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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696722 #
Numero do processo: 11065.004099/2004-12
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF — ERRO NA DIRF — Quando o contribuinte comprova, através de documentação hábil, o erro no preenchimento da DIRF, há que se anular o lançamento anteriormente efetuado, com base em declaração equivocada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.798
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento de importância de R$4.636,45, nos termos do voto da relator
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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PILATTI & CIA. LTDA. Recorrida : 1° TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 07 DE JULHO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.798 IRPF — ERRO NA DIRF — Quando o contribuinte comprova, através de documentação hábil, o erro no preenchimento da DIRF, há que se anular o lançamento anteriormente efetuado, com base em declaração equivocada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULINHO R. PILATTI & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento a importância de R$4.636,45, nos termos4 pdo voto da relatora. — / JOSÉ RIB R =1. 11‘4S PENHA PRESIDENTE / /Ar / „... / •ICUe/A0/0-414 -OBERTA DE AZrt IREDO FERREIRA PA 9TTI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 5 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO, GONÇALO BONET ALLAGE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Convocado), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA . e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. mfma t• MINISTÉRIO DA FAZENDA '7-0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zsgi",IS -sefg» SEXTA CÂMARA or Processo n° : 11065.004099/2004-12 Acórdão n° : 106-14.798 Recurso n° : 145.304 Recorrente : PAULINHO R. PILATTI & CIA. LTDA RELATÓRIO Foi lavrado Auto de Infração em face de Paulinho R. Pilatti & Cia. Ltda. No valor de R$ 6.475,48, acrescidos de juros de mora e multa de 75%, no total de R$ 12.438,01, em razão do não recolhimento de valores retidos de seus empregados a título de Imposto sobre a Renda retido na Fonte no ano-calendário 2003. O contribuinte impugnou o lançamento sob a alegação de que houve erro nas informações prestadas em DIRF, razão pela qual fora apresentada uma DIRF retificadora alterando o valor de R$ 7.554,91, originalmente informado, para R$ 2.589,03. Requereu, assim, o cancelamento do débito em questão. A DRJ manteve o lançamento por entender que o contribuinte não trouxe prova robusta no sentido de comprovar o erro no preenchimento da declaração, e que ainda que se considerasse o valor constante da retificadora, de R$ 2.589,03, o valor recolhido em DARF fora somente de R$ 759,07, bastante inferior ao devido. Inconformada, a empresa recorre a este Conselho reiterando as alegações de impugnação e acosta a seu recurso alguns recibos de pagamento de funcionários, bem como todas as folhas de pagamento no ano-base 2003. É o Relatório. 2 a -,•4*.:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.004099/2004-12 Acórdão n° : 106-14.798 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo, eis que o contribuinte foi intimado da decisão da DRJ em 04 de janeiro de 2005 e interpôs o recurso em 02 de fevereiro de 2005. Foi também efetuado o depósito do valor correspondente a 30% da exigência fiscal. Como o recurso preenche todas as formalidades legais, dele conheço e passo a analisar seu mérito. A questão de fundo do presente recurso versa sobre os valores efetivamente devidos a título de IRRF pela Recorrente no ano-base 2003. Para isso, é preciso que se analise a documentação constante dos autos. De fato, constam como beneficiários da primeira DIRF sete pessoas, sendo quatro físicas e três jurídicas. Estas mesmas pessoas constam da DIRF Retificadora. Da comparação entre tais Declarações decorre que a única diferença entre ambas diz respeito ao valor do IRRF retido do garçon Leonir Guimarães. Na declaração original foi informada, em relação a este funcionário, uma retenção total de R$ 5.507,75. Na retificadora, informa-se uma retenção de R$ 541,87. A diferença entre tais valores é de R$ 4.965,88. Subtraindo-se este valor do total declarado na DIRF original, chega-se exatamente ao valor de R$ 2.589,03, exatamente como declarado na retificadora apresentada pela contribuinte, 3 (" 11, v; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' • SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.004099/2004-12 Acórdão n° : 106-14.798 o que corrobora a afirmação de que os valores exigidos através do lançamento em questão decorrem de erro na DIRF original apresentada pela Recorrente. Ocorre que a Recorrente trouxe aos autos todos os recibos de pagamento de salário do funcionário em questão no ano-base 2003, os quais reforçam o acerto dos valores declarados na DIRF retificadora, no total de R$ 541,87. Diante de tal situação, meu voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, no sentido de reconhecer como devido o valor do IRRF relativo ao ano-calendário de 2003 no total de R$ 2.589,03. Sala das Sessões - DF, em 07 de Julho de 2005. reM14,1-'10/9"--- s. • : ERTA DE AZ- REDO FERREIRA PA ETTI 4 Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1

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4695057 #
Numero do processo: 11040.000772/00-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAUS. NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. A falta de apreciação dos argumentos expendidos na impugnação acarreta nulidade da decisão proferida em primeira instância. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-08185
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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Segundo Conselho de Contribuintes PuNiwdo no D ial da Unido de , r _02,e92_ 22 CC-NIF Ministério da Fazenda Rubrica g" Fl. "eiPAISI Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11040.000772/00-92 Recurso n° : 116.986 Acórdão n°: 203-08.185 Recorrente : GRÁFICA DIÁRIO POPULAR LTDA Recorrida : DRJ em Porto Alegre- RS NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. A falta de apreciação dos argumentos expendidos na impugnação acarreta nulidade da decisão proferida em primeira instância. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GRÁFICA DIÁRIO POPULAR LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 it\\ Otacilio Dan . s Cartaxo Presidente Antômo ugusto rges Ton es Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Iao/cf 1 u4i Z. ..t,,, 22 CC-MF -, 's- ?...• Ministério da Fazenda ub.:-.‘-2-: lt- Fl. ,11,V2\- ,.! Segundo Conselho de Contribuintes ',;'.t,'?••• Processo n° : 11040.000772/00-92 Recurso n° : 116.986 Acórdão n°: 203-08.185 Recorrente : GRÁFICA DIÁRIO POPULAR LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 118/186) interposto contra Decisão de Primeira Instância (fls. 112/115) que julgou procedente o lançamento que exige a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, considerada não recolhida nos períodos de apuração de abril de 1997 a maio de 2000. A fiscalização apurou o débito em face de: "... julgar o contribuinte ser prestador de serviço e querer compensar este período com outros pagos anteriormente." (fl. 05) A empresa impugnou a autuação alegando que: ,1 - não realiza operações de venda de mercadorias, recolhendo a contribuição sob a modalidade PIS/Repique; 2 — durante a vigência dos Decretos-Leis n os 2.445 e 2.449, de 1988, efetuou os recolhimentos com base na receita bruta operacional, tendo efetuado a compensação (art. 66 da Lei n°8.383/91) com débitos da mesma contribuição; 3 — a edição e impressão de seu próprio jornal e impressão de jornais de terceiros não envolvem "venda de mercadorias", mas exclusivamente venda e/ou prestação de serviços; 4 — ação judicial anterior (FINSOCIAL) considerou a impugnante empresa exclusivamente prestadora de serviços; 5 — se realizasse venda de mercadorias, teria crédito a compensar, considerando a base de cálculo do sexto mês anterior; e 6— é inaplicável a Taxa SELIC. 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fi.0•:-,;74 ),;:R , Segundo Conselho de Contribuintes ';;',1;A Processo n° : 11040.000772/00-92 Recurso n° : 116.986 Acórdão o": 203-08.185 A decisão recorrida manteve o lançamento considerando que: 1 - "... a matéria relevante no presente feito diz respeito a estarem ou não extintos os créditos tributários objeto do lançamento, por terem sido ou não objeto de compensação...". (fl. 113); e 2 - a empresa "... não comprova ter havido, efetivamente, pagamentos a maior que o devido passíveis de serem comprovados com os valores lançados." Inconformada a empresa apresenta recurso voluntário para: 1 — preliminarmente, solicitar a nulidade da decisão, por preterição do direito de defesa, por se assentar em premissa falsa, vez que os documentos foram exibidos ao fiscal autuante, e por deixar de apreciar a matéria litigiosa"; e 2 - no mérito, solicitar o reconhecimento do seu direito à compensação procedida. É o relatório. 3 4.9k•l 22 CC-MF / Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .7:Pf Processo n° : 11040.000772/00-92 Recurso n° : 116.986 Acórdão n°: 203-08.185 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como vimos do Relatório a recorrente recolhia a contribuição como empresa prestadora de serviços e não como realizadora de operações de vendas de mercadorias. A interpretação divergente do autuante foi o que o levou a lançar o tributo calculado com base no faturamento. A empresa defendeu-se do lançamento contraditando a interpretação do autuante e apresentando o fato de que havia compensado a contribuição devida com os valores que recolhera segundo os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988. A decisão recorrida não apreciou os argumentos de defesa da empresa, quanto à modalidade de tributação PIS-Repique, baseados no fato de entender ser uma empresa prestadora de serviços. Esta é a questão a ser analisada: "As prerrogativas do sujeito passivo, ao integrar a relação jurídica fiscal, começam por lhe caber, com exclusividade, a iniciativa da fase contenciosa. Decorre dessa circunstáncia a incidência de dois princípios característicos do Estado de Direito: a ampla defesa e o contraditório. ... esses princípios foram erigidos à altura de garantias fundamentais, também, no âmbito desse direito, porque a Constituição, no inciso LV do seu art. 5°, assegura aos litigantes, em processo administrativo, a ampla defesa e o contraditório." (Processo Administrativo Fiscal, Edvaldo Brito, Dialética, 1995, pág. 63/64) Ao proferir sua decisão a autoridade administrativa deve referir-se, expressamente, às razões de defesa suscitadas pela impugnante contra todas as exigências, é o que determina o art. 31 do Decreto n° 70.235/72. 4 CC-MF Ministério da Fazenda •11, Fl. '19 Z"--ǹ Segundo Conselho de Contribuintes ';141irt;' Processo n° : 11040.000772/00-92 Recurso n° : 116.986 Acórdão n°: 203-08.185 Deve a autoridade julgadora analisar os arrazoados da impugnante e as provas que instruiram suas alegações, não podendo nem devendo afastar-se do que for pedido, sob pena de nulidade da decisão por decidir ultra ou extra petita. O art. 59 do Decreto n° 70.235/72 determina que são nulos: "(1..) Ii — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. sç I° - A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência." Constitui típica nulidade das decisões por preterição do direito de defesa o não enfrentamento de questões levantadas pelo impugnante, porquanto não esgota o poder de conhecer e resolver a contenda de que está investida a autoridade julgadora. Entendo, assim, que deve ser acolhida a preliminar de nulidade para que seja declarada nula a decisão proferida pela autoridade singular, a fim de que outra, em boa forma, seja proferida e na qual se analise totalmente as razões apresentadas pela impugnante. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 E34--Ss ANTÓNIO AUG TORRES 5

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4698145 #
Numero do processo: 11080.005624/96-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. ACE - 27. Para que importação seja amparada pelo ACE - 27, o certificado de origem idôneo, regularmente emitido, deverá ser apresentado até o final do despacho aduaneiro de importação, sob pena de precluir a faculdade do importador fazê-lo. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 302-34267
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Ausente o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:25:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:25:44Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:25:45Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:25:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:25:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:25:45Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:25:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:25:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:25:44Z; created: 2009-08-07T00:25:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T00:25:44Z; pdf:charsPerPage: 1183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:25:44Z | Conteúdo => • Sgt N;c:Vré? MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N' : 11080.005624/96-21 SESSÃO DE : 11 de maio de 2000 ACÓRDÃO 1%1° : 302-34.267 RECURSO N' : 120.398 RECORRENTE : FERTILIZANTES PIRATINI LTDA RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS CERTIFICADO DE ORIGEM. ACE - 27. Para que importação seja amparada pelo ACE - 27, o certificado de origem idôneo, regularmente emitido, deverá ser apresentado até o final do O despacho aduaneiro de importação, sob pena de precluir a faculdade do importador fazê-lo. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de maio de 2000 HENRIQ PRADO MEGDA Presidente • s LIO ANDO RODRIGUES SILVA Re tor 31.11intin Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Ausente o Conselheiro FRANCISCO SÉRGIO NALINI. 'Inc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.398 ACÓRDÃO N° : 302-34.267 RECORRENTE : FERTILIZANTES PIRATINI LTDA RECORRIDA : DM/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA RELATÓRIO Trata-se de contencioso administrativo-tributário, no qual a fiscalização aduaneira exige crédito tributário da empresa FERTILIZANTES PIRATINI LTDA em decorrência da lavratura de auto de infração onde se afirma que • a empresa citada beneficiou-se indevidamente do ACE - 27. O crédito tributário exigido totalizava R$ 43.831.65, no qual se inclui diferença de II, multas previstas na Lei 8.218/91, artigo 4°, inciso I, e no RA, artigos 526, inciso VI, c/c 526, § 2°, e 521, inciso III, alínea "a", além de juros de mora. Em sua impugnação, o contribuinte, resistindo tão somente à exigência da diferença de II e da multa da Lei 8.218/91, alega, em síntese, que de fato apresentou o certificado de origem, regularmente emitido, o que o habilita ao beneficio da redução da alíquota normal do imposto de importação nos termos do ACE - 27, já que aquele beneficio é direito personalíssimo de importador que traz mercadoria de país signatário do referido acordo internacional. O julgador a quo, anuindo em parte com os argumentos do impugnante, retira do crédito tributário o valor relativo à multa cominada no art. 40, • inciso I, da Lei 8.218/91, com base no AD Normativo n° 10/97, mantendo, entretanto, a exigência relativa à diferença de II, bem como os respectivos acréscimos legais, por entender que a apresentação de certificado de origem após o término do despacho aduaneiro de importação e, ainda, com data de emissão após a de ocorrência do fato gerador, não habilita o impugnante aos benefícios previstos no ACE - 27. Inconformada com a decisão prolatada na instância monocrática, o contribuinte, tempestivamente e com a instância regularmente garantida, interpôs recurso voluntário a esse Terceiro Conselho, sem, entretanto, nada de novo trazer em suas razões de recurso. A Procuradoria da Fazenda Nacional, com base na Port. MF n° 260/95, alterada pela Port. MF n° 189/97, deixou de comparecer aos autos. É o relatório. 2 "<k MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.398 ACÓRDÃO N° : 302-34.267 VOTO Inicialmente, é preciso ressaltar que o caso sob exame difere substancialmente de outros submetidos a este Conselho, onde esta Câmara, já seguindo tendência de julgamento de outras, tem reformado decisões singulares que, contrariando o que se infere das disposições dos ACE - 14 e 18, confirmavam a pretensão do Fisco de invalidar certificados de origem que apresentem erros materiais, sem antes verificar formalmente a idoneidade dos mesmos. No caso presente, o certificado de origem n° 185114, elaborado com base no ACE - 27, foi emitido em 28/5/1996, portanto, depois de 29/3/1996, data de registro da DI n° 1249 que amparava a importação que ele deveria certificar. Ainda procedendo a análise dos fatos submetidos à apreciação deste Conselho, convém ressaltar que, no caso sob exame, o mecanismo de aproveitamento do beneficio fiscal da redução tarifária aplicável é o seguinte: ocorre o fato jurídico tributário, dá-se a incidência, nasce o direito a um credito tributário, o qual entretanto, é reduzido, pois que importação está amparada por dispositivo legal que reduz a alíquota do imposto devido. Pelo exposto nos dois parágrafos anteriores, verifica-se que quando do nascimento do direito ao crédito tributário por parte da Fazenda Nacional, não estava o importador amparado pela norma que lhe garantia o beneficio de redução tarifaria ligada a origem do material, simplesmente, porque o certificado de origem não havia ainda sido emitido. Assim, resta evidenciado que a Recorrente estava obrigada ao pagamento do valor integral do II quando do registro da DI. Além do que expusemos até aqui, é preciso lembrar que para se auferir determinado beneficio fiscal, todos os requisitos legais estabelecidos como condição necessária para sua fruição devem ser previamente atendidos. No caso sob exame, do disposto no artigos 134, caput e § 3°, 411 e 434, caput e parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro, Decreto n° 91.030/95, infere-se que o importador deve fazer prova junto à autoridade fiscal do preenchimento dos requisitos legais para concessão do beneficio fiscal decorrente de acordo internacional firmado no 'âmbito da ALADI até o fim do procedimento de despacho aduaneiro. Em outras palavras, o importador deve apresentar o certificado de origem da mercadoria estrangeira cuja importação pretenda ver aparada por acordo da ALADI até o seu desembaraço aduaneiro, sob pena de preclusão de sua faculdade de fazê-lo. 3 IP MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.398 ACÓRDÃO N° : 302-34.267 Diante do exposto e do que mais há nos autos, conheço, por tempestivo, do RECURSO VOLUNTÁRIO, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assim é o voto Sala das Ses ões, em 11 de maio de 2000 • Y•,-10 Ri LIO RNANDO RODRIGUES SILVA - Relator e 4 L - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CÂMARA Processo n°: 11080.005624/96-21 Recurso n° :120.398 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.267. Brasflia-DF,c9i/0 G (Papa, ME - • - de Contribuintes +demi, • Prado dllegda Pouidanta da Câmara • 101017°?faQ0 II CCtiL.C52i Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.008191/97-82
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - IMUNIDADE - CF/1988, ARTIGO 195, § 7º - SESI - A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, conforme art. 4º do Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pelo Decreto-lei 9.403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto 57.375/1965, dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de ser provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.114
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima, Otacílio Dantas Cartaxo e Edison Pereira Rodrigues. Sustentação oral feita pelo Dr. Dílson Gerente — OAB/RS sob o n° 22.484
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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'W+5 , 4' W CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° : 11080008191197-82 Recurso n° : RD/203-0 261 Matéria : COFINS Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Recorrida : 3' CÃMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada . FAZENDA NACIONAL Sessão de : 22 DE JANEIRO DE 2002 Acórdão n° CSRF/02-01.114 COFINS — IMUNIDADE — CF/1988, ARTIGO 195, § 70 - SESI — A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, conforme art. 4° do Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pelo Decreto-lei 9403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto 57.375/1965, dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de ser provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA— SESI. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima, Otacílio Dantas Cartaxo e Edison Pereira Rodrigues. Sustentação oral feita pelo Dr. Dílson Gerente — OAB/RS sob o n° 22.484 EDI sÁ,,,>- ON PE P: Ir'-' ODRIGUES PRESIDEN j 0 ' -7gi) SÉRG 1 GOMES VELLOSO RELA *R FORMALIZADO EM . 1 2 SET 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . CARLOS . ALBERTO GONÇALVES NUNES, JORGE FREIRE, DALTON CORDEIRO DE MIRANDA e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE E SILVA Processo n° 11080 008191/97-82 Acórdão n° . CSRF/02-01 114 Recurso n° : RD/203-0.261 Recorrente SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração, pelo qual é exigido o recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidente sobre o faturamento decorrente das vendas de produtos farmacêuticos para beneficiários do SESI e para o público em geral. Em sua impugnação, o SESI sustenta ser uma entidade jurídica privada de caráter assistencial e educacional de fins não lucrativos em conformidade com os seguintes diplomas legais . Decreto n° 9430/46 (art. 1°), Decreto n° 57.375/65 (arts 3° a 5°), Lei n°4440/64 (art 5°) e ainda segundo a Circular INPS n° 1 0/67 Por isso, o SESI é imune dos impostos e à COFINS, a teor do art 150, da Constituição Federal, do art 90 do Código Tributário Nacional e do próprio artigo 6°, da lei Complementar n° 70/91, que isenta as entidades beneficentes da COFINS Alega, ainda, que a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da organização, funcionando, inclusive, como regulador de mercado. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, restando ementada nos seguintes termos. "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANC SEGUR. SOCIAL Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes Estabelecimento instituído por entidade educacional e assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoa jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês Processo n° 11080.008191/97-82 Acórdão n° CSRF/02-01, 114 AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Tempestivamente, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário a este Colegiado reiterando os argumentos expandidos na impugnação Em sessão de julgamentos realizada em 13/05/1998, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso. O acórdão n°202-10 110 restou assim ementado "COFINS — IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 195, § 7°, CF/88 A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal, lmprocede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar n° 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (art 6°, inciso III, Lei n°70/91) Recurso provido" Irresignada, a Fazenda Nacional interpõe Recurso Especial, admitido às fls 275, sustentando merecer ser reformado o aresto recorrido, urna vez que sustenta não ser suficiente a existência da Lei n°4.403/46, que instituiu o SESI, para suprir a ausência do Certificado de Entidade para Fins Filantrópicos, pois "que uma entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso não é verdadeiro" O SESI apresenta contra-razões aduzindo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus jurídicos fundamentos. Ê o relatório Processo n° 11080008191/97-82 Acórdão n° CSRF/02-01 114 VOTO Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO, Relator A presente questão cinge-se em definir se o SESI é contribuinte da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de modo a que tal exação incida, ou não, sobre o faturamento decorrente das vendas de remédios para seus beneficiários e para o público em geral Pelo art 10 do Decreto-Lei n° 9403, de 25 06 46, foi atribuído à Confederação Nacional da Indústria a encargo de criar o SESI, com a finalidade de planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuiam para bem- estar social e a melhoria do padrão de vida dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes, e, pelo § 1° daquele mesmo dispositivo, ficou estabelecido que, na execução das referidas finalidades, o SESI "terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educativas e culturais, visando á valorização do homem e os incentivos à atividade produtora" O art. 50 ainda do citado Decreto-Lei n°9403/46 determinou, por sua vez, que "Aos bens, rendas e serviços das instituições a que se refere este Decreto-L et ficam extensivos os favores e prerrogativas do Decreto- Lei n°7690, de 29 0645. Pará grafo único — Os govemos dos Estados e dos Municípios Processo n° 11080008191197-82 Acórdão n° CSRF/02-01 114 estenderão ao Serviço Social da Indústria as mesmas regalias e isenções" Esses favores - os do Decreto-Lei n° 7690/45, art 1° e seu parágrafo único -, que beneficiaram a Legião Brasileira de Assistência, e que foram posteriormente estendidos ao SESI, pelo Decreto-Lei n° 9403/46, consistiram na isenção concernente a todos os bens, rendas e serviços daquela instituição de todos os impostos da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, bem como isentaram, de todos os impostos de competência dessas mesmas entidades políticas, todas as operações em que ela, Legião, figurava como donatária, adquirente ou cessionária de bens e direitos de qualquer natureza A vigente Constituição Federal dispõe, no seu ad 150, que "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios ( VI— instituir impostos sobre c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; ( ) § 40 - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas Portanto, ex-vi do citado dispositivo constitucional, o patrimônio, a renda e os serviços do SESI gozam de imunidade. Contudo, convém registrar, desde logo, que a imunidade prevista no art 150, VI, "c", da nossa Lei Maior compreende apenas o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas (artigo em tela, § 4°) A razão pela qual a legislação brasileira concedeu os mencionados benefícios tributários ao SESI prende-se, sem dúvida, ao fato de essa instituição enquadrar-se entre aquelas que têm por objetivo precípuo a assistência social, - ou, especificando melhor, entidade privada de serviço social e de formação profissional, Processo n° 11080008191/97-82 Acórdão n° CSRF/02-01 114 porquanto se dedica, como se viu, pelo Decreto-Lei n° 9403/46, ao planejamento e execução de medidas que contribuem para o bem-estar social, para a melhoria do padrão de vida dos trabalhadores da indústria, e, ainda, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes Deve-se ressaltar que, na execução de suas finalidades, o SESI tem em vista especialmente a assistência relativa aos problemas domésticos, providências no sentido da defesa do salário real dos trabalhadores na indústria, incentivo à atividade produtora, e realizações educativas e culturais, visando à valorização do homem, pesquisas sociais e econômicas. Por tudo isso, percebe-se, sem muito esforço, que o SESI se trata de típica entidade que faz jus aos favores tributários acima enumerados. Aqui, abrimos um parêntese para consignar que, ao contrário do que se diz agora, não corresponde à realidade a idéia de que, graças à LOAS, só recentemente se introduziu uma nova forma de discutir a questão social, substituindo a visão centrada na caridade e no favor (assistencialismo) pela çoncepção que confere à assistência social "o status de política pública, direito do cidadão e dever do Estado", bem como que garante a "universalização dos direitos sociais", e introduz "o conceito dos mínimos sociais" Em 1945, nos Objetivos Básicos da CARTA ECONÓMICA DE TERESÔPOLIS, resultante da Conferência nessa cidade realizada pela Agricultura, Indústria e Comércio, já se lia "IV — DEMOCRACIA ECONÔMICA — A democracia política, que é a vocação dos brasileiros, deve corresponder uma verdadeira democracia econômica Esta, só se completa com o desenvolvimento paralelo de todos os setores da produção, de todas as regiões e de todas as atividades Deve ser organizada com o preparo das leis, das instituições, do aparelhamento administrativo e, com a cooperação dos capitais e da técnica das nações amigas, notadamente de nossos aliados norte-americanos. V— JUSTIÇA SOCIAL - As classes produtoras aspiram a um regime Processo n° 11080008191/97-82 Acórdão n° CSRF/02-01 114 de justiça social que, eliminando incompreensões e malentendidos entre empregadores e empregados, permita o trabalho harmônico, a recíproca troca de responsabilidades, a justa divisão de direitos e deveres, e uma crescente participação de todos na riqueza comum " Não foi por obra do acaso, por conseguinte, que, num dos seus consideranda, o Decreto-Lei n° 9403/46 referiu o oferecimento da Confederação Nacional da Indústria, órgão máximo sindical representativo da classe dos trabalhadores da indústria, para o fim de organizar um serviço social em beneficio dos empregados na indústria e atividades assemelhadas e das respectivas famílias, dispondo-se a empreender essa iniciativa com recursos proporcionados pelos empregadores. Foi, antes de mais nada, pela genuína noção de justiça e de dever classe em apreço. Quanto aos requisitos exigidos por lei para que as instituições de educação ou de assistência social gozem da imunidade prevista no art 150, VI, "c", são eles os apontados nos arts 9°, §§ 1° e 2°, e art 14 do Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe. "Art.9°- (. ) § 1° - O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, ás entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática dos atos, previstos em lei assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros § 2° - O disposto na alínea "a" do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos «Art. 14 — O disposto na alínea "c" do inciso IV do art. 9° é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado, II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais, Processo n° 11080..008191197-82 Acórdão n° CSRF/02-01 114 III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão Antes de prosseguir, devemos assinalar que os requisitos exigidos por lei, para que as instituições de educação ou de assistência social gozem de imunidade, são os estabelecidos por lei complementar, a única à qual cabe a função de regular as limitações constitucionais ao poder de tributar (CF, art. 146, II) Esta é, por sinal, a opinião da maioria esmagadora dos autores, entre os quais Sacha Calmon Navarro Coelho, que, na sua magnífica obra "Comentários à Constituição de 1988 - Sistema Tributário", 3a edição, revista e ampliada, Forense, Rio, 1991, acentua "A lei complementar é utilizada, agora sim, em matéria tributária para fins de complementação e atuação constitucionaL (A) Servem para complementar dispositivos constitucionais não auto-aplicáveis (not self-executing), i e dispositivos constitucionais de eficácia limitada, na terminologia de José Afonso da Silva (B) Servem ainda para conter dispositivos constitucionais de eficácia contida (ou contível) (C) Servem para fazer atuar determinações constitucionais consideradas importantes e de interesse de toda a Nação Por isso mesmo as leis complementares requisitam quorum qualificado, por causa da importância nacional das matérias postas à sua disposição " (p 118) ( ) "O segundo objetivo genérico da lei complementar é a regulação das limitações do poder de tributar " (p 126) "O legislador, sob pena de omissão, está obrigado a editar lei complementar (regulação obrigatória) Se não o fizer, sendo o dispositivo de eficácia limitada, cabe mandado de injunção A omissão, no caso, desemboca em implicação da Constituição, em desfavor dos imunes," (p 127) E especificamente sobre a imunidade do art.. 150, VI, "c". "Sem lei, que só pode ser a complementar, a teor do art.146, II, da Processo n° : 11080 008191/97-82 Acórdão n° CSRF/02-01 114 CF, a imunidade sob cogitação é inaplicável à falta dos requisitos necessários à fruição desta (not-self-executing) (p.120). (Nossos grifos). Chegamos, assim, ao ponto em debate nestes autos. A COFINS é uma contribuição social de seguridade social e não um imposto, segundo pensamos, e - o que tem logicamente muito maior importância - também segundo os mais abalizados tributaristas e ainda algumas decisões já proferidas pelos nossos tribunais que parecem indicar constituir esse o entendimento que, afinal, acabará por prevalecer em caráter definitivo Nessa linha, a exposição do Exmo. Sr. Ministro Carlos Mário Velloso, no voto condutor do Acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido no Recurso Extraordinário n° 138.284/CE: "(. .) As diversas espécies tributárias. determinadas nela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obrigacão (CTN. Art. 40), são as seguintes: a) os impostos (C. F , arts. 145, I, 153, 154, 155 e 156), b) as taxas (C. F , art 145, II), c) as contribuicões, que nodem ser classificadas: c. 1. de melhoria (C .. E. art 145, III); c 2. para fiscais (C,F., art. 149), que são: c.2,. 1 sociais, c.2.1.1.1 de seguridade social (CF., art 195, I, II, IN; c.2. 1.2 outras de seguridade social (C F., art.. 195, § 4°); c.2 1.3. sociais gerais (o FGTS, o salário-educação, C F , art 212, § 5", contribuições para o SESI, SENAI, SENAC, C.F., art. 240), c. 3 especiais: c 3.1 de intervenção no domínio econômico (C F., art 149) e c3,. 2, corporativas (C F, art. 149) Constituem, ainda, espécie tributária, d) empréstimos com pulsórios (C.F , art. 148) As contribuições parafiscais têm caráter tributário. Sustento que constituem essas contribuições uma espécie própria de tributo ao lado dos impostos e das taxas, na linha, aliás, da lição de Rubens Gomes de Souza (Natureza Tributária da contribuição do FGTS, RDA 112/27, RDP 17/305) Quer dizer, as contribuições não são somente as de melhoria. Estas são uma espécie do gênero contribuição. ou uma subespécie da espécie contribuicão Para boa compreensão do meu pensamento, reporto-me ao voto que proferi, Processo n° 11080,008191/97-82 Acórdão n° : CSRF/02-01.114 no antigo T F.R , na AC 71 525, (RD Trib. 51/264) Não será, então, pelo art. 150 que o SESI está desobrigado de ar a COFINS, mas outras razões nos levam a fazer esta assertiva, sendo a primeira e mais relevante o fato de essa contribuição enquadrar-se à perfeição no conceito de tributo que nos é dado pelo art 3° do Código Tributário Nacional "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada Por outro lado, a mais elementar prudência aconselha que, em sendo empregados termos jurídicos numa lei, deve adotar-se o pressuposto de Ter havido o legislador optado pela linguagem técnica, e não outra Ora, o "imposto", na linguagem técnica, é efetivamente espécie do género tributo. Logo, se, no art.. 150 da CF, o legislador usou a palavra "imposto" (espécie) e não "tributo" (gênero), não se pode sustentar, sem demonstração inequívoca, haver ele querido referir-se ao gênero. Todavia, se o art. 150 supra transcrito não libera o SESI do pagamento da COF1NS, o art. 195 da mesma Constituição Federal de 1988 o faz no seu S 7°. "Art.. 195 — A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais. ) § 7° - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam ás exigências estabelecidas em lei Um reparo, que é aqui fundamental fazer, prende-se à circunstância da Constituição não conceder isenções, mas imunidades. A isencão, segundo a maioria dos tributaristas é mera dispensa do tributo devido feita por disposição expressa da lei. Já a imunidade é instituto bem mais amplo do que a isenção, porque Processo n° 11080008191/97-82 Acórdão n° CSRF/02-01 114 "enquanto esta é uma dispensa do pagamento de um tributo devido, a imunidade é um obstáculo ao próprio nascimento da obrigação tributária Como a imunidade é um obstáculo á própria imposição, portanto uma restrição à capacidade de tributar que é outorgada pela Constituição, a imunidade é, de regra, instituída pela Constituição " (Ruy Barbosa Nogueira, no seu "Curso de Direito Tributário", José Bushatsky, Editor, 1964, p 193), (Nossos os grifos e o negrito) O saudoso e grande Prof Rubens Gomes de Sousa foi outro dos tributaristas defensores da tese de que imunidade e isenção são institutos jurídicos inconfundíveis. Sendo aquela uma hipótese especial de não incidência, tal como assinalou no seu "Compêndio de Legislação Tributária", 30 edição, 1960, Parte Geral, p. 76, e a isenção dispensa de um tributo devido, logo, desobrigação de pagamento que pressupõe a própria incidência, não podem, de forma alguma, confundir-se, justamente por configurar a imunidade uma das modalidades da não incidência Bem a propósito, sobre a matéria, Amilcar de Araújo Falcão, na sua obra "Fato Gerador da Obrigação Tributária", 4a edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1977, ps. 116/117, registra a existência de duas únicas modalidades de não incidência, o que obviamente elimina qualquer outra "A não incidência compreende duas modalidades: a da não incidência pura e simples e a da incidência iuridicamente qualificada. não incidência por disposição constitucional ou imunidade tributária. ) A imunidade é, assim, uma forma de não incidência pela supressão da competência impositiva para tributar certos fatos, situações ou pessoas, por disposição constitucional " (Nossos os grifos) Sacha Calmon Navarro Coêlho (obra citada, p 393) critica, a nosso ver com razão, o conceito de isenção adotado por Rubens Gomes de Sousa e pela maioria dos demais tributaristas, sustentando que esse favor fiscal não exclui o crédito, mas obsta a própria incidência, impedindo que se instaure a obrigação Nem por isso, todavia, com o saber que possui, Sacha Calmon haveria de admitir, como Processo n° . 11080.008191/97-82 Acórdão n° - CSRF/02-01 114 não admite, a palavra "isenção" empregada como sinônima de imunidade, na Constituição Federal Eis a manifestação do ilustre Prof de Direito Financeiro e Tributário da Universidade Federal de Minas Gerais sobre o assunto O art 195, § 70 da Superlei, numa péssima redação, dispõe que são isentas de contribuições para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social. Trata-se, em verdade, de imunidade, pois toda restrição ou constrição ou vedação ao poder de tributar das pessoas políticas com "habitat" constitucional traduz imunidade, nunca isenção, sempre veiculável por lei infraconstitucional " (Ainda a obra citada, p541142). De qualquer modo, seja esse, seja aquele o conceito de isenção, é irretorquível que essa palavra foi usada, no ad.195, § 7°, da nossa Lei Maior, no sentido de imunidade e não no de qualquer outro Ora, não versando o art. 195 sobre simples isenção mas sobre imunidade, sã podemos concluir que o SESI está imune da COFINS, desde que atenda exigências legais que são as dos arts. 9° e 14 do CTN. Não percamos de vista, outrossim, que a imunidade inscrita no § 70 do art 195 da CF não é desnaturada pelo fato de o SESI comprar medicamentos de fornecedores privados e realizar a venda a todos indistintamente, pois seu objetivo é a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade devida, conforme previsto no Decreto-Lei n° 9.403/46. Desta forma, voto no sentido de se dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, mantendo a decisão recorrida. Sala das S71/ sõe - DF, em 22 de janeiro de 2002 0 / 1 SËRG\f GOMES VELLOSO( Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.001729/98-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nº 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos, para evitar penalidades, se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a COFINS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73277
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O. U. De.43,../..0 5 i Z(9°C). N•1.4' . , . k.} C MINISTÉRIO DA FAZENDA s's-- Rubrica ,t Nzt,,,,Y p, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.001729/98-17 Acórdão : 201-73.277 Sessão • . 09 de novembro de 1999 Recurso : 111.805 Recorrente : ADUBOS TREVO S/A - GRUPO TREVO Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei n' 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos, para evitar penalidades, se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos a COFINS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ADUBOS TREVO S/A - GRUPO TREVO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, 09 d- novembro de 1999 ,---- Luza Helena .'10, te de Moraes Presidenta e Rei tora I , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Roberto Velloso (suplente). Iao/Mas , 1 1 1 , n''' '‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.001729/98-17 Acórdão : 201-73.277 Recurso : 111.805 Recorrente : ADUBOS TREVO S/A - GRUPO TREVO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 61/62: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Porto Alegre, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Divida Agrária com débitos de COFINS relativos a fevereiro de 1998. Aduz a interessada que o seu pedido configura denúncia espontânea para prevenir o procedimento fiscal e a aplicação de penalidade frente ao seu inadimplemento. 2. Junta ao processo cópia de escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA'S) para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. Tais títulos teriam origem nas desapropriações em curso na região de Cascavel, oeste do Paraná 3. A repartição de origem, através da decisão 486/98, indeferiu o pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Salienta o Sr. Delegado que referida lei — e as Instruções Normativas que a disciplinaram — determinam que somente os créditos oriundos de tributos e contribuições administrados pela SRF poderão ser objeto de compensação, tendo como pressuposto a certeza e liquidez destes créditos (o que não ocorre no caso em análise, onde são ofertados títulos ilíquidos, de natureza financeira), conforme preceitua o art. 170 do CTN. Citando jurisprudência, assevera que "em se tratando a compensação modalidade de extinção do crédito tributário, e consoante o estabelecido no art. 97 do CTN, vigora o princípio da reserva legal, restando ao administrador convalidar compensações apenas nos estritos ditames legais". 4. Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 41/58, onde, entre outras alegações, afirma que a dívida da União para com a recorrente acha-se "vencida e não honrada" (pois o lapso de tempo vintenário é contado a partir de março de 1976), de forma que seu crédito em TDA's deve ser entendido "como se moeda fosse". Sustenta que tais créditos possuem os pressupostos de certeza e liquidez, considerada a "rigorosa 2 og MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.001729/98-17 Acórdão : 201-73.277 precisão matemática" dos cálculos que o embasam. Aduz ser defeso à administração impor limites ao direito de compensação, eis que, no seu entendimento, o art. 170 do CTN "não restringe a compensação de tributos com créditos de qualquer origem". Faz considerações sobre a interpretação conjunta dos artigos 146 da CF e 170 do CTN, a interpretação sistemática da Lei 8383/91 e sobre a pretensa ilegalidade dos dispositivos infralegais que a regulam, mormente a IN 21/97. Ao final, discorre sobre a natureza jurídica das TDA's e sua viabilidade como meio de compensação. Conclui requerendo que seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, recebendo-se as TDA's oferecidas com a conseqüente extinção da obrigação tributária." Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância, através da mencionada Decisão de fls. 60/73, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, tendo em vista não haver previsão legal para a compensação efetuada pela mesma, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 60, que se transcreve: "Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser imponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's)." Através da informação de fls. 90, constata-se que o Aviso de Recebimento — AR não foi anexado ao processo, tendo em vista que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não retornou o AR referente a comunicação de fls. 74 e, após intimada, não localizou o referido documento. A recorrente apresentou Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 22.02.99, às fls. 75/89, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, e requerendo a reforma da decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional). É o relatório. 3 <d'' MINISTÉRIO DA FAZENDA ' II SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.001729/98-17 Acórdão : 201-73.277 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 30 da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1542/96. "Art. 30 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. I° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); 11-julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos, a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 50 do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o due process of law. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5 0, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. 4 -/-11 _ 31, , o._ MINISTÉRIO DA FAZENDA s .0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.001729/98-17 Acórdão : 201-73.277 Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre - RS, de Pedido de Compensação do COHNS com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: ".A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos sr§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente 5 4 I- MINISTÉRIO DA FAZENDA " tg; 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES2:f V Processo : 11080.001729/98-17 Acórdão : 201-73.277 anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II. pagamento de preços de terras públicas; 11L prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA A.,.e‘ta • • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.001729/98-17 Acórdão : 201-73.277 Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN; que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR; que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5 0, do ADCT; que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% para pagamento do ITR; e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional. A decisão da autoridade singular não merece reparo. Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DRJ/Porto Alegre-RS. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o crédito do COFINS. Sala das Sessões, em 09 de novi- bro de 1999. LU g IZA HELENA t P 'ti DE MORAES 7

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Numero do processo: 11065.003666/2004-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEPÓSITO BANCÁRIO. A existência de depósito bancário não contabilizado e cuja origem não foi comprovada configura presunção de omissão de receita, mormente se titulados por interpostas pessoas e o fisco logra vincular as operações da empresa com as referidas contas interpostas, cabendo de tal sorte a multa qualificada.
Numero da decisão: 105-16.304
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt (Relator), Daniel Sahagoff, lrineu Bianchi e José Carlos Passuello. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luís Alberto Bacelar Vidal.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4 QUINTA CÂMARA Processo n° :11065.003666/2004-13 Recurso n° : 149.231 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 2000 a 2001 Recorrente : CALÇADOS SIBONEY LTDA. Recorrida : 5a TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 28 DE FEVEREIRO DE 2007 Acórdão n° :105-16.304 DEPÓSITO BANCÁRIO. A existência de depósito bancário não contabilizado e cuja origem não foi comprovada configura presunção de omissão de receita, mormente se titulados por interpostas pessoas e o fisco logra vincular as operações da empresa com as referidas contas interpostas, cabendo de tal sorte a multa qualificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS SIBONEY LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt (Relator), Daniel Sahagoff, lrineu Bianchi e José Carlos Passuello. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luís Alberto Bacelar Vidal, k/W VIS ALVPRESIDENTE LUIS s a -• 5 R VIDAL RED/7•R DE IG 4A MINISTÉRIO DA FAZENDA FL Nt I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w*, • "0 > QUINTA CÂMARA Processo n° : 11065.003666/2004-13 Acórdão n° :105-16.304 FORMALIZADO EM: 22 JAN 2038 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada) e WILSON FERNANDES GUIMARÃES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESp j QUINTA CÂMARA Processo n° :11065.003666/2004-13 Acórdão n° :105-16.304 Recurso n° :149.231 Recorrente : CALÇADOS SIBONEY LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de auto de infração de IRPJ, anos-calendário 1999 e 2000, bem como de autos de infração reflexos de CSLL, PIS e COFINS, lavrados para tributação de receitas omitidas, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada efetuados em contas-correntes bancárias mantidas por terceiros, que, segundo a autoridade lançadora, pertenceriam à contribuinte autuada. Os lançamentos foram fundamentados no art. 24 da Lei it. 9.249/95, e nos artigos 249, II, 251, caput e p. único, 278, 279, 280 e 280, todos do RIR/99. Foi lançada multa qualificada no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), ao argumento de que a contribuinte teria agido com evidente intuito de fraude, incidindo no tipo do art. 71 da Lei n. 4.502/64 (sonegação). Impugnação às folhas 529 a 590. Acórdão da 5° da DRJ em Porto Alegre, às folhas 611 a 615, convertendo o julgamento em diligência, 'para que a fiscalização realize investigações complementares no sentido de comprovar a utilização, por parte da empresa autuada, daquelas contas referidas, bem como, mediante auto de infração complementar, discrimine a base legal com a remissão ao artigo 287 do RIR/99, devolvendo, ao fim e ao cabo, o prazo para manifestação da interessada em ambos os procedimentos". 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :41.41:: QUINTA CÂMARA Processo n° :11065.003666/2004-13 Acórdão n° :105-16.304 Auto de infração complementar às folhas 618 e 619, formalizado para fundamentar os lançamentos no art. 42 da Lei n. 9.430/96. Impugnação ao auto de infração complementar às folhas 625 a 628. Relatório de diligência fiscal às folhas 760 a 767, atestando que alguns depósitos feitos nas contas-correntes bancárias objeto das autuações foram realizados por parceiros comerciais da contribuinte autuada. Petição da contribuinte autuada às folhas 779 a 784. Acórdão julgando o lançamento procedente às folhas 787 a 806, com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ. Ano-calendário: 1999, 2000. Ementa: SIGILO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. RETROATIVIDADE DE NORMA PROCESSUAL. Por ser norma processual, cabível a aplicação retroativa da nova redação do § 30 do artigo 11 da Lei 9.311/96, dada pelo artigo 1° da Lei 10.174/2001. A referida alteração afastou a vedação à utilização de dados obtidos pela CPMF para a fiscalização de outros tributos. SIGILO BANCÁRIO. DISPONIBILIZAÇÃO. Não há direito ao sigilo bancário quando ocorre a disponibilização dos extratos bancários à fiscalização pelos próprios titulares aparentes das contas referidas DEPÓSITO BANCÁRIO. A existência de depósito bancário não contabilizado e cuja origem não foi comprovada configura presunção de omissão de receita não elidida pela interessada. A comprovação da existência de interpostas pessoas acarreta a declaração da ineficácia da titularidade aparente, devendo ser cobrado o crédito tributário do efetivo operador das contas referidas. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus 4 4: k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..Éltalbj QUINTA CÂMARA Processo n° : 11065.003666/2004-13 Acórdão n° :105-16.304 de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. IRPJ E CSLL. INDEDUTIBILIDADE DO PIS E DA COFINS LANÇADOS DE OFICIO. O PIS e a COFINS decorrentes das mesmas infrações que motivaram o lançamento de ofício do IRPJ e da CSLL são indedutíveis das bases de cálculo destes tributos uma vez que sua exigibilidade encontra-se suspensa para permitir sua impugnação. CSLL. IRPJ. COFINS. INDEDUTIBILIDADE. A contribuição social sobre o lucro líquido é indedutível do imposto de renda por expressa vedação legal. Da mesma forma, a lei permite a compensação de 1% da Cofins com a CSLL, desde que seja haja o seu regular pagamento, o que não ocorreu no caso sob exame. MULTA QUALIFICADA. A multa de ofício de 150% é devida nos casos em que for comprovado o evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. A utilização de conta bancária em nome de interposta pessoa, para omitir a percepção de receitas, caracteriza a prática de ação dolosa tendente a impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador do imposto ou da contribuição, de modo a evitar o seu pagamento, sendo cabível, nesses casos, a aplicação da multa agravada. JUROS MORATÓRIOS - A incidência de juros calculados com base na taxa SELIC está prevista em lei, que os órgãos administrativos não podem se furtar a aplicar. INCONSTITUCIONALIDADES - Quando o contribuinte entende-se prejudicado por lei vigente que increpa de inconstitucional, só lhe resta a via do Poder Judiciário para reclamar seu pretenso direito, pois falece competência à autoridade administrativa para apreciação de inconstitucionalidade de lei, cabendo-lhe apenas acatar e fazer cumprir seus ditames. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. COFINS. PIS. Solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, estende-se aos demais lançamentos decorrentes quando tiver por fundamento o mesmo suporte fático. Lançamento Procedente." No que se refere à vinculação das contas-correntes bancárias objeto das autuações à contribuinte autuada, entenderam as autoridades julgadoras que a mesma estaria comprovada, primeiro, pelas declarações apresentadas por seus respectivos titulares, afirmando que as mesmas eram movimentadas por Remy Glacy Schaeffer, 5 2 L'e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -^,- ,i;ftryi QUINTA CÂMARA Processo n° : 11065.003666/2004-13 Acórdão n° :105-16.304 falecido sócio da empresa, em beneficio desta, e, ainda, pelos elementos colhidos na diligência fiscal, cujos resultados, reputados "contundentes", confirmariam a utilização da referida conta-corrente bancária pela contribuinte autuada. Recurso voluntário às folhas 819 a 893, alegando, em síntese, o seguinte: i) que as disposições da Lei Complementar n. 105/2001, da Lei 10.174/2001 não poderiam ser aplicadas retroativamente, sob pena de violação ao art. 12 da mesma Lei Complementar n. 105/2001, à Lei de Introdução ao Código Civil e ao art. 5°, XII da CF/88; ii) que diversamente do que é afirmado no acórdão recorrido, as pessoas físicas titulares das contas-correntes bancárias em questão, não teriam entregado, espontaneamente, sua movimentação bancária à fiscalização, a qual só a teria conseguido obter mediante intimação às correspondentes instituições financeiras; iii) que simples movimentação bancária não poderia ser considerada fato gerador do IRPJ, da CSLL e nem do PIS e da COFINS; iv) que "de todas as operações analisadas, apenas foram comprovadas nove movimentações que transitaram pelas contas das pessoas físicas analisadas" das quais teria sido beneficiária, `que, juntas, movimentaram apenas 35 mil reais", o que não legitimaria a inversão do ônus da prova para que se lhe atribua a titularidade de todo o movimento bancário efetuado através das aludidas contas-correntes; v) que os autos de infração seriam nulos, por não conterem adequada descrição dos fatos que motivaram sua lavratura; d( 6 k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. !I, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , > QUINTA CÂMARA Processo n° :11065.003666/2004-13 Acórdão n° :105-16.304 vi) que seriam dedutíveis da base de cálculo do IRPJ lançado os valores lançados a título de CSLL, PIS e COFINS; vii) que o auto de infração não teria explicitado qual os períodos-base a que se referem os prejuízos fiscais compensados pela autoridade lançadora, o que se reputa relevante com base em alegação de que aqueles anteriores a 1995 seriam integralmente compensáveis, não se lhes aplicando a limitação de 30% (trinta por cento); viii) que se a base de cálculo do IRPJ para o ano-calendário de 1999 foi de R$ 847.300,47 (oitocentos e quarenta e sete mil e trezentos reais e quarenta e sete centavos), a base do adicional não poderia ter sido superior a 607.300,47 (seiscentos e sete mil e trezentos reais e quarenta e sete centavos). ix) que seriam dedutíveis da base de cálculo da CSLL o PIS e a COFINS lançadas; x) que o valor correspondente a 1/3 da COFINS lançada em 1999 seria compensável com a CSLL devida naquele ano-calendário, nos termos do art. 8 0, § 1°, da Lei n. 9.718/98; xi) que seria inconstitucional a cobrança do PIS e da COFINS com base em receitas não enquadradas no conceito de faturamento, haja vista a inconstitucionalidade da Lei n. 9.718/98 na parte em que, em desacordo com o art. 195, I, "b", determinou o alargamento da base de cálculo das citadas contribuições; xii) que o auto de infração, na parte em que lançou a multa qualificada, seria nulo, na medida em que justificado esse lançamento, na autuação, ao argumento de que teria incidido no tipo do art. 71 da Lei n. 4.502/64 (sonegação), enquanto que sua manutenção teria sido justificada pelo acórdão recorrido ao argumento de que teria agido em fraude; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ft• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...x• QUINTA CÂMARA Processo n° :11065.003666/2004-13 Acórdão n° : 105-16.304 xiii) que não teria ficado comprovado, no caso concreto, que teria efetivamente incorrido na conduta tipificada no art. 71 Lei n. 4.502/64, pelo que seria indevido o lançamento da multa qualificada; xiv) que o lançamento da multa qualificada, no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), violaria os princípios constitucionais do não-confisco, da razoabilidade e da capacidade contributiva, bem como o direito à propriedade; xv) que a multa teria sido lançada com base em percentual incorreto, eis que o correto seria o de 20% (vinte por cento), previsto no art. 61 da Lei n. 9.430/96; xvi) que seria vedada a concomitante aplicação de multa moratória e juros, cumulativamente; xvii) que serial ilegal e inconstitucional a utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora em matéria tributária; xviii) que os Conselhos de Contribuintes teriam competência para apreciar a constitucionalidade e a legalidade das leis. Despacho da autoridade preparadora à folha 920, atestando a tempestividade do recurso voluntário e o regular oferecimento de arrolamento de bens. É o relatório. 8 „e 4; MINISTÉRIO DA FAZENDA n. • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-• %, QUINTA CÂMARA Processo n° :11065.003666/2004-13 Acórdão n° :105-16.304 VOTO VENCIDO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Presentes os pressupostos recursais, passo a decidir. Deixo de apreciar as preliminares suscitadas em virtude da solução proposta para o mérito. Como se pôde verificar do relatório, o processo, em primeira instância, se viu repleto de incidentes processuais, todos determinados pelo acórdão de folhas 611 a 615, pelo qual o julgamento foi convertido em diligência "para que a fiscalização realize investigações complementares no sentido de comprovar a utilização, por parte da empresa autuada, daquelas contas referidas, bem como, mediante auto de infração complementar, discrimine a base legal com a remissão ao artigo 287 do RIR/99, devolvendo, ao fim e ao cabo, o prazo para manifestação da interessada em ambos os procedimentos”. Tal providência foi assim justificada pelas autoridades julgadoras: "A ação estriba-se na suposta confissão da interessada, fls. 276, e nos depoimentos de pessoas físicas que cederam suas contas para o sócio Sr. Remy Glacy Schaeffer. Reparem nos termos utilizados pela autuada em sua resposta à fiscalização: é possível que o gerente tenha ... Ou seja, estabelece uma hipótese, bem plausível, da utilização da conta pelo gerente em benefício da empresa, pelo que se depreende das aos demais indagados pela fiscalização. Mas não é urna confissão. 725 9 J.I. e MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',.41:42:411> QUINTA CÂMARA Processo n° :11065.003666/2004-13 Acórdão n° : 105-16.304 Agora, em sua impugnação, a interessada diz exatamente isso, que não sabe ao certo o que aconteceu e não teria maneiras de formar prova negativa do ocorrido, tendo em vista o falecimento do sócio em questão. Diz mais, que o ónus da prova da utilização da conta é da fiscalização. Do exame dos autos, afora essa resposta, existem os três depoimentos que responsabilizaram a empresa, ao menos de maneira genérica. Mas, ao meu ver, não bastam para que tenhamos uma conclusão segura a respeito dos fatos. A verdade não aparece nos autos, pois não há documentos que indiquem quais as operações que foram efetivamente realizadas. A fiscalização tem o dever de aprofundar a fiscalização para demonstrar a vinculação das contas com a atividade da empresa. Isso pode ser feito, por exemplo, pela identificação dos destinatários dos cheques emitidos naquelas contas e/ou verificação da origem dos depósitos nela efetivados, verificação dos dados cadastrais da conta, quem efetivamente a operava, identificando clientes e fornecedores que operavam com aquelas contas e intimando-os para que prestem os devidos esclarecimentos. Ao menos para demonstrar algumas operações que dêem ao julgador a convicção da utilização daquelas contas em benefício da empresa. Outro aspecto a ser abordado é a base legal utilizada. Olvidou-se a fiscalização, embora tivesse efetuado a intimação na forma do art. 287 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), de mencionar tal dispositivo legal no lançamento, por tratarem-se de depósitos bancários, e não apenas da menção ao artigo 24 da Lei 8.981/95 (artigo 288 do RIR199)." Penso que referido acórdão atesta a manifesta improcedência dos autos de infração inaugurais, revelando, a um só tempo, a manifesta superficialidade do procedimento de fiscalização e a absoluta falta de elementos comprobatórios da ocorrência do fato gerador do IRPJ e das contribuições, bem como a insuficiência e clara inadequação da fundamentação legal adotada, vícios esses que determinaram a formalização de lançamento complementar. _ir io MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. •:" fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 151P__, ';;',1Ctn7> QUINTA CÂMARA Processo n° :11065.003666/2004-13 Acórdão n° :105-16.304 O lançamento complementar determinado pelo acórdão acima referido encontra-se às folhas 618 e 619, dele tendo a contribuinte autuada sido cientificada em 23/12/2004, o qual teve o declarado fim, "único e exclusive, de adicionar à fundamentação legal o art. 287 do RIR/99, correspondente ao art. 42 da Lei n. 9.430/96. Ou seja, apesar da lavratura deste auto de infração complementar, persistiu a manifesta superficialidade do procedimento de fiscalização e a absoluta falta de elementos comprobatórios da ocorrência do fato gerador do IRPJ e das contribuições antes referidas. Este vicio, segundo o acórdão recorrido, teria sido suprido pela diligência materializada no "Relatório de Diligência Fiscal" de folhas 760 a 766. De fato, a diligência fiscal constatou a existência de depósitos, em 3 (três) das 4 (quatro) contas-correntes bancárias objeto das autuações, efetuados por clientes da contribuinte autuada. Precisamente, a autoridade diligenciante logrou localizar um total de 9 (nove) depósitos comprovadamente efetuados por clientes da empresa Calçados Siboney Ltda., num valor total de R$ 37.403,37 (trinta e sete mil quatrocentos e três reais e trinta e sete centavos), efetuados em 3 (três) das 4 (quatro) contas-correntes objeto das autuações. Ou seja, de um total de 1.169 (mil cento e sessenta e nove) depósitos bancários, correspondentes a um movimento total de R$ 1.505.414,60 (um milhão quinhentos e cinco mil quatrocentos e quatorze reais e sessenta centavos), a diligência fiscal conseguiu provar que 9 (nove) depósitos, representativos de um movimento bancário de R$ 37.403,37 (trinta e sete mil quatrocentos e três reais e trinta e sete centavos) — cerca de 0,77% (setenta e sete centésimos por cento) e 2,48% (dois inteiros e quarenta e oito 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :11065.00366612004-13 Acórdão n° :105-16.304 centésimos por cento) do total, respectivamente — foram efetivamente realizados em benefício da contribuinte autuada. Ainda segundo o "Relatório de Diligência Fiscal", teria sido constatada uma transferência entre as contas no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que denotaria vinculação entre as mesmas, bem como constatados depósitos em valores elevados por parte do "Grupo Botanopé", do ramo calçadista, os quais, apesar de se afirmar não ter sido possível vinculá-los à empresa Calçados Siboney Ltda., representariam indícios justificadores da manutenção das autuações. Tais constatações, diferentemente do que entenderam as autoridades julgadoras de primeira instância, impedem, no meu entendimento, se atribua a totalidade dos valores depositados nas contas-correntes bancárias em questão à contribuinte autuada. Fundamento, este meu entendimento, primeiramente, no fato de o art. 42 da Lei n. 9.430/96, em sua redação vigente ao tempo dos fatos geradores alcançados pelas autuações, não estender a presunção legal às contas titularizadas por terceiros. A questão reclama se analise o alcance do art. 42 da Lei n. 9.430/96 em sua redação original: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1°. O valor das receitas ou dos rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 1 512 ,S4k 4* MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :11065.003666/2004-13 Acórdão n° :105-16.304 § 3°. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4°. Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira? Tenho que o dispositivo, originariamente, estabelecia hipótese de presunção de omissão de receita ou rendimento aplicável, apenas, ao titular da conta de investimento ou de depósito. Ou seja, não comprovada a origem dos recursos creditados, presumia a lei que os valores correspondentes seriam receita ou rendimento omitido, mas da pessoa jurídica ou física titular da conta. Reforça essa linha interpretativa o fato de a Lei n. 10.637/2002 ter acrescentado um § 5° ao art. 42 da Lei n. 9.430/96, com a exata finalidade de estender a presunção legal aos casos em que ficar provado que os valores movimentados na conta, de fato, pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa e autorizando a tributação deste terceiro. O dispositivo acrescentado recebeu a seguinte redação: 5°. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de ef ' o Utular da conta de depósito ou de investimento? f 13 s' a MINISTÉRIO DA FAZENDA N. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "st ,;faftl j QUINTA CÂMARA Processo n° :11065.003666/2004-13 Acórdão n° : 105-16.304 O artigo 287 do RIR/99, que dispõe sobre a presunção de omissão de receita com base em depósitos bancários de origem não comprovada, é claro ao limitar o alcance do dispositivo às contas correntes titularizadas pela própria contribuinte. Confira-se: "Art. 287. caracterizam-se também como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos Quais o titular, pessoa *Lni_SIicá, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei n. 9.430/96, de 1996, art. 42)." grifei Se a análise histórica da legislação e sua interpretação pela própria Fazenda Nacional, expressa no Regulamento do Imposto de Renda, porventura deixarem alguma dúvida quanto ao limitado alcance do art. 42 da Lei n. 9.430/96 em sua redação original, o que se admite para argumentar, a doutrina de Carlos Maximiliano l sobre a célebre parêmia pela qual "interpretam-se restritivamente as disposições derrogatórias do direito comum", a afasta definitivamente: "Quanta dúvida resolve, num relâmpago, aquela síntese expressiva — interpretam-se restritivamente as disposições derrogatórias do direito comum! Responde, em sentido negativo, à primeira interrogação: O Direito Excepcional comporta o recurso à analogia?. Ainda enfrenta, e com vantagem, a segunda: é ele compatível com a exegese extensiva? Neste último caso persiste o adágio em amparar a recusa; acompanham-no reputados mestres; outros divergem, porém mais na aparência do que na realidade: esboçam um sim acompanhado de reservas que o aproximam do não. Quando se pronunciam pelo efeito extensivo, fazem-no no intuito de excluir o restritivo, tomando este na acepção tradicional. Timbram em evitar se aplique menos do que a norma admite; porém não pretendem o oposto — ir além do que o texto prescreve. O seu intento é tirar da regra tudo o que na mesma se contém, nem mais, nem menos. Essa interpretação bastante se MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 2000, pp. 235-236. 14 g 5 _ I, 4+ MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. N t è PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j QUINTA CÂMARA Processo n° :11065.003666/2004-13 Acórdão n° :105-16.304 aproxima da que os clássicos apelidavam declarativa; denomina-se estrita; busca o sentido exato; não dilata, nem restringe? Em se tratando de tributação pelo imposto sobre a renda de pessoa jurídica, o direito comum, a regra geral prescreve a incidência do imposto sobre o acréscimo patrimonial comprovado, em atenção mesmo ao basilar principio da verdade material. A tributação com base em presunções legais é admitida excepcionalmente, devendo a lei que a instituir ser interpretada e aplicada restritivamente. Por isso, tenho que a presunção de omissão de receita prevista no art. 42 da Lei n. 9.430/96, para os fatos geradores objeto deste processo, alcança apenas o titular da conta de depósito ou de investimento, não sendo, pois, suficiente a sustentar os autos de infração inaugurais, porquanto, na espécie, as contas nas quais foram creditados os valores tidos pela fiscalização como receita omitida não pertenciam a terceiros. Tenho que a aplicação da presunção do art. 42 da Lei n. 9.430/96, na redação original do dispositivo, a depósitos efetuados em conta-corrente titularizadas por terceiro que não o próprio contribuinte, somente era possível quando comprovado que este era o titular de fato, o único responsável por sua movimentação. O material probatório carreado aos autos não se presta a tanto. É de se destacar, neste sentido, que a manifesta superficialidade procedimento de fiscalização que antecedeu a lavratura dos autos de infração inaugurais, e a conseqüente falta absoluta, nestes lançamentos, de elementos comprobatórios da ocorrência do fato gerador do IRPJ e das contribuições, foi reconhecida pelas próprias autoridades julgadoras de primeira instância, no acórdão de folhas 611 a 615. Sugere-se à autoridade lançadora, no referido julgado, a realização de investigação mais aprofundada 15 (5 • k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :11065.003666/2004-13 Acórdão n° : 105-16.304 "para demonstrar a vincula ção das contas com a atividade da empresa", mediante, por exemplo, "a identificação dos destinatários dos cheques emitidos naquelas contas e/ou verificação da origem dos depósitos nela efetivados, verificação dos dados cadastrais da conta, quem efetivamente a operava, identificando clientes e fornecedores que operavam com aquelas contas e intimando-os para que prestem os devidos esclarecimentos. Ao menos para demonstrar algumas operações que dêem ao julgador a convicção da utilização daquelas contas em beneficio da empresa". Dessas investigações, a autoridade lançadora se limitou, apenas, a verificar a origem dos depósitos efetuados. Não foram examinados os destinatários dos cheques emitidos, notadamente sua possível utilização para pagamentos de fornecedores da Calçados Siboney, situação essa que se tivesse sido comprovada, justificaria plenamente as autuações. A autoridade lançadora também deixou de examinar os dados cadastrais das contas-correntes em questão, que também poderiam justificar a manutenção dos lançamentos acaso ficasse comprovado que o operador das mesmas era, de fato, o Sr. Remy Glacy Schaeffer. O que se tem, a rigor, é que os lançamentos sob exame, mesmo após a diligência determinada pelos julgadores de primeira instáncia, continuam, basicamente, lastreados nos lacunosos depoimentos prestados pelos titulares das contas-correntes em questão. A estes depoimentos, todavia, não é possível atribuir qualquer valor probante. A primeira razão para tanto é que os mesmos podem ser interpretados como eficaz defesa dos depoentes contra eventual acusação de omissão de rendimentos, caracterizados, justamente, pelos depósitos bancários que consubstanciam as receitas omitidas tributadas pelos autos de infração deste processo, pois, a exata aplicação do art. • f16 ae MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :11065.003666/2004-13 Acórdão n° :105-16.304 42 da Lei n. 9.430/96, na redação vigente à época dos fatos geradores, determina a tributação do titular da conta. Ainda nessa linha de raciocínio, é relevante notar que a autoridade lançadora, para tomar como verdadeiros referidos depoimentos, além deles próprios, baseou-se apenas nas declarações de rendimentos apresentadas pelos depoentes, que não revelavam movimentação compatível. Ora, é demasiada ingenuidade imaginar que alguém que omite rendimentos nesse vulto, declare património incompatível com os rendimentos declarados, mas compatível com aqueles omitidos. Sabe-se que em situações como estas, a real situação patrimonial não é revelada pelo patrimônio declarado, ou, mesmo, por aquele regularmente titularizado, mas, sim, pelo padrão de vida do contribuinte, por seus gastos, pelo seu local de residência, pelo automóvel utilizado, etc, o que não foi investigado pela autoridade lançadora, que preferiu, comodamente, se fiar nos singelos depoimentos que lhe foram prestados. Tendo em conta a inconsistência do material probatório carreado aos autos, no sentido de atribuir à contribuinte autuada a totalidade dos valores movimentados através das contas-correntes bancárias em questão, a manutenção dos lançamentos implica em aceitar a tributação com base em presunção legal que parte nâo de fato comprovado, mas de presunção do próprio indício, o que não é aceitável, como ensina Maria Rita Ferragut2: "Como já tivemos a oportunidade de verificar, a presunção deve tomar, como conteúdo do antecedente do enunciado, indício de existência diretamente conhecida. Mas será possível que esse indício seja resultado de uma presunção anterior? Acreditamos que não, pois a presunção também do indício enfraqueceria em demasiado a prova indireta. 2 FERRAGUT, Maria Rita. Presunções no Direito Tributário. São Paulo: Quartier Latin, 2005, pp. 145-146. 17 .1 C? MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ^ r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-r QUINTA CÂMARA Processo n° :11065.003666/2004-13 Acórdão n° :105-16.304 O valor de uma presunção perde em intensidade, á medida que se afasta dos fatos indiciários diretamente comprovados. A conclusão, deduzida de um fato diretamente conhecido, é geralmente de maior gravidade e precisão que a conclusão advinda de um fato apenas indiretamente conhecido? Destaco, neste sentido, os seguintes precedentes: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- PROVA INDIRETA - A presunção legal inverte o ónus da prova em favor do fisco. Não fica, todavia, o fisco, dispensado de provar a ocorrência do fato base que autoriza a presunção. IRPJ- OMISSÃO DE RECEITAS- PASSIVO FICTÍCIO - Não comprovado que o passivo era fictício, afasta-se a presunção de omissão de receita. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Aplicam-se aos lançamentos decorrentes as razões de decidir e conclusão adotadas no lançamento matriz. Recurso provido? (Acórdão 101-93730, Rel. Cons. Sandra Maria Faroni) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. — CONTRADIÇÃO CONTIDA NO ARESTO. - Os embargos de declaração devem ser acolhidos para dirimir a contradição existente entre o voto e o decido pelo acórdão embargado. OMISSA° NO REGISTRO DE RECEITAS. - TRIBUTAÇÃO POR PRESUNÇÃO. - IMPROCEDÊNCIA. — O lançamento tributário, após o advento do C.T.N.. resulta do exercício de Atividade Administrativa plenamente vinculada, e necessariamente deve estar conforme com a legislação de regência. A tributação, por presunção, tem que ter por base elementos concretos, objetivos, sólidos na sua estruturação, consistentes e confiáveis quanto à metodologia e parâmetros empregados. IRPJ — CUSTOS. DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. — ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE DEBÉNTURES. — DEDUTIBILIDADE. - O Ato Administrativo de Lançamento requer seja produzida a prova da ocorrência de fato que, inequivocamente, se subsuma à hipótese descrita pela norma luridica. A fundamentação da glosa de custos ou despesas operacionais realizadas e contabilmente apropriadas pelo sujeito passivo, há de ser acompanhada de 18 (--) 41, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUINTA CÂMARA Processo n° : 11065.003666/2004-13 Acórdão n° :105-16.304 elemento probatório, produzido pela Fiscalização, de que os gastos suportados não são necessários à atividade da empresa ou à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. O ágio pago na aquisição de debêntures, satisfeitas as condições legalmente estabelecidas, por se tratar de despesa necessária é dedutivel para efeito de se determinar o lucro real. CUSTOS OPERACIONAIS.- GLOSA.- Os custos, quando incorridos, integram o resultado operacional do correspondente período. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. - O ordenamento jurídico autoriza que a remuneração do capital próprio, calculada segundo parâmetros que indica, seja dedutivel para efeito de se determinar o lucro real. LUCROS. - DIFERIMENTO. - REALIZAÇÃO. - Quando recebida a receita derivada da realização de obras ou prestação de serviços para Órgãos Públicos, os resultados cuja tributação foi anteriormente diferida, devem ser oferecidos à tributação. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Não caracterizada a figura da sucessão, a pessoa jurídica autuada responde pelo pagamento do tributo, acrescido da multa de lançamento de ofício. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS.- PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. PROCEDIMENTOS REFLEXOS - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa as relações jurídicas referentes às exigências materializadas contra a mesma pessoa jurídica, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. RECURSO DE OFÍCIO. Dá-se provimento ao recurso 'ex officio' quando incorretamente interpretadas as regras jurídicas aplicáveis à espécie, em dissonância com a jurisprudência firmada por este Colegiado. Recurso de ofício e voluntário conhecidos e providos, este último em parte." (Acórdão 101-95365, Rel. Cons. Sebastião Rodrigues Cabral) "IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Por se tratar de presunção legal. a prova do fato indiciário cabe ao fisco, e esta tem que se apresentar objetivamente robusta. Só após esse dever fiscal é que o ônus da prova em contrário é repassado ao contribuinte. ri 19 a, MINISTÉRIO DA FAZENDA n. r; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0.1= j.{19 QUINTA CÂMARA Processo n° : 11065.003666/2004-13 Acórdão n° :105-16.304 IRPF - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Por se tratar de exigência decorrente do IRPJ, cancela-se o lançamento? (Acórdão 107-07895, Rel. Cons. Luiz Martins Valero) "IRPJ - PRESUNÇÕES LEGAIS - PROVA - Nas presunções leqais o fisco não está dispensado de provar o fato índice (existência de suprimentos de caixa feitos por sócios, sem comprovação da origem e da efetiva entreqa dos recursos). Provado este, ai sim não precisa o fisco provar a omissão de receitas (fato presumido). (Acórdão 107-07664, Rel. Cons. Luiz Martins Valero) Forte no exposto dou provimento ao recurso voluntário para julgar improcedente os autos de infração. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2007. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :11065.003666/2004-13 Acórdão n° :105-16.304 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Redator Designado Ao contrário do que expôs o ilustre relator, entende a 5 0 Câmara, que devido as informações contidas nos autos, que a seguir serão expostas, resta provado um forte vinculo entre as pessoas e operações das contas bancárias com a recorrente. Declara ELMIRA LUCIA LINDEN que reside no município de Igrejinha, que a conta do BRADESCO era usada por Remy Glacy Scaefer para a empresa Calçados Sibonei Ltda, já que esta não possuía talões de cheque, não possuindo portanto qualquer documento da referida conta. (fls. 41) Eliane Garcia da Silva, que se declara companheira de Remy Glacy Schafer, residente à rua Remy Glacy Schafer, 1120 — Igrejinha, afirma que as contas mantidas no BRADESCO em seu nome efetivamente era movimentada por Remy Glacy, seu companheiro, que era sócio da empresa Siboney, não possuído assim a documentação pertinente. (fls.149) Fl. 203 — SILMA TROT declara que: a movimentação financeira era efetuada por conta e ordem do Sr. Remy Glacy Schaefer que necessitava desta conta para movimentar recursos da sua empresa Calçados Syboney Ltda., que todos os documentos ficavam sempre com o mesmo senhor. Fls. 276 — A própria empresa declara que como havia forte resistência por parte das instituições financeiras na manutenção de contas correntes em nome da empresa 21 e MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :11065.003666/2004-13 Acórdão n° :105-16.304 e no fornecimento de talões de cheque é possível que o gerente financeiro ( sr. Remy Glacy) tenha se utilizado de contas corrente de terceiros para movimentações da empresa. Que naquela época, em razão das dificuldades financeiras, houve um descompasso entre o setor financeiro e o contábil, ficando prejudicado os controles e conciliações. Que com o falecimento do Sr. Remy em fev/03, não há como se reconstituir os fatos, não tendo a empresa condições de identificar a origem dos depósitos efetuados, nem apresentar documentos dos mesmos. Fls. 679 — Kallan Calçados — Reconhece que o desembolso cujo cheque foi para a conta interposta serviu para aquisição de calcados a empresa Siboney. Fl. 717 N- Pontal Calçados confirma que o cheque teve por finalidade pagamento de calçados adquiridos a Siboney R$5.000,00. Fl. 719 N- Magazine Mundial — 15.000,00, afirma que o depósito para aquisição de mercadorias lhe fora dado pela Siboney. Dessa maneira, está seguramente provada a interposição, razão pela qual nego provimento ao recurso. / Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2007. LUIS RT. BA LAR VI DAL 22 Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000372/2001-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - ATIVIDADE RURAL - A regra limitadora de compensação de bases negativas da CSL, prevista no artigo 58 da Lei 8.981/95 e no artigo 16 da Lei nº 9.065/95 não se aplica à atividade rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-14.457
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Clovis Alves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:13:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:13:21Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:13:21Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:13:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:13:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:13:21Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:13:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:13:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:13:21Z; created: 2009-09-01T17:13:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-01T17:13:21Z; pdf:charsPerPage: 1122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:13:21Z | Conteúdo => - ,.? e, - MINISTÉRIO DA FAZENDA_. - - - , t` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.;(7 > QUINTA CÂMARA Processo n° : 11070.000372/2001-18 Recurso n° : 136.374 Matéria : IRPJ - EX.: 1997 Recorrente : AGROPECUÁRIA GUARANI LTDA Recorrida :18 TURMA/DRJ em SANTA MARIA/RS Sessão de :13 DE MAIO DE 2004 Acórdão n° :105-14.457 CSL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - ATIVIDADE RURAL - A regra limitadora de compensação de bases negativas da CSL, prevista no artigo 58 da Lei n° 8.981/95 e no artigo 16 da Lei n° 9.065/95 não se aplica à atividade rural. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA GUARANI LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J ta • - o VIS AL 4S i IDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 28 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMERO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11070.000372J2001-18 Acórdão n° : 105-14.457 Recurso n° : 136.374 Recorrente : AGROPECUÁRIA GUARANI LTDA RELATÓRIO A autuada já qualificada nestes autos recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 105/107, contra o acórdão n° 1.213 de 05 de dezembro de 2.002, prolatado pela 1 5 Turma da DRJ em Santa Maria - RS, fls. 971101, o qual manteve o lançamento consubstanciado no auto de infração: fls. 43/46 relativo à CSL exercício de 1.996. A empresa foi autuada em razão da compensação de bases negativas de períodos bases anteriores com a base positiva da CSL levantada em abril, maio, junho, agosto setembro outubro e dezembro de 1995, tendo o autuante informado como contrariados os seguintes dispositivos legais: Lei 7689/88, art. 2°, Lei n° 8.981/95, art. 58 e Lei n° 9.065/95 arts. 12 e 16. Inconformada com a autuação, a empresa apresentou tempestivamente a impugnação de folhas 48 a 50, argumentando em sua inicial, em epítome, o seguinte. Que sua atividade é rural. A CSL segue as mesmas normas de apuração e pagamento do IRPJ e como a referida limitação não se aplica às empresas rurais para efeito de imposto de renda, entende não ser aplicável também à CSLL. O julgamento de primeira instância manteve o lançamento, ancorando sua decisão no argumento de que nas fichas 07 e 31 não fora informado valores de lucro da exploração correspondente à atividade rural. Inconformada com a decisão de primeira instância, a empresa apresentou o recurso de folhas 105 a 107, onde enfrenta os argumentos decisórios e reafirma ser sua atividade exclusiva a rural. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMERO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11070.000372/2001-18 Acórdão n° : 105-14.457 Como garantia de instância arrola bens. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMERO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11070.000372/2001-18 Acórdão n° : 105-14.457 VOTO Conselheiro: JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Vislumbra-se através da exordial inauguradora do procedimento administrativo fiscal e das peças processuais, que a matéria oferecida a julgamento deste colegiado trata-se da "COMPENSAÇÃO DA BASE NEGATIVA DA CSL ", em percentual superior daquele permitido pela lei n°. 8.981/95, art. 58; e Lei n° 9.065/95, art. 12. Das peças processuais anexadas aos Autos, "declarações de rendimentos" da autuada, verifico que a mesma apontou unicamente vendas de atividade "RURAL". Pleiteia a empresa o provimento do recurso ancorada no § 40 do artigo 35 da IN SRF 11/96; transcrevamos o texto. IN SRF n° 11/96 Art. 35. Para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento. (Grifamos). § 4° - O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos fiscais decorrentes da exploração de atividades rurais, bem como aos apurados pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a programas Especiais de Exportação - BEFIEX, nos termos do artigo 95 da Lei n° 8.981 com redação dada pela Lei n° 9.065, ambas de 1995. (Grifamos). MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMERO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11070.000372/2001-18 Acórdão n° : 105-14.457 A exceção prevista no § 4° supra transcrito se aplica ao imposto sobre a renda e também à CSL. É que a atividade rural se rege por lei especifica, ou seja a lei n° 8.023/90 , e como a Lei n° 8.981 não a revogou é certo que permanecendo em vigor não é possível a limitação de compensação de prejuízos, que seja para o imposto de renda quer seja , para a CSSL. , Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990 Art. 40 - Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano- base. § 1° - É indedutível o valor da correção monetária dos empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural. § 2° - Os investimentos são considerados despesa no mês do efetivo pagamento. As empresas que se dedicam exclusivamente à atividade rural têm tratamento diferenciado, visto que a apuração do resultado se faz anualmente, pelo regime de caixa e com a consideração dos investimentos como despesa no mês do efetivo pagamento. Não se submetem portanto às regras de depredação. Ora se a lei especial admite, como incentivo é claro, o lançamento como despesa do valor de um investimento que pela lei comercial e pelas normas contábeis deveria ser diluído pelo interregno de benefício à atividade, significa admitir um prejuízo maior que o que seria apurado se seguisse as normas das demais empresas. Ora, limitar a compensação de tal prejuízo a determinado percentual do lucro nos anos seguintes seria um contra senso, seria dar o incentivo agora e retirá-lo amanhã, isso o r legislador não quis e não o fez. flp g , MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMERO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11070.000372/2001-18 Acórdão n° : 105-14.457 A maioria dos governos do mundo dão um tratamento especial à atividade rural, não só pela função social que exerce na produção de alimentos como e principalmente em razão do alto grau de risco que acomete a atividade. Além das questões de mercado a que estão submetidas todas as atividades, a rural depende de inúmeros fatores, como os ambientais, de difícil previsão o que leva os governos a dispensar-lhe tratamento especial. O governo confirmou a não aplicação da referida limitação através da legislação abaixo: MP 1991-15 de 10 de março de 2.000 Art. 42 — O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base negativa da CSLL. Concluindo, o próprio Poder Executivo veio reconhecer ou confirmar explicitamente o que pela análise da legislação já era aplicável, ou seja de que a limitação imposta pelo artigo 58 da Lei n° 8.981/95 não se aplica à atividade rural em virtude de ser regida por lei especial tendo em vista a particularidade com que é tratada a atividade, não só no Brasil como na maioria dos países do mundo. A decisão singular diz que não houve a apuração de lucro da exploração da atividade rural, fichas 07 e 31 e por isso manteve o lançamento. Ocorre que analisando os autos vejo na DIPJ fl. 03 que a receita da empresa é de atividades agro-pastoris item 08 da ficha 03. Não há como negar que a empresa tem atividade eminentemente rural. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMERO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11070.000372/2001-18 Acórdão n° : 105-14.457 Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito DOU-LHE provimento. Sala das S.----sõe: • F, tm 13 de maio de 2004. J • - AL Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002032/97-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - ENTIDADE SEM FIM LUCRATIVO - IMUNIDADE - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, como é, não se lhe pode exigir a Contribuição ao PIS com base no faturamento. Sua atividade de vendas de medicamentos ou de sacolas econômicas não desnatura sua finalidade ou afasta sua imunidade (Lei Complementar nr. 07/70, art. 3, § 4; CF/88, art. 150, inciso VI, c/c a Lei nr. 9.532/97, art. 12). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05240
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira e Otacilio Dantas Cartaxo. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Dilson Gerent.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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OU. MINISTÉRIO DA FAZENDA c De—clZki—C2.7../ 1993 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ........ Rubrica mosym DEMI DECISÃO Processo : 11020.002032/97-51 Acórdão : 203-05.240 d 19/9 g 77.-• A"..117ffirsz. RacionaiSessão : 02 de março de 1999 Recurso : 109.103 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI Recorrida : DAI em Porto Alegre — RS PIS — ENTIDADE SEM FIM LUCRATIVO — IMUNIDADE — Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, como é, não se lhe pode exigir a Contribuição ao PIS com base no faturamento. Sua atividade de vendas de medicamentos ou de sacolas econômicas não desnatura sua finalidade ou afasta sua imunidade (Lei Complementar n° 07/70, art. 3 0, § 4'; CF/88, art. 150, inciso VI, c/c a Lei n° 9.532/97, art. 12). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira e Otacilio Dantas Cartaxo. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Dilson Gerent. • Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 \1 Otacilio D a • s artaxo Presidente tó- Aitsflotigirt Taqq4e"- y Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewsld e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. sbp/cf 1 11290 MINISTÉRIO DA FAZENDA n ;.r,::#Z0(.71r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002032/97-51 Acórdão : 203-05.240 Recurso : 109.103 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI RELATÓRIO No dia 29 de agosto de 1997, foi lavrado auto de infração, instruido com as Peças de fls. 02/36, contra a ora recorrente, por ter a mesma deixado de recolher as Contribuições devidas ao Programa de Integração Social — PIS, relativas ao período de 31/08/92 a 30/06/97, no importe de R$ 64.474,68, ai já inclusos os juros e a multa de oficio de 75%. Integrando a peça básica, tem-se o Relatório de fls. 23/28, onde constam as atividades mercantis da autuada, que, em resumo, são elas: comercialização de medicamentos e perfumarias (em suas farmácias) e de sacolas com gêneros alimentícios. A Fiscalização procedeu à autuação, ao entendimento de que a imunidade do SESI se restringe à atividade própria de sua função social, não alcançando as operações relativas às suas atividades mercantis (fls. 27). Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 38/45, postulando que o auto de infração fosse declarado insubsistente, ao argumento de que o SESI goza de imunidade quanto aos tributos de qualquer natureza, porque é uma entidade de objetivos assistenciais e educacionais. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 97, acolheu o Parecer de fls. 84/97 e julgou procedente a exigência fiscal acima, determinando a cobrança do crédito tributário, apurado no auto de infração, aos fundamentos de que (fls. 97), verbis: "36. A razão é de que, em se tratando do PIS de Contribuição Social cujo recolhimento se dá de maneira descentralizada, por estabelecimento, e sendo as filiais exclusivamente empreendimentos comerciais, em função da própria organização que o SESI lhes deu, é devido o lançamento de cada estabelecimento, sem prejuízo de eventual sanção e cobrança de outros impostos da matriz, no Rio de Janeiro, essa sim, dependente de averigliação das condições de suspeusibilidade daquela condição em processo próprio, nos termos do artigo 32 da Lei 9.430/96." (grifou-se) A decisão recorrida tem esta ementa (fls. 84): 2 .... S MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002032/97-51 Acórdão : 203-05.240 "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS Apurada falta ou insuficiência de recolhimento do PIS — Contribuição para o , Programa de Integração Social — é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da contribuição devida ao PIS pelas pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Com guarda do prazo legal (fls. 103), veio o Recurso Voluntário de fls. 104/114, postulando o cancelamento do auto de infração, reeditando, para tanto, os argumentos expendidos na impugnação, acrescentando-lhes transcrições de: art. 14 e seus incisos do CTN; jurisprudência do STF (fls. 111); doutrina do saudoso ALIOMAIt BALEEIRO; e Norma de Serviço CEP/PIS n° 02/71. Isso, além de invocar amparo na Lei Complementar n° 07170 e nas Medidas Provisórias n's 1.212/95 e 1 623/97 para sustentar que o SESI Mo perdeu sua condição de entidade de assistência social, pelas atividades mercantis daqueles declinados produtos, e, por isso, continua com direito à imunidade. É este o recurso em exame. É o relatório. 3 teia. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002032197-51 Acórdão : 203-05.240 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Recurso interposto no prazo legal e que atende aos demais requisitos de seu desenvolvimento válido, por isso que dele conheço. O ilustre julgador singular, como se infere do relatório, entendeu que a recorrente exerceu atividade econômica, ao comprar e vender medicamentos e alimentos em sacolões, e, por isso, perdeu sua isenção ou imunidade, em relação a essas operações, devendo sujeitar-se à exigência das Contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e para Financiamento da Seguridade Social (COFINS); até porque — sugere o eminente julgador a quo — essa atividade mercantil do SESI pode significar concorrência desleal com as empresas do mercado, já que estas não contam com os beneficios da isenção. Data venta, a recorrente não perde seu caráter institucional de entidade voltada para a educação e assistência social, sem fins lucrativos, apenas porque vende medicamentos e alimentos, em sacolões, para as comunidades carentes, ou de pouco poder aquisitivo. O Serviço Social da Indústria é entidade cuja finalidade estatutária é a educação e a assistência social, sem fins lucrativos. E, por isso, não se lhe pode exigir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, segundo a regra inserta na alínea "c" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Sim, as Contribuições ao PIS e à COFINS não são impostos, mas impostos especiais, do gênero tributo, como ilação das regras dos artigos 3°, 4° e 5°, do CTN, e segundo lição de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, in "Comentários à Constituição de 1988 — Sistema Tributário, 6' Ed , Editora Forense, 1994". No bojo do processo, não se nega que o SESI preste serviços educacionais e de assistência social e que o mesmo esteja protegido pela isenção, senão quanto àquelas atividades mercantis (de vendas de medicamentos e alimentos em sacolões). Mas, é certo: o Serviço Social da Indústria tem sua missão institucional muito ampla, no seu mister de educar e assistir, socialmente, conforme se pode conferir dos diplomas de sua criação. O Decreto n° 57.375/65, que aprovou seu regulamento, em seu art. 1°, § 1°, estabeleceu que: "Art. 1° - O Serviço Nacional da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 1° de julho de 1946, consoante o Decreto-lei n° 9.403, 4 2../.* c' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..,>;1611;,7n 1' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _- Processo : 11020.002032/97-51 Acórdão : 203-05.240 de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuíam diretamente para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espirito de solidariedade entre as classes. § 1°. Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições da habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas socio-econômicas e atividades educativas e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora." Então, não se pode duvidar: quando o SESI vende aqueles sacolões com medicamentos e alimentos, não esta fugindo de sua finalidade institucional. Ao contrário, está colaborando, com o Poder Público, no controle de preços, no combate à fome e às doenças, a par de prosseguir no combate à ignorância. E não se diga, mesmo en passem, em juizo decisório, que essa atividade do SESI signifique concorrência desleal. A isenção alagada e postulada está prevista na Carta Política e na lei; e a forma de comprar e vender aqueles alimentos e medicamentos não enseja qualquer desequilíbrio ou concorrência no mercado. Aliás, mesmo que a tanto chegasse, não caberia ao julgador administrativo examinar a matéria, à mingua de competência. Por todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, entendo que o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI, não obstante exercer aquelas atividades mercantis, não se afastou, por isso, da sua condição de entidade, com objetivos voltados para a educação e assistência social, sem fins lucrativos, atividades essas até pertinentes à sua finalidade institucional. Voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para, em reformando a decisão recorrida, julgar improcedente a ação fiscal. É COMO voto. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 i. Si <-- 3AÇfa. CtdOrS TA Y7 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - EXM° SR. PRESIDENTE DA 3' CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11020.002032 97-51 R-PA-DOS — oca? Recurso n° 109.103 Interessado: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI A FAZENDA NACIONAL, irresignada com a r. decisão consubstanciada no Acórdão de fls, prolatada por maioria de votos, relativamente à exigência da contribuição para o PIS, vem, respeitosamente com fundamento no art. 32, inc. I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II, aprovado pela Portaria MF- n° 55/98, interpor RECURSO ESPECIAL para a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no que se I segue. A referida decisão tem a seguinte ementa: "PIS - ENTIDADE SEM FIM LUCRATIVO - IMUNIDADE - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, como é, não se lhe pode exigir a Contribuição ao PIS com base no faturamento. Sua atividade de vendas de medicamentos ou de sacolas econômicas não desnatura sua finalidade ou afasta sua imunidade. (Lei Complementar n° 9.532;97, art. 12). Recurso provido." De outro lado, verifica-se dos autos que a Fiscalização procedeu à autuação, tendo em vista que a imunidade do SESI se restringe à atividade própria de sua função social, não alcançando as operações referentes às suas atividades mercantis. Já a decisão de primeira instância registra que a comercializa* de cestas básicas (chamadas sacolas econômicas) e de produtos farmacêuticos são vendidos não só aos associados da entidade como também ao público em geral, como qualquer supermercado que negocia corn essas mercadorias, conforme dá noticia os itens 3 e 4, do relatório da referida decisão. I Do voto do Sr. Relator destacam-se os seguintes tópicos: "Data vênia, a recorrente não perde seu caráter institucional de entidade voltada para a educação e assistência social, sem fins lucrativos, apenas porque vende medicamentos e alimentos, em sacoltIes, para as comunidades carentes. ou pouco poder aquisitivo. O Serviço Social da Indústria é entidade cuja finalidade estatutária é a educação e assistência social, sem fins lucrativos. E. por isso, não se lhe pode exigir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, segundo a regra inseria na alínea "c" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federaye taets- , _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA.GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° I 1020.002032'97-51 Recurso n° 109.103 É verdadeiro o que afirma o Sr. Relator, quanto ao não se poder exigir da interessada os tributos a que se referem os dispositivos constitucionais que menciona, referente a imunidade tributária. Ocorre. que a imunidade não alcança os tributos sobre a produção e a circulação de bens. Ou seja, o IPI, o ICM e as Contribuições, ou seja, tributos que oneram o consumidor, o contribuinte de fato. Esta dispensa só se efetiva mediante isenção expressa. consoante afirmação do prof. Sacha Calmon Navarro, nos termos abaixo: "A imunidade das instituições de educação e assistência social protege-as da incidência do IR, dos impostos sobre o património e dos impostos sobre os serviços, ido de outros, quer sejam as instituições contribuintes de ,Pre ou de fato. Destes outros sé se livrarão mediante isenção expressa, uma Questão diversa. Aqui se cuida de imunidade, cujo assento é constitucional." (Vide pág. 395/396, da obra deste autor intitulada 'O Controle da Constitucionalidade das Leis', publicação da Dei Rey Editora, 2' ed., 1993) (OS negritos não são do original) Ainda, com respeito às colocações do Ilustre Conselheiro Relator, tem-se a expor o que entendem os tributaristas, no concernente aos dispositivos constitucionais mencionados, os quais, pela natureza da matéria, devem ser interpretados de maneira restritiva, a fim de que se evite equívocos, onde contribuintes imunes são também excluídos dos impostos que incidem sobre a produção e a circulação, os ditos tributos indiretos. Assim, nesta linha de posicionamento pela interpretação restritiva da matéria a que se refere o art. 150, inc. VI, alínea "c", da Constituição Federal, cumpre realçar, aqui, a opinião de Roque Antonio Carraza, in Curso de Direito Tributário, 7' ed. Malheiros Editores, pág. 369, in verbis: "Não devemos nos esquecer que as vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o património, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas (an. 150, 8 4°, CF). Logo, se, por exemplo. um partido político abrir uma loja, vendendo, ao publico em geral, mercadorias, deverá pagar ICMS, ainda que os lucros revertam em beneficio das suas atividades. Por que? Porque a pratica de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político." (Os negritos não são do original) Também nesta mesma linha de entendimento o inesquecível prof. Aliomar Baleeiro que a respeito assim se manifesta: "Mas não perde o caráter de instituição de educação e assistência a que remunera apenas o trabalho de médicos, professores, enfermeiros e técnicos, ou a que cobra serviços a alguns para custear a assistência e educação gratuita a outros — e construiu muito bem — a luz do principio da capacidade contributiva, a inexistência de fato tributável em caso de administrador de hospital, lançado para indústria e profissões, embora nenhum salário recebesses da instituição, que, aliás, aceitava clientes à base de tarifas. E se partidos e instituições exploram comércio ou indústria? Os impostos que repercutem sobre terceiros são suportados por estes e não se excluem por força da imunidade." ("Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar," 5' ed.. Forense, 1977, Rio. pg. 178) (Os destaques em negrito não são do original (......, • 022/G 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11020.002032/97-51 Recurso n° 109.103 De outra parte, este eminente mestre, dissertando sob o tema "Partidos e Instituições Educacionais ou Assistenciais" à pag. 92, do seu apreciado "Direito Tributário Brasileiro", 9' ed., Forense, 1977, assim se posiciona sobre esta matéria: 1 Se a instituição explora indústria ou comércio, como meio de renda para a realização de seus fins, está sujeita aos impostos de que seja contribuinte de itere, mas que, nas circunstâncias concretas, repercutem sobre terceiros — os seus compradores ou usuários. Não assim o imposto de renda ou de transmissão de propriedade imobiliária, que lhe toquem." (Os grifas e os destaques em negrito não constam do original) Fica, pois, muito evidente das transcrições acima, que mesmo as instituições de assistência social, aplicando suas rendas em atividades comerciais, com a aplicação do lucro aos seus objetivos institucionais, estarão, ainda assim, sujeitas aos tributos que, não se enquadrando expressamente entre os mencionados nas alíneas do inc. VI do art. 150 da CF, de um modo ou de outro, repercutem sobre terceiros, como é o caso dos impostos sobre a Produção e a Circulação, IPI e ICM e, obviamente. do PIS, como contribuição, - com discussão pacificada de ser esta um tributo especial, - cuja incidência tem repercussão económica sobre terceiros. Por outro lado, o § 2° do art. 14, do Código Tributário Nacional assim dispõe: " Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9°, são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." (Os destaques em negrito não são do original) P. R. Tavares Paes, dissertando sobre este dispositivo (a alínea 'c', do inc. IV. do art. 9°, do crr), ou seja, sobre a imunidade subjetiva dos partidos políticos e instituições de educação ou de assistência social, assim se posiciona: "Trata-se de caso de imunidade subjetiva. A instituição aqui não deve ter o fim de lucro. Claro está que se a instituição exercer o comércio ou a indústria se submeterá aos impostos incidentes trasladáveis e repercutíveis." ("Comentários ao Código Tributário Nacional pág. 108, 5' Ed., 1996, tópico 10) (Os negritos não são do original) Com vista ao disposto na parte final do § 2° do art. 14 do CTN acima transcrito, tem-se que verificar os respectivos estatutos ou atos constitutivos da entidade em causa, a fim de verificar se os seus serviços são exclusivamente relacionados com os seus objetivos institucionais. Assim, o Serviço Social da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, em 1°-07-46, consoante Decreto-lei n° 9.403 de 25-06-46, cujo Regulamento aprovado pelo Decreto n° 57.375, de 02-12-65, discrimina os seus objetivos institucionais, onde avultam "... medidas que contribuam, diretamente. para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas..." O art. 8° do mesmo regulamento dispõe-@ 12all 4 1» MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo e 11020.002032/97-5 / Recurso n° 109.103 "Para consecução dos seus fins. incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; b) c) estabelecer convénios, contratos e acordos com ór gãos públicos, profissionais e particulares; d) Verifica-se, portanto, que no regulamento que rege seus objetivos, não há abertura para que o SESI faça comércio de produtos, tanto que a decisão de primeiro grau já anotava que: "24. Vê-se, da legislação citada, que não há no estatuto formador autorização para que o SESI promovesse a abertura de filiais para o comercio de produtos, ainda que fossem remédios e sacolas básicas. A alinea "c" do artigo 80 prevê o estabelecimento de convénios contatos e acordos com particulares no intuito de obter beneficios para os trabalhadores, mediante, por exemplo, programas de descontos. Mas na receita advinda das vendas desses particulares, continuaria havendo a imposição das contribuições sociais, tais como o PIS e a COFINS. Foi nesse sentido o trabalho da fiscalização, ao afirmar que o exercício de atividades economicas tributáveis está fora do enquadramento dos objetivos da instituição." Registra, ainda, a decisão de primeira instância, nos seus itens 26 e 27, colocações com as quais concorda inteiramente este representante da Fazenda Nacional, e as transcreve abaixo: "26. Transparece cristalino nos autos que as farmácias e sacolões do SESI realizam a compra de medicamentos e gêneros alimentícios de fornecedores privados e realizam a venda a todos indistintamente. Não ha atividade benemerente nesse negócio, apenas um meio de auferir recursos que, ao que tudo indica, são empregados em causa nobre. Mas, ai, apenas pela finalidade da utilização dos recursos, não ha imunidade ou isenção. 27. Raciocinar de modo diverso poderia permitir a seguinte ilação. Se ao SESI é permitido abrir filiais para outros negócios, por que não instituir indústria de confecções para atender as necessidades dos trabalhadores? Ou comércio de calçados e roupas populares? Indústria de brinquedos? E assim por diante." Assim, a imunidade de impostos, como registra o texto constitucional, alínea "c"do inc. VI do art. 150, diz respeito tão-somente ao "patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos atendidos os requisitos da lei." Ai, evidentemente, não se incluem os tributos sobre a produção e a circulação de bens, e também as contribuições. Deve reconhecer-se que o SESI, de qualquer modo, vende produtos com preços menores e com menos resultado, cujo lucro reverte para as suas finalidades institucionais, porém, deve ser sem quebra da observância do princípio constitucional da isonomia previsto no art. 170. inciso IV, combinado com o art. 173, § I° da Constituição Federal. ou seja, sem dispensa do recolhimento dos impostos e contribuições cujos resultados são trasladáveis para terceiros. Portanto, a situação do SESI é de entidade assistencial imune aos impostos que incidem sobre o seu patrimônio a sua renda ou os seus serviços (os tributos denominados diretos), jamais aos que dizem respeito à produção e à circulação dos bens (IPI e ICM, ditos bect 9 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11020.002032197-51 Recurso n° 109.103 impostos indiretos), evidentemente sem exclusão do PIS, que incide sobre o faturamento, cujos ônus decorrentes são repassados integralmente para os adquirentes ou consumidores finais e que são os contribuintes de fato desses tributos. O voto da autoridade julgadora de primeiro grau bem se referiu a situação do SESI. quando se manisfeta no item 32 de sua decisão, nestes termos: "Cabe também dizer o carater regulador do comércio que o SESI quer se atribuir nao encontra guarida em qualquer ato legal que o sustente, pois a Constituição prevê essa atividade no Capitulo 1, Titulo VII, que traa da ordem econômico e financeira. Dentro desse contexto, o artigo 170, incisos IV e V, tratam da livre concorrência e da defesa do consumidor. Regula-se pelas Leis 8.884/94, que outorga ao Conselho Administrativo da Ostro Económica (CADE) essa função, e pela Lei 8.078/90, Código da Defesa do Consumidor, que confere tal prerrogativa às entidades arroladas no artigo 82, 105 e 106, dentro do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor." Para finalizar, há que se dizer que o SESI, naturalmente imune aos tributos que incidem sobre o patrimônio, a renda e os serviços, não o é, como se expôs, para os impostos que incidem sobre a Produção e a Circulação de bens, inclusive a contribuição para o PIS, tanto assim que vem atuando, normalmente, no comércio varejista, conforme registra o item 3 do relatório que antecede a decisão de primeiro grau, nestes termos: "3. A descaracterização da forma de tributação estabelecida pela autuada deveu-se ao fato de que o SESI vem atuando no comércio varejista — através da venda de cestas básicas (chamadas sacolas econômicas) e de produtos farmacêuticos — em estabelecimentos totalmente desvinculados de sua parte assistencial. Relatam os fiscais autuantes que os medicamentos, gêneros alimentícios e produtos de higiene e limpeza são comercializados através de várias unidades comerciais especificas para este fim, chamadas de "Postos de Vendas" e "Farmácias do SESI", as quais possuem CGC e endereços próprios. Nos postos de vendas e farmácias os produtos sio vendidos para o público em %Feral isto é, não existem exclusividade para os associados do SESI. As vendas são registradas em máquinas registradoras ou PUS', ambos com autorização e controle da Fazenda Estadual, para efeitos de recolhimento do ICMS." (Os negritos e o grifo não são do original) • • Está evidente, portanto, que foi um equivoco, o provimento do recurso do SESI. .. Diante do exposto. a Fazenda Nacional, pelo procurador que subscreve este, requer a esta Colenda Superior Corte Administrativa a revisão da decisão da Instância "a quo'', para, anulando-a, confirmar a decisão de primeira instância, que bem aplicou a legislação ao caso concreto destes autos. Nestes termos, Pede deferimento. „ Brasília (DF) ti j."‘; '!;„(,(dt1,0 .1 I (4/97 Súté .!Sr :Uni Soares PTECiElOr Cs Fazenda racionai

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Numero do processo: 11020.002316/96-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos tributos e contribuição federais com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-10642
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. 3(.0 D..0S./..0 6 1 19 ..39. C St _........_C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:áfij.:I.1, i; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..''''.-: Processo : 11020.002316/96-58 Acórdão : 202-10.642 Sessão • . 15 de outubro de 1998 Recurso : 107.147 Recorrente : MOVEIS MAN S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS TDA — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOVEIS MAN S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Se sõ - . - 15 de outubro de 1998 " ' o M. 4 -' I inícius Neder de Lima Ptilir-dente / ; emtikhá a ji‘---- Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;feV; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002316/96-58 Acórdão : 202-10.642 Recurso : 107.147 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A RELATÓRIO A ora recorrente, declarando ser devedora de imposto federal (no caso, Imposto sobre Produtos Industrializados), cujo vencimento e valor identifica, e que, de outra parte, sendo detentora de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária - TDA, conforme documentos comprobatórios da aquisição, requer lhe seja facultado o pagamento das obrigações tributárias de que trata este, e respectivos acréscimos legais, com parcela de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalente à quantidade de TDA suficiente para o adimplemento das obrigações, cuja transferência à Fazenda Nacional se compromete a efetuar, tão logo seu pedido seja acolhido. A autoridade requerida - o Delegado da Receita Federal - começa por invocar o art. 156, I, do Código Tributário Nacional, que considera extinto o crédito tributário com o pagamento. Declara mais as formas de pagamento previstas no mencionado estatuto (art. 162, I e II), que não compreende o pagamento feito pela modalidade pleiteada. Depois de outras considerações, conclui declarando que não há previsão legal para a compensação do valor de TDA com tais débitos, uma vez que a operação não se enquadra no art. 66 da Lei n° 8.383/91. Com essas considerações, conclui pelo não conhecimento do recurso. A interessada recorre da decisão para o Superintendente da Receita Federa/ da 10a Região Fiscal, relatando os fatos e reiterando o pedido, com mais detalhadas considerações, sobre o seu pretendido direito. A instância é corrigida para o Delegado da Receita Federal de Julgamento, o qual, depois se referir ao pleito, invoca o art. 66 da Lei n° 8.383/91, que prevê os casos de compensação, bem como a alteração desse dispositivo pelo art. 39 da Lei n° 9.250/95; conclui que a legislação de regência não ampara a compensação pretendida do valor de créditos de TDA com débitos de natureza tributária. Diz mais que, além disso, os créditos em questão não são líquidos e certos, como exige o CTN, uma vez que a mera afirmação de que está habilitado em processo judicial de cessão dos títulos (nem se sabe se vencidos) não lhe confere liquidez e certeza para propor a compensação pleiteada. 2 /til 3442 MINISTÉRIO DA FAZENDA fAktI; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • c".-:f_ Processo : 11020.00231619648 Acórdão : 202-10.642 Com essas considerações, nega provimento ao recurso em questão. Ainda inconformada, a interessada pede encaminhamento de recurso a este Conselho, conforme Petição de fls. 17 e seguintes, defendendo, preliminarmente, a sua admissibilidade. Passando ao mérito, limita-se a reiterar os fundamentos de seu pleito, com mais amplas considerações, mas dentro da mesma substância até então trilhada A autoridade preparadora, invocando o art. 30 da Lei n° 8.748/93 (Processo Administrativo Fiscal), na parte relativa à competência deste Conselho, entende não haver previsão legal para o presente recurso e lhe nega seguimento. Ingressando na Justiça, obtém medida liminar, no sentido de que este Conselho receba e examine o mencionado recurso, sendo o mesmo para cá encaminhado, prevalecendo as razões de recurso às quais já nos referimos. É o relatório. -1-;' n ti MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002316/96-58 Acórdão : 202-10.642 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA A matéria em exame já tem sido objeto de reiteradas apreciações por parte deste Conselho e desta Câmara, objeto de outras tantas decisões, que primam pela unanimidade de entendimento, sempre no sentido de declarar incabível a pretensão em causa, à falta de previsão legal. Entre os tantos pronunciamentos, invoco o voto constante do Acórdão n° 201-71.118, do digno então Conselheiro Expedito Terceiro Jorge Filho, cujo voto a seguir transcrevo: "Por tratar da mesma matéria e por ter como partes litigantes as mesmas deste processo, adoto o voto proferido pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes no Recurso n° 101.410: Primeiramente cabe esclarecer que o recurso subiu a este Conselho por determinação do Juiz Federal Substituto da Justiça Federal em Caxias do Sul - RS, que deferiu liminar à requerente garantindo-lhe o acesso ao segundo grau de jurisdição para exame da questão decidida pelo órgão processante, Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, determinando a admissibilidade do referido recurso seja feita pelo órgão "ad quem". As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3°, da Lei n° 8.748/93, alterada pela MP 1542/96: "Art. 3 0 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro do limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ,//)1 iF 31iti MINISTÉRIO DA FAZENDA tât'S.I;; NN,;:ikE, 3; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002316/96-58 Acórdão : 202-10.642 ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em 2° instância, entendo que por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita, ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de 2° instância está aplicando a lei à contribuintes que tiverem a oportunidade de compensar direitos creditórios tributários, entretanto, à vista de saldos credores remanescentes usam a faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O artigo 5° do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o "due process of law". Destarte, não há mais dúvida: o art. 5°, LV da CF/88 assegura aos litigantes em processo administrativo e judicial o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos do duplo grau de jurisdição no processo administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos do Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe ressaltar que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo /1-M J9S MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i;;;:";21g> Processo : 11020.002316/96-58 Acórdão : 202-10.642 contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento, Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF188, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda constitucional n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 180 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O parágrafo 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo conselho Nacional de Economia, e poderio ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rura/;"(grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova 6/ff 5% MINISTÉRIO DA FAZENDA S5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;C:5: k."--,;7? Processo : 11020.002316/96-58 Acórdão : 202-10.642 regulamentação ao lançamento dos Títulos da divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: L pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II. pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de garantia; IV. depósito, para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou • fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no programa de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5 0 do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul ratificam a necessidade de lei específica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei específica é a 4.504/64, art. 105, § 1°, "a" e o Decreto n° 1F MINISTÉRIO DA FAZENDA _tj&t2 ,I" go ilIii SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002316/96-58 Acórdão : 202-10.642 578/92, art. 11, I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinquenta por cento do ITR devido Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito referente ao PIS" Por todas essas razões, voto pelo não provimento do recurso Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1998 lb ai je ját O WALDO TANCREDO DE O IRA 8

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Numero do processo: 11080.002431/2001-73
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas recebidas por adesão a plano de incentivo à aposentadoria têm o mesmo tratamento daqueles pertinentes aos programas de demissão voluntária, isto é, a não incidência do Imposto de Renda Pessoa Física. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.567
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a isenção de rendimentos auferidos a titulo de PDV e reduzir a multa por atraso, tendo por base de cálculo o imposto apurado na Declaração apresentada pelo contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GABRIEL ARMANDO NUNES PROMPT. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a isenção de rendimentos auferidos a titulo de PDV e reduzir a multa por atraso, tendo por base de cálculo o imposto apurado na Declaração apresentada pelo contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 JOSE • MAR :A NHA PRESI P NTE g S CALOS DA • TTA RIVITTI L TOR- U FORMALIZADO EM: 2 3 miu 2065 t'IN:14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,:--•,,,lh PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n- : 11080.002431/2001-73 Acórdão n° : 106-14.567 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. / 2 1 yÇ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ar4s:< SEXTA CÂMARA "Nfl" Processo nu : 11080.002431/2001-73 Acórdão n° : 106-14.567 Recurso n° : 139.433 Recorrente : GABRIEL ARMANDO NUNES PROMPT RELATÓRIO Contra Gabriel Armando Nunes Prompt foi lavrado Auto de Infração (fls. 04 e 05), em 21.02.01, por meio do qual foi exigido crédito tributário decorrente de reclassificação da natureza de rendimentos e multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1996, ano-calendário 1995, resultando em exigência de R$ 13.367,62 a título de resíduo da multa a pagar. Cientificado do Auto de Infração em data não identificada nos autos (fls. 43), o ora Recorrente apresentou Impugnação, em 22.03.01 (fls. 01 a 03), alegando, em síntese, que os rendimentos auferidos, por serem oriundos de adesão ao Plano de Demissão Voluntária, têm natureza indenizatória, descabendo, portanto, falar em incidência da exação. Consta dos autos (fls. 44) proposta para realização de diligência, objetivando esclarecer o efetivo cumprimento tempestivo da obrigação acessória, bem como confirmar o lançamento de Auto de Infração dos rendimentos mencionados na impugnação. Com efeito, a 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS houve por bem, no acórdão 3.130 (fls. 72 a 78), declarar o lançamento procedente em decisão assim ementada: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1996 3 , t?;i1„::',.N ;„,.:'=....t.s..á MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES M.M.., SEXTA CÂMARA Processo nu : 11080.002431/2001-73 Acórdão n° : 106-14.567 Ementa: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO — É de se manter a cobrança de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste, uma vez comprovado nos autos que a DIRPF no exercício em questão foi apresentada a destempo. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — PDV — Mantida a tributação das verbas rescisórias auferidas em decorrência de aposentadoria por tempo de serviço, as quais não se enquadram como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária — PDV, estando sujeitas às normas de tributação em vigor.1 Lançamento Procedente" Cientificado da decisão (fls. 81), em 07.01.04, interpôs em 06.02.04, por meio de sua procuradora constituída às fls. 99, Recurso Voluntário (fls. 82 a 98) renovando os mesmos argumentos outrora apresentados. Arrolamento de bens e direitos às fls. 102. 1,É o relatório. #77( 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,•0 ,-,:-"7t*,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41.AU SEXTA CÂMARA Processo nu : 11080.002431/2001-73 Acórdão n° : 106-14.567 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e atende ao disposto no artigo 33, §2°, do Decreto n° 70.235/72, razão pela qual recebo o presente recurso. A irresignação do contribuinte procede. Em primeiro lugar, há que se suscitar de 'oficio a decadência do direito da Fazenda lançar presente o crédito tributário. Há muito se têm reconhecido que com a superveniência da Lei n° 8.134/90 a base de cálculo do imposto é apurada em 31.12 de cada ano-calendário. Com efeito, aliado à dicção do artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional, têm-se concluído que o marco inicial da decadência do direito de lançar o crédito tributário seria aquela oportunidade. Nesse sentido, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, consoante ementas abaixo transcritas: "DECADÉNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a 5 0(4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂ MA RA Processo nu : 11080.002431/2001-73 Acórdão n° : 106-14.567 Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. Recurso provido." (1° CC Ac. 104-20218) In casu, o lançamento refere-se aos rendimentos auferidos no curso do ano-calendário de 1995, sendo que o Auto de Infração foi lavrado tão-somente no dia 21.02.01 (não consta dos autos do processo a data da ciência do sujeito passivo), isto é, ultrapassados cinco anos da apuração da base de cálculo do gravame (31.12.00). Nem se sustente que o termo inicial do prazo decadencial operou-se na data da efetiva entrega da Declaração de Ajuste Anual em 1999. Nesse sentido a jurisprudência administrativa: "IRPJ - Decadência- Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para contagem do prazo de decadência não é a data da entrega da declaração, mas a da ocorrência do fato gerador. Para o ano-calendário de 1996, o prazo para efetuar o lançamento de oficio esgotou-se em 31/12/2001, não subsistindo o lançamento efetuado em 27 de março de 2002. Recurso provido."(1° CC Ac. 101-94520) Dessa forma, há que se reconhecer a decadência uma vez que a Fazenda se manteve inerte nos primeiros cinco anos a partir da apuração da base de cálculo da exação em comento. De outro lado, tendo em vista eventuais dissidências quanto ao marco inicial da contagem da decadência à luz da apresentação de declaração em atraso, bem como as disposições do parágrafo terceiro do artigo 59 do Decreto 70.235/72, passo à análise do mérito, que, no caso, tem prevalecido constantemente 6 4,81:4<ti 3,...°'•='..- '-:0'.', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA4.; kti--1--‘34, ',--:, - Ir* Processo n- : 11080.002431/2001-73 Acórdão n° : 106-14.567 nessa Câmara, posto que os rendimentos auferidos em virtude de adesão ao Plano de Incentivo à Aposentadoria têm, à semelhança do Plano de Demissão Voluntária, natureza indenizatória, não prosperando a exigência de imposto de renda. Corroborando com o exposto acima, merecem ser transcritas ementas das decisões acolhendo a não incidência da exação em tela: "IRPF - PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas recebidas por adesão a plano de incentivo à aposentadoria têm o mesmo tratamento daqueles pertinentes aos programas de demissão voluntária, isto é, a não incidência do Imposto de Renda Pessoa Física. Recurso provido." (1° CC Ac. 106-13011) "PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - NÃO-INCIDÊNCIA - A não-incidência dos Programas de Desligamento Voluntário - PDV alcançam os planos de incentivo à aposentadoria. Recurso provido."(1° CC Ac. 106-12741) No litígio em tela dúvidas não restam de que o sujeito passivo percebeu R$ 126.402,97 a título de Programa de Desligamento Incentivado, consoante depreendemos do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fls. 13) e do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte (fls. 26). Prescindível aferir se provenientes de aposentadoria ou não. Destarte, comprovado que os rendimentos efetivamente foram auferidos por meio de adesão ao Plano de Desligamento Incentivado, portanto, tendo natureza indenizatória, deve-se reconhecer a não incidência do imposto de renda na medida em que ausente o acréscimo patrimonial, exigência do artigo 43 do Código Tributário Nacional. 1 7 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0" SEXTA CÂMARA Processo nu : 11080.002431/2001-73 Acórdão n° : 106-14.567 Por fim, deve-se ressaltar que, a teor do artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, a multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória deve ser mantida eis que não impugnada. Pelo exposto, dou Provimento Parcial ao Recurso Voluntário para que da base de cálculo da multa por intempestividade da entrega da Declaração de Ajuste Anual não constem os valores tidos como não tributáveis por decorrência de Plano de Incentivo à Aposentadoria, compensando-se eventual saldo a pagar o imposto a restituir Sala das Sessões - DF, e 4 de abril de 2005. , r AR '65 DA MATT RIVITTI 8 Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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