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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4697514 #
Numero do processo: 11080.000766/2001-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITAÇÃO. – A partir de 1º de janeiro de 1995, a compensação de prejuízos fiscais está limitada, por força do disposto no artigo 42 e parágrafo único da Lei nº 8.981, de 1995, a 30% (trinta por cento) do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: 101-95.922
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 111 PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 11080.000766/2001-57 Recurso n° 144.587 Voluntário Matéria CSLL - EX: DE 1997 Acórdão n° 101-95.922 Sessão de 07 de dezembro de 2006 Recorrente ETEL - ESTUDOS TÉCNICOS LTDA. Recorrida TURMA/DRJ EM PORTO ALEGRE - RS. - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITAÇÃO. — A partir de 1° de janeiro de 1995, a compensação de prejuízos fiscais está limitada, por força do disposto no artigo 42 e parágrafo único da Lei n° 8.981, de 1995, a 30% (trinta por cento) do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ETEL - ESTUDOS TÉCNICOS LTDA. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE , Processo n.° 11080.000766/2001-57 • Acórdão n.° 101-95.922 Fls. 2 jdk SEBAST 7 0 r A u S CABRAL RELATO' j»Wer FORMALIZADO EM: i 2 JUL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. çaliZ Processo n.° 11080.000766/2001-57 • Acórdão n.° 101-95.922 Fls. 3 Relatório ETEL — ESTUDOS TÉCNICOS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do decidido através do Acórdão n° 4.282, de 20 de agosto de 2004, de lavra Colenda Primeira Turma julgadora da D. R. J. em Porto Alegre - RS, que julgou procedente a exigência de que cuida o auto de infração de fls. 01/02, lavrado em razão de haver o contribuinte promovido a compensação de prejuízos fiscais sem observância do limite imposto pelo artigo 58 da Lei n°8.981, de 1995, e artigo 16 da Lei n°9.065, de 1995. Dentro do prazo legal o sujeito passivo na presente relação jurídica tributária ingressou com a petição de fls. 102 a 118, o que deu causa à decisão consubstanciada no Aresto de fls. 136/143, assim ementado: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa: NULIDADE. INSCRIÇÃO NO CRC. O exercício da função de AFRF não está condicionada à habilitação prévia em Ciências Contábeis, nem à inscrição nos Conselhos Regionais de Contabilidade. CONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre constitucionalidade ou ilegalidade de atos legais ou normativos. IRPJ. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. LIMITAÇÃO DE 30%. É pacifico nos tribunais superiores que há plena validade na limitação de 30% imposta pela MP 812/1994, convertida na Lei 8.981/95. Lançamento Procedente" Cientificado dessa decisão em 23 de novembro de 2004, e com ela não se conformando, o sujeito passivo na presente relação jurídica tributária ingressou com seu apelo de fls. 154 a 161, no qual, após tecer relevantes considerações a propósito da teoria do abuso do direito, arremata: "Conseqüentemente, fica o exercício dos poderes discricionários, limitado pelo exercício normal, regular, desses poderes, transbordando esse lindes se verificará o abuso do direito, o exercício abusivo desses poderes. Tal se apura, na prática, quando se verifica que o titular do poder discricionário o exerceu com desnaturamento do instituto jurídico, a que correspondia o atod Processo n.° 11080.000766/2001-57 Acórdão n.° 101-95.922 Fls. 4 realizado, de maneira a desconhecer a sua categoria, os princípios que a informam, como figura jurídica, ante o mal uso do seu direito." Quanto ao mérito, sustenta em síntese: i) ficou impossibilitada de excluir mais que 30% do lucro líquido, a título de prejuízos acumulados até dezembro de 1994, na determinação do lucro real, para efeito de pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, por força do disposto no artigo 835 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n°3.000, de 1999; ii) a limitação contida no citado Regulamento configura hipótese de empréstimo compulsório, na medida em que a compensação de prejuízos fiscais restou diferida indefinidamente para os futuros exercícios; iii) o diferimento da compensação dos fiscais, na proporção de 30% do lucro líquido, implica adiamento da recomposição do patrimônio, do que resulta, inelutavelmente, comprometida sua aptidão para arcar com a carga tributária, donde se conclui que ao artigo 838 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 3.000, de 1999 viola princípio fundamenta albergado na Constituição Federal de 1988, qual seja, o da capacidade contributiva; iv) o desrespeito a esse princípio, relativamente ao imposto de renda, normalmente transforma a renda em capital, ocasionando tributação sobre o patrimônio, violando os artigos 43 e 44 do CTN, dentre outros dispositivos legais; v) lucro, na terminologia jurídica pátria, é o ganho das pessoas jurídicas e somente poderá dizer que houve ganho ou acréscimo patrimonial, se do lucro forem abatidos os prejuízos acumulados, não cabendo ao legislador ordinário nem às autoridades fazendárias, promover alterações naquela definição e seu alcance, sob pena de contrariar o disposto no artigo 110 do CTN; vi) esse tem sido o entendimento manifestado pela maioria dos Tribunais, conforme comprovam as ementas de julgados que transcreve; vii) caso não se entenda ilegal ou inconstitucional a limitação imposta na compensação dos prejuízos fiscais, a cobrança de juros moratórios por motivo de atraso no pagamento da obrigação tributária, sem o devido fundamento legal e com caráter político, não deve ocorrer, vez que a Taxa SELIC não foi criada por lei; viii) a criação e aplicação da Taxa SELIC vem se dando por meio de atos administrativos, em desrespeito ao princípio da legalidade, como também contrariando o disposto no artigo 161 do CTN; ix) a penalidade aplicada, equivalente a 75% da exação, caracteriza-se como confiscatória, totalmente execrada do nosso sistema jurídico, do que se conclui que, se cabível a penalidade, sua redução há de ser reconhecida em razão da estabilidade da moeda, e melhor, pela aplicação do princípio contido no artigo 106 do CTNd. Processo n.° 11080.000766/2001-57 • Acórdão n.• 101-95.922 Fls. $ O seguimento do recurso restou garantido em face do arrolamento de bens conforme documentos de fls. 162 a 166. É o Relatório. c( 191 Processo ri.' 11080.000766/2001-57 • Acórdão n.• 101-95.922 Fls. 6 Voto Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. A recorrente, à guisa de "preliminares", discorre de forma brilhante sobre a teoria do abuso de direito, e traça um arcabouço da teoria dos motivos determinantes, naturalmente que visando obter a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau sem, contudo, precisar de forma clara e objetiva, em que ponto tal ato decisório teria afrontado ambas as teorias trazidas à baila. Nessa linha de argumentação, por falta de clareza e objetividade, sou pela rejeição dessas preliminares. No mérito, em Sessão de 22 de março próximo passado esta Câmara julgou o Recurso n° 144.608, de interessa da própria recorrente, o que deu causa ao Acórdão n° 101-95.436, onde se apreciou a questão posta a julgamento, só que relativamente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Naquela oportunidade proferimos voto que passo a aqui reproduzir: "A questão da limitação imposta à compensação de prejuízos fiscais, introduzia em nosso ordenamento jurídico com o advento da Lei n° 8.981, de 1995, resultado da conversão em Lei da Medida Provisória n° 812, de 1994, já foi amplamente discutida e analisada no âmbito deste Conselho, sendo que o entendimento restou firmado no sentido de que tal limitação tem eficácia ou é aplicável aos resultados negativos apurados a partir de janeiro de 1995, tendo em vista que a legislação vigorante à época da ocorrência do fato (apuração de resultado negativo) outorgava ao sujeito passivo o direito de compensar integralmente seus prejuízos, sem restrição de qualquer natureza. Vale dizer, a lei aplicável ao caso concreto aquela vigente à época em que restaram verificados os prejuízos fiscais. Como é sabido, o direito à compensação de prejuízos surgiu em 1947, com o advento da Lei n° 154, que autorizou fosse compensado o resultado negativo apurado em determinado exercício financeiro, com os lucros auferidos nos três subseqüentes exercícios, ressalvado a hipótese de a pessoa jurídica dispor de fundos de reservas ou cflucros suspensos. 0 Processo rt.' 11080.000766/200147 ' Acórdão n.• 101-95.922 Fls. 7 O Decreto-lei n° 1.493, de 1976, promoveu alterações no instituto da compensação de prejuízos, ampliando o prazo para quatro anos, suprimindo as restrições relativas às reservas e permitiu que se compensasse o que denominou de "lucros contábeis". Sendo flagrante que o valor a ser compensado e a base para compensação se traduziam em magnitudes de naturezas diversas, foi promovida nova alteração no instituto da compensação de prejuízos da pessoa jurídica, através do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, mantido o prazo de quatro anos. A Lei n° 8.383, de 1991, ao introduzir a apuração mensal do resultado da pessoa jurídica, para efeito de incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social, não fixou limite temporal à compensação dos prejuízos fiscais, o que só veio a ocorrer com o advento da Lei n° 8.541, de 1992, que novamente fixou em quatro anos o prazo para a compensação dos prejuízos apurados em determinado ano-calendário." O Pretório Excelso já se pronunciou sobre a limitação da compensação dos prejuízos fiscais, entendimento manifestado em decisão consubstanciada na ementa do RE n° 232.084-9 — DJU de 16/06/2000, que se transcreve: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA - ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." Por tal decisão o Supremo Tribunal Federal considerou legítima a limitação imposto pela Lei à compensação dos prejuízos fiscais, como de resto da base negativa da contribuição social, exceto no que se refere à compensação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente ao balanço encerrado em 31 de dezembro de 1994, face à inobservância do princípio da anterioridade nonagesimal de que cuida o artigo 195, § 6° da Constituição Federal de 1988. No mesmo sentido temos a manifestação cujos fundamentos estão resumidos nesta ementa: "LIMITAÇÃO A 30% DOS LUCROS — (1) Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser itreduzido a, no máximo, 30%, tanto em razão da compensação , Processo n.° 11080.000766/2001-57 • Acórdão n.• 101-95.922 Fls. 8 (aproveitamento) de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social (Lei 8.981, de 20/01/95 — arts. 42 e 58; e Lei 9.065, de 20/06/95 — art. 12). (2) Esse mecanismo não traduz ofensa a dedução dos prejuízos, mas apenas traçou as suas regras. Não contém também ofensa ao princípio da anterioridade tributária, pois a MP n° 812, que se converteu na Lei n° 8.981/95, foi publicada no exercício anterior — 31/12/94. Por fim, não representa ofensa a direito adquirido (ao aproveitamento dos prejuízos e da base de cálculo negativa sem limitação na redução do lucro líquido), pois a modificação da legislação pretérita, no curso do exercício anterior, impediu a sua constituição (aperfeiçoamento). Mandado de segurança denegado. Ac. Um. Da r Seção do TRF da R., em 09/04/96 — MS 95.0136433-9/MG — DJU de 24/06/96, pág. 43.209)." O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, extemou entendimento na mesma linha do Colendo do Supremo Tribunal Federal, como fazem certo as ementas dos arestos abaixo transcritas: "DEDUÇÃO DO PREJUÍZO - A Lei n.° 8.981/95 (MP n.° 812/94) não violou os arts. 43 e 110 do CTN ao limitar em 30%, a partir de janeiro de 1995, a dedução no Imposto de Renda do prejuízo das empresas - prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas apuradas e registradas no LALUR. A dedução continua integral porque nada impediria que os 70% restantes fossem abatidos nos anos seguintes, conforme o art. 52 da citada lei. O diferimento da dedução, assim como as adições, exclusões ou compensações prescritas e autorizadas pela legislação tributária, é concedido ao sabor da política fiscal para cada ano. Inexiste direito adquirido à dedução de uma só vez. Precedentes citados:" - RE sp 181.146-PR, DJ 23/11/1998; RE sp 168.379-PR, DJ 10/8/1998. e RE sp 154.175-CE, Rel. Min. Eliarta Calmon. Esta Câmara, a propósito do assunto, embora tenha sido oscilante seu entendimento, ao final veio a consolidar jurisprudência confirmando a linha de fundamentação adotada pelos Tribunais Superiores, conforme ementas reproduzidas na seqüência: ".R.P.J. — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITAÇÃO. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO. O limite imposto pela Lei n° 8.981, de 1995, diploma legal resultante da conversão, e Lei, da Medida Provisória n° 812, de 1994, tem aplicação aos prejuízos apurados a partir do ano-calendário de 1995, não alcançando os prejuízos verificados até 31 de dezembro de 1994, sob pena de ofensa ao princípio constitucional que resguarda o direito adquirido. Recurso conhecido e provido, em parte." (Ac. n° 101-92.617, de 1999). f Gtj Processo o. 11080.000766/2001-57 . • Acórdão n.• 101-95.922 Fls. 9 "IRIU - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITES — LIMITAÇÃO A 30% DOS LUCROS - (1) É do Judiciário a competência exclusiva para a apreciação da constitucionalidade das leis. (2) Para a determinação do lucro real no exercício financeiro de 1995,0 lucro liquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, 30%, tanto em razão da compensação (aproveitamento) de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social (Lei 8.981, de 20/01/95 - arts. 42 e 58; e Lei 9.065, de 20/06/95) Recurso a que se nega provimento." (Ac. n° 101-93.705, de 2001). "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITES — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58- Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social." (Ac. n° 101-94.245, de 2003). Relevante, no caso invocar decisões de outras Câmaras deste Colegiado, a propósito do tema: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITE DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO - OFENSA AO CONCEITO DE RENDA - A limitação imposta pelo artigo 42 da Lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995, não atinge os prejuízos acumulados anteriores à sua publicação por ofensa ao conceito de renda e ao principio do direito adquirido. Recurso provido." (Ac. n° 102-44.993, de 2001). "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO - A restrição imposta na Lei n°8.981/1995 (artigos 42 e 58) e na Lei n° 9.065/1995 (artigos 15 e 16), na compensação de prejuízos e bases negativas, não representa nenhuma ofensa ao direito adquirido, posto que continuam passíveis de compensação integral. A forma de compensação dos prejuízos é matéria objeto de reserva legal, privativa do legislador. É concessão de um beneficio, não é uma obrigação. O artigo 105 do CTN determina que a legislação aplicável aos fatos geradores futuros e pendentes será aquela vigente à época de sua conclusão, observadas às disposições dos incisos I e II do artigo 116 do mesmo diploma legal." (Ac. n° 108-07.808, de 2004). Por último, temos que a questão já foi sumulada por este Colendo Conselho, cabendo aqui invocar a súmula de número 3 (três), assim redigida: "Para determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do &cisano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de, Processo a° 11080.000766/2001-57 . • Acárdão n.• 101-95.922 Fls. 10 prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa." Na esteira dessas considerações, encaminho meu voto no sentido de que seja rejeitada a preliminar e, no mérito, seja negado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. É como voto. Brasília - DF • • - dezembro de 2006. MIÁ SEBASTIÁ" e • Jon WS CABRAL ifs _ Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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4693745 #
Numero do processo: 11020.001198/97-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA - Este Conselho tem competência residual, estabelecida no inciso VII do art. 8 do seu Regimento Interno, para apreciar pleito de dação em pagamento. Preliminar de incompetência do Conselho rejeitada. PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10583
Decisão: I) - Em prelimar, conheceu-se parcialmente do recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro (relator) e designado o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues para redigir o voto. II) - No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA - Este Conselho tem competência residual, estabelecida no inciso VII do art. 8 do seu Regimento Interno, para apreciar pleito de dação em pagamento. Preliminar de incompetência do Conselho rejeitada. PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.

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decisao_txt : I) - Em prelimar, conheceu-se parcialmente do recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro (relator) e designado o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues para redigir o voto. II) - No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

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O. u. ,2„5 / o / 19 ag c I Rubrica Ág MINISTÉRIO DA FAZENDA z-,ke voi-0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001198/97-79 Acórdão : 202-10.583 Sessão • 17 de setembro de 1998 Recurso : 107.625 Recorrente : DALLA ROSA CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA — Este Conselho tem competência residual, estabelecida no inciso VII do art. 8° do seu Regimento Interno, para apreciar pleito de dação em pagamento. Preliminar de incompetência do Conselho rejeitada. PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DALLA ROSA CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência do Conselho, em razão da matéria. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro (Relator). Designado o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues para redigir o voto; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, - 17 de setembro de 1998 Marcos í jus Neder de Lima Presi • • n e - car o Leite e rigues . • - 1 estg ai o Participaram, a da, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López e Helvio Escovedo B arcello s. Eaal/cf/gb 1 6,26 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',Nrh SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001198/97-79 Acórdão : 202-10.583 Recurso : 107.625 Recorrente : DALLA ROSA CIA. LTDA. RELATÓRIO A ora Recorrente, nos autos qualificada, apresentou o Requerimento de fls. 01/02, postulando que lhe fosse facultado o pagamento das obrigações tributárias indicadas neste processo, e acréscimos legais, com parcela de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalentes à quantidade de Títulos da Dívida Agrária - TDAs suficientes para o adimplemento das obrigações. Fundamentou esse pleito com o seu Contrato Social e respectiva Alteração de fls. 03/08 e, ademais, o caracterizou como denúncia espontânea das obrigações tributárias acima referidas, invocando o art. 138 do CTN, com vistas a evitar a aplicação de penalidades. A DRF em Caxias do Sul — RS, através da Decisão de fls. 10/11, não tomou conhecimento do pleito em comento, por falta de previsão legal, considerando que, nos termos dos incisos I e II do art. 162 do CTN, o pagamento (que extingue o crédito tributário, por força do art. 156, inciso I, do CTN) é efetuado em moeda corrente, cheque ou vale postal e, nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico. Ressaltou, ainda, no que tange à utilização de TDA para pagamento de tributos e contribuições federais, que, de acordo com o art. 105, § 1° , letra "a", da Lei n° 4.504/64, e inciso I do art. 11 do Decreto n° 578/92, os referidos títulos somente poderão ser utilizados, após vencidos, para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Por último, registrou que, também, não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com tais débitos, uma vez que a operação não se enquadra no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis IN 9.065/95, 9.250/95 e 9.430/96. Inconformada com essa decisão, a ora Recorrente solicitou a sua reforma, por intermédio da Petição de fls. 14/18 onde, em síntese, alega que: a) o quadro econômico decorrente do plano real fez com que não dispusesse de recursos necessários para o pagamento de todas as suas obrigações tributárias, não lhe restando outra alternativa senão a de oferecer à Secretaria da Receita Federal, em pagamento de suas obrigações vencidas, direitos creditórios relativos a TDAs; 2 6°2 MINISTÉRIO DA FAZENDA :;Nr:Wàtü, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001198/97-79 Acórdão : 202-10.583 b) os TDAs são os únicos títulos da dívida pública que têm valor real constitucional assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários; e c) assim, créditos e débitos fluirão paralelamente, promovendo extinções recíprocas, o que configura a dação dos TDAs como forma de liquidação de pendências tributárias. A Autoridade Singular desconheceu a manifestação de inconformismo supramencionada, mediante a Decisão de fls. 20/23, assim ementada: "COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis nos 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 26/30, onde, além de reiterar os argumentos já apresentados, aduz que: - a decisão recorrida, embora aborde com profundidade o aspecto da possibilidade ou não da compensação de créditos tributários com TDAs, incorre num equívoco ao não apreciar o pedido da Recorrente de dação em pagamento mediante a cessão dos direitos creditórios que possui, advindos de TDAs, pois, como se sabe, compensação e dação em pagamento são institutos diferentes. 1111". É o relatório. 3 G.28' MINISTÉRIO DA FAZENDA Ort5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V4=1'1= Processo : 11020.001198/97-79 Acórdão : 202-10.583 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Em preliminar ao exame de mérito do recurso em foco, há que ser verificado se a matéria nele versada, ou seja, apelo contra decisão de primeiro grau, que desconheceu a manifestação de inconformidade da Recorrente, acerca do indeferimento pela autoridade local de sua pretensão, de que lhe fosse "...facultado o pagamento das obrigações tributárias (..), e acréscimos legais, com parcela de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalentes a quantidade de TDA's suficiente para o adimplemento das obrigações, cuja transferência à Fazenda Nacional se compromete a efetuar tão logo seu pedido seja acolhido", é da competência deste Conselho. Daí se vê que se trata de um processo relativo à "dação em pagamento mediante a cessão de direitos sobre Títulos da Dívida Agrária — TDA para quitação de débitos tributários", como, aliás, a Recorrente enfatizou, ao apontar o equívoco incorrido pela decisão recorrida, que examinou a questão sob a ótica de um pleito para compensação de tributos com os aludidos direitos creditórios, assinalando, inclusive, que compensação e dação em pagamento são institutos diferentes. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 30 da Lei n.° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n.° 1.542/96, que deu nova redação ao inciso II do referido art. 2° da citada lei, in verbis: "Ar!. 30 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I -julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1 0 desta Lei (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recursos voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." (sublinhei). Por sua vez, o art. 8° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribui (Anexo II), aprovado pela Portaria ME n° 55, de 16.03.98, dispõe: 4 G , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001198/97-79 Acórdão : 202-10.583 "Art. 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I - Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; II - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III - Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV - contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI - atividades de captação de poupança popular; e VII - tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II - restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionadas nos incisos de I a VII; e III - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." De imediato, fica evidente que o recurso em apreço não se identifica com o previsto no inciso I do art. 3 0 da Lei n° 8.748/93 (recurso voluntário de decisão de primeira instância em processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributári , 5 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA '0,ft;Pri` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001198/97-79 Acórdão : 202-10.583 porquanto, conforme salientado pela decisão recorrida, no caso em exame não houve formalização da exigência nos moldes do art. 9° do Decreto n° 70.235/72, o que torna tal recurso insuscetível de produzir os efeitos previstos no inciso III do art. 151 do CTN e no art. 33 do Decreto rf- 70.235/72. Igualmente, no tocante ao inciso II do art. 3 0 da Lei d- 8.748/93, mesmo considerando as inclusões introduzidas pelo parágrafo único do art. 8° do Regimento Interno do Conselhos de Contribuintes (Anexo II), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16.03.98 (processos relativos a compensação de impostos e de reconhecimento de direito à isenção ou imunidade tributária). Assim sendo, como o processo relativo à dação em pagamento de bens ou direitos para a liquidação de débitos tributários, além de referir a assunto não contemplado pela legislação tributária, trata de matéria não elencada entre aquelas de competência deste Conselho, não tomo conhecimento do recurso. Vencido nesta preliminar, passo ao exame do mérito do presente recurso. A Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou, também, de seus resgates e utilizações. O § 1 0 deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rund;"(grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0 da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I - pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; 6 68 á. Áir MINISTÉRIO DA FAZENDA 7~ s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001198/97-79 Acórdão : 202-10.583 IV - depósito para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização". (Grifo nosso). Portanto, demonstrado está que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA, no que concerne a pagamentos de tributos federais, somente para até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Como esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5 0 , do ADCT, e o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50% para pagamento do ITR, não há suporte legal para a pretensão da Recorrente de utilizá-los no pagamento ou compensação de outros tributos ou contribuições federais. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1998 ANT0'.1.4 tp 'R BEIRO • 7 6 &à., MINISTÉRIO DA FAZENDA Z70(% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001198/97-79 Acórdão : 202-10.583 VOTO DO CONSELHEIRO RICARDO LEITE RODRIGUES RELATOR-DESIGNADO Trata o presente processo de recurso voluntário onde a contribuinte afirma que a autoridade a quo apreciou, de maneira equivocada, seu pedido, pois foi abordada a figura da compensação quando, na realidade, o que estava sendo solicitada era a dação em pagamento para a quitação de débitos de natureza tributária mediante cessão de direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. Com relação à não competência deste Conselho em apreciar o pleito da recorrente, por se tratar de dação em pagamento, preliminar levantada pelo Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, tenho o entendimento de que não cabe razão ao ilustre Membro deste Colegiado. Este Conselho tem competência residual estabelecida no inciso VII, art. 8°, anexo II, do seu regimento interno, verbis: "Art. 8° - Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: VII - tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da administração federal." (Grifo nosso). Logo, é perfeitamente viável o julgamento do recurso interposto pela contribuinte, pois a matéria abordada nos autos se encaixa no que prevê a legislação acima citada. Por estas razões, rejeito a preliminar de incompetência do Conselho. Quanto ao mérito, concordo e incorporo as razões de decidir do voto vencido do Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1998 Uti4-4) a '• RI ARDO LEIT . RODRI UES -- - ~gr _ 8

score : 1.0
4694781 #
Numero do processo: 11030.001731/2003-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. Não se conhece de recurso intempestivo.
Numero da decisão: 303-33.715
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Sérgio de Castro Neves
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Numero do processo: 11065.003080/99-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - SERVIÇOS DE ASSESSORIA AMBIENTAL E CURSOS DE JARDINAGEM - É vedada a opção ao SIMPLES à empresas que prestem serviços de assessoria e promovam cursos de qualquer natureza, atividades, assemelhadas à de consultor e professor, respectivamente, expressamente vedadas pelo artigo 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13525
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T22:10:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T22:10:46Z; Last-Modified: 2009-10-23T22:10:46Z; dcterms:modified: 2009-10-23T22:10:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T22:10:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T22:10:46Z; meta:save-date: 2009-10-23T22:10:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T22:10:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T22:10:46Z; created: 2009-10-23T22:10:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-23T22:10:46Z; pdf:charsPerPage: 1295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T22:10:46Z | Conteúdo => ME - Segundo Conselho de Contribuinte, Publicado no Diário Oficial da Unido de JZ j o4 j212& Rubrica ^t. MINISTÉRIO DA FAZENDA I.r.S.(.; './Rei'llg>. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.003080/99-49 Acórdão : 202-13.525 Recurso : 118.040 Sessão : 06 de dezembro de 2001 Recorrente : WEISSHEIMER & CAVALCANTI LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS SIMPLES - SERVIÇOS DE ASSESSORIA AMBIENTAL E CURSOS DE JARDINAGEM - É vedada a opção ao SIMPLES à empresas que prestem serviços de assessoria e promovam cursos de qualquer natureza, atividades assemelhadas à de consultor e professor, respectivamente, expressamente vedadas pelo artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WEISSHEIMER & CAVALCANTI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das S >9, em 06 de dezembro de 2001 . o inicius Neder de Lima ' • idente 34„,. 41. -Ha— Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Monteio, Luiz Roberto Domingo, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/ovrs MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.003080/99-49 Acórdão : 202-13.525 Recurso : 118.040 Recorrente : WEISSHEIMER & CAVALCANTI LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela Contribuinte contra a decisão que manteve sua exclusão da Sistemática do SIMPLES determinada pelo Ato Declaratório n° 168.500, exclusão esta provocada pelo fato de a Contribuinte exercer atividades econômicas não permitidas. Em sua defesa, argumenta a Contribuinte que alterou seu contrato social de forma a excluir de seu objeto social as atividades vedadas, quais sejam "assessoria e serviços ambientais". Às fls. 44/50, consta resultado de diligência realizada pela DRF em Novo Hamburgo - RS, em que se apurou, com base em notas fiscais anteriores à alteração contratual acima referida, que a Contribuinte não só prestava serviços de assessoria, como também promovia "cursos de jardinagem" É o relatório. 2 irt MINISTÉRIO DA FAZENDA '14 5 14..5 (' .5•5.;ef ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.003080/99-49 Acórdão : 202-13.525 Recurso : 118.040 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHIVIIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Entendo não merecer censura a decisão recorrida. 5 A Lei n° 9.317/96, no inciso XIII de seu art. 90, é claríssima: não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que "preste serviços profissionais de ... consultor,... professor, ... ou assemelhados", vedação essa que atinge diretamente a pessoa jurídica, em razão da atividade pela mesma explorada. Vejam-se, a propósito, as pertinentes considerações tecidas pelo Conselheiro Luiz Roberto Domingo ao ensejo do julgamento do Recurso n° 114.668: "Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, que pende de decisão pelo S11,4 , adoto como linha de minhas razões de decidir as bem colocadas considerações da Conselheira Maria Teresa Martínez López, em vários votos a respeito da interpretação do termo "assemelhados" contido na norma em apreço. Conforme entendimento da Conselheira, resta claro que o legislador elegeu a atividade económica desempenhada pela pessoa jurídica como excludente da concessão do tratamento privilegiado do SIMPLES. Tal classificação não considerou o porte econômico do contribuinte, mas sim a atividade exercida pelo contribuinte. Portanto indiferente os critérios quantitativos de faturamento ou receita da pessoa jurídica que tem como atividade uma das elencadas no dispositivo legal. Observa-se que, de um lado, a norma relaciona as atividades excluídas do Sistema e adiciona a elas os assemelhados, ou seja, pelo conectivo lógico includente "ou" classifica na mesma situação aquelas pessoas jurídicas que A matéria ainda encontra-se sub-judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (LU 19/12/97). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .?,rr ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.003080/99-49 Acórdão : 202-13.525 Recurso : 118.040 tenham por objeto social assemelhada a qualquer uma das atividades econômicas eleitas pela norma. Por fim, entendo oportuna a colocação feita pelo Eminente Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, em voto que latreou o Acórdão n o 202-12.036, de 12 de abril de 2000, ao asseverar que: "o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES é a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento.", No caso, tendo a Recorrente comprovadamente prestado serviços de assessoria ambiental e promovido cursos de jardinagem, é evidente que incide no óbice do dispositivo legal, acima referido. Assim, diante do exposto, nego provimento ao recurso e mantenho, in totum, a decisão recorrida. É COMO voto. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2001 EDUARDO DA ROCHA SCHIMIDT 4

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4694862 #
Numero do processo: 11030.002150/95-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA - Não cabe ao Segundo Conselho de Contribuintes apreciação de matéria decorrente de classificação fiscal, cuja competência, nos termos do Decreto nr. 2.562/98, passou a ser do Terceiro Conselho de Contribuintes, para onde devem os autos ser remetidos. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-71796
Decisão: Por unanimidade de votos não se conheceu do recurso, por declínio de competência ao 3º Conselho.
Nome do relator: Geber Moreira
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U. 2.2 De I o P. / C C ;te,tvArAXer Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA Jf,i0 SEGUNDO CONSELHO DE, CONTRIBUINTES Processo : 11030.002150/95-15 Acórdão : 201-71.796 Sessão • 03 de junho de. 1998 Recurso : 100.843 Recorrente : BERTOL S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS NORMAS PROCESSUAIS — COMPETÊNCIA — Não cabe ao Segundo Conselho de Contribuintes, a apreciação de matéria decorrente de classificação fiscal, cuja competência, nos termos do Decreto n° 2.562(98, passou a ser do Terceiro Conselho de Contribuintes, para onde devem os autos ser remetidos. Recurso não _conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BERTOL S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de competência deste Conselho, em razão da matéria. Sala das Sessões, em 03 de junho de 1998 Luiza Helena : nte de Moraes Presidenta 010 \ 1 ' • 1/4- ele ' • lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). OVRS/cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo : 11030.002150/95-15 Acórdão : 201-71.796 Recurso : 100.843 Recorrente : BERTOL S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO RELATÓRIO Bertol S/A Indústria Comércio e Exportação foi autuada por falta de recolhimento do imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na importação de uma aeronave, com utilização da classificação fiscal da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM-SH) na posição 8802.30.9900, com alíquota zero, entendendo a fiscalização que a classificação correta é na posição 8802.30.0301, com alíquota de 10%. Em decorrência, foi exigido o IN no valor de 361.812,05 UFIRs, multa de oficio de 100% e acréscimos legais correspondentes, sendo a infração capitulada nos artigos 55, inciso I, alínea a; 63, inciso I, alínea a; e 112, inciso I, todos do Decreto n° 87.981, de 23.12.82 (RIPI/82), conforme consta do Auto de Infração de fls. 05 e 06, do qual a autuada tomou ciência em 30.10.95. Tempestivamente apresentou a Impugnação de fls. 29/34, acompanhada dos Documentos de fls. 35/46, onde constam seus argumentos de defesa, que são assim resumidos: a) que a aeronave importada é mqvida por um motor tipificado como turbofan, enquanto que a classificação fiscal determinada pelo Auto de Infração o tipifica como movido por um motor turbojato; b) que o motor turbofan é mais eficiente que o turbojato e é mais silencioso que os outros motores; c) que a diferenciação técnica entre o turboj ato e o turbofan são nítidas e inconfundíveis e que a classificação no código NBM 8802.30.9900 está correta, atendendo aos requisitos do Decreto n° 99.694, de 16.11.90, que reduziu a incidência do IPI à alíquota zero; d) como constam das explicações técnicas juntadas em anexo, o turbojato, para o qual aplica-se a alíquota de 10%, diverge integralmente do reator turbofan, que possui um sistema totalmente diverso do turbojato; e) que a redução a zero da alíquota do IPI discriminou os aviões movidos a turbojatos porque não queria estimular a continuidade da importação destas aeronaves de maior 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4W SEGUNDO CONSELHO DE CQNTRIBUINTES Processo : 11030.002150/95-15 Acórdão : 201-71.796 poder de poluição sonora e degases e que não haveria razão para esta distinção significativa na alíquota, se não fosse o desejo de deixar ao abrigo do beneficio esses novos tipos de jatos, de baixíssimo poder poluidor; f) o turbofan não é avião à hélice, como também não é turbo-hélice, nem a jato, portanto, classifica-se perfeitamente como os "outros" veículos aéreos para os quais se destinou o Decreto n° 99.694/90. Em 27.12.85 ,foram juntados os Documentos de fls. 48/52. Ao decidir, enfatiza o julgador a quo que se trata, na lígio tese, de um avião marca Cessna Citation S/II, modelo S550, ano 1988, movido por motoreN tipo JTI5D-4B Turbofan, fabricado por Pratt & Wintney Canadá, Inc., com peso de 5.500,000kg, conforme declaração apresentada pela impugnante (fls. 10). O avião em questão, prossegue o decisório, teve sua classificação na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto n° 97.410, de 23.12.88 (T1PI188), definida no Parecer Normativo CST n° 03, de 17.03.92, publicado no Diário Oficial da União de 01.04.92, onde são analisados os tipos de turborreatores. Nesse parecer foram levadas em consideração as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGIs) e a Regra Geral Complementar (RGC-1), constantes das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, sistema este que serve de base para a TIPI188. Desta forma, a classificação na TIPI188 é a mesma da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) baseada no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH). Com base em tais precedentes e considerações, a autoridade monocrática JULGOU PROCEDENTE A EXIGÊNCIA formalizada através do Auto de Infração de fls. 05 e 06 e determinou o "prosseguimento da cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados no valor de 361.812,05 UFIRs.(trezentas e sessenta e uma mil, oitocentas e doze Unidades Fiscais de Referência c cinco centésimos), com os acréscimos legais cabíveis." (sic) Inconformado, recorre o interessado às fls. 61/68. Contra-Razõcs recursais da Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 71/74. É o relatório. 3 ,- , MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Irk -,SW SEGUNDO CQNSELHO DE_CONTRIBUINTES Processo : 11030.002150/95-15 Acórdão : 201-71.796 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA Fundamenta-se o Auto de Infração em erro de classificação fiscal. A recorrente importou uma aeronave CESSNA Citation Sm, dos Estados Unidos da América, impulsionada pelos motores 2T 15 D-4B, turbofans, da Pratt & Whitney Canadá, modelo S550, conforme Guia de Importação GI 0092-94/000338-6. Entende a Empresa não ser devido o IPI na importação de uma aeronave, em face da utilização da classificação fiscal da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias e Sistema Harmonizado (NBM-SH) na posição 8802.30.9900, com a alíquota zero, ao contrário da fiscalização, que tem como correta a classificação na posição 8802.30.0301, com a alíq_uota de 10%. Isto posto, tendo em vista o disposto no Decreto n° 2.562, de 27 de abril de 1998, que transferiu do Segundo para o Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda a competência para julgar os recursos interpostos em processos fiscais de que trata o art. 25 do Decreto n° 70.235, &e 06 de março de 1972, alterado pela Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, cuja matéria, objeto de litígio, decorra de lançamento de oficio de classificação de mercadorias relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados —IPI, não conheço do recurso e declino da competência para o Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, para onde devem ser os autos remetidos. Saladas Sessões, em 03 de junho de 1998 , G BER \ O' tUA' _ 4

score : 1.0
4697388 #
Numero do processo: 11078.000024/96-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: VTN - REDUÇÃO - LAUDO DE AVALIAÇÃO CONSISTENTE - POSSIBILIDADE - Sendo consistente o Laudo de Avaliação, elaborado por profissional - engenheiro - habilitado, é possível a redução do valor do lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05.630
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Una Maria Vieira e Otacilio Dantas Cartaxo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-12-22T13:21:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-12-22T13:20:15Z; Last-Modified: 2015-12-22T13:21:27Z; dcterms:modified: 2015-12-22T13:21:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:1e63113d-7247-41fe-8625-6801b8edf4c2; Last-Save-Date: 2015-12-22T13:21:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-12-22T13:21:27Z; meta:save-date: 2015-12-22T13:21:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2015-12-22T13:21:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-12-22T13:20:15Z; created: 2015-12-22T13:20:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2015-12-22T13:20:15Z; pdf:charsPerPage: 1422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; pdf:docinfo:created: 2015-12-22T13:20:15Z | Conteúdo => W .fr ,› PUBLI -ADO NO O. 0„ ,.. U. /6" 7.-. . 4 2•2 De Jat .., IQ / 1999 • g. C átA344tiel--Lar--. MINISTÉRIO DA FAZENDA C ------ "" .. --r-ijDrica cz,47fii;vj SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.. .. 22 ngorç I CESTA DEC IS)0 Processo : 11078.000024/96-42 C, ktr Acórdão : 203-05.630 Mal --- de i •/' , je Sessão 19 EY e, P recurJa77 r de N, clamai C /:. ...or-Ft.-- __ . 09 de junho de 1999. / Recurso : 106.332 Recorrente . ROBERTO GUSTAVO BERTSCH TEWES Recorrida : DRJ em Santa Maria — RS VTN — REDUÇÃO — LAUDO DE AVALIAÇÃO CONSISTENTE — POSSIBILIDADE — Sendo consistente o Laudo de Avaliação, elaborado por profissional — engenheiro — habilitado, é possível a redução do valor do lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROBERTO GUSTAVO BERTSCH TEWES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Una Maria Vieira e Otacilio Dantas Cartaxo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 tx\\ \n Otacilio D. qtas Cartaxo Presidente/ ,/ a t° ___ . t .• asil-wslci-- ,n - Relator 4b Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. sbp/mas/fclb 1 ice MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ete, Processo : 11078.000024/96-42 Acórdão : 203-05.630 Recurso : 106.332 Recorrente : ROBERTO GUSTAVO BERTSCH TEWES 1 RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ITR194, mantido pelo julgador singular, cuja ementa da respectiva Decisão é a seguinte: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-ITR/94 Código do imóvel na Receita Federal: 2240710.3 VTN mínimo: Para que seja revisto o Valor da Terra Nua mínimo - VTNIm, o laudo de avaliação apresentado deve comprovar que o imóvel possui características que tomem seu valor inferior ao mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal. PROCEDENTE A EXIGÊNCIA" Em seu Recurso o contribuinte alega que: a) o Laudo dá conta que o valor do imóvel é inferior àquele atribuído pela Receita Federal; b) não sabe os critérios do Órgão Federal para a cobrança; c) requer a apreciação do recurso; d) se esclareça a forma de avaliação procedida pela Receita Federal; e e) seja reduzido o valor atribuído. É o relatório. 2 /6":9• • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ikkrae.;.9 'si,. • Processo : 11078.000024/96-42 Acórdão : 203-05.630 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSK1 O cerne da discussão repousa sobre a eficácia, ou não, do Laudo de Avaliação de fls 19 a 25. O Laudo apresenta o objetivo, o objeto de avaliação, a área e as generalidades do imóvel, necessário à determinação do Valor da Terra Nua — VTN. Inclusive, consta o levantamento junto ao registro de imóveis e corretora imobiliária. Foi utilizado o método comparativo/direto. A conclusão de tal Laudo é que o VTN no imóvel é de R$ 700,00. A meu ver, o Laudo é substancioso e preenche as condições para gerar os efeitos relativos à redução do VTN, na forma estabelecida no art. 3 0, § 40, da Lei n° 8.847/94. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reduzir o VTN para o equivalente a R$ 700,00 o hectare. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 MAUR.04-WYSKI 3

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Numero do processo: 11020.005384/2002-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para que as Áreas de Preservação Permanente estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas por documentos idôneos, ou que assim sejam declaradas pelo IBAMA ou por órgão público competente. Em outras palavras, quanto às áreas de preservação permanente, por estarem legalmente estabelecidas, sua comprovação depende de instrumentos hábeis para tal, entre os quais citam-se “memorial descritivo”, “plantas aerofotogramétricas”, “laudo técnico” adequado e competente, e, inclusive, o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA. ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE INTERESSE ECOLÓGICO. A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente. Quanto às áreas de interesse ecológico, as mesmas assim devem ser declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, em obediência ao art. 10, da Lei nº 9.393, de 1996. ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – APA Para efeito de isenção do ITR, não serão aceitas como de preservação permanente ou de interesse ecológico as áreas declaradas em caráter geral, por região local ou nacional, como situadas em APA. Sua comprovação deve ser feita por ato de órgão ligado à proteção ambiental, federal ou estadual, em caráter específico para o imóvel rural objeto da tributação.. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38-819
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora designada. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para que as Áreas de Preservação Permanente estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas por documentos idôneos, ou que assim sejam declaradas pelo IBAMA ou por órgão público competente. Em outras palavras, quanto às áreas de preservação permanente, por estarem legalmente estabelecidas, sua comprovação depende de instrumentos hábeis para tal, entre os quais citam-se "memorial descritivo", "plantas aerofotogramétricas", "laudo técnico" adequado e competente, e, inclusive, o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA. ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE INTERESSE ECOLÓGICO. A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente. Quanto às áreas de interesse ecológico, as mesmas assim devem ser declaradas mediante ato do órgão \,, Processo n.° 11020.005384/2002-13 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.819 Fls. 252 competente, federal ou estadual, em obediência ao art. 10, da Lei n° 9.393, de 1996. ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL — APA Para efeito de isenção do ITR, não serão aceitas como de preservação permanente ou de interesse ecológico as áreas declaradas em caráter geral, por região local ou nacional, como situadas em APA. Sua comprovação deve ser feita por ato de órgão ligado à proteção ambiental, federal ou estadual, em caráter especifico para o imóvel rural objeto da tributação.. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora designada. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. OLÁ_ JUDITH .• O • • ' • MARCONDES ARMANDO - esidente • ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO — Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Traj ano D'Amorim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Processo n.° 11020.005384/2002-13 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.819 Fls. 253 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Exige-se da interessada o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao 1TR, aos juros de mora e à multa por informação inexata na Declaração do ITR — DIAC/DIAT/1998 no valor total de R$ 65.587,36, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Violeta, com área total de 1.353,3 ha com Número na Receita Federal — NIRF 1.196.335-2, localizado no município de São Francisco de Paula — RS, conforme Auto de Infração de fls. 01 a 09, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 04, 05 e 07. 2. Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados na DIAC/DIAT/1998, especialmente a área de preservação permanente, a interessada foi intimada a apresentar Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal, demonstrando a distribuição da área do imóvel e sua utilização, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART e Ato Declaratório Ambiental — ADA do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos . Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, fls. 10 e 11. Em resposta, primeiramente, apresentou os documentos de fls. 23 a 28, entre eles o ADA, e à fl. 29, anexando, novamente, cópia do ADA, fls. 30 e 31, pediu prorrogação de prazo para apresentar outros documentos solicitados. Das fls. 32 a 36 juntou o Laudo Técnico acompanhado da ART. Analiscmdo os documentos, a autoridade fiscal constatou que o ADA foi protocolizado pelo IBAMA, porém, não contém data e nem o reconhecimento firmado por aquele Órgão de que as áreas são efetivamente de preservação permanente. Verificou-se, também, que o 110 Laudo Técnico descreveu que a existência de 270,6 hectares de área de preservação permanente e 663,9 ha de reserva legal. Esta última não foi informada na declaração do rfR/1998, nem, tampouco, fez parte do ADA e, além disso, sua comprovação faz-se mediante a averbação no registro de imóveis competente ate a data da ocorrência do fato gerador, no presente caso 01/01/1998. Com base nessa analise foi parcialmente glosada a área de preservação permanente. Apurou-se o crédito tributário em questão lavrando-se o Auto de Infração, cuja ciência à interessada, de acordo com o Aviso de Recebimento — AR de fl. 40 datado pelo destinatário, foi dada em 30/12/2002. Tempestivamente, em 21/01/2003, o auto foi impugnado, fls. 42 a 52. Em resumo, após um breve relato do lançamento, alegou-se o seguinte: Comenta o artigo 1° da lei n° 9.393/1996 e do artigo 105 do Código Tributário Nacional — CTN, para dizer que a lei não pode ser aplicada retroativamente. Processo n.° 11020.005384/2002-13 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.819 Fls. 254 Aprofunda-se na questão legal de visando o futuro e destaca que a lei n° 4.771/1989 — Código Florestal — é taxativo quando à questão das áreas isentas. A subdivisão da área de preservação permanente e de reserva legal não faz a menor diferença, já que ambas devem ser excluídas da base tributável. Destaca os requisitos não cumpridos que levaram o fiscal a glosar a área em questão. Diz que não há previsão legal para tais requisitos como condição sine qua non para que a área de reserva legal assim pudesse ser considerada e reitera que a lei é taxativa ao mencionar a área de preservação permanente e de reserva legal, como prevê o referido Código Florestal. Faz análise desse código e, entre outros assuntos, destaca que não obstante constasse no parágrafo 2° do artigo 16 a previsão de que a reserva legal deveria ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente — um dos requisitos exigidos pela autoridade fiscal —, é preciso reconhecer que tal averbação não tem a finalidade de constituir a reserva legal, mas, sim, a de conferir publicidade a esse ônus que recai sobre o imóvel, de modo que um eventual adquirente, por exemplo, saiba do gravame que reduz o potencial de utilização da área. Repete que o ato da averbação não tem efeito constitutivo da reserva Aprofunda-se na questão legal e destaca que a área se encontra situada na Mata Atlântica e no Estado do Rio Grande do Sul foram declaradas de preservação permanente pelo Decreto n° 36.636, de 03 de maio de 1996 (discrimina no rodapé as características da área de preservação permanente citadas no decreto, que são similares às que constam do Código Florestal), por isso, mostra-se totalmente 1110 desprezível a exigência de reconhecimento expresso do IBAMA sobre a qualificação do imóvel como sendo área de preservação permanente. Reitera que não há previsão legal para exigência de averbação para - reconhecimento da reserva legal, bem como o fato de considerar como reserva legal a preservação permanente trata-se de uma incorreção técnica, que não teria efeito prático algum, já que, como dito, nos termos da lei, tanto uma área como a outra são expressamente excluídas da base de cálculo do tributo em questão. • Após outros argumentos finaliza requerendo o cancelamento integral do Auto de Infração e protesta pela juntada de documentação posterior que vier a ser obtida, especialmente no que concerne à eventual adicional que evidencie a área da Mata Atlântica que ocupa a propriedade. Instruem a impugnação os documentos de jls. 53 a 86, entre eles: mapa '\ da Mata Atlântica, cópia de decretos a ela relativos. d. : • Processo n.° 11020.005384/2002-13 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.819. Fls. 255 Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS manteve o lançamento realizado, conforme Decisão DRJ/CGE n° 05.767, de 13/05/2005, (fls. 88/97) assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — ÁREA DE RESERVA LEGAL Para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar devidamente averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado, o qual tem como requisito básico a referida averbação. ll Lançamento Procedente. Às fls. 100 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário e documentos, fls. 101/113 e arrolamento de bens, fls. 114/145. ,iÀs fls. 146 é enviado Oficio à Corretora Banco baú, para ser averbado o arrolamento realizado. Em decorrência da impossibilidade de arrolamento das ações da CRT apresentadas, a recorrente é intimada a apresentar novos bens, fls. 150/152. Às fls. 153/167, a recorrente envia documentos por fax para regularizar o arrolamento realizado. Às fls. 169/171 é enviado novo Oficio à Corretora Banco Itaii, para ser averbado o arrolamento realizado. IR Às fls. 173 é determinado o encaminhamento do recurso voluntário ao Conselhode Contribuintes. . Às fls. 1741177 é enviado Oficio para o Banco Bradesco para que seja averbado o arrolamento realizado. Às fls. 178 o Banco Itaii informa não ser possível realizar arrolamento dos bens, pois a carteira de ações é de competência do Banco Bradesco. No mesmo sentido, o Banco Bradesco informa não ser possível realizar o arrolamento pretendido, fls. 181. Às fls. 190/191 a recorrente junta petição e documento dispondo que a empresa Solidus S/A é quem detém a custódia das ações arroladas, requerendo a sua averbação. 0)_ Após, sem a realização da averbação, é encaminhado o processo a este conselho. _ , • Processo n.° 11020.005384/2002-13 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.819 Fls. 256• Posto o processo em julgamento, foi baixado em diligência, com vistas a regularizar a garantia de instância, fls. 195/200, o que foi sanado, conforme documento de fls. 250. Retornando os autos a este Conselho, é novamente posto em pauta. É o Relatório. . . • 111 _ .* Processo n.° 11020.005384/2002-13 CCO3/CO2 •Acórdão n.° 302-38.819 Fls. 257 Voto Vencido Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator Como se verifica dos autos, a questão discutida cinge-se à negativa do órgão fiscalizador em acatar área de reserva legal sem averbação tempestiva na matrícula do bem e sem apresentação de ADA. Em primeiro lugar, entendo que se o órgão fiscalizador acata o laudo de fls. 33/36 para reconhecer a área de preservação permanente, o deveria também o fazer para a área de reserva legal, já que um mesmo documento não pode ser aceito apenas em parte, quando se trata de situações semelhantes. Entretanto, não só este fato que pauta minhas razões de decidir. • O § 70 do artigo 10 da Lei n° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, passou a dispor que mera declaração do contribuinte basta para comprovar a existência das áreas ora discutidas: § 7°A declaração para fim de isenção do 1TR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. As referidas alíneas assim dispõem: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. II (.) - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. _ Processo n.° 11020.005384/2002-13 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.819 Fls. 258 A falta de averbação tempestiva na matrícula do imóvel para comprovar a área de reserva legal não pode ser óbice ao aproveitamento, pelo contribuinte, da isenção do ITR para a mesma. Não é a simples averbação na matrícula do imóvel que configura a existência ou não da área de reserva legal. Feita a declaração pelo Contribuinte, esta vale até prova em contrário, o que não foi realizado. Ademais, a declaração do contribuinte está suportada por laudo, no qual o recorrente concorda com seus dizeres e que foi inclusive acatado parcialmente pela autoridade fiscal para efeitos da preservação permanente. Este é o entendimento do Conselho de Contribuintes: Relator: Marciel Eder Costa Recurso: 303-130434 Acórdão: 303-32492 ITR ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ADA. A declaração do recorrente, para fins de isenção do rfR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1°, da Lei n.° 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto • correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. rIR RESERVA LEGAL A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR DADO PROVIMENTO AO RECURSO para descartar a exigência da apresentação da ADA, bem como da averbação da RESERVA LEGAL para fins de isenção do ITR A Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao votar no recurso n.° 301-127.373 este mesmo tema em 22/05/2006, assim também entendeu, como vemos no voto do Relator, Ilustre Conselheiro Nilton Luiz Bartoli: Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, merecendo ser mantido o v. Acórdão recorrido, uma vez que basta a declaração do contribuinte quanto às áreas de Utilização Limitada (reserva legal) e de Preservação Permanente, para que o mesmo possa aproveitar-se do beneficio legal destinado a referidas áreas. _ _ • Processo n.° 11020.0053842002-13 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.819• Fls. 259 Em face do exposto, veto por dar provimento ao recurso voluntário interposto, julgando totalmente improcedente o 1. e çamento realizado. Sala das Sessões, em 7 • e agosto de 20! , LUCIANO LOPE #, MEIDA MO' • S- Relator: , • • Processo n.° 11020.005384/2002-13 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.819 Fls. 260 • Voto Vencedor Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora Designada Não posso concordar com o entendimento do I. Relator deste processo, no que se refere às áreas declaradas pelo Contribuinte como sendo de Utilização Limitada/Reserva Legal. De plano, esclareço que embora a fiscalização tenha acatado as informações contidas no Laudo Técnico sobre as áreas de Preservação Permanente, este acolhimento não pode nem deve ser estendido para as áreas de Utilização Limitada/Reserva Legal, nem tampouco para as áreas de Interesse Ecológico, uma vez que a comprovação da existência de cada uma delas obedece a requisitos distintos, conforme previsto na legislação de regência. Entende o D. Conselheiro Relator deste processo que, na hipótese vertente, tanto para as áreas declaradas como sendo de preservação permanente, como para as de reserva legal/utilização limitnda, é suficiente a simples declaração do contribuinte de que tais áreas existem, para que o mesmo possa se beneficiar de isenção do ITR. Não resta dúvida de que a Medida Provisória n° 2.166-67, de 24/08/01, incluiu o § 7° no art. 10 da Lei n° 9.393/96, que determina que para gozar da isenção do ITR basta a simples declaração do interessado, sendo que, no caso de a mesma não ser verdadeira, o imposto será acrescido de juros e multa previstos na Lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Cabível o entendimento de que, apesar do lançamento referir-se ao exercício de 1998 e a referida M1) ter sido editada em 2001, deva ser aplicada a retroatividade da Lei, conforme prevê o art. 106 do CTN. Tal fato, contudo, não significa (como acontece, também, nos casos de Imposto 111 de Renda), que o sujeito passivo não seja obrigado a comprovar o que declarou, quando for devidamente intimado para tal. "Não estar sujeito à comprovação prévia" significa, textualmente, não precisar juntar, à declaração, os comprovantes pertinentes. Todavia, se intimado, o contribuinte tem que apresentá-los. Não sujeição a comprovação prévia, evidentemente, não significa falta de comprovação. À época dos fatos, considero que a apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA — poderia, perfeitamente, ser suprida. Isto porque aquele documento, preenchido pelo próprio sujeito passivo, era apenas "declaratório". Outras provas probatórias da declaração do sujeito passivo poderiam ser apresentadas (como, de fato, o foram). Neste diapasão, o Interessado carreou aos autos o Laudo Técnico de fls. 32 a 36, o qual foi hábil para comprovar a área de Preservação Permanente nele indicada. • • Processo n.° 11020.005384/2002-13 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.819 Fls. 261 O mesmo não ocorreu para as áreas de Reserva Legal/ Utilização Limitada. Ocorre que a averbação da Área de Reserva Legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel no Registro Público competente está taxativamente determinada pela legislação de regência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 11R, ou seja, a mesma é objeto tanto da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), quanto da Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989 (que altera a redação da Lei n° 4.771/65), estando também prevista implicitamente na Lei n° 9.39311996. Estabelece o Código Florestal, em seu art. 16, "a", que, para as regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas só serão permitidas desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente. (grifei) A Lei n° 7.803/1989, ao alterar o art. 16 da Lei n°4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2°, com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. .f 1° § 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." Destarte, quando a Lei n° 8.847/94, em seu artigo 11, trata das áreas isentas, determina que, in verbis: "Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 11, de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n°7.803, de 1989. (.)". Ou seja, a Lei n° 8.847/94 cita expressamente a Lei que criou o Código Florestal, bem como a Lei que o alterou. É evidente ainda que os 20% de que trata a legislação citada, destinados à reserva legal, devem estar perfeitamente localizados, assim constando na averbação feita à margem da inscrição de matrícula do imóvel rural, para que não seja alterada "sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área". Por outro lado, a Lei n° 9.393, de 1996, em seu art. 10, inciso II, alínea "b", prevê que as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas assim devem ser "declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas" para as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Em seqüência, na alínea "c" trata das áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer „C/_.Cdoet • • Processo n.° 11020.005384/2002-13 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.819 Fls. 262 exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, também ressalvando que sejam "declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual". Claro está que a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal e a necessidade de reconhecimento, em ato individual e específico, das áreas de interesse ecológico, como condição para excluir a tributação, estão expressamente previstas na legislação de regência do ITR. Os dispositivos citados não precisam de regulamentação, pois são auto- aplicáveis e têm eficácia imediata, diferentemente de outros dispositivos constantes da Lei n° 7.803/1989, que têm eficácia contida. • Ressalto, outrossim, que as autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País. Mais ainda, esta observância configura um dever daquelas autoridades, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do artigo 142, do Código Tributário Nacional — CTN. Por este motivo, não podem deixar de aplicar uma norma estabelecida legalmente. Ademais, não há como considerar a exigência de averbação da área de reserva legal como, apenas, uma obrigação acessória criada por ato administrativo infraconstitucional, pois a mesma foi criada por lei. Conclui-se, portanto que, para as áreas de utilização limitada/reserva legal serem excluídas da área tributada e aproveitável do imóvel rural, as mesmas precisam estar devidamente averbadas junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo. Pelo exposto, voto em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto, mantendo integralmente a decisão recorrida, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2007 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Designada Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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4694351 #
Numero do processo: 11020.003117/2006-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não-cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei n° 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.156
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara /1ª Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a advogada da Recorrente, Drª Denise da Silveira de Aquino Costa OAB/SC nº 10264
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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S2-C2T1 Fl. 1 %,....r' . ', _.' MINISTÉRIO DA FAZENDA ( .d CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO .'"...' :...- Processo n° 11020.003117/2006-27 Recurso n° 156.320 Voluntário Acórdão n° 2201-00.156 — 2" Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 07 de maio de 2009 Matéria COFINS NÃO-CUMULATIVA - SELIC Recorrente PENASUL ALIMENTOS LTDA Recorrida DRJ Porto Alegre-RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não-cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei n° 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da r Câmara / la Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE , i l LGAMENTO do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Elve presen .o j 44:' . , to a advogada da Recorrente, D? Denise da Silveira de Aquino /t. OAB/ /r ° 1 nr:. i / / i‘ r / , ei L' e 1 i E n • RIS 1P :URG FILHO Presidente 4 i‘P Oill II I I I iii r011 1 I I r 4/1/14/ r.r!W- EMAN dP54 — - 91., ' * • 5 • la.; - 1, E ASSIS Relator - 1 Processo n° 11020.003117/2006-27 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.156 Fl. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Andréia Dantas Moneta Lacerda (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da 2a Turma da DRJ, que não admitiu aplicação de juros Selic em ressarcimento da Cofins não-cumulativa, referente ao 4° trimestre de 2005. A instância recorrida reputou impossibilitada a incidência taxa Selic na espécie, por vedação expressa contida nos arts. 13 e 15 combinados, da Lei n° 10.833/2003. O Recurso Voluntário, tempestivo, insiste na "correção" pela referida taxa. É o Relatório. Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, pelo que dele conheço. A única matéria a tratar diz respeito à incidência (ou não) da Selic, sobre o valor cujo ressarcimento foi autorizado pelo órgão de origem. Cabe rejeitar a pretensão da Recorrente porque o art. 13 da Lei n° 10.833/2003 veda expressamente, na hipótese de ressarcimento da COF1NS não-cumulativa, qualquer "atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores". A vedação também se aplica ao PIS não-cumulativo, a teor do inc. VI do art. 15 da mesma Lei n° 10.833/2003, introduzido (o inciso) pelo art. 21 da Lei n° 10.865, de 30/04/2004, De todo modo, e independentemente dos dois dispositivos legais acima, entendo impossibilitada a aplicação de juros Selic na situação dos autos, haja vista que esta taxa é inconfundível com os índices de inflação e ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, mas em um plus quando comparada aos índices de inflação, a taxa Selic somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre . data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela i )1;,, ão do período. Daí ser admissivel no intervalo a correção monetária. ,7114 ft,410 •411* 2 Processo n° 11020.003117/2006-27 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.156 Fl. 3 Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior. Dai a impossibilidade de sua aplicação no ressarcimento em tela. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, e - 009 V.‘ 40 EMANUE400. . E ASS 1'4 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001275/2006-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/2001 a 30/09/2004 Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS A ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos, não tributados ou sujeitos a alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. Precedentes do Pleno do STF. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80773
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRB3UNTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Roberto Venoso (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto, que reconheciam o crédito relativo aos insumos isentos.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Walber José da Silva
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/2001 a 30/09/2004 Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS A ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos, não tributados ou sujeitos a alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. Precedentes do Pleno do STF. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T18:36:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T18:36:20Z; Last-Modified: 2009-08-03T18:36:20Z; dcterms:modified: 2009-08-03T18:36:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T18:36:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T18:36:20Z; meta:save-date: 2009-08-03T18:36:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T18:36:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T18:36:20Z; created: 2009-08-03T18:36:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-03T18:36:20Z; pdf:charsPerPage: 1267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T18:36:20Z | Conteúdo => • - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Brositia, as 1 oi 08. ccovcoi Fls. 163 SiMo areirbose Mat: Siapr 91745 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 11065.001275/2006-26 Recurso n° 140.021 Voluntário •9s0t, Matéria LPI de Gu- M:1ciontaciram serójno 003,7" Acórdão n° 201-80.773 0t' I pnS) 1%. ele e It06" Sessão de 23 de novembro de 2007 '&4,413 tib»-* Recorrente RECRUSUL S/A Ilutta-ljuay 0‘12. Do° Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/2001 a 30/09/2004 Ementa: TI. CRÉDITOS BÁSICOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS A ALIQUOTA ZERO. O principio da não-cumulatividade do TI é implementado pelo sistema de compensação do • débito ocorrido na salda de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos, não tributados ou sujeitos a aliquota zero, não há valor algum a ser creditado. Precedentes do Pleno do STF. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4:4) MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 11065.001275/2006-26 CONFERE COM O ORIGINAL CO72/C01 Acórdão n.• 201-80.773 BzasIa. 0_9 o 4 t_02. Fls. 164 sus Mai: Sapo I7::5 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRB3UNTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Roberto Venoso (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto, que reconheciam o crédito relativo aos insumos isentos. 00,4501À, JQOU4Á fita ibeffEtdMARIA COELHO MARQUES Presidente WALBEy JOS.A-A.1\-r-CSVL.4 DA SIL A Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco. Ausente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. _ _ Processo n.° 11065.001275/2006-26 ccurcol Acórdão n.°201$0.773 • ., sEcnicryc:r.,0„nicege,:k. jul tiom outoR-COtiGINAL Fls. 165 ITRIBUINTES enatai. ÍCÍCOSert"la Mat: Sio. 91745 Relatório Contra a empresa RECRUSUL S/A, já qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de IPI relativo a períodos de apuração ocorridos entre maio de 2001 e setembro de 2004. A Fiscalização apurou escrituração indevida de crédito básico de IPI relativo a insumos isentos, não tributados e sujeitos a alíquota zero e refez a escrita fiscal da fiscalizada, apurando imposto a pagar em diversos períodos de apuração e, conseqüentemente, efetuou o lançamento do crédito tributário competente, conforme demonstrativo de fls. 70/75 e auto de infração de fls. 76/91. Inconformada com o lançamento, a empresa ingressou com a impugnação de fls. 94/112, cujos argumentos estão sintetizados no Relatório da decisão recorrida (fls. 123/124), que leio em sessão. A 32 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão n2 10-11.312, de 08/03/2007, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2004 Ementa: A aquisição de insumos não tributados ou tributados com aliquota zero não dá direito ao crédito de IPI, ao adquirente, em conformidade com o princípio da não-cumulatividade. Pedido de perícia, sem as formalidades da lei, é tido como não apresentado. Lançamento Procedente". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 16/04/2007, conforme AR de fl. 134, e, discordando da mesma, impetrou, no dia 15/05/2007, o recurso voluntário de fls. 135/160, no qual sustenta a legitimidade da escrituração dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos a alíquota zero. Cita jurisprudência judicial dos TRFs, do STJ e do STF, esta de 1998. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 14/08/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 162. É o Relatório. WS-1- MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.• 11065.001275/2006-26 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão rh, 201-80.773 EL 166 Brasile 0.3 / 0 1 i Oe - Stivio95T, cgrEsna Mat. Sopa 91745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele conheço. Pelo relato, vê-se que a recorrente está pleiteando o cancelamento do lançamento porque entende legítima a escrituração e o aproveitamento de crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos a aliquota zero. Portanto, a solução da presente lide cinge-se, basicamente, em determinar se os estabelecimentos contribuintes de IPI têm direito de creditar-se desse tributo referente à matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem tributados com aliquota zero, isento ou não-tributado pelo IPI. A controvérsia tem como "pano de fundo" a interpretação do princípio constitucional da não-cumulatividade do imposto. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal principio está insculpido no art. 153, § 3 2, inciso II, verbis: 'Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: IV - produtos industrializados; (.) ,f 300 imposto previsto no inciso IV: I - Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;". (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o CTN estabelece, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse principio e remete à lei a forma dessa implementação: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, V.!" MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.° 11065.001275/2006-26 CCO2JC01 Acórdão n.• 201-80.773 Brasilia, ID / o 1 oR• Fls. 167 Sinotgig, áltasa Mat. Sapa 91745 entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI acrescido ao preço e destacado nas notas fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista nos arts. 146 do RIPI/98 (Decreto 112 2.637/1998) e 163 do RIPI/2002 (Decreto n2 4.544/2002), é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IN que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n 2 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (Produto NT), tributados à aliquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo art. 25 da Lei n 2 4.502/64, reproduzida pelo art. 164, inciso I, do RIPI/2002, a seguir transcrito: "Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n2 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a MP, PI e ME, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; ". (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem que não foram onerados pelo LPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do 2I reside justamente em se compensar o tributo lançado (na nota fiscal de aquisição de insumo) na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança (nem lançamento houve) do tributo na operação de entrada de insumo, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. • 4fJP QP\ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGNAL Processo ri.° 11065.0012752006-26 0 4 t CCO2/C014:25 r)Acórdão •s.° 201-80.773 Fls. 168 Silvo S.S13- n0sa Mt S.ape 91746 O crédito pleiteado pela recorrente é um crédito ficto, presumido, posto que ele não existe de fato. O mesmo não foi lançado nas notas fiscais de aquisição. Tanto é que a recorrente teve de "inventar" uma alíquota para calcular o total do crédito pleiteado. Comprovadamente, não há lei específica que autorize a recorrente a utilizar os créditos pleiteados e a Constituição Federal veda expressamente a concessão de crédito presumido, ficto ou estimado, sem lei que autorize, conforme comando contido no § 6 11 do art. 150, que reproduzo: . "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 6. 0 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, sé poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, 2. 0, XII, g." (Redação dada pela Emenda Constitucional n 2 3, de 1993) (grifei) A utilização de crédito presumido, ficto ou estimado, que não foi lançado e cobrado na operação anterior, não é incompatível com a sistemática da não-cumulatividade do IPI. Tanto é que na legislação do imposto, em harmonia com o preceito constitucional acima reproduzido, existe autorização para os contribuintes creditarem-se de determinado valor que não é, de fato, imposto cobrado na operação anterior, a exemplo do previsto no art. 165 do RI:PI/20021 O indeferimento do pedido da recorrente pela DRF, mantido pela decisão recorrida, está em perfeita harmonia com a decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), que, na sessão do dia 15/02/2007, negou provimento, por maioria, aos Recursos Extraordinários (REs) n2s 370.682 e 353.657, decidindo pela impossibilidade de compensação de créditos de IPI relativos à aquisição de matéria-prima isenta, não tributada ou sujeita à alíquota zero. Concluindo o julgamento dos REs acima, em sessão plenária do dia 25/06/2007, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por dez votos a um, que a União poderá reaver o IPI das empresas que compensaram tributos com créditos de matérias-primas isentas, não tributadas ou sujeitas à aliquota zero. Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, além de superada, não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei, até porque não tem efeito vinculante. Por fim, ratifico e, supletivamente, adoto os fundamentos da decisão recorrida, que tenho por boa e conforme a lei. i "An. 165. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes silo equiparados, poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo a MI', PI e ME adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da aliquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinqüenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal (Decreto- lei n° 400, de 1968, art. 69." • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 11065.001275/2006-26 CONFERE COM O ORGINAL CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.773 C2(ç Fls. 169 Silvio SKCS-gmbosa èiape 91745 Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Ses - em 2 • de novembro de 2007. WALBE( OSÉ DA SIL A • • • • Page 1 _0100500.PDF Page 1 _0100700.PDF Page 1 _0100900.PDF Page 1 _0101100.PDF Page 1 _0101300.PDF Page 1 _0101500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000274/96-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e art. 11 do PAF. A ausência desse requisito formal implica em nulidade do ato constitutivo do lançamento. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-15654
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;7:;:. ;)• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000274/96-35 Recurso n°. : 113.313 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : LEONIDAS NETO DUARTE (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 09 de dezembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.654 IRPJ - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e art. 11 do PAF. A ausência desse requisito formal implica em nulidade do ato constitutivo do lançamento. Decisão anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEÕNIDAS NETO DUARTE (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /lhe LEI tir SC H 1°I RE R LEIT •le PRESIDENTE 41~ / 4.4 a • -, DO" NA IMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: Q9 jAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Y P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2&"1.t > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000274/96-35 Acórdão n°. : 104-15.654 Recurso n°. : 113.313 Recorrente : LEÓNIDAS NETO DUARTE (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Foi emitida contra a empresa acima mencionada, a notificação de lançamento fls. 04, para dela exigir o recolhimento da multa a que se refere o artigo 88 da Lei n°8.981/95, pela falta de entrega de sua declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-base de 1994, após ter sido intimado nesse sentido. Não se conformando com o lançamento, a interessada apresenta a impugnação de fls.01, alegando que deixou de entregar a DIRPJ/95, por não encontrar as formulários nas livrarias e que está sem movimento desde 1993 e não possuindo contador. A decisão monocrática julgou procedente em parte o lançamento, reduzindo a multa de 1.000 UFIR para 500 UFIR. Intimado da decisão em 24.07.96, protocola em 22.08.96, o recurso de fls. 16, repetindo as razões já produzidas na impugnação, acrescentando que é pessoa doente e não tem condições financeiras para pagar a multa, juntando os documentos de fls. 20/25. A Fazenda Nacional apresenta contra-razões às fls. 27/28, requerendo o improvimento do recurso. É o Relatório. 2 CCS 24' .* • i: MINISTÉRIO DA FAZENDA AJ •-• '4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "ït: ') QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000274/96-35 Acórdão n°. : 104-15.654 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche as pressuposto de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Consoante relato, trata-se de notificação emitida por processo eletrônico, para exigir da contribuinte o recolhimento de multa pela falta de entrega no prazo da DIRPJ/95, após ter sido intimada nesse sentido. A decisão monocrática julgou o lançamento procedente em parte, reduzindo a multa de 1.00 UFIR para 500 UFIR, tendo a interessada recorrido da decisão. Entende esse relator que, antes de adentrar ao mérito da questão, deve o julgador observar se foram cumpridos os requisitos formais do lançamento. Neste particular, cumpre observar que a notificação de lançamento que deu origem a exigência, encontra-se eivada de deficiência formal, uma vez que não atendeu o requisito previsto no artigo 50, inciso VI, da Instrução Normativa n°54, de 13 de junho de 1997, que impõe para as casos de notificação emitida por meio eletrônico, que conste expressamente nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. A ausência desse requisito formal implica em nulid do lançamento, uma vez que foi emitido em desacordo com o disposto no artigo 5°, so VI, da I.N. n°. 54/97. r 3 CCS %gen' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000274/96-35 Acórdão n°. : 104-15.654 Destarte, a notificação de fls. 04, está contaminada pelo vício da nulidade, já que não dispõe de tais requisitos. Diante do exposto, voto no sentido de se anular o lançamento, face ao disposto no artigo 5°, da I.N. SRF n°54/97, cujos termos se acham em conformidade com o estabelecido no artigo 142 do C.T.N. e no artigo 11 do Decreto n°70.235/72 Sala das Sessões - DF, em 09 de • :zembro de 1997 J‘ ~AÇO NASCI ENTO 4 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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