  e  da  CSLL,  anualmente  apurados,  são,  nesse  cenário,  reputados  complexivos,  eis  se  aperfeiçoarem  fictamente  em  um  único  átimo,  identificado  ao  último  dia  do  exercício  fiscal.  No momento  em  que  se  esgota  o  período  de  Fl. 4160DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 40          39 apuração anual, tem­se, pois, o efetivo deslinde das bases de cálculo pertinentes, com o desvelo  do montante de exação a ser recolhido.  Em tal ocasião, deixam os recolhimentos antecipados de ter qualquer função,  salvo no que se refere ao cotejamento de eventuais cifras a serem pagas (saldo positivo) ou a  serem  restituídas  ou  compensadas  (saldo  negativo).  Noutras  palavras,  tão  logo  findo  o  exercício,  há  apenas  de  se  aventar  a  cobrança  do  tributo  complexivamente  computado,  tornando­se despiciendo eventual inadimplemento dos pagamentos mensais estimados.  Assim, terminado o período de apuração, denotou­se existir valores a serem  recolhidos  pela  interessada,  a  título  de  IRPJ  e  de  CSLL  –  cifras  estas  ora  lançadas.  Não  haveria,  portanto,  como  se  exigir,  noutro  ano­calendário,  o  pagamento  de  estimativas  pertinentes a período pretérito, já perfeito e finalizado (in casu os anos­calendários 2008, 2009  e 2010, tendo o lançamento ocorrido apenas em 10/11/2011, conforme fl. 1.392).  Ora, se não pode ser cobrado qualquer valor estimado, é evidente que não se  faz  possível,  da  mesma  maneira,  imputar  sanções  pecuniárias  derivadas  do  não  pagamento  tempestivo. Seria  ilógico punir o sujeito passivo, por força da falta de antecipação de tributo,  depois de já se ter certeza da exação complexiva a ser quitada – tributo este que já está sendo  cobrado e que apenas foi.   A multa isolada ora lançada é, portanto, incabível por justamente incidir  sobre  a  diferença  entre  o  valor  total  recolhido  e  aquele  que,  acrescido  das  despesas  financeiras glosadas pela Fiscalização na presente autuação, deveria ter sido utilizado no  recolhimento das estimativas mensais, diferença essa que também é a base para a multa  de ofício aplicada.  O entendimento ora exposto vigora, a pleno vapor, no seio deste colegiado,  consoante se pode depreender das elucidativas ementas adiante transcritas:   “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Exercício:  2007,  2008,  2009,  2010  GLOSA  DE  DESPESA  COM  REMUNERAÇÃO  DE  DEBÊNTURES.  DEDUTIBILIDADE.  ACUSAÇÃO  FISCAL  INSUFICIENTE.  IMPROCEDÊNCIA  DA  GLOSA. […] MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE  ESTIMATIVA.  VERIFICAÇÃO  APÓS  O  ENCERRAMENTO  DO  EXERCÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 44 da Lei nº 9.430, de  1996,  preceitua  que  a multa  de  ofício  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição, materialidade  que não se  confunde  com o  valor calculado sob base estimada ao  longo  do  ano.  O  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  a  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido efetivamente devido pelo  contribuinte surge com o lucro apurado em 31 de dezembro de cada  ano­calendário.  É  improcedente  a  aplicação  de  penalidade  pelo  não recolhimento de estimativa quando a fiscalização apura, após  o  encerramento  do  exercício,  valor  de  estimativas  superior  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido apurado em sua escrita  fiscal ao  final do  exercício.  […].”  (Acórdão  n.  1402­001.669,  Rel.  Cons.  PAULO  ROBERTO CORTEZ, DJ 10/06/2014)  “Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:  2005,  2006,  2007,  2008,  2009,  2010  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES  ­  Fl. 4161DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 41          40 EMPRESAS  DO  MESMO  GRUPO  –  […]. MULTA  ISOLADA  ­  FALTA DE RECOLHIMENTO DAS­ ESTIMATIVAS MENSAIS  ­ Descabe  exigir multa por  falta ou  insuficiência das estimativas  mensais  após  o  encerramento  do  ano­  calendário.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES  ­  CSLL,  PIS  e  COFINS  ­  O  decidido  quanto  as  infração  à  legislação  do  IRPJ  aplicam­se  aos  litígios  relativos  aos  demais  tributos  em  cujas  bases  de  cálculo  influenciaram.”  (Acórdão  n.  1301­001.299,  Rel.  Cons.  VALMIR  SANDRI, DJ 27/03/2014)  “[…]  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA.  VERIFICAÇÃO  APÓS  O  ENCERRAMENTO  DO  EXERCÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  O  artigo  44 da Lei nº 9.430, de 1996, preceitua que a multa de ofício deve ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição,  materialidade  que  não  se  confunde  com  o  valor  calculado sob base estimada ao longo do ano. O Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica ou a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  efetivamente devido pelo contribuinte surge com o lucro apurado em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  É  improcedente  a  aplicação  de  penalidade  pelo  não  recolhimento  de  estimativa  quando  a  fiscalização  apura,  após  o  encerramento  do  exercício,  valor  de  estimativas  superior  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido  apurado  em sua escrita fiscal ao final do exercício. Ademais, não comporta  a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício, por falta de  recolhimento  de  tributo  por  estimativa,  sob  pena  de  dupla  incidência  de multa  de  ofício  sobre  uma mesma  infração.  […]”  (Acórdão  n.  1402­001.574,  Rel.  Cons.  PAULO  ROBERTO  CORTEZ, DJ 20/03/2014)  “IRPJ.  CSLL.  ESTIMATIVAS.  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA  COM MULTA PROPORCIONAL.  Incabível  a  aplicação  simultânea  da  multa  isolada  pelo  não  pagamento  de  estimativas  apuradas  no  curso  do  ano­calendário  e  da  multa  proporcional concernente à  falta de pagamento do tributo devido  apurado no balanço final do mesmo ano­calendário. Isso porque o  não pagamento das estimativas é apenas uma etapa preparatória da  execução  da  infração.  Como  as  estimativas  caracterizam  meras  antecipações  dos  tributos  devidos,  a  concomitância  significaria  dupla imposição de penalidade sobre a mesma infração, qual seja, o  descumprimento  de  uma  obrigação  principal  de  pagar  tributo.”  (Acórdão  n.  1102­001.016,  Rel.  Cons.  JOAO  OTAVIO  OPPERMANN THOME, DJ 18/03/2014)  “Assunto:  […]  MULTA  ISOLADA  CONCOMITANTE  COM  MULTA DE OFÍCIO.  IMPOSSIBILIDADE. Tendo em vista que as  estimativas são antecipações de tributo que será devido ao final do  ano  calendário,  cujas  obrigações  são  absorvidas  a  partir  do  encerramento do ano calendário pelo ajuste anual, não pode haver  a cumulação da multa de ofício com a multa isolada, sob pena de  dupla  penalização  sob  o  mesmo  ato  infracional.”  (Acórdão  n.  1401­000.905,  Rel.  Cons.  FERNANDO  LUIZ  GOMES  DE  MATTOS, DJ 07/01/2014)  Fl. 4162DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 42          41 “IRPJ.  CSLL.  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  Incabível  a  aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas, findo o período de apuração, de um lado, e de ofício  pela  falta de pagamento de  tributo apurado complexivamente, de  outro  lado.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  das  estimativas  mensais  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  a  exação, no  final do ano. Pelo  critério da  consunção, a  primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico  mais  importante  é,  sem  dúvida,  a  efetivação  da  arrecadação  tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do  ano­calendário,  ao  passo  que  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  da  Fazenda,  representada  pelo  dever  de  antecipar  essa  mesma  arrecadação.”  (Acórdão  n.  180300.459,  Rel.  Cons.  SERGIO  LUIZ  BEZERRA  PRESTA, DJ 29/10/2012)  Acrescenta­se  que  esses  supostos  recolhimentos  a  menor  das  estimativas  foram,  de  qualquer  sorte,  apurados  apenas  no  lançamento  ora  impugnado  e  decorrem  exclusivamente  das  glosas  das  despesas  financeiras  e  exclusões  da  amortização  do  ágio  que  culminaram na recomposição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos anos calendários de  2008 a 2010.   Diante  dessas  considerações,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  quanto  ao  ponto,  para  afastar  a  incidência  de  multa  isolada  sobre  as  estimativas  não  recolhidas,  seja  porque não é possível sua aplicação após o encerramento do ano­calendário a que se referem as  estimativas, seja porque houve a cumulação com a multa de ofício, em evidente bis in idem.    Da incidência de juros de mora (Selic) sobre a multa de ofício  O  Recorrente  defende,  ainda,  a  inexistência  de  previsão  legal  para  que  os  juros,  calculado  à  taxa  SELIC,  incidam  sobre  as multas  isolada  e  de  ofício  por  se  tratar  de  instituto (penalidade) que não se confunde com tributos, cuja atualização com os juros de mora  consta expressamente no art. 13 da Lei n. 9.065/95 e 84, I da Lei n. 8.981/95.  Em setembro do ano passado, porém, fui vencido na 1ª Turma da 1ª Câmara  da  1ª  Seção  em  relação  à  matéria  (Processo  n°  10980.722071/201276,  Acórdão  n°  1101000.942,  Sessão  de  13/09/2013).  Na  oportunidade,  o  voto  vencedor  da  I.  Conselheira  Relatora Edeli Pereira Bessa adotou como fundamentos as razões do Acórdão n° 910100.539  da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no qual se entendeu que a autorização legislativa para  aplicação dos juros sobre a multa mencionada seria revelada pela leitura sistemática do artigo  61 da Lei 9.430. Confira­se:  “Uma interpretação literal e restritiva do caput do artigo 61 da Lei  nº  9.430/96,  que  regula  os  acréscimos  moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão de que estaria excluída desses débitos a multa de ofício.  Contudo,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente  dentro  do  Sistema Tributário nacional. No dizer do  jurista  Juarez  Freitas  (2002,  p.  70),  ‘interpretar  uma  norma  é  Fl. 4163DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 43          42 interpretar  o  sistema  inteiro:  qualquer  exegese  comete,  direta  ou  obliquamente, uma aplicação da totalidade do direito’.  (....)  O  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes de tributos e contribuições, alcança os débitos em geral  relacionados  com  esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  o  relativos  ao  principal,  entendimento,  dizia  então,  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  exigida  isoladamente.”  (Transcrição parcial do voto vencedor da Conselheira Viviane Vidal  Wagner  no Acórdão  n°  910100.539,Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais, sessão de 11/03/2010).  Não vejo, contudo, como aceitar tal entendimento.  Inicialmente, reitero meu entendimento de que os juros moratórios possuem a  natureza de indenizar o credor pelo atraso no adimplemento da obrigação pelo devedor, eis que  aquele  foi privado da utilização dos valores que permaneceram,  indevidamente, em poder do  credor.   Em tributário, implica afirmar que a Fazenda Pública tem o direito subjetivo  a receber o crédito tributário, enquanto que o sujeito passivo tem o dever objetivo de efetuar o  pagamento  da  obrigação  tributária  no  prazo  previsto,  sob  pena  de  incidência  dos  juros  moratórios, conforme dispõe o artigo 161 do CTN, litteris:   Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou  em lei tributária.  § 1º Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês. (g.n.)  No âmbito  federal,  o  artigo  61  da Lei 9.430/96 estabeleceu a  incidência de  multa  de mora  e  juros  de moratórios  quando  for  identificado  o  atraso  no  adimplemento  dos  tributos, verbis:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o  pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o  seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do  Fl. 4164DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 44          43 primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês  anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.   Já  as multas  de  ofício  e  isoladas,  disciplinadas  no  art.  44  da Lei  9.430/96,  segundo o qual:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor do pagamento mensal:   Temos,  portanto,  que  no  caso  de  imposição  das multas  de  ofício  e  isolada  (art. 44 da Lei n. 9.430/96) o  legislador não previu a possibilidade de  incidência de juros  moratórios  sobre  essa  penalidade  pecuniária,  diferentemente  do  que  ocorreu  na  hipótese  de  aplicação de multa de mora, na qual o supratranscrito parágrafo terceiro expressamente trouxe  essa autorização.  Ora,  se  o  legislador  optou  por  não  inserir  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre o crédito da multa de ofício, é evidente a ausência de autorização legal para que o d.  Auditor Fiscal tem incluído essa cifra no lançamento ora impugnado.  Tal  entendimento  é  corroborado  pela Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  deste E. Conselho,  ao  dar provimento  ao  recurso  de divergência  interposto pelo  contribuinte  justamente  para  afastar  a  incidência  dos  juros  moratórios  sobre  a  multa  de  ofício  aplicada,  conforme se pode conferir na ementa do Acórdão n. CSRF/0203133, proferido em 06/05/2008,  verbis:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  —  CORNS  Período  de  apuração:  01/03/1999  a  31/12/2003  COFINS.  DECADÊNCIA.  Nos  casos  de  lançamento  por  homologação  em  que  há  a  antecipação  do  pagamento, aplica­se o artigo 150 §4° do CTN, contando­se o prazo  de 5 anos da ocorrência do fato gerador. NORMAS PROCESSUAIS.  Em respeito ao principio da economia processual, se determinada  questão  é  afeta  diretamente  ao  processo  administrativo  fiscal  em  curso, deve ser conhecida e enfrentada de pronto. Desnecessário se  aguardar outro momento futuro para fazê­lo. ATUALIZAÇÃO DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  INAPLICABILIDADE.  FATOS  GERADORES  A  PARTIR  DE  1°/01/97.  Os  juros  de  mora  só  incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa  de  oficio  aplicada.  Recurso  Especial  do  Contribuinte  Provido.”  (Acórdão  n.  02.03­133,  Relatora  designada  Conselheira  Maria  Teresa Martínez Lopez, julgado em 05/05/2008)  No  voto  vencedor  da  Il.  Conselheira  Maria  Teresa  observou­se,  ainda,  o  equívoco de muitos julgados ao identificarem, corretamente, a ausência de previsão legal, mas  equivocadamente  buscarem  no  artigo  161  do  CTN  (norma  subsidiária),  o  fundamento  normativo para a aplicação dos juros moratórios sobre a multa de ofício, verbis:  Fl. 4165DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 45          44 “Oportuno mencionar a existência de alguns julgados no sentido de  que  se  a  lei  não  prevê  a  incidência  de  juros  à  taxa  Selic  para  a  multa de ofício, deve ser aplicado o parágrafo 1º do artigo 161 do  Código Tributário Nacional que assim dispôs:  […]  Com a devida vênia, não compartilho desse entendimento. O artigo  61 da lei nº 9.430/96 prevê a incidência de juros sobre ‘os débitos a  que se  referem o artigo’, ou seja, ao valor principal do tributo, de  acordo  com  o  caput  do  artigo.  Não  há,  portanto,  guarida  na  legislação para que a administração exija juros sobre a multa de  ofício quando da cobrança do crédito tributário” (trechos do voto  vencedor, g.n.).  Com  efeito,  o  parágrafo  terceiro  do  referido  artigo  61,  supratranscrito,  esclarece que a SELIC  incide “sobre os débitos a que se  refere este artigo”,  isto é,  sobre os  tributos somente, in verbis:  “Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia  de atraso.   (...)  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que  se  refere o§3º do art. 5º, a  partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês de pagamento.”  Assim, a interpretação literal dos artigos 161 do CTN com o artigo 61 da Lei  n. 9.430 implica na afirmação de que os juros moratórios apenas podem incidir quando o  CRÉDITO  não  for  pago  integralmente  no  vencimento,  aquele  entendido  como montante  originário  tão  somente  de  tributos  (impostos,  taxas  e  contribuições),  não  incluindo,  portanto, as multas de ofício.  Forte  na  convicção  de  que  o  artigo  indicado  não  necessita  de  interpretação  extensiva  ou  sistemática,  ante  a  clareza  do  propósito  legislativo,  examinei  a  votação  da  referida Lei n. 9.430 na Câmara dos Deputados, que aborda o mencionado artigo 61 (cuja  numeração inicial era 63), aprovado pelo plenário na sessão de 20/11/1996 (sem destaques ou  emendas em relação ao dispositivo tratado):  “16.  O  art.  62  sujeita  as  entidades  submetidas  aos  regimes  de  liquidação extrajudicial e de  falência às normas de incidência dos  impostos e das contribuições de competência da União aplicáveis às  pessoas jurídicas em geral.  17.  O  art.  63  altera  o  critério  de  incidência  da  multa  de  mora  incidente  sobre  tributos  e  contribuições  federais,  não  pago  nos  prazos estabelecidos, cujos  fatos geradores ocorram a partir de 1  de janeiro de 1997. Os juros de mora, incidentes sobre os débitos  Fl. 4166DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 46          45 cujos fatos geradores venham a ocorrer a partir de 1 de janeiro de  1997,  continuarão  incidindo  segundo  os  mesmos  critérios  estabelecidos no art. 84 da Lei nº 8.981/95, combinado com o art.  13 da Lei nº 9.065/95  18. O art. 64 altera o critério de incidência dos juros de mora sobre  o saldo do imposto a pagar das pessoas físicas (art. 14, III, da Lei  9.250/95),  vem  como  sobre  o  saldo  a  restituir  (art.  16  da  Lei  n°  9.250/95).  O  parágrafo  único  do  artigo  define  com  mais  propriedade o critério de incidência dos juros sobre o ITR (de que  trata o art. 14 da Lei n° 8.847, com as alterações do art. 6° da Lei  n°  8.825,  do  art.  90  da  Lei  n°  8.981/95,  e  do  art.  1°  da  Lei  n°  9.065/95)”  (Transcrição  parcial  do  relatório  apresentado  na  sessão  plenária  de  20/11/1996,  para  a  votação  do  Projeto  de  Lei  n°  2.448/96, que deu origem à Lei 9.430. Publicado no Diário Oficial  da Câmara dos Deputados de 21/11/1996, página 30.365 – g.n.)  Ora, o trecho fulmina qualquer possível alegação de que seriam devidos juros  moratórios  sobre  créditos  advindos  de  aplicação  de multas  (penalidades pecuniárias) porque,  em  primeiro  lugar,  esclarece  que  os  juros  incidem  “sobre  os  débitos  cujos  fatos  geradores  venham a ocorrer”, o que indica que os débitos a que se refere o dispositivo são tributos.  Em segundo  lugar,  porque,  conforme  salientado pelo Recorrente, o  referido  relatório esclarece que a intenção do dispositivo era rigorosamente a de reproduzir os critérios  do art. 84 da Lei 8.981/95, o qual afirma de  forma ainda mais clara a  incidência de  juros de  mora sobre tributos apenas:  “Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1995,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  tributária  serão  acrescidos  de:  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)   I – juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do  Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna;”  Em terceiro lugar, o relatório elaborado na Câmara dos Deputados demonstra  que não há, no artigo 61 da Lei 9.430/96, um sentido oculto que transcenda sua interpretação  literal, ou uma vontade  implícita da  lei de fazer  incidir  juros sobre multa pecuniária. Há, em  verdade,  uma  ingerência  criativa  sobre  o  patrimônio  do  contribuinte,  a  qual  é  certamente  nociva ao Estado Democrático de Direito.  Sucessivamente,  deve­se  relembrar  que  apenas  parte  do  crédito  tributário  exigido no auto ora impugnado tem como fato gerador a imposição de multa (arts. 113, §1º c/c  139 do CTN) e, sendo certo que a presente impugnação suspende a sua exigibilidade (art. 151,  III, CTN), é inegável que não transcorreu o prazo para adimplemento da multa de oficio  aplicada.   Não vencida a obrigação, são descabidos quaisquer encargos moratórios.  Concluindo,  registro,  que  não  desconheço  os  precedentes  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  segundo  os  quais  os  artigos  113  e  o  art.  161  do  CTN  não  vedam  a  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, tais como o REsp 1.129.990/PR (Rel. Min.  Fl. 4167DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 47          46 Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 14/9/2009) e REsp 834.681/MG (Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, Primeira Turma, DJ de 2/6/2010).  Contudo, tais precedentes devem ser lidos em sua integralidade e observando  a  situação  fática  que  lhes  deu  origem,  haja  vista  que,  naqueles  casos,  entendeu­se  cabível  a  aplicação de juros moratórios sobre multas de ofício  tão somente porque, com o término do  processo administrativo fiscal, o crédito exequível tornou­se composto pela junção do crédito  tributário  e  das  penalidades  pecuniárias.  Como  não  houve  quitação  do  crédito  antes  do  vencimento, entendeu­se possível a aplicação dos juros.   É o que se extraí do voto do Exmo. Ministro Castro Meira, no  leading case  REsp 1.129.990, publicado em 14/09/2009, verbis:  “De  maneira  simplificada,  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar a demora no pagamento. Verificado o inadimplemento  do  tributo,  advém  a  aplicação  da  multa  punitiva  que  passa  a  integrar o crédito fiscal, ou seja, o montante que o contribuinte deve  recolher ao Fisco. Se ainda assim, há atraso na quitação da dívida,  os  juros  de  mora  devem  incidir  sobre  a  totalidade  do  débito,  inclusive a multa que, neste momento, constitui crédito titularizado  pela Fazenda Pública” (g.n.)  Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário,  para  afastar  a  aplicação  da  SELIC  sobre  as  multas  aplicadas,  nos  termos  das  razões  acima  declinadas.    Da responsabilidade solidária   Na  improvável  hipótese  de  as  autuações  prevalecerem  integral  ou  parcialmente,  procedo  ao  exame  da  responsabilização  solidária  de  cada  uma  das  4  pessoas  físicas e 3 pessoas jurídicas envolvidas.   Para  o  cumprimento  desse  mister,  é  interessante  trazer  a  lume  o  seguinte  trecho do Relatório Fiscal, verbis:  O  exame  de  toda  a  documentação  arrolada  ao  longo  deste  Relatório (em especial as atas de Assembléia Geral das quatro  empresas) trouxe como conclusão, para efeito das cominações  tributárias,  a  evidenciação  da  autoria  e  do  grau  de  responsabilidade  dos  sócios  da  Florença  Veículos  S/A  na  realização  dos  ilícitos  tributários  praticados.  Compulsando  estes  documentos  podemos  constatar  a  interação  e  comprometimento de todos os sócios e todas as quatro pessoas  jurídicas  do  grupo  envolvidas  nas  operações  de  reestruturação  societária  para  o  sucesso  na  perseguição  da  desejada redução ilícita do IRPJ e da CSLL devidos.    Como  demonstrado  nos  diagramas  que  ilustraram  os  oito  momentos das “operações estruturadas em seqüência” (seção  2.4.1  do  presente  Relatório),  nem  todas  os  sócios  Fl. 4168DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 48          47 participaram  formalmente  (diretamente)  de  todos  os  processos  decisórios  ocorridos  nos  sucessivos  eventos  societários,  assim  como,  nem  todas  as  pessoas  jurídicas  tiveram  papel  em  todos  esses  eventos.  Contudo,  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  tomaram parte e  ideologicamente  (as  pessoas  físicas)  consentiram  com  a  realização  do  conjunto  de  “operações  estruturadas  em  seqüência”  que  tinha  (como  pormenorizadamente  discutido  nas  seções  anteriores)  por  fim  exclusivo  a  redução  ou  supressão  do  pagamento de tributos. (fl. 1348; sem grifos no original)  As  linhas  acima  transcritas  revelam  em  resumo  as  premissas  adotadas  pela  autoridade  fiscal  para  a  atribuição  de  solidariedade  às  pessoas  físicas  e  jurídicas  envolvidas,  que não há de prosperar, consoante será demonstrado nas linhas a seguir.    Responsabilidade  das  pessoas  jurídicas  –  PADOVAS  Participações  S/A,  MVSO  Participações S/A e Florença Caminhões S/A  A responsabilidade das três pessoas jurídicas em questão pode ser examinada  em  tópico  único  pelo  fato  de  que  o  fundamento  legal  da  atribuição  de  solidariedade  de  que  lançou a autoridade fiscal é único, qual seja, o inciso I do art. 124 do CTN.  As autuações são manifestamente improcedentes nesse ponto.  Com efeito, a autoridade fiscal entende que as pessoas jurídicas em destaque  devem  ser  responsabilizadas,  basicamente,  pelo  fato  de  servirem  de  veículo  para  o  final  recebimento de elevados dividendos – R$ 15.515.560,44 entre 2009 e 2010 –, que teriam sido  majorados em virtude das alegadamente indevidas reduções de IRPJ e CSLL aqui discutidas.  A autoridade fiscal assevera ainda o seguinte, litteris:  Além  disso,  essas  pessoas  [referindo­se  às  pessoas  físicas  e  jurídicas  responsabilizadas]  aproveitaram­se  das  condições  financeiras superavitárias geradas na Florença Veículos para,  nas  suas  condições  de  sócio:  a)  se beneficiaram de  elevados  valores cedidos gratuitamente pela Florença Veículos, a título  de empréstimos ou adiantamentos, às próprias pessoas físicas  dos  sócios  e  a  outras  empresas  do  grupo;  b)  cindirem,  em  junho/2008, parte do “patrimônio líquido” (ou seja, apenas o  ativo  foi  transferido)  vertendo  R$  6.100.000,00  para  a  Florença Caminhões. (fl. 1349)  Ora,  os  elementos  colhidos  pela  autoridade  fiscal  de  maneira  alguma  autorizam a responsabilização das pessoas jurídicas em apreço.  Realmente,  inexiste  interesse  comum  entre  sócio  e  investida  pelo  simples  fato de a última pagar dividendos ao primeiro, pelo menos não no sentido encartado no citado  inciso I do art. 124 do CTN, o que deve causar espécie é justamente o contrário.  Fl. 4169DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 49          48 Igualmente, o fato de uma pessoa jurídica ou física ter recebido empréstimos  gratuitos da Florença Veículos S/A apenas revela a notória dissociação entre os mutuários e a  mutuante, não se cuida de signo a indicar a identidade entre as pessoas envolvidas.  Com efeito, percebe­se que o grupo econômico em apreço efetivamente tinha  o  desiderato  de  segregar  das  atividades  da  Florença  Veículos  S/A  o  negócio  da  venda  de  caminhões,  que,  por  suas  peculiaridades,  deveria  se  desenvolver  no  seio  de  sociedade  específica. Essa parece ter sido a decisão empresarial, e isso motivou a constituição da Padovas  Participações S/A – que passou a ter o papel de holding do grupo – e da Florença Caminhões  S/A, que desenvolveria o negócio de mesmo nome.  É preciso dizer que o fato de um determinado grupo econômico desenvolver  diferentes – e mesmo que diferentes, mas conexas, complementares – em duas ou mais pessoas  jurídicas diversas não encontra qualquer vedação no ordenamento jurídico pátrio. Igualmente,  não há qualquer preceito legal que obrigue os integrantes de um grupo econômico qualquer a  concentrar todos os recursos e atividades desenvolvidas em uma única pessoa jurídica.  Não  há  que  se  falar  que,  quando  negócios  diversos  de  um  mesmo  grupo  econômico  –  novamente,  ainda  que  os  negócios  sejam  complementares  –  são  desenvolvidos  através de uma pessoa jurídica, as pessoas jurídicas respondem solidariamente pelas obrigações  fiscais umas das outras, pensar o contrário fere de morte o princípio da entidade.  Não há evidências de que as entidades em questão se confundem, muito pelo  contrário. De fato, a própria autoridade fiscal afirma que as atividades da Florença Veículos e  Florença Caminhões são complementares, é dizer, não são a mesma coisa.  O  fato  de  a  Florença  Caminhões  S/A  ter  recebido  R$  6.100.000,00  revela  justamente  a  intenção  de  concentrar  o  negócio  de  caminhões  nessa  empresa  –  com  a  consequente  separação de parte do capital aplicado, anteriormente empregado para o negócio  de caminhões no seio da Florença Veículos S/A.  Frise­se  que  a  autoridade  fiscal  cria  subtópico  intitulado  –  “Florença  Caminhões  –  Confusão  patrimonial  MVSO  x  Florença  Veículos”  (fl.  1353),  mas  nada  fala  especificamente  sobre  a  MVSO  Participações  S/A,  apenas  versa  sobre  os  empréstimos  gratuitos que a Florença Veículos S/A concedeu à Florença Caminhões S/A.   A aplicação do  inciso  I  do  art.  124 do CTN exige que o operador proceda  cum granum salis.   São  bastantes  os  precedentes  e  é  farta  a  doutrina  que  externam  que  a  responsabilidade solidária apenas pode se dar com esteio nesse dispositivo em casos extremos,  basicamente  quando  as  pessoas  solidárias  ocupam  o  mesmo  polo  nos  negócios  e  situações  jurídicos que desencadeiam obrigações  tributárias,  tais como o fato de um mesmo imóvel  ter  mais de um proprietário, no que tange à obrigação de pagar IPTU.  Entendo que apenas se pode cogitar da aplicação desse dispositivo legal para  além  das  citadas  hipóteses  tão  relembradas  pelos  escólios  doutrinários  quando  a  autoridade  fiscal demonstra de forma categórica a identidade entre as pessoas jurídicas controvertidas, que  apenas formalmente constituem duas sociedades distintas, situação que não raro tem lugar em  casos  de  interposição  de  pessoa.  Não  é  isso  o  que  se  verifica  quando  uma  pessoa  jurídica  desenvolve um negócio, outra empresa conduz uma atividade complementar e uma terceira é a  Fl. 4170DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 50          49 holding  do  grupo  –  que  obviamente  será  o  canal  entre  os  lucros  obtidos  pelas  empresas  operacionais e os sócios.  Não há que se falar, pois, na responsabilização solidária das pessoas jurídicas  em apreço.    Da responsabilidade solidária das pessoas físicas  Em  relação  às  pessoas  físicas,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  funda  a  atribuição de responsabilidade tanto no citado inciso I do art. 124 do CTN quanto no inciso III  do art. 135 do mesmo diploma legal.  Foram  responsabilizados  (i)  o Sr. Marcelo Pizani,  (ii)  o Sr. Sérgio Pizzani,  (iii) a Sra. Maria Cristina Pizzani e (iv) Maria Fernanda Pisani Geara.  De acordo com a autoridade fiscal, o Sr. Marcelo Pizani tinha posição central  na gestão do Grupo Florença (fl. 1354), além de formalmente ser o Diretor­Superintendente da  Florença  Veículos  S/A  ao  longo  do  período  em  que  ocorreram  as  pretensas  infrações  aqui  controvertidas.  Nem o Sr. Sérgio Pizzani e nem a Sra. Maria Cristina Pizani foram gerentes  da  Florença  Veículos  S/A  no  período  analisado,  sendo  que  foram  Diretores­Gerais  das  empresas MVSO Participações S/A e Padovas Participações S/A.  Quanto à Sra. Maria Fernanda Pisani Geara,  tem­se que ela  jamais assumiu  qualquer cargo de direção nas empresas aqui discutidas, e é importante salientar a sua notória  condição de sócia minoritária no grupo econômico em consideração.  Não devem prevalecer as responsabilizações aqui examinadas.  Com efeito, a autoridade fiscal jamais apontou qualquer ato em afronta à lei  ou  aos  estatutos das companhias em causa que  tenha sido praticado pelas pessoas  físicas em  análise,  e  isso  nem mesmo  quanto  ao  Sr. Marcelo  Pizani,  que  detinha  a posição  central  nos  negócios do grupo.  Deveras, apenas se diz que o Sr. Marcelo Pizani “participou e assinou todos  os atos referentes aos eventos societários em questão, consoante pode ser atestado pela leitura  das  atas  de  Assembléias  Gerais  relativas  às  quatro  empresas”  (fl.  1354),  o  que  não  é  suficiente  para  que  este  sócio  tenha  de  responder  pelos  créditos  tributários  devidos  pela  Florença Veículos S/A.  O  sócio,  mesmo  que  se  cuide  do  sócio­gerente,  não  se  confunde  com  a  pessoa  jurídica  de  cujo  capital  participa,  e  o  inciso  III  do  art.  135  do  CTN  expressa  e  restritivamente  só  atribui  a  responsabilidade  solidária  àquele  em  relação  aos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.  Fl. 4171DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 51          50 Não há que se falar em qualquer constatação dos atos a que alude o preceito  legal discutido pelo  simples  fato de o sócio­gerente  ter participado de assembleias gerais das  companhias em que detém investimentos.   Na  condição  de  um  dos  principais  acionistas  das  empresas  em  análise,  é  muito natural que o Sr. Marcelo Pizani tenha participado de suas assembléias, e entender que  essa circunstância engendra a solidariedade tratada no inciso III do art. 135 consagraria, ao fim  e  ao  cabo,  a  responsabilidade  dos  sócios­gerentes  por  todos  os  lançamentos  de  ofício  constituídos  contra  a  respectiva  sociedade,  que  participam  de  assembleias  gerais,  assinam  balanços efetuados por contadores e etc..  É óbvio que tal interpretação, portanto, conduz ao absurdo, e nesse quadro há  de ser rechaçada, na esteira das mais comezinhas regras de hermenêutica.  De mais  a mais,  é  despiciendo  aduzir  que  as  infrações  à  lei  a  que  alude  o  dispositivo legal sub examen não se confundem com o descumprimento do dever legal de pagar  tributo,  apesar  de  que  não  há  dúvidas  que  tais  descumprimentos  consubstanciam,  também,  infrações à legislação de regência do tributo em causa.  Importante  frisar  também  que  toda  a  articulação  da  autoridade  fiscal  com  vistas  a atribuir  a  responsabilidade solidária  às pessoas  físicas  em causa gravita em  torno da  participação, direta ou  indireta, mais  incisiva ou mais  tênue, dessas pessoas na reestruturação  societária  que  culminou  com a  formação  e  o  aproveitamento do  ágio discutido nesses  autos.  Ou  seja,  não  há  razão  de  ser  a  responsabilização  quanto  aos  créditos  tributários  derivados da glosa de despesas financeiras.  As considerações  tecidas quanto à  irresponsabilidade do Sr. Marcelo Pizani  são  perfeitamente  aplicáveis  para  o  deslinde  da  questão  atinente  à  pretensa  responsabilidade  dos Srs. Sérgio Pizzani e Maria Cristina Pizani, que sequer eram diretores da Florença Veículos  S/A.  Por fim, quanto à Sra. Maria Fernanda Pisani Geara, deve­se dizer que a sua  indicação como responsável solidária pelos créditos tributários em destaque é verdadeiramente  tenebrosa.  Essa Sra. nunca teve qualquer cargo de direção nas empresas envolvidas, sua  participação nos negócios em análise é de menos de 1/3 da posição de cada uma das outras 3  pessoas físicas envolvidas. Contudo, a autoridade fiscal houve por bem incluí­la como sujeito  passivo das exações encerradas nesses autos,  sendo que o  seu mal  restou assim descrito pela  autoridade fiscal, verbis:  A  Sra.  Maria  F.  P.  Geara,  que  dentre  as  pessoas  físicas  envolvidas  é  a  que  tem  papel  mais  discreto  no  processo  decisório do Grupo Florença, participou do ato formal básico  para a criação do ágio na AGE de 17/01/2008, assim como,  tem  aprovado  as  contas  dos  administradores  e  recebido  dividendos  distribuídos  pela  Florença  Veículos  S/A  desde  então. (fl. 1356; sem grifos no original)  É  no  mínimo  temerário  sustentar  que  sócios  minoritários  e  não  gerentes  devam  ser  responsabilizados,  com  fulcro  no  inciso  III  do  art.  135  do  CTN,  por  créditos  Fl. 4172DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 52          51 tributários  devidos  pela  empresa  de  que  são  sócios  simplesmente  por  (i)  participarem  de  assembleias sociais, (ii) aprovarem contas de administradores e (iii) receberem dividendos.  Por  todo  o  exposto,  em  sendo mantidas  as  exigências  em  face  da Florença  Veículos S/A, DOU PROVIMENTO aos Recursos Voluntários dos demais  sujeitos passivos,  de modo que não devem responder pelos créditos tributários mantidos.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  O  recurso voluntário  interposto pela autuada  inicialmente  se dirige contra a  infração  de  “exclusões  indevidas  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL”  referentes  à  reversão da “Provisão  IN CVM 319/349” constituída em razão do ágio gerado entre partes  ligadas (“ágio interno”), tratada no item 2.3 do Termo de Verificação Fiscal.   Afirma a  impossibilidade de  tributação da receita de reversão da Provisão  IN CVM 319/349, não só porque todos os atos societários praticados foram legítimos e estavam  em conformidade com a legislação societária e tributária vigente à época, mas também porque  houve erro na fundamentação do lançamento, dada a legitimidade da exclusão do lucro líquido  para  fins  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  dos  valores  correspondentes  às  receitas  de  reversão  da  Provisão  IN  CVM  319/349  realizada  pela  recorrente.   Destaca  excertos  da  acusação  fiscal  no  sentido  de  que  a  referida  provisão,  quando constituída, não foram adicionada ao lucro real e à base de cálculo da CSLL, de que as  amortizações  de  ágio  não  produziram  efeito  no  lucro  contábil  porque  acompanhadas  dos  lançamentos de  reversão da provisão em referência,  e de que as exclusões correspondentes à  reversão  da  provisão  não  deveriam  ter  sido  objeto  de  exclusão  tendo  em  vista  que  os  lançamentos  contábeis  procedidos  pelo  sujeito  passivo  já  causavam  um  efeito  0  (zero)  no  resultado do exercício.   Reporta­se às razões que motivam a constituição desta Provisão (proteção do  direito  ao  fluxo  de  dividendos  dos  minoritários),  assevera  que  a  despesa  correspondente  à  referida provisão foi adicionada ao lucro líquido para apuração da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL  pela  incorporada  MVSO,  transcreve  excerto  da  decisão  recorrida  que  reconheceria  referida  adição,  conclui  que  houve  gravíssimo  erro  ao  tributar  as  receitas  decorrentes  da  reversão  da  Provisão  IN  CVM  319/349  e  complementa  que  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância buscou “salvar” os autos de infração”, quando o correto seria cancelá­los, em razão  de sua descabida fundamentação.   A infração está assim descrita nos Autos de Infração sob análise:  Fl. 4173DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 53          52 0002  EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA  APURAÇÃO DO LUCRO REAL   EXCLUSÕES  INDEVIDAS  ­ AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO GERADO  INTERNAMENTE   Valor  excluído  indevidamente  do  Lucro  Líquido  do  período,  na  determinação  do  Lucro  Real,  conforme  Relatório  da  Atividade  Fiscal e seus Anexos.  Fato Gerador   Valor Apurado (R$)   Multa (%)  31/12/2008    7.795.100,85     150,00  31/12/2009    4.814.286,95     150,00  31/12/2010    7.016.527,60     150,00   Enquadramento Legal   Fatos geradores ocorridos entre 02/05/2008 e 31/12/2010:  art. 3º da Lei nº 9.249/95.  Arts. 247 §1º, 250, 324, 385, 386 e 841 do Decreto nº 3.000/99  Alínea  "a",  do  §  2º,  do  art.  14  da  IN  CVM  nº  247/96,  com  as  alterações das IN CVM nº 269/97 e nº 285/98; e, conseqüentemente,  § 3º, do art. 6º da IN CVM nº 319/99.  E, do Relatório da Atividade Fiscal  às  fls.  1281/1392 colhe­se os  seguintes  apontamentos:  2.  DAS  INFRAÇÕES  RELATIVAS  AO  IMPOSTO  DE  RENDA  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS  (IRPJ)  E  À  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)  2.1. DO RESUMO  [...]  Exclusões indevidas   As  indevidas  exclusões  foram  realizadas  pelo  sujeito  passivo  com  vistas  a  apropriar,  exclusivamente  para  fins  tributários,  despesas  decorrentes  de  amortizações  de  ágio  gerado  internamente  (por  aquisições de empresas pertencentes aos mesmos sócios da empresa  fiscalizada) em incorporação reversa.   [...]    Com  base  principalmente  nos  instrumentos  probatórios  acima  aludidos, concluímos ser impossível reconhecer a plausibilidade das  exclusões procedidas pelo  sujeito passivo, considerando que a sua  conduta infringiu flagrantemente diversos dispositivos legais, dentre  os quais a regra geral de dedutibilidade de amortizações gravada no  art.  324  do  Decreto  nº  3.000/99  (RIR/99)5  que  estabelece,  em  se  tratando de amortizações, que somente   poderá  ser  computada,  como  custo  ou  encargo,  em  cada  período  de  apuração,  a  importância  correspondente  à  recuperação  do  capital  aplicado, ou dos recursos aplicados em despesas que contribuam para  a  formação do  resultado de mais de um período de apuração.  (grifos  destes AFRFB)  [...]  Fl. 4174DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 54          53 2.3.2. DA FUNDAMENTAÇÃO DA AUTUAÇÃO  (EXCLUSÕES  INDEVIDAS)  Ao começo da ação fiscal havia os indícios de que as exclusões das  bases de cálculo do IRPJ e da CSLL eram improcedentes. De forma  quase  que  imediata,  pelo  exame  dos  Lalur/Lacs  referentes  aos  períodos de apuração  julho­2008 a dezembro­2010 (fls. 42 a 306),  foram confirmadas as ocorrências de tais exclusões. Restava ainda,  todavia,  a  dúvida  sobre a dedutibilidade ou não das amortizações  para efeito do cálculo dos  tributos  incidentes  sobre o resultado. A  elucidação  dessa  dúvida  sobreveio  com  o  exame  efetuado  sobre  a  documentação  trazida  em  resposta  ao  Ofício/SRRF09/Difis  nº  002/2011,  de  30  de  maio  de  2011,  enviado  à  Jucepar  (fls.  767  a  1.163).  A  análise  da  situação  fática  descrita  nesses  documentos  torna clara a não­subsunção da formação e amortização do ágio na  Florença Veículos S/A à hipótese legal de dedutibilidade das bases  de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Nesta  seção  vamos,  primeiramente,  destacar  os  dois  elementos  principais  da  caracterização  fática  da  situação,  ou  seja,  a  ocorrência e a avaliação das exclusões, assim como, a inexistência  de  substrato  econômico  no  ágio  gerado.  Em  segundo  lugar,  apresentaremos  a  discussão  sobre  a  argumentação  do  sujeito  passivo e a fundamentação do auto propriamente dita.  [...]  Estas  reduções  de  pagamento  foram  motivadas  por  exclusões  procedidas pelo sujeito passivo das bases de cálculo desses tributos.  Se, conforme antecipamos, para efeitos tributários tal procedimento  é irregular, do ponto de vista da contabilidade societária o controle  desses  fatos  contábeis  seguiu,  ao  menos,  a  literalidade  das  determinações para as companhias abertas do art. 6º da IN CVM nº  319/99, com as alterações da IN CVM nº 349/0113 [...]  Já os lançamentos concernentes às amortizações são procedidos de  forma que o efeito sobre o resultado do exercício é 0 (zero), ou seja,  há o registro na conta de despesa “521.9.05.05 – AMORTIZ.AGIO  S/INCORPORAÇAO”  a  crédito  da  conta  de  ativo  diferido  “125.1.01.02  –  AMORT.ACUMULADA  AGIO  S/INCORP.”  e,  ao  mesmo tempo, o registro na conta de ativo diferido “125.1.01.05 – (­ )PROVISAO  IN  CVM  319/349”  a  crédito  da  conta  de  receita  “321.4.03.01  –  REV.PROV.S/AGIO  INCORPORAÇAO”,  conforme  ilustração das Figuras 5 e 6. De sorte que, pelos  lançamentos de  amortização do ágio que  têm efeito 0  (zero)  sobre o  resultado do  exercício,  não  haveria  ajustes  a  serem  realizados  no  lucro  do  exercício para apuração do Lucro Real.  [...]  Ocorrência das exclusões   De acordo com o demonstrado até o momento não haveria  razões  para  o  fato  de  excluir,  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL,  valores  correspondentes  às  amortizações  do  ágio,  tendo  em  vista  que  os  lançamentos  contábeis  procedidos  pelo  sujeito  passivo  já  causavam um efeito 0 (zero) no resultado do exercício. Apesar disso,  como já dissemos, foram realizadas exclusões que acumularam, no  interstício 2008­2010, o valor de R$  Fl. 4175DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 55          54 19.625.915,40, ou seja, R$ 7.795.100,85 em 2008, R$ 4.814.286,95  em 2009 e R$ 7.016.527,60 em 2010, conforme pode ser visualizado  na  Figura  7  que  é  composta  por  recortes  das  Partes  A  dos  Lalur/Lacs 2008­2010 (fls. 67, 145 e 251) da Florença Veículos S/A.  [...]  Exclusões: inexistência de substância econômica   Se  de  um  lado  comprovamos  que  as  exclusões  efetivamente  ocorreram, de outro, colecionamos uma série de elementos de prova  documental de que o ágio que é amortizado por essas exclusões não  tem  substância  econômica.  O  que  se  quer  dizer  com  a  expressão  “inexistência  de  substância  ou  substrato  econômico”  é  que  não  houve uma contrapartida econômica na criação fictícia do ágio que  passou  a  ser  amortizado,  ou  seja,  este  ágio  foi  gerado  apenas  documentalmente em relações entre pessoas e empresas do mesmo  grupo e não em relações de comutatividade, de independência e de  não preponderância das partes envolvidas. Dito de outro modo, ao  ágio  escriturado  que  passou  a  ser  amortizado  pela  Florença  Veículos  S/A  não  antecedeu  investimento  de  recursos  ou  incorrimento  em  despesas,  portanto,  sua  base  é  gerada  de  uma  ficção  documental,  ficção  esta  produzida  pelos  seus  sócios  com  suporte em pessoas jurídicas criadas exclusivamente para este fim.  [...]  Inexistência de requisito fundamental para a validade da base  legal   De  fato,  a  base  legal  referida  poderia  amparar  a  amortização  de  ágio em incorporação reversa. Contudo, esta base legal não ampara  a situação da empresa fiscalizada, pois os fatos levados a registro,  que  envolvem  a  reestruturação  societária  ocorrida  na  Florença  Veículos,  não  se  subsumem na hipótese  formada pela  combinação  dos  referidos  dispositivos.  Pelo  contrário,  esta  base  legal,  com  alguns complementos, fundamenta a infração cometida pelo sujeito  passivo.  A  descrição  dos  fatos  que  temos  feito  até  o  presente  momento  demonstra que inexistiu um elemento fundamental para que o sujeito  passivo pudesse coerentemente clamar pela proteção da base legal  trazida:  a  substância  econômica. A  falta  de  substância  econômica  não  só  inviabiliza  o  aproveitamento  tributário  da  amortização  do  ágio como, principalmente, inviabiliza o reconhecimento do próprio  ágio para efeito da legislação societária.  Dentre os dispositivos apresentados pelo sujeito passivo destacam­ se como nucleares os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97 que, de forma  sintética,  considerando  a  situação  específica  do  presente  caso,  determinam  que  a  pessoa  jurídica  participante  de  incorporação,  fusão ou cisão e que, em virtude disso, absorva patrimônio de outra,  havendo  entre  essas  empresas  participação  societária  adquirida  com  ágio  cujo  fundamento  seja  a  expectativa  de  rentabilidade  futura,  poderá  amortizá­lo  nos  balanços  correspondentes  à  apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação,  fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada  mês do período de apuração.  Fl. 4176DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 56          55 Então,  segundo  os  dispositivos  em  tela,  são  requisitos  para  a  possibilidade  de  dedutibilidade  dos  valores  acima  referidos  das  bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, entre outros: a) que seja ágio;  e b) que haja uma aquisição.  [...]  2.3.2.3.  DAS  PRINCIPAIS  CONSTATAÇÕES  E  CONCLUSÃO  ACERCA DO EXAME SOBRE AS EXCLUSÕES   Considerando  os  procedimentos  fiscais  realizados,  bem  como  o  exame de  toda a documentação, da argumentação e da base  legal  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  obtivemos  como  principais  constatações e resultados o seguinte:  1. Constatamos as ocorrências de exclusões indevidas das bases de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  nos  períodos  de  apuração  entre  julho/2008  e  dezembro/2010,  ou  seja,  neste  período  a  empresa  passou a  excluir das bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL valores  que anteriormente não havia adicionado. Estas constatações foram  efetuadas  com  base  no  exame  dos  Lalur/Lacs  (fls.  09  a  306),  das  DIPJ  (fls.  1.164  a  1.214),  das  DCTF,  bem  como,  dos  arquivos  digitais de Registros Contábeis fornecidos pelo sujeito passivo.  [...]  4. Constatamos, com base na leitura dos atos comerciais registrados  na Jucepar no período em questão, que em nenhuma das etapas do  conjunto  de  “operações  estruturadas  em  seqüência”,  além  das  transferência  escriturais  de  participação  societária,  ocorreu  investimento  de  capital  ou  recursos,  ou  mesmo  incorrimento  em  despesas que  justificassem num momento posterior amortização de  ágio.  [...]  6. Constatamos que embora o sujeito passivo tenha produzido, para  amparar  os  seus  procedimentos  contábil­tributários,  atos  formais  compatíveis  com  a  base  legal  informada,  a  dissonância  entre  realidade fática e a base legal faz com que os tais atos formais não  gerem os efeitos pretendidos pelo sujeito passivo. Além disso, para a  compreensão dos dispositivos na forma como pretendida pelo sujeito  passivo,  conceitos  da  legislação  tributária,  tais  como  ágio  e  aquisição,  foram  desvirtuados.  Em  outras  palavras,  constatamos  divergência  entre  a  forma  e  o  conteúdo  dos  atos  realizados,  divergência esta que não poderia ser criada sem muito esforço por  parte de quem a imaginou.  [...]  Conclusão   Concluímos  que  as  exclusões  efetuadas  nas  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  pelo  sujeito  passivo,  ao  longo  do  período  compreendido entre julho/2008 e dezembro/2010, são improcedentes  e que, além de não se enquadrarem nos dispositivos debatidos até  então, infringem flagrantemente o inciso I do art. 250 do Decreto nº  3.000/99. Tais infrações provocaram reflexos gerando, ainda, novas  infrações  relacionadas  a  reduções  nos  recolhimentos  das  estimativas  mensais.  De  sorte  que,  tendo  sido  estas  infrações  detectadas no curso de procedimento fiscal, é devido o conseqüente  Fl. 4177DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 57          56 lançamento  de  ofício,  conforme  previsão  do  art.  841  do  mesmo  Decreto.  Concluímos, ainda, que as exclusões e as conseqüentes reduções de  pagamento  dos  tributos  em  questão  foram  realizadas  de  forma  intencional,  por  meio  de  artifícios  que,  como  demonstrado,  envolvem, entre outras coisas, abuso de personalidade jurídica.  Vislumbra­se,  nesta  construção  argumentativa,  que  a  autoridade  lançadora  não  promoveu  a  glosa  das  exclusões  porque  a  reversão  da  provisão  para  realização  de  ágio  seria tributável. Depois de ampla abordagem dos procedimentos contábeis desenvolvidos pela  fiscalizada,  a  autoridade  lançadora  concluiu  que  eles  não  geraram  repercussão  no  lucro  contábil,  e  que  os  efeitos  fiscais  somente  lhe  foram  favoráveis  em  razão  da  exclusão  em  referência.  Em  conseqüência,  promoveu  a  glosa  da  exclusão  porque  ela  refletia  a  redução  indevida do lucro tributável em razão da amortização de ágio sem substância econômica, e não  porque  ela  decorreria  de  uma  reversão  de  provisão  tributável.  E,  neste  sentido,  de  forma  coerente,  reportou­se  a  dispositivos  legais  que  tratam,  apenas,  da  dedutibilidade  de  amortizações na apuração do lucro tributável:  Lei nº 9.249, de 1995:  Art.  3º A alíquota do  imposto de  renda das pessoas  jurídicas é de  quinze por cento.  §1º A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado, que exceder o  valor  resultante  da  multiplicação  de  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)pelo  número  de  meses  do  respectivo  período  de  apuração,  sujeita­se à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota  de dez por cento.(Redação dada pela Lei 9.430, de 1996)  §2º O disposto no parágrafo anterior aplica­se, inclusive, nos casos  de  incorporação,  fusão  ou  cisão  e  de  extinção  da  pessoa  jurídica  pelo encerramento da liquidação.(Redação dada pela Lei 9.430, de  1996)   § 3º O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, à pessoa jurídica  que  explore  atividade  rural  de  que  trata  a Lei  nº  8.023,  de  12  de  abril de 1990.   § 4º O valor do adicional será recolhido integralmente, não sendo  permitidas quaisquer deduções.   Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000/99:  Art.  247.  Lucro  real  é  o  lucro  líquido  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  por  este Decreto  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  6º).   § 1º A determinação do  lucro real será precedida da apuração do  lucro  líquido  de  cada  período  de  apuração  com  observância  das  disposições das leis comerciais (Lei nº 891, de 1995, art. 37, § 1º).   [...]  Art. 250. Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do  lucro  líquido  do  período  de  apuração  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 6º, § 3º):   Fl. 4178DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 58          57 I ­ os valores cuja dedução seja autorizada por este Decreto e que  não  tenham  sido  computados  na  apuração  do  lucro  líquido  do  período de apuração;   II ­ os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores  incluídos  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  este  Decreto, não sejam computados no lucro real;   III ­ o prejuízo fiscal apurado em períodos de apuração anteriores,  limitada a compensação a trinta por cento do lucro líquido ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  neste  Decreto,  desde  que  a  pessoa  jurídica  mantenha  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  do  prejuízo  fiscal  utilizado  para  compensação,  observado  o  disposto  nos  arts.  509  a  515  (Lei  nº  9.065, de 1995, art. 15 e parágrafo único).   [...]  Art. 324. Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada  período de apuração, a importância correspondente à recuperação  do  capital  aplicado,  ou  dos  recursos  aplicados  em  despesas  que  contribuam para a formação do resultado de mais de um período de  apuração (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, e Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 15, § 1º).   §  1º  Em  qualquer  hipótese,  o  montante  acumulado  das  quotas  de  amortização não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem ou  direito, ou o valor das despesas (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 2º).  § 2º Somente serão admitidas as amortizações de custos ou despesas  que  observem  as  condições  estabelecidas  neste  Decreto  (Lei  nº  4.506, de 1964, art. 58, § 5º).   § 3º Se a existência ou o exercício do direito, ou a utilização do bem,  terminar  antes  da  amortização  integral  de  seu  custo,  o  saldo  não  amortizado constituirá encargo no período de apuração em que se  extinguir o direito ou terminar a utilização do bem (Lei nº 4.506, de  1964, art. 58, § 4º).   §  4º  Somente  será  permitida  a  amortização  de  bens  e  direitos  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção  ou  comercialização  dos bens e serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso III).  [...]  Art.  385.  O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por  ocasião  da  aquisição  da  participação,  desdobrar  o  custo  de  aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):   I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado  de acordo com o disposto no artigo seguinte; e   II ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo  de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior.   §  1º  O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º).   §  2º  O  lançamento  do  ágio  ou  deságio  deverá  indicar,  dentre  os  seguintes,  seu  fundamento  econômico  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 20, § 2º):   Fl. 4179DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 59          58 I  ­  valor  de mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada ou  controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;   II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em  previsão dos resultados nos exercícios futuros;   III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.   § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos I e  II do parágrafo anterior deverá ser baseado em demonstração que o  contribuinte arquivará como comprovante da escrituração (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 3º).  Art.  386. A pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º,  e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):   I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja  o de que trata o inciso I do § 2º do artigo anterior, em contrapartida  à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa;   II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que  trata  o  inciso  IIl  do  §  2º  do  artigo  anterior,  em  contrapartida  a  conta de ativo permanente, não sujeita a amortização;   III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que  trata  o  inciso  II  do  §  2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração;   IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de  que  trata  o  inciso  II  do  §  2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  do  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco anos­calendário subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão,  à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês do período  de apuração.   § 1º O valor  registrado na  forma do  inciso  I  integrará o custo do  bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital  e de depreciação, amortização ou exaustão (Lei nº 9.532, de 1997,  art. 7º, § 1º).   § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver  sido  transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora,  esta deverá registrar (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 2º):   I  ­  o ágio em conta de ativo diferido, para amortização na  forma  prevista no inciso III;   II  ­  o  deságio  em  conta  de  receita  diferida,  para  amortização  na  forma prevista no inciso IV.   § 3º O valor registrado na forma do inciso II (Lei nº 9.532, de 1997,  art. 7º, § 3º):   I ­ será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de  ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista,  na  hipótese  de  devolução de capital;   Fl. 4180DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 60          59 II  ­  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades da empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do  fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa.   §  4º  Na  hipótese  do  inciso  II  do  parágrafo  anterior,  a  posterior  utilização econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a  pessoa  física  ou  jurídica  usuária  ao  pagamento  dos  tributos  ou  contribuições  que  deixaram  de  ser  pagos,  acrescidos  de  juros  de  mora e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente  (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 4º).   §  5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado em conta do ativo, como custo do direito (Lei nº 9.532, de  1997, art. 7º, § 5º).   §  6º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  quando  (Lei  nº  9.532, de 1997, art. 8º):   I ­ o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor do  patrimônio líquido;   II  ­  a  empresa  incorporada,  fusionada  ou  cindida  for  aquela  que  detinha a propriedade da participação societária.   § 7º Sem prejuízo do disposto nos incisos III e IV, a pessoa jurídica  sucessora  poderá  classificar,  no  patrimônio  líquido,  alternativamente  ao  disposto  no  §  2º  deste  artigo,  a  conta  que  registrar o ágio ou deságio nele mencionado (Lei nº 9.718, de 1998,  art. 11).   [...]  Art.  841.  O  lançamento  será  efetuado  de  ofício  quando  o  sujeito  passivo  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art.  77,  Lei  nº  2.862,  de  1956, art. 28, Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 40, Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18,  e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42):   I ­ não apresentar declaração de rendimentos;   II  ­  deixar  de  atender  ao  pedido  de  esclarecimentos  que  lhe  for  dirigido,  recusar­se  a  prestá­los  ou  não  os  prestar  satisfatoriamente;   III  ­  fizer  declaração  inexata,  considerando­se  como  tal  a  que  contiver  ou  omitir,  inclusive  em  relação  a  incentivos  fiscais,  qualquer  elemento  que  implique  redução  do  imposto  a  pagar  ou  restituição indevida;   IV  ­não  efetuar  ou  efetuar  com  inexatidão  o  pagamento  ou  recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte;   V ­ estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade  pecuniária;   VI ­ omitir receitas ou rendimentos.   Parágrafo  único.  Aplicar­se­á  o  lançamento  de  ofício,  além  dos  casos  enumerados  neste  artigo,  àqueles  em  que  o  sujeito  passivo,  beneficiado com isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir  os requisitos a que se subordinar o favor fiscal.  Fl. 4181DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 61          60 Instrução CVM nº  247,  de  1996,  com as  alterações  das  Instruções  CVM nº 269, de 1997 e 285, de 1998:  Art. 14. O ágio ou deságio computado na ocasião da aquisição ou  subscrição do investimento deverá ser contabilizado com indicação  do fundamento econômico que o determinou.  Parágrafo  1º  O  ágio  ou  deságio  decorrente  da  diferença  entre  o  valor de mercado de parte ou de todos os bens do ativo da coligada  e controlada e o respectivo valor contábil, deverá ser amortizado na  proporção  em  que  o  ativo  for  sendo  realizado  na  coligada  e  controlada,  por  depreciação,  amortização,  exaustão  ou  baixa  em  decorrência  de  alienação  ou  perecimento  desses  bens  ou  do  investimento.  § 2º O ágio ou o deságio decorrente da diferença entre o valor pago  na  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  mercado  dos  ativos  e  passivos da coligada ou controlada, referido no parágrafo anterior,  deverá  ser  amortizado  da  seguinte  forma:  (Redação  dada  pela  Instrução CVM nº 285, de 31 de julho de 1998)  a) o ágio ou o deságio decorrente de expectativa de resultado futuro  – no prazo, extensão e proporção dos resultados projetados, ou pela  baixa  por  alienação  ou  perecimento  do  investimento,  devendo  os  resultados  projetados  serem  objeto  de  verificação  anual,  a  fim de  que  sejam  revisados  os  critérios  utilizados  para  amortização  ou  registrada a baixa integral do ágio; e   b)  o  ágio  decorrente  da  aquisição  do  direito  de  exploração,  concessão ou permissão delegadas pelo Poder Público – no prazo  estimado  ou  contratado  de  utilização,  de  vigência  ou  de  perda  de  substância econômica, ou pela baixa por alienação ou perecimento  do investimento.  §  3º O  prazo máximo  para  amortização  do  ágio  previsto  na  letra  “a” do parágrafo anterior não poderá exceder a dez anos. (Redação  dada pela Instrução CVM nº 285, de 31 de julho de 1998)  Parágrafo  4º  Quando  houver  deságio  não  justificado  pelos  fundamentos  econômicos  previstos  nos  parágrafos  1º  e  2º,  a  sua  amortização somente poderá ser contabilizada em caso de baixa por  alienação ou perecimento do investimento.  Parágrafo 5º O ágio não justificado pelos fundamentos econômicos,  previstos  nos  parágrafos  1º  e  2º,  deve  ser  reconhecido  imediatamente como perda, no resultado do exercício, esclarecendo­ se em nota explicativa as razões da sua existência.  Instrução CVM nº 319, de 1999:  Art.  6º  O  montante  do  ágio  ou  do  deságio,  conforme  o  caso,  resultante da aquisição do controle da companhia aberta que vier a  incorporar sua controladora será contabilizado, na incorporadora,  da seguinte forma:  I  ­  nas  contas  representativas  dos  bens  que  lhes  deram  origem  –  quando o fundamento econômico tiver sido a diferença entre o valor  de  mercado  dos  bens  e  o  seu  valor  contábil  (Instrução  CVM  nº  247/96, art. 14, § 1º);  II  ­  em  conta  específica  do  ativo  imobilizado  (ágio)  –  quando  o  fundamento  econômico  tiver  sido  a  aquisição  do  direito  de  Fl. 4182DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 62          61 exploração, concessão ou permissão delegadas pelo Poder Público  (Instrução CVM nº 247/96, art. 14, § 2º, alínea b); e   III  ­  em  conta  específica  do  ativo  diferido  (ágio)  ou  em  conta  específica  de  resultado  de  exercício  futuro  (deságio)  –  quando  o  fundamento econômico  tiver sido a expectativa de resultado futuro  (Instrução CVM nº 247/96, art. 14, § 2º, alínea a).  §1º O  registro do ágio  referido no  inciso  I deste artigo  terá como  contrapartida reserva especial de ágio na  incorporação, constante  do  patrimônio  líquido,  devendo  a  companhia  observar,  relativamente aos registros referidos nos incisos II e III, o seguinte  tratamento  (Parágrafo  com  redação  dada  pela  Instrução  CVM  nº  349, de 06 de março de 2001):  a) constituir provisão, na incorporada, no mínimo, no montante da  diferença entre o valor do ágio e do benefício fiscal decorrente da  sua amortização, que será apresentada como redução da conta em  que o ágio foi registrado;  b) registrar o valor líquido (ágio menos provisão) em contrapartida  da conta de reserva referida neste parágrafo;   c) reverter a provisão referida na letra “a” acima para o resultado  do período, proporcionalmente à amortização do ágio; e   d) apresentar, para fins de divulgação das demonstrações contábeis,  o  valor  líquido  referido  na  letra  “a”  no  ativo  circulante  e/ou  realizável a longo prazo, conforme a expectativa da sua realização.  §2º  A  reserva  referida  no  parágrafo  anterior  somente  poderá  ser  incorporada  ao  capital  social,  na medida  da  amortização do  ágio  que lhe deu origem, em proveito de todos os acionistas, excetuado o  disposto no art. 7º desta Instrução.   §3º  Após  a  incorporação,  o  ágio  ou  o  deságio  continuará  sendo  amortizado  observando­se,  no  que  couber,  as  disposições  das  Instruções CVM nº 247, de 27 de março de 1996, e nº 285, de 31 de  julho de 1998.   Assim,  caso  confirmada  a  adição  da  provisão  no  momento  de  sua  constituição pela incorporada MVSO,  tem razão a recorrente quando afirma a  impossibilidade  de  tributação  da  receita  de  reversão  da  Provisão  IN  CVM  319/349.  Ocorre  que  sequer  a  confirmação  daquela  adição  se  faz  necessária,  porque  este  aspecto  somente  foi  tangenciado  pela Fiscalização, e não foi determinante na constatação da infração efetivamente autuada, qual  seja, a redução indevida do lucro tributável em razão dos efeitos do ágio gerado entre partes  ligadas (“ágio interno”).   O  trabalho  fiscal  não  pode  ser  desmerecido  por  avançar  nas  repercussões  contábeis  e  fiscais  não  só  das  despesas  de  amortização  do  ágio,  como  também  da  provisão  decorrente da constituição do mesmo ativo. Tivesse a Fiscalização apenas glosado as despesas  de  amortização  do  ágio,  sem  discorrer  sobre  os  efeitos  da  realização  da  provisão,  dúvidas  poderiam  surgir  no  curso  do  contencioso  administrativo  acerca  da  real  redução  do  lucro  tributável. Neste  sentido, a análise  fiscal deixa claro que embora a  redução do  lucro contábil  pela  amortização  do  ágio  tenha  sido  anulada  pela  a  receita  de  realização  da  provisão,  a  posterior  exclusão  desta  receita  restabeleceu  os  efeitos  da  redução  do  lucro  decorrente  da  amortização  do  ágio.  Assim,  ainda  que  em  primeira  análise  seja  possível  vislumbrar  as  exclusões  como  permitidas  por  lei,  elas  representam  a  fase  final  de  um  procedimento  que,  Fl. 4183DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 63          62 como  se  demonstrará  à  frente,  não  é  admitido  no  âmbito  contábil  e,  por  conseqüência,  no  âmbito tributário.  Acrescente­se,  ainda,  que  nos  termos  atualizados  da  Instrução  CVM  nº  319/99  (art.  6o,  §1o,  alínea  “a”),  a  provisão  em  referência  deve  representar,  no  mínimo,  o  montante  da  diferença  entre  o  valor  do  ágio  e  do  benefício  fiscal  decorrente  da  sua  amortização,  que  será  apresentada  como  redução  da  conta  em  que  o  ágio  foi  registrado.  Significa  dizer  que  nem  sempre  as  despesas  de  amortização  de  ágio  serão  anuladas  integralmente  pela  receita  de  reversão  de  provisão,  e  a  identificação  dos  efeitos  fiscais  do  procedimento questionado demandará a investigação acerca da constituição e da realização da  provisão correlata.   Este Colegiado, aliás, já se manifestou em face de outro procedimento fiscal,  no qual a determinação da base  tributável  também foi afetada pelas exclusões decorrentes de  reversão  da mencionada  provisão,  consoante  exposto  por  esta  Relatora  no  voto  condutor  do  Acórdão nº 1101­000.968:  A  recorrente  também questiona  a glosa  de  exclusão  decorrente  de  reversão  de  provisão,  defendendo  seu  direito  de  promover  tal  exclusão,  na  medida  em  que  a  provisão,  no  momento  de  sua  constituição,  era  indedutível.  Todavia,  observa­se  que  para  determinar o valor  tributável, a autoridade lançadora inicialmente  identificou  as  despesas  registradas  na  conta  nº  431110  (Despesas  Amortização  Ágio)  que,  pelo  seu  valor  líquido,  efetivamente  reduziram  o  lucro  contábil  e  o  lucro  tributável,  glosando  os  seguintes  valores:  i)  ano­calendário  de  2.004 R$  2.521.367,82,  ii)  anos­calendário  de  2.005  a  2.007  R$  5.042.735,64  por  ano,  totalizando de 2.004 a 2007 o valor geral de R$ 17.649.574,74  (fl.  34).  Contudo,  mais  à  frente,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  autoridade lançadora observou que os valores líquidos deduzidos na  conta  nº  431110  já  estavam  reduzidos  pela  contrapartida  da  realização  da  provisão  para  ajuste  do  valor  do  ágio,  de  modo  a  proporcionar um Lucro Líquido Contábil maior. Em conseqüência,  para complementar o efeito fiscal da amortização integral do ágio  criado  por meio  das  operações  antes  questionadas,  a  contribuinte  promoveu  exclusões  a  título  de  reversão  nos  valores  de  R$  4.894.419,96 em 2004 e R$ 9.788.839,80 em 2005, 2006 e 2007. A  soma  destes  valores,  portanto,  corresponde  à  reversão  do  efeito  fiscal  da  amortização  do  ágio  aqui  questionado,  razão  pela  qual  correta se mostra a glosa da exclusões correspondentes a reversões  de provisão.  Quanto  à  adição  promovida  no  momento  da  constituição  desta  provisão, cabe observar que ela era pertinente, na medida em que a  constituição  da  provisão  gera  uma  despesa  redutora  do  lucro  tributável. Se, mais à frente, ao baixar esta provisão, a contribuinte  tivesse feito uso de uma conta de receita própria, sua exclusão seria  pertinente.  Mas,  na  medida  em  que  a  contribuinte  realizou  esta  provisão  em  contrapartida  à  conta  de  despesa  de  amortização  do  ágio,  sua  exclusão  passou  a  representar  a  complementação  da  amortização  do  ágio.  Assim,  as  mesmas  razões  que  justificam  a  glosa  da  amortização  contábil  do  ágio,  determinam  a  glosa  da  exclusão de seu complemento.  Fl. 4184DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 64          63 Para maior  clareza, demonstra­se abaixo o procedimento adotado  pela  contribuinte  e as  conseqüências atribuídas pela Fiscalização,  bem  como  o  procedimento  que,  em  regra,  é  implementado  pelos  contribuintes e o procedimento fiscal daí decorrente. Adota­se como  exemplo  apenas  os  procedimentos  verificados  no  ano­calendário  2005, pois este período não é contaminado pela próxima infração a  seguir abordada, e guarda os mesmos contornos do que verificado  nos anos­calendário 2006 e 2007.  Assim  agiu  a  contribuinte,  conforme  espelhado  nos  extratos  do  Razão juntados às fls. 247/309:  ● Lançamento de amortização do ágio:  D  –  Despesa  Amortização  Ágio  –  Conta  nº  43110  C  –  Ágio  s/  Investimento  Amortização  –  Conta  nº  105115  Valor:  R$  1.235.964,63 ao mês (total de R$ 14.831.575,56)  ● Lançamento de realização da provisão redutora do investimento:  D  –  Provisão  p/  Ajuste  do  Valor  do Ágio  ­ Conta  nº  105111 C  –  Despesa Amortização Ágio – Conta nº 431110 Valor: R$ 815.736,36  ao mês (total de R$ 9.788.839,92)  Considerando que a conta 431110 também recebeu, durante o ano­ calendário, outros registros mensais a débito de R$ 67.365,59 (total  de  R$  808.387,08),  seu  saldo  final  é  representado  pela  diferença  entre os lançamentos a débito (R$ 14.831.575,56 e R$ 808.388,28) e  os lançamentos a crédito (R$ 9.788.839,92). Ou seja, pelo valor de  R$ 5.851.122,72.  Ao promover a glosa, a autoridade fiscal teve em conta que apenas  o  valor  de  R$  5.851.122,72  foi  deduzido  como  despesa  na  demonstração de resultado do período. Assim, dele descontando as  outras  amortizações  contabilizadas  na  mesma  conta  (R$  808.388,28),  classificou  a  diferença  de  R$  5.042.735,64  como  adições não computadas no lucro real, item 1.2 do Auto de Infração  (fl.  11),  na  medida  em  que  somente  é  possível  dizer  que  a  contribuinte não adicionou ao  lucro real despesa indedutível até o  montante em que esta despesa afetou o resultado do exercício.  Prosseguindo,  a  autoridade  fiscal  constatou  que,  como  a  baixa  da  provisão para ajuste do valor do ágio foi efetuado a crédito da conta  43110  “Despesa  Amortização  Ágio”  o  saldo  desta  conta  foi  diminuído  e  para  reverter  tal  situação,  o  contribuinte  utiliza­se  da  exclusão  do Lucro Líquido,  no LALUR,  para  fins  de  apuração  do  lucro  real.  No  período  em  referência,  foi  excluído  do  lucro  real  o  montante de R$ 9.788.839,80, e esta parcela constou do  item 2 do  Auto de Infração como exclusão não autorizada pela legislação.  A anormalidade do procedimento da contribuinte foi, como já dito,  contabilizar a crédito de conta de despesa a realização de provisão,  quando  o  correto  seria  computá­la  em  conta  de  receita.  Se  assim  procedesse, realizaria os seguintes lançamentos:  ● Lançamento de amortização do ágio:  D  –  Despesa  Amortização  Ágio  –  Conta  nº  43110  C  –  Ágio  s/  Investimento  Amortização  –  Conta  nº  105115  Valor:  R$  1.235.964,63 ao mês (total de R$ 14.831.575,56)  ● Lançamento de realização da provisão redutora do investimento:  Fl. 4185DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 65          64 D  –  Provisão  p/  Ajuste  do  Valor  do Ágio  ­ Conta  nº  105111 C  –  Realização de Provisão – Conta nº 4XXXX Valor: R$ 815.736,36 ao  mês (total de R$ 9.788.839,92)  Em tais condições, a glosa tratada no item 1.2 do Auto de Infração  recairia sobre o montante de despesa contabilizado na conta 431110  e  transportado  para  o  resultado  do  exercício,  qual  seja,  R$  14.831.575,56,  e  não  R$  5.042.735,64,  como  aqui  se  fez.  E,  neste  contexto, teria a razão a contribuinte em afirmar legítima a exclusão  de  R$  9.788.839,92  que,  assim,  se  prestaria  a  anular  receita  indevidamente computada no resultado do exercício.  Veja­se  que  a  circunstância  aqui  presente  é  totalmente  distinta  daquela apontada pela recorrente em sua sustentação oral, na qual  a autoridade fiscal, ao pretender glosar as amortizações de ágio, ao  invés  de  valer­se  de  valor  computado  como  despesa,  indica  como  indevida  a  exclusão,  de  mesmo  valor,  computada  para  fins  de  reversão  de  provisão  semelhante  à  aqui  tratada.  Nestes  autos,  a  autoridade  lançadora deixou claro que somente promoveu a glosa  da  exclusão  de  realização  de  provisão  porque  esta  se  prestava  a  complementar o efeito redutor do lucro real, não alcançado com a  despesa originalmente contabilizada, vez que esta foi minorada pelo  lançamento  a  crédito,  na  mesma  conta  contábil,  da  reversão  de  provisão.  Frise­se,  também,  que  a  autoridade  fiscal  poderia,  neste  caso,  ter  promovido  apenas  a  glosa  da  despesa  lançada  a  débito  da  conta  431110,  como  defende  a  recorrente  também  em  sustentação  oral.  Para tanto, bastaria demonstrar que embora o saldo final da conta  contábil transportado para resultado foi minorado por lançamentos  a  crédito  posteriormente  excluídos  na  apuração  do  lucro  real.  Todavia, o fato de existir outra forma de se motivar a exigência de  forma alguma desmerece aquela adotada nestes autos, decorrente,  basicamente,  da  forma  anormal  de  contabilização  de  reversão  de  provisão adotada pela contribuinte.   Reiterando: se a contribuinte, ao realizar esta provisão, fizesse uso  de  uma  conta  de  receita  própria,  sua  exclusão  seria  pertinente.  Contudo,  ao  realizar  esta  provisão  em  contrapartida  à  conta  de  despesa de amortização do ágio, reduzindo seu saldo, sua exclusão  passou a representar a complementação da amortização do ágio, na  medida  em  que  inexistia  receita  a  ser  anulada  na  composição  do  resultado  do  exercício.  Descritos  claramente  os  fatos  e  sua  conseqüência tributária, nenhuma irregularidade pode ser imputada  à conduta da autoridade lançadora.  Assim,  também  deve  ser  NEGADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  às  exclusões  decorrente da  provisão  para  ajuste do valor do ágio, glosadas nos períodos fiscalizados.  Vê­se, do exposto, que o fato de a glosa recair sobre a exclusão da receita de  reversão  de  provisão  não  é motivo  suficiente  para  determinar  o  cancelamento  da  exigência.  Importa, sim, a análise integral da abordagem fiscal e de seu fundamento legal, para daí extrair  a  exata  compreensão  do  que  motivou  o  lançamento.  Neste  sentido,  também,  a  decisão  recorrida, que em nada aperfeiçoou a exigência, ao contrário do que alega a recorrente:  Fl. 4186DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 66          65 Os lançamentos relacionados à conta do diferido (Ágio)  têm efeito  zero  sobre  o  resultado  do  exercício,  pois  a  despesa  gerada  pela  amortização do ágio é anulada pela receita apurada contabilmente  em decorrência da reversão da provisão.  A  exclusão  efetuada  pelo  contribuinte,  para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  lastreada  no  fato  de  ter  sido  procedida  a  reversão  da  provisão  não  se  justifica,  dado  que  na mesma  data  foi  registrada  uma despesa relacionada à amortização do ágio.  Com efeito, o cerne do presente  litígio  se concentra na análise da  possibilidade  ou  não  de  o  contribuinte  reconhecer  para  fins  de  apuração do lucro real a amortização do ágio, conforme previsto no  art. 7º da Lei nº 9.532/97, sendo dispensável a discussão a respeito  da reversão das provisões consideradas indedutíveis, cujo efeito na  apuração do lucro real foi anulado pelo reconhecimento contábil de  uma despesa no mesmo valor, relacionada à amortização do ágio.   Também merece ser citada a decisão de 1a instância que antecedeu o Acórdão  nº 1402­001.357, invocado pela recorrente:  77. É também descabida a alegação de que, tendo sido adicionado o  valor  da  despesa  com  a  constituição  da  provisão,  o  valor  das  receitas  incorridas  contabilmente  com  a  reversão  da  provisão  constituída  com base  nas  Instruções CVM nºs  319  e  349  deve  ser  excluído do lucro real, sob pena de tributação em duplicidade.  [...]  81.  Ainda  que  se  considere  que  a  Dacar  Química,  na  condição  incorporadora,  sucedeu  a  incorporada  (FBM  Participações)  em  todos os seus direitos e obrigações, conforme disposto no artigo 227  da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e artigo 1.116 da Lei nº  10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), inclusive os valores  controlados  na  parte  “B”  do  LALUR  (com  exceção  de  prejuízos  fiscais e diferimento do lucro inflacionário) para adição ou exclusão  em  períodos  subsequentes,  cabe  destacar  que  FBM  Participações  também não ofereceu valor algum à tributação, pois o valor por esta  adicionado na parte “A” do LALUR em 31/12/2004 apenas anulou a  despesa  indedutível  contabilizada  como  Provisão  Instrução  CVM  349.  82. A  Instrução CVM nº 319, de 03 de dezembro de 1999, com as  alterações  trazidas  pela  Instrução CVM nº 349, de 6 de março de  2001,  que  regulou  as  operações  de  incorporação,  fusão  e  cisão  envolvendo companhias abertas – disposições não obrigatórias para  as  companhias  fechadas  e  demais  pessoas  jurídicas  –,  determinou  em  seu  artigo  6º  os  ajustes  contábeis  a  serem  efetuados  em  decorrência  do  ágio  ou  do  deságio  resultante  da  aquisição  do  controle  da  companhia  aberta  que  vier  a  incorporar  sua  controladora:  [...]  85. Portanto, nos termos da Instrução CVM nº 319, de 1999, com as  alterações  da  Instrução CVM nº  349,  de  2001,  nas  incorporações  reversas  o  ágio  com  fundamento  em  perspectiva  de  rentabilidade  futura  deve  ser  reconhecido  nas  demonstrações  contábeis  da  incorporadora  pelo  montante  do  benefício  fiscal  esperado,  cujo  Fl. 4187DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 67          66 valor  pode  ser  dimensionado  com  base  na  diminuição  futura  do  imposto  de  renda  e  da  CSLL  em  decorrência  da  possibilidade  de  amortização desse ágio.  86.  Esse  reconhecimento  se  opera  mediante  constituição  de  provisão, na investidora, no montante da diferença entre o valor do  ágio  apurado  e  o  benefício  fiscal  decorrente  da  sua  amortização,  provisão esta apresentada como redutora da conta em que o ágio foi  registrado, enquanto o montante do benefício fiscal esperado – que  corresponde à única parcela do ágio que tem substância econômica  –  deve  ser  escriturado  em  conta  de  reserva  especial  de  ágio  na  incorporação a que se refere a letra “b” do § 1º da Instrução CVM  nº  319,  de  1999,  com as  alterações  da  Instrução CVM nº  349,  de  2001, constante do patrimônio líquido.  [...]  89. A Provisão Instruções CVM 319 e 349 apenas evidenciou o real  valor  de  R$  8.491.115,47  das  participações  societárias  da  Dacar  Química, nele computado eventual ágio recuperável, conforme pode  ser confirmado pelo acervo patrimonial vertido para a interessada  na incorporação reversa ocorrida em 01/03/2005, conforme Ata de  Assembleia Geral Extraordinária da Dacar Química do Brasil S/A  (fls. 121125 e 729731)  [...]  90.  A  despesa  de  R$  71.590.938,00  contabilizada  pela  FBM  Participações  S/A  em  31/12/2004  na  constituição  da  Provisão  Instruções CVM 319 e 349 é indedutível não só por não se tratar de  provisão  com  dedutibilidade  expressamente  prevista,  conforme  disposto no artigo 335 do RIR de 1999, mas também por se referir  à despesa  indedutível com o ágio não recuperável constituído em  30/11/2004, por falta de efetiva substância econômica, razão pela  qual foi correta a adição de seu valor na parte “A” do LALUR.  91.  Essa  indedutibilidade  não  se  restringe  apenas  ao  período  de  apuração  encerrado  em  31/12/2004,  mas  atinge  todo  e  qualquer  período  de  apuração  posterior,  motivo  pelo  qual  a  Provisão  Instruções  CVM  319  e  349  não  deveria  constar  da  parte  “B”  do  LALUR  da  FBM  Participações  e  não  poderia  jamais  ter  sido  transferida  para  o  LALUR  da  interessada  na  operação  de  incorporação reversa.  92.  Observe­se  que  uma  provisão  é  utilizada  para  registrar  uma  provável  despesa  futura  que  poderá  ocorrer  ou  não, mas  somente  são  dedutíveis  as  provisões  com  dedutibilidade  expressamente  prevista.  A  despesa  com  constituição  de  provisão  não  expressamente autorizada deve ser adicionada ao LALUR para ser  excluída por ocasião da reversão da provisão no período em que a  despesa  provisionada  for  efetivamente  paga  e/ou  incorrida,  porquanto  tal  despesa  seria  nesse momento  dedutível,  desde  que  atendido o requisito da necessidade para realização das transações  ou operações exigidas pela atividade da empresa, além de ser usual  e  normal  no  tipo  de  transação,  operação  ou  atividades  desenvolvidas pela empresa.  93. Portanto, como a reversão da Provisão Instruções CVM 319 e  349  diz  respeito  a  uma  despesa  indedutível  que  jamais  poderia  Fl. 4188DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 68          67 reduzir  o  resultado  tributável  da  contribuinte,  despesa  esta  decorrente  da  amortização  indevida  de  ágio  interno,  conforme  já  detalhadamente analisado no presente voto, é totalmente descabida  a  alegação de  que  o  lançamento  fiscal  da  exclusão no LALUR da  reversão dessa provisão acarretaria tributação em duplicidade.  94.  Saliente­se  que  a  Provisão  Instruções  CVM  319  e  349  representa  justamente  a  negação  do  fundamento  que  embasou o  planejamento tributário executado pela interessada, porquanto diz  respeito à parcela sem substância econômica do ágio e cujo valor  jamais  será  recuperado,  e  não  haveria  de  ser  precisamente  a  reversão  dessa  provisão  o  respaldo  para  a  redução  indevida  do  resultado tributável da contribuinte.  95.  Dessa  forma,  voto  por  manter  integralmente  a  exigência  correspondente. (negrejou­se)  Impróprio, assim, limitar a análise da exclusão em questão ao fato de ela ter  sido antecedida por uma adição, no momento da constituição da provisão. A provisão decorre,  necessariamente,  da  falta  de  substância  econômica  do  ágio  posteriormente  amortizado,  e  a  exclusão da  receita de sua  realização quebra a neutralidade verificada no âmbito contábil em  razão das operações questionadas pela Fiscalização. Logo, está correto o procedimento  fiscal  quando  classifica  de  indevida  a  redução  do  lucro  tributável  verificada  após  a  exclusão  da  receita de reversão de provisão, sob o fundamento de que a amortização do ágio que a motiva  seria indedutível.  Por tais razões, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário da  autuada, na parte em que afirma a insubsistência do lançamento em decorrência de tributação  em duplicidade revelada pela glosa de exclusão da receita de reversão de provisão.  Prosseguindo,  a  autuada  alega  que  o  ágio  amortizado  é  respaldado  pelo  Direito,  seja pela  legislação societária, seja pela  legislação  tributária. Diz que o Sr. Agente  Fiscal  valeu­se  de  entendimentos  contábeis  para  não  aceitar  o  procedimento  fiscal  adotado  pela  Recorrente,  confundindo­se,  portanto,  as  duas  ciências.  Destaca  excertos  da  decisão  recorrida que também se reportam à inadmissibilidade do ágio em questão no âmbito contábil,  e passa a discorrer sobre: 1) Ciência Contábil como instrumento para medição da riqueza; 2)  Direito Contábil Societário; 3) Direito Contábil Fiscal/Tributário; e 4) Utilização do Direito  Contábil  Societário  e  do Direito Contábil  Fiscal/Tributário  para  a Apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  observando  que  o  distanciamento  entre  a  Ciência  Contábil  e  o  Direito  Contábil  Societário  restou  evidenciado  com  o  advento  da  Lei  nº  11.638/2007,  demonstrando  que  o  entendimento  da Ciência Contábil  nem  sempre  é  válido  para  fins  de  aplicação  da  legislação  societária  e  tributária.  Reporta­se  também  às  especificidades  da  apuração  tributária  desde  a  edição do Decreto­lei nº 1.598/77, defendendo a prevalência da contabilidade fiscal em face da  contabilidade societária, em caso de conflito entre elas.   Por  tais  razões,  diz  que  as  autoridades  fiscal  e  julgadora  cometeram  grave  equívoco  ao  analisar  a  admissibilidade  do  “ágio  interno”  exclusivamente  sob  a  ótica  da  “Ciência Contábil”, observando que o próprio Ofício­Circular CVM/SNC/SEP nº 01/2007 não  questiona a validade do ágio interno, do ponto de vista da legislação societária. E confronta  argumentos  da  decisão  recorrida  com  a  conclusão  do  Professor  Eliseu  Martins,  Titular  da  FEA/USP, acerca da validade do “ágio interno” no que tange à legislação tributária, extraída  do parecer elaborado em conjunto com Jorge Vieira da Costa Júnior, especialmente porque ali  Fl. 4189DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 69          68 consignado  que  o  respaldo  em  legislação  tributária  para  o  fenômeno  –  ágio  gerado  internamente – dá sentido econômico à operação.   Cita, ainda, outra manifestação do Professor Eliseu Martins, destacando que  nada na lei fiscal ou contábil jamais vedou a dedutibilidade do ágio interno até 2010. E conclui  pela  legalidade  do  ágio  no  caso  concreto  ora  analisado,  pleiteando  o  cancelamento  das  exigências em razão das deficientes premissas adotadas pela autoridade lançadora.   Inicialmente  é  pertinente  destacar  que  as  operações  societárias  analisadas  pela Fiscalização têm início em 31/08/2007, quando não mais em vigor o dispositivo legal que,  nos  termos do mencionado artigo de Eliseu Martins, em conjunto com Jorge Vieira da Costa  Júnior, se prestaria como respaldo em legislação tributária para o fenômeno, qual seja, o art.  36 da Lei nº 10.637/2002, revogado pela Lei nº 11.196/2005.   No mais,  observa­se que  antes  das  operações  realizadas  entre 31/08/2007 e  01/07/2008, os sócios Marcelo Pizani, Sérgio Pizzani, Maria Cristina Pizzani e Maria Fernanda  Pisani detinham as ações da autuada, cujo capital social representava R$ 8.273.251,51, e ao seu  final  esta  participação  é  mantida  de  forma  indireta,  com  a  intervenção  da  holding  Padovas  Participações  S/A,  e  segmentada  entre  a  autuada  (com  capital  social  de  R$  2.173.251,51)  e  Florença  Caminhões  S/A,  constituída  em  31/08/2007  para  suportar  a  nova  atividade  operacional  pretendida  pelos  acionistas  da  Recorrente  (com  capital  social  de  R$  6.110.000,00). Neste intervalo, o investimento na autuada, equivalente ao capital social de R$  8.273.251,51 e ao patrimônio líquido de R$ 17.484.018,51, é transferido para a titularidade de  Padovas Participações S/A avaliado a R$ 92.109.192,99,  e por  esta  integralizado em MVSO  Participações S/A, para no patrimônio desta permanecer por apenas 4 (quatro) meses, até ser  promovida a cisão que, em 01/07/2008, resultou na versão do ágio de MVSO Participações S/A  para  a  autuada,  e  restabeleceu  a  participação  societária  de  Padovas  Participações  S/A  na  autuada.  A  autuada  argumenta  que  o  ágio  se  formou  na  incorporação  das  ações  da  Recorrente pela PADOVAS, pelo seu valor de mercado avaliado com base na expectativa de  rentabilidade futura, suportado por laudo de avaliação, objetivando a melhoria nos índices do  Grupo, o que permitiu, quando oportuno e conveniente, obter melhores taxas de empréstimos e  financiamentos  no  mercado  financeiro,  bem  como  melhoria  dos  limites  de  crédito  junto  à  montadora,  além  de  ter  resultado  em  fortalecimento  patrimonial  para  eventual  abertura  do  capital social ou associação com outros grupos empresariais nacionais ou estrangeiros.   Assim fez, porém, antecipando por ação única e exclusiva de seus sócios, a  rentabilidade futura que talvez se verificasse se a empresa continuasse operando pelo período  estipulado pelos avaliadores (10 anos, de 2007 a 2016, conforme fl. 333).   De outro lado, o art. 7o da Lei nº 9.532/97 é expresso quanto à possibilidade  de  redução  do  lucro  tributável  por  amortização de  ágio,  apenas,  quando uma pessoa  jurídica  absorver  patrimônio  de outra,  em virtude de  incorporação,  fusão ou cisão, na qual detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art.  20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, como abaixo transcrito:  Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997  Art.  7º  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  Fl. 4190DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 70          69 segundo  o  disposto  no  art.  20  do Decreto­Lei  nº  1.598,  de  26  de  dezembro de 1977:  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja  o  de  que  trata  a  alínea  "a"  do  §  2º  do  art.  20  do Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  em  contrapartida  à  conta  que  registre  o  bem  ou  direito que lhe deu causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que  trata  a  alínea  "c"  do  §  2º  do  art.  20  do Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a  amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de  lucro real,  levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão  de 1/60 (um sessenta avos), no máximo, para cada mês do período  de apuração; (Redação dada pela Lei 9.718, de 27/11/98)  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendário  subseqüentes  à  incorporação,  fusão ou cisão, à  razão de 1/60 (um sessenta avos),  no mínimo, para cada mês do período de apuração.  § 1º O valor  registrado na  forma do  inciso  I  integrará o custo do  bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital  e de depreciação, amortização ou exaustão.  § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver  sido  transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora,  esta deverá registrar:  a) o  ágio,  em conta  de  ativo  diferido,  para  amortização na  forma  prevista no inciso III;  b)  o  deságio,  em  conta  de  receita  diferida,  para  amortização  na  forma prevista no inciso IV.  § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:  a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de  ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista,  na  hipótese  de  devolução de capital;  b) poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades  da empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de  comércio ou do intangível que lhe deu causa.  §  4º Na hipótese  da  alínea  "b"  do parágrafo anterior,  a posterior  utilização econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a  pessoa  física  ou  jurídica  usuária  ao  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  que  deixaram  de  ser  pagos,  acrescidos  de  juros  de  mora e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente.  §  5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado em conta do ativo, como custo do direito.  Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica­se, inclusive, quando:  Fl. 4191DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 71          70 a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de  patrimônio líquido;  b)  a  empresa  incorporada,  fusionada  ou  cindida  for  aquela  que  detinha a propriedade da participação societária.”   Decreto­lei nº 1.598, de 30 de dezembro de 1977   Art.  20  ­  O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por  ocasião  da  aquisição  da  participação,  desdobrar  o  custo  de  aquisição em:   I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado  de acordo com o disposto no artigo 21; e   II ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo  de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I.   §  1º  ­  O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento.   § 2º  ­ O  lançamento do ágio ou deságio deverá  indicar, dentre os  seguintes, seu fundamento econômico:   a)  valor  de  mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;   b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em  previsão dos resultados nos exercícios futuros;   c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.   § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e  b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte  arquivará como comprovante da escrituração.   § 4º ­ As normas deste Decreto­lei sobre investimentos em coligada  ou controlada avaliados pelo valor de patrimônio líquido aplicam­se  às sociedades que, de acordo com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro  de 1976, tenham o dever legal de adotar esse critério de avaliação,  inclusive as sociedades de que a coligada ou controlada participe,  direta ou indiretamente, com investimento relevante, cuja avaliação  segundo o mesmo critério seja necessária para determinar o valor  de patrimônio líquido da coligada ou controlada.  [...]  Art. 23. ............................................................  [...]  §  5º  ­  Não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real  as  contrapartidas  de  ajuste  do  valor  do  investimento  ou  da  amortização  de  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  nem  os  ganhos  ou  perdas  de  capital  derivados  de  investimentos  em  sociedades  estrangeiras coligadas ou controladas que não funcionem no País.  (negrejou­se)  Os dispositivos transcritos somente se referem ao ágio formado na aquisição  de investimentos e, ainda, o art. 7o da Lei nº 9.532/97 frisa que deve ser ele apurado segundo o  disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, o qual, por sua vez,  Fl. 4192DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 72          71 trata  do  ágio  formado  entre  o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  do  patrimônio  líquido na época da aquisição. E  somente há aquisição quando há  intervenção de  terceiro e  efetiva transmissão de propriedade do direito.  Neste  sentido,  inclusive,  é  a  interpretação  veiculada  no  Ofício­Circular  CVM/SNC/SEP nº 01/2007:  "20.1.7 "Ágio" gerado em operações internas  A  CVM  tem  observado  que  determinadas  operações  de  reestruturação  societária  de  grupos  econômicos  (incorporação  de  empresas ou incorporação de ações) resultam na geração artificial  de "ágio".  Uma das formas que essas operações vêm sendo realizadas, inicia­ se com a avaliação econômica dos investimentos em controladas ou  coligadas  e,  ato  contínuo,  utilizar­se  do  resultado  constante  do  laudo  oriundo  desse  processo  como  referência  para  subscrever  o  capital numa nova empresa. Essas operações podem, ainda, serem  seguidas de uma incorporação.  Outra forma observada de realizar tal operação é a incorporação de  ações a valor de mercado de empresa pertencente ao mesmo grupo  econômico.  Em  nosso  entendimento  ainda  que  essas  operações  atendam  integralmente os requisitos societários do ponto de vista econômico­ contábil  é  preciso  esclarecer  que  o  ágio  surge  única  e  exclusivamente,  quando  o  preço  (custo)  pago  pela  aquisição  ou  subscrição  de  um  investimento  a  ser  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial  supera  o  valor  patrimonial  desse  investimento.  E  mais  preço  ou  custo  de  aquisição  somente  surge  quando há o dispêndio para se obter algo de terceiros. Assim não há  do  ponto  de  vista  econômico  geração  de  riqueza  decorrente  de  transação  consigo  mesmo.  Qualquer  argumento  que  não  se  fundamente nessas assertivas econômicas configura sofisma formal  e, portanto, inadmissível.  Não é concebível, econômica e contabilmente o reconhecimento de  acréscimo  de  riqueza  em  decorrência  de  uma  transação  dos  acionistas com eles próprios. Ainda que, do ponto de vista formal, os  atos  societários  tenham  atendido  à  legislação  aplicável  (não  se  questiona  aqui  esse  aspecto),  do  ponto  de  vista  econômico,  o  registro  de  ágio,  em  transações  como  essas,  somente  seria  concebível se realizada entre partes independentes, conhecedoras do  negócio, livres de pressões ou outros interesses que não a essência  da  transação,  condições  essas  denominadas  na  literatura  internacional como "arm's length".  Portanto é nosso entendimento que essas transações não se revestem  de substância econômica e da indispensável independência entre as  partes  para  que  seja  passível  de  registro.  mensuração  e  evidenciação pela contabilidade." (Os grifos constam do original).  Este ato limita­se a reforçar o que consta da lei desde sua edição: é necessário  que haja preço (custo) pago pela aquisição ou subscrição de um investimento a ser avaliado  pelo método da equivalência patrimonial, superior ao valor patrimonial desse investimento. E  Fl. 4193DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 73          72 somente  há  preço  e,  por  conseqüência,  aquisição,  quando  a  operação  se  realiza  entre  partes  independentes.  E,  não  bastasse  esta  evidência  para  sua  caracterização  como  ato  interpretativo,  aplicável  a  qualquer  tempo,  cabe  também  destacar  o  que  expresso  em  sua  introdução:  A  CVM  vem,  ao  longo  dos  anos  da  sua  atuação,  buscando  aperfeiçoar  e  manter  atualizado  o  seu  arcabouço  normativo  contábil,  sempre com a participação de segmentos interessados do  mercado  ou  da  profissão  contábil.  Cumpre  destacar  a  importante  colaboração  recebida  da  Comissão  Consultiva  de  Normas  Contábeis  da  CVM,  que  conta  com  representantes  da  ABRASCA,  APIMEC,  CFC,  IBRACOM,  FIPECAFI/USP  e  colaboradores  especialmente nomeados pela CVM, além dos professores Ariovaldo  dos  Santos  (USP),  José Augusto Marques  (UFRJ)  e Natan Szuster  (UFRJ) e, agora, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis ­ CPC,  recentemente instalado.  Isto porque o Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, elaborado  pela  referida FIPECAFI  (Fundação  Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras)  afirma o mesmo entendimento no âmbito doutrinário, expondo com clareza o conceito contábil  de ágio nos termos a seguir transcritos:   11.7.1 — Introdução e Conceito  Os  investimentos,  como  já  vimos,  são  registrados  pelo  valor  da  equivalência  patrimonial  e,  nos  casos  em  que  os  investimentos  foram  feitos  por meio  de  subscrições  em  empresas  coligadas  ou  controladas,  formadas  pela  própria  investidora,  não  surge  normalmente  qualquer  ágio  ou  deságio.  Veja­se,  todavia,  caso  especial no item 11.7.6.  Todavia, no caso de uma companhia adquirir ações de uma empresa  já existente, pode surgir esse problema.  O conceito de ágio ou deságio, aqui, não é o da diferença entre o  valor pago pelas ações e seu valor nominal, mas a diferença entre  o  valor  pago  e  o  valor  patrimonial  das  ações,  e  ocorre  quando  adotado o método da equivalência patrimonial.  Dessa forma, há ágio quando o preço de custo das ações for maior  que  seu  valor  patrimonial,  e  deságio,  quando  for  menor,  como  exemplificado a seguir.  11.7.2 Segregação Contábil do Ágio ou Deságio  Ao comprar ações de uma empresa que serão avaliadas pelo método  da  equivalência  patrimonial,  deve­se,  já  na  ocasião  da  compra,  segregar na Contabilidade o preço total de custo em duas subcontas  distintas,  ou  seja,  o  valor  da  equivalência  patrimonial  numa  subconta e, o valor do ágio (ou deságio) em outra subconta(..)  11.7.3 Determinação do Valor do Ágio ou Deságio   a) GERAL  Para  permitir  a  determinação  do  valor  do  ágio  ou  deságio,  é  necessário que, na data­base da aquisição das ações, se determine o  Fl. 4194DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 74          73 valor  da  equivalência  patrimonial  do  investimento,  para  o  que  é  necessária  a  elaboração  de  um  Balanço  da  empresa  da  qual  se  compraram  as  ações,  preferencialmente  na  mesma  data­base  da  compra das ações ou até dois meses antes dessa data. Todavia, se a  aquisição  for  feita  com  base  num Balanço  de  negociação,  poderá  ser utilizado esse Balanço, mesmo que com defasagem superior aos  dois meses mencionados. Ver exemplos a seguir.  b) DATA­BASE   Na  prática,  esse  tipo  de  negociação  é  usualmente  um  processo  prolongado, levando, às vezes, a meses de debates até a conclusão  das negociações. A data­base da contabilização da compra é a da  efetiva transmissão dos direitos de tais ações aos novos acionistas a  partir  dela,  passam  a  usufruir  dos  lucros  gerados  e  das  demais  vantagens patrimoniais.(..)  11.7.4 Natureza e Origem do Ágio ou Deságio  (...)  c) ÁGIO POR VALOR DE RENTABILIDADE FUTURA   Esse ágio (ou deságio) ocorre quando se paga pelas ações um valor  maior  (menor)  que  o  patrimonial,  em  função  de  expectativa  de  rentabilidade futura da coligada ou controlada adquirida.  Esse  tipo  de  ágio  ocorre  com  maior  frequência  por  envolver  inúmeras situações e abranger diversas possibilidades.  No exemplo anterior da Empresa B, os $ 100.000.000 pagos a mais  na  compra  das  ações  representam  esse  tipo  de  ágio  e  devem  ser  registrados nessa subconta especifica.  Sumariando, no exemplo anterior, a contabilização da compra das  ações pela Empresa A, por $ 504.883.200, seria (...).  11.7.5 Amortização do Ágio ou Deságio   a) CONTABILIZAÇÃO  I ­ Amortização do ágio (deságio) por valor de rentabilidade futura   O  ágio  pago  por  expectativa  de  lucros  futuros  da  coligada  ou  controlada  deve  ser  amortizado  dentro  do  período  pelo  qual  se  pagou  por  tais  futuros  lucros,  ou  seja,  contra  os  resultados  dos  exercícios  considerados  na  projeção  dos  lucros  estimados  que  justifiquem o ágio.O fundamento aqui é o de que, na verdade, as  receitas  equivalentes  aos  lucros  da  coligada  ou  controlada  não  representam um lucro efetivo, já que a investidora pagou por eles  antecipadamente  devendo,  portanto,  baixar  o  ágio  contra  essas  receitas.  Suponha  que  uma  empresa  tenha  pago  pelas  ações  adquiridas  um  valor  adicional  ao  do  patrimônio  liquido  de  $  200.000, correspondente a sua participação nos lucros dos 10 anos  seguintes  da  empresa  adquirida.  Nesse  caso,  tal  ágio  deverá  ser  amortizado na base de 10% ao ano. (Todavia, se os lucros previstos  pelos  quais  se  pagou  o  ágio  não  forem  projetados  em  uma  base  uniforme de ano para ano, a amortização deverá acompanhar essa  evolução proporcionalmente).(...)  Nesse sentido, a CVM determina que o ágio ou o deságio decorrente  da diferença entre o valor pago na aquisição do  investimento e o  Fl. 4195DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 75          74 valor de mercado dos ativos e passivos da coligada ou controlada  deverá ser amortizada da seguinte forma (...).  11.7.6 Ágio na Subscrição   (...)  b) por  outro  lado, vimos nos  itens anteriores ao 11.7 que  surge o  ágio ou deságio  somente quando uma empresa adquire ações ou  quotas de uma empresa  já existente, pela diferença entre o valor  papo  a  terceiros  e  o  valor  patrimonial  de  tais  ações  ou  quotas  adquiridas dos antigos acionistas ou quotistas.  Poderíamos concluir, então, que não caberia registrar um ágio ou  deságio na subscrição de ações. Entendemos,  todavia, que quando  da subscrição de novas ações, em que há diferença entre o valor de  custo  do  investimento e o valor patrimonial  contábil,  o ágio deve  ser registrado pela investidora.  Essa  situação pode  ocorrer  quando os acionistas atuais  (Empresa  A) de uma empresa B resolvem admitir novo acionista (Empresa X)  não, pela venda de ações já existentes, mas pela emissão de novas  ações  a  serem  subscritas,  pelo  novo  acionista.  Ou  quando  um  acionista subscreva aumento de capital no lugar de outro.  O  preço  de  emissão  das  novas  ações,  digamos  $  100  cada,  representa.  a  negociação  pela  qual  o  acionista  subscritor  está  pagando o  valor,  patrimonial  contábil  da Empresa B,  digamos $  60,  acrescido  de  uma  mais­valia  de  $  40,  correspondente,  por  exemplo, ao fato de o valor de mercado dos ativos da Empresa B ser  superior  a  seu  valor  contabilizado.  Tal  diferença  representa,  na  verdade,  uma  reavaliação  de  ativos,  mas  não  registrada  pela  Empresa B, por não ser obrigatória.  Notemos  que,  nesse  caso,  não  faz  sentido  lógico  que  o  novo  acionista ou mesmo o antigo, ao fazer a  integralização do capital,  registre  seu  investimento  pelo  valor  patrimonial  das  suas  ações  e  reconheça  a  diferença  como  perda  não  operacional.  Na  verdade,  nesse  caso,  o  valor  pago  a mais  tem  substância  econômica  bem  fundamentada e deveria ser registrado como um ágio, baseado no  maior valor de mercado dos ativos da Empresa B." (negrejou­se)   E não se diz, aqui, que a alienação de uma participação societária somente se  dá  mediante  pagamento,  em  sentido  estrito.  Exige­se,  apenas,  uma  alteração  substancial  no  patrimônio do alienante, a qual somente se verifica se ele passar a dispor de algo que antes não  possuía, condição ausente neste caso, em que a participação societária detida pela controladora  da autuada, contemporaneamente constituída mediante conferência da totalidade de ações que  os sócios originais nela detinham, circula e retorna ao seu patrimônio no curto espaço de tempo  em que a “reestruturação societária” é promovida.  Neste  sentido,  também,  a  abordagem  do  Presidente  e  Julgador  Ricardo  Antônio  Carvalho  Barbosa,  consignada  na  decisão  de  1a  instância,  acerca  do  ágio  interno,  constituído em operações entre partes dependentes:  Os estudiosos da ciência contábil definem o “Ágio Interno” como o  decorrente  de  transações  entre  empresas  sob  controle  comum,  ou  gerado  internamente  pela  própria  entidade.  No  presente  caso,  estaremos tratando da primeira situação.  Fl. 4196DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 76          75 O reconhecimento  de  um ágio  gerado dentro  de um mesmo grupo  econômico  não  encontra  respaldo  na  ciência  contábil,  pois  não  é  possível  reconhecer  uma  mais­valia  de  um  investimento  quando  originado  de  transação  dos  sócios  com  eles mesmos,  haja  vista  a  ausência de substância econômica na operação e de não resultar de  um  processo  imparcial  de  valoração,  num  ambiente  de  livre  mercado  e  de  independência  entre  as  duas  companhias.  São  inúmeras as manifestações nesse sentido, conforme se verá a seguir.  Trata­se,  pois,  de  um  ágio  apenas  escritural,  que  não  resulta  de  qualquer ganho concreto, e sim de mera atribuição de novo valor na  transferência de  titularidade de ações, não possuindo consistência  ontológica para ser reconhecido como verdadeiro ágio.  O  falso  ágio  (no  caso,  ágio  interno)  se  verifica  quando  as  ações  continuam,  de  fato,  as  mesmas,  sobre  o  mesmo  patrimônio  e  pertencentes,  de  fato,  aos  mesmos  proprietários  –  ainda  que  indiretamente.  A  riqueza  que  cada  acionista  possuía  antes  é  exatamente  igual  à  riqueza  que  continuou  a  possuir  após  as  movimentações.  Assim,  em  articulações  societárias  artificiais  e  meramente formais, não há ágio pago e nem recebido.  [...]  Da  lição  dos  renomados  mestres  fica  claro  que,  para  efeitos  contábeis  e  societários,  o  surgimento  de  ágio,  assim  como  lucro,  pressupõe transação onerosa.  Sem  título  oneroso  não  há  mais­valia.  Está  na  sua  gênese  a  existência de um sacrifício, que alguém se predispõe a fazer, acima  de determinado limite nominal, patrimonial, etc.  O  doutrinador Marco  Aurélio  Greco  (“Planejamento  Tributário”,  Editora  Dialética),  ao  enumerar  algumas  modalidades  de  planejamentos tributários com escassas chances de oposição contra  o Fisco, também se posiciona contrariamente à figura do ágio sobre  si mesmo:  “Capítulo XVI – Operações Preocupantes   XVI.1. Razão desta Denominação   A  experiência  no  campo  do  Direito  Tributário  mostra  que,  muitas  vezes,  surgem casos  em que  são desenhadas determinadas  operações  que  exigem  uma  particular  atenção  do  intérprete  antes  de  emitir  um  pronunciamento quanto à sua oponibilidade ou não contra o Fisco.  Como  reiteradamente  exposto,  uma  conclusão  só  pode  ser  emitida  à  vista de cada caso concreto e diante das múltiplas circunstâncias que o  cerca,  não  apenas  no plano da  formulação abstrata da operação, mas  também, à vista da história que cerca aquele determinado contribuinte  (seu  perfil  e  relevância,  o  empreendimento  concreto,  condutas  anteriores que tenha realizado etc.).  Não  obstante  as  conclusões  dependam  do  caso  concreto,  existem  algumas  situações  que,  por  si  só,  recomendam especial atenção, pois  geram preocupação aos que diante delas se encontram.  Por isso, será feita uma singela enumeração destas situações, sem que  isto esgote o conjunto de hipóteses que podem gerar preocupação aos  que atuam nessa área.  (...)  XVI.10. Ágio de si Mesmo   Fl. 4197DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 77          76 Por  vezes,  quando  uma  pessoa  adquire  determinada  participação  societária  o  faz  com  ágio,  pois  o  valor  da  aquisição  é  superior  ao  respectivo valor de patrimônio líquido.  Ocorre que, num momento posterior à aquisição, por vezes sucede de  ser  feita uma  incorporação às  avessas que gera uma  situação  curiosa  em relação ao ágio na aquisição da participação societária. Com efeito,  o  ágio  tem  por  objeto  uma  participação  societária  de  titularidade  da  controladora,  que  representa  fração  do  capital  da  pessoa  jurídica  controlada  à  qual  ele  se  reporta.  Na  medida  em  que  a  controlada  incorpora  a  controladora,  desaparece  o  sujeito  jurídico  titular  da  participação  societária.  Assim,  caso  preservado,  o montante  do  ágio  passaria a estar dentro da incorporadora (antiga controlada), possuindo  como origem um elemento que agora integra a própria incorporadora.  Seria um ‘ágio de si mesmo’, o que sugere uma preocupação quando  se analisa caso concreto que apresente este feitio.” (Grifou­se).  Esse  impedimento  decorre  da  Ciência  Contábil  e  foi  consagrado  pelo  Conselho  Federal  de  Contabilidade  que  o  enunciou,  expressamente,  como  consequência  do  Princípio  do  Registro  pelo  Valor Original,  consoante  art.  7º  da Resolução CFC nº 750/1993,  em sua redação original (destaques acrescidos):  “SEÇÃO IV   O PRINCÍPIO DO REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL   Art.  7º  Os  componentes  do  patrimônio  devem  ser  registrados  pelos  valores  originais  das  transações  com  o  mundo  exterior,  expressos  a  valor presente na moeda do País, que serão mantidos na avaliação das  variações  patrimoniais  posteriores,  inclusive  quando  configurarem  agregações ou decomposições no interior da ENTIDADE.  Parágrafo  único.  Do  Princípio  do  REGISTRO  PELO  VALOR  ORIGINAL resulta:  I – a avaliação dos componentes patrimoniais deve ser feita com base  nos  valores  de  entrada,  considerandose  como  tais  os  resultantes  do  consenso com os agentes externos ou da imposição destes;   II – uma vez integrado no patrimônio, o bem, direito ou obrigação  não  poderão  ter  alterados  seus  valores  intrínsecos,  admitindo­se,  tão­somente, sua decomposição em elementos e/ou sua agregação,  parcial ou integral, a outros elementos patrimoniais;  III – o valor original será mantido enquanto o componente permanecer  como parte do patrimônio, inclusive quando da saída deste;   IV  –  os  Princípios  da  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  e  do  REGISTRO  PELO  VALOR  ORIGINAL  são  compatíveis  entre  si  e  complementares,  dado  que  o  primeiro  apenas  atualiza  e  mantém  atualizado o valor de entrada;   V  –  o  uso  da moeda  do  País  na  tradução  do valor dos  componentes  patrimoniais constitui  imperativo de homogeneização quantitativa dos  mesmos.”  O Conselho  Federal  de  Contabilidade  editou,  ainda,  a  Resolução  CFC  nº  1.110/2007  para  aprovar  a  NBC  T  19.10  –  Redução  ao  Valor Recuperável de Ativos, aplicável aos exercícios encerrados a  partir  de  dezembro  de  2008,  cujo  item  120  determina  expressamente:   “O reconhecimento de ágio decorrente de rentabilidade futura gerado  internamente  (goodwill  interno)  é  vedado  pelas  normas  nacionais  e  Fl. 4198DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 78          77 internacionais.  Assim,  qualquer  ágio  dessa  natureza  anteriormente  registrado precisa ser baixado.” (Grifou­se)  Mais  recentemente,  em  25/11/2010,  o  Conselho  Federal  de  Contabilidade aprovou a NBC TG 04 – Ativo Intangível, que tem por  base  o  Pronunciamento  Técnico  CPC  04  do  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis,  no  qual  foi  definido  o  tratamento  contábil de ativos intangíveis e determinado que o ágio derivado da  expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado internamente  não deve ser reconhecido como ativo:  “Ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill)  gerado internamente   48. O ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill)  gerado internamente não deve ser reconhecido como ativo.  49.  Em  alguns  casos  incorre­se  em  gastos  para  gerar  benefícios  econômicos  futuros,  mas  que  não  resultam  na  criação  de  ativo  intangível  que  se  enquadre  nos  critérios  de  reconhecimento  estabelecidos no presente Pronunciamento. Esses gastos costumam ser  descritos  como contribuições  para o  ágio derivado da  expectativa de  rentabilidade  futura  (goodwill)  gerado  internamente,  o  qual  não  é  reconhecido  como  ativo  porque  não  é  um  recurso  identificável  (ou  seja,  não  é  separável  nem  advém  de  direitos  contratuais  ou  outros  direitos legais) controlado pela entidade que pode ser mensurado com  confiabilidade ao custo.  50.  As  diferenças  entre  valor  de  mercado  da  entidade  e  o  valor  contábil  de  seu  patrimônio  líquido,  a  qualquer  momento,  podem  incluir  uma  série  de  fatores  que  afetam  o  valor  da  entidade.  No  entanto,  essas  diferenças  não  representam  o  custo  dos  ativos  intangíveis controlados pela entidade.” (Grifou­se)  Se os atos expedidos pelo CFC vinculam os contabilistas, uma vez  que  sua  inobservância  pode  caracterizar  infração no  exercício  da  profissão,  a  mesma  sorte  acompanha  as  pessoas  jurídicas,  cujas  demonstrações financeiras são elaboradas por tais profissionais.  Embora  desnecessário,  na  medida  em  que  as  operações  aqui  em  debate  se  verificaram depois da  revogação do art. 36 da Lei nº 10.637/2002, consigne­se que no artigo  mencionado  pela  defesa,  publicado  por  Jorge  Vieira  da  Costa  Júnior  e  Eliseu  Martins  (“A  incorporação  reversa  com  ágio  gerado  internamente:  consequências  da  elisão  fiscal  sobre  a  contabilidade,  in “http://www.congressousp.fipecafi.org/artigos42004”) vislumbra­se que a lei  fiscal admite que o ágio surja em outras circunstâncias, em razão do que dispunha o art. 36 da  Lei nº 10.637/2002.   Referido trabalho acadêmico, no que importa à área de especialização de seus  autores,  conclui  que  definitivamente,  à  luz  da  teoria  da  contabilidade  é  inadmissível  o  surgimento de ágio em uma operação realizada dentro de um mesmo grupo econômico. Não é  permitido  contabilmente  o  reconhecimento  de  ágio  gerado  internamente,  tampouco  o  lucro  resultante. E, para assim arrematarem, argumentam que:  Em  síntese,  o  ágio  (ou,  por  vezes,  o  deságio)  surge  do  confronto  entre  o  valor  justo  (fair  value)  de  uma  dada  entidade  (valor  de  saída),  precificado  por  intermédio  de  uma  transação  envolvendo  terceiros  independentes,  e  o  valor  contábil  (valor  de  entrada)  do  patrimônio líquido dessa mesma entidade (considerando, é claro, a  participação acionária adquirida).  Fl. 4199DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 79          78 Logo,  em  termos  de  Teoria  da  Contabilidade,  a  rigor,  em  uma  transação  admite­se  tão  só  a  figura  do  ágio,  que  vem  a  ser  um  resultado econômico obtido em um processo de compra e venda de  ativos  líquidos  (net  assest),  quando  estiverem  envolvidas  partes  independentes não relacionadas. Enfim, quando o ágio for resultado  de  um  processo  de  barganha  negocial  não  viciado,  que  concorra  para a formação de um preço justo dos ativos líquidos em apreço.   [...]  Não faz sentido algum reconhecer, numa boa e sadia contabilidade,  o  resultado  derivado  de  transações  entre  entidades  sob  o  mesmo  controle,  ou  seja,  sob  a  mesma  vontade.  Isso  é,  na  realidade,  geração artificial de resultado.  Contudo,  adentrando  à  seara  tributária,  referidos  autores  limitam­se  a  concluir que o respaldo em legislação tributária para o fenômeno – ágio gerado internamente  – dá  sentido econômico à operação. Há de  fato  riqueza sendo gerada pelo grupo societário  nesses arranjos só que, no caso, está sendo transferido do Estado para o grupo via renúncia  fiscal.  Analisando exclusivamente um dos efeitos da operação interna, concernente  ao  diferimento  da  tributação  do  ganho  de  capital  reconhecido  pela  parte  que  aliena  a  participação societária, tratado no art. 36 da Lei nº 10.637/2002, os autores expõem que:  Elucidando  o  caput  do  artigo  36,  tem­se  que  caso  uma  dada  companhia “A” possua participação societária em outra companhia  “B”,  e  resolva  constituir  uma  terceira  companhia  “C”,  integralizando  ações  subscritas  de  “C”  com  a  participação  societária em “B” avaliada economicamente, o lucro apurado por  “A”  na  integralização  das  ações  subscritas  de  “C”  não  será  tributado de imediato, para fins de IRPJ e CSLL.  Mais  à  frente,  ao  mencionar  que  o  ágio  carreado  de  “C”  para  “B”  será  dedutível tanto na apuração do lucro real quanto na base de cálculo da CSLL a ser apurado  em “B”,  os  autores  não  explicitam  qual  dispositivo  legal  autorizaria  a  classificação  daquela  parcela como ágio.   Diz a Lei nº 10.637/2002, nesta parte  já  revogada, desde a edição da Lei nº  11.196/2005:  Art.  36. Não  será  computada, na determinação do  lucro  real  e da  base  de  cálculo  da Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido da  pessoa jurídica, a parcela correspondente à diferença entre o valor  de  integralização  de  capital,  resultante  da  incorporação  ao  patrimônio  de  outra  pessoa  jurídica  que  efetuar  a  subscrição  e  integralização, e o valor dessa participação societária registrado na  escrituração contábil desta mesma pessoa jurídica.   § 1o O valor da diferença apurada  será  controlado na parte B do  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (Lalur)  e  somente  deverá  ser  computado na determinação do lucro real e da base de cálculo da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido:   I  ­  na  alienação,  liquidação  ou  baixa,  a  qualquer  título,  da  participação subscrita, proporcionalmente ao montante realizado;  Fl. 4200DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 80          79 II ­ proporcionalmente ao valor realizado, no período de apuração  em  que  a  pessoa  jurídica  para  a  qual  a  participação  societária  tenha  sido  transferida  realizar  o  valor  dessa  participação,  por  alienação,  liquidação,  conferência  de  capital  em  outra  pessoa  jurídica, ou baixa a qualquer título.  §  2o  Não  será  considerada  realização a  eventual  transferência  da  participação societária incorporada ao patrimônio de outra pessoa  jurídica,  em  decorrência  de  fusão,  cisão  ou  incorporação,  observadas as condições do § 1o.  Ocorre que a lei apenas diferia a tributação do ganho de capital verificado no  momento em que o direito da pessoa jurídica converte­se em outro de maior valor, por ação  única  e  exclusiva  do  titular  deste  direito,  e  sem  que  tal  direito  deixe,  efetivamente,  seu  patrimônio. Na prática, a lei apenas equivale a situação fiscal do sujeito passivo que assim age  àquela  na  qual  permanece  o  sujeito  passivo  que  não  promove  qualquer  transferência  de  seu  investimento  para  outra  pessoa  jurídica  sob  seu  controle. E,  somente  por  esta  razão,  já  seria  possível afastar o outro efeito aventado para esta operação, qual seja, a formação do ágio. Isto  porque  inexiste ganho  real por parte da pessoa  jurídica que  transfere seus  investimentos para  outra pessoa jurídica, mas continua a deter sua titularidade de forma indireta. O diferimento da  tributação, assim, não representa qualquer benefício, mas apenas a anulação de uma incidência  que se materializaria por ato exclusivo do titular do direito.  De outro  lado,  em momento  algum o art.  36 da Lei nº 10.637/2002 admite  que na nova investida este direito reavaliado tenha a sua mais­valia reconhecida contabilmente  como  ágio,  nem  cogita  que  esta  mais­valia  seja  amortizável.  Os  autores  também  não  se  reportam  a  qualquer  ato  normativo,  solução  de  consulta  ou  julgamento  administrativo  que  assim  tenha  concluído.  Interpretação  naquele  sentido  somente  é  possível  olvidando­se  dos  elementos conceituais de uma aquisição, quais sejam, partes independentes e preço.  Veja­se que estes elementos  integram um conceito uniforme  tanto na esfera  contábil (na redação da Lei nº 6.404/76, ao menos até sua alteração pela Lei nº 11.638/2007)  como na esfera tributária (art. 20 do Decreto­lei nº 1.598/77), determinante do que representa o  custo de aquisição de um investimento. De outro lado, o ágio nada mais é do que a diferença  entre o custo de aquisição e a equivalência patrimonial da participação societária, e no presente  caso  o  primeiro  restou majorado  por  conta  do  valor  que  lhe  foi  atribuído  pelo  seu  titular ao  subscrever  capital  na  sociedade  intermediária que passou  temporariamente  a deter o controle  direto da  investida. Assim,  somente olvidando que custo de aquisição é o valor efetivamente  despendido  em  transações  com  o  mundo  exterior  (art.  7o  da  Resolução  CFC  nº  750/93),  é  possível construir o ágio amortizado pela recorrente.   Impróprio,  portanto,  asseverar  que  somente  a  partir  de  2010  foram  estabelecidas  restrições  aos  efeitos  tributários  das  operações  aqui  praticadas,  até  porque,  do  disposto no art. 36 da Lei nº 10.637/2002 infere­se que o legislador instituiu ali um mecanismo  para  evitar  a  tributação  do  ganho  escriturado  em  razão  da  transferência  de  participação  societária  por  valor  superior  ao  patrimonial,  na  medida  em  que,  verificando­se  esta  transferência  em  sede  de  integralização  de  capital  de  outra  sociedade,  aquela  participação  pertenceria ao mesmo titular que inicialmente a detinha, mas agora de forma indireta. Diferiu,  assim,  sua  tributação  para  momento  futuro,  no  qual  esta  participação  indireta  deixasse  de  existir e o ganho se tornasse real.  Fl. 4201DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 81          80 E,  se  esta  transferência  se  dá  sem  a  participação  de  terceiros,  ou  seja,  de  forma que a titularidade da participação societária, ao final, permaneça com as mesmas pessoas  que  inicialmente  as  detinham,  há,  tão  só,  reavaliação  do  investimento,  e  não  ágio  por  expectativa de rentabilidade futura. Neste sentido, inclusive, são as lições de Hiromi Higuchi et  alli,  em  sua  obra  Imposto  de  Renda  das  Empresas  –  Interpretação  e  prática  (Editora  IR  Publicações, 29a edição, p. 360) ao tratar da reavaliação de participações societárias:  O art. 438 do RIR/99 dispõe que será computado na determinação  do  lucro  real  o  aumento  de  valor  resultante  de  reavaliação  de  participação  societária  que  o  contribuinte  avaliar  pelo  valor  de  patrimônio líquido, ainda que a contra partida do aumento do valor  do investimento constitua reserva de reavaliação.  Se  a  pessoa  jurídica  reavaliar  investimento  avaliado  pela  equivalência  patrimonial  não  poderá  diferir  a  tributação  da  contrapartida.  O  diferimento  da  tributação  só  é  possível  na  reavaliação  de  participação  societária  avaliado  pelo  custo  de  aquisição. Neste caso, após a reavaliação se o investimento passar a  ser avaliado pela equivalência patrimonial, o diferimento cessará.  A Receita Federal teve a infelicidade de incluir o art. 39 da MP nº  66, de 29­08­2002, convertido no art. 36 da Lei nº 10.637, de 30­12­ 2002, dispondo:  [...]  A aplicação daquele artigo dá ensejo a planejamento tributário para  aumentar  o  patrimônio  líquido nas duas  empresas,  para  cálculo de  juros sobre o capital próprio. A empresa A que tem investimento na  empresa B transfere o investimento como integralização de capital  na  empresa  C,  por  valor  bem  superior  ao  contábil.  A  empresa  A  escritura a contrapartida da mais valia no resultado mas faz exclusão  na  determinação  do  lucro  real  e  base  de  cálculo  da  CSLL,  aumentando o patrimônio líquido com diferimento da tributação. A  empresa  C  também  aumentou  o  seu  patrimônio  líquido  sem  tributação.  A única forma de a Receita Federal corrigir a infelicidade é, por  ato normativo, dizer que o art. 36 da Lei nº 10.637/2002 é aplicável  somente  para  os  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição.  Isso  porque,  para  os  investimentos  avaliados  pela  equivalência  patrimonial existe a vedação do art. 438 do RIR/99, que por ser  lei  específica não foi revogado.  Mas, também relevante neste caso, é atentar para o fato de que a holding não  apenas  integraliza  capital  em  uma  recém  criada  empresa  do  mesmo  grupo  societário,  nela  aportando ações de empresa controlada por valor maior que o patrimonial, fazendo surgir o que  se  denominou  ágio,  o  qual  passou  a  ser  amortizado  4  (quatro) meses  depois,  ao  ser  vertido  patrimônio da pessoa jurídica intermediária para a controlada. Mais que isso, o resultado final  desta  operação  é  que,  em  razão  da  mencionada  incorporação,  a  holding  restabelece  o  controle direto sobre a autuada, de modo que tudo volta a ser como era antes, embora com  uma “novidade”: o surgimento, no patrimônio da investida, de um item classificado como ágio,  no  valor  de  R$  77.951.009,52  que  se  presta  a  reduzir  seu  lucro  tributável  nos  cinco  anos  subsequentes,  tendo como fundamento,  justamente, a expectativa da controladora de que este  lucro fosse auferido.  Fl. 4202DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 82          81 A operação, nestes  termos, busca atribuir à participação societária um valor  futuro,  que  não  reúne  qualquer  materialidade  como  justificativa  para  o  incremento  patrimonial. Distingue­se,  assim,  essencialmente do que  se verifica nos verdadeiros  casos de  aquisição,  quando  um  terceiro  paga  pela  expectativa  de  rentabilidade  futura  e  antecipa  no  patrimônio da investidora esta realidade.   É possível concluir,  assim, que a  integralização de capital  com participação  societária  por  valor  maior  que  o  patrimonial  somente  é  possível  quando  existam  razões  passadas que justifiquem esta diferença. Neste sentido, inclusive, é o texto de autoria de Edison  Carlos Fernandes  (Imposto  sobre a  renda, planejamento  tributário,  o  revogado artigo 36 da  Lei nº 10.637/02 e a extinta correção monetária de balanço.  In: Revista Dialética de Direito  Tributário nº 129 (jun/2006), p. 27):  À  luz do exposto, entendemos que o artigo 36 da Lei nº 10.637,  de  2002,  revogado  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005,  veio  corrigir  a  legislação  tributária  no  sentido  de  adequar  as  oportunidades  de  atualização  dos  bens,  direitos  e  do  patrimônio  líquido,  incluindo,  nesse  rol,  os  investimentos  permanentes  relevantes.  Dessa  forma,  resgatava­se, após o artigo 4o da Lei nº 9.249, de 1995, "uma certa  correção  monetária  de  balanço",  porque  estaria  garantindo  o  diferimento  da  tributação  incidente  sobre  o  ganho  gerado  pela  avaliação  de  investimento  relevante,  sujeito  ao  método  de  equivalência  patrimonial  (assim  como  já  ocorre  no  caso  dos  bens  do ativo imobilizado e do investimento não relevante, avaliado pelo  método do custo de aquisição).  Sendo  assim,  estaria  plenamente  justificada  a  conduta  de  contribuintes  pessoas  jurídicas  que  criaram,  previamente,  as  condições  necessárias  para  aproveitamento  dos  benefícios  concedidos pelo referido artigo revogado. Não se configura, dessa  forma, o abuso de direito, porque o procedimento do artigo 36 da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  foi  o  único meio  previsto  pelo  legislador,  seja  por  qual  motivo  for,  para  a  reavaliação  de  investimento  relevante, com a tributação sobre o ganho gerado diferida."   Por meio desta  reavaliação a pessoa  jurídica atribui valor atualizado a  itens  de  seu  patrimônio  que  não mais  se  sujeitam  a  correção monetária  de  balanço,  e  o  resultado  positivo  daí  decorrente  não  tem  tributação  imediata,  sendo diferido para o momento  em que  esta riqueza se materializar com a efetiva alienação daquele direito a terceiros. De outro lado,  esta operação não gera o tão almejado “ágio fundamentado em rentabilidade futura”, realidade  que somente pode ser antecipada no patrimônio de uma pessoa jurídica quando um terceiro,  parte independente, reconhece sua viabilidade e por ela remunera o titular do investimento.   Irrelevantes,  assim,  as  justificativas  apresentadas  pela  autuada  acerca  da  necessidade  de  avaliação  dos  bens  conferidos  em  integralização  de  capital  de  Padovas  Participações S/A, ou da caracterização da incorporação de ações como forma de aquisição da  participação societária, dado que os sócios originais da autuada poderiam ter assim procedido,  mas sem classificar a mais­valia como ágio, nem constituir ou valer­se de MVSO Participações  S/A, para viabilizar a cisão que, em seu entender, autorizaria a amortização daquela mais­valia.  Os  alegados  objetivos  de  iniciar  uma  nova  atividade  operacional  (venda  de  caminhões)  e  reavaliar  seus ativos a valor de mercado poderiam ser  legitimamente almejados e  realizados  sem  a  amortização  do  ágio  aqui  questionada,  desde  que  não  associados  à  avaliação  destes  Fl. 4203DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 83          82 ativos  com  base  na  expectativa  de  rentabilidade  futura,  dado  que  esta  antecipação  é  incompatível com o conceito de reavaliação, como antes demonstrado.  De  toda  sorte,  convém  destacar  as  constatações  fiscais  acerca  de  MVSO  Participações S/A:  O  resultado  do  exame  das  informações  contábeis15  da  MVSO  Participações S/A confirma a hipótese de a empresa ser uma típica  “empresa  de  casca”,  ou  seja,  não  foram  encontradas  outras  participações  senão  aquelas  relacionadas  ao  próprio  Grupo  Florença,  assim  como,  foi  constatada  desprezível  movimentação  contábil anterior e posterior à operação de transmissão do ágio, se  comparada  aos  valores  envolvidos  na  operação.  Então,  como  demonstram os recortes constantes da Figura 12, em todo o período  entre  01/10/2007  e  31/12/2010  ocorreu  tão  somente  um  único  lançamento de  receita operacional no valor de R$ 253.346,00. De  outro  lado,  como  despesas  operacionais,  entre  01/10/2007  e  1º/07/2008  (data  do  evento  de  cisão),  ocorreram  lançamentos  que  totalizam R$ 410,42.  Ainda  que  não  se  vislumbre  na  legislação  contábil  ou  societária  vedação  expressa  à  realização  de  incorporação  de  ações  entre  partes  relacionadas,  e  a  apreciação  dos  balanços  das  pessoas  jurídicas  seja  individualizada  no  âmbito  tributário,  conceitualmente  o  ágio,  e  por  conseqüência  o  deságio,  nos  termos  antes  expressos,  somente  surge  entre  partes  independentes. Se este não é o caso, o tratamento conferido à diferença apurada é equivalente  ao  da  reavaliação,  e  deve  observar  seus  critérios  e  forma  de  realização.  Desnecessária,  portanto,  a  aplicação  do  parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN,  pois  o  procedimento  fiscal  prestou­se,  apenas,  a  negar  efeitos  à  amortização  da  mais­valia  que  não  se  enquadra  no  conceito de ágio, e assim compatibilizar a apuração do lucro tributável ao que determina a lie.  Por fim, em oposição à jurisprudência administrativa favorável à redução do  lucro tributável em razão de ágio interno, cumpre consignar que este Colegiado vem mantendo  exigências  semelhantes à presente,  como pode ser verificado nos Acórdãos nº 1101­001.100,  1101­001.097, 1101­000.968 e 1101­000.912.  A  autuada  também  aduz,  subsidiariamente,  que  inexistiria  previsão  legal  para a adição, à base de cálculo da CSLL, da despesa com a amortização de ágio considerada  indedutível pela Fiscalização. Reporta­se ao art. 2o e §1o da Lei nº 7.689/88, diz que a Lei nº  6.404/76 sempre autorizou a amortização de ágio na contabilidade societária, que o Decreto­lei  nº  1.598/77  afastou  esta  dedutibilidade  para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  e  que  a  Lei  nº  7.689/88 assim não dispôs. A Lei nº 9.532/97 apenas veiculou benefício  fiscal  no âmbito do  IRPJ, e restrições somente surgiram com a Lei nº 11.638/2007. Pede, assim, o cancelamento da  exigência por ofensa ao princípio da legalidade.  Esta Conselheira  já se manifestou acerca da repercussão, na base de cálculo  da CSLL, de amortização do ágio decorrente das disposições do art. 7o da Lei nº 9.532/97, ou  seja, após a extinção do investimento. Neste sentido são os seguintes excertos do voto vencido  que integra o Acórdão nº 1101­000.841:  E, quanto a este aspecto, a Lei nº 7.689/88, ao instituir a CSLL, não  cogitou  especificamente  da  adição,  à  sua  base  de  cálculo,  de  Fl. 4204DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 84          83 amortizações de ágio que tivessem reduzido o lucro contábil, ou da  exclusão de acréscimos decorrentes da amortização de deságio:  Art.  2º A  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  valor  do  resultado  do  exercício, antes da provisão para o imposto de renda.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo:  a)  será  considerado o  resultado do período­base  encerrado em 31 de  dezembro de cada ano;  b)  no  caso  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  encerramento  de  atividades,  a  base  de  cálculo  é  o  resultado  apurado  no  respectivo  balanço;  c  )  o  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância  da  legislação  comercial,  será  ajustado  pela:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.034, de 1990)  1  ­  adição  do  resultado  negativo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  de  patrimônio  líquido;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.034,  de  1990)  2  ­  adição  do  valor  de  reserva  de  reavaliação,  baixada  durante  o  período­base,  cuja  contrapartida  não  tenha  sido  computada  no  resultado do período­base; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  3  ­ adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do  lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; (Redação dada  pela Lei nº 8.034, de 1990)  4 ­ exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor  de  patrimônio  líquido;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.034,  de  1990)  5  ­  exclusão  dos  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como  receita; (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990)  6  ­  exclusão  do  valor,  corrigido  monetariamente,  das  provisões  adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de  período­base. (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990)  § 2º No caso de pessoa jurídica desobrigada de escrituração contábil, a  base  de  cálculo  da  contribuição  corresponderá  a  dez  por  cento  da  receita  bruta  auferida no período de 1º  janeiro  a 31 de dezembro de  cada ano, ressalvado o disposto na alínea b do parágrafo anterior.  Já no âmbito da apuração do lucro real, o Decreto­lei nº 1.598/77  assim disciplinou os efeitos das amortizações de ágio e deságio:  Art. 23. [...]   Parágrafo  único  ­  Não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real  as  contrapartidas  de  ajuste  do  valor  do  investimento  ou  da  amortização  do  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  nem  os  ganhos  ou  perdas  de  capital  derivados  de  investimentos  em  sociedades  estrangeiras  coligadas  ou  controladas  que  não  funcionem  no  País.(Incluído pelo Decreto­lei nº 1.648, de 1978).  [...]  Art 33 ­ O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou perda  de capital na alienação ou liquidação do investimento em coligada ou  controlada avaliado pelo valor de patrimônio  líquido (art. 20), será a  soma algébrica dos seguintes valores:  Fl. 4205DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 85          84 I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  pelo  qual  o  investimento  estiver  registrado na contabilidade do contribuinte;   II ­ ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  contribuinte,  excluídos  os  computados,  nos  exercícios  financeiros  de  1979  e  1980,  na  determinação do lucro real. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 1.730,  1979)   IV  ­  provisão  para  perdas  (art.  32)  que  tiver  sido  computada  na  determinação do lucro real.   §  1º  ­  Os  valores  de  que  tratam  os  itens  II  a  IV  serão  corrigidos  monetariamente.   § 2º ­ Não será computado na determinação do lucro real o acréscimo  ou  a  diminuição  do  valor  de  patrimônio  líquido  de  investimento,  decorrente de ganho ou perda de capital por variação na porcentagem  de  participação  do  contribuinte  no  capital  social  da  coligada  ou  controlada.(Redação dada pelo Decreto­lei nº 1.648, de 1978).  Dessa  forma,  as  amortizações  de  ágio  e  deságio  deveriam  ser  adicionadas ou excluídas na apuração do lucro real, e controladas  na  parte  B  do  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  –  LALUR,  para  posteriormente  compor  a  apuração  do  ganho  de  capital  na  alienação  ou  liquidação  do  investimento.  Mas,  segundo  a  Lei  nº  6.404/76:   Art. 219. Extingue­se a companhia:   I ­ pelo encerramento da liquidação;   II  ­  pela  incorporação  ou  fusão,  e  pela  cisão  com  versão  de  todo  o  patrimônio em outras sociedades.  Nestes  termos,  talvez por  vislumbrar distinção entre a hipótese do  inciso II do art. 219 da Lei nº 6.404/76 e de encerramento prevista  no inciso I do mesmo dispositivo, esta hábil a ensejar a aplicação do  disposto  no  art.  33  do Decreto­lei  nº  1.598/77,  o  legislador  assim  fixou na seqüência deste dispositivo:  Participação Extinta em Fusão, Incorporação ou Cisão  Art 34 ­ Na fusão, incorporação ou cisão de sociedades com extinção  de ações ou quotas de capital de uma possuída por outra, a diferença  entre o valor contábil das ações ou quotas extintas e o valor de acervo  líquido que as substituir será computado na determinação do lucro real  de acordo com as seguintes normas:  I  ­  somente  será dedutível  como perda de capital  a diferença entre o  valor  contábil  e  o  valor  de  acervo  líquido  avaliado  a  preços  de  mercado,  e  o  contribuinte  poderá,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  optar  pelo  tratamento  da  diferença  como  ativo  diferido,  amortizável no prazo máximo de 10 anos;   II ­ será computado como ganho de capital o valor pelo qual tiver sido  recebido  o  acervo  líquido  que  exceder o valor  contábil das ações ou  quotas  extintas, mas o  contribuinte poderá, observado o disposto nos  §§  1º  e 2º,  diferir  a  tributação  sobre  a parte do  ganho de  capital  em  bens do ativo permanente, até que esse seja realizado.   §  1º  O  contribuinte  somente  poderá  diferir  a  tributação  da  parte  do  ganho de capital correspondente a bens do ativo permanente se:   Fl. 4206DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 86          85 a) discriminar os bens do acervo líquido recebido a que corresponder o  ganho de capital diferido, de modo a permitir a determinação do valor  realizado em cada período­base; e   b)  mantiver,  no  livro  de  que  trata  o  item  I  do  artigo  8º,  conta  de  controle  do  ganho  de  capital  ainda  não  tributado,  cujo  saldo  ficará  sujeito  a  correção  monetária  anual,  por  ocasião  do  balanço,  aos  mesmos coeficientes aplicados na correção do ativo permanente.   § 2º ­ O contribuinte deve computar no lucro real de cada período­base  a  parte  do  ganho  de  capital  realizada  mediante  alienação  ou  liquidação,  ou  através  de  quotas  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão deduzidas como custo ou despesa operacional.   Nos  casos  em  que  a  incorporação,  fusão  ou  cisão  ocorre  em  momento  próximo  à  aquisição  do  investimento  com  ágio,  o  valor  contábil  do  investimento  é  sempre  superior  ao  acervo  líquido  contábil  que  substitui  as  quotas/ações  extintas  em  razão  da  incorporação, fusão ou cisão, ensejando perda de capital. Para que  esta  perda  fosse  dedutível,  em  interpretação  literal  do  texto,  necessário  seria  que  o  acervo  líquido  vertido  em  razão  da  incorporação, fusão ou cisão fosse avaliado a preços de mercado.  De outro lado, caso atendido este requisito, qualquer ágio apurado  na  aquisição  de  investimentos,  quando  esta  fosse  seguida  de  incorporação da  investida,  ensejaria  perda  dedutível. A  exposição  de  motivos  da  Lei  nº  9.532/97  expressa  preocupação  com  circunstâncias semelhantes a esta, como a seguir transcrito:  O  art.  8o  estabelece  o  tratamento  tributário  do  ágio  ou  deságio  decorrente  da  aquisição,  por  uma  pessoa  jurídica,  de  participação  societária  no  capital  de  outra,  avaliada  pelo método  da  equivalência  patrimonial.  Atualmente, pela  inexistência de  regulamentação  legal  relativa a esse  assunto, diversas empresas utilizando dos já referidos “planejamentos  tributários”,  vêm  utilizando  o  expediente  de  adquirir  empresas  deficitárias, pagando ágio pela participação, com a finalidade única de  gerar  ganhos  de  natureza  tributária  mediante  o  expediente,  nada  ortodoxo, de incorporação da empresa lucrativa pela deficitária.  Com  as  normas  previstas  no  Projeto,  esses  procedimentos  não  deixarão de acontecer, mas, com certeza, ficarão restritos às hipóteses  de casos reais, tendo em visto o desaparecimento de toda vantagem de  natureza fiscal que possa  incentivar a sua adoção exclusivamente por  esse motivo.   Neste  contexto,  as  disposições  da  Lei  nº  9.532/97  podem  ser  interpretados como um instrumento para evitar a dedução do ágio  apurado sem fundamento econômico, o qual deveria ser mantido em  conta do ativo permanente, não sujeita a amortização:  Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto  no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: (Vide  Medida Provisória nº 135, de 30.10.2003)  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o  de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe  deu causa;  Fl. 4207DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 87          86 II  ­  deverá  registrar  o  valor  do  ágio  cujo  fundamento  seja  o  de  que  trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita  a  amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que  trata a alínea "b" do §2° do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598, de 1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta  avos,  no máximo,  para  cada mês  do  período  de  apuração;  (Redação  dada pela Lei nº 9.718, de 1998)  IV  ­ deverá  amortizar o valor  do deságio  cujo  fundamento  seja o de  que  trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendários  subseqüentes  à  incorporação,  fusão ou cisão, à  razão de 1/60 (um sessenta avos), no  mínimo, para cada mês do período de apuração.  § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem  ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de  depreciação, amortização ou exaustão.  §  2º  Se  o  bem  que  deu  causa  ao  ágio  ou  deságio  não  houver  sido  transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta  deverá registrar:  a)  o  ágio,  em  conta  de  ativo  diferido,  para  amortização  na  forma  prevista no inciso III;  b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma  prevista no inciso IV.  § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:  a)  será  considerado  custo  de  aquisição,  para  efeito  de  apuração  de  ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou  na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução  de capital;  b) poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência  do  fundo  de  comércio ou do intangível que lhe deu causa.  §  4º  Na  hipótese  da  alínea  "b"  do  parágrafo  anterior,  a  posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará  a  pessoa  física  ou  jurídica  usuária  ao  pagamento  dos  tributos  e  contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora  e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente.  § 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições  a que se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do  ativo, como custo do direito. (negrejou­se)  No  mesmo  sentido  manifesta­se  Luís  Eduardo  Schoueri,  na  obra  Ágio  em  Reorganizações  Societárias  (Aspectos  Tributários),  Dialética: São Paulo, 2012. Depois de reportar­se à doutrina que se  posiciona em sentido contrário, diz o referido autor (p. 67):  Tal posicionamento não deixa de ser curioso. Afinal, se anteriormente  o  ágio  era  deduzido  integralmente,  a  imposição  de  restrições  não  poderia  ser  considerada  um  incentivo.  A  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  no  1.602/1997  deixou  hialino  esse  instituto  de  restrição da consideração do ágio como despesa dedutível, mediante a  instituição  de  óbices  à  amortização  de  qualquer  tipo  de  ágio  nas  operações  de  incorporação.  Com  isso,  o  legislador  visou  limitar  a  Fl. 4208DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 88          87 dedução  do  ágio  às  hipóteses  em  que  forem  acarretados  efeitos  econômico­tributários que o justificassem.  Realizada  a  incorporação,  na  escrituração  comercial,  o  acervo  líquido  recebido  pelo  valor  contábil  anula  o  investimento  correspondente,  avaliado  pela  equivalência  patrimonial,  e  remanesce  no  patrimônio  da  sociedade  resultante  apenas  o  ágio/deságio, classificado em Ativo Diferido, quando fundamentado  em rentabilidade futura, para amortização no período pelo qual ela  foi  projetada. Com a  edição  da Lei  nº  9.532/97  a  amortização do  ágio com este fundamento passa a ser dedutível no mesmo momento  em  que  registrada  contabilmente,  desde  que  observado  o  prazo  mínimo de 5 (cinco) anos para amortização.  Quanto  ao  ágio  fundamentado  em  ativos  ou  em  outras  razões  econômicas,  a doutrina  contábil  orienta em sentido semelhante ao  da  lei,  pois  no  primeiro  caso  vincula  seus  efeitos  no  resultado  à  realização  do  ativo,  e  no  segundo  caso  determina  sua  baixa  imediata,  por  não  ser  possível  associar  seu  pagamento  a  algum  critério que permita dimensionar sua amortização.  Assim,  embora  à  primeira  vista  a  Lei  nº  9.532/97  aparente  surtir  efeitos apenas nos balanços correspondentes à apuração de lucro  real,  na medida  em que  esta  aproximou­se,  no  caso  de  ágio  pago  por  expectativa  de  rentabilidade  futura,  da  apuração  do  lucro  contábil como antes mencionado, é possível interpretar que a lei, ao  valer­se daqueles termos, e não meramente firmar a dedutibilidade  da amortização na apuração do lucro real, repercutiria, também, na  apuração da base de cálculo da CSLL, inclusive como expresso na  Instrução Normativa SRF nº 390/2004:  Subseção III  Do Investimento em Sociedades Coligadas ou Controladas Avaliado  pelo Valor de Patrimônio Líquido  Da incorporação, fusão ou cisão  Art.  75.  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação  societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto  no art. 20 do Decreto­lei nº 1.598, de 1977, deverá registrar o valor do  ágio ou deságio cujo fundamento econômico seja:  I  ­  valor  de  mercado  de  bens  ou  direitos  do  ativo  da  coligada  ou  controlada  superior  ou  inferior  ao  custo  registrado  na  sua  contabilidade, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito  que lhe deu causa;  II  ­  valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados  nos  períodos  de  apuração  futuros,  em  contrapartida a conta do ativo diferido, se ágio, ou do passivo, como  receita diferida, se deságio;  III  ­  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras  razões  econômicas,  em  contrapartida a conta do ativo diferido, se ágio, ou do passivo, como  receita diferida, se deságio.  §  1º  Alternativamente,  a  pessoa  jurídica  poderá  registrar  o  ágio  ou  deságio  a  que  se  referem  os  incisos  II  e  III  do  caput  em  conta  do  patrimônio líquido.  Fl. 4209DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 89          88 §  2º  A  opção  a  que  se  refere  o  §  1º  aplica­se,  também,  à  pessoa  jurídica  que  tiver  absorvido  patrimônio  de  empresa  cindida,  na  qual  tinha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  com  o  fundamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  quando  não  tiver  adquirido o bem a que corresponder o referido ágio ou deságio.  § 3º O valor registrado com base no fundamento de que trata:  I  ­ o  inciso I do caput  integrará o custo do respectivo bem ou direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital  e  para  determinação das quotas de depreciação, amortização ou exaustão;  II ­ o inciso II do caput:  a)  poderá  ser  amortizado  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  do  resultado  ajustado  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos),  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  a  que  corresponder  o  balanço, no caso de ágio;  b) deverá ser amortizado nos balanços correspondentes à apuração do  resultado ajustado levantados posteriormente à incorporação, fusão ou  cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês  do período a que corresponder o balanço, no caso de deságio;  III  ­  o  inciso  III  do  caput não será amortizado, devendo, no entanto,  ser:  a) computado na determinação do custo de aquisição na apuração de  ganho ou perda de capital, no caso de alienação do direito que lhe deu  causa  ou  de  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista na hipótese de  devolução de capital;  b) deduzido como perda,  se ágio, no encerramento das  atividades da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência  do  fundo  de  comércio ou do intangível que lhe deu causa;  c)  computado  como  receita,  se  deságio,  no  encerramento  das  atividades da empresa.  § 4º As quotas de depreciação, amortização ou exaustão de que trata o  inciso  I  do  §  3º  serão  determinadas  em  função  do  prazo  restante  de  vida útil do bem ou de utilização do direito, ou do saldo da possança,  na data em que o bem ou direito tiver sido incorporado ao patrimônio  da empresa sucessora.  § 5º A amortização a que se  refere a alínea "a" do  inciso II do § 3º,  observado o máximo de 1/60 (um sessenta avos) por mês, poderá ser  efetuada  em  período  maior  do  que  sessenta  meses,  inclusive  pelo  prazo  de  duração  da  empresa,  se  determinado,  ou  da  permissão  ou  concessão,  no  caso  de  empresa  permissionária  ou  concessionária  de  serviço público.  §  6º  Na  hipótese  da  alínea  "b"  do  inciso  III  do  §  3º,  a  posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará  a  pessoa  jurídica  usuária  ao  pagamento  da  CSLL  que  deixou  de  ser  recolhida, acrescida de  juros de mora e multa, de mora ou de ofício,  calculados de conformidade com a legislação vigente.  § 7º O valor que servir de base de cálculo da CSLL a que se refere o §  6º poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do direito.  § 8º O disposto neste artigo aplica­se, também, quando:  I  ­  o  investimento  não  for,  obrigatoriamente,  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio líquido;  II  ­  a  empresa  incorporada,  fusionada  ou  cindida  for  aquela  que  detinha a propriedade da participação societária.  Fl. 4210DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 90          89 § 9º O controle e as baixas, por qualquer motivo, dos valores de ágio  ou  deságio,  na  hipótese  deste  artigo,  serão  efetuados  exclusivamente  na escrituração contábil da pessoa jurídica. (negrejou­se)  Assim, quer  em  razão do disposto na  Instrução Normativa SRF nº  390/2004, quer por  interpretação dos  termos da Lei nº 9.532/97, e  mesmo em conseqüência da apuração contábil, a base de cálculo da  CSLL  necessariamente  restaria  afetada  pela  amortização  do  ágio  aqui em comento, caso reconhecida sua existência no patrimônio da  autuada após a reorganização societária debatida nestes autos, bem  como  sua  fundamentação  em  rentabilidade  futura.  Eventualmente  poderiam existir  descompassos  entre a  sistemática de amortização  contábil  e  aquela  fixada pela Lei  nº  9.532/97, mas  o  fato  é  que  a  autoridade  fiscal  não  fez  qualquer  ressalva  acerca  de  irregularidades  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL  em  decorrência da amortização do ágio.  Não  se  vislumbra, dessa  forma, qualquer especificidade que possa  ensejar  um  resultado  diferenciado  para  a  exigência  de  CSLL  decorrente da glosa de amortização do ágio que passou a integrar o  patrimônio  da  autuada  após  a  reorganização  societária  em  comento.  Em outro momento, manifestando­se  especificamente  acerca dos efeitos, na  base  de  cálculo  da  CSLL,  da  amortização  de  ágio  transferido  à  investida, mas mantido,  em  duplicidade,  também  na  investidora,  esta  Conselheira  complementou  a  abordagem  acima  reproduzida  com  os  seguintes  argumentos,  que  integram  o  voto  condutor  dos  Acórdãos  nº  1101­000.961 e 1101­000.962:   Subsidiariamente  a  recorrente  também  questiona  outros  aspectos  decorrentes da admissibilidade da acusação fiscal. Inicialmente diz  que inexiste previsão legal para adição, à base de cálculo da CSLL,  da despesa com amortização de ágio considerada indedutível.   Todavia, como o trabalho fiscal resultou na conclusão de que o ágio  permanece  indiretamente  como  um  ativo  da  sociedade  espanhola,  por  meio  de  sua  participação  na  sua  controlada  brasileira,  sua  amortização resta inadmissível no próprio lucro contábil, referência  primeira para apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  Logo,  é  desnecessária  norma  específica  que  determine  a  adição  destes valores à base de cálculo daquela contribuição, como adiante  se demonstrará.  A Lei nº 7.689/88, ao instituir a CSLL, não cogitou especificamente  da  adição,  à  sua  base  de  cálculo,  de  amortizações  de  ágio  que  tivessem  reduzido  o  lucro  contábil,  ou  da  exclusão  de  acréscimos  decorrentes da amortização de deságio:  [...]  Já no âmbito da apuração do lucro real, o Decreto­lei nº 1.598/77  disciplinou os efeitos das amortizações de ágio e deságio, mas em  razão do disposto em seu art. 34, a Lei nº 9.532/97 impôs limites à  amortização do ágio naqueles casos, alinhando os efeitos fiscais aos  contábeis, como aqui já demonstrado.   E,  também  como  já  visto,  ao  cuidar  da  qualidade  das  demonstrações  financeiras  das  companhias  abertas,  a  Fl. 4211DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 91          90 Comissão de Valores Mobiliários (CVM) já havia identificado  a  distorção  promovida  por  operações  como  as  aqui  verificadas,  ao  final  das  quais  o  investimento  e,  conseqüentemente,  o  ágio  permanecem  inalterados  na  controladora original. Por sua vez, a solução encontrada para  corrigir  esta  divergência  foi,  justamente,  a  constituição  de  uma provisão para manutenção da integridade do patrimônio  líquido,  a  qual  se  presta  a  neutralizar  os  efeitos  do  ativo  contabilizado  em  razão  da  transferência  do  ágio,  exceto  em  relação  ao  benefício  fiscal  decorrente  da  sua  amortização,  consoante  expresso  no  texto  consolidado  da  Instrução  Normativa CVM nº 319/99, alterada pela Instrução Normativa  CVM nº 349/2001:  Art.  6º  ­  O  montante  do  ágio  ou  do  deságio,  conforme  o  caso,  resultante  da  aquisição  do  controle  da  companhia  aberta  que  vier  a  incorporar  sua  controladora  será  contabilizado,  na  incorporadora,  da  seguinte forma:   I. nas contas representativas dos bens que lhes deram origem – quando  o  fundamento  econômico  tiver  sido  a  diferença  entre  o  valor  de  mercado dos bens  e o  seu valor contábil  (Instrução CVM nº 247/96,  art. 14, § 1º);   II.  em  conta  específica  do  ativo  imobilizado  (ágio)  –  quando  o  fundamento econômico tiver sido a aquisição do direito de exploração,  concessão  ou  permissão  delegadas  pelo  Poder  Público  (Instrução  CVM nº 247/96, art. 14, § 2º, alínea b); e  III. em conta específica do ativo diferido (ágio) ou em conta específica  de  resultado  de  exercício  futuro  (deságio)  –  quando  o  fundamento  econômico  tiver  sido  a  expectativa  de  resultado  futuro  (Instrução  CVM nº 247/96, art. 14, § 2º, alínea a).   §  1º  O  registro  do  ágio  referido  no  inciso  I  deste  artigo  terá  como  contrapartida  reserva  especial  de  ágio  na  incorporação,  constante  do  patrimônio líquido, devendo a companhia observar, relativamente aos  registros referidos nos incisos II e III, o seguinte tratamento:   a. constituir provisão, na incorporada, no mínimo, no montante da  diferença entre o valor do ágio e do benefício fiscal decorrente da  sua amortização, que será apresentada como redução da conta em  que o ágio foi registrado;   b. registrar o valor líquido (ágio menos provisão) em contrapartida da  conta de reserva referida neste parágrafo;   c.  reverter a provisão  referida na  letra  "a" acima para o  resultado do  período, proporcionalmente à amortização do ágio; e   d. apresentar, para fins de divulgação das demonstrações contábeis, o  valor líquido referido na letra "a" no ativo circulante e/ou realizável a  longo prazo, conforme a expectativa da sua realização.   §  2º  A  reserva  referida  no  parágrafo  anterior  somente  poderá  ser  incorporada ao capital  social, na medida da amortização do ágio que  lhe  deu  origem,  em  proveito  de  todos  os  acionistas,  excetuado  o  disposto no art. 7º desta Instrução.   §  3º  Após  a  incorporação,  o  ágio  ou  o  deságio  continuará  sendo  amortizado  observando­se,  no  que  couber,  as  disposições  das  Instruções CVM nº 247, de 27 de março de 1996, e nº 285, de 31 de  julho de 1998. (negrejou­se)  Fl. 4212DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 92          91 Não se  trata, aqui, de determinar  incidência  tributária a partir de  ato  normativo  da CVM,  cuja  competência,  sabe­se,  não  afeta  este  campo  interpretativo. Trata­se, apenas, de argumento de reforço à  conclusão,  já  antes  expressa,  de  que  a  transferência  do  ágio  promovida mediante empresa veículo acaba por duplicar seu valor  no patrimônio da investida e da investidora, e exige procedimentos  contábeis para neutralização deste efeito indesejado.  A  escolha  feita pela CVM confirma que o  registro  sem  substância  econômica  corresponde  ao  ágio  que  surge  no  patrimônio  da  empresa  veículo  e,  depois,  no  patrimônio  da  incorporadora  (investida), entendimento que se alinha à conclusão antes expressa  acerca  da  repercussão  desta  operação no  âmbito  da  apuração do  IRPJ, a qual concentra na investidora os efeitos da amortização do  ágio por ela originalmente pago.   Diante  deste  contexto,  a  neutralização  dos  efeitos  contábeis  da  amortização do ágio na investida, mediante realização da provisão  para manutenção da  integridade do patrimônio  líquido,  justifica a  incidência  da  CSLL  sobre  os  valores  amortizados.  Em  outras  palavras,  o  lucro  líquido,  base  de  cálculo  daquela  contribuição,  deve  ser  aquele  apurado  contabilmente,  tendo  em  conta  não  só  a  dedução  da  amortização,  como  também  a  neutralização  de  seus  efeitos pela realização de provisão criada em razão da ausência de  substância econômica do ágio transferido.   Veja­se  que  a  CVM  admite  o  reconhecimento,  no  resultado,  do  benefício fiscal que decorreria da amortização do ágio transferido,  mediante constituição de uma provisão inferior ao montante do ágio  transferido. Mas, como dito, aquela instituição não tem competência  para fixar critérios interpretativos de incidência tributária, de modo  que  evidenciada  a  indedutibilidade  da  amortização  do  ágio  transferido,  resta  sem  substância  econômica  a  totalidade  deste  valor, o que justifica a exigência da CSLL sobre as mesmas bases de  cálculo adotadas para o IRPJ.   Cumpre  acrescentar,  porém,  que  a  figura  do  ágio  surge,  em  regra,  no  momento  da  aquisição  do  investimento,  quando  seu  custo de  aquisição  é  confrontado com a  correspondente parcela do patrimônio  líquido da  investida e mostra­se  superior a ela. Assim,  sua formação decorre, necessariamente, da adoção do método de equivalência patrimonial para  avaliação  de  investimentos.  E,  neste  ponto,  nota­se  que  a  legislação,  ao  disciplinar  a  forma  como seriam registrados os investimentos permanentes em coligadas ou controladas, não tratou  especificamente daquela figura.   Originalmente, o Decreto­lei nº 2.627/40 adotava apenas o custo de aquisição  como regra para valoração de investimentos:  Art.  129. No  fim de  cada ano ou exercício  social, proceder­se­á a  balanço geral, para a verificação dos lucros ou prejuízos.  Parágrafo único. Feito o inventário do ativo e passivo, a estimação  do ativo obedecerá às seguintes regras:  a) os bens, destinados à exploração do objeto social, avaliar­se­ão  pelo  custo  de  aquisição.  Na  avaliação  dos  que  se  desgastam  ou  depreciam com o uso ou pela ação ao tempo ou de outros fatores,  atender­se­á  à  desvalorização  respectiva,  devendo  ser  criados  Fl. 4213DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 93          92 fundos  de  amortização  para  assegurar­lhes  a  substituição  ou  a  conservação do valor;   b)  os  valores  mobiliários,  matéria  prima,  bens  destinados  à  alienação,  ou  que  constituem  produtos  ou  artigos  da  indústria  ou  comércio  da  sociedade,  podem  ser  estimados  pelo  custo  de  aquisição ou de fabricação, ou pelo preço corrente no mercado ou  Bolsa.  Prevalecerá  o  critério  da  estimação  pelo  preço  corrente,  sempre  que  este  for  inferior  ao  preço  do  custo.  Quando  o  preço  corrente ou venal estiver acima do valor do custo de aquisição ou  fabricação,  se  avaliados  os  bens  pelo  preço  corrente,  a  diferença  entre  este  e  o  preço  do  custo  não  será  levada  em  conta  para  a  distribuição de dividendos, nem para as percentagens referentes aos  fundos de reserva;  [...] (negrejou­se)  A  Lei  nº  6.404/76  alterou  significativamente  este  contexto,  ao  instituir  a  avaliação  de  investimentos  com  base  no  patrimônio  líquido  da  investida.  O  tema  foi  assim  abordado em sua Exposição de Motivos:  Na avaliação, no balanço patrimonial, de investimento considerado  relevante,  o  princípio  geral  do  custo  de  aquisição,  atualizado  monetariamente,  não  é  critério  adequado,  porque  não  reflete  as  mutações  ocorridas  no  patrimônio  da  sociedade  coligada  ou  controlada. Daí as normas do artigo 249 que impõem, nos casos que  especifica,  a  avaliação  com  base  no  patrimônio  líquido.  Quando  esses investimentos correspondem a parcela apreciável dos recursos  próprios  da  companhia,  nem  mesmo  o  critério  de  avaliação  com  base no patrimônio  líquido é  suficiente para  informar acionistas e  credores sobre a sua situação financeira: somente a elaboração de  demonstrações  financeiras  consolidadas,  segundo  as  normas  constantes do artigo 251, poderá proporcionar esse conhecimento.   [...]  Os critérios de avaliação do ativo (art. 184) são os da lei atual, com  as seguintes inovações:  a)  [...];  b)  o  custo  de  aquisição  dos  investimentos  em  outras  sociedades  deverá ser deduzido das perdas prováveis na realização do seu valor  e  não  será  modificado  pelo  recebimento  de  ações  ou  quotas  bonificadas;  mas  os  investimentos  relevantes  em  coligadas  e  controladas deverão ser avaliados pelo valor de patrimônio líquido  (nº II); (negrejou­se)  A Lei nº 6.404/76, por sua vez, restou assim redigida, em seu texto original:   Art.  183.  No  balanço,  os  elementos  do  ativo  serão  avaliados  segundo os seguintes critérios:  [...]  III  ­ os  investimentos em participação no capital social de outras  sociedades, ressalvado o disposto nos artigos 248 a 250, pelo custo  de  aquisição,  deduzido  de  provisão  para  perdas  prováveis  na  realização  do  seu  valor,  quando  essa  perda  estiver  comprovada  Fl. 4214DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 94          93 como  permanente,  e  que  não  será  modificado  em  razão  do  recebimento,  sem  custo  para  a  companhia,  de  ações  ou  quotas  bonificadas;  [...]  § 2º A diminuição de valor dos elementos do ativo imobilizado será  registrada periodicamente nas contas de:  [...]  b) amortização, quando corresponder à perda do valor do capital  aplicado  na  aquisição  de  direitos  da  propriedade  industrial  ou  comercial  e  quaisquer  outros  com  existência  ou  exercício  de  duração  limitada,  ou  cujo  objeto  sejam  bens  de  utilização  por  prazo legal ou contratualmente limitado;  [...]  Art. 248. No balanço patrimonial da companhia, os investimentos  relevantes  (artigo  247,  parágrafo  único)  em  sociedades  coligadas  sobre cuja administração tenha influência, ou de que participe com  20%  (vinte  por  cento)  ou mais  do  capital  social,  e  em  sociedades  controladas,  serão avaliados pelo  valor de patrimônio  líquido,  de  acordo com as seguintes normas:  I ­ o valor do patrimônio líquido da coligada ou da controlada será  determinado  com  base  em  balanço  patrimonial  ou  balancete  de  verificação  levantado,  com  observância  das  normas  desta  Lei,  na  mesma data, ou até 60 (sessenta) dias, no máximo, antes da data do  balanço  da  companhia;  no  valor  de  patrimônio  líquido  não  serão  computados  os  resultados  não  realizados  decorrentes  de  negócios  com  a  companhia,  ou  com  outras  sociedades  coligadas  à  companhia, ou por ela controladas;   II ­ o valor do investimento será determinado mediante a aplicação,  sobre o valor de patrimônio líquido referido no número anterior, da  porcentagem de participação no capital da coligada ou controlada;   III  ­  a diferença  entre  o  valor  do  investimento,  de  acordo  com o  número  II,  e  o  custo  de  aquisição  corrigido  monetariamente;  somente será registrada como resultado do exercício:  a)  se  decorrer  de  lucro  ou  prejuízo  apurado  na  coligada  ou  controlada;   b) se corresponder, comprovadamente, a ganhos ou perdas efetivos;   c)  no  caso  de  companhia  aberta,  com  observância  das  normas  expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.  §  1º  Para  efeito  de  determinar  a  relevância  do  investimento,  nos  casos  deste  artigo,  serão  computados  como  parte  do  custo  de  aquisição os saldos de créditos da companhia contra as coligadas e  controladas.  § 2º A sociedade coligada,  sempre que solicitada pela companhia,  deverá  elaborar  e  fornecer  o  balanço  ou  balancete  de  verificação  previsto no número I. (negrejou­se)  [...]  Art.  250.  Das  demonstrações  financeiras  consolidadas  serão  excluídas:  Fl. 4215DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 95          94 I ­ as participações de uma sociedade em outra;  II ­ os saldos de quaisquer contas entre as sociedades;  III ­ as parcelas dos resultados do exercício, dos lucros ou prejuízos  acumulados  e  do  custo  de  estoques  ou  do  ativo  permanente  que  corresponderem  a  resultados,  ainda  não  realizados,  de  negócios  entre as sociedades.  [...]  §  2º  A  parcela  do  custo  de  aquisição  do  investimento  em  controlada,  que  não  for  absorvida  na  consolidação,  deverá  ser  mantida no ativo permanente, com dedução da provisão adequada  para perdas já comprovadas, e será objeto de nota explicativa.  §  3º O  valor  da  participação  que  exceder  do  custo  de  aquisição  constituirá parcela destacada dos resultados de exercícios futuros  até que fique comprovada a existência de ganho efetivo.  [...]  Nestes  termos,  os  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  em  determinadas circunstâncias, poderiam ser ajustados por provisão de perdas prováveis em sua  realização, mas o regramento da avaliação de investimentos por equivalência patrimonial não  cogitava  de  destaque  semelhante,  ao  qual  poderia  equivaler  o  ágio  pago  na  aquisição  do  investimento.  Por  sua  vez,  a  amortização  prevista  em  razão  da  diminuição  de  valor  dos  elementos do ativo imobilizado ficou restrita a direitos de propriedade industrial ou comercial  ou  outros  bens  e  direitos  com duração  ou  utilização  contratual  limitadas,  distintos,  portanto,  dos investimentos permanentes em outras sociedades.   Significa  dizer  que  o  investimento  avaliado  por  equivalência  patrimonial  deveria  ser  registrado  pelo  custo  de  aquisição  e,  no  momento  do  balanço  patrimonial  da  investidora,  seria  confrontado  com  o  equivalente  patrimônio  líquido  da  investida,  sendo  a  diferença registrada como resultado do exercício, mas somente se decorrente de resultados da  investida e ganhos ou perdas efetivos, ou em razão de determinações da Comissão de Valores  Mobiliários.  Evidência  de  que  o  ágio  permanecia  integrando  o  custo  de  aquisição  do  investimento  em  tais  circunstâncias  são  as  determinações  do  art.  250,  §§2o  e  3o  da  Lei  nº  6.404/76, que revelam o tratamento a ser dado às diferenças positivas e negativas entre o custo  do  investimento  avaliado  por  equivalência  patrimonial  e  o  correspondente  patrimônio  da  investida em caso de consolidação de balanços.   Na  mesma  linha  é  a  abordagem  contida  em  edição  antiga  do  Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades  por  Ações  (IUDÍCIBUS,  Sérgio;  MARTINS,  Eliseu;  GELBCKE, Ernesto Rubens. 3ª edição. Editora Atlas. São Paulo, 1991: pág. 248):  Ao comprar ações de uma empresa que serão avaliadas pelo método  da  equivalência  patrimonial,  deve­se,  já  na  ocasião  da  compra,  segregar na contabilidade o preço total de custo em duas subcontas  distintas,  ou  seja,  o  valor  da  equivalência  patrimonial  numa  subconta e o valor do ágio (ou deságio) em outra subconta.  A  lei  das  S.A.,  na  verdade,  não  abordou  esse  tratamento  contábil  especificamente; todavia, ele está de acordo com adequada técnica  contábil e expresso ainda na legislação fiscal, através do art. 259 do  RIR  (Decreto  nº  85.450,  de  04­12­80)  e  na  Instrução CVM nº  01,  itens XX e XXV.  Fl. 4216DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 96          95 A  subconta  relativa  ao  ágio  ou  deságio  deve  figurar  no  próprio  grupo de investimentos, sendo que a instrução CVM nº 01 estabelece  que, para fins do Balanço Patrimonial, os saldos de ambas as contas  devem estar agrupados no Ativo Permanente.  Somente  com  a  edição  do  Decreto­lei  nº  1.598/77  surge  a  primeira  determinação  legal  para  que  as  pessoas  jurídicas  submetidas  à  tributação  pelo  lucro  real,  sociedades  anônimas  ou  não,  promovam  o  desdobramento  do  custo  de  aquisição  do  investimento  avaliado  por  equivalência  patrimonial,  destacando  o  ágio  ou  deságio  correspondente e apresentando seu fundamento econômico. Neste sentido são as disposições de  seu art. 20:  Art  20  ­  O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por  ocasião  da  aquisição  da  participação,  desdobrar  o  custo  de  aquisição em:   I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado  de acordo com o disposto no artigo 21; e   II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  que  será  a  diferença  entre  o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número  I.   §  1º  ­  O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento.   § 2º  ­ O  lançamento do ágio ou deságio deverá  indicar, dentre os  seguintes, seu fundamento econômico:   a)  valor  de  mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;   b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em  previsão dos resultados nos exercícios futuros;   c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.   § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e  b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte  arquivará como comprovante da escrituração.   § 4º ­ As normas deste Decreto­lei sobre investimentos em coligada  ou controlada avaliados pelo valor de patrimônio líquido aplicam­se  às sociedades que, de acordo com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro  de 1976, tenham o dever legal de adotar esse critério de avaliação,  inclusive as sociedades de que a coligada ou controlada participe,  direta ou indiretamente, com investimento relevante, cuja avaliação  segundo o mesmo critério seja necessária para determinar o valor  de patrimônio líquido da coligada ou controlada.   A amortização  contábil  do  ágio,  por  sua vez,  é  implicitamente  admitida no  art. 25 do Decreto­lei nº 1.598/77, mas sua dedução no lucro real é postergada para o momento  da alienação do investimento, nos termos do seu art. 33:  Art  25  ­  O  ágio  ou  deságio  na  aquisição  da  participação,  cujo  fundamento  tenha  sido a diferença entre o valor de mercado e o  valor contábil dos bens do ativo da coligada ou controlada (art. 20,  Fl. 4217DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 97          96 § 2º, letra a ), deverá ser amortizado no exercício social em que os  bens  que  o  justificaram  forem  baixados  por  alienação  ou  perecimento,  ou  nos  exercícios  sociais  em  que  seu  valor  for  realizado por depreciação, amortização ou exaustão.   §  1º  ­  A  contrapartida  da  amortização  do  ágio  ou  deságio  nos  termos deste artigo  somente  será  computada na determinação do  lucro  real  pela diferença entre o montante da amortização e o da  participação do contribuinte:   a) no resultado realizado pela coligada ou controlada na alienação  ou  baixa  dos  bens  do  ativo  cujo  valor  tenha  constituído  o  fundamento econômico do ágio ou deságio; ou   b) no valor realizado pela coligada ou controlada na depreciação,  amortização ou exaustão desses bens.   § 2º ­ As contrapartidas da amortização de ágio ou deságio com os  fundamentos  das  letras  b  e  c  de  §  2º  de  artigo  20  não  serão  computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto  no artigo 33.   [...]  Art  33  ­  O  valor  contábil,  para  efeito  de  determinar  o  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação  do  investimento  em  coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido  (art. 20), será a soma algébrica dos seguintes valores:   I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  pelo  qual  o  investimento  estiver  registrado na contabilidade do contribuinte;   II  ­  saldo  não  amortizado  de  ágios  ou  deságios  na  aquisição  da  participação com fundamento na letra a do § 2º do artigo 20;   III ­ ágio ou deságio na aquisição do investimento com fundamento  nas  letras  b  e  c  do  §  2º  do  artigo  20,  ainda  que  tenha  sido  amortizado na escrituração comercial do contribuinte;   IV  ­  provisão  para  perdas  (art.  32)  que  tiver  sido  computada  na  determinação do lucro real.   §  1º  ­ Os  valores  de  que  tratam  os  itens  II  a  IV  serão  corrigidos  monetariamente.   § 2º ­ Serão computados na determinação do lucro real:   a)  como  ganho  de  capital,  o  acréscimo  do  valor  de  patrimônio  líquido decorrente de aumento na porcentagem de participação do  contribuinte no capital social da coligada ou controlada, resultante  de modificação do capital social desta com diluição da participação  dos demais sócios;   b)  como  perda  de  capital,  a  diminuição  do  valor  de  patrimônio  líquido decorrente de  redução na porcentagem da participação do  contribuinte no capital social da coligada ou controlada, em virtude  de modificação no capital social desta com diluição da participação  do contribuinte.  Será, assim, a Instrução CVM nº 01, editada posteriormente, em 27/04/1978,  que primeiro determinará o registro desta amortização:  Desdobramento do custo de aquisição de investimento   Fl. 4218DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 98          97 XX  ­  Para  efeito  de  contabilização,  o  custo  de  aquisição  de  investimento em coligada ou em controlada deverá ser desdobrado e  os valores resultantes desse desdobramento contabilizados em sub­ contas separadas:  a) equivalência patrimonial baseada em balanço patrimonial ou em  balancete  de  verificação  levantado  até,  no  máximo,  sessenta  dias  antes da data da aquisição pela  investidora ou pela controladora,  consoante o disposto no Inciso XI   b) ágio ou deságio na aquisição, representado pela diferença para  mais ou para menos, respectivamente, entre o custo de aquisição  do investimento e a equivalência patrimonial.  XXI  ­  o  ágio  ou  deságio  computado  na  ocasião  da  aquisição  do  investimento deverá ser contabilizado com indicação do fundamento  econômico que o determinou:  a) diferença para mais ou para menos entre o valor de mercado de  bens do ativo e o valor contábil desses mesmos bens na coligada ou  na controlada;  b)  diferença  para  mais  ou  para  menos  na  expectativa  de  rentabilidade  baseada  em  projeção  do  resultado  de  exercícios,  futuros;  c) fundo de comércio, intangíveis ou outras razões econômicas.  XXII ­ O ágio ou o deságio decorrente da diferença entre o valor de  mercado  de  bens  do  ativo  e  o  valor  contábil  na  coligada  ou  na  controlada  desses  mesmos  bens  deverá  ser  amortizado  na  proporção  em  que  for  sendo  realizado  na  coligada  ou  na  controlada por depreciação, por amortização ou por exaustão dos  bens, ou por baixa em decorrência de alienação ou de perecimento  desses mesmos bens.  XXIII  ­  O  ágio  ou  o  deságio  decorrente  da  expectativa  de  rentabilidade  deverá  ser  amortizado  no  prazo  e  na  extensão  das  projeções  que  o  determinaram  ou  quando  houver  baixa  em  decorrência de alienação ou de perecimento do investimento antes  de haver terminado o prazo estabelecido para amortização.  XXIV ­ O ágio decorrente de fundo de comércio, de intangíveis ou  de  outras  razões  econômicas,  deverá  ser  amortizado  no  prazo  estimado de utilização, de vigência ou de perda de  substância ou  quando  houver  baixa  em  decorrência  de  alienação  ou  de  perecimento  do  investimento  antes  de  haver  terminado  o  prazo  estabelecido para amortização.  XXV ­ Na elaboração do balanço patrimonial da investidora ou da  controladora, o saldo não amortizado do ágio ou do deságio deverá  ser  apresentado  no  ativo  permanente,  adicionado  ou  deduzido,  respectivamente, da equivalência patrimonial do investimento a que  se referir. A provisão para perdas deverá também ser apresentada  no  ativo  permanente  por  dedução  da  equivalência  patrimonial  do  investimento a que se referir.  Resta  evidente,  portanto,  que  a  amortização  contábil  do  ágio  pago  na  aquisição de investimentos era apenas uma possibilidade no momento da edição do Decreto­lei  nº  1.598/77,  e  não  estava  cogitada  na  Lei  nº  6.404/76.  A  determinação  de  que  ela  fosse  Fl. 4219DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 99          98 apropriada  contabilmente  surge,  apenas,  com  a  manifestação  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários.  Assim, é válido concluir que a Lei nº 7.689/88 não cogitava dos efeitos desta  amortização  quando  fixou  o  resultado  do  exercício  como  base  de  cálculo  da  CSLL,  e  determinou os ajustes pertinentes, estes evidentemente expressos em razão do que estabelecido  pela Lei nº 6.404/76:  Art. 1º Fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas  jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social.  Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do  exercício, antes da provisão para o imposto de renda.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo:  a)  será considerado o  resultado do período­base encerrado em 31  de dezembro de cada ano;  b)  no  caso  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  encerramento  de  atividades,  a  base  de  cálculo  é o  resultado apurado no  respectivo  balanço;  c  )  o  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância  da  legislação comercial, será ajustado pela: (Redação dada pela Lei nº  8.034, de 1990)  1 ­ adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo  valor  de  patrimônio  líquido;  (Redação dada pela Lei  nº  8.034,  de  1990)  2  ­  adição  do  valor  de  reserva  de  reavaliação, baixada durante o  período­base,  cuja  contrapartida  não  tenha  sido  computada  no  resultado  do  período­base;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.034,  de  1990)  3 ­ adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do  lucro  real,  exceto  a  provisão  para  o  Imposto de Renda;  (Redação  dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  4  ­  exclusão  do  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034,  de 1990)  5  ­  exclusão  dos  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido  computados  como receita; (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990)  6  ­  exclusão  do  valor,  corrigido  monetariamente,  das  provisões  adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso  de período­base. (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990)  De  outra  forma,  o  ato  normativo  da  CVM  estaria  determinando  incidência  tributária,  ou  afastando­a.  Assim,  não  era  necessário  que  a  Lei  nº  7.689/88  determinasse  a  adição  da  amortização  de  ágio  à  base  de  cálculo  da CSLL,  porque  esta  dedução  não  estaria  computada no lucro contábil apurado na forma da Lei nº 6.404/76. No mais, no presente caso  restou  demonstrado  que  a  amortização  promovida  não  decorre  de  mais­valia  que  possa  ser  classificada  como  ágio,  bem  como  que  na  apuração  do  lucro  contábil  esta  dedução  não  é  admitida  por  ausência  de  substância  econômica.  Na  medida  em  que  o  sujeito  passivo  neutralizou  contabilmente  esta  amortização  com  a  receita  de  reversão  de  provisão,  mas  Fl. 4220DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 100          99 posteriormente excluiu esta receita da base tributável pela CSLL, correta também se mostra a  glosa da amortização no âmbito da apuração daquela contribuinte.  Diante  de  todo  exposto,  conclui­se  que  nada  há  na  legislação  contábil,  societária  ou  tributária  que  ampare  a  pretensão  da  recorrida,  motivo  pelo  qual  deve  ser  NEGADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  da  autuada  relativamente  às  exigências  principais  de  IRPJ  e CSLL decorrentes da  redução  indevida do  lucro  tributável  em  razão do  ágio interno.  A  autuada  também  recorre da glosa de despesas  financeiras,  afirmando que  elas  atendem  ao  art.  299  do  RIR/99.  Expõe  os  conceitos  de  necessidade,  usualidade  e  normalidade,  cita  doutrina  e  manifestação  da  CSRF  e  conclui  que  as  despesas  serão  operacionais  (dedutíveis)  quando  forem  justificáveis  do  ponto  de  vista  gerencial,  acrescentando  que  os  montantes  despendidos  são  essenciais  ao  desenvolvimento  de  suas  práticas empresariais e para a gerência dos seus negócios dentro do “Grupo Florença”.  Discorda do entendimento exposto na decisão recorrida, no sentido de que os  empréstimos  em  referência  não  estariam  vinculados  ao  seu  objeto  social,  destacando  sua  marca  consolidada  no  mercado  de  revenda  de  veículos,  a  qual  lhe  atribui maior  poder  de  barganha nas negociações com as instituições financeiras, seja no que tange à obtenção dos  empréstimos  para  a  manutenção  do  crescimento  do  seu  Grupo  Empresarial  (“Grupo  Florença”),  seja  no  que  diz  respeito  à  obtenção  de  capital  de  giro  para  o  fomento  de  suas  atividades. Ressalta que apenas 36% dos empréstimos teriam sido repassados a pessoas ligadas  e que a própria Fiscalização  reconheceu seu caráter de  liderança no grupo, o que confirma a  possibilidade  de  pagar  menos  juros  nos  empréstimos  obtidos.  Ademais,  a  gratuidade  dos  empréstimos concedidos não prejudica a dedução dos encargos porque a recorrente permanece  responsável pela liquidação dos juros.  Afirma­se  beneficiária  dos  empréstimos,  diz  que  sua  liquidez  imputa­lhe  a  aquisição dos empréstimos em melhores condições, e entende que a redução da taxa de juros é  suficiente  para  caracterizar  a  necessidade  da  despesa  para  o  desenvolvimento  e  gerenciamento do “Grupo Florença”, já que todo empreendimento comercial é dependente de  capital de  terceiro,  seja em maior ou menor proporção. Ademais, a  redução dos  juros acaba  por aumentar a carga tributária, vez que se as empresas do grupo captassem seus empréstimos  individualmente  maiores  seriam  os  valores  deduzidos.  Cita  jurisprudência  em  favor  de  seu  entendimento.   Prossegue  discorrendo  sobre  a gestão  adequada  dos  recursos  financeiros  e  questionando a interferência em sua política gerencial, na forma de doutrina e jurisprudência.   Observa­se  que  toda  a  defesa  da  recorrente  está  orientada  pelos  benefícios  auferidos  pelo  grupo  empresarial  em  razão  da  concentração  dos  empréstimos  em  seu  nome.  Ignora, assim, princípio básico da contabilidade, nos termos da Resolução do Conselho Federal  de Contabilidade ­ CFC nº 750/93:  Art.  4º.  O  Princípio  da  Entidade  reconhece  o  Patrimônio  como  objeto  da  Contabilidade  e  afirma  a  autonomia  patrimonial,  a  necessidade  da  diferenciação  de  um  Patrimônio  particular  no  universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer  a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição  de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por  Fl. 4221DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 101          100 conseqüência,  nesta  acepção,  o  patrimônio  não  se  confunde  com  aqueles dos  seus  sócios ou proprietários, no caso de  sociedade ou  instituição.  Parágrafo  único.  O  Patrimônio  pertence  à  Entidade,  mas  a  recíproca  não  é  verdadeira.  A  soma  ou  agregação  contábil  de  patrimônio  autônomo  não  resulta  em  nova  Entidade,  mas  numa  unidade de natureza econômico­contábil  Ao longo de sua argumentação, a recorrente também faz referência à obra de  Ricardo Mariz  de  Oliveira  (Fundamentos  do  Imposto  de  Renda.  São  Paulo:  Quartier  Latin,  2008, p. 696) atribuindo outro conteúdo ao que ali consignado, por suprimir a nota de rodapé  vinculada ao texto, bem como dissociá­lo da abordagem subseqüente, em tudo compatível com  a glosa aqui promovida. Veja­se:  O pagamento de juros só é necessário para a empresa pela carência  de recursos próprios ou porque interessa à empresa, por razões de  crédito ou de política  financeira,  contrair  empréstimos  42. Mas, em  qualquer  dessas  hipóteses,  a  despesa  é  sempre  necessária  porque  decorre da atividade da empresa.  Ao contrário, sabe­se objetivamente que juros pagos para obtenção  de  um  empréstimo,  cujos  recursos  tenham  sido  repassados  aos  sócios ou a outra pessoa jurídica, não têm qualquer relação com as  atividades da empresa e com a sua fonte produtora, e só por isso são  indedutíveis 43.  A  recorrente  argumenta  que  as  despesas  seriam  dedutíveis  por  interessar  à  empresa, por  razões de crédito ou de política  financeira, contrair empréstimos, deixando de  mencionar  que  a  nota  de  rodapé  nº  42  refere­se  ao  Acórdão  nº  103­13.131,  no  qual  a  3a  Câmara  do  1o  Conselho  de  Contribuintes  preceituou:  "O  fato  isolado  de  a  Autuada  haver  realizado aplicações no mercado financeiro durante o ano denota, apenas, boa administração  dos  recursos ociosos de caixa mesmo que tais aplicações derivem das quantias  tomadas por  empréstimo de sua coligada, por ser até possível a obtenção de taxas mais favoráveis que as  que se obrigou a pagar, aspecto não examinado pela auditoria fiscal".  Já  o  segundo  parágrafo  acima  transcrito,  omitido  pela  recorrente,  faz  referência ao Acórdão nº 101­91.286, de 20.8.1997, que é reflexo de muitos outros no mesmo  sentido: "CUSTOS. DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. DESPESAS FINANCEIRAS.  DEDUTIBILIDADE.  São  necessárias  e  portanto  dedutíveis  como  despesas  operacionais,  os  encargos financeiros suportados pela pessoa jurídica em razão de empréstimos obtidos junto a  instituições financeiras, se não restar comprovado que os recursos deixaram de ser aplicados  no interesse da sociedade, ou seja, que teriam sido repassados a terceiros".  E,  no  presente  caso,  a  autoridade  lançadora  logrou  demonstrar  que  o  valor  emprestado  a  pessoas  ligadas  nunca  foi  inferior  a  25,13%,  tendo  chegado  até  a  marca  de  74,13%,  sendo  que  a  empresa,  em  média,  emprestou  gratuitamente  à  pessoas  ligadas  a  proporção nada insignificante de 36,47% do valor financeiro tomado de terceiros. Observando  que os  juros  são despesa necessária a quem se utiliza  efetivamente dos empréstimos e não a  quem  serviu  de  veículo  para  viabilizar  o  mesmo,  a  autoridade  fiscal  asseverou  que  os  beneficiários  finais  deveriam  ter  repassado  à  autuada  a  receita  correspondente  ao  valor  proporcional dos  juros que elas apropriassem como despesas  financeiras. Em suma, portanto,  não  se  questiona  a  decisão  gerencial  do  grupo  empresarial  de  centralizar  a  contratação  de  Fl. 4222DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 102          101 empréstimos.  Apenas  que  os  repasses  devem  ser  acompanhados  de  rateio  das  despesas,  de  modo que  a dedução  se verifique no beneficiário,  e produza os  efeitos  fiscais  segundo a sua  apuração e forma de tributação, aspectos desconsiderados pela recorrente ao discorrer sobre o  aumento da carga tributária gerado pela forma adotada para contratação dos empréstimos.  Assim, não há reparos à decisão recorrida, que assim expressou:  A  infração  em análise  decorreu  da  constatação de  que  a  empresa  concedia gratuitamente empréstimos a pessoas ligadas e, ao mesmo  tempo, tomava emprestados recursos mediante remuneração a juros  de mercado.  A  fiscalização  entendeu  que  as  despesas  de  juros  na  proporção  dos  empréstimos  repassados  seriam  desnecessárias  às  atividades da empresa.  O deslinde da questão envolve a análise do art. 299 do RIR/99:  Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte  produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47 ).  § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização  das  transações  ou operações  exigidas pela  atividade da  empresa  (Lei  nº 4.506 , de 1964, art. 47 , § 1º ).  § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no  tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506 ,  de 1964, art. 47 , § 2º ).  § 3º O disposto  neste  artigo  aplica­se  também às  gratificações  pagas  aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.  De  acordo  com  o  Parecer  Normativo  CST  nº  32/81,  o  gasto  é  necessário  quando  essencial  a  qualquer  transação  ou  operação  exigida pela exploração de atividades, principais ou acessórias, que  estejam  vinculadas  com  as  fontes  produtoras  de  rendimentos.  São  necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa  (Art.  299, § 1º, do RIR/99 – Lei n° 4.506/64, art. 47, § 1°).  Ainda de acordo com o referido Parecer, a despesa normal é aquela  que  se  verifica  comumente  no  tipo  de  operação  ou  transação  efetuada  e  que,  na  realização  do  negócio,  se  apresenta  de  forma  usual, costumeira ou ordinária.  Na  peça  impugnatória  a  defesa  reconhece  a  existência  das  operações  indicadas  pela  fiscalização,  mas  considera  que  as  beneficiárias dos empréstimos concedidos pela autuada não são as  pessoas  ligadas  à  Impugnante,  mas  sim  a  própria  Impugnante,  enquanto líder do "Grupo Florença", o que afastaria o entendimento  exarado pela Fiscalização.  Embora  as  normas  contábeis  estabeleçam  a  possibilidade  da  existência de demonstrações consolidadas, resultantes da agregação  das demonstrações contábeis de duas ou mais entidades, das quais  uma tem o controle direto ou indireto sobre a(s) outra(s), essa forma  de  apuração  do  resultado  não  é  reconhecida  pela  legislação  do  IRPJ e da CSLL.  As  demonstrações  contábeis  consolidadas  abrangem  entidades  independentes  com  patrimônios  autônomos,  não  surgindo,  pela  consolidação,  nova  entidade,  mas  tão  somente  uma  unidade  de  Fl. 4223DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 103          102 natureza econômico­contábil, segundo o que estabelece o parágrafo  único do artigo 4º da Resolução CFC nº 750, de 29 de dezembro de  1993,  tendo  por  objetivo  apresentar  a  posição  patrimonial  e  financeira, os resultados das operações e as origens e aplicações de  recursos  do  conjunto,  sem  restringir­se  a  limitações  legais  e  à  personalidade  jurídica  das  entidades  envolvidas.  Entende­se  por  unidade  de  natureza  econômico­contábil  o  patrimônio,  sem  personalidade  jurídica  própria,  resultante  da  agregação  de  patrimônios autônomos pertencentes a duas ou mais entidades.  Assim, a  elaboração de demonstrações  consolidadas não exime as  pessoas  jurídicas  integrantes  do  grupo  de  apurar  o  seu  resultado  individualmente.  Por  sua  vez,  a  legislação  do  imposto  de  renda determina  que  são  contribuintes do IRPJ e terão seus lucros apurados de acordo com o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  as  pessoas  jurídicas  e  as  empresas  individuais  (Decreto­Lei  n  º  5.844,  de  1943,  art.  27).  A  legislação do imposto de renda não faz referência a tributação em  conjunto  de  grupos  econômicos,  até  porque,  como  já  dito,  a  utilização de demonstrações contábeis consolidadas não faz surgir,  pela consolidação, uma nova entidade.  Portanto,  a  análise  da  necessidade  de  um  dispêndio  para  fins  de  dedução  do  imposto  de  renda  e  da  CSLL  deve  ser  feita  individualmente,  por pessoa  jurídica,  e não de  forma consolidada,  envolvendo os benefícios a outras empresas do grupo, como sugere  a defesa.  Dentro  desse  enfoque,  se  o  contribuinte  toma  recursos  sobres  os  quais  há  incidência  de  juros  e,  ao  mesmo  tempo,  concede  empréstimo  sem  ônus  a  empresas  ligadas,  resta  evidente  que  tal  procedimento representa um custo desnecessário para manutenção  da sua fonte produtora, equivalente ao valor dos juros incorridos na  proporção dos valores repassados a terceiros.  Tal  operação  revela  um  nítido  caráter  de  liberalidade,  não  sendo  aceita, por motivos óbvios, pela legislação fiscal.  A  autuada  prossegue  em  sua  defesa  aduzindo  que  parte  dos  valores  emprestados  às  pessoas  jurídicas  ligadas  ao  “Grupo  Florença”  foram  efetuadas  para  a  quitação de dívidas dessas sociedades, uma vez que a assunção da dívida foi permutada pela  participação societária destas empresas,  sendo admitido,  também por esta  razão, a dedução  de tais despesas, nos termos do artigo 299 do RIR/99, por necessária à atividade empresarial.  Assevera  que  a  autoridade  lançadora  reconheceu  que  aportes  de  capital  recebidos  por  Florença Caminhões  seria  provenientes  da  autuada, mediante  transferência  de  capital  por  meio  da  controladora  comum,  ou  por  adiantamentos  para  futuro  aumento  de  capital. Pede, assim, que sejam excluídos os montantes relacionados aos adiantamentos para  futuro aumento de capital, os quais representam a quantia de R$ 9.249.593,07, indevidamente  lançado  como  “mútuo  Florença”  no  livro  razão  da  Recorrente,  consoante  demonstrado  no  seguinte  documento  juntado  à  impugnação,  correspondente  ao  extrato  do Razão Contábil  da  conta nº 12180101, no ano­calendário 2010:    Fl. 4224DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 104          103       Infere­se  destes  elementos  que  os  adiantamentos  para  futuro  aumento  de  capital que deveriam ser excluídos da apuração fiscal seriam aqueles representados pelos dois  últimos  lançamentos,  realizados em 31/12/2010,  sob o histórico “VALOR REF. BX SALDO  ADTO  P/  AUM.  CAPITAL  FCAMINHOES”,  nos  valores  de  R$  3.957.549,51  e  R$  5.292.043,56. Antes disso, a conta em referência  tem seu saldo aumentado ou diminuído em  razão  de  lançamentos  de  transferência  de  ou  para  outras  contas,  bem  como  de  novos  empréstimos.   Fl. 4225DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 105          104 No  demonstrativo  elaborado  pela  autoridade  fiscal  e  juntado  às  fls.  1473/1514 verifica­se que nos saldos da conta nº 12180101 (Florença Caminhões S/A) foram  considerados no montante de empréstimos a pessoas ligadas e confortados com os empréstimos  passivos para determinar a proporção mensal dos juros que deveriam ser glosados na apuração  do lucro tributável da autuada. Por sua vez, os lançamentos verificados em 31/12/2010, acima  demonstrados,  certamente  estão  contemplados  nos  créditos  totais  desta  data,  no  valor  de R$  12.987.474,33, que contribuíram para a redução do saldo de empréstimos a pessoas ligadas de  R$ 11.806.579,84 para R$ 4.708.559,77.  A recorrente aduz que a autoridade lançadora teria reconhecido os aportes de  capital  recebidos  por  Florença  Caminhões  S/A,  mas  as  constatações  fiscais  podem  ser  refletidas na seguinte frase à fl. 1352 do Relatório Fiscal: A evolução patrimonial da Florença  Caminhões  pode  ser  observada  na  Tabela  10,  abaixo.  Vemos  que  o  Patrimônio  Líquido  informado  em  31/12/2010,  R$  20.149.328,28,  pode  ser  justificado  em  grande medida  pelas  transferências  diretas  de  capital  da  Florença  Veículos  R$  6.100.000,00  e  R$  9.000.000,00  (total R$ 15.100.000,00). Por  sua vez, o aumento de capital de R$ 6.100.000,00 se verificou  em 01/05/2008, concomitantemente com a redução do capital social da autuada, e o aporte de  R$ 9.000.000,00 teria sido promovido pelos sócios de Florença Caminhões S/A, mas valendo­ se  de  dividendos  distribuídos  pela  autuada  em  2009.  Assim,  nenhuma  referência  existe  à  conversão de direitos em face de pessoas ligadas resultantes de mútuo em adiantamentos para  futuro aumento de capital de Florença Caminhões S/A.  E,  caso  a  recorrente  esteja  se  reportando  aos  efeitos  dos  dividendos  distribuídos em 2009, valem as observações consignadas na decisão recorrida:  O  mesmo  entendimento  se  aplica  aos  valores  emprestados  aos  acionistas  Marcelo  Pizzani,  Sérgio  Pizzani,  e  Maria  Cristina  Pizzani,  que  teriam  tido  por  finalidade  a  formação  de  capital  da  Florença Caminhões S/A. Nesse aspecto, mesmo que se considere a  alegação da defesa de que teria havido um erro na escrituração da  autuada,  com  indevido  lançamento  de  "mútuo  Florença",  quando  seriam  adiantamentos  para  futuro  aumento  de  capital,  deve  ser  mantida  a  regra  de  indedutibilidade  por  não  estar  demonstrada a  necessidade do dispêndio para manutenção da fonte produtora.  No mais, à míngua de maiores esclarecimentos por parte da recorrente, acerca  de  outros  erros  que  poderiam  ter  sido  cometidos  em  sua  escrituração,  as  evidências  aqui  reunidas  são  no  sentido  de  que  a  autuada  promoveu  empréstimos  em  favor  de  Florença  Caminhões S/A até o  final de 2010, e no último dia deste ano calendário converteu o direito  que  detinha  em  face  daquela  empresa  ligada,  a  título  de  mútuo,  em  outro  direito,  correspondente  a  adiantamento  para  aumento  de  capital.  Por  sua  vez,  como  a  redução  promovida ao final de 2010 foi considerada na apuração fiscal, nada nela demanda retificação.   Acrescente­se,  ainda,  que  ante  a  imprecisão  de  argumentos  semelhantes  deduzidos  em  impugnação,  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância  validamente  refutou  a  alegação que pôde apreender, não se verificando qualquer vício na decisão recorrida em razão  de  ela  ter  deixado  de  fazer  referência  expressa  a  um  dos  acórdãos  citados  na  defesa.  E  isto  também  porque  não  é  possível  compreender,  a  partir  da  ementa  a  seguir  transcrita,  qual  a  conexão do Acórdão 101­96.152 com o caso presente:  DESPESAS  COM  JUROS  E  VARIAÇÃO  MONETÁRIA  DECORRENTES  DE  AQUISIÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  Fl. 4226DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 106          105 SOCIETÁRIA  —  As  despesas  com  Juros  e  Variação  Monetária  decorrentes  da  assunção  da  dívida  permutada  pela  participação  societária  no  caso  de  empresas  cujo  objeto  é  a  participação  em  outras empresas, são dedutíveis por serem necessárias à aquisição  do investimento.  Por sua vez, adentrando ao voto condutor do julgado, constata­se que a prova  ali  constituída  foi  justamente  no  sentido  de  demonstrar  a  alteração  da  natureza  jurídica  do  direito constituído entre a autuada e a devedora:  Ainda  que  a  decisão  recorrida  entenda  que  somente  a  partir  de  01/01/1998 é que não se poderiam cobrar juros, pois a transferência  para  a  conta  "Adiantamento  para  Futuro  Aumento  de  Capital"  ocorreu em 31/12/1997, deve­se ressaltar que a recorrente aditou o  contrato  original  em  03.02.1997  (doc.  19),  o  qual  transformou  o  mútuo em contrato destinado a futuro aumento de capital. Aqui deve  ser  considerada  a  intenção  e  vontade  das  partes  que  rege  os  contratos civis.  Assim,  ausente  qualquer  demonstração  de  erro  na  escrituração  do  sujeito  passivo, e sendo esta prova de natureza documental, a ser juntada em impugnação na forma do  art. 16 do Decreto nº 70.235/72, subsistem os cálculos da glosa consoante formalizados.   A recorrente  também alega que a possibilidade de dedução de juros sobre o  capital  próprio  determinaria  que  eventuais  empréstimos  feitos  aos  acionistas  fossem  considerados  como  despesas  operacionais  da  Recorrente,  mas  olvida­se  que  a  redução  do  lucro tributável por aquela despesa demanda sua constituição formal, com deliberação social e  observância formal dos limites estabelecidos em lei, para além da mera existência de  reserva  de lucros, como alegado.   Por  fim,  aduz  que  a  discussão  deveria  estar  centrada  na  concessão  de  empréstimos  a  pessoas  ligadas  sem  a  cobrança  de  juros,  o  que  caracterizaria  erro  no  enquadramento da suposta  infração cometida pela Recorrente.  Infere­se que, no entender da  recorrente,  a  autoridade  lançadora  deveria  ter  integrado  a  vontade  das  pessoas  jurídicas  e  físicas envolvidas na operação, e determinado os efeitos de um acordo no qual a autuada seria  beneficiada com receita resultante de recuperação daquelas despesas, para assim agregá­las ao  lucro  tributável.  Contudo,  deixar  de  promover  este  acordo  é  escolha  das  partes,  pois  nada  impede que o sujeito passivo pratique liberalidades. A legislação somente veda que os encargos  daí decorrentes reduzam seu lucro tributável.  Estas  as  razões,  portanto,  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário da autuada relativamente à glosa de encargos financeiros desnecessários.  A  autuada  discorda,  ainda,  das  exigências  de  multas  isoladas,  porque  aplicadas  depois  do  encerramento  do  ano­base,  e  cumuladas  com  a  multa  de  ofício  proporcional.  Ocorre que a legislação fixa como regra a apuração trimestral do lucro real ou  da base de cálculo da CSLL, e faculta aos contribuintes a apuração destes resultados apenas ao  final  do  ano­calendário  caso  recolham as  antecipações mensais  devidas,  com base na  receita  bruta  e  acréscimos,  ou  justifiquem  sua  redução/dispensa  mediante  balancetes  de  suspensão/redução.   Fl. 4227DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 107          106 Se assim não procedem, desde a  redação original da Lei nº 9.430/96 estava  assim disposto:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e  nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;   [...]  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   [...]  IV ­isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento  do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido,  na forma do art. 2º, que deixar de fazê­lo, ainda que tenha apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente;   [...]   Conclui­se, daí, que o legislador estabeleceu a possibilidade de a penalidade  ser  aplicada  mesmo  depois  de  encerrado  o  ano­calendário  correspondente,  e  ainda  que  evidenciada  a  desnecessidade  das  antecipações,  nesta  ocasião,  por  inexistência  de  IRPJ  ou  CSLL  devidos  na  apuração  anual.  Para  exonerar­se  da  referida  obrigação,  cumpria  à  contribuinte  levantar balancetes mensais de suspensão, e evidenciar a  inexistência de base de  cálculo para recolhimento das estimativas durante todo o ano­calendário.   Ausente tal demonstração, resta patente a inobservância da obrigação imposta  àqueles que optam pela apuração anual do lucro. Logo, para não se sujeitar à multa de ofício  isolada, deveria a contribuinte ter apurado e recolhido os valores estimados com os acréscimos  moratórios  calculados  desde  a  data  de  vencimento  pertinente  a  cada mês,  e  não meramente  determinar o valor que, ao final, ainda remanesceu devido nos cálculos do ajuste anual.   Ou  seja,  para desfazer espontaneamente  a  infração de  falta de  recolhimento  das estimativas, deveria a contribuinte quitá­las, ainda que verificando que os tributos devidos  ao  final  do  ano­calendário  seriam  inferiores  à  soma  das  estimativas  devidas.  Apenas  que  a  quitação destas  estimativas,  porque posteriores  ao  encerramento do  ano­calendário,  resultaria  em um saldo negativo de  IRPJ ou CSLL, passível de  compensação com débitos de períodos  subseqüentes,  à  semelhança  do  que  viria  a  ocorrer  se  a  contribuinte  houvesse  recolhido  as  antecipações no prazo legal.  Já  se  a  contribuinte  assim  não  age,  o  procedimento  a  ser  adotado  pela  Fiscalização  difere  desta  regularização  espontânea.  Isto  porque  seria  incongruente  exigir  os  valores  que  deixaram  de  ser  recolhidos  mensalmente  e,  ao  mesmo  tempo,  considerá­los  quitados  para  recomposição  do  ajuste  anual  e  lançamento  de  eventual  parcela  excedente  às  estimativas mensais.  Assim, optou o legislador pela dispensa de lançamento do valor principal não  antecipado,  e  reconhecimento  dos  efeitos  de  sua  ausência  no  ajuste  anual,  com  conseqüente  exigência  apenas  do  valor  apurado  em  definitivo  neste  momento,  sem  levar  em  conta  as  Fl. 4228DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 108          107 estimativas,  porque  não  recolhidas.  E,  para  que  a  falta  de  antecipação  de  estimativas  não  ficasse  impune,  fixou­se,  no  art.  44,  §1º,  inciso  IV, da Lei nº 9.430/96,  a penalidade  isolada  sobre esta ocorrência, distinta da falta de recolhimento do ajuste anual, como já explicitado.   Observe­se, ainda, que a norma antes citada recebeu a seguinte redação pela  Medida Provisória n.º 351/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007:  Art. 14. O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa  a vigorar com a seguinte redação, transformando­se as alíneas a, b  e c do § 2o nos incisos I, II e III:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor do pagamento mensal:  a) na forma do art. 8o da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda  que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa  para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­calendário  correspondente, no caso de pessoa jurídica.  §  1o O percentual de multa de que  trata o  inciso  I  do  caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  I ­ (revogado);  II ­ (revogado);  III­ (revogado);  IV ­ (revogado);  V ­ (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o  §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento pelo  sujeito passivo,  no prazo marcado, de  intimação  para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a  13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta  Lei.  ................................................. ”   Nestes termos, em ambos os dispositivos estão presentes idênticos elementos  para  aplicação  da  penalidade:  permanece  ela  isolada,  aplicável  aos  casos  de  falta  de  recolhimento  de  estimativas mensais  de  IRPJ  e  CSLL  por  pessoa  jurídica  (art.  2o  da  Lei  nº  Fl. 4229DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 109          108 9.430/96), mesmo se apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL ao final do  ano­calendário. A única distinção é o percentual aplicado, agora de 50% e não mais de 75%.  Impróprio, assim,  falar em aplicação concomitante de penalidades em razão  de uma mesma infração: o ilícito que enseja a aplicação da multa isolada é o não cumprimento  da  obrigação  correspondente  ao  recolhimento  das  estimativas mensais  –  obrigação  acessória  imposta  aos  optantes  pela  apuração  anual  das  bases  tributáveis  –  e  ilícito  punido  pela multa  proporcional é o não cumprimento da obrigação referente ao recolhimento do tributo devido ao  final do período.   Ressalte­se  que  as  infrações  aqui  veiculadas  são  posteriores  à  edição  da  Medida Provisória nº 351/2007, não se verificando as condições nas quais este Colegiado, por  maioria de votos, tem exonerado as exigências de multa isolada, em razão do posicionamento  ressalvado pelo Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão nos seguintes termos consignados  em declaração de voto no Acórdão nº 1101­001.136:  [...] São, portanto, fatos distintos que geram multas diferentes, sendo  penalidades  que  não  comportam  a  aplicação  do  princípio  da  consunção, que em matéria de Direito Tributário deve ser aplicado  cum grum salis, especialmente em virtude do que dispõe o art. 136  do Código  tributário Nacional. Como bem colocado na ementa do  Ac. 1802­001.876:  2. Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma  relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida  mesmo que não haja tributo devido). A multa normal de 75% no ajuste  pune  o  não  recolhimento  de  obrigação  vencida  em  março  do  ano  subseqüente  ao  de  apuração,  enquanto  que  a  multa  isolada  de  50%  pune o atraso no ingresso dos recursos, atraso esse verificado desde o  mês de fevereiro do próprio ano de apuração (estimativa de janeiro), e  seguintes, até o mês de março do ano subseqüente.  Aliás,  interpretar­se  de  outra  forma,  teria  o  efeito  de  transformar  não só em opção pela apuração anual do IRPJ/CSLL, mas também  tornar  opcional  o  pagamento  das  estimativas mensais,  já  que  não  seriam  devidas  multas  se  não  adimplidas,  bastando  que  no  encerramento do exercício  se  faça a apuração de prejuízo e bases  negativas, ou se adimpla o tributo devido, se for o caso. Ocorre que,  embora  a  apuração  anual  seja  uma  opção,  o  recolhimento  das  estimativas mensais é obrigatório, e, portanto, se descumprido deve  ter uma sanção aplicável, ou então não seria obrigação legal, mas  tão somente moral.  Do  exposto,  meu  voto  seria  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  do Contribuinte,  para manter a multa  isolada pelo não  recolhimento das estimativas mensais. Porém, a 1a Turma da CSRF,  órgão competente para uniformizar a jurisprudência administrativa  no  âmbito  do CARF,  tem  reiteradamente  afastado  a  aplicação  do  que se tem denominado "multa concomitante", tendo se consolidado  essa  jurisprudência,  sendo  a  minha  posição  vencida  reiterada  e  exaustivamente. Veja­se, por exemplo, Acordãos. ns. 9101­001.693,  (de  16/07/2013,  que  cita  outras  decisões),  9101­001.820,  9101­ 001.788  .  Posição  que  vem  sendo  cada  vez  mais  hialina  na  jurisprudência  desta  Colenda  1a  Turma,  além  do  que  as  turmas  ordinárias  da  1a  Seção  têm  adotado  de  maneira  preponderante  o  mesmo  entendimento  (e.g.,  Acs.  ns.  1402001.505,  1103­000.934,,  Fl. 4230DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 110          109 1202001.011,  1103­000.945,  1102000.867)  sendo  que  as  poucas  decisões em sentido contrário, mais recentes, são tomadas por voto  de qualidade.  Parece­me, que estamos em um ponto em que teremos que aderir à  conclusão, mas  não aos  fundamentos,  de que não cabe a multa  in  casu, por questões de economia processual e também pela aplicação  do  princípio  da  colegialidade  em  seu  sentido  amplo,  com  a  perspectiva  de  suas  consequências,  tratando­se,  portanto,  também  de  uma decisão calcada no consequencialismo. Não que me curve  aos argumentos em sentido contrário aos meus, mas à imposição do  colegiado em sua forma de garantir suas conclusões.  Destaque­se  que  esta  posição  só  prevalece  para  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  Medida  Provisória  n.º  351/2007  (posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007), que impôs nova  redação ao tratar da matéria, eu cuja jurisprudência administrativa  ainda não se consolidou, mas que parece tender para a mantença da  multa isolada.  Neste  sentido,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  Contribuinte  no  que  diz  respeito  ao  afastamento  da multa  isolada  pelo  não  pagamento  das  estimativas  mensais  de  CSLL,  o  faço,  porém, com as todas ressalvas e observações acima transcritas.  Assim, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário da autuada  relativamente às multas isoladas aqui exigidas.  Por fim, a autuada afirma ilegal a cobrança de juros de mora sobre a multa de  ofício, observa que a autoridade julgadora de 1a instância se esquivou de omitir juízo de valor  sobre  a  questão  em  análise,  e  discorre  sobre  os  dispositivos  legais  que  entende  aplicáveis,  concluindo não haver previsão legal que autorize o expediente de atualização da exigência ora  atacado.  Inicialmente observe­se que a decisão de 1a instância não apresenta qualquer  irregularidade, porque a aplicação dos juros em referência é motivada por evento posterior ao  lançamento, e sob esta ótica os questionamentos da recorrente sequer deveriam ser apreciados  no contencioso administrativo fiscal. Contudo, como prevalece neste Conselho o entendimento  em favor da discussão desta matéria no julgamento administrativo dos autos de infração, adota­ se  aqui,  as  razões  de  decidir  da  I.  Conselheira  Viviane  Vidal  Wagner  expressas  em  voto  vencedor  em  julgamento  proferido  em  11/03/2010  na Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  formalizado no Acórdão nº 9101­00.539:  Com a devida vênia, ouso discordar do ilustre relator no tocante à  questão da incidência de juros de mora sobre a multa de oficio.  De fato, como bem destacado pelo relator, ­ o crédito tributário, nos  termos  do  art.  139  do  CTN,  comporta  tanto  o  tributo  quanto  a  penalidade pecuniária.  Em razão dessa constatação, ao meu ver, outra deve ser a conclusão  sobre a incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio.  Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei n°  9.430/96,  que  regula  os  acréscimos  moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão de que estaria excluída desses débitos a multa de oficio.  Fl. 4231DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 111          110 Contudo,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente dentro do sistema tributário nacional.  No  dizer  do  jurista  Juarez  Freitas  (2002,  p.70),  "interpretar  uma  norma  é  interpretar  o  sistema  inteiro:  qualquer  exegese  comete,  direta ou obliquamente, uma aplicação da totalidade do direito."  Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:  "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem  os  enunciados  prescritivos  nos  plexos  dos  demais  enunciados  ou  não  se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar, com os devidos temperamentos, que a interpretação jurídica é  sistemática  ou  não  é  interpretação."  (A  interpretação  sistemática  do  direito, 3.ed. São Paulo:Malheiros, 2002, p. 74).  Daí, por certo, decorrerá uma conclusão lógica, já que interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa  que  resulte  logicamente  contraditória  com  alguma  norma  do  sistema.  O art.  161  do CTN não distingue  a natureza do  crédito  tributário  sobre o qual deve incidir os juros de mora, ao dispor que o crédito  tributário não pago integralmente no seu ­ vencimento é acrescido  de  juros  de  mora,  independentemente  dos  motivos  do  inadimplemento.  Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de crédito  tributário há de ser uniforme.  De  acordo  com  a  definição  de  Hugo  de  Brito  Machado  (2009,  p.172),  o  crédito  tributário  "é  o  vínculo  jurídico,  de  natureza  obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (objeto da relação  obrigacional)."  Converte­se em crédito tributário a obrigação principal referente à  multa de oficio a partir do lançamento, consoante previsão do art.  113, §1o, do CTN:  "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória  §  1o  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se juntamente com o crédito tributário dela decorrente.  A obrigação tributária principal surge, assim, com a ocorrência do  fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  o  que  inclui a multa de oficio proporcional.  A multa de oficio é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é  exigida  "juntamente  com  o  imposto,  quando  não  houver  sido  anteriormente pago" (§1o).  Assim, no momento do lançamento, ao tributo agrega­se a multa de  ofício,  tomando­se  ambos  obrigação  de  natureza  pecuniária,  ou  seja, principal.  Fl. 4232DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 112          111 A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa  de  oficio,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado  após  ação  fiscalizatória  do  Estado.  Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e têm  natureza  indenizatória,  ao  compensarem  o  atraso  na  entrada  dos  recursos que seriam de direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de  juros sobre a multa isolada.  Eventual alegação de incompatibilidade entre os institutos é de ser  afastada pela previsão contida na própria Lei n° 9.430/96 quanto à  incidência de juros de mora sobre a multa exigida isoladamente. O  parágrafo  único  do  art.  43  da  Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente que  sobre o  crédito  tributário constituído na  forma  do  caput  incidem  juros  de  mora  a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  O  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  ­  tributos  e  contribuições,  alcança  os  débitos  em  geral relacionados com esses tributos e contribuições e não apenas  os relativos ao principal, entendimento, dizia então, reforçado pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente  a  incidência de juros sobre a multa exigida isoladamente.  Nesse  sentido,  o  disposto  no  §3°  do  art.  950  do  Regulamento  do  Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março  de 1999 (RIR/99) exclui a equivocada interpretação de que a multa  de mora prevista no caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96 poderia ser  aplicada concomitantemente com a multa de oficio.  Art.  950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  especifica  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta e  três centésimos por cento por dia de atraso  (Lei nº 9.430, de  1996, art. 61).  § 1o A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  13  ­  previsto  para  o  pagamento do imposto até o dia em que ocorrer o seu pagamento (Lei  nº 9.430, de 1996, art. 61, § 1o).  §  2o  O  percentual  de  multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por  cento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 2o).  § 3o A multa de mora prevista neste artigo não será aplicada quando o  valor do  imposto  já  tenha  servido de base para  a aplicação da multa  decorrente de lançamento de oficio.  A partir do trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não pago, o  montante do crédito tributário constituído pelo tributo mais a multa  de ofício passa a ser acrescido dos juros de mora devidos em razão  do atraso da entrada dos recursos nos cofres da União.  No  mesmo  sentido  já  se  manifestou  este  E.  colegiado  quando  do  julgamento do Acórdão n° CSRF/04­00.651, julgado em 18/09/2007,  com a seguinte ementa:  JUROS  DE  MORA  —  MULTA  DE  OFÍCIO  —  OBRIGAÇÃO  PR1NICIPAL  —  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  Fl. 4233DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 113          112 tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem  incidir os juros de mora à taxa Selic.  Nesse  sentido,  ainda,  a  Súmula  Carf  n°  5:  "São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir depósito no montante integral."  Diante da previsão contida no parágrafo único do art. 161 do CTN,  busca­se na legislação ordinária a norma complementar que preveja  a correção dos débitos para com a União.  Para  esse  fim,  a  partir  de  abril  de  1995,  tem­se  a  taxa  Selic,  instituída pela Lei nº 9.065, de 1995.  A  jurisprudência  é  forte  no  sentido  da  aplicação da  taxa de  juros  Selic  na  cobrança  do  crédito  tributário,  corno  se  vê  no  exemplo  abaixo:  REsp 1098052 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0239572­8  Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125)  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA   Data do Julgamento 04/12/2008  Data da Publicação/Fonte DJe 19/12/2008  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DESNECESSIDADE.  TAXA SELIC. LEGALIDADE.  1.  É  infundada  a  alegação  de  nulidade  por  maltrato  ao  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil,  quanto  o  recorrente  busca  tão­somente  rediscutir as razões do julgado.  2. Em se tratando de tributos lançados por homologação, ocorrendo a  declaraçã  o  do  contribuinte  e  na  falta  de  pagamento  da  exação  no  vencimento,  a  inscrição  em  dívida  ativa  independe  de  procedimento  administrativo.  3.  É  legítima  a  utilização  da  taxa  SELIC  como  índice  de  correção  monetária  e de  juros de mora,  na  atualização dos créditos  tributários  (Precedentes:  AgRg  nos  EREsp  579.565/SC,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJU  de  11.09.06  e  AgRg  nos  EREsp  831.564/RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJU  de  12.02.07).(g.n)  No âmbito administrativo, a incidência da taxa de juros Selic sobre  os  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  foi  pacificada  com  a  edição  da  Súmula  CARF  n°  4,  nos  seguintes termos:  Súmula  CARFn°  4:  A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórias  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  do  contribuinte  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  da  Fl. 4234DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 114          113 Fazenda Nacional para considerar aplicável a  incidência de  juros  de mora sobre a multa de oficio, devidos à taxa Selic.  Ademais,  recentemente,  a  Primeira  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  manifestou­se neste sentido, como exposto na ementa do acórdão proferido em sede de AgRg  no REsp 1.335.688­PR (Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/2012):  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA QUE COMPÕEM A  PRIMEIRA  SEÇÃO DO  STJ. 1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção do STJ no sentido de que: "É legítima a incidência de juros de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.”  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel.  Min.  Teori  Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010. 2. Agravo regimental não provido.   Colhe­se do respectivo voto condutor:  [...] Quanto ao mérito, registrou o acórdão proferido pelo TRF da 4ª  Região à fl. 163: ‘... os juros de mora são devidos para compensar a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento  do  tributo,  é  possível  a  aplicação  da  multa  punitiva  que  passa  a  integrar  o  crédito fiscal, ou seja, o montante que o contribuinte deve recolher  ao Fisco. Se ainda assim há atraso na quitação da dívida, os juros  de  mora  devem  incidir  sobre  a  totalidade  do  débito,  inclusive  a  multa  que,  neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda Pública, não se distinguindo da exação em si para efeitos  de recompensar o credor pela demora no pagamento.’”  Assim, também deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário da  autuada relativamente à aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício.  Por fim, com referência à imputação de responsabilidade tributária, Florença  Caminhões S/A recorreu da decisão de 1a instância, ratificando os argumentos deduzidos pela  autuada contra as  infrações antes abordadas, e discordando da imputação de responsabilidade  solidária fundamentada no art. 124, I do CTN por ausência de interesse comum, mormente por  ser  imprescindível que as partes consideradas encontrem­se lado a lado na relação jurídico­ tributária,  sendo  insuficiente mero  interesse  fático eventual de uma determinada parte, ou o  interesse  simplesmente  convergente.  Opõe­se  também  às  referências  contidas  na  decisão  recorrida  acerca  de  manifestação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  favor  da  responsabilização  solidária  de  pessoas  jurídicas  integrantes  do  mesmo  grupo  econômico,  e  cogita de interesse comum apenas se provado que a recorrente se aproveitou das amortizações  de ágio e da dedutibilidade das despesas de juros.   Disse a autoridade fiscal:  Quanto à pessoa jurídica Florença Caminhões S/A, entendemos ser  responsável solidária em razão do que dispõe o inciso I, do art. 124,  do  CTN.  Ou  seja,  conforme  descrito  no  subcapítulo  2.8.,  havia  complementaridade  na  atividade  das  empresas,  confusão  patrimonial,  vinculação  gerencial,  coincidência  de  sócios  e  administradores,  enfim,  todos  os  elementos  que  caracterizaram  a  Fl. 4235DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 115          114 Florença  Caminhões  S/A  como  a  principal  beneficiária  das  infrações cometidas na Florença Veículos S/A.  E, do tópico referenciado, extrai­se:  Então, conforme pode ser visualizado na Figura 15, que é formada  por  recortes  do  razão  com  contrapartidas  fornecido  pelo  Sistema  Contagil  referentes  à  conta  contábil  “211.8  –DISTRIBUIÇÃO DE  DIVIDENDOS”,  respectivamente  em  31/12/2009  e  31/12/2010,  os  sócios  da  Florença  Veículos  S/A,  direta  ou  indiretamente  (por  intermédio de suas pessoas  jurídicas interligadas), com suporte na  escrituração  contábil­tributária  que  reduzia  ilegalmente  a  carga  tributária  da  empresa,  se  instrumentalizaram  para  retirar  da  Florença  Veículos  a  título  de  dividendos  a  distribuir,  somente  no  biênio  2009­2010, um  total  de R$ 15.515.560,44  (R$ 9.000.000,00  em  2009,  mais  R$  6.515.560,44,  em  2010).  Além  disso,  essas  pessoas  aproveitaram­se  das  condições  financeiras  superavitárias  geradas na Florença Veículos para, nas suas condições de sócio: a)  se  beneficiaram  de  elevados  valores  cedidos  gratuitamente  pela  Florença  Veículos,  a  título  de  empréstimos  ou  adiantamentos,  às  próprias pessoas físicas dos sócios e a outras empresas do grupo; b)  cindirem,  em  junho/2008,  parte  do  “patrimônio  líquido”  (ou  seja,  apenas  o  ativo  foi  transferido)  vertendo  R$  6.100.000,00  para  a  Florença Caminhões.  [...]    O  disposto  no  inciso  I,  do  art.  124  da  Lei  nº  5.172/66  aplica­se  também  às  pessoas  jurídicas  envolvidas  nas  operações  que  resultaram na criação artificial de ágio e na sua ilícita amortização  como dedução do IRPJ e da CSLL. Conforme tem sido discutido até  o presente, as pessoas jurídicas acima arroladas  foram envolvidas  nos fatos que deram origem ao ágio artificial na Florença Veículos  S/A.  Cada  uma  delas  representou  um  papel  na  arquitetura  do  conjunto de “operações estruturadas em seqüência”. [...] Enquanto  que  a  Florença  Caminhões  S/A  permaneceu  com  os  papéis  de  beneficiar­se da assunção de parte de suas despesas pela Florença  Veículos  S/A,  assim  como,  receber  parte  do  ativo  da  “Florença  Veículos S/A”, parcela esta isenta do correspondente passivo21. Foi,  portanto, colocada na condição de permitir a blindagem de parcela  do capital extraído da Florença Veículos S/A.      A  autoridade  lançadora  também  discorre  sobre  a  complementariedade  da  atividade  da  Florença  Veículos,  reconhecida  em  Notas  Explicativas  às  Demonstrações  Financeiras de 2009, que expressamente informa a atuação em conjunto do grupo de empresas  relacionadas, com objetivos e interesses comuns. E, além da destinação de recursos da autuada  para a recorrente, já antes descrita, afirma a confusão patrimonial entre elas também em razão  da  transferência de recursos efetuada pela assunção dos encargos financeiros pela Florença  Caminhões.   A  recorrente,  como  já demonstrado neste voto,  foi constituída no curso das  operações  societárias  questionadas  pela  Fiscalização,  e  seu  capital  social  foi  formado,  basicamente, com a transferência de patrimônio da fiscalizada, bem como ampliado, durante os  períodos  fiscalizados,  com  os  dividendos  distribuídos  pela  fiscalizada  a  seus  sócios,  em  paralelo, portanto, à  redução dos  lucros tributáveis da autuada em R$ 7.795.100,85 em 2008,  Fl. 4236DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 116          115 R$ 4.814.286,95 em 2009 e R$ 7.016.527,60 em 2010. Recorde­se, ainda, que a Fiscalização  bem demonstrou que a  reestruturação promovida pelo grupo empresarial  tinha por objetivo a  maximização de resultados com minimização da carga tributária, mediante aproveitamento de  benefícios nos termos dos artigos 7o e 8o da Lei nº 9.532/97.   Neste  contexto,  não  se  pode  admitir  que  a  recorrente  tenha  sido  apenas  indiretamente  beneficiada  pelas  operações  aqui  questionadas.  Sua  criação  integrou  a  reoganização  societária promovida pelo grupo empresarial,  e o  seu patrimônio  foi  formado a  partir  da  execução  dos  objetivos  daquelas  operações,  e  assim  materializa  as  vantagens  ilicitamente  auferidas,  revelando  a  confusão  patrimonial  contemporânea  à  ocorrência  do  fato  gerador, situando a recorrente ao lado da autuada, e revelando o interesse comum cogitado no  art.  124,  I  do  CTN.  Correta,  portanto,  a  abordagem  acerca  destas  circunstâncias,  assim  expressas na decisão recorrida:  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  mantido  entendimento, no que concerne a exegese do art. 124, I, do Código  Tributário  Nacional,  de  que  ocorre  o  interesse  comum  entre  empresas  quando  reste  demonstrada  a  existência  de  um  liame  inequívoco entre as atividades desempenhadas pelos integrantes do  grupo  econômico,  em  situações  que  as  empresas  têm  apenas  aparência de unidades autônomas, quando, na verdade, a atuação é  complementar;  ou,  no  caso  em  que  ficar  caracterizada  confusão  patrimonial,  vinculação  gerencial,  coincidência  de  sócios  e  administradores, enfim, em casos em que há abuso da  forma entre  as empresas integrantes do agrupamento.  Nesse  sentido,  citese  a  decisão  da  1ª  Turma  no  REsp  834044  RS  2006/00654491,  Ministra  DENISE  ARRUDA,  DJe  15/12/2008,  verbis (destaque acrescido):  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS.  EXECUÇÃO  FISCAL.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  EMPRESAS  PERTENCENTES  AO  MESMO  CONGLOMERADO  FINANCEIRO.  SOLIDARIEDADE.  INEXISTÊNCIA.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  124,  I,  DO  CTN.  NÃO­OCORRÊNCIA.  DESPROVIMENTO.  1. "Na responsabilidade solidária de que cuida o art. 124, I, do CTN,  não  basta  o  fato  de  as  empresas  pertencerem  ao  mesmo  grupo  econômico,  o  que  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  provocar  a  solidariedade no pagamento de tributo devido por uma das empresas"  (HARADA,  Kiyoshi.  "Responsabilidade  tributária  solidária  por  interesse comum na situação que constitua o fato gerador").  2. Para se caracterizar responsabilidade solidária em matéria tributária  entre duas empresas pertencentes ao mesmo conglomerado financeiro,  é  imprescindível  que  ambas  realizem  conjuntamente  a  situação  configuradora  do  fato  gerador,  sendo  irrelevante  a mera participação  no  resultado  dos  eventuais  lucros  auferidos  pela  outra  empresa  coligada ou do mesmo grupo econômico.  3. Recurso especial desprovido   A  inclusão  de  outras  empresas  como  devedores  solidários  não  depende, pois, do fato de se beneficiarem diretamente do resultado  fiscal  obtido,  bastando  que  realizem  em  conjunto  a  situação  configuradora do fato gerador (aqui representado pela seqüência de  fatos que possibilitaram amortização no ágio, desde a aquisição de  Fl. 4237DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 117          116 participação  societária;  a  integralização dessa participação numa  empresa veículo e a realização de incorporação reversa).  Conforme  Relatório  de  Atividade  Fiscal,  fls.  1.281/1.392,  já  analisado  no  presente  voto,  as  pessoas  jurídicas  arroladas  foram  envolvidas  nos  fatos  que  deram  origem  ao  ágio  artificial  na  Florença  Veículos  S/A.  Cada  uma  delas  representou  um  papel  na  arquitetura do conjunto de "operações estruturadas em seqüência":  [...]  c)  a  Florença  Caminhões  S/A  permaneceu  com  os  papéis  de  beneficiar­se da assunção de parte de suas despesas pela Florença  Veículos  S/A,  assim  como  recebeu  parte  do  ativo  da  "Florença  Veículos S/A", parcela esta  isenta do correspondente passivo. Foi,  portanto, colocada na condição de permitir a blindagem de parcela  do capital extraído da Florença Veículos S/A.  Correta,  portanto,  a  inclusão  das  referidas  empresas  como  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  decorrente  da  criação artificial do ágio e da sua ilícita amortização como dedução  do IRPJ e da CSLL.  Esclareça­se  que  o  fato  de  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ter  declarado  a  inexistência  de  solidariedade  no  caso  em  referência  não  impede  a  adoção  das  premissas  ali  expostas como referenciais para concluir pela procedência da responsabilidade tributária.   Por  tais  razões,  e  também  por  aquelas  antes  expressas  acerca  do mérito  da  exigência, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário de Florença Caminhões  S/A.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Redatora Designada  Declaração de Voto  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Com  referência  à multa  qualificada  aplicada  sobre  tais  exigências,  restou  demonstrado  que  as  operações  societárias  promovidas  pela  autuada  e  demais  pessoas  jurídicas  e  físicas  envolvidas  não  geram  o  almejado  “ágio  fundamentado  em  rentabilidade  futura”, dada a inexistência de um terceiro que reconheça sua viabilidade e por ele remunere  o  titular  do  investimento,  antecipando  em  seu  patrimônio  aquela  realidade. A  atualização  patrimonial da  investida somente seria admissível por  razões passadas, e não futuras, o que  deixa patente a simulação praticada pelo sujeito passivo com o objetivo de reduzir suas bases  tributáveis. Nenhum óbice legal existiria, à época, em o grupo societário buscar meios para  atribuir ao patrimônio da empresa operacional seu valor real, presente. Inadmissível é falsear  a realidade, antecipando resultados com base em meras projeções estatísticas, sem a chancela  de um  terceiro/parte  independente, e ainda, no âmbito  tributário, denominar esta mais­valia  de  ágio  apenas  para  construir  o  cenário  que,  na  presença  de  verdadeiro  ágio,  permitiria  a  amortização com efeitos na apuração do lucro tributável.  Demais disso, como bem consignado pela autoridade fiscal:  Fl. 4238DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 118          117  Consoante descrito anteriormente, ficou constatado que havia desde  o  início  da  reestruturação  societária,  como  intenção  primeira  da  administração da Florença Veículos S/A, a artificial construção de  uma  condição  que  pudesse  gerar  a  redução  dos  tributos.  Esta  intenção é revelada primeiramente, pela realização de um conjunto  de  “operações  estruturadas  em  seqüência”  no  qual  não  se  pode  observar outros fins senão os de, ao seu final, gerar o ativo fictício  sob  comento,  assim  como,  blindar  o  patrimônio  formado  a  partir  dos  recursos  extraídos  da  “empresa­alvo”  e  transferidos  para  a  Florença Caminhões S/A. É revelada, em segundo lugar, pela forma  forcejada como o sujeito passivo busca amparar a realidade fática  diversa  que  o  envolve  na  base  legal  informada,  ou  seja,  na  inadmissível  falta  de  compreensão  de  conceitos  básicos  das  legislações  societária  e  tributária  sobre  o  assunto.  E,  ainda,  é  revelada explicitamente na parte B do Protocolo e Justificação de  Cisão  Parcial  Seguida  de  Versão  do  Patrimônio  Cindido  à  Sociedade  Já  Existente  ­  Anexo  III  da  Ata  da  AGE  da  Florença  Veículos  realizada  em  1º/07/2008  (fls.  372),  quando menciona  no  seu item “d” que:  A  reestruturação  proposta  visa  ainda  os  seguintes  e  principais  objetivos:  a) Estabelecer um modelo de gestão, visando a concentração do poder  decisório  numa  empresa  holding,  possibilitando  assim  uma  simplificação e agilidade dos atos de gestão da empresa operacional;  b)  Proporcionar  maior  valor  e  liquidez  das  ações  aos  acionistas  das  sociedades,  possibilitando  que  a  movimentação  de  participações  societárias,  por  sucessão,  retirada  ou  admissão  de  novos  acionistas,  associações, ou qualquer outra forma, fique restrito à empresa holding,  sem envolver diretamente e sem afetar a situação societária do grupo  empresarial;  c) Acarretar uma significativa melhoria nos índices da incorporadora,  o que permitirá a sociedade, quando lhe seja oportuno e conveniente,  obter  empréstimos  e  financiamentos,  no mercado  financeiro e  limites  de  crédito  junto  a  montadora,  bem  como  analisar  as  propostas  de  abertura do capital social ou de associações com grupos empresariais  nacionais ou estrangeiros; e  d) Possibilidade  de maximização  de  resultados  com minimização  de  carga  tributária,  mediante  aproveitamento  de  benefícios  nos  termos dos artigos 7º e 8º da Lei 9.532/97. (grifos destes AFRFB)  Embora  a  justificação  do  sujeito  passivo  para  a  “Cisão  Parcial  Seguida  de  Versão  do  Patrimônio  Cindido  à  Sociedade  Já  Existente” mencione outros três objetivos, não foi possível encontrar  uma relação direta entre as operações realizadas (consideradas em  conjunto)  e  estes  três  outros  supostos  objetivos  buscados,  assim  como,  não  foram  encontrados  no  exame  de  toda  a  documentação  entregue  a  esta  fiscalização  sequer  indícios de que  estes objetivos  tenham sido efetivamente perseguidos.  A autoridade fiscal também destaca a relevância dos valores envolvidos, e a  redução da carga tributária da contribuinte autuada nos três anos­calendário fiscalizados:  Ainda,  quanto  à  intenção  dolosa,  fazemos  questão  de  inserir  um  trecho  do  voto  proferido,  em  02/06/2008,  pelo  ilustre  Relator  Auditor­Fiscal da Receita Federal Dr. Gilson Wessler Michels, em  Fl. 4239DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 119          118  julgamento  administrativo  da  DRJ/FNS  sobre  auto  de  infração  veiculado no processo nº 10925.002000/2007­51.  (...)  Em  verdade,  a  caracterização  da  intenção  fraudulenta  pode  ser  efetuada por várias vias distintas, mas não há dúvidas de que uma das  mais  consistentes  e  seguras  é  aquela  vinculada  à  caracterização  do  reiteramento  da  conduta  ao  longo  do  tempo  e  da  significância  dos  valores  subtraídos  à  tributação.  Sim,  pois  enquanto  o  reiteramento  afasta  o  erro  involuntário,  a  conduta  não­intencional,  a  significação  dos valores subtraídos à tributação fornece o objetivo, o motivo para o  ato intencionalmente infracional.  Reiteramento  e  significância,  portanto,  se  complementam  na  conformação de um quadro no qual as possibilidades de uma conduta  infracional não ter sido intencional se reduzem a zero. É assim porque  uma  conduta  reiteradamente  infracional  à  qual  não  se  vislumbra  proveito  significativo  para  quem  dela  se  beneficia,  desvigora  a  conclusão da intenção; tanto quanto a falta de reiteramento associada a  um  ganho  significativo,  mas  isolado  no  âmbito  de  um  conjunto  expressivo  de  operações,  igualmente  reduz  o  grau  de  certeza  que  se  pode ter quanto à intencionalidade da conduta elisiva.  A  materialidade  é  evidenciada  nas  planilhas  de  apuração  que  compõem os ANEXOS I a IV do presente Relatório, que informam  as diferenças ente os valores efetivamente declarados e pagos pelo  sujeito passivo e os tributos devidos apurados pelo Fisco.  Inicialmente cumpre observar que a autoridade  lançadora, de fato, não fez  referência  aos  arts.  71  a  73  da  Lei  nº  4.502/64.  Todavia,  a  lei  autoriza  a  duplicação  da  penalidade nos casos previstos naqueles dispositivos, e neste sentido a abordagem fiscal está  estruturada de forma suficiente a evidenciar a hipótese do art. 72 da Lei nº 4.502/64, já desde  seu parágrafo inicial:  A adoção do percentual qualificado no caso das exclusões baseadas  nas amortizações de ágio ficto se justifica pela constatação de que  as infrações foram cometidas com base em artifícios fraudulentos  que envolviam o uso abusivo de personalidade jurídica com o fim  exclusivo de operar reduções e supressões de tributos. (negrejou­se)  Os fatos  jurídicos e seus efeitos contábeis e  tributários  foram abordados à  exaustão pelos  fiscais  autuantes,  seguindo­se  sua  associação à  classificação da  conduta dos  agentes,  permitindo  aos  sujeitos  passivos  se  defenderem  e  às  autoridades  julgadoras  avaliarem  a  presença  das  circunstâncias  que,  previstas  em  lei,  autorizam  a  qualificação  da  penalidade. Logo, não há qualquer prejuízo à validade da exigência.   A  autuada  reitera  o  propósito  negocial  das  operações  societárias,  enfatiza  ter  demonstrado  que o ágio  interno  não  afronta  o Direito Contábil Fiscal/Tributário,  bem  como  a  desnecessidade  de  pagamento  na  incorporação  de  ações.  Discorda  da  decisão  recorrida por entender necessária a apresentação de provas diretas de que as operações foram  feitas  com  evidente  intuito  doloso  de  retardar  ou  impedir  o  surgimento  da  obrigação  tributária.  E  afirma  equivocada  a  conclusão  fiscal  de  que  os  demais  objetivos  pretendidos  com a operação não foram atingidos.   Não  há  reparos,  porém,  às  conclusões  fiscais.  Ainda  que  a  criação  da  holding Padovas Participações S/A possa ter se prestado à centralização da gestão do grupo,  em  razão  da  criação  de  Florença  Caminhões  S/A,  a  criação  e  posterior  cisão  de  MVSO  Fl. 4240DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 120          119  Participações  S/A  permanece  injustificada,  e  permite  a  conclusão  de  estes  passos  nas  operações  societárias  somente  buscaram  vantagens  tributárias  indevidas,  das  quais,  eventualmente,  podem  decorrer  a  maior  liquidez  das  ações  e  melhoria  dos  índices  financeiros, mas que, obviamente, não se prestam a demonstrar a boa­fé dos interessados na  prática dos atos questionados pela Fiscalização.   Em seu entender, quem age com fraude realiza operações proibidas, deixa  de  escriturá­las  e  declará­las,  procura  sob  todas  as  formas  ocultar  as  operações,  adultera  documentos,  dentre  outras  condutas.  Já  no  presente  caso  todos  os  elementos  apresentados  foram  verdadeiros  e  utilizados  pela  própria  fiscalização  em  seus  valores  exatos  para  a  lavratura  dos  autos  de  infração. Destaca  o  reconhecimento  destas  operações  pela CVM, o  registro  contábil  dos  fatos  e  a divulgação  das  demonstrações  financeiras,  o  registro  regular  dos  atos  societários,  e  invoca  jurisprudência  acerca  da  inocorrência  de  fraude  em  tais  circunstâncias.  Subsidiariamente  defende  que  eventual  erro  na  interpretação  de  lei  não  caracterizaria dolo, reportando­se a julgado administrativo neste sentido.  A fraude, porém, não se verifica apenas no registro de operações societárias  e fatos jurídicos em descompasso com os documentos que lhe dão suporte. A intenção dolosa  de deixar de  recolher os  tributos  exigidos  é  inferida a partir das decisões dos dirigentes da  pessoa  jurídica  de  cuidadosamente  preparar  as  operações  aqui  analisadas,  associando  a  objetivos, em princípio,  lícitos (criação da holding Padovas Participações S/A e da empresa  operacional  Florença  Caminhões  S/A),  a  intermediação  desnecessária  de  MVSO  Participações  S/A,  e  assim  criando  a  aparência  de  um  contexto  no  qual  a  lei  autoriza  a  redução  do  lucro  tributável  em  razão  de  amortização  de  ágio.  A  acusação  fiscal,  neste  sentido,  reúne  um  conjunto  de  evidências  em  favor  da  inexistência  de  qualquer  outra  motivação para  tais atos que não a redução das bases tributáveis pela criação de uma mais­ valia sem substância econômica.   A  recorrente,  porém,  pretende que  se  imponha ao Fisco o dever da prova  direta das  conduta dolosa do  sujeito passivo, desmerecendo a validade da prova presuntiva  defendida  com  sólidos  argumentos  por Maria  Rita  Ferragut  (in  Evasão  Fiscal:  o  parágrafo  único  do  artigo  116  do  CTN  e  os  limites  de  sua  aplicação,  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário nº 67, Dialética, São Paulo, 2001, p. 119/120):  Por  outro  lado,  insistimos  que  a  preservação  dos  interesses  públicos  em  causa  não  só  requer,  mas  impõe,  a  utilização  da  presunção  no  caso  de  dissimulação, já que a arrecadação pública não pode ser prejudicada com  a alegação de que a segurança jurídica, a legalidade, a tipicidade, dentre  outros princípios, estariam sendo desrespeitados.  Dentre  as  possíveis  acepções  do  termo, definimos presunção como  sendo  norma jurídica lato sensu, de natureza probatória (prova indiciária), que a  partir  da  comprovação  do  fato  diretamente  provado  (fato  indiciário),  implica  juridicamente  o  fato  indiretamente  provado  (fato  indiciado),  descritor  de  evento  de  ocorrência  fenomênica  provável,  e  passível  de  refutação probatória.  É a comprovação indireta que distingue a presunção dos demais meios de  prova  (exceção  feita  ao  arbitramento,  que  também  é  meio  de  prova  indireta), e não o conhecimento ou não do evento. Com isso, não se trata  de considerar que a prova direta veicula um fato conhecido, ao passo que a  presunção um  fato meramente presumido.  Só a manifestação do evento é  atingida  pelo  direito  e,  portanto,  o  real  não  tem  como  ser  alcançado  de  forma objetiva:  independentemente da prova ser direta ou indireta, o fato  Fl. 4241DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 121          120  que  se  quer  provar  será  ao  máximo  jurídica  certo  e  fenomenicamente  provável. É a realidade impondo limites ao conhecimento.  Com  base  nessas  premissas,  entendemos  que  as  presunções  nada  “presumem” juridicamente, mas prescrevem o reconhecimento jurídico de  um  fato  provado  de  forma  indireta.  Faticamente,  tanto  elas  quanto  as  provas  diretas  (perícias,  documentos,  depoimentos  pessoais  etc.)  apenas  “presumem”.  Mais  à  frente,  abordando  diretamente  a  questão  da  prova  da  fraude,  a  mesma autora acrescenta:  As  presunções  assumem  vital  importância  quando  se  trata  de  produzir  provas  indiretas  acerca  de  atos  praticados  mediante  dolo,  fraude,  simulação,  dissimulação  e  má­fe  em  geral,  tendo  em  vista  que,  nessas  circunstâncias, o sujeito pratica o ilícito de forma a dificultar em demasia  a produção de provas diretas. Os indícios, por essa razão, convertem­se em  elementos  fundamentais  para  a  identificação  de  fatos  propositadamente  ocultados para se evitar a incidência normativa.  Neste sentido, também, a decisão recorrida:  No  caso  dos  autos,  apesar  de  os  atos  societários  estarem  devidamente  registrados  na  Junta  Comercial  e  na  escrituração  comercial e fiscal da interessada, cabe destacar que o contribuinte  estava  perfeitamente  consciente  da  falta  de  propósito  negocial  do  ágio  gerado  artificialmente  em  operações  realizadas  intragrupo,  conforme já analisado nos tópicos anteriores do presente voto.  Evidencia­se  que  as  alterações  contratuais  celebradas  produziram  mutação nas relações jurídicas apenas no campo do direito, pois os  atos  foram  praticados  somente  entre  os  próprios  acionistas  sob  a  aparência de outro, alterando, dessa forma, o seu conteúdo, com o  objetivo  de  esconder  a  realidade  do  que  pretendiam  com  essa  reorganização societária.  Configura­se  sem  sombra  de  dúvida  o  intuito  de  fraude  para  possibilitar  à  interessada  a  amortização  de  ágio  gerado  artificialmente  sobre  o  seu  próprio  patrimônio  líquido, pois não é  possível  reconhecer  uma  mais­valia  de  um  investimento  quando  originado  de  transação  dos  sócios  com  eles mesmos,  haja  vista  a  ausência  de  substância  econômica  na  operação,  de  efetivo  pagamento  na  aquisição  das  participações  societárias  e  de  não  resultar de um processo  imparcial de valoração, num ambiente de  livre mercado  e  de  independência  entre  a  interessada  e  as  outras  empresas do grupo.  A liberdade de auto­organização não endossa a prática de atos sem  motivação  negocial  como  no  caso  em  análise,  pois  o  ágio  amortizável de que  trata o art. 7º,  III, da Lei nº 9.532, de 1997, é  aquele em que houver um efetivo dispêndio ou ônus assumido pelo  adquirente  para  aquisição  de  participação  societária  cujo  valor  tenha  fundamento  em  rentabilidade  futura,  mas  no  caso  não  se  efetuou pagamento ou se assumiu qualquer ônus cujo valor devesse  ser recuperado mediante amortização do ágio.  A  respeito  do  assunto,  destaco  mais  uma  vez  o  entendimento  de  Marco Aurélio Greco (Planejamento Tributário, 2008, Dialética, p.  190 a 200):  Fl. 4242DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 122          121  ...  a  pergunta  que  se  põe  é:  admitida  a  existência  do  direito  de  o  contribuinte organizar  a  sua vida,  este direito pode  ser utilizado sem  quaisquer restrições?  Ou  seja,  tal  direito  é  ilimitado?  Todo  e  qualquer  “planejamento”  é  admissível?  Minha resposta é negativa.  Ou seja, cumpre analisar o tema do planejamento tributário não apenas  sob  a  ótica  das  formas  jurídicas  admissíveis,  mas  também  sob  o  ângulo  da  sua  utilização  concreta,  do  seu  funcionamento  e  dos  resultados  que  geram  à  luz  dos  valores  básicos  de  igualdade,  solidariedade social e justiça.  Com o advento do Código Civil de 2002 a questão ficou solucionada,  pois  seu  artigo  187  é  expresso  ao  prever  que  o  abuso  de  direito  configura ato ilícito:  Art.  187.  Também  comete  ato  ilícito  o  titular  de  um  direito  que,  ao  exercê­lo,  excede  manifestamente  os  limites  impostos  pelo  seu  fim  econômico ou social, pela boa­fé ou pelos bons costumes.  No Brasil,  entendo  que  esta  possibilidade  de  recusa  de  tutela  ao  ato  abusivo  (mesmo  antes  do  Código  Civil  de  2002)  encontra  base  no  ordenamento  positivo,  por  decorrer  dos  princípios  consagrados  na  Constituição  de  1988  e  da  natureza  da  figura.  Porém,  a  atitude  do  Fisco  no  sentido  de desqualificar  e  requalificar os negócios privados  somente poderá ocorrer se puder demonstrar de forma inequívoca que  o ato foi abusivo porque sua única ou principal finalidade foi conduzir  a um menor pagamento de imposto.  Essa  conclusão  resulta  da  conjugação  dos  vários  princípios  acima  expostos  e  de  uma mudança  de  postura  na  concepção  do  fenômeno  tributário  que  não  deve  mais  ser  visto  como  simples  agressão  ao  patrimônio  individual,  mas  como  instrumento  ligado  ao  princípio  da  solidariedade social.  Dessa  forma,  tendo em vista que, segundo o que se depreende dos  autos, o contribuinte estava perfeitamente consciente de que o ágio  interno  constituído  não  tem  qualquer  substância  econômica  e  foi  gerado artificialmente em operações realizadas intragrupo, verifica­ se  que  foram  criadas  condições  para  impedir  dolosamente  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  situação enquadrada na hipótese prevista no art. 72 da Lei nº 4.502,  de 1964, razão pela qual voto por manter a qualificação da multa de  ofício.  Diante de  todo o exposto, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao  recurso  voluntário da autuada relativamente à qualificação da penalidade.  Com  referência  à  responsabilidade  tributária, Padovas Participações S/A e  MVSO  Participações  S/A  também  recorreram  da  decisão  de  1a  instância,  deduzindo  argumentos semelhantes aos esposados por Florença Caminhões S/A.  Disse a autoridade fiscal:  O  disposto  no  inciso  I,  do  art.  124  da  Lei  nº  5.172/66  aplica­se  também  às  pessoas  jurídicas  envolvidas  nas  operações  que  resultaram na criação artificial de ágio e na sua ilícita amortização  como dedução do IRPJ e da CSLL. Conforme tem sido discutido até  o presente, as pessoas jurídicas acima arroladas  foram envolvidas  Fl. 4243DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 123          122  nos fatos que deram origem ao ágio artificial na Florença Veículos  S/A.  Cada  uma  delas  representou  um  papel  na  arquitetura  do  conjunto  de  “operações  estruturadas  em  seqüência”.  A  Padovas  Participações S/A  foi  a  empresa base para a  formação do ágio. A  MVSO representou a “empresa casca” utilizada como “empresa de  passagem”  e  depois  relegada  a  um  papel  insignificante  na  organização. [...]  Nestes  termos,  a  imputação  de  responsabilidade  resulta,  apenas,  do  envolvimento das  recorrentes nas operações societárias das quais  resultou a criação do ágio  artificial amortizado pela autuada. Nenhuma evidência de confusão patrimonial é trazida pela  Fiscalização,  confirmando  o  caráter  apenas  formal  das  referidas  pessoas  jurídicas.   Eventualmente, por se tratar de sociedades holding, constituídas para converter em indireto o  controle direto antes exercido pelos  sócios pessoas  físicas, Padovas Participações S/A pode  também ter intermediado os benefícios financeiros das infrações praticadas pela autuada, mas  isto  apenas  como  extensão  patrimonial  das  pessoas  físicas  também  responsabilizadas  pelo  crédito  tributário.  É  certo,  ainda,  que  como  antes  se  demonstrou,  a  constituição  de MVSO  Participações  S/A  foi  essencial  para  a  construção  do  contexto  artificial  do  qual  resultou  a  redução  indevida  do  lucro  tributável,  mas  sua  atuação  como  mero  veículo  do  ativo  classificado  como  ágio  é  incompatível  com  o  interesse  comum na  situação  que  constitui  o  fato gerador que autoriza a imputação de responsabilidade solidária na forma do art. 124, I do  CTN.   Em  suma,  porque  não  evidenciada  a  confusão  patrimonial  entre  Padovas  Participações  S/A  e  MVSO  Participações  S/A  e  as  demais  empresas  que  efetivamente  partilharam o resultado das operações questionadas, e demonstrada a natureza apenas formal  das recorrentes, não há como situá­las ao lado da pessoa jurídica autuada na prática dos fatos  geradores  que  ensejaram  a  presente  exigência,  motivo  pelo  qual  deve  ser  DADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  sem  prejuízo  de  seu  eventual  comprometimento  patrimonial  em  razão  da  responsabilidade  tributária  atribuída  às  pessoas  físicas  que  nelas  aportaram, ao menos, seu investimento nas demais pessoas jurídicas autuadas.  Por  fim,  Sérgio  Pizzani,  Maria  Fernanda  Pisani  Geara,  Maria  Cristina  Pizzani  e  Marcelo  Pizani  recorrem  da  decisão  de  1a  instância,  ratificando  os  argumentos  deduzidos pela autuada contra as  infrações antes abordadas, e discordando da imputação de  responsabilidade  antes  de  encerrada  a  esfera  administrativa,  vez  que  a  competência  para  tanto  seria  exclusiva  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  e  também  tendo  em  conta  o  entendimento  judicial  predominante  que  admite  a  posterior  inclusão  de  responsável  tributário  na  fase  da  cobrança  executiva.  Acrescentam  que  somente  na  constituição  definitiva do crédito tributário poderá, eventualmente, ser reconhecido o dolo nas operações  analisadas.  A possibilidade de imputação de responsabilidade tributária pela autoridade  lançadora  e  sua  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  já  foram  extensamente  debatidos  deste  Conselho  e  resultaram  na  Súmula  CARF  nº  71  (Todos  os  arrolados  como  responsáveis  tributários  na  autuação  são  parte  legítima  para  impugnar  e  recorrer  acerca  da  exigência  do  crédito  tributário  e  do  respectivo  vínculo  de  responsabilidade).  E  isto  porque  embora  a  Lei  nº  6.830/80  permita  a  indicação  dos  responsáveis na Certidão de Dívida Ativa, não estipula que esta competência é exclusiva dos  Procuradores da Fazenda Nacional. Da mesma forma, a jurisprudência favorável à indicação  de responsáveis por ocasião da execução fiscal não invalida a imputação feita por ocasião do  Fl. 4244DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 124          123  lançamento,  até  porque  em  tais  circunstâncias  o  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo  resta  ampliado.   Com referência aos fundamentos da acusação, os recorrentes observam que  a  própria  autoridade  lançadora  reconhece  que  Sérgio  Pizzani  não  era,  formalmente,  administrador  da  autuada;  que Maria  Fernanda  Pisa  Geara  tinha  o  papel  mais  discreto  no  processo  decisório  do Grupo Florença;  e  que Maria Cristina Pizzani  não  era  formalmente  administradora  e  não  tinha  uma  participação  tão  ostensiva  na  autuada.  Ademais,  este  Conselho  já  teria  reconhecido a validade de operações  semelhantes  às aqui mencionadas, a  evidenciar que a imputação em debate é precipitada e destituída de legalidade.   Discordam  da  responsabilidade  solidária  fundamentada  no  art.  124,  I  do  CTN, e decorrente da suposta premissa de que o benefício alcançado pelo aumento de seus  rendimentos  em  função  das  supostas  infrações  tributárias  que  teriam  sido  cometidas,  por  ausência de  interesse comum, mormente por  ser  imprescindível que as partes consideradas  encontrem­se  lado  a  lado  na  relação  jurídico­tributária,  sendo  insuficiente mero  interesse  fático eventual de uma determinada parte, ou o interesse simplesmente convergente.   Afirmam,  também,  a  inocorrência  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, porque não comprovados quais teriam  sido os atos assim praticados, mediante citação dos dispositivos de lei ou do estatuto social  que teriam sido desrespeitados. A infração de lei, da mesma forma, não se verificou, porque  os  atos  societários  foram regularmente praticados, consoante exposto na defesa da autuada.  Ademais, a falta de recolhimento de tributos não é admitida como infração de lei no contexto  do art. 135 do CTN, inclusive como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no rito dos  recursos repetitivos.  Disse a autoridade fiscal:  Antes de passar à descrição da participação de cada sócio, merece  ser salientado que se não fosse o caso de todas as pessoas físicas e  jurídicas arroladas terem participado ativamente das operações que  culminaram  com as  reduções  e  supressões  de  tributos  sob  debate,  ainda assim restaria o interesse comum entre as pessoas físicas que  (direta ou indiretamente) são sócios acionistas de todas as empresas  do  grupo  e  que,  efetivamente,  beneficiaram­se  com  o  aumento  de  seus rendimentos em função das infrações tributárias cometidas.  Então, conforme pode ser visualizado na Figura 15, que é formada  por  recortes  do  razão  com  contrapartidas  fornecido  pelo  Sistema  Contagil  referentes  à  conta  contábil  “211.8  –DISTRIBUIÇÃO DE  DIVIDENDOS”,  respectivamente  em  31/12/2009  e  31/12/2010,  os  sócios  da  Florença  Veículos  S/A,  direta  ou  indiretamente  (por  intermédio de suas pessoas  jurídicas interligadas), com suporte na  escrituração  contábil­tributária  que  reduzia  ilegalmente  a  carga  tributária  da  empresa,  se  instrumentalizaram  para  retirar  da  Florença  Veículos  a  título  de  dividendos  a  distribuir,  somente  no  biênio  2009­2010, um  total  de R$ 15.515.560,44  (R$ 9.000.000,00  em  2009,  mais  R$  6.515.560,44,  em  2010).  Além  disso,  essas  pessoas  aproveitaram­se  das  condições  financeiras  superavitárias  geradas na Florença Veículos para, nas suas condições de sócio: a)  se  beneficiaram  de  elevados  valores  cedidos  gratuitamente  pela  Florença  Veículos,  a  título  de  empréstimos  ou  adiantamentos,  às  Fl. 4245DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 125          124  próprias pessoas físicas dos sócios e a outras empresas do grupo; b)  cindirem,  em  junho/2008,  parte  do  “patrimônio  líquido”  (ou  seja,  apenas  o  ativo  foi  transferido)  vertendo  R$  6.100.000,00  para  a  Florença Caminhões.  [...]  Responsabilidade pessoal dos sócios­administradores por infração  à lei ­ Art. 135, III, do CTN.  Quanto  às  pessoas  físicas,  examinando  os  fatos  sob  outra  perspectiva constatamos, conforme mencionado anteriormente, que  a  atuação  de  todos  o  sócios­acionistas  da Florença Veículos  S/A,  inclusive  dos  sócios  formalmente  intitulados  não­administradores,  foi muito além do simples “interesse comum”, neste passo, é dizer,  todos  eles  tiveram posicionamento ativo no conjunto de operações  que culminaram nas infrações tributárias, sendo que não podem de  forma  alguma  serem  considerados  como  meros  expectadores  ou  qualificados como pertencentes à figura convencional de acionistas  não­administradores.  Marcelo Pizani   Nesse  sentido,  torna­se  desnecessário  muito  esforço  para  demonstrar  a  participação  do  Sr.  Marcelo  Pizani,  considerando  primeiramente  o  seu  posicionamento  central  na  gestão  do  Grupo  Florença, assim como, também, a sua posição na ocupação formal  do  cargo de Diretor­Superintendente da Florença Veículos S/A ao  longo de todo o período em que ocorreram as infrações. De forma  que  o  Sr.  Marcelo  Pizani  participou  e  assinou  todos  os  atos  referentes  aos  eventos  societários  em questão,  consoante pode  ser  atestado  pela  leitura  das  atas  de  Assembléias  Gerais  relativas  às  quatro empresas (fls. 768 a 1.163).  [...]  Sérgio Pizzani   Igualmente  ocorre  quanto  ao  Sr.  Sérgio  Pizzani.  Apesar  de  não  constar  formalmente  como  administrador  (Diretor)  da  Florença  Veículos  S/A  nos  anos­calendário  2007­2010,  ocupou  papel  de  destaque  nos  processos  decisórios  dos  atos  preparatórios  da  condição  de  aproveitamento  indevido  (ilegal)  da  amortização  do  ágio  artificial,  assim  como,  na  gestão  do  Grupo  no  período  de  ocorrência das infrações.  [...]  O  Sr.  Sérgio  Pizzani  foi,  durante  o  período  em  questão,  Diretor­ Geral da MVSO Participações S/A (“empresa­casca”), assim como,  da  Padovas  Participações  S/A  (empresa  em  que  foi materializada  originalmente  a  suposta  avaliação  econômica)  e,  nessa  condição  assinou  a  ata  da  AGE  de  1º/07/200825,  conforme  pode  ser  observado  na  Figura  19.  Era,  geralmente,  presidente  das  Assembléias Gerais de Acionistas das empresas envolvidas e, sendo  acionista,  participou,  na  condição  de  presidente  de  AGE,  de  dois  eventos preparatórios de importância especial para a realização das  infrações em tela: as assembléias de 17/01/200826 e de 1º/07/2008.  Maria Cristina Pizzani   Fl. 4246DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 126          125  A  Srª.  Maria  C.  Pizzani,  embora  formalmente  não  tenha  uma  participação  tão  ostensiva,  envolveu­se  ideologicamente  nos  fatos  da  mesma  forma  que  o  Sr.  Sérgio  Pizzani,  ou  seja,  não  eram  formalmente  administradores  da  Florença  Veículos  S/A  mas  participaram  de  todos  as  operações  preparatórias  e  tinham  destacada importância nos processos decisórios do Grupo Florença.  Assim como os Srs. Marcelo Pizani e Sérgio Pizzani, a Srª Maria C.  Pizzani era Diretora­Geral das empresas MVSO Participações S/A e  Padovas Participações S/A.  [...]  Maria Fernanda Pisani Geara   A Srª. Maria F. P. Geara, que dentre as pessoas físicas envolvidas é  a  que  tem  papel  mais  discreto  no  processo  decisório  do  Grupo  Florença, participou do ato formal básico para a criação do ágio na  AGE  de  17/01/2008,  assim  como,  tem  aprovado  as  contas  dos  administradores e recebido os dividendos distribuídos pela Florença  Veículos S/A desde então.   [...]  Conclusão geral sobre a co­responsabilidade das pessoas físicas   De sorte que, consideradas as informações trazidas em todas as atas  das  Assembléias  Gerais  das  quatro  empresas  envolvidas  nas  infrações  cometidas  pela  Florença  Veículos  S/A,  concluímos  que  elas  são  capazes  de  revelar  satisfatoriamente  detalhes  de  um  processo  decisório  que  ocorreu  ao  longo  de  várias  “operações  estruturadas  em  seqüência”,  processo  decisório  este  que  envolveu  todos  os  acionistas  das  empresas  em  questão  para  a  consecução  final do objetivo de supostamente criar as condições para, de forma  dissimulada, proceder ilegais reduções ou supressões de tributos.  Entendemos  que,  juntamente  com  o  fato  comprovado  de  todos  ilicitamente terem se beneficiado dos atos praticados, a participação  dessas  pessoas  físicas  em  todas  (ou  nas  principais)  operações  necessárias para a criação da condição ilícita pretendida, deve ser  entendida como manifestação explícita de autorização dos atos de  gestão  praticados  pela  administração  normal  da  empresa.  Em  outras palavras, a administração da Florença Veículos S/A não teria  conseguido alcançar a condição de geração e amortização do ágio  artificial  sem a  colaboração das  aprovações dos  sócios­acionistas  nos  sucessivos  eventos  societários  que  visavam  exclusivamente  a  transmissão  do  ágio  artificial  gerado  intra­grupo  à  Florença  Veículos S/A.  No  caso,  como  em  geral  em  arranjos  societários  com  vista  a  planejamentos tributários abusivos, o conhecimento sobre quem é o  detentor do poder de administrar (decidir) deve ser buscado não em  cada  ato  formal  onde  normalmente  seria  encontrado,  mas  na  compreensão holística do conjunto de todos os atos que resultaram  no  desfecho  final  do  planejado.  Compreendendo  dessa  forma,  alcançamos  com  facilidade  a  conclusão  de  que  as  pessoas  que  realmente  administraram  (direcionaram,  dirigiram  ou  guiaram  a  atuação;  tornaram  efetiva,  real  e  concreta a ação de por meio de  ardil  reduzir  a  tributação)  a  Florença  Veículos  S/A  foram  todas  essas cujos nomes foram acima arrolados  Fl. 4247DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 127          126  Inicialmente  no  que  tange  à  acusação  com  fundamento  no  art.  124,  I  do  CTN,  têm  razão  os  recorrentes.  Referido  dispositivo  permite  classificar  como  responsável  solidário pelo crédito tributário aquele que tenha interesse comum na situação que constitua o  fato  gerador.  E  esta  condição  pode  ser  imputada  aos  sócios  de  fato,  que  não  figuram  no  quadro  social  da  pessoa  jurídica,  e  assim  não  desfrutam  da  proteção  que  a  lei  confere  ao  patrimônio pessoal daqueles que regularmente compõem uma sociedade.   Referido  dispositivo  legal  pode  ser  utilizado  como  forma  de  incluir  um  terceiro no pólo passivo da obrigação tributária, mas desde que presente prova de sua atuação  ao lado da pessoa jurídica, e fora de seu quadro social, com interesse comum na situação que  constitua o fato gerador.   Neste  sentido,  inclusive,  é  o  entendimento  expresso  por Marcos Vinícius  Neder, no artigo Solidariedade de Direito e de Fato – Reflexões acerca de seu Conceito (in  FERRAGUT, Maria Rita e NEDER, Marcos Vinícius (coords.). Responsabilidade Tributária,  Dialética, São Paulo: 2007, p. 46). Depois de abordar a hipótese de interposição de pessoas  na  prática  de  fatos  jurídicos  tributários,  e  ressaltar  que  a  simulação  dos  atos  constitutivos  impõe o afastamento do sujeito passivo aparente para alcançar os reais  titulares da renda, o  autor observa:  Outra  situação  completamente  distinta  é  quando  o  ilícito  é  promovido  por  pessoa  jurídica  ativa  e  operacional,  que,  comprovadamente,  tenha  ocultado  ou  registrado  indevidamente  negócios  jurídicos  realizados  em  parcela  com  terceiros  (sócios  ocultos)  para  benefício  comum.  Nessa  hipótese,  não  há  falar  em  fictícia  interposição de pessoas, mas em sociedade comum de fato,  pois não é possível distinguir a sociedade de fato de seus integrantes  (pessoas  físicas  e  jurídicas).  Diante  dessas  condições,  é  perfeitamente possível evidenciar solidariedade entre as pessoas que  compõem a sociedade de  fato, eis que, além do patrimônio comum  amealhado  em  razão  do  ilícito,  há  interesse  comum  nos  negócios  jurídicos realizados em benefício dos envolvidos.   Todavia,  a  autoridade  lançadora  também  fundamentou  a  responsabilidade  tributária  no  art.  135,  III  do  CTN  e  identificou  a  atuação  de  cada  agente  nas  operações  societárias que resultaram na redução do lucro tributável em razão da amortização da mais­ valia  indevidamente  classificada  como  ágio.  De  outro  lado,  ao  contrário  do  alegado  nas  defesa,  não  foi  realizada  reestruturação  societária,  nos  termos  do  artigo  36  da  Lei  nº  10.637/02,  na  medida  em  que  este  dispositivo  legal  não  mais  estava  em  vigor,  e  também  porque,  mesmo  sob  aquela  ótica,  não  se  formaria  ágio  passível  de  amortização,  como  extensamente  demonstrado  na  apreciação  do  recurso  voluntário  interposto  pela  autuada.  Demais  disso,  a  artificialidade  do  resultado  destas  operações  deixou  patente  a  fraude  praticada com vistas à redução dos tributos incidentes sobre o lucro, aspecto suficiente para  constituir  a  infração  de  lei  indicada  no  caput  do  art.  135  do  CTN  para  permitir  a  responsabilização  pessoal  daqueles  que,  atuando  na  administração  da  pessoa  jurídica  por  meio de suas deliberações sociais, buscam a ilícita redução da carga tributária. Logo, não se  trata  de mera  falta  de  recolhimento  de  tributo, mas  sim  de  infração  praticada  com  fraude,  hábil  a  permitir  que  a  Fazenda  Pública  busque  sua  satisfação  no  patrimônio  pessoal  das  pessoas físicas que assim determinam os atos da pessoa jurídica autuada.  Contudo,  esta  responsabilidade  deve  ser  limitada  aos  créditos  tributários  resultantes dos atos praticados com infração de lei, quais sejam, o IRPJ e CSLL devidos em  Fl. 4248DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.721847/2011­07  Acórdão n.º 1101­001.239  S1­C1T1  Fl. 128          127  razão da  redução do  lucro  tributável por amortização da mais­valia classificada como ágio.  Ainda  que  os  recorrentes  tenham  sido  também  beneficiados  com  o  repasse  gratuito  de  empréstimos  contraídos  pela  autuada,  a glosa  das  despesas de  juros  correspondentes  se  fez  por questão de necessidade, e não está acompanhada da acusação de fraude que permitiria a  caracterização da infração de lei.  Ante  o  exposto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  aos  recursos  voluntários  interpostos  por  Sérgio  Pizzani, Maria  Fernanda  Pisani  Geara, Maria Cristina Pizzani e Marcelo Pizani, para limitar a responsabilidade que lhes foi  imputada aos créditos tributários acima referidos, com fundamento no art. 135, III do CTN.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Conselheira  Fl. 4249DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 13005.000262/2006-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1992 a 28/02/1996 Ementa: CRÉDITOS DE PIS DEFERIDO EM AÇÃO JUDICIAL. PER/DCOMP CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. A lei somente autoriza compensação de créditos judiciais de natureza jurídico-tributária, conforme art. 74 da Lei n° 9.430/96 e IN SRF n° 460/04.
Numero da decisão: 3301-002.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. FÁBIA REGINA FREITAS - Relator. EDITADO EM: 16/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Fábia Regina Freitas (Relatora)
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2   Relatório  Trata­se,  na  origem,  de  pedido  de  habilitação  de  crédito  decorrente  de  decisão judicial, formulado pela ora recorrente, o qual foi deferido pela autoridade fiscal.  Ciente do deferimento da mencionada habilitação, a ora recorrente enviou a  competente  PER/DCOMP  em  08/05/2006  e  02/06/2006,  mediante  a  qual  pretendia  a  compensação do crédito de PIS oriundo de decisão judicial em cuja composição encontravam­ se  inseridos  valores  atinentes  a  custas  processuais  recolhidas  pela  recorrente  na mencionada  ação e honorários advocatícios.  Analisando  a  PER/DCOMP  encaminhada,  a  D.  DRF  de  Santa  Cruz  do  Sul/RS  entendeu  por  bem  reconhecer  em  parte  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte.  Nesse  momento,  concluiu  a  delegacia  que  quanto  ao  crédito  de  PIS  com  incidência  da  SELIC  o  direito  é  certo,  razão  pela  qual  homologou  as  compensações  pretendidas.  No  entanto,  no  tocante ao crédito decorrente de honorários advocatícios e custas processuais, indeferiu o pleito  ao  fundamento  de  que  tais  valores  não  representam  tributos  ou  contribuições  administrados  pela Receita Federal do Brasil, donde tais montantes não poderiam ser utilizados como crédito  tributário para fins de pedido de restituição/compensação junto à RFB.  Ciente  do  indeferimento  parcial  de  seu  pedido,  a  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade, cujos fundamentos encontram­se assim resumidos:    BREVE RESUMO DOS FATOS  • no presente processo a instituição busca a compensação de valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  PIS,  cujo  crédito  foi  reconhecido  pela  Justiça  Federal  nos  atos  do  processo  de  repetição  de  indébito  n°  2002.71.11.004683­4, que tramitou na vara Federal de Santa Cruz do Sul;  • refere à decisão administrativa.  Do DIREITO À COMPENSAÇÃO  •  o  indeferimento  da  utilização  de  valores  relativos  a  custas  judiciais  e  honorários  advocatícios  em  restituição  e/ou  compensação  tributária,  na  medida em que contraria o disposto no art. 74 da Lei n° 9.430/96 e nos artigos  1°, 50 e 51 da IN SRF 600/2005, conforme decisão administrativa, em face dos  fundamentos legais elencados, não se coaduna com o melhor direito;  • a decisão não merece prosperar, eis que o inciso V do § 2° do art. 51 da IN  SRF n° 600, de 2005, se refere à desistência da execução do titulo judicial ou  a comprovação da renúncia à sua execução, bem assim a assunção de todas as  custas e os honorários advocatícios, referentes ao processo de execução;  • da análise dos documentos que instruem o processo denota­se que a  instituição  não  procedeu  à  cobrança  de  seu  crédito  mediante  processo  de  execução.  Ao  contrário,  utilizou­se  do  procedimento  administrativo  para  reaver o crédito constante da sentença transita em julgado;  •  o  crédito  da  instituição  é  composto  de  honorários  advocatícios,  ressarcimento  das  custas  judiciais  e  da  repetição  do  tributo  indevidamente  recolhido  aos  cofres  da  União.  O  Acórdão  do  TRF/45  R  é  expresso  ao  condenar a União a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da  condenação  e  &terminar  que  a  compensação  somente  poderá  ser  efetivada  após o trânsito em julgado da ação:,  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13005.000262/2006­70  Acórdão n.º 3301­002.624  S3­C3T1  Fl. 3          3 • a instituição não procedeu ai processo executivo. Tão somente encaminhou  pedido administrativo de compensação de crédito  judicialmente reconhecido,  não se podendo afirmar que os ônus processuais não se inserem nesse crédito,  pois,  ao apresentar  resistência ao pedido da  instituição, a União assume oà  ônus daí decorrentes. E isso é regra processual, não podendo a parte alterar a  sentença transita em julgado;  • não se cogita de desistência de honorários e custas judiciais em processo de  execução,  já  que  a  instituição  foi  desistente  da  própria  ação  executiva,  optando  pela  compensação,  administrativa,  o  que  é  mais  benéfic%  à  Administração,  pois  evita  mais  dispêndios  processuais,  tais  como  custas  e  honorários de advogado;  •  a  legislação  é  clara  ao  determinar  que a  sentença  condenará  o  vencido  a  pagar  ao  vencedor  as  despesas  que  antecipou  e  os  honorários  advocatícios,  nos exatos termos do art. 20 do CPC. Não é demais frisar que as verbas em  questão constituem o título executivo  em  favor  da  instituição,  que,  sopesando  as  benesses  legais  e  sociais,  optou  pela  compensação  administrativa,  o  que  vem  a  atender  o  interesse  público,  pois mais benéfico a este;  • não há como resignar­se com a decisão administrativa, eis que ela tem como  fundamento  a  desistência  do  processo  em  fase  de  execução,  o  que  não  é  o  caso. O titulo judicial não foi executado, já que a concretização do comando  judicial foi atendida pelo procedimento administrativo, mais vantajoso, menos  dispendioso.  Isso não significa  ter havido qualquer renúncia a direito, muito  menos  ao  ressarcimento  das  custas  e  o  pagamento  de  honorários,  ambos  integrantes da condenação, só cindiveis por conveniência da parte, o que não  é o caso;  •  é  incontroverso  que  a  instituição  tem  direito  ao  pedido  indeferido  administrativamente,  se devendo  reformar a decisão  recorrida  com o  fito de  deferir  a  restituição  postulada,  devidamente  atualizada,  com  os  índices  oficiais admitidos pelo órgão fiscal.  Do PEDIDO  • requer seja deferido o pleito da instituição, remetendo­se o processo à DRJ  em Santa Maria, reformando­se a decisão recorrida, no sentido de reconhecer  à  instituição  o  direito  à  restituição  postulada  nos  autos,  devidamente  atualizada, incluídas as custas judiciais e os honorários advocatícios, até final  pagamento.  A DRF de origem despachou na fl. 166.  A  Delegacia  de  Julgamento  de  Santa  Maria  entendeu  por  bem  desprover  a  mencionada Manifestação em aresto de fls. 178/183, cuja ementa adiante se transcreve, litteris:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/1992 al28/02/1996  CRÉDITOS DEFERIDOS JUDICIALMENTE. COMPENSAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  A lei somente autoriza compensação de créditos judiciais de natureza  jurídico­tributária, ou seja, relativos a tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  pertencentes ao próprio sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Direito Creditório Não Reconhecido    Em face do mencionado aresto, a ora recorrente interpôs Recurso Voluntário às fls.  212/220,  reiterando  os  mesmos  fundamentos  já  expostos  em  sua  manifestação  de  inconformidade.    É o relatório.    Voto             Conselheira FÁBIA REGINA FREITAS  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972, assim dele tomo conhecimento.  A  pretensão  da  ora  recorrente  não  merece  acolhida.  É  que  as  normas  atinentes  às  compensações  no  âmbito  tributário  são  claras  em  reconhecer  o  direito  à  compensação desde que os créditos  informados  sejam decorrentes de  tributo ou contribuição  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Ademais,  o  valor  atinente  aos  honorários  advocatícios,  a  despeito  de  constituírem valores inseridos na condenação judicial, pertencem ao advogado da causa e não  ao Autor da causa.  Nesse contexto, analisando o voto exarado pela D. Delegacia a quo, concluí  pela absoluta correção de suas razões, razão pela qual adoto seus termos como razão de decidir,  verbis:  é  evidente  pretensão  de  compensação  de  receita  não  tributária,  não  administrada  pela  RFB,  que  a  instituição,  considerando­a  indevida,  pretendeu incluir em compensações com débitos tributários apontados  em PER/DCOMPs transmitidos em 08/05/2006 e 02/06/2006.  No que tange à compensação tributária, o art. 74 da Lei n° 9.430, de  1996, assim dispõe:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.(Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002)    1°  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002)  (­)  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13005.000262/2006­70  Acórdão n.º 3301­002.624  S3­C3T1  Fl. 4          5 À  época  da  transmissão  dos  PER/DCOMPs,  a  restituição  e  a  compensação tributária no âmbito da RFB (antes Secretaria da Receita  Federal­SRF)  era  disciplinada  pela  IN  SRF  n°  460,  de  2004,  depois  revogada pela 1N SRF n° 600; de 2005 (essa posteriormente revogada  pela IN RFB n° 900, de 2008).  O estudo da legislação apontada permite inferir ser possível promover­ se a compensação de quantias recolhidas ao Tesouro Nacional, a titulo  de  tributo  ou  contribuição  administrada  pela  RFB,  com  débitos  de  natureza tributária também administrados pelo Órgão.  A  IN  SRF  n°  460;  de  2004,  ao  tratar  da  compensação  efetuada  pelo  sujeito passivo, assim prescrevia:  Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF.  §1°  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de  Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOA1P  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  apresentação  à  SRF  do  formulário  Declaração  de  Compensação  constante  do  Anexo  VI,  ao  qual  deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório.  As Instruções Normativas n's 600, de­ 2005, e 900, de 2008,  tratam o  tema da mesma forma (respectivamente, arts. 26 e 34).  "Depreende­se, assim, que havendo crédito relativo à receita tributária  administrada pela RFB, passível de restituição ou ressarcimento, esse  poderá ser compensado com débitos  tributários próprios, vencidos ou  vincendos. No entanto, este não é o caso constatado nos autos, eis que  os  valores  relativos  a  custas  judiciais  e  honorários  advocatícios  não  representam receita tributária.  Aliás, deve­se observar que as custas processuais são taxas adiantadas  pela parte para  remunerar os  serviços públicos,  sendo compreendida  pelas  despesas,  que  abrangem  todos  os  demais  gastos  efetuados  pela  parte  para  a  realização  dos  atos  processuais,  tais  como  honorários  periciais,  diárias  de  testemunha  e  indenização  de  viagem.  A  esse  respeito,  transcreve­se  lição  de Yone Dolácio  de Oliveira,  citada  por  Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:  Custas  e  emolumentos  judiciais  e  extrajudiciais  são  taxas  reniuneratórias de serviços públicos que ensejam o exercício de missão  essencialmente estatal:  " conferir  fé­pública a atos e documentos, certificar a legitimidade de  situações,  possibilitar  o  exercício  de  direitos  subjetivos  privados  e  públicos,  possibilitar  a garantia  da  prestação  jurisdicional  do  estado  (..).  Tais  serviços  são  específicos  (..),  são  divisíveis  (..).  São  compulsórios  (.).  Estão  sujeitas  aos  princípios  tributários  de  anterioridade da  lei  e da  ilegalidade.  (A natureza  jurídica das  custas  judiciais,  p.  168/169,  in  Código  de  Processo  Civil  e  Legislação  Processual Civil Extravagante em Vigor, 6 ed. São Paulo: RT, p. 313)  Também  de  ver  que  o  STF,  no  julgamento  do  RE  n°  470407­DF  (Relator o Min. Marco Aurélio), assentou que os advogados têm direito  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 não só aos honorários convencionados' como também aos fixados por  arbitramento  e  na  definição  da  sucumbência  artigo  22  —  sendo  explícito  o  artigo  23  ao  estabelece  que  os  honorários  incluídos  na  condenação,  pôr  arbitramento  ou  sucumbência,  pertencem  ao  advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta  parte,  podendo  requerer  que  o  precatório,  quando  necessário,  seja  expedido  a  seu  favor.  Repito  mais  uma  vez  que  os  honorários  advocatícios consubstanciam, para os profissionais liberais do direito,  prestação alimentícia.  Portanto,  nenhuma  das  verbas  pretendidas  em  compensação  tem  natureza tributária específica.  Ademais, consoante o § 3°, inciso VIII, da IN SRF n° 460, de 2004, não  podiam  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  de  compensação,  os  créditos  que  não  fossem  passíveis  de  restituição  ou  de  ressarcimento.  Tal  disposição  foi  mantida pelas Instruções Normativa nos 600, de 2005, e 900, de 2008  (respectivamente, arts. 26, § 3°,  inciso VIII, e 34,  inciso I, alínea e, e  inciso XI).  Assim, se tratando as custas judiciais e os honorários advocatícios de  receitas não tributárias, não administradas pela RFB, não podem elas  ser utilizadas em compensação com débitos de natureza  tributária no  âmbito  deste  Órgão,  conforme  pretendido,  devendo  ser  mantida  a  decisão administrativa de origem.  Ante o exposto voto no sentido da improcedência total da manifestação  de inconformidade apresentada.    CONCLUSÃO:  Diante de todo o exposto, voto no sentido de desprover o Recurso Voluntário.    Brasília, 26 de março de 2015.      FÁBIA  REGINA  FREITAS  ­  Relatora                               Fl. 258DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13936.000372/2008-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2302-000.371
Decisão: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 17/07/2008 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto divergente vencedor. Vencido o Conselheiro Relator. O Conselheiro André Luís Mársico Lombardi fará o voto divergente vencedor. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. André Luís Mársico Lombardi - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 17/07/2008 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto divergente vencedor. Vencido o Conselheiro Relator. O Conselheiro André Luís Mársico Lombardi fará o voto divergente vencedor. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. André Luís Mársico Lombardi - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e Arlindo da Costa e Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000372/2008­92  Resolução nº  2302­000.371  S2­C3T2  Fl. 309          2 1.   RELATÓRIO     Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2006  Data da lavratura da NFLD: 17/07/2008.  Data da Ciência da NFLD: 21/07/2008.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa de 1ª Instância proferida pela DRJ em Curitiba/PR que julgou improcedente a  impugnação oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado por intermédio do Auto  de Infração de Obrigação Acessória nº 37.047.552­6, Código de Fundamentação Legal nº 68,  lavrado em decorrência do descumprimento de obrigação acessória prevista no inciso IV do art.  32 da Lei de Custeio da Seguridade Social, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 11/14.  CFL ­ 68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não  houvesse  isenção  (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube de Futebol, produção rural) – Art. 284,  II na redação do Dec.  4.729, de 09/06/2003.    Em razão de a empresa não ter industrializado produção rural própria no período  de 2003 a 2006, corroborado pela agravante de não ter realizado todo o processo produtivo no  período 2003 e 2004, utilizando­se de terceiros para realizar a transformação da matéria­prima,  a  Fiscalização  considerou  que  a  Autuada  não  preenchia  os  requisitos  necessários  para  enquadrar­se como agroindústria, circunstância que desaguou no reenquadramento da empresa  fiscalizada no código FPAS 507 (Indústria).  Do  exame  das  GFIP  apresentadas  pelo  Contribuinte,  a  Fiscalização  constatou  que  a  empresa  deixou  de  informar  nesse  documento  declaratório  os  fatos  geradores  que  compõem  os  levantamentos  FPG  ­  FOLHA  DE  PAGAMENTO,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  creditadas  ou  devidas  a  segurados  obrigatórios  do  RGPS,  e  PRU  ­  PRODUÇÃO RURAL  PESSOA  FÍSICA,  devidas  por  substituição  tributária,  conforme  Art.  30, III, da Lei nº 8.212/91.  A multa  aplicada  corresponde  a  100%  do  valor  da  contribuição  devida  e  não  declarada, limitada, por competência, em função do número de segurados somados em relação  aos  estabelecimentos  da  empresa  onde  houve  a  omissão  do  fato  gerador  na  competência  considerada,  observando­se  os  limites  mensais,  conforme  previsão  no  art  32,  inciso  IV,  parágrafo 5° da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela Lei nº 9.528/97, c/c art. 284,  inciso II, do  RPS  –  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99  e  art  373,  conforme Relatório Fiscal de Aplicação da multa a fls. 12/14.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000372/2008­92  Resolução nº  2302­000.371  S2­C3T2  Fl. 310          3   Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 24/41.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR lavrou  Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 06­22.770 ­ 5ª Turma da DRJ/CTA, a fls.  61/73, julgando procedente o lançamento e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O Sujeito Passivo foi cientificado da decisão de 1ª Instância no dia 02/07/2009,  conforme Aviso de Recebimento a fl. 75.  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo,  o ora Recorrente interpôs recurso voluntário a fls. 82/99, respaldando sua inconformidade em  argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  · Nulidade do lançamento em razão de ocorrência de bis in idem, pois foram  lavradas  03  sanções  administrativas  distintas,  a  saber,  NFLD  nº  37.047.551­8, 37.047.552­6 e 37.047.550­0, o que é defeso por  lei e que  todos os três autos de infração são derivados da mesma possível ação do  Recorrente, havidas no mesmo período, dentro dos mesmos limites fáticos,  o que é um absurdo jurídico;   · Nulidade do Auto de Infração, por falta de motivação, apenas se limitando  a dar o enquadramento da conduta;   · Nulidade do Auto de Infração, por violação aos pressupostos de autoria e  materialidade;   · Nulidade do Auto de Infração, por ofensa ao princípio da legalidade, por  falta  de  lei  que  tipifique  as  condutas  que  se  considera  infração  administrativa e que indique qual das sanções previstas na Lei n° 1.212191  será passível de emprego ao caso concreto;   · Que a empresa Recorrente é, de fato, uma agroindústria;   · Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito;     Ao fim, requer a declaração de insubsistência do Auto de Infração.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000372/2008­92  Resolução nº  2302­000.371  S2­C3T2  Fl. 311          4   2.   VOTO VENCIDO  Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    2.1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   2.1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo foi válida e eficazmente cientificado da decisão recorrida no  dia 03/07/2009. Havendo sido o recurso voluntário protocolizado no dia 20 de julho do mesmo  ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES  2.2.1.  DO ALEGADO BIS IN IDEM  Alega o Recorrente a nulidade do lançamento em razão de ocorrência de bis  in idem.  Pondera  o  Recorrente  que  foram  lavradas  3  (três)  sanções  administrativas  distintas, a saber, NFLD nº 37.047.551­8, 37.047.552­6 e 37.047.550­0.   Argumenta que da mesma ocorrência fática foram lançados três autos distintos,  o que é defeso por lei e que todos os três autos de infração são derivados da mesma possível  ação do Recorrente, havidas no mesmo período, dentro dos mesmos limites fáticos, o que é um  absurdo jurídico.  Absurdo jurídico ????    A Constituição Federal  de 1988 outorgou  à Lei Complementar  a  competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  obrigação,  lançamento, crédito, prescrição e decadência  tributários, nas cores desenhadas em  seu art. 146, III, ‘b’, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente sobre:  a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos  fatos  geradores, bases de cálculo e contribuintes;  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000372/2008­92  Resolução nº  2302­000.371  S2­C3T2  Fl. 312          5 b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;    Imerso  nessa  ordem  constitucional,  ao  tratar  das  obrigações  tributárias,  já  no  âmbito infraconstitucional, o art. 113 do Código Tributário Nacional – CTN, topograficamente  inserido  no  Título  que  versa  sobre  as  Obrigações  Tributárias,  estabeleceu  o  discrimen  entre  obrigações tributárias principal e acessórias, assim conformando seus traços definidores:   Código Tributário Nacional  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da  legislação  tributária e  tem por  objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse  da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. (grifos nossos)   §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.    Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em  lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.    Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação  que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção  de ato que não configure obrigação principal.    Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera­se ocorrido o  fato gerador e existentes os seus efeitos:  I  ­  tratando­se  de  situação  de  fato,  desde  o  momento  em  que  o  se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza  os  efeitos que normalmente lhe são próprios;  II  ­  tratando­se de  situação  jurídica,  desde o momento  em que  esteja  definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária.  (Incluído  pela  Lcp  nº  104,  de  10.1.2001)    De acordo com o assentamento legal, a obrigação tributária principal consiste no  pagamento  de  tributo  e  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  assim  entendida  a  situação  definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.  Já  no  tocante  às  obrigações  acessórias,  consoante  os  termos  do  Diploma  Tributário, estas consubstanciam­se em deveres de natureza instrumental, consistentes em um  fazer, não fazer ou permitir, fixados na legislação tributária, na abrangência do art. 96 do CTN,  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000372/2008­92  Resolução nº  2302­000.371  S2­C3T2  Fl. 313          6 em proveito do interesse da administração fiscal no que tange à arrecadação e à fiscalização de  tributos.  Nessa  perspectiva,  não  carece  de  elevada  mestria  a  interpretação  do  texto  inscrito no §2º do supratranscrito dispositivo legal a qual aponta para a total  independência e  autonomia entre as obrigações ditas principais e aquelas denominadas como acessórias. Estas,  no  dizer  cristalino  da Lei,  decorrem diretamente  da  legislação  tributária,  não  das  obrigações  principais,  e  tem  por  objeto  prestações  positivas  ou  negativas  fixadas  no  interesse  da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos.   Nesse  contexto,  cabe­nos  registrar,  que  são  cabíveis  de  serem  estatuídas  obrigações  acessórias  as  quais  não  se  encontram  vinculadas  a  nenhuma  obrigação  principal.  Exemplo emblemático do que findou de ser dito é o caso das obrigações acessórias previstas no  art.  68  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõe  ao  Titular  do  Cartório  de  Registro  Civil  de  Pessoas  Naturais a obrigação acessória de comunicar ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos  óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e  o local de nascimento da pessoa falecida, sob pena de sujeição à penalidade prevista no art. 92  do mesmo Diploma Legal.  Corrobora o entendimento acima esposado as disposições insculpidas no §3º do  art.  113  do  citado  codex,  o  qual  reza  que,  o  simples  fato  da  inobservância  da  obrigação  acessória  é condição bastante,  suficiente e determinante para a conversão de sua natureza de  obrigação  acessória  em  principal,  relativamente  à  penalidade  pecuniária,  de  onde  se  conclui  que a aplicação de Auto de Infração tem natureza objetiva.   Tal compreensão caminha em perfeita sintonia com as disposições expressas no  art. 136 do reverenciado código tributário, o qual declara que a responsabilidade por infrações  à  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato, revelando assim, através de uma outra lente, o caráter  objetivo e independente da imputação em realce.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por  infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou  do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.    Dessarte, nos termos da lei, ainda que não tenha ocorrido a obrigação principal  ou  esta,  mesmo  tendo  ocorrido,  já  tenha  sido  adimplida,  tais  fatos  não  são  suficientes  para  afastar  a  observância  e/ou  os  efeitos  das  obrigações  acessórias  correlatas  impostas  pela  legislação tributária.   Registre­se, ainda, que o art. 94 da Lei nº 8.212/91 aviou autorização expressa  ao  Instituto Nacional do Seguro Social  para  arrecadar  e  fiscalizar, mediante  remuneração de  3,5% do montante arrecadado, contribuição por lei devida a terceiros, desde que provenha de  empresa,  segurado,  aposentado  ou  pensionista  a  ele  vinculado,  aplicando­se  a  essa  contribuição, no que couber, o disposto na Lei de Custeio da Seguridade Social.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  94.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  poderá  arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração de 3,5% do montante  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000372/2008­92  Resolução nº  2302­000.371  S2­C3T2  Fl. 314          7 arrecadado,  contribuição  por  lei  devida  a  terceiros,  desde  que  provenha  de  empresa,  segurado,  aposentado  ou  pensionista  a  ele  vinculado,  aplicando­se  a  essa  contribuição,  no  que  couber,  o  disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.528/97).   §1o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  às  contribuições  que  tenham  a  mesma  base  utilizada  para  o  cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  a  segurados,  ficando  sujeitas  aos  mesmos  prazos,  condições,  sanções  e  privilégios,  inclusive  no  que  se  refere  à  cobrança judicial. (Renumerado pela Lei nº 11.080/2004)  §2o A remuneração de que trata o caput deste artigo será de 1,5%  (um  inteiro  e  cinco  décimos  por  cento)  do  montante  arrecadado  pela aplicação do adicional de contribuição instituído pelo § 3o do  art. 8o da Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990. (Incluído pela Lei nº  11.080/2004).    Nessa  esteira,  em  19  de  março  de  2007  houve­se  por  publicada  a  Lei  nº  11.457/2007, que procedeu à fusão da Secretaria da Receita Federal ­ SRF com a Secretaria da  Receita Previdenciária ­ SRP, criando a Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB, cujo art.  3º  ratificou  a  competência  que  antes  era  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  para  a  Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem solução de continuidade.  Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007   Art. 2o Além das competências atribuídas pela legislação vigente à  Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal  do Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança  e  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212,  de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título  de substituição.  (...)    Art. 3o As atribuições de que trata o art. 2o desta Lei se estendem às  contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando­se em relação  a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei.  §1o A retribuição pelos serviços referidos no caput deste artigo será  de  3,5%  (três  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento)  do  montante  arrecadado, salvo percentual diverso estabelecido em lei específica.  §2o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  abrangerá  exclusivamente  contribuições cuja base de cálculo  seja a mesma das que  incidem  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  segurados  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  ou  instituídas  sobre  outras  bases a título de substituição.  §3o As contribuições de que  trata o  caput deste artigo  sujeitam­se  aos  mesmos  prazos,  condições,  sanções  e  privilégios  daquelas  referidas  no  art.  2o  desta  Lei,  inclusive  no  que  diz  respeito  à  cobrança judicial.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000372/2008­92  Resolução nº  2302­000.371  S2­C3T2  Fl. 315          8 §4o A remuneração de que trata o §1o deste artigo será creditada ao  Fundo  Especial  de  Desenvolvimento  e  Aperfeiçoamento  das  Atividades de Fiscalização ­ FUNDAF,  instituído pelo Decreto­Lei  no 1.437, de 17 de dezembro de 1975.  §5o Durante a vigência da isenção pelo atendimento cumulativo aos  requisitos constantes dos incisos I a V do caput do art. 55 da Lei no  8.212, de 24 de  julho de 1991, deferida pelo Instituto Nacional do  Seguro Social ­ INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária ou  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não são devidas pela  entidade beneficente de assistência  social as  contribuições  sociais  previstas em lei a outras entidades ou fundos.  §6o Equiparam­se a contribuições de terceiros, para fins desta Lei,  as destinadas ao Fundo Aeroviário  ­  FA, à Diretoria de Portos  e  Costas do Comando da Marinha ­ DPC e ao Instituto Nacional de  Colonização e Reforma Agrária ­ INCRA e a do salário­educação.    Art. 25. Passam a ser regidos pelo Decreto no 70.235, de 6 de março  de 1972:  I  ­  a  partir  da  data  fixada  no  §1o  do  art.  16  desta  Lei,  os  procedimentos  fiscais  e  os  processos  administrativo­fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes  às  contribuições de que tratam os arts. 2o e 3o desta Lei;  (...)    A determinação de lavratura de autos de infração ou notificações de lançamento  distintos para cada tributo ou penalidade, para a exigência do crédito tributário e a aplicação de  penalidade isolada, houve­se por assentada, expressamente, no art. 9º do Decreto nº 70.235/72,  que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  9º A  exigência  de  crédito  tributário,  a  retificação  de  prejuízo  fiscal  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizadas  em  autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  §1o  Os  autos  de  infração  e  as  notificações  de  lançamento  de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  relação  ao  mesmo  sujeito passivo, podem  ser objeto de um único processo, quando a  comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova.  (Redação dada pela Lei nº 11.196/2005)  §2º Os  procedimentos de que  tratam este  artigo  e  o  art.  7º,  serão  válidos,  mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo.  (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  §3º A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior,  previne  a  jurisdição  e  prorroga  a  competência  da  autoridade  que  dela primeiro conhecer. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)    Fl. 114DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000372/2008­92  Resolução nº  2302­000.371  S2­C3T2  Fl. 316          9 No caso  em  apreciação,  na mesma  ação  fiscal  houveram­se  por  lavradas  duas  Notificações Fiscais de Lançamento de Débito – NFLD, bem como um Auto de  Infração de  Obrigação Acessória, a saber:   · NFLD  nº  37.047.550­0  –  Contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.  · NFLD  nº  37.047.551­8  –  Contribuições  sociais  destinadas  a  Outras  Entidades e Fundos, a saber, SENAI, SESI, SEBRAE e SENAR;  · Auto  de  Infração  nº  37.047.552­6,  CFL  68  –  Pelo  descumprimento  de  obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91.    Avulta  das  circunstâncias  fáticas  acima  desfraldadas  inexistir  qualquer  irregularidade nos lançamentos formalizados pela Fiscalização:  A uma, porque as contribuições sociais lançadas na NFLD nº 37.047.550­0 são  totalmente  distintas  daquelas  formalizadas  mediante  a  NFLD  nº  37.047.551­8.  Nesta,  as  contribuições  sociais  são  destinadas  ao  SENAI,  SESI,  SEBRAE  e  SENAR,  cada  uma  delas  previstas  em  legislação  própria,  sendo  fiscalizadas  e  arrecadadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil em razão da competência estatuída no art. 3º da Lei nº 11.457/2007. Naquela,  as  Contribuições  sociais  são  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  e  ao  SAT/RAT,  conforme previstas na Lei nº 8.212/91.  A  duas,  porque  o  crédito  tributário  lançado  por meio  do Auto  de  Infração  nº  37.047.552­6, CFL 68, decorreu do descumprimento objetivo de obrigação acessória prevista  no  inciso  IV  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  sendo  totalmente  independente  e  autônomo  em  relação às duas NFLD acima mencionadas.    Dessarte,  o  fato de  a empresa  ter  sido  autuada, numa mesma ação  fiscal,  pelo  descumprimento de obrigação tributária principal não impede que ela seja igualmente autuada,  nos  termos  da  lei,  pelo  descumprimento  de  uma  ou mais  obrigações  tributárias  principal  ou  acessórias, sem que tal multiplicidade de autuações represente bis in idem.  Inexiste,  portanto,  qualquer  bis  in  idem  nas  autuações  constantes  do  vertente  processo:  a)  Os  fatos  geradores  são  diversos. Duas  se  referem  a  descumprimento  de  obrigação principal, a outra, descumprimento de obrigação acessória.  b)  As  naturezas  jurídicas  das  autuações  e  os  respectivos  objetos  são  distintos. Duas  têm por objeto contribuições sociais  instituídas mediante  legislação própria. A outra, penalidade pecuniária.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000372/2008­92  Resolução nº  2302­000.371  S2­C3T2  Fl. 317          10 c)  A destinação das contribuições sociais lançadas mediante as duas NFLD  são totalmente distintas, e decorrem de obrigações tributárias instituídas,  cada uma, mediante legislação adrede.  d)  Uma obrigação é totalmente autônoma, distinta e independente da outra;  e)  As  referidas  obrigações  são  regidas  por  normas  jurídicas  totalmente  apartadas;  f)  Inexiste qualquer interdependência entre as obrigações autuadas;  g)  Etc., etc., etc. ...    Por  tais  razões,  dentre  outras,  não  acatamos  a  alegação  de  bis  in  idem  tão  veementemente esposada pelo sujeito passivo.  Absurdo jurídico ????  Fala sério !    2.2.2.  DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE  O  Recorrente  alega  nulidade  do  Auto  de  Infração,  por  suposta  falta  de  motivação,  apenas  se  limitando  a  dar  o  enquadramento  da  conduta.  Alega,  igualmente,  nulidade do Auto de Infração, por violação aos pressupostos de autoria e materialidade.  Por  fim,  alega  nulidade  do  Auto  de  Infração,  por  ofensa  ao  princípio  da  legalidade, por falta de lei que tipifique as condutas que se considera infração administrativa e  que  indique qual das  sanções previstas na Lei n° 8.212/91 será passível de emprego ao caso  concreto.  Nulidade.    No  capítulo  reservado  ao  Sistema  Tributário Nacional,  a  Carta Constitucional  outorgou  à  Lei  Complementar  a  competência  para  estabelecer  normas  gerais  em matéria  de  legislação tributária, especialmente sobre as obrigações tributárias, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente sobre:  (...)  b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;    Fl. 116DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000372/2008­92  Resolução nº  2302­000.371  S2­C3T2  Fl. 318          11 Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte Originário, o CTN honrou prescrever, com propriedade, a distinção entre as duas  modalidades de obrigações tributárias, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da  legislação tributária e  tem por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (grifos  nossos)   §3º A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária. (grifos nossos)     Não  carece  de  elevada  mestria  a  interpretação  do  texto  inscrito  no  §2º  do  supratranscrito dispositivo  legal a qual aponta para a  total  independência entre as obrigações  ditas  principais  e  aquelas  denominadas  como  acessórias.  Estas,  no  dizer  cristalino  da  Lei,  decorrem diretamente da legislação tributária, não das obrigações principais, e tem por objeto  prestações  positivas  ou  negativas  fixadas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   No  que  pertine  às  contribuições  previdenciárias,  a  disciplina  da  matéria  em  relevo, no plano infraconstitucional, foi confiada à Lei nº 8.212/91, a qual fez inserir na Ordem  Jurídica  Nacional  uma  diversidade  de  obrigações  acessórias,  criadas  no  interesse  da  arrecadação ou da fiscalização, sem transpor os umbrais limitativos erguidos pelo CTN.   Envolto no ordenamento realçado nas linhas precedentes, os artigos 32 e 33 da  citada lei de custeio da Seguridade Social estabeleceram uma série de obrigações instrumentais  a  serem observadas pela  empresa,  dentre  elas,  a  obrigação  instrumental  positiva de  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  todos  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS,  além  do  dever  jurídico  de  exibir  ao  Fisco  todos  os  livros  e  documentos  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias,  bem  como  o  de  prestar  todas  as  informações cadastrais, financeiras e contábeis do seu interesse, na forma por ele estabelecida,  e os esclarecimentos necessários à fiscalização.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade  Social;   II  ­  lançar mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000372/2008­92  Resolução nº  2302­000.371  S2­C3T2  Fl. 319          12 montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os  totais recolhidos;   III­  prestar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização.  IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­ INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária  e outras  informações de  interesse do  INSS.  (Inciso acrescentado pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)    Art.  33.  Ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’,  ‘b’ e  ‘c’ do parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas ‘d’ e ‘e’ do parágrafo único  do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001).  §1º É prerrogativa do  Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e do  Departamento  da Receita Federal­DRF o  exame da contabilidade  da  empresa, não prevalecendo para esse efeito o disposto nos arts. 17 e 18  do  Código  Comercial,  ficando  obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados.  §2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta  e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça,  o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa  em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta Lei. (grifos nossos)     Cabe  ressalvar,  de  modo  a  nocautear  qualquer  dúvida,  que  a  missão  de  estruturar e dar efetividade à obrigação acessória em relevo foi confiada à lei nº 8.212/91, cujo  art.  32,  IV,  estatuiu  de  maneira  isenta  de  rodeios  que  a  empresa  é  obrigada  a  informar  mensalmente  ao  INSS,  por  intermédio  de  GFIP,  todos  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse da citada autarquia  previdenciária.  Almejando brindar a máxima efetividade à obrigação acessória ora ilustrada,  o §5º do art. 32 do Pergaminho Legal em foco, na  redação dada pela Lei nº 9.528/97, aviou  norma sancionatória, prevendo a punição do obrigado, em caso de entrega de GFIP contendo  incorreções  ou  omissões  relacionadas  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  mediante a inflição de pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000372/2008­92  Resolução nº  2302­000.371  S2­C3T2  Fl. 320          13 devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do  mesmo dispositivo legal.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV­  informar mensalmente ao  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado pela Lei nº 9.528/97)  (...)  §4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528/97)    0 a 5 segurados  1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados  35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo    §5º A apresentação do documento com dados não correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528/97)    §6º A apresentação do documento com erro de preenchimento nos  dados  não  relacionados aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena administrativa de cinco por cento do valor mínimo previsto no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas  aos  valores  previstos  no  §4º.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528/97)   §7º A multa de que trata o §4º sofrerá acréscimo de cinco por cento  por mês calendário ou  fração, a partir do mês seguinte àquele em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528/97).   §8º O valor mínimo a que se refere o § 4º será o vigente na data da  lavratura do auto de infração. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº  9.528/97).    §9º  A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sob  pena  da  multa  prevista  no  §4º.  (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528/97).   §10.  O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  é  condição  impeditiva para expedição da prova de inexistência de débito para  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000372/2008­92  Resolução nº  2302­000.371  S2­C3T2  Fl. 321          14 com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528/97).  §11.  Os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa durante dez anos, à disposição da fiscalização. (Parágrafo  renumerado pela Lei nº 9.528/97).     Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão  reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência  Social.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.187­13/2001).    Tal obrigação acessória evidencia­se como contínua, não se extinguindo com a  mera apresentação do documento em tela nos meses anteriores. Em assim sendo, a entrega da  GFIP em um determinado mês não exime nem dispensa o obrigado a efetuar a mesma entrega  na  competência  seguinte,  ainda  que  as  informações  a  serem declaradas  sejam  exatamente  as  mesmas informadas na declaração do mês anterior.  Assentada  que  a  obrigação  de  prestar  informações  mediante  GFIP  se  renova  mensalmente,  dessume­se  de  forma  hialina  que  cada  apresentação  de  GFIP  com  omissões/incorreções representa uma infração independente, a qual sofrerá a punição prevista  na lei de forma isolada das demais.  Assim, ainda que a sanção a todas as infrações representativas de cada uma das  competências apuradas pela fiscalização seja  lançada mediante um único Auto de Infração, o  valor  da  multa  a  ser  estipulada  para  cada  infração  (competência)  tem  que  ser  calculada  mediante a aplicação, na íntegra, da memória de cálculo estabelecida no §5º do art. 32 da Lei nº  8.212/91 e, ao fim, devidamente somadas.    Conforme  demonstrado,  a  tipificação  da  conduta  infracional  encontra­se  assentada no art. 32, IV, e §§4 e 5º, da Lei nº 8.212/91, enquanto que a sanção administrativa  encontra­se prevista nos próprios §§ 4º e 5º do mesmo art. 32 da Lei de Custeio da Seguridade  Social.  Será que o Recorrente considera que a Lei nº 8.212/91 não é uma Lei para fins  de atendimento ao princípio da legalidade ????    Merece  ser  destacado  que  no  Direito  Previdenciário  impera  o  Princípio  da  Primazia da Realidade sobre a Forma, o qual propugna que, havendo divergência entre o que  ocorre na prática  e o que  está  expresso  em assentamentos públicos,  documentos ou  acordos,  prevalece a realidade dos fatos.   Assim, havendo discordância entre o autoenquadramento realizado pelo Sujeito  Passivo  e  o  enquadramento  correto  resultante  das  condições  de  contorno  do  caso  concreto,  prevalecerá  o  enquadramento  legal.  Por  isso,  verificado  erro  no  auto  enquadramento,  a  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000372/2008­92  Resolução nº  2302­000.371  S2­C3T2  Fl. 322          15 Fiscalização da Secretaria da Receita Federal adotará as medidas necessárias à sua correção e  procederá à notificação dos valores devidos.  No  caso  presente,  pelas  razões  vertidas  no  Relatório  Fiscal  da  NFLD  nº  37.047.550­0, conexa ao vertente Auto de Infração, objeto do Processo Administrativo Fiscal  nº 13936.000370/2008­01, a Fiscalização demonstrou que a Recorrente não reunia os requisitos  essenciais  para  se  auto  enquadrar  como  “agroindústria”,  motivo  pelo  qual  se  procedeu  ao  reenquadramento  da  Fiscalizada  para  a  condição  de  “Indústria”  –  FPAS  507,  e  procedeu  ao  lançamento das contribuições previdenciárias devidas.  Nessa vertente,  restando configurados os Fatos  Jurígenos Tributários  apurados  pela Fiscalização mediante os levantamentos “PPG – FOLHA DE PAGAMENTO” e “PRU –  PRODUÇÃO  RURAL  PESSOA  FÍSICA”  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  estes  deveriam  ter  sido,  necessariamente,  declarados  em  sua  integralidade  nas  GFIP  correspondentes, mas não foram.  Conforme  consignado  no  Relatório  Fiscal  do  vertente  Auto  de  Infração,  “No  levantamento, após verificação de documentos e lançamentos contábeis, confrontando com as  folhas  de  pagamento,  constatamos  que  a  empresa  deixou  de  informar  os  fatos  geradores  correspondente a todas contribuições previdenciárias em Guias de Recolhimento do Fundo  de Garantia  do  tempo de Serviço  e  Informação à Previdência Social  ­ GFIP,  infringindo,  desta forma , ao disposto no art. 32, inciso IV, parágrafo 5% da Lei 8.212/91 , com a redação  dada pela Lei 9.528/97, c/c o art. 225, inciso IV, § 4° do Regulamento da Previdência Social  — RPS,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/1999.  Fica,  portanto  caracterizada  a  infração  ao  dispositivo  legal  citado.  Anexamos  ao  presente,  planilha  demonstrativa  de  todos  os  fatos  geradores de contribuição previdenciária que a empresa deixou de informar na GFIP, sendo,  contribuição  a  cargo  da  empresa,  referente  aos  pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados,  constantes  dos  registros  contábeis  e  folhas  de  pagamento,  os  quais  prestaram  serviços no período verificado”.  Como visto, a motivação da lavratura do presente Auto de Infração encontra­se  perfeitamente descrita no item 1 do Relatório Fiscal da Infração, a fl. 11.  A autoria e materialidade encontram­se igualmente descritas no mesmo  item 1  do Relatório Fiscal da Infração, a fl. 11. A empresa em referência ­ Valdir Luiz Rossoni, CNPJ  79.129.151/0001­02  –  (autoria)  deixou  de  declarar  em  suas  GFIP  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  infringindo,  desta  forma,  ao  disposto  no  art.  32,  inciso  IV,  parágrafo 5% da Lei 8.212/91 , com a redação dada pela Lei 9.528/97 c/c art. 225, inciso IV,  §4°  do  Regulamento  da  Previdência  Social —  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999  (materialidade).  Por tais razões, rejeitamos as preliminares de nulidade arguidas pelo Recorrente.    Vencidas as preliminares, passamos diretamente ao exame do mérito.    2.3   DO MÉRITO  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000372/2008­92  Resolução nº  2302­000.371  S2­C3T2  Fl. 323          16 Cumpre de plano assentar que não serão objeto de apreciação por este Colegiado  as matérias não expressamente impugnadas pelo Recorrente, as quais serão consideradas como  verdadeiras,  assim  como  as  matérias  já  decididas  pelo  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância  não  expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso Voluntário, as  quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  às  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  O presente lançamento é constituído por dois levantamentos distintos:   · LEVANTAMENTO FPG ­ FOLHA DE PAGAMENTO  · LEVANTAMENTO PRU ­ PRODUÇÃO RURAL PESSOA FÍSICA    2.3.1.  DA AGROINDÚSTRIA  O levantamento FPG refere­se a contribuições previdenciárias  incidentes sobre  as remunerações pagas, creditadas ou devidas a segurados obrigatórios do RGPS, devidas pela  empresa,  em  razão  da  descaracterização,  pela  Fiscalização,  do  enquadramento  desta  da  condição da Agroindústria, e reclassificação na condição de indústria, conforme relatado pela  Autoridade Lançadora no item 5. do seu Relatório Fiscal, a fl. 53.   5 ­ LEVANTAMENTO FOLHA DE PAGAMENTO ­ FPG   5.1  Trata­se  de  contribuições  apuradas  em  face  de  a  empresa  se  auto  enquadrar  incorretamente  como  agroindústria,  incidentes  sobre  as  remunerações  creditadas  aos  segurados  empregados.  Todavia, para as competências 03/2003 a 13/2006, a empresa não  as declarou em GFIP no prazo previsto em Lei, existindo assim, o  débito  das  referidas  contribuições  até  a  presente  data,  (todos  os  valores  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  da  empresa  estão  lançados  nas  respectivas  folhas  de  pagamento  e  nos  registros  contábeis).   Esse  fato  está  devidamente  demonstrado  no  relatório  DAD  —  Demonstrativo Analítico do Débito com o respectivo código, FPAS  e Alíquotas Aplicadas;    O Recorrente alega ser, de fato, uma agroindústria.    Vejamos.    Fl. 122DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000372/2008­92  Resolução nº  2302­000.371  S2­C3T2  Fl. 324          17 Na dicção do art. 22­A da Lei nº 8.212/91, considera­se agroindústria, para os  fins específicos da tributação de contribuições previdenciárias, o produtor rural pessoa jurídica  cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e  adquirida de terceiros.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 22­A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para  os  efeitos  desta  Lei,  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da  produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22  desta Lei, é de: (Incluído pela Lei nº 10.256/2001).  I  ­  dois  vírgula  cinco  por  cento  destinados  à  Seguridade  Social;  (Incluído pela Lei nº 10.256/2001).  II  ­  zero  vírgula  um  por  cento  para  o  financiamento  do  benefício  previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade para o  trabalho decorrente dos  riscos ambientais da  atividade. (Incluído pela Lei nº 10.256/2001).  §1o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.256/2001).  §2o O disposto neste artigo não se aplica às operações relativas à  prestação  de  serviços  a  terceiros,  cujas  contribuições  previdenciárias continuam sendo devidas na forma do art. 22 desta  Lei. (Incluído pela Lei nº 10.256/2001).  §3o Na hipótese do § 2o, a receita bruta correspondente aos serviços  prestados  a  terceiros  será  excluída  da  base  de  cálculo  da  contribuição  de  que  trata  o  caput.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.256/2001).  §4o  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  sociedades  cooperativas  e  às  agroindústrias  de  piscicultura,  carcinicultura,  suinocultura e avicultura. (Incluído pela Lei nº 10.256/2001).  §5o  O  disposto  no  inciso  I  do  art.  3o  da  Lei  no  8.315,  de  23  de  dezembro de 1991, não se aplica ao empregador de que  trata este  artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte e cinco  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção,  destinado  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR). (Incluído pela Lei nº 10.256/2001).  §6o Não  se  aplica  o  regime  substitutivo  de  que  trata  este  artigo à  pessoa  jurídica  que,  relativamente  à  atividade  rural,  se  dedique  apenas ao  florestamento e  reflorestamento como  fonte de matéria­ prima  para  industrialização  própria  mediante  a  utilização  de  processo  industrial  que modifique  a  natureza  química  da madeira  ou  a  transforme  em  pasta  celulósica.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684/2003).  §7o  Aplica­se  o  disposto  no  §  6o  ainda  que  a  pessoa  jurídica  comercialize  resíduos  vegetais  ou  sobras  ou  partes  da  produção,  desde  que  a  receita  bruta  decorrente  dessa  comercialização  represente menos de um por cento de sua receita bruta proveniente  da  comercialização  da  produção.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684/2003).    Fl. 123DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000372/2008­92  Resolução nº  2302­000.371  S2­C3T2  Fl. 325          18 Deflui  dos  termos  estampados  no  citado  artigo  22­A  as  notas  características  conformadoras  da  agroindústria  para  fins  de  enquadramento  perante  as  obrigações  estabelecidas na Lei nº 8.212/91.  a)  Ser produtor rural pessoa jurídica;  b)  Ter produção rural própria;  c)  Industrializar essa produção rural própria, a qual pode ser complementada  por produtos rurais adquiridos de terceiros.     Conferindo contornos mais definidos  ao  conceito  legal,  o  inciso XXIII  do  art.  247 da IN INSS/DC nº 100/2003 estatui ser considerado como agroindustrial o produtor rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  for  a  industrialização  de  produção  própria  ou  a  industrialização  de  produção  própria  e  da  adquirida  de  terceiros,  que  desenvolve  as  duas  atividades em um mesmo empreendimento econômico com departamentos, divisões ou setores  rural e industrial distintos;  Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18 de dezembro de 2003   Art. 247. Considera­se:  I ­ produtor rural, a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não,  que desenvolve, em área urbana ou rural, a atividade agropecuária,  pesqueira  ou  silvicultural,  bem  como  a  extração  de  produtos  primários,  vegetais  ou  animais,  em  caráter  permanente  ou  temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos;  (...)  XXIII  ­  agroindustrial  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade econômica é a industrialização de produção própria ou a  industrialização de  produção  própria  e  da  adquirida  de  terceiros,  que  desenvolve  as  duas  atividades  em um mesmo  empreendimento  econômico  com  departamentos,  divisões  ou  setores  rural  e  industrial distintos;    Na mesma  esteira,  a  alínea  ‘b’  do  inciso  I  do  art.  240  da  IN  SRP  nº  3/2005  define  como  agroindústria  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  que  desenvolve  as  atividades  de  produção  rural  e  de  industrialização,  tanto  da  produção  rural  própria  ou  da  adquirida  de  terceiros.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art. 240. Considera­se:  I ­ produtor rural, a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não,  que desenvolve, em área urbana ou rural, a atividade agropecuária,  pesqueira  ou  silvicultural,  bem  como  a  extração  de  produtos  primários,  vegetais  ou  animais,  em  caráter  permanente  ou  temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, sendo:  (...)  b) produtor rural pessoa jurídica:  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000372/2008­92  Resolução nº  2302­000.371  S2­C3T2  Fl. 326          19 1.  o  empregador  rural  que,  constituído  sob  a  forma  de  firma  individual ou de empresário individual, assim considerado pelo  art. 931 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), ou sociedade  mercantil, tem como fim apenas a atividade de produção rural,  observado o disposto no inciso III do § 2º do art. 250 desta IN;  2.  a  agroindústria  que  desenvolve  as  atividades  de  produção  rural e de industrialização, tanto da produção rural própria ou  da adquirida de terceiros, observado o disposto no inciso IV do  § 2º do art. 250 desta IN;     Adite­se que para ser considerado agroindústria é condição sine qua non que a  empresa seja produtora rural pessoa jurídica, isto é, sendo proprietária ou não, desenvolva em  área urbana ou rural, a atividade agropecuária, pesqueira ou silvicultural, bem como a extração  de produtos primários, vegetais ou animais, em caráter permanente ou temporário, diretamente  ou por intermédio de prepostos.  Avulta dos preceptivos legais acima desfraldados que a mens lege concentra­se  no incentivo ao produtor rural pessoa jurídica de industrializar a sua própria produção, mesmo  que  complementada  pela  produção  adquirida  de  terceiros,  agregando­lhe  valor  de  natureza  industrial, tornando­o mais competitivo no mercado.  O  tratamento  fiscal  diferenciado  previsto  no  art.  22­A da Lei  nº  8.212/91  tem  por destinatário, portanto, o produtor rural pessoa jurídica que, efetivamente, industrialize sua  produção rural.  Dessarte, para ser considerado como agroindústria é necessário que a empresa,  cumulativamente,  seja  produtora  rural  pessoa  jurídica,  tenha  produção  rural  própria  e  industrialize  tal  produção,  e  que  desenvolva  as  duas  atividades,  rural  e  industrial,  em  um  mesmo empreendimento econômico, com departamentos, divisões ou setores rural e industrial  distintos. A falta de qualquer um desses requisitos descaracteriza a condição de agroindústria  para os fins previstos no art. 22­A da Lei nº 8.212/91.    No caso ora em estudo, a Fiscalização apurou fatos e circunstâncias que, em seu  entendimento, são suficientes para descaracterizar a Autuada como agroindústria.  De acordo com o Relatório Fiscal, para comprovar o autoenquadramento como  agroindústria,  a  empresa  apresentou  escrituras  de  aquisições  de  áreas  de  terras,  sob  a  denominação  de  FAZENDA,  para  exploração  de  atividades  agrícolas  (florestamento  e  reflorestamento). A primeira fazenda foi adquirida em 11/11/1999 e todas as demais aquisições  deram­se em datas posteriores.   No  que  se  refere  às  fazendas  em  que  foram  identificadas  transferências  de  matéria­prima, no período envolvido na ação fiscal, a Fiscalização arrolou as seguintes:  · Fazenda Rondon III, Matrícula 12.415, adquirida em 11/11/1999.  · Fazenda Boa Vista, Matrícula 6.148 aquisição em 11/12/2001,   Fl. 125DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000372/2008­92  Resolução nº  2302­000.371  S2­C3T2  Fl. 327          20 · Fazenda São Lourenço, Matrícula 6.791, aquisição em 20/05/2003.     No contrato de compra da Fazenda Rondon III, está expresso que a área contém  reflorestamento de Pinus Thaeda, com idade média de 23 anos.  Considerando que a empresa passou a adquirir áreas de terras a partir de 11 de  novembro  de  1999,  com  a  finalidade  de  explorar  o  plantio,  replantio  e  reflorestamento;  Considerando que o plantio, replantio e reflorestamento nas terras adquiridas é de árvores da  espécie Pinus  Elliotii,  que  em  média,  necessita  de  15  anos  para  ser  viável  sua  exploração,  concluiu  a  Fiscalização  que  a  madeira  utilizada  a  partir  de  2003  refere­se  a  madeiras  já  existentes quando da aquisição das fazendas.   Portanto ao adquirir as áreas de terras também adquiriu mata viva. Dessa forma  as transferências de matéria­prima (madeira) realizadas pela empresa no período compreendido  na ação fiscal, se referem a madeiras já existentes quando da aquisição das áreas de terras, não  se tratando, portanto, de produção própria, mas, sim, de produção realizada por terceiros – os  antigos proprietários das terras. Com efeito, a aquisição de terras com a matéria prima já nela  plantada  e  pronta  para  o  corte  não  torna  o  adquirente Produtor Rural  Pessoa  Jurídica, mas  mero proprietário da madeira contida na propriedade.  Anote­se  que  para  que  a  pessoa  jurídica  seja  considerada  agroindústria,  não  basta a industrialização de produtos rurais de sua propriedade. A lei exige que a pessoa jurídica  seja Produtora Rural, ou seja, que sendo proprietária ou não, desenvolva em área urbana ou  rural,  a  atividade  agropecuária,  pesqueira  ou  silvicultural,  bem  como  a  extração  de  produtos  primários,  vegetais  ou  animais,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio de prepostos.  Merece ser destacado que a atividade de plantio, extração e reflorestamento de  árvores da espécie Pinus Elliotii não se trata de extração de produtos primários, mas atividade  agrária  stricto  sensu,  eis  que  resulta  da  atuação  humana  sobre  a  natureza,  em  participação  funcional, condicionante do processo produtivo.  A  atividade  agrária  caracteriza­se  por  ser  um  processo  agrobiológico  de  produção, realizado na terra pela mão do homem. A atividade agrária é representada, portanto,  pelo trabalho da terra para a produção primária de vegetais e animais, indispensáveis ou úteis à  vida humana.   Dessarte, o  fato de uma empresa adquirir áreas de  terras com reflorestamentos  prontos para o corte não lhe conferem a natureza de produtor rural pessoa jurídica.  Tal ilação não discrepa das conclusões assentadas na Solução de Consulta nº 94  SRRF/ l0ª ­ RF/Disit, adiante reproduzida em pequenos excertos para a melhor compreensão de  seus fundamentos:  Solução de Consulta nº 94 SRRF/ l0ª ­ RF/Disit  7.1.  Como  já  salientado  na  resposta  ao  item  "(ii)"  da  consulta  anteriormente  formulada,  acima  transcrita,  "a  industrialização  da  produção rural própria é condição essencial para que uma empresa  possa  ser  qualificada  como  agroindústria"  e  recolher  as  contribuições  previdenciárias  tendo  como  base  o  valor  bruto  da  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000372/2008­92  Resolução nº  2302­000.371  S2­C3T2  Fl. 328          21 receita  de  comercialização  da  produção  rural,  em  substituição  à  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  folha  de  pagamento  das segurados empregados e trabalhadores avulsos.     72.  Na  interpretação  de  Wladimir  Novaes  Martinez  (Curso  de  Direito  Previdenciário.  São  Paulo,­  LTr,  2003,  p.  416),  a  agroindústria se caracteriza como "um empreendimento econômico  complexo,  em  que  a  matéria  prima  rural  própria  é  transformada  pela divisão manufatureira. Nela, o mencionado insumo provém da  área rural e ela se utiliza de métodos industriais para aperfeiçoar o  bem, mesclando­se os  objetivos  sociais". O  fato  de  o  art.  22­A da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  autorizar  a  aquisição  de matéria­prima  de  terceiros  na  atividade  agroindustrial,  não  significa  que  permita  a  dispensa  do  departamento  da  produção  rural  própria  da  agroindústria (inciso II do §1º do art. 240 da IN MPS/SRP nº 3, de  2005)  com  o  objetivo  de  enquadramento  ou  manutenção  dessa  condição, para  fins da substituição  tributária nele contemplada. A  produção  rural  própria  da  agroindústria  é  fundamental  para  a  caracterização  dessa  condição  na  forma  como  definida  pela  legislação previdenciária,   7.3.  Portanto,  para  que  se  caracterize  a  agroindústria,  o  empreendimento  econômico  deve  iniciar­se  com  a  utilização  de  matéria­prima  própria  em  seu  processo  agroindustrial,  e,  em  complementação, se for do seu interesse, adquirir matéria­prima de  terceiros.  Entende­se  como  matéria­prima  própria,  no  caso  da  consulente,  a  madeira  que  extrair  de  florestas  de  pinus  que  ela  própria  tenha  cultivado. Não  importa a  titularidade das  terras,  se  de  sua propriedade ou arrendadas, mas  sim que, a matéria prima  utilizada seja por ela mesma comprovadamente produzida.  7.4.  Dessa  forma,  a  aquisição  de  terras  com  florestas  ele  pinus  pronta  para  a  extração  de  matéria­prima  a  ser  utilizada  na  atividade  industrial  não  caracteriza  a  atividade  rural,  tampouco  essa matéria  prima  é  considerada  produção  própria  para  fins  ele  enquadramento  da  atividade  de  agroindústria,  nos  termos  do  art.  22­A da Lei n°8.212, de 1991.   8.  Assim,  a  extração  (corte)  de  árvores  de  pinus  de  florestas  adquiridas  conjuntamente  com as  terras  em que  foram  cultivadas,  com  vistas  à  sua  utilização  corno  matéria  prima  em  processo  industrial, não caracteriza atividade rural. Por essa mesma razão, a  madeira  obtida de  extração dessas  árvores  de pinus  não  pode  ser  considerada  como  produção  rural  própria  da  consulente.  E  consecutivamente,  pelos  mesmos  fundamentos,  a  utilização  da  madeira  de  árvores  de  pinus  extraída  de  terras  adquiridas  já  florestadas  não  autoriza  o  enquadramento  da  adquirente  na  condição de agroindústria para fins de substituição da contribuição  previdenciária  prevista  nos  incisos  I  e  II  do  art.  22­A  da  Lei  n°  8.212, de 1991.     CONCLUSÃO   Diante do exposto, conclui­se que:   a)  a  extração  (corte)  de  árvores  de  pinus  de  florestas  para  industrialização,  quando  adquiridas  conjuntamente  com  as  terras  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000372/2008­92  Resolução nº  2302­000.371  S2­C3T2  Fl. 329          22 em  que  foram  cultivadas,  não  caracteriza  atividade  rural.  Da  mesma forma, as  toras de madeira obtidas da extração de árvores  de  pinus  adquiridas  prontas  para  o  corte  não  são  consideradas  produção rural própria;   b) a  utilização  de madeira  de  árvores  de  pinus  extraída  de  terras  adquiridas  já  florestadas  não  autoriza  o  enquadramento  da  adquirente dessas terras na condição de agroindústria, para fins de  substituição da contribuição previdenciária prevista nos incisos I e  II do art. 22­A da Lei n° 8.212, de 1991”.     A literatura especializada demonstra que com 07 anos de idade a pinus elliotii já  pode sofrer desbaste destinado à produção de pasta de celulose. Aos 10 anos, para a produção  de resinas, e a partir dos 15, 17 anos, para a produção de madeira. De acordo com a literatura,  tal crescimento tem a ver não somente com a densidade da madeira, resistência mecânica, etc.,  mas,  também,  com  o  diâmetro  da  arvore,  que  é  de  vital  importância  para  a  produção  de  laminados.  Ora ... Sendo a atividade do Recorrente a produção de laminados de madeira, é  de  se  presumir  que  sua matéria  prima  tenha maturidade  de,  pelo menos,  15  anos. Dessarte,  considerando que as aquisições de fazendas  tiveram início em nov/1999, dessai que eventual  produção rural somente adentraria as instalações industriais da Autuada a contar do ano 2014.  Nessa  perspectiva,  conclui­se  que  no  horizonte  temporal  de  2003  a  2006  a  matéria prima utilizada pelo Recorrente não adveio de sua produção rural própria .  Contrariando, todavia, todos os estudos científicos, o Recorrente afirma que “as  florestas  exóticas,  desde  terna  idade,  aproximadamente  entre  4  e  5  anos,  já  são  industrializadas,  havendo  um  manejo  seletivo  para  abastecimento  do  objetivo  social  da  agroindústria”.   Note­se  que  a  industrialização  pode  ser para  a produção  de  pasta  de  celulose,  produção de resinas, produção de madeira, dentre outras. A literatura especializada relata para  cada caso, respectivamente, 7, 10, 15 anos (fonte: A CULTURA DO PINUS: uma perspectiva  e uma preocupação ­ João Suassuna ­ Pesquisador da Fundação Joaquim Nabuco).   A  que  realiza  o Recorrente  refere­se  à  industrialização  da madeira,  ou  seja,  a  partir de arvores com, pelo menos, 15 anos de idade. Contudo, o Recorrente não fez prova da  proeza de obter o Pinus que permita o corte para madeira com arvores de 4 ou 5 anos de idade,  não ultrapassando as insólitas fronteiras da argumentação retórica.   Corrobora a compreensão de que não se houve por utilizada produção rural de  seu  manejamento,  o  fato  de  a  contabilidade  da  empresa  não  registrar  mutações  no  valor  registrado  como  reflorestamento,  no  período  de  2003  a  2006,  conforme  consignado  no  item  4.3.5. do Relatório Fiscal.  “4.3.5  Nos  balanços  patrimoniais  apresentados  2003  a  2006  não  constam registros de exaustão florestal, confirmando que a empresa  não  utilizou  produção  própria  (madeira  de  reserva  própria)  inclusive o valor registrado como reflorestamento é o mesmo para  os  exercícios  de  2003,  2004,  2005  e  2006,  R$  1.084.140,00  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000372/2008­92  Resolução nº  2302­000.371  S2­C3T2  Fl. 330          23 demonstrando  claramente  que  não  foram  utilizadas  madeiras  de  reserva própria”.    Não procede a alegação de que “O balanço patrimonial da empresa Recorrente  não é obrigado a  traduzir  toda a  exploração  florestal  havida, mesmo porque a  floresta não  utilizada traz um incremento natural, nas mesmas proporções”.  A uma, porque o Princípio da Oportunidade, que se refere, simultaneamente,  à tempestividade e à integridade do registro do patrimônio e das suas mutações, determina que  este seja feito de imediato e com a extensão correta. A integridade diz respeito à necessidade  de  as  variações  serem  reconhecidas  na  sua  totalidade,  sem  qualquer  falta  ou  excesso.  Já  a  tempestividade  obriga  a  que  as  variações  sejam  registradas  no momento  em  que  ocorrerem,  pois  sem  o  registro  no  momento  da  ocorrência,  ficarão  incompletos  os  registros  sobre  o  patrimônio até aquele momento, e, em decorrência,  insuficientes quaisquer demonstrações ou  relatos e falseadas as conclusões e diagnósticos.   A duas, porque a empresa não faz qualquer prova do alegado incremento natural  da floresta não utilizada, que seria proporcional à exploração florestal havida.  Allegatio et non probatio, quasi non allegatio.    No  que  se  refere  aos  desbastes,  estes  são  utilizados  em  função  da  idade  das  arvores, visando à cadeia produtiva a que se destina, conforma acima já delineado: 6­7 anos,  indústria da celulose; 10­12 anos, extração de resinas, acima de 15 anos, extração de madeira,  etc.  Publicação da Fundação Joaquim Nabuco intitulada “A CULTURA DO PINUS:  uma  perspectiva  e  uma  preocupação”  (http://www.fundaj.gov.br/index.php?  option=com_content&id=760&Itemid=376),  em  excerto  adiante  reproduzido,  dá  bem  a  ideia  da questão em tela:  “Exploração   Os Pinus,  quando  cortados,  não  rebrotam;  o maciço  é  explorado,  para madeira e lenha, uma vez só.   Deve­se realizar desbastes (cortes periódicos), de maneira a dar às  árvores não abatidas condições de desenvolvimento; nos desbastes  obtém­se matéria­prima para celulose, postes, estacas etc. e no final  do  ciclo,  as  árvores  restantes  constituir­se­ão  no  material  mais  valioso, que se destinará às serrarias.   O Pinus permite um primeiro desbaste já aos 6 ou 7 anos, quando  as árvores estão com mais ou menos 5 m de altura e uns 12 cm de  diâmetro; aos 10 ou 15 anos pode ser usado na extração de resinas  (As árvores usadas para extração de resinas podem ser usadas para  outra finalidade  também); muitas vezes o Pinus  já permite o corte  para madeira aos 15 anos.   O  Pinus  pode  dar,  no  primeiro  corte,  aos  6­7  anos,  250  m³/ha  (média anual de 30­40 m³/ha).   Há  uma  série  de  recomendações  na  condução  da  exploração  do  Pinus a seguir, para efeito de orientação, um esquema que pode ser  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000372/2008­92  Resolução nº  2302­000.371  S2­C3T2  Fl. 331          24 usado. Supondo que  tivéssemos plantado no espaçamento 3 x 2 m,  teríamos 1666  plantas por  ha,  realizaríamos  5  cortes,  da  seguinte  maneira:   · 1° corte, aos 6 ou 7 anos; seriam cortadas 40% (660­670)  das árvores; (produção de pasta de celulose)  · 2° corte, 3 anos depois do primeiro, seriam retiradas 30%  (290­310) das árvores restantes; (produção de resinas)  · 3° corte, 3 anos depois  do 2°,  seriam cortadas 35%  (240­ 250) das árvores; (postes)  · 4° corte, 3 anos depois do 3°, quando seriam retiradas 35%  (150­160)  das  árvores;  (produção  de  madeira  para  industrialização)     Restariam  de  250  a  300  árvores,  que  seriam  retiradas  num  corte  final,  depois  de  20  anos;  estariam  bem  espaçadas,  com  possibilidades  de  engrossar  e  produzir,  inclusive,  madeira  de  lei  para serraria”.     O  Recorrente,  todavia,  não  realiza  produção  de  pasta  de  celulose,  tampouco  produção de resinas a justificar desbastes antes dos 15 anos de idade dos pinus.    Conforme  destacado  no  item  4.4.  do  Relatório  Fiscal,  a  fl.  53,  “o  motivo  fundamental na decisão da auditoria é o fato de não comprovar que possuía produção rural  (madeira)  de  reserva  própria  em  idade  para  ser  industrializada.  Dessa  forma  a  auditoria  fiscal enquadrou a empresa no código FPAS 507 (Indústria)”.     Além  disso,  constatou  a  Fiscalização  que  a  industrialização  da matéria  prima  (transformação da madeira em laminados), no período de 2003 e 2004, foi totalmente realizada  por terceiros.  O Recorrente alega que “Tal atividade é altamente lícita e prevista no diploma  legal  previdenciário”, mas  se  engana  ao  asseverar  que  “A  utilização  de  serviços  e matéria­ prima  de  terceiros  não  desvirtua  a  caracterização  da  agroindústria”.  A  utilização,  tão  somente, de madeira não oriunda de produção própria desqualifica a Autuada como Produtora  Rural Pessoa Jurídica.   De  outro  canto,  a  terceirização  integral  das  etapas  de  industrialização,  descaracteriza,  por  completo,  a  condição  de  agroindústria,  pelo  simples  fato  de  a  industrialização propriamente dita ser elemento constitutivo da condição de agroindústria.  Nesse contexto, não se caracterizando a Recorrente, no período de apuração em  tela, como Produtora Rural Pessoa Jurídica, não pode esta ser considerada como agroindústria,  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000372/2008­92  Resolução nº  2302­000.371  S2­C3T2  Fl. 332          25 mas tão somente, como indústria, motivo pelo qual se sujeita às obrigações tributárias previstas  no art. 22 da Lei nº 8.212/91, conforme assim também concluiu a Fiscalização.  “Considerando  que  a  empresa  não  industrializou  produção  rural  própria no período (2003 a 2006) pelos motivos  já mencionados e  caracterizado  contabilmente  nos  balanços  patrimoniais  e  com  a  agravante  que  não  realizou  todo  o  processo  produtivo  no  período  2003 e 2004, utilizando­se de terceiros (Laminadora 3R Ltda) para  realizar a transformação da matéria­prima (Laminação), constata­ se  que  a  empresa  não  preenche  os  requisitos  necessários  para  enquadrar­se  como  agroindústria,  observando­se  que  o  motivo  fundamental na decisão da auditoria é o fato de não comprovar que  possuía produção rural (madeira) de reserva própria em idade para  ser  industrializada.  Dessa  forma  a  auditoria  fiscal  enquadrou  a  empresa no código FPAS 507 (Indústria)”.     2.3.2.   DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS POR SUBSTITUIÇÃO TREIBUTÁRIA  Conforme  destacado  no  item  6  do  Relatório  Fiscal,  a  fl.  53  do  PAF  nº  13936.000370/2008­01,  além  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  incidentes sobre a remuneração paga, creditada ou devida a segurados obrigatórios do RGPS a  seu serviço, integra também o presente lançamento as contribuições sociais incidentes sobre a  aquisição de produtos rurais de Produtor rural pessoa física, devidas por substituição tributária,  nos termos do inciso III do art. 30 da Lei nº 8.212/91, as quais se houveram por formalizadas  mediante o levantamento PRU ­ PRODUÇÃO RURAL PESSOA FÍSICA.  “6.  LEVANTAMENTO  PRODUÇÃO  RURAL  PESSOA  FISICA —  PRU   6.1 Trata­se de contribuições apuradas sobre a comercialização da  produção rural,  em face de a empresa adquirir produção rural de  produtor rural pessoa física, ficando sub­rogado nas obrigações do  produtor  na  condição  de  responsável  pelos  recolhimentos  das  contribuições. Todavia, para as competências 03/2003 a 12/2006, a  empresa  não  informou  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária através de GFIP no prazo previsto em Lei, existindo  assim,  o  débito  das  referidas  contribuições  até  a  presente  data,  (todos  os  valores  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  estão  lançados nos  registros contábeis e Livros de Registro de Entradas  de mercadorias)”.    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22,  e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do  inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade  Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256/2001).  I  ­  2%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528/97).   Fl. 131DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000372/2008­92  Resolução nº  2302­000.371  S2­C3T2  Fl. 333          26 II  ­  0,1% da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da  sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528/97).  (...)    Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620/93)   (...)  III  ­  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o  art. 25, até o dia 2 do mês subsequente ao da operação de venda ou  consignação  da  produção,  independentemente  de  estas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento;  (Redação dada pela Lei 9.528/97)    Não havendo a empresa autuada se insurgido expressa e especificamente sobre  tal  levantamento,  ou  sobre  tais  fatos  geradores,  subentende­se  ter  anuído  com o  lançamento,  motivo pelo qual  tal  levantamento  será  tido  como não  impugnado, nos  termos do  art.  17 do  Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532/1997)    Nessa vertente,  restando configurados os Fatos  Jurígenos Tributários  apurados  pela Fiscalização mediante os levantamentos “PPG – FOLHA DE PAGAMENTO” e “PRU –  PRODUÇÃO  RURAL  PESSOA  FÍSICA”  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  estes  deveriam  ter  sido,  necessariamente,  declarados  em  sua  integralidade  nas  GFIP  correspondentes, mas não foram.  A conduta omissiva assim perpetrada pelo sujeito passivo representou ofensa  ao dispositivo legal encartado no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91, c.c. art. 225,  IV do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Almejando brindar a máxima efetividade à obrigação acessória ora ilustrada, o  §5º  do  art.  32  do  Pergaminho  Legal  em  foco,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.528/97,  aviou  norma sancionatória, prevendo a punição do obrigado, em caso de entrega de GFIP contendo  incorreções  ou  omissões  relacionadas  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  mediante a inflição de pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor  devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do  mesmo dispositivo legal.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000372/2008­92  Resolução nº  2302­000.371  S2­C3T2  Fl. 334          27 IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­ INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária  e outras  informações de  interesse do  INSS.  (Inciso acrescentado pela  Lei nº 9.528/97)  (...)  §4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente a um multiplicador  sobre o valor mínimo previsto no art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528/97).     0 a 5 segurados  1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados  35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo    §5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528/97).   (...)  §11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição  relativa  aos  créditos  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008)     No  mesmo  sentido,  assim  dispõem  os  artigos  225,  IV,  e  284,  II,  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Regulamento da Previdência Social.  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV­ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por  intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  na  forma  por  ele  estabelecida,  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele  Instituto;    Art.  284.  A  infração  ao  disposto  no  inciso  IV  do  caput  do  art.  225  sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas:  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000372/2008­92  Resolução nº  2302­000.371  S2­C3T2  Fl. 335          28 (...)  II­  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores,  seja  em  relação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção ou  substituição, quando se tratar de infração cometida por pessoa jurídica  de direito privado beneficente de assistência social em gozo de isenção  das contribuições previdenciárias ou por empresa cujas contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)     Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência  social.    É  de  sabença  universal  que  inexiste  neste  Globo  economia  forte  o  suficiente  capaz  de  manter  sua  Moeda  Corrente  a  salvo  da  corrosão  imposta  pela  inflação.  Ante  a  iminência de tal fenômeno econômico, pautou por bem o Legislador Ordinário prover o texto  legal com um mecanismo arquitetado adrede, visando a minimizar os efeitos devastadores de  tal ocorrência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência Social.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187­ 13, de 2001).  §1º O disposto neste artigo não se aplica às penalidades previstas no  art. 32­A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    Revela­se  auspicioso  salientar  que  o  CTN  não  inclui  em  sua  reserva  legal  a  atualização do valor monetário das bases de cálculo das contribuições previdenciárias, as quais  não  se  qualificam,  por  expressa  disposição  legal,  como  majoração  de  tributos.  Nessa  perspectiva, autoriza o Codex Tributário que a atualização monetária possa ser levada a efeito  por  qualquer  outro  instrumento  normativo  aquilatado  no  conceito  de  legislação  tributária  estatuído no art. 100 do Pergaminho Tributário em realce.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II ­ a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos  artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000372/2008­92  Resolução nº  2302­000.371  S2­C3T2  Fl. 336          29 III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito  passivo;  IV  ­  a  fixação  de  alíquota  do  tributo  e  da  sua  base  de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V ­ a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias  a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;  VI  ­  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  § 1º Equipara­se à majoração do tributo a modificação da sua base de  cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  §  2º Não  constitui majoração de  tributo,  para  os  fins  do  disposto  no  inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva  base de cálculo.    Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;  II  ­  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito  Federal e os Municípios.   Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo  exclui  a  imposição  de penalidades,  a  cobrança  de  juros  de mora  e a  atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.    Na  hipótese  ora  tratada,  os  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios de prestação continuada da Previdência Social são estabelecidos, anualmente, pelo  Ministério da Previdência Social, mediante Portaria expedida pelo Sr. Ministro de Estado, no  exercício das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição  Federal.  Constituição Federal de 1988   Art.  87.  Os  Ministros  de  Estado  serão  escolhidos  dentre  brasileiros  maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.  Parágrafo  único.  Compete  ao  Ministro  de  Estado,  além  de  outras  atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:  (...)  II  ­  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos;    No caso em apreço, o valor mínimo acima referido acima foi atualizado pela  Portaria Interministerial MPS/MF nº 77, de 11 de março de 2008 ­ dou de 12/03/2008.    Fl. 135DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000372/2008­92  Resolução nº  2302­000.371  S2­C3T2  Fl. 337          30 Procedente, portanto, o lançamento tributário levado ora a cabo pela Autoridade  Fiscal Fazendária.    2.3.3.   DA PRODUÇÃO ULTERIOR DE PROVAS   O Recorrente protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em  direito.  A legislação tributária que rege o Processo Administrativo Fiscal aponta que o  forum apropriado para a contradita aos termos do lançamento concentra­se na fase processual  da impugnação, cujo oferecimento instaura a fase litigiosa do procedimento.   No  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda,  a  disciplina  da  matéria  em  relevo  foi  confiada ao Decreto nº 70.235/72, cujo art. 16 assinala, categoricamente, que o instrumento de  bloqueio  deve  consignar  os motivos  de  fato  e  de  direito  em que  se  fundamenta  a defesa,  os  pontos  de  discordância,  as  razões  e  as  provas  que  possuir. Mas  não  pára  por  aí:  Impõe  ao  impugnante o ônus de instruir a peça de defesa com todas as provas documentais, sob pena de  preclusão  do  direito  de  fazê­lo  em  momento  futuro,  ressalvadas,  excepcionalmente,  as  hipóteses taxativamente arroladas em seu parágrafo primeiro.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei  nº 8.748/93) (grifos nossos)   IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de  perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.  (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196/2005)  §1º Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou perícia  que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.  (Incluído pela Lei nº 8.748/93)  §2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo  ao  julgador,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  ofendido, mandar  riscá­ las. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000372/2008­92  Resolução nº  2302­000.371  S2­C3T2  Fl. 338          31 §3º  Quando  o  impugnante  alegar  direito  municipal,  estadual  ou  estrangeiro, provar­lhe­á o teor e a vigência, se assim o determinar o  julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)  §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532/97) (grifos nossos)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532/97)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532/97)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532/97)  §5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532/97) (grifos nossos)   §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.  (Incluído pela Lei nº 9.532/97)    Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei  nº 9.532/97) (grifos nossos)    Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748/93) (grifos nossos)     Avulta,  nesse panorama  jurídico,  que o Recorrente não  tem que protestar pela  produção de provas documentais no processo  administrativo  fiscal. Tem  sim, por disposição  legal, que produzir as provas de seu direito, de forma concentrada, já em sede de impugnação,  colacionadas juntamente na peça de defesa, sob pena de preclusão.  Nos  termos  expressos  da  lei,  a  juntada  de  novos  documentos  no  Processo  Administrativo Fiscal depende de requerimento da parte interessada à autoridade julgadora do  lançamento  ou  do  recurso,  mediante  petição  escrita  na  qual  reste  demonstrado,  com  fundamentos  idôneos  e  comprovados,  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  no  momento  próprio e oportuno, por motivo de força maior, ou que os documentos se  refiram a fato ou a  direito  superveniente,  ou  ainda,  que  se  destinem  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos, pesando em desfavor do Recorrente o ônus da devida comprovação.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000372/2008­92  Resolução nº  2302­000.371  S2­C3T2  Fl. 339          32 Diante de tal panorama, após o oferecimento da impugnação, a juntada de novos  documentos há que ser  requerida ao Órgão que irá apreciar e  julgar o  recurso eventualmente  interposto, in casu, ao CARF, se se tratar de Recurso Voluntário, ou à CSRF, nas hipóteses de  Recurso Especial, repousando aos ombros do Peticionante o encargo processual de demonstrar,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de uma das  condições  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo quarto do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  Nesse contexto, na hipótese de o Autuado não lograr comprovar efetivamente a  ocorrência de qualquer das hipóteses autorizadoras previstas no aludido §4º do art. 16 do citado  Decreto nº 70.235/72, a autorização de juntada de novas provas ou a apreciação de documentos  juntados em fase posterior à impugnação representaria, por parte deste Colegiado, negativa de  vigência à Legislação tributária, providência que somente poderia emergir do Poder Judiciário.    2.3.4.  DA RETROATIVIDADE BENIGNA  Malgrado  não  haja  sido  suscitada  pelo  Recorrente,  a  condição  intrínseca  de  matéria de ordem pública nos autoriza a examinar, ex officio, a questão relativa à penalidade  pecuniária aplicada à infração em exame, em honra ao preceito encartado no art. 106, II, ‘c’, do  CTN.  Urge  ser  destacado  que  no  Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do  CTN, de modo que o lançamento tributário é regido pela lei vigente à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  ainda  que  posteriormente  modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  144.  O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado  ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso,  para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.  §2º O disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados  por  períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente  a data em que o fato gerador se considera ocorrido.    Nessa perspectiva, dispõe o código tributário, ad litteram, que o fato de a norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno  imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o crédito  tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000372/2008­92  Resolução nº  2302­000.371  S2­C3T2  Fl. 340          33 tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Ocorre, no entanto, que as normas jurídicas que disciplinavam a cominação de  penalidades decorrentes da não entrega de GFIP ou de sua entrega contendo incorreções foram  alteradas  pela Lei  nº  11.941/2009,  produto  da  conversão  da Medida Provisória  nº  449/2008.  Tais  modificações  legislativas  resultaram  na  aplicação  de  sanções  que  se  mostraram  mais  benéficas ao infrator que aquelas então derrogadas.   Nesse panorama, a supracitada Lei  federal  revogou os §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212/91, fazendo introduzir no bojo desse mesmo Diploma Legal o art. 32­A, ad litteris  et verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que  trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a  apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações  incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após  o  prazo,  limitada a  20%  (vinte  por  cento),  observado o  disposto no §3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009). (grifos  nossos)   §1º  Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final  a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a data da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  §2º  Observado  o  disposto  no  §3º  deste  artigo,  as  multas  serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.(Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  §3  A  multa  mínima  a  ser  aplicada  será  de:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000372/2008­92  Resolução nº  2302­000.371  S2­C3T2  Fl. 341          34 I – R$ 200,00 (duzentos reais),  tratando­se de omissão de declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei  nº 11.941/2009).  Originariamente,  a  conduta  infracional  consistente  em  apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  era  punível  com  pena  pecuniária  correspondente a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada  aos valores previstos no parágrafo 4º do  art.  32  da Lei nº 8.212/91. A Medida Provisória nº  449/2009, convertida na Lei nº 11.941/2009, alterou a memória de cálculo da penalidade em  tela, passando a impor a multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações  incorretas ou omissas, mantendo inalterada a tipificação legal da conduta punível.  A multa acima delineada será aplicada ao infrator independentemente de este ter  promovido ou não o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, a teor do  inciso I do art. 32­A acima transcrito, fato que demonstra tratar­se a ora discutida imputação,  de  penalidade  administrativa  motivada,  unicamente,  pelo  descumprimento  de  obrigação  instrumental acessória. Assim, a sua mera inobservância consubstancia­se infração e implica a  imposição de penalidade pecuniária, em atenção às disposições estampadas no art. 113, §3º do  CTN.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a IN RFB nº 1.027/2010, que  assim dispôs em seu art. 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22/04/2010  Art.  4º A  Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, passa a  vigorar  acrescida do art. 476­A:  Art. 476­A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores  ocorridos:  I ­ até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada a penalidade mais  benéfica conforme disposto na alínea “c” do  inciso II do art. 106 da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela  comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação  principal,  nos  moldes  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  das  aplicadas  pelo  descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e  6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº  11.941, de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212, de  1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas previstas  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  §1º Caso  as multas  previstas  nos  §§  4º,  5º  e  6º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000372/2008­92  Resolução nº  2302­000.371  S2­C3T2  Fl. 342          35 penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §2º A  comparação de que  trata  este artigo não  será  feita no  caso de  entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta para a qual não  havia antes penalidade prevista.  Óbvio  está  que  os  dispositivos  selecionados  encartados  na  IN  RFN  nº  1.027/2010 extravasaram o campo reservado pela CF/88 à atuação dos órgãos administrativos,  que  não  podem  ultrapassar  o  âmbito  da  norma  legal  que  rege  a  matéria  ora  em  relevo,  tampouco inovar o ordenamento jurídico.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da MP  nº  449/2008,  não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação  principal  e  com  aquelas  decorrentes  da  inobservância  de  obrigações  acessórias,  para,  em  seguida,  se  confrontar  tal  somatório  com  o  valor  da multa  calculada  segundo  a metodologia  descrita no art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa  se revela mais benéfica ao infrator.   Entendo que o exame da retroatividade benigna deve se adstringir ao confronto  entre a penalidade imposta pelo descumprimento de obrigação acessória, calculada segundo a  lei vigente à data de ocorrência dos fatos geradores e a penalidade pecuniária prevista na novel  legislação pelo descumprimento da mesma obrigação acessória, não havendo que se imiscuir  com a multa decorrente de lançamento de ofício de obrigação tributária principal. Lé com lé,  cré com cré.   A análise da lei mais benéfica não pode superar tais condições de contorno, pois,  como já afirmado alhures, trata­se de obrigação acessória que é absolutamente independente de  qualquer obrigação principal.  Note­se  que  o  princípio  tempus  regit  actum  somente  será  afastado  quando  a  lei  nova  cominar  ao  FATO  PRETÉRITO,  in  casu,  o  descumprimento  de  determinada  obrigação  acessória,  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Dessarte, nos termos do CTN, para fins de retroatividade de lei nova, é  incabível a comparação entre (a) o somatório das multas aplicadas por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do  art.  35  e das  multas  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212/991, em sua  redação  anterior  à  Lei  nº  11.941,  de  2009;  e  (b)  multa  aplicada  de  ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91, acrescido pela Lei nº  11.941/2009,  inexistindo  regra  de  hermenêutica  que  nos  autorize  a  extrair  dos  documentos  normativos  acima  revisitados  interpretação  jurídica que admita a comparação entre a multa derivada do somatório  previsto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da IN RFB nº 971/2009  e  o  valor  da  penalidade prevista na  alínea  ‘b’  do  inciso  I  do mesmo  dispositivo  legislativo  suso aludido, para  fins de  retroatividade de  lei  tributária mais benéfica.    Fl. 141DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000372/2008­92  Resolução nº  2302­000.371  S2­C3T2  Fl. 343          36 De outro eito, mas trigo de outra safra, o art. 97 do CTN estatui que somente a  lei formal pode dispor sobre a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias  a  seus  dispositivos  e  tratar  de  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II ­ a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos  artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e do seu sujeito  passivo;  IV  ­  a  fixação  de  alíquota  do  tributo  e  da  sua  base  de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V ­ a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias  a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;  VI  ­  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa que a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.    Mostra­se  flagrante  que  a  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A  da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009, acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010, é  tendente a excluir,  sem previsão de lei formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação  acessória  nos  casos  em  que  a  multa  de  ofício,  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  for mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106,  II, ‘c’ do CTN, pois emprega como  parâmetros de comparação penalidades de natureza jurídica diversa, uma pelo descumprimento  de obrigação principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000372/2008­92  Resolução nº  2302­000.371  S2­C3T2  Fl. 344          37 Há  que  se  reconhecer  que  as  penalidades  acima  apontadas  são  autônomas  e  independentes  entre  si,  pois que a  aplicação de uma não afasta  a  incidência da outra  e vice­ versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei mais benéfica, mas, sim, de dispensa  de  penalidade  pecuniária  estabelecida  mediante  Instrução  Normativa,  favor  tributário  que  somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   É mister ainda destacar que o art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias previstas nas alíneas  ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 dessa mesma  Lei, das contribuições instituídas a  título de substituição e das contribuições devidas a outras  entidades  e  fundos,  não  produzindo  qualquer  menção  às  penalidades  administrativas  decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art.  44 da Lei nº 9.430/96.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.     Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor  do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela  Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que  tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela  Lei nº 11.488/2007)  (...)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000372/2008­92  Resolução nº  2302­000.371  S2­C3T2  Fl. 345          38 atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  prestar  esclarecimentos;  (Renumerado  da  alínea  "a",  pela  Lei  nº  11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13  da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b",  com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art.  38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com  nova  redação  pela  Lei  nº  11.488/2007)  §3º Aplicam­se às multas de que trata este artigo as reduções previstas  no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei  nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º As disposições deste artigo aplicam­se, inclusive, aos contribuintes  que derem causa a ressarcimento  indevido de  tributo ou contribuição  decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.    Assim,  em  virtude  da  total  independência  e  autonomia  entre  as  obrigações  tributárias principal e acessória, o preceito  inscrito no art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela MP nº 449/2008, não projeta qualquer efeito sobre os Autos de Infração lavrados em razão  exclusiva de descumprimento de obrigação acessória associada às Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social.  Uma  vez  que  a  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontra­se  prevista  em  lei,  somente  o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução  Normativa  emanada  do  Poder  Executivo, é pai pequeno no terreiro, não podendo dispor autonomamente de forma contrária a  diplomas normativos de mais graduada estatura na hierarquia do ordenamento jurídico, in casu,  a lei formal, e assim extrapolar os limites de sua competência concedendo anistia para exclusão  de  crédito  tributário,  em  flagrante  violação  às  disposições  insculpidas  no  §6º  do  art.  150  da  CF/88, o qual exige lei em sentido estrito.   Vislumbra­se  inaplicável,  portanto,  a  referida  IN  RFB  nº  1.027/2010,  por  ser  flagrantemente  ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa  isolada em GFIP,  mesmo  que  o  sujeito  passivo  haja  promovido,  tempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo correspondente, conforme assentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.   Nesse  contexto,  afastada  por  ilegalidade  a  norma  estatuída  pela  IN  RFB  nº  1.027/2010, por  representar a novel  legislação encartada no art. 32­A da Lei nº 8.212/91 um  benefício ao contribuinte, verifica­se a incidência do preceito encartado na alínea ‘c’ do inciso  II  do  art.  106 do CTN, devendo  ser observada a  retroatividade benigna,  sempre que  a multa  decorrente da sistemática de cálculo realizada na forma prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91  cominar  ao  Sujeito  Passivo  uma  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da ocorrência da infração.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000372/2008­92  Resolução nº  2302­000.371  S2­C3T2  Fl. 346          39 Assim,  tratando­se  o  presente  caso  de  hipótese  de  entrega  de  GFIP  contendo  informações  incorretas  ou  com  omissão  de  informações,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  prevista  no  inciso  I  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  se  e  somente  se  esta  se mostrar mais  benéfica ao Recorrente.    2.4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo a penalidade a ser aplicada ao sujeito passivo  ser recalculada, tomando­se em consideração as disposições inscritas no art. 32­A, I, da Lei nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  somente  na  estrita  hipótese  de  o  valor  multa  assim calculado  se mostrar menos  gravoso ao Recorrente,  em  atenção  ao princípio da  retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’, do CTN.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.      Fl. 145DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000372/2008­92  Resolução nº  2302­000.371  S2­C3T2  Fl. 347          40 3.  VOTO VENCEDOR  Conselheiro André Luís Mársico Lombardi, Redator Designado.  Analisando  os  autos,  verifico  que  alguns  pontos  precisam  ser  melhor  esclarecidos, a fim de se concluir pela procedência ou não do lançamento.  Consta do Relatório Fiscal que o recorrente “não realizava todos os processos de  industrialização no período de 2003 e 2004, utilizando­se de outra empresa para execução da  transformação da madeira em  lâminas  (laminação).” Havia empresa que “prestava serviços à  empresa Valdir Luiz Rossoni executando parte do processo de industrialização (transformação  da madeira em lâminas).”   Nesse  ponto,  cumpre  indagar  a  respeito  de  seu  correto  enquadramento  como  agroindústria  e  para  tanto,  deve  restar  claro  se  havia  ou  não  industrialização. Da  análise  do  Relatório Fiscal  e  das  peças  de  defesa  e  de  recurso,  não  é  possível  concluir  se  efetivamente  todo  o  processo  industrial  foi  terceirizado  ou  se  somente  a  laminação  foi  terceirizada. Aqui  noto  que  o  processo  de  industrialização,  por  conseqüência  do  conceito  de  produto  industrializado (Lei no5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único, e Lei nº 4.502,  de 1964, art. 3º) é conceito amplo, que não se resume à laminação da madeira.  Ademais, não restou claro se a recorrente utilizou a madeira produzida em sua  propriedade. Segundo o relatório fiscal, pelo que consta da contabilidade (ausência de registro  de exaustão florestal), não teria sido utilizada madeira produzida na propriedade, em que pese o  próprio  Livro  de  Entrada  indicar  o  contrário  (registro  de  entrada  de madeira  das  fazendas).  Neste ponto, afirma a autoridade fiscal que teria sido utilizada, mas aduz que foi muito pouco,  sem precisar o quanto. Portanto, as informações ainda restam conflituosas e imprecisas.  Também não restou claro se a recorrente produzia madeira antes de adquirir as  propriedades mencionadas.   Assim, entendo que o julgamento deva ser convertido em diligência para que se  esclareça:  1)  Há  provas  de  que  o  recorrente  cultivava  madeira  antes  de  adquirir  as  propriedades mencionadas?  2) Da análise da contabilidade e dos documentos apresentados, há comprovação  de  despesas  com  o  cultivo  (adubação,  poda,  corte,  extração,etc.)  além  de  gastos  com  transporte? Aliás, da análise da contabilidade, constam despesas com o que, exatamente?  3)  Tendo  em  vista  a  contradição  encontrada  quanto  a  utilização  de  madeira  própria (contabilidade indica que não, mas Livro de Entrada indicar o contrário), esclarecer o  que representa esta pequena quantidade mencionada no Relatório Fiscal em relação à totalidade  da madeira utilizada.  4) Deve ser esclarecido quais partes do processo foram terceirizadas e quais não  foram. Constam gastos com industrialização?    Fl. 146DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000372/2008­92  Resolução nº  2302­000.371  S2­C3T2  Fl. 348          41 3.1. RESOLUÇÃO   Pelos  motivos  expendidos,  voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  em  diligência fiscal, nos exatos termos detalhados nos parágrafos precedentes.   É como voto.    Conselheiro André Luís Mársico Lombardi, Redator Designado.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA

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5891656 #
Numero do processo: 10580.003710/2005-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1996 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO Descabe a compensação o crédito, quando já escoado o prazo prescricional para que se pleiteie o reconhecimento de crédito oriundo de pagamento indevido. RESTITUIÇÃO. PRAZO. AÇÃO JUDICIAL.COISA JULGADA. Incabível qualquer pretensão de alteração do que foi decidido em sentença judicial transitada em julgado.
Numero da decisão: 3302-001.571
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (Assinado Digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (Assinado Digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabíola Cassiano Keramidas, José Antonio Francisco, José Evande Carvalho Araújo e Alexandre Gomes.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10580.003710/2005­84  Acórdão n.º 3302­001.571  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Fabíola  Cassiano  Keramidas,  José  Antonio  Francisco,  José  Evande  Carvalho  Araújo  e  Alexandre  Gomes.  Relatório  Adota­se o relatório da decisão recorrida, por bem refletir a contenda.     Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  22/26)  da  interessada  contra  o  Despacho  Decisório  n°  425,  de  30  de  abril  de  2007  (fls.  15/17),  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Salvador  (DRF/SDR),  que  não  homologou  a  compensação solicitada às fls. 02/09.    A compensação em exame neste processo está vinculada ao crédito discutido  no âmbito do processo administrativo fiscal n° 10580.008436/2001­14. Esse crédito, relativo à  contribuição para o Programa de Integração Social, se fundamentou no Mandado de Segurança  n° 2000.33.00.033703­4.    No  despacho  decisório  a  autoridade  fiscal  informou  que  o  direito  da  contribuinte ao crédito pleiteado já se extinguira, e que, portanto, descabia a homologação da  compensação solicitada relacionada a esse crédito.    Cientificada  do  despacho  decisório  em  09/07/2007  (fl.  21),  a  contribuinte  apresentou sua Manifestação de Inconformidade, onde apresenta o entendimento mais recente  do Superior Tribunal de Justiça e defende a tese de que o prazo para exercer o direito ao pedido  de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação seria de dez anos (tese dos  cinco mais cinco), e que, portanto, não haveria em que se falar na decadência de seu direito à  repetição.    Os membros da 4ª Turma de Julgamento da DRJ­SDR, por unanimidade de  votos,  indeferiram  a  solicitação,  julgando  improcedente  a  Manifestação  de  inconformidade,  não homologando as compensações apresentadas.     Irresignada  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.  41  de  29.09.2008, tendo sido cientificada em 04.09.2008    É o relatório Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator    O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.    Fl. 63DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10580.003710/2005­84  Acórdão n.º 3302­001.571  S3­C3T2  Fl. 4          3 O  Recorrente  pleiteou  que  fossem  homologadas  dos  pedidos  de  compensações protocolados em 2003, ou seja a mais de 5 (cinco) anos, tendo em vista ter sido  obrigada  a  recolher  a  Contribuição  ao  PIS,  sob  a  égide  dos  malsinados  Decretos­Leis  nº  2.445/88 e 2.449/88.  Nos  termos  do  artigo  170  do  CTN:  “A  lei,  pode  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos,  vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”.  Posteriormente,  sobreveio  o  artigo  74,  da  Lei  nº  9.430/96  que  autorizou  a  compensação  para  quitação  de  quaisquer  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Em  conformidade  com  os  artigos  supracitados,  foi  editada  a  Instrução  Normativa  nº  21/97,  posteriormente  revogada  pela  Instrução  Normativa  nº  210/2002,  que  passou a disciplinar acerca da compensação administrativa, nos seguintes termos:  “Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos ou contribuições sob administração da SRF.  §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito  passivo  mediante  o  encaminhamento  à  SRF  da  "Declaração de Compensação".  §  2o  A  compensação  declarada  à  SRF  extingue  o  crédito  tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do  procedimento.”    Outrossim,  o  presente  processo  trata  exclusivamente  da  compensação  de  supostos indébitos decorrentes dos Decretos supra, calcados em pedido de restituição constante  do processo nº 10580.008436/2001­14, protocolado após outubro de 2000,  tendo por amparo  medida liminar em vigor à época.   Denegada  a  segurança  do  retromencionado  processo,  tendo  sido  aquele  julgado improcedente o pedido formulado, a presente lide deve seguir a mesma sorte.     Isso posto, voto no sentido de negar provimento à pretensão recursal.     É como voto.     (Assinado Digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO              Fl. 64DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10580.003710/2005­84  Acórdão n.º 3302­001.571  S3­C3T2  Fl. 5          4                 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10830.004372/2007-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS TRAZIDA NA FASE DA AUTUAÇÃO. Inviável a manutenção da presunção de rendimentos com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430/96 quando o contribuinte comprova a origem dos depósitos. LIMITES DO ARTIGO 42, § 3°, INCISO II, DA LEI N° 9.430/96. Verificado o conteúdo normativo insculpido no artigo 42, § 3°, inciso II, da Lei n° 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, devem ser excluídos os depósitos, no caso de pessoa física, de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.514
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao Recurso, para o fim de excluir os valores considerados de origem comprovada, bem como aplicar o artigo 42, § 3°, inciso II, da Lei n° 9.430/96, reduzindo a base de cálculo do lançamento nos montantes de R$ 85.931,50 e R$ 468.693,82, nos anos calendário de 2003 e 2004, respectivamente. Assinado Digitalmente José Raimundo Tosta dos Santos – Presidente à Época da Formalização Assinado Digitalmente Carlos André Rodrigues Pereira Lima – Redator Ad Hoc EDITADO EM: 22/01/2015 Participaram da sessão de julgamento Conselheiros GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, RUBENS MAURÍCIO CARVALHO, NÚBIA MATOS MOURA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, ACÁCIA SAYURI WAKASUGI.
Nome do relator: ACACIA SAYURI WAKASUGI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 440          1 439  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.004372/2007­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.514  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  IRPF ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  JOSÉ EDUARDO FERREIRA JUNIOR  Recorrida  8ª TURMA ­ DRJ/SPO II ­ SÃO PAULO/SP    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  TRAZIDA NA FASE DA AUTUAÇÃO.   Inviável a manutenção da presunção de rendimentos com fulcro no art. 42 da  Lei nº 9.430/96 quando o contribuinte comprova a origem dos depósitos.  LIMITES DO ARTIGO 42, § 3°, INCISO II, DA LEI N° 9.430/96.  Verificado o conteúdo normativo insculpido no artigo 42, § 3°, inciso II, da  Lei n° 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.481, de 13 de  agosto de 1997, devem ser excluídos os depósitos, no caso de pessoa física,  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  12.000,00,  desde  que  o  seu  somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PARCIAL provimento  ao Recurso,  para o  fim de  excluir  os valores  considerados de origem  comprovada, bem como aplicar o  artigo 42, § 3°,  inciso  II,  da Lei n° 9.430/96,  reduzindo a  base  de  cálculo  do  lançamento  nos  montantes  de  R$  85.931,50  e  R$  468.693,82,  nos  anos  calendário de 2003 e 2004, respectivamente.  Assinado Digitalmente   José Raimundo Tosta dos Santos – Presidente à Época da Formalização    Assinado Digitalmente   Carlos André Rodrigues Pereira Lima – Redator Ad Hoc     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 43 72 /2 00 7- 71 Fl. 419DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 22/01/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2      EDITADO EM: 22/01/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  Conselheiros  GIOVANNI  CHRISTIAN  NUNES  CAMPOS,  RUBENS  MAURÍCIO  CARVALHO,  NÚBIA  MATOS  MOURA,  ROBERTA  DE  AZEREDO  FERREIRA  PAGETTI,  CARLOS  ANDRE  RODRIGUES PEREIRA LIMA, ACÁCIA SAYURI WAKASUGI.  Relatório  Contra o  contribuinte  JOSÉ EDUARDO FERREIRA  JUNIOR, CPF nº  063.302.698­ 07, foi lavrado o Auto de Infração de Imposto de Pessoa Física ­ IRPF de fls. 21­23 , do qual fazem parte  os demonstrativos de apuração de fls. 24­26, o demonstrativo de multa e juros de mora de fl. 27­28 e os  demais  documentos  e  demonstrativos  constantes  dos  autos,  que  lhe  exige  o  recolhimento  de  crédito  tributário nos seguintes termos:     IMPOSTO                 R$ 460.094,14  JUROS DE MORA (calculados até 31/05/2007)       R$ 106.112,09  MULTA PROPORCIONAL (Passível de Redução)       R$ 345.070,59  VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO       R$ 911.276,82    Tendo sido apuradas a infração: 001 ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA e MULTA APLICADA DE 75%.  Decorreu  tal  lançamento  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  percebidos  por  valores  creditados  em  contas de depósito ou de  investimento mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação às quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e  idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme detalhado no  termo de verificação  fiscal de fls. 05­17,   A  ação  fiscal  teve  início  em  23/06/2005,  quando  foram  solicitados  documentos  e  esclarecimentos  através  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal,  fls.  29­30,  onde  o  contribuinte  foi  cientificado por meio do Mandado de Procedimento Fiscal nº 08.1.04.00 2005 00230­4,  fls. 01­02, no  qual resta delimitado o período da ação fiscal, qual seja, janeiro/2003 a dezembro/2004    Insta sinalar alguns pontos do Termo de Verificação Fiscal, que hora transcreve­se:  “Em  09/03/2006  (fls.  92­119),  visando  confirmar  ou  não  a  assertiva  do  fiscalizado  de  que  a  origem dos  recursos  que  possibilitaram a  realização  dos  depósitos  em  suas  contas  bancárias  seria,  supostamente,  da  movimentação  financeira  de  sua  empresa  E.  F.  Consultoria  Empresarial  Ltda  ­ EPP,  foram enviados Termos de Solicitação de Esclarecimentos às  empresas nas quais o fiscalizado alegou terem efetuados os depósitos.  Analisando­se as respostas das empresas (fls. 120 a 204) que efetivamente  responderam,  constatou­se  que  os  depósitos  efetuados  pela  empresa  Vale  Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda e a Empresa Anicus S/A Álcool, na  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 22/01/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS       3 conta 207073­4, Banco Unibanco, nos dias 02, 13 e 23 de  julho de 2004,  foram originários de prestação de serviços efetuados por sua empresa E. F.  Consultoria Empresarial Ltda ­ EPP, sendo, portanto, comprovados.  E  mister  esclarecer  que  a  empresa  Santa  Cruz  Ind.  Com  .  Agrícola  e  Pecuária  não  respondeu  à  intimação  e  as  empresas  GPT  Participações  Comerciais  Ltda  e  Promodal  Logística  e  Transportes  Ltda  mudaram  de  endereço, e não foram localizadas.”  (...)  “Em  05/09/2006  (fls.  243­256),  o  fiscalizado  apresentou  petição  nesta  delegacia,  apresentado  um  demonstrativo  de  pagamento  de  salários  assinados  pelo mesmo,  juntamente  com  razão  analítico  que  supostamente  comprovariam os depósitos em suas contas­correntes, mas não apresentou  nenhum  documento  hábil  e  idôneo  que  comprovariam  a  efetividade  da  transferência  de  numerário  da  pessoa  jurídica  para  a  pessoa  física,  ou  a  comprovação individualizada da origem dos depósitos.”    Cientificada  do  lançamento,  em  26/06/2007,  conforme declaração  do  contribuinte  de  cientificação constante no termo de encerramento, fls. 278, o contribuinte apresentou, em 26/07/2007, a  impugnação de fls. 280­287, aduzindo em síntese, o que segue:  Argui  preliminarmente  a  nulidade  do  auto  de  infração,  diante  da  imprecisão  e  obscuridade nas informações prestadas pelo auditor fiscal.    Menciona  que  os  valores  creditados  em  02/2004  e  04/2004,  foram  depositados  pela  empresa E. F. CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA – EPP, da qual o contribuinte  participa do quadro social. Sendo esta também a justificativa para os depostos realizados em abril e junho  de 2005.  Alega que está sendo duplamente autuado, pois os valores constantes no Mandado de  Procedimento Fiscal  foram depositados  à  titulo  de  lucro  distribuído,  oriundo da pessoa  jurídica  acima  mencionada, da qual o contribuinte faz parte.    Aduz que a multa de 75% ultrapassa os critérios punitivos e pedagógicos, violentando a  integridade do direito do contribuinte.  Quanto a utilização da taxa SELIC , alega que a mesma um instrumento arrecadatório  que  fere  diretamente  o  princípio  da  estrita  legalidade  tributária,  visto  que  os  tributos  poderão  ser  majorados por mera manipulação de índices, não devendo assim ser aplicada na cobrança de tributos em  atraso ou multas, ainda que punitivas.  Ao  cabo,  aduz  que  restou  demonstrado  a  insubsistência  e  improcedência  do  auto  de  infração, requerendo o cancelamento do débito fiscal reclamado.    A 8ª Turma da DRJ/SPO II, São Paulo/SP, em decisão consubstanciada no Acórdão n°  17­30.589, de 18 de março de 2009  (fls.  290­296),  decidiu,  por unanimidade,  considerar procedente o  lançamento, que foi assim ementado:    Fl. 421DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 22/01/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A Lei n° 9.430/1.996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção  legal de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  PENALIZAÇÃO. PESSOA FÍSICA X PESSOA JURÍDICA.  A  pessoa  física  distingue­se  da  jurídica  e  pelo  Princípio  Contábil  da  Entidade,  a  contabilidade  deve  refletir  plena  distinção  e  separação  entre  pessoa física e pessoa jurídica visto que o patrimônio da empresa jamais se  confunde  com  o  de  seus  sócios,  não  havendo  que  se  falar  em  dupla  penalização. Artigo 4° e parágrafo único da Resolução CFC n.° 750, de 29  de dezembro de 1993.  ÔNUS DA PROVA.  A presunção legalmente estatuída, inverte o ônus da prova, assim à luz da  legislação  pertinente,  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  fato  modificativo em seu favor. Art. 333 e 334, do CPC.  MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO.  As  multas  não  possuem  natureza  confiscatória,  constituindo­se  antes  em  instrumento de desestímulo ao sistemático  inadimplemento das obrigações  tributárias,  atingindo,  por  via  de  consequência,  apenas  os  contribuintes  infratores,  em  nada  afetando  o  sujeito  passivo  cumpridor  de  suas  obrigações fiscais.  JUROS. TAXA SELIC.  Os juros calculados pela taxa SELIC são aplicáveis aos créditos tributários  não  pagos  no  prazo  de  vencimento  consoante  previsão  do  §  1°  do  artigo  161 do CTN, artigo 13 da Lei n.° 9.065/95 e artigo 61 da Lei n.° 9.430/96.    Lançamento Procedente”    O  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  a  quo,  em  11/05/2009,  conforme  aviso  de  recebimento  constante  as  fls.  299,  da  qual  interpôs  recurso  voluntário  em  20/05/2009  (fls.  300­315),  repisando os termos da impugnação, requerendo, em síntese:  Em preliminar, arguiu a nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal que originou o  auto de infração, excluindo­se aas penalidades aplicadas.  Ainda, diante do fato de que já foram utilizados como base para omissão de receitas da  pessoa jurídica que o contribuinte administra e que, restou comprovado que sua conta era utilizada para  movimentação  financeira  da  empresa,  implicaria  isto  em  cobrança  indevida  pelo  fisco  e  estar­se­ia  evitando que o contribuinte e a pessoa jurídica administrada pelo mesmo sejam tributados pelo mesmo  fato gerador, implicando em restituição em dobro, conforme normas do Código Civil.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 22/01/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS       5 No mérito,  também  argumentou  no  sentido  de  que  face  à  autuação  da  empresa  pelo  mesmo fato gerador não merece persistir a autuação como pessoa física.  Requereu  o  afastamento  da  multa  isolada  no  percentual  de  75%,  bem  como  a  inaplicabilidade da taxa SELIC.  Juntou documentação já constante no processo, tais como, cópia do acórdão recorrido,  auto de infração e termo de verificação fiscal.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Acácia Sayuri Wakasugi  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33  do Decreto  n°  70.235,  de  06  de março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  está  devidamente fundamentado. Sendo assim, conheço­o e passo ao exame.  Da Preliminar suscitada pela Recorrente – Da falta de empenho do fisco na  apuração dos fatos  Cabe  sinalar  que  a  preliminar  suscita  pelo  Recorrente  confunde­se  com  o  mérito  na  medida  em  que  o  contribuinte  alega  que  o  Fisco  não  olvidou  todos  os  esforços  cabíveis  para  sanear  os  fatos  alegando:  “a  omissão  da  Receita  na  apuração  da  veracidade  legalmente conferida à documentação apresentada acarreta a nulidade do feito, como também  o faz a falta de sua apreciação pela Delegacia de Julgamento” (fls. 308).   Neste  passo,  analisar­se­á  a  existência  ou  não  de  nulidade  no  presente  processo  administrativo  em  face  de  pela  “falta  de  apuração  dos  fatos”  e  consequente  cerceamento de defesa, em análise conjunta com o mérito.   Do Mérito:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM ORIGEM NÃO COMPROVADA   No  que  singe  ao  mérito,  observo  inicialmente,  que  a  própria  fiscalização  afirma  que  os  depósitos  realizados  nas  contas­correntes  da  pessoa  física  seriam  atinentes  à  negócios jurídicos realizados pela pessoa jurídica de que o recorrente é sócio, a saber:  “Analisando­se as  respostas das  empresas  (fls.  120 a 204) que  efetivamente  responderam,  constatou­se  que  os  depósitos  efetuados pela empresa Vale Verde Empreendimentos Agrícolas  Ltda e a Empresa Anicus S/A Álcool, na conta 207073­4, Banco  Unibanco,  nos  dias  02,  13  e  23  de  julho  de  2004,  foram  originários de prestação de serviços efetuados por sua empresa  E.  F.  Consultoria  Empresarial  Ltda  ­  EPP,  sendo,  portanto,  comprovados.  E  mister  esclarecer  que  a  empresa  Santa  Cruz  Ind.  Com  .  Agrícola  e Pecuária não  respondeu à  intimação  e  as  empresas  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 22/01/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6  GPT  Participações  Comerciais  Ltda  e  Promodal  Logística  e  Transportes  Ltda  mudaram  de  endereço,  e  não  foram  localizadas.”    E  dessa  forma  especialmente  pelo  excerto  grifado,  procedeu­se  ao  lançamento,  mesmo  tendo  sido  apurado  que  houveram  negócios  realizados  entre  a  pessoa  jurídica em que o recorrente é sócio e terceiros.   O  que  vemos  aqui  nesse  ponto  que  a  fiscalização  não  descaracterizou  de  forma  pontual  a  farta  documentação  juntada  como  base  da  prova  do  contribuinte,  sequer  a  anexou aos  autos  e  considerando que não houve a demonstração da  relação biunívoca  entre  cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, procedeu o lançamento.  Entendo que no contexto dos lançamentos dos depósitos bancários, uma vez  que o autuado era sócio da empresa, é factível a alegação do contribuinte e a autoridade fiscal  com  seu  poder  investigatório  deveria  ter  se  aprofundado  nas  provas  juntadas  aos  autos  para  descaracterizar a alegação de forma específica demonstrando a incapacidade da documentação  apensada  para  socorrer  o  fiscalizado,  contudo,  isso  não  foi  feito  e  tampouco  os  documentos  constam dos autos para a nossa análise.   Outrossim,  o  próprio  contribuinte  aduz  em  sede de  impugnação  de  auto  de  lançamento e repisa em sede de recurso voluntário que fora apresentado documentação hábil a  comprovar  que  os  depósitos  referiam­se  a  empresa  (cópia  de  contratos  de  prestação  de  serviços,  livro  razão  e  analítico,  comprovante  de  pagamento  de  salários,  etc...), mas mesmo  assim fora desconsiderado pela fiscalização.  Essa  linha  de  entendimento  é  conhecida  nessa  Turma  e  foi  tratada  no  Acórdão 106­17.164, de 6 de novembro de 2008, tendo como relator do voto o conselheiro e  Presidente Giovanni Christian Nunes Campos, cujo julgado se amoldando ao caso em debate,  utilizo­o como fundamento para minha decisão, de forma livre com meus grifos:  “(...) Inicialmente, deve­se evidenciar que a autuação tomou por  base  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  que  trata  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Assim,  caso  o  contribuinte,  regularmente  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos,  com  documentação  hábil  e  idônea,  não  o  faça,  aperfeiçoa­se  a  presunção  legal  de  que  os  depósitos  bancários  serão  considerados omitidos.  Como é de sabença geral, trata­se de vetusta presunção legal, de  longa data combatida pelos contribuintes, que obtiveram sucesso  sob  a  égide  anterior  e  posterior  a  Lei  nº  8.021/90,  quando  se  assentou,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  que  depósito  bancário,  por  si  só,  não  poderia  ser  considerado  como  presunção  de  omissão  de  rendimentos.  O  sucesso  dos  contribuintes  no  âmbito  da  Lei  nº  8.021/90,  ressalte­se,  esteve  associado  a  exigências  próprias  dessa  Lei,  que,  na  espécie,  exigiu  a  comprovação  dos  sinais  exteriores  de  riqueza,  caracterizado pelo consumo ou incremento patrimonial, tudo em  prol do contribuinte. Entretanto, esse cenário normativo mudou  sensivelmente  a  partir  da  Lei  nº  9.430/96,  que  passou  a  considerar os depósitos de origem não comprovada, desde que o  contribuinte  tenha  sido  regularmente  intimado,  como  rendimentos omitidos. Nessa  linha, os questionamentos  sobre a  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 22/01/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS       7 essência dessa  tributação perderam substância, e as discussões  administrativas  e  judiciais  penderam  de  forma  uníssona  em  direção à pretensão do fisco, chancelando a tributação na forma  do art. 42 da Lei nº 9.430/96, como descrita precedentemente.  Entretanto,  não  se  deve  imaginar  que  tal  tributação  pode  ser  manejada pela autoridade fiscal sem um mínimo de cuidado ou  compreensão dos fatos imponíveis sobre sua apreciação. Ora, no  momento  em  que  o  contribuinte  informa  a  origem  do  depósito  bancário,  quer  especificando,  individualizadamente,  cada  depósito, como expressamente exigido pela Lei nº 9.430/96, quer  englobadamente,  aqui  justificando  a  impossibilidade  de  individualizar cada depósito, deve a autoridade fiscal perscrutar  a procedência da afirmação do contribuinte. Caso o contribuinte  indique  a  origem  dos  depósitos,  mesmo  que  de  maneira  geral,  não  pode  a  autoridade  fiscal,  simplesmente,  quedar­se  inerte,  sequer  circularizando  as  informações  trazidas  pelo  fiscalizado,  confirmando, ou não, suas assertivas.  (...)  Por  tudo,  percebe­se  que  o  procedimento  da  fiscalização,  que  tinha obrigação de circularizar as informações do contribuinte,  já  que,  desde  o  cumprimento  da  primeira  intimação,  este  informara  a  origens  dos  depósitos  bancários  (nome,  endereço,  CNPJ  e  Inscrição  Estadual  dos  depositantes  –  fls.  38),  prejudicou  sobremaneira  o  contribuinte,  já  que  hoje  é  quase  impossível se investigar a origem dos depósitos bancários, como  pugnado  pelo  recorrente,  que,  de  maneira  quase  pueril,  apela  para que  esta Câmara  intime “com FORÇA e  veemência”  (fls.  527) os curtumes citados.  Considerando que a  fiscalização não cumpriu o papel que dela  se esperava, que deveria ter investigado a origem dos eventuais  fatos  geradores  a  serem  imputados  ao  contribuinte,  aliado  à  robustez das origens trazidas pelo recorrente, desde o primeiro  momento da ação fiscal, aqui ressaltando que quase metade dos  depósitos  tem origem  em um dos  curtumes,  forçoso  reconhecer  que  a  presunção  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  não  se  aperfeiçoou,  sendo  incabível  imputar  o  ônus  da  presunção  ao  contribuinte.  Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso”.  Neste  caso,  o  contribuinte  vem  insistindo  desde  a  fiscalização  que  há  confusão patrimonial entre a pessoa jurídica E. F. Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda e  a  pessoa  física  do  sócio  ora  recorrente.  Para  isso  juntou  a  escrituração  fiscal  e  extratos  bancários,  alegando ainda que  está  sendo duplamente  autuado, pois os valores  constantes no  auto de infração foram depositados a titulo de distribuição de lucro.  Outrossim, verificando cada uma das contas correntes objeto da autuação, em  face das receitas não terem sido comprovadas: a. Banco do Brasil (Ag. 2913­0 e c/c 17.657­5);  b. Unibanco (Ag. 484 e c/c 207073­4); c. Itaú (ag. 0940 e c/c 52121­4), temos que há depósitos  que mesmo com nítida identificação foram incluídos do cômputo de receitas não comprovadas:  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 22/01/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     8            Neste  azo,  analisando  o  próprio  levantamento  da  fiscalização,  devem­se  excluir os depósitos acima identificados, totalizando o montante de R$ 452.720,00.  Assim,  tendo  em  vista  o  suso  fundamentado  correta  está  insurgência  do  Recorrente, quando alega em sede de preliminar o cerceamento de defesa, aliado ao fato de que  no caso em tela é incabível imputar a presunção contida no art. 42 da Lei 9.430/96.  E  finalmente,  cabe  sinalar  que,  no  presente  caso,  verifica­se  o  conteúdo  normativo insculpido no artigo 42, § 3°, inciso II, da Lei n° 9.430/96, com a redação que lhe  foi dada pela Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997.  Pelo exposto, VOTO POR DAR PARCIAL provimento ao Recurso, para o  fim de excluir os valores considerados de origem comprovada, bem como aplicar o artigo 42, §  3°, inciso II, da Lei n° 9.430/96, reduzindo a base de cálculo do lançamento nos montantes de  R$ 85.931,50 e R$ 468.693,82, nos anos calendário de 2003 e 2004, respectivamente.  Sala das Sessões, em 13 de março de 2013.  Assinado digitalmente  Carlos André Rodrigues Pereira Lima – Redator Ad Hoc                                Fl. 426DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 22/01/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10680.011668/2006-28
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. Não se conhece de recurso especial que desatende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos na legislação de regência. Recurso Especial do Procurador não conhecido.
Numero da decisão: 9101-002.088
Decisão: Acordam os membros do colegiado em não conhecer do recurso por maioria de votos. Vencidos os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Relator) e Valmar Fonseca de Menezes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. Não se conhece de recurso especial que desatende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos na legislação de regência. Recurso Especial do Procurador não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em não conhecer do recurso por maioria de votos. Vencidos os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Relator) e Valmar Fonseca de Menezes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho EDITADO EM: 18/02/2015 (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO- Presidente (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente). MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM JUREIDINI DIAS, LEONARDO Fl. 332DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 03 /03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO 2 DE ANDRADE COUTO (Conselheiro Convocado), ANTÔNIO CARLOS GUIDONI FILHO, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto, com adendos e pequenas modificações para maior clareza, o Relatório do acórdão recorrido: Constam do processo três autos de infração. O primeiro deles, a folhas 10 a 16, trata de imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) e não exige o recolhimento de nenhum crédito tributário, apenas determina a redução do prejuízo fiscal da autuada. O segundo, a folhas 17 a 23, trata de contribuição social do lucro liquido (CSLL) e também não exige o recolhimento de nenhum crédito tributário, apenas determina a redução da base de cálculo negativa da CSLL Já o terceiro, a folhas 24 a 91, exige o recolhimento de crédito tributário no montante de R$ 23.391.551,35, assim discriminado: (...) A - DESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES IMPUTADAS I - Auto de infração de IRPJ A autuante, reportando-se ao termo de verificação a folhas 93 a 197, atribui à autuada duas infrações, de cuja descrição adiante se faz uma síntese, segundo o que consta no lançamento. Não é exigido crédito tributário, apenas determinado que seja reduzido o prejuízo fiscal dos anos-calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003 nos seguintes valores respectivamente: R$ 3.834,417,10, RS 4.660.388,68, R$ 2.654.852,71 e R$ 69.247.142,44. 1. CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS — GLOSA DE DESPESAS — Conforme discriminado no termo de verificação fiscal, a autuante efetuou a glosa de valores deduzidos como despesas e que estavam escriturados como pagamento a diversos prestadores de serviços por ter apurado que: ou a documentação apresentada era inidônea, ou não houve comprovação da efetiva prestação do serviço, ou não houve comprovação do pagamento, ou o dispêndio não se classifica coMo despesa útil, usual e necessária para a empresa. Em relação a cada pagamentos, a autuante aponta duas ou mais dessas irregularidades enumeradas como motivadoras da glosa. Períodos de apuração: anos-calendário: 2000, 2001, 2002 e 2003. Enquadramento legal: artigos 299 e 300 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 -Regulamento do Imposto de Renda 1999 (RIR 1999). 2. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS — INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS — Dedução Fl. 333DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 03 /03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 10680.011668/2006-28 Acórdão n.º 9101-002.088 CSRF-T1 Fl. 2 3 indevida de perda no recebimento de créditos. Período de apuração: ano-calendário de 2003. Enquadramento legal: artigo 9°, § 6°, da Lei n° 9.430, de 27.12.1996; artigo 249, inciso I, artigo 251, parágrafo único, artigo 340, todos do RIR 1999. Conforme o termo de verificação fiscal, a glosa de despesas a que se refere o item 1 do auto de infração não é única, mas em verdade desdobra-se em várias. Adiante faz-se a discriminação delas, cada qual acompanhada dum resumo da motivação fornecida pela autuante para incluí-las no lançamento. 1. Glosa de valores atribuídos à Solotop Ltda. Trata-se de glosa de despesas no montante de RS 1.671458,92, contabilizados como valores pagos no ano-calendário de 2000 em contrapartida de serviços prestados. A autuante afirma que a documentação comprobatória da despesa é inidônea. Da sua motivação, extraem-se as seguintes informações:  para efeito de comprovar o pagamento dos valores escriturados, foram apresentadas cópias de cheques fornecidas pelos bancos; todavia esses cheques não provam de forma inequívoca o pagamento dos serviços, porque são nominais ao próprio emitente, isto é, à autuada, que os endossou no verso, o que os converte em títulos ao portador;  pesquisada a situação fiscal da Solotop, verificou-se que apresentou declaração de inativa em relação aos anos- calendário de 2000 a 2004; em diligência no seu endereço cadastral, comprovou-se que a empresa não funciona no local, que é um prédio residencial; a moradora do apartamento vizinho informou que mora lá há cerca de 20 anos e que desconhece a empresa Solotop; no entanto, informou que o Sr. Ronaldo, sócio da empresa, já foi dono do apartamento ao lado muitos anos atrás;  a Prefeitura de Contagem informou que não emitiu autorização para a emissão das notas fiscais de serviço apresentadas como comprovantes da despesa; além disso, essas notas fiscais apresentam outras irregularidades: não têm data limite para a sua utilização e nelas não foi destacado o IRRF;  a Gráfica Columbia Ind. Com. Ltda, constante no rodapé das notas fiscais, informou que não as confeccionou e que está errado o número da sua inscrição nelas impresso;  em ação fiscal desenvolvida simultaneamente em outra empresa do grupo Itaminas, ao qual pertence a autuada, colheu-se o depoimento do Sr. Ronaldo (sócio-gerente da Solotop) no qual ele declara que: rasgou toda a documentação da Solotop, nada tendo para apresentar à Receita Federal; no período de 1999 a 2003 vendeu, Fl. 334DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 03 /03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO 4 pessoalmente, notas fiscais falsas para três ou quatro empresas do grupo Itaminas; ele próprio preenchia as notas fiscais;  jamais efetuou locação de máquinas para qualquer empresa do grupo, tendo executado apenas sondagens geológicas de valor ínfimo; era forçado a emitir as notas fiscais falsas, do contrário não seria contratado para executar serviços de sondagens; nunca recebeu cheque de nenhuma empresa do grupo; o pagamento era feito em dinheiro em valor bem abaixo das notas fiscais, as quais entregava em envelope lacrado na rua Paraíba;  indagada a respeito de ter registrado receitas de vendas de minério de feno pelo mesmo preço de custo, com lucro zero, a autuada respondeu que intermedeia as compras pela Itaminas Comércio de Minérios da fornecedora MBR, em virtude de exigências desta, e que para movimentar as pilhas do minério adquirido, diz ter necessitado alugar as máquinas da Solotop; assim, ainda que fossem idôneos os documentos apresentados, a despesa seria desnecessária para atender à autuada e deveria ser excluída de seus resultados;  questionada duas vezes para explicar o motivo de ter registrado despesas tão elevadas sob a rubrica de aluguel de máquinas e equipamentos somente no ano de 2000, embora tenha continuado a atuar como intermediário entre a MBR e a Itaminas, a autuada não conseguiu esclarecer esse ponto. 2. Despesas com consultorias Trata-se da glosa de valores contabilizados como despesas com consultorias pagas a diversas pessoas jurídicas durante os anos- calendário de 2000 a 2003. A autuante afirma que não foi comprovada a efetiva prestação de serviço e, para a motivação da glosa, apresenta algumas considerações genéricas e outras especificas a cada firma de consultoria. Eis um resumo das genéricas:  a autuada, apesar de anualmente vir apresentando prejuízo e quase não ter receita, contabilizou elevados valores de prestação de serviços de consultoria com as mais diversas empresas; indagada a respeito da necessidade de tantas despesas, informou fazer as contratações de despesas pelo grupo como um todo;  a autuada foi intimada a comprovar a efetiva prestação dos serviços, mediante a apresentação de ordens de serviço com a especificação do trabalho a ser executado, relatórios dos serviços prestados ou em andamento, estudos realizados, cronogramas dos serviços contratados, especificações técnicas do pedido de serviços, notas fiscais faturas emitidas, as cópias dos cheques utilizados nos pagamentos; todavia, tal documentação não foi apresentada, embora estivesse Fl. 335DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 03 /03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 10680.011668/2006-28 Acórdão n.º 9101-002.088 CSRF-T1 Fl. 3 5 descrita nos contratos cujas cópias foram fornecidas à fiscalização;  alguns dos contratos estão vencidos, sem os respectivos aditivos anexos;  todos que foram apresentados são meras cópias reprográficas, sem registro, e semelhantes entre si, alguns chegando a ser iguais;  grande parte das contratadas tem como sócios pessoas físicas que são também sócias da autuada ou a ela ligada;  muitas vezes os endereços das empresas de consultoria são os mesmos das empresas que compõem o grupo Itaminas;  as letras de preenchimento das notas fiscais são as mesmas em várias prestadoras de serviço, ainda que as empresas se encontrem em municípios diferentes;  intimada a comprovar a efetiva prestação de serviços, a autuada respondeu que sua relação comercial e profissional com as prestadoras de serviços se apóia em notas fiscais de prestação de serviços; não basta, porém, a apresentação de contratos e a emissão de notas fiscais para se considerar prestado o serviço;  a autuada incorreu em irregularidade ao assumir sozinha as despesas administrativas pertencentes ao grupo Itaminas, sem proceder ao rateio de acordo com o gasto de cada empresa, mediante critérios objetivos e previamente estabelecidos; os gastos realizados pelas pessoas jurídicas só podem afetar o resultado na parte em que necessários à manutenção de sua fonte produtora;  a autuada não apresentou todas as notas fiscais escrituradas no razão; das apresentadas, a grande maioria está com o canhoto de comprovação do serviço prestado não destacado. Especificamente em relação a cada prestador de serviço, do termo de verificação fiscal extraem-se as observações resumidas adiante. 2.1. Bemep Consultoria S/C Ltda. Quer no presente, quer no passado, a Bemep vem funcionando nos mesmos endereços que a autuada. A Bemep foi recentemente fiscalizada pela Receita Federal e nessa ação fiscal, cujos resultados aproveitam-se neste processo, apurou-se que no endereço cadastral da firma até 30.12.2004 funciona a empresa a Camps Serviços Contábeis Soc. Simples Fl. 336DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 03 /03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO 6 Ltda, responsável pela contabilidade da Bemep e das empresas do grupo Itaminas; o contador informou que a Bemep de fato não funciona lá, que ela não possui empregados e que os serviços são prestados pelo sócio Bernardo de Melo Paz no estabelecimento dos clientes, ou na residência dele. Ao término de ação fiscal que averiguou o cumprimento das obrigações fiscais de Bernardo de Melo Paz, o auditor fiscal relatou em termo de verificação fiscal que a Santa Mariana efetuou diversos pagamentos diretamente àquele senhor, durante os anos-calendário de 2000 a 2003, o que é comprovado pelas cópias dos documentos de crédito (DOC) juntados aos autos. Os recursos financeiros foram depositados em contas correntes de que o titular é a pessoa física Bernardo de Melo Paz. No mesmo termo de verificação fiscal, o autuante refere-se a cartas enviadas pela Bemep às fontes pagadoras (isto é, a Santa Mariana), nas quais se solicita que os pagamentos fossem realizados pessoalmente ao Sr. Paz. Na ocasião o auditor fiscal observou que na condição de administrador e gestor das empresas Santa Mariana, Itaminas e Minas do Itacolomy, é função precípua do Sr. Paz administrar e gerir estas empresas, não sendo necessário ele próprio constituir outra empresa para prestar, pessoalmente, esses mesmos serviços. Conclui-se que o real objetivo da criação da Bemep é burlar a legislação tributária. O expediente permite diminuir os tributos na pessoa jurídica, pois os serviços prestados pelas consultorias representam despesas do contratante do serviço. Intimada a fornecer provas da efetiva prestação dos serviços, a autuada apresentou o razão da conta fornecedores, cópia do contrato de prestação de serviços de consultoria técnica, cópias e originais das notas fiscais, cópias de alguns DOC, cópias de controle de cheques emitidos e relatórios do pagamento a fornecedores, emitidos pelo Banco Bradesco, nos quais não consta o nome da Bemep, mas sim o do Sr. Paz; não foi atendida a intimação para apresentar a cópia dos cheques emitidos para pagamentos à Bemep, que deveria ter sido fornecida pelas instituições financeiras. De dezembro de 2000 a maio de 2001 e de setembro a dezembro de 2002, a Bemep emitiu notas fiscais cujo prazo de validade já havia expirado. A Prefeitura de Ibirité comunicou que não autorizou a prorrogação do prazo de uso dessas notas, apesar de nelas ter sido aposto carimbo que informava que tal prorrogação havia sido autorizada. A Santa Mariana é o único cliente da Bemep; logo, esta foi criada unicamente para prestar serviços àquela. A Bemep não tem empregados e nem instalações próprias. 2.2. RMD Consultoria Ltda. A empresa RMD foi constituída em 03.12.1993 e seu endereço cadastral é o mesmo da Santa Mariana; o seu proprietário é Rodrigo Octávio Maia Damásio, ligado ao grupo Itaminas de várias formas, inclusive atuando como procurador de algumas de suas empresas e diretor de uma delas; a empresa não tem empregados nem instalações próprias. Fl. 337DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 03 /03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 10680.011668/2006-28 Acórdão n.º 9101-002.088 CSRF-T1 Fl. 4 7 Intimada a fornecer as provas da efetiva prestação de serviços, a autuada apresentou o razão da conta fornecedores, cópia do contrato de prestação de serviços de consultoria técnica, cópias e originais das notas fiscais, vias originais de alguns DOC e cópias de controle de cheque emitidos pela contabilidade. Não foram apresentadas cópias dos próprios cheques emitidos para o pagamento dos serviços, que seriam fornecidas pelas instituições financeiras. A RMD aparentemente foi constituída somente para emitir notas fiscais para a Santa Mariana. Os totais das suas notas fiscais emitidas para a Santa Mariana são iguais à receita bruta das demonstrações financeiras e das declarações de rendimento até o ano-calendário de 2002. Em 2003 e 2004 emitiu notas fiscais para a CFM Cia. de Fomento Mineral e Participação, Punirias Comércio de Minérios S.A., Itasider e BMP Part. e Empreendimentos S/C. Os pagamentos foram efetuados diretamente ao sócio Rodrigo Octávio Maia Damásio, por meio de DOC. Esses documentos referem-se aos serviços supostamente prestados por RMD, conforme o preenchimento do campo finalidade de alguns DOC e também conforme o razão da conta fornecedores. Por meio de diligência efetuada na RMD, verificou-se que não existe a conta bancos na sua escrituração, mas apenas a conta caixa. Teoricamente, os pagamentos à RMD teriam sido feitos em dinheiro, o que não é usual. Existem dois pagamentos da ordem de RS 100.000,00 para a liquidação das notas fiscais n° 511 e 516. 2.3 TAL Consultoria S/C Ltda. A sede da SAL situa-se na Fazendo Engenho Seco, município de Sarzedo, como tantas do grupo Dominas, e ela tem como responsável Sólio Amoldo Laender, atual presidente da Santa Mariana. Seu endereço cadastral já foi R. José Maria Taitson, 125, município de Ibirité, que também já foi o endereço de outras empresas do grupo e é o atual endereço do escritório de contabilidade dessas empresas. A SAL não possui empregados nem instalações próprias. O contrato apresentado pela autuada é igual ao da BEMEP e da RMD Consultoria. Intimada a fornecer as provas da efetiva prestação de serviços, a autuada apresentou o razão da conta fornecedores, cópia do contrato de prestação de serviços de consultoria técnica, cópias e originais das notas fiscais, vias originais de alguns DOC e cópias de controle de cheque emitidos pela contabilidade. Não foram apresentadas cópias dos próprios cheques emitidos para o pagamento dos serviços, que seriam fornecidas pelas instituições financeiras. Fl. 338DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 03 /03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO 8 O Sr. Laender, sócio-diretor da SAL e também da Santa Mariana, contratou a si mesmo para prestar serviços de gestão empresarial que são próprios da sua função de administrador. A Santa Mariana não apresentou a comprovação da prestação e pagamento dos serviços, mas forneceu apenas o razão da conta fornecedores, as cópias das notas fiscais e as cópias dos pagamentos cm DOC remetidos ao Citybank, no valor total das notas fiscais (somente até outubro de 2000). As notas fiscais fl. 31 e 32 são irregulares, pois foram emitidas fora de seu prazo de validade. Em 2003 foram usadas várias notas fiscais fora do seu prazo de validade, mediante a simples aposição de carimbo indicador de prorrogação, mas esse carimbo se acha rasurado. 2.4. NAM Consultoria S/C Ltda. A NAM não foi encontrada no seu endereço cadastral. Com base em declarações da funcionária da empresa que ocupa a sala, do porteiro e da síndica do prédio, verifica-se que ninguém conhece nem conheceu a NAM. O seu sócio tomou ciência do termo de diligência e intimação fiscal na própria Receita Federal, mas não apresentou a documentação solicitada. O endereço para contato por ele fornecido é o mesmo do setor jurídico do grupo Itaminas (R. Alagoas, 1000, sala 701, te1.3261-8122). Como a finalidade da diligência era verificar a existência e a condição de funcionamento e da prestação de serviços escriturados, o que se alcançou com as informações apuradas, a documentação foi considerada prescindível. Os documentos que foram fornecidos pela Santa Mariana são iguais aos que forneceu quanto às fumas de consultoria referidas anteriormente. Coincide com a declaração de rendimentos da NAM o valor total das notas fiscais emitidas para a Santa Mariana, indício de que aquela foi criada somente para emitir notas fiscais para esta. A Santa Mariana não comprovou a prestação nem o pagamento dos serviços. 2.5. Planinst Consultoria e Planejamento Institucional S/C Ltda A Planinst não foi encontrada no seu endereço cadastral. Em verdade, o local é uma casa velha que abriga uma pequena família há cerca de cinqüenta anos. A informação foi prestada pela vizinha. Realizado contato telefônico com o sócio, este informou que: não possui a documentação contábil da época; na época era apenas um jornalista desempregado; foi ajudado pela empresa contratante; fazia uma espécie de assessoria de comunicação, que consistia em elaborar um jornalzinho e panfletos educativos; o endereço cadastral da Planinst pertencia à avó de sua esposa. Fl. 339DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 03 /03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 10680.011668/2006-28 Acórdão n.º 9101-002.088 CSRF-T1 Fl. 5 9 Quanto às cópias dos cheques apresentadas, valem as mesmas observações já feitas em relação às firmas de consultoria referidas anteriormente. Coincide com a declaração de rendimentos da Planinst o valor total das notas fiscais • emitidas para a Santa Mariana, indício de que aquela foi criada somente para emitir notas fiscais para esta. 2.6. CAAC Consultoria Ltda. A CAAC não foi encontrada no seu endereço cadastral. No local funciona outra empresa, de nome Sanches Cipar Comercial Ltda. O porteiro informou trabalhar no prédio há oito anos, sem conhecer a CAAC. Após contato telefônico com o sócio, a documentação requerida foi apresentada. O diário do período de 2001 a 2003 foi registrado na Junta Comercial somente em 04.10.2006; suas páginas são novas, demonstrando que os livros foram confeccionados agora; no razão, que também aparenta ter sido recém-confeccionado para atender à diligência fiscal, os recebimentos da Santa Mariana são escriturados na conta caixa, de modo que foram feitos em dinheiro, segundo a escrituração. A CAAC informou não ter empregados e que os serviços foram prestados pelo sócio Carlos Alberto Andrade de Castro. De acordo com o livro razão, todas as notas fiscais foram emitidas em seqüência numérica continua para a Santa Mariana. Coincide com a declaração de rendimentos da CAAC o valor total das notas fiscais emitidas para a Santa Mariana, indício de que aquela foi criada somente para emitir notas fiscais para esta. As notas fiscais n° 28 a 32 foram emitidas fora do seu prazo de validade. A autuada não apresentou o contrato de prestação de serviços, nem tampouco comprovou a prestação e o pagamento dos serviços. 2.7. Consulte Proj. e Planej. Ltda, J. Marfori Engenharia e Projetos Ltda. Não houve, por parte da autuada, comprovação da prestação nem do pagamento dos serviços. 2.8. JLR Consultoria Não houve, por parte da autuada, comprovação da prestação nem do pagamento dos serviços. Com base nas faturas emitidas, nota-se que a Santa Mariana é praticamente o único cliente da JLR. 3. Serviços de advocacia Fl. 340DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 03 /03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO 10 Conforme esclarecimento prestado pela autuada, o escritório Oliveira Neves Associados foi contratado para prestar serviços ao grupo com respeito à administração do passivo tributário. Contudo não foi comprovado o serviço prestado. Forneceram-se apenas cópias das petições feitas à Justiça para a juntada de procurações e, posteriormente, comunicações em que o escritório substabelece a José de Assis Silva o mandato recebido. Os documentos apresentados dizem respeito a ações propostas contra diversas empresas do grupo, a saber: Itasider, Itarninas Comércio de Minério S.A., Minas do Itacolomy, Siderúrgica S. Sebastião de Itatiaiuçu, MOS Minas Gerais Siderurgia Ltda. A autuada não apresentou nada de concreto que justificasse o pagamento de mais de quatro milhões ao escritório, nem mesmo o relatório mensal completo sobre o andamento das ações a seu cargo, que é exigido pela cláusula 8º do contrato de prestação de serviço assinada entre eles. Ainda que se conseguisse comprovar a real prestação do serviço, teria de ser enfrentada a questão do rateio das despesas entre as empresas do grupo. Conforme estipulava o contrato, o valor cobrado pela prestação do serviço seria R$ 217.000,00 por mês. Todavia, em vez de registrar esse valor a cada mês em junho de 2001 a autuada registrou todo o montante que seria referente aos doze meses do ano. II - Auto de infração de CSLL As mesmas irregularidades já descritas na parte deste relatório que trata do lançamento de IRPJ. Enquadramento legal: artigo 20 e seus parágrafos da Lei n° 7.689, de 1988; artigo 19 da Lei n° 9.249, de 1995; artigo 10 da Lei n° 9.316, de 1996; artigo 28 da Lei n° 9.430, de 1996; artigo 6° da Medida Provisória n° 1.858, de 1999, e suas reedições; artigo 37 da Lei n° 10.637, de 2002. III - Auto de infração de IRRF A autuante atribui à autuada uma só infração, a qual descreve como pagamentos a beneficiários não identificados ou feitos sem que se comprovasse a sua causa. De acordo com o termo de verificação a folhas 93 a 197, esses pagamentos correspondem às mesmas despesas glosadas às quais se refere o item 1 do auto de infração de IRPJ. Períodos de apuração: anos-calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003. Enquadramento legal: artigo 61, §§ 1° art. 3 , da Lei nº 8.981, de 1995. Note-se ainda que a autuante, por entender que a autuada procedeu com evidente intuito de fraude, aplicou-lhe a multa qualificada no percentual de 150% em relação a parte das infrações apuradas e formalizou, por meio do processo administrativo n° 10680.011678/2006-63, representação fiscal para fins penais. Além disso, a autuante entendeu que cabia agravar a multa de oficio, por falta de atendimento no prazo estipulado às intimações que fez, de sorte que o percentual da multa de oficio aplicada acabou por chegar a 225%. Fl. 341DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 03 /03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 10680.011668/2006-28 Acórdão n.º 9101-002.088 CSRF-T1 Fl. 6 11 B - IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO Tendo sido notificada dos lançamentos em 23 de outubro de 2006, em 22 de novembro de 2006 a autuada apresentou a impugnação juntada a folhas 488 a 511. Resumem o seu conteúdo os enunciados seguintes. Decadência do direito de constituir parte do crédito tributário — 1999 a 2001 (...) Despesas supostamente não comprovadas Conforme se infere do item 21 do TVF, parece ter chamado a atenção da autuante os contratos de prestação de serviços com diversas empresas tais como BEMEP, TAL, NAM, PLANINST e RMD, por serem, aparentemente, semelhantes entre si. Isso não modifica a relação jurídica estabelecida entre as partes. Primeiramente, os profissionais que prestam serviço à autuada, bem como as demais empresas do grupo, encontram-se estabelecidos em um mesmo local. Portanto, é natural que as correspondências tenham o mesmo destino. Não há nada em lei alguma que impeça tal prerrogativa, ao contrário, quando a lei se ocupou de tal assunto procurou, em vez de recriminar, conferir respeito à regularidade, admitindo-se que pessoas físicas prestadoras de serviços de natureza intelectual pudessem, uma vez organizadas, desfrutar do tratamento dispensado às pessoas jurídicas (artigo 129 da Lei n° 11.196, de 2005). Tampouco invalida ou coloca em dúvida o documento a circunstância de algumas empresas se encontrarem em municípios diferentes, como é o caso de BEMEP, JAL, NAM e PLANINST, mas suas notas fiscais parecerem preenchidas com a mesma letra (segundo a autuante) Esquece-se o fisco de que muitas daquelas empresas mantêm parte de sua escrituração sob a responsabilidade de um mesmo escritório de contabilidade, o que não poderia ensejar desconfiança e fomentar o espírito desdenhoso contra a imagem da autuada. A autuante recorreu à jurisprudência do Conselho de Contribuintes, no afã de escorar sua pretensão e para macular de vícios os procedimentos da autuada, conforme item 27, alegando que mesmo que houvesse a comprovação dos serviços constantes nas notas fiscais escrituradas, subsistiria a irregularidade consistente em assumir só as despesas administrativas pertencentes ao grupo. Ademais, diz-se que não se procedeu ao rateio de acordo com o gasto de cada empresa, mediante critérios objetivos e previamente estabelecidos. Essa ilação é no mínimo estranha. Primeiro a autuante aponta que a documentação não comprova a efetiva prestação de serviços. Depois, numa mesma cartada, acrescenta que, mesmo havendo comprovação, carece de apoio legal a assunção de dividas sem o rateio posterior. Todavia, não só inexiste a obrigação legal de promover o rateio, como não há nenhum ato Fl. 342DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 03 /03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO 12 legalmente válido que imponha observância a critério algum previamente estabelecido. As despesas operacionais constituem gastos incorridos pela empresa para o exercício de suas atividades, independentemente da freqüência com que são realizadas. De um modo mais amplo, pode-se deduzir que as despesas representam recursos aplicados pela empresa em troca de obtenção de receitas e, portanto, devem a estas estar relacionadas. Todas as despesas necessárias à atividade são dedutíveis, o que limita sobremaneira a ação do legislador ordinário em negar a dedutibilidade dos dispêndios vinculados ao exercício de determinada atividade. Há despesas que podem corresponder à redução do ativo, sem simultânea redução do passivo e sem estar vinculadas ao esforço de geração de receitas; por isso são denominadas perdas. O artigo 187 da Lei n° 6.404, de 1976, estabelece que, para se chegar ao lucro operacional, há de se deduzir do lucro bruto as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas e outras despesas operacionais. Logo, as despesas administrativas que registram gastos, pagos ou incorridos para a direção ou gestão da empresa e que beneficiam todas as fases do negócio ou objeto social, integram as despesas operacionais. Constam dessa categoria itens tais como honorários da administração, custos administrativos, despesas legais e judiciais, material de escritório, despesas de viagens, serviços profissionais (consultorias, advogados etc). As despesas realizadas pela pessoa jurídica, segundo sua origem, natureza e tipo, podem ser dedutíveis ou indedutíveis na determinação do lucro real. As despesas dedutíveis poderão ser levadas em conta no momento em que forem incorridas ou pagas, conforme regime de competência, e observados os seguintes aspectos: (1) deverão ser necessárias à realização das transações ou operações exigidas pela atividade da pessoa jurídica; (2) deverão ser usuais ou normais no tipo das operações da empresa e (3) comprovadas por meio de documentação idônea. O PN n° 32, de 1981, definiu o conceito de despesa necessária esclarecendo tratar-se de gasto essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração de atividades, principais ou acessórias e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual, costumeira e ordinária. O requisito de usualidade deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie do negócio. Nesse sentido, são considerados hábeis á comprovação dos custos e despesas operacionais, as notas fiscais, faturas, duplicatas e recibos que indiquem as partes, as operações realizadas e seus respectivos valores, de modo a se poder aferir a necessidade e a normalidade das despesas. Os documentos apresentados à fiscalização não podem ser confundidos e ter tratamento similar ao aplicável às notas fiscais simplificadas ou cupons de caixa, que, por não conterem elementos indispensáveis à comprovação dos custos e despesas, não são Fl. 343DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 03 /03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 10680.011668/2006-28 Acórdão n.º 9101-002.088 CSRF-T1 Fl. 7 13 admitidos corno documentos hábeis para comprovar as despesas incorridas. Os documentos apresentados pela autuada devem ser considerados idôneos para o fim a que se prestam. Sua idoneidade decorre do fato de terem sido emitidos por pessoas jurídicas regularmente constituídas, ativas e com cadastro atualizado perante os órgãos competentes, entre os quais, a Secretaria da Receita Federal. Ademais, foram observados todos os requisitos em relação à pessoa contratante, a saber, a descrição dos serviços objeto da operação, a data e o valor do negócio, fazendo-se constar, ainda, a identificação do tomador de serviços e o correspondente CNPJ. As prestadoras de serviço desfrutam de situação fiscal e cadastral regulares perante o CNPJ, o que significa que os relatórios, correspondências, petições e procurações carreados abonam a referida situação. A autuante teve a oportunidade de pessoalmente conhecer, ao longo da fiscalização, alguns dos sócios e acionistas dessas empresas, na Rua Paraíba n° 1.122, 23° andar, endereço da autuada. Alguns dos profissionais, no entanto, desempenham suas funções e atividades em seus respectivos escritórios, comparecendo em reuniões no endereço da autuada. A prova da prestação dos serviços é irrefutável, por isso é indiscutível a dedução da despesa correspondente, e também porque o dispêndio advém da contrapartida daquilo que foi recebido pelos beneficiários devidamente identificados. Os prestadores de serviços que executam atividades intelectuais em caráter personalíssimo ou não, quando organizados em forma de sociedade, merecerão o mesmo tratamento das pessoas jurídicas em geral, nos termos do artigo 129 da Lei n° 11.196, de 2005. Por isso, não se pode colocar em dúvida a realização de serviços prestados e, muito menos, a despesa incorrida. Do contrário, o fisco pretenderia algo que extrapola sua competência, uma vez que implicaria desconstituir negócios válidos e reais, celebrados à luz da autonomia da vontade, da conveniência e interesse das partes. A autoridade fazendária age ao arrepio da lei ao descartar a comprovação da despesa por meio de nota fiscal emitida pelas pessoas jurídicas em questão, alegando tratar-se de pessoas jurídicas direta ou indiretamente ligadas à impugnante. Parece ignorar o surgimento de novas formas de atividade, como é o caso do trabalho por conta própria — intermitente, casual ou como parte de um projeto. Ademais, a própria Lei nº 11.196, de 2005, em seu artigo 129, cuidou de disciplinar a regularidade dessas novas formas de contratação. Já se foi o tempo em que as empresas promoviam suas atividades de maneira verticalizada. Na era das terceirizações e parcerias, Fl. 344DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 03 /03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO 14 os agentes econômicos concentram-se naquilo que não pode ser sub-contratado e procuram otimizar resultados em face da acirrada competição ditada pelo mundo neo-globalizado. No entendimento da autuante, a autuada não poderia assumir as despesas de outras empresas componentes do grupo por ela integrado. Assim, não se poderia deixar de promover o rateio das despesas assumidas. Se a impugnante optasse por ratear as despesas, emitindo nota de débito para ressarcimento do valor, sem considerá-lo na base de cálculo do PIS e da Cofins, incorreria no risco de ter glosado suas despesas de rateio por parte do fisco federal, além do ISS pelo fisco municipal, constituindo esse fato quase que um verdadeiro confisco, visto o fato de não promover acréscimo patrimonial. A autuante, no período autuado, desempenhava, também, a função de holding, tendo como principal meta e diretriz a reunião de esforços direcionados á preservação empresarial A manutenção e continuidade dos negócios do grupo dependia do sucesso passível de ser alcançado em negociações com credores privados e públicos, no conjunto das empresas. Naquela ocasião o grupo não contava com a qualidade da estrutura operacional atual, enfrentando execuções judiciais que, em sua grande maioria, a apontavam como coobrigada. Assim, o acompanhamento e a solução de inúmeros processos das empresas investidas, bancários, tributários, comerciais ou trabalhistas, de forma direta ou indireta, ficariam a cargo da holding, cabendo-lhe, pois, as medidas tendentes a minimizar os riscos de continuidade das empresas do grupo, ou seja, em trabalho preventivo na tomada de decisões, ou mesmo na busca de soluções no caso concreto, com o questionamento individual ou coletivo das cobranças e da recuperação de créditos. As demais empresas do grupo, controladas pela autuada durante o período fiscalizado, encontravam-se em situação delicada, sem crédito no mercado financeiro, com obrigações comerciais e fiscais em fase de execução, o que exigia uma administração rígida dos recursos financeiros, técnicos e humanos. Dessa forma, procurou-se gerir os recursos líquidos e oriundos das atividades operacionais sob o controle da autuada, na condição de holding, para garantir a manutenção dos negócios,como um todo. Pretendeu-se privilegiar os pagamentos dos compromissos inadiáveis, sem perder de vista os investimentos voltados à geração de receitas, para melhor enfrentamento do desafio vivido. Os recursos operacionais necessários à atividade empresarial de cada urna das empresas produtivas integrantes do grupo, sempre foram geridos por essas mesmas empresas, única forma de se lhes garantir a manutenção dos seus negócios e compromissos. O recurso líquido excedente transferia-se à holding, para priorização dos demais compromissos ou investimentos voltados à manutenção do negócio como um todo. A relativa melhora do atual perfil de risco do grupo deve-se à dedicação de seus quase 3.000 trabalhadores e também à contribuição dos profissionais que a fiscalização ora Fl. 345DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 03 /03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 10680.011668/2006-28 Acórdão n.º 9101-002.088 CSRF-T1 Fl. 8 15 desqualifica e pretende desconsiderar, em afronta e ao arrepio da lei. Inexiste lei que importa a obrigação ou obste uma empresa de assumir dividas de outras pertencentes ao mesmo grupo. Tampouco não há nada em lugar algum que diga como se deverá proceder para se realizar o respectivo rateio, no caso de tal assunção ocorrer. A fiscalização pretende ser mais realista que o rei, na medida em que pretende desconsiderar todo o negócio jurídico estabelecido pela autuada, tomando por base algumas parcas impressões subjetivas, notoriamente infundadas, que nada dizem por si e que, a partir de uma roupagem tendenciosa, passam a representar fantasia distinta da realidade. Em abono do argumento, cita-se passagem atribuída a Mizabel Abreu Machado Derzi. Para nulificar um ajuste ou negócio jurídico é preciso ter evidências claras e provas contundentes, e não meras impressões pessoais e subjetivismos. Segundo o entendimento da jurisprudência, os indícios devem ser graves, precisos e concordantes entre si. Ilustra o argumento passagem atribuída a Aroldo Gomes de Matos, Uma vez reconhecida a regularidade da atuação da autuada, enquanto holding, e sendo certo que os gastos com as prestações de serviços decorreram de otimização gerencial, mister se faz excluir da glosa os valores efetivamente tomados como despesas. Para retratar o entendimento do Conselho de Contribuintes a esse respeito, transcreve-se a ementa de acórdãos atribuídos ao órgão. Há de se reconhecer inadvertidas e desprovidas de conteúdo prático e legal as ilações do TVF, para o fim de se admitir a dedução das despesas. Ágio decorrente de investimentos em sociedade do grupo O registro de ágio em investimento decorreu de ingresso em sociedade, mediante capitalização de recursos de conta-corrente de mútuo, devidamente sustentado em ato societário. Há ágio quando é adotado o método da equivalência patrimonial, por imposição legal, e o preço de custo das ações for maior que seu valor patrimonial, e deságio quando for menor. Se no momento da aquisição o valor do patrimônio liquido da investida já for negativo, a equivalência deve ser feita e ficar negativa, com o ágio assumindo a diferença entre ela e o valor do custo de aquisição e opilas e Práticas Contábeis no Brasil, FIPECAF - Arthur Andersen, ed. Atlas, 2ª edição, pág. 228). Esse tratamento está de acordo com a técnica contábil e também expresso na legislação fiscal, seja no art. 385 do RIR 1999, seja na Instrução CVM n° 247, de 1996, artigo 13. O fundamento do ágio, segundo a lei fiscal pode ser enquadrado e fundamentado como decorrente de ‘fundo de comércio, Fl. 346DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 03 /03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO 16 intangíveis e outras razões econômicas’ ou, de conformidade com a legislação societária descrita na Instrução n° 247, de 1996, relativa à ‘diferença entre o valor contábil e o valor de mercado de ativos da investida’. O tratamento fiscal está previsto no artigo 426 do RIR 1999. A baixa do ágio, por sua vez, decorreu da realização do investimento, mediante venda, e não de amortização do ágio com a manutenção do investimento. Esse procedimento não deve ser confundido com amortização do ágio, conforme descrito no artigo 391 do RIR 1999. Assim, tratando-se da única forma possível de registrar as operações, não se pode desconsiderar tal escrituração, de modo a glosar os prejuízos. A questão suscitada pela autuada decorre da aquisição de investimento, em que a nova controladora, por exigência legal, apura, na primeira equivalência, o referido ágio. Ainda no mesmo ano, sem que tal providência implicasse amortização de valor algum, a autuada vendeu o investimento, para outra empresa, tomando por referência o valor patrimonial do investimento e efetuou a baixa do ágio, a título de despesa não-operacional dedutível. Agravamento da multa de oficio Não existe fato gerador do imposto de renda, ato fraudulento nem tampouco recusa ou desatendimento de intimações no curso da fiscalização, conforme pretende fazer crer a autuante, motivo pelo qual não tem sustentação legal a penalidade de oficio exigida, no percentual de 225%. A presunção de fraude é totalmente insubsistente, porque inexiste um só elemento nos autos que possa corroborar tal entendimento. A suposição do fisco não induz a certeza de que o tributo tenha sido indevidamente suprimido ou que não tenha sido devidamente recolhido, a partir das despesas apresentadas. Se foram apresentadas todas as notas fiscais, petições e outros elementos, pergunta-se como há de se falar em fraude ou simulação, eu como se pode sustentar que a impugnante tenha deixado de apresentar documentos à Receita Federal. Ao contrário do que presumiu a autuante, a julgar pelo teor dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, não houve intuito de fraude nem nenhum motivo ensejador de agravamento da punição. Pergunta-se se a autuada, espontaneamente, realizaria uma fraude que a prejudicaria, podendo aumentar a base de cálculo do IR. A resposta é logicamente não. As fraudes são cometidas com o intuito de se perceber algum ganho, mas nunca para obter prejuízo. As alegações do fisco consistem em mera suposição ou especulação que não e oriunda de provas concretas, mas de suposições. Tudo que se pretendeu aferir na fase de fiscalização já se encontra nos autos. Se a autuante não se convenceu da verossimilhança dos documentos e peças informadas, não pode Fl. 347DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 03 /03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 10680.011668/2006-28 Acórdão n.º 9101-002.088 CSRF-T1 Fl. 9 17 entender que a partir daí já se encontram reunidas as condições para aplicação da multa agravada, no percentual de 225%. Não há presunção legal de que os contribuintes tenham o intuito doloso ou de fraude, quando, por um motivo ou outro, não tenham recolhido aquele montante de tributo que o fisco possa entender devido. As circunstâncias agravantes ou que qualificam a infração cometida devem ser comprovadas pelo fisco, que deverá demonstrar, explicitamente, o intuito doloso da contribuinte, e não apenas presumir a fraude para descaracterizar a decadência, conforme se pretende imputar no presente caso. Não há motivo justo para a aplicação da pena agravada, nem mesmo ainda que se pretenda considerar a suposta recusa ou o desatendimento pela autuada nos prazos assinados pela fiscalização. Conforme se verifica pela documentação anexa, várias foram as respostas e as providências levadas a cabo pela autuada. A sua colaboração foi o mais ampla e eficiente possível. Foram apresentadas não só as notas fiscais, como também toda a comprovação de que os serviços de terceiros foram efetivamente prestados. Se a fiscalização não sc convenceu disso, não pode a autuada, além de sofrer danosas e injustas exigências (alíquota de 35% do IRRF, reajuste da base de cálculo, multa de oficio, que em regra deveria ser de 75%), vir a sofrer multa ilegitimamente arbitrada em 225%. Para ilustrar o argumento, cita-se ementa atribuída ao Conselho de Contribuintes. Invoca-se outro julgado atribuído ao Conselho de Contribuintes em que, no mérito, por unanimidade, se decidiu reduzir a multa de oficio para 75%, uma vez que não se verificaram as circunstâncias suficientes para justificar a punição excedente. Cita-se ainda a ementa de duas outras decisões cujo órgão prolator não é identificado. Ainda que se venha a reduzir para 75%, a penalidade estaria assumindo feição confiscatória. Em abono do argumento, cita-se ementa de decisão atribuída ao TRF da 3ª Região. Portanto, deverá a multa de oficio, abusivamente fixada em 225%, ser cancelada ou, no mínimo, reduzida para o patamar previsto no inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, ou ainda inferior a esse percentual, por se mostrar flagrantemente excessivo. Inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa Selic (...) Pedido Pede-se que seja recebida a impugnação, para declarar indevidas as exigências, anulando-as ou, alternativamente, reduzindo os excessos cometidos, fazendo-se operar tais Fl. 348DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 03 /03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO 18 providencias naquilo que se refere ao imposto de renda e à contribuição social, bem como à multa de ofício. O acórdão DRJ foi ementado como abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 GLOSA DE PREJUÍZO NÃO-OPERACIONAL - BAIXA DE ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO SUJEITO À AVALIAÇÃO PELA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL Não é dedutível na determinação do lucro real e é passível de glosa fiscal a perda de capital resultante da baixa de ágio em virtude da alienação de investimento sujeito à avaliação pela equivalência patrimonial quando o contribuinte não comprovar o fundamento econômico desse ágio pago na aquisição do investimento alienado. GLOSA DE DESPESAS COM SERVIÇO - EXECUÇÃO E PAGAMENTO NÃO COMPROVADOS Sujeita-se a glosa fiscal a despesa com prestação de serviço cuja execução e pagamento não são comprovados. Assunto, Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003 MULTA QUALIFICADA DE 150% Demonstrado mediante diligências e averiguações fiscais, amplamente corroboradas por sólida documentação, que a infração foi cometida com evidente intuito de fraude, cabe a aplicação da multa de ofício qualificada no percentual de 150%. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO Não sendo atendida intimação do fisco dentro do prazo fixado, caberá o agravamento da multa de oficio, elevando-se o seu percentual a 225%, no caso em que a infração for qualificada pelo evidente intuito de fraude. DECADÊNCIA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE Sendo demonstrado que a infração foi cometida com evidente intuito de fraude, a rega do CTN que se aplica é a do artigo 173, e não a do artigo 150, § 4°, para efeito de contagem do prazo de decadência do direito de constituir o crédito tributário. O recorrente tomou ciência do acórdão DRJ em 23/02/2007 e apresentou recurso em 26/03/2007. No recurso repete os argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. A 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de ofício e deu parcial provimento ao recurso voluntário Fl. 349DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 03 /03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 10680.011668/2006-28 Acórdão n.º 9101-002.088 CSRF-T1 Fl. 10 19 para reduzir a multa de ofício de 225% para 150%. Decisão consubstanciada no Acórdão nº 1301-00.053, cuja ementa transcrevo: Recurso de oficio. Decadência. Deve ser mantida a decisão DRJ que reconheceu a decadência do lançamento do IRRF realizado após o prazo previsto no art.173 do CTN Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 GLOSA DE PREJUÍZO NÃO-OPERACIONAL - BAIXA DE ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO SUJEITO À AVALIAÇÃO PELA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL Não é dedutível na determinação do lucro real e é passível de glosa fiscal a perda de capital resultante da baixa de ágio em virtude da alienação de investimento sujeito à avaliação pela equivalência patrimonial quando o contribuinte não comprovar o fundamento econômico desse ágio pago na aquisição do investimento alienado. GLOSA DE DESPESAS COM SERVIÇO - EXECUÇÃO E PAGAMENTO NÃO COMPROVADOS Sujeita-se a glosa fiscal a despesa com prestação de serviço cuja execução e pagamento não são comprovados. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. AFASTAMENTO. O atendimento de intimação do fisco fora do prazo fixado, não permite o agravamento da multa de ofício. DECADÊNCIA — Artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64. Sendo demonstrado que a infração foi com intuito doloso, aplicando-se o art 72 da Lei 4.502/64, a regra do CTN que se aplica é a do artigo 173, e não a do artigo 150. § 4º, para efeito de contagem do prazo de decadência do direito de constituir o crédito tributário Irresignada a Fazenda Nacional interpôs recurso especial (fls. 646/654), pugnando pela manutenção da multa agravada, nos termos do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Insurge-se contra a decisão que considerou que o fato de o contribuinte não ter observado o prazo fixado nas intimações efetuadas pelo Fisco, mas tendo-as atendido extemporaneamente, não seria suficiente para autorizar o agravamento da multa. O recurso foi admitido pelo presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção, conforme consta de despacho às fls. 658 do processo em papel ou fls. 176 do volume 3 dos autos digitalizados. O sujeito passivo apresentou contrarrazões ao recurso da Procuradoria (fls. 762/767) e recurso especial de divergência (fls. 777/799). Este, teve seguimento negado pelo presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção por meio de despacho às fls. 658/666, o qual foi mantido pelo presidente da CSRF em sede de reexame. É o Relatório. Fl. 350DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 03 /03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO 20 Voto Vencido Conselheiro MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para seu conhecimento. A matéria posta à apreciação por esta Câmara Superior, refere-se à possibilidade do afastamento do agravamento da multa na hipótese em que o contribuinte tenha desobedecido os prazos de apresentação de documentos solicitados via intimação, porém os tenha apresentado a destempo. Trata-se de matéria que do ponto de vista objetivo dos fatos do processo e da lei aplicável, parece-me restar incontroversa. O contribuinte apresentou a destempo a documentações requisitadas pela Administração Tributária. Diz a Lei n. 9.430/1996, em seu art. 44, § 2º, na redação vigente à época do lançamento: § 2º As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997): a) prestar esclarecimentos; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997) b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo art. 62 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997) c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. (Grifou-se). Veja-se que a lei é literal no que diz respeito ao agravamento da multa, mesmo que cumprida a intimação, mas fora do prazo marcado. A lei não contém termos inúteis, e o hermeneuta deve se guiar pelas técnicas consagradas de interpretação. Entendo que que para afastar a aplicação da lei, em sua literalidade, há que se fundamentar. Por exemplo, a existência de motivo de força maior, a ocorrência de circunstâncias fora do controle do contribuinte, ou impedimentos práticos evidentes para a entrega tempestiva dos documentos solicitados. O que não parece ocorrer no caso. Veja-se que a decisão recorrida é de franciscana simplicidade ao afastar o agravamento, pois simplesmente sustenta que: “Entendo que, atendidas as intimações não cabe a aplicação da multa agravada, razão pela qual voto por dar provimento ao recurso voluntário e afastar a multa agravada.” Data vênia, entendo que, como já disse, há situações em que se pode afastar a incidência do agravamento motivada pelo atraso no cumprimento da intimação, mas há que ser justificada, sob pena de se negar, pura e simplesmente, a vigência da Lei. Por outro lado, veja-se o que diz o TVF (fls. 07 ) e que não restou devidamente contestado: Ressalto que a empresa de um modo geral não cumpriu os prazos legais dados nas intimações fiscais, conforme prevê o artigo 71 da MP n° 2.158/01-35. t fato que algumas intimações não citaram o prazo correto de cinco dias Ateis, sendo que nesses casos a fiscalização considerará sempre a contagem correta para fins de agravamento da multa a ser aplicada A infração. Isto, contudo, não ocorreu nas intimações que afetam a infração ora descrita nesse tópico, que teve prazos razoáveis para o seu cumprimento. Embora o Termo de Intimação Fiscal n° 04, lavrado em 02/06/2005, tenha dado 20 dias para a apresentação das cópias dos cheques fornecidas pelas instituições financeiras, nova intimação precisou ser feita em 07/07/2005, através do Termo de Fl. 351DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 03 /03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9532.htm#art70 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9532.htm#art70 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8218.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8218.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art62 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art62 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9532.htm#art70 Processo nº 10680.011668/2006-28 Acórdão n.º 9101-002.088 CSRF-T1 Fl. 11 21 Reintimação Fiscal no 02, dando mais 20 dias para o atendimento do solicitado. Ainda assim a empresa nos contatou em 03/08/2005 pedindo a restituição dos extratos bancários para subsidiá-los no pedido a ser feito às instituições financeiras. Os extratos foram devolvidos em 04/08/2005 e finalmente atenderam ao Termo de Intimação Fiscal n° 04 em 09/09/2005. Destacamos que ao longo do trabalho fiscal algumas dilações de prazo foram solicitadas, tendo sido todas concedidas, não sendo estas aplicáveis a esta infração, que simplesmente não teve seus prazos atendidos. Como tais fatos não restaram satisfatoriamente contestados pelo contribuinte, nem afastados por motivos de direito, entendo estarem presentes os requisitos previstos na Lei para o agravamento da multa, o que se coaduna com o pedido do recurso especial. Destaco que não incide, in casu, o disposto do art. 112 do CTN, pois não dúvida em relação aos fatos ou em relação à norma aplicável. Do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (Assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator Voto Vencedor Pede-se vênia para se divergir do ilustre Conselheiro Relator no tocante à admissibilidade do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Premissa fundamental para análise do recurso especial de divergência é a similitude fática entre acórdãos paradigma e recorrido, de modo a, verificada a discrepância entre eles, firmar-se a jurisprudência desta Corte a respeito da específica questão de direito posta a desate. Sobre o conceito de divergência para fins recursais, veja-se iterativa jurisprudência do E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, verbis: Processo civil. Agravo nos embargos de divergência no recurso especial. Cotejo entre acórdãos paradigma e embargado. Inexistência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. Ausência de argumentos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada. - Em tema de divergência jurisprudencial, mostra-se imprescindível para a caracterização do dissídio que os julgados confrontados tenham decidido as mesmas teses jurídicas com bases fáticas semelhantes. Agravo não provido. (AgRg nos EREsp 972590, Relatora Nancy Andrighi, DJe 16/02/2009 – grifos nossos) No mesmo sentido: 'PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS EM CONFRONTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos de divergência têm por escopo a uniformização da jurisprudência desta Corte, eliminando as dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese, e, para tanto, pressupõem a identidade fática e solução divergente entre os acórdãos confrontados, o que não é o caso dos autos (...)' (AgRg nos EREsp 510.299/TO, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ 03.12.2007 – grifos nossos) No mesmo sentido: Fl. 352DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 03 /03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO 22 PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – LEILÃO – AVALIAÇÃO DO BEM – IMPUGNAÇÃO – DECISÃO NÃO AGRAVADA - PRECLUSÃO – INTIMAÇÃO DO EXEQÜENTE E DE POSSÍVEIS CREDORES PRECEDENTES OU PREFERENCIAIS - DESNECESSIDADE - PREÇO VIL - ARREMATAÇÃO POR MAIS DA METADE DO VALOR DA AVALIAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SEMELHANÇA FÁTICA - INEXISTÊNCIA. 1. Não se conheceu da alegação de inobservância do procedimento de impugnação à avaliação do bem penhorado porque precluso o direito de atacar a decisão que a indeferiu liminarmente. Este fundamento restou inatacado no recurso especial. 2. Ausente qualquer prejuízo ao exeqüente ou aos demais possíveis credores da parte executada na inexistência de intimação prévia à arrematação, reputa-se válida a arrematação. 3. Arrematação de bem penhorado por mais da metade do valor da avaliação não é considerado preço vil para a jurisprudência desta Corte. 4. Inviável o conhecimento do recurso especial pelo dissídio jurisprudencial se o acórdão paradigma não possui semelhança fática com o acórdão recorrido. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, não provido. (REsp 1052691 / SC, Rel.: Min. Eliana Calmon, DJE – 26/11/2008 – grifos nossos). Do exame do acórdão recorrido depreende-se que o contexto fático verificado na lavratura do lançamento é distinto daquele constante dos arestos paradigmas. Nestes (paradigmas), a imposição da multa de ofício em percentual agravado decorreu da própria ausência de atendimento, pelos respectivos contribuintes, das intimações realizadas pelo Fisco no curso do procedimento fiscal. No caso, o acórdão recorrido atesta ter havido cumprimento de todas as intimações pela Contribuinte, embora sempre a destempo. Não bastasse, do voto do ilustre Conselheiro Relator, nota-se que o mero atraso, objetivamente considerado, também não seria causa suficiente para a imposição da multa de ofício em percentual majorado. Segundo o próprio ilustre Relator, para a exigência da multa agravada, é necessário que (a) o atraso no cumprimento das intimações não tenha sido justificado pelo contribuinte e (b) o prazo concedido e não atendido pelo contribuinte tenha sido proporcional à quantidade de informações solicitada pelo Fisco. Citadas circunstâncias, intuitivamente, demandam o reexame do contexto fático do processo, o que não se admite nessa instância especial. A par da falta de divergência jurisprudencial e da necessidade de reexame do contexto probatório para seu adequado julgamento, o recurso especial da Fazenda Nacional não atende à forma regimental, a teor do art. 67, § 6 o do RI/CARF vigente, ante a falta de demonstração analítica da divergência, na peça recursal, “com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido”. Por tais fundamentos, orienta-se voto no sentido de não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO – Redator Designado Fl. 353DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 03 /03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Relatório Voto

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5853822 #
Numero do processo: 12466.004782/2008-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/08/2008, 09/09/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO Não merece ser conhecido Recurso Voluntário interposto após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3101-001.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso voluntário, por intempestivo. HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. RODRIGO MINEIRO FERNANDES - Redator designado ad hoc. EDITADO EM: 11/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Vanessa Albuquerque Valente, Elias Fernandes Eufrásio e Tarásio Campelo Borges (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente, o Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES (Presidente).
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 12466.004782/2008­23  Acórdão n.º 3101­001.167  S3­C1T1  Fl. 107          2 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  por  não  prestação  de  informação sobre carga transportada (fls. 01­18). Seguem as alegações  da fiscalização.  A  embarcação MSC Greece  76AR  atracou  no  Porto  de Vitória  no  dia  16/08/2008 às 13:32, tendo como procedência o Porto de Suape­PE.  A  agência  de  navegação  autuada,  representante  do  transportador  estrangeiro, informara a escala e o manifesto no dia 08/08/2008, sendo  que  o  manifesto  foi  vinculado  à  escala  no  dia  09/08/2008.  Tais  informações foram prestadas no prazo.  Por  se  tratar  de  baldeação  de  carga  estrangeira,  deveria­se  fazer  a  associação do conhecimento a novo manifesto.  Todavia,  a  associação  dos  conhecimentos  eletrônicos  ao manifesto  foi  intempestiva. Os conhecimentos listados à folha 17 foram associados ao  manifesto  1208B01482497  fora  do  prazo.  Tal  prazo  se  encerrava  na  última desatracação do navio no porto de origem (14/08/2008 às 06:21).  Intimada  a  empresa  autuada  (fl.  01),  ingressou  a  mesma  com  a  impugnação de fls. 80­97. Seguem as alegações da empresa.  Alega  ilegitimidade  passiva  pelo  fato  de  a  pessoa  jurídica  do  agente  marítimo não se confundir com a do transportar marítimo estrangeiro.  Os  artigos  2  e  6  da  IN  n°  800/2007  definem  o  transportar  marítimo  como  a  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  de  transporte,  emite  o  conhecimento de carga e presta à RFB informações sobre o veículo e as  cargas transportadas. Não há menção ao agente marítimo.  As  informações  necessárias  e  exigidas  pela  IN  foram prestadas,  sendo  que a empresa apenas prestou as informações em data diversa daquela  entendida pela fiscalização.  Os prazos de antecedência definidos no artigo 22 da IN somente serão  obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009.  Alega que o artigo 50 da IN não exige a informação objeto do presente  processo.  O  bloqueio  automático  constante  dos  extratos  dos  conhecimentos  somente implicarão em multa quando o motivo que o gerou caracterizar  infração prevista na legislação aduaneira.  Alega  que  o  lançamento  deveria  ser  de  somente  R$  5.000,00,  e  não  120.000,00, uma vez que o dispositivo legal não menciona o valor de R$  5.000,00 por infração.  Informação  prestada  fora  do  prazo  não  equivale  à  informação  não  prestada.  Argüi  a  aplicação  do  artigo  646,  III,  `1)',  Regulamento  Aduaneiro  vigente à época.  Em observância ao princípio da  razoabilidade,  solicita a aplicação da  penalidade de advertência prevista no artigo 76 da Lei n° 10.833/2003.   Alega denúncia espontânea.  Solicita a improcedência da autuação.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 12466.004782/2008­23  Acórdão n.º 3101­001.167  S3­C1T1  Fl. 108          3 À folha 135, encaminhou­se o processo para julgamento e informou­se a  tempestividade da impugnação.  A  DRJ  competente  manteve  o  indeferimento  do  pleito  e  o  contribuinte  recorreu a este Conselho.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes – redator ad hoc  Por intermédio do Despacho de fls. 172, nos termos da disposição do art. 17,  III,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, incumbiu­me o Presidente da Turma a  formalizar o Acórdão 3101­001.167, não entregue pela relatora original, Conselheira Vanessa  Albuquerque Valente, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF.  Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pelo  relatora original e pelos demais integrantes do colegiado.  A interessada foi cientificada do resultado do julgamento, por via postal, em  11/09/2009 (AR fls. 152), e apresentou seu Recurso Voluntário em 14/10/2009 (fls.155 a 165).  Considerando  o  disposto  no  Decreto  nº  70.235/72,  o  prazo  para  apresentação do Recurso Voluntário iniciou­se no dia seguinte à data da ciência, ou seja, no  dia 14/09/2009 (segunda­feira), e venceu no dia 13/10/2009 (terça­feira).  Tendo em vista que o Recurso Voluntário foi apresentado em 14/10/2009, o  mesmo é intempestivo.  Diante do exposto, não conheço do Recurso Voluntário, por intempestivo.  E essas são as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto.  Rodrigo Mineiro Fernandes – Redator ad hoc                            Fl. 175DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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5887410 #
Numero do processo: 10880.929208/2008-63
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1802-000.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do Voto do Relator. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa- Presidente. (assinado digitalmente) Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Correa (Presidente), Ester Marques Lins de Sousa, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Nelso Kichel, , Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano (Suplente Convocado).
Nome do relator: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do Voto do Relator. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa- Presidente. (assinado digitalmente) Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Correa (Presidente), Ester Marques Lins de Sousa, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Nelso Kichel, , Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano (Suplente Convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.929208/2008­63  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  1802­000.573  –  2ª Turma Especial  Data  22 de outubro de 2014  Assunto  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  MENG ENGENHARIA E INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do Voto do Relator.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  de  Oliveira  Ferraz  Correa (Presidente), Ester Marques Lins de Sousa, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Nelso  Kichel, , Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano (Suplente Convocado).                   RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 29 20 8/ 20 08 -6 3 Fl. 493DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 31/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10880.929208/2008­63  Resolução nº  1802­000.573  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de insurgência da contribuinte MENG ENGENHARIA COMÉRCIO E  INDÚSTRIA  LTDA,  contra  indeferimento  de  pedido  de  compensação  promovido  por  Despacho Decisório  eletrônico,  emitido  pela Delegacia  de Administração Tributária  em São  Paulo — DERAT (fls. 01), que não homologou as compensações ali solicitadas, por entender  inexistir crédito derivado de alegado pagamento indevido de IRPJ ­ Lucro Presumido, código  2089, recolhido em 23/02/2001.   O referido despacho informa que as compensações não foram homologadas por  não ter havido apuração de pagamento indevido. Eis que o pagamento citado foi utilizado para  quitar débitos declarados em DCTF.   Devidamente  cientificada,  a  Contribuinte  apresentou,  manifestação  de  inconformidade às fls., apresentando suas razoes, assim sintetizadas:  a)  Alega  ter  havido  nova  apuração  de  Imposto  de  Renda,  referente  ao  4°  trimestre de 2000, onde teria ficado constatado o "montante de pagamento indevido/a maior",  posto ter usado o coeficiente de 32% sobre a receita bruta para apurar o montante a pagar de  IRPJ, modalidade lucro presumido, ao invés de 8%.  b)  Alega  que  várias  Regiões  Fiscais  começaram  a  decidir  que  o  percentual  aplicável sobre a receita bruta, em caso de apuração por lucro presumido de Imposto de Renda,  seria de 8% se houvesse prestação de serviços de construção civil com o emprego de materiais  em qualquer quantidade;  c) Alega que apresentou consulta para a Superintendência da Receita Federal em  São Paulo, onde  teria comprovado que exerce atividade de construção civil com emprego de  materiais; por conta da solução de consulta, em anexo, confirmou que, se houver emprego de  matérias na prestação de serviços de construção, a alíquota para apuração do imposto de renda  pelo lucro presumido é de 8% sobre a receita bruta;  d) Alega que até o momento não foi alterado o entendimento da Receita Federal  no sentido da aplicação da alíquota de 8%;  e) Alega que o despacho decisório que não homologou a compensação declarada  no  PER/DCOMP  não  teria  base  legal  porque  o  crédito  apurado  na  DIPJ  retificadora  foi  tacitamente homologado pela Receita Federal por decurso do prazo decadencial;  f) Alega ter retificado as DIPJ dos exercícios 1999, 2000, 2001 e 2002.  g)  Alega  também  que  a  DCTF  referente  ao  4°  trimestre  de  2000,  onde  foi  informado o débito na base antiga foi retificada, conforme cópia anexa à manifestação;  h)  Por  fim,  requer  a  revisão  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  declaração de compensação.  Acordaram os membros da 5a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  JULGAR  IMPROCEDENTE  a  manifestação  de  inconformidade,  uma  vez  que  não  houve  a  comprovação em documentos da correção de alteração de DCTF.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 31/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10880.929208/2008­63  Resolução nº  1802­000.573  S1­TE02  Fl. 4          3 Entenderam  os  Srs.  julgadores  que  o  despacho  decisório  não  careceu  de  qualquer  fundamento  legal,  pois  foi  analisado  e  processado  utilizando  as  informações  fornecidas pela contribuinte em suas declarações fiscais, DCTF e DIPJ e declarações de outras  pessoas jurídicas que retiveram IRRF , cuja beneficiária é a Contribuinte.   DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Contra a decisão da DRJ foi oferecido recurso.  A  Contribuinte  alega  em  seu  Recurso  Voluntário  que  no  exercício  de  suas  atividades,  boa  parte  das  receitas  auferidas  pela  mesma  advém  da  prestação  de  serviços  de  construção  civil Administração  Pública,  contratados mediante  processo  licitatório,  e  que  por  força  desses  contratos  administrativos,  a  Contribuinte  é  obrigada  a  fornecer  materiais  juntamente com a prestação desses serviços.   Além  desses  contratos  públicos  (administrativos),  a  Contribuinte  também  é  contratada por particulares para a prestação dessa mesma espécie de serviços.  No  ano­calendário  2000,  a  Contribuinte  apurou  IRPJ  trimestral  pelo  Lucro  Presumido. Para tanto, em relação à tributação dos serviços de construção civil, a Contribuinte  utilizou a presunção de 32% da respectiva receita para apurar o IRPJ devido em cada trimestre,  o que foi declarado em sua DIPJ apresentada em 29/06/2001.   Alega  também  que  tomou  conhecimento  de  diversas  soluções  de  consulta  proferidas pela RFB no sentido de que, quando houver fornecimento (emprego) de materiais na  prestação dos referidos serviços, o contribuinte tem o direito de utilizar a presunção de apenas  8% da respectiva receita para apurar o IRPJ devido.   Assim, em 18/06/2003 a Contribuinte retificou sua DIPJ 2000/2001, alterando o  percentual de presunção do lucro presumido ­ de 32% para 8% sobre as receitas que auferiu em  2000 na prestação de serviços de construção civil com fornecimento (emprego) de materiais e  com isso teria no 4º trimestre do ano­calendário 2000, apurado crédito decorrente de IRPJ pago  a maior apurado no valor total de R$ 150.410,25.   Apresentou, com o recurso, documentos indicando ter a Contribuinte realizado  obras com o emprego de material.  Esse o relatório.  VOTO  Conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Relator  Da Tempestividade A  ciência do Acórdão  deu­se  em 12/01/2011  e  o Recurso  Voluntário foi apresentado em 11/02/2011. O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos  para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.   Do  Mérito  Da  análise  dos  presentes  autos  depreende­se  que  a  Recorrente  solicitou, em 2003, consulta às Autoridades Fiscais Federais competentes, indagando qual seria  o coeficiente correto a ser utilizado sobre a receita bruta para apuração do montante do lucro  presumido  se  sua  atividade  fosse  a  de  construção  civil  com  fornecimento  de  materiais.  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 31/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10880.929208/2008­63  Resolução nº  1802­000.573  S1­TE02  Fl. 5          4 Justificou  ser  essa  sua  atividade  preponderante,  apresentando  dez  contratos  que  tinha  com  diversos clientes.  Obteve  resposta  segundo  a  qual  o  coeficiente  a  aplicar  era  o  de  8%  para  a  hipótese descrita e 32% caso a atividade fosse a de construção civil somente com fornecimento  de mão de obra.  Como o PER DCOMP objeto deste processo  é  de 2004,  tudo  leva  a  crer que,  munida da resposta à consulta, a Recorrente alterou algumas de suas DIPJ, passando a usar os  8% ao invés dos 32%. A alteração que importa para o presente feito é a do quarto trimestre da  DIPJ de 2000.   A Recorrente alterou, também, por retificação, algumas DCTF.  Ficou decidido pela DRJ que a simples alteração das DIPJ não é suficiente para  comprovar pagamento  indevido,  já que, na ocasião,  fora acompanhada por DCTF que  teve o  efeito  de  confissão  de  débitos  tributários.  Esta,  a  DCTF,  também  fora  retificada,  mas  após a prolação do despacho decisório.  Embora o Fisco Federal não possa mais exigir eventuais diferenças ou débitos,  relativos  a  esses  anos­calendário,  por haver decorrido o prazo  legal para  tanto,  a Autoridade  Fiscal pode e deve verificar a origem, o valor e certeza do crédito pleiteado pelo Contribuinte  e, verificada a não comprovação do alegado, ainda que não possa fazer qualquer correção, nem  enviar o processo para a Delegacia de Fiscalização para lançamento de valores devidos, o Fisco  Federal  tem o poder e o direito de negar a homologação das compensações efetuadas quando  constatada a  falta de  liquidez e certeza do crédito,  impedindo assim a contribuinte de  lesar o  Erário Público.  Entretanto,  não  considero  que  a  divergência  entre  as  informações  contidas  na  DCTF e na DIPJ deva ser solucionada graduando a importância dessas declarações. Se é válido  afirmar  que  a  DCTF  é  uma  confissão  de  dívida,  não menos  válido  é  dizer  que  a DIPJ  traz  informações e detalhes sobre a apuração dos tributos.  Sobre  essa  matéria,  ou  seja,  sobre  divergências  de  informações  em  DCTF  e  DIPJ,  ainda  é  importante  lembrar  que,  de  acordo  com  a  IN SRF 45/1998,  os  saldos  a  pagar  relativos  ao  Imposto de Renda das Pessoas  Jurídicas  ­  IRPJ  e à Contribuição Social  sobre o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  seriam  objeto  de  verificação  fiscal,  em  procedimento  de  auditoria  interna, abrangendo as informações prestadas nas DCTF e Declaração de Rendimentos.  Ocorre  que  não  consta  dos  autos  qualquer  análise  acerca  das  informações  prestadas  na DIPJ  relativa  ao  ano  calendário  de  2000,  com  o  objetivo  de  se  verificar  o  real  valor a pagar a título de IRPJ no período citado, retratado na declaração entregue em 2001 (e,  segundo afirmado pelo contribuinte, retificada).  Para verificar se houve ou não o alegado pagamento a maior, é preciso averiguar  qual é, efetivamente, o valor do débito de IRPJ referente ao ano calendário de 2000 e qual o  valor efetivamente pago pela contribuinte.  Assim entendendo, e buscando sempre a verdade material, voto por converter o  julgamento em diligência a fim de que seja intimada a contribuinte Recorrente a demonstrar de  que as receitas desses contratos compuseram a receita bruta do período em questão, ou seja, o  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 31/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10880.929208/2008­63  Resolução nº  1802­000.573  S1­TE02  Fl. 6          5 quarto trimestre de 2000, por todos os meios de prova de que dispuser, a justificar o coeficiente  utilizado para a tributação pelo lucro presumido.  Conclusão   Face  todo o exposto, voto por converter o  julgamento em diligência, para que  seja, conforme acima mencionado, intimado o contribuinte a a demonstrar, por todos os meios  de  prova  de  que  dispuser,  que  as  receitas  apropriadas  não  correspondem  à  prestação  de  serviços. Após tal providência, deverá a autoridade fiscal re­examinar a questão, considerando  todos as provas, inclusive as já juntadas ao recurso.  É o meu VOTO.   Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira ­ Relator  (assinado digitalmente)  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 31/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 12452.000484/2009-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO APRESENTADA NA IMPUGNAÇÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Não pode a Recorrente alegar, em sede recursal, matéria não impugnada, caso contrário terseia a análise inicial de defesa na fase recursal, o que causaria supressão de instância, pois os argumentos levantados seriam analisados apenas e diretamente em segunda instância. MULTA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. A existência de penalidade específica para o descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para utilizar regime aduaneiro especial afasta a aplicação da penalidade genérica por descumprimento de outros requisitos de controle de importação, constantes ou não de licença de importação ou documento de efeito equivalente. Impossibilidade de alterar o auto de infração no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3201-001.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) em negar provimento quanto à preliminar de nulidade por alteração de fundamento do auto de infração, (ii) em negar provimento quanto à aplicação de juros de mora e da taxa Selic, (iii) em não conhecer o recurso quanto aos juros sobre a multa de ofício e (iv) dar provimento para afastar a multa administrativa por descumprimento do regime especial de drawback, prevista no art. 169, inc. III, alínea “d”, do Decreto-Lei nº. 37/66, neste item os demais conselheiros acompanharam o relator pelas conclusões. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à comprovação do cumprimento do regime de draw back suspensão, mantido o lançamento, vencidos os Conselheiros Daniel Mariz Gudiño, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Wilson Sampaio Sahade Filho e designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sergio Celani. Procedeu à sustentação oral a advogada da parte, Dra. Cristiane Romano Farhat Ferraz - OAB-SP 123771. JOEL MIYAZAKI – Presidente em exercício. DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. PAULO SERGIO CELANI – Redator Designado. EDITADO EM: 25/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Luciano Lopes de Almeida Moraes (vice-presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Wilson Sampaio Sahade Filho, Paulo Sergio Celani e Daniel Mariz Gudiño. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.576          1 1.575  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12452.000484/2009­02  Recurso nº  921.126   Voluntário  Acórdão nº  3201­001.132  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ADUANEIRO­ADUANA  Recorrente  LG ELETRONICS DE SÃO PAULO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Exercício: 2005  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  COMPROVAÇÃO.  VINCULAÇÃO  DO  REGISTRO DE EXPORTAÇÃO AO ATO CONCESSÓRIO.  Exigem­se  Imposto  de  Importação,  IPI­importação,  Cofins­importação,  PIS/Pasep­importação e acréscimos legais sobre importações de mercadorias  despachadas  para  consumo  no  regime  de  drawback  suspensão  se  não  ficar  comprovado, seja por meio da correta e oportuna vinculação dos Registros de  Exportação  aos  respectivos  atos  concessórios,  seja  por  meio  de  auditoria  fiscal  de  produção,  que  estas  mercadorias  tenham  integrado  produtos  exportados ou sido utilizados na fabricação destes.  MULTA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES.  A  existência  de  penalidade  específica  para  o  descumprimento  de  requisito,  condição ou norma operacional para utilizar regime aduaneiro especial afasta  a aplicação da penalidade genérica por descumprimento de outros requisitos  de  controle  de  importação,  constantes  ou  não  de  licença  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente.  Impossibilidade  de  alterar  o  auto  de  infração no curso do processo administrativo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  Aplicação  direta  da  Súmula CARF nº 4.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 45 2. 00 04 84 /2 00 9- 02 Fl. 1577DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalment e em 25/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO     2  Exercício: 2005  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  APRESENTADA  NA  IMPUGNAÇÃO.  DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.  Não  pode  a  Recorrente  alegar,  em  sede  recursal,  matéria  não  impugnada,  caso  contrário  terseia  a  análise  inicial  de  defesa  na  fase  recursal,  o  que  causaria  supressão  de  instância,  pois  os  argumentos  levantados  seriam  analisados apenas e diretamente em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) em negar  provimento quanto à preliminar de nulidade por alteração de fundamento do auto de infração,  (ii)  em  negar  provimento  quanto  à  aplicação  de  juros  de mora  e  da  taxa  Selic,  (iii)  em  não  conhecer o recurso quanto aos juros sobre a multa de ofício e (iv) dar provimento para afastar a  multa  administrativa  por  descumprimento  do  regime  especial  de  drawback,  prevista  no  art.  169,  inc.  III,  alínea  “d”,  do  Decreto­Lei  nº.  37/66,  neste  item  os  demais  conselheiros  acompanharam o  relator pelas  conclusões. Acordam os membros do  colegiado, pelo voto de  qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à comprovação do cumprimento do regime  de  draw  back  suspensão,  mantido  o  lançamento,  vencidos  os  Conselheiros  Daniel  Mariz  Gudiño, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Wilson Sampaio Sahade Filho e designado para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Paulo  Sergio  Celani.  Procedeu  à  sustentação  oral  a  advogada da parte, Dra. Cristiane Romano Farhat Ferraz ­ OAB­SP 123771.  JOEL MIYAZAKI – Presidente em exercício.  DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.  PAULO SERGIO CELANI – Redator Designado.  EDITADO EM: 25/02/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma), Luciano Lopes de Almeida Moraes  (vice­presidente),  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Wilson  Sampaio  Sahade  Filho,  Paulo  Sergio  Celani  e  Daniel Mariz Gudiño. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida, as razões do recurso voluntário apresentado pela Recorrente:  O  interessado  foi  autuado  em  face  de  infrações  ao  regime  aduaneiro  especial  de  drawback  suspensão,  conforme  autos  de  infração e termo fiscal de fls. 71­77.  Foram lançados tributos, juros e multas.  Fl. 1578DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalment e em 25/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 12452.000484/2009­02  Acórdão n.º 3201­001.132  S3­C2T1  Fl. 1.577          3 Intimado em 23/09/2009, o  interessado apresentou  impugnação  em 22/1/2010 (fls. 691­715). Alega:  1. Foi  considerado  inadimplente  em  relação aos  compromissos  de  exportar  porque:  (i)  efetuou  vinculação  dos  registros  de  exportação  (RE)  aos  atos  concessórios  depois  que  as  exportações foram efetivadas, (ii) não houve vinculação ou (iii) a  vinculação foi efetuada com código incorreto.  2. A autoridade fiscal reconhece que as exportações ocorreram.  O  lançamento ocorreu porque o  impugnante  teria descumprido  obrigações formais.  3. O objetivo primordial do regime de drawback é estimular as  exportações.  4.  Para  que  haja  quebra  efetiva  de  um  compromisso  de  drawback é necessário macular a finalidade precípua do regime  (deixar  de  exportar).  Cita  artigo  159  da  Portaria  Secex  nº  14/2004.  5. Todos os RE foram averbados dentro do prazo previsto pelos  atos  concessórios.  Cita  artigo  136,  II,  da  Portaria  Secex  nº  14/2004.  A  fiscalização  realizou  movimentação  de  estoque  e  verificou a vinculação.  6. O único problema encontrado pelo Auditor­Fiscal  foi que as  alterações feitas nos RE não foram autorizadas pela fiscalização  aduaneira.  7. De acordo com jurisprudência do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (Carf), erros formais são insuficientes para se  concluir  pelo  descumprimento  de  drawback.  Cita  decisões  (fls.  697­700).  A  verdade  material  dos  fatos  comprova  a  efetiva  exportação.  8.  A  Portaria  Secex  nº  15/2004,  que  à  época  consolidava  a  legislação  de  exportação,  previa  em  seu  artigo  11­A  a  possibilidade  de  alterar  o  RE,  exceto  durante  o  curso  dos  procedimentos para despacho aduaneiro.  9.  Não  havia  vedação  para  o  exportador  alterar  o  RE.  Não  possível apenas durante o despacho aduaneiro.  10.  Apenas  após  a  entrada  em  vigor  da  Portaria  Secex  nº  18/2007  (artigo  167)  é  que  passou  a  ser  vedado  efetuar  alterações no RE com o objetivo de vinculá­lo a ato concessório  de drawback.  11.  Todos  os  RE  juntados  pelo  impugnante  e  vinculados  aos  respectivos  atos  concessórios  após  a  data  do  embarque  foram  averbados pelo Decex.  12. O artigo 21 da Instrução Normativa SRF nª 28/1994 não se  aplica  pois:  (i)  disciplina  tão­somente  o  despacho  aduaneiro,  que é competência da Receita Federal, não tendo relação com a  legislação  de drawback;  (ii)  sua única  interpretação possível  é  Fl. 1579DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalment e em 25/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO     4  no  sentido  de  que  não  é  possível  alteração  no  curso  do  despacho; (iii) a vedação é quanto a alterações na “declaração  para despacho”, que é diferente do “registro de exportação”.  13.  O  fato  de  haver  ou  não  prévia  vinculação  do  RE  ao  ato  concessório em nada altera a possibilidade de haver verificação  física  e  documental  das  mercadorias  objeto  de  despacho  aduaneiro.  Junta  documentos  que  comprovam  que  houve  verificação física de diversos produtos exportados (doc. 09).  14.  A  própria  fiscalização  “fez  a  movimentação  de  estoque  e  concluiu que havia compatibilidade física de datas e quantitativa  do que foi importado e exportado” (fl.705).  15. Não se pode alegar que o objetivo da verificação física seria  constatar a existência de vinculação física entre as mercadorias  exportadas  e  os  insumos  importados.  Há  diversos  meios  para  que a vinculação física seja constatada.  16.  O  procedimento  fiscalizatório  em  tela  foi  perfeitamente  adequado  para  verificar  a  existência  de  vinculação  física.  O  Auditor­Fiscal não encontrou qualquer irregularidade que tenha  sido objeto de lançamento nos autos de infração.  17.  Está­se  diante  de  produtos  de  produtos  (sic)  fungíveis,  que  podem  a  qualquer  momento  ser  substituídos  por  semelhantes,  sem a perda de suas características peculiares.  18.  A  vinculação  de  alguns  RE  aos  atos  concessórios  após  a  efetivação da exportação não causou prejuízo ao Erário Público  e  não  serve  de  pretexto  para  as  autoridades  rechaçarem  o  benefício.  19.  O  Carf  tem­se  (sic)  pronunciado  pela  improcedência  de  autuações  nos  casos  em  que  não  ocorreu  prejuízo  ao  Fisco  (citações em fls. 706 e 707).  20.  A  vinculação  posterior  do  RE  ao  ato  concessionário,  no  máximo,  poderia  implicar  a  aplicação  de  multa  de  caráter  formal.  21.  Tendo  sido  os  atos  concessórios  cumpridos,  não  há  que  se  falar  em  questionamento  posterior  para  exigência  de  tributos,  em respeito ao artigo 146 do Código Tributário Nacional (CTN).  22. O impugnante realizou exportações em montantes superiores  às quantidades de insumos  importados nos atos concessórios, o  que é  reconhecido pela própria autoridade  fiscal. Anexa  tabela  (doc. 04), que demonstra exportação em quantidades excedentes,  e documentação comprobatória (doc. 05 a 07).  23. O  Auditor­Fiscal  aplicou multa  administrativa  (artigo  169,  III, “d”, do Decreto­Lei nº 37/1966).  24. A norma que regulamenta esta penalidade, em que se baseou  a fiscalização, seria o artigo 633 do Decreto nº 4.543/2002, que  foi revogado pelo Decreto nº 6.759/2009.  25. No artigo 706 do Decreto nº 6.759/2009, que regulamenta,  atualmente, o artigo 169, III, do Decreto­Lei nº 37/1966, deixou  Fl. 1580DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalment e em 25/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 12452.000484/2009­02  Acórdão n.º 3201­001.132  S3­C2T1  Fl. 1.578          5 de  existir  penalidade  à  infração  supostamente  cometida  pelo  impugnante. Deve ser afastada a multa em face do artigo 106, II,  “c”, do CTN. Cita julgado do Carf (fl. 711).  26. Nem se alegue que o fundamento legal constante do auto de  infração  seria  o artigo 169,  III,  “d” do  decreto­lei  37  e  não o  artigo 633 do Regulamento Aduaneiro de 2002.  27.  Se  existe  uma  regulamentação  para  o  dispositivo  legal  utilizado  pelo  Auditor­Fiscal,  não  pode  ser  simplesmente  desconsiderada.  28. Há outros motivos para cancelar a multa:  (i) o  impugnante  não descumpriu requisito que impeça o controle aduaneiro; (ii)  o artigo 169 do Decreto­Lei nº 37/1966 é norma genérica,  que  não  pode  ser  aplicada  ao  caso  concreto;  (iii)  a  aplicação  da  penalidade não está pautada no descumprimento de lei.  29. Não houve infração administrativa que impeça o controle de  importações.  Tal  multa  só  poderia  ser  aplicada  a  ações  que  embaraçassem o controle pelas autoridades administrativas.  30. O impugnante efetuou vinculação prévia e correta do RE ao  ato  concessório.  Todas  as  informações  necessárias  à  baixa  do  regime  foram  tempestivamente  prestadas,  ainda  que  não  em  módulo específico.  31. O artigo 169, III, “d” do decreto­lei 37 é norma em branco,  cuja aplicação é repudiada em face dos princípios da legalidade  e da tipicidade cerrada.  32.  A  multa  não  foi  aplicada  por  descumprimento  de  lei,  mas  descumprimento do art. 139 da Portaria Secex 14/2004. Cita que  “ninguém  é  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa  senão em virtude de lei” e artigo 97, V do CTN.  33. Contesta a aplicação da taxa Selic para cálculo dos juros de  mora.  34.  Protesta  pela  produção  de  provas,  inclusive  a  juntada  de  documentos e a realização de perícia.  Recebida a impugnação pela repartição “a quo”, os autos foram  encaminhados  a  esta  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  e  distribuídos ao relator.  Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  07/07/2011, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo  II  (SP)  julgou  improcedente  a  impugnação  da  Recorrente,  conforme  Acórdão  n°  17­52.153  (fls.1.151/1.173):  Assunto: Regimes Aduaneiros  Exercício: 2005  DRAWBACK SUSPENSÃO.  Fl. 1581DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalment e em 25/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO     6  O emprego dos  insumos  importados  nos produtos  exportados  é  conhecido como “princípio da vinculação física” e está previsto  tanto no Regulamento Aduaneiro de 1985 (artigo 314, I) quanto  no de 2002 (artigo 335, I).  É  inócuo  que  o  interessado  tenha  realizado  exportações  no  montante  previsto  em  ato  concessório  (ou mesmo  superior),  se  não  comprovado  que  nos  produtos  exportados  tenham  sido  utilizados os insumos admitidos no regime de drawback.  A  legislação  que  rege  a  aplicação  do  regime  exige  que  as  exportações  sejam  comprovadas  e  vinculadas  aos  respectivos  atos  concessórios  de  drawback.  Devem  ser  exportadas  as  mercadorias  previstas  no  ato,  na  quantidade  e  no  prazo  pactuados.  MULTA ADMINISTRATIVA.  DL  37/1966,  art.  169,  III,  “d”.  A  questão  formal  da  comprovação  das  exportações  é  exigência  enquadrável  como  pertinente  ao  “controle  administrativo  das  importações”.  As  normas  aduaneiras  destinam­se  a  regular  questões  fiscais  (tributárias)  e  administrativas  relativas  à  circulação  de  mercadorias, pessoas e veículos no território nacional.  No âmbito do drawback suspensão, as regras em apreço cuidam  de obrigações que visam a acompanhar a execução do regime e  a  situação  das  mercadorias  sob  controle  aduaneiro.  Portanto,  são  regras  administrativas  de  controle  das  importações  vinculadas ao drawback, cuja violação dá ensejo à multa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  A Recorrente  foi  cientificada  do  teor  do  acórdão  por  intimação  postal,  em  03/08/2011,  tendo protocolado  seu  recurso  voluntário  em 01/09/2011,  que,  em grande  parte,  repete a linha argumentativa empregada na impugnação.  Como  novidade,  o  recurso  voluntário  ataca  a  decisão  recorrida,  em  caráter  preliminar, por ter alterado o fundamento do lançamento ao invocar o princípio da vinculação  física dos insumos às mercadorias exportadas ao amparo do regime de drawback. Já no mérito,  a Recorrente ataca a aplicação de juros Selic sobre a multa de ofício.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 22/11/2011.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  Fl. 1582DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalment e em 25/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 12452.000484/2009­02  Acórdão n.º 3201­001.132  S3­C2T1  Fl. 1.579          7 Embora  conste  do  processo  um  Termo  de  Perempção  (fls.­­),  sem  data,  assinatura ou  carimbo de  autoridade  fiscal,  há  também,  no  despacho de  encaminhamento  do  processo para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a informação de que o mesmo  foi cancelado, bem assim a carta de cobrança que lhe seguiu.  Portanto, é de se reconhecer que o recurso voluntário é tempestivo e atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235  de  1972.  Portanto,  analisar­se­ão a preliminar e os argumentos de mérito suscitados no recurso em questão.  PRELIMINAR: MUDANÇA DO FUNDAMENTO DA AUTUAÇÃO  Segundo a Recorrente, o auto de infração fora lavrado por haver constatado, a  fiscalização, que não  foram cumpridas  as  condições  regulamentares para  a comprovação das  exportações  compromissadas  nos  Atos  Concessórios  de  Drawback  nº  20050180177,  20050222953, 20050248219, 20050259385 e 20050282107. No corpo do auto de infração, tais  descumprimentos estariam assim identificados:  ü  os  RE  nº  05/0995694­001,  05/1187022­001,  06/0136766­001,  06/0117921­001,  06/0464248­001,  06/0706109­001  e  06/1370015­ 001 foram alterados, para a vinculação aos atos concessórios, após a  averbação do embarque, sem anuência do fisco;  ü  o RE nº 06/0136766­001 estava vinculado a ato concessório diverso  do que se pretendia baixar; e  ü  o RE nº 06/1370015­001 não continha o enquadramento de operação  em regime de drawback.  Em função disso, a Recorrente reporta que a fiscalização concluiu que todas  as  importações  vinculadas  aos  AC  nº  20050180177,  20050222953,  20050248219  e  20050259385 deveriam ser objeto de exigência dos tributos devidos na importação. Quanto ao  AC  nº  20050282107,  como  houve  comprovação  parcial  do  cumprimento  das  exigências  formais, a fiscalização entendeu que deveria exigir apenas os tributos referentes à parcela não  comprovada.  Por  outro  lado,  a  decisão  recorrida  alega  que  a  autuação  não  teve  por  fundamento  apenas  os  descumprimentos  formais  alegados  pela  Recorrente,  transcrevendo  trechos do relatório de auditoria fiscal em que há menção expressa acerca da impossibilidade  de se constatar a agregação dos insumos nos produtos exportados.  Sobre  essa  abordagem,  a  Recorrente  consignou  o  seguinte  na  sua  peça  recursal:  26. Ainda, não há que se falar em falta de comprovação de que  os  insumos  importados  sob  o  regime  de  drawback  foram  fisicamente  empregados  exatamente  nos  produtos  exportados.  Isso  porque,  além  de  não  ser  esse  o  critério  adotado  pela  legislação de regência, o Auto de Infração não foi lavrado com  base  nesse  fundamento,  mas  sim  em  decorrência  do  suposto  descumprimento  de  formalidade  referente  à  vinculação  dos  Registros de Exportação aos respectivos atos concessórios.  Fl. 1583DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalment e em 25/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO     8  27.  Ora,  o  acórdão  recorrido  utilizou­se  do  fundamento  da  vinculação física (para) manter os Autos de Infração, no entanto,  além  de  os  Autos  de  Infração  não  estarem  baseados  nesse  argumento,  ele  tampouco  pode  ser  acatado  em  sua  materialidade,  uma  vez  que  não  possui  qualquer  respaldo  normativo  e  a  mera  pretensão  de  aplicar  o  princípio  da  vinculação  física  ou  da  identidade  não  é  razoável  e  tampouco  proporcional.  De fato, o auto de infração não justifica a infração praticada pela Recorrente  no princípio da vinculação física. Por outro lado, também não se pode negar que o relatório de  auditoria  fiscal  integra  o  lançamento,  tanto  que  há  a  seguinte menção  no  corpo  do  auto  de  infração: “Fazem parte do presente Auto de Infração todos os termos, demonstrativos, anexos  e documentos nele mencionados”.  Com efeito, ainda que a técnica empregada pela autoridade fiscal responsável  pela autuação possa ter ensejado dúvidas, não assiste razão à Recorrente, devendo ser rejeitada  a preliminar em questão.  MÉRITO  PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA X PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE  O  primeiro  tema  de  mérito  posto  em  debate  é  assaz  controverso,  havendo  posições  doutrinárias  diametralmente  antagônicas.  Na  própria  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais há precedentes que revelam esse antagonismo. Confira­se:  DRAWBACK  SUSPENSÃO  COMUM.  PRINCÍPIO  DA  VINCULAÇÃO FÍSICA. IMPOSIÇÃO LEGAL.  O  regime  aduaneiro  especial  de  drawback  suspensão  comum  exige, em regra, sejam controlados, em separado, os estoques de  insumos  nacionais  e  importados,  de  forma  a  possibilitar  a  perfeita  demonstração  de  que  os  insumos  importados  foram  efetivamente empregados nas mercadorias exportadas.  (Acórdão nº 9303­01.248, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres,  Sessão de 06/12/2010)  .......................................................................................................  DRAWBACK. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE.  Só  se admite a obrigatoriedade da vinculação  física quando os  produtos importados sob o regime de drawback suspensão sejam  identificáveis,  individualmente.  Produtos  equivalentes,  em  especial  quando  podem  ser  utilizados  no  mesmo  processo  produtivo, servem para comprovar a utilização dos importados.  Não hÁ obrigatoriedade de  segregação de estoques prevista na  legislação de regência exportadas.  (Acórdão  nº  9303­00.211,  Rel.  Cons.  Judith  do  Amaral  Marcondes Armando, Sessão de 15/09/2009)  Embora  ambas  as  posições  sejam  igualmente  fundamentadas,  é  de  se  reconhecer  que  o  princípio  da  fungibilidade  deve  prevalecer  sempre  que  os  produtos  importados sejam insubstituíveis. Mesmo no aresto que aplica o princípio da vinculação física,  Fl. 1584DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalment e em 25/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 12452.000484/2009­02  Acórdão n.º 3201­001.132  S3­C2T1  Fl. 1.580          9 percebe­se  que  a  ementa  deixa  espaço  para  a  aplicação  do  princípio  da  fungibilidade  no  drawback quando emprega o termo “em regra”.  Nesse sentido, o auto de infração não se sustentaria sob o único fundamento  de  que  a  Recorrente  não  logrou  comprovar  a  incorporação  dos  insumos  importados  nos  produtos exportados ao amparo dos atos concessórios.  COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DO DRAWBACK  A  Recorrente  alega  que  o  objetivo  primordial  do  drawback  é  fomentar  as  exportações,  razão  pela  qual  problemas  formais  na  implementação  do  regime  não  deveriam  restringir os benefícios, desde que o compromisso de exportação fosse cumprido.  A  questão  não  é  tão  simples.  Por  ser  um  regime  de  renúncia  fiscal,  a  interpretação dos dispositivos de regência do drawback devem ser interpretados restritivamente  a teor do art. 111, I, do Código Tributário Nacional.  O quadro abaixo demonstra as irregularidades apontadas pela fiscalização no  relatório de auditoria fiscal (fls. 74):    Como se percebe, o RE nº 06/0136766­001 não estava vinculado ao AC nº  20050222953,  e  o  RE  nº  06/1370015­001  não  estava  enquadrado  no  código  de  drawback  (81.101). Logo, a princípio, os produtos exportados ao amparo desses registros de exportação  não  poderiam  ser  considerados  para  efeito  de  cumprimento  do  compromisso  de  exportação  previsto nos atos concessórios mencionados.  Contudo, este colegiado recentemente se manifestou no sentido de que a falta  de  vinculação  do  registro  de  exportação  ao  ato  concessório,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  afastar  o  benefício  fiscal  do  drawback,  sendo  dado  provimento  ao  recurso  voluntário  por  unanimidade. Confira­se:  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  COMPROVAÇÃO  DE  EXPORTAÇÃO.  Fl. 1585DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalment e em 25/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO     10  Comprovado  o  cumprimento  integral  do  regime  em  diligência  pela administração tributária, resta adimplido o compromisso de  drawback  assumido,  a  despeito  do  erro  cometido  pelo  contribuinte.  (Acórdão nº 3201­000.990, Rel. Cons. Luciano Lopes de Almeida  Moraes, Sessão de 23/05/2012)  Além  disso,  há  precedentes  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  que  serviram de base para o precedente administrativo citado anteriormente, a saber:  DRAWBACK.  COMPROVAÇÃO  DO  COMPROMISSO  DE  EXPORTAR.  ­  A  essencialidade  para  fruição  do  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback  está  no  cumprimento  do  compromisso  de  exportação,  e,  uma  vez  cumprido  tal  compromisso,  faz  jus o contribuinte ao direito de não pagar os  tributos  incidentes  na  importação  dos  insumos  com  benefício  fiscal.  (Acórdão nº 403­04975, Sessão de 21/08/2006)  Diante  de  tais  precedentes,  que  merecem  acolhida,  deve  ser  prestigiada  a  essencialidade do regime de drawback. Assim, constatada a exportação nos prazos e volumes  compromissados  pela  Recorrente,  as  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização  e  mantidas  pela instância a quo devem ser relevadas.  Quanto  aos  registros  de  exportação  que  estavam  vinculados  a  atos  concessórios  e  foram  alterados  após  a  efetiva  exportação  das  mercadorias  amparadas  pelo  regime, a discussão gira em torno da necessidade de anuência prévia da Receita Federal para  que as  alterações pudessem ser  consideradas eficazes. O  relatório de  auditoria  fiscal  é muito  claro quanto à posição da fiscalização. Confira­se o trecho do referido relatório que versa sobre  essa questão (fls. 74):  As alterações  feitas nos RE citados não foram autorizadas pela  fiscalização  aduaneira,  o  que  importa  em  irregularidade  visto  que não observou a legislação em vigor por ocasião do despacho  de exportação  O  entendimento  acima  transcrito  estaria  lastreado  no  art.  21  da  Instrução  Normativa SRF nº 28 de 1994, que assim dispõe:  Art.  21. O  registro da entrega dos documentos de  instrução do  despacho no SISCOMEX, marca o inicio do procedimento fiscal  e  impede quaisquer alterações,  pelo  exportador,  na declaração  para  despacho  por  ele  formulada  sem  a  prévia  anuência  da  fiscalização aduaneira.  Entretanto,  a  Recorrente  alega  que  essa  norma  complementar  versa  sobre  despacho  aduaneiro  de  mercadorias  destinadas  à  exportação,  e  não  sobre  o  registro  de  exportação. O registro em questão estaria disciplinado na Portaria SECEX nº 14 de 2004, não  havendo previsão para submeter as suas alterações ao crivo da Receita Federal, antes ou depois  do embarque das mercadorias para exportação.  Por  outro  lado,  a  instância  a  quo  entendeu  que  a  aplicação  da  Instrução  Normativa SRF nº 28 de 1994 estaria justificada no seu art. 4º, in verbis:  Fl. 1586DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalment e em 25/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 12452.000484/2009­02  Acórdão n.º 3201­001.132  S3­C2T1  Fl. 1.581          11 Art. 4º Uma declaração para despacho aduaneiro de exportação  poderá  conter  um  ou  mais  registros  de  exportação,  desde  que  estes se refiram, cumulativamente:  I ­ ao mesmo exportador;  II  ­  a  mercadorias  negociadas  na  mesma  moeda  e  na  mesma  condição de venda; e  III  ­  as mesmas  unidades  da  SRF de  despacho e  de  embarque,  conforme definido no art. 7º.  Em outras palavras, segundo a instância a quo, o fato de uma declaração de  exportação  fazer  menção  a  registros  de  exportação  resulta  na  necessidade  de  submeter  previamente ao crivo da Receita Federal as alterações promovidas nesses registros.  A Recorrente alega que o dispositivo em questão não teria o condão de exigir  a anuência prévia da Receita Federal para alterar o registro de exportação, apenas pelo fato de a  declaração de despacho para exportação fazer referência a tal registro.  Ambas as posições devem ser temperadas. Com efeito, se a alteração implica  na mudança do enquadramento, de modo a fazer constar a vinculação do registro de exportação  a ato concessório de drawback, é razoável que a Receita Federal seja  informada previamente  sobre a alteração em tela, pois, do contrário, não poderia fiscalizar o cumprimento dos termos e  condições do ato concessório, notadamente o prazo para a exportação, para fins de suspensão  dos tributos aduaneiros na importação dos insumos.  Por outro lado, mesmo no caso de mudança do enquadramento para vincular  o registro de exportação a ato concessório de drawback, se tal alteração é realizada depois de  exportadas as mercadorias, e sendo essa alteração averbada pelo DECEX, não pode a Receita  Federal  condicionar  a  validade  dessa  alteração  a  sua  anuência  prévia,  pois  a  exportação  das  mercadorias, como fato consumado, não exige o acompanhamento do prazo para a exportação.  Desse modo, a argumentação da instância a quo no sentido de que o art. 4º da  Instrução  Normativa  SRF  nº  28  de  1994  respaldaria  o  seu  entendimento  seria  válida  se  as  alterações do  registro de exportação somente pudessem ser  realizadas antes da declaração de  despacho para exportação. Ocorre que a Portaria SECEX nº 14 de 2004 não previa a vedação à  alteração de registro de exportação depois do embarque das mercadorias. Tal prática passou a  ser vedada apenas em 2007, com a edição da Portaria SECEX nº 18.  Diante  do  exposto,  deve  ser  reconhecida  a  procedência  dos  argumentos  da  Recorrente.  MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES  No  tocante  à  aplicação  da  multa  administrativa  por  causar  embaraço  aos  controles administrativos de importação, a Recorrente alega inicialmente que a sua conduta foi  atípica na medida em que não acarretou prejuízo à fiscalização aduaneira.  Além disso, a Recorrente sustenta que, mesmo se a multa fosse aplicável pelo  fato de a sua conduta ser tratada como infração administrativa à época dos fatos, já não seria  exigível  por  força  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional. Isso porque a penalidade prevista no auto de infração está fundamentada no art. 633  Fl. 1587DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalment e em 25/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO     12  do Decreto nº 4.543 de 2002, que foi  revogado pelo art. 706 do Decreto nº 6.759 de 2009 e  que, por sua vez, deixou de  tratar como infração o descumprimento de “outros requisitos de  controle de importação, constantes ou não de licença de importação ou documento de efeito  equivalente”.  O dispositivo legal que trata da retroatividade benigna em matéria tributária  assim dispõe:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Por outro lado, a instância a quo entendeu que, apesar de não haver menção  expressa  ao  descumprimento  de  outros  requisitos  no  Regulamento  Aduaneiro  de  2009,  tal  como havia no Regulamento Aduaneiro de 2002, o art. 169, III, “d”, do Decreto­Lei nº 37 de  1966 não  foi  revogado,  sendo plenamente  aplicável. Nesse  sentido,  como o  auto de  infração  também  fundamenta  a  penalidade  em  tela  no  dispositivo  legal,  e  não  apenas  no  dispositivo  regulamentar, não caberia a aplicação da retroatividade benigna suscitada pela Recorrente.  Analisando a questão com cautela, percebe­se que o motivo de o art. 706 do  Decreto  nº  6.759  de  2009  não  ter  reproduzido  a  previsão  genérica  de  multa  por  descumprimento  de  outros  requisitos  de  controle  da  importação,  prevista  no  art.  633  do  Decreto  nº  4.543  de  2002,  deve­se  ao  fato  de  que  o  assunto  foi  tratado  mais  pormenorizadamente nos arts. 59 a 81 da Lei nº 10.833 de 2003. Nesse contexto, confira­se,  em especial, o que dispõe o art. 77 do referido diploma legal:  Art. 77. Os arts. 1º, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto­Lei  nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966,  passam  a  vigorar  com  as  seguintes alterações:  (...)  "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  VII ­ de R$ 1.000,00 (mil reais):  (...)  e)  por  dia,  pelo  descumprimento  de  requisito,  condição  ou  norma  operacional  para  habilitar­se  ou  utilizar  regime  aduaneiro  especial  ou  aplicado  em  áreas  especiais,  ou  para  habilitar­se  ou  manter  recintos  nos  quais  tais  regimes  sejam  aplicados;  Fl. 1588DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalment e em 25/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 12452.000484/2009­02  Acórdão n.º 3201­001.132  S3­C2T1  Fl. 1.582          13 (...)  A  partir  da  leitura  do  dispositivo  supracitado,  é  de  se  concluir  que  a  capitulação  legal  da  penalidade  imposta  à  Recorrente  no  lançamento  ora  discutido  é  equivocada, pois o próprio Decreto­Lei nº 37 de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833 de  2003, prevê uma pena específica no caso de descumprimento de requisito para utilizar regime  especial aduaneiro.   Com base nesse entendimento, não se pode dar razão à instância a quo, pois a  penalidade correta a ser aplicada à Recorrente, nos casos em que descumpriu requisito para se  beneficiar do regime de drawback, está prevista no art. 107, VII, “e”, do Decreto­Lei nº 37 de  1966, e não em seu art. 169, III, “d”.  E  nem  se  diga  que,  em  sede  recursal,  é  possível  ajustar  o  auto  de  infração  para conformá­lo à legislação correta. É o que se depreende das ementas transcritas abaixo:  NORMAS  PROCESSUAIS.  A  Instância  Julgadora  não  pode  alterar a fundamentação da autuação, por escapar da sua esfera  de competência.  (Acórdão  nº  3301­01.246,  Rel.  Cons.  Fábio  Luiz  Nogueira,  Sessão de 24/01/2012)  .........................................................................................................  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO  PROCESSO  JUDICIAL  NÃO COMPROVADO.  (...) Não  compete  ao  julgador  alterar  o  fundamento  do  auto  de  infração  para  fim  de  regularizá­lo  e  manter  a  exigência,  tal  competência  é  privativa  da  autoridade  administrativa fiscalizadora.  (Acórdão  nº  3302­001.273,  Rel.  Cons.  Fabiola  Cassiano  Keramidas, Sessão de 06/10/2011)  Desse  modo,  sendo  certo  que  a  autoridade  julgadora  não  pode  alterar  a  fundamentação  da  autuação,  é  necessário  afastar  integralmente  a  multa  do  controle  administrativo das importações.  Por  força  do  art.  63,  §  9º,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 259 de 2009, é necessário consignar que os ilustres membros do  colegiado  divergem  das  razões  de  decidir  ora  apresentadas.  Segundo  o  colegiado,  a  multa  deveria  ser  afastada  por  outro motivo  –  o  art.  633  do Decreto  nº  4.543  de  2002  refere­se  à  infrações  administrativas  ao  controle  das  “importações”,  sendo  certo  que  a  infração  supostamente cometida pela Recorrente se deu em procedimento de “exportação”.  JUROS MORATÓRIOS E TAXA SELIC  A Recorrente alega que, mesmo na remota hipótese de o auto de infração ser  mantido,  os  juros  calculados  sobre  o  valor  das  diferenças  de  principal  apuradas  jamais  poderiam ter como referência a taxa Selic. Isso porque crédito tributário é matéria reservada à  lei complementar, sendo certo que a Lei nº 9.249 de 1995, por ser lei ordinária, não poderia ter  tratado  dos  juros.  Portanto,  a  norma  a  ser  aplicada  é  o  art.  161,  §  1º,  do Código  Tributário  Nacional, que prevê a aplicação de juros de 1% ao mês de atraso do pagamento.  Fl. 1589DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalment e em 25/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO     14  A  matéria  já  está  sumulada  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais. Confira­se:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Dessa  forma  e  considerando  que  a  aplicação  de  súmulas  do  CARF  é  obrigatória  por  parte  dos  seus  membros,  nos  termos  do  art.  72  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 2009 e alterações posteriores, é de se  reconhecer a improcedência dos argumentos da Recorrente nesse particular.  APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO  Diferentemente do que alegou a Recorrente em seu recurso, a instância a quo  não inovou o auto de infração quanto à cobrança de juros sobre a multa de ofício. A questão  sequer foi abordada na decisão recorrida. Desse modo, aplica­se a essa alegação o disposto no  art. 17 do Decreto nº 70.235 de 1972, e alterações posteriores, a saber:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Hipóteses  análogas  já  foram  apreciadas  reiteradas  vezes  por  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, em todas as Seções de Julgamento, conforme se depreende  das ementas abaixo transcritas:  PAF.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  MATÉRIA  DEFINITIVA  Determina­se a definitividade do crédito, pela falta de alegações  no recurso acerca das razões que o constituíram.  (Acórdão  nº  2102­002.254,  Rel.  Cons.  Rubens  Maurício  Carvalho, Sessão de 15/08/2012)  .........................................................................................................  NORMAS  PROCESSUAIS.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  PRECLUSÃO.  Preclui  o  direito  do  contribuinte  de  apresentar,  em  fase  recursal,  matéria  não  contestada  na  impugnação,  em  vista do disposto no art. 16, I, c/c o art. 17, ambos do Decreto nº  70.235/72,  respeitando­se  o  princípio  processual  da  dupla  jurisdição.  (Acórdão nº 1801­001.053, Rel. Cons. Ana de Barros Fernandes,  Sessão de 14/06/2012)  .........................................................................................................  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  APRESENTADA  NA  IMPUGNAÇÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. GLOSA DE  VALORES  RELATIVOS  A  ENERGIA  ELÉTRICA  E  COMBUSTÍVEIS.  Não  pode  a  Recorrente  alegar,  em  sede  recursal,  matéria  não  impugnada,  caso  contrário  terseia  a  análise  inicial  de  defesa  na  fase  recursal,  o  que  causaria  supressão  de  instância,  pois  os  argumentos  levantados  seriam  analisados apenas e diretamente em segunda instância.  Fl. 1590DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalment e em 25/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 12452.000484/2009­02  Acórdão n.º 3201­001.132  S3­C2T1  Fl. 1.583          15 (Acórdão  nº  3202­000.471,  Rel.  Cons.  Gilberto  de  Castro  Moreira Júnior, Sessão de 21/03/2012)  Frente à legislação e à jurisprudência sobre o tema, não deve ser conhecido o  recurso voluntário no tocante a esse aspecto.  Diante de todo o exposto, o voto é no sentido de (i) conhecer parcialmente o  recurso voluntário, negando conhecimento na parte que trata da cobrança de juros sobre multa  de ofício;  (ii)  afastar a preliminar de mudança de  fundamento do auto de  infração;  e  (iii) no  mérito, dar­lhe provimento integral para afastar a exigência do II, do IPI, do PIS­Importação e  da COFINS­Importação e seus acréscimos, bem como da multa administrativa aplicada.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sergio Celani – Redator Designado  A  Turma  decidiu,  por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário quanto ao mérito das exigências formalizadas no auto de infração, por entender que  os  argumentos  da  recorrente  e  do Conselheiro Relator  não  foram  suficientes  para  afastar  as  razões de fato e direito que ampararam a decisão recorrida.  O que se discute é o cumprimento do regime de drawback, sobre o qual passo  a discorrer.  A  entrada  de  mercadorias  estrangeiras  no  País  sofre  a  incidência,  entre  outros,  dos  seguintes  tributos:  Imposto  de  Importação  (II)  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  pelo  desembaraço  de  importação  (IPI­importação);  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social na importação (Cofins­importação); Contribuição para o  PIS/Pasep na importação (PIS/Pasep­importação).  Regra  geral,  o momento  do  fato  gerador  do  II,  da  Cofins­importação  e  do  PIS/Pasep­importação é a data do registro da declaração de importação de bens submetidos a  despacho para consumo (art. 23, do Decreto­Lei nº 37, de 18/11/1966; art. 4º da Lei nº 10.865,  de 30/4/2004); do  IPI­importação, a data do desembaraço aduaneiro (art. 2º,  inc.  I, da Lei nº  4.502, de 30/11/1964).  Quando concedido o regime de drawback, na modalidade suspensão, ocorre a  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  exigíveis  na  importação,  desde  que  a  mercadoria  importada seja exportada após beneficiamento ou utilizada na fabricação, complementação ou  acondicionamento de outra a ser exportada, e desde que os termos e condições regulamentares  sejam atendidos.  Vejam­se os arts. 75 e 78 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, que se aplicam a  importações vinculadas à exportação, e que serviram para fundamentar toda a legislação sobre  admissão temporária e drawback:  “Art.75  ­  Poderá  ser  concedida,  na  forma  e  condições  do  regulamento,  suspensão  dos  tributos  que  incidem  sobre  a  Fl. 1591DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalment e em 25/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO     16  importação  de  bens  que  devam  permanecer  no  país  durante  prazo fixado.   §  1º  ­  A  aplicação  do  regime  de  admissão  temporária  ficará  sujeita ao cumprimento das seguintes condições básicas:   I  ­  garantia  de  tributos  e gravames  devidos, mediante  depósito  ou termo de responsabilidade;   II  ­  utilização  dos  bens  dentro  do  prazo  da  concessão  e  exclusivamente nos fins previstos;   III ­ identificação dos bens.   “Art.78  ­  Poderá  ser  concedida,  nos  termos  e  condições  estabelecidas no regulamento:    I ­ restituição, total ou parcial, dos tributos que hajam incidido  sobre  a  importação  de  mercadoria  exportada  após  beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou  acondicionamento de outra exportada;   II ­ suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de  mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada  à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a  ser exportada;  III  ­  isenção  dos  tributos  que  incidirem  sobre  importação  de  mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes à utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento de produto exportado.   (...)”  Logo,  a  exigência  de  vinculação  física  está  estabelecida  em  lei,  pois  o  Decreto­Lei nº 37, de 1966, tem status de lei.  Não merecem ser acolhidos argumentos baseados num alegado princípio de  fungibilidade, com base no qual não haveria necessidade de se comprovar a efetiva exportação  da mercadoria importada sob o regime de drawback.  Para a  fruição do regime de drawback a mercadoria deve vincular­se a uma  exportação,  seja  ela o bem a  ser beneficiado,  seja  ela utilizada como matéria­prima, produto  semi­elaborado, parte ou peça de produto a ser exportado, ou, ainda, utilizada na embalagem  ou acondicionamento de produto que seja exportador, tudo isto, desde que atendidos os termos  e condições regulamentares.  Os regulamentos aduaneiros anteriores e o atual evidenciam a necessidade da  vinculação física.  O  Decreto  nº  4.543,  de  26/12/2002  (Regulamento  Aduaneiro  de  2002­ RA/2002), dispõe:  Art.  335.  O  regime  de  drawback  é  considerado  incentivo  à  exportação,  e  pode  ser  aplicado  nas  seguintes  modalidades  (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 78, e Lei nº 8.402, de 1992, art.  1º, inciso I):   Fl. 1592DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalment e em 25/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 12452.000484/2009­02  Acórdão n.º 3201­001.132  S3­C2T1  Fl. 1.584          17 I ­ suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação  de mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada  à  fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a  ser exportada;   II ­ isenção dos tributos exigíveis na importação de mercadoria,  em  quantidade  e  qualidade  equivalente  à  utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento de produto exportado; e  III  ­  restituição,  total  ou  parcial,  dos  tributos  pagos  na  importação  de  mercadoria  exportada  após  beneficiamento,  ou  utilizada  na  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de outra exportada.   Art. 336. O regime de drawback poderá ser concedido a:  I  ­  mercadoria  importada  para  beneficiamento  no  País  e  posterior exportação;   II  ­  matéria­prima,  produto  semi­elaborado  ou  acabado,  utilizados  na  fabricação  de  mercadoria  exportada,  ou  a  exportar;   III ­ peça, parte, aparelho e máquina complementar de aparelho,  de  máquina,  de  veículo  ou  de  equipamento  exportado  ou  a  exportar; (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)   IV  ­ mercadoria  destinada  a  embalagem,  acondicionamento  ou  apresentação  de  produto  exportado  ou  a  exportar,  desde  que  propicie comprovadamente uma agregação de valor ao produto  final; ou  V ­ animais destinados ao abate e posterior exportação.   § 1º O regime poderá ainda ser concedido:   I  ­  para  matéria­prima  e  outros  produtos  que,  embora  não  integrando  o  produto  exportado,  sejam  utilizados  na  sua  fabricação  em  condições  que  justifiquem  a  concessão;  ou  II  ­  para  matéria­prima  e  outros  produtos  utilizados  no  cultivo  de  produtos  agrícolas  ou  na  criação  de  animais  a  serem  exportados, definidos pela Câmara de Comércio Exterior.   § 2º Na hipótese do inciso II do § 1º, o regime será concedido:   I  ­  nos  limites  quantitativos  e  qualitativos  constantes  de  laudo  técnico  emitido  nos  termos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, por órgão ou entidade especializada da Administração  Pública federal; e  II  ­  a  empresa  que  possua  controle  contábil  de  produção  em  conformidade  com  as  normas  editadas  pela  Secretaria  da  Receita Federal.   §  3º  O  regime  de  drawback  ,  na  modalidade  de  suspensão,  poderá  ser  concedido  à  importação  de  matérias­primas,  Fl. 1593DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalment e em 25/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO     18  produtos intermediários e componentes destinados à fabricação,  no  País,  de  máquinas  e  equipamentos  a  serem  fornecidos  no  mercado  interno,  em  decorrência  de  licitação  internacional,  contra  pagamento  em  moeda  conversível  proveniente  de  financiamento  concedido  por  instituição  financeira  internacional,  da  qual  o  Brasil  participe,  ou  por  entidade  governamental  estrangeira  ou,  ainda,  pelo  Banco  Nacional  de  Desenvolvimento Econômico e Social, com recursos captados no  exterior (Lei nº 8.032, de 1990, art. 5º, com a redação dada pela  Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, art. 5º)”  As mesmas disposições  estão contidas nos artigos 383 e 384 do Decreto nº  6.759, de 5/2/2009, atual Regulamento Aduaneiro (RA/2009) 1.  À  luz  das  normas  citadas,  no  caso  concreto,  não  basta  comprovar  a  exportação  de  telefones  celulares.  Deve­se  comprovar  que  os  telefones  celulares  exportados vinculam­se às mercadorias importadas sob o regime de drawback.  Para  tanto,  as  declarações  de  importação,  a  descrição  e  identificação  das  mercadorias,  as declarações  e os  registros de  exportação, os  vínculos  entre os documentos  e  declarações referentes à importação e à exportação são essenciais para a comprovação de que  os produtos exportados se vinculam aos importados com suspensão dos tributos.  E,  se o não­recolhimento dos  tributos  incidentes na  importação, no caso do  drawback, está condicionado ao cumprimento dos termos e condições regulamentares próprios  deste  regime,  então  o  não­cumprimento  de  termos  e  condições  estabelecidos  nas  diversas  normas que tratam do assunto implica que os tributos sejam devidos desde a ocorrência de seus  fatos geradores.                                                              1  “Art.383.  O  regime  de  drawback  é  considerado  incentivo  à  exportação,  e  pode  ser  aplicado  nas  seguintes  modalidades (Decreto­Lei n o 37, de 1966, art. 78, caput ; e Lei n o 8.402, de 1992, art. 1 o , inciso I):   I  ­  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  exigíveis  na  importação  de  mercadoria  a  ser  exportada  após  beneficiamento ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada;   (....)  Art.384. O regime de drawback poderá ser concedido a:  I ­ mercadoria importada para beneficiamento no País e posterior exportação;  II  ­ matéria­prima,  produto  semi­elaborado  ou acabado, utilizados na  fabricação de mercadoria  exportada,  ou  a  exportar;  III  ­  peça,  parte,  aparelho  e  máquina  complementar  de  aparelho,  de  máquina,  de  veículo  ou  de  equipamento  exportado ou a exportar;  IV ­ mercadoria destinada a embalagem, acondicionamento ou apresentação de produto exportado ou a exportar,  desde que propicie comprovadamente uma agregação de valor ao produto final; ou  V ­ animais destinados ao abate e posterior exportação.  §1º O regime poderá ainda ser concedido:  I ­ para matéria­prima e outros produtos que, embora não integrando o produto exportado, sejam utilizados na sua  fabricação em condições que justifiquem a concessão; ou  II ­ para matéria­prima e outros produtos utilizados no cultivo de produtos agrícolas ou na criação ou captura de  animais a serem exportados, definidos pela Câmara de Comércio Exterior. (Redação dada pelo Decreto nº 7.213,  de 15 de junho de 2010 )   §2º Na hipótese do inciso II do §1º, o regime será concedido:  I ­ nos limites quantitativos e qualitativos constantes de laudo pericial emitido nos termos fixados pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil, por órgão ou entidade especializada da administração pública federal; e  II ­ a empresa que possua controle contábil de produção em conformidade com as normas editadas pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil.   (...)”  Fl. 1594DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalment e em 25/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 12452.000484/2009­02  Acórdão n.º 3201­001.132  S3­C2T1  Fl. 1.585          19 É que além do Regulamento Aduaneiro, as Instruções Normativas da RFB, as  Portarias da Secex e as Resoluções da Camex também se destinam a regulamentar as operações  de comércio exterior.  De fato, ao lei e o regulamento dizem pouco sobre a concretização do regime  de drawback. Este só se efetiva com amparo nas normativas expedidas pelos órgãos singulares  e colegiados que atuam no controle do comércio exterior.  Vejam­se mais algumas disposições do RA/2002:  Art. 338. A concessão do regime, na modalidade de suspensão, é  de competência da Secretaria de Comércio Exterior, devendo ser  efetivada, em cada caso, por meio do Siscomex.  § 1º A concessão do regime será feita com base nos registros e  nas  informações  prestadas,  no  Siscomex,  pelo  interessado,  conforme estabelecido pela Secretaria de Comércio Exterior.   § 2º O registro informatizado da concessão do regime equivale,  para todos os efeitos legais, ao ato concessório de drawback .   3º Para o desembaraço aduaneiro da mercadoria a ser admitida  no  regime,  será  exigido  termo  de  responsabilidade  na  forma  disciplinada em ato normativo da Secretaria da Receita Federal.   § 4º Quando constar do ato concessório do regime a exigência  de prestação de garantia, esta só alcançará o valor dos tributos  suspensos e será reduzida à medida que forem comprovadas as  exportações.   (...)  Art.  340.  O  prazo  de  vigência  do  regime  será  de  um  ano,  admitida  uma  única  prorrogação,  por  igual  período,  salvo  nos  casos de  importação de mercadorias destinadas à produção de  bens  de  capital  de  longo  ciclo  de  fabricação,  quando  o  prazo  máximo  será  de  cinco  anos  (Decreto­lei  nº  1.722,  de  3  de  dezembro de 1979, art. 4º e parágrafo único).   Parágrafo  único.  Os  prazos  de  que  trata  o  caput  terão  como  termo  final  o  fixado  para  o  cumprimento  do  compromisso  de  exportação assumido na concessão do regime.   Art. 341. As mercadorias admitidas no regime, na modalidade  de suspensão, deverão ser integralmente utilizadas no processo  produtivo  ou  na  embalagem,  acondicionamento  ou  apresentação das mercadorias a serem exportadas.  Parágrafo  único.  O  excedente  de  mercadorias  produzidas  ao  amparo  do  regime,  em  relação  ao  compromisso  de  exportação  estabelecido  no  respectivo  ato  concessório,  poderá  ser  consumido  no mercado  interno  somente  após  o  pagamento  dos  impostos  suspensos  dos  correspondentes  insumos  ou  produtos  importados, com os acréscimos legais devidos.   E, especialmente, veja­se como dispõe a Portaria Secex nº 14, de 2004  Fl. 1595DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalment e em 25/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO     20  “Art. 77. O prazo de validade do Ato Concessório de Drawback  será compatibilizado com o ciclo produtivo do bem a exportar.  § 1º O pagamento dos tributos incidentes na importação poderá  ser suspenso por prazo de até 1 (um) ano, prorrogável por igual  período.  § 2º No caso de importação de mercadoria destinada à produção  de  bem  de  capital  de  longo  ciclo  de  fabricação,  a  suspensão  poderá ser concedida por prazo compatível com o de fabricação  e exportação do bem, até o limite de 5 (cinco) anos.  § 3º Os prazos de suspensão de que trata este artigo terão como  termo  final  a  data  limite  estabelecida  no  Ato  Concessório  de  Drawback  para  a  efetivação  das  exportações  vinculadas  ao  Regime.  Art. 78. Qualquer alteração das condições concedidas pelo Ato  Concessório  de  Drawback  deverá  ser  solicitada,  dentro  do  prazo  de  sua  validade,  por  meio  do  módulo  específico  Drawback do SISCOMEX.  Parágrafo  único.  Os  pedidos  de  alteração  somente  serão  passíveis  de  análise  quando  formulados  até  o  último  dia  de  validade  do Ato Concessório  de Drawback  ou  no  primeiro  dia  útil  subsequente,  caso o vencimento  tenha ocorrido em dia não  útil.”  “Art.  134.  Na  comprovação  ou  habilitação  ao  Regime  de  Drawback,  os  documentos  eletrônicos  registrados  no  SISCOMEX  utilizarão  somente  um  Ato  Concessório  de  Drawback.”  “Art.  136.  Os  documentos  que  comprovam  as  operações  de  importação  e  exportação  vinculadas  ao  Regime  de Drawback  são os seguintes:  I ­ Declaração de Importação (DI);  II ­ Registro de Exportação (RE) averbado;  (...)”  “Art.  139.  Na  modalidade  suspensão,  as  empresas  deverão  comprovar as importações e exportações vinculadas ao Regime,  por  intermédio  do módulo  específico  Drawback  do  Siscomex,  no  prazo  de  até  60  (sessenta)  dias  contados  a  partir  da  data  limite para exportação.”  “Art.  141.  As  DI  e  os  RE  indicados  no  módulo  específico  Drawback  do  SISCOMEX  deverão  estar  necessariamente  vinculados ao Ato Concessório em processo de comprovação.  Art. 142. Não serão aceitos para comprovação do Regime, RE  que  possuam  um  único  CNPJ  vinculado  a  mais  de  um  Ato  Concessório de Drawback.”  “Art.  159.  A  liquidação  do  compromisso  de  exportação  no  Regime  de  Drawback,  modalidade  suspensão,  ocorrerá  mediante:  Fl. 1596DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalment e em 25/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 12452.000484/2009­02  Acórdão n.º 3201­001.132  S3­C2T1  Fl. 1.586          21 I  ­  exportação efetiva do produto previsto no Ato Concessório  de Drawback, na quantidade, valor e prazo nele fixados;  II  ­  adoção  de  uma  das  providências  abaixo,  no  prazo  de  30  (trinta) dias, contados a partir da data­limite para exportação:  a) devolução ao exterior da mercadoria não utilizada;  b)  destruição  da  mercadoria  imprestável  ou  da  sobra,  sob  controle aduaneiro;  c)  destinação  da  mercadoria  remanescente  para  consumo  interno,  com  a  comprovação  do  recolhimento  dos  tributos  previstos  na  legislação.  Nos  casos  de  mercadoria  sujeita  a  controle  especial  na  importação,  a  destinação  para  consumo  interno  dependerá  de  autorização  expressa  do  órgão  responsável.  1.  nos  respectivos  comprovantes  de  recolhimento  deverão  constar  informações  referentes  ao  número  do  ato  concessório,  da  Declaração  de  Importação,  da  quantidade  e  do  valor  envolvidos na nacionalização.  2.  poderá  a  beneficiária  apresentar  declaração  contendo  as  informações  acima  requeridas,  quando  não  for  possível  o  seu  detalhamento  no  respectivo  comprovante  de  recolhimento,  por  força de legislação vigente.  III ­ liquidação ou impugnação de débito eventualmente lançado  contra a beneficiária.  “Art.  161.  Será  declarado  o  inadimplemento  do  Regime  de  Drawback,  modalidade  suspensão,  no  caso  de  não  cumprimento do disposto no art. 159.  Art. 162. O inadimplemento do Regime será considerado:  I ­ Total: quando não houver nenhuma exportação que comprove  a utilização da mercadoria importada;  II  ­  parcial:  se  existir  exportação  efetiva  que  comprove  a  utilização de parte da mercadoria importada.  Parágrafo único. O inadimplemento poderá ocorrer em virtude  do  descumprimento  de  outras  condições  previstas  no  ato  de  concessão,  como a não observância do prazo de 60  (sessenta)  dias previsto no art. 139.”    ANEXO “G”  EXPORTAÇÃO VINCULADA AO REGIME DE DRAWBACK  1.  As  exportações  vinculadas  ao  Regime  de  Drawback  estão  sujeitas às normas gerais em vigor para o produto, inclusive no  tocante ao tratamento administrativo aplicável.  Fl. 1597DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalment e em 25/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO     22  2. Um mesmo RE não poderá ser utilizado para comprovação de  Atos  Concessórios  de  Drawback  distintos  de  uma  mesma  beneficiária.  3.  É  obrigatória  a  vinculação  do  RE  ao  Ato  Concessório  de  Drawback, modalidade suspensão.  4.  Somente  será  aceito  para  comprovação  do  Regime,  modalidade  suspensão, RE  contendo, no  campo 2­a,  o  código  de enquadramento constante da Tabela de Enquadramento da  Operação  do  SISCOMEX­Exportação,  bem  como  as  informações exigidas no campo 24 (dados do fabricante).  (…)”  Logo, a contribuinte não atendeu às disposições contidas na Portaria Secex nº  14,  de  2004,  que  permitiriam  às  autoridades  administrativas  concluir  pelo  cumprimento  dos  termos e condições estabelecidos na concessão do regime de drawback, em especial, não ficou  comprovado  que  as  mercadorias  importadas  ao  amparo  deste  regime  foram  exportadas  ou  utilizadas na fabricação de produto exportado.  As razões disto foram que: i) Não foi feita a correta vinculação de Registros  de Expostação;  ii) Foi vinculado RE a ato  concessório diferente do que deveria;  iii) Não  foi  informado em RE o correto enquadramento da operação em regime de drawback.  Conforme  afirmado  pelo  Auditor­Fiscal  da  RFB  em  seu  relatório,  e  aceito  pelos julgadores do acórdão recorrido, a falta de informação de que a exportação é vinculada a  regime  de  drawback  e  informações  incorretas  sobre  as  operações  prejudicam  a  fiscalização,  impedindo­a de realizar conferência aduaneira específica para exportações de produtos obtidos  com mercadorias importadas com amparo neste regime especial.  A  vinculação  do  Registro  de  Exportação­RE  ao  ato  concessório  e  a  informação do RE no módulo específico do Siscomex, no prazo de 60 (sessenta) dias da data  limite para exportação, são exigências da legislação de drawback que permitem à fiscalização  aduaneira verificar, documental e fisicamente, se os produtos exportados declarados no RE são  os previstos no ato concessório.  A  IN  SRF  nº  21,  de  1994,  ao  dispor  que  a  declaração  para  despacho  aduaneiro  de  exportação  contém  um  ou  mais  registros  de  exportação,  que  cada  registro  de  exportação somente pode ser utilizado em uma única declaração para despacho aduaneiro e que  o registro da entrega dos documentos de instrução do despacho, no Siscomex, marca o início  do  procedimento  fiscal  e  impede  qualquer  alteração,  pelo  exportador,  na  declaração  para  despacho por  ele  formulada,  sem  a  prévia  anuência  da  fiscalização  aduaneira,  evidencia que  alterações de RE, após a entrega dos documentos no Siscomex, somente podem ser efetuadas  com a anuência da fiscalização aduaneira, ainda que depois do fim do despacho aduaneiro.  A  não­vinculação  do  RE  ao  ato  concessório  no  momento  previsto  na  legislação implica o inadimplemento do regime de drawback.  Por outro  lado, conforme afirmado pela autoridade fiscal e pelos  julgadores  de primeira instância, o exame do processo produtivo da contribuinte não permitiu concluir que  houve  a  vinculação  entre  as  mercadorias  importadas  sob  o  regime  de  drawback  e  as  exportações, logo, com base neste procedimento fiscal, não se comprovou o adimplemento do  regime.  Fl. 1598DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalment e em 25/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 12452.000484/2009­02  Acórdão n.º 3201­001.132  S3­C2T1  Fl. 1.587          23 Veja­se trecho extraído do voto condutor do acórdão recorrido que, por sua  vez, retirou­o do relatório de auditoria fiscal. Os grifos constam do acórdão recorrido:  “Os  sistemas  de  controle  utilizados  pela  LG  permitem  a  identificar  por  código  de  componente  os materiais  empregados  na produção e o controle da produção é  realizado por  lotes de  produção específicos permitindo verificar por lote se os produtos  são  destinados  ao  mercado  interno  ou  exportados.  Estes  controles, entretanto não são suficientes para comprovar que as  mercadorias  importadas  com  suspensão  dos  tributos  incidentes  sobre a importação referentes a determinado AC são as mesmas  empregadas  nos  produtos  exportados  constantes  dos  RE  apresentados para comprovação do regime.  Conforme  informações  colhidas  em  diligência  no  estabelecimento, o controle do regime utilizado pela LG (Anexo  I­o) seria baseado na disponibilidade do insumo importado com  benefício  existente  no  momento  da  fabricação  da  exportação  compromissada,  não  havendo  a  preocupação  de  segregar  os  itens  beneficiados.  Assim  sendo,  insumos  beneficiados  com  suspensão podem ter sido incorporados a produtos destinados ao  mercado interno e vice­versa.  Os  exames  do  controle  do  processo,  sem  considerar  outros  aspectos  da  aplicação  do  regime  de  drawback  suspensão,  indicam  que  a  LG  deixou  de  recolher  parte  dos  tributos  referentes  às  importações  que  não  foram  incorporados  aos  produtos  exportados  em  cada  ato  concessório  conforme  ilustrado nas planilhas ‘TRIBUTOS NA IMPORTAÇÃO’ (Anexos  II­g, III­g, V­g e VI­g).”  Conclusão.  Pelas razões expostas, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Paulo Sergio Celani                    Fl. 1599DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalment e em 25/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO

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Numero do processo: 10880.903630/2009-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1302-000.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferido pelo relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (Presidente), Eduardo de Andrade, Helio Eduardo de Paiva Araujo, Marcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha e Guilherme Pollastri Gomes da Silva
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.903630/2009­70  Resolução nº  1302­000.359  S1­C3T2  Fl. 386          2     Relatório:   Trata­se  o  presente  processo  de  insurgência  da  parte  recorrente  em  face  do  despacho decisório (fls. 09) que não homologou o PER/DCOMP vinculado ao saldo negativo  de IRPJ apurado no ano­calendário de 1999.  O  crédito  no  montante  de  R$  6.637.312,42,  indicado  na  PER/DCOMP  identificada  sob  nº  25054.72541.291204.1.3.02­6015,  foi  analisado  de  forma  eletrônica  pelo  sistema de processamento da Receita Federal do Brasil ­ RFB que emitiu o despacho decisório  em comento, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, com o seguinte teor:  Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado,  não  foi  possível  confirmar  a  apuração  do  crédito,  pois  o  valor  informado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  não  corresponde  ao  valor  do  saldo  negativo  informado no PER/DCOMP.  CNPJ do detentor do crédito: 61.416.129/0001­70   Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$ 6.637.312,42   Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 6.931.280,80   Diante  do  exposto, NÃO HOMOLOGO a  compensação  declarada no  PER/DCOMP acima identificado:  Cientificado  em  data  de  30/01/2009  do  despacho  acima,  o  ora  recorrente  apresentou em data de 27/02/2009 sua manifestação de  inconformidade  (fls. 11/13), na qual,  relaciona  e  anexa,  cópia  dos  informes  de  rendimentos,  que  deram  origem ao  IRRF utilizado  para compor o saldo negativo do IRPJ apurado na DIPJ/2000 no montante de R$ 6.834.118,68.  Conclui que tem o direito liquido e certo de efetuar a compensação solicitada.  Nesse  passo,  sobreveio  em  data  de  09/08/2011  a  decisão  da  5ª  Turma  da  DRJ/RJ1  (fls.  80/84),  a  qual  julgou  a  impugnação  parcialmente  procedente,  nos  seguintes  termos de sua ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1999   Ementa: PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DO IRPJ.  A  restituição/compensação  do  imposto  retido  como  antecipação  ­  IRRF,  que  supera  o  imposto  devido  apurado  na  DIPJ,  fica  condicionado à comprovação de que o  rendimento que  lhe deu causa  foi oferecido à tributação.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Fl. 386DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.903630/2009­70  Resolução nº  1302­000.359  S1­C3T2  Fl. 387          3 Direito Creditório Reconhecido em Parte   A recorrendo foi intimada do r. acórdão acima em data de 10/10/2011 (fls. 291),  protocolando  seu  Recurso  Voluntário  em  09/11/11  (fls.  86/104),  trazendo,  em  síntese,  as  seguintes alegações:  i)  Que  segundo  se  verifica  dos  documentos  apresentados,  as  receitas  de  operações com renda variável foram declaradas na linha de variação monetária  ativa  na  DIPJ  2000,  relativa  ao  ano­calendário  de  1999,  sendo  devidamente  tributadas;  ii) Que houve um equivoco da ora recorrente, quanto à linha onde tal rendimento  foi declarado  (incorretamente nas  linhas 20 e 24, ambas da  ficha 07A, quando  deveria ter sido declarado na linha 21 da mesma FICHA;  iii) Que o saldo negativo de Imposto de renda foi devidamente compensado na  forma que determina a legislação em regência, havendo tão somente um erro de  preenchimento  da  DIPJ  conforme  se  comprovou  pela  documentação  apresentada;  iv)  Que  o  processo  administrativo  fiscal  deve  ser  regido  pelo  princípio  da  verdade material, devendo o julgador sempre buscar a verdade, ainda que, para  isso,  tenha  que  se  valer  de  outros  elementos  além  daqueles  trazidos  aos  autos  pelos interessados;  v)  Que  o  erro  no  preenchimento  de  uma  declaração  não  possui  o  efeito  de  deflagrar  o  nascimento  da  obrigação  tributária,  cuja  ocorrência  depende  da  efetiva subsunção do fato jurídico tributário à hipótese de incidência descrita na  lei.  É o relatório.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.903630/2009­70  Resolução nº  1302­000.359  S1­C3T2  Fl. 388          4 Voto:  Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo.  O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço.  A  discussão  dos  autos  gira  em  torno  da  declaração  e  tributação  ou  não  das  receitas advindas das operações de swap realizadas pela recorrente.  No  acórdão  recorrido  entendeu­se  que  os  rendimentos  correspondentes  as  operações  de  swap  (cod.  5273)  deveriam  ter  sido  informados  na  linha  21  da  ficha 07A,  nos  termos do MAJUR (Manual de Orientação da Pessoa Jurídica).   Logo, por não constar o valor correspondente as operações de swap na linha 21  da ficha 07A, não haveria receita correspondente ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF  e, consequentemente, não haveria valores a serem compensados.  A recorrente, por sua vez, argumenta que equivocadamente, ao invés de declarar  a receita correspondente às operações de swap (cod. 5273) na linha de renda variável (linha 21  da  ficha  07A),  declarou  os  referidos  rendimentos  na  linha  de  variações  cambiais  e  outras  receitas, ou seja, declarou nas linhas 20 e 24 da ficha 07A.  Assim,  houve  a  devida  tributação  de  tais  receitas,  mesmo  que  declaradas  em  linha distinta daquela apresentada no manual de preenchimento da DIPJ (MAJUR – Manual de  Orientação da Pessoa Jurídica), ou seja,  alega a  recorrente que o  fato de  ter se equivocado e  declarado as operações  em questão nas  linhas 20  e 24,  ambas da  ficha 07A, não desvirtua a  verdade material, qual seja, a tributação destes rendimentos.   Sendo assim, por se tratar de um suposto erro no preenchimento da DIPJ, é de  suma  importância  que  se  busque  a  verdade  material  dos  fatos,  fim  principal  do  processo  administrativo fiscal, consoante entendimento assente deste e. Conselho:  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  O  princípio  da  verdade  material se sujeita naturalmente ao devido processo legal, e traduz­se  no  conjunto  fático­probatório  a  ser  buscado  no  processo  administrativo, de maneira a evidenciar com maior precisão possível a  realidade de uma dada situação constante no processo, de modo que a  decisão final seja a mais justa. (CARF. Acórdão n.º 3403003.320. Rel.  Luiz  Rogerio  Sawaya  Batista.  Sessão  de  14/10/2014)  (grifo  não  original)  Desta  forma,  em  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  entendo  pertinente  converter  o  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  a  DRF  de  origem  tome  as  seguintes providências:  a) Verifique  se  houve  efetivamente  nas  linhas  20  e  24  da  ficha  07A a  devida  declaração e tributação das receitas advindas das operações de swap (cod. 5273);  b) Após, que o agente fiscal emita parecer conclusivo apurando se houve saldo  negativo  no  período,  bem  como  o  montante  do  possível  crédito  a  favor  do  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.903630/2009­70  Resolução nº  1302­000.359  S1­C3T2  Fl. 389          5 contribuinte e do débito a ser compensado, considerando as conclusões quanto a  declaração e tributação das receitas advindas das operações de swap (cod. 5273).  Na sequência, deve a recorrente ser cientificada do resultado da diligência para  que,  sendo  de  seu  interesse, manifeste­se  da  forma  que  entender  adequada,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias.  Após,  com  ou  sem  manifestação,  seja  o  feito  devolvido  a  este  Conselho,  que  deverá julgá­lo incontinenti.  Ante ao exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, nos termos  do relatório e voto.  (assinado digitalmente)  Márcio Rodrigo Frizzo ­ Relator    Fl. 389DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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