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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6474000 #
Numero do processo: 10469.720409/2007-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2202-000.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10469.720409/2007­87  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.324  S2­C2T2  Fl. 3          2 Relatório   ARIMAR  FRANCA  FILHO,  contribuinte  inscrito  no  CPF/MF  sob  o  nº  000.564.524 – 70, com domicílio fiscal na cidade de Natal, Estado Rio Grande do Norte, à AV.  Presidente Getulio Vargas, n.º 558 – Ed. Luciano Barros ­ Bairro Petrópolis, jurisdicionado a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Natal  ­  RN,  inconformado  com  a  decisão  de  Primeira Instância de fls. 214/222, prolatada pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em Recife  ­  PE,  recorre,  a  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 233/245.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 04/10/2007, o Auto de  Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 04/13), com ciência pessoal, em 08/10/2007  (fl.  04),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  1.715.325,99  (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda  Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora  de,  no  mínimo,  de  1%  ao  mês,  calculado  sobre  o  valor  do  imposto  de  renda  relativo  ao  exercício de 2003, correspondente ao ano­calendário de 2002.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de  revisão  de  Declaração  de Ajuste Anual  referente  aos  exercícios  de  2003,  onde  a  autoridade  fiscal  lançadora  constatou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta(s)  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida(s)  em  instituição  (ões)  financeira(s),  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Infração  capitulada no art. 849 do RIR, de 1999; art. 1° da Medida Provisória n° 22, de 2002 convertida  na Lei n° 10.451, de 2002.  A Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição do  crédito tributário lançado esclarece, ainda, através do próprio Auto de Infração que diante do  exposto  e  considerando  que  desde  março  de  2006  o  contribuinte  vem  sendo  intimado  e  reintimado para comprovar a origem dos valores creditados em suas contas bancárias, e até o  momento, não logrou comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações. Logo, ficou caracterizada a omissão de rendimentos visto que os  valores  creditados/depositados  em  conta(s)  de  depósitos  ou  de  investimento,  mantida(s)  em  instituição (ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não  comprovou  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Irresignado  com  o  lançamento  o  autuado  apresenta,  tempestivamente,  em  05/11/2007,  a  sua  peça  impugnatória  de  fls.  200/212,  solicitando  que  seja  acolhida  a  impugnação  e  determinado  o  cancelamento  do  crédito  tributário  amparado,  em  síntese,  nos  seguintes argumentos:  ­ que consta do auto de Infração relativo aos fatos geradores ocorridos no ano­ calendário  de  2002,  resta  patente  que  o  fisco  não  identificou  a  natureza  jurídica  dos  rendimentos,  fato  que  atrai  a  sistemática  dos  rendimentos  sujeitos  ao  carnê­leão,  pois  não  restou comprovado que são originários de rendimentos percebidos em contrapartida de relação  de emprego com ou sem vínculo;  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10469.720409/2007­87  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.324  S2­C2T2  Fl. 4          3 ­ que estando o vencimento da obrigação e a possibilidade do seu lançamento de  ofício  inseridos  no  próprio  mês­calendário  em  que  se  deu  a  percepção  dos  rendimentos,  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado resulta no  primeiro dia do mês subseqüente;  ­ que não poderia, pois,  a Fiscalização da Receita Federal em Natal/RN impor  em 08/10/2007 Auto de Infração baseado em fato gerador ocorrido nos meses de janeiro/2002 a  setembro/2002, eis que extinto pela presença irrefutável do instituto da decadência, nos termos  do art. 150 § 4° c/c o art. 156, V, ambos do CTN;  ­  que  o  impugnante,  explicou  que  os  valores  depositados  nas  contas  bancária  devassadas  pelo  Fisco  integram  o  patrimônio  da  CIDA  CENTRAL  DE  INDÚSTRIA  DISTRIBUIÇÃO LTDA., CNPJ n° 02.101.466/0001­06, sendo seu mero mandatário;  ­ que o Fisco, porém, refutou tal argumentação não deu a menor importância aos  argumentos acima expostos, dizendo que faltou a comprovação material;  ­ que à presunção de ocorrência do fato gerador ocultado terá que ser apreciada  observando­se  o  conjunto  probatório  em  que  se  fundamenta.  Somente  com  a  convicção  da  ocorrência do fato gerador é que se poderá admitir a validade e a procedência do lançamento;  ­ que ao fisco também incumbe opor a contraprova, com elementos amplamente  esclarecedores  de  que  a  prova  carreada  pela  impugnante  não  tem  força  para  infirmar  os  fundamentos do lançamento. Além disso, o princípio que prevalece na fase contenciosa é o da  distribuição da justiça, que exige a descoberta da verdade em relação à suposta legitimidade do  lançamento;  ­  que  na  análise  da  movimentação  financeira  de  um  contribuinte  devem­se  considerar as movimentações positivas e negativas, ou seja, depósitos e saques. Só depois deste  cotejamento pode­se concluir, se for o caso, que os recursos depositados pertencem ou não ao  recorrente, pois vão e voltam "n" vezes;  ­  que  em  muitos  casos,  o  mesmo  dinheiro  que  foi  sacado  em  um  banco  é  depositado  em  outro  banco,  ou  no  mesmo  banco,  gerando  um  encadeamento  de  saques  e  depósitos,  sem,  contudo,  tratar­se  de  valores  novos,  ou melhor,  de  nova  renda  auferida.  Em  conseqüência, não se pode afirmar que o montante depositado se constitui em renda. Logo, não  comprovada a percepção de riqueza nova, inexiste fato gerador;  ­ que embora o impugnante tenha efetivado vários depósitos bancários, também  fez  inúmeros  saques,  levando  a movimentação  financeira  positiva  e  negativa  praticamente  à  mesma proporção, numa clara demonstração da existência de um só recurso que entra e sai. O  recurso que entra é o mesmo que sai. Ou, se preferir, o recurso que sai é o mesmo que retorna;   ­ que portanto, cada depósito não representa uma nova receita, nem tampouco  cada  saque  significa  renda  consumida.  Se  de  renda  consumida  se  tratasse,  não  haveria  necessidade dos recursos serem sacados e depositados novamente;  ­ que a simples constatação da existência de depósitos bancários não autoriza a  dedução de que tais depósitos são rendimentos tributáveis, seja em razão das condições acima  expostas e de muitas outras que podem ocorrer. Ainda que o art. 42 da Lei n° 9.430/96 admita  a presunção dos mesmos como receita, jamais poderiam ser considerados como renda;  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10469.720409/2007­87  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.324  S2­C2T2  Fl. 5          4 ­ que se apresenta como ilegítimo o lançamento de imposto de renda que tomou  como  base  de  cálculo  apenas  os  valores  constantes  de  extratos  ou  depósitos  bancários,  por  constituir simples presunção que não confere consistência ao lançamento.  ­ que o indício que leva à presunção de ocorrência do fato gerador ocultado terá  que  ser  apreciado  observando­se  o  conjunto  probatório  em  que  se  fundamenta  a  pretensão  fiscal.  Somente  com  a  convicção  da  ocorrência  do  fato  gerador  é  que  se  poderá  admitir  a  validade, e a procedência do lançamento;  ­ que o Fisco Federal volta ao ataque e  fundamentando­se, exclusivamente, no  art. 42 da Lei n° 9.430/96, lançou contra o impugnante um crédito tributário no montante de R$  1.715..325,99,  supondo  a  ocorrência  de  fato  gerador,  no  caso  de  renda,  em  completo  descompasso com a realidade fática, vez que a movimentação financeira se repetia com o vai e  vem do recurso primitivo;   ­ que o direito ao sigilo bancário não é absoluto,  isto é patente. Porém, por se  tratar de um direito que tem status constitucional, sua quebra não pode ser feita por quem não  tem  o  dever  de  imparcialidade.  Somente  a  autoridade  judiciária,  que  tem  o  dever  de  ser  imparcial, por isso mesmo procederá com cautela, com prudência e com moderação;  ­  que  as  informações  obtidas  pelo  Impetrado  sobre  o  volume  das  operações  bancárias  da  Impetrante,  sem  o  prévio  consentimento  do  Judiciário,  revelam  a  presença  de  prova ilícita;  ­ que se chega à inarredável conclusão de que a ação fiscal iniciada com suporte  em prova ilícita é desprovida de vitalidade jurídica e, conseqüentemente, improcedente.   Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pelo  impugnante,  os  membros  da  Terceira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  do  Brasil  de  Julgamento  em Recife  ­  PE,  concluíram  pela  improcedência  da  impugnação,  com  base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que o fato de não ter sido especificada a natureza dos rendimentos não implica  dizer que eles estavam sujeito a antecipações mensais do  imposto. Mesmo que estivessem, o  que  se cogita para  argumentar,  não haveria  falar  em  fato gerador mensal do  IRPF. Como  se  sabe, o período de apuração do IRPF é anual, ocorrendo o fato gerador em 31 de dezembro de  cada ano;   ­ que como não se passaram mais de cinco anos entre o dia 31 de dezembro de  2002 e a data da ciência do auto de infração, em 08 de outubro de 2007 (fl.04), não há falar em  decadência;  ­  que  cumpre  à  autoridade  administrativa  observar  a  lei  nos  termos  em  que  é  editada, salvo se, em conformidade com o que prevê o Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de  1997, houver declaração de inconstitucionalidade em decisão definitivo do Supremo Tribunal  Federal — o que não é o caso do dispositivo;  ­  que  foi  exatamente  isso  que  ocorreu  no  caso  em  questão:  à  vista  da  não  comprovação  da  origem  de  recursos  utilizados  em  depósitos  bancários  (fato  indiciário),  concluiu­se pela omissão de rendimento (fato indiciado), e efetuou­se a pertinente constituição  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10469.720409/2007­87  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.324  S2­C2T2  Fl. 6          5 do crédito por meio do lançamento, atividade da qual a autoridade administrativa não se pode  esquivar, dado que vinculada e obrigatório consoante Parágrafo único do art. 142 do CTN;  ­  que,  com  efeito,  todos  os  contribuintes,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  estão  obrigados a prestar informações ao Fisco sobre seus rendimentos e operações financeiras, tanto  que  apresentam  regularmente  declarações  de  ajuste,  ficando  sujeitos  à  auditoria  das  informações prestadas, momento em que pode ser­lhes exigida a documentação comprobatória.  Pode  ocorrer,  no  entanto,  de  o  contribuinte  negar­se  a  apresentar  tais  comprovantes,  ou  até  mesmo  nem  os  possuir,  restando  ao  Fisco  buscá­los  nas  instituições  onde  se  deram  as  transações.  Assim,  o  fornecimento  de  informações  por  instituições  bancárias  vem  apenas  substituir o dever ao qual estão sujeitos os contribuintes, por lei. Admitir o contrário implicaria  autorização ao contribuinte de nem mesmo apresentar a declaração de ajuste, alegando o sigilo  e a privacidade de suas transações;  ­  que  cuidou,  assim,  o  preceptivo  legal  em  comento  –  que  revogou  expressamente, em seu art. 13, o art. 38 da Lei n° 4.595/1964 de chancelar uma exceção à regra  do sigilo bancário,  já prevista na lei anterior agora com toda a clareza, sem deixar margem à  interpretação equivocada distorcida, ao declarar expressamente que o processo mencionado é o  administrativo;  que  a  autoridade  competente,  para  os  fins  da  lei,  é  a  administrativa.  Certamente,  ao  sopesar  interesses opostos  (públicos  e privados),  continuou a preponderar na  tomada  de  decisão  do  legislado  a  preocupação  com  o  interesse  público  e  da  coletividade.  Deveras,  se  é  a  própria  Constituição  que  confere  competência  aos  entes  da  federação  para  instituir  tributos,  se  é  a  própria  Lei Maior  que  faculta  à  administração  tributária  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte,  não  seria  razoável  admitir  que  uma  norma  infraconstitucional viesse para aniquilar os meios mediante os quais poderão ser viabilizados os  recursos financeiros dos entes federativos, provenientes de tributos, tão necessários à satisfação  e ao atendimento de reclamos da coletividade, nas diversas áreas de atuação do Poder Público;  ­  que  logo,  restando  caracterizado  que  não  há  necessidade  de  autorização  judicial para que a Receita Federal tenha acesso aos dados relativos à movimentação financeira  dos  contribuintes,  e  desde  que  os  extratos  bancários  foram  apresentados  pelo  próprio  contribuinte, não há que se falar em queira de sigilo bancário;  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário:  2002  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS.  Caracterizam­se  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2002  LANÇAMENTO.  ATIVIDADE  ADMINISTRATIVA  VINCULADA  E  OBRIGATÓRIA.  A  atividade  administrativa  de  lançamento é  vinculada e obrigatória. Assim,  à  vista  de  fato  jurídico  (substrato  fático)  a  ensejar  constituição  de  crédito  tributário,  a  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10469.720409/2007­87  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.324  S2­C2T2  Fl. 7          6 autoridade  administrativa  é  obrigada  a  efetuá­la,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cumpre observar a lei nos termos em que é  editada,  salvo  se,  em  conformidade  com  o  que  prevê  o  Decreto  n°  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997,  houver  declaração  de  inconstitucionalidade  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal.  DECADÊNCIA. FATO GERADOR ANUAL. O fato gerador do 1RRF é  anual, isto é, ocorre em 31 de dezembro de cada ano, de maneira que o  prazo "decadencial", nos termos de § 4° do art. 150 do CTN, tem como  marco inicial essa data.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  REPASSE  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. A LC 105, de 2001, prevê, de  forma  expressa,  que  o  repasse,  pelas  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  com  suporte  em  seu  art.  6°  não  configura  quebra de sigilo bancário.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  28/10/2009,  conforme  Termo  constante  a  fl.  227,  e,  com  ela  não  se  conformando,  o  recorrente  interpôs,  em  tempo  hábil  (27/11/2009),  o  recurso  voluntário  de  fls.  233/245, com instrução de documentos adicionais fls. 245/702, no qual  demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em  síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória.  É o relatório.       Fl. 774DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10469.720409/2007­87  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.324  S2­C2T2  Fl. 8          7 Voto   Conselheiro Nelson Mallmann, Relator   Do  exame  inicial  dos  autos  verifica­se  que  existe  uma  questão  prejudicial  à  análise do mérito da presente autuação, relacionada com sobrestamento de julgados.  Observa­se no próprio Auto de Infração Fiscal os seguintes excertos (fls. 04/13):  Dando  continuidade  ao  procedimento  fiscal  iniciado  em  14.03.2006,  através  do  MPF  em  lide,  que  foi  encerrado  parcialmente  em  20/09/2006, quando  foi  apurado  imposto a pagar  referente aos anos­ calendário  de  2000  e  2001.  Na  oportunidade,  através  do  Te  mo  de  Início de Fiscalização, foi solicitado do contribuinte apresentação dos  ex  ratos  bancários  das  contas movimentadas nos Bancos:  Brasil  S/A,  Banco  Bradesco  S/A.,  UNIBANCO  S/A  e  Sudameris  Brasil  S/A,  no  período  de  01/01/2002  a  31/12/2002.  Foi  também  solicitado  do  contribuinte  comprovação da  origem dos  recursos movimentados  nas  referidas  instituições  financeiras,  mediante  documentação  hábil  e  idônea.  Mesmo  pedindo  prorrogação  de  prazo  para  cumprimento  do  procedimento  fiscal,  até  o  momento  o  contribuinte  não  apresentou  nenhum extrato bancário, ou logrou comprovar a origem dos depósitos  relativos às movimentações financeiras.  De  conformidade  com  o  disposto  no  art.6°  da  Lei  Complementar  n°105,  de  10  de  janeiro  de  2001  e  do  art.3°,  inciso  XI,  §  2°,1  do  Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001, solicitamos às instituições  financeiras as  informações referentes às contas de depósitos  inclusive  em conta de poupança, movimentação de conta corrente de aplicações  financeiras,  movimentação  com  aquisição  de  moeda  estrangeira  em  nome  do  contribuinte  no  período  de  01/01/2002  e  31/12/2002,  por  considerarmos  indispensáveis  ao  exame das  informações  relativas  ao  sujeito  passivo  em  epígrafe,  de  forma  a  tributar  corretamente  os  valores que originaram a movimentação financeira identificada.  Às  fls.30/37,  constam  as  Requisições  de  Informações  Sobre  Movimentação  Financeira  n's  04.2.01.00­2006­00029­7,  00030­0,  00031­9 e, 00032­7, emitida para os referidos bancos.  Com  visto,  resta  claro  da  análise  dos  autos,  que  a  autoridade  administrativa,  através  da  Requisição  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  solicitou  diretamente  às  instituições financeiras os extratos bancários.  Assim sendo, a discussão sobre os depósitos bancários lançados, por enquanto,  não faz sentido haja vista que se trata de mais um caso de sobrestamento de julgado feito, por  unanimidade de votos, por esta turma de julgamento, nos termos do art. 62­A e parágrafos do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10469.720409/2007­87  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.324  S2­C2T2  Fl. 9          8 infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.   É  de  se  ressaltar,  que  a  primeira  orientação  dada  era  de  que  se  os  extratos  bancários  fossem acostados  aos  autos mediante o  atendimento  da Solicitação  de Emissão  de  Requisição  de Movimentação  Financeira  (RMF)  solicitada  pela  autoridade  fiscal  lançadora,  com base no art. 3º do Decreto nº 3.724, de 2001, o processo deveria ser sobrestado até que a  repercussão geral fosse julgada. Entretanto, na evolução da discussão sobre o assunto, surgiu a  corrente  que  defende  a  tese  de  que  somente  é  possível  sobrestar  as  matérias  que  o  próprio  Supremo Tribunal  Federal  tenha  determinado o  sobrestamento  de Recursos Extraordinário  –  RE.   Para pacificar o assunto o Presidente do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  editou  a  Portaria  CARF  nº  001,  de  03  janeiro  de  2012,  determinando  os  procedimentos  a  serem  adotados  para  o  sobrestamento  de  processos,  da  qual  extraio  os  seguintes excertos:  Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta  portaria para realização do sobrestamento do julgamento de recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF, em processos referentes a matérias de sua competência em que  o Supremo Tribunal Federal – STF tenha determinado o sobrestamento  de Recursos Extraordinários – RE, até que tenha transitado em julgado  a respectiva decisão nos termos do art. 543­B da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo  único.  O  procedimento  de  sobrestamento  de  que  trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral  reconhecida  para o caso.  Resta evidente, nos autos, de que se  trata de  imposto de renda incidente sobre  depósitos bancários com origem não comprovada, onde o fornecimento das informações sobre  a  movimentação  bancária  do  contribuinte,  pelas  instituições  financeiras,  foi  realizada  diretamente ao Fisco por meio de procedimento administrativo, sem prévia autorização judicial  (art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001). Ou  seja,  o  fornecimento  das  informações  sobre  movimentação  bancária  do  contribuinte  foram  obtidas  pelo  fisco  por meio  de  procedimento  administrativo, sem prévia autorização judicial, assunto na esfera das matérias de repercussão  geral no Supremo Tribunal Federal, conforme o recurso extraordinário 601314.  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10469.720409/2007­87  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.324  S2­C2T2  Fl. 10          9 O Recurso Extraordinário (RE) 601314 chegou ao Supremo contra uma decisão  que considerou legal o artigo 6° da Lei Complementar nº 105, de 2001, que permite a entrega  das  informações, por parte dos bancos,  a pedido do Fisco. Para o autor do  recurso, contudo,  este  dispositivo  seria  inconstitucional,  uma  vez  que  permite  a  entrega  de  informações  de  contribuintes,  sem  autorização  judicial,  configuraria  quebra  de  sigilo  bancário,  violando  o  artigo 5°, X e XII da Constituição Federal.  De  acordo  com  o  relator,  a  matéria  discutida  no  RE  601314,  a  eventual  inconstitucionalidade  de  quebra  de  sigilo  bancário  pelo  Poder  Executivo  (Receita  Federal)  atinge todos os contribuintes, conforme a ementa, de 20/11/2009, abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.  (RE  601314 RG, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em  22/10/2009,  DJe­218  DIVULG  19­11­2009  PUBLIC  20­11­2009  EMENT VOL­02383­07 PP­01422)   Em  data  posterior  (15/12/2010)  a  decretação  da  repercussão  geral  o  Pleno  do  Supremo Tribunal  Federal  decidiu,  por  cinco  votos  a  quatro,  que  a Receita Federal  não  tem  poder de decretar, por autoridade própria, a quebra do sigilo bancário do contribuinte, durante  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  GVA  Indústria  e  Comércio  contra  medida do Fisco (RE 389.808), cuja ementa é a seguinte:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto à correspondência, às comunicações  telegráficas, aos dados e  às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo – submetida  ao crivo de órgão equidistante – o Judiciário – e, mesmo assim, para  efeito de investigação criminal ou instrução processual penal. SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com  a  Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte  na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  Observa­se  que  a  discussão  girou  em  torno  do  respaldo  constitucional  dos  dispositivos da Lei nº 10.174, de 2001, da Lei Complementar nº 105, de 2001 e do Decreto nº  3.724, de 2001, usados pela Receita para acessar dados da movimentação financeira. O relator  do  caso,  ministro  Marco  Aurélio,  destacou  em  seu  voto  que  o  inciso  12  do  artigo  5º  da  Constituição diz que é inviolável o sigilo das pessoas salvo duas exceções: quando a quebra é  determinada pelo Poder Judiciário, com ato fundamentado e  finalidade única de investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal,  e  pelas  Comissões  Parlamentares  de  Inquérito.  “A  inviabilidade de se estender essa exceção resguarda o cidadão de atos extravagantes do Poder  Público, atos que possam violar a dignidade do cidadão”.  Por maioria de votos, o STF entendeu ser  indispensável à prévia manifestação  do Poder Judiciário para que seja legítimo o acesso da Receita Federal às informações que se  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10469.720409/2007­87  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.324  S2­C2T2  Fl. 11          10 encontram  protegidas  pelo  sigilo  bancário.  E  assim  o  fez  em  virtude  de  regra  clara  e  inequívoca,  constante do  artigo  5º,  inciso XII,  da Constituição Federal,  que prescreve  que  o  sigilo de dados somente pode ser afastado mediante prévia autorização judicial.  Em seu voto o ministro Celso de Mello, a equação direito ao sigilo — dever de  sigilo  exige —  para  que  se  preserve  a  necessária  relação  de  harmonia  entre  uma  expressão  essencial  dos  direitos  fundamentais  reconhecidos  em  favor  da  generalidade  das  pessoas  (verdadeira  liberdade  negativa,  que  impõe,  ao Estado,  um  claro  dever  de  abstenção),  de  um  lado,  e  a  prerrogativa  que  inquestionavelmente  assiste  ao  Poder  Público  de  investigar  comportamentos de transgressão à ordem jurídica, de outro — que a determinação de quebra  de  sigilo  bancário  provenha  de  ato  emanado  de  órgão  do  Poder  Judiciário,  cuja  intervenção  moderadora na resolução dos litígios, insista­se, revela­se garantia de respeito tanto ao regime  das liberdades públicas quanto à supremacia do interesse público.  Os efeitos dessa decisão por ora estão limitados ao caso concreto e não vinculam  as  instâncias  inferiores.  Porém,  ela  reafirma  entendimento  pacificado  do  Supremo  Tribunal  Federal. Não se pode esquecer, pois, que se trata de decisão do Pleno da mais alta corte do país  e  como  tal  deve  ser  entendida  e  respeitada.  Isso  quer  dizer,  na  prática,  que  mesmo  que  o  Supremo  ainda  não  tenha  julgado  definitivamente  a  matéria  (várias  ações  diretas  de  inconstitucionalidade  contra  a  lei  complementar  ainda  aguardam  para  ser  julgadas  na  corte,  além do Recurso Extraordinário 601.314), sua decisão em relação à Lei Complementar nº 105,  de 2001, poderá ser o argumento para os próximos julgados.   Em decisão monocrática publicada em março de 2011, a ministra Cármen Lúcia  afirma  categoricamente  que  não  cabe  mais  discussão  sobre  o  assunto.  "No  julgamento  do  Recurso Extraordinário 389.808 (…), com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal  Federal  afastou  a  possibilidade  de  ter  acesso  a  Receita  Federal  a  dados  bancários  dos  contribuintes", disse ela ao julgar o Recurso Extraordinário 387.604, verbis:  RE  387.604  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  PELA RECEITA FEDERAL:  IMPOSSIBILIDADE. RECURSO  AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.  Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102,  inc.  III,  alínea  a,  da  Constituição  da  República  contra  o  seguinte  julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:  “EMBARGOS  INFRINGENTES.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  PELA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. INTIMIDADE E  SIGILO  DE  DADOS  VERSUS  ORDEM  TRIBUTÁRIA  HÍGIDA. ART. 5º, X E XII. PROPORCIONALIDADE.  1. O  sigilo  bancário,  como  dimensão  dos  direitos  à  privacidade  (art.  5º, X, CF)  e ao  sigilo de dados  (art.  5º, XII, CF),  é direito  fundamental  sob  reserva  legal,  podendo  ser  quebrado  no  caso  previsto  no  art.  5º,  XII,  'in  fine',  ou  quando  colidir  com  outro  direito albergado na Carta Maior. Neste último caso, a solução do  impasse,  mediante  a  formulação  de  um  juízo  de  concordância  prática, há de ser estabelecida através da devida ponderação dos  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10469.720409/2007­87  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.324  S2­C2T2  Fl. 12          11 bens  e  valores,  in  concreto,  de modo  a  que  se  identifique  uma  'relação específica de prevalência' entre eles.  2.  No  caso  em  tela,  é  possível  verificar­se  a  colisão  entre  os  direitos  à  intimidade  e  ao  sigilo  de  dados,  de  um  lado,  e  o  interesse  público  à  arrecadação  tributária  eficiente  (ordem  tributária hígida), de outro, a ser resolvido, como prega a doutrina  e a jurisprudência, pelo princípio da proporcionalidade.  3. Com base em posicionamentos do STF, o ponto mais relevante  que se pode extrair desse debate, é a imprescindibilidade de que o  órgão  que  realize  o  juízo  de  concordância  entre  os  princípios  fundamentais  ­  a  fim  de  aplicá­los  na  devida  proporção,  consoante as peculiaridades do caso concreto, dando­lhes eficácia  máxima sem suprimir o núcleo essencial de cada um ­ revista­se  de imparcialidade, examinando o conflito como mediador neutro,  estando alheio aos interesses em jogo. Por outro  lado, ainda que  se  aceite  a  possibilidade  de  requisição  extrajudicial  de  informações e documentos sigilosos, o direito à privacidade, deve  prevalecer  enquanto  não  houver,  em  jogo,  um  outro  interesse  público,  de  índole  constitucional,  que  não  a  mera  arrecadação  tributária, o que, segundo se dessume dos autos, não há.  4. À vista de todo o exposto, o Princípio da Reserva de Jurisdição  tem plena aplicabilidade no caso sob exame, razão pela qual deve  ser negado provimento aos embargos infringentes” (fl. 275).  2. A Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 5º,  inc. X e XII, da Constituição da República.  Argumenta  que  “investigar  a movimentação  bancária  de  alguém,  mediante  procedimento  fiscal  legitimamente  instaurado,  não  atenta contra as garantias constitucionais, mas configura o estrito  cumprimento  da  legislação  tributária.  Assim,  (...)  mesmo  se  considerarmos o sigilo bancário como um consectário do direito à  intimidade,  não  podemos  esquecer  que  a  garantia  é  relativa,  podendo,  perfeitamente,  ceder,  se  houver  o  interesse  público  envolvido, tal como o da administração tributária” (fl. 284).  Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO.  3. Razão jurídica não assiste à Recorrente.  4.  No  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  389.808,  Relator  o  Ministro  Marco  Aurélio,  com  repercussão  geral  reconhecida,  o  Supremo  Tribunal  Federal  afastou  a  possibilidade  de  ter  acesso  a  Receita Federal a dados bancários de contribuintes:  “O  Plenário,  por  maioria,  proveu  recurso  extraordinário  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  a  dados  bancários  da  empresa  recorrente.  Na  espécie,  questionavam­se disposições legais que autorizariam a requisição  e  a  utilização  de  informações  bancárias  pela  referida  entidade,  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10469.720409/2007­87  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.324  S2­C2T2  Fl. 13          12 diretamente  às  instituições  financeiras,  para  instauração  e  instrução  de  processo  administrativo  fiscal  (LC  105/2001,  regulamentada pelo Decreto 3.724/2001). Inicialmente, salientou­ se que a República Federativa do Brasil teria como fundamento a  dignidade  da  pessoa  humana  (CF,  art.  1º,  III)  e  que  a  vida  gregária  pressuporia  a  segurança  e  a  estabilidade,  mas  não  a  surpresa.  Enfatizou­se,  também,  figurar  no  rol  das  garantias  constitucionais  a  inviolabilidade  do  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas (art. 5º, XII), bem como o acesso ao Poder Judiciário  visando  a  afastar  lesão  ou  ameaça  de  lesão  a  direito  (art.  5º,  XXXV).  Aduziu­se,  em  seguida,  que  a  regra  seria  assegurar  a  privacidade das correspondências, das comunicações telegráficas,  de  dados  e  telefônicas,  sendo  possível  a  mitigação  por  ordem  judicial,  para  fins  de  investigação  criminal  ou  de  instrução  processual penal. Observou­se que o motivo seria o de resguardar  o cidadão de atos extravagantes que pudessem, de alguma forma,  alcançá­lo  na  dignidade,  de  modo  que  o  afastamento  do  sigilo  apenas  seria  permitido  mediante  ato  de  órgão  eqüidistante  (Estado­juiz).  Assinalou­se  que  idêntica  premissa  poderia  ser  assentada relativamente às comissões parlamentares de inquérito,  consoante já afirmado pela jurisprudência do STF”.  O acórdão recorrido não divergiu dessa orientação.  5. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Recorrente.  6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário  (art.  557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento  Interno do Supremo Tribunal Federal).  Publique­se.  Brasília,  23  de  fevereiro  de  2011.  Ministra  CÁRMEN  LÚCIA  Relatora.   Nesta  linha  de  raciocínio,  é  de  se  notar,  ainda,  que  nas  demais  decisões  o  Supremo  Tribunal  Federal  tem  determinado  o  sobrestamento  de  tal  matéria,  conforme  é  possível se verificar nos julgados abaixo:  Decisão: Vistos. Verifico que a discussão acerca da violação, ou não,  aos  princípios  constitucionais  que  asseguram  ser  invioláveis  a  intimidade  e  o  sigilo  de  dados,  previstos  no  art.  5º,  X  e  XII,  da  Constituição,  quando  o  Fisco,  nos  termos  da  Lei  Complementar  105/2001, recebe diretamente das instituições financeiras informações  sobre  a  movimentação  das  contas  bancárias  dos  contribuintes,  sem  prévia autorização judicial teve sua repercussão geral reconhecida no  RE  nº  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Dessa  forma,  dados  os  reflexos  da  decisão  a  ser  proferida  no  referido  recurso, no deslinde do caso concreto, determino o sobrestamento do  presente feito, até o julgamento do citado RE nº 601.314/SP. Publique­ se.  Brasília,  13  de  junho  de  2012.  Ministro  Dias  Toffoli  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  410054  AgR,  Relator(a): Min.  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10469.720409/2007­87  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.324  S2­C2T2  Fl. 14          13 DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  13/06/2012,  publicado  em  DJe­120  DIVULG 19/06/2012 PUBLIC 20/06/2012).   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS – FISCO –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001 – BAIXA À ORIGEM. 1. Reconsidero o ato de  folhas 343 a  344. 2. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, relator  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  concluiu  pela  repercussão  geral  do  tema  relativo  à  constitucionalidade  de  o  Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes  mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001.  3.  Ante  o  quadro,  considerado  o  fato  de  o  recurso  veicular  a  mesma  matéria,  havendo a intimação do acórdão de origem ocorrido posteriormente à  data em que iniciada a vigência do sistema da repercussão geral, bem  como presente o objetivo maior do instituto – evitar que o Supremo, em  prejuízo dos trabalhos, tenha o tempo tomado com questões repetidas – , determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª  Região.  Faço­o  com  fundamento  no  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento Interno deste Tribunal, para os efeitos do artigo 543­B do  Código  de Processo Civil.  4.  Publiquem.  Brasília,  3  de  novembro  de  2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator(AI 714857 AgR, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO,  julgado em 03/11/2011, publicado em DJe­ 217 DIVULG 14/11/2011 PUBLIC 16/11/2011).   Ora,  o  presente  tema  tem  sido muito  discutido  após  a  Lei  nº  10.174,  de  2001  (que alterou a Lei nº 9.311, de 1996, e passou a admitir a utilização de dados da extinta CPMF  para  fins de  apuração de outros  tributos)  e,  sobretudo,  a Lei Complementar nº 105, de 2001  (cujos  artigos  5º  e  6º  admitem  o  acesso,  pelas  autoridades  fiscais  da  União,  Estados  e  municípios, das contas de depósito e aplicações  financeiras  em geral),  tem reflexo direto em  inúmeros  lançamentos  que  são  fundamentados  na  existência  de  movimentação  bancária  incompatível com os rendimentos e receitas declarados pelo contribuinte.   Como visto, anteriormente, o primeiro julgamento de relevância adveio na ação  cautelar nº 33 – ajuizada para o fim de atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário – em  que, por  seis votos  a quatro, admitiu­se a quebra  independentemente de autorização  judicial.  Votaram  a  favor  do  Fisco  os  ministros  Joaquim  Barbosa,  Gilmar  Mendes,  Dias  Toffoli,  Carmen  Lúcia,  Ayres  Britto  e  Ellen  Gracie,  enquanto,  contrariamente  à  quebra  sem  ordem  judicial, posicionaram­se os ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski e  Celso de Mello. Todavia, poucas semanas após o próprio recurso extraordinário (nº 389.808)  veio a ser apreciado, desta vez com  resultado diverso. O ministro Gilmar Mendes mudou de  posição  e,  como  o  ministro  Joaquim  Barbosa  não  participou  do  julgamento,  o  placar  foi  favorável aos contribuintes, por cinco a quatro.  Apesar  da  decisão  monocrática  da  ministra  Cármen  Lúcia  afirmado  categoricamente que não cabe mais discussão sobre o assunto, entendo, que a questão não está  resolvida. Tivesse o ministro Joaquim Barbosa participado do julgamento (no pleno do STF) e  mantido  sua  posição  adotada  na  cautelar,  o  resultado  teria  ficado  empatado  (cinco  a  cinco).  Além disso, existem várias Adins que aguardam julgamento (nºs 2.386, 2.390, 2.397 e 4.010) e  o tema já teve sua repercussão geral  reconhecida (RE nº 601.314), porém, ainda pendente de  julgamento.  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10469.720409/2007­87  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.324  S2­C2T2  Fl. 15          14 Por outro  lado, existe noticias na  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,  que  o  mesmo  tem  determinado  o  sobrestamento  de  processos  onde  a  discussão  abrange  o  fornecimento  das  informações  sobre  a  movimentação  bancária  do  contribuinte,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  Fisco  por meio  de  procedimento  administrativo,  sem  prévia autorização judicial (art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001). Assim, resta evidente,  que  o  assunto  se  encontra na  esfera  das matérias  de  repercussão  geral  no Supremo Tribunal  Federal, conforme o recurso extraordinário 601314 e que os processos estão sobrestados.   É de se ressaltar, que caso a posição definitiva do Supremo Tribunal Federal  ­  STF seja no sentido da possibilidade da quebra sem autorização judicial, os autos de infração  em  curso  deverão  ser  mantidos  pelos  órgãos  administrativos  de  julgamento,  o  mesmo  sucedendo com os processos judiciais, ressalvadas as questões peculiares envolvidas em cada  caso. Contudo, se declarada a inconstitucionalidade dos diplomas que permitem a quebra pelas  autoridades  administrativas,  será  preciso  verificar  com  maior  critério  as  consequências  nos  procedimentos em curso.  Isso  porque  nem  sempre  o  lançamento  é  motivado  apenas  na  existência  de  movimentação  financeira  incompatível  com  os  rendimentos  declarados.  Nos  casos,  por  exemplo,  de  omissão  de  receitas  (artigo  42,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996)  fundamentados  exclusivamente  na  existência  de  valores  em  instituições  financeiras,  não  há  dúvida  de  que,  declarada a inconstitucionalidade da quebra sem autorização judicial, os lançamentos restarão  viciados e deverão assim ser declarados pelo órgão administrativo ou judicial competente. No  entanto, há casos em que a existência de recursos financeiros eventualmente não comprovados  é apenas um dos indícios que fundamentam a ação fiscal.   No caso em questão, resta claro, nos autos, de que se trata de imposto de renda  incidente  sobre  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  onde  o  fornecimento  das  informações sobre a movimentação bancária do contribuinte, pelas instituições financeiras, foi  realizada  diretamente  ao  Fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  prévia  autorização judicial (art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001). Ou seja, os extratos bancários  foram acostados aos autos mediante o atendimento da Solicitação de Emissão de Requisição de  Movimentação Financeira (RMF) solicitada pela autoridade fiscal lançadora, com base no art.  3º do Decreto nº 3.724, de 2001.   É  conclusivo,  que  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  389.808,  não  aplicável a repercussão geral, o Pleno do Supremo Tribunal Federal afastou a possibilidade de  ter acesso a Receita Federal a dados bancários de contribuintes:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto à correspondência, às comunicações  telegráficas, aos dados e  às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo – submetida  ao crivo de órgão equidistante – o Judiciário – e, mesmo assim, para  efeito de investigação criminal ou instrução processual penal. SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com  a  Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte  na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  Decisão  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio  (Relator),  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário,  contra  os  votos  dos  Senhores  Ministros  Dias  Toffoli,  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10469.720409/2007­87  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.324  S2­C2T2  Fl. 16          15 Cármen  Lúcia,  Ayres  Britto  e  Ellen  Gracie.  Votou  o  Presidente,  Ministro Cezar Peluso. Falou, pelo recorrente, o Dr. José Carlos Cal  Garcia  Filho  e,  pela  recorrida,  o  Dr.  Fabrício  Sarmanho  de  Albuquerque, Procurador da Fazenda Nacional. Plenário, 15.12.2010.  Naquele  julgado,  o  Plenário,  por  maioria,  proveu  recurso  extraordinário  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  a  dados  bancários  da  empresa  recorrente.   Na espécie, questionavam­se disposições legais que autorizariam a requisição e  a  utilização  de  informações  bancárias  pela  referida  entidade,  diretamente  às  instituições  financeiras, para instauração e instrução de processo administrativo fiscal (Lei Complementar  nº 105, de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 3.724, de 2001).   Não  há  duvidas  de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sua  composição  plenária,  naquela  ocasião,  declarou,  por  maioria  de  votos,  a  impossibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários  dos  contribuintes  através  de  procedimento  administrativo  efetuado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  diretamente  as  instituições  financeiras,  entretanto  a  decisão,  ainda, não  transitou em  julgado e não se aplica na  solução da  repercussão geral  em  discussão,  razão  pela  qual  entendo  que  se  faz  necessário  sobrestar  o  presente  julgado  até  a  solução final da repercussão geral em questão.   Assim  sendo,  resta  evidente  nos  autos  de  que  se  trata  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  e  parte  da  discussão  se  concentra sobre o fornecimento de informações sobre movimentação bancária do contribuinte  obtida  pelo  fisco  por meio  de  procedimento  administrativo,  sem  prévia  autorização  judicial,  assunto na esfera das matérias de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, conforme o  recurso extraordinário 601314.  A vista disso seja o presente processo encaminhado à Secretaria da 2ª Câmara da  2ª Seção para as devidas providencias no sentido de atender o sobrestamento do  julgamento.  Observando que, após solucionada a questão, o presente processo será novamente incluído em  pauta publicada.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann    Fl. 783DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 10920.003338/2005-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS DECORRENTES DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE, POR FALTA DE EXISTÊNCIA DE LEI PERMISSIVA, DA CONVERSÃO EM DIREITO CREDITÓRIO. Os créditos decorrentes de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL adquiridos de terceiros podem ser utilizados apenas para a quitação de multa e juros de débitos consolidados no Refis, nos limites dados pelo art. 2°., Parágrafos 7° e 8º da Lei no. 9.964/2000 A natureza do crédito não é transmudada em crédito passível de restituição apenas em razão de o contribuinte ter adquirido prejuízos fiscais e bases de cálculo além do necessário para as quitações aludidas, ainda que sejam aquisições autorizadas por lei específica, conforme citada.
Numero da decisão: 1202-000.251
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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I l -Áli's-- ‘t MINISTÉRIO DA FAZENDA ÍS1:1`:S.,17.- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -i51A1 PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10920.003338/2005-16 Recurso n° 170.663 Voluntário Acórdão n° 1202-00.251 - 2' Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 09 de março de 2010 Matéria IRPJ (Restituição) Recorrente Marisol S/A Recorrida 2a. Turma / DRJ - Curitiba/PR ASSENTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS DECORRENTES DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE, POR FALTA DE EXISTÊNCIA DE LEI PERMISSIVA, DA CONVERSÃO EM DIREITO CREDITORIO. Os créditos decorrentes de prejuizos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL adquiridos de terceiros podem ser utilizados apenas para a quitação de multa e juros de débitos consolidados no Refis, nos limites dados pelo art. 2°., Parágrafos 7° e 8' da Lei no. 9.964/2000 A natureza do crédito não é transmudada em crédito passível de restituição apenas em razão de o contribuinte ter adquirido prejuízos fiscais e bases de cálculo além do necessário para as quitações aludidas, ainda que sejam aquisições autorizadas por lei específica, conforme citada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. iii_rNELSON SSO I., O — Presidente , ORLAN O JOSÉ NÇALVES BUENO - Relator EDITADO EM: ,_ Ü I MA! 2010 1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cândido Rodrigues Neuber, Valéria Cabral Géo Verçoza, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta, Orlando José Gonçalves Bueno e Nelson ÇJ ásso Filho. Y. Processo n° 10920.00333812005-16 S1-C2T2 Acórdão rO 1202-00.251 Fl. 2 Relatório Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. Trata-se de pedido de restituição, relativo a multa e juros que o requerente alega ter pago indevidamente no Refis. A autoridade administrativa indeferiu o pedido, conforme razões elencadas a fls. 86/89. A Requerente apresentou sua manifestação de inconformidade, alegando o seguinte: - os valores de restituição são decorrentes da revisão do saldo devedor consolidado do Refis, parcialmente deferido no processo no. 10168.000200/2003-64; - as multas e juros dos débitos consolidados no Refis foram quitados com prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL adquiridos de terceiros, sendo que, parte foi objeto de compensações não deferidas, e outra parte objeto do presente pleito; - as compensações indeferidas estão sendo discutidas nos processos 10920.002315/2003-14 e 13973.000096/2004-92; - alega ter decisão judicial, transitada em julgado, favorável que permitiu o recalculo para adoção do IPC nas demonstrações financeiras do exercício de 1990; - que, por força da decisão judicial em comento, estornou o valor das multas e juros pagos no Refis, posto que os valores do RFT e CSLL também foram excluídos do Refis; - que o valor, objeto do presente pleito, relativo a multa e juros, já haviam sido compensados através da aquisição de prejuízos e bases negativas de terceiros que, em decorrência da decisão judicial, tomaram-se indevidos; - alega que se os valores de multa e juros já haviam sido compensados, e se os terceiros já haviam empregado definitivamente a benesse relativa à venda destes créditos, patente um crédito passível de restituição a seu favor; - argumenta que o despacho que indeferiu o pedido admite a possibilidade de quitar multas e juros consolidados no Refis, com créditos calculados sobre prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL; - alega, ao final, enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional, posto que além de ter o beneficio de poder abster-se da restituição de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas às empresas cedentes, também recebeu o pagamento da multa e juros insçfidos indevidamente no Refis e recusa a restituição ora postulada. pf • A DRJ de Curitiba decidiu manter o indeferimento da solicitação, adotando a seguinte ementa: "Assunto: Normas de Administraçáo Tributária. Ano-calendário:2000 RESTITUIÇÃO. REDUÇÃO DO SALDO CONSOLIDADO NO REFIS.UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA DE TERCEIROS. COMPENSAÇÃO COM MULTAS E JUROS. Os créditos decorrentes de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa adquiridos de terceiros somente podem ser utilizados para abatimento de multa e juros moratórios do Refis, inexistindo previsão legal para restituição ou compensação com outros débitos, ainda que o contribuinte tenha-os adquiridos em excesso, por motivo decisão judicial anterior, que provocou a redução do saldo consolidado do Refis." A Requerente interpôs, tempestivamente, seu recurso voluntário. Esclarece a Recorzente que, para o ano de 2000, a mesma fez seu balanço patrimonial sem os expurgos do Plano Verão (em relação ao que se insurgiu com ação judicial que lhe foi posteriormente favorável), e confessou os débitos de IRPJ e CSLL, aderindo ao Refis, computando o valor principal, multa e juros conforme sua apuração sem considerar os efeitos da decisão judicial definitiva. Esclarece, ainda, que os pagamentos do principal, multa e juros foram efetuados com prejuízos fiscais e base de cálculo negativas de CSLL adquiridos de terceiros. Com a decisão judicial definitiva (coisa julgada) a Requerente recalculou suas demonstrações financeiras de 2000, expurgando o percentual do Plano Verão e, ingressou com pedido junto ao Comité Gestor do Refis apontando o pagamento indevido, que foi parcialmente deferido, e resultou na apuração dos valores a compensar/restituir, em parte objeto do presente processo. Assevera a Requerente que não pretende a restituição/compensação dos créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa adquiridos a maior do que o débito existente e, sim, pretende somente a restituição/compensação dos valores utilizados para quitar os débitos existentes de multa e juros, que após o trânsito em julgado da ação declaratória, tomaram-se indevidos. Reitera o argumento explicitado acima sobre o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional por entender ter ocorrido um pagamento indevido de multa e juros no Refis. 11 11 Eis o breve relato. () ,:, C71-1 , Processo .6) W920.003338/2005-16 S1-C2T2 Acórdão n:' 1202-00.251 Fl. 3 Voto Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Como relatado, a controvérsia se delimita quanto a origem e a natureza do suposto direito credítório, sujeito, ou não, a restituição em face a alegação de pagamento indevido. Como bem explanou a autoridade julgadora de primeira instância, com o intuito de demonstrar a situação fática, ensejadora do presente processo, todo o litígio decorreu dos autos do processo no. 10168.000200/2003 (cópia a fls. 19/23), com o que a Recorrente pleiteou a exclusão de R$ 13.709.726,37 do saldo consolidado do Refis. Com a ação declaratório favorável, transitada em julgado, o contribuinte teve deferida revisão do saldo, parcialmente, posto que tal processo foi baixado em diligência para apuração dos valores efetivamente devidos de IRPJ e CSLL, resultando na decisão a fls. 41/44, sendo autorizada a exclusão do montante de R$ 12.985.846,95, sendo R$ 7.159.062,37 referente a multas e juros moratórios, tudo constante dos autos em referência. Desse modo, com estrita observância do disposto no art. 2° parágrafo 70 inciso II da Lei no. 9.964, de 10 de abril de 2000 o contribuinte adquiriu de terceiros de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL o montante de R$ 12.075.074,68 e exerceu a faculdade de liquidação de multas e juros nos termos autorizados legalmente. Ocorre que, em decorrência do efeito da decisão judicial favorável, que acarretou a exclusão dos débitos de LRPJ, CSLL e respectivas multas e juros, surgiu a constatação do excesso do valor adquirido de prejuízo fiscal e base negativa, entendendo a Recorrente fazer jus a restituição da diferença, não compensada com multa e juros do Refis. Como bem salientado pela decisão "a quo", fls. 139, o aludido pleito foi objeto no processo no. 10168.000200/2003-64, assim como nos processos 10920.002315/2003-14 e 13971000096/2004-92, sem contudo ser deferido, pelo motivo fático de que o valor da aquisição foi opção do contribuinte, a seu arbítrio, sem qualquer participação do fisco, e como asseverado pela autoridade administrativa, os prejuízos fiscais e base negativa da CSLL não se converteram, automaticamente, em créditos passíveis de restituição em face ao excesso adquirido e o valor utilizado na liquidação das multas e juros do Refis. Entendo correto o entendimento da autoridade julgadora de primeira instância e, com isso, nada tenho a reparar quanto ao decidido. Fato inegável e comprovado nestes autos é a utilização de valor de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL no pagamento de multas e juros do Refis, nos termos autorizados pela Lei no. 9.964/2000, como também o fato da decisão judicial produzir a revisão da base do Refis, com a incorporação do índice do plano verão no balanço da f) Requerente em 2000, com a redução do IRPJ, CSLL e multa e juros consolidados, contudoi a `ssim seja, a lei em epígrafe apenas previu a possibilidade de abatimento dos valores de multas 1,l' il, # s -N- \ I V e juros com o saldo de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL, o que foi efetuado corretamente pela autoridade gestora do Refis, sendo que o saldo remanescente, que é decorrente dos mesmos prejuízos fiscais e bases negativas, por sua própria natureza, permanecem como tal, sem se converterem, por absoluta falta de previsão e autorização legal, em direitos creditórios, passíveis de restituição, como pretende em vão sustentar a Recorrente. Ao contribuinte foi deferida a possibilidade de abatimento/compensação das multas e juros nos termos da Lei no. 9.964/2000, sendo que o saldo remanescente dos prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL adquiridos de terceiros devem continuar a serem tratados como se constituem juridicamente, sem se converter em direitos creditórios, uma vez remanescente saldo superior ao aproveitado no Refis do mesmo. Por isso, não procede a acusação de enriquecimento ilícito do fisco, notadamente porque a aquisição dos prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL de terceiro foi ato livre e espontâneo do contribuinte e não ato unilateral da Fazenda Nacional ou por força de determinação legal, simplesmente foi o exercício de uma faculdade atribuída por lei para tal situação fiscal/contábil perante os débitos fiscais, multas e juros devidos pela Recorrente. Não cabe competência, eis que somente a lei pode conferir direitos, a esta instância julgadora administrativa, criar e/ou reconhecer situação jurídica para converter uma determinada operação fiscal/contábil em direito creditório sem qualquer permissivo legal que contemple tal reconhecimento, notadamente em face a apuração de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL,que foram adquiridos de terceiros, e que deve ser tratada como prescrevem as regras da legislação fiscal e contábil perante a situação fiscal da Recorrente e não podem ser convertida, por ato do julgador administrativo, em direito creditório, ainda que se instaure um procedimento administrativo conforme aqui realizado. Diante o exposto e mais o que consta dos autos, acompanho a decisão de primeira instância, para mantê-la e negar provimento ao recurso voluntário. Eis como voto. Sala das issões, em $.9 de março de 2010 Orlando osé Go ves Bueno - Relator

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Numero do processo: 13706.001924/2003-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. Cabem embargos inominados para sanar lapso manifesto na redação da ementa do julgado embargado. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3402-003.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeito modificativo, para sanar o vício apontado pelo embargante (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­003.460  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de novembro de 2016  Matéria  IPI  Embargante  AUTORIDADE ADMINISTRATIVA  Interessado  GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006  EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL.   Cabem  embargos  inominados  para  sanar  lapso  manifesto  na  redação  da  ementa do julgado embargado.   Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos, sem efeito modificativo, para sanar o vício apontado pelo embargante  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 19 24 /2 00 3- 89 Fl. 829DF CARF MF     2 O despacho  de  admissibilidade  do  Presidente  do Colegiado  descreveu  com  exatidão o singelo ponto a ser enfrentado pelo Colegiado, de modo que peço vênia para utilizar  suas palavras neste relatório:   A  Autoridade  Administrativa  regimentalmente  incumbida  da  execução  do  Acórdão  nº  3402­002.511,  de  14  de  outubro  de  2014,  fls. 791 a 819, questiona a conveniência de  se corrigir o  erro  material  constante  da  ementa  da  decisão,  vazada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  IPI RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO .  Não se justifica a reforma da r. decisão recorrida quando tanto  na  fase  instrutória,  como  na  fase  recursal,  a  Recorrente  não  apresenta  nenhuma  evidencia  concreta  e  suficiente,  cujo  ônus  lhe  cabia  (cf.  art.  333,  inc.  I  e  396  do  CPC),  para  descaracterizar a motivação invocada pela d. Fiscalização para  o indeferimento do ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Exonerado  Nos termos do arrazoado de fls. 824, a decisão foi francamente  desfavorável  ao  contribuinte.  No  entanto,  a  ementa  contém  a  contraditória locução “Crédito Tributário Exonerado”.  A  Arguição  da  DEMAC  é  procedente.  A  conclusão  do  voto  condutor  da  decisão,  o  resultado  do  julgamento  constante  do  acórdão e mesmo o restante da ementa não deixam margem para  dúvida:  o  recurso  voluntário  foi  improvido.  Ademais,  não  se  trata  de  processo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário, que ensejasse sua exoneração.  Com essas considerações, forte no art. 66 do RI­CARF, acolho a  manifestação da DEMA­RJO como embargos inominados, para  que o Colegiado retifique o erro material, medinte a prlação de  novo acórdão.  É o relatório necessário.     Voto             Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  Pelo  relato  acima,  de  pronto  constata­se  que  a manifestação  da Autoridade  Administrativa  incumbida  da  execução  do  acórdão  proferido  por  este  Conselho  deve  ser  Fl. 830DF CARF MF Processo nº 13706.001924/2003­89  Acórdão n.º 3402­003.460  S3­C4T2  Fl. 112          3 conhecida como embargos inominados, uma vez que trata de manifesto erro material na ementa  do  julgamento  do  recurso  voluntário  em questão. Veja­se  o  teor do  artigo  66  do Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  Com  efeito,  por  este  acórdão  deve­se  prover  a  correção  da  inexatidão  material devida a lapso manifesto de erro de escrita na ementa, questão objetiva sobre a qual  não paira dúvida.  A  leitura  das  razões  de  decidir  do  Acórdão  3402­002.511,  bem  como  o  conteúdo  da  ementa  e  o  dispositivo  do  julgado  levam  à  hialina  conclusão:  o  direito  ao  ressarcimento  pretendido  pela  Contribuinte  foi  negado,  tendo  sido,  portanto,  negado  provimento ao recurso voluntário. Destaco abaixo os últimos dizeres do Acórdão, bem como  seu dispositivo:  Não  se  justifica,  assim  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida  que  deve  ser  mantida  por  seus  próprios  e  jurídicos  fundamentos,  considerando­se  ainda  que  na  fase  instrutória,  a  ora  a  Recorrente  não  apresentou  nenhuma  evidencia  concreta  e  suficiente cujo ônus lhe cabia (cf. art. 333, inc. I e 396 do CPC)  para descaracterizar a motivação invocada pela d. Fiscalização,  para o indeferimento do ressarcimento.  Considerando a inexistência de créditos líquidos e certos contra  a  Fazenda  Pública,  os  débitos  eventual  e  indevidamente  compensados,  devem  ser  cobrados  através  do  procedimento  previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (redação da  Lei nº 10.833, de 2003).  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário para manter a r. decisão recorrida, por seus  próprios e jurídicos fundamentos.  Portanto,  a menção  à  “crédito  tributário  exonerado”  ao  final  da  ementa  do  Acórdão 3402­002.511 constitui evidente erro material, devendo ser sanado, pela sua retirada  do texto em questão, a restar da seguinte forma:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  IPI RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO .  Não  se  justifica  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida  quando  tanto  na  fase  instrutória,  como  na  fase  recursal,  a  Recorrente  não  apresenta  nenhuma  evidencia concreta e suficiente, cujo ônus lhe cabia (cf. art. 333, inc. I e 396  do CPC), para descaracterizar a motivação invocada pela d. Fiscalização para  o indeferimento do ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.  Fl. 831DF CARF MF     4 Por  tudo  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  inominados, para corrigir o erro material constante da Acórdão 3402­002.511.   Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz                                 Fl. 832DF CARF MF

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6514416 #
Numero do processo: 10830.009268/99-56
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993, 1994 (1994: meses de janeiro a outubro) TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIES A QUO E PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. ART. 62, §2º, DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE. Pedido de Restituição apresentado em 19/11/1999, cumulado com Pedido de Compensação apresentado em 18/05/2001. O CARF está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ, na sistemática prevista nos artigos 543-B e 543-C, do CPC (art. 62-A do Anexo II do RICARF). Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no RE nº 566.621-RS, bem como aquele esposado pelo STJ no REsp nº 1.269.570-MG, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, formalizados antes da vigência da Lei Complementar (LC) nº 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, como no caso em tela, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Tese dos 5 + 5. Somente com a vigência do art. 3º da LC nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. SÚMULA CARF Nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Afastada a decisão que negou os pedidos de restituição/compensação em razão de prescrição, os autos devem retornar à DRF de origem para nova verificação do direito creditório. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994 (meses de novembro e dezembro de 1994) APURAÇÃO MENSAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ. PRESCRIÇÃO DO INDÉBITO AFASTADA. RECURSO ESPECIAL DA PGFN. Uma vez afastada a prescrição, pelo acórdão recorrido, a decisão correta seria devolver os autos à DRF de origem para nova verificação do direito creditório, como está sendo feito agora em relação ao recurso especial da contribuinte, para o período de janeiro/1993 a outubro/1994. Relativamente aos meses de novembro e dezembro de 1994, cabe dar parcial provimento ao recurso especial da PGFN, não para negar o direito creditório (como pede a recorrente), mas para determinar o retorno dos autos à DRF de origem para nova verificação dos créditos reivindicados.
Numero da decisão: 9101-002.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os Recursos Especiais do Contribuinte e da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhes provimento parcial com retorno dos autos à DRF de origem. (documento assinado digitalmente) Marcos Aurelio Pereira Valadão – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO (Presidente em Exercício), ANDRE MENDES DE MOURA, ADRIANA GOMES REGO, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, MARCOS ANTÔNIO NEPOMUCENO FEITOSA, LUIS FLÁVIO NETO, CRISTIANE SILVA COSTA, NATHÁLIA CORREIA POMPEU.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993, 1994 (1994: meses de janeiro a outubro) TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIES A QUO E PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. ART. 62, §2º, DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE. Pedido de Restituição apresentado em 19/11/1999, cumulado com Pedido de Compensação apresentado em 18/05/2001. O CARF está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ, na sistemática prevista nos artigos 543-B e 543-C, do CPC (art. 62-A do Anexo II do RICARF). Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no RE nº 566.621-RS, bem como aquele esposado pelo STJ no REsp nº 1.269.570-MG, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, formalizados antes da vigência da Lei Complementar (LC) nº 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, como no caso em tela, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Tese dos 5 + 5. Somente com a vigência do art. 3º da LC nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. SÚMULA CARF Nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Afastada a decisão que negou os pedidos de restituição/compensação em razão de prescrição, os autos devem retornar à DRF de origem para nova verificação do direito creditório. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994 (meses de novembro e dezembro de 1994) APURAÇÃO MENSAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ. PRESCRIÇÃO DO INDÉBITO AFASTADA. RECURSO ESPECIAL DA PGFN. Uma vez afastada a prescrição, pelo acórdão recorrido, a decisão correta seria devolver os autos à DRF de origem para nova verificação do direito creditório, como está sendo feito agora em relação ao recurso especial da contribuinte, para o período de janeiro/1993 a outubro/1994. Relativamente aos meses de novembro e dezembro de 1994, cabe dar parcial provimento ao recurso especial da PGFN, não para negar o direito creditório (como pede a recorrente), mas para determinar o retorno dos autos à DRF de origem para nova verificação dos créditos reivindicados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os Recursos Especiais do Contribuinte e da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhes provimento parcial com retorno dos autos à DRF de origem. (documento assinado digitalmente) Marcos Aurelio Pereira Valadão – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO (Presidente em Exercício), ANDRE MENDES DE MOURA, ADRIANA GOMES REGO, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, MARCOS ANTÔNIO NEPOMUCENO FEITOSA, LUIS FLÁVIO NETO, CRISTIANE SILVA COSTA, NATHÁLIA CORREIA POMPEU.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10830.009268/99­56  Acórdão n.º 9101­002.400  CSRF­T1  Fl. 3          2 Afastada  a  decisão  que  negou  os  pedidos  de  restituição/compensação  em  razão  de  prescrição,  os  autos  devem  retornar  à  DRF  de  origem  para  nova  verificação do direito creditório.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1994  (meses de novembro e dezembro de 1994)  APURAÇÃO MENSAL.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE  SALDOS  NEGATIVOS  DE  IRPJ.  PRESCRIÇÃO  DO  INDÉBITO  AFASTADA.  RECURSO ESPECIAL DA PGFN.  Uma vez afastada a prescrição, pelo acórdão recorrido, a decisão correta seria  devolver  os  autos  à  DRF  de  origem  para  nova  verificação  do  direito  creditório,  como  está  sendo  feito  agora  em  relação  ao  recurso  especial  da  contribuinte,  para o período de  janeiro/1993  a outubro/1994. Relativamente  aos meses de novembro e dezembro de 1994, cabe dar parcial provimento ao  recurso especial da PGFN, não para negar o direito creditório (como pede a  recorrente), mas para determinar o retorno dos autos à DRF de origem para  nova verificação dos créditos reivindicados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  os  Recursos  Especiais  do  Contribuinte  e  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhes  provimento parcial com retorno dos autos à DRF de origem.  (documento assinado digitalmente) Marcos Aurelio Pereira Valadão – Presidente em exercício.  (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO  (Presidente  em  Exercício),  ANDRE  MENDES  DE  MOURA,  ADRIANA  GOMES  REGO,  RAFAEL  VIDAL  DE  ARAÚJO,  MARCOS  ANTÔNIO  NEPOMUCENO  FEITOSA,  LUIS  FLÁVIO  NETO,  CRISTIANE  SILVA  COSTA,  NATHÁLIA CORREIA POMPEU.    Fl. 471DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10830.009268/99­56  Acórdão n.º 9101­002.400  CSRF­T1  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recursos  especiais  interpostos  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional (PGFN) e pela contribuinte acima identificada.  O  recurso  especial  da  PGFN  confronta  "decisão  não­unânime  de  Câmara,  quando  for  contrária  à  lei  ou  à  evidência  da  prova",  e  está  fundamentado  no  art.  7º,  I,  do  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) aprovado pela Portaria MF  nº 147/2007, c/c art. 3º da Portaria MF nº 343/2015, que aprova o atual Regimento Interno do  CARF.  Por  meio  desse  recurso,  questiona­se  decisão  que  reconheceu  direito  creditório  referente a saldo negativo de IRPJ nos meses de novembro e dezembro de 1994.  Já o  recurso especial da contribuinte, que está  fundamentado atualmente no  art. 67 e seguintes do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015, suscita divergência jurisprudencial  sobre  a  contagem  de  prazo  de  prescrição  para  a  solicitação  de  direito  creditório  referente  a  saldos negativos de IRPJ nos meses de 1993 e nos meses de janeiro a outubro de 1994.   Os referidos recursos buscam reverter o que foi decidido no Acórdão nº 107­ 09.156,  de  13/09/2007,  por meio  do  qual  a  Sétima Câmara  do  antigo  Primeiro Conselho  de  Contribuintes  deu  provimento  parcial  a  recurso  voluntário  anteriormente  apresentado  pela  contribuinte, para fins de "reconhecer o direito ao crédito dos meses de novembro e dezembro  de 1994 constantes da DIRF não atingidos pela decadência".  O acórdão recorrido possui a ementa e a parte dispositiva abaixo transcritas:  RESTITUIÇÃO  ­  DECADÊNCIA.  Tendo  o  lucro  sido  apurado  pelo  regime  do  Lucro  Real  mensal,  na  data  do  pedido  de  restituição  já  estava decaído seu direito, em relação aos fatos geradores ocorridos  até outubro de  1994,  em  razão do disposto no art.  168,  inciso  I,  c/c  com o art. 165, 1, do CTN.   IRRF  —  RETENÇÕES  PROVADAS  —  Provadas  as  efetivas  retenções  do  imposto,  a  alegação  de  que  o  contribuinte  não  teria  declarado os rendimentos correspondentes, decorridos mais de cinco  anos  do  fato  gerador,  não  pode  obstar  o  reconhecimento  do  direito  creditório dos meses cujo pedido foi efetuado dentro do prazo legal.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto  por JATOBÁ ENGENHARIA REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA.   ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes,  por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao  recurso  para reconhecer o direito ao crédito dos meses de novembro e dezembro de  1994  constantes  da  DIRF  não  atingidos  pela  decadência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Albertina  Silva  Santos  de  Lima  (Relatora)  e Marcos  Vinicius  Neder de Lima. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz  Martins Valero.    Fl. 472DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10830.009268/99­56  Acórdão n.º 9101­002.400  CSRF­T1  Fl. 5          4 RECURSO ESPECIAL DA PGFN  Em  seu  recurso  especial,  a  PGFN  alega  que  o  acórdão  recorrido  configura  decisão não­unânime e contrária à lei e às provas dos autos, no que toca à parte da decisão que  reconheceu  direito  creditório  referente  a  saldo  negativo  de  IRPJ  nos  meses  de  novembro  e  dezembro de 1994.  Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:    ­  foi  dado  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  independentemente  de  comprovação de recolhimento a maior de IRPJ nos meses de novembro e dezembro de 1994 ao  argumento de que em sede recursal não se poderia questionar a ausência de prova se a instância  inferior não o fez;  ­  com  a devida  vênia,  é  consabido  que o  órgão  julgador de  primeira ou  de  segunda instância não está obrigado a se debruçar sobre todos os argumentos veiculados pela  parte  se  encontra  fundamento  suficiente para  firmar convencimento,  desde que  este não  seja  abalado pelos argumentos não apreciados;  ­ no caso em tela o contribuinte firmou pedido de restituição de  tributos do  ano­calendário  de  1995.  O  pedido  foi  parcialmente  atendido.  Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  esclarece  que  incluiu  no  pedido  de  1995,  também,  créditos  relativos aos anos­calendário de 1993 e 1994;  ­  outrossim,  como  poderia  o  fisco  questionar  a  documentação  dos  anos  de  1993  e  1994  se  os  esclarecimentos  somente  foram  prestados  após  o  deferimento  parcial  da  restituição?  ­ bem fundamentou o órgão julgador de primeira instância, em fls. 302, que  cabe ao contribuinte comprovar o fato constitutivo do seu direito de restituição, ou seja, deve  comprovar que pagou o tributo indevidamente (IN SRF 21/97);  ­ inexistindo prova de pagamento a maior, não pode ser deferida a restituição,  na medida em que não há segurança para a concessão do pleito;  ­  a  falta  de  questionamento  a  respeito  das  provas  pelo  fisco  no  primeiro  momento não autoriza a concessão da restituição como se provado estivesse o pagamento. Esse  fato não supre o ônus da prova que é do contribuinte;  ­  caberia  ao  contribuinte  instruir  o  seu  pedido  de  restituição  com  toda  a  documentação pertinente, ou seja, a precariedade da instrução do processo pode ser averiguada  a  qualquer  tempo  pelos  órgãos  de  julgamento,  de  ofício  ou  a  pedido  da  procuradoria  da  fazenda;  ­ não há dúvida, portanto, de que o ônus da prova  relativo ao pagamento a  maior do tributo é do contribuinte, e o seu momento de produção se dá junto com o formulário  de restituição;  ­ outrossim, deve ser reformado o v. acórdão recorrido, na medida em que a  verificação  da  ausência  de  prova  no  curso  do  processo  é mister  do  órgão  julgador,  e  a  sua  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10830.009268/99­56  Acórdão n.º 9101­002.400  CSRF­T1  Fl. 6          5 ocorrência  somente  em  fase  recursal  ou  impugnatória  não  afasta  o  ônus  probatório  do  contribuinte;  ­  requer  a Fazenda Nacional provimento  ao presente  recurso,  para que  seja  reformado o r. acórdão proferido pela e. Câmara a quo, de modo que seja mantida a decisão de  primeira instância.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  o  Presidente  da  Sétima  Câmara  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  meio  do  Despacho  nº  DEF107150839_147,  de  25/08/2008,  admitiu  o  recurso  especial,  nos  seguintes  termos:  [...]  O  acórdão  desafiado  trata  do  recurso  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  de  IRPJ  relativo  aos  meses  de  novembro  e  dezembro  de  1994,  constantes da DIRF não atingidos pela decadência.  O  Procurador  da  Fazenda  Nacional  demonstra  que  cabe  ao  contribuinte  comprovar  o  fato  constitutivo  do  seu  direito  de  restituição,  ou  seja, deve comprovar que pagou o tributo indevidamente (IN SRF 21/97), e  o  seu momento  de  produção  se  dá  junto  com o  formulário  de  restituição.  Inexistindo  prova  de  pagamento,  não  pode  ser  deferida  a  restituição,  na  medida em que não há segurança para concessão do pleito.  Sendo  assim,  estando  atendidos  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade do Recurso Especial e demonstrada a situação definida no  §1º  do  art.  15  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais ­ RICSRF, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007, no uso  das prerrogativas regimentais que me são conferidas, DOU SEGUIMENTO  ao requerido pelo Procurador da Fazenda Nacional.  CONTRARRAZÕES DA CONTRIBUINTE  Em  01/10/2008,  a  contribuinte  foi  intimada  do  despacho  que  admitiu  o  recurso especial da PGFN, e em 16/10/2008 ela apresentou tempestivamente as contrarrazões  ao recurso, com os argumentos descritos a seguir:   ­ conforme cabalmente demonstrado no curso do presente processo, nos anos­ base de 1993, 1994 e 1995 a Recorrida sofreu retenções de IRRF em relação a (i) pagamentos  recebidos de outras pessoas jurídicas para as quais prestou serviços, e também em relação a (ii)  rendimentos  auferidos  em  aplicações  financeiras  mantidas  junto  a  determinadas  instituições  financeiras.  Como,  no  entanto,  nos  referidos  anos­base  de  1993,  1994  e  1995  a  Recorrida  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ,  não  pôde  utilizar  de  imediato  os  seus  créditos  de  IRRF  decorrentes  das  retenções  sofridas,  mantendo,  todavia,  o  seu  direito  de  posteriormente  compensar o montante de créditos acumulados, conforme autorizado pela legislação pertinente;  ­  apesar  de  ter  sofrido  retenções  de  IRRF  nos  anos­base  de  1993,  1994  e  1995, as quais geraram crédito passível de posterior compensação, a Recorrida, por um lapso,  deixou de informar as referidas retenções, assim como o respectivo crédito, nas Declarações de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  que  apresentou  nos  exercícios  de  1994 (relativa ao ano­base de 1993) e 1995 (relativa ao ano­base de 1994);  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10830.009268/99­56  Acórdão n.º 9101­002.400  CSRF­T1  Fl. 7          6 ­  apenas no  exercício de 1996,  ao preencher  a DIPJ  a  ser  entregue naquele  ano (relativa ao ano­base de 1995), a Recorrida notou o equívoco cometido no preenchimento  das DIPJs nos anos anteriores. Por conta disso, a Recorrida houve por bem incluir na DIPJ do  exercício  de  1996  (ano­base  de  1995)  a  integralidade  do  crédito  de  IRRF  que  apurara  até  aquele momento (decorrente das retenções sofridas nos anos­base de 1993, 1994 e também no  próprio ano de 1995), no valor de R$ 29.923,42;  ­ como a Recorrida apurou, no ano­base de 1995, um saldo de IRPJ a pagar  de R$ 5.329,49,  remanesceu­lhe  um  crédito  de  imposto  de R$ 24.593,93,  tendo  a Recorrida  posteriormente  utilizado  o  referido  crédito  para  realizar  a  compensação  objeto  do  presente  processo  administrativo,  nos  termos  dos  artigos  73  e  74  da  Lei  9.430/96  e  da  Instrução  Normativa SRF 21/97, vigente à época;  ­  ocorre  que,  ao  analisar  o  pedido  de  compensação  apresentado  pela  Recorrida,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Campinas  (DRF/CPS)  proferiu  despacho  decisório reconhecendo apenas parcialmente o direito de crédito da ora Recorrida, reduzindo o  saldo negativo de IRPJ de R$ 24.593,93 para apenas R$ 1.445,69;  ­ inconformada, a ora Recorrida apresentou Manifestação de Inconformidade  à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (DRJ/CPS), a qual foi indeferida;  ­  contra  a  referida  decisão,  a  Recorrida  interpôs  Recurso Voluntário  ao  E.  Conselho de Contribuintes, o qual reconheceu o direito de crédito da ora Recorrida em relação  aos  meses  de  novembro  e  dezembro  de  1994,  os  quais  não  tinham  sido  atingidos  pela  decadência à época da apresentação do pedido de compensação;  ­  insurge­se  agora  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  contra  a  referida  decisão, alegando em síntese que mesmo o crédito formado por retenções de  IRRF ocorridas  nos meses de novembro e dezembro de 1994 não pode ser reconhecido quando não há prova de  que os respectivos rendimentos foram submetidos à tributação pelo Imposto de Renda;  ­  não  merece  prosperar  o  entendimento  manifestado  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional. Isso porque o exercício do direito de compensação não está condicionado à  comprovação documental de que os rendimentos que originaram as retenções de IRRF foram  submetidos à tributação pelo IRPJ. Com efeito, como se sabe, em princípio a Receita Federal  do Brasil possui todas as informações relativas tanto aos rendimentos submetidos à tributação  pela pessoa  jurídica  como às  retenções  incidentes  sobre  tais  rendimentos,  até mesmo porque  nas  DIPJs  entregues  pelo  contribuinte  à  Receita  Federal  constam  todos  os  rendimentos  que  foram  objeto  de  tributação.  Apenas  se  existem  dúvidas  em  relação  à  tributação  ou  não  de  determinado  rendimento  é que  a Receita Federal  então  intima o  contribuinte  para  apresentar  eventuais documentos no curso do processo de compensação/restituição. Ora, no presente caso  não  houve  qualquer  solicitação  de  documentos  à  Recorrida  por  parte  das  autoridades  julgadoras;  ­ de fato, embora a Recorrida tenha incluído os rendimentos que originaram  as retenções de IRRF em sua base de cálculo do IRPJ, a verdade é que em nenhum momento  dos autos lhe foi solicitado que comprovasse a tributação de tais rendimentos;  ­  se  a  comprovação  da  inclusão  de  tais  rendimentos  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  fosse  indispensável  para  viabilizar  a  compensação  ora  analisada,  como  pretende  a  Procuradoria da Fazenda Nacional, as autoridades fiscais deveriam, desde logo, ter intimado a  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10830.009268/99­56  Acórdão n.º 9101­002.400  CSRF­T1  Fl. 8          7 Recorrida para que  apresentasse  tais documentos  à  época da prolação do despacho decisório  SEORT pela DRJ/CPS , o que não foi feito no presente caso;  ­  ao  contrário,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  esperou  a  prolação  de  decisão  de  segunda  instância  administrativa  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  momento  processual  em que  ­  a  rigor  ­  sequer é possível  anexar novos documentos aos  autos, para  só  então questionar a  falta de comprovação da tributação dos rendimentos que deram origem às  retenções de IRRF;  ­  assim,  é  evidente  que  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  escolheu  um  momento processual inadequado para suscitar a questão aqui tratada, na medida em que, caso  houvesse  dúvidas  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  submetidos  ao  IRRF,  a  comprovação  deveria haver sido solicitada pelas autoridades fiscais no momento processual adequado (i.e.,  no exame inicial da compensação realizada);  ­ a Procuradoria da Fazenda Nacional alega, nos itens 15 e 17 de seu Recurso  Especial, que a falta de questionamento e/ou solicitação, em primeira instância, de documentos  que comprovassem a tributação dos rendimentos que deram origem às retenções de IRRF não  impede  que  a Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  exija  essa  comprovação  posteriormente,  tendo em vista que o ônus da prova compete ao contribuinte;  ­ de fato, o ônus da prova poderia até ser atribuído ao contribuinte, desde que  tivesse  havido  uma  solicitação  de  prova  pelas  autoridades  que  examinaram  a  compensação!  Ocorre  que  tais  autoridades  nunca  suscitaram  qualquer  dúvida  a  respeito  da  tributação  dos  rendimentos  aqui  tratados,  certamente  porque  verificaram  nas  DIPJs  apresentadas  pela  Recorrida que de fato houve tal tributação. Se a Recorrida não apresentou outros documentos  adicionais aos já anexados a este processo é simplesmente porque as autoridades fiscalizadoras  que  examinaram  a  compensação  originalmente  nunca  levantaram  qualquer  dúvida  sobre  ter  havido ou não a tributação dos rendimentos submetidos ao IRRF que gerou o crédito;  ­ no presente caso, caso se desejasse a apresentação de qualquer nova prova  por parte da Recorrida, a DRJ/CPS deveria ter (i) intimado a Recorrida para que apresentasse  tais  documentos;  (ii)  solicitado  à DRF/CPS que  verificasse  em  seus  sistemas  a  inclusão  dos  respectivos rendimentos na DIPJ da Recorrida; ou (iii) convertido o julgamento em diligência,  solicitando que fosse verificada a inclusão e o oferecimento à tributação de tais rendimentos;  ­ se assim não procedeu o Fisco durante o lapso decadencial, é evidente que  não  cabe  agora  pretender  indeferir  a  compensação  sob  a  alegação  de  que  a  Recorrida  não  provou  a  tributação  dos  rendimentos  que  deram  origem  às  retenção  de  IRRF  (sendo  que  no  momento  processual  adequado  nunca  lhe  foi  solicitada  qualquer  apresentação  de  prova  adicional quanto a este ponto!!);  ­  de  todo  modo,  a  Recorrida  esclarece  que  ofereceu  à  tributação  os  rendimentos recebidos de outras pessoas jurídicas para as quais prestou serviços, bem como os  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  sendo  que  os  valores  de  IRRF  relativos  a  tais  rendimentos não foram utilizados pela Recorrida para dedução do imposto de renda devido nos  respectivos  períodos.  Tais  créditos  de  IRRF  não  foram  utilizados  pela  Recorrida  nos  respectivos períodos pois naqueles anos a Recorrida não apurou lucro tributável, conforme já  mencionado anteriormente. A Receita Federal e a própria Procuradoria têm fácil acesso a todas  essas informações através das DIPJs que foram regularmente apresentadas pela Recorrida;  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10830.009268/99­56  Acórdão n.º 9101­002.400  CSRF­T1  Fl. 9          8 ­  por  todo  exposto,  resta  claro  que  não  merece  prosperar  o  argumento  da  Procuradoria da Fazenda Nacional no sentido de que o crédito formado por retenções de IRRF  ocorridas nos meses de novembro e dezembro de 1994 não pode ser reconhecido por não haver  prova  de  que  os  respectivos  rendimentos  foram  submetidos  à  tributação  pelo  Imposto  de  Renda.  RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE  Em  seu  recurso  especial,  a  contribuinte  também  pretende  reverter  o  que  restou decidido pelo Acórdão nº 107­09.156, mas nesse caso o inconformismo é em relação à  parte da decisão que considerou decaído (prescrito) o direito de crédito decorrente dos saldos  negativos de IRPJ nos meses de 1993 e nos meses de janeiro a outubro de 1994.  Nesse intento, a contribuinte desenvolve os seguintes argumentos:  ­  o  Acórdão  nº  107­09.156  merece  ser  reformado  no  que  tange  à  suposta  decadência  do  direito  de  a  Recorrente  pleitear  a  restituição  do  crédito  tributário  formado  a  partir  de  retenções  de  IRRF  ocorridas  no  ano­calendário  de  1993  e  nos meses  de  janeiro  a  outubro  do  ano­calendário  de  1994,  pois,  como  reconhece  outra Câmara  do E. Conselho  de  Contribuintes,  nos  termos  dos  precedentes  aqui  juntados  (docs.  01  e  02),  no  caso  de  tributo  sujeito ao  lançamento por homologação, o prazo decadencial para pleitear a  restituição só se  inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais 5 anos, a  partir da homologação tácita do lançamento;  ­ a Recorrente apresenta, anexo, o inteiro teor do Acórdão nº 302­39.179, de  05/12/2007,  e  do  Acórdão  nº  302­38.952,  de  12/09/2007,  ambos  da  Segunda  Câmara  do  Terceiro Conselho de Contribuintes (paradigmas) (docs. 01 e 02), cujas ementas transcrevemos  abaixo:  Acórdão n° 302­39179   "Ementa:  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Período  de  apuração:  08101/1992  a  30/11/1994  Ementa:  FINSOCIAL.  RESTITUIÇÃO  E/OU COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DA REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  Segundo  entendimento  consolidado  pelo  STJ,  está  fluido  o  prazo para repetição de  indébito após esgotado o prazo de 10 (dez) anos,  contados do  fato gerador,  condizente  à  soma do prazo de  5  (cinco) anos,  previsto  no  §  4º  do  artigo  150  do CTN,  e  de  igual  interstício  (cinco  anos)  assinalado no artigo 168,  I, do referido diploma. RECURSO VOLUNTÁRIO  PROVIDO".    Acórdão nº 302­38952   "Ementa:  Assunto:  Outros  Tributos  ou  Contribuições  Período  de  apuração: 01/12/1991 a 31/01/1992 Ementa: FINSOCIAL — PRAZO PARA  RESTITUIÇÃO — DEZ  ANOS DO PAGAMENTO No  caso  de  lançamento  tributário  por  homologação,  como é  o  caso  da  contribuição  ao  Finsocial  e  havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescidos  de  mais  um  qüinqüênio,  a  partir  da  homologação  tácita  do  lançamento.  RECURSO  VOLUNTÁRIO PROVIDO".  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10830.009268/99­56  Acórdão n.º 9101­002.400  CSRF­T1  Fl. 10          9 ­ como se vê, a decisão recorrida e os paradigmas acima citados versam sobre  matéria idêntica, qual seja, o prazo decadencial para a repetição de indébito no caso de tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Entretanto,  a  decisão  recorrida  apresentou  entendimento  divergente  daquele  proferido  pela  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  nos  Acórdãos  supra  citados  quanto  à  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição de  tributos pagos  a maior ou  indevidamente de que  trata o  artigo 168, inciso I do CTN;  ­  a  Sétima Câmara  do  Primeiro Conselho  de Contribuintes  entendeu  que  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  referido  prazo  decadencial  de  5  anos  seria  a  data  do  respectivo  fato  gerador.  De  forma  divergente,  a  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  nos  paradigmas  ora  apresentados,  entendeu  que  em  vista  das  disposições  do  artigo 150, §4° do CTN, o prazo decadencial de 5 anos previsto no artigo 168,  I, do CTN só  começa a fluir após o decurso do prazo de 5 anos, contados do respectivo fato gerador, para a  homologação do lançamento;  ­ nos termos do art. 168 do CTN, o direito de pleitear a restituição extingue­ se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário;  ­  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  crédito  tributário  extingue­se  não  com  o  recolhimento  do  tributo,  mas  sim  com  a  homologação,  expressa ou tácita, do pagamento realizado, nos termos do que dispõem os artigos 150 e 156 do  CTN;  ­ da leitura dos dispositivos do CTN extrai­se que o pagamento por si só não  é  apto  para  extinguir  o  crédito  tributário,  uma  vez  que  se  trata  de  mera  antecipação,  ainda  sujeita  ao  exame  da  autoridade  administrativa  competente;  apenas  após  a  ratificação  do  pagamento  realizado  através  da  homologação,  expressa  ou  tácita,  é  que  de  fato  ocorre  a  extinção do crédito tributário, nos termos dos dispositivos acima transcritos;  ­ no presente caso não houve homologação expressa do pagamento realizado  pela Recorrida,  portanto,  há  que  se  aplicar  o  prazo  de  cinco  anos  contados  do  recolhimento  previsto para a sua homologação tácita. Apenas após o decurso do lapso temporal necessário à  homologação do pagamento é que se pode considerar extinto o respectivo crédito tributário e  somente,  nesse  momento,  inicia­se  a  contagem  do  prazo  de  cinco  anos  para  pleitear  a  restituição do valor indevidamente recolhido;  ­  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  já  se  manifestou  nesse  sentido  diversas vezes (AgRg no REsp 711477/SP, AgRg no REsp n° 903.842/SP e REsp 767.697/SC  ­ ementas transcritas no recurso);  ­ o art. 3° da Lei Complementar 118/05 não pode retroagir, eis que não é uma  mera  interpretação,  como  pretensamente  afirma  o  próprio  texto  desse  dispositivo  legal.  Na  verdade, tal dispositivo é uma norma jurídica inovadora e só pode atingir fato gerador futuro;  ­ registre­se a esse respeito que o Superior Tribunal de Justiça também já se  manifestou nesse sentido (AgRg no REsp 7114771SP ­ transcrição no recurso);  ­  da  singela  análise  do  trecho  retro  transcrito,  não  são  necessárias maiores  digressões  para  que  se  verifique  que,  de  fato,  a  partir  da  edição  da  LC  118/05  (e  apenas  "a  partir"), restou pacífico e obrigatoriamente aplicável o entendimento de que mesmo nos casos  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10830.009268/99­56  Acórdão n.º 9101­002.400  CSRF­T1  Fl. 11          10 de tributo sujeito ao lançamento por homologação a extinção do crédito ocorre no momento do  pagamento  antecipado. Todavia,  esse  entendimento,  agora normatizado, não pode  retroagir  e  alcançar fatos pretéritos,  tais como o pedido de restituição formulado pela Recorrente no ano  de 1999 e ora sob análise, o qual se refere a crédito tributário formado por retenções de IRRF  ocorridas nos anos­calendário de 1993 e 1994;  ­ por todo exposto, resta claro que não merece prosperar a parte do Acórdão  ora  recorrido  que  entendeu  ter  decorrido  o  prazo  decadencial  para  a  Recorrente  pleitear  a  restituição  do  crédito  tributário  formado  a  partir  de  retenções  de  IRRF  ocorridas  no  anos­ calendário de 1993 e nos meses de janeiro a outubro do ano­calendário de 1994.  Quando do exame de admissibilidade do recurso especial da contribuinte,  a Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do Despacho nº 079,  de 17/05/2010, admitiu o recurso após a seguinte análise sobre a divergência suscitada:  [...]  De acordo com o relatório do acórdão, o processo versa sobre pedido  de  restituição  (fl.01),  decorrente  de  saldo  negativo  de  imposto  de  renda,  cumulado com pedido de compensação de débitos de IRPJ (fl.38).  No  recurso,  sustenta­se  que  o  prazo  decadencial  para  pleitear  a  restituição só se  iniciaria após decorridos cinco anos da ocorrência do  fato  gerador,  acrescidos  de  mais  5  anos,  a  partir  da  homologação  tácita  do  lançamento, conforme os seguintes precedentes:  [...]  Da leitura da ementas dos acórdãos paradigmas já é possível verificar  a divergência de interpretação da lei tributária quanto à contagem do prazo  para se pleitear a restituição e/ou compensação, nos casos de  lançamento  por homologação.  [...]  Com  fundamento  nas  razões  acima  expendidas,  nos  termos  do  art.  68,  §1°,  do Anexo  II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, ADMITO o recurso especial interposto.  CONTRARRAZÕES DA PGFN  Em 29/06/2010, a PGFN foi cientificada do despacho que admitiu o recurso  especial  da  contribuinte,  e  em  01/07/2010  o  referido  órgão  apresentou  tempestivamente  as  contrarrazões ao recurso, com os argumentos descritos abaixo:  ­ de acordo com os artigos 168, caput e inciso I, 156, inciso I, do CTN, 3º e  4º  da  Lei  Complementar  118/05,  não  pode  prosperar  a  pretensão  recursal  veiculada  pela  contribuinte;  ­ o direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de 05  (cinco)  anos,  contados  da data  do  pagamento  do  tributo  indevido,  conforme  inteligência  dos  artigos 168, caput e inciso I, 165, inciso I, e 156, inciso I, do CTN;  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10830.009268/99­56  Acórdão n.º 9101­002.400  CSRF­T1  Fl. 12          11 ­  considerando  que  as  retenções  de  IRRF  foram  efetuadas  nos  anos­ calendário de 1993 e 1994, e  tendo em vista que o presente pedido de  restituição apenas  foi  protocolado  na  data  de  19/11/1999,  resta  claro  que  está  prescrita  parte  da  pretensão  de  restituição  dos  valores  pagos.  O  prazo  de  5  (cinco)  anos  foi  ultrapassado,  sem  que  a  contribuinte pleiteasse a restituição das quantias pagas a maior;  ­  para  o  Código  Tributário  Nacional,  a  causa  do  recolhimento  indevido  é  irrelevante.  Assim,  fixado  o  dies  a  quo  da  prescrição  como  a  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  no  caso  o  pagamento,  não  pode  o  intérprete  se  furtar  de  tal  orientação,  nem  tampouco criar outros termos iniciais não previstos no CTN;  ­  também é certo que o referido termo não se altera em relação aos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  visto  que,  nesses  casos,  o  pagamento  extingue  o  crédito sob condição resolutória;  ­  seguindo esse  raciocínio,  conclui­se que,  havendo pagamento  indevido de  tributo, é a partir desse momento que surge para o sujeito passivo a possibilidade de requerer,  quer na via administrativa, quer na via judicial, a restituição do quantum pago indevidamente,  já que é precisamente no instante do pagamento indevido que ocorre a violação do seu direito;  ­  o  pagamento  antecipado  do  tributo,  efetuado  pelo  sujeito  passivo,  produz  desde logo, e plenamente, o efeito de extinguir o respectivo crédito tributário, uma vez que a  condição resolutória que lhe é imposta (posterior homologação pela autoridade fiscal), por sua  própria natureza, não impede a produção dos regulares efeitos desse pagamento;  ­ no que toca aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a data em  que  os  mesmos  foram  indevidamente  pagos  (de  forma  antecipada)  pelo  sujeito  passivo  configura­se  como  marco  inicial  para  a  contagem  do  prazo  de  5  anos  para  se  pleitear,  administrativa ou judicialmente, a sua restituição/compensação;  ­  esse  entendimento  encontra­se  atualmente  plasmado  no  art.  3º  da  LC  118/2005;  ­ com o advento da norma supramencionada, sepultou­se, definitivamente, a  controvérsia  sobre  o  tema,  sendo,  a  partir  de  então,  indefensável  considerar  o  "dies  a  quo"  outra circunstância que não o pagamento antecipado;  ­ saliente­se, ainda, que o art. 3º do dispositivo legal em comento se aplica,  inclusive, a ato ou fato pretérito, nos termos do art. 106, inciso I, do CTN. Conforme o art. 4º  da mesma LC, trata­se de norma expressamente interpretativa;  ­  partindo­se  da  premissa  de  que  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial não pode ser outro senão a data do pagamento indevido, como muito bem decidiu  a e. Câmara a quo, constata­se que não merece qualquer respaldo jurídico a tese defendida pelo  contribuinte no que tange ao prazo em si;  ­  não  se  vislumbra  alicerce  doutrinário  e  jurisprudencial  para  o  recurso  interposto,  mostrando­se  isolada  a  interpretação  da  contribuinte  sobre  o  prazo  decenal  de  restituição;  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10830.009268/99­56  Acórdão n.º 9101­002.400  CSRF­T1  Fl. 13          12 ­  a  teor  dessas  considerações,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional),  seja  negado provimento ao recurso especial interposto pela contribuinte.    É o relatório.    Fl. 481DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10830.009268/99­56  Acórdão n.º 9101­002.400  CSRF­T1  Fl. 14          13   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço  dos  recursos  especiais,  porque  eles  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade.   O  presente  processo  tem  por  objeto  pedido  de  restituição  apresentado  em  19/11/1999 (fls. 01), cumulado com pedido de compensação apresentado em 18/05/2001 (fls.  38), pelos quais a contribuinte reivindicou direito creditório referente a saldo negativo de IRPJ  apurado no ano­calendário de 1995.  A  Delegacia  de  origem  (DRF  Campinas/SP),  após  pesquisar  o  IR­fonte  declarado  pelas  fontes  pagadoras,  não  confirmou  o  valor  declarado  pela  contribuinte  a  esse  título, relativamente ao ano­calendário de 1995.   Considerando  os  valores  de  IR­fonte  informados  pelas  fontes  pagadoras,  o  referido saldo negativo de IRPJ foi reduzido de R$ 24.593,93 (valor constante da DIRPJ) para  R$ 1.445,69.  Assim,  houve  reconhecimento  parcial  do  crédito  reivindicado,  e  a  compensação  foi  homologada  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  conforme  despacho  decisório exarado pela Delegacia de origem às fls. 101.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 06/09/2005, e  nessa  peça  processual,  entre  outras  coisas,  ela  esclareceu  que  no  valor  do  saldo  negativo  reivindicado  também haviam sido computadas retenções de  IR ocorridas nos anos­calendário  de 1993 e 1994.   A  Delegacia  de  Julgamento  em  Campinas  (DRJ  Campinas/SP)  indeferiu  a  manifestação de inconformidade, argumentando em resumo:   ­  que  a  contribuinte  não  poderia  simplesmente  adicionar  diretamente  as  retenções de 1993 e 1994 ao saldo negativo do ano­calendário de 1995;  ­  que  a  contribuinte,  ao  detectar  incorreções  nas  declarações  referentes  a  períodos anteriores a 1995, deveria retificar aquelas declarações e pedir o reconhecimento de  eventuais  créditos  nelas  apontados,  em  vez  de  retificar  a DIRPJ  do  ano­calendário  de  1995,  englobando todo o pedido na retificadora, que também passou a ter incorreções;  ­ que acumular distintos créditos em um só ano­calendário, como pretendia a  contribuinte,  importava  admitir  a  transferência  de  créditos  de  períodos  já  decaídos  para  os  períodos ainda passíveis de petição, o que violaria a regra de extinção do direito de restituição  no prazo de cinco anos, prevista no art. 168 do CTN;  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10830.009268/99­56  Acórdão n.º 9101­002.400  CSRF­T1  Fl. 15          14  ­ que o esclarecimento prestado apenas na manifestação de inconformidade  constituía inovação do pleito original, o que corresponderia à protocolização de novos pedidos  de restituição na data de 06/09/2005;  ­ que nessa data (06/09/2005) já se encontrava decaído o direito de pleitear a  restituição  de  indébitos  constituídos  até  agosto  de  2000.  Que,  assim,  não  mais  cabia  a  apreciação do pleito relativo aos períodos de janeiro de 1993 a dezembro de 1994;  ­  e  que  o  litígio  restringia­se  à  análise  acerca  da  certeza  e  liquidez  de  existência de crédito da contribuinte junto à Fazenda Pública no ano­calendário de 1995.  Nesse  passo,  examinando  os  vários  aspectos  que  envolvem  a  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  em  um  determinado  período  (no  caso,  no  ano­calendário  de  1995),  considerando  o  valor  do  IRPJ  apurado,  o  valor  das  retenções  a  serem  descontadas,  o  oferecimento  à  tributação  dos  rendimentos  correspondentes  a  essas  retenções,  etc.,  a  DRJ  manteve o valor do saldo negativo que havia sido reconhecido pela Delegacia de origem para o  ano­calendário de 1995.  A Sétima Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, por sua vez,  ao examinar o recurso voluntário da contribuinte, deu provimento parcial a seu pleito, para fins  de "reconhecer o direito ao crédito dos meses de novembro e dezembro de 1994 constantes da  DIRF não atingidos pela decadência".  O voto vencedor que orientou o Acórdão nº 107­09.156 (acórdão recorrido)  sustenta:  ­  que  haveria  prescrição  do  direito  da  contribuinte  de  pleitear  retenções  de  imposto de renda na fonte de meses cujos períodos de apuração se deram a mais de cinco anos  da data do pedido;  ­  que  não  haveria  problema  em  se  computar/incluir  na  DIRPJ  do  ano­ calendário  de  1995  o  imposto  retido  em  1993  e  1994,  procedimento  que,  mesmo  operacionalmente não sendo o mais indicado, não encontrava óbice, pois era uma forma que a  contribuinte tinha para demonstrar o seu direito (o acórdão recorrido afastou o entendimento de  que teria havido inovação do pleito original);  ­  que  o  problema  era  que  a  contribuinte  ingressou  com  o  pedido  de  restituição/compensação  no  ano  de  1999,  não  se  podendo  aceitar  que  a  inclusão  de  imposto  retido em anos anteriores possibilitasse uma indevida renovação do prazo prescricional;  ­  que  divergia  do  voto  da  relatora  com  relação  ao  não  reconhecimento  do  direito  creditório  de meses  ainda  não  atingidos  pela  prescrição,  sob  o  argumento  de  que  os  rendimentos respectivos não foram oferecidos à tributação;  ­ que essa suspeita fora levantada na fase de julgamento, quando já ocorrida a  decadência do direito do fisco de efetuar eventuais exigências tributárias;  ­ e que, assim, dava provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito  creditório relativo ao IRF dos meses de novembro e dezembro de 1994.    Fl. 483DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10830.009268/99­56  Acórdão n.º 9101­002.400  CSRF­T1  Fl. 16          15 O  recurso  especial  da  PGFN  questiona  a  parte  da  decisão  que  reconheceu  direito creditório referente a saldo negativo de IRPJ nos meses de novembro e dezembro/1994.  Já  o  recurso  especial  da  contribuinte  contesta  a  parte  da  decisão  que  considerou decaído (prescrito) o direito de crédito decorrente dos saldos negativos de IRPJ nos  meses de 1993 e nos meses de janeiro a outubro de 1994.  Inverto a ordem de apreciação dos recursos, porque penso que isso facilitará a  compreensão dos aspectos que são relevantes para a solução da controvérsia sob exame.   RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE  Já foi mencionado que a contribuinte adotou o lucro real "mensal" nos anos­ calendário de 1993 e 1994.  O  pedido  de  restituição  foi  apresentado  em  19/11/1999,  e  a  negativa  dos  créditos referentes aos meses de janeiro/1993 a outubro/1994 (tanto para a decisão de primeira  instância, quanto para a decisão de segunda instância) se deu em razão da prescrição do direito  creditório.  O acórdão recorrido contou o prazo de cinco anos previsto no art. 168, I, do  CTN, levando em conta a data final de cada período de apuração mensal, de onde concluiu que  a prescrição alcançaria os créditos relativos até o mês de outubro/1994.  Por outro lado, os paradigmas indicados pela contribuinte aplicam a chamada  tese  dos  "cinco mais  cinco"  para  pedidos  de  restituição/compensação  formalizados  antes  da  entrada em vigor da LC nº 118/2005.   A  divergência  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  paradigmas  cinge­se,  basicamente,  à  fixação  da  data  inicial  para  a  contagem do  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação.   Conforme o § 2º do artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ, na  sistemática prevista nos  artigos 543­B e  543­C, do CPC.  No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF  no julgamento do RE nº 566.621 ­ Rio Grande do Sul, Relatora Exma. Ministra Ellen Gracie,  bem  como  do  STJ  no  julgamento  do  REsp  nº  1.269.570  ­  Minas  Gerais,  Relator  Exmo.  Ministro Mauro Campbell Marques,  com  efeito  repetitivo,  ao  qual  o CARF  deve  se  curvar,  conforme expressa disposição regimental.  O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, para os pedidos protocolados  antes da vigência da Lei Complementar 118, de  2005, ou seja, antes de 09/06/2005, como no caso, é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º,  do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código. Tese  dos 5 + 5.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10830.009268/99­56  Acórdão n.º 9101­002.400  CSRF­T1  Fl. 17          16 O  referido  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  restou  assim  ementado:     “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA  VACACIO LEGIS  – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9  DE JUNHO DE 2005.    Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos  contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150,  § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.    A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou  inovação normativa,  tendo  reduzido o prazo de 10 anos contados do  fato gerador  para 5 anos contados do pagamento indevido.    Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve  ser considerada como lei nova.    Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação.    A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato,  pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a  aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação  da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio  da segurança  jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia  do acesso à Justiça.    Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando  se,  no  mais,  a  eficácia da norma, permite se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações  ajuizadas após a vacatio  legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte  no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.    O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias à tutela dos seus direitos.    Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.    Reconhecida a  inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05,  considerando se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho de 2005.     Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.    Recurso extraordinário desprovido.”  Segue  a  ementa  do  mencionado  acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ), que foi prolatado após a decisão do STF:  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10830.009268/99­56  Acórdão n.º 9101­002.400  CSRF­T1  Fl. 18          17 "CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA CONTROVÉRSIA (ART. 543­C, DO CPC). LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE  PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ART.  3º,  DA  LC  118/2005.  POSICIONAMENTO  DO  STF.  ALTERAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  SUPERADO ENTENDIMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE TAMBÉM EM SEDE  DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.  1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº 644.736/PE, Relator  o Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 27.08.2007, e o  recurso  representativo da  controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em  25.11.2009,  firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3º da LC 118/2005  somente  pode  ter  eficácia  prospectiva,  incidindo  apenas  sobre  situações  que  venham a ocorrer a partir da sua vigência. Sendo assim, a jurisprudência deste STJ  passou a  considerar que,  relativamente  aos pagamentos efetuados a partir de  09.06.05, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece ao regime previsto no sistema anterior.  2. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento pelo STF no RE n. 566.621/RS,  Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011, onde foi fixado marco para  a aplicação do  regime novo de prazo prescricional  levando­se em consideração a  data do ajuizamento da ação  (e não mais a data  do pagamento) em confronto  com a data da vigência da lei nova (9.6.2005).  3. Tendo a jurisprudência deste STJ sido construída em interpretação de princípios  constitucionais,  urge  inclinar­se  esta  Casa  ao  decidido  pela  Corte  Suprema  competente para dar a palavra final em temas de tal jaez, notadamente em havendo  julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543­A e 543­B, do CPC). Desse  modo,  para  as  ações  ajuizadas  a  partir  de  9.6.2005,  aplica­se  o  art.  3º,  da  Lei  Complementar n. 118/2005, contando­se o prazo prescricional dos tributos sujeitos  a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de  que trata o art. 150, §1º, do CTN.  4.  Superado  o  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.002.932/SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009.  5. Recurso  especial  não  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC e da Resolução STJ 08/2008." (Grifos no original)  O  entendimento  acima  foi  inclusive  sumulado  por  este  Tribunal  Administrativo:  Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o prazo prescricional de  10  (dez)  anos,  contado do  fato gerador.  Como o pedido de restituição foi apresentado em 19/11/1999, antes portanto  de 09/06/2005, a contribuinte tinha o prazo de dez anos, a contar do fato gerador, para pleitear  a restituição do tributo pago indevidamente ou a maior.  Os  indébitos  que  são  objeto  do  recurso  especial  da  contribuinte  referem­se  aos  fatos  geradores  ocorridos  de  janeiro/1993  a  outubro/1994  e,  assim,  eles  não  estavam  atingidos pela prescrição na data da apresentação do pedido de restituição (19/11/1999), e nem  na data de apresentação do pedido de compensação (18/05/2001).    Fl. 486DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10830.009268/99­56  Acórdão n.º 9101­002.400  CSRF­T1  Fl. 19          18 Nesse  contexto,  voto  no  sentido  de  DAR  parcial  provimento  ao  recurso  especial da contribuinte, apenas para afastar a negativa dos pedidos de restituição/compensação  fundamentada na prescrição do indébito, devendo os autos retornarem à DRF de origem para  nova verificação do direito creditório.  RECURSO ESPECIAL DA PGFN  O  recurso  especial  da  PGFN  questiona  a  parte  do  acórdão  recorrido  que  reconheceu  direito  creditório  referente  a  saldo  negativo  de  IRPJ  nos  meses  de  novembro  e  dezembro/1994.  Importante  destacar  que  a  negativa  do  direito  creditório  referente  a  esses  períodos,  pela  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  também  deu­se  em  razão  de  prescrição, da mesma forma que fora decidido naquela instância para o período de janeiro/1993  a outubro/1994.  É que a decisão de primeira instância entendeu que o esclarecimento prestado  apenas na manifestação de inconformidade, em relação às retenções de 1993 e 1994, constituía  inovação  do  pleito  original,  e que  isso  corresponderia  à protocolização  de  novos  pedidos  de  restituição na data de 06/09/2005.  A conclusão foi de que nessa data de 06/09/2005 já se encontrava decaído o  direito de pleitear a restituição de quaisquer indébitos relativos aos períodos de janeiro de 1993  a dezembro de 1994.  Contudo,  tal  entendimento  foi  afastado  pela  decisão  de  segunda  instância  administrativa (acórdão recorrido), que considerou que o pedido de restituição apresentado em  19/11/1999 já englobava o imposto retido nos anos de 1993 e 1994.  Desse  modo,  afastou­se  a  idéia  de  que  teria  havido  inovação  do  pleito  original,  e o acórdão  recorrido  fez a contagem da prescrição para os  indébitos  referentes aos  anos de 1993 e 1994 adotando como marco temporal a apresentação do pedido de restituição (e  não mais a data de apresentação da manifestação de inconformidade).  Na presente fase processual, não cabe mais indagar se houve ou não inovação  do pleito original, e se o pedido de restituição, da forma como foi apresentado, poderia ou não  abranger retenções ocorridas em 1993 e 1994.   É que esses pontos configuram questões já decididas no presente processo, as  quais não são objeto do recurso especial da PGFN.   Uma  vez  afastada  a  prescrição  dos  indébitos  referentes  a  novembro  e  dezembro de 1994 (pelo acórdão recorrido), o que a PGFN questiona em seu recurso especial  é:  que  inexistindo  prova  do  pagamento  a  maior,  não  poderia  ser  deferida  a  restituição,  na  medida  em  que  não  há  segurança  para  a  concessão  do  pleito;  que  caberia  à  contribuinte  comprovar que pagou tributo indevidamente (IN SRF 21/97); que a falta de questionamento a  respeito  das  provas  pelo  fisco  no  primeiro momento  não  autoriza  a  concessão  da  restituição  como se provado estivesse o pagamento; que a precariedade da instrução do processo pode ser  averiguada  a  qualquer  tempo  pelos  órgãos  de  julgamento,  de  ofício  ou  a  pedido  da  procuradoria da fazenda; que a verificação da ausência de prova no curso do processo é mister  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10830.009268/99­56  Acórdão n.º 9101­002.400  CSRF­T1  Fl. 20          19 do  órgão  julgador;  e  que  a  verificação  dessa  ausência  somente  em  fase  recursal  ou  impugnatória não afasta o ônus probatório do contribuinte.  Todo o questionamento da PGFN se dá em torno da comprovação do indébito  a ser restituído/compensado.  A  comprovação  de  direito  creditório  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  pelo  lucro  real mensal  abrange  vários  aspectos,  entre  eles:  a  verificação  do  tributo  apurado  em  cada  mês;  a  quantificação  das  retenções  na  fonte  (que  são  consideradas  como  antecipação  de  pagamento)  e  dos  pagamentos  realizados  pela  própria  contribuinte,  que  dão  origem à formação do saldo negativo; a análise do montante das retenções que são passíveis de  aproveitamento  em  cada  período,  tendo  em  vista  o  cômputo  dos  rendimentos  a  elas  correspondentes; etc.  Tais  aspectos  dizem  respeito  à  verificação  da  própria  existência  do  direito  creditório a ser restituído/compensado.  O  que  se  questiona  especificamente  neste  processo  é  a  legitimidade  do  indébito a ser restituído/compensado.  No  plano  da  verificação  da  “existência”  de  pagamento  a  ser  restituído/  compensado, corresponda ele a DARF ou retenção na fonte, não há que se falar em blindagem  do direito creditório por decurso de prazo.   Com efeito, a fluência do tempo pode sim homologar procedimentos, tornar  definitivos os critérios e as interpretações utilizados na aplicação do direito etc., mas não tem o  condão de fazer existir o que nunca aconteceu.   É  exatamente  por  isso  que  os  aspectos  acima  apontados  precisam  ser  verificados, antes que se autorize a restituição do indébito.  É  importante  destacar  mais  uma  vez  que  o  litígio  que  chegou  à  Sétima  Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, relativamente aos indébitos  referentes  aos períodos de novembro e dezembro de 1994, abrangia apenas a questão da prescrição.  Além  disso,  o  esclarecimento  (pela  contribuinte)  de  que  o  pedido  de  restituição  abrangia  também  direito  creditório  decorrente  de  retenções  ocorridas  em  1993  e  1994  veio  só  com  a manifestação  de  inconformidade,  de  modo  que  tal  informação  não  foi  apreciada pela Delegacia de origem.  Diante desse contexto, penso que uma vez afastada a prescrição, pelo acórdão  recorrido, a decisão correta seria devolver os autos à DRF de origem para nova verificação do  direito  creditório,  como  foi  feito  para  o  período  de  janeiro/1993  a  outubro/1994,  no  tópico  anterior deste voto.  Desse modo, voto no sentido de DAR parcial provimento ao recurso especial  da PGFN, não para negar o direito creditório (como pede a recorrente), mas para determinar o  retorno dos autos à DRF de origem para nova verificação dos créditos reivindicados.    Fl. 488DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10830.009268/99­56  Acórdão n.º 9101­002.400  CSRF­T1  Fl. 21          20 Resumindo, voto no sentido de:   1­  relativamente  aos  meses  de  janeiro/1993  a  outubro/1994,  DAR  parcial  provimento ao recurso especial da contribuinte, apenas para afastar a negativa dos pedidos de  restituição/compensação fundamentada na prescrição do indébito, devendo os autos retornarem  à DRF de origem para nova verificação do direito creditório; e  2­  relativamente  aos  meses  de  novembro  e  dezembro/1994,  DAR  parcial  provimento  ao  recurso  especial  da  PGFN,  não  para  negar  o  direito  creditório  (como  pede  a  recorrente), mas para determinar o retorno dos autos à DRF de origem para nova verificação  dos créditos reivindicados.  (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 489DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O

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6468699 #
Numero do processo: 10715.006459/2009-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido
Numero da decisão: 9303-003.911
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial, por falta de divergência jurisprudencial. Vencidas as Conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que conheciam e davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.006459/2009­61  Acórdão n.º 9303­003.911  CSRF‐T3  Fl. 3          2 Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando o feito, a Turma recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  nos termos do Acórdão 3202­001.000.  Cientificada  do  acórdão  mencionado  o  Contribuinte  apresentou  recurso  especial suscitando divergência quanto à exoneração da penalidade em comento por aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  a  nova  redação dada pela Lei 12.350, de 2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.901, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10715.001384/2010­65, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.901):  "A  maioria  do  Colegiado,  ao  investigar  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  entendeu  não  estarem  todos  presentes,  fato  que  impossibilitou a análise do mérito.  Compulsando  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  constata­se  que  o  Colegiado a quo entendeu não ser aplicável no presente caso o instituto da denúncia  espontânea,  uma  vez  que  foi  requerido  pela  recorrente  quando  da  interposição  do  recurso. Na visão da turma julgadora essa não é uma matéria de ordem pública.  No acórdão trazido a baila como paradigma, em momento algum foi decidido  que a denuncia espontânea é matéria de ordem pública.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.006459/2009­61  Acórdão n.º 9303­003.911  CSRF‐T3  Fl. 4          3 É de meridiana obviedade que não há similitude fática entre as lides propostas  no  acórdão  vergastado  e  no  paradigma  apresentado.  Em  se  tratando  de  espécies  díspares  nos  fatos  embasadores  da  questão  jurídica,  não  há  como  se  estabelecer  comparação  e  deduzir  divergência.  Neste  sentido,  reporto­me  ao  Acórdão  nº  CSRF/01­0.956, de 27/11/89:  “Caracteriza­se a divergência de julgados, e justifica­se o apelo  extremo,  quando  o  recorrente  apresenta  as  circunstâncias  que  assemelhem  ou  identifiquem  os  casos  confrontados.  Se  a  circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível  do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um  fato  em  seu  conceito  sem  lhe  alterar  a  essência”  ou  que  se  “agrega a um fato sem alterá­lo substancialmente” (Magalhães  Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1o vol., 1973, p. 248), não se  toma  conhecimento  de  recurso  de  divergência,  quando  no  núcleo,  a  base,  o  centro  nevrálgico  da  questão,  dos  acórdãos  paradigmas,  são  díspares.  Não  se  pode  ter  como  acórdão  paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação  de  regência,  e  assente  em  fatos  que  não  coincidem  com  os  do  acórdão inquinado.”  Com essas considerações, não conheço do recurso especial do sujeito passivo  por falta de comprovação da divergência jurisprudencial."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, não se conhece do recurso interposto pelo contribuinte, por falta de comprovação da  divergência jurisprudencial.    Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 299DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6544381 #
Numero do processo: 12898.000209/2010-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Cabível a interposição de embargos de declaração para segregar o registro da decisão que equivocadamente registrou em conjunto o julgamento de dois recursos tratados em processos distintos.
Numero da decisão: 1402-002.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos embargos de declaração para confirmar o teor do voto condutor proferido no Acórdão 1402-002.273 e segregar o registro da decisão de forma a indicar que foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/10 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2 Relatório  Reproduzo o despacho em embargos que implicou nova submissão dos autos  ao Colegiado:     No  julgamento  de  recurso  voluntário  de  que  tratam  os  autos  foi  também  apreciado  o  recurso  voluntário  interposto  contra  a  exigência  do  PIS  e  da  Cofins  objeto do processo 12898.000210/2010­18.   O colegiado decidiu pela manutenção da exigência do IRPJ e da CSLL e pelo  cancelamento das autuações do PIS e da Cofins. Daí porque a decisão foi no sentido  de dar provimento parcial ao recurso.   Entretanto, ainda que os processos estejam apensados e  tratem de autuações  relacionadas, são independentes e devem ter seguimentos distintos. Sob essa ótica, a  forma correta de registrar o julgamento seria com uma decisão específica para cada  um deles.   Sendo assim, ambos os processos devem retornar à pauta para que a decisão  seja cindida, sem alteração do teor.   É o Relatório.  Fl. 4473DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/10 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12898.000209/2010­85  Acórdão n.º 1402­002.351  S1­C4T2  Fl. 4.473          3   Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  Conforme  relatório,  no  julgamento  do  recurso  voluntário  aqui  tratado  foi  também julgado o recurso voluntário interposto contra a exigência do PIS e da Cofins objeto  do processo 12898.000210/2010­18.  Ainda  que  os  recurso  tenham  sido  julgados  separadamente,  o  registro  da  decisão foi  feito apenas neste processo e de forma equivocada, eis caberia aqui o  registro do  decidido  face  às  exigências  do  IRPJ  e  da  CSLL  (recurso  negado)  ,  enquanto  no  processo  12898.000210/2010­18 deveria ser registrado a decisão em relação às exigências do PIS e da  Cofins (recurso provido).  Sendo  assim,  retifica­se  o  registro  da  decisão  proferida  no  Acórdão  14­2­ 002.2273 nos seguintes termos:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  aos  embargos  de  declaração  para  confirmar  o  teor  do  voto  condutor  proferido  no  Acórdão  1402­002.273  e  segregar  o  registro  da  decisão  de  forma  a  indicar que foi negado provimento ao recurso voluntário.   É como voto.        Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                                Fl. 4474DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/10 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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6553348 #
Numero do processo: 19515.003629/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO PRÉVIA DO DÉBITO. APLICABILIDADE DO ART. 150, § 4º, DO CTN. DECISÃO DO STJ NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 62-A DO RICARF O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 973.733, no regime do art. 543-C do CPC. Aplicabilidade do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. No caso concreto, a prova nos autos da existência de declaração prévia do débito em DCTF foi decisiva para que a contagem do prazo decadencial fosse feita a partir da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.
Numero da decisão: 1301-002.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, ACOLHER os embargos para esclarecer obscuridades sem efeitos modificativos, vencido o Conselheiro Roberto Silva Júnior (Relator) que lhes emprestava efeitos modificativos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator. (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flavio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior e Milene de Araújo Macedo. Ausente momentaneamente o Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, ACOLHER os embargos para esclarecer obscuridades sem efeitos modificativos, vencido o Conselheiro Roberto Silva Júnior (Relator) que lhes emprestava efeitos modificativos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator. (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flavio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior e Milene de Araújo Macedo. Ausente momentaneamente o Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.

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1301­002.163  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de outubro de 2016  Matéria  DECADÊNCIA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRIGORÍFICO ITAPECERICA S/A FISA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  DECADÊNCIA.  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  TRIBUTO  SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE  DECLARAÇÃO  PRÉVIA  DO  DÉBITO.  APLICABILIDADE  DO  ART.  150, § 4º, DO CTN. DECISÃO DO STJ NO REGIME DO ART. 543­C DO  CPC. APLICABILIDADE DO ART. 62­A DO RICARF  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.  Decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no REsp nº  973.733,  no  regime do  art.  543­C do CPC.  Aplicabilidade  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF.  No  caso  concreto, a prova nos autos da existência de declaração prévia do débito em  DCTF  foi  decisiva  para  que  a  contagem do  prazo  decadencial  fosse  feita  a  partir da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do  CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  ACOLHER  os  embargos  para  esclarecer  obscuridades  sem  efeitos  modificativos,  vencido  o  Conselheiro  Roberto  Silva  Júnior  (Relator)  que  lhes  emprestava  efeitos  modificativos.  Designado  para  redigir o voto vencedor o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 36 29 /2 01 0- 10 Fl. 799DF CARF MF Processo nº 19515.003629/2010­10  Acórdão n.º 1301­002.163  S1­C3T1  Fl. 800          2 Waldir Veiga Rocha ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator.    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Redator designado.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Flavio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior e Milene de Araújo  Macedo. Ausente momentaneamente o Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.  Relatório  Trata­se de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional contra  o  Acórdão  nº 1301­001.427,  da  1ª  Turma  Ordinária,  da  3ª Câmara,  da  Primeira  Seção  de  Julgamento do CARF.  Os  embargos  foram  admitidos  pelo  despacho  de  fls.  780  a  784,  abaixo  reproduzindo:  Trata­se de embargos de declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda  Nacional  ­ PFN  (fls. 773 a 775),  em  face da decisão da 1ª Turma Ordinária da 3ª  Câmara, da Primeira Seção de Julgamento do CARF, proferida no Acórdão nº 1301­ 001.427 (fls. 760 a 771), cuja ementa se encontra assim redigida:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  NULIDADE. MPF. INOCORRÊNCIA.  Descabe  pretender  discutir  nulidade  de  auto  de  infração  alegando  suposto  vício que não se concretizou.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se,  segundo o previsto pelo artigo 150 do CTN, em cinco anos contados da ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  em  razão  da  ocorrência  de  pagamento  (recolhimento)  efetuado por parte do contribuinte. No caso de não haver pagamento ou de haver a  ocorrência  de  situação  prevista  para  qualificação  da  multa  de  ofício,  aplica­se  o  previsto no artigo 173 do CTN.  SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  E  lícito ao Fisco requisitar dados bancários, sem autorização judicial (art. 6o  da  Lei  Complementar  105  2001),  quando  configurada  situação  definida  como  caracterizadora da indispensabilidade do respectivo exame.  MULTAS AGRAVADAS E QUALIFICADAS.  Fl. 800DF CARF MF Processo nº 19515.003629/2010­10  Acórdão n.º 1301­002.163  S1­C3T1  Fl. 801          3 Não compete à instância administrativa negar aplicação à legislação tributária  vigente  sob  a  alegação  de  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade,  prerrogativa  do  Poder Judiciário.  MULTA QUALIFICADA.  Se a autoridade fiscal não aponta, objetivamente, qualquer motivação para a  caracterização  da  fraude,  que  não  seja  a  constatação  de  omissão  de  receita,  não  prevalece a qualificação da multa.  MULTA  AGRAVADA.  NÃO  ATENDIMENTO  A  INTIMAÇÃO  PARA  APRESENTAR ARQUIVOS.  O  não  atendimento,  no  prazo  marcado,  para  apresentação  dos  arquivos  contábeis  em  meio  magnético  configura  justificativa  legal  para  agravamento  da  penalidade.  AUTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL.  O decidido quanto ao IRPJ aplica­ se à tributação dele decorrente.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3a Câmara / 1a Turma Ordinária da PRIMEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos.  DAR  provimento  PARCIAL ao recurso.  Alega a PFN que a decisão contém obscuridade.  Diz a embargante que o colegiado deu provimento ao recurso voluntário para  reconhecer a decadência parcial do crédito tributário, com fulcro no art. 150, §4º, do  Código Tributário Nacional  ­ CTN. No entanto, o voto condutor da decisão restou  obscuro em relação a dois pontos.  O  primeiro  diz  respeito  ao  ônus  da  prova  da  realização  de  pagamento  antecipado; o segundo se refere ao que pode ser considerado pagamento para fins de  aplicação do art. 150, §4º, do CTN.  No voto, afirmou­se que “a autoridade fiscal não informa a inocorrência de  pagamento”; mas, no mesmo voto, diz­se que “o contribuinte, em grau de recurso,  contesta a inocorrência de pagamento antecipado, mas também não traz prova de  suas  alegações”.  O  confronto  dessas  duas  assertivas,  segundo  a  embargante,  não  permite saber ao certo a quem caberia o ônus probatório.  Quanto ao segundo ponto, não  ficou claro  se a mera declaração dos débitos  em DCTF equivaleria a pagamento para fins de contagem de prazo decadencial.  Em síntese, são esses os pontos suscitados pela embargante.  O despacho de  fls.  772 dá  notícia  de  que  os  autos  foram  encaminhados  em  10/11/2014 à PFN. De acordo com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF  nº 527/2010, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorre com o término do  prazo de  trinta dias contados da data em que os autos  forem entregues à PFN. No  caso concreto, a intimação se presume realizada em 10/12/2014. Como os embargos  de  declaração  foram  apresentados  em  15/12/2014,  têm­se  como  tempestivos,  porquanto interpostos dentro do prazo estabelecido no art. 65, §1º, do Anexo II do  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.  Fl. 801DF CARF MF Processo nº 19515.003629/2010­10  Acórdão n.º 1301­002.163  S1­C3T1  Fl. 802          4 Nos termos do art. 65 do Anexo II do RICARF, (que tem redação idêntica à  do  art.  65  da  Portaria  MF  nº  256/2009,  então  vigente),  cabem  embargos  de  declaração nas hipóteses em que o acórdão contenha obscuridade; contradição entre  a  decisão  e  seus  fundamentos;  ou  omissão  acerca  de  ponto  sobre  o  qual  o  órgão  julgador deveria pronunciar­se.  No caso tela, o fundamento dos embargos é a obscuridade.  O voto condutor da decisão, quando trata de decadência, menciona o Recurso  Especial nº 973.333/SC, que teria sido julgado pelo E. Superior Tribunal de Justiça ­  STJ, na sistemática de recursos repetitivos. Desse julgado, reproduziu­se no voto o  item 1 da ementa, assim redigido:  “O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento  de  ofício) conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado, nos  casos  em que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte,  inexistindo declaração prévia do débito” (g.n.)  A ementa deixa assentado que o prazo decadencial conta­se do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  em  duas hipóteses:  a) quando a lei não prevê o pagamento antecipado;  b)  quando,  a  despeito  de  previsão  legal  nesse  sentido,  o  pagamento  não  é  realizado.  Ao interpretar a jurisprudência, porém, o voto condutor do Acórdão nº 1301­ 001.427 coloca no mesmo plano o pagamento antecipado e a declaração de débito:  "Assim, nos termos da jurisprudência atual, o termo inicial para a contagem  do  prazo  de  decadência  em  relação  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação será:  I ­ em caso de dolo, fraude ou simulação: 1º dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN);  II ­ nas demais situações:  a)  se  houve  pagamento  antecipado  ou  declaração  de  débito:  data  do  fato  gerador (art. 150, §4º, do CTN);  b)  se não houve pagamento antecipado  ou declaração de débito:  1º dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173,  I, do CTN)." (fls. 766 e 767) (g.n.)  Observe­se que na ementa do Acórdão nº 1301­001.427, não há referência à  declaração ou confissão de débito como circunstância relevante para definir o termo  inicial do prazo de decadência:  "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se,  segundo o previsto pelo artigo 150 do CTN, em cinco anos contados da ocorrência  do fato gerador do tributo, em razão da ocorrência de pagamento (recolhimento)  efetuado por parte do contribuinte. No caso de não haver pagamento ou de haver a  Fl. 802DF CARF MF Processo nº 19515.003629/2010­10  Acórdão n.º 1301­002.163  S1­C3T1  Fl. 803          5 ocorrência  de  situação  prevista  para  qualificação  da multa  de  ofício, aplica­se  o  previsto no artigo 173 do CTN." (g.n.)  Não obstante o E. STJ falar em pagamento antecipado e a ementa do acórdão  embargado se referir tão­somente à figura do pagamento antecipado, o voto aceitou,  para antecipar o termo a quo do prazo decadencial, a mera confissão de dívida feita  em DCTF.  Aparentemente existe contradição, pois o julgado estabelece para a aplicação  do art. 150, §4º, do CTN, um determinado requisito, mas ao final aceita outro.  No  que  diz  respeito  ao  ônus  da  prova,  a  decisão  também  está  a  merecer  esclarecimento. O  voto  afirma  de  forma  literal  que  o  "...contribuinte,  em  grau  de  recurso, contesta a  inocorrência de pagamento antecipado, mas também não  traz  prova de  suas alegações"  (g.n.). Afirma, mas não demonstra a veracidade daquilo  que se diz.  Em  regra,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  quem  alega  o  fato.  Na  decisão  embargada, a distribuição do ônus da prova não ficou clara. A recorrente contestou a  "inocorrência de pagamento", ou seja, afirmou de forma indireta existir pagamento,  mas  não  fez  a  demonstração  da  veracidade  do  fato.  No  âmbito  do  processo  administrativo,  assim  como  no  processo  judicial,  quando  um  fato  resta  sem  comprovação, a decisão, pelo menos nessa parte, há de ser contrária àquele a quem  competia fazer a prova.  Portanto, aqui também o acórdão está a merecer  integração via embargos de  declaração.  Por fim, cabe dizer que a PFN afirmou que o acórdão padece de obscuridade;  a mim parece que o problema é de contradição. Mas essa é uma divergência menor.  Como diz o professor Marcus Vinicius Rios Gonçalves, "uma decisão que contenha  contradições é também obscura, porque aquilo que não tem coerência não pode ser  tido por claro".  Entretanto, como se disse, essa é uma questão  irrelevante. Seja obscuridade,  seja contradição, o importante não é qualificar, mas apontar o vício, e este, no caso  em exame, está devidamente caracterizado.  Portanto,  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  proponho  que  sejam  admitidos os embargos de declaração.  Os  embargos  foram  admitidos  pelo  Presidente  da  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª Câmara, que no mesmo despacho determinou fossem os embargos submetidos à apreciação  do colegiado.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator.  Busca­se  por meio  de  embargos  eliminar  o  que  a  embargante  entendeu  ser  um vício de obscuridade, cuja correção exige que se esclareçam duas questões: a) definir se a  Fl. 803DF CARF MF Processo nº 19515.003629/2010­10  Acórdão n.º 1301­002.163  S1­C3T1  Fl. 804          6 declaração do débito tem o mesmo efeito, para fins de aplicação do art. 150,§4º, do CTN, do  pagamento; e b) esclarecer a quem incumbe a prova desse pagamento.  Declaração  ou  confissão  de  débito  não  é  pagamento.  Entende­se  por  pagamento,  conforme  definição  extraída  do  Vocabulário  Jurídico  De  Plácido  e  Silva,  a  execução da obrigação, ou a sua extinção, operada pelo cumprimento da prestação que forma  seu objeto. Em outras palavras, há pagamento quando o devedor entrega ao credor aquilo que  constitui  o  objeto  da  prestação  (pagar  quantia,  entregar  coisa,  fazer  ou  não  fazer).  Sendo  o  tributo uma prestação pecuniária, só haverá pagamento, em sentido estrito, com a entrega de  dinheiro.  A  declaração  do  débito  pelo  contribuinte  não  é  pagamento;  e,  não  sendo  pagamento, a ele não se equipara para fins de decadência, dada a ausência de disposição legal  nesse sentido.  A  decisão  do  E.  STJ,  proferida  no  REsp  973.733 ­ SC,  não  autoriza  a  conclusão em sentido oposto. A ementa do acórdão, naquilo que diz respeito ao problema aqui  tratado, tem a seguinte redação:  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito. (g.n.)  Observe­se  que  a  expressão  "inexistindo  declaração  prévia  do  débito",  no  final do texto, indica que, existindo aquela declaração, o lançamento é dispensável, porquanto  o  crédito  tributário  já  estará  constituído  por  confissão  de  dívida,  sendo  assim  desnecessário  qualquer ato do Fisco nesse sentido. É o que diz a Súmula 436 do E. STJ:  Súmula  436.  A  entrega  de  declaração  pelo  contribuinte  reconhecendo  débito  fiscal  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.  Além  disso,  a  leitura  do  voto  condutor  da  decisão  proferida  no  REsp 973.733 ­ SC  deixa  claro  que  nenhuma  afirmação  existe  ali  no  sentido  de  que  a mera  declaração de débito se equipare a pagamento para fins de aplicação da norma contida no §4º  do art. 150.  O  segundo  ponto  a  ser  examinado  diz  respeito  ao  ônus  da  prova  do  pagamento. Acerca dessa matéria, o Código de Processo Civil ­ CPC assim dispõe:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Fl. 804DF CARF MF Processo nº 19515.003629/2010­10  Acórdão n.º 1301­002.163  S1­C3T1  Fl. 805          7 Por  analogia,  é  correto  afirmar  que  ao  sujeito  passivo  da  relação  tributária  incumbe o ônus da prova do fato extintivo do direito de o Fisco constituir o crédito mediante  lançamento. Portanto, se o fato extintivo do direito do Fisco é o "pagamento antecipado" a que  se refere o caput do art. 150 do CTN, é ao sujeito passivo que cabe a prova; sobretudo, porque  entender de foram diferente seria obrigar a Fiscalização a fazer prova de fato negativo.  Em suma, a declaração do débito não se equipara ao pagamento antecipado  referido no caput e no parágrafo 1º do art. 150 do CTN; e o ônus da prova da realização do  pagamento antecipado cabe ao sujeito passivo.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  aos  embargos  para,  eliminando  a  obscuridade e a contradição, com efeitos infringentes, afastar a decadência.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Redator designado  Inobstante  às  razões  de  direito  trazidas  do  ilustre  Relator,  o  Colegiado  entendeu de forma diferente, em conformidade com as razões a seguir descritas.  A embargante se insurge em relação a dois pontos: 1) ônus da demonstração  da ocorrência/inocorrência de pagamento antecipado; 2) o que pode ser considerado pagamento  para fins da aplicação do art. 150, § 4º do CTN.  Entende a embargante que diante da dúvida acerca da existência ou não de  pagamento,  não  restou  claro  o  entendimento  da  Turma  acerca  de  a  quem  caberia  o  ônus  probatório, o que s.m.j., mostra­se relevante para fins de eleição da regra decadencial aplicável.  Além disso, no que toca ao segundo ponto, sustenta que não restou claro se a mera declaração  de débitos em DCTF equivale a pagamento para fins de contagem da decadência  Realmente,  cabe  o  ônus  probatório  a  quem  alega  o  direito,  porém,  a  existência ou não de pagamento antecipado, no caso, mostra­se irrelevante, vez que o acórdão  recorrido não  fundamentou  a  aplicação  do  artigo  150,  4º,  do CTN,  no  fato  de  haver  ou  não  pagamento antecipado, e sim no  fato de  ter existido declaração prévia do débito. Confira  trecho do voto­condutor do acórdão embargado:  A  questão  relativa  ao  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  fatal  para  a  constituição do crédito tributário em relação aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação  encontra­se  pacificada  pela  recente  jurisprudência  deste  CARF  que,  em comprimento ao art. 62 A do Regimento, acolhe o entendimento expressado no  item  1  da  ementa  da  decisão  do  STJ,  na  apreciação  do  REsp  nº  973.333SC,  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  no  sentido  de  que  “O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  Fl. 805DF CARF MF Processo nº 19515.003629/2010­10  Acórdão n.º 1301­002.163  S1­C3T1  Fl. 806          8 conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de  dolo,  fraude  ou  simulação do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia do débito” (grifo original)  Assim, nos termos da jurisprudência atual, o termo inicial para a contagem  do  prazo  de  decadência  em  relação  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação será: (g.m)  I ­em caso de dolo, fraude ou simulação: 1º dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN);  II ­ nas demais situações:  a)  se  houve  pagamento  antecipado ou  declaração  de  débito: data  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN); (g.m)  b)  se  não  houve  pagamento  antecipado  ou  declaração  de  débito:  1º  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I,  do CTN).  (...)  Consta,  às  fls.  17/42,  cópia  da DCTF  juntada  pelo  auditor,  com  débitos  declarados para o 1º e 2º trimestres de 2005, relativos ao IRPJ e CSLL (fls. 30, 19,  32 e 24, respectivamente) e para os meses de janeiro a dezembro de 2005, para o PIS  (fls. 25, 33, 26, 27, 34, 28, 41, 37, 40, 42 e 39, respectivamente). (g.m)  A  partir  desses  fatos,  uma  primeira  conclusão  que  se  tira  é  que,  para  esses  tributos e esses períodos de apuração, a decadência só se regerá pelo art. 173, I, se  caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o que seria poder­se­ia  inferir a partir da imposição da multa qualificada. (g.m.)  (...)  Para avaliar a incidência do art. 173, I, do CTN, faz­se necessário analisar  se  a  conduta  do  contribuinte  se  caracteriza  como  dolosa,  o  que,  por  conseqüência, implica também a qualificação da multa. (g.m)  Portanto, do que consta do TVF, tem­se que a caracterização da fraude, pela  autoridade fiscal, teve como fundamento, exclusivamente, a constatação de omissão  de receita.  A Súmula CARF nº 14 enuncia:  A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  Embora a súmula  trate de qualificação da multa, por óbvio ela  se presta  para a averiguação da decadência. (g.m)  Assim,  entendo  inaplicáveis  a  qualificação  da  multa  e  o  art.  173,  I,  do  CTN,  estando  alcançados  pela  decadência  todos  os  lançamentos  de  PIS  e  os  lançamentos e IRPJ e CSLL relativos aos dois primeiros trimestres de 2005. (g.m.)  Fl. 806DF CARF MF Processo nº 19515.003629/2010­10  Acórdão n.º 1301­002.163  S1­C3T1  Fl. 807          9 Do  exame  do  trecho  acima,  em  especial  a  parte  destacada,  vê­se  que  a  aplicação  do  artigo  150,  parágrafo  4º,  do CTN  teve  como motivação  o  fato  de  ter  ocorrido  declaração  prévia  de  débito  via  DCTF  e  que  não  ocorreu  hipótese  de  dolo,  fraude  ou  simulação, o que deslocou o termo a quo do período decadencial para a data do fato gerador.  Não  quis  o  acórdão  recorrido  equiparar  pagamento  à  declaração  de  débito,  mas reconhecer que, com relação aos efeitos de contagem da decadência, embora não se tratar  da mesma coisa, tanto o pagamento antecipado como a declaração prévia, se equivalem. Tanto  que após invocar o precedente repetitivo do STJ, o Relator utilizou­se da conjunção "ou" (veja  item "II, a", citação acima).  Por  fim,  necessário  corrigir  a  ementa  do  acórdão  embargado,  pois  ela  não  reflete que a motivação utilizada para reconhecer a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, pousou  no fato de existir comprovação nos autos de declaração prévia de débito no período, relativos  ao tributo e contribuições exigidas no presente lançamento.  Assim,  o  acórdão  embargado,  em  sua  ementa,  deve  possuir  a  seguinte  redação:  Ao invés de:  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se,  segundo o previsto pelo artigo 150 do CTN, em cinco anos contados da ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  em  razão  da  ocorrência  de  pagamento  (recolhimento)  efetuado por parte do contribuinte. No caso de não haver pagamento ou de haver a  ocorrência  de  situação  prevista  para  qualificação  da  multa  de  ofício,  aplica­se  o  previsto no artigo 173 do CTN.  Passa a ser:  DECADÊNCIA.  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO PRÉVIA DO DÉBITO. APLICABILIDADE DO ART. 150, § 4º,  DO  CTN.  DECISÃO  DO  STJ  NO  REGIME  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  APLICABILIDADE DO ART. 62­A DO RICARF  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo declaração prévia do débito. Decisão do Superior Tribunal de Justiça no  REsp nº 973.733, no regime do art. 543­C do CPC. Aplicabilidade do art. 62­A do  Regimento Interno do CARF. No caso concreto, a prova nos autos da existência de  declaração prévia do débito  em DCTF  foi decisiva para que  a  contagem do prazo  decadencial fosse feita a partir da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do  art. 150, § 4º, do CTN.  Conclusão  Pelo exposto, voto por acolher os embargos para esclarecer as obscuridades,  sem emprestar­lhes efeitos infringentes.  Fl. 807DF CARF MF Processo nº 19515.003629/2010­10  Acórdão n.º 1301­002.163  S1­C3T1  Fl. 808          10   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Redator designado.                  Fl. 808DF CARF MF

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6463191 #
Numero do processo: 10882.000656/00-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1993 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DECLARADO NULO. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. 1. O lançamento substituído não contém a materialidade do fato gerador, de tal forma que o vício nele contido não é meramente formal, mas sim material. 2. O novo lançamento não pode conter inovações materiais. 3. Inaplicabilidade do inc. II do art. 173 do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário. Kleber Ferreira de Araújo - Presidente João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.000656/00­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.383  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de julho de 2016  Matéria  IRPF. GLOSA. CONTRIBUIÇÃO DE INCENTIVO À CULTURA  Recorrente  ARGEMIRO SCATOLINI NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1993  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DECLARADO NULO. LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA.   1. O lançamento substituído não contém a materialidade do fato gerador, de  tal forma que o vício nele contido não é meramente formal, mas sim material.  2. O novo lançamento não pode conter inovações materiais.   3. Inaplicabilidade do inc. II do art. 173 do CTN.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 06 56 /0 0- 53 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso voluntário.      Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente      João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Tulio Teotonio de Melo Pereira,  Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João  Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10882.000656/00­53  Acórdão n.º 2402­005.383  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 7ª Turma da  DRJ/SPOII, cuja ementa e resultado são os seguintes:  PRELIMINAR. DECADÊNCIA.  Declarada  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal,  a  Fazenda Nacional  dispõe  do  prazo  de  cinco  anos  para  efetuar  novo  lançamento,  contado  da  data  de  decisão  declaratória  da  nulidade.  INCENTIVO À CULTURA. ADMISSIBILIDADE.  A  dedução  a  título  de  incentivo  às  atividades  culturais  só  é  cabível  quando  o  contribuinte  lograr  comprovar  que  a  doação  tenha sido  feita  em conformidade com as normas  estabelecidas  na Lei nº 8.313/91.  Lançamento Procedente  Assim, foi mantida integralmente a exigência do crédito tributário constituído  através de Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1994, no valor total  de R$ 8.859,91, decorrente da seguinte acusação:  a)  dedução indevida do imposto com contribuição de incentivo à cultura;  b)  o  contribuinte  deu  entrada  em  26/05/95  no  processo  administrativo  de  impugnação nº 13.896.000232/95­52 do  lançamento de ofício  efetuado  em 12/04/95, mediante notificação declarada nula em 10/07/97.  Para  julgar  improcedente  a  impugnação,  a  decisão  da  DRJ  se  sustentou  basicamente nas seguintes premissas:  Preliminar:  c)  quanto  a  afirmação  do  contribuinte  de  que  o  lançamento  de  ofício  foi  atingido pela decadência, visto que o termo inicial da contagem se deu  com a entrega da DAA em 31/05/94 e que não se aplica o inciso II, do  artigo 173, do CTN, vez que o  lançamento não visou corrigir vício de  forma do lançamento originário, mas para inová­lo: o novo lançamento  de  ofício  não  alterou  nem  o  critério  jurídico  do  lançamento  anulado,  nem  foi  implementada  modificação  em  sua  estrutura.  Ao  contrário,  tratou  exatamente  da mesma matéria  do  lançamento  anulado  (dedução  indevida do imposto com contribuição de incentivo à cultura). Ademais,  o  crédito  constituído  foi  exatamente  no  mesmo  valor  do  lançamento  anulado;  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  d)  quanto  à  contestação  de  alteração  no  enquadramento  legal  do  lançamento:  observa­se  que  eventual  imprecisão  no  enquadramento  legal  do  lançamento  anulado  pode  e  deve  ser  corrigida  no  novo  lançamento,  sem  prejuízo  do  fato  de  se  tratar,  na  essência,  do mesmo  lançamento;  e)  considera como dies a quo do prazo decadencial, a data da lavratura da  referida  decisão  que  anulou  o  primeiro  lançamento  (DRJ/SPO/SP/nº  14.451/97­12.8539),  ou  seja,  17/10/97.  Não  tendo  decorrido  o  prazo  previsto no inciso II, do artigo 173, do CTN, até a data da ciência pelo  contribuinte  do  presente  Auto  de  Infração,  ou  seja,  em  26/03/2000,  deve­se afastar a tese de decadência levantada pelo contribuinte;  f)  a respeito da afirmação de que há dois  lançamentos autônomos sobre o  mesmo  fato  gerador,  o  que  provocaria  a  nulidade  do  segundo  lançamento:  o  primeiro  lançamento  foi  declarado  nulo  por  ato  administrativo válido e eficaz. A administração simplesmente eliminou  do  mundo  jurídico  ato  administrativo  anterior  (notificação  de  lançamento)  que  ela  própria  reconheceu  como  defeituoso.  Assim,  o  lançamento  de  ofício  corporificado  no  primeiro  lançamento  deixou  de  existir como norma jurídica concreta e individualizada;  g)  a autoridade tributária autuante agiu com estrita observância das normas  legais que regem a matéria, não  tendo como prosperar as alegações de  nulidade.  Não  ocorreram  no  procedimento  fiscal  os  pressupostos  do  artigo 59, do Decreto nº 70.235/72, pois todos os termos foram lavrados  por  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  (servidor  competente),  perfeitamente  identificado  pelo  nome, matrícula  e  assinatura  em  todos  os  atos  no  decorrer  da  fiscalização.  Ademais,  foi  concedida  a  oportunidade do contribuinte se manifestar e apresentar, ainda na fase de  instrução  do  processo,  esclarecimentos  e  documentos,  exercendo  amplamente o seu direito ao contraditório e ampla defesa;  Mérito:  h)  afirma  o  contribuinte  que  além  do  recibo  da  empresa  beneficiada,  não  tem outros documentos  comprobatórios a apresentar. Contudo,  salienta  que  no  próprio manual  “Instruções  para  Preenchimento  da Declaração  de  Ajuste”  referente  ao  exercício  de  1994,  recomendava  que  os  documentos  comprobatórios  fossem  guardados  até  31/12/99,  data  anterior à intimação fiscal;   i)  o contribuinte ainda afirma que a obrigação de comprovação dos valores  deduzidos  era  do  Fisco  e  também  questiona  como  poderia  saber  da  situação  fiscal  ou  cadastral  irregular  da  entidade  beneficiada  com  a  doação (inapta, omissa, contumaz e com CGC expirado em 30/06/92);   j)  só  serão  permitidas  as  deduções  de  doações  em  favor  de  projetos  culturais  aprovados  de  acordo  com  o  disposto  na  Lei  nº  8.313/91,  cabendo  ao  doador,  interessado  em  fazer  uso  deste  benefício  fiscal,  apurar a observância dos requisitos legais exigidos, antes de efetuar sua  doação (artigo 26 e artigo 19, § 6°, ambos da Lei nº 8.313/91);  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10882.000656/00­53  Acórdão n.º 2402­005.383  S2­C4T2  Fl. 4          5  k)  a  entidade  beneficiada  (S.N.D.C.B  –  Serviço  Nacional  de  Divulgação  Cultural  Brasileiro)  não  mais  existia  de  fato  à  época  da  emissão  do  recibo  (ano­calendário  1993),  conforme  apurado  na  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz,  decorrente  de ação fiscal específica que visou apurar a regularidade da emissão de  recibos,  os  quais  são  utilizados  na  DAA  como  dedução  da  base  de  cálculo ou do imposto apurado;  l)  a  Súmula,  assim  como  todos  os  documentos  e  provas  que  lhe  fundamentaram, compõem os autos do referido processo administrativo  nº  13805.004451/94­47,  cuja  vista  é  franqueada  não  somente  ao  interessado direto, como também a todos os contribuintes atingidos por  seus  efeitos.  Não  se  trata  tal  ato,  portanto,  de  arbitrariedade  da  Fiscalização e nem a presente glosa fruto de presunção ilegal, mas sim  de  atos  administrativos  revestidos  de  todos  os  requisitos  legais  de  validade.  Sempre  que  a  Fiscalização  se  deparar  com  documentos  de  emissão  de  empresas/pessoas  físicas  sumuladas,  poderá  recorrer  à  respectiva Súmula, sem a necessidade de realizar novas diligências para  apurar  os  mesmos  fatos  já  conhecidos.  Para  a  descaracterização  dos  recibos emitidos pela citada entidade, é desnecessário que o contribuinte  tenha sido parte investigada na citada Súmula;  m)  a entidade foi objeto de profunda investigação por parte da Delegacia da  Receita Federal em SP, que constatou que a mesma não existia de fato à  época  da  doação,  estando  desativada  desde  03  de  janeiro  de  1991.  Assim,  chegou­se  à  conclusão  de  que  “sempre  que  restar  apurada  a  imputação  de  deduções  por  doações  de  incentivo  cultural,  quer  de  pessoa  física  ou  jurídica,  de  documentos  emitidos  por  S.N.D.C.B.,  a  partir de 03 de janeiro de 1991, data da inexistência de fato da empresa  em referencia, deverá a fiscalização impugnar por indedutíveis [...]”;  n)  a  doação  efetuada  pelo  contribuinte  não  atende  aos  requisitos  legais  (artigos  18,  19  e  26  da  Lei  nº  8.313/91),  o  recibo  apresentado  não  se  enquadra  nas  normas  de  emissão  de  comprovantes  (artigo  6o,  da  Instrução Normativa Conjunta RF/SC  (PR)  nº  83/92)  e,  em virtude  da  Súmula, os recibos emitidos pela entidade beneficiada foram declarados  inidôneos  a  partir  de  1991  (artigo  11,  §  3%  do Decreto  n°  5.844/43).  Também,  não  serão  consideradas  para  fins  de  comprovação  do  incentivo,  as  contribuições  que  não  tenham  sido  depositadas  e  movimentadas  em  conta  bancária  específica,  em  nome do  beneficiário  (artigo 29 da Lei nº 8.313/91);  o)  o contribuinte não traz aos autos prova alguma da efetividade da doação  efetuada  em  favor  de  S.N.D.C.B.  Caberia  a  ele  demonstrar  mediante  apresentação  de  comprovante  da  data  da  publicação  da  aprovação  do  projeto  cultural,  prova  do  depósito  e  movimentação  dos  recursos  em  conta  corrente  específica  e  exclusiva  do  responsável  pelo  projeto  cultural,  além  da  prova  da  efetiva  transferência  do  valor  doado  (parágrafo único, do artigo 29, da Lei nº 8.313/91);  p)  as  alegações  de  boa  fé  e  regularidade  da  doação  tornam­se meramente  protelatórias,  na  medida  em  que  cabe  ao  contribuinte  se  certificar  da  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  idoneidade  da  empresa  antes  de  nela  depositar  sua  confiança  e  seus  recursos, para que possa se aproveitar da permissão legal de redução do  imposto de renda apurado na DAA.   O  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  em  01/10/2010  (fl.  70)  e  interpôs  recurso voluntário em 03/11/2010 (fl. 73), alegando­se em síntese que:  Preliminar:  q)  a  decisão  que  anulou  o  primeiro  lançamento  não  menciona,  especificamente,  onde  se  encontrava  o  vício  formal  na  Notificação  Eletrônica. É absurdo o argumento da decisão recorrida de que o novo  lançamento  tudo  pode,  desde  que  não  se  altere  sua  essência,  ainda  se  aceitando juntada de provas e alterando (incluindo) novos fundamentos  para o lançamento refeito;  r)  o  contribuinte  já  vinha  discutindo  a  exação  no  procedimento  administrativo  originário  e  o  fisco  já  conhecia  parte  de  suas  razões  de  defesa, o que caracteriza deslealdade processual;  s)  no lançamento originário, anulado por vício formal, além de não haver a  “descrição  dos  fatos”,  para  dar  supedâneo  à  exação,  consta  como  enquadramento  legal:  “RIR/94  aprovado  pelo  Decreto  1.041  de  11/01/94, artigo 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 889, 896, 900,  923, 984, 985, 992,  I, 993, 995, 996, 997 e 999, Lei nro. 8.981, artigo  84, parágrafo 5.”.  t)  os fatos geradores ocorreram no ano­calendário de 1993 e o lançamento  louva­se no RIR/94,  aprovado pelo Decreto  1.041,  de  11/01/94,  sendo  que,  se  fosse  o  caso,  deveriam  ser  aplicadas  as  normas  cabíveis  no  regulamente então vigente à época (RIR/80);  u)  todos  os  dispositivos  apontados  tratam  da  administração  do  IR  e  de  multas  por  lançamento  de  ofício,  nenhum  tratando  especificamente  sobre glosas de deduções legais;  v)  o  artigo  84,  §  5o,  da  Lei  8.981,  que  apenas  dispõe  sobre  cobrança  de  juros de mora, só foi editado em 20 de janeiro de 1995, sendo afronta à  moralidade pública utilizar a lei de forma retroativa;  w)  depois  do  lançamento  refeito  (Auto  de  Infração),  quanto  aos  fatos  descritos e enquadramento legal (arts. 18, 19, 21, 23, 24, 26, 27 e 30, da  Lei nº 8.313/91; art 2º do Decreto 372/91; art 1º do Decreto 745/93), as  normas da Lei nº 8.313/91 apontadas não tratam da infração aludida pela  fiscalização, não se sabendo onde reside a infringência;  x)  quanto  ao  enquadramento  legal  expresso  nos  termos  dos  Decretos  nºs  372/91 e 745/93, que  tratam  tão somente de dedução de doação acima  do  limite  legal,  em primeiro  lugar, verifica­se que o  limite máximo de  dedução fixado no Decreto refere­se ao ano­calendário de 1992 e o que  se discute neste processo são fatos geradores relativos ao ano­calendário  de  1993.  Em  segundo  lugar,  este  limite  percentual  foi  alterado  para  o  ano­calendário  de  1993,  como  se  verá  adiante.  Em  terceiro  lugar,  a  fiscalização  deveria  demonstrar  onde  ocorreu  o  excesso  de  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10882.000656/00­53  Acórdão n.º 2402­005.383  S2­C4T2  Fl. 5          7  dedutibilidade que ultrapassou e o permissivo legal, o que também, sem  dúvida, inocorreu;  y)  o  enquadramento  legal  com  base  no  Decreto  nº  372/91  é  totalmente  impertinente à matéria objeto da autuação. O único dispositivo, se fosse  o caso, que deveria ser adotado como norma infringida é o artigo 1º do  Decreto nº 745/93;  z)  mas  a  fiscalização  não  apontou,  objetivamente,  onde  estava  o  ilícito  tributário  que  pudesse  ensejar  a  glosa  da  dedução  do  IR,  exigido  com  acréscimos legais;  aa)  constata­se  que  o  valor  deduzido  corresponde  a  6,87%  da  renda  tributável, abaixo dos 10% permitidos;  bb)  ficou demonstrado que  todos os dispositivos  tidos  como  infringidos no  enquadramento  legal  nada  tem  a  ver  com  os  fatos  narrados,  que  ensejaram o lançamento de ofício;   cc)  o Auto  de  Infração  alterou  sim  a  essência  do  lançamento  originário. A  autoridade  julgadora laborou com manifesta  intenção de blindar a ação  fiscal,  inclusive inovando, deslealmente, o segundo lançamento. Houve  alteração  no  suporte  fático  da  matéria  tributável  e  no  enquadramento  legal,  motivos  suficientes  e  bastantes  para  que  o  lançamento  não  encontre guarida nas disposições do art. 173, II, do CTN;  dd)  como se passaram mais de 15 anos para a DRJ decidir a questão fiscal  em  primeira  instância,  colacionou  decisões  do  1º  Conselho  de  Contribuintes, o qual, em suma, entende que “para reconhecimento da  inovação realizada pela fiscalização no segundo lançamento, haja vista  a  mudança  de  critério  jurídico.  É  inegável  que  os  lançamentos  são  diferentes também no que se refere à materialidade. Nesse caso, não se  pode – buscar abrigo na norma do art. 173, II, da Lei 5.172/66 (CTN –  Código  Tributário Nacional),  cuja  interpretação  contempla  apenas  as  retificações de vícios de ordem formal”;  ee)  assim, só pode prevalecer o entendimento de que o segundo lançamento  não  só  corrigiu  o  vício  formal,  mas  também  inovou  e  alterou  o  fundamento  jurídico  do  lançamento  originário  anulado.  Como  nada  interrompe a decadência, e com fulcro na atual e unânime jurisprudência  do CARF, a decadência tributária operou­se em 31.12.1998, nos termos  do disposto no artigo 150, § 4º, do CTN;  Mérito:   ff)  a  decisão  recorrida  destaca  a  necessidade  da  aprovação  do  projeto  cultural  ou  beneficente,  que  passa  a  ensejar  o  recebimento  de  contribuições  e  doações  e,  por  decorrência,  beneficia  o  doador  com  incentivo  fiscal  em  sua  DIRPF:  as  normas  ínsitas  nos  comandos  integrantes  do  artigo  19,  §  6º,  da  Lei  nº  8.313/91,  nitidamente,  estão  dirigidas à  instituição responsável pelo projeto. Sequer há uma palavra  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8  que obriga o doador. O dispositivo trata sobre a eficácia do projeto após  cumpridas as formalidades legais pela instituição que arrecadar recursos;  gg)  o comando da norma  legal não é endereçado ao doador e o dispositivo  trata  da  administração  dos  recursos  arrecadados  pela  instituição  beneficiária;  hh)  o  artigo  940  do  Código  Civil  de  1916  (vigente  à  época  dos  fatos)  dispunha  sobre  o  comprovante  (no  caso  o  recibo)  como  quitação  de  pagamento da obrigação;  ii)  nenhum  cidadão/administrado  tem  o  poder  de  polícia  para  fiscalizar  outras pessoas físicas ou jurídicas nos moldes do Estado. Verificar se o  valor  pago  pelo  recorrente  foi  ou  não  depositado  na  conta  corrente  bancária da sociedade sem fins lucrativos é prerrogativa única da RFB e,  se fosse o caso, investigar os administradores da mesma a responderem  por qualquer ilícito fiscal;  jj)  a fiscalização tentou transferir ao contribuinte o ônus da prova ao intimá­ lo para apresentar a comprovação da inscrição no CPC do Ministério da  Cultura, da entidade que havia sido beneficiada com o valor doado;  kk)  é  inaceitável  o  fato  das  autoridades  fazendárias  lançar  nas  costas  dos  cidadãos atribuições que lhe são próprias e intransferíveis (artigo 37 da  Lei nº 9.784/99);  ll)  a  decisão  se  escuda  na  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente Ineficaz para poder declarar que o recibo apresentado é  inidôneo. Colacionou decisão do Primeiro Conselho de Contribuinte (fl.  89) entendendo que: “a Súmula não é conclusiva de molde a afastar a  presunção  estabelecida  em  favor  do  contribuinte.  Ali  são  feitas  considerações  genéricas  acerca  da  atuação  ilícita  envolvendo  entidades,  mas,  em  nenhum  momento,  fez­se  menção  aos  documentos  específicos acostados a este processo. Sequer se pode concluir, do texto  da  Súmula,  que  a  falsidade  ideológica  contamina  todos  os  recibos  lavrados pelas entidades [...]”;  mm) a má­fé não se presume,  sendo ônus processual do  fisco comprovar as  alegações;  nn)  no  novo  lançamento,  foi  alterado  critério  jurídico  do  lançamento  anteriormente anulado. Deveriam ser obedecidos os precisos  limites da  acusação  originária.  Mencionou  decisões  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes nesse sentido.  É o relatório.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10882.000656/00­53  Acórdão n.º 2402­005.383  S2­C4T2  Fl. 6          9    Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Preliminar de decadência  O  recorrente  suscita  preliminar  de  decadência,  tecendo  as  considerações  constantes do relatório desta decisão.   Conforme  se  vê  nos  autos  em  apenso,  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  13896.000232/95­52, o sujeito passivo foi inicialmente notificado nos seguintes termos (fl. 13):  Sobreveio, posteriormente, a decisão da DRJ de fls. 27/28 daquele processo,  que declarou a nulidade do lançamento nos seguintes termos:  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     10  O  presente  processo  versa  sobre  lançamento  suplementar  de  Imposto  de  Renda,  cuja  notificação  não  observou  os  requisitos  estabelecidos  no  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  e  no  artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, de 06.03.72.  Em conformidade com o artigo 6° da Instrução Normativa SRF n°  54/97, publicada no DOU de 16.06.97, os lançamentos efetuados em  desacordo com as normas legais supracitadas, quando impugnados,  serão  declarados  nulos  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  mesmo  que  essa  preliminar  não  tenha  sido  suscitada  pelo sujeito passivo.  Isto posto:  Considerando que, quanto ao exame de mérito, dele não resultaria  decisão  que  totalmente  beneficiasse  o  impugnante,  ficando,  assim,  prejudicado  o  disposto  no  art.  59,  §  3o,  do  Decreto  nc  70.235/72,  acrescentada pela Lei n° 8.748/93;  Considerando  que  as  normas  inseridas  na  IN  SRF  n°  54/97  têm  caráter interpretativo, operando, pois, efeitos retroativos, conforme,  aliás, acha­se expressamente consagrado no artigo 6 o ,  §  2 o ,   que  determina sua aplicação aos processos pendentes de julgamento;  Considerando  que  o  inciso  IV  da  Portaria  SRF  n°  3.608,  de  06.07.94,  preconiza  a  observância,  por  parte  das  Delegacias  da  Receita Federal  de  Julgamento,  do  entendimento  da  Secretaria  da  Receita Federal, expresso em atos normativos;  Considerando que a declaração de nulidade, quando for o caso, não  impede a emissão de nova notificação de lançamento, enquanto não  ocorrido o termo decadencial;  Considerando  tudo  o  mais  que  do  processo  consta,  Decido  tomar  conhecimento da impugnação, por tempestiva e, declarar, de ofício,  a nulidade do lançamento contestado.  Como se vê, a DRJ não chegou a se pronunciar sobre a natureza da nulidade  do  lançamento  anteriormente  efetuado,  se  formal  ou  material.  Ressalvou,  apenas,  a  possibilidade de novo lançamento "enquanto não ocorrido o termo decadencial".   Ocorre  que  aquela  notificação  não  descreveu  os  fatos  que  ensejaram  a  constituição do crédito tributário.   Não houve, nem minimamente, a verificação da ocorrência do fato gerador da  obrigação  correspondente,  tampouco  da  matéria  tributável.  Simplesmente  se  mencionou  o  Regulamento do  Imposto de Renda, sem mencionar os  fatos que ensejaram a cobrança,  fatos  estes ora constantes da nova autuação, encartada às fls. 15 e seguintes destes autos.   Expressando­se  de  outra  forma,  o  lançamento  substituído  não  contém  a  materialidade do fato gerador, de tal forma que o vício nele contido não é meramente formal,  mas sim material.   Fl. 109DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10882.000656/00­53  Acórdão n.º 2402­005.383  S2­C4T2  Fl. 7          11  Vício  formal,  como  sabido,  é  mácula  inerente  ao  procedimento  e  ao  documento que tenha formalizado a existência do crédito, ao passo que vício material é aquele  relativo à validade e à incidência da lei. Veja­se, nesse sentido, a doutrina de Leandro Paulsen1:  Os  vícios  formais  são  aqueles  atinentes  aos  procedimentos  e  ao  documento  que  tenha  formalizado  a  existência  do  crédito  tributário.  Vícios materiais são os relacionados à validade e incidência da lei.   No  caso  in  concreto,  como  não  houve  a  determinação  da materialidade  do  fato  gerador,  houve  vício  na  incidência  da  lei,  não  se  vislumbrando  simples  erro  de  forma  (incompetência  da  autoridade  lançadora,  incorreção  do  documento  que  formalizou  o  lançamento, etc).  Cumpre lembrar que lançamento é justamente o procedimento administrativo  (ou  ato  administrativo)  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, na dicção  do art. 142 do CTN.  A  inobservância  de  tal  norma  implica,  indubitavelmente,  vício  de  natureza  material, e não meramente formal.   Mas não é só.   Nem mesmo se pode dizer que o lançamento substitutivo deixou de inovar as  circunstâncias  materiais  do  lançamento  substituído,  vez  que  este  careceu  de  qualquer  circunstância material, ausente a descrição do fato que o ensejou.   É assente, no âmbito deste Conselho, que o novo lançamento não pode inovar  materialmente. Veja­se:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  DECLARADO  NULO.  LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO OU NOVO LANÇAMENTO.  A reabertura do prazo para a feitura de um novo lançamento destina­ se  apenas  a  permitir  que  seja  sanada  a  nulidade  do  lançamento  anterior,  mas  não  autoriza  um  lançamento  diverso,  abrangente  do  que não estava abrangido no anterior. Assim, o novo lançamento, de  caráter  substitutivo,  que  se  faz  em  decorrência  do  lançamento  anterior,  anulado  por  vício  formal,  não  pode  trazer  inovações  materiais, mas apenas corrigir o vício apontado. Recurso Voluntário  Provido.  (Acórdão nº 2202003.126, sessão de 28 de janeiro de 2016, redator  designado Marcio Henrique Sales Parada)  Deste Colegiado, vale transcrever o seguinte e recente julgado:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO.  VÍCIO  FORMAL  X  MATERIAL.  AUTUAÇÃO  SUBSTITUTIVA.                                                              1 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência.  10. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, ESMAFE, 2008, p. 1164.   Fl. 110DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     12  ALTERAÇÃO  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL.  NOVO  LANÇAMENTO.  NÃO  APLICAÇÃO  ARTIGO  173,  II,  CTN.Na  hipótese  vertente,  declarada a insubsistência da execução fiscal, diante da ausência de  liquidez  e  certeza  da  CDA,  em  razão  da  inclusão  indevida  de  segurados ao Regime Geral da Previdência Social, não se cogita em  vício formal, mas, sim, material, em razão da mácula na necessária  descrição  clara  e  precisa  do  fato  gerador  e matéria  tributável  das  contribuições  previdenciárias  lançadas,  o  que  afasta  de  plano  a  aplicação do artigo 173, inciso II, do CTN.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.O prazo decadencial para a constituição dos créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  nos  termos  dos  dispositivos  legais  constantes  do Código  Tributário Nacional,  tendo  em  vista  a  declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  nº  08,  disciplinando  a  matéria.  In  casu,  constatou­se  a  decadência  sob  qualquer  fundamento  legal  que  se  pretenda aplicar  (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN).  Recurso Voluntário Provido.  (Acórdão nº 2402­005.189, Rel. Lourenço Ferreira do Prado, sessão  de 12 de abril de 2016)  Sendo  assim,  e  a  despeito  do  muito  bem  fundamentado  acórdão  a  quo,  a  decadência não deve ser contada na forma do inc. II do art. 173 do CTN.   E  considerando­se  que  o  fato  gerador  ocorreu  no  ano  de  1993  (vide  fls.  15/16) e que o presente lançamento foi comunicado ao sujeito passivo somente em 26/03/2000  (vide  fl.  21  e  relatório de  fl.  56,  item 3),  quando  já  transcorrido o prazo de  cinco anos,  seja  contado na forma do inc.  I do art. 173, seja na forma do § 4º do art. 150, ambos do Código,  deve ser declarada a decadência do  crédito constituído nestes autos, dando­se provimento ao  recurso voluntário.   3  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  TOTAL  PROVIMENTO ao recurso voluntário.     João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator                              Fl. 111DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 18336.001615/2004-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 15/03/2002, 29/07/2003 PRODUTO PARA LAVAGEM. DESCONTAMINAÇÃO. PELE E OLHOS. USO EMERGENCIAL. Os produtos comercialmente denominados "Diphoterine", destinados à lavagem emergencial da área do corpo atingida em casos de acidente com projeção de substâncias corrosivas e irritantes, os quais agem no sentido de neutralizar ou amenizar os efeitos dessas substâncias nocivas para evitar queimaduras químicas na pele ou nos olhos, não encontram enquadramento fiscal adequado na posição 3304, reservada aos produtos de beleza ou de maquilagem e às preparações para a conservação ou cuidados da pele. Recurso Voluntário provido
Numero da decisão: 3402-003.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­003.699  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de dezembro de 2016  Matéria  Classificação Fiscal  Recorrente  ALCOA ALUMÍNIO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 15/03/2002, 29/07/2003  PRODUTO PARA LAVAGEM. DESCONTAMINAÇÃO. PELE E OLHOS.  USO EMERGENCIAL.   Os  produtos  comercialmente  denominados  "Diphoterine",  destinados  à  lavagem  emergencial  da  área  do  corpo  atingida  em  casos  de  acidente  com  projeção de substâncias corrosivas e  irritantes, os quais agem no sentido de  neutralizar  ou  amenizar  os  efeitos  dessas  substâncias  nocivas  para  evitar  queimaduras químicas na pele ou nos olhos, não encontram enquadramento  fiscal  adequado  na  posição  3304,  reservada  aos  produtos  de  beleza  ou  de  maquilagem e às preparações para a conservação ou cuidados da pele.  Recurso Voluntário provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim  ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 33 6. 00 16 15 /2 00 4- 69 Fl. 222DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  contra decisão da Delegacia de Julgamento  Fortaleza que julgou procedente o lançamento (fls. 53/64), conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Data do fato gerador: 15/03/2002, 29/07/2003   PRODUTOS PARA PROTEÇÃO DA PELE.  O  código  NCM  "3304.99.90  ­ Outros"  inclui  os  produtos  para  proteção da pele, não incluídos nos códigos anteriores.  CLASSIFICAÇÃO  ERRÔNEA  DE  MERCADORIA.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  A  insuficiência  de  recolhimento,  decorrente  de  classificação  errônea  de  mercadoria,  enseja  o  lançamento  da  diferença  do  imposto que deixou de ser recolhida, acrescida de juros de mora  e  multa  de  75%.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  após  27/08/2001,  aplica­se  ainda  a  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 15/03/2002, 29/07/2003   IPI   Não  havendo  impugnação  especifica  relativamente  a  esse  tributo,  a  mesma  motivação  referente  ao  II  aplica­se, mutatis  mutandis, no julgamento desse imposto.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 15/03/2002, 29/07/2003   MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  Erros  formais  na  emissão  ou  execução  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  não  têm  o  condão  de  inquinar  de  nulidade o lançamento correspondente.  Lançamento Procedente  Contra  a  empresa  foram  lavrados  autos  de  infração  para  a  exigência  de  Imposto sobre a Importação, IPI, multa de ofício, multa de 1% sobre o valor aduaneiro por erro  de classificação e  juros de mora, em face da constatação de que houve  falta de recolhimento  desses  impostos  em  razão  de  a  contribuinte  haver  utilizado  alíquota  menor  decorrente  de  classificação  fiscal  incorreta do produto que a  interessada como “DIPHOTERINE,  agente de  proteção  de  pele  contra  ação  de  soda  cáustica  –  spray  com  100ml”.  Embora  se  tratando  da  mesma mercadoria, o importador utilizou classificações distintas nas importações, nessa forma:  a) NCM 3402.11.90 nas DIs de nºs 02/02291833,  registrada em 15/03/2002, e 02/04118624,  registrada  em  09/05/2002;  e  b)  NCM  3401.20.90  na  DI  de  nº  03/06362214,  registrada  em  29/07/2003. A  fiscalização,  no  entanto,  entendeu  ser  incorreto  os  enquadramentos  indicados  nas DIs, reclassificando as mercadorias para o código NCM 3304.99.90.  Cientificada  dos  lançamentos,  a  contribuinte  apresentou  sua  impugnação,  alegando, em síntese: i) nulidade parcial do lançamento em face de irregularidade no MPF; ii)  falta de comprovação pela fiscalização de que o produto se tratava de um produto de beleza; e  iii)  falta de  fundamentação na  reclassificação  fiscal,  que não  foi  precedida de um necessário  exame técnico, para saber se o produto em questão era ou não sabão, se era ou não “produto de  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 18336.001615/2004­69  Acórdão n.º 3402­003.699  S3­C4T2  Fl. 223          3 beleza”,  ou  se  era  um  protetor  da  pele  com  características  de  equipamento  de  proteção  do  trabalho.  A Delegacia de Julgamento decidiu no sentido de que:  ­ Conforme descrito pelo  importador, os produtos são cremes de proteção da pele,  utilizados  pela  empresa  para  poupar  seus  empregados  de  problemas  de  saúde  e  consequentes  afastamentos,  neutralizando a  ação de  agentes químicos;  por  conseguinte,  não  se  trata de produto do  Capítulo 34, que agrupa produtos da indústria de sabão e tem como principais características a função  de limpeza em geral e ser composto de um ou mais ácidos graxos.   ­  No  caso  dos  autos,  é  desnecessária  a  realização  de  análise  laboratorial  das  mercadorias ora submetidas à classificação fiscal, sendo que para o correto enquadramento na posição  NCM 3304, basta conhecer a descrição, a função e as propriedades dos produtos importados, uma vez  que as subdivisões da referida posição não cuidam da composição química dos mesmos.   ­ Conjugando­se o alcance da posição 3304 e suas subposições, com a aplicação das  RGI  1  e  RGI  6,  chega­se  à  conclusão  de  que  o  código  "3304.99.10 — Cremes  de  beleza  e  cremes  nutritivos;  loções  tônicas"  inclui  unicamente  as  preparações  para  conservação  ou  cuidado  da  pele  (produtos destinados ao tratamento da pele). Como não se trata de creme de beleza, creme nutritivo ou  loção tônica, e abrangido pelo desdobramento residual, resulta que o produto deve ser classificado no  código  3304.99.90  (“Outros”),  referente  aos  demais  produtos  que  não  se  destinam  ao  tratamento  da  pele, mas desempenham outras funções, desde que não estejam previstos nas subposições anteriores.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  20/08/2008  (fl.  68),  a  contribuinte apresentou recurso voluntário em 19/09/2008, mediante a qual alega, em síntese:  ● a DRJ incorreu em erro ao afirmar que os produtos são cremes de proteção de pele  e  que,  por  conseguinte,  não  se  tratam  de  produto  da  indústria  do  sabão,  que  tem  como  principais  características possuir função de limpeza em geral;   ● o Diphoterine Spray, além de logicamente não ser um creme como mencionado na  decisão, possui exatamente a função de lavagem, limpeza após contato da pele ou olhos com produtos  químicos;   ● o produto é uma solução aquosa utilizado logo após a queimadura, ficando clara a  função de limpeza, lavagem, remoção da soda cáustica;   ● o representante do Diphoterine no Brasil, por meio de seu engenheiro, enviou nota  de  esclarecimento  sobre  o  produto,  onde  afirma  que  "O  Diphoterine  é  uma  solução  para  lavagem  descontaminante, utilizada em primeiros socorros em casos de projeção de produtos químicos na pele e  olhos. É  fabricado  pela Prevor  (França)  e  é  classificado  como produto  para  saúde,  correlato médico,  registrado na ANVISA sob o no 80260110001 e na Comunidade Européia (CE) sob o no 459 e como tal  está enquadrado na classificação 3402.90.90”;   ●  dessa  forma,  resta  demonstrado  o  acerto  da  Recorrente  em  classificá­lo  no  Capítulo 34.  Mediante a Resolução nº 3202­000.025 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de  03 de fevereiro de 2011, o julgamento no âmbito do CARF foi convertido em diligência nesses  termos:  (...)  Cumpre  ressaltar  que  produtos  como  o  objeto  de  lide  têm  a  particularidade  de  poderem  ter  classificação  fiscal  em  várias  posições  da  NCM/SH  suscetíveis  de  serem  tomadas  em  consideração,  dependendo  de  sua  identificação  e  composição  química.  Fl. 224DF CARF MF     4 No  caso  em  exame,  as  informações  constantes  dos  autos  não  trazem  informações  seguras  e  suficientes  para  assegurar  ao  julgador  a  necessária  convicção  para  a  classificação  da  mercadoria importada.  Pelo exposto, entendo que o julgamento deve ser convertido em  diligência à unidade da RFB de origem, para que seja:  I) providenciada a elaboração de  laudos  técnicos pelo  Instituto  Nacional de Tecnologia (INT), sobre o produto “Diphoterine em  spray com 100ml” a partir de amostras específicas (para a pele  e  para  os  olhos)  a  serem  solicitadas  pela  RFB  à  recorrente,  observadas as cautelas devidas, para as providências e respostas  aos quesitos que seguem:  a)  identificação,  características,  apresentação,  composição  química e utilização/aplicação dos produtos;   b) se se  trata de um composto de constituição química definida  apresentado  isoladamente,  segundo  os  ditames  do  Sistema  Harmonizado, que estabelece que “um composto de constituição  química  definida  apresentado  isoladamente  é  uma  substância  constituída  por  uma  espécie  molecular  (covalente  ou  iônica,  especialmente)  cuja  composição  é  definida  por  uma  relação  constante entre seus elementos e que pode ser representada por  um diagrama estrutural único”.  c) se se trata de produto ou preparação orgânica tensoativa para  lavagem da pele;   d)  se  se  trata  de  produtos  adicionados  de  substância  (s)  medicamentosa (s); em caso positivo, de qual (quais) substância  (s); e   II)  intimada a recorrente a juntar ao processo o registro do (s)  produto  (s)  na  ANVISA  (no  80260110001)  como  correlato  médico,  conforme  alegado  em  seu  recurso,  bem  como  das  informações prestadas a esse órgão, para efeitos desse registro.  Deverá ser dada ciência dessa diligência à recorrente a  fim de  que, se  for de seu  interesse, apresente os quesitos que entender  relevantes para os laudos ora solicitados.  Antes  do  retorno  do  processo  a  este  Conselho,  deverá  a  recorrente ser informada do inteiro teor dos laudos, a fim de que  possa se manifestar a respeito, se for do seu interesse.  (...)  O  processo  retornou  ao  CARF  com  cópias  dos  documentos  relativos  ao  registro do produto na ANVISA e com a informação de que o Instituto Nacional de Tecnologia  não  efetuava  análise  para o  produto  "Diphoterine  em  spray  com 100 ml",  o  que  resultou  na  solicitação  de  nova  diligência  pela  Resolução  nº  3202­000.208  –  2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  para  que  o  laudo  técnico  fosse  efetuado  por  instituto  competente  e  confiável,  de  preferência entidade pública ou ligada ao setor público.  O Laudo Técnico apresentou, dentre outras, as seguintes informações:   Fl. 225DF CARF MF Processo nº 18336.001615/2004­69  Acórdão n.º 3402­003.699  S3­C4T2  Fl. 224          5     Após  a  disponibilização  de  cópia  do  Laudo  Técnico  à  autuada,  o  processo  retornou a este CARF para prosseguimento, sem manifestação da recorrente.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos os requisitos de admissibilidade, toma­se conhecimento do recurso  voluntário.  Com amparo no §3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/721, passo diretamente à  análise de mérito, deixando de analisar as preliminares alegadas, bem como a questão relativa à  ausência nos autos de intimação à recorrente no encerramento da diligência para manifestação,  nos termos do art. 35 do Decreto nº 7574/20112.  Nos  termos  da  Regra  Geral  de  Interpretação  nº  I:  "  Os  títulos  das  seções,  capítulos  e  subcapítulos  têm apenas valor  indicativo. Para os  efeitos  legais,  a classificação é  determinada  pelos  textos  das  posições  e  das  notas  de  seção  e  de  capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas  posições  e  notas,  pelas  regras  seguintes".                                                              1 Art. 59. São nulos:  (...)  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)    2  Art.  35.    A  realização  de  diligências  e  de  perícias  será  determinada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  de  ofício  ou  a  pedido  do  impugnante,  quando  entendê­las  necessárias  para  a  apreciação  da  matéria  litigada (Decreto no 70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 9 de dezembro de 1993,  art. 1o).   Parágrafo único.   O  sujeito passivo deverá  ser  cientificado  do  resultado  da  realização de diligências  e perícias,  sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese na qual deverá ser concedido prazo  de trinta dias para manifestação (Lei no 9.784, de 1999, art. 28).     Fl. 226DF CARF MF     6 Adicionalmente, há que se recorrer ao  texto das Notas Explicativas ao Sistema Harmonizado  (NESH), aplicáveis por força do Decreto nº 435/92.  Entende a  fiscalização autuante que a classificação  fiscal adequada seria na  posição  3304,  cuja  texto  é:  "PRODUTOS  DE  BELEZA  OU  DE  MAQUILAGEM  PREPARADOS  E  PREPARAÇÕES  PARA  CONSERVAÇÃO  OU  CUIDADOS  DA  PELE  (EXCETO MEDICAMENTOS),  INCLUÍDAS AS PREPARAÇÕES ANTI­SOLARES E OS  BRONZEADORES; PREPARAÇÕES PARA MANICUROS E PEDICUROS".  A NESH da posição 3304 esclarece que:  A.­  PRODUTOS  DE  BELEZA  OU  DE  MAQUILAGEM  PREPARADOS E PREPARAÇÕES PARA CONSERVAÇÃO OU  CUIDADOS DA PELE, INCLUÍDAS AS PREPARAÇÕES ANTI­ SOLARES E OS BRONZEADORES   Incluem­se na presente posição:  1) Os batons e outros produtos de maquilagem para os lábios.  2)  As  sombras  para  os  olhos,  máscaras,  lápis  para  sombrancelhas e outros produtos de maquilagem para os olhos.  3) Os outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e  as preparações para conservação ou cuidados da pele (exceto os  medicamentos),  tais  como:  os  pós­de­arroz  e  as  bases  para  o  rosto, mesmo compactos, os  talcos para bebês (incluído o  talco  não  misturado,  nem  perfumado,  acondicionado  para  venda  a  retalho), os outros pós e pinturas para o rosto, os leites de beleza  ou  de  toucador,  as  loções  tônicas  ou  loções  para  o  corpo;  a  vaselina acondicionada para venda a retalho e própria para os  cuidados da pele, os cremes de beleza, os cold creams, os cremes  nutritivos  (incluídos  os  que  contêm  geléia  real  de  abelha);  os  cremes  de  proteção  para  evitar  as  irritações  da  pele;  as  preparações  para  o  tratamento  da  acne  (exceto  os  sabões  da  posição  34.01)  próprios  para  limpeza  de  pele  e  que  não  contenham  ingredientes  ativos  em  quantidades  suficientes  para  que  se  considerem  como  tendo  uma  ação  essencialmente  terapêutica ou profilática sobre a acne; os vinagres de toucador,  que  são  misturas  de  vinagre  ou  de  ácido  acético  com  álcool  perfumado.  Este grupo compreende  igualmente as preparações anti­solares  (filtros solares) e os bronzeadores.”   O Laudo Técnico elaborado na diligência é expresso no sentido de que "não  se  trata  de  preparação  com  características  de  cosmético,  preparação  anti­solar,  produto  de  beleza ou maquilagem" e também de que "não se trata de produto adicionado de substâncias  medicamentosas".  Em descrição bem lacônica, consta no laudo que: "Trata­se de preparação, na  forma de solução aquosa, contendo agente sequestrante, aminoácido e substâncias inorgânicas  à base de cloreto e sódio, qualquer outra preparação para conservação e cuidados da pele, na  forma de aerossol, acondicionada em embalagem para venda a retalho".  Descartados  os  outros  itens  da  posição,  vejamos  se  o  produto  diphoterine  poderia ser considerado como "PREPARAÇÕES PARA CONSERVAÇÃO OU CUIDADOS  DA PELE (EXCETO MEDICAMENTOS)".   Fl. 227DF CARF MF Processo nº 18336.001615/2004­69  Acórdão n.º 3402­003.699  S3­C4T2  Fl. 225          7 Na Ficha  de  Informação  de Segurança  de Produto Químico,  fornecida pela  Globaltek, representante do produto no Brasil, consta a seguinte indicação de uso do produto  (fl. 78):    Na  fl.  123  constam  informações  sobre  a  função  e  atuação  do  produto,  fornecidas, conforme alega a recorrente, pela Globaltek à ANVISA:    Dessa  forma,  vê­se  que  o  diphoterine  tem  clara  função  de  lavagem  emergencial de produtos corrosivos e irritantes para evitar queimaduras químicas na pele e nos  olhos em caso de acidentes. O diphoterine age no sentido de neutralizar ou amenizar os efeitos  da substância nociva em contato com a pele, reagindo diretamente com essa substância.  No estudo do enquadramento na posição 3304 para "PREPARAÇÕES PARA  CONSERVAÇÃO OU CUIDADOS DA PELE (EXCETO MEDICAMENTOS)", por hipótese,  tendo  em  mente  também  a  descrição  na  NESH  dessa  posição,  poderíamos  aventar  na  possibilidade de se tratar de cremes de proteção ou conservação para a pele ou de preparação  própria  para  limpeza  de  pele  (exceto  os  sabões,  sem  ação  terapêutica  ou  profilática).  O  primeiro elemento para descartar tais classificações é que o diphoterine não é de uso contínuo,  como comumente são produtos cosméticos dessa natureza.   Também não  se  trataria  de um  creme de  proteção  para  a  pele  (para  evitar  irritações, por exemplo) ou de conservação, mas de um produto que reage diretamente com a  substância química nociva sobre a pele, para evitar graves queimaduras químicas, sendo apenas  um produto seguro para uso externo na pele, ou seja, que não causaria danos à pele segundo as  especificações que constam nos autos.   Ademais, os produtos de limpeza de pele são para a remoção de acúmulo de  oleosidade ou resíduos de maquiagem, poluentes, poeira, etc; que rotineiramente estão sobre a  Fl. 228DF CARF MF     8 pele,  não  sendo  o  caso,  obviamente,  de  remoção  emergencial  de  uma  substância  química  agressiva para descontaminação.   Assim,  seja  porque  o  diphoterine  não  possui  característica  de  coméstico,  conforme apurado no laudo técnico; seja porque não é de uso contíno, mas de caráter apenas  emergencial; ou seja porque não consta que aja diretamente sobre a pele, mas somente sobre a  substância nociva no sentido de removê­la ou neutralizar ou reduzir seus efeitos sobre a pele e  os  olhos;  entendo  que  não  seria  adequado  o  enquadramento  na  posição  3304,  reservada  aos  produtos de beleza ou de maquilagem e às preparações para a conservação ou cuidados da pele.  Nessa esteira, o produto poderia, por hipótese, ter alguma classificação fiscal  que se aproximasse da função dos sabões ou de soluções destinadas à limpeza, vez que a sua  característica principal é a descontaminação ou remoção de agentes danosos, porém de forma  segura para o uso externo sobre a pele. Entretanto, é de se ressalvar que não cabe aqui, em sede  de julgamento de segunda instância, conjecturar sobre qual seria a classificação fiscal adequada  para  o  produto,  mas  tão  somente  analisar  se  haveria  nos  autos  elementos  suficientes  para  subsidiar o enquadramento adotado pela fiscalização autuante, o que, conforme exposto acima,  não se concretizou.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário para exonerar integralmente o crédito tributário.  (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora                               Fl. 229DF CARF MF

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6618055 #
Numero do processo: 11040.001458/2004-68
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/1998, 30/06/1998, 30/09/1998 CSLL. Decadência. Lançamento Por Homologação. Dolo, Fraude, Simulação Com a edição da Súmula Vinculante no 8 pelo Supremo Tribunal Federal, o artigo 45 da Lei no 8.212/1991 não pode mais ser aplicado pela Administração Pública. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Inteligência da Súmula CARF nº 72.
Numero da decisão: 9101-002.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal De Araújo, Lívia de Carli Germano (suplente convocada em substituição à Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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Acórdão nº  9101­002.499  –  1ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  DECADÊNCIA ­ DOLO, FRAUDE, SIMULAÇÃO  Recorrente  JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S.A. PARTICIPAÇÕES  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/03/1998, 30/06/1998, 30/09/1998  CSLL.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DOLO,  FRAUDE,  SIMULAÇÃO  Com a edição da Súmula Vinculante no 8 pelo Supremo Tribunal Federal, o  artigo  45  da  Lei  no  8.212/1991  não  pode  mais  ser  aplicado  pela  Administração Pública.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo  decadencial  rege­se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Inteligência da Súmula CARF nº 72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio  Neto, Rafael Vidal De Araújo, Lívia de Carli Germano (suplente convocada em substituição à  Conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio)  e  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente  convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 00 14 58 /2 00 4- 68 Fl. 1746DF CARF MF Processo nº 11040.001458/2004­68  Acórdão n.º 9101­002.499  CSRF­T1  Fl. 1.746          2   Relatório  JOSAPAR  JOAQUIM  OLIVEIRA  S.A.  PARTICIPAÇÕES  recorre  a  este  Colegiado, por meio do Recurso Especial de fls. 1.320 e ss, do volume 8 digitalizado, contra o  Acórdão  nº  107­08.867  (fls.  1.286  e  ss  do  volume  7  digitalizado)  que,  por  unanimidade  de  votos, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário para declarar a decadência do lançamento  do IRPJ atinente aos três primeiros trimestres do ano­calendário 1998. Transcreve­se a ementa  do acórdão recorrido:  IRPJ/CSLL  ­  VARIAÇÃO CAMBIAL  ­  DEDUTIBILIDADE  ­  A  variação cambial  é,  em princípio,  dedutível  da base de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social,  desde  que  verdadeiramente incorrida, ou seja, é preciso, obviamente, que o  ingresso  de  recursos  provenientes  do  exterior  tenha  como  contrapartida conta passiva que represente obrigação real ­ não  meramente escritural ­ valorada em moeda estrangeira.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  JOSAPAR­JOAQUIM  OLIVEIRA  S.A.  PARTICIPAÇÕES  ACORDAM  os  Membros  da  Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  as  preliminares  de  nulidade.  Quanto  ao  IRPJ,  por  unanimidade  de  votos,  ACOLHER  a  preliminar  de  decadência  dos  trimestres  do  ano­calendário  de  1998  e  REJEITAR  a  preliminar  de  decadência  quanto  ao  ano  de  1999.  Quanto  à  CSLL,  por  maioria  de  votos,  REJEITAR  a  preliminar  de  decadência.  Vencidos  os  conselheiros  Natanael Martins,  Hugo  Correia  Sotero  e  Selma  Fontes  Ciminelli.  E,  no  mérito,  por  unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso de IRPJ e  CSLL,  nos  termos  do  relatório  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado  A Recorrente  apontou  divergência  jurisprudencial  em  relação  aos  seguintes  temas: (i) decadência do lançamento da CSLL, (ii) inocorrência de simulação na efetivação de  contrato de compra e venda de títulos e, (iii) ausência do evidente intuito de para qualificação  da penalidade. Foram indicados acórdãos paradigmas para  todas as matérias apontadas como  divergentes.  Pelo  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial  de  fls.  1.514/1.521, do volume 8 digitalizado, a presidência da então 7ª Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes, deu seguimento ao Recurso Especial apenas em relação ao primeiro tema ­  decadência do lançamento da CSLL ­ por entender que foi a única divergência caracterizada.  Em relação às outras matérias, a decisão foi por negar seguimento ao apelo.   Cientificada desse despacho, a interessada apresentou agravo (fls. 1.533 e ss  do volume 8 digitalizado), pugnando pelo conhecimento e seguimento do Recurso Especial em  relação  aos  demais  temas  apontados  como  divergente.  Pelo  despacho  de  Reexame  de  Admissibilidade de Recurso Especial (e­fls. 1.727/1.734), o Presidente da 1ª Turma da CSRF  do CARF rejeitou o pedido da interessada.  Fl. 1747DF CARF MF Processo nº 11040.001458/2004­68  Acórdão n.º 9101­002.499  CSRF­T1  Fl. 1.747          3 Quanto  à  questão  que  permaneceu  para  reapreciação  pela  CSRF,  e  que  se  refere à decadência do lançamento da CSLL, aduziu a recorrente que referido tributo sujeita­se  ao lançamento por homologação e, nessas condições, o prazo decadencial encontra disciplina  no art. 150, § 4º, do CTN, e não na Lei nº 8.212/91, tomada como norma reguladora da questão  pelo colegiado a quo. Afirma, ainda, que na hipótese de ser mantida a imputação de simulação,  ainda assim o prazo decadencial seria regido pelo CTN, na regra prevista no art. 173, I.  Relata que, no ano­calendário de 1998, apurou os tributos, que incidem sobre  o lucro, por períodos trimestrais e, de acordo com esta opção, os fatos geradores ocorreram em  cada  um dos  trimestres. Assim,  o  lançamento  da CSLL,  nos  termos  do  art.  173,  I,  do CTN,  como  pior  hipótese,  poderia  ter  sido  formalizado  até  31  de  dezembro  de  2003. Contudo,  os  lançamentos foram formalizados em 20 de dezembro de 2004.  Observou que o STF já se manifestou a respeito da inconstitucionalidade do  prazo decadencial da CSLL previstos nos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91.  Indicou  como  paradigmas  o  Acórdão  nº  CSRF/01­05.137,  o  Acórdão  nº  CSRF/01­04661 e o Acórdão nº CSRF/01­05.525, além de citar ementas de outros julgados e  colacionou doutrina e jurisprudência do STJ e STF.   No despacho de admissibilidade do Recurso Especial restou consignado que  o regimento interno do CARF admite somente a indicação de até 2 (dois) acórdãos à guisa de  paradigmas.  Nessas  condições  foram  analisados,  para  o  tema,  os  dois  primeiros  acórdãos  indicados, no caso, o Acórdão nº CSRF/01­05.137 e o Acórdão nº CSRF/01­04.661:  CSRF/01­05.137  CSLL  ­  DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  1)  A  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido (CSLL), que tem a natureza de tributo, antes do advento  da Lei n° 8.383, de 30/12/91, a  exemplo do  Imposto de Renda,  estava  sujeita  a  lançamento  por  declaração,  operando­se  o  prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional.  A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia  seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória  indispensável  ao  lançamento  ou  da  entrega  da  declaração  de  rendimentos (CTN, art. 173 e seu par. ún., c/c o art. 711 e §§ do  RIR/80. A partir do ano­calendário de 1992, exercício de 1993,  por força das inovações da referida lei, o contribuinte passou a  ter  a  obrigação  de  pagar  o  imposto  e  a  contribuição,  independentemente  de  qualquer  ação  da  autoridade  administrativa, cabendo­lhe então verificar a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  e,  por  fim,  pagar  o  montante  do  tributo  devido,  se  desse  procedimento  houvesse  tributo  a  ser  pago.  E  isso  porque  ao  cabo  dessa  apuração  o  resultado  poderia  ser  deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). 2) CSLL ­ As  contribuições de seguridade social, dada sua natureza tributária,  estão  sujeitas  ao  prazo  decadencial  estabelecido  no  Código  Tributário  Nacional,  lei  complementar  competente  para,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  "b",  da Constituição Federal,  dispor  Fl. 1748DF CARF MF Processo nº 11040.001458/2004­68  Acórdão n.º 9101­002.499  CSRF­T1  Fl. 1.748          4 sobre  a  decadência  tributária.  3)  Tendo  sido  o  lançamento  de  ofício  efetuado,  em  05/04/2001,  após  a  fluência  do  prazo  de  cinco anos contados da data do  fato gerador referente ao ano­ calendário  de  1995,  ocorrido  em  31/12/1995,  operou­se  a  caducidade  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  lançar  a  contribuição.   Recurso negado  CSRF/01­04.661  Decadência ­ CSLL ­ A referida contribuição, por sua natureza  tributária, fica sujeita ao prazo decadência de 5 anos.  Ao final, pede pela desconstituição do crédito tributário lançado.  Na  seqüência,  a  PFN  apresenta Contrarrazões  (fls.  1.524  e  ss  do  volume 8  digitalizado). Nas  razões  recursais  aduz,  resumidamente,  que:  (i)  foi  constatada  a  prática  de  dolo, fraude e simulação, situações em que deve ser aplicado o prazo decadencial previsto no  art. 173, do CTN; (ii) o fundamento da autuação não considerou, exclusivamente, o art. 45, da  Lei nº 8.212/91. Ao final,  requer que seja negado provimento à  insurgência, mantendo­se,  in  totum, o acórdão proferido pela Câmara a quo.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  O Recurso é tempestivo, já que a recorrente teve ciência do Acórdão nº 107­ 08.867, em 30/08/2007, conforme Aviso de Recebimento ­ AR às fls. 1.319, e ingressou com a  peça de defesa em 12/09/2007,  conforme carimbo constante  às  fls.  1320, portanto dentro do  prazo regimental de 15 (quinze) dias estabelecido pelo Regimento Interno do CARF.  A  questão  do  prazo  decadencial  da  CSLL  foi  dirimida  e  pacificada  pelo  Supremo Tribunal Federal, com a publicação da Súmula Vinculante nº 8:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Sendo assim, não há mais que se  falar em 10  (dez) anos para contagem do  prazo decadencial para lançamento da CSLL, pela suspensão da eficácia normativa do art. 45  da  Lei  n°  8.212/91,  aplicando­se,  ao  referido  tributo,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional.  Aliás, o Pleno da CSRF, julgou o Recurso Especial  interposto pela Fazenda  Nacional,  em  face  do  Acórdão  CSRF/01­05.137,  indicado  pela  recorrente  como  paradigma,  confirmando o entendimento proferido neste último, como demonstra a ementa seguinte:  CSRF/00­00.074  Fl. 1749DF CARF MF Processo nº 11040.001458/2004­68  Acórdão n.º 9101­002.499  CSRF­T1  Fl. 1.749          5 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  LUCRO  LÍQUIDO.  DECADÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE  N°  8  ­  STF.  O  prazo  para  a  constituição  do  credito  tributário  finda­se  com  o  decurso  de  prazo  de  5  anos  constados  da  data  do  fato  gerador  da  contribuição  em  causa,  nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN.   Recurso extraordinário conhecido e, no mérito, negado.  Solucionada  essa  questão,  resta  saber  se,  no  presente  caso,  se  operou  a  decadência em relação à CSLL lançada.  Observo que não está  em discussão  se houve, ou não,  a prática de  conduta  dolosa, por parte do sujeito passivo. Tal questão já fora solucionada pelo Colegiado a quo, que  entendeu  comprovada  a  prática  de  simulação  em  contratos  de  mútuo  firmados  com  sua  coligada  localizada  nas  Ilhas  Cayman,  que  geraram  as  despesas  com  variações  cambiais  glosadas.  Nessas condições, o litígio é solucionado pela aplicação da Súmula CARF nº  72, que dispõe:  Súmula  CARF  nº  72:  Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege­se  pelo art. 173, inciso I, do CTN.  Para não deixar de mencionar o dispositivo, transcrevo­o:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]  Note­se que o próprio Colegiado a quo pronunciou­se nesse sentido, quando  analisou o prazo decadencial  para  lançamento do  IRPJ. A  regra  só não  foi  aplicada  à CSLL  porque, à época, vigoravam as disposições da Lei nº 8.212/91, que no art. 45, posteriormente  declarado inconstitucional pelo STF, determinava que o prazo decadencial para lançamento da  CSLL era de 10 (dez) anos.  No tocante à contagem do prazo decadencial, nas situações em que se aplica  o art. 173 do CTN, I, do CTN, o "primeiro dia do exercício seguinte" deve ser entendido como  o primeiro dia do ano­calendário seguinte ao de ocorrência do fato gerador.  Assim, tratando­se de apuração trimestral, para os fatos geradores ocorridos  ao final de cada trimestre, a contagem do prazo decadencial tem início em 1º de janeiro do ano­ calendário seguinte àquele formado pelos trimestres de apuração. Sendo a apuração do imposto  de renda anual, o  fato gerador se dá em 31 de dezembro,  logo o  início do prazo decadencial  também se dará em 1° de janeiro do ano­calendário seguinte.  No  caso,  para  os  três  primeiros  trimestres  de  1998,  como  o  lançamento  poderia ter sido efetuado no próprio ano­calendário 1998, então o prazo decadencial passou a  correr de 1º de janeiro de 1999, exaurindo­se 31/12/2003.   Fl. 1750DF CARF MF Processo nº 11040.001458/2004­68  Acórdão n.º 9101­002.499  CSRF­T1  Fl. 1.750          6 Para  o  último  trimestre  de  1998,  o  lançamento  somente  poderia  ter  sido  efetuado em 1999, iniciando­se a contagem do prazo decadencial no primeiro dia do exercício  seguinte ­ 1º/01/2000, encerrando­se em 31/12/2004.  No ano­calendário 1999 a pessoa jurídica optou pela apuração anual. Assim,  o lançamento somente poderia  ter ocorrido no ano­calendário 2000, sendo, o primeiro dia do  exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  o  dia  1º/01/2001. Assim,  neste caso, o prazo extinguiu­se em 31/12/2005.  Como  o  lançamento  da  CSLL  foi  formalizado  em  20/12/2004,  tem­se  decaídos  os  fatos  geradores  ocorridos  em  31/03/1998,  30/06/1998  e  30/09/1998.  Os  demais  períodos mantém­se incólumes.  Ante todo o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  Recurso  Especial  da  Contribuinte,  declarando  a  decadência  dos  lançamentos  de  CSLL  em  relação aos fatos geradores ocorridos em 31/03/1998, 30/06/1998 e 30/09/1998, e mantenho a  decisão do colegiado a quo nas demais questões.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                                  Fl. 1751DF CARF MF

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