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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7360084 #
Numero do processo: 10880.660284/2012-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.688
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

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3401­004.688  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 02 84 /2 01 2- 25 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.660284/2012­25  Acórdão n.º 3401­004.688  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.        Relatório    Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.  O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.  Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.              Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660284/2012­25  Acórdão n.º 3401­004.688  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660284/2012­25  Acórdão n.º 3401­004.688  S3­C4T1  Fl. 5          4 crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660284/2012­25  Acórdão n.º 3401­004.688  S3­C4T1  Fl. 6          5 onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660284/2012­25  Acórdão n.º 3401­004.688  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660284/2012­25  Acórdão n.º 3401­004.688  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 80DF CARF MF

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7400734 #
Numero do processo: 16327.001738/2004-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000 IPI. REFLEXO DO IRPJ. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO CARF. Compete à Primeira Seção de Julgamento processar e julgar recurso voluntário que verse sobre crédito tributário decorrente do IPI, quando mero reflexo do IRPJ e formalizado com base nos mesmos elementos de prova (Portaria MF nº 343, de 2015). Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3201-002.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, para declinar da competência para a Primeira Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente-Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cássio Schappo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 6.783          1 6.782  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001738/2004­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.219  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  IPI.MULTA  Recorrente  NORTEL NETWORKS TELECOMUNICACOES DO BRASIL COMERCIO  E SERVICOS LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999, 2000  IPI.  REFLEXO  DO  IRPJ.  COMPETÊNCIA  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  CARF.  Compete  à  Primeira  Seção  de  Julgamento  processar  e  julgar  recurso  voluntário que verse sobre crédito tributário decorrente do IPI, quando mero  reflexo  do  IRPJ  e  formalizado  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova  (Portaria MF nº 343, de 2015).  Recurso Voluntário não conhecido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  para  declinar  da  competência  para  a  Primeira  Seção  de  Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.    Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente­Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva  Pinto,  Cássio  Schappo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Winderley  Morais  Pereira  e  Tatiana Josefovicz Belisário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 17 38 /2 00 4- 83 Fl. 6783DF CARF MF     2 Relatório  Trata o presente processo de autos de infração lavrados contra a contribuinte  acima  identificada,  constituindo  crédito  tributário  decorrente  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  referente  a  períodos  de  apuração  compreendidos  nos  anos  de  1999  e  2000, no valor total de R$ 1.341.959,54, incluídos multa e juros de mora.  Impugnada  a  exigência  e  decidido  o  litígio  pela  DRJ  (fls.  428  e  ss.),  a  contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado Administrativo.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o que importa relatar.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Conforme se verifica do seu campo “Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal”, o auto de infração, que constitui crédito tributário decorrente do IPI, é mero reflexo do  IRPJ (Processo n° 16327.001714/2004­24) e foi formalizado com base nos mesmos elementos  de  prova,  matéria  que,  nos  termos  do  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria nº 343, de 9 de junho de 2015, na redação conferida pela Portaria MF nº 152, de 2016,  é de competência da Primeira Seção de Julgamento:  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se  tratar de antecipação do IRPJ;  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova  em  um  mesmo  Processo  Administrativo Fiscal;  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016)    Fl. 6784DF CARF MF Processo nº 16327.001738/2004­83  Acórdão n.º 3201­002.219  S3­C2T1  Fl. 6.784          3 Pelo exposto, voto por DECLINAR da competência para a Primeira Seção de  Julgamento.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 6785DF CARF MF

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7382638 #
Numero do processo: 10183.901918/2008-96
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.666  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  4 de julho de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  TODIMO TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ­ COMPENSAÇÃO  ANO­CALENDÁRIO 2004  A  retificação  da  DCOMP  é  possível  na  hipótese  de  inexatidão  material,  cometida no seu preenchimento, na forma prescrita na legislação tributária e.  somente  se  aplica  para  as  declarações  ainda  pendentes  de  decisão  administrativa, na data da sua apresentação. Se esta não ocorrer, prevalecerá  o lançamento original efetuado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues que lhe  deu provimento.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 19 18 /2 00 8- 96 Fl. 694DF CARF MF     2 Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  04­21.776,  da  2ª  Turma da DRJ/CGE,  o  qual  indeferiu  a Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  Declaração  de  Compensação,  transmitida  pelo  Programa  PER/DCOMP,  n°  02361.09942.121104.1.3.04­5347,  visando  compensar  débitos  tributários,  cujo voto, reproduzo, a seguir:  Voto  1 Admissibilidade.  A  representação  é  regular.  Há  tempestividade.  Entretanto,  conhece­se  parcialmente da manifestação de inconformidade.  Dispõe o artigo 212 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do  Brasil, aprovado pela Portaria MF n. 125, de 4 de março de 2009:  Art. 212. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ,  órgãos  com  jurisdição  nacional,  compete,  especificamente,  julgar,  em  primeira  instancia, processos administrativos fiscais:  I­  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários,  inclusive  devidos  a  outras entidades e fundos, e de penalidades;  II  ­  relativos  a  exigência  de  direitos  antidumping,  compensatórios  e  de  salvaguardas comerciais; e  III ­ de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações  das  autoridades  competentes  relativos  à  restituição,  compensação,  ressarcimento,  reembolso,  imunidade,  suspensão,  isenção  e  a  redução  de  alíquotas  de  tributos  e  contribuições. (Grifou­se).  Pelo  quanto  delineado  nos  dispositivos  acima  transcritos,  v8­se  que  a  competência  das  DRJ  é  limitada.  Neste  processo,  o  que  está  em  discussão  é  a  compensação  declarada  por  meio  da  DCOMP  indicada  no  primeiro  parágrafo  do  relatório.  E,  ainda,  quando  a  portaria  se  refere  a manifestação  de  inconformidade  contra  apreciações  das  autoridades  competentes  relativos  à  restituição  e  compensação, restringe o julgamento ao fato de haver ou não o crédito pleiteado e se  esse  crédito  é  passível  de  compensação,  conforme  indicação  efetuada  pelo  contribuinte na DCOMP.  Ou seja, o litígio pode versar somente sobre a decisão anterior do delegado ou  inspetor, no que tange à homologação da compensação declarada. Questão periférica  como a prescrição intercorrente quanto aos créditos não está entre aquelas sobre as  quais a DRJ pode se manifestar, por faltar­lhe competência.  Esse  o  motivo  para  que  não  sejam  conhecidas  as  razões  e  argumentos  relativamente  prescrição  intercorrente  dos  créditos.  Quanto  a  esse  último  assunto  (prescrição dos créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ), salienta­se que não  houve,  em  nenhum  momento,  manifestação  sobre  ele  por  parte  de  qualquer  autoridade da Receita Federal, não havendo, portanto, litígio instaurado.  2 Mérito. Do direito à compensação e dos créditos compensáveis.  O  Código  Tributário  Nacional  indicou  a  compensação  como  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156,  inc.  II),  condicionando,  entretanto, sua viabilização por meio de lei ordinária, nos  termos do artigo 170 do  citado código, o qual dispõe:  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 10183.901918/2008­96  Acórdão n.º 1001­000.666  S1­C0T1  Fl. 3          3 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ,o u cuia  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa  ,autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (Grifou­se)  Essas garantias e condições só vieram a ser estabelecidas com a edição da Lei  n.  8.383/1991,  que,  em  seu  art.  66,  possibilitou  ao  contribuinte  efetuar,  por  sua  iniciativa,  nos  casos  de  tributos  lançados  por  homologação,  a  compensação  dos  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias, com outros da mesma espécie e destinação constitucional. Dispunha  o referido dispositivo:  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada  pela Lei n° 9.069, de 29.6.199)  §  1°  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições  e  receitas da mesma espécie. (Redação dada pela Lei n°9.069, de 29.6.199)  § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. (Parágrafo  incluído pela Lei n°9.069, de 29.6.199)  §  3°  A  compensação  ou  restituição  será  efetuada  pelo  valor  do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido monetariamente  com  base  na  variação  da UFIR.  (Parágrafo incluído pela Lei n°9.069, de 29.6.199)  Posteriormente, os artigos 73 e 74 da Lei n. 9.430/1996, adiante  transcritos,  estenderam a compensação nos termos ali estipulados.  Art.  73. Para  efeito do disposto no  art.  7° do Decreto­lei  n°2.287, de 23 de  julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos  infernos  el  Secretaria  da  Receita  Federal,  observado o seguinte:  I ­ o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do  tributo ou da contribuição a que se referir;  II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte  ou  responsável  será  creditada  à  conta  do  respectivo  tributo  ou  da  respectiva  contribuição.  Art.  74.  Observado  o  disposto  no  artigo  anterior,  a  Secretaria  da  Receita  Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de  créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.  No  ano  de  2002,  houve  nova modificação  do  art.  74,  que  passou  a  vigorar  com a seguinte redação:  Art.  74.  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  coin  trânsito em julgado,  relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria  da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n°10.637, de 2002)  Fl. 696DF CARF MF     4 ,1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entre2a, pelo  sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas aos créditos  utilizados e aos  respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei n° 10.637, de  2002)  2°  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (Incluído  pela Lei no 10.637, de 2002)  [...]  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto  neste  artigo,  inclusive  quanto  a  fixação  de  critérios  de  prioridade  para  apreciação  de  processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Grifou­se).  E  antes  mesmo  de  a  Lei  n.  11.051/2004  incluir  o  §  14  ao  art.  74  supratranscrito,  existia  o  §  12,  incluído  pela  Lei  n.  10.833/2003,  com  redação  similar.  Assim,  vê­se  que  a  compensação,  para  ser  efetivada,  dependia  ou  de  requerimento  ou,  após  a  Lei  n.  10.637/2002,  de  declaração,  apresentados  pelo  contribuinte,  e  ainda  da  observância  de  condições  e  disciplinamento  determinados  em lei e mesmo em atos  infralegais editados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil.  Feito esse intróito, faz­se necessário seja delimitado, no que tange ao mérito  da questão, o que pode ser analisado e decidido nesta instância administrativa.  A  interessada  traz na manifestação de  inconformidade demonstrativo  com o  qual pretende comprovar a existência dos créditos, alegando ter havido, no máximo,  mero erro de fato no preenchimento da DCOMP.  Entretanto,  a  análise  nesse  julgamento  de  primeira  instância  administrativa  restringe­se  ao  quanto  declarado.  Na  hipótese  de  erro  de  fato,  para  que  a  DRF/Cuiaba  pudesse  se manifestar  inicialmente  e,  depois,  esta DRJ/CGE,  havia  a  necessidade de a interessada apresentar a DCOMP retificadora.  Ocorre que a declaração de compensação retificadora datada d de setembro de  2006, cuja cópia foi acostada A f. 40, não pode ser tomada como válida e eficaz, por  vários motivos.  A  IN  SRF  n.  600/2005  (e  anteriormente  a  IN  SRF  n.  460/2004)  assim  dispunha:  Art. 56. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e  da  Declaração  de  Compensação  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do referido Programa.  Parágrafo  único.  A  retificação  do  Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  da  Declaração  de  Compensação  apresentados  em  formulário  (papel),  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação  a  SRF  de  formulário  retificador,  o  qual  será  juntado  ao  processo  administrativo  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação  para  posterior exame pela autoridade competente da SRF.  Art. 57. 0 Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  6  data  do  envio  do  documento  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 10183.901918/2008­96  Acórdão n.º 1001­000.666  S1­C0T1  Fl. 4          5 retificador e, no que se refere il Declaração de Compensação, que seja observado o  disposto nos arts. 58 e 59.  Art.  58.  A  retificação  da  Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel)  somente  será  admitida  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista  no art. 59.  Art.  59.  A  retificação  da  Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir  do  Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não  será  admitida  quanto  tiver  por  objeto  a  inclusão  de novo débito  ou  o  aumento  do  valor  do  débito  compensado  mediante  a  apresentação  da  Declaração  de  Compensação a SRF.  Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar  compensar  o  novo  débito  ou  a  diferença  de  débito  deverá  apresentar  a  SRF  nova  Declaração de Compensação.  ...  Art.  73.  Considera­se  pendente  de  decisão  administrativa,  para  fins  do  disposto  nos  arts.  57,  62  e  64,  a  Declaração  de  Compensação,  o  Pedido  de  Restituição ou o Pedido de Ressarcimento em relação ao qual ainda não tenha sido  intimado  o  sujeito  passivo  do  despacho  decisório  proferido  pelo  titular  da  DRF,  Derat,  Deinf,  IRF­Classe  Especial  ou  ALF  competente  para  decidir  sobre  a  compensação, a restituição ou o ressarcimento.  A  DCOMP  originária  foi  apresentada  de  forma  eletrônica  e  a  referida  retificadora em formulário (papel). Conforme dispunha a legislação (art. 56 supra),  apresentada a DCOMP eletrônica, a retificação s6 poderá ser efetuada por meio de  DCOMP retificadora eletrônica.  Demais disso,  o documento  citado  (retificadora) não  traz nenhuma chancela  de  recebimento  por  alguma  repartição  fazendária  federal.  Assim,  tem­se  como  apresentado  junto  com a  impugnação,  incidindo  no caso  os  artigos  57  e  73  acima  transcritos que vedam a retificação depois da manifestação do delegado ou inspetor  da Receita Federal competente para decidir sobre a compensação.  Não fosse isso o bastante, a retificação não poderia ocorrer porque não incidiu  a contribuinte em erro de fato (material), mas de direito. Essa questão será mais bem  abordada  após  a  análise  do  mérito  quanto  à  compensação  declarada  porque  dela  dependente.  Muito  embora  toda  a  argumentação  e  demonstrativo  trazido  junto  com  a  impugnação pela interessada, verifica­se que a compensação se refere a pagamentos  por estimativa: tanto o crédito quanto os débitos. Para tal conclusão, basta verificar­ se o código de arrecadação do DARF indicado como ensejador do crédito (5993) e a  data  de  vencimento  do  tributo:  30/06/2004.  Ademais,  o  valor  do  saldo  negativo  apurado  em  2003  (DIPJ/2004)  foi  de  R$  14.770,36,  bastante  inferior  ao  valor  indicado de crédito.  Além do mais, não há um pagamento indevido no exato valor declarado. Só  por isso se vê que a DCOMP não é regular.  Com  relação  aos  pagamentos  por  estimativa,  a  Lei  n.  9.430/1996  assim  estabelece:  Fl. 698DF CARF MF     6 Art. 6° 0 imposto devido, apurado na forma do art. 2°, deverá ser pago até o  último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir.  §  1°0  saldo  do  imposto  apurado  em 31  de  dezembro  será:  II  ­  compensado  com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo,  assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a  restituição do montante pago a maior.  Vê­se,  portanto,  que  os  pagamentos  a  titulo  de  estimativa  somente  estão  disponíveis para restituição e compensação após o final do período a que se referem  as estimativas. Trata­se de saldo negativo apurado após o ajuste anual.  Por sua vez, a IN SRF n. 600/2005, vigente à época da emissão do despacho  decisório  da  DRF/CBA,  estabelecia  que  mesmo  os  pagamentos  indevidos  ou  maiores do que o devido a titulo de estimativa seriam compensáveis apenas ao final  do período,  ressalvado nesse caso a aplicação da Selic desde a data do pagamento  indevido ou a maior:  Art.  10. A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a titulo de estimativa mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Do disposto no artigo 6°,  inciso II, da Lei n. 9.430/96 e no art. a IN SRF n.  600/2005,  verifica­se  inexistir  a  hipótese  de  compensação  de  pagamento  devido  a  titulo  de  estimativa  em  DCOMP  eletrônica  ou  mesmo  em  formulário.  Assim,  pagamento  a  titulo de  estimativa  somente  é passível de  compensação por meio de  DCOMP  quando  indevido  ou  a maior  que  o  devido  ao  final  do  período  a  que  se  refere,  ou  seja,  a  partir  de  janeiro  do  exercício  seguinte,  ou  como  saldo  negativo,  também a partir de janeiro do exercício seguinte por força do AD SRF n. 3/2000.  Pelo  exposto,  conclui­se  que  não  há  possibilidade  de  apresentação  de  DCOMP no caso de o crédito ser proveniente de pagamento por estimativa.  Outro  fato  relevante  é  que  não  há  a  mínima  lógica  em  se  compensar  pagamentos  por  estimativa  com  débitos  por  estimativa  do  mesmo  período  de  apuração, como pretendeu a interessada. Isso seria possível somente no ano posterior  e se fosse verificado que o pagamento tivesse sido maior que o devido em face de  erro de  cálculo  (alíquota ou base de cálculo), mas nunca se o valor houvesse  sido  calculado corretamente, como no caso em tela.  Para  que  o  contribuinte não  faça pagamentos  de  estimativa  em  valores  cuja  soma ao final do ano­calendário resulte muito acima do valor do IRPJ ou da CSLL  calculado na DIPJ, há a possibilidade de levantamento do balancete de suspensão ou  redução. Entretanto, ssa não foi a opção exercida, como pode ser observado na DIPJ  correspondente.  No  que  tange  A  possibilidade  de  retificação  da  DCOMP  originariamente  transmitida, por fim, cabe fazer­se a distinção entre erro material (de fato) e erro de  direito.  ERRO DE DIREITO: Refere­se  ao fato de  alguém se  enganar  a  respeito da  existência  da  regra  jurídica,  própria  ao  ato  praticado,  ou  interpretá­la  equivocadamente para aplicá­la falsamente ao ato a ser executado. 0 erro de direito  não  tem escusa,  quer dizer,  não pode  ser  alegado,  seja para validar ou  invalidar o  Fl. 699DF CARF MF Processo nº 10183.901918/2008­96  Acórdão n.º 1001­000.666  S1­C0T1  Fl. 5          7 ato.  E  dai  se  afirmar  o  principio  de  que  nemo  jus  ignorare  censetur  (A  ninguém  escusa a ignorância ­ erro ­de direito).  ERRO MATERIAL:  o  termo material  é derivado do  latim materialis, usado  para exprimir  toda coisa que  tem corpo, é corpórea. Revela,  assim, existência  real  das coisas que se vêem, se apalpam, se tocam, porque se constituem de substância  tangível. (extraído do Vocabulário Jurídico de Plácido e Silva)  Pelo  que  consta  na  DCOMP,  não  há  como  se  inferir  que  a  intenção  da  contribuinte  fosse  compensar  créditos  decorrentes  de  saldos  negativos  de  IRPJ.  Tanto  a  qualificação  do  crédito  quanto  a  quantificação  deste  não  permite  essa  conclusão.  Assim, dos fatos expostos e dos conceitos supra conclui­se que, ao apresentar  DCOMP  cujos  créditos  não  têm  previsão  legal,  a  interessada  incorreu  em  erro  de  direito  e  não  material.  Dessa  forma,  não  há  que  se  cogitar  de  que  seja  possível  retificar a DCOMP.  Ainda,  frisando  a  necessidade  de  a  DCOMP  referir­se  corretamente  aos  débitos  e  aos  créditos,  tem­se que  a Receita Federal não pode, de oficio, alterar  a  declaração, mesmo que a interessada possua outros créditos ou débitos. A análise da  DCOMP cinge­se ao quanto informado pela interessada.  Por fim, no que se refere ao documento protocolado em 13 de março de 2009  (f. 610 a 621), as decisões a ele anexadas não se referem a casos análogos aos deste  processo.  Nos Despachos Decisórios n. 1.124 e n. 1.125 (cópias as f. 624 a 627 e 638 a  642),  está  claro  que,  muito  embora  nas  DCOMPs  tenha  sido  consignado  como  crédito  "pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido",  o  valor  indicado  correspondia  exatamente  ao  do  saldo  negativo,  tendo  sido  aceitas  as  declarações  retificadoras pela DRF/Cuiabd. No  Despacho Decisório  n.  1.130  (cópia  às  f.  630  a  634),  desde  o  inicio  estava  consignado no PER/Dcomp apresentado que o crédito era relativo a saldo negativo.  Nenhum reparo merece, portanto, o despacho decisório da DRF/Cuiabá.  3 Conclusão.  Em face do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto no  sentido de conhecer em parte da impugnação para considerá­la improcedente.  Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  Em seu recurso, a recorrente alega, basicamente, que:  Fl. 700DF CARF MF     8 Num  primeiro  momento,  a  compensação  não  foi  homologada  sob  o  argumento  de  que  não  foi  localizado  nos  arquivos/sistemas  da  Receita  Federalo  DARF  de  pagamento relativo ao crédito informada na DCOMP.  Desta  feita,  a  Recorrente  protocolizou  suas  razoes  de  inconformidade,  requerendo, em síntese:  a) Os crédito são existentes, conforme demonstrativo;  b)  Foram  feitos  os  pagamentos  por  estimativa.  apurando­se  saldo negativo de IRPJ nos exercícios 2001 a 2003,'  c)  No  Maximo,  pode  ter  ocorrido  erro  de  fato,  passível  de  alteração, pois os créditos efetivamente existem, como provado;  d)  Foi  apresentada  DCOMP  retificadora  em  formulário,  não  analisada;  e)  Pede­se  o  reconhecimento  do  crédito  e  a  homologação  da  DCOMP apresentada ou;  f)  Seja  considerada  a  DCOMP  retificadora  apresentada,determinando­se nova analise.  Alega, ainda, a recorrente que houve um mero erro de fato ao consignar na  declaração pagamento indevido ou a maior de IRPJ ao invés de saldo negativo, como, de fato  apurou e comprovou através da cópia da DIPJ.  Menciona,  em  seu  recurso,  que  protocolou  declarações  de  compensação  retificadoras,  via  formulário,  corrigindo  o  equívoco  quanto  a  nomenclatura  utilizada,  pois,  o  crédito  tributário  passível  de  compensação/restituição  se  mantém  intacto, ou seja, é crédito oriundo de IRPJ.  Com  isso,  houve  a  retificação  regular  da  PER/DCOMP  anteriormente  apresentada  com  mero  vício  material,  perfeitamente  passível  de  saneamento  através  do  ato  praticado  pela Recorrente.  No  entanto,  surpreendentemente  a  autoridade  fazendária  não  aceitou  as  declarações  retificadoras,  glosando  assim  as  compensações  ora  realizadas,  iniciando,  portanto,  o  processo  administrativo fiscal ora vergastado.  Nessa  esteira,  a  Recorrente  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade contra o ato da autoridade fiscal. Devidamente  instruída a citada manifestação, sobreveio a  indigitada decisão  ora hostilizada, proferida pela 2* Turma da DRJ/CGE,  A  recorrente,  conforme  mencionado  no  acórdão  da  DRJ,  acima  transcrito,  procedeu  à  retificação  da  declaração  de  compensação  pois  entende  que  houve  erro  de  fato  (material) e não de direito, como concluiu a DRJ.  E continua:  Todavia, este erro de preenchimento ocorreu em relação a outra  empresa  do  Grupo  Todimo,  no  qual  foi  adotado  o  mesmo  procedimento,  qual  seja,  a  entrega  de  declarações  de  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 10183.901918/2008­96  Acórdão n.º 1001­000.666  S1­C0T1  Fl. 6          9 compensações  retificadoras,  alterando/corrigindo  a  nomenclatura do crédito utilizado para saldo negativo de IRPJ,  conforme o caso.  Nesse  sentido,  a  empresa  Todimo  Materiais  para  Construção  Ltda.,  Empresa­Mor  do  Grupo  Todimo,  viu  proferida  a  seu  favor,  ou  melhor,  em  favor  da  verdade  material  dos  fatos,  o  Despacho Decisório da DRF de Cuiabá, de n° 1124, datado de  07/11/2008,  lavrado  no  Processo  Administrativo  10183002220/2007­13, sob a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­CSLL  ANO­CALENDÁRIO: 2005  Ementa:  Pode  ser  admitida  retificação  de  declaração  de  compensação  quando  comprovada  a  ocorrência  de  erro  material.  Os  saldos  negativos  da  CSLL  poderão  ser  objeto  de  restituição/compensação  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­ calendário  subseqüente  ao  encerramento  do  período  de  apuração.  COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. (Grito Nosso)  Argumenta  que  os  fundamentos  utilizados  pela  autoridade  para  a  homologação foram no sentido favorável à prática adotada pela recorrente:  Ainda,  faz­se  mister  ressaltar,  inclusive,  que  os  fundamentos  utilizados  pela  autoridade  fiscal  quando  da  homologação  das  compensações são no mesmo sentido dos argumentos largamente  carreados  durante  o  presente  trâmite  administrativo,  senão  vejamos:  7.  Destarte.  as  compensações  pretendidas  pela  contribuinte  através  dos  PER/DCOMPs  relacionadas  na  tabela  I  mig  poderiam  ser  aceitas,  pois  informado  como  crédito  pagamento  indevido ou a maior de estimativa de CSLL.  Declarações Retificadoras  8. Todavia foram apresentadas declarações retificadoras _(fIs. I  e  37)  nas  quais  a  interessada  altera  o  tipo  do  suposto  crédito  para  saldo  negativo  de  CSLL  ano  calendário  2005  sob  a  alegação de erro de preenchimento.  9. Analisando os PER/DCOMPS constata­se que o valor doDarf  relativo  ao  suposto  pagamento  indevido,  RS  544.464,15  (fl.  8),  não  corresponde  a  quaisquer  das  estimativas  pagas  esim  ao  saldo negativo de CSLL apurado na Declaração de Informações  Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ ND 0518788 no  ano­calendário de 2005 (fls. 80/84). Ademais, a data informada,  31/12/2005, também equivale ao ajuste anual.  Fl. 702DF CARF MF     10 10. Infere­se, dessa forma, que houve erro de preenchimento das  declarações  originais,  podendo  ser  admitidas  as  declarações  retificadoras  a  fim  de  considerar  o  suposto  direito  creditório  como saldo negativo de CSLL ano­calendário 2005, o qual posso  a analisar. IN/SRF n° 600/2005:  “Art. 58. A retificação da Declaração ' de Compensação gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  med/ante  utilização  de  formulário  (papel)  somente  será  admitida  na  hipótese de  inexatidões materiais  verificadas no  preenchimento  do  referido  documento  e,  ainda,  da  inocorrência  da  hipótese  prevista no art. 59”.  Cita  decisões  semelhantes,  em  despachos  decisórios,  nas  quais  foram  admitidas as retificações das declarações para corrigir erros materiais.   Ilustres  Julgadores,  sem maiores  dificuldades  de  interpretação,  tomem  somente  por  base  as  partes  grifadas  do  Despacho  Decisório da DRF de Cuiabá, de n° 1124, datado de 07/11/2008,  e  façam um simples cotejo com o presente caso suportado pela  Recorrente. Ora, a simetria entre as duas autuações fiscais salta  aos  olhos,  contudo,  ao  contrário  desta  similitude,  coube  as  decisões  administrativas  ora  hostilizada,  fazer  interpretações  distintas para hipóteses tributárias materialmente idênticas.  Vejam Ilustres, que a Autoridade Fiscal, no despacho decisório,  contemplou  a  primazia  da  verdade  material,  aplicando  corretamente  a  legislação  tributária  vigente  ao  admitir  as  retificações de declarações de compensação diante da existência  de erro material no preenchimento das PER/DCOMP.  Alega que  o  artigo  100,  inciso  IV do Código Tributário Nacional  ­ CTN é  uma fonte secundária e cita doutrina,   Desse  modo,  impõe­se,  no  caso  em  apreço,  a  admissão  das  declarações  retificadoras,  bem  como  a  homologação  das  compensações,  conforme  já  decidido  e  fundamentado  pela  autoridade  administrativa  fiscal  alhures,  em  prol  da  uniformização  dos  atos  e  das  decisões  administrativas  fiscais,  bem  como  em  preservação  ao  principio  constitucional  da  isonomia.  A seguir,  faz  longa  consideração quanto princípio da  isonomia  e quanto  ao  princípio  da  verdade material,  no  direito  tributário,  citando  a  doutrina  e  jurisprudência  deste  CARF a respeito da prevalência da verdade material (fls 566 a .567).  Encerra a recorrente com os seguintes pedidos:  a)  0  Direito  da  Recorrente  em  realizar  a  compensação  dos  créditos apurados através do SALDO NEGATIVO IPRJ;  b) Que no presente caso houve mero Erro Material, uma vez que  o  erro  foi  tão  somente  no  preenchimento  de  nomenclatura  equivocada;  c) Correto o procedimento adotado pela Recorrente ao realizar  a  retificação  do  pedido  de  compensação,  demonstrando,  portanto, Erro Material plenamente escusável;  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 10183.901918/2008­96  Acórdão n.º 1001­000.666  S1­C0T1  Fl. 7          11 d) Com supedâneo no principio da Verdade Material declarar o  Direito a compensação, tendo em vista que o mero Erro Material  não tem o condão de sucumbir este direito da Requerente;  e)  Conhecer  do  pedido  de  compensação  em  sua  integralidade,  com  força  em  decisões  reiteradas  proferidas  por  este  Egrégio  Conselho, as quais possuem normatividade nos termos do artigo  100, inciso III do CTN;  f)  Ainda,  com  amparo  no Princípio  da  isonomia,  reconhecer  o  pedido  de  compensação,  uma  vez  que  houve  decisões  distintas  para matérias  tributárias  idênticas,  bem como  contribuintes do  mesmo Grupo Econômico;  Examinando­se  o  processo,  verifica­se  que  a  recorrente  cometeu  um  erro  material no preenchimento da PER/DCOMP original.   Assim, entendeu a DRJ (acima transcrito)  Entretanto,  a  análise  nesse  julgamento  de  primeira  instância  administrativa restringe­se ao quanto declarado. Na hipótese de  erro  de  fato,  para  que  a  DRF/Cuiabá  pudesse  se  manifestar  inicialmente e, depois, esta DRJ/CGE, havia a necessidade de a  interessada apresentar a DCOMP retificadora.  A DRJ, em sua decisão, não levou em consideração a retificação e entendeu  que  a  recorrente  procedeu  ao  pedido  de  compensação  de  valores  recolhidos  a  título  de  estimativa, com base na documentação apresentada (DARF), conforme mencionou no acórdão:  A DCOMP  originária  foi  apresentada  de  forma  eletrônica  e  a  referida retificadora em formulário (papel). Conforme dispunha  a legislação (art. 56 supra), apresentada a DCOMP eletrônica, a  retificação  só  poderá  ser  efetuada  por  meio  de  DCOMP  retificadora eletrônica.  Demais  disso,  o  documento  citado  (retificadora)  não  traz  nenhuma  chancela  de  recebimento  por  alguma  repartição  fazendária federal. Assim, tem­se como apresentado junto com a  impugnação,  incidindo  no  caso  os  artigos  57  e  73  acima  transcritos  que  vedam a  retificação  depois  da manifestação  do  delegado  ou  inspetor  da  Receita  Federal  competente  para  decidir sobre a compensação.  A recorrente apresentou a declaração de compensação retificadora (em papel)  que, no entanto, não  foi aceita pela DRJ alegando que o erro  cometido  fora de direito e não  material.  Entendo  que,  neste  aspecto,  a DRJ  cometeu  um  equívoco,  pois,  parece­me  que  tal  erro foi de natureza material.  Entretanto,  de  acordo  com  a  IN  SRF  n°  460/2004  (e  modificações  posteriores), art. 56, assim dispõe:  Art.  56.  A  retificação  do  Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  da  Declaração  de  Compensação  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo mediante  a  Fl. 704DF CARF MF     12 apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do  referido Programa.  A  este  requerimento,  a  recorrente  não  atendeu  (apresentou  em  papel),  sem  que tenha sido submetida no momento correto, consoante artigos 56 a 59 e 73 da IN SRF n°  600/2005 (anteriormente a IN SRF n. 460/2004) como acima transcrito.  Ainda, o Parecer Normativo COSIT n°2/2015, traz a seguinte interpretação:  15.  Caso  o  contribuinte  não  tenha  seu  pedido  deferido  ou  a  compensação  integralmente  homologada,  está  garantido  seu  direito  de  manifestar  inconformidade  sob  o  rito  do Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972 – Processo Administrativo Fiscal  (PAF), com esteio no art. 74, § 9º, da Lei nº 9.430, de 1996. Na  hipótese  de  discordância  da  análise  preliminar  acima  referida,  concluindo  o  sujeito  passivo  ser  incabível  a  retificação  de  declarações ou o cancelamento do PER/DCOMP no prazo a ele  conferido  para  autorregularização,  é  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade  que  deve  apresentar  justificativas  ou  documentos  comprobatórios  que  julgar  pertinentes.  Não  se  concebe  aqui,  a  princípio,  que  na  oportunidade  da  autorregularização  o  contribuinte  deixe  de  retificar  a DCTF quando esta  era  o único motivo  para  que  o  crédito do PER/DCOMP fosse reconhecido. Entretanto, existe a  hipótese de que o contribuinte não tenha feito essa retificação e  só a efetue depois do despacho decisório que indeferiu o PER ou  não homologou a DCOMP. (grifei)  Entretanto, reitero que tal retificação não aconteceu.  Dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional ­ CTN, que:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   A DRJ, em seu acórdão, Por último, a DRJ afirmou ainda, em sua decisão,  em  relação  aos  casos  citados  pela  recorrente  em  relação  aos  pedidos  de  compensação  elaborados por outras empresas do mesmo grupo:  Nos Despachos Decisórios n. l.l24 e n. 1.125 (cópias às f. 500 a  503 e 514 a 518),  está claro que, muito  embora nas DCOMPS  tenha sido consignado como crédito “pagamento  indevido ou a  maior que o devido”, o valor indicado correspondia exatamente  ao  do  saldo  negativo,  tendo  sido  aceitas  as  declarações  retificadoras  pela  DRF/Cuiabá.  No  Despacho  Decisório  n.  1.130 (cópia às f. 506 a 510), desde o início estava consignado  no PER/Dcomp apresentado que o credito era relativo a saldo  negativo.  No  caso  da  recorrente,  as  declarações  originais  não  foram  devidamente  retificadas, portanto, situações não são totalmente análogas.  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 10183.901918/2008­96  Acórdão n.º 1001­000.666  S1­C0T1  Fl. 8          13 Assim, por todo o exposto, sem que tenha sido apresentada (e homologada) a  declaração  retificadora,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso,  crédito  tributário  negado.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                               Fl. 706DF CARF MF

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Numero do processo: 10384.900872/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/2010 a 30/09/2010 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO. Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, o produtor/exportador de produto que não tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo (art. 46 do CTN). Ausência de Provas. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC. NÃO APLICÁVEL. Nos pedidos de ressarcimento acompanhado de declaração de compensação, de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC.
Numero da decisão: 3401-005.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que votavam pelo provimento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3401­005.124  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  ECB ROCHAS ORNAMENTAIS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/06/2010 a 30/09/2010  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO.  Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, o  produtor/exportador  de  produto  que  não  tenha  sido  submetido  a  qualquer  operação que lhe modifique a natureza ou finalidade, ou o aperfeiçoe para o  consumo (art. 46 do CTN). Ausência de Provas.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  TAXA SELIC. NÃO APLICÁVEL.  Nos pedidos de ressarcimento acompanhado de declaração de compensação,  de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie,  não há que se falar em aplicação da taxa SELIC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros  Lázaro  Antonio  Souza  Soares  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco, que votavam pelo provimento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 90 08 72 /2 01 2- 16 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10384.900872/2012­16  Acórdão n.º 3401­005.124  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, André Henrique Lemos, Lazaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­ Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  3ª  Turma  da  DRJ/BEL,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos  A  Contribuinte  buscou  via  PER/DCOMP  o  ressarcimento  de  crédito  presumido de  IPI  apurado  nos meses  de  julho,  agosto  e  setembro  de  2010  (3º  trimestre),  no  valor de R$ 6.962,40. Em ato contínuo declarou,  também, via PER/DCOMP a compensação  desse crédito com débitos de IRPJ e CSLL do 3º Trimestre de 2010.  Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Teresina  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho  Decisório  pela  não  homologação  da  compensação  declarada,  pela  inexistência  de  crédito a ser utilizado (rastreamento nº 031029635 de 04/09/2012) e procedeu com a intimação  da contribuinte para efetuar o pagamento do débito  indevidamente compensado. O Despacho  vem  fundamentado  nos  seguintes  termos:  "Ocorrência  de  glosa  de  crédito  presumido  considerado  indevido,  em  procedimento  fiscal.  Informações  complementares  da  análise  do  crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho".  Da Manifestação de Inconformidade  Inconformada  com  a  resposta  a  ela  endereçada,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade da qual se destaca os seguintes pontos: (i) que tem direito ao  montante do  crédito presumido de  IPI  requerido, pois  a Lei nº 9.363/96 não  faz  restrição  ao  fato de o produto  exportado  ser ou não  tributado pelo  IPI,  além da  jurisprudência de nossos  tribunais ser uníssona nesse sentido e transcreve diversos julgados;  (ii) contesta a redução da  base de cálculo do crédito presumido com a glosa das aquisições de pessoa física, cooperativa e  transferência entre matriz e filial, porque o benefício tem como escopo principal desonerar os  produtos finais para exportação, compensando­se as contribuições do PIS/Pasep e da COFINS  embutidos  nos  preços  das  matérias­primas  e  insumos  usados  no  processo  de  fabricação,  inclusive os recebidos de outro estabelecimento da mesma empresa, acrescidos do material de  embalagem. Transcreve vasta jurisprudência a seu favor sobre a matéria.  (iii) requer, ainda, o  reconhecimento da correção monetária de seu crédito pela SELIC, desde a data do pedido de  ressarcimento.  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado os autos à 3ª Turma da DRJ/BEL, esta julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elaborada:  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10384.900872/2012­16  Acórdão n.º 3401­005.124  S3­C4T1  Fl. 4          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  CRÉDITO  PRESUMIDO.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS  “NT”.  O  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  instituído  pela  Lei  n.º  9.363, de 1996, é condicionado a que os produtos estejam dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  ficando  fora  desse  rol  os  produtos NT.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.  Cabe  destacar  do  voto,  com  relação  as  demais  matérias  relacionadas  a  aquisições  de  cooperativa,  de  pessoas  físicas  e  de  transferências  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  que  a  decisão  de  piso  ateve­se  ao  motivo  para  o  indeferimento,  citando  a  seguinte parte:   “Não obstante as considerações anteriores, nos deparamos com  impedimento  legal  para  a  concessão  do  Crédito  Presumido  do  IPI  requerido  nas  Per/Dcomps  acima  discriminadas,  tendo  em  vista que  toda a  receita de  exportação da empresa, no período  01/2009  a  09/2011  seja  proveniente  do  produto  quartzito  mourisca,  classificado  sob  o  código  2506.20.00,  da  Tabela  de  Incidência do IPI, classificado NT, que, nos termos do art. 21 §  1º da  Instrução Normativa SRF nº 420/2004, não dá direito ao  Crédito Presumido do IPI”  Do Recurso Voluntário  O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário contra a  decisão  de  primeiro  grau,  com  o  intuito  de  ver  seu  pedido  atendido.  Repisa  os  fatos  e  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  em  sua  literalidade  e  pugna  por  seu  acolhimento, julgando­se ao final improcedente a glosa realizada.   Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10384.900872/2012­16  Acórdão n.º 3401­005.124  S3­C4T1  Fl. 5          4 A peça recursal limita­se a reproduzir aquilo que foi dito na Manifestação de  Inconformidade,  sem  contestar  nenhum  ponto  das  razões  que  fundamentaram  a  decisão  recorrida.  A contribuinte, com base em seus registros fiscais, ingressou com pedido de  ressarcimento de crédito presumido de IPI, nos termos conferidos pela Lei nº 9.363 de 13 de  dezembro  de  1996,  instituído  para  compensar  valores  de PIS  e COFINS  incidentes  sobre  as  aquisições,  no  mercado  interno,  de  Matéria  Prima,  Produto  Intermediário  e  Material  de  Embalagem utilizados no processo produtivo de produtos destinados ao mercado externo.  Estabelece a Lei nº 9.363/96:   Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  (...)  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  § 1o O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual  de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (Vide Lei  nº 10.637, de 2002)  Vimos, portanto, que a mencionada lei contempla um incentivo fiscal e assim  deverá  ser  tratada,  respeitando  a  literalidade  de  seus  termos,  a  fim  de  se  evitar  eventual  prejuízo as partes por falha de interpretação, mesmo que se adote suporte conceitual de outros  dispositivos legais.  Partindo  do  texto  da  Lei  nº  9.363/96,  art.  1º,  temos  que  quem  faz  jus  ao  crédito  presumido  de  IPI  é  o  produtor  e  exportador  de  mercadorias  nacionais,  tendo  por  finalidade  a  compensação  do  PIS  e  COFINS  incidentes  nas  operações  de  aquisições,  no  mercado interno, de MP, PI e ME, para utilização no processo produtivo.  Já  a  forma  de  se  calcular  o  crédito  presumido  de  IPI,  art.  2º  da  Lei  nº  9.363/96, divide­se em três partes: a 1ª é estabelecer o percentual correspondente a receita de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor/exportador;  a  2ª  é  fazer  incidir  o  percentual encontrado na 1ª etapa sobre o valor total das aquisições de MP, PI e ME adquiridas  no  mercado  interno,  cujo  resultado  podemos  chamar  de  base  de  cálculo;  e  a  3ª  é  aplicar  o  percentual previsto no § 1º (5,37%) sobre a base de cálculo encontrada na 2ª etapa.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10384.900872/2012­16  Acórdão n.º 3401­005.124  S3­C4T1  Fl. 6          5 Quanto  a verificação  fiscal  realizada,  embora  sendo por  amostragem,  sobre  os documentos fiscais de compra de insumos no período e sua correta escrituração, efetuando  glosas referente aquisições de pessoas físicas, de cooperativa e também, de produtos objeto de  transferência  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  a  interessada  preferiu  defender  simplesmente a  tese de que o crédito é presumido e  todos os  custos de produção atinentes  a  matéria­prima,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  devem  ser,  irrestritamente,  considerados.  A lide, portanto, restringe­se a discussão sobre o enquadramento do produto  exportado  denominado  “quartzitos”,  classificado  sob  o  código  2506.20.00  da  tabela  TIPI,  considerada  como  produto  NT,  tido  como  único  produto  exportados  no  período,  afastando,  dessa forma, a totalidade do crédito pretendido.  Os argumentos colocados no voto da decisão de piso tem por definição que  estabelecimento produtor é  todo aquele que  industrializar produtos  sujeitos ao  imposto  (IPI),  excluídos  aqueles a que correspondem a notação “NT”  (não­tributado). Esse,  inclusive,  foi o  entendimento externado pela CSRF 3º Turma, contido no voto vencedor do acórdão nº 9303­ 004.890 (23/03/2017), que ao analisar os art. 2º e 8º do RIPI/2002, fez a seguinte colocação:  Do  conjunto  dessa  leitura,  conclui­se  que  os  produtos  "NT"  (NÃO  TRIBUTADOS)  estão  fora  do  conceito  de  produtos  industrializados  estabelecidos  pela  legislação  do  IPI.  Assim,  quem  os  produz,  não  são  considerados  estabelecimentos  industriais para fins dessa legislação.  Com  relação a  recorrente não há dúvida que  a mesma  seja  estabelecimento  industrial, pois o próprio fisco atesta que outros produtos são industrializados por ela e assim  foram reconhecidos. A incidência do IPI não se dá pela classificação do estabelecimento, mas  sim,  se  o  produto  foi  ou  não  industrializado,  se  passou  por  alguma  etapa  do  processo  de  industrialização.  O  conceito  de  produto  industrializado  está  definido  no  art.  3º  do  Decreto  7.212/2010:  “Produto  industrializado  é  o  resultante  de  qualquer  operação  definida  no  RIPI  como  industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária”. O que caracteriza industrialização,  está definido no art. 4º do mesmo Decreto:  Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a  natureza, o  funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a  finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como:  I  –  a  que,  exercida  sobre  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação);  II  –  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a  aparência do produto (beneficiamento);  III – a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de  que  resulte  um  novo  produto  ou  unidade  autônoma,  ainda  que  sob a mesma classificação fiscal (montagem);  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10384.900872/2012­16  Acórdão n.º 3401­005.124  S3­C4T1  Fl. 7          6 IV – a que importe em alterar a apresentação do produto, pela  colocação da embalagem, ainda que em substituição da original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento);  V – a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente  de  produto  deteriorado  ou  inutilizado,  renove  ou  restaure  o  produto para utilização (renovação ou recondicionamento).  Mais  adiante,  no  art.  5º  do Decreto  7.212/2010,  está  relacionado  tudo  que  “Não  se  considera  industrialização”  e  nenhum  de  seus  itens  relaciona  o  produto  de  classificação 2506.20.00, ou dos produtos classificados na TIPI como “NT”.  Vem contribuir para a presente discussão o julgado a seguir transcrito:  O  IPI  incide  sobre  o  produto,  não  sobre  a  produção.  Incide  sobre  o  produto  industrializado,  não  sobre  a  industrialização.  Ou,  como  salientou  o Ministro  José Delgado,  "não  é  o  ato  de  industrialização  que  gera  a  incidência  do  IPI,  posto  que  este  recai  no  produto  objeto  da  industrialização"  (STJ,  REsp  216.217/SP, 1ª Turma, DJ de 29/11/1999, p. 130)  Em  suma,  a  Constituição  não  estabelece  a  tributação  da  industrialização,  mas  prevê  a  incidência  do  imposto  sobre  a  operação que tem produto industrializado como objeto.  Não  há,  pois,  óbice  de  natureza  constitucional  de  que  o  contribuinte  do  IPI  seja  pessoa  diversa  daquela  que  realizou  o  processo de industrialização. A limitação contida no art. 153, IV,  da Constituição  diz  respeito  apenas  ao  alcance  das  expressões  "produto" e "industrializado".  Produto é aquilo que é criado, gerado, elaborado. É o bem com  expressão  econômica,  destinado  ao  comércio  ou  consumo.  E  para  estar  sujeito  à  incidência  do  tributo,  o  produto  deve  ser  industrializado, o que significa nos termos do art. 46 do CTN, ter  sido  submetido  a  qualquer  operação  que  lhe  modifique  a  natureza  ou  a  finalidade,  ou  o  aperfeiçoe  para  o  consumo.  (TRF4  5013759­27.2011.4.04.7108,  PRIMEIRA  TURMA,  Relator  JORGE ANTONIO MAURIQUE,  juntado  aos  autos  em  08/08/2013).  Até  aqui  poderíamos  atribuir  razão  a  recorrente,  caso  o  fato  restringisse  apenas ao enquadramento do produto objeto da glosa, na classificação em código da TIPI na  condição de NT – não­tributado. Mas o que afasta a pretensão da recorrente, do direito de se  apropriar  de  crédito  presumido  de  IPI  nas  exportações  de  “quartzitos”,  classificação  NCM  2506.20.00, é a completa ausência de provas de que o produto passou por algum processo ou  submetido a qualquer operação que  lhe modificasse  sua natureza. Nada foi  trazido aos autos  em matéria de prova da submissão do produto “quartzitos” ao processo de industrialização.  Diante  da  ausência  de  qualquer  material  informativo  sobre  o  produto  exportado, objeto de glosa de crédito presumido de IPI,  levo­me a concluir que efetivamente  realizou­se  a  exportação  de  “quartzito”  embalado  em  seu  estado  natural,  na  forma  como  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10384.900872/2012­16  Acórdão n.º 3401­005.124  S3­C4T1  Fl. 8          7 extraído da mina, sem ser submetido a nenhuma operação que o modificasse,  impedindo seu  enquadramento como produto industrializado.  Com  relação  a  incidência  de  atualização monetária  pela  taxa  Selic  sobre  o  crédito  requerido,  a  partir  do  seu  pedido,  não  assiste  razão  à  recorrente.  O  pedido  de  ressarcimento  veio  acompanhado de declaração  de  compensação,  que  independentemente  do  resultado da análise fiscal e do resultado desse julgamento, não restará crédito a ser restituído.  Totalmente despiciendo esse pedido.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                Fl. 91DF CARF MF

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7350238 #
Numero do processo: 10880.915892/2008-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 PIS/COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições para o PIS e Cofins, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67.
Numero da decisão: 9303-006.391
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que não conheceram do recurso e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.391  –  3ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE  MANAUS.  Recorrente  SPECTRUM BRANDS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BENS DE  CONSUMO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  PIS/COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus  das  contribuições  para o PIS e Cofins, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.      Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de  Castro Souza (Suplente convocado) e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que não conheceram  do recurso e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika Costa  Camargos Autran,  Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 58 92 /2 00 8- 04 Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10880.915892/2008­04  Acórdão n.º 9303­006.391  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  tempestivamente  pelo Contribuinte contra o Acórdão nº 3803­004.518, de 24/09/2013, proferido pela 3ª Turma  Especial  da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, que negou provimento ao recurso voluntário.   No Recurso Especial, o contribuinte insurgiu­se contra o não reconhecimento  da  isenção/imunidade  das  receitas  decorrentes  de  vendas  para  empresas  localizadas  na Zona  Franca de Manaus (ZFM) ao pagamento da contribuição, alegando, em síntese, que as vendas  realizadas  para  empresas  localizadas  naquela  Zona  Franca,  para  todos  os  efeitos  fiscais,  se  equiparam a exportações e, por forca do disposto no art. 4º, do Decreto­lei nº 288/1967, c/c o  art. 40 do ADCT da CF/1988, e, portanto, são isentas do PIS, nos termos do art. 14, II, c/ o § 1º  da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, desde fevereiro de 1999.  Por meio de despacho de exame de admissibilidade, o Presidente da Terceira  Câmara da Terceira Seção deu seguimento ao recurso especial do contribuinte.  Intimada  do  recurso  especial  do  contribuinte  e  do  despacho  de  sua  admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.390, de  13/03/2018, proferido no julgamento do processo 10880.915948/2008­12, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.390):  "O  recurso  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade. Portanto, deve ser conhecido.  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10880.915892/2008­04  Acórdão n.º 9303­006.391  CSRF­T3  Fl. 4          3 Consoante o acórdão recorrido, o  recurso voluntário do contribuinte  foi  improvido  sob  dois  fundamentos  a  saber:  i)  falta  de  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  indébito  reclamado, ou seja, não apresentou as notas fiscais (cópias) das vendas de mercadorias para  empresas localizadas na ZFM nem documentos de suas internações naquela Zona Franca; e,  ii) o não  reconhecimento da  isenção/imunidade das  receitas de vendas de mercadorias para  aquela Zona Franca ao pagamento do PIS e da Cofins.  No entanto, o contribuinte, em seu recurso especial, suscitou divergência apenas em  relação  ao  fundamento  II:  o  não  reconhecimento  da  isenção  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  as  receitas de vendas à ZFM. Este  fato,  por  si  só,  implicaria o não conhecimento do presente  recurso, tendo em vista que apenas um dos fundamentos é suficiente para o indeferimento do  ressarcimento pleiteado e, consequentemente, a não homologação da Dcomp em discussão.  Contudo, por força do princípio da ampla defesa, entendo que o recurso deve ser conhecido.  Como  se  trata  de  matéria  recorrente  nesta  3ª  Turma  da  CSRF,  adoto  como  fundamento para decidir, com base no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, o Acórdão de nº  9303­004.932,  que  proferi  nos  autos  do  processo  nº  10380.008890/2002­02,  na  sessão  realizada em 10 de abril de 2017, reproduzido a seguir:  "O  Sujeito  Passivo  sustenta  que  a  isenção  das  contribuições  teria  como  fundamento legal o art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, abaixo  transcrito:  “Art.  4°  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  Entendo  que  esta  tese  não  pode  prevalecer,  visto  que  o  próprio  dispositivo  legal estabeleceu um limite temporal, qual seja, nos termos da legislação em vigor,  isto é, a legislação tributária vigente em 1967.  Assim sendo, este diploma legal e o Decreto­Lei nº 356/1968, que estendeu às  áreas  pioneiras,  zonas  de  fronteira  e  outras  localidades  da Amazônia Ocidental  os  favores  fiscais  concedidos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/67,  não  têm  o  condão  de  produzir efeitos em relação à legislação superveniente.  É  certo  que  se  interpreta  literalmente  a  lei  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção, segundo o Código Tributário Nacional no art. 111,  inciso II. Deste modo,  em relação ao período de apuração objeto do presente processo, o art. 14 da Medida  Provisória nº 1.8586, de 29 de Junho de 1999 que passou a disciplinar os casos de  isenção da contribuição cumulativa dispõe, in verbis:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  de  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III  ­  dos  serviços prestados a pessoa  física ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de divisas;  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10880.915892/2008­04  Acórdão n.º 9303­006.391  CSRF­T3  Fl. 5          4 IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronave  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de  construção,  conservação,  modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações pré­registradas ou registradas no Registro Especial  Brasileiro REB,  instituído  pela  Lei  nº  9.432,  de  8  de  janeiro  de  1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior  pelas  embarcações  registradas  no  REB,  de  que  trata  o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor/vendedor às  empresas  comerciais exportadoras nos  termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de Comércio  Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o  art. 13.  §  1º  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas e vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;   II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992. (grifou­se)  Este  diploma  legal  foi  ajustado  na Medida  Provisória  nº  2.03725,  de  21  de  dezembro  de  2000,  em  razão  de  medida  cautelar  deferida  pelo  Excelso  Supremo  Tribunal Federal STF, na ADI n° 2.3489, impetrada pelo Governador do Estado do  Amazonas, quanto ao disposto no inciso I do § 2º do artigo 14 da Medida Provisória  n° 2.03724, de 2000, suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca  de Manaus”.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  02  de  fevereiro de 2005 declarou a perda de objeto da referida ADI, decisão transitada em  julgado.  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10880.915892/2008­04  Acórdão n.º 9303­006.391  CSRF­T3  Fl. 6          5 Destarte,  da  inteligência  do  artigo  citado,  conclui­se  que  até  a  edição  da  Medida Provisória nº 2.03725, de 21 de dezembro de 2000, em  relação às vendas  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  não  havia  isenção  da  contribuição e posteriormente a esta data a  isenção alcança somente as  receitas de  vendas enquadradas nos incisos IV, VI, VIII e IX do citado diploma legal.  Vale lembrar que esse status somente foi modificado pela Medida Provisória  nº 202/2004, publicada em 26/7/2004, convertida na Lei 10.996/2004, com vigência  em  16/12/2004,  que  estabeleceu  a  alíquota  zero  da  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus:  “Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus  ZFM,  por  pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  § 1º Para os efeitos deste artigo, entendem­se como vendas de  mercadorias de  consumo na Zona Franca de Manaus ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar diretamente ou para comercialização por atacado ou a  varejo.  § 2º Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei  nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Tal matéria já foi objeto de discussão neste Colegiado, razão pela qual adoto  como fundamentos para decidir, com base no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999,  o  entendimento  aplicado  no  Acórdão  9303­003.934,  de  07/06/2016,  no  qual  foi  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos,  proferido  pela CSRF no  julgamento  do  processo  10650.902444/201141,  conforme  reproduzido abaixo:  A matéria,  única, posta ao  exame do colegiado não é nova. Com  efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção,  imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho  de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em  seu recurso:  "que: (a) o Decreto­Lei nº 288/67 equipara os efeitos das operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro, sendo­lhes aplicáveis as vantagens fiscais estabelecidas  pela legislação para as exportações, nos termos do seu art. 4º; (b) o  Superior Tribunal  de  Justiça  pacificou  o  entendimento  no  sentido  da não  incidência de PIS sobre as  receitas decorrentes das vendas  para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus; (c) o Supremo  Tribunal  Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade nº 2.3489, suspendeu a eficácia da expressão  ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do §2º do art. 14  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10880.915892/2008­04  Acórdão n.º 9303­006.391  CSRF­T3  Fl. 7          6 da MP nº 2.03724/ 00, expressão suprimida do diploma legal pelo  Poder Executivo ao editar, na mesma data, a MP nº 2.03725/ 2000;  e,  por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos  em fevereiro de 2002, tendo em vista a revogação da expressão ‘na  Zona  Franca  de  Manaus’  do  inciso  I,  §2º  do  art.  14  da  MP  nº  2.03725/ 2000 e a equiparação dos efeitos fiscais das vendas para a  Zona Franca de Manaus às exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011,  no  qual  enfrentei  ainda  outros  argumentos.  Reconheço haver decisões do STJ em sentido oposto, mas, como  nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento  interno desta Casa, peço vênia para continuar teimando.  Disse­o eu naquela ocasião:  Vale iniciá­lo reenunciando o criativo entendimento da recorrente:  a)  não  há  necessidade  de  previsão  legal  expressa  concessiva  da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67  bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM  está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza de  lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais, nenhuma  lei ordinária o poderia revogar;  d)  a  “revogação”  pretendida  somente  vigorou  entre  ___  e  ___,  sendo  de  rigor  reconhecer  a  isenção,  ao  menos,  nos  períodos  anterior e posterior.  Ainda que criativo, o raciocínio desenvolvido na defesa não merece  prosperar  cabendo  a  manutenção  da  decisão  recorrida  pelos  motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado  que  todo  e  qualquer  incentivo direcionado a promover as exportações deveria, imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à Zona Franca  de Manaus  não  resiste  sequer  ao  primeiro  dos  métodos  interpretativos  consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado  que  as  remessas  de  produtos  para  a  Zona  Franca  de  Manaus são exportação. Nesse caso, a equiparação valeria mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a “todos  os  efeitos  fiscais”. Se o  tivesse  feito,  dúvida  não haveria de que qualquer mudança posterior na legislação que  viesse a afetar as exportações, no que tange a tributos, afetaria do  mesmo modo e na mesma medida aquela zona.  Mas  já  foi  repetidamente  assinalado  que  o  artigo  4º  daquele  ato  legal,  embora  traga  de  fato  a  expressão  acima,  apôs  a  ressalva  “constantes da legislação em vigor”. Não vejo como essa restrição  possa ser entendida de modo diverso do que tem sido interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10880.915892/2008­04  Acórdão n.º 9303­006.391  CSRF­T3  Fl. 8          7 vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente”  estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –pareceu  estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar, na mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou  aquela  extensão ao ICM.  Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele teria alçado ao  patamar de lei complementar a equiparação já prevista no decreto­ lei.  A meu ver, porém,  tudo o que  faz é definir com maior precisão o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito  da  não  incidência de ICM nas exportações já prevista na Constituição de  67. Define­os no parágrafo 1º, recorrendo à tabela do então criado  imposto sobre produtos industrializados (tabela anexa à Lei 4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também  para  efeito  de  ICM,  aquela imunidade às vendas a zonas francas.  Essa interpretação me parece forçosa quando se sabe que, segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva, como no segundo. O que não pode um simples parágrafo  é  tratar  de  matéria  que  não  esteja  contida  no  caput  e  nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí apenas  se cuida da  imunidade do ICM.  Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu ao  IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.  Ora, se a previsão do decreto­lei deveria alcançar “todos os efeitos  fiscais” e  já havia previsão de  imunidade de ICM sobre produtos  industrializados, para que tal parágrafo no ato complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação naquele distante rincão nacional de empresas de caráter  industrial,  que  gerassem  emprego  e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais  que,  à  época  de  sua  criação,  seria  suficiente,  no  entender  dos  seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos, e apenas eles, configuram diferenciação em favor  dos produtos importados e industrializados naquela área.  Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada de  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10880.915892/2008­04  Acórdão n.º 9303­006.391  CSRF­T3  Fl. 9          8 algum  daqueles  incentivos  que  pode  ser  taxada  de  “quebra  de  contrato”.  A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil o  legislador por ocasião de sua instituição.  Isso  não  se  dá  automaticamente  com  os  incentivos  genéricos  à  exportação  cujo  objetivo  comum  tem  sido  a  geração  das  divisas  imprescindíveis  ao  pagamento  dos  compromissos  internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações. Por óbvio, a ninguém escapa que vendas à ZFM não  geram divisas. Diferentes, pois, os objetivos, nenhum automatismo  se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente tão combatido nos acordos de livre comércio a que  o  País  aderia.  Sua  legislação  expressamente  incluiu  a  Zona  Franca.  Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em  que,  após  serem “exportados” para  lá,  fossem dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras palavras, já em 1969 dava o executivo provas de que aquela  extensão nem era automática, nem tinha que se dar sem qualquer  restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando  o  método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico, se chega à mesma conclusão: o decreto­lei 288 apenas  determinou  a  adoção  dos  incentivos  fiscais  à  exportação  já  existentes e acresceu incentivos específicos voltados a promover o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada  de  nosso  território.  Nessa linha de raciocínio, portanto, há de se buscar na legislação  específica do PIS e da COFINS, tributos somente instituídos após a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma  forma  de  desoneração  nas  vendas  àquela  região,  seja  a  não  incidência,  alíquota zero ou isenção. E não se precisa ir longe para ver que ela  somente  começa  a  existir  em  2004,  com  a  edição  da  Medida  Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo do PIS tratada na Lei 7.714 e a isenção da COFINS sobre  receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e objeto  da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as vendas à  ZFM ainda que  tenham estendido  o  benefício  a  outras  operações  equiparadas a exportação. Um exame cuidadoso dessas extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram,  imediata  ou  mediatamente, divisas internacionais.  A conclusão que se impõe, assim, é que não havia, até o surgimento  da  Medida  Provisória  1.858  qualquer  benefício  fiscal  que  desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a venda  de  produtos  para  empresas  sediadas  na  ZFM.  É  certo  que  esse  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10880.915892/2008­04  Acórdão n.º 9303­006.391  CSRF­T3  Fl. 10          9 entendimento não era uníssono, muita peleja tendo se travado entre  o  fisco  e  os  contribuintes  que  pretendiam  estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais  mencionados.  E  essas  divergências  somente se agravaram com a edição da MP, cuja redação padece  de diversas inconsistências.  Com efeito, tal MP, que revogou a Lei 7.714 e a Lei Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo  e  que  esse  dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo que não, embora seja forçoso reconhecer que o dispositivo  apenas criou desnecessário imbróglio. Com efeito, ouso divergir da  conclusão  exposta  no  Parecer  PFGN  1789  no  sentido  de  que  tal  ressalva se destinava apenas aos comandos insertos nos incisos IV,  VI,  VIII  e  IX.  A  razão  para  tanto  é  que  aí  ventilam­se  hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o ato pretende incentivar:  vendas para o  exterior que  trazem divisas para o país. Refiro­me  aos  incisos  VIII  (vendas  com  o  fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um incentivo, ela pressupõe um desincentivo: qualquer trading do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em  relação  à  que  ali  se  instale.  Não  faz  sentido  tal  discriminação contra a ZFM.  A interpretação dada pela douta PGFN parece buscar um sentido  para o comando do parágrafo de modo a não torná­lo redundante.  Fê­lo, todavia, da pior forma, a meu sentir, pois fixou­se no método  literal esquecendo­se de considerar o motivo da norma. Realmente,  uma  cuidadosa  leitura  do  parecer  permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando se vende com o fim específico de exportação, desde que a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX)  NÃO  esteja  situada  na  ZFM.  Com  a  exclusão  do  parágrafo:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação, mesmo que a empresa compradora (trading ou simples  exportadora inscrita na SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora,  o  objeto  da  isenção  versada  nesses  dispositivos  nada  tem  a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que se  quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à ZFM,  que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o que  o Parecer da PGFN consegue nele ler.  Em conseqüência desse parecer, surgem decisões como as que ora  se  examinam: o pedido  tinha a  ver  com venda a ZFM. A decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas por motivo completamente diverso.  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10880.915892/2008­04  Acórdão n.º 9303­006.391  CSRF­T3  Fl. 11          10 E mais, atribui ao contribuinte a prova dessa outra circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo  Esse  meu  reconhecimento implica aceitar que o malsinado parágrafo estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM,  ou,  mais  claramente, está ele a dizer que, para efeito do incentivo de PIS e  COFINS,  a  mera  venda  a  empresa  sediada  na  ZFM  não  se  equipara  à  exportação  de  que  cuida  o  inciso  II  do  ato  legal  em  discussão. Mas, ao fazê­lo, não está revogando dispositivo isentivo  anterior:  está  simplesmente  cumprindo  o  seu  papel  esclarecedor,  ainda que nesse caso melhor fosse nada ter tentado esclarecer...  Aliás, idêntico dispositivo esclarecedor poderia ter estado presente  na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei 491. Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria  sido  evitada  ou  transferida  para  o  Judiciário.  É  a  ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não leva, contudo, em minha opinião, à interpretação simplória de  que tal ausência implicasse haver isenção. Para isso, primeiro, se  tem de admitir que basta o Decreto­lei 288.  Essa  interpretação, parece­me, está em maior consonância com o  espírito  legisferante,  pois  não  faz  sentido  considerar  que  uma  norma que procura incentivar as exportações tenha instituído uma  discriminação  contra  uma  região  (região,  aliás,  que  sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro de  1999 e 31 de dezembro de 2000 há, sim, isenção das contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada  na  ZFM.  Em outras palavras, a localização da empresa não é impeditivo à  fruição do incentivo à exportação, desde que cumprido o que está  previsto naqueles incisos.  Mas  tampouco há  isenção APENAS PORQUE A COMPRADORA  LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse foi o fundamento do  pedido e a ele deveria ter­se restringido a DRJ. Nesses termos, só  causa mais imbróglio a afirmação constante no acórdão recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período  de  1º  de  janeiro  de  2001  a  julho  de  2004  mas  não  estava  ele  adequadamente  comprovado.  Simplesmente não há o direito na forma requerida.  E por  isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração adapte o  seu pedido  fazendo as pesquisas  internas  que permitam apurar  se alguma das empresas por ele  listadas na  planilha referida se enquadra naquelas disposições.  O máximo que se poderia admitir, dado o teor da decisão, era que,  em  grau  de  recurso,  trouxesse  a  empresa  tal  prova.  Não  o  fez,  porém,  limitando­se a postular a nulidade da decisão porque não  determinou aquelas diligências.  Não  sendo obrigatória  a  realização  de  diligências,  como  se  sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade da  decisão proferida por quem legalmente competente para tal. Cabe  sim manter aquela decisão dado que o contribuinte não comprovou  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10880.915892/2008­04  Acórdão n.º 9303­006.391  CSRF­T3  Fl. 12          11 o  seu direito  como  lhe  exigem o Decreto 70.235, a Lei 9.784 e o  próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte."  Com essas mesmas  considerações,  votei,  também aqui,  pelo  não  provimento do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que  me coube redigir.  Como  visto,  com  a  edição  da Medida  Provisória  nº  202/2004,  publicada  em  26/7/2004,  convertida  na  Lei  nº  10.996/2004,  com  vigência  em  16/12/2004,  o  legislador, de forma acertada,  reconheceu que não havia  isenção das contribuições  para o PIS e da Cofins sobre a receita de vendas de mercadorias destinadas à Zona  Franca de Manaus, pois não tinha lógica reduzir a alíquota zero uma receita que, em  tese, estava isenta, como defendeu o Sujeito Passivo.  Assim,  até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  das  contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Em  suma,  a  receita  de  vendas  de mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  no  período  de  apuração  em  discussão  não  era  isenta  ou  imune  da  mencionada nos termos da legislação de regência."  À luz do exposto, conheço do recurso especial do contribuinte e, no mérito, nego­lhe  provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido mas, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 260DF CARF MF

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7370271 #
Numero do processo: 10909.902580/2009-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ. SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas em ambientes externos ou por outras pessoas jurídicas. O critério adotado de constituição da empresa como sociedade empresarial e a tributação diferenciada quanto às alíquotas no IRPJ e CSLL, somente foi implementado com o advento da Lei nº 11.727/2008. Antes, porém, vigorava a Lei nº 9.249/95 que não estabelecia tais parâmetros de sociedade empresarial como condição para a tributação e aplicação das alíquotas reduzidas do IRPJ (8%) e da CSLL (12%) às receitas provenientes de serviços hospitalares.
Numero da decisão: 1401-002.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.554  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  PHD ­ PATOLOGIA HUMANA DIAGNOSTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2009  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ. SERVIÇOS  HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  quantificação  do  lucro  presumido  por meio  do  percentual mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  em  ambientes  externos ou por outras pessoas jurídicas.  O critério adotado de constituição da empresa como sociedade empresarial e  a  tributação diferenciada quanto  às  alíquotas no  IRPJ  e CSLL,  somente  foi  implementado com o advento da Lei nº 11.727/2008. Antes, porém, vigorava  a  Lei  nº  9.249/95  que  não  estabelecia  tais  parâmetros  de  sociedade  empresarial  como  condição  para  a  tributação  e  aplicação  das  alíquotas  reduzidas  do  IRPJ  (8%)  e  da  CSLL  (12%)  às  receitas  provenientes  de  serviços hospitalares.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,em  dar  provimento ao recurso nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 90 25 80 /2 00 9- 48 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10909.902580/2009­48  Acórdão n.º 1401­002.554  S1­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Presidente),  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela  Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora (MG), que julgou improcedente a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  apresentada  em  virtude  de  não  ter  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  e  de  não  homologar  a  compensação  dos  débitos  declarados na PER/DCOMP, para manter o crédito tributário exigido.  Ao  compulsar  dos  autos,  percebe­se  que  “a  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico , exarado pela Delegacia da Receita  Federal em Itajaí/SC, no qual não foi homologada a DCOMP, sob o argumento de que “foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP”.  Diante  disto,  a  Derat/SC  –  Florianópolis,  não  homologou  a  compensação  declarada, exigindo o recolhimento dos débitos, com os respectivos acréscimos legais. Exigiu­ se os valores devedores indevidamente compensados.  A  Ciente  da  autuação,  o  interessado  apresentou  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE, na qual alegou:  1.  PRELIMINAR:  DA  DECISÃO  JUDICIAL  QUE  DECLAROU  A  NATUREZA HOSPITALAR DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA  REQUERENTE ­ AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA A EDIÇÃO DO  ATO IMPUGNADO: Diz que há uma questão prejudicial à lavratura  do  Despacho  Decisório,  tendo  em  vista  que  fora  judicialmente  reconhecida  a  natureza  hospitalar  dos  serviços  de  patologia,  autorizando  lhes  a  aplicar  o  percentual  de  8%  (IRPJ)  e  12%CSLL,  para efeitos de determinação da base de calculo (lucro presumido)”.  2.  NO  MÉRITO:  O  contribuinte  alegou  haver  ingressado  com  ação  ordinária junto à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itajaí/SC,  que  recebeu  o  nº  500001672.2010.404.7208,  objetivando  o  reconhecimento do direito de recolher o IRPJ e a CSLL aplicando os  percentuais de 8% e 12% sobre a  receita bruta e, ainda, o direito de  compensar os recolhimentos a maior já efetuados (alíquota de 32%).  3.  Diz  que  obteve  decisão  judicial  que  suspendeu  a  exigibilidade  em  relação  aos  créditos  tributários  correspondentes.  E  que,  uma  vez  reconhecida  judicialmente  a  natureza  hospitalar  dos  serviços  prestados  não  restam  dúvidas  no  sentido  de  que  a  compensação  levada a efeito, cujo crédito apurado decorre de pagamentos indevidos  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10909.902580/2009­48  Acórdão n.º 1401­002.554  S1­C4T1  Fl. 4          3 de IRPJ e CSLL, pela aplicação equivocada do percentual de 32% é  plenamente legítima, devendo, pois, ser homologado o procedimento  de compensação. E que, partindo da premissa que o crédito utilizado  para  compensação é plenamente  legitimo, o  entendimento  externado  no  r.  Despacho  Decisório,  configura  uma  hipótese  de  negativa  de  vigência ao disposto no art. 74, da Lei n. 9.430/96”.  4.  Requereu  que  seja:  "(a)  recebida  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  para  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  objeto do processo administrativo fiscal, nos termos do art. 151, inc.  III,  do  Código  Tributário  Nacional;  (b)  decretada  a  nulidade  do  r.  Despacho  ...; ou, então,  (c)  seja este  integralmente  reformado,  tendo  em vista que fora reconhecida judicialmente a natureza hospitalar dos  serviços de patologia prestados”.  O Acórdão ora Recorrido recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ ­  Ano­calendário: 2006, 2009.  DIREITO CREDITÓRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL.   Não encontra amparo legal a pretensão de discutir, na esfera administrativa,  matéria  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  dada  a  supremacia  hierárquica  da  esfera  judicial.  COMPENSAÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL.  VEDAÇÃO. CRÉDITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA.   1.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  direito  creditório  discutido  judicialmente, antes do trânsito em julgado da decisão judicial. 2. Somente o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  no  processo  no  qual  se  discute  a  determinação do crédito do contribuinte pode atribuir a este os requisitos de  liquidez  e  certeza  sem  os  quais  a  compensação  declarada  não  pode  ser  homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Isto  porque,  segundo  entendimento  da  Turma,  a  DCOMP  foi  transmitida  anteriormente à ação ordinária, impetrada em 2010, conforme trecho da sentença anexado aos  autos, de modo que o crédito, quando utilizado na compensação declarada, não tinha amparo  nem  fundamento  na  ação  judicial  invocada  pela  interessada.  E  que,  além  disso,  cumpre  observar  que  se  encontra  prejudicada  a  apreciação  do mérito  do  direito  ao  crédito  e  de  sua  compensação,  na  medida  em  que  não  encontra  amparo  à  pretensão  de  discutir,  na  esfera  administrativa,  matéria  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  dada  a  supremacia  hierárquica da esfera judicial”.  E  no  que  tange  à  possibilidade  de  se  compensar  os  indébitos  discutidos  na  ação ordinária ajuizada pela impugnante, nota­se que “nos termos do artigo 170­A do Código  Tributário  Nacional,  incluído  pela  Lei  Complementar  nº  104,  de  2001,  citado  na  própria  sentença, é vedada a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação  judicial antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10909.902580/2009­48  Acórdão n.º 1401­002.554  S1­C4T1  Fl. 5          4 Conclui  a  turma  julgadora  que  “somente  após  o  trânsito  em  julgado  de  decisão  judicial  que  reconheça  direito  creditório  é  que  pode  a  empresa  pleitear  na  via  administrativa  a  compensação,  observados  ainda  os  demais  requisitos  da  legislação  pertinente”. Dessa forma, a manifestação fora julgada improcedente, culminando­se com a não  homologação da compensação objeto da DCOMP.   Ciente  da  decisão  do Acórdão,  o  contribuinte  interpõe Recurso Voluntário,  alegando seguintes as razões:  1.  DA  PROTEÇÃO  DA  SEGURANÇA  JURÍDICA  ­  DA  CONFIANÇA  E  DA  BOA­FÉ:  Aduz  que  a  compensação  levada  a  efeito,  pautou­se  por  entendimento  já  preconizado  pela  própria  administração  fazendária,  o  acórdão  recorrido  acabou vulnerando os  princípios da segunda jurídica, da proteção da confiança e da boa­fé,  devendo, portando, ser modificado.  2.  DA INAPLICABILIDADE DO ART. 170­ A (CTN): Aduz que ao se  tratar de compensação de indébito resultante de enquadramento legal  equivocado, não  tem aplicabilidade o disposto no  art.  170­A,  já que  nessa  hipótese,  para  constatar­se  a  configuração  do  indébito,  não  haverá  necessidade  de  pronunciamento  judicial.  E  que,  em  decorrência  do  recolhimento  de  tributo  a  maior,  a  recorrente  tem  direito  ao  justo  ressarcimento  do  indébito  mediante  exercício  do  direito  protestativo  de  compensação,  independentemente  de  prévia  autorização judicial ou administrativo.  3.  DA  VERIFICAÇÃO  E  APURAÇÃO  DO  INDÉBITO  RELATIVO  AO CRÉDITO COMPENSADO: Afirma  que  em  razão  dos  amplos  poderes de  fiscalização  da Receita Federal,  a  compensação  levada  a  efeito não deveria ter sido rejeitada de plano eventualmente pela falta  de  retificação  da  DCTF  em  que  fora  declarado  o  tributo  indevido.  Informa que  tal entendimento é baseado no art. 165,  II do CTN, em  que  assegura  que  a  restituição  (no  caso  por  compensação)  do  pagamento  indevido mesmo  quando  o  tributo  for  recolhido  a maior  em função de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação  de  alíquota  aplicada,  no  calculo  do  montante  de  debito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento  4.  Requereu  o  provimento  do  Recurso  Voluntário  interposto  para  modificar  o  acórdão  recorrido,  homologando­se  a  compensação  pleiteada.  É o relatório do essencial.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10909.902580/2009­48  Acórdão n.º 1401­002.554  S1­C4T1  Fl. 6          5     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.553,  de  17/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10983.902599/2011­ 16, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.553):  "[...]  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço.  A  controvérsia  que  delimita  o  conteúdo  da  lide  versa  sobre o direito de compensar a diferença de alíquotas do IRPJ e  CSLL atribuídos por força da utilização do percentual reduzido  de 8% e 12% na apuração do  lucro presumido por ocasião da  equiparação  hospitalar,  desde  que  o  contribuinte  seja  constituído de fato e de direito como sociedade empresária.  Não é caso novo nesse Conselho.  A DRJ manteve o crédito tributário sob o entendimento  de que “somente após o trânsito em julgado de decisão judicial  que reconheça direito creditório é que pode a empresa pleitear  na  via  administrativa  a  compensação,  observados  ainda  os  demais requisitos da legislação pertinente”.  Entretanto, como bem observado pela DRJ “a DCOMP  foi  transmitida  anteriormente  à  ação  ordinária,  impetrada  em  2010, conforme trecho da sentença anexado aos autos, de modo  que o crédito, quando utilizado na compensação declarada, não  tinha  amparo  nem  fundamento  na  ação  judicial  invocada  pela  interessada.  Não  é  caso  novo  nesse  Conselho  a  análise  sobre  as  alíquotas  aplicáveis  e  o  enquadramento  como  serviços  de  natureza hospitalar.  DO ENQUADRAMENTO DE SERVIÇOS HOSPITALARES:  É cediço, que o Superior Tribunal de Justiça pacificou a  matéria  atinente  à  aplicação  de  alíquotas  reduzidas  do  IRPJ  (8%)  e  da  CSLL  (12%)  às  receitas  provenientes  de  serviços  hospitalares.   Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10909.902580/2009­48  Acórdão n.º 1401­002.554  S1­C4T1  Fl. 7          6 O  critério  eleito  é  de  cunho  objetivo  e  concerne  “à  natureza  do  serviço  que  deve  ser  relacionado  à  promoção  da  saúde  e  ter  custo  diferenciado,  excluídas,  assim,  as  receitas  decorrentes  de  simples  consultas médicas  e  demais  atividades  administrativas”, senão vejamos:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468 DO CPC.  VÍCIOS  NÃO CONFIGURADOS.  LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO  ARTIGO 543­C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares"  prevista  na  Lei  9.429/95,  para  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos  destinados ao atendimento global ao paciente, mediante  internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente  Ministro  Castro  Meira,  a  1ª  Seção,  modificando  a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95,  deve  ser  interpretada de  forma objetiva  (ou seja, sob a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Na  mesma  oportunidade,  ficou  consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de  pacientes)  para  a  obtenção do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei  9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento  as  disposições  constantes  em  atos  regulamentares".  3.  Assim,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10909.902580/2009­48  Acórdão n.º 1401­002.554  S1­C4T1  Fl. 8          7 consultas médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios  médicos".  ­  (STJ,  REsp  1.369.763/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  24/6/2013;  AgRg  no  REsp  1.383.586/RS,  Rel.  Ministro  Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1/10/2015).  Coaduna­se  ao  entendimento  pacificado  do  STJ,  o  seguinte julgado:  Acórdão  nº  1401001.433  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão de 09 de dezembro de 2015. Matéria Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica.  Recorrentes  Hemoclínica  Serviços de Hemoterapia Ltda Fazenda Nacional   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:  2006,  2007,  2008,  2009  SERVIÇOS  HOSPITALARES  CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  quantificação  do  lucro  presumido  por  meio  do  percentual  mitigado  de  8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  em  ambientes  externos  ou  por  outras  pessoas,  como  hemoclínicas.  Forçoso  reconhecer,  portanto,  o  direito  da  empresa  recorrente ao recolhimento do imposto de renda pessoa jurídica  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  mesmo  patamar  exigido  das  entidades  prestadoras  de  serviços  hospitalares, previsto nos arts. 15, § 1º, III, "a" (IRPJ) e 20 da  Lei n. 9.249∕95 (CSLL).  Desta  feita,  restando­lhe  assegurado  o  direito  ao  recolhimento  no  mesmo  patamar  das  prestadoras  de  serviços  hospitalares, também lhe é assegurado o direito à restituição ou  compensação dos valores pagos a maior.  FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DO ADVENTO  DA LEI Nº 11.727/08:  Em que pese não tenha sido objeto da decisão recorrida  vez  que  a  mesma  não  adentrou  ao mérito,  cumpre  enfrentar  a  matéria.  O  critério  adotado  de  constituição  da  empresa  como  sociedade  empresarial  e  a  tributação  diferenciada  quanto  às  alíquotas  no  IRPJ  e  CSLL,  somente  foi  implementado  com  o  advento da Lei nº 11.727/2008. Antes, porém, vigorava a Lei nº  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10909.902580/2009­48  Acórdão n.º 1401­002.554  S1­C4T1  Fl. 9          8 9.249/95  que  não  estabelecia  tais  parâmetros  de  sociedade  empresarial  como  condição  para  a  tributação  e  aplicação  das  alíquotas reduzidas do IRPJ (8%) e da CSLL (12%) às receitas  provenientes de serviços hospitalares.  Acerca  do  efeito  vinculante  para  a  Administração  Tributária  Federal  de  teses  jurisprudências  pacificadas,  faz­se  necessário a transcrição da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1  de 12 de fevereiro de 2014:  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde  que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de  a  decisão  versar  sobre:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.033, de 2004)  ...V  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  art.  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  com  exceção  daquelas  que  ainda  possam  ser  objeto  de  apreciação  pelo  Supremo  Tribunal Federal.  § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do  Brasil  deverão  reproduzir,  em  suas  decisões  sobre  as  matérias  a  que  se  refere  o  caput,  o  entendimento  adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem  sobre  essas  matérias,  após  manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº  12.844, de 2013)  §  6o  ­  (VETADO).  (Incluído  pela  Lei  nº  12.788,  de  2013)  § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos,  a  autoridade  lançadora  deverá  rever  de  ofício  o  lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme  o  caso,  após  manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput.  (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  De fato, a matéria está na lista de temas em relação aos  quais se aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02  e  nos  arts.  2º,  V,  VII,  §§  3º  a  8º,  5º  e  7º  da  Portaria  PGFN  Nº  502/2016,  publicada  pela  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (http://www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao­e­ normas/documentos­portaria­502/lista­de­dispensa­de­ contestar­e­recorrer­art­2o­v­vii­e­a7a7­3o­a­8o­da­ portaria­pgfn­no­502­2016, acesso em 15 de outubro de  2017):  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10909.902580/2009­48  Acórdão n.º 1401­002.554  S1­C4T1  Fl. 10          9 "Alíquotas reduzidas ­ Serviços hospitalares  REsp  1.116.399/BA  (tema  nº  217  de  recursos  repetitivos)  Resumo: Para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte), porquanto a  lei, ao conceder o benefício  fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Ficou  consignado que os  regulamentos  emanados da Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados não poderiam exigir que os contribuintes  cumprissem requisitos não previstos em lei  (a exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de pacientes) para a obtenção do benefício.  Para  fins  de  redução  da  alíquota,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos".  Ficou  consignado  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência,  bem  como  de  que  a  redução  de  alíquota  prevista  na  Lei  9.249/95  não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente considerada, mas sim àquela parcela da  receita proveniente unicamente da atividade específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da  Lei 9.249/95.  OBSERVAÇÃO:  O  benefício  não  se  aplica  às  consultas  médicas,  nem  mesmo  quando  realizadas  no  interior de hospitais,  de modo que  só abrange parcela  das receitas da sociedade que decorre da prestação de  serviços hospitalares propriamente ditos.  Ressaltamos  que  o  STF  não  reconheceu  repercussão  geral com relação a este tema (AI 803.140).  OBSERVAÇÃO 2: Deve ser apresentada contestação e  interposto  recurso  quando  se  tratar  de  sociedade  simples, tendo­se em vista a alteração introduzida pela  Lei 11.718/08* no art 15, III, da Lei 9.249/95, segundo  a  qual  a  alíquota  reduzida  será  aplicável  apenas  quando a prestadora de serviços for organizada sob a  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10909.902580/2009­48  Acórdão n.º 1401­002.554  S1­C4T1  Fl. 11          10 forma de sociedade empresária." ­ (Portaria Conjunta  PGFN/RFB nº 1, de 2014).    Ocorre que, somente após o advento da Lei 11.727/08 é  que houve a instituição do requisito legal de ser uma sociedade  empresária para poder usufruir do beneficio legal da tributação  favorecida. Antes de janeiro de 2009, os contribuintes poderiam  estar  organizados  sob  a  forma  de  sociedade  simples,  sem  que  isso interferisse na obtenção do referido benefício fiscal.  Não  há  obrigatoriedade  de  ser  constituída  como  sociedade  empresária  para  os  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a  01/01/2009,  data  em  que  passou  a  produzir  efeitos o art. 29 da Lei n. 11.727/2008. Somente após esta data, é  que  se  deve  observar  as  alterações  e  imposições  trazidas  pelo  texto legal.  In casu, o auto de infração fora lavrado com exigências  tributárias  referentes  aos anos­calendários  de  2006/2007/2008,  de modo  que  as  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.727/08  não  podem  retroagir  para  abarcar  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente à vigência da Lei.  Ademais,  admitir  a  modulação  dos  efeitos  da  Lei  11.727/2008 para fatos pretéritos, é aceitar uma modificação de  critério jurídico vedado pelo art. 146 do CTN, na medida em que  se  traz  eficácia  retroativa  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente à vigência da Lei:   Art.  146. A modificação  introduzida, de ofício ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução. ­ (CTN). [grifa­se].  Outrossim,  verifica­se  a  existência  de  Recurso  Repetitivo  nº  217,  do  STJ,  que  assim  dispôs  sobre  os  serviços  hospitalares  sujeitos  à  alíquota  reduzida  do  lucro  presumido,  inclusive tratando­se acerca da irretroatividade da lei para fatos  pretéritos, a saber:  As modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei  9.249/95  não  se  refere  a  toda  à  receita  bruta  da  empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  ­(STJ Tema 217).  [grifo nosso].  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10909.902580/2009­48  Acórdão n.º 1401­002.554  S1­C4T1  Fl. 12          11 Diante  do  exposto,  verificando­se  que  o  fiscalizada  presta serviços laboratoriais de análises clínicas, serviços esses  que  estão  inseridos  no  conceito  de  atividades  hospitalares  e  levando  em  consideração  a  irretroatividade  da  Lei  11.727/08  para  fatos  geradores  pretéritos,  faz  jus  a  contribuinte  ao  recolhimento do IRPJ e da CSLL às alíquotas de 8% e 12%, nos  termos da Lei nº 9.249/95 (arts. 15, § 1º,  inciso  III, alínea a, e  20, caput).   CONCLUSÃO:  Dessa  forma,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  para  reconhecer  o  direito  da  recorrente  de  tributar  suas  receitas  em  relação  ao  IRPJ  e  à  CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente,  razão  pela  qual  lhe  assiste  o  direito  de  compensar  os  pagamentos feitos a maior.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 84DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.679888/2009-40
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 03/11/2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprová-lo. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.
Numero da decisão: 9303-006.957
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.957  –  3ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 03/11/2005  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho  Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a  referida  declaração  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  comprová­lo.  É  do  contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado  através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 88 /2 00 9- 40 Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.679888/2009­40  Acórdão n.º 9303­006.957  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra o acórdão nº 3803­006.305, proferido pela Terceira Turma Especial da Terceira Seção  de Julgamento deste CARF, decisão que negou provimento ao recurso voluntário.  O Contribuinte interpôs Recurso Especial suscitando divergência quanto ao  entendimento da decisão recorrida de que a comprovação do erro, com a respectiva juntada  de  documentação  comprobatória,  após  o  despacho decisório  que  indeferiu  a  compensação,  deve  ser  feita  no  momento  da  manifestação  de  inconformidade/impugnação.  Visando  comprovar o dissenso apresentou o acórdão de número 3302­01.406.  O Recurso Especial  do Contribuinte  foi  admitido,  conforme despacho do  Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção do CARF.   A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  defendendo  o  não  provimento do recurso especial do contribuinte.  É o relatório, em síntese.   Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.679888/2009­40  Acórdão n.º 9303­006.957  CSRF­T3  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.937, de  13/06/2018, proferido no julgamento do processo 10880.679890/2009­19, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.937):  "Da Admissibilidade  O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu cabimento, entendo pela admissibilidade integral do recurso conforme despacho fls. 273 a  275.  Do Mérito  A questão  trazida  a  debate  em Recurso Especial  versa  sobre  o  entendimento  se  a  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  comprova  o  direito  creditório.  Ou  seja,  a  questão de mérito se restringe à certeza e liquidez do crédito.  Segundo  o  despacho  decisório  eletrônico,  cientificado  pela  contribuinte  em  5/11/2009,  a  repartição  de  origem  não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos da contribuinte.  Segundo o consta nos autos, a contribuinte limita­se alegar a existência de erro de  preenchimento, erro nos cálculos de apuração de tributo, erro no pagamento em DARF.  Verifica­se  também  que  a  contribuinte  apenas  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  do  PER/DCOMP,  do  comprovante  de  arrecadação e da DCTF retificadora transmitida em 2 de dezembro de 2009, após a ciência do  despacho  decisório,  documentos  esses  insuficientes  à  plena  comprovação  do  indébito  reclamado,  dado  que  desacompanhados  de  elementos  da  escrituração  contábil­fiscal  e  da  documentação que a lastreia, estes, sim, consistentes em prova hábil e idônea.  No caso dos autos, embora tenha sido apresentada a DCTF retificadora, a principal  fundamentação do acórdão recorrido depreende­se pela ausência de comprovação da certeza e  liquidez  dos  créditos  tributários,  pela  falta  de  apresentação  de  outros  documentos  fiscais  e  contábeis da empresa, que comprovaria seu direito creditório, conforme abaixo:  (....)  Conforme  se  verifica  do  relatório  supra,  a  compensação  declarada  por  meio  de  PER/DCOMP  não  foi  homologada  pela  repartição  de  origem  pelo  fato  de  que  o  crédito  pleiteado  já  se  encontrava  vinculado  a  outro  débito  da  titularidade  do  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.679888/2009­40  Acórdão n.º 9303­006.957  CSRF­T3  Fl. 5          4 contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ São Paulo I/SP, em razão da falta de  comprovação do alegado erro ocorrido no preenchido da DCTF.  Para se apreciarem pleitos da espécie, não basta que se alegue, em tese, o direito  assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que os argumentos fáticos  trazidos  aos  autos  sejam  demonstrados  e  comprovados,  sob  pena  de  total  inviabilidade da apreciação do pedido  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos autos  apenas cópias de documentos societários, do despacho decisório, do PER/DCOMP,  do  comprovante  de  arrecadação  e  da  DCTF  retificadora  transmitida  em  2  de  dezembro  de  2009,  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  documentos  esses  insuficientes  à  plena  comprovação  do  indébito  reclamado,  dado  que  desacompanhados de elementos da escrituração contábil fiscal e da documentação  que a lastreia, estes, sim, consistentes em prova hábil e idônea.  Nenhum  documento,  por  mais  precário  que  fosse,  foi  trazido  aos  autos  para  se  comprovarem as remessas ao exterior de royalties pela cessão de direitos de uso de  programas de computador, bem como pela contraprestação de  serviços  técnicos e  administrativos.  Nada há nos autos que demonstre esses fatos alegados pelo Recorrente.  Mesmo  considerando  o  princípio  da  verdade  material,  em  que  a  apuração  da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos pelo interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, a prova encontrasse  em  poder  do  próprio  sujeito  passivo,  e  uma  vez  que  foi  dele  a  iniciativa  de  instauração do presente processo, pois que relativo a um direito que ele alega ser  detentor, não se vislumbra razão à alegada violação do princípio.  Quanto  a  esse  tema,  compartilho  do  entendimento  exposto  no  voto  trazido  pela ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello, no Acordão n.º 9303­005.469, a qual peço  licença  para  transcrever  e,  por  se  tratar  de  fatos  similares,  adoto  seus  fundamentos  como  minhas razões de decidir no presente processo:  (...)  a.  Possibilidade  de  apreciação  e  deferimento  do  pedido  de  compensação  independentemente da apresentação de DCTF retificadora  A  compensação  de  créditos  decorrentes  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  é  prevista  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  e  regulamentada  por  meio  da  IN  RFB  nº  1.300/2012. Indispensável à homologação do pedido de compensação é a existência  de  crédito  líquido  e  certo  do  Contribuinte,  bem  como  esteja  devidamente  demonstrado nos autos do processo administrativo.   No  recurso  especial,  a  Contribuinte  insurge­se  face  à  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  alegando  ser  dispensável  a  apresentação  de  DCTF  retificadora para tanto.   De fato, o crédito tributário da Contribuinte e seu direito à restituição/compensação  não nasce  com a apresentação da DCTF retificadora, mas  sim com o pagamento  indevido  ou  a  maior.  Portanto,  a  apresentação  da  DCTF  retificadora  não  é  requisito indispensável à homologação da compensação, mas a certeza e liquidez do  indébito tributário deve restar comprovada por outros meios nos autos do processo  administrativo.   Nesse sentido, é o Parecer Cosit nº 02/2015, de 28 de agosto de 2015, cuja ementa  se deu nos seguintes termos:  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10880.679888/2009­40  Acórdão n.º 9303­006.957  CSRF­T3  Fl. 6          5 “NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA  DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As  informações declaradas  em DCTF – original ou  retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no  caso concreto, da competência da autoridade  fiscal para analisar outras questões  ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF  original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não  homologação da compensação, respeitadas as restrições  impostas pela IN RFB nº  1.110, de 2010.  Retificada  a DCTF depois  do  despacho decisório,  e apresentada manifestação de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à  DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja  parcial,  compete ao órgão  julgador administrativo decidir a  lide,  sem prejuízo de  renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP. Caso  o  procedimento  de  retificação  de DCTF  se  encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja  lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a  lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a  autoridade administrativa deve  comunicar o  resultado de  sua análise à DRJ para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade contra o indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la em decorrência  de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja  comprovado  por  outros  meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar  disponível  depois  de  retificada  a  DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº  9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer  Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10880.679888/2009­40  Acórdão n.º 9303­006.957  CSRF­T3  Fl. 7          6 Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de  Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art.  18 da MP nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27  de  dezembro de  1996;  Instrução Normativa RFB nº 1.110,  de  24  de  dezembro  de  2010;  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012;  Parecer  Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42.  No caso dos autos, da fundamentação do acórdão recorrido depreende­se ser este o  entendimento  explicitado  naquela  ocasião  pelo  Colegiado  a  quo,  não  tendo  sido  homologada  a  compensação,  embora  também  não  apresentada  a  DCTF  retificadora, mas sim e principalmente pela ausência de comprovação da certeza e  liquidez dos créditos tributários, por meio de outros documentos fiscais e contábeis  da empresa.   Por  estas  razões,  não  pode  ser  acolhido  o  pleito  da  Recorrente  de  serem  homologadas as compensações.   b. Ônus da prova para comprovação da certeza e liquidez do crédito  Pelo  princípio  da  verdade  material,  norteador  do  processo  administrativo,  o  julgador  tem  o  poder­dever  de  buscar  o  esclarecimento  dos  fatos,  adotando  providências no sentido de conduzir o processo à busca da verdade real dos fatos.   No  entanto,  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente  comprovado  nos  autos  o  pleito  do  Sujeito  Passivo,  solicitar  documentos  complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita­se, de forma  subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte.   Dentro do princípio da cooperação no processo, mudança significativa introduzida  pelo Novo Código de Processo Civil, as partes envolvidas na  lide podem solicitar  provas e buscá­las, sendo concebido o processo para todos os envolvidos, inclusive  o  juiz  da  causa.  No  entanto,  não  se  pode  interpretar  referida  diretriz  como  total  transferência do ônus probatório.   No caso em exame, com a manifestação de inconformidade e no recurso voluntário,  limitou­se  a  contribuinte  a  juntar  a  DCTF  e  DACON,  não  trazendo  quaisquer  outros elementos de prova que comprovem a certeza e liquidez do crédito tributário.  Portanto,  nesse  caso,  não  cabe  se  falar  em  ônus  do  julgador  em  solicitar  providências  complementares,  pois  sequer  foram  juntados  documentos  fiscais  e  contábeis, de sua posse, para início dessa comprovação.   Diante do exposto, nega­se provimento ao recurso especial do Sujeito Passivo.   Vale  ressaltar  ainda,  que  aqui  não  estamos  tratando  de  compensação  não  homologada  pela  falta  da  retificação  da  DCTF.  Nestes  casos,  entendo  que,  quando  esta  é  suprida pelo Contribuinte na apresentação da manifestação de inconformidade, constituindo­se  em primeiro indício de prova da certeza e liquidez do crédito tributário, devendo então ensejar  nova análise do pedido de compensação pela Autoridade Fiscal.   Assim, nestes caso, mediante a apresentação da DCTF retificadora, que substitui a  original, quando da apresentação da manifestação de inconformidade, cabível oportunizar ao  Contribuinte  a  apresentação  de  provas  quanto  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário,  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais.  Ou  seja,  entendo  que  não  há  óbice,  portanto,  à  apresentação da DCTF retificadora e sua aceitação após a prolação do despacho decisório.   Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10880.679888/2009­40  Acórdão n.º 9303­006.957  CSRF­T3  Fl. 8          7 No  entanto,  apresentação  de  DCTF  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  reverter a não homologação da compensação.   No  caso  em  exame,  o Contribuinte  limitou­se  a  trazer  aos  autos  apenas  cópias de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  do  PER/DCOMP,  do  comprovante  de  arrecadação e da DCTF retificadora transmitida em 2 de dezembro de 2009, após a ciência do  despacho  decisório,  documentos  esses  insuficientes  à  plena  comprovação  do  indébito  reclamado,  dado  que  desacompanhados  de  elementos  da  escrituração  contábil­fiscal  e  da  documentação que a lastreia, estes, sim, consistentes em prova hábil e idônea.   Nenhum  documento,  por  mais  precário  que  fosse,  foi  trazido  aos  autos  para  se  comprovarem as remessas ao exterior de royalties pela cessão de direitos de uso de programas  de computador, bem como pela contraprestação de serviços técnicos e administrativos.  Diante do exposto, nega­se provimento ao Recurso Especial do Contribuinte."  Ressalte­se  que,  da  mesma  forma  que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  o  contribuinte  também  não  juntou  aos  autos  nenhum  documento  hábil  a  comprovar o direito creditório alegado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 149DF CARF MF

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7364620 #
Numero do processo: 11624.720020/2013-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. Os créditos decorrentes do princípio da não-cumulatividade do ICMS, apurados de forma presuntiva, não se constituem em receitas da pessoa jurídica e não integram a base de cálculo da Cofins não cumulativa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. Os créditos decorrentes do princípio da não-cumulatividade do ICMS, apurados de forma presuntiva, não se constituem em receitas da pessoa jurídica e não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS não cumulativa.
Numero da decisão: 9303-006.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Demes Brito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9303­006.878  –  3ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  61.858.4388  ­ PIS ­ BASE DE CÁLCULO ­ INCLUSÃO DO ICMS NA  BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBIUIÇÕES  63.858.4388 ­ COFINS ­ BASE DE CÁLCULO ­ INCLUSÃO DO ICMS NA  BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES   Recorrente  FIRST S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS.  Os  créditos  decorrentes  do  princípio  da  não­cumulatividade  do  ICMS,  apurados  de  forma  presuntiva,  não  se  constituem  em  receitas  da  pessoa  jurídica e não integram a base de cálculo da Cofins não cumulativa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010  PIS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITO  PRESUMIDO DO ICMS.  Os  créditos  decorrentes  do  princípio  da  não­cumulatividade  do  ICMS,  apurados  de  forma  presuntiva,  não  se  constituem  em  receitas  da  pessoa  jurídica  e  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  não  cumulativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento. Declarou­se impedido de participar  do julgamento o conselheiro Demes Brito.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 62 4. 72 00 20 /2 01 3- 11 Fl. 9571DF CARF MF   2 Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).    Relatório  Trata o presente processo de autos de infração lavrados para constituição de  créditos tributários (compostos por tributo, multa e juros moratórios) referentes a contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins, nos seguintes montantes:  TRIBUTO  CRÉDITO  E­FLS.  PIS  8.985.222,87  8623 a 8638  COFINS  40.251.965,00  8639 a 8653  Os  lançamentos  se  deram  por  omissão  de  receitas  sujeitas  ao  recolhimento  das referidas contribuições, decorrentes de diversas irregularidades: receitas não contabilizadas  relativas a subvenções para custeio de operação por estímulo de legislação estadual (créditos de  ICMS e outra); glosas de créditos de PIS e Cofins por inidoneidade dos fornecedores; glosas de  créditos  sem  comprovação  adequada  das  despesas;  glosas  de  créditos  por  valores  pagos  por  mercadorias  e  serviços  que  não  representariam  insumos,  de  acordo  com  a  legislação.  As  irregularidades  foram  detalhadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  às  e­fls.  8544  a  8622  e  a  contribuinte foi cientificada dos autos de infração em 23/04/2013.  Irresignada, em 22/05/2013, a contribuinte apresentou  impugnação, às e­fls.  8659 a 8732. A 4ª Turma da DRJ/RPO, apreciou a impugnação em 30/01/2014, e no acórdão nº  14­48.533, às e­fls. 9058 a 9100, considerou improcedente a impugnação, mantendo o crédito  tributário exigido.  Ainda inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, às e­fls. 9118  a 9200, em 19/03/2014. Traçamos abaixo, um apertadíssimo resumo que esboça os argumentos  da contribuinte:  a)  questionamentos  quanto  à  tributação  do  crédito  presumido  de  ICMS  concedido pelos estados, por não  representar  ingresso de recursos  financeiros,  resultando em  bis in idem, tais ingressos não se constituem como subvenção para custeio, mas como fomento  à atividade empresarial e desenvolvimento da atividade econômica do estado;  b)  houve  glosas  sobre  créditos  legítimos  no  regime  não  cumulativo,  relativamente a operações efetivamente realizadas com empresas em atividades regulares;  c)  incabível a glosa de créditos,  suportados por notas  fiscais  emitidas pelos  fornecedores,  sem  aprofundamento  da  prova  pelo  fisco,  no  que  este  se  cinge  ao  campo  das  presunções simples;  Fl. 9572DF CARF MF Processo nº 11624.720020/2013­11  Acórdão n.º 9303­006.878  CSRF­T3  Fl. 9.572          3 d) a situação econômica e fiscal dos fornecedores e seus sócios não pode ser  oposta ao adquirente de boa­fé para que se realize a glosa das notas utilizadas;  e) ainda que suspeitas  as notas,  seria possível o  aprtoveitamento delas para  crédito  das  contribuições,  pois  os  valores  correspondentes  estariam  comprovados  pelos  registros contábeis;  f) a ação do fisco com relação às notas levariam a contribuinte a suportar o  ônus tributário de seus fornecedores, para o que não há amparo legal; e  g) a glosa de créditos referentes a insumos é indevidas, pois estes compõem  todas  as  despesas  necessárias  à  realização  da  atividade  da  pessoa  jurídica,  conforme  entendimentos exarados até mesmo em acórdãos do CARF, sendo ainda  ilegais as  Instruções  Normativas  nº  247/2002  e  nº  404/2004,  que  extrapolaram  sua  função  e  criaram  regra  não  prevista em lei.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  apreciou o recurso na sessão de 17/05/2016, resultando no acórdão de nº 3302­003.199, às e­ fls. 9232 a 9270, o qual teve as seguintes ementas:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  BENEFÍCIO  FISCAL.  SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO.  Os  valores  do  crédito  presumido  do  ICMS, por  se  caracterizar  como  receita  de  subvenção  para  custeio,  integram  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  cumulativa.  GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS.  Restando  comprovado  nos  autos  que  as  operações  realizadas  com empresas  em situação  irregular  visavam unicamente obter  vantagem  ilícita,  tendo  sido  simuladas  com o objetivo único de  reduzir o pagamento de tributos devidos, correta a glosa.  CRÉDITO  SOBRE DISPÊNDIOS  PREVISTOS NO ART.  3º,  II,  DA  LEI  10.833/2003.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  RELAÇÃO  DE PERTINÊNCIA E DEPENDÊNCIA COM O PROCESSO DE  PRODUÇÃO E FABRICAÇÃO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS.  No regime de apuração não cumulativa das contribuições ao PIS  e  à  COFINS,  o  desconto  de  créditos  das  aquisições  de  bens  e  direitos  utilizados  como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  a  venda  (art.  3°,  II,  das  Leis  n°s  10.637/02  e  10.833/03),  está  condicionado  a  relação  de  pertinência  e  dependência do insumo ao processo produtivo ou de fabricação  do bem ou prestação de serviços pelo contribuinte, analisada em  cada caso em concreto, não sendo aplicável o conceito restrito  das IN’s 247/02 e 404/04, que equiparou o insumo aos produtos  intermediários no âmbito do IPI e nem o conceito mais elástico  de despesa necessária previsto para o IRPJ.  FRETE  INTERNACIONAL.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  DE  CRÉDITO  Fl. 9573DF CARF MF   4 A  partir  de  01/05/2004,  por  meio  da  Lei  nº  10.865/04,  foi  instituída  a  exigência  de  contribuição  para  o  PIS  e  Cofins  na  importação de bens e serviços. Em contra partida foi autorizado  o  desconto  de  créditos  relativos  às  importações  sujeitas  ao  pagamento da contribuição, nas hipóteses previstas em seu art.  15,  dentre  as  quais  não  se  verifica  despesa  com pagamento  de  frete internacional.  O acórdão foi assim lavrado:  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro  Walker  Araújo,  Relator,  que  dava  parcial  provimento  para  reconhecer o direito de crédito em relação aos serviços.  Embargos de declaração da contribuinte  Intimada  (e­fl.  9275)  do  acórdão  nº  3302­003.199,  a  autuada  manejou  embargos de declaração em08/07/2016, às e­fls. 9285 a 9291. Afirmou que no acórdão existem  :  a) erro material, ao tratar a matéria do lançamento como glosa de crédito em  vez de inclusão de créditos na base de cálculo das contribuições;  b)  omissão,  ao  deixar  de  enfrentar  as  razões  de  recurso  voluntário  que  argumentavam não serem os créditos presumidos de ICMS receitas e por isso não poderem ser  considerados  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  como  os  argumentos  relativos  à  inidoneidade dos fornecedores e regularidade das DACON;  c) contradição, quanto às glosas de créditos relativos aos insumos pois o voto  vencedor, além de não reconhecer como insumos determinados itens, por genéricos ao custo de  produção também alegou falta de comprovação das despesas correspondentes, argumento que  não  constava  nem mesmo  da  autuação  com  indevida  modificação  do  lançamento,  sujeita  à  nulidade.  Os embargos foram analisados em dois despachos, de e­fls. 9318 a 9323, de  02/08/2016,  e  de  e­fls.  9324  a  9328,  em  17/10/2016;  este,  enfrentou  a  alegada  contradição  descrita no item c) acima, aquele enfrentou o erro e as omissões citados em a) e b). De tudo  que foi embargado, foi admitida tão somente a existência do erro material citado em a).  Em face da admissão dos embargos, foi exarado o acórdão nº 3302­004.018,  em 29/03/2017 que teve a seguinte ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL.  EXISTÊNCIA.  Verificado o erro material constante no v. acórdão embargado, é  de  rigor  a  admissão  dos  embargos  para  correção  do  referido  vício. No presente  caso,  os Embargos Declaratórios  devem  ser  admitidos  e  providos  tão  somente  para  sanar  o  erro  material  suscitado pelo contribuinte.  Resultando no dispositivo:  Fl. 9574DF CARF MF Processo nº 11624.720020/2013­11  Acórdão n.º 9303­006.878  CSRF­T3  Fl. 9.573          5 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em  acolher  parcialmente  os  Embargos  de  Declaração  para  rerratificar o Acórdão Embargado.  O voto condutor explicita:  Assim,  onde  houver  no  v.  acórdão  menção  "glosa  de  crédito  presumido de ICMS" leia­se: "inclusão de créditos presumidos  de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS".  Recurso especial da contribuinte  Intimada  (e­fl.  9337)  acórdão  dos  embargos  em  23/05/2017  (e­fl.  9345),  a  contribuinte interpôs recurso especial de divergência em 07/06/2017, às e­fls. 9349 a 9443.  A autuada indica existência de divergência em relação a cincos matérias: (i)  nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração; (ii) nulidade do acórdão recorrido  por  alteração  de  critério  jurídico;  (iii)  tributação  do  crédito  presumido  do  ICMS;  (iv)  ilegitimidade das glosas decorrentes das notas  fiscasi consideradas  inidôneas; e  (v) glosas de  créditos classificados como insumos.  Indicação das divergências e dos acórdãos paradigmas:  (i) Nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração:  Com  base  nos  acórdãos  paradigmas  nº  01­05.134  e  nº  108­09.386,  diversamente do que foi entendido no acórdão de embargos, os paradigmas consideram haver  cerceamento  de  defesa,  inquinando  de  nulidade  o  acórdão  de  recurso  voluntário  que  não  aprecia os argumentos nele ventilados.  (ii) Nulidade do acórdão recorrido por alteração de critério jurídico:   Nessa matéria, a recorrente tomou por base os acórdãos exemplares nº 9303­ 001.690  e  nº  CSRF/01­04.490,  que  não  admitiam,  em  sede  de  julgamento,  a  mudança  dos  fundamentos utilizados pela autoridade lançadora nos autos de infração, o que, no seu entender  teria sido realizado no acórdão a quo.  (iii) Tributação do crédito presumido do ICMS:  A contribuinte afirma que o acórdão recorrido não analisou se a natureza do  crédito presumido constituiria ou não receita tributável pelas contribuições exigidas, ignorando  tal  discussão,  enquanto  os  acórdãos  paradigmas  de  nº  9303­004.560  e  nº  9303­004.312  concluem que esses créditos não  ingressam em contas de resultados e não constituem receita  para os sujeitos passivos, logo, não sujeitos às contribuições lançadas.  (iv)  Ilegitimidade  das  glosas  decorrentes  das  notas  fiscais  consideradas  inidôneas:  De acordo com o sujeito passivo, o acórdão recorrido teria acatado as glosas  de  valores  de  notas  fiscais  em  face  de  provas  frágeis,  alegadamente  em  razão  de  os  fornecedores  estarem  em  situação  irregular  ou  de  terem  eles  utilizados  CFOP's  incorretos  quando da emissão dessas notas, mas o acórdão modelo nº 1401­001.181 afirma que, em face  Fl. 9575DF CARF MF   6 de  indícios  frágeis,  ou  incoerentes,  deve  ser  afastada  a  existência  do  fato  que  deu  origem  à  tributação.  (v) Glosas de créditos classificados como insumos:  No  tocante  ao  conceito  de  insumo  para  fins  de  créditos  para  não  cumulatividade do PIS e da Cofins, a contribuinte assevera que o acórdão paradigma nº 3202­ 00.226 aceita a utilização de de  todo e qualquer custo ou despesa necessários a atividade da  empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ  divergindo  do  acórdão  a  quo  que  afastou  desse  conceito as mercadorias ou serviços que não sejam inerentes ao processo produtivo.  O  Presidente  da  3ª  Câmara  de  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  apreciou o recurso especial de divergência da contribuinte em 15/08/2017, no despacho de e­ fls. 9517 a 9522, com base nos arts. 67 e 68 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 343 de 09/06/2015,  dando­lhe  parcial  seguimento,  para  admitir  apenas  a  matéria:  (iii)  tributação  do  crédito  presumido do ICMS.   Agravo da contribuinte  A  contribuinte  foi  intimada  (e­fl.  9524)  para  ciência  do  despacho  que  não  admitiu  seu  recurso especial de divergência,  em 18/09/2017  (e­fl. 9529) e apresentou agravo  em face ao despacho, em 25/09/2017, às e­fls. 9532 a 9538. O agravo se deu apenas em razão  do não conhecimento do seu recurso especial de divergência relativamente à matéria (v) glosas  de créditos classificados como insumos.  Na análise do agravo, o Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­  CSRF, no despacho de e­fls. 9542 a 9550, em 30/11/2017, desposou o entendimento de que se  o voto­condutor do paradigma estabelece marcos conceituais para além dos fatos efetivamente  enfrentados  está  trazendo  aos  autos  citações  de  passagem,  conceituadas  pela  doutrina  como  obiter  dictum,  que  não  se  integram  ao  julgado  e,  consequentemente,  não  se  prestam  à  demonstração do dissídio.   Além  disso,  afirma  que  as  razões  que  levaram  o  Colegiado  a  glosar  os  dispêndios que a agravante alega atrelados à prestação de serviços longe estão de se restringir à  mera  aplicação  do  conceito  de  insumo,  havendo  ainda  questões  impeditivas  da  apuração  de  crédito expostas no voto­condutor do acórdão recorrido e no voto do relator (que nesse ponto  foi  vencedor)  que  não  se  confundem  com  o  conceito  de  insumo  e  que  passam  ao  longo  da  discussão travada no paradigma.  Por essas razões, rejeitou o agravo, encaminhando este despacho para ciência  da  contribuinte,  bem  como  para  que  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  tivesse  ciência  do  acórdão ora  recorrido, do recurso especial de divergência do sujeito passivo, do despacho de  admissibilidade desse recurso bem como do presente despacho que rejeitou o agravo.  Contrarrazões da Fazenda  Cientificada  do  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte  (e­fl.  9557)  em 22/02/2018, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, às e­fls. 5536 a  5540, em 05/03/2018.  A  procuradora  argumenta  ser  o  crédito  presumido  do  ICMS uma  forma  de  subvenção de custeio e, por essa razão, componente da receita bruta, como receita operacional  acessória,  uma  vez  que  estas  renúncias  dos  estados  seriam  decorrentes,  diretamente,  da  Fl. 9576DF CARF MF Processo nº 11624.720020/2013­11  Acórdão n.º 9303­006.878  CSRF­T3  Fl. 9.574          7 atividade operacional da empresa. Esse entendimento se observaria já a partir do inc. iv do art.  44 da Lei nº 4.506/1964, que tratava tais subvenções para custeio como integrantes da receita  bruta operacional.   Por  isso  requer  seja  negado provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte  para manter o acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Conhecimento  O  recurso  especial  do  sujeito  passivo  é  tempestivo  e,  quanto  à  matéria  admitida, entendo que cumpre os requisitos regimentais e dele conheço.  Mérito  Recentemente, em 11/04/2018, esta Turma enfrentou o mesmo tema que aqui  se  controverte,  inclusão  ou  não  das  receitas  de  subvenção  (benefícios  fiscais  de  créditos  de  ICMS) na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, apurados pela sistemática  da  não  cumulatividade,  resultando  no  acórdão  nº  9303­006.606.  Naquele  acórdão,  por  unanimidade,  reconheceu­se  que  os  valores  decorrentes  do  crédito  presumido  de  ICMS  concedido pelo Governo Estadual ao sujeito passivo não se constituíam em receita bruta.  No  tocante  a  essa matéria,  reproduzo  a  argumentação  do  voto  condutor  da  lavra da ilustre conselheira Vanesssa Marini Cecconello, que assim fundamentou:  (a) da não inclusão do crédito presumido de ICMS na base de  cálculo da COFINS   No que tange aos fatos geradores abrangidos pela sistemática da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  ponto  crucial  é  analisar se o valor que se pretende tributar pode ser conceituado  como receita, pois esse o critério que definirá a  incidência das  contribuições para o PIS e a COFINS, nos termos do que dispôs  o  legislador  nos  artigos  1º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003.  Assim,  mais  importante  que  a  classificação  contábil  do  incentivo  em  tela,  é  a  definição  de  sua  natureza  jurídica,  pois  dela  dependerá  o  seu  regime  jurídico  de  tributação.  Deixou  claro  o  legislador  que  a  essência  assume  maior  relevância  que  a  forma,  indicando  que  a  tributação  não  dependerá de o valor estar registrado como receita, mas sim que  o mesmo seja efetivamente uma receita.  Visando à melhor  compreensão  da natureza  dos  valores  objeto  do  litígio,  importa  tecer  algumas  considerações  sobre  as  Fl. 9577DF CARF MF   8 características singulares dos benefícios fiscais concedidos pelos  Governos Estaduais na forma de subvenções de ICMS.  A  empresa  teve  incentivo  fiscal  concedido  pelo  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  por  meio  do  art.  32,  incisos  XXXV  e  XL  do  Regulamento  do  ICMS/RS,  aprovado  pelo Decreto  do Governo  do Estado nº 37.699/1997, segundo o qual fica concedido crédito  presumido  de  ICMS  em  valor  equivalente  à  aplicação  de  determinado percentual sobre o montante da base de cálculo do  imposto,  nas  saídas  internas  de  certos  produtos  alimentícios  (inciso  XXXV)  ou,  no  caso  de  estabelecimentos  fabricantes  de  produtos e  subprodutos  resultantes do abate de gado suíno, em  valor igual ao que resultar da aplicação dos percentuais sobre o  valor  da  base  de  cálculo  do  imposto  nas  saídas  interestaduais  dessas mercadorias  (inciso XL). O art. 32,  incisos XXXV e XL,  tratam da concessão do benefício  fiscal, enquanto as condições  para  a  obtenção  e  fruição  do  mesmo  estão  estabelecidas  no  mesmo artigo:  Art. 32. Assegura­se direito a crédito fiscal presumido:  (...)  XXXV  —  a  partir  de  1º  de  agosto  de  2003,  aos  estabelecimentos  fabricantes,  em  montante  igual  ao  que  resultar  da  aplicação  do  percentual  de  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  valor  da  base  de  cálculo  do  imposto,  nas  saídas  internas de linguiças, mortadelas, salsichas e salsichões; (...)  XL  —  aos  estabelecimentos  fabricantes  de  produtos  e  subprodutos resultantes do abate de gado suíno, em montante  igual  ao  que  resultar  da  aplicação  dos  percentuais  a  seguir  indicados  sobre  o  valor  da  base  de  cálculo  do  imposto  nas  saídas  interestaduais  dessas  mercadorias,  quando  a  alíquota  aplicável for 12%.  Assim, o  incentivo  fiscal concedido pelo Estado do Rio Grande  do  Sul,  na  forma de  crédito  presumido de  ICMS, não  pode  ser  considerado  como  faturamento,  pois  não  se  constitui  em  uma  receita da empresa. Consectário lógico é que não pode integrar  a base de cálculo da COFINS não­cumulativa.  A  afirmação  encontra  lastro  no  entendimento  do  Supremo  Tribunal Federal consignado em julgamento proferido nos autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  que  tratou  da  incidência  de  PIS  e  COFINS  sobre  a  transferência  de  saldos  credores  de  ICMS,  no  sentido  de que  o  conceito  constitucional  de  receita  bruta  implica  em  um  "ingresso  financeiro  que  se  integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo,  sem reservas ou condições".  Embora  não  se  trate  aqui  dos  casos  comumente  analisados  de  subvenções  para  investimentos,  também  é  pertinente  a  menção  ao  julgado  do  STF  que  delimita  o  conceito  de  receita  bruta  equivalente  a  faturamento  a  fim  de  demonstrar  que  o  crédito  presumido  de  ICMS  em  questão  não  pode  ser  tributado  pela  COFINS não­cumulativa.  Fl. 9578DF CARF MF Processo nº 11624.720020/2013­11  Acórdão n.º 9303­006.878  CSRF­T3  Fl. 9.575          9 Ao  trazer  o  conceito  constitucional  de  receita  bruta,  definiu  a  Suprema Corte como cerne, além de se verificar a existência de  condicionantes ou contraprestação para o  ingresso patrimonial  da pessoa que o recebe, aspecto importante para as subvenções  de  investimentos,  determinar­se  se  há  efetivo  ingresso  ou  não  daquele valor no patrimônio da empresa. Importa a transcrição  da ementa do julgado:  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS  DE  ICMS  TRANSFERIDOS  A  TERCEIROS.  I  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a  emprestar­lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à  norma supralegal máxima efetividade. II A interpretação dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências impositivas (entre os quais se insere o conceito  de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco  está  condicionada  à  lei  a  exegese  dos  dispositivos  que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF).  Em  ambos  os  casos,  trata­se  de  interpretação  da  Lei Maior  voltada  a  desvelar  o  alcance  de  regras  tipicamente  constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação  do  legislador  tributário.  III  –  A  apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias  tem suporte na  técnica da não cumulatividade,  imposta para  tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar  que  a  sua  incidência  em  cascata  onere  demasiadamente  a  atividade  econômica  e  gere  distorções  concorrenciais.  IV O  art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às  exportações,  desonerando  as  mercadorias  nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ,  imuniza  as  operações  de  exportação  e  assegura  “a  manutenção  e  o  aproveitamento  do  montante  do  imposto  cobrado  nas  operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS  cedidos a  terceiros, sob pena de frontal violação do preceito  constitucional. V– O conceito de receita, acolhido pelo art.  195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com  o  conceito  contábil.  Entendimento,  aliás,  expresso  nas  Leis  10.637/02  (art.  1º)  e  Lei  10.833/03  (art.  1º),  que  determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e  da  COFINS  não  cumulativas  sobre  o  total  das  receitas,  “independentemente de sua denominação ou classificação  contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins  de  informação  ao  mercado,  gestão  e  planejamento  das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida  para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  Fl. 9579DF CARF MF   10 tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade constitui ferramenta utilizada também para  fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios  e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico  prisma  constitucional,  receita  bruta  pode  ser  definida  como o  ingresso financeiro que se  integra no patrimônio  na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou  condições. VI O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS por  ocasião  da  saída  imune  para  o  exterior  não  gera  receita  tributável. Cuida­se de mera recuperação do ônus econômico  advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição  Federal.  VII  Adquirida  a  mercadoria, a empresa exportadora pode creditar­se do ICMS  anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros  o  saldo  credor  acumulado  após  a  saída  da mercadoria  com  destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto  só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas  exportadoras  do  ônus  econômico  do  ICMS,  as  verbas  respectivas  qualificam­se como decorrentes da exportação para efeito da  imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII  Assenta  esta  Suprema Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos  de ICMS. IX Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149,  § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados,  que  versem  sobre  o  tema  decidido,  o  art.  543B,  §  3º,  do  CPC.  (RE  606107,  Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em  22/05/2013,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  MÉRITO  DJe231  DIVULG  22112013  PUBLIC  25112013) (grifou­se)  No caso  em análise,  portanto, os créditos presumidos de  ICMS  concedidos  pelo  Estado  do  Rio Grande  do  Sul  não  constituem  receita  bruta  em  virtude  de  não  se  constituírem  em  elemento  novo  e  positivo, mas  apenas  uma  redução do  valor de  ICMS a  pagar  decorrente  do  princípio  da  nãocumulatividade  desse  imposto  estadual.  Assim,  inequivocamente  afastada  hipótese  de  incidência  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  na  sistemática nãocumulativa.  Como  reforço  da argumentação aqui  expendida,  transcrevemse  trechos da fundamentação do acórdão recorrido, de relatoria do  Ilustre Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, in verbis:  [...]O  incentivo  fiscal  em  discussão,  concedido  pelo  Estado  do Rio Grande do Sul, é um instrumento de política fiscal que  consiste no creditamento de ICMS (“crédito presumido”) em  valor  correspondente  a  aplicação  de  um  percentual  sobre  o  valor  da  base  de  cálculo  do  imposto,  nas  saídas  internas  de  determinadas mercadorias (linguiças, mortadelas, salsichas e  salsichões –  inciso XXXV) ou, no caso de estabelecimentos  fabricantes de produtos e subprodutos resultantes do abate de  gado  suíno,  em montante  igual  ao que  resultar  da  aplicação  dos  percentuais  sobre  o  valor  da  base  de  cálculo  do  Fl. 9580DF CARF MF Processo nº 11624.720020/2013­11  Acórdão n.º 9303­006.878  CSRF­T3  Fl. 9.576          11 imposto  nas  saídas  interestaduais  dessas  mercadorias  (inciso XL).  Trata­se, portanto, de um mecanismo de redução do montante  do  ICMS  devido  (ou,  talvez,  um  “desconto  disfarçado”  do  imposto a pagar).  Assim,  no meu  entender,  o  incentivo  concedido,  através  da  concessão de um “crédito presumido”, tem a natureza jurídica  de  uma  redução  do  critério  quantitativo  (composto  pela  combinação da base de cálculo e alíquota) da regramatriz de  incidência do imposto estadual.  Com  isso,  o  contribuinte  instalado  nesse  Estado  da  Federação, ao fim e ao cabo, deixa de pagar uma parcela do  imposto que seria devido (paga o tributo depois se credita de  uma parcela paga). Se com isso fica caracterizada a chamada  “Guerra  Fiscal”  entre  os  entes  federativos  é  outra  questão,  que deve ser debatida em foros próprios.  Em decorrência do  incentivo, efetivamente, há uma redução  da  carga  tributária  final  do  bem  revendido,  a  qual  não  é  repassada ao custo dos produtos vendidos e, por decorrência,  ao consumidor final.  [...]  Temos claro, portanto, que a norma de incidência tributária para  as  citadas  Contribuições  tem  como  critério  material  “auferir  receita  ou  faturamento”  e  critério  quantitativo  “o  montante  da  receita ou do  faturamento  auferidos,  combinado com a  alíquota  prevista  na  lei”  (artigo  195,  I,  “b”, CF/88  c/c  artigos  1º  da Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003).  [...]  Retornando ao caso concreto em  litígio, após esta breve análise  sobre os conceitos de “receita” e “faturamento”, é de se concluir,  com  base  nas  diversas  proposições  acima  elencadas,  que  “receitas”  decorrem  do  ingresso  definitivo  de  recursos  financeiros no patrimônio da empresa (Ataliba, Paulo de Barros e  Minatel), reveladores de riqueza nova (Leandro Paulsen) e, desde  que,  oriundas  do  exercício  de  suas  atividades  empresariais,  em  acepção ampla (Tércio e Minatel). O “faturamento”, por sua vez,  é  uma  espécie  do  gênero  “receitas”  e  decorre  do  ingresso  definitivo  de  recursos  oriundos  exclusivamente  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  Não  os  entendo  como  sinônimos.  Destarte,  não  consigo  vislumbrar  como  uma  redução  do  montante  do  ICMS  devido,  operacionalizada  através  de  um  mecanismo  de  “crédito  presumido”  (crédito  escritural  que  reduzirá o montante do imposto estadual), pode ser caracterizada  como uma “receita auferida” ou “faturamento auferido”.  Fl. 9581DF CARF MF   12 No  caso  em  tela,  não  houve  ingresso  de  recurso  revelador  de  riqueza nova oriundo do exercício de sua atividade empresarial e,  consequentemente,  não  houve  o  auferimento  de  “receita”,  e  muito  menos  de  “faturamento”.  Houve  mera  redução  no  montante  do  ICMS  a  pagar  (uma  recuperação  de  custos  tributários), sob a  forma de crédito presumido, não podendo ser  tratado  como  se  fosse  um  ingresso  de  recurso,  oriundo  da  atividade  empresarial  do  contribuinte,  inexistindo,  por  isso  mesmo, manifestação de riqueza passível de ser tributada.  Deste  modo,  os  valores  decorrentes  do  “crédito  presumido  do  ICMS”  estão  fora  do  campo  de  incidência  do  PIS  e  da Cofins,  não  devendo  compor,  assim,  as  suas  bases  de  cálculo.  É  desta  forma  que  interpreto  o  texto  normativo  e  construo  a  norma  de  incidência tributária.  Não pode o Fisco fazer incidir as contribuições (PIS ou Cofins),  por analogia, para fatos não previstos na hipótese de incidência.  A atividade de lançamento de tributos, como dito, deve respeitar  o princípio da legalidade (art. 150, I, CF).  Veja que não há subsunção do fato concreto (redução do ICMS a  pagar  por  meio  da  concessão  de  “crédito  presumido”)  com  a  hipótese  normativa  (“auferir  receita  ou  faturamento”),  portanto,  não  se  instaurará  o  consequente  da  norma  (relação  jurídico­ tributária/ obrigação tributária).  [...]  Confirmando  a  não  inclusão  dos  créditos  presumidos  de  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativo,  o  Superior Tribunal de Justiça manifestou­se no sentido de que o  crédito  presumido  deve  ser  sempre  entendido  como  redutor  de  custos  e  não  como  efetivo  ingressos  de  receitas.  Ilustram  precedentes  da  Primeira  e  da  Segunda  Turmas  da  Primeira  Seção daquela Corte:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS. NÃO  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS  E  COFINS.  PRECEDENTES.  1.  As  Turmas  da  Primeira  Seção desta Corte firmaram entendimento no  sentido de  que  os  valores  provenientes  do  crédito  do  ICMS  não  ostentam  natureza  de  receita  ou  faturamento,  mas  de  recuperação  de  custos  na  forma  de  incentivo  fiscal  concedido pelo governo para desoneração das operações,  de  forma  que  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: AgRg no  REsp  1.363.902/RS,  Rel. Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  19/08/2014  e  AgRg  no  AREsp  509.246/PR,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  10/10/2014.  2.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  (AgRg  no  AREsp  596.212/PR,  Rel.  Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  16/12/2014,  DJe  19/12/2014) (grifou­se)  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ICMS.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  Fl. 9582DF CARF MF Processo nº 11624.720020/2013­11  Acórdão n.º 9303­006.878  CSRF­T3  Fl. 9.577          13 COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  BENEFÍCIO  FISCAL.  RESSARCIMENTO  DE  CUSTOS.  1.  A  controvérsia  dos  autos  diz  respeito  à  inexigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  sobre o crédito presumido do ICMS decorrente do Decreto n.  2.810/01. 2. O crédito presumido do ICMS consubstancia­ se  em  parcelas  relativas  à  redução  de  custos,  e  não  à  obtenção  de  receita  nova  oriunda  do  exercício  da  atividade  empresarial  como,  verbi  gratia,  venda  de  mercadorias  ou  de  serviços.  3.  "Não  se  tratando  de  receita,  não  há  que  se  falar  em  incidência  dos  aludidos  créditos­presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  COFINS."  (REsp  1.025.833/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  julgado  em  6.11.2008,  DJe  17.11.2008.) Agravo regimental  improvido.  (AgRg no REsp  1229134/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  26/04/2011,  DJe  03/05/2011) (grifou­se)  Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, importa consignar ser  o entendimento da maioria do Colegiado que há a exclusão do  crédito presumido de ICMS da base de cálculo da contribuição  social  em  razão  da  não­cumulatividade  do  próprio  ICMS.  A  Relatora entendeu tratar­se de um incentivo fiscal.  Portanto,  reconhece­se  que  os  valores  decorrentes  do  crédito  presumido de ICMS concedido pelo Governo do Estado do Rio  Grande do Sul ao Sujeito Passivo não se constituem em receita  bruta,  restando afastada  a  incidência  do PIS  e  da COFINS  do  regime não­cumulativo sobre os mesmos.  Pelos  argumentos  acima,  há  que  se  afastar  da  receita  tributável  pela  contribuição  para  o  PIS  e  pela  Cofins,  os  valores  de  dos  créditos  presumidos  de  ICMS  concedidos pelos Estados de Santa Catarina e Tocantins.  Conclusão  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência do sujeito  passivo para dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos.                  Fl. 9583DF CARF MF   14               Fl. 9584DF CARF MF

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Numero do processo: 18050.001217/2008-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2401-000.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-08-16T18:02:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-08-16T17:54:59Z; Last-Modified: 2018-08-16T18:02:16Z; dcterms:modified: 2018-08-16T18:02:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:9ea062a8-56d9-4d8b-895b-bcd4e5ecbc85; Last-Save-Date: 2018-08-16T18:02:16Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-08-16T18:02:16Z; meta:save-date: 2018-08-16T18:02:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-08-16T18:02:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-08-16T17:54:59Z; created: 2018-08-16T17:54:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2018-08-16T17:54:59Z; pdf:charsPerPage: 1634; access_permission:extract_content: true; 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Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose  Luis  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Fernanda  Melo  Leal  (suplente  convocada),  Matheus  Soares Leite e Miriam Denise Xavier.    RELATÓRIO  O presente  recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Nesse  contexto,  adoto  o  relatório  objeto  da  Resolução  nº  2401­000.646  ­  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferida  no  âmbito  do  processo  n°  13502.001229/2007­37,  paradigma  deste  julgamento.  Resolução nº 2401­000.646 ­ 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária   "CARAIBA  METAIS  S.A.,  apresenta  recurso  a  este  Conselho  da  Decisão­Notificação  proferida  pela  antiga  Secretária  da  Receita  Previdenciária,  que  julgou procedente o  lançamento  fiscal,  relativo à  responsabilidade  solidária  prevista  no  artigo  31  da  Lei  n°  8.212/91,     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 80 50 .0 01 21 7/ 20 08 -7 2 Fl. 595DF CARF MF Processo nº 18050.001217/2008­72  Resolução nº  2401­000.651  S2­C4T1  Fl. 3          2 decorrente da contratação de serviços executados mediante cessão de  mão de obra, em relação ao período de apuração.  Conforme Relatório Fiscal, as contribuições apuradas correspondem à  parte da empresa, dos segurados empregados, às contribuições para o  financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidente  de  trabalho ­ a partir de 03/1997, contribuições para o financiamento dos  benefícios  concedidos  em  função  da  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho ­ previstas nos artigos 20,  22,  I  e  II  da  Lei  8.212/91,  aferidas  a  título  de  responsabilidade  solidária,  decorrente  da  não  comprovação,  pela  recorrente,  do  recolhimento  prévio  e  específico  das  contribuições  previdenciárias  referentes aos serviços prestados mediante cessão de mão de obra pela  empresa prestadora.  Conforme  o  mesmo  relatório  constitui  fato  gerador  da  presente  notificação as remunerações contidas nas notas fiscais/faturas/recibos  de  serviços.  Tais  serviços  se  encontram  descritos  no  Relatório  de  Lançamentos  integrante  desta  NFLD,  ficando  a  contratante  responsável solidariamente pelo recolhimento, nos termos do art. 31 da  Lei 8.212/91.  O  Sr.  Auditor  detalha  a  natureza  e  as  motivações  do  procedimento  fiscal em causa: novo lançamento de créditos em virtude das decisões  anulatórias do Conselho de Recurso da Previdência Social ­ CRPS, que  considerou nulas as notificações originais  relativas aos mesmos  fatos  geradores  aqui  referidos. Assim,  fundamentado no  prazo  decadencial  do  art.  45,  II,  da  Lei  8.212/91  e  respaldado  no  Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ MPF n° 09220145/2005 a fiscalização procedeu  à recomposição do crédito.  Toda a fundamentação legal do princípio da solidariedade tributária e  da possibilidade de sua elisão, particularmente nos casos de prestação  de serviços de construção civil e mediante cessão de mão de obra base  do  presente  lançamento  encontra­se  detalhada  e  transcrita  em  seus  dispositivos essenciais: a) CTN, arts. 124, I e II e 125, I, II e III; b) Lei  8.212/91,  arts.  31,  §§  2°,  3°  e  4°  (redação  original  e  alterações  promovidas  pelas  Leis  9.032/95  e  9.129/95  c)  Regulamento  da  Organização e do Custeio da Seguridade Social — ROCSS, aprovado  pelos  Decretos  356/91  e  612/92,  arts.  42,  §  1  0  e  46,  §  1°,  d)  Regulamento  da  Organização  e  do  Custeio  da  Seguridade  Social  —  ROCSS, aprovado pelo Decreto 2.173/97, arts. 42, §§ 2° e 3°, 43, § 1°;  e) Ordem de Serviço INSS/DAF n° 83/93, itens 16 e 16.1.  A autuada apresentou Recurso Voluntário, requerendo o conhecimento  e  provimento  das  suas  razões,  para  decretar  a  decadência  da  Notificação  de  Lançamento,  tornando­a  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta improcedência.  É o relatório.”    VOTO   Miriam Denise Xavier ­ Relatora.  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 18050.001217/2008­72  Resolução nº  2401­000.651  S2­C4T1  Fl. 4          3 Este processo foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada  pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015.  Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 2401­000.646 ­ 4ª Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  de  08  de  maio  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  n°  13502.001229/2007­37, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto condutor  proferido pela Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, digna Relatora da decisão paradigma,  reprise­se,  Resolução  nº  2401­000.646  ­  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  de  08  de  maio  de  2018:  Resolução nº 2401­000.646 ­ 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Não obstante as substanciosas  razões meritórias de  fato e de direito  ofertadas  pela  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário,  há  nos  autos  questão  preliminar,  indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  que  deve  ser  elucidada, prejudicando, assim, a análise da demanda nesta  oportunidade, como passaremos a demonstrar.  A  principal  controvérsia  apresentada  no Recurso Voluntário  gira  em  torno da apreciação da decadência do lançamento ora combatido.  Com  efeito,  ação  fiscal  que  culminou  com  a  lavratura  da  presente  NFLD  foi  realizada  em  substituição  ao  lançamento  anteriormente  efetuado  anulado  por  decisão  proferida  no  âmbito  do  Conselho  de  Recursos da Previdência Social (CRPS).  Conforme  se  tem notícias  através  dos  presentes  autos,  a  decisão  que  anulou o primeiro lançamento considerou a existência de vício formal,  resguardando o direito da Administração Tributária no que  se  refere  ao prazo previsto no art. 173, II, do CTN.  No entanto, conquanto existam fortes indícios de que o lançamento ora  recorrido se configure em um novo lançamento e não apenas substituto  para  correção  de  vícios  de  forma,  o  que  caberia  a  análise  da  conformidade  da  presente  NFLD  com  a  anteriormente  anulada,  não  constam nos autos o lançamento anterior.  Dessa forma, como a demanda envolve matéria de decadência, para o  deslinde  da  questão  posta  em  julgamento  e  para  maior  segurança  jurídica,  necessário  se  faz  a  verificação da NFLD DEBCAD original  (anulada),  com  o  seu  respectivo  Relatório  Fiscal,  bem  como  do  Acórdão do CRPS que anulou a NFLD original.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  a  unidade  fiscal  de  origem  providencie  a  juntada  aos  autos  da  NFLD  DEBCAD  original  (com  o  respectivo  relatório fiscal), bem como o  inteiro teor do Acórdão do CRPS que a  anulou.  Assim,  mister  se  faz  converter  o  julgamento  em  diligência  com  a  finalidade de a autoridade fazendária providencie a juntada aos autos  da peças processuais supra referidas, por serem indispensáveis para o  deslinde da demanda.  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 18050.001217/2008­72  Resolução nº  2401­000.651  S2­C4T1  Fl. 5          4 Nesse  diapasão,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fazendária  competente  acoste  aos  autos  cópia na  íntegra da NFLD original  com o  respectivo Relatório  Fiscal,  bem  como  o  Acórdão  do  CRPS  que  anulou  tal  NFLD,  pelas  razões de fato e de direito acima esposadas.  Conclusão Voto por converter o julgamento em diligência, nos termos  acima propostos.  (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto."    Dessarte,  pelas  razões  de  fato  e  de  Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  a  Autoridade  Fazendária  competente  faça  acostar  aos  presentes  autos  cópia  da  NFLD  original,  com  o  respectivo  Relatório Fiscal, bem como o Acórdão do CRPS que anulou a suso referida NFLD.   (assinado digitalmente)  Conselheira Miriam Denise Xavier ­ Relatora.    Fl. 598DF CARF MF

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7360085 #
Numero do processo: 10880.660285/2012-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.689
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.660285/2012­70  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­004.689  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 02 85 /2 01 2- 70 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.660285/2012­70  Acórdão n.º 3401­004.689  S3­C4T1  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.        Relatório    Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.  O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.  Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.            Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660285/2012­70  Acórdão n.º 3401­004.689  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660285/2012­70  Acórdão n.º 3401­004.689  S3­C4T1  Fl. 5          4 crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660285/2012­70  Acórdão n.º 3401­004.689  S3­C4T1  Fl. 6          5 onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660285/2012­70  Acórdão n.º 3401­004.689  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660285/2012­70  Acórdão n.º 3401­004.689  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 80DF CARF MF

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