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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7210705 #
Numero do processo: 11080.722524/2010-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/05/1999 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. A Administração Pública não responde solidariamente por créditos previdenciários devidos pela empresa contratada para prestação de serviços de construção civil, reforma ou acréscimo, exceto nos casos de cessão de mão-de-obra.
Numero da decisão: 9202-006.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 09/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­006.580  –  2ª Turma   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  BANCO DO BRASIL S.A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/05/1999  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  SOCIEDADE  DE  ECONOMIA  MISTA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA.  A  Administração  Pública  não  responde  solidariamente  por  créditos  previdenciários  devidos  pela  empresa  contratada  para  prestação  de  serviços  de  construção  civil,  reforma  ou  acréscimo,  exceto  nos  casos  de  cessão  de  mão­de­obra.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  EDITADO EM: 09/04/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 25 24 /2 01 0- 17 Fl. 333DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pela Contribuinte contra o Acórdão  de Recurso Voluntário, no qual restou consignada a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/05/1999  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  NFLD.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  E  LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Tendo  em  vista  o  consagrado  atributo  da  presunção  de  veracidade  que  caracteriza  os  atos  administrativos,  gênero  do  qual o  lançamento  tributário  é  espécie,  opera­se a  inversão do  encargo probatório, repousando sobre o  Notificado  o  ônus  de  desconstituir  o  lançamento  ora  em  consumação.  Havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há  de ser em favor dessa presunção.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL.  O  proprietário,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações para com a Seguridade Social,  admitida a  retenção  de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício de ordem.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE.  Nas  hipóteses  em  que  o  cálculo  do  tributo  tiver  por  base,  ou  tomar  em  consideração,  o  valor  ou  o  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo regular, poderá arbitrar o valor da base de cálculo ou  os aludidos preços, sempre que forem omissos ou não merecerem  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado.  Em  caso  de  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  fisco  federal  pode  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  A utilização de percentual definido em ato normativo,  incidente  sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de  apuração  indireta  da  base  de  cálculo  das  contribuições  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 11080.722524/2010­17  Acórdão n.º 9202­006.580  CSRF­T2  Fl. 3          3 previdenciárias,  constitui  procedimento  que  observa  os  princípios da legalidade e da proporcionalidade.  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO.  ELISÃO  DA  SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE.  A CND apenas  certifica  que,  no momento de  sua  emissão,  não  havia crédito tributário formalmente constituído em desfavor da  empresa signatária da certidão, circunstância que não afasta o  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  e  cobrar  qualquer  débito  eventualmente  apurado  após  a  sua  emissão,  conforme  ressalvado na própria CND.  A  apresentação  de  CND  emitida  em  nome  de  empresa  prestadora  de  serviços  não  é  suficiente  para  elidir  a  responsabilidade solidária na construção civil. A elisão somente  é possível com a comprovação do recolhimento da contribuição  devida,  pela  apresentação  dos  documentos  exigidos  pela  legislação de regência.  Recurso Voluntário Negado  Conforme  consta  do  auto  de  infração,  os  objetos  dos  lançamentos  são  as  contribuições sociais destinadas à Seguridade Social correspondentes a:  II ­ remuneração paga aos segurados empregados das empresas  executoras  de  obras  de  construção  civil,  incluída  em  notas  fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  quais  o  Banco  do  Brasil,  na  condição de  contratante dos  serviços,  responde  solidariamente,  haja  vista  que  não  houve  elisão  da  responsabilidade  solidária  nos termos da legislação aplicável, a seguir fundamentada, cujo  lançamento  está  codificado  como  “SC1  –  SOLIDA.  CONST.  CIVIL ANTES 1999”;  III ­ remuneração paga aos segurados empregados das empresas  prestadoras  serviços  com  cessão  de  mão­de­obra,  incluída  em  notas fiscais, faturas e recibos, pelas quais o Banco do Brasil, na  condição de  contratante dos  serviços,  responde  solidariamente,  haja  vista  que  não  houve  elisão  da  responsabilidade  solidária  nos termos da legislação aplicável, a seguir fundamentada, cujo  lançamento  está  codificado  como  “SM1  –  SOLIDARIEDADE  CMO ANTES 1999”.  Especificamente quanto aos fatos geradores da Solidariedade na Construção  Civil e por Cessão de Mão­de­Obra:  a)  fazem  parte  do  crédito  previdenciário  as  contribuições  devidas  pela  notificada,  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa  (FPAS)  e  dos  segurados  empregados,  ao  financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidente  do  trabalho  (Seguro  de  Acidente  de  Trabalho­SAT) e ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão do grau de incidência de incapacidade laborativa;  Fl. 335DF CARF MF     4 b)  as  contribuições  previdenciárias  destinadas  a  Terceiros  não  foram  incluídas  na  presente  notificação,  tendo  em  vista  o  entendimento do Parecer CJ/MPAS n.º 1.710/99.  Irresignada,  a ora Recorrente  impugnou  a  autuação  alegando,  em  síntese:  a  necessidade de chamamento ao processo da empresa executora, responsável pelo recolhimento  tributário, a fim de que se apurasse a real existência dos débitos autuados, em observância aos  princípios  da  garantia  de  defesa  e  da  verdade  material;  a  impossibilidade  de  enquadrar  o  Impugnante como responsável solidário, já que a responsabilidade pelo recolhimento do tributo  foi assumida pela empresa contratada, esta na forma de licitação pública; a autuação indevida,  por  não  lhe  ter  sido  garantido  o  benefício  de  ordem,  cobrando  em  primeiro  lugar,  da  contribuinte propriamente dita,  já que a  redação do art. 30,  inciso  IV da Lei n. 8.212/91, até  dezembro de 1997 não vedava sua aplicação; e a irregularidade na apuração do lançamento do  crédito tributário.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento entendeu pela improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  o  que  gerou  a  interposição de Recurso Voluntário, ao qual foi negado provimento.  Posteriormente, foi interposto Recurso Especial pela Contribuinte, no qual,  acerca  da  divergência,  a  Recorrente  sustenta  que  o  Acórdão  de  Recurso  Voluntário  adotou  entendimento divergente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do  CARF (acórdão n.º 2401­003.200), merecendo, por  isso,  reanálise do  tema: responsabilidade  solidária de sociedade de economia mista na contratação de obra de construção civil.  Foi  realizado  exame  de  admissibilidade,  restando  disposta  a  seguinte  conclusão:  Do exposto, verifica­se  que  foram atendidos  os  pressupostos  de admissibilidade do recurso especial previstos nos arts. 67 e  68  do  Anexo  II  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343  de  09/06/2015,  razão  pela  qual  é  de  se  DAR  SEGUIMENTO  ao  pedido  do  recorrente  para  que  seja  reapreciada  a  seguinte  matéria:  responsabilidade  solidária  de  sociedade de economia mista na contratação de obra de  construção civil ­ art. 30,VI da lei 8212/91.  Cabe destacar que o acórdão paradigma trata de situação fática idêntica a dos  autos, referindo­se ao mesmo tributo e à mesma parte (Banco do Brasil).  No que se referem às razões de reforma do Acórdão vergastado, a Recorrente  aduz, em síntese, que:  a)  considerando  que  o  lançamento  objurgado  não  se  refere  a  contratos  formados  por  cessão  de  mão­de­obra,  mas  sim,  exclusivamente,  para  realização  de  obras  de  construção  civil  contratadas mediante empreitada, cujo conceito não se equipara  a celebração de contratos mediante cessão de mão­de­obra, há  que se reconhecer a inexistência de responsabilidade solidária;  b)  com base  no Parecer AGU n.º AC­55/2006  e  respaldado no  entendimento  deste  Conselho  (Súmula  CARF  n.º  66),  resta  indene  de  dúvida  que  a  Administração  Pública  não  responde  solidariamente  por  créditos  previdenciários  de  empresas  contratadas  para  prestação  de  serviços  de  construção  civil,  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 11080.722524/2010­17  Acórdão n.º 9202­006.580  CSRF­T2  Fl. 4          5 como  é  exatamente  o  caso  das  contratações  realizadas  pelo  Recorrente, sociedade de economia mista;  c)  deve  ser  promovido  o  cancelamento  do  crédito  legal  constituído, com o reconhecimento da nulidade da autuação.  Foram apresentadas contrarrazões  pela Procuradoria da Fazenda Nacional,  nas quais expressamente restou consignada a concordância com a demonstração da divergência  jurisprudencial apontada pela Recorrente, nos seguintes termos:  O  cotejo  levado  a  cabo  pela Recorrente  permite  constatar  que  efetivamente  foi  demonstrada  a  alegada  divergência  jurisprudencial:  enquanto  no  caso  do  acórdão  recorrido  entendeu­se  que  sociedade  de  economia  mista  responde  solidariamente por  contratação de obra de  construção civil  em  razão  do  art.  30,VI  da  lei  8212/91,  o  paradigma  decidiu  em  sentido contrário.  Quanto  às  razões  do  improvimento  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte, a Procuradoria dispôs, em síntese:   a) o alegado pelo contribuinte de que o próprio STJ confirma a  não aplicabilidade da Responsabilidade Solidária em relação à  sociedade de economia mista não procede para o caso em tela,  eis que o  citado acórdão do Superior Tribunal de  Justiça  trata  da  Responsabilidade  Solidária  prevista  quando  da  contratação  de serviços mediante cessão de mão­de­obra (REsp 417.794­RS,  Relator Min. Luiz Fux. – 1ª Turma);  b)  não  é  possível  aceitar  os  argumentos  expostos  no  tópico  anterior,  uma vez que o  lançamento de que  trata este processo  não é de  responsabilidade solidária decorrente da execução de  contrato de cessão de mão de obra, de acordo com o artigo 31  da Lei 8.212/1991, mas de responsabilidade solidária decorrente  de serviços de construção civil, de acordo com o artigo 30, VI,  da Lei 8.212/1991.  Faz­se  necessário  destacar  que  o  Recurso  Especial  sob  análise  trata­se  de  Paradigma,  de  modo  que  o  resultado  consignado  no  presente  julgamento  será  aplicado  aos  demais  processos  com  fundamento  em  idêntica questão  de direito  que  foram  distribuídos  no  mesmo  lote,  consoante o disposto no  art.  47,  § 1º  e §2º,  do Regimento  Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), abaixo transcrito:  Art.  47.  Os  processos  serão  sorteados  eletronicamente  às  Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de  mesma  matéria  ou  concentração  temática,  observando­se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.   § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos  forem  sorteados  poderá  sortear  1  (um)  processo para defini­lo  como paradigma,  ficando os demais na  carga da Turma.  Fl. 337DF CARF MF     6  §  2º Quando o  processo a  que  se  refere  o  §  1º  for  sorteado  e  incluído  em  pauta,  deverá  haver  indicação  deste  paradigma  e,  em  nome  do  Presidente  da  Turma,  dos  demais  processos  aos  quais será aplicado o mesmo resultado de julgamento.  Portanto, aplica­se ao presente a sistemática de recursos repetitivos prevista  no Regimento Interno da Casa.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de  admissibilidade.  De  conformidade  com  o  narrado,  a  divergência  objeto  da  controvérsia  é  a  responsabilidade  solidária  da  sociedade  de  economia  mista  na  contratação  de  obra  de  construção civil.  Sobre  a  aptidão  da mencionada  divergência  suscitada  pela  Recorrente  para  fins de conhecimento do Recurso, houve concordância da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Apesar  da  referida  concordância,  a  Procuradoria  da  Fazenda,  durante  a  sustentação oral proferida, quando do início do julgamento do recurso sob análise, suscitou o  seu não conhecimento.  Não assiste razão à Fazenda Nacional, tendo em vista que restou configurada  a  divergência  argüida,  pois  o  acórdão  paradigma  (n.º  2401­003.200)  trata  de  situação  fática  idêntica,  mesmo  tributo  e  mesma  parte,  inclusive  (Banco  do  Brasil),  em  que  foi  aplicado  entendimento jurídico diverso do posicionamento adotado pelo acórdão recorrido (sobre o art.  30, inciso VI, da Lei 8.212/91).  Desse modo,  assentou  o  colegiado  pelo  conhecimento  do Recurso Especial  interposto pela Contribuinte.   No que se refere ao mérito do recurso, assevera a Recorrente que, com base  no  Parecer  AGU  n.º  AC­55/2006  e  respaldado  no  entendimento  deste  Conselho  (Súmula  CARF  n.º  66),  resta  indene  de  dúvida  que  a  Administração  Pública  não  responde  solidariamente por créditos previdenciários de empresas contratadas para prestação de serviços  de  construção  civil,  como  é  exatamente  o  caso  das  contratações  realizadas  pelo Recorrente,  sociedade de economia mista.  Por outro  lado, a PFN alega a  impossibilidade de aceitação dos argumentos  da  Contribuinte,  uma  vez  que  o  REsp  417.794­RS  citado  no  Recurso  sob  análise  trata  da  responsabilidade solidária prevista quando da contratação de serviços mediante cessão de mão­ de­obra, de acordo com o art. 31 a Lei 8.212/91, não sendo o caso dos autos, que dispõe, na  realidade,  sobre  a  responsabilidade  solidária  decorrente  de  serviços  de  construção  civil,  de  acordo com o art. 30, VI, da Lei 8.212/91.  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 11080.722524/2010­17  Acórdão n.º 9202­006.580  CSRF­T2  Fl. 5          7 Assim,  assevera  a  Procuradoria  que:  modificar  o  julgado  importaria  em  violação ao referido dispositivo legal, o que não pode ser feito na via administrativa (Súmula  n. 2 do CARF).  Estabelecidos  os  contornos  da  controvérsia,  impende  discorrer  sobre  a  natureza jurídica do Banco do Brasil S.A, que é uma entidade dotada de personalidade jurídica  de  direito  privado,  criada  por  lei  para  a  exploração  de  atividade  econômica,  sob  a  forma de  sociedade  anônima,  cujas  ações  com  direito  a  voto  pertencem  em  sua  maioria  à  União,  enquadrando­se, nos termos do Decreto­Lei 200/1967, como sociedade de economia mista.  Pleiteia a Recorrente a aplicação, ao presente caso, do Enunciado de Súmula  CARF 66 abaixo transcrito:  Súmula CARF nº 66: Os Órgãos da Administração Pública não  respondem  solidariamente  por  créditos  previdenciários  das  empresas contratadas para prestação de serviços de construção  civil,  reforma  e  acréscimo,  desde  que  a  empresa  construtora  tenha  assumido  a  responsabilidade  direta  e  total  pela  obra  ou  repasse o contrato integralmente.  Tendo em vista que,  ao  editar os  enunciado de  súmula,  os  tribunais devem  ater­se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação, nos termos do art.  926, § 2º, do CPC, para melhor avaliar a subsunção do presente caso ao disposto na Súmula  CARF n.º 66,  foi  realizado o distinguishing entre o caso concreto analisado e os paradigmas  que orientaram a formação da Súmula mencionada.  Um  dos  paradigmas  relevantes  é  o  Acórdão  n.º  206­00.611,  da  Fundação  Clóvis Salgado e Outros, que nega provimento a Recurso de Ofício em razão da inexistência de  responsabilidade solidária na construção civil, conforme a ementa baixo transcrita:  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/11/1997  a  31/07/1998  Ementa:  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  —  CONSTRUÇÃO  CIVIL  —  ÓRGÃO  PÚBLICO  —  FUNDAMENTO  LEGAL  ART.  30,  INCISO  VI  LEI  8.212/1991  —INEXISTÊNCIA.  Diante  do  que  prevê o artigo 71, § 2° da Lei n° 8.666/93, com a redação dada  pela Lei n° 9.032/95, somente nas situações previstas no art. 31  da  Lei  n°  8.212/1991,  a  Administração  passou  a  responder  solidariamente  com  o  contratado  pelas  contribuições  previdenciárias por ele devidas. Recurso de Oficio Negado  Convém  salientar  que  a  contribuinte  no  referido  processo  é  uma  Fundação  Estadual pertencente à administração indireta, da mesma forma que a Recorrente (Sociedade de  Economia Mista).  Nesse contexto, parece­me que a Súmula 66 trata da Administração pública  direta e indireta, mas, impropriamente, se utiliza da expressão "órgão público".  Sobre a abrangência do conceito de órgão público, José dos Santos Carvalho  Filho, esclarece:    Fl. 339DF CARF MF     8 Enquanto  a  Administração  Direta  é  composta  de  órgãos  internos  do  Estado,  a  Administração  indireta  se  compõe  de  pessoas jurídicas, também denominadas de entidades.  De  acordo  com  o  art.  4º,  II,  do  Decreto­lei  n.º  200/1967,  a  Administração  Indireta  compreende  as  seguintes  categorias  de  entidades,  dotadas,  como  faz  questão  de  consignar  a  lei,  de  personalidade jurídica própria:  a) as autarquias;  b) as empresas públicas;  c) as sociedades de economia mista; e  d) as fundações públicas.  Considerando  o  paradigma  utilizado  para  a  formação  da  Súmula  66,  a  interpretação mais adequada é a de que o Enunciado trata da Administração pública como um  todo, não  apenas de órgão público; compartimento na  estrutura  estatal a que são cometidas  funções  determinadas,  sendo  integrado por  agentes  que,  quando as  executam, manifestam a  própria vontade do Estado; alcançando as entidades da administração pública indireta.  Portanto, considero perfeitamente aplicável o referido Enunciado, desde que  a empresa construtora tenha assumido a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse  o contrato integralmente.  O requisito citado não foi objeto de discussão nos autos, pois a controvérsia  se  instaurou  de  forma  mais  ampla,  existência  ou  não  de  responsabilidade  da  SEM  na  Construção Civil.   Pelo  fato  de  o  Banco  do  Brasil  tratar­se  de  sociedade  de  economia  mista,  fazendo  parte  da Administração  Pública  Federal,  ele  está  submetido  ao  regramento  especial  disposto Lei nº 8666/93:  Art.  1º  Esta  Lei  estabelece  normas  gerais  sobre  licitações  e  contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive  de  publicidade,  compras,  alienações  e  locações  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios. (...).  Parágrafo único. Subordinam­se ao regime desta Lei, além dos  órgãos  da  administração  direta,  os  fundos  especiais,  as  autarquias,  as  fundações  públicas,  as  empresas  públicas,  as  sociedades  de  economia mista  e  demais  entidades  controladas  direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e  Municípios.  O  citado  diploma  dispõe,  em  seu  art.  71,  que  as  responsabilidades  pelos  encargos  decorrentes  da  execução  dos  contratos  firmados  com  a  Administração  Pública  deverão ser atribuídas apenas ao contratado, exceto nos casos em que a execução do contrato  seja realizada mediante a cessão de mão­de­obra, assim vejamos:  Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas,  previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do  contrato.  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 11080.722524/2010­17  Acórdão n.º 9202­006.580  CSRF­T2  Fl. 6          9 §  1º  A  inadimplência  do  contratado,  com  referência  aos  encargos  trabalhistas,  fiscais  e  comerciais  não  transfere  à  Administração  Pública  a  responsabilidade  por  seu  pagamento,  nem  poderá  onerar  o  objeto  do  contrato  ou  restringir  a  regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante  o  Registro  de  Imóveis.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.032,  de  1995)  §  2°A  Administração  Pública  responde  solidariamente  com  o  contratado  pelos  encargos  previdenciários  resultantes  da  execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 19911. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995).  Assim, em razão de os contratos realizados com a Recorrente serem regidos  pela Lei de Licitações, entendo cumprido o requisito previsto na Súmula em questão, em razão  da natureza do contrato administrativo realizado a partir do procedimento licitatório, bem como  diante da objeto social do Banco (operações bancárias ativas, passivas e acessórias, a prestação  de serviços bancários, de intermediação e suprimento financeiro sob suas múltiplas formas e o  exercício de quaisquer atividades facultadas às  instituições  integrantes do Sistema Financeiro  Nacional).  Conforme  já  identificado  nos  Fundamentos  Legais  do Débito,  fls.  8  e  9,  a  responsabilidade solidária atribuída à Recorrente foi fundamentada no art. 30, inciso VI, da Lei  8.212/91, que assim dispõe:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem;(...).  Cumpre  elucidar  que  a  previsão  trazida  na  Lei  8.666/93  trata­se  de  norma  especial  que  rege  a  responsabilidade  dos  entes  da  Administração  Pública  sobre  encargos  administrativos, devendo prevalecer sobre o art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/91, que prescreve  norma  geral  sobre  responsabilidade  solidária  pelos  débitos  previdenciários  decorrentes  das  obras de construção civil, independente de quem seja o contratante, o que se consubstancia na  aplicação do princípio da especialidade, lex specialis derrogat generali.  Vale  destacar  a  aplicabilidade  do  Parecer  AC  nº  055/2006  da  Advocacia  Geral  da  União  (AGU),  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  também  consolidando  o  entendimento  de  que  a  Administração  Pública  não  poderá  responder  por  créditos  previdenciários devidos pela empresa contratada para prestação de serviços de construção civil,  reforma  ou  acréscimo,  nos  termos  do  art.  30,  VI  da  Lei  8.212/91,  conforme  ementa  abaixo  transcrita:  Fl. 341DF CARF MF     10 PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS. OBRAS  PÚBLICAS.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA E RETENÇÃO. DEFINIÇÃO.  I  Desde  a  Lei  nº  5.890/73,  até  a  edição  do  Decreto­Lei  nº  2.300/86,  a  Administração  Pública  respondia  pelas  contribuições  previdenciárias  solidariamente  com  o  construtor  contratado para a execução de obras de construção, reforma ou  acréscimo de imóvel, qualquer que fosse a forma da contratação.  II Da edição do Decreto­Lei nº 2.300/86, até a vigência da Lei nº  9.032/95,  a  Administração  Pública  não  respondia,  nem  solidariamente,  pelos  encargos  previdenciários  devidos  pelo  contratado, em qualquer hipótese. Precedentes do STJ.  III A partir da Lei nº 9.032/95, até 31.01.1999 (Lei nº 9.711/98,  art.  29),  a  Administração  Pública  passou  a  responder  pelas  contribuições  previdenciárias  solidariamente  com  o  cedente  de  mão­de­obra  contratado  para  a  execução  de  serviços  de  construção  civil  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  nos termos do artigo 31 da Lei nº 8.212/91 (Lei nº 8.666/93, art.  71,  §  2º),  não  sendo  responsável,  porém,  nos  casos  dos  contratos  referidos  no  artigo  30,  VI  da  Lei  nº  8.212/91  (contratação de construção, reforma ou acréscimo).  IV  Atualmente,  a  Administração  Pública  não  responde,  nem  solidariamente, pelas obrigações para com a Seguridade Social  devidas  pelo  construtor  ou  sub­empreiteira  contratados  para  a  realização  de  obras  de  construção,  reforma  ou  acréscimo,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação,  desde  que  não  envolvam  a  cessão  de  mão­de­obra,  ou  seja,  desde  que  a  empresa  construtora  assuma  a  responsabilidade  direta  e  total  pela obra ou repasse o contrato integralmente (Lei nº 8.212/91,  art.  30,  VI  e  Decreto  nº  3.048/99,  art.  220,  §  1º  c/c  Lei  nº  8.666/93, art. 71).  V Desde 1º.02.1999  (Lei nº 9.711/98, art. 29), a Administração  Pública  contratante  de  serviços  de  construção  civil  executados  mediante  cessão  de mão­de­obra  deve  reter  onze  por  cento  do  valor bruto da nota  fiscal ou  fatura de prestação de  serviços  e  recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente  ao da emissão da respectiva nota  fiscal ou  fatura, em nome da  empresa  contratada,  cedente  da mão­de­obra  (Lei  nº  8.212/91,  art. 31).  Em  virtude  de  a  Advocacia  Geral  da  União  ter  reconhecido,  por  meio  de  Parecer aprovado pelo Presidente da República, que a responsabilidade da Administração sobre  as contribuições previdenciárias decorrentes dos contratos administrativos é restrita apenas aos  casos  de  cessão  de  mão­de­obra,  tal  entendimento  deve  ser  seguido  pelos  órgãos  da  Administração,  conforme  determina  o  art.  40,  §1º  da  Lei  Complementar  nº  73/93  abaixo  transcrito:    Art. 40. Os pareceres do Advogado Geral da União são por este  submetidos à aprovação do Presidente da República.  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 11080.722524/2010­17  Acórdão n.º 9202­006.580  CSRF­T2  Fl. 7          11 §  1º  O  parecer  aprovado  e  publicado  juntamente  com  o  despacho  presidencial  vincula  a  Administração  Federal,  cujos  órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento.  Considerando que a matéria recorrida não se refere à execução de contratos  mediante  cessão  de mão­de­obra,  conclui­se  que,  no  presente  caso,  não  há  que  se  falar  em  responsabilidade solidária da Contribuinte pelos débitos previdenciários decorrentes de obras  de construção civil, fundamentada no art. 30, inciso VI da Lei 8.212/12.  Ademais,  acerca  dos  argumentos  da  Procuradoria,  torna­se  imperioso  elucidar  que  a  Recorrida  centraliza  suas  contrarrazões  na  impossibilidade  de  aceitação  dos  argumentos  da  Contribuinte,  uma  vez  que  o  REsp  417.794­RS  não  seria  aplicável  ao  caso,  contudo  a  Recorrente  não  faz  menção  ao  julgado  citado,  de  modo  que  rejeito  as  sintéticas  argumentações da Fazenda.   Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  interposto  pela  Contribuinte e, no mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                Fl. 343DF CARF MF

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7125517 #
Numero do processo: 10166.009505/2002-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITOS APURADOS EM AUDITORIA INTERNA DA DCTF. COMPROVADA A QUITAÇÃO MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DISPONÍVEL. CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. Uma vez comprovada nos autos a quitação, mediante compensação com crédito disponível, das diferenças a maior dos débitos da CPMF apurados em auditoria interna da DCTF e lançados de ofício, o cancelamento da cobrança é a medida adequada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-005.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 581          1 580  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.009505/2002­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.205  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2018  Matéria  CPMF ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  BRB ­ BANCO DE BRASÍLIA S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Ano­calendário: 1998  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DÉBITOS  APURADOS  EM AUDITORIA  INTERNA  DA  DCTF.  COMPROVADA  A  QUITAÇÃO  MEDIANTE  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITO  DISPONÍVEL.  CANCELAMENTO  DA AUTUAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Uma  vez  comprovada  nos  autos  a  quitação,  mediante  compensação  com  crédito disponível, das diferenças a maior dos débitos da CPMF apurados em  auditoria interna da DCTF e lançados de ofício, o cancelamento da cobrança  é a medida adequada.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 95 05 /2 00 2- 71 Fl. 581DF CARF MF     2 Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira  de Deus.  Relatório  Por bem descrever os  fatos,  adota­se o  relatório que  integra a Resolução nº  3302­00.009 (fls. 207/209), que segue integralmente transcrito:  Trata­se de  recurso voluntário (fls. 207 a 211) apresentado em  27 de março de 2008 contra o Acórdão n° 03­23.335, de 23 de  novembro  de  2007,  da DRJ  Brasilia  /  DF  (fls.  184  a  192),  do  qual  tomou ciência a Interessada em 26 de  fevereiro de 2008 e  que,  relativamente  a  auto  de  infração  (DCTF)  de  CPMF  dos  períodos de apuração de janeiro a junho, agosto a novembro de  1998, considerou procedente em parte o lançamento, nos termos  de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA ­ CPMF  Ano­calendário: 1998  DCTF. AUDITORIA  INTERNA.  INEXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS  COMPENSADOS.  FALTA  DE  PAGAMENTO  DA  EXAÇÃO  FISCAL.  APLICAÇÃO  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  IMPUGNAÇÃO. COMPROVAÇÃO, EM PARTE, DOS CRÉDITOS  UTILIZADOS.  Afasta­se,  em  parte,  a  imposição  tributária  remanescente  da  revisão de oficio, para acolher os créditos objeto da compensação  que restaram comprovados nos autos.  Lançamento Procedente em Parte  Oauto  de  infração  foi  lavrado  em  10  de  junho  de  2002  e,  segundo o termo de fls. 33 a 41, os pagamentos informados nas  vinculações  efetuadas  em DCTF  pagamentos  e  a  compensação  sem Darf e com processo teriam sido parcialmente utilizados ou  não teriam sido localizados.  O lançamento foi analisado pelo despacho decisório de fls. 182 e  183,  que  reviu  o  lançamento  de  acordo  com  a  apuração  de  fl.  159, restando apenas um saldo parcial.  A DRJ, ao apreciar a  impugnação,  reduziu ainda mais o  valor  lançado, mantendo apenas diferenças relativas aos períodos das  primeira, segunda e quarta semanas de janeiro, primeira semana  de março e terceira de outubro de 1998.  No recurso, a Interessada alegou o seguinte:  1°  período  de  janeiro  de  1998:  os  indébitos  não  teriam  sido  reconhecidos  por  não  ter  sido  efetuada a  retificação da DCTF  relativa aos períodos dos créditos;  2°  e  4°  períodos  de  janeiro  de  1998:  o  crédito  não  teria  sido  "composto na DCTF";  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 10166.009505/2002­71  Acórdão n.º 3302­005.205  S3­C3T2  Fl. 582          3 1º  período  de  março  de  1998:  foi  informado  incorretamente  o  período do crédito;  3° período de outubro de 1998: haveria sobra a ser compensada,  contrariamente  ao  que  foi  afirmado  no  acórdão  de  primeira  instância.  Por meio  da  referida Resolução,  o  julgamento  foi  convertido  em diligência  perante  a  unidade  de  origem  da  Receita  Federal  do  Brasil,  para  que  fosse  verificado  “primeiramente, as alegações da Interessada, procedendo, a seguir, à intimação para prestação  de  esclarecimentos  e  comprovação  das  alegações.  Posteriormente,  deverá  a  DRF  lavrar  relatório  conclusivo  a  respeito de  cada uma das  questões,  do qual dará  ciência  à  Interessada  para manifestar­se no prazo de  trinta dias da ciência,  com encaminhamento  subseqüente dos  autos para julgamento.”  Em  atenção  ao  demandado  na  citada  Resolução,  por  meio  do  Despacho  Decisório de fls. 241/242, autoridade fiscal da unidade de origem da RFB decidiu cancelar de  oficio o lançamento do débito do PA 01­03/98 e manter o débito do PA 01­10/98. Os demais  débitos questionados pelo recorrente foram remetidos para análise da Difis/DRF/BSB.  Cientificada desse despacho, por meio da petição de fls. 277/278, a recorrente  alegou que, apesar não restar dúvidas quanto a inexigibilidade do débito do PA 03­10/98, por  considerar  irrisório débito principal  remanescente, no valor R$ 32,63, concordou em quitar o  referido valor.  Em  cumprimento  ao  determinado  do  citado  Despacho  Decisório,  na  informação fiscal de fl. 351 a autoridade fiscal assim se manifestou, in verbis:  3.  Alega  o  contribuinte  em  epígrafe  a  fl.  208  que  o  valor  do  crédito, após reanálise, subiu R$ 266,77 em relação ao primeiro  período  e  R$  309,47  para  o  segundo  do  PA  1­1/98,  conforme  demonstrado  a  fls.  233  e  257.  Sendo  o  remanescente  utilizado  nos demais débitos, de PA 2­1/98 e 4­1/98 (R$ 23,51 e R$ 84,71  respectivamente), a fl. 209.  4.  Ressalta­se,  da  própria  alegação  feita,  que  ‘identificou  os  créditos somente após a entrega da DCTF”.  Cientificada dessa última informação, a autuada não se manifestou a respeito.  Em seguida, os autos retornaram a este Conselho, para prosseguimento do julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O recurso foi apresentado tempestivamente, trata de matéria da competência  deste  Colegiado  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  deve  ser  conhecido.  Fl. 583DF CARF MF     4 A  lide  remanescente  restringiu­se  aos  débitos  remanescentes  da CPMF dos  seguintes períodos de apuração:  PERÍODO DE APURAÇÃO (PA)  DÉBITOS REMANESCENTES   01­01/98  R$ 558,73  02­01/98  R$ 23,51  04­01/98  R$ 84,71  01­03/98  R$ 225,65  03­10/98  R$ 32,63  O débito  do  PA  01­01/98  foi  cancelado  de  oficio  pela  autoridade  de  fiscal  (fls. 241/242). E a recorrente concordou em quitar o débito do PA 01­10/98 (fls. 277/278).  Em  relação  aos  demais  débitos  remanescentes,  assim  se  manifestou  a  autoridade fiscal encarregada do cumprimento da diligência, in verbris:  3.  Alega  o  contribuinte  em  epígrafe  a  fl.  208  que  o  valor  do  crédito, após reanálise, subiu R$ 266,77 em relação ao primeiro  período  e  R$  309,47  para  o  segundo  do  PA  1­1/98,  conforme  demonstrado  a  fls.  233  e  257.  Sendo  o  remanescente  utilizado  nos demais débitos, de PA 2­1/98 e 4­1/98 (R$ 23,51 e R$ 84,71  respectivamente), a fl. 209.  4.  Ressalta­se,  da  própria  alegação  feita,  que  “identificou  os  créditos somente após a entrega da DCTF”.  Assim,  resta  demonstrado  que,  após  essa  última  manifestação,  apenas  remanesceu  o  débito  do  01­03/98,  no  valor  de  R$  225,65,  em  relação  ao  qual  assim  se  manifestou o nobre Relator do voto condutor do julgado recorrido, in verbis:  4) Quanto ao PA: 01­03/98:  Consta do Relatório Fiscal da DRF/Brasília, produzido por  ocasião  da  revisão  de  oficio  do  lançamento  fiscal,  que  demonstra  a  existência  de  débito  remanescente  da CPMF  do  ano­calendário  1998  (fls.  176/181),  e  o  qual  é  parte  integrante do Despacho Decisório (fls. 182/183) verbis:  (...)  •PA: 01­03/98 Valor declarado: R$ 9.322,96 Débito: R$ 225,65  O  pagamento  de  R$  2.602,19,  datado  de  13/08/97,  indicado  em  DCTF  89)  para  compensar  parte  da  obrigação  tributária  de R$  9.322,96,  já  estava  alocado  a  outro  débito  (fl.  131),  sendo  insuficiente  para  efetivar  a  compensação  pretendida,  permanecendo o saldo devedor de R$ 225,65.  (...)  A  interessada,  todavia, alegou que o débito em  tela R$ 225,65,  com  vencimento  em  11/03/1998,  foi  compensado  com  sobra  de  recolhimento  a maior  efetuado  em  13/08/1997,  no  valor  de R$  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 10166.009505/2002­71  Acórdão n.º 3302­005.205  S3­C3T2  Fl. 583          5 2.602,19; que esse recolhimento em DARF gerou crédito de R$  193,81 + atualização pela Selic R$ 31,89 = R$ 225,65.  Entretanto, consultando os autos (fls. 89 e 131) observa­se que o  valor  recolhido  de  R$  2.602,19  já  havia  sido  integralmente  utilizado para pagamento de débitos em 13/08/1997, inexistindo  saldo ou sobra disponível para compensação em 1998, por isso o  valor compensado de R$ 225,65 não foi aceito (fls 131 e 134).  Sendo assim, persiste o débito em aberto do principal da CPMF  R$ 225,65, quanto ao período de apuração analisado. (grifos do  original)  No  recurso  em  apreço,  o  recorrente  reconheceu  que  não  havia  saldo  de  crédito disponível para compensação em 13/8/1997, mas sim em 6/8/1997. E acrescentou, no  trecho que segue transcrito:  Ocorre  que  a  Recorrente  equivocou­se  em  sua  impugnação,  informando o período errado.  Conforme podemos verificar na DCTF da 5ª semana de julho, o  DARF recolhido no valor de R$ 1.638,55 em 06/08/1997, gerou  um crédito de R$ 193,81, que atualizados pela SELIC do período  totalizam os R$ 225,65 compensados pela Recorrente. (doc. 5)  Dessa forma, este débito deve ser afastado, visto que gerado por  um erro de informação da recorrente.  Na informação fiscal de fl. 351, nada foi dito pela autoridade fiscal diligente  a respeito dessa alegação da recorrente.  Entretanto, a análise dos documentos de fls. 113/143, revela que, em relação  ao PA da 5ª semana de julho de 1997, a recorrente apurou e informou na DCTF um débito de  R$  1.444,74  e  recolheu  o  valor  de  R$  1.638,55,  o  que  resultou  no  pagamento  a  maior  da  importância de R$ 193,31, conforme asseverado pela recorrente.  Assim,  resta  demonstrado  que  o  recorrente  havia  quitado  integralmente  os  débitos remanescentes lançados e mantidos na decisão recorrido. Logo, a cobrança de todos os  débitos remanescentes deve ser cancelada.  Por todo o exposto, vota­se pelo provimento do recurso, para cancelar todos  os débitos remanescentes lançados e mantido pela decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                            Fl. 585DF CARF MF     6     Fl. 586DF CARF MF

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7177630 #
Numero do processo: 10909.003620/2005-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUTO DE INFRAÇÃO BASEADO EM PRESUNÇÕES. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa por falta de motivação quando a autoridade lançadora descreve minuciosamente o procedimento fiscal, a fundamentação legal e lógica do lançamento, e ainda por cima a Contribuinte apresenta defesa apta e específica demonstrando ter compreensão das razões do lançamento. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. DIFERENÇA POSITIVA ENTRE O VALOR DE ALIENAÇÃO E O CUSTO DE AQUISIÇÃO. INCIDÊNCIA. Nos termos do § 2º do art. 3º da Lei nº 7.713/1988, a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição está sujeita ao imposto de renda sobre ganho de capital. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE. A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.
Numero da decisão: 2401-005.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.003620/2005­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.298  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  PEDRO PAULO PSCHEIDT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  BASEADO EM PRESUNÇÕES. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  falta  de  motivação  quando  a  autoridade  lançadora  descreve  minuciosamente  o  procedimento fiscal, a fundamentação legal e  lógica do lançamento, e ainda  por cima a Contribuinte apresenta defesa apta e específica demonstrando ter  compreensão das razões do lançamento.  IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. DIFERENÇA POSITIVA  ENTRE  O  VALOR  DE  ALIENAÇÃO  E  O  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  INCIDÊNCIA.  Nos termos do § 2º do art. 3º da Lei nº 7.713/1988, a diferença positiva entre  o valor de  transmissão do bem ou direito  e o  respectivo  custo de  aquisição  está sujeita ao imposto de renda sobre ganho de capital.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE.  A  multa  de  ofício  é  prevista  em  disposição  legal  específica  e  tem  como  suporte  fático  a  revisão  de  lançamento,  pela  autoridade  administrativa  competente,  que  implique  imposto  ou  diferença  de  imposto  a  pagar.  Nos  casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do  recolhimento  de  imposto,  é  exigível  a  multa  de  ofício  por  expressa  determinação legal.  MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa,  nos  moldes  da  legislação  que  a  instituiu.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 36 20 /2 00 5- 43 Fl. 335DF CARF MF     2 INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo  Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10909.003620/2005­43  Acórdão n.º 2401­005.298  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório    Tratam  os  presentes  de  Auto  de  Infração  de  fls.  80/86,  acompanhado  do  Termo de Verificação Fiscal de fls. 87/97, relativo ao imposto sobre a renda de pessoa física do  ano­calendário  2002,  por  meio  do  qual  foi  apurado  crédito  tributário  no  montante  de  R$  78.964,29, composto da  seguinte  forma: R$ 34.178,40  relativo  ao  Imposto; R$ 18.555,45 de  Juros de mora (calculados até 31/10/2005); R$ 25.633,80 de Multa Proporcional e R$ 596,64  de Multa Isolada.  Consta  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  81),  que  o  lançamento é decorrente de 01) ganhos de capital obtidos na alienação quotas não negociadas  em bolsa cujo fato gerador ocorreu em 30/09/2002 e 02) falta de recolhimento do IRPF devido  a título de carnê­leão.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 87/97), após a análise da  documentação apresentada, verificou­se que houve uma venda de participação societária pela  qual o contribuinte recebeu em pagamento de suas quotas (5,06% no valor de R$ 12.144,00) da  empresa Costa Sul Pescados Ltda., dois  terrenos no valor  total de R$ 240.000,00,  resultando  um ganho de capital de R$ 227.856,00.  Devidamente  cientificado,  o  Interessado  apresentou,  tempestivamente,  impugnação (fls.101/122), alegando, resumidamente, o que segue:  (i) a situação descrita não está tratando de ganhos de capital na alienação de  bens e direito ­ omissão de ganho de capital na alienação de quotas não negociadas em bolsa.  Trata­se de duas operações distintas: 1) De cessão de cotas de capital, na qual inexiste ganho; e  2) Compra de um terreno, a prazo, parcelado em 72 vezes. Assim, não há como confundir as  duas operações, porquanto são negócios jurídicos distintos;  (ii) Sustenta que o pagamento dos terrenos adquiridos da Costa Sul se deu de  forma parcelada, conforme consta do Contrato Particular de Compra e Venda;  (iii) Insurge­se contra a menção do atuante de que “a mesma empresa, agora  só  de  seus  irmãos,  resolve  pagar para  o  ex  sócio  aluguel  pelo  uso  de  terrenos  dos  quais  foi  proprietária,  apesar  deles  não  terem  sido  pagos  na  totalidade”.  Argumenta  que  os  alugueis  foram  pagos  conforme  faz  prova  os  recibos  anexados,  devidamente  escriturados  na  contabilidade da empresa pagadora.  (iv)  Afirma  que  a  escritura  pública  de  compra  e  venda,  onde  a  empresa  alienante  dá  total  quitação  do  terreno  por  ele  adquirido,  foi  emitida  pelo  cartório  com  erro,  sendo a verdade o que consta do instrumento particular de compra e venda;  (v)  Argumenta  que  o  contrato  de  compra  e  venda  subscrito  pelas  partes  e  assinado  por  testemunhas  tem validade  erga  omnes  de  acordo  com o  código  civil,  vedada  a  presunção de ilicitude.  Fl. 337DF CARF MF     4 (vi)  Informa  que  o  erro  do  cartório  só  foi  percebido  com  o  início  da  fiscalização,  tendo  sido  emitida uma nova Escritura Pública de Retificação e Ratificação, da  qual costa o pagamento parcelado.  (vii)  Acrescenta  que  devido  ao  auditor  fiscal  não  ter  desconsiderado  a  declaração  de  ajuste  anual  da  qual  consta  a  dívida  declarada  no  valor  de  R$  210.000,00,  referente a dois  terrenos na  localidade de Machados em Navegantes,  reputa­se verdadeira  tal  informação  prestada.  Informa  que  devido  a  erro  involuntário  o  valor  foi  incorretamente  informado  no  quadro  Dívidas  e  Ônus  Reais,  devendo  ter  sido  informado  o  valor  de  R$  240.000,00.  (viii) Argumenta, ainda, que a autuação deve ser anulada em razão de estar  fundamentada em suposições, impossibilitando, pois, o amplo exercício do direito de defesa.  (ix)  Por  fim,  contesta  a  aplicação  da  multa  de  ofício  alegando  a  sua  inconstitucionalidade  por  ferir  os  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  do  não  confisco.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC)  lavrou Decisão Administrativa  textualizada no Acórdão  nº  07­15.140 da  4ª Turma da  DRJ/FNS,  às  fls.  177/184,  julgando  improcedente  a  impugnação  apresentada  em  face  do  lançamento, mantendo o crédito tributário exigido em sua integralidade. Recorde­se:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Ano­calendário: 2002  OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO.  Há  incidência  de  Imposto  de  Renda  sobre  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direito  de  qualquer  natureza,  sendo  este  considerado  a  diferença  positiva  entre  o  valor  de  alienação  e  o  respectivo custo de aquisição dos bens ou direitos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­Calendário: 2002  VERDADE MATERIAL  O Princípio da Verdade Material é princípio obrigatório no processo  administrativo  que  exprime  que  a  Administração  deve  agir  e  tomar  decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não  se satisfazendo com a versão oferecida pelo sujeito passivo.  AFIRMAÇÕES  RELATIVAS  A  FATOS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  O  conhecimento  de  afirmações  relativas  a  fatos,  apresentadas  pelo  contribuinte  para  contraditar  elementos  regulares  de  prova  trazidos  aos  autos  pela  autoridade  fiscal,  demanda  sua  consubstanciação  por  via  de  outros  elementos  probatórios,  pois  sem  substrato  mostram­se  como meras alegações processualmente inaceitáveis.  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10909.003620/2005­43  Acórdão n.º 2401­005.298  S2­C4T1  Fl. 4          5 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­Calendário: 2002  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos  legais regularmente editados.  Lançamento Procedente”  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  instância  em  23/03/2009,  conforme Aviso de recebimento (AR) de fl. 190.  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, o Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  191/208),  reprisando os mesmos argumentos  lançados  em  sua peça de Impugnação.  Ao  final  requer  o  provimento  do  Recurso  Voluntário  para  julgar  improcedente a ação fiscal.  É o relatório.  Fl. 339DF CARF MF     6   Voto               Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  25/03/2009  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR)  à  fl.  190,  e  o  Recurso  Voluntário  foi  interposto,  TEMPESTIVAMENTE, no dia 24/04/2009, razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO já que  presentes os requisitos de admissibilidade.  2.  PRELIMINAR    O  Recorrente  insiste  que  o  lançamento  é  nulo,  em  razão  de  estar  fundamentado em suposições, impossibilitando, pois, o amplo exercício do direito de defesa.  Sem razão o Recorrente.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que,  ao  analisar  a  documentação  apresentada pelo contribuinte, a Fiscalização identificou elementos fáticos que guardam relação  com as normas tributárias.  No  caso,  sobrou  comprovado  que  o  Recorrente  alienou  as  suas  cotas  do  capital  social  da  empresa  Costa  Sul  Pescados  Ltda.,  obtendo  com  esta  operação  ganho  de  capital.  Diante disso, verificado a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a  autoridade administrativa tem o dever legal e funcional de efetuar o lançamento. Na dicção do  parágrafo único do art. 142 do Código, a atividade administrativa de lançamento não é apenas  vinculada, mas também obrigatória, sob pena de responsabilidade. Confira­se:  “Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do  fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo  e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada  e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.”  Além disso,  o  auditor­fiscal  enquadra­se  como  servidor  público.  Por  efeito,  seus  atos  têm  presunções  de  veracidade  e  legitimidade,  pela  fé  pública  que  lhe  é  conferida.  Ainda, por consequência, os autos de infração e os  relatórios de  fiscalização, confeccionados  alcançam as mesmas presunções.  No caso em tela, pela leitura da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  (fls. 83/84) e pelo Termo de Verificação Fiscal (fls. 87/97), nota­se claramente que o Auto de  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10909.003620/2005­43  Acórdão n.º 2401­005.298  S2­C4T1  Fl. 5          7 Infração  se  encontra  dentro  das  formalidades  legais,  tendo  sido  lavrado  de  acordo  com  a  legislação vigente.  Isso  suficiente  não  fora,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  falta  de  motivação  quando  a  autoridade  lançadora  descreve  minuciosamente  o  procedimento  fiscal,  a  fundamentação  legal  e  lógica  do  lançamento,  e  ainda  por  cima  o  Recorrente  apresenta  defesa  apta  e  específica  demonstrando  ter  compreensão  das  razões  do  lançamento, razão pela qual afasto a alegada nulidade.    3.  DO MÉRITO    3.1.  Do ganho de capital.    Conforme  relatado,  a  Fiscalização  apurou  que  o  Recorrente  retirou­se  da  empresa Costa  Sul  Pescados  Ltda.,  recebendo  desta,  em  razão  da  sua  participação  societária  (5,06%  do  capital  social,  no  valor  de  R$  12.144,00),  dois  terrenos  no  valor  total  de  R$  240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), que resultou um ganho de capital no valor de R$  227.856,00 (duzentos e vinte sete mil oitocentos e cinquenta e seis reais).  A instância administrativa a quo manteve a higidez do lançamento.  O Recorrente se insurge no sentido de que a situação descrita pela autoridade  fiscal  não  consiste  em  ganho  de  capital.  Sustenta  que,  no  caso,  trata­se  de  duas  operações  distintas e independentes, quais sejam, 1) Cessão de cotas de capital e 2) compra de um terreno,  a prazo, parcelado em 72 vezes.  O cerne da questão é saber se a operação realizada pelo Recorrente configura  ou não ganho de capital na alienação de bens e direitos.  Sobre o tema imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital, assim  dispõe a Lei nº 7.713/1998:  Art.  3º O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer  dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei.  §  1º  Constituem  rendimento  bruto  todo  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes aos rendimentos declarados.  § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado  da  soma  dos  ganhos  auferidos  no mês,  decorrentes  de  alienação  de  bens ou direitos de qualquer natureza, considerando­se como ganho a  diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o  respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o  disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei.  Fl. 341DF CARF MF     8 §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações  que  importem  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição,  tais  como  as  realizadas  por  compra  e  venda,  permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa  de cessão de direitos e contratos afins.  No  caso  de  transferência  de  bens  e  direitos  a  título  de  integralização  de  capital, efetuados por pessoa física, assim dispõe a Lei nº 9.249/95:  Art.  23.  As  pessoas  físicas  poderão  transferir  a  pessoas  jurídicas,  a  título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante  da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado.  § 1º Se a entrega for feita pelo valor constante da declaração de bens,  as pessoas físicas deverão lançar nesta declaração as ações ou quotas  subscritas pelo mesmo valor dos bens ou direitos  transferidos, não se  aplicando  o  disposto  no  art.  60  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  26  de  dezembro de 1977, e no art. 20, II, do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de  outubro de 1983.  § 2º Se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração  de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital.  Portanto,  inconteste  que  a  alienação  de  bens  por  pessoa  física  mediante  integralização de imóveis ao capital social de pessoa jurídica, por valores superiores ao custo  de aquisição devidamente registrado nas  respectivas declarações de bens e direitos, configura  fato gerador do imposto sobre a renda da pessoa física.  O  exame  dos  autos  revela  que  na Declaração  de Ajuste Anual  de  2003  (fl.  14), referente ao Ano­Calendário de 2002, o Recorrente informou que “5,06% DAS QUOTAS  DO  CAPITAL  SOCIAL  DA  EMPRESA  COSTA  SUL  PESCADOS  LTDA  VENDIDAS  EM  2002”. Confira­se:    Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10909.003620/2005­43  Acórdão n.º 2401­005.298  S2­C4T1  Fl. 6          9   Verifica­se  que  as  referidas  quotas,  em  31  de  dezembro  de  2001  valiam  12.144,00 (doze mil cento e quarenta e quatro reais).  Intimado a comprovar a compra do terreno utilizado na subscrição do capital  social da empresa Transpesca Transportes Ltda., o Recorrente apresentou cópia autenticada da  escritura pública de compra e venda do terreno em questão, onde em 02/09/2002, a Costa Sul  Pescados  Ltda.,  empresa  da  qual  era  sócio  com  os  citados  5,06%  até  25/07/2002,  tendo  se  retirado  da  sociedade,  e,  de  suas  cotas,  feito  doação  aos  demais  sócios,  vende,  por  R$  240.000,00, dois terrenos dando total quitação dos mesmos (fls. 57/58).  Em 20/06/2005,  o Recorrente manifestou­se  perante  a  autoridade  fiscal  nos  seguintes termos (fls. 23/24):  [...]  Informo ainda que em Junho de 2002, após várias divergências entre  mim e meus irmãos que eram os sócios majoritários da empresa Costa  Sul  Pescados  Ltda,  decidi  deixar  a  mesma  para  não  agravar  mais  ainda os laços de família que nos unem e que estavam prejudicando a  condução dos negócios da mesma.  Todavia,  como não  conseguimos mensurar  de  forma absoluta o  valor  total  de minha  participação  na  empresa  e  conseqüentemente  também  não ficar desamparado no futuro, concordamos em constituir uma nova  empresa para mim e minha esposa que passou a sobreviver da locação  que  fizemos  do  imóvel  vendido  pela Costa  Sul  Pescados  para mim,  e  onde a empresa já havia iniciado benfeitorias a fim de transferi­la da  cidade  de  Penha  para  Navegantes,  e  que  adquirimos  de  forma  parcelada como parte do acordo para que eu deixasse os negócios da  família.  Conseqüentemente temos hoje uma empresa que explora a locação do  imóvel que compramos parceladamente da Costa Sul Pescados e que a  mesma ocupa e deduz das locações o valor das parcelas que ainda devo  para a mesma.  [...]  Na  sequência,  verifica­se  que  o  capital  social  da  nova  empresa  constituída  pelo  Recorrente  e  sua  esposa  é  de  R$  240.000,00  (duzentos  e  quarenta  mil  reais)  –  fl.  38,  integralizados pelos dois terrenos que teriam sido vendidos pela Costa Sul Pescados Ltda.  O Recorrente alega que a aquisição dos dois terrenos citados se deu de forma  parcelada  de  acordo  com  o  Contrato  Particular  de  Compromisso  de  Compra  e  Venda  (fls.  60/63).  Todavia,  soa no mínimo estranho que  a  empresa Costa Sul Pescados Ltda.,  tenha dado total quitação da compra dos ditos terrenos antes dos respectivos pagamentos, bem  Fl. 343DF CARF MF     10 como o tal “Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda” (fls. 60/63), não tenha  sido levado a registro em cartório.  Pelo  que  se  colhe  dos  autos,  verifica­se  que  as  cotas  que  pertenciam  ao  Recorrente não foram cedidas sem qualquer ônus como alega, e sim que houve um acordo para  que  uma  nova  empresa  fosse  constituída  em  seu  nome  e  da  sua  esposa  (Transpesca),  cujo  capital  integralizado  fora  constituído  por meio  dos  dois  terrenos  que pertenciam  à Costa Sul  Pescados  Ltda,  e  que  foram  adquiridos  pelo  Recorrente  como  parte  do  acordo  de  sua  saída  daquela empresa.  Sendo  assim,  reputo  como  correto  o  entendimento  adotado  pela  instância  julgadora a quo no acórdão recorrido no sentido de que “resta perfeitamente demonstrado nos  autos  que  o  impugnante  de  fato  recebeu  os  terrenos  em  comento  da  empresa Costa  Sul  por  conta  de  sua  saída  da  empresa,  ou  seja,  a  real  operação  ocorrida  entre  o  impugnante  e  a  empresa Costa Sul consistiu da venda de suas ações que valiam R$ 12.144,00 pelo valor de R$  240.000,00, valor este pago por meio dos mencionados terrenos. A realização e formalização  de tal operação por meio de duas outras operações distintas não desnatura sua real natureza,  ou seja, a doação das cotas sociais do impugnante aos sócios remanescentes da empresa Costa  Sul e a posterior aquisição por este de terrenos da mesma empresa não sobrepõe a realidade  fática claramente estabelecida, esta que configura fato gerador de imposto de renda.”  Desta  forma,  não  há  quaisquer  fundamentos  para  se  reformar  a  decisão  de  primeiro grau.  Por  tudo  o  quanto  exposto  acima,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso, mantendo­se incólume a decisão recorrida.    3.2.  Da multa de ofício  O Recorrente sustenta que a multa de ofício de 75% aplicada estaria ferindo o  princípio do não­confisco, motivo pelo qual deveria ser anulada, e, além disso, o valor aplicado  é exorbitante.  Entretanto, o inconformismo não merece prosperar.  Uma  vez  instaurado  o  procedimento  de  ofício  e  constatada  infração  à  legislação  tributária,  o  crédito  tributário  apurado  pela  autoridade  fiscal  somente  pode  ser  satisfeito com os encargos do lançamento de ofício (multa de 75%).  “Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 15 de junho de 2007)  [...]  § 1º ­ O percentual de multa que trata o inciso I do caput deste artigo  será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502,  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10909.003620/2005­43  Acórdão n.º 2401­005.298  S2­C4T1  Fl. 7          11 de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.”  Neste sentido, o artigo 142 do CTN prevê que a autoridade lançadora tem o  dever de lavrar a referida multa de ofício, sob pena de responsabilidade funcional, visto que a  atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Assim, no momento em que o  auditor realiza de ofício o lançamento do imposto de renda, deve ser aplicada a multa do artigo  44 da Lei nº 9.430/96 sobre o imposto suplementar calculado, por estrita determinação legal.  Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  levantadas  pelo  Recorrente,  sobre  a  aplicação  da  multa  com  suposto  efeito  de  confisco,  de  acordo  com  o  disposto  na  Súmula nº 02 deste órgão julgador, esta matéria é estranha à sua competência.  Sem  delongas,  a  teor  do  disposto  no  artigo  26ª  do  Decreto  70.235  de  06/03/1972,  recepcionado pela  ordem  constitucional  vigente  com  força  de  lei,  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  é  vedado  afastar  a  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  excetuando  apenas  os  casos  relacionados  no  próprio Decreto,  os  quais  não têm relação com o objeto da presente lide. Confira­se:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  [...]  §  6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­ Geral  da  Fazenda  Nacional,  na  forma  dos  arts.  18  e  19  da  Lei  nº  10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  b)  súmula da Advocacia­Geral da União, na  forma do art.  43 da Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou  c) pareceres do Advogado­Geral da União aprovados pelo Presidente  da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de  fevereiro de 1993.”  No  mesmo  sentido  é  o  artigo  62  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF:  Fl. 345DF CARF MF     12 “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º O disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art.  103­A da Constituição Federal;  b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de  Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou  543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil (CPC), na  forma disciplinada pela Administração Tributária;  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo  Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº  10.522, de 19 de julho de 2002;  d) Parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da  República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de  10 de fevereiro de 1993; e  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei  Complementar nº 73, de 1973.”  Desse modo, não é lícito a este Colegiado a análise da constitucionalidade de  normativos legais, mediante afastamento de sua aplicação, mesmo que existam doutrinas e/ou  julgados que  respaldem a  tese esposada na peça  recursal,  ainda mais quando se  constata que  tais decisões não se enquadram nos termos prescritos no inciso I do parágrafo 6º anteriormente  reproduzido.  Além  disso,  de  conformidade  com  a  Súmula  CARF  nº  2,  de  aplicação  obrigatória  no  âmbito  deste  Conselho,  é  vedado  a  esta  Corte  Administrativa  pronunciar­se  sobre constitucionalidade de lei:  “Súmula CARF  nº  2: O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Desta  feita,  tem­se  como  não  sendo  possível  aos  órgãos  de  julgamento  administrativos afastarem as conclusões contidas no despacho decisório sob o fundamento de  que as normas legais que lhe dão suporte ferem princípios consagrados na Carta da República,  pois,  admitir  ao  julgador  administrativo  tal  análise equivaleria  invadir  competência exclusiva  do Poder Judiciário.  Portanto, não há razões para modificar o julgamento de primeira instância.  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10909.003620/2005­43  Acórdão n.º 2401­005.298  S2­C4T1  Fl. 8          13   3. CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário da recorrente,  para, no mérito, NEGAR­LHE provimento.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 347DF CARF MF

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7199826 #
Numero do processo: 18050.000844/2008-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1999 a 30/03/1999 CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO DE 11%. A empresa tomadora de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra é obrigada a reter e recolher, em nome da contratada, 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, a teor do art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da Lei nº 9.711/99.
Numero da decisão: 2401-005.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­005.320  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA ­ COELBA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1999 a 30/03/1999  CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA. RETENÇÃO DE 11%.  A empresa tomadora de serviços executados mediante cessão de mão­de­obra  é obrigada a reter e recolher, em nome da contratada, 11% do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  a  teor  do  art.  31  da  Lei  8.212/91, na redação da Lei nº 9.711/99.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 08 44 /2 00 8- 96 Fl. 300DF CARF MF     2   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.        (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente        (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator         Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.    Fl. 301DF CARF MF Processo nº 18050.000844/2008­96  Acórdão n.º 2401­005.320  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  COMPANHIA  DE  ELETRICIDADE  DO  ESTADO  DA  BAHIA  ­  COELBA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  7a  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA,  Acórdão  nº  15­19.011/2009,  às  e­fls.  258/263,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal,  referentes à  retenção de 11% sobre o valor bruto dos  serviços realizados mediante cessão de  mão­de­obra  contida  em  notas  fiscais  de  serviços  prestado  a  recorrente,  em  relação  a  competência  03/1999,  conforme  Relatório  Fiscal,  às  e­fls.  66/69  e  demais  documentos  que  instruem o processo.  Os valores apurados decorrem da aplicação do percentual de 11% (onze por  cento), à título de retenção, sobre o valor bruto dos serviços realizados e constantes das notas  fiscais/faturas ou recibos, visto a não apresentação das GPS quitadas por parte da notificada,  obrigada  ao  recolhimento  na  condição  de  tomadora  dos  serviços,  observando­se  os  procedimentos estabelecidos no art. 219, do Decreto n.° 3.048/99.  O crédito lançado está fundamentado no art. 31 e §§ da Lei 8.212, de 1991,  (redação  dada  pela Lei  9.711,  de  1998),  c/c  o  art.  219  e  §§  do Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048,  de  1999,  tendo  sido  observadas  as  normas  e  os  procedimentos estabelecidos nas Ordens de Serviços n°s 203/1999 e 209/1999 e no Anexo III,  45.32­2,  da  Instrução  Normativa/INSS/DC  n°  69,  de  10.05.2002,  vigentes  à  época  do  lançamento.A  Seção  de  Análise  de Defesas  e  Recursos,  à  época  integrante  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  requereu  (fl.  70)  ao  Serviço  de  Fiscalização manifestação  acerca  do  equívoco cometido pelos auditores fiscais na identificação do sujeito passivo.  Em 28 de março de 2005 foi solicitada diligência fiscal para saneamento do  processo,  objetivando  a  emissão  de  Relatório  Fiscal  Substitutivo.  Constatou­se  também  um  equívoco  na  emissão  do  Relatório  Fiscal  que  constou  na  identificação  do  contribuinte  a  expressão “e outro”. Solicitou­se ajuntada das notas fiscais e contratos.  Cumprida  a  diligência,  os  Auditores  Notificantes  juntam  documentos  (contrato  de  prestação  de  serviços  n°  0901025/98­1  e  notas  fiscais),  Relatório  Fiscal  Substitutivo, despacho e comprovante postal de ciência da Prestadora.  Em 01 de fevereiro de 2006 foi solicitada a cientificação do Relatório Fiscal  Substitutivo pela empresa tomadora de serviço.  Em 23/04/2007 foi emitido o Oficio n° 441 ­ SEFIP para encaminhamento e  cientificação  do  Relatório  Fiscal  Substitutivo  pela  prestadora  de  serviços,  reabrindo,  na  oportunidade, prazo para defesa. A Alta Tensão Projetos e Construções e Materiais Elétricos  LTDA tomou conhecimento do débito, por via postal, em 23/07/2007, conforme comprovante  à fl. 203.  Em 30/04/2007, o Serviço de Fiscalização emitiu o Oficio n° 551  ­ SEFIP,  solicitando  desconsiderar  o  comunicado  mediante  Oficio  n°  441  ­  SEFIP,  em  virtude  da  empresa prestadora de serviço não configurar como solidária no presente débito.  Fl. 302DF CARF MF     4 A COELBA teve ciência do Relatório Fiscal Substitutivo em 23 de julho de  2007 (fl. 202), sendo, na ocasião, concedida a reabertura do prazo de defesa.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  274/282,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  alega  a  existência  do  litisconsórcio  necessário  por  solidariedade,  isso  porque,  somente  diante  da  incapacidade  de  comprovação  do  recolhimento  pela  prestadora,  e,  conseqüentemente,  da  confirmação  da  existência  de  débito,  é  que  poderia  se  cogitar  em  imputação de responsabilidade solidária à COELBA, a qual se funda exclusivamente, ressalte­ se, no inadimplemento aferido.  Contudo, o que se vê, no caso em tela, é que a autuação deveu­se ao simples  fato  de  não  dispor,  a  recorrente,  no  momento  da  fiscalização,  das  cópias  de  guia  de  recolhimento,  o  que,  por  absurdo,  entendeu  o Autuante,  seria  definitivo  para  comprovar  que  não teria havido o recolhimento. No entanto, tal documentação fora apresentada, devendo ser  cancelado o lançamento por violação à ampla defesa.  Argumenta também que a fiscalização restringiu­se a autuar a tomadora dos  referidos serviços, lançando sobre ela o ônus de arcar com a referida obrigação, antes mesmo  de que fosse averiguado o seu cumprimento por quem a lei prevê como principal obrigada, qual  seja a empresa prestadora dos serviços.  Desta  forma,  reitera  a  recorrente  o  seu  requerimento  para  que  sejam  examinados  os  documentos  já,  e  mais  uma  vez,  colacionados,  que  demonstram  o  efetivo  recolhimento das contribuições, porque a configuração da co­responsabilidade somente se dará  na  inadimplência  do  principal  obrigado,  deixando  de  ocorrer  em  virtude  da  inexistência  de  débito do mesmo, hipótese essa que se enquadra na presente situação.  Sendo assim, uma vez que a solidariedade do dono da obra (tomador) se dá  em virtude da inadimplência da prestadora de serviço, não havendo débito, não há que se falar  em inadimplência como sequer, por conseqüência, em responsabilidade nela fundada.  Diante  da  inequívoca  comprovação  do  recolhimento,  que  se  deu  nos  autos  com a juntada das folhas de pagamento, GFlP, GRPS ou GPS, não subsiste o débito imputado,  e, portanto, não há que se  falar em responsabilidade já que esta está diretamente vinculada a  eventual  inadimplência  da  prestadora,  o  que,  definitivamente,  não  corresponde  ao  caso  em  concreto.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para decretar a  anulação do lançamento, tornando­o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 303DF CARF MF Processo nº 18050.000844/2008­96  Acórdão n.º 2401­005.320  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário.  RETENÇÃO DE 11% ­ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  ­ CESSÃO DE  MÃO DE OBRA  Da análise da notificação, especificamente no que atina aos aspectos formais,  verifica­se  o  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  previstos  no  art.  243,  do  Decreto  n.°  3.048/99.   Ressalta­se  que  a  presente  lavratura  fiscal  refere­se  ao  descumprimento  de  obrigação  principal, mais  precisamente  as  contribuições  previdenciárias,  atinentes  à  retenção  de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto dos serviços realizados mediante cessão de mão de  obra, constantes de nota fiscal, fatura ou recibo, previstos no art. 31, da Lei n.° 8.212/91, para a  competência 02/1999.  Em se tratando de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra é  clara a legislação vigente à época, acerca da responsabilidade do contratante em reter 11% do  valor da nota fiscal, recolhendo o fruto da retenção no CNPJ da empresa contratada.  O instituto da retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei n° 8.212/1991,  com redação conferida pela Lei n ° 9.711/1998, nestas palavras:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5º do art. 33.  (Redação dada pela MP nº 1.66315, de 22/10/98 e convertida no  art.  23  da  Lei  nº  9.711,  de  20/11/98).  Vigência  a  partir  de  01/02/99, conforme o art. 29 da Lei nº 9.711/98  Cumpre registrar que o presente lançamento não se refere à responsabilidade  solidária  e  sim  ao  dever  de  retenção  de  11%  que  o  sujeito  passivo  deveria  ter  efetuado  em  razão  da  contratação  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  conforme  legislação encimada.  Pelas  informações  trazidas  no  relatório  fiscal,  bem  como  pelo  que  restou  demonstrado na informação fiscal, não foram efetuados os devidos destaques na notas, nem tão  pouco  cumpriu  a  recorrente  a  obrigação  de  reter  e  recolher  as  contribuições  previdenciárias  correspondentes.  Fl. 304DF CARF MF     6 Desse modo,  a  recorrente  deveria  ter  retido  o  valor  de  11%  sobre  o  valor  bruto da nota fiscal/fatura, observados os limites de deduções e recolher a importância até o dia  dois do mês subseqüente à emissão da respectiva nota fiscal/fatura.  De acordo com o previsto no art. 33, § 5º da Lei n° 8.212/1991, o desconto  sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa, sendo a responsabilidade direta  de quem tinha o dever de realizá­lo.  Art. 33 (...).  §5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.  Ressalto  ainda  que  a  documentação  apresentada  pela COELBA na  peça  de  defesa  (fls.  44­66,  75­89  e  214­242)  não  são  hábeis  a  desconstituir  o  presente  lançamento  porque não comprovam a obrigação da tomadora de reter o percentual de 11% sobre os valores  contidos  nas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços. Como  já  dito,  o  tomador  que  deixou  de  fazer a retenção de importância que antecipa em nome do prestador é obrigado ao recolhimento  do valor correspondente, já que a obrigação é presumida nos termos do § 5° do art. 33 da Lei  n.° 8.212/91.  No caso da retenção de 11% não há que se falar em solidariedade, tampouco  em benefício de ordem, pois o comando legal impôs a responsabilidade à tomadora de serviços,  assim como o fez em relação ao desconto dos segurados empregados. Essa é uma presunção  legal absoluta que milita em favor da fiscalização previdenciária.  Os serviços passíveis de retenção estão previstos no parágrafo 4° do art. 31  da  Lei  8.212/91,  combinado  com  o  art.  219  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048/99, in verbís:  Lei n° 8.2I2/91   Art.31(...)  § 4° Enquadram­se na situação prevista no parágrafo anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços: (Redação dada pela Lei n” 9. 711, de 20.11.98)  I  ­  limpeza,  conservação  e  zeladoria;  (Incluído  pela  Lei  n”  9.711, de 20.11.98)  II  ­  vigilância  e  segurança;  (Incluído  pela  Lei  n°  9.  711,  de  20.11.98)  III ­ empreitada de mão­de­obra; (Incluído pela Lei n" 9.711, de  20.11.98)  IV  ­  contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  n°  6.019, de 3 de  janeiro de 1974.  (Incluído pela Lei n" 9.711, de  20.11.98)  Decreto n.° 3 048/99   Art.219 (..).  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 18050.000844/2008­96  Acórdão n.º 2401­005.320  S2­C4T1  Fl. 5          7 §2°  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­ construção civil;  IV ­ serviços rurais;  V ­ digitação e preparação de dados para processamento;  VI ­ acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos;  VII ­ cobrança;  VIII ­ coleta e reciclagem de lixo e resíduos;  IX ­ copa e hotelaria;  X ­ corte e ligação de serviços públicos;  XI ­ distribuição;  XII ­ treinamento e ensino;  XIII ­ entrega de contas e documentos;  XIV ­ ligação e leitura de medidores;  XV  ­  manutenção  de  instalações,  de  máquinas  e  de  equipamentos;  XVI ­ montagem;  XIX ­ operaçao de transporte de cargas e passageiros;  XIX ­ operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos  de concessão ou sub­concessão; (Redação dada pelo Decreto n”  4. 729, de 2003)  XX ­ ­portaria, recepção e ascensorista;  XXI ­ recepção, triagem e movimentação de materiais;  XXII ­ promoçao de vendas e eventos;  XXIII ­ secretaria e expediente;  XXIV­saúde; e   XXV ­telefonia, inclusive telemarketing.(grtfos nossos)  Portanto, como outra atitude não poderia ser adotada por parte dos Auditores  Fiscais da Receita Federal do Brasil, pois, a atividade tributária, relação jurídica e não simples  relação de poder, nos moldes do Estado Democrático de Direito, é vinculada ao princípio da  legalidade.  Fl. 306DF CARF MF     8 Por  todo  o  exposto,  estando  a Notificação  de Lançamento  sub  examine  em  consonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a matéria, VOTO NO SENTIDO DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 307DF CARF MF

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7196639 #
Numero do processo: 10166.908042/2009-06
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho decisório, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo-se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA APÓS A APRECIAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. Novos elementos de prova apresentados no âmbito do recurso voluntário podem, excepcionalmente, ser apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício do princípio da verdade material.
Numero da decisão: 3001-000.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com retorno dos autos à Unidade de Origem para análise da DCTF retificadora e demais documentos probatórios juntados em fase recursal, vencido o conselheiro Renato Viera de Avila que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3001­000.262  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ PIS/PASEP  Recorrente  BAR E WISKERIA BRASÍLIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS  O DESPACHO DECISÓRIO.  A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho  decisório,  desde  que  em  hipótese  não  vedada  pela  legislação,  substitui  a  original, constituindo­se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  APRESENTAÇÃO  DE  NOVOS  ELEMENTOS  DE  PROVA  APÓS  A  APRECIAÇÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE.  Novos  elementos  de  prova  apresentados  no  âmbito  do  recurso  voluntário  podem, excepcionalmente, ser apreciados nos casos em que fique prejudicado  o  amplo  direito  de  defesa  do  contribuinte  ou  em  benefício  do  princípio  da  verdade material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  com  retorno  dos  autos  à Unidade  de Origem para  análise  da  DCTF  retificadora  e  demais  documentos  probatórios  juntados  em  fase  recursal,  vencido  o  conselheiro Renato Viera de Avila que lhe negou provimento.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 80 42 /2 00 9- 06 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10166.908042/2009­06  Acórdão n.º 3001­000.262  S3­C0T1  Fl. 3            2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.    Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  4ª  Turma  da  DRJ/BSB,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos  O  Contribuinte  buscou  via  PER/DCOMP  a  compensação  de  débito  de  PIS/PASEP  (cód.8109)  do  período  de  apuração  03/2006  com  crédito  do mesmo  tributo,  por  recolhimento a maior que o devido, via DARF, do período de apuração 05/2005, arrecadado na  data de 15/06/2005.  Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Brasília  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho Decisório  (e­fls.3), pela não homologação da compensação pretendida, em face de  inexistência  de  crédito  disponível,  pois  o  valor  do DARF  discriminado  na  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  declarado  para  a  competência  05/2005.  Da Manifestação de Inconformidade  Não  satisfeito  com  a  resposta,  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (e­fls.2), justificando o ocorrido da seguinte forma:  1.  que  parte  de  sua  receita,  no  período  de  janeiro  de  2004  a  fevereiro  de  2006,  estaria  sujeita a alíquota zero de  incidência do PIS e da COFINS, correspondente a produtos  tributados  no  sistema monofásico,  em  face  de  grande  volume  de  suas  vendas  serem  Chopp, cervejas e refrigerantes;  2.  por ter ocorrido a tributação normal de seu faturamento no período acima mencionado,  efetuou o recolhimento de PIS e COFINS em valores maior que o devido;  3.  constatado o erro na apuração dos impostos fez a retificação da DIPJ e passou a realizar  as compensações a partir de março/2006 através de PER/DCOMP;  4.  ao  tomar  conhecimento  do Despacho Decisório  procurou  o Plantão Fiscal  da Receita  Federal  e  foi  orientado  a  apresentar  DCTF  retificadora,  para  demonstrar  o  correspondente crédito passível de compensação;  5.  ao final pede deferimento da compensação praticada;  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado os autos à 4ª Turma da DRJ/BSB, esta julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elabora:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10166.908042/2009­06  Acórdão n.º 3001­000.262  S3­C0T1  Fl. 4            3 Ano­calendário: 2005  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS­DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em documentos  hábeis  e  idôneos,  a diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de DCTF  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  só  pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo  que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob  as  garantias  estipuladas  em  lei;  no  caso,  o  crédito  pleiteado  é  inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do Recurso Voluntário  O  sujeito passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso voluntário  (e­fls.  28) contra a decisão de primeiro grau, com o intuito de ver seu pedido atendido, repisa os fatos  e apela para busca da verdade material no processo administrativo; menciona outros julgados  do  CARF  condescendentes  a  juntada  de  novos  documentos  probatórios  com  o  recurso  voluntário; que em face de ter havido o pagamento a maior que o devido, como bem demonstra  as  planilhas  anexadas,  tem  o  direito  de  realizar  compensações  do  tributo  e  espera  a  compensação do crédito informado em PER/DCOMP.  Do julgamento do Recurso Voluntário  A 3ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF, no acórdão de nº  3803­003.494, sessão de 25/09/2012, negou provimento por unanimidade de votos, ratificando  a decisão de piso.   Do Recurso Especial  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10166.908042/2009­06  Acórdão n.º 3001­000.262  S3­C0T1  Fl. 5            4 Cientificado  da  decisão  de  Segundo  Grau  a  interessada  tempestivamente  ingressou  com Recurso  Especial.  Primeiramente  expôs  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  com base no formalismo moderado (Lei nº 9.784/99),  também, no princípio da razoabilidade  que se aplicado com cautela, equilíbrio, moderação e harmonia, bem pode conduzir aos efeitos  desejados.   Esclarece ainda, “que a juntada de novos documentos no Recurso Voluntário tem  respaldo sim no processo administrativo fiscal, no princípio da legalidade e o da verdade material que  orienta e autoriza a Administração Pública a aceitar e buscar as provas que venham a demonstrar, a  posteriori, a existência de vícios que tornem ilegal o ato administrativo. Os processos administrativos  de  que  resultem  sanções  ao  contribuinte  poderão  ser  revistos,  a  qualquer  tempo,  a  pedido  ou  de  ofício”.  Adota  como paradigma decisões  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do CARF que  demonstram  divergência  de  entendimento,  com  relação  a  possibilidade  de  juntada  de  novos  documentos com o recurso voluntário, onde se destaca o seguinte trecho: “Não sendo suficientes  os documentos juntados com a impugnação, mas vindo o contribuinte a trazê­los na fase recursal, é de  se  acatar  a prova  apresentada,  em homenagem ao  princípio  da  instrumentalidade  do  processo  e da  busca da verdade material que orienta o processo administrativo tributário”.  Em  suas  razões  finais  pede  para  declarar  nulo  o  Acórdão  da  3ª  Turma  Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF, por ofensa aos princípios da busca da verdade  material e do formalismo moderado.  Do exame de Admissibilidade do Recurso Especial  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  o  Recurso  Especial  foi  admitido, pois “a matéria foi prequestionada no acórdão recorrido, os paradigmas apresentados foram  proferidos por colegiados distintos do da decisão recorrida e não sofreram reforma, restou demonstrada  a divergência alegada e não foi constatado que as teses paradigmas tenham sido superadas pela CSRF”.  Com base no fundamento do RICARF o exame de admissibilidade foi submetido ao Presidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  que  aprovou  e  encaminhou  à  Câmara  Superior de Recursos Fiscais (3ª Turma) para prosseguimento.  Da ciência do Despacho pela PFN  Cientificada  a PFN,  a mesma apresentou contra  razões  ao  recurso  especial,  requerendo que seja negado provimento,  uma vez que o  contribuinte não  se desincumbiu do  ônus probatório a seu encargo, é imperiosa a manutenção do acórdão recorrido.  Da decisão do Recurso Especial  Levado a julgamento o presente Recurso Especial pela 3ª Turma da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  na  data  de  16/05/2017,  Acórdão  nº  9303­005.083,  por  unanimidade de votos, dele tomou conhecimento e no mérito deu­lhe provimento, com retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  do mérito  do  recurso  voluntário,  afastando  a  preclusão das provas.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10166.908042/2009­06  Acórdão n.º 3001­000.262  S3­C0T1  Fl. 6            5 Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  Com base nas decisões acima apresentadas, incorridas no presente processo,  ficou  superada  a  preclusão  de  provas  no  processo  administrativo  tributário  na  forma  como  conduzido  pela  recorrente  em  seu  recurso  voluntário.  Da mesma  forma  é  de  se  reconhecer  como  válida  a DCTF  retificadora  para  fins  de  análise  e  posterior  homologação  dos  créditos  pretendidos.  Portanto, em cumprimento ao dispositivo de sentença prolatada pela CSRF,  procede­se a análise de mérito do recurso voluntário, que restou prejudicada na decisão contida  no acórdão proferido pela 3ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF.  Em primeiro plano surgiu a apresentação de DCTF retificadora que tratou de  acertar  os  corretos  valores  devidos  de  PIS  e  COFINS  para  o  período  de  janeiro  de  2004  a  fevereiro de 2006. Por ter sido apresentada, a DCTF retificadora, em data posterior a emissão  do Despacho Decisório, a DRJ/BSB – 4ª Turma sustentou que essa simples entrega, por si só,  não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior; que incumbe  ao sujeito passivo fazer a demonstração das provas que alega possuir, para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Esse fato relacionado a apresentação de DCTF retificadora em data posterior  a  emissão  de  Despacho  Decisório,  já  tem  entendimento  assentado  na  jurisprudência  deste  Conselho. Cita­se, por exemplo, o julgado da 3ª Turma da CSRF no acórdão nº 9303­005.396,  de  25/07/2017,  que  analisando  caso  semelhante manteve decisão  proferida  no  acórdão  da 2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.  De  onde  se  extrai:  “que  a  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  admitidas  por  lei,  tem  os  mesmos  efeitos  da  original,  podendo  ser  admitida  para  comprovação  da  certeza e liquidez do crédito, ainda que transmitida após a prolação do despacho decisório”. Por outro  lado “O crédito  tributário da Contribuinte e seu direito à restituição/compensação não nascem com a  apresentação da DCTF retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a maior”.   A administração tributária nos dá orientação sobre o tema, através do Parecer  Cosit nº 02/2015,de 28 de agosto de 2015, cuja ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10166.908042/2009­06  Acórdão n.º 3001­000.262  S3­C0T1  Fl. 7            6 força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência da  autoridade fiscal  para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  nº  1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a  revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  (...)  Como antes dito, a liquidez e certeza do crédito tributário não se encerra com  a simples DCTF retificadora, há outros  indicativos a serem seguidos, sendo, por exemplo, os  livros  contábeis  e  fiscais,  DIPJ,  que  de  acordo  com  as  razões  recursais  foram  parâmetros  utilizados para atestar o erro de declaração cometido.  Nesse  sentido, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da  ampla  defesa,  na  busca  da  verdade  real  no  processo  administrativo  tributário,  é  cabível  oportunizar  à  Recorrente  uma  melhor  análise  pela  unidade  de  origem  quanto  ao  crédito  pleiteado.  Ademais, não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede  de  compensação,  pois  à  luz  do  art.  10  da  IN RFB  nº  903/2008:  "Os  valores  informados  na  DCTF serão objeto de procedimento de auditoria  interna". De se observar que procedimento  algum  fora  realizado  em  relação  à  apuração  dos  valores  da  compensação,  sejam  débitos  ou  créditos.  Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitir­se  de  analisar  a  materialidade  dos  débitos  e  créditos  em  compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação é a manifesta nulidade nos termos do art. 59, II do PAF.  A  premissa menor  que  compõe  a  ementa  do  acórdão  do Recurso  Especial,  tratado nesse processo, resume com precisão a questão que envolve a apresentação de prova no  processo administrativo tributário, “verbis”:  Novos  elementos  de  prova  apresentados  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  após  o  julgamento  de  primeira  instância  administrativa,  podem  excepcionalmente  ser  apreciados  nos  casos  em  que  fique  prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício  do  princípio  da  verdade material.  Situação  que  se  apresenta  comum  quando  o  indeferimento  da  compensação  é  efetuado  por  meio  de  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10166.908042/2009­06  Acórdão n.º 3001­000.262  S3­C0T1  Fl. 8            7 despacho  decisório  eletrônico  no  qual  não  são  apresentadas  ao  contribuinte  orientações  completas  quanto  aos  documentos  necessários à comprovação do direito de crédito.  Merece  ser  reproduzido  aqui,  por  oportuno,  parte  em  destaque  dos  fundamentos do acórdão do Recurso Especial que determinou a análise de mérito nos presentes  autos:  A análise da compensação operada pelo contribuinte da qual  resulta o despacho decisório, bem poderia conformar­se ao mesmo  modelo  do procedimento de determinação  e  exigência de  crédito  tributário,  caso  fosse  precedido  de Termo  de Verificação  Fiscal,  em procedimento manual, em que ficassem evidenciados os erros  em  que  incorrera  o  contribuinte  e  a  forma  e  providências  necessárias que deveria suprir para elidir a apuração fiscal.  É  evidente  que  o  despacho  decisório  eletrônico  não  cumpre  esse  desiderato,  sendo  sintética  a  formatação da decisão  e  o  teor  da  sua  intimação  para  a  apresentação de  defesa,  não  fornece  ao  contribuinte todos os elementos de que deve o interessado valer­se,  e exigíveis pela Administração, para subsidiá­la.  Somente  na  decisão  de  primeira  instância  é  que  o  julgador  levanta  a  exigência  das  provas,  por  vezes  apenas  de  forma  genérica, diferentemente do que se deu no acórdão ora recorrido,  que especificou ser este respaldo a escrita contábil/fiscal.  Desse modo,  o  art.  16,  §  4º,  do Decreto  nº  70.235/72  deve  ser  interpretado  com  parcimônia  para  este  modelo  de  rito  processual  administrativo,  sobretudo  quando  o  conteúdo  da  sua  letra  “c”  permite o enquadramento desta situação, quando sobreleva o risco  de cerceamento da ampla defesa do contribuinte, quando irreleva­se o  princípio da verdade material, que informa o PAF, e o da moralidade,  que rege os atos da Administração, a impedir a exigência de tributo já  quitado ou não repetir o indébito.   O fato material que resultou em revisão de base de cálculo do PIS/COFINS,  diz respeito a não exclusão do total de suas vendas mensais realizadas no período de janeiro de  2004 a  fevereiro de 2006, dos valores correspondentes às saídas de produtos enquadrados no  regime MONOFÁSICO de tributação, instituído pela Lei 10.147/2000. Tal regime consiste em  mecanismo semelhante à substituição  tributária, pois atribui a um determinado contribuinte a  responsabilidade pelo tributo devido em toda cadeia produtiva ou de distribuição subsequente.  O art. 2º da Lei 10.147/2000 define que: “São reduzidas a zero as alíquotas da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos  produtos  tributados  na  forma  do  inciso  I  do  art.  1o,  pelas  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  na  condição de industrial ou de importador”.  Com  respaldo  nessa  previsão  legal  a  recorrente  sustentou  em  sua  manifestação de inconformidade, que realizou grande volume de vendas de Chopp, cervejas e  refrigerantes, sujeitos ao regime monofásico e que efetivamente foram tributados pelo regime  normal  de  incidência  do  PIS/COFINS.  A  revisão  de  cálculo  dessas  contribuições  é  que  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10166.908042/2009­06  Acórdão n.º 3001­000.262  S3­C0T1  Fl. 9            8 redundou  em  saldo  credor  pelo  pagamento  a  maior  que  o  devido  e  objeto  dos  pedidos  de  compensação via PER/DCOMP.  As DCTFs retificadoras nada mais representam, conforme os argumentos de  defesa, do que o  repasse ao  fisco dos corretos valores devidos de PIS e COFINS do período  antes  mencionado.  Caso  a  unidade  julgadora  de  primeiro  grau  tivesse  remetido  os  autos  a  unidade de origem para que promovesse a análise das DCTFs retificadoras, talvez o deslinde do  litígio tivesse outro rumo.  As  razões  recursais  reforçam  essa  tese  com  a  juntada  de  provas  que  evidenciam as operações com produtos enquadrados no regime monofásico, planilhas e livros  fiscais, plenamente vinculados ao objeto da recorrente.  Não  reconhecer  a  análise  de  mérito  de  todas  as  operações  realizadas  pelo  sujeito passivo para o período que deu causa ao levantamento do crédito pleiteado, é incorrer  em cerceamento do amplo direito de defesa, desrespeito ao princípio da verdade material e o da  moralidade que rege os atos da Administração Pública, em não impedir exigência de tributo já  quitado ou não repetir o indébito.   Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para  que  a  unidade  de  origem  aprecie  a  DCTF  retificadora  com  relação  ao  crédito  pleiteado,  juntamente com as provas disponibilizadas pela recorrente ou requerendo outras que entender  pertinente e lhe confira liquidez e certeza para a realização da compensação requerida.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                  Fl. 114DF CARF MF

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7128312 #
Numero do processo: 10120.903442/2008-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da existência e da liquidez do crédito são requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.055
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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requisitos  essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  invocando  créditos  referentes  a  pagamento indevido ou maior de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.  Não tendo sido localizado tal pagamento nos sistemas da RFB, a empresa foi  intimada a se manifestar, e, diante de seu silêncio, o crédito foi indeferido e a compensação não  homologada, por Despacho Decisório Eletrônico, tendo a empresa apresentado Manifestação     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 34 42 /2 00 8- 62 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10120.903442/2008­62  Acórdão n.º 3401­004.055  S3­C4T1  Fl. 3          2  de  Inconformidade,  na  qual  alegou,  em  síntese,  que:  (a)  é  inconstitucional  a majoração  de  alíquota promovida pelos Decretos no 2.445/1988 e no 2.449/1998,  já reconhecida pelo Poder  Judiciário  e  declarada  por  ato  do  Senado  (Resolução  no  49,  de  9/10/1995),  e  a  aplicação  retroativa (sistemática da semestralidade) do art. 18 da Lei no 9.715/1998 (conforme ADIn no  1.417­0, publicada em 23/03/2011 e também reconhecida por ato do Senado – Resolução no 10,  de 08/06/2005); e (b) o prazo para pedir a restituição é fixado a partir da data em que se tornar  definitiva a decisão administrativa / judicial / Resolução do Senado.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) a empresa não alegou nem  comprovou o suposto pagamento a maior ou indevido que teria efetuado, a despeito de ter sido  intimada para tanto; (b) em pesquisa aos sistemas da RFB, verificou­se a existência de DARF  de  recolhimento  com  a  data  de  arrecadação  diversa  da  indicada  no  pedido,  parecendo  a  empresa buscar com a data  incorreta  em seu pedido  frustrar eventual extinção de prazo para  pedir  restituição,  que  ocorre  após  cinco  anos  do  pagamento  indevido,  com vem decidindo  o  STJ na sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 1.110.578/SP) e o CARF.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  basicamente repisando o argumento de que não poderia o artigo 18 da norma legal (hoje Lei no  9.715/1998) ter retroagido, como decidiu o STF na ADIn no 1.417 (e Resolução no 10/2005), e  reconheceu  a  própria  Receita  Federal,  na  IN  SRF  no  6/2000;  e  acrescentando  que  a  Lei  no  9.715/1998 revogou a Lei Complementar no 7/70, e que a cobrança também estaria com prazo  decaído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.025, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10120.901000/2009­62,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.025):  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  se  toma  conhecimento.  Diante da imputação fiscal e das defesas apresentadas, há pouco  a  discutir  no  presente  processo.  Isso  porque  em  nenhuma  das  peças de defesa a empresa informa, objetivamente, aquilo que foi  intimada a esclarecer desde antes do início do contencioso: qual  foi exatamente o recolhimento indevido e qual o motivo para que  especificamente essa quantia seja considerada de fato indevida.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10120.903442/2008­62  Acórdão n.º 3401­004.055  S3­C4T1  Fl. 4          3  Enquanto  a  defesa  se  alonga  em  discussões  de  direito  que,  em  geral,  já  estão  pacificadas  administrativa  e  judicialmente,  não  dedica uma linha sequer a informar como os valores que entende  indevidos  o  são  pela  ocorrência,  no  caso  concreto,  de  tais  situações jurídicas genericamente descritas. Como bem destacou  a  instância  de  piso,  a  empresa  jamais  comprovou  o  suposto  pagamento  a maior  ou  indevido, mesmo  tendo  sido  intimada a  tanto, na fase pré­contenciosa.  Persiste, assim, a ausência de liquidez e certeza sobre o débito,  ainda antes de se  iniciar a discussão  jurídica, que deixa de ser  relevante,  por  não  se  saber,  de  forma  peremptória,  se  é  relacionada ao caso concreto aqui narrado. Não se desincumbe,  assim,  a  postulante  ao  crédito,  de  seu  ônus  probatório,  acreditando que as alegações de direito genéricas socorrem sua  demanda,  sem  realizar  qualquer  esforço  para  vincular  tais  discussões jurídicas ao caso em análise, dotando de certeza e de  liquidez o crédito.  Em  relação  a  alegação  de  decadência  para  cobrança,  cabe  destacar que não se está aqui a analisar lançamento, mas pedido  de restituição, cumulado com compensação. E, como destacou a  DRJ,  a  existência  de  Resolução  do  Senado  reconhecendo  eventual  inconstitucionalidade  é  despicienda  para  fins  de  contagem do prazo prescricional (REsp no 1.110.578­SP, julgado  na sistemática dos recursos repetitivos).  Poder­se­ia  agregar  aos  argumentos  de  defesa,  de  ofício,  o  tratamento  reconhecido  aos  pedidos  administrativos  pelo  STF  (RE  no  566.621/RS)  e  pelo  CARF  (Súmula  CARF  no  91).  No  entanto,  como destacado de  início,  a  discussão  sobre  haver  ou  não  expirado  o  prazo  para  pedir  restituição  se  afigura  secundária, diante da ausência de liquidez e certeza do crédito.  E  a  comprovação  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito  são  requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 77DF CARF MF

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7170437 #
Numero do processo: 16682.721450/2013-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/08/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido os embargos devem ser acolhidos. GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE. NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, deve ser prestigiado o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, desde que não haja o desrespeito a norma de ordem pública ou má-fé. Logo, a gratificação contingente, prevista em norma coletiva e paga em parcela única, é devida apenas aos empregados em atividade e têm natureza jurídica indenizatória, sendo descabida a extensão das referidas parcelas aos inativos e a sua integração aos proventos de complementação de aposentadoria. Incide a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 64 da SBDI-1 do TST. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Verificada a ocorrência de erro material, o acórdão deve ser retificado para suprimir as inexatidões constantes da decisão embargada.
Numero da decisão: 2401-005.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos declaratórios, na parte admitida pelo despacho da Presidente da Turma, e, no mérito, por maioria, acolhê-los para sanar as omissões no Acórdão nº 2401-004.562, com efeitos infringentes, afastando a incidência da tributação sobre a verba "gratificação contingente", nos termos do voto da Relatora. Vencido o conselheiro Cleberson Alex Friess, que acolhia os embargos sem efeito modificativo. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Alfredo Duarte Filho e Rayd Santana Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/08/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido os embargos devem ser acolhidos. GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE. NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, deve ser prestigiado o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, desde que não haja o desrespeito a norma de ordem pública ou má-fé. Logo, a gratificação contingente, prevista em norma coletiva e paga em parcela única, é devida apenas aos empregados em atividade e têm natureza jurídica indenizatória, sendo descabida a extensão das referidas parcelas aos inativos e a sua integração aos proventos de complementação de aposentadoria. Incide a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 64 da SBDI-1 do TST. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Verificada a ocorrência de erro material, o acórdão deve ser retificado para suprimir as inexatidões constantes da decisão embargada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos declaratórios, na parte admitida pelo despacho da Presidente da Turma, e, no mérito, por maioria, acolhê-los para sanar as omissões no Acórdão nº 2401-004.562, com efeitos infringentes, afastando a incidência da tributação sobre a verba "gratificação contingente", nos termos do voto da Relatora. Vencido o conselheiro Cleberson Alex Friess, que acolhia os embargos sem efeito modificativo. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Alfredo Duarte Filho e Rayd Santana Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Fernanda Melo Leal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.721450/2013­71  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­005.284  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Embargante  PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 29/08/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido  os embargos devem ser acolhidos.  GRATIFICAÇÃO  CONTINGENTE.  NORMA  COLETIVA.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  Nos  termos  do  art.  7º,  XXVI,  da  Constituição  da  República, deve ser prestigiado o pactuado em norma coletiva, invocando­se  o  princípio  da  autonomia  da  vontade  coletiva,  desde  que  não  haja  o  desrespeito  a  norma  de  ordem  pública  ou  má­fé.  Logo,  a  gratificação  contingente,  prevista  em norma  coletiva  e paga  em parcela  única,  é  devida  apenas  aos  empregados  em  atividade  e  têm  natureza  jurídica  indenizatória,  sendo  descabida  a  extensão  das  referidas  parcelas  aos  inativos  e  a  sua  integração  aos  proventos  de  complementação  de  aposentadoria.  Incide  a  Orientação Jurisprudencial Transitória nº 64 da SBDI­1 do TST.  ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.  Verificada a ocorrência de erro material, o acórdão deve ser  retificado para  suprimir as inexatidões constantes da decisão embargada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 14 50 /2 01 3- 71 Fl. 14076DF CARF MF     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos  embargos  declaratórios,  na  parte  admitida  pelo  despacho  da  Presidente  da Turma,  e,  no  mérito,  por  maioria,  acolhê­los  para  sanar  as  omissões  no  Acórdão  nº  2401­004.562,  com  efeitos  infringentes,  afastando  a  incidência  da  tributação  sobre  a  verba  "gratificação  contingente", nos  termos do voto da Relatora. Vencido o conselheiro Cleberson Alex Friess,  que acolhia os embargos sem efeito modificativo.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Jose  Alfredo  Duarte  Filho  e  Rayd  Santana  Ferreira.  Ausentes  os  Conselheiros  Miriam  Denise  Xavier,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho e Fernanda Melo Leal.  Fl. 14077DF CARF MF Processo nº 16682.721450/2013­71  Acórdão n.º 2401­005.284  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  contribuinte,  às  fls.  13.980/13.995, em face do Acórdão nº 2401­004.562, contextualizado às fls. 13.933/13.966, de  minha relatoria.  Alega  a  embargante  a  existência  de  omissões  e  contradição  no  aresto  hostilizado, conforme razões a seguir:  “II.1)  GRATIFICAÇÃO  CONTINGENTE.  GRATIFICAÇÃO  GERENCIAL  O  acórdão  embargado  dispôs  que  tais  gratificações  (‘contingente’  e  ‘gerencial’)  teriam  nítida  natureza  salarial,  pois  tem  contornos  de  abono concedido ao empregado que visa agraciá­lo pela prestação dos  serviços,  e  constitui  verba  remuneratória  que  deve  integrar  o  salário  de contribuição, amoldando­se ao conteúdo do artigo 28,  I da Lei n°  8.212/91 e não se ajusta às hipóteses contidas no seu § 9°, alínea ‘e’,  item 7, como alegou a Recorrente.  Contudo, não obstante os argumentos aduzidos pela il. Relatora para a  manutenção do lançamento •da contribuição previdenciária sobre tais  verbas, o acórdão embargado padece de relevante vicio de omissão ao  deixar  de  apreciar  a  alegação  trazida  pela  embargante  em  sua  impugnação  e  recurso  voluntário  no  sentido  de  que  o  Tribunal  Superior  do  Trabalho  (TST),  que  detém  competência  exclusiva  para  determinar a natureza das verbas pagas aos trabalhadores, já decidiu  reiteradamente  que  os  abonos  pagos  pela  Petrobras  com  previsão  expressa  em  seus  acordos  coletivos  não  têm  natureza  salarial,  o  que  afasta  por  completo  qualquer  possibilidade  de  incidência  da  contribuição previdenciária sobre tais verbas.  Tal entendimento do TST, que trata exatamente dos abonos pagos em  questão  pela  embargante,  é  de  tal  forma  pacífico  que  se  encontra,  inclusive.  formalizado  por  meio  das  Orientações  Jurisprudenciais  n°  346/2007  e  64/2008,  cujas  ementas  estão  transcritas  em  fl.  19  do  recurso  voluntário  e  estabelecem  expressamente  a  sua  natureza  indenizatória.  Dessa forma, há inegável omissão ao deixar o v. acórdão de apreciar  alegação relevante trazida expressamente aos autos pela embargante e  considerando o impacto direto desta no resultado do julgamento, haja  vista  que  a  caracterização  da  natureza  não  remuneratória  das  gratificações pelo TST, cuja competência é exclusiva para apreciação  da  matéria,  formalizada  por  meio  das  citadas  OJs,  ensejaria  Fl. 14078DF CARF MF     4 necessariamente  a  aplicação  do  art.  28,  §  9°,  ‘e’,  item  7  da  Lei  n°  8.212/91.  II.2)  ALÍQUOTA  DE  GILRAT.  ILEGALIDADE  DE  NORMA.  NÃO  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 2, DO CARF  Segundo  o  r.  Acórdão,  faleceria  competência  ao  CARF  para  se  pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de  lei  tributária atinente ao  GILRAT, nos exatos termos da Súmula n° 2, do CARF.  Porém,  data  vênia,  mais  uma  vez  o  decisum  padece  de  omissão  ao  deixar  de  se  manifestar  acerca  da  ilegalidade  ­  e  não  inconstitucionalidade  ­  da norma,  seja porque,  conforme aduzido nos  autos pela embargante (i) o próprio ST J já se manifestou por ocasião  da edição da Sumula 351 , segundo a qual ‘A alíquota de contribuição  para o Seguro de Acidente de Trabalho  (SAT) é aferida pelo grau de  risco desenvolvido  em cada empresa,  individualizada pelo  seu CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade  preponderante  quando  houver  apenas  um  registro’;  (ii)  o  FAP  é  um  multiplicador  que  lesa  claramente  o  princípio  da  legalidade,  sendo  objeto  de  diversas  discussões tanto na esfera judicial quanto na esfera administrativa; (ii)  seja porque a própria administração pública,  por meio da Resolução  1.316/2010,  admite  claramente  que  o  cálculo  do FAP  para  o  ano  de  2010 estaria equivocado; e (iii) seja porque a fiscalização não poderia  aplicar SAT à alíquota de 3% para todo e qualquer estabelecimento da  Embargante.  Nestes termos, é manifestamente omissa a decisão quando deixou de se  manifestar expressamente  sobre a Resolução MPS/CNPS nº 1.316, de  31 de maio de 2010 ­ DOU de 14/06/2010, que determinou alterações  na  fórmula do FAP e cuja observância atrairia a conclusão de que a  aplicação do FAP  é  inválida para o ano de 2010,  tal  como admitido  pela  própria  fiscalização  por  meio  da  Resolução  1.316/2010,  bem  como que, ainda que o FAP fosse Válido, ainda assim o cálculo da d.  fisca1ização estaria equivocado, uma vez que a aplicação de alíquota  única  do  SAT  por  empresa  é  patentemente  ilegal,  devendo  ser  garantido  à  Embargante,  o  direito  a  recolher  as  contribuições  destinadas  ao  SAT/RAT,  mediante  utilização  de  alíquotas  distintas  a  serem  fixadas  com  base  no  grau  de  risco  aplicável  à  atividade  preponderante  de  cada  estabelecimento,  individualizado  por  CNPJ,  devendo as  autuações  serem  retificadas  conforme  tabela  apresentada  no corpo do Recurso Voluntário.  II.3) VALORES PAGOS PELA AMS  Neste item, padece de omissão o v. acórdão quando deixa de observar  a incidência do inciso I, do Art. 1°, da Lei n° 9.656/98, in verbis:  [...]  Denota­se, por essa disposição trazida aos autos pela embargante em  sua  defesa  nos  autos,  que  existem  diferenças  entre  o  que  vem  a  ser  credenciamento,  contratação  e  referência.  No  credenciamento,  modo  Fl. 14079DF CARF MF Processo nº 16682.721450/2013­71  Acórdão n.º 2401­005.284  S2­C4T1  Fl. 4          5 pelo  qual  a  Impugnante  optou,  por  entender  como  o  melhor  para  gerenciar o sistema, acontece uma ‘habilitação’ do prestador de saúde,  pessoa física ou jurídica, que, assim, dada as suas qualificações, obtém  uma  ‘credencial’,  tornando­o  dessa  forma  apto  a  atender  aos  beneficiários da AMS.  Além disso, o Programa de Assistência Médica Suplementar  ­ AMS é  custeado  de  duas  principais  formas  pelos  beneficiários,  segundo  a  Cláusula  4º  do  Regulamento  da  AMS:  contribuições  mensais  a  um  valor  pré­estabelecido  (Grande  Risco  e  Benefício  Farmácia)  e  a  co­ participação (contribuição variável para o Pequeno Risco, variáveis de  acordo com a faixa salarial do beneficiário titular).  Possui  ainda  duas  modalidades  de  atendimento:  Escolha  Dirigida  e  Livre  Escolha,  definidas  na  Cláusula  53ª  do  Regulamento  da  AMS.  Vejam­se abaixo suas definições:  [...]  Assim,  fica  patente  a  ausência  de  qualquer  relação  de  prestação  de  serviços  dos  profissionais  da  saúde  à  Impugnante,  já  que  é  o  beneficiário que detém diretamente o poder de escolha em relação ao  profissional de saúde que o atenderá, podendo até mesmo optar por um  que  nem  seja  credenciado  ao  plano,  além  de  ser  o  responsável  pelo  custeio  do  atendimento,  ainda  que  por  meio  repasse  da  Impugnante  (por conta e ordem dos beneficiários).  Cumpre  registrar,  ainda,  a  omissão  do  v.  acórdão  acerca  da  forma  como  a  Impugnante  lança  os  registros  contábeis  dos  pagamentos  efetuados  aos  profissionais  de  saúde,  hospitais,  clinicas  etc.,  o  que  corrobora  a  afirmação  de  que  eles  são  feitos  a  conta  e  ordem  dos  beneficiários da AMS.  Evidente  que  tais  pagamentos  precisam  ser  classificados,  dentro  das  normas  contábeis  correntes,  e,  assim,  são  devidamente  lançados  na  rubrica ‘despesas de pessoal / encargos sociais e trabalhistas ­ AMS –  Empregados’,  o  que  não  deixa  dúvida  quanto  a  não­incidência  da  contribuição Previdenciária, por força expressa de lei, como se denota  no disposto na Consolidação das Leis do Trabalho­ CLT:  [...]  Repise­se,  no  caso  concreto,  os  pagamentos  dos  profissionais  que  prestam serviços aos pacientes segurados são efetuados ou diretamente  pelo paciente  (com reembolso pela operadora) ou por  conta  e ordem  dos beneficiários do plano, o que impede a fiscalização de ampliar tal  definição, pois, nos termos do art. 110 do CTN, como acima expendido,  as definições do direito privado, bem como seu alcance e conteúdo não  podem ser alteradas para fins de incidência tributária.  Fl. 14080DF CARF MF     6 Ademais, destacamos que, não é pelo fato de existir a possibilidade de  glosa dos pagamentos, consoante item 14.1.3 do Manual de Operações  da AMS, que isso determinaria ou caracterizaria qualquer vinculação  dos credenciados com a ora Embargante.  Se  o  acórdão  não  tivesse  sido  omisso  na  referida  análise,  forçoso  concluir  que  tais  profissionais  não  são  empregados,  nem prestadores  de  serviços  da Embargante, mas  apenas  e  tão­somente  credenciados,  para trabalhar de forma não­exclusiva para os clientes daquele plano  que optarem pelo atendimento daqueles profissionais, razão pela qual  não há que se falar em incidência de contribuições previdenciárias.  Por  fim,  o  acórdão  cita  a  existência  do  PARECER  n°  AGU/SRG­ 01/2008,  que  teria  opinado  pela  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre a  remuneração paga aos prestadores de  serviço  médicos por atendimentos feitos a beneficiários do PASBC (Programa  de Assistência à Saúde dos servidores do Banco Central do Brasil).  Ocorre  que  o  referido  parecer  trata  de  mera  opinião  de  órgão  administrativo  não  vinculativa.  Além  disso,  consta  do  PARECER  PGFN/CAT/N°  1948/2014,  que  expressamente  cita  o  Parecer  n°  AGU/SRG/­ 01/2008, o reconhecimento de que a jurisprudência do STJ  caminha  no  sentido  da  não  incidência  destas  contribuições, mas  que  como  a  tese  ainda  é  combatida  pela  PGFN  isto  justificaria  a  manutenção em sentido contrário à referida jurisprudência. Veja­se:  [...]  II.4) PRÊMIO INVENTOR  Segundo  decidido  no  r.  acórdão,  a  Lei  n°  9.279/963  prescreveria  a  desvinculação ao salário, quando cumpridas as condições lá exigidas,  o que remeteria à esfera  trabalhista, não havendo menção ao salário  de contribuição previdenciário.  Identifica­se  a  contradição  na medida  em  que  afirma­se  que  a  verba  não detém natureza salarial, por expressa determinação legal, mas ao  mesmo  tempo  entende­se  pela  incidência  previdenciária,  o  que  se  mostra inconciliável.  Ora, na medida em que determinada  verba não  integra o  salário,  ou  seja, não possui natureza remuneratória por expressa determinação da  legislação,  é  inafastável  a  conclusão  pela  não  incidência  da  contribuição previdenciária, posto ausente premissa essencial que é o  caráter  remuneratório  e  salarial  da  verba  discutida.  Assim,  não  se  mostra  razoável  exigir­se  que  a  norma  expressamente  preveja  esta  não­incidência, posto ser esta decorrência lógica e natural do caráter  não­salarial da verba.  Outrossim, no relatório de julgamento, aduz que o artigo 28, §9°, ‘e’,  item 7 da Lei n° 8.212/91, não se aplicaria ao caso em questão visto  que a  ‘própria  recorrente  reconhece a não eventualidade das verbas.  Da mesma forma, não se trata de abono algum’. Entretanto, é omisso o  Fl. 14081DF CARF MF Processo nº 16682.721450/2013­71  Acórdão n.º 2401­005.284  S2­C4T1  Fl. 5          7 r. acórdão quando deixa de observar que o caso sob análise traz duas  modalidades de premiação sendo, uma mensal e outra eventual.  No  que  tange  ao  pagamento  mensal,  é  omisso  referido  acórdão  quando:  (a)  deixa  de  analisar  que  a  Lei  n°  9.279/96.  (traz  expressamente,  no  parágrafo único do artigo 89, que a participação não se  incorpora a  qualquer titulo, ao salário do empregado. Vejamos:  [...]  (ii)  deixa  de  analisar  que,  o  decreto  n°  2.553/98,  regulamentador  do  artigo  89  da  Lei  9.279/96,  reafirma  em  seu  artigo  4°,  o  disposto  no  parágrafo único do artigo 89 da referida Lei.  Assim,  caso  tal  análise  tivesse  sido  realizada  pelo  v.  acórdão  embargado,  a  conclusão  que  se  chegaria  possivelmente  é  a  de que  o  pagamento  do  prêmio  em  análise  não  pode  ser  tido  como  parcela  componente  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  e  do  FGTS, tendo em vista o caráter não­salarial/remuneratório da verba.  II.5)  DESNECESSIDADE  DE  CORRELAÇÃO  ENTRE  VERBAS  INCIDENTES  DE  CONTRIBUIÇÃO  DE  INCORPORAÇÃO  À  APOSENTADORIA.  Segundo o r. Acórdão, nesse tocante, não existiria qualquer dispositivo  legal  que  determinasse  a  exclusão  da  base  da  contribuição  previdenciária  de  parcelas  que não  sejam  incorporáveis  ao  beneficio  da aposentadoria.  Todavia, é omisso o r. acórdão quando deixa de enfrentar que a base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  é  composta,  em  regra,  por  valores  remuneratórios.  Há  que  se  destacar  que  a  análise  dessa  premissa é fundamental para o deslinde da questão.  Isso  porque  todo  pagamento  de  natureza  indenizatória,  que  não  tem  natureza remuneratória, como exemplo, em virtude de rompimento de  contrato  de  emprego  sem  justa  causa  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo. Segundo Zambítte:  [...]  Por  essa  singela  razão,  por  consectário  lógico,  se  o  acórdão  não  tivesse  sido  omisso,  concluiria  que  as  parcelas  que  não  sejam  incorporáveis  ao  beneficio  da  aposentadoria  devem  ser  excluídas  da  base da contribuição previdenciária.  Fl. 14082DF CARF MF     8 II.  6)  DO  ‘BÔNUS  DE  DESEMPENHO’,  ‘PRÊMIO  APOENA’  E  '’RECURSO  PARA  PREMIAÇÃO  POR  DESEMPENHO  PARA  EMPREGADOS TOPADOS’  Segundo o acórdão embargado, para tais rubricas seria irrelevante se  ‘há ou não previsão de extensão a todos os empregados, dado que a lei  não  trata  da  abrangência  das  citadas  rubricas,  como  critério  de  incidência de contribuição. Aliado a isso a (artigos. 22, I, c/c art. 28,  ambos,  da  Lei  nº  8.212/91),  ausência  de  norma  que  isenta  em  lei  ou  ACT  a  inaplicabilidade  do  Ato  Declaratório  PGFN  n°  16,  de  20.  12.2011.’  Nesse  aspecto,  é omisso  o  acórdão quando deixa  de  observar  que  os  prêmios aqui tratados foram concedidos apenas para o empregado ou  grupo  de  empregados  que  mais  se  destacaram  durante  um  certo  período  de  acordo  com  os  critérios  de  cada  prêmio,  em  pagamento  único  por  empregado  e  não  ajustado  (sem  qualquer  expectativa  de  recebimento).  Ao  tratar  os  ‘prêmios’  de  forma  única,  a  fiscalização,  impede  a  visualização  /  a  individualização  dos  pagamentos  realizados,  impedindo  à  ora  Embargante  que  demonstre  que  lhes  carece  habitualidade.  Nesse contexto, se o r. acórdão não tivesse sido omisso, concluir­se­ia  que  tais  prêmios  não  podem  ser  incorporados  à  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  visto  que  nitidamente  não  são  pagos  com habitualidade.”  Submetido  à  análise  de  admissibilidade,  os  aclaratórios  foram parcialmente  admitidos por meio de despacho da Presidente da Turma, Conselheira Miriam Denise Xavier  Lazarini,  o  admitindo em  relação  a  “apenas para  saneamento de omissão: a)  concernente  a  apreciação  da  procedência  da  exação  sobre  as  verbas GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE  e  GRATIFICAÇÃO GERENCIAL, a luz da jurisprudência do TST colacionada e b) relativa ao  enfrentamento da alegação de ilegalidade do FAP”, com devolução do processo para relatoria  e inclusão em pauta de julgamento (fls. 14.065/14.073).  É o relatório.  Fl. 14083DF CARF MF Processo nº 16682.721450/2013­71  Acórdão n.º 2401­005.284  S2­C4T1  Fl. 6          9   Voto               Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  dos  Embargos  de Declaração,  passo  ao  exame do mérito  (artigo  65,  §  1º,  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  9  de  junho de 2015), na parte admitida por meio de despacho da Presidente da Turma, Conselheira  Miriam Denise Xavier Lazarini, às fls. 14.065/14.073.  2. DO MÉRITO    2.1 Das verbas de gratificação contingente e gratificação gerencial  A Embargante aponta que a decisão atacada padece de omissão quando deixa  de apreciar a alegação apresentada no recurso voluntário no sentido de que o Tribunal Superior  do  Trabalho  ­  TST  tem  decidido  reiteradamente  que  os  abonos  pagos  pela  Petrobras  com  previsão expressa em seus acordos coletivos não tem natureza salarial, o que afastaria qualquer  possibilidade de incidência de contribuições sociais sobre tais pagamentos.  Assevera que a jurisprudência das cortes trabalhistas relativa ao assunto serve  para  reforçar  e  evidenciar  que  a  conduta  da  Recorrente/Embargante  não  poderia  ensejar  a  autuação em questão, eis que o abono único e as gratificações contingentes, pagos nos termos  do ACT, representam verbas de caráter não remuneratório.  Pois  bem,  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  Embargante  discorre  acerca  da  gratificação  contingente  (fls.  13.633/)  ao  argumento  de  que  a  referida  verba  não  possui  natureza  salarial,  de  acordo  com  o  pacífico  entendimento  tanto  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho ­ TST, quanto do Superior Tribunal de Justiça – STJ.  Sobre o tema, consoante destacado pela Embargante, o Tribunal Superior do  Trabalho – TST, em reiterados julgados, tem se manifestado nos seguintes termos:  “RECURSOS  DE  REVISTA  INTERPOSTOS  PELAS  RECLAMADAS.  IDENTIDADE  DE  MATÉRIAS.  ANÁLISE  CONJUNTA.  GRATIFICAÇÃO  CONTINGENTE  E  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  PREVISTAS  EM  NORMA  COLETIVA  A  EMPREGADOS DA ATIVA. NATUREZA JURÍDICA NÃO SALARIAL.  NÃO  INTEGRAÇÃO  NA  COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA.  Segundo  a  diretriz  fixada  na  Orientação  Jurisprudencial  Transitória  nº  64  da  SBDI­1  do  TST,  as  parcelas  gratificação contingente e participação nos resultados, concedidas por  Fl. 14084DF CARF MF     10 força  de  acordo  coletivo  a  empregados  da  Petrobras  em  atividade,  pagas  de  uma  única  vez,  não  integram  a  complementação  de  aposentadoria.  Dessa  orientação  divergiu  o  acórdão  recorrido.  Recurso  de  revista  parcialmente  conhecido  e  provido.”  (TST,  RR  ­  123200­09.2008.5.04.0202  ,  Relator  Ministro:  Walmir  Oliveira  da  Costa, Data de Julgamento: 27/09/2017, 1ª Turma, Data de Publicação:  DEJT 29/09/2017)  “RECURSO  DE  REVISTA  DA  PRIMEIRA­RECLAMADA  ­  PETROBRAS  ­  COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA  ­  COMPETÊNCIA  ­  JUSTIÇA  DO  TRABALHO  ­  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  ­  MODULAÇÃO  DOS  EFEITOS  DA  DECISÃO.  No  dia  20/2/2013,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs RE 586.453 e  RE  583.050,  proferido  com  repercussão  geral,  concluiu  que  cabe  à  Justiça  Comum  julgar  processos  decorrentes  de  contrato  de  previdência complementar privada, ainda que oriunda do contrato de  trabalho. Contudo,  os  efeitos  da  decisão,  por  questões  de  segurança  jurídica,  foram  modulados  para  estabelecer  que  permanecerão  na  Justiça  do  Trabalho  todos  os  processos  com  sentença  de  mérito  proferida  até  aquela  data.  Logo,  como  na  situação  a  decisão  de  primeiro  grau  com  resolução  de  mérito  foi  prolatada  antes  do  julgamento  da  matéria  pela  Corte  Suprema,  fica  preservada  a  competência  da  Justiça  do  Trabalho  para  a  resolução  do  litígio.  Recurso  de  revista  da  primeira­reclamada  não  conhecido.  COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA  ­  PETROBRAS  ­  PETROS  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  ­  GRATIFICAÇÃO  CONTINGENTE  ­  NORMA  COLETIVA  ­  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  ­  EXTENSÃO  AOS  APOSENTADOS  ­  IMPOSSIBILIDADE. O art. 7º, XI, da Constituição Federal estabelece  a  natureza  jurídica  indenizatória  da  participação  nos  lucros.  Além  disso, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, deve  ser  prestigiado  o  pactuado  em  norma  coletiva,  invocando­se  o  princípio  da  autonomia  da  vontade  coletiva,  desde  que  não  haja  o  desrespeito a norma de ordem pública ou má­fé. Logo, a participação  nos lucros e a gratificação contingente, previstas em norma coletiva e  pagas  em  parcela  única,  são  devidas  apenas  aos  empregados  em  atividade  e  têm  natureza  jurídica  indenizatória,  sendo  descabida  a  extensão  das  referidas  parcelas  aos  inativos  e  a  sua  integração  aos  proventos  de  complementação de aposentadoria.  Incide  a Orientação  Jurisprudencial  Transitória  nº  64  da  SBDI­1  do  TST.  Recurso  de  revista  da  primeira­reclamada  conhecido  e  provido.  RECURSO  DE  REVISTA  DA  SEGUNDA­RECLAMADA  ­  PETROS  ­  PERDA  SUPERVENIENTE DO OBJETO.  Ante  o  conhecimento  e  provimento  do  recurso  de  revista  da  primeira­reclamada,  com  a  improcedência  dos pedidos iniciais dos autores, fica prejudicado o exame do apelo de  revista da segunda­reclamada, em razão da total perda superveniente  do seu objeto. Recurso de revista da segunda­reclamada prejudicado.”  (TST,  RR  ­  146300­82.2002.5.01.0041  ,  Relator  Ministro:  Luiz  Philippe  Vieira  de  Mello  Filho,  Data  de  Julgamento:  26/10/2016,  7ª  Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2016)  Fl. 14085DF CARF MF Processo nº 16682.721450/2013­71  Acórdão n.º 2401­005.284  S2­C4T1  Fl. 7          11 “I  ­ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FUNDAÇÃO PETROBRAS  DE  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  PETROS.  GRATIFICAÇÃO  CONTINGENTE.  OMISSÃO.  Reconhecida  a  omissão  em  relação  ao  tema  gratificação  contingente,  dá­se  provimento  aos  embargos  de  declaração para sanar omissão e analisar o recurso de revista quanto  ao  tema em questão. Embargos de declaração conhecidos e providos,  com  efeito  modificativo.  II  ­  RECURSO  DE  REVISTA.  GRATIFICAÇÃO  CONTINGENTE. A  decisão  regional  em  que  se  deferiu a inclusão da parcela denominada "Gratificação Contingente"  no  cálculo  da  complementação  de  aposentadoria,  está  em  contrariedade aos termos da OJ 64 da SBDI­1 Transitória, segundo a  qual  "As  parcelas  gratificação  contingente  e  participação  nos  resultados, concedidas por  força de acordo coletivo a empregados da  Petrobras  em  atividade,  pagas  de  uma  única  vez,  não  integram  a  complementação de aposentadoria". Recurso de revista conhecido por  contrariedade  à  OJ  Transitória  nº  64  da  SBDI­1  e  provido,  no  particular.”  (TST,  ED­ARR  ­  211400­86.2008.5.04.0203  ,  Relator  Ministro:  Alexandre  de  Souza  Agra  Belmonte,  Data  de  Julgamento:  22/11/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/11/2016)  O  e.  Tribunal  Superior  do  Trabalho  buscou  uniformizar  a  jurisprudência,  resultando na edição da OJ­Transitória­64­SBDI­1, nos seguintes termos:  “64.  Petrobras.  Parcelas  gratificação  contingente  e  participação  nos  resultados  deferidas  por  norma  coletiva  a  empregados  da  ativa.  Natureza jurídica não salarial. Não integração na complementação de  aposentadoria.  (DeJT  03/12/2008).  As  parcelas  gratificação  contingente  e  participação  nos  resultados,  concedidas  por  força  de  acordo  coletivo  a  empregados  da  Petrobras  em  atividade,  pagas  de  uma única vez, não integram a complementação de aposentadoria.”  No julgamento do Recurso de Revista nº 738054/2001.0, a 5ª Turma do TST,  por  intermédio  do  voto  da  lavra  do  eminente  ministro  Emmanoel  Pereira,  reconheceu  a  natureza indenizatória das parcelas denominadas "participação nos resultados" e "gratificação  de contingente". Cumpre transcrever trecho do voto condutor daquele julgado. Confira­se:  “2. MÉRITO  PETROBRÁS.  PARCELA  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  DEFERIDAS POR NORMA COLETIVA A EMPREGADOS DA ATIVA.  NATUREZA  JURÍDICA  NÃO  SALARIAL.  NÃO­INTEGRAÇÃO  NA  COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.  Limita­se  a  controvérsia  em  definir  a  natureza  jurídica  imanentes  às  parcelas creditadas aos empregados da ativa, ligados à PETROBRAS,  a  título  de  "participação  nos  resultados"  e  "gratificação  de  contingente".  Fl. 14086DF CARF MF     12 No  âmbito  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  a  questão  não  mais  comporta  questionamento.  Em  termos  gerais,  a  Corte  entende  que  a  parcela  instituída  por  negociação  coletiva  com  destinação  específica  aos  empregados  em  atividade  a  serem  pagas  uma  única  vez  e  não  incorporadas  ao  salário  não  são  passíveis  de  reflexos  na  complementação  de  aposentadoria.  É  o  que  deflui  da  Orientação  Jurisprudencial nº 346 da SBDI­1, abaixo reproduzida:  ABONO  PREVISTO  EM  NORMA  COLETIVA.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  CONCESSÃO  APENAS  AOS  EMPREGADOS  EM  ATIVIDADE.  EXTENSÃO  AOS  INATIVOS.  IMPOSSIBILIDADE.  DJ  25.04.07  A decisão que estende aos inativos a concessão de abono de natureza  jurídica  indenizatória,  previsto  em  norma  coletiva  apenas  para  os  empregados  em  atividade,  a  ser  pago  de  uma  única  vez,  e  confere  natureza salarial à parcela, afronta o art. 7º, XXVI, da CF/88.  No caso em foco, relativo à PETRO e PETROBRAS, o TST também  pacificou  entendimento.  As  parcelas  creditadas  aos  empregados  da  ativa,  em  parcela  única,  sem  reflexo  em  outras  verbas,  a  título  de  "participação  nos  resultados"  e  "gratificação  de  contingente"  revestem­se  de  natureza  indenizatória  e,  por  isto,  não  comportam  extensão aos inativos.  Nesse  sentido,  menciono  os  seguintes  precedentes  específicos  à  PETROBRAS e PETROS:  "GRATIFICAÇÃO  CONTINGENTE  E  PARTICIPAÇÃO  DE  RESULTADO  ACORDO  COLETIVO  REPERCUSSÃO  NA  COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ­ PETROBRAS. Não se  há  falar  em  ofensa  ao  art.  457,  §  1º,  da  CLT,  pela  peculiaridade  registrada  na  decisão  Regional,  de  que  as  verbas  deferidas  não  se  incorporam ao salário, já que os abonos concedidos o foram a título de  participação  nos  resultados,  conforme  firmado  em  acordo  coletivo,  e  pagos em parcela única. Recurso de Embargos não conhecido" (E­RR­  44387/2002­900­11­00,  Rel.  Min.  Carlos  Alberto  Reis  de  Paula,  DJ  22/06/07);  "EMBARGOS.  PETROBRAS  ­  PARTICIPAÇÃO  EM  RESULTADOS.  GRATIFICAÇÃO  CONTINGENTE.  INCORPORAÇÃO  À  COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA  INDEVIDA. 1. Não  se  identificam  elementos  hábeis  à  declaração  da  natureza  salarial  das  verbas  gratificação  contingente  e  participação  de  resultados.  A  inexistência de habitualidade afasta, de imediato, a  incorporação das  parcelas  ao  contrato  de  trabalho,  não  havendo  falar  em  violação  ao  artigo 457, § 1º, da CLT. 2. O art. 7º, XI, da Constituição da República  não  foi  prequestionado,  nos  termos  da  Súmula  nº  297  do  TST.  Embargos  não  conhecidos"  (E­RR­  44381/2002­900­11­00,  Rel.  Min.  Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 25/05/07);  "GRATIFICAÇÃO  CONTINGENTE  E  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS. NATUREZA DA PARCELA. ACORDO COLETIVO. Deve­se  Fl. 14087DF CARF MF Processo nº 16682.721450/2013­71  Acórdão n.º 2401­005.284  S2­C4T1  Fl. 8          13 prestigiar o pactuado entre empregados e empregadores por meio de  convenções e acordos coletivos de trabalho, sob pena de violação ao  disposto  no  art.  7º,  inc.  XXVI,  da  Constituição  da  República.  A  flexibilização no Direito do Trabalho, fundada na autonomia coletiva  privada,  permite  a  obtenção  de  benefícios  para  os  empregados  com  concessões  mútuas.  Portanto,  se  as  partes  decidiram  vedar  a  incorporação das verbas em apreço na remuneração, não se pode dar  interpretação  elastecida  ao  instrumento  normativo.  Recurso  de  Embargos  de  que  não  se  conhece"  (E­RR­785.415/2001.5  Rel.  Min.  João Batista Brito Pereira, DJ 02/02/07).  Ante  o  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  de  revista,  para,  reconhecendo  a  natureza  indenizatória  das  parcelas  denominadas  "participação  nos  resultados"  e  "gratificação  de  contingente",  julgar  improcedente todos os pedidos deduzidos na petição inicial. Invertido o  ônus  da  sucumbência.  Custas  pelos  reclamantes,  no  importe  de  R$  27,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de cujo pagamento  ficam dispensados na forma da lei.” (grifei)  No  mesmo  sentido,  quando  participei  do  julgamento  do  Processo  nº  16682.721489/2013­98,  cuja  Recorrente  é  a  PETROBRAS  TRANSPORTE  S.A­ TRANSPETRO,  acompanhei  o  voto  vencido  no  Acórdão  2401­004.761,  da  lavra  da  Conselheira  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  ao  qual  me  filio  e  peço  vênia  para  transcrever  e  adotar como razões de decidir:  “É certo que os acordos e convenções coletivas de trabalho não detêm  o  poder  de  alterar  a  definição  legal  do  fato  gerador  de  contribuição  para a Seguridade Social (art. 114 e 123 do CTN).  De  outro  lado,  em  face  da  gratificação  de  contingente  encontrar­se  estabelecida  em  Acordos  Coletivos  de  Trabalho,  cabe  ao  Fisco,  investigar e verificar a ocorrência do fato jurídico tributável.  Nesse  contexto,  os  pagamentos  realizados  sem  habitualidade,  ainda  que por mera liberalidade do empregador, não sofrem a incidência de  contribuição  previdenciária  por  não  comporem  o  salário  de  contribuição, o que se  fundamenta pelo disposto no art. 28, § 9º,  ‘e’,  item 7, da Lei 8.212/91:  A  gratificação  de  contingente  foi  pactuada  em  Acordos  Coletivos  de  Trabalho (fls. 2430/2551), com destinação específica a empregados da  ativa,  pagas  uma  única  vez,  sem  qualquer  compensação  e  sem  incorporação ao  salário,  como  se destaca  na Cláusula  96ª  do AC de  2007, repisada nos ACT/2009 e ACT/2011, senão vejamos o AC/2007  que tem o mesmo teor dos demais:  AC/2007: A companhia pagará de uma só vez a todos os empregados  admitidos até 31 de agosto de 2007 e que estejam em efetivo exercício  em  31  de  agosto  de  2007,  uma  Gratificação  Contingente,  sem  Fl. 14088DF CARF MF     14 compensação  e  não  incorporado  aos  respectivos  salários,  no  valor  correspondente a 80% (oitenta por cento) da sua remuneração normal,  excluídas as parcelas de caráter eventual ou médias.  O  Recorrente  alega,  ainda,  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional, editou o Ato Declaratório nº 16, de 20 de dezembro de 2011  (DOU de  22.12.2011),  em  que  reconhece  expressamente  que  sobre  o  abono  único  previsto  em  convenção  coletiva  de  trabalho,  e  desvinculado  do  salário  e  pago  sem  habitualidade,  não  incide  contribuição previdenciária, in verbis:  A  PROCURADORA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da  competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art.  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2114  /2011,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme despacho publicado no DOU de 09/12/2011 , DECLARA que  ‘nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  abono  único,  previsto  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há  incidência  de  contribuição  previdenciária’.  JURISPRUDÊNCIA:  REsp  nº  434.471/MG  (DJ  14/2/2005),  REsp  nº  1.125.381/SP  (DJe  29/4/2010),  REsp  nº  840.328/MG  (DJ  25/9/2009)  e  REsp  nº  819.552/BA  (DJe  18/5/2009).  Verifico,  no  presente  caso,  que  se  encontram  presentes  os  requisitos  estabelecidos no art. 28, §9º, ‘e’,  item 7, da Lei 8.212/91, para a não  incidência da contribuição previdenciária, a vista que as importâncias  recebidas  são  expressamente  desvinculados  do  salário,  conforme  determinam  os  Acordos  Coletivos  (não  incorporados  os  respectivos  salários)  e  pagos  sem  habitualidade,  configurando  nítido  caráter  indenizatório.  Portanto, afasto do lançamento da referida rubrica.”  Assim,  em  face dos  substanciosos  fundamentos  acima  transcritos,  impõe­se  afastar  a  incidência  as  parcelas  creditadas  aos  empregados  da  ativa,  em  parcela  única,  sem  reflexo em outras verbas, a título de "gratificação de contingente", porquanto referidas verbas  revestem­se de natureza indenizatória.  Por  outro  lado,  o  mesmo  raciocínio  não  deverá  ser  adotado  em  relação  à  “Gratificação Gerencial”,  considerando que  a  referida verba  sequer  está  prevista  em Acordo  Coletivo de Trabalho, e, portanto, deve constituir a base de cálculo da contribuição.    2.2 Do Fator Acidentário de Prevenção ­ FAP    A contribuinte  aponta que o Acórdão embargado  se omitiu  ao deixar de  se  manifestar  acerca  da  ilegalidade  ­  e  não  inconstitucionalidade  ­  da  norma,  seja  porque,  conforme aduzido nos autos pela embargante (i) o próprio ST J já se manifestou por ocasião da  edição da Sumula 351 , segundo a qual ‘A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente  Fl. 14089DF CARF MF Processo nº 16682.721450/2013­71  Acórdão n.º 2401­005.284  S2­C4T1  Fl. 9          15 de Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada  pelo  seu CNPJ, ou pelo grau de  risco da  atividade preponderante quando houver apenas um  registro’; (ii) o FAP é um multiplicador que lesa claramente o princípio da legalidade, sendo  objeto de diversas discussões tanto na esfera judicial quanto na esfera administrativa; (ii) seja  porque a própria administração pública, por meio da Resolução 1.316/2010, admite claramente  que o cálculo do FAP para o ano de 2010 estaria equivocado; e (iii) seja porque a fiscalização  não  poderia  aplicar  SAT  à  alíquota  de  3%  para  todo  e  qualquer  estabelecimento  da  Embargante.  Nestes  termos,  sustenta  que  restou  omissa  a  decisão  quando  deixou  de  se  manifestar expressamente  sobre  a Resolução MPS/CNPS nº 1.316, de 31 de maio de 2010  ­  DOU de 14/06/2010, que determinou alterações na fórmula do FAP e cuja observância atrairia  a conclusão de que a aplicação do FAP é inválida para o ano de 2010, tal como admitido pela  própria fiscalização por meio da Resolução 1.316/2010, bem como que, ainda que o FAP fosse  válido, ainda assim o cálculo da d. fisca1ização estaria equivocado, uma vez que a aplicação de  alíquota  única  do  SAT  por  empresa  é  patentemente  ilegal,  devendo  ser  garantido  à  Embargante, o direito a recolher as contribuições destinadas ao SAT/RAT, mediante utilização  de  alíquotas  distintas  a  serem  fixadas  com  base  no  grau  de  risco  aplicável  à  atividade  preponderante  de  cada  estabelecimento,  individualizado  por  CNPJ,  devendo  as  autuações  serem retificadas conforme tabela apresentada no corpo do Recurso Voluntário.  Com relação à  retomada da alíquota de 3% para o CNAE preponderante da  autuada,  o  de  nº  1921­7/0  (fabricação  de  produtos  do  refino  de  petróleo),  pela  edição  do  Decreto nº 6.957/09,  conforme destacado no Acórdão Embargado, não  cabe  a  esta  esfera de  julgamento  administrativo  a  análise da  legalidade  ou motivação  do  ato, mas,  tão  somente,  a  obediência à legislação válida e vigente ao tempo do fato gerador, consoante previsão do artigo  142, do CTN.  Em  2010,  fato  é  que  o  CNAE  preponderante  estava,  por  força  do  citado  Decreto, vinculado ao GILRAT de 3%, sendo esta, portanto, a alíquota a ser aplicada no caso  concreto, em obediência à legislação de regência, artigo 22, II, da Lei nº 8.212/91, artigo 10 da  Lei nº 10.666/03 e art. 202­A do Decreto nº 3.048/99.  Nesse ponto, importa ratificar que, consoante informação acostada à fl. 7.872,  por meio do processo nº 35301.006710/2009­80, a empresa questionou administrativamente o  valor  de FAP  a  ela  aplicado  para  o  citado  ano,  fazendo uso  do  artigo  202­B,  do Decreto  nº  3.048/99.  Como  resultado,  houve  a  confirmação  do  FAP  utilizado  de  1,348,  o  mesmo  que  fiscalização, corretamente, apontou.  Dessa forma, quanto ao pedido de aplicação de alíquota por estabelecimento,  consultando­se os sistemas eletrônicos da RFB, percebe­se que, para todo o ano de 2010 e para  todos  os  estabelecimentos  autuados,  houve  a  declaração,  em  GFIP,  do  mesmo  CNAE  preponderante  1921­7/0,  o  que  significa  que  a  fiscalização  já  realizou  o  lançamento  considerando a informação prestada de atividade preponderante por estabelecimento, conforme  preceitua o Ato Declaratório citado.  Assim,  permanece  inalterado  o  lançamento  nesse  sentido,  não  havendo  qualquer mácula carecedora de reparo.  Fl. 14090DF CARF MF     16   3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  dos  Embargos  Declaratórios  e,  no  mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL aos aclaratórios, para sanar o vício de omissão, nos  termos do relatório e voto.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                            Fl. 14091DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.908395/2011-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­001.125  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  01 de fevereiro de 2018  Assunto  Diligência  Recorrente  BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.   (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório.    O presente processo administrativo fiscal trata de Recurso Voluntário de fls. 95,  apresentado em face da decisão proferida pela DRJ/SP de fls. 50, que julgou a Manifestação de  Inconformidade de fls. 7  improcedente e não reconheceu o direito creditório do contribuinte,  nos moldes do Despacho Decisório de fls. 5.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 08 39 5/ 20 11 -0 2 Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10850.908395/2011­02  Resolução nº  3201­001.125  S3­C2T1  Fl. 247            2 Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  O  presente  processo  administrativo  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão  pela  qual  todas  as  referências  a  folhas  dos  autos  pautar­se­ão na numeração estabelecida no processo eletrônico.  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  contribuinte  por  meio  de  seus  representantes  legais,  conforme  instrumento de mandato a fls. 038/039, em face do Despacho Decisório  eletrônico  resultante  da  apreciação  do  documento  Pedido  de  Restituição  nº  04191.14766.221205.1.2.04­9153  (fls.  002/004),  protocolado em 22/12/2005, e dos demais documentos associados, por  meio dos quais a contribuinte pretende  ter  restituído crédito no valor  total de R$ 98,44.  Conforme informado pela contribuinte no pedido de restituição, o valor  a ser restituído é correspondente ao DARF anexado aos autos (fl. 004)  com as seguintes características:    A análise da  liquidez  e  certeza do  crédito pleiteado  foi  efetuada pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto, que,  em 02/12/2011, emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. 005), no qual  a autoridade competente  indeferiu o Pedido de Restituição, com base  no seguinte fundamento: o pagamento foi integralmente utilizado para  quitação  de débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito  disponível  para restituição..  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  em  23/12/2011  (fl.  006),  a  contribuinte  ingressou,  em  20/01/2012,  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  007/015  e  documentos  anexos,  na  qual  se  manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir.  1.  Solicita  a  reunião  dos  processos  administrativos  nº  10850.908391/2011­16,  nº  10850.908392/2011­61,  nº  10850.908393/2011­13,  nº  10850.908394/2011­50,  nº  10850.908395/2011­02,  nº  10850.908396/2011­49,nº  10850.908397/2011­93,  nº  10850.908398/2011­38,  nº  10850.908399/2011­82,  nº  10850.908400/2011­79  e  nº  10850.908401/2011­13, sob o argumento de que têm o mesmo objeto,  qual seja a restituição de crédito decorrente de recolhimento indevido  de contribuição social fundado na inconstitucionalidade do art. 3º, §1º,  da  Lei  n°  9.718/1998.  Invoca  para  tanto  os  princípios  da  economia  processual e os dele decorrentes. Cita doutrina que respalda a reunião  de processos  com mesmo  fundamento  fático  e define a  conexão entre  ações  e  aponta  que  os  processos  teriam  as mesmas  partes,  a mesma  causa de pedir e o mesmo objeto. Traz decisão administrativa.  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10850.908395/2011­02  Resolução nº  3201­001.125  S3­C2T1  Fl. 248            3 2.  Alega  ter  havido  falta  de  aprofundamento  na  investigação  dos  fatos,  pois  não  foi  intimada  a  prestar  quaisquer  esclarecimentos  a  respeito da higidez de seu crédito, contrariando o disposto no art. 65,  da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, e o art.  142, do Código Tributário Nacional, o que teria permitido à requerente  demonstrar seu direito ao crédito.  3. Quanto ao mérito, sustenta que o art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998,  ampliou  significativamente  a  base  de  cálculo  da  contribuição  de  forma  inconstitucional,  ao  prescrever  que  nela  fosse  considerada  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  e  não  simplesmente  seu  faturamento,  ofendendo  frontalmente  o  art.  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  que  se  restringia  somente  ao  faturamento, e o art. 110, do Código Tributário Nacional, que proíbe a  alteração, pela  lei  tributária,  da definição, do  conteúdo e do alcance  dos  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados,  expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal para definir ou  limitar competências tributárias.  Nesse  sentido,  refere­se  à  jurisprudência  do STF,  citando  julgados, e  argumenta,  ainda,  que  a  matéria  já  foi  considerada  pelo  STF  de  repercussão  geral  e  será objeto  de  sumula  vinculante,  conforme  voto  que transcreve. Reforça apontando que a Lei nº 11.941, de 27/05/2009,  teria revogado o art. 3º, §1º, da Lei n° 9.718/1998, o que demonstraria  que  o  legislador  teria  reconhecido  a  inconstitucionalidade  já  pacificada  na  jurisprudência.  Quanto  à  posição  da  2ª  instância  administrativa, traz exemplos de decisões dessa instância, ressaltando  em  especial  o  entendimento  daquele  órgão  de  que  a  posição  do  STF  nos  recursos  extraordinários  proferida  em  sessão  plenária  deve  ser  aplicada pelas autoridades fazendárias em suas decisões. Reforça sua  posição  invocando  o  art.  26­A,  §6º,  inciso  I,  do  Decreto  n°  70.235/1972, e os artigos 61­A e 62, §1º, inciso I, do Regimento Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  disposição  que  já  constava  no  regimento  do  órgão  equivalente  anterior. Em conseqüência, a base de cálculo da contribuição somente  deveria  incluir  valores  correspondentes  ao  faturamento. Portanto,  no  caso  específico  do  presente  processo,  seria  indevido  o  valor  de R$  98,44,  que  corresponde  à  parcela  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  que  não  integram  o  faturamento,  conforme  comprovado por documentos hábeis a comprovar a existência e  higidez do crédito pleiteado, o qual deve ser restituído.  Conclui  requerendo  o  acolhimento  e  provimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade,  com  o  reconhecimento  do  direito  da  requerente  à  restituição  da  contribuição  calculada  sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, informa que  a  matéria  objeto  da  manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida à apreciação  judicial e protesta prova o alegado por  todos os meios de prova admitidos, especialmente a produção de  perícia, a realização de diligências e a juntada de documentos.  É o relatório."  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10850.908395/2011­02  Resolução nº  3201­001.125  S3­C2T1  Fl. 249            4     A 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto  proferiu seu Acórdão com a seguinte Ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001  PAF.  REUNIÃO  DE  PROCESSOS.  NECESSIDADE  DE  PREVISÃO NORMATIVA.  A reunião de processos administrativos no âmbito da RFB deve  seguir os critérios previstos nas normas específicas, que prevêem  a  consolidação  de  matérias  em  um  único  processo  e  o  apensamento  de  processos,  conforme  a  hipótese,  inexistindo  previsão de julgamento conjunto.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  PROFUNDIDADE  DA  APRECIAÇÃO LIMITADA AO TEOR DO PEDIDO.  Cabe à autoridade competente a apreciação da restituição e da  compensação  no  limite  do  teor  do  pedido  apresentado,  não  podendo  ser  caracterizado  como  falta  de  aprofundamento  da  análise a não apreciação de fundamento não registrado no corpo  do pedido e trazido somente na contestação.  CONSTITUCIONALIDADE. VINCULAÇÃO DO JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  PREVISÃO  EXPRESSA  EM  ATO  NORMATIVO.  CONDIÇÃO NECESSÁRIA E SUFICIENTE.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  constitucionalidade  e  o  afastamento  de  normas  sob  fundamento  dessa  natureza  depende  da  correspondente  declaração de  inconstitucionalidade  ser  reconhecida por ato de  vinculação  obrigatória  expressamente  previsto  no  ordenamento  jurídico.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  tem  seu  valor  totalmente  vinculado  à  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta  impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis,  da  composição  e  da  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza pela autoridade administrativa.  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10850.908395/2011­02  Resolução nº  3201­001.125  S3­C2T1  Fl. 250            5 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.".    Os autos  foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento  interno deste  Conselho.  Relatório proferido.    Voto.    Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a  legislação, os  fatos, as provas, documentos e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se esta Resolução.  Para evitar supressão de instância, é preciso reconhecer que os autos não estão  em condições de julgamento.  Conforme  se depreende  dos  autos,  o despacho decisório verificou a escrita do  contribuinte e concluiu pela não existência do crédito, a DRJ/SP, por sua vez, entendeu que o  contribuinte não descreveu em seu pedido de restituição e compensação a origem do crédito,  ou seja, em nenhum momento tratou da inconstitucionalidade do §1.º, Art. 3.º, da Lei 9718/98  e manteve o não reconhecimento do crédito.  Segundo  o  contribuinte,  em  suas  peças  de  defesa,  este  recolheu  de  forma  indevida  o  Cofins,  nos  moldes  que  foram  declarados  inconstitucionais  pelo  STF.  Isto  seria  suficiente para que a fiscalização reconhecesse o crédito.  Contudo,  não  há  nos  autos  qualquer  análise  da  fiscalização  com  relação  ao  recolhimento do Cofins sob a base de cálculo declarada inconstitucional, razão pela qual a lide  encontra­se incompleta.  O princípio da verdade material e a regra constitucional da legalidade impedem  que  este  Conselho  defira  ou  indefira  recurso  administrativo  fiscal  sem  o  amparo  da  materialidade, de modo que, se a alegação do contribuinte  for materialmente verdadeira, este  Conselho  não  pode permitir  o  não  reconhecimento  do  crédito  originado  de  tributo  recolhido  sob moldes inconstitucionais.  É importante considerar neste voto a inconstitucionalidade do §1, do Art. 3.º, da  Lei  9.718/98,  conforme  julgamentos  dos  Recursos  Extraordinários  STF  346.084  (DJ  01/09/2006  Rel  p/  acórdão  Min.  Marco  Aurélio),  357.950,  358.273  e  390.840  (todos  DJ  15.08.06 Rel. Min. Marco Aurélio),  que  tratam da  inconstitucionalidade da  alargada base de  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10850.908395/2011­02  Resolução nº  3201­001.125  S3­C2T1  Fl. 251            6 cálculo da COFINS, com parâmetro na receita bruta (receitas operacionais e não operacionais)  e não no faturamento.   Transcreve­se  trecho  conclusivo  do  voto  vencedor  do Ministro Marco Aurélio  no  RE  STF  346.084,  que  trata  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  asism como do conceito de faturamento, conforme segue:  "Como,  então,  dizer­se,  a  esta  altura,  que  houve  simples  explicitação  do que já previsto na Carta? É admitir­se a vinda à balha de emenda  constitucional  sem conteúdo normativo. É admitir­se que o  legislador  ordinário  possa,  até  mesmo,  modificar  enfoque  pacificado  mediante  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  ,  no que haja atuado, à  luz  das  balizas  constitucionais,  como  guardião  da  Lei  Fundamental.  Descabe,  também,  partir  para  o  que  seria  a  repristinação,  a  constitucionalização de diploma que, ao nascer, mostrou­se em conflito  com  a  Constituição  Federal.  Admita­se  a  inconstitucionalidade  progressiva.  No  entanto,  a  constitucionalidade  posterior  contraria  a  ordem natural das coisas. A hierarquia das fontes legais, a rigidez da  Carta, a revelá­la documento supremo, conduz à necessidade de as leis  hierarquicamente inferiores observarem­na, sob pena de transmudá­la,  com  nefasta  inversão  de  valores.  Ou  bem  a  lei  surge  no  cenário  jurídico em harmonia com a Constituição Federal, ou com ela conflita,  e  aí  afigura­se  írrita,  não  sendo  possível  o  aproveitamento,  considerado texto constitucional posterior e que, portanto, à época não  existia. Está consagra do que o vício da constitucionalidade há de ser  assinalado  em  face  dos  parâmetros  maiores,  dos  parâmetros  da  Lei  Fundamental  existentes  no  momento  em  que  aperfeiçoado  o  ato  normativo. A constitucionalidade de certo diploma legal deve se fazer  presente de acordo com a ordem jurídica em vigor, da jurisprudência,  não  cabendo  reverter  a  ordem  natural  das  coisas.  Daí  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98. Nessa  parte,  provejo  o  recurso  extraordinário  e  com  isso  acolho  o  segundo  pedido formulado na inicial, ou seja, para assentar como receita bruta  ou faturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da  venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando  receita de natureza diversa. Deixo de acolher o pleito de compensação  de valores, porque não compôs o pedido inicial."  Considerando  que  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  da  base  de  cálculo  do  §1,  do Art.  3.º,  da  Lei  9.718/98,  que  alargou  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  o  conceito  de  receita bruta não tem mais valia. Foi superado e, conforme Art. 62 do Regimento interno deste  Conselho, o reconhecimento (e não decretação) de sua inconstitucionalidade é obrigatório neste  Conselho.  Diante do exposto, vota­se para que o julgamento seja convertido em diligência  para que:  ­ os autos sejam remetidos à unidade de origem para nova análise e apresentação  de relatório que considere a escrita do contribuinte, o modo de recolhimento e a base de cálculo  em confronto com a inconstitucionalidade mencionada.  ­  após, o  contribuinte deve ser  informado do conteúdo do  relatório e  intimado  para apresentação de nova manifestação;  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10850.908395/2011­02  Resolução nº  3201­001.125  S3­C2T1  Fl. 252            7 A procuradoria deve ser cientificada do resultado da diligência.  Após, retornem os autos a este Conselho para julgamento.  Resolução proferida.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.    Fl. 252DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.902239/2008-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. Indefere-se pedido de perícia ou diligência quando sua realização revele-se impraticável e prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF RETIFICADORA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E TRANSCORRIDOS MAIS DE 5 ANOS DO FATO GERADOR. A DCTF retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório, objetivando reduzir o valor do débito ao qual o pagamento estava integralmente alocado, e já transcorridos 5 (cinco) anos para pleito da restituição, não pode gerar efeitos jurídicos para a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1402-002.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a solicitação de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição ao conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente justificadamente Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.938  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO DE VALOR RECOLHIDO  INDEVIDAMENTE  Recorrente  CONFRETTA CONSTRUTORA FRETTA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO.  Indefere­se  pedido  de  perícia  ou  diligência  quando  sua  realização  revele­se  impraticável e prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora.  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DCTF  RETIFICADORA  APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E TRANSCORRIDOS MAIS DE  5 ANOS DO FATO GERADOR.  A DCTF retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório, objetivando  reduzir  o  valor  do  débito  ao  qual  o  pagamento  estava  integralmente  alocado,  e  já  transcorridos  5  (cinco)  anos  para  pleito  da  restituição,  não  pode  gerar  efeitos  jurídicos para a compensação pleiteada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  solicitação de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella, Marco  Rogério  Borges,  Eduardo Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves),  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente).  Ausente  justificadamente  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 22 39 /2 00 8- 19 Fl. 29DF CARF MF Processo nº 10983.902239/2008­19  Acórdão n.º 1402­002.938  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  em  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte em epígrafe.  Do Despacho Decisório:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação,  na  qual  a  recorrente alega possuir crédito contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento a maior ou  indevido  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  buscando  extinguir  por  compensação de débito próprio.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis/SC  –  DRF  Florianópolis proferiu o Despacho Decisório, o qual não homologou a compensação declarada,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  arrolado  como  crédito  já  teria  sido  integralmente  utilizado. Conseqüentemente,  foi  promovida  a  cobrança  do  débito  arrolado  na  compensação,  com os acréscimos legais decorrentes da mora (multa de mora e juros).   Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada  com  a  autuação,  a  recorrente  interpôs  a  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  foi  entregue  retificadora  da  Declaração  de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica referente ao exercício 2003, ano­calendário de 2002,  e  também  DCTF  retificadora,  sendo  informados  os  débitos  correspondentes  ao  exercício.  Complementa  dizendo  que  não  merece  prosperar  o  entendimento  exarado  pela  autoridade  fiscal, posto tratar­se de compensação devida e que houve pagamento a maior/indevido.  Da decisão da DRJ:  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  entendeu  que  não  há  elementos  suficientes  para  concluir  que  o  pagamento  arrolado  como  crédito  é  maior  que  o  devido,  devendo,  por  isso,  ser  mantido o  que  foi  decidido  através  do Despacho Decisório  e  ser  considerada  não  homologada a  compensação.  Fundamentou a sua decisão que a recorrente admite que apresentou a DCTF  retificadora,  somente  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório.  Portanto,  a  conclusão  a  que  chegou  o  Despacho Decisório  advém  das  informações  contidas  nos  sistemas  de  controle  da  RFB, que foram prestadas pela própria interessada através da DCTF original.   Destarte,  é  certo,  porém,  que  a  retificação  da DCTF  promovida  através  da  mera  apresentação  de  declaração  retificadora,  sem  a  comprovação  documental  do  erro  anteriormente  cometido,  não  tem  o  condão  de,  de  pronto,  alterar  o  débito  anteriormente  informado e, conseqüentemente, fazer surgir crédito para ser utilizado em compensação.   Neste sentido, deve ser levado em conta que a interessada apresentou retificação  da DCTF  somente após a  ciência do Despacho Decisório  que  não homologou a compensação e,  ainda, sem a devida comprovação de que o valor do débito anteriormente confessado não é devido,  o que seria obrigatório na hipótese ora analisada, dada a perda de espontaneidade.  Do Recurso Voluntário:  Irresignada com o a decisão, apresentou recurso voluntário em que expõe os  seguintes elementos e argumentos:  Fl. 30DF CARF MF Processo nº 10983.902239/2008­19  Acórdão n.º 1402­002.938  S1­C4T2  Fl. 4          3 ­  O  art.  1º  da  IN  nº  166/99  reconhece  a  possibilidade  de  restituição  e/ou  compensação de tributos a partir da DIPJ retificadora, sem condicionar a necessidade de DCTF  retificadora;  ­  Os  valores  constantes  nas  declarações  retificadoras  são  revestidos  de  veracidade,  sendo ônus da  fiscalização solicitar documentos, nos  termos do art. 9º,  caput, do  Decreto nº 70.235/72;  ­ A apresentação da DCTF retificadora apresentada após o início do MPF não  constituiria motivo por si só para indeferimento do pedido de restituição;  ­ Aplicar­se­ia a verdade material, pois um erro material no envio da DCTF  retificadora  não  poderia  prevalecer  sobre  o  direito  do  crédito,  este  decorrente  de  pagamento  indevidamente efetuado, e informado na DIPJ. Cita alguns acórdãos e ementas pertinentes para  corroborar seu raciocínio;  ­  Se  houvesse  dúvida,  poderia  ser  convertido  o  julgamento  em  diligência,  para análise do direito creditório e da compensação;  ­ Dispõe posteriormente sobre a formalidade moderada e da verdade material  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal  para  justificar  a  apresentação  da DIPJ  e  demais  documentos que demonstram o direito ao crédito;  Disto  pede  que  seja  julgado  procedente  o  presente  recurso,  e  alternativamente, seja determinada a conversão em diligência para apuração da compensação  pleiteada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.926,  de 22.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10983.901701/2009­41.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.926):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade. Portanto, pode­se dele conhecer.  ­ Do pedido de diligência  Quanto  ao  pedido  de  diligência  efetuado  pela  recorrente,  para  apuração  da  compensação  pleiteada,  entendo  que  todos  os  elementos  necessários  à  formação  da  convicção  deste  julgador  se encontram presentes nos autos.  Destarte, aplica­se o art. 18 do Decreto nº 70.235/1972:   “A autoridade julgadora de primeira  instância determinará, de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  Fl. 31DF CARF MF Processo nº 10983.902239/2008­19  Acórdão n.º 1402­002.938  S1­C4T2  Fl. 5          4 diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis”.  Embora  o  comando  legal  inserido  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/1972  esteja  direcionado  ao  julgador  administrativo  de  primeira  instância,  entendo  também  aplicável  a  esta  instância  recursal  diante  de  eventual  necessidade  de  esclarecimento  de  fatos  necessários  ao  julgamento  da  lide,  o  que  não  ocorre  no  presente caso.  Destarte, INDEFIRO o pedido de diligência.  ­ Da questão material  Conforme  relatado,  o  Despacho  Decisório  cerne  da  peça  recursal  declarou  a  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado  pela  recorrente,  em  razão do pagamento  indicado encontrar­se  totalmente utilizado, vinculado a débito de mesmo valor.  Irresignada, a recorrente alega que no ano de 2004 retificou a  DIPJ  do  período,  informando  os  verdadeiros  débitos  correspondentes ao exercício.  Em  análise  aos  elementos  constantes  nos  autos,  no  período  pertinente  ao  tributo  em  discussão  no  presente  processo,  foi  apresentada a DCTF original, no prazo legal para tanto.  Igualmente,  foi  apresentada,  no  seu  prazo  devido,  a  DIPJ  original,  referente  ao  ano­calendário  do  tributo  e  respectivo  período de apuração do tributo em questão neste processo.  Percebe­se que o pagamento efetuado pelo contribuinte mostra­ se  compatível  com  o  que  fora  declarado  na  DCTF  e  na  DIPJ  originais.  Destarte,  em  algum  tempo  depois,  considerando  o  débito  que  consta  na  DIPJ  última  entregue,  e  sem  ter  retificado  a  DCTF  original,  a  recorrente  apresentou  a  DCOMP  pleiteando  a  compensação  ora  em  exame,  que  não  foi  homologada  pela  autoridade fiscal.  Somente  no  ano  de  2009,  após  tomar  ciência  do  Despacho  Decisório,  a  recorrente  retificou  a  DCTF  original,  informando  nesta o valor então apurado na DIPJ última entregue.  Aqui,  há  que  se  atentar  que  é  por meio  da DCTF,  e  não  pela  DIPJ, que o débito do sujeito passivo considera­se juridicamente  constituído. A DIPJ tem caráter meramente informativo, distinto  da  DCTF,  que  tem  caráter  declaratório­constitutivo,  significando  uma  confissão  de  débitos  apurados  pela  pessoa  jurídica.  Destarte, na data da apresentação da DCOMP não homologada  pela  autoridade  fiscal,  a  DCTF  original  ainda  não  tinha  sido  retificada, o que significa que o crédito utilizado pela recorrente  em sua compensação, juridicamente, não existia.  No  caso  que  se  examina,  não  há  dúvidas  que  a  recorrente  retificou  sua  DCTF  somente  após  a  ciência  da  decisão  administrativa  que  não  homologou  a  compensação  pretendida.  Neste caso, não haveria que se falar, juridicamente, no alegado  pagamento  a  maior,  o  que  retiraria  do  crédito  pretendido  a  Fl. 32DF CARF MF Processo nº 10983.902239/2008­19  Acórdão n.º 1402­002.938  S1­C4T2  Fl. 6          5 liquidez e certeza que a lei impõe para que este possa ser objeto  de  repetição,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Há ainda que se destacar que a retificação da DCTF ocorreu já  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contado  da  data  de  ocorrência do fato gerador do débito ali declarado, nos  termos  do art. 168, caput, do CTN, de forma que a referida retificação  não poderia produzir quaisquer efeitos tributários.  Com  este  entendimento,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeito a solicitação de diligência e, no  mérito, nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                              Fl. 33DF CARF MF

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7125414 #
Numero do processo: 10880.923153/2012-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 20/08/2007 CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE. No processo administrativo fiscal não pode o advogado receber intimação, notificação e outras mensagens que por expressa disposição legal cabe ao contribuinte seu cumprimento ou conhecimento. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em Per/Dcom, despacho decisório ou acórdão recorrido que atendem os requisitos formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente o contraditório e o direito de defesa. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os créditos quanto os débitos sofrem a correspondente incidência de acréscimos legais por ocasião do encontro de contas (valoração), resultando sempre em desequilíbrio quando presente a mora. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.853
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Dèrouléde - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus e Lenisa Rodrigues Prado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.853  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO  DÉBITO.  Recorrente  ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do Fato Gerador: 20/08/2007  CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE.  No  processo  administrativo  fiscal  não  pode  o  advogado  receber  intimação,  notificação  e  outras  mensagens  que  por  expressa  disposição  legal  cabe  ao  contribuinte seu cumprimento ou conhecimento.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  FORMAL  OU  MATERIAL.  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em  Per/Dcom,  despacho decisório ou  acórdão  recorrido  que  atendem os  requisitos  formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões  de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente  o contraditório e o direito de defesa.  COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA   Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os  créditos  quanto  os  débitos  sofrem  a  correspondente  incidência  de  acréscimos  legais  por  ocasião  do  encontro  de  contas  (valoração),  resultando  sempre  em  desequilíbrio quando presente a mora.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros  Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Dèrouléde ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 31 53 /2 01 2- 64 Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.923153/2012­64  Acórdão n.º 3302­004.853  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Charles  Pereira  Nunes,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Lenisa  Rodrigues  Prado.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.    Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  RFB com créditos decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior.  Por meio  de Despacho Decisório  emitido  pela DERAT­SP,  a  compensação  declarada não foi homologada na sua totalidade, tendo em vista que o valor do pagamento tido  como origem do crédito pretendido  revelou­se  insuficiente para quitar os débitos  informados  no PER/DCOMP.  Na Manifestação de Inconformidade apresentada, a contribuinte salienta que  sempre cumpriu com suas obrigações tributárias, recolhendo­as nos seus devidos prazos ou por  força maior, com os devidos encargos legais, por isso discorda do débito cobrado no Despacho  Decisório. Diz ser detentora de crédito decorrente de pagamento supostamente indevido ou a  maior, que foi utilizado para compensar débito no mesmo valor, cuja data de vencimento é a  mesma do recolhimento. Lembra que não se apropriou de juros pela taxa Selic sobre os valores  declarados em Per/Dcomp e não imputou multa e juros sobre os débitos compensados porque  são do mesmo período de apuração.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­045.317. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que, na compensação declarada pelo  sujeito passivo, os débitos  sofrem a  incidência de acréscimos  legais até  a data da entrega da  Declaração de Compensação, na forma da legislação de regência.  Cientificada  daquela  decisão  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega em síntese que:  · existe  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  recorrido  por  ausência de motivação, dada a generalidade da fundamentação sem aferir  o real motivo do indeferimento ou o equívoco cometido pela recorrente,  com consequente cerceamento do direito de defesa;  · o despacho que não homologa o pedido de compensação deve conter, tal  qual o auto de infração, a descrição do fato, disposição legal infringida e  multa aplicável;  · não houve prejuízo para o Erário, pois  apenas houve erro na  rubrica no  DARF, e não atraso no recolhimento;  · a  cobrança  de  multa  de  mora  sem  atraso  no  recolhimento  constitui  enriquecimento sem causa  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.923153/2012­64  Acórdão n.º 3302­004.853  S3­C3T2  Fl. 4          3 · não há que se falar em juros de mora uma vez que, no caso, o período de  apuração é o mesmo para o crédito e o débito.  · subsidiariamente solicita diligência para reexame dos documentos;  · reitera a necessidade de  suspensão da  exigibilidade do crédito  tributário  em análise , finalmente  ·  solicita que a advogada da causa seja  intimada e informada de  todas as  publicações sob pena de arguição de nulidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.825, de  25  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.923119/2012­90,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.825):  "O  Recurso  deve  ser  conhecido  por  ter  sido  apresentado  tempestivamente  e  atender  os  demais  pressupostos  e  requisitos  de admissibilidade.  Do  pedido  do  subscritor  do  recurso  (advogada)  para  recebimento de futuras publicações/intimações no endereço por  ela indicado.  No  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  ­  o  artigo  10  do  Decreto  nº  7.574  estabelece  as  formas  de  intimação  sempre  direcionadas ao próprio contribuinte. Por sua vez o artigo 26 e  seguintes  da  Lei  nº  9.784,  de  1999  ­  Processo  Administrativo  Federal  ­  também  não  prevê  que  o  advogado  possa  ser  comunicado dos atos de interesse do administrado que em última  instância  é  quem  sofrerá  seus  efeitos.  Atente­se,  ainda,  que  a  intimação  em  sede  de  PAF  é  de  competência  da  RFB  não  havendo  pronunciamento  normativo  do  CARF  amparando  a  pretensão, assim sendo, indefiro o pedido.   Do alegado cerceamento ao direito de defesa  Sem razão a Recorrente. O Despacho Decisório de fl, 17, assim  como  a  Decisão  recorrida  estão  perfeitamente  fundamentados,  com  enquadramento  legal,  descrição  dos  fatos  e  cálculo  da  valoração  (detalhamento  da  compensação,  valores  devedores  e  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10880.923153/2012­64  Acórdão n.º 3302­004.853  S3­C3T2  Fl. 5          4 emissão  de  DARF,  fl.  11),  portanto  não  há  que  se  falar  em  nulidade de atos ou cerceamento ao direito de defesa.   Mérito  Cuida o presente processo de erro cometido pela Recorrente no  preenchimento  de  código  em  DARF  pago,  cujo  valor  a  Recorrente  deseja  aproveitar  para  pagamento  do  débito  correspondente ao código/tributo correto sem, entretanto, sofrer  os acréscimos legais da multa de mora.   A recorrente não alega qualquer tipo de erro nos débitos nem há  notícia  de  que  os  mesmos  não  tenham  sido  informados  nas  correspondentes  declarações  entregues  antes  do  PerDcomp,  assim  sendo,  os  fatos  mostram­se  incontroversos  e  dispensam  diligência.  Não  se  vislumbra  incorreção  no  procedimento  da  RFB  na  análise  do  PerDcomp  que  culminou  com  cobrança  de  débitos  indevidamente  compensados  em virtude do contribuinte não  ter  considerado  a  multa  de  mora  no  pagamento/compensação  dos  débitos.  Pois bem, um  tributo  só é considerado efetivamente pago,  total  ou  parcialmente,  quando  o  sistema  de  dados  da  Fazenda  Nacional  compara  o  código  informado  no  DARF  com  o  correspondente  código  do  débito  informado  em  declaração  específica  e  faz  a  vinculação  entre  ambos.  Caso  contrário  o  valor recolhido equivocadamente permanece "em aberto" como  crédito e não como pagamento, podendo por isso  ser restituído  acrescido dos juros compensatórios.  Por  outro  lado  o  débito  formalmente  declarado,  que  não  corresponde  ao  código  informado  equivocadamente  no  DARF,  continua sem quitação e a sofrer os acréscimos de juros e multa  de mora.  Optando  ou  não  a  contribuinte  pela  compensação,  sempre  haverá  cobrança  de  mora  se  o  débito  não  foi  formalmente  liquidado na data do vencimento, independente de quando tenha  sido realizado o pagamento indevido.   A  sistemática  de  análise  de  PerDcomp  não  altera  essas  duas  situações  distintas  e  independentes  (pagamento  indevido  e  pagamento em atraso), pois ela apenas faz o encontro de contas  na  data  da  entrega  do  PerdComp,  momento  da  valoração  do  crédito para  restituição e automática  conversão em pagamento  do  débito  em  aberto,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.  Repita­se que este encontro de contas sempre será desfavorável  ao  contribuinte  tendo  em  vista  que  o  código  do  débito1,                                                              1 Lei 9.430, de 1996  Art.  61. Os débitos para  com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.923153/2012­64  Acórdão n.º 3302­004.853  S3­C3T2  Fl. 6          5 correspondente ao código correto que deveria constar no DARF,  não foi encontrado pelo sistema e assim o débito em aberto sofre  acréscimos da multa de mora diária mais juros de mora mensais  até a data a entrega do Perdcomp, enquanto que (ii) o crédito2 a  ser  restituído  e  compensando  sofre  somente  os  juros  compensatórios  mensais,  calculados  também  até  a  data  da  entrega do PerDcomp.  Em  resumo,  se  no momento  da  valoração,  ou  seja  na  data  da  transmissão da PerDcomp, o débito que se buscou compensar já  estava  sujeito  a  acréscimos  moratórios,  e  o  crédito  com  seus  acréscimos  não  foram  suficientes  para  quitá­los,  então  a  compensação é homologada parcialmente e o saldo residual do  débito considerado  indevidamente compensado, exigindo­se, em  consequência, seu pagamento com os acréscimos legais3.  A mesma sistemática se repete em sucessivos PerDcomp quando  existe  saldo residual de crédito na compensação homologada a  ser aproveitado em outro(s) PerdComp.   A  situação  parece  injusta  mormente  porque  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  decorre  em  regra  de  um  erro  do  contribuinte  que  não  pretendia  ficar  em  mora,  porém  não  é  o  caso de se aplicar o art. 108 do CTN, pois verifica­se que não foi  a RFB que deu causa ao erro.   Ademais,  mesmo  sem  levar  em  consideração  os  transtornos  e  custos que os erros causam à administração, há de se observar  ainda que o  julgador administrativo está vinculado à  lei, ainda                                                                                                                                                                                           na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo  previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     2 Art. 72. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído,  reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de  juros de 1% (um por cento) no mês em que:  II­ houver a entrega da Declaração de Compensação ...;  § 1º No cálculo dos  juros de que  trata o caput, observar­se­á, como termo  inicial da  incidência:  (Redação dada  pela Instrução Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009)  III­  na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado após 31 de dezembro de 1997;    3 Lei nº 9.430 /1996  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito...  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência  dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo  a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos  indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  IN 900/2009  Art. 38. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais.    Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.923153/2012­64  Acórdão n.º 3302­004.853  S3­C3T2  Fl. 7          6 que esta reflita apenas aspectos sobre cumprimento dos prazos e  forma  de  apuração  dos  valores,  e  assim  não  pode  deixar  de  reconhecer  a  aplicação  destas  formalidades  legais  utilizadas  para  cálculo  da  restituição  de  pagamentos  indevidos  e  para  cobrança  de  débitos  vencidos,  independente  deste  tipo  de  erro  cometido pela contribuinte que o deixou em mora.  Não  se  vislumbra  ilegalidade  no  procedimento  da  Receita  Federal  e  tampouco  enriquecimento  ilícito  da  União,  pois  decorrente da lei.  Conclusão  Diante de tudo que foi exposto, rejeito a preliminar arguida, e no  mérito nego provimento ao recurso voluntário."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  o(s) débito(s) que  se procuravam compensar  já  se  encontravam vencidos na data  em que  foi  transmitida a DCOMP inicial.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 145DF CARF MF

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