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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7551349 #
Numero do processo: 10680.910646/2015-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/07/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.300  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/07/2011   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO.   Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 06 46 /2 01 5- 33 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10680.910646/2015­33  Acórdão n.º 3301­005.300  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  pedido  de  restituição  formalizado  por  meio  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto pagamento a maior ou indevido.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  formalizado no sentido do  indeferimento da  restituição pretendida pela  interessada,  explicando  que  o  pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não  restando, assim, crédito disponível para restituição e eventuais compensações vinculadas à esse  crédito.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  esclarecendo  que  durante  procedimento  de  auditoria  interna,  realizada  nas  apurações  dos  tributos  da  companhia,  foram  identificados  pagamentos  a  maior  em  determinados períodos e a menor em outros. Para regularizar a situação fiscal perante a Receita  Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição  dos pagamentos a maior, retificando as DCTF para informar os novos valores.   Entende  que  a  Per/Dcomp  está  em  conformidade  com  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996 e com a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a  insubsistência e improcedência do despacho decisório.   A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 06­058.522.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, em síntese,  trazendo argumento novo, de que o pagamento  indevido seria  da conta de Sociedades em Conta de Participação da qual é sócia ostensiva.  É o relatório.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10680.910646/2015­33  Acórdão n.º 3301­005.300  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.223,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.223):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  A acórdão recorrido desce a detalhes do ocorrido:  Segundo  a  versão  apresentada pela  defesa,  o  crédito  apontado  (R$ 275,20) decorreu da revisão da base de cálculo da COFINS  de  31/03/2010,  conforme  informado  na  DCTF  retificadora  apresentada em 06/11/2014.   Constatou­se  que  o  despacho  decisório  foi  emitido  levando  em  conta  as  informações  contidas  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em  06/11/2014,  a  qual,  como  se  vê,  trata­se  da  DCTF  retificadora  que  a  contribuinte  alega  conter  as  informações corretas correspondente ao débito do período.   Nessa  DCTF,  o  débito  de  COFINS  confessado  do  período  de  apuração de 31/03/2010 é de R$ 1.134.352,27 – que foi quitado  por  meio  de  vários  pagamentos  (DARF)  que  totalizam  R$  871.733,98  e compensações  no  valor  de R$ 696,80  –  restando,  saldo a pagar de R$ 261.921,49 – conforme a  tela extraída do  sistema de controle de declarações:                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10680.910646/2015­33  Acórdão n.º 3301­005.300  S3­C3T1  Fl. 5          4     Essas mesmas informações constam da DCTF que está ativa no  sistema de controle de declarações, transmitida em 08/01/2015.   No  sistema  de  controle  de  arrecadação,  verificou­se  que  os  pagamentos apontados na DCTF retificadora – no valor total de  R$  871.733,98  –  foram  validados  e  vinculados  ao  débito  de  Cofins do período (código 2172).   No entanto,  tendo em vista que os pagamentos validados  foram  insuficientes para a extinção do débito e verificada a existência  de  outros  pagamentos  para  o  mesmo  período  de  apuração,  dentre os quais o pagamento pleiteado no PER em tela, o sistema  informatizado alocou esses pagamentos para amortizar parte do  saldo devedor confessado na DCTF, como se vislumbra nas telas  copiadas a seguir:     Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10680.910646/2015­33  Acórdão n.º 3301­005.300  S3­C3T1  Fl. 6          5   Desse modo, o pagamento por meio do DARF discriminado no  PER – de R$ 275,20 – foi integralmente utilizado para quitar o  débito  de  COFINS  de  31/03/2010,  em  face  das  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  na  DCTF  retificadora  apresentada  à  Receita  Federal,  não  restando  crédito  para  a  restituição pretendida:  [...]  Destaca ainda a decisão de piso que "desde a constituição da DCTF pela  Instrução Normativa SRF nº 126, de 30/10/1998, e suas alterações posteriores,  e  de  acordo  com  o  disposto  no  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  13/06/1984",  tal  declaração constitui­se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do crédito tributário.    A  recorrente,  alega  que  o  pagamento  indevido  de  R$275,20,  seria  provenientes  e  originário  "de  SCP’s  (Sociedades  em Conta  de Participação),  das quais" [...] "é sócia ostensiva". E acrescenta:  O  débito  montante  de  R$  1134352,27,  declarado  em  DCTF,  alberga  valores  devidos  de  Cofins  de  várias  SCP’s  que  tem  a  Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias  participantes.   A  título de  lembrete  sabe­se que os  sócios ostensivos de SCP’s  são aquelas pessoas jurídicas que se obrigam perante terceiros,  enquanto  que  os  sócios  participantes  (antigos  sócios  ocultos),  não têm essa obrigação.  Em  vista  dessa  situação,  a  Recorrente  é  responsável  pelas  obrigações acessórias tributárias, dentre elas, a apresentação de  DCTF com os competentes recolhimentos tributários.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10680.910646/2015­33  Acórdão n.º 3301­005.300  S3­C3T1  Fl. 7          6 No caso em questão, o valor  recolhido, R$ 275,2 é proveniente  da  atividade  da  SCP,  "Laguna Beach"  contrato  anexo, Doc.  1,  que recolheu este valor.  Contudo, como já informado, tinha como valor devido a quantia  de R$ 0   Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a Receita  Federal  acaba  violando  a  individualidade  de  outra  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  crédito  solicitado  diz  respeito  a  uma  sociedade  em  conta  de  participação  específica  que  tem  a  Recorrente  como  sócia  ostensiva. O  quadro  abaixo,  demonstra  muito bem a composição deste crédito.  Tanto que o código do imposto é o 2172­08, cujo dígito identifica  ser o crédito decorrente de sociedade em conta de participação.    Portanto,  no  caso  da  decisão  ser  mantida,  permanecer­se­á  uma  verdadeira invasão no patrimônio da SCP Laguna Beach, visto o desrespeito à  sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta  de débitos tributários que não são dela.  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano­calendário: 2008  SOCIEDADES  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  SUJEIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Na  apuração  dos  resultados  da  sociedade  em  conta  de  participação  serão  observadas  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas. Tendo em vista que a sociedade em conta de  participação  não  se  confunde  com  o  sócio  ostensivo,  os  resultados daquela não podem ser  tributados diretamente neste  mas apenas distribuídos na proporção da participação.”  (CARF,  Recurso  Voluntário  Recurso  de  Ofício,  PTA  15504.724276/2013­14,  Acórdão  1402­  002.208.  Relator  Dr.  Leonardo de Andrade Couto , DJ 27.06.2016) (destacou­se)  Diante do exposto, não há que se falar na aplicação da IN SRF  126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar  uma  SCP  em  que  ela  é  a  sócia  ostensiva  e  que,  por  isso,  é  obrigada  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  dentre  elas, a entrega de DCTF.  Ocorre, no entanto, que tal argumento de defesa não foi trazido em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Também não localizei a prova da liquidez e certeza do crédito em foco,  que  não  a  DCTF  retificada  e  o  DARF  dado  como  pago  indevidamente.  Tal  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10680.910646/2015­33  Acórdão n.º 3301­005.300  S3­C3T1  Fl. 8          7 comprovação é exigência do art. 170 do Código Tributário Nacional e ônus do  peticionário, nos termos do art. 373 do Código do Processo Civil.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 86DF CARF MF

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7507017 #
Numero do processo: 11128.720337/2015-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 22/08/2014, 03/09/2014 REVISÃO ADUANEIRA. LANÇAMENTO. PROCEDIMENTO LEGÍTIMO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O contribuinte foi devidamente intimado do lançamento e apresentou sua impugnação, tudo nos moldes do Art. 142 do CTN e demais dispositivos correlatos do Decreto 70.235/72 e legislação pertinente. Portanto, além de obrigatório, o procedimento de revisão aduaneira é legítimo. Portanto, em acordo com o disposto no Art. 59 do Decreto 70.235/72, o presente processo administrativo fiscal deve seguir para o julgamento do mérito, porque não há prejuízo. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REGRAS GERAIS. APLICAÇÃO. Consoante a RGC nº 1, as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH) se aplicarão, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente. MULTAS E JUROS. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE MÉRITO. PREJUDICIALIDADE. O acolhimento da pretensão de mérito formulada no recurso torna desnecessário o julgamento das demais questões a ela relacionadas, como objeções à base de cálculo, multas e juros moratórios.
Numero da decisão: 3201-004.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo acompanhou o relator pelas conclusões. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Leonardo Correia Lima Macedo, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Laercio Cruz Uliana Junior, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 22/08/2014, 03/09/2014 REVISÃO ADUANEIRA. LANÇAMENTO. PROCEDIMENTO LEGÍTIMO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O contribuinte foi devidamente intimado do lançamento e apresentou sua impugnação, tudo nos moldes do Art. 142 do CTN e demais dispositivos correlatos do Decreto 70.235/72 e legislação pertinente. Portanto, além de obrigatório, o procedimento de revisão aduaneira é legítimo. Portanto, em acordo com o disposto no Art. 59 do Decreto 70.235/72, o presente processo administrativo fiscal deve seguir para o julgamento do mérito, porque não há prejuízo. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REGRAS GERAIS. APLICAÇÃO. Consoante a RGC nº 1, as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH) se aplicarão, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente. MULTAS E JUROS. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE MÉRITO. PREJUDICIALIDADE. O acolhimento da pretensão de mérito formulada no recurso torna desnecessário o julgamento das demais questões a ela relacionadas, como objeções à base de cálculo, multas e juros moratórios.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo acompanhou o relator pelas conclusões. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Leonardo Correia Lima Macedo, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Laercio Cruz Uliana Junior, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 423          1 422  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.720337/2015­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.253  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  Aduana ­ Classificação Fiscal  Recorrente  JP INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 22/08/2014, 03/09/2014  REVISÃO  ADUANEIRA.  LANÇAMENTO.  PROCEDIMENTO  LEGÍTIMO. AUSÊNCIA DE NULIDADE.  O  contribuinte  foi  devidamente  intimado  do  lançamento  e  apresentou  sua  impugnação,  tudo  nos  moldes  do  Art.  142  do  CTN  e  demais  dispositivos  correlatos  do  Decreto  70.235/72  e  legislação  pertinente.  Portanto,  além  de  obrigatório, o procedimento de revisão aduaneira é legítimo.  Portanto,  em  acordo  com  o  disposto  no  Art.  59  do  Decreto  70.235/72,  o  presente  processo  administrativo  fiscal  deve  seguir  para  o  julgamento  do  mérito, porque não há prejuízo.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REGRAS GERAIS. APLICAÇÃO.  Consoante  a  RGC  nº  1,  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado (RGI/SH) se aplicarão, para determinar dentro de cada posição  ou  subposição,  o  item  aplicável  e,  dentro  deste  último,  o  subitem  correspondente.  MULTAS  E  JUROS.  ACOLHIMENTO  DA  PRETENSÃO  DE  MÉRITO. PREJUDICIALIDADE.  O  acolhimento  da  pretensão  de  mérito  formulada  no  recurso  torna  desnecessário  o  julgamento  das  demais  questões  a  ela  relacionadas,  como  objeções à base de cálculo, multas e juros moratórios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  O  conselheiro  Leonardo  Correia  Lima  Macedo  acompanhou o relator pelas conclusões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 03 37 /2 01 5- 10 Fl. 423DF CARF MF   2 (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo Roberto Duarte Moreira, Laercio Cruz Uliana Junior, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima,  Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 326 apresentado em face da decisão de  primeira instância da DRJ/SP de fls. 292, que julgou improcedente a  Impugnação de fls. 148  apresentada em face ao lançamento de II, IPI, Pis e Cofins importação de fls. 5 e seguintes.  Como  de  costume  desta  Turma  de  julgamento,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão de primeira instância:  "O  importador, por meio das declarações de  importação DI n°  14/1606086­  5  de  22/08/2014  e  DI  n°  14/1688476­0  de  03/09/2014,  importou  a  mercadoria  descrita  de  forma  geral  como  “BOLSA  DE  PVC  USADA  COMO  EMBALAGEM  PRIMÁRIA PARA ENVASE DE SOLUÇÕES PARENTERAIS DE  GRANDE  VOLUME  COM  PONTO  DE  INJEÇÃO”  com  as  descrições  complementares “GLICOSE, GLICOFISIOLÓGICO,  RINGER LACTATO, FISIOLÓGICO, ÁGUA PARA INJEÇÃO E  ÁGUA  DESTILADA”  acompanhada  de  uma  indicação  de  volume em mililitros  (250, 500, 1000 mL). Classificou na NCM  3926.90.30, com alíquota de 0% de II, IPI, PIS e Cofins.  Segundo  a  fiscalização,  a  classificação  fiscal  correta  para  o  produto é a NCM 3923.29.10, com alíquota de II de 18%, IPI de  15%, PIS de 1,65% e Cofins de 8,6%.  Baseou­se a autuação no Laudo Técnico SAT n° 2787/14 e seu  aditamento,  nas  Regras  de  Classificação  do  Sistema  Harmonizado e nas NESH.  Através do presente Auto de Infração, cobraram­se as diferenças  de II,  IPI, PIS, Cofins e  respectivas multas de ofício e  juros de  mora, além da multa de 1% pelo erro da classificação fiscal.  A autuação totalizou o valor de R$ 572.288,30.  Intimada  do  Auto  de  Infração  em  10/02/2015  (fl.  144),  a  interessada  apresentou  impugnação  e  documentos  em  10/03/2015,  juntados  às  folhas  148  e  seguintes,  alegando  em  síntese:  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 11128.720337/2015­10  Acórdão n.º 3201­004.253  S3­C2T1  Fl. 424          3 1. Alega que é ônus do Fisco demonstrar o erro na classificação  fiscal  inclusive  através  de  prova  técnica.  Cita  doutrina  sobre  lançamento  tributário.  Alega  que  a  fiscalização  lançou  por  presunção.  Alega  violação  do  art.  142  do  CTN.  Cita  doutrina  sobre  boa  fé.  Alega  que  teve  importações  desembaraçadas  na  classificação  adotada  denotando  sua  boa­fé.  Alega  que  há  dúvida no mercado sobre a classificação do produto importado o  que  levaria  o  Fisco  a  decidir  em  favor  do  contribuinte.  Cita  jurisprudência administrativa sobre o tema.  2.  Cita  as  Regras  de  Classificação  do  Sistema  Harmonizado.  Alega que a classificação por ela adotada é mais específica e se  identifica melhor com as características do produto. Alega que o  produto  é  obra  de  plástico,  é  uma  bolsa  e  é  para  uso  em  medicina. Além disso, é utilizado na hemodiálise conforme laudo  apresentado pela impugnante, pelo Manual de Orientação e por  declaração  do Hospital  São  Paulo  de  Clínicas  Especializadas.  Alega ainda que segundo o laudo apresentado as bolsas  teriam  também uso semelhante às bolsas em hemodiálise.  Reafirma  que  a  classificação  correta  seria a NCM 3926.90.30.  Alega que a bolsa não seria apenas uma bolsa de plástico com  capacidade  inferior  a  1000  mL  pois  essa  descrição  é  mais  genérica que a por ela adotada.  Alega que a bolsa de soro é utilizada na máquina que realiza a  hemodiálise.  Alega  que  a  classificação  adotada  não  abrange  apenas bolsas para hemodiálise mas toda e qualquer bolsa que  tenha  uso  em  medicina  e  participe  dentro  de  um  processo  de  tratamento. Alega que na hemodiálise não há coleta de fluidos e  excreções corporais conforme indicado pela fiscalização para as  posições 3926 e 3006. Alega que há diferença entre os processos  de hemodiálise e de diálise peritoneal.  Apresenta críticas ao laudo de assistência técnica utilizado pela  fiscalização na autuação. Alega que segundo Resolução ANVISA  não podem os produtos serem considerados simples embalagens.  Apresenta  laudo  da  perita  Sra.  Maria  Lúcia  Perez  Gomes  da  Silva  que  indica  classificação  fiscal.  Alega  que  a  classificação  da  fiscalização  esta  em  desarmonia  com  o  princípio  da  seletividade do art. 153, §3°, I da CF.  Cita processo judicial que estaria no STF com parecer favorável  do Procurador Geral. Alega que a política fiscal em relação aos  produtos  importados  é  de  desoneração.  Cita  jurisprudência  administrativa  sobre  classificação  fiscal.  Alega  que  a  DI  n°  14/1078406­3 foi conferida no canal vermelho com laudo técnico  e que foi confirmada a classificação fiscal da impugnante. Alega  que  a  ANVISA  reconheceu  que  a  correta  classificação  é  a  adotada pela impugnante através do processo administrativo n°  25767416817/2005­88. Alega que a impugnante recebe multa da  ANVISA  se  não  utilizar  a  classificação  na  NCM  3926.90.30.  Alega  que  a  Receita  Federal  deve  respeitar  a  imposição  da  ANVISA.  Reafirma  que  não  há  certeza  sobre  a  classificação  fiscal no mercado devendo ser aplicado o Princípio de In Dubio  Fl. 425DF CARF MF   4 Pro  Reo.  Cita  doutrina  administrativa  sobre  o  tema.  Reafirma  que  o  laudo  da  fiscalização  é  ilegítimo  e  repleto  de  equívocos  técnicos. Cita  jurisprudência administrativa  sobre  classificação  fiscal.  3. Alega que a base de cálculo do PIS e da Cofins bem como da  multa  não  pode  incluir  o  ICMS  e  a  própria  contribuição.  Cita  decisão de repercussão geral do STF.  4. Alega que a multa por erro na  classificação  fiscal não pode  ser  cumulada  com  a  multa  de  ofício  de  75%  por  falta  de  recolhimento. Cita jurisprudência administrativa sobre o tema.  5.  Alega  que  não  são  cabíveis  juros  aplicados  sobre  a  multa.  Cita  o  art.  61  e  43  da  Lei  n°  9.430/96.  Cita  jurisprudência  administrativa sobre o tema.  6. Alega  que  no  calculo da multa  isolada  não pode constar do  valor aduaneiro o ICMS e as próprias contribuições.  7. Alega que os juros devidos são limitados a 1% nos termos do  art.  161,  §1°  do  CTN.  Alega  que  a  multa  de  ofício  de  75%  necessita de prova da conduta dolosa ou fraudulenta em função  do  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  n°  10/97  e  do  Ato  Declaratório Interpretativo SRF n° 13/2002.  Cita  jurisprudência  administrativa  sobre  o  tema.  Cita  doutrina  sobre  interpretação de normas. Cita o art. 112 do CTN. Cita o  art. 76,  II, “a” da Lei n° 4.502/64. Cita jurisprudência judicial  sobre boa­fé e segurança jurídica. Alega a inconstitucionalidade  da multa de ofício de 75%. Cita doutrina judicial sobre o tema.  Alega  que  a  multa  de  ofício  poderia  ser  reduzida  a  20%  nos  termos do art. 61, §2° da Lei n° 9.430/96. Alega que também não  são  cabíveis  juros  sobre  a multa  de  ofício.  Cita  jurisprudência  administrativa sobre o tema.  8.  Peticiona  pela  realização  de  perícia  e  apresenta  quesitos  e  assistente técnico.  9.  Requer,  por  fim,  que  sejam  acatados  os  argumentos  apresentados e que seja declarado improcedente o presente auto  de infração.  Em  25/03/2015  a  impugnante  solicitou,  intempestivamente,  a  juntada  de  documentos  já  citados  em  sua  impugnação  e  que  foram considerados na análise deste Acórdão.  É o relatório."  A  decisão  de  primeira  instância  da  DRJ/SP  foi  publicada  com  a  seguinte  Ementa:   "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Data do fato gerador: 22/08/2014, 03/09/2014   Ementa:  As  mercadorias  descritas  como  “BOLSA  DE  PVC  USADA  COMO  EMBALAGEM  PRIMÁRIA  PARA  ENVASE  DE  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 11128.720337/2015­10  Acórdão n.º 3201­004.253  S3­C2T1  Fl. 425          5 SOLUÇÕES  PARENTERAIS  DE  GRANDE  VOLUME  COM  PONTO DE  INJEÇÃO”,  com  as  características  expostas  neste  processo,  encontram  correta  classificação  fiscal  na  NCM  3923.29.10.  Impugnação Improcedente.   Crédito Tributário Mantido."  O processo digital foi distribuído e pautado nos moldes do regimento interno  vigente.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.º Seção de julgamento deste Conselho e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  deve  ser  conhecido.  O  contribuinte  foi  devidamente  intimado  do  lançamento  e  apresentou  sua  impugnação, tudo nos moldes do Art. 142 do CTN e demais dispositivos correlatos do Decreto  70.235/72  e  legislação  pertinente.  Portanto,  além  de  obrigatório,  o  procedimento  de  revisão  aduaneira é legítimo.  Portanto,  em  acordo  com  o  disposto  no  Art.  59  do  Decreto  70.235/72,  o  presente processo administrativo fiscal deve seguir para o julgamento do mérito, porque não há  prejuízo.  Como  foi  muito  bem  registrado  no  voto  do  conselheiro  Robson  Bayerl,  presente  no  Acórdão  de  n.º  3401003.179,  que  por  unanimidade  deu  provimento  ao  recurso  deste mesmo contribuinte para a classificação do mesmo produto, os próprios laudos técnicos  juntados,  tanto  pelo  contribuinte  quanto  pela  fiscalização,  são  favoráveis  à  classificação  utilizada  pelo  contribuinte,  na  medida  em  que  todos  confirmam  que  as  mercadorias  são  destinadas ao uso em medicina, conforme expressamente determina a posição da classificação  utilizada pelo contribuinte.  Nesta linha de raciocínio, é importante reproduzir e utilizar como fundamento  desta decisão algumas das razões de decidir do precedente mencionado, conforme segue:    Fl. 427DF CARF MF   6 "Pois  bem,  a  par  dos  argumentos  deduzidos,  tanto  pelo  lançamento,  quando do  recurso,  e dos  elementos  constantes  do  processo, assiste razão ao recorrente.  Em  primeiro  lugar,  a  despeito  das  colocações  no  Termo  de  Verificação Fiscal, a autoridade fiscal não indicou a fonte ou a  origem  da  afirmação  segundo  a  qual  as  bolsas  do  código  3926.90.30  seriam  utilizadas  especificamente  para  coleta  de  fluídos e excreções do corpo humano, tais como sangue e urina,  não  constando  tal  informação  do  laudo  técnico  juntado  aos  autos,  texto  de  posição  ou  subposição  e  tampouco  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  –  NESH,  cuidandose,  aparentemente,  de  percepção  ou  conhecimento  pessoal  do  autuante,  ou  talvez  influência  dos  produtos  classificados  pelos  pareceres da Organização Mundial das Aduanas (OMA) que cita  no TVF, referindose à IN RFB 873/2008.  Nesse  ponto,  o  laudo pericial  (fls.  589  e  ss.)  respondeu que  as  bolsas qualificavamse “para uso em medicina”, consistindo em  “bolsas  de  material  PVC  (policloreto  de  polivinila)  utilizadas  como  embalagens  primárias  para  envase  de  soluções”,  sendo  que apenas a bolsa com capacidade de 5.000 ml. seria utilizada  em hemodiálise.  Assim,  não  há  elementos  nos  autos  que  confirmem  o  fundamento  do  lançamento  que  os  produtos  enquadráveis  no  código  3926.90.30  tenham  a  finalidade  indicada,  com  exclusividade.  Em  segundo  lugar,  ainda  que  se  acatasse  esse  entendimento,  haveria  uma  inconsistência  na  aplicação  do  raciocínio,  haja  vista  que  a  bolsa  de  5.000 ml.,  excluída  do  lançamento  por  se  destinar  a  hemodiálise,  não  é  destinada  à  coleta  de  fluídos  e  excreções  do  corpo  humano,  como  exigiria,  em  tese,  o  código  fiscal, mas sim ao envase do produto LACTASOL, como indica o  já  mencionado  laudo  técnico  (fls.  592  e  595),  inclusive  em  resposta a quesito formulado pela autoridade fiscal:  “LACTASOL é indicado para pacientes com insuficiência renal.  O  objetivo  do  tratamento  com  Lactasol  são:  controle  do  equilíbrio de fluídos, controle de eletrólitos no plasma, controle  do  equilíbrio  ácidobase  e  remoção  de  produtos  do  desfalecimento do tecido e catabolismo protéico.  (...)  2. Estas bolsas tem uso em hemodiálise? Qual (is) destas bolsas  tem este uso?  Não.  Esclarecemos que apenas um modelo destas bolsas  tem uso em  hemodiálise,  as  bolsas  para  este  fim  são  as  descritas  e  constantes  no  item  1  do  quadro  1  (Bolsas  de  5.000  ml  –  Lactasol), (...)  As  demais,  são  bolsas/embalagens  de  plástico  (PVC)  de  capacidade  de  até  1000  cm3,  para  envase  de  medicamentos  e  não tem uso em hemodiálise.”  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 11128.720337/2015­10  Acórdão n.º 3201­004.253  S3­C2T1  Fl. 426          7 Em  terceiro  lugar,  partindo  da  premissa  do  lançamento,  que a  bolsa  de  5.000  ml.  contendo  LACTASOL  é  destinada  a  hemodiálise,  como  confirmado  pelo  laudo  técnico,  as  demais  bolsas, contendo glicose, ringer, manitol, soro fisiológico, água  para  injeção,  etc.,  teriam  uso  semelhante,  bastando  cotejar  as  imagens  disponibilizadas  no  aludido  laudo,  onde  as  características  dos  produtos  são  idênticas,  alterando  apenas  a  capacidade e o produto envasado (fls. 598/606).  Nada  obstante  o  laudo  pericial  informar  que  não  teriam  uso  assemelhado,  mas  seriam  artigos  de  embalagem  para  medicamentos,  esta  peça  não  explica  o  porquê  da  diferença,  apenas  apartando  as  bolsas  em  função  do  medicamento  que  contém, considerando a destinação do produto Lactasol.  Como  dito  alhures,  examinando  as  fotos  de  fls  598/606,  à  exceção do produto envasado e da capacidade, não há nenhuma  outra  distinção  aparente  entre  elas,  cuja  descrição  comum,  segundo  o  laudo,  seria  “bolsas  de  PVC  utilizadas  como  embalagem  primária  para  envase  de  soluções  parenterais  com  ponto de injeção, capacidade de 100 mililitros (ml), 250 ml, 500  ml, 1.000 ml e 5.000 ml.”  É  certo  que  estes  produtos  podem  ser  caracterizados,  grosso  modo,  como  bolsas  para  transporte  e  embalagem  de  produtos,  como se extrai das próprias notas explicativas da posição 3923  (IN RFB 807/2008):  “39.23  Artigos  de  transporte  ou  de  embalagem,  de  plásticos;  rolhas,  tampas,  cápsulas  e  outros  dispositivos  para  fechar  recipientes, de plásticos.  3923.10  Caixas,  caixotes,  engradados  e  artigos  semelhantes  3923.2 Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos:  3923.21  De  polímeros  de  etileno  3923.29  De  outros  plásticos  3923.30  Garrafões,  garrafas,  frascos  e  artigos  semelhantes  3923.40  Bobinas,  fusos,  carretéis  e  suportes  semelhantes  3923.50  Rolhas,  tampas,  cápsulas  e  outros  dispositivos  para  fechar recipientes 3923.90 – Outros A presente posição abrange  os  artigos  de  plásticos  que  sirvam  correntemente  para  embalagem ou transporte de qualquer tipo de produtos.  Entre eles, podem citarse:  a) Os recipientes  tais como caixas, caixotes, engradados, sacos  (incluídos  os  de  pequeno  porte,  os  cartuchos  e  sacos  de  lixo),  tambores, garrafões, bidões, garrafas e frascos. A este respeito,  incluemse igualmente nesta posição:  1º)  os  copos  com  características  de  recipientes  utilizados  para  embalagem  ou  transporte  de  certos  produtos  alimentícios,  mesmo que sejam suscetíveis de serem utilizados acessoriamente  para serviço de mesa ou de toucador; 2º) os esboços de garrafas  de  plástico,  que  são  produtos  intermediários  de  forma  tubular,  fechados em uma extremidade e com a outra aberta e munida de  Fl. 429DF CARF MF   8 uma  rosca  sobre  a  qual  irá  adaptarse  uma  tampa  roscada,  devendo  a  parte  abaixo  da  rosca  ser  transformada,  posteriormente, para se obter a dimensão e forma desejadas.  b) As bobinas,  fusos, carretéis,  canelas e  suportes  semelhantes,  incluídas as caixas (cassetes) sem fita (banda*) magnética para  gravadores  de  suportes  magnéticos  e  para  aparelhos  videofônicos (videocassetes).  c)  As  rolhas,  tampas,  cápsulas  e  outros  dispositivos  próprios  para fechar recipientes.  Excluemse,  entre  outros,  da  presente  posição  certos  artigos  de  uso doméstico, tais como cestas de lixo e os copos para serviços  de  mesa  ou  de  toucador  que  não  tenham  características  de  recipientes  para  embalagem  e  transporte,  mesmo  que  possam  ser,  por  vezes,  utilizados  para  esse  fim  (posição  39.24),  os  recipientes  classificados  na  posição  42.02,  bem  como  os  recipientes  flexíveis  para matéria  a  granel  da  posição  63.05.”  (destacado)  Entretanto, pelo rol de exemplos alinhados, verificase que, pelas  suas especificidades, as mercadorias sub examine, com eles não  guardam  pertinência, mais  se  aproximando  de  uma  relação  de  gênero para espécie.  Nesta  parte,  em  que  pese  a  bem  fundamentada  exposição  do  lançamento, merece provimento o recurso do contribuinte.  Neste diapasão, uma vez afastada a procedência da classificação  fiscal  indicada  pela  autuação,  mostrase  prejudicado  o  enfrentamento das demais questões atinentes às objeções de base  de  cálculo,  juros  moratórios  e  multas  aplicadas,  em  razão  da  relação  de  prejudicialidade  entre  estas  e  aquela,  motivo  pelo  qual não serão conhecidas.  Com  estas  considerações,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto."  Ficou  evidente  que  as  funções  que  o  julgamento  de  primeira  instância  pretendeu dar às mercadorias, não são funções que estão comprovadas nos laudos.  Ou seja, não há prova de que as mercadorias sejam utilizadas exclusivamente  para coleta de fluídos e excreções do corpo humano.  Houve  uma  interpretação  da  fiscalização  e  da  DRJ  sobre  as  análises  dos  laudos, uma interpretação desfavorável ao contribuinte.  Mas, em verdade, os laudos são favoráveis ao contribuinte, na medida em que  todos os laudos comprovam que as mercadorias são destinadas à medicina e são utilizadas em  procedimentos de hemodiálise.  Em que pese o trabalho sério e robusto da fiscalização, a conclusão de que as  mercadorias não são bolsas de hemodiálise destoa da realidade dos fatos.  Em  adição,  a  declaração  do  departamento  de  hemodiálise  do Hospital  São  Paulo de Clínicas Especializadas e a Resolução RDC 29/07 da Anvisa reforçam a classificação  utilizada pelo contribuinte, de tal maneira que, como bem colocou o contribuinte, sua atividade  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 11128.720337/2015­10  Acórdão n.º 3201­004.253  S3­C2T1  Fl. 427          9 sofreria  insegurança  jurídica  se  passar  a  classificar  as  mercadorias  de  forma  diferente  das  exigências da ANVISA.  A conclusão mais adequada, de acordo com o que dispõe a RG1 e a RG3, a  posição  3926.90.30  é  a  mais  adequada,  por  conter  texto  que  corresponde  à  descrição  da  mercadoria  e  por  ser  mais  específica  do  que  a  posição  pretendida  pela  fiscalização  (3923.29.10), conforme comparação exposta a seguir:  “3926  OUTRAS  OBRAS  DE  PLÁSTICOS  E  OBRAS  DE  OUTRAS MATÉRIAS DAS POSIÇÕES 39.01 A 39.14.  3926.90 Outras   3926.90.30  Bolsas  para  uso  em  medicina  (hemodiálise  e  usos  semelhantes)  (...)  “3923 ARTIGOS DE TRANSPORTE OU DE EMBALAGEM, DE  PLÁSTICOS;  ROLHAS,  TAMPAS,  CÁPSULAS  E  OUTROS  DISPOSITIVOS  PARA  FECHAR  RECIPIENTES,  DE  PLÁSTICOS.  3923.2 ­ Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos:  3923.21 – De polímeros de etileno.  3923.29 ­­ De outros plásticos   3923.29.10 De capacidade inferior ou igual a 1.000 cm3”  Por fim, é igualmente importante registrar que o ICMS na base de cálculo do  Pis e Cofins não foi inserido no cálculo do lançamento e por isso não é objeto da lide.  Favorável  ao  contribuinte  a  conclusão  deste  voto,  restam  prejudicados  os  demais argumentos a respeito da aplicação de multa  isolada com a multa de ofício, dos juros  sobre a multa e da legalidade da selic e multa de ofício.  Diante do exposto, vota­se para que seja DADO PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                  Fl. 431DF CARF MF   10                   Fl. 432DF CARF MF

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7519923 #
Numero do processo: 13702.000107/2008-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 AÇÃO TRABALHISTA. RENDIMENTOS BRUTOS. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. É cabível a compensação do imposto retido na fonte, quando na base de cálculo se incluem os rendimentos brutos que sofreram a sua incidência. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo a matéria não impugnada.
Numero da decisão: 2001-000.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13702.000107/2008­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.798  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  IRPF: RENDIMENTOS BRUTOS. AÇÃO TRABALHISTA  Recorrente  JOSÉ WALTER CARVALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  AÇÃO TRABALHISTA. RENDIMENTOS BRUTOS.  IMPOSTO RETIDO  NA FONTE.   É  cabível  a  compensação  do  imposto  retido  na  fonte,  quando  na  base  de  cálculo se incluem os rendimentos brutos que sofreram a sua incidência.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Consolida­se administrativamente o crédito  tributário  relativo a matéria não  impugnada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 2. 00 01 07 /2 00 8- 58 Fl. 243DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  procedimento  de  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  2003,  ano­calendário  2002,  onde  foram  alterados  os  rendimentos  tributáveis  recebidos de pessoa jurídica e respectivo imposto retido na fonte, por falta de comprovação das  informações  prestadas  pelo  Contribuinte,  que  não  atendera  a  intimação  (fls.84/85).  Foi  notificado também para o mesmo exercício o lançamento relativo a multa por atraso na entrega  da declaração, no valor de R$918,59 (novecentos e dezoito reais e cinquenta e nove centavos),  contra a qual o Contribuinte não se opôs.    Impugna,  entretanto,  a  alteração  registrada  em  sua  declaração.  Sustenta                    não haver recebido as intimações em razão de mudança de endereço e ratifica o imposto retido  na  fonte  declarado,  no  valor  de  R$23.008,82  (vinte  e  três  mil,  oito  reais  e  oitenta  e  dois  centavos), como incidente sobre rendimentos decorrentes de ação trabalhista ajuizada contra a  Empresa  Brasileira  de  Telecomunicações  S/A  (Embratel).  Informa  que  os  honorários  advocaticios pagos foram deduzidos proporcionalmente aos rendimentos tributáveis e isentos,  junta  os  documentos  de  fls.3  a  57  e  requer  a  improcedência  do  lançamento  e  a  restituição  originalmente apurada (fl.1).    A DRJ Salvador manifestou seu entendimento no sentido de que os cálculos  para definição do valor devido pelo Contribuinte  teriam sido  feitos de  forma equivocada, no  entanto  ,  tendo  em  vista  que  não  cabe  a  tal  instância  de  julgamento  constituir  o  crédito  tributário porventura apurado, vota pela procedência do lançamento, SEM saldo de imposto a  pagar  ou  a  restituir. Mantém  a multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração,  a  ser  cobrada  em  autos apartados, uma vez não impugnada.    Inconformado  com  a  decisão,  maneja  Recurso  Voluntário  repisando  os  mesmos argumentos ventilados anteriormente, e sustenta que não há que se falar em infração  fiscal, posto que não haveria um auto que o consubstanciasse, que a responsabilidade tributária  pela multa  seria da Embratel  (sendo que  a multa  imputada  ao Contribuinte  foi  por  atraso na  entrega da sua declaração anual de pessoa física), e que as provas não teriam sido analisadas de  forma  cautelosa  posto  que  os  cálculos  estariam  sendo  efetuados  de  acordo  com  planilhas  diversas acostadas ao processo (sendo que a despeito do cálculo efetuado pela DRJ, não houve  constituição de qualquer crédito tributário, mas tão somente a cobrança da multa por atraso na  entrega da declaração).    É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Conforme  mencionado  no  relatório  acima,  a  discussão  administrativa  decorreu  da  alteração  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica  e  respectivo  imposto retido na fonte, por falta de comprovação das informações prestadas pelo Contribuinte,  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 13702.000107/2008­58  Acórdão n.º 2001­000.798  S2­C0T1  Fl. 3          3 que não atendera a  intimação  (fls.84/85). Além disso  foi notificado para multa por atraso na  entrega da declaração, no valor de R$918,59  (novecentos  e dezoito  reais  e cinquenta  e nove  centavos), contra a qual o Contribuinte não se opôs.  Em  que  pese  ter  o  Contribuinte  ventilado  a  questão  da  multa  em  sede  de  Recurso Voluntário, é fundamental esclarecer que esse direito, a questionar a multa, já estava  precluso.   Nesta senda, merece trazer a baila a norma contida no Decreto nº 70.235 de  06  de  Março  de  1972,  o  qual  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  e  dá  outras  providências, deixando muito claro no seu art 17 a questão da preclusão. Vejamos:     Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)    Ou  seja,  quando  não  impugnada  a  matéria  no  momento  devido,  ocorre  a  preclusão, que pode ser definida como a extinção da faculdade de se praticar determinado ato  processual devido já haver ocorrido a oportunidade para realizá­lo.    Segundo  Luiz  Rodrigues  Wambier,  em  sua  obra  Curso  Avançado  de  Processo Civil, preclusão é “um fenômeno exclusivamente processual, vinculado a idéia de que  passo a passo os atos processuais vão acontecendo subseqüentemente no processo, realizando o  modelo procedimental que se tenha adotado em cada caso.”    Ou  seja,  cada  ato  há  um  momento  próprio  para  ser  executado,  no  qual  o  processo pode ser comparado a uma caminhada, uma verdadeira seqüência lógica de atos, no  qual o baseia o posterior e assim sucessivamente.    Cada fase superada serve de sucedâneo para fase seguinte, uma vez passada à  fase posterior, não é mais dada à oportunidade de retornar a anterior, não sendo mais permitido  discutir questões que já foram superadas.    O  principio  da  preclusão  está  diretamente  ligado  ao  principio  da  eventualidade, no qual  a parte  ré deverá alegar na contestação  toda matéria de defesa com a  qual impugna o pedido do autor sob pena de ser impedido de fazê­lo posteriormente ( norma  destacada no art. 300 do Código de Processo Civil).     Sendo assim, este colegiado analisará tão somente a matéria devolvida para  análise pelo impugnante, qual seja a questão do cálculo realizado para identificação do imposto  devido . Vale apenas o comentário no sentido de que o contribuinte fala sobre responsabilidade  tributária da Embratel. Sem lógica, no entanto , esta argumentação eis que estamos tratando tão  somente da multa por atraso na entrega da declaração anual do imposto de renda pessoa física.     Pois bem. Como foi objetivamente e claramente afirmado na decisão a quo,  tendo em vista que não compete a instância de julgamento constituir crédito tributário, apenas  foi mantida a multa por atraso na entrega da declaração, a ser cobrada em autos apartados, uma  vez não impugnada e portanto precluso o direito, como dito acima.  Fl. 245DF CARF MF     4 Não foi apurado nenhum imposto a pagar ou a  restituir em decorrência dos  cálculos demonstrados na decisão a quo. Fora feita tão somente para fins elucidativos.   Por  tudo  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao Recurso  Voluntário e manter a multa por atraso na entrega da declaração, conforme exarado na decisão  a quo.    CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de, CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos moldes acima expostos.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                               Fl. 246DF CARF MF

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7518180 #
Numero do processo: 10875.902976/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 234          1 233  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.902976/2008­49  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.960  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de setembro de 2018            Assunto  COFINS ­ PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  SEW­EURODRIVE BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório e voto que integram presente julgado.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.               RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .9 02 97 6/ 20 08 -4 9 Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10875.902976/2008­49  Resolução nº  3301­000.960  S3­C3T1  Fl. 235            2         Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela 7ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do acórdão recorrido,  em parte:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade,  proposta  em  razão  da  expedição  de  Despacho  Decisório  que  não  homologou  Declaração  de  Compensação Eletrônica ("PER/DCOMP"), cujos dados são os seguintes:  [...]  O  Despacho  Decisório  assim  fundamentou  a  não  homologação  da  compensação pretendida pelo Contribuinte:  A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  ...,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificado  o  Despacho  Decisório,  o  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  inconformidade,  afirmando  que  seria  detentor  do  crédito  declarado, já que teria realizado recolhimento a maior e que teria, inclusive,  retificado a respectiva DCTF, da qual apresenta cópia.  Requer  o  acolhimento  da  Manifestação  de  Inconformidade,  porque  estaria"... demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de  seu pleito.  O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/11/2003 A 30/11/2003   COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO COMPENSADO   Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10875.902976/2008­49  Resolução nº  3301­000.960  S3­C3T1  Fl. 236            3 Declaração  de  compensação,  sem  que  o  respectivo  crédito  esteja  prévia  e  devidamente  formalizado  pelo  Contribuinte,  segundo  os  mecanismos  institucionais  e  informatizados  de  controle  da  competente  Autoridade  Administrativa.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  pressuposto  indispensável  efetivação da compensação a comprovação da existência e da demonstração  do  respectivo  crédito. A mera  alegação  da  sua  existência,  desacompanhada  de provas, não basta para sua comprovação, por desatender às disposições do  artigo 16 do Decreto 70.235/1972.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, basicamente repisando os argumentos antes apresentados. Em síntese, alega  que sobre os redutores de velocidade que fabrica estaria reduzida a zero a alíquota de Cofins e  a impossibilidade de desconsideração da DCTF e da DACON retificadoras.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  deste  Seção  de  Julgamento  emitiu  a  Resolução convertendo o julgamento em diligência, para "que a DRF competente verifique e  confirme, à luz da DCTF retificadora apresentada, a existência ou não do crédito alegado pela  Recorrente nestes autos ".  Sobreveio  então  informação  fiscal  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Campinas, sobre a qual se manifestou a contribuinte.  Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  É o relatório.                          Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10875.902976/2008­49  Resolução nº  3301­000.960  S3­C3T1  Fl. 237            4     Voto     Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.  O recurso voluntário foi dado por tempestivo na dita resolução1.  A  recorrente  dá  conta  de  que  retificou DCTF  e DACON  após  o  despacho  decisório  que  deu  pela  não  homologação  a  compensação  pretendida,  o  que,  a  seu  ver,  teria  ocorrido única e exclusiva em virtude da ausência de retificação destas declarações.   Um exame da conclusão do acórdão da DRJ aponta que esta só consideraria  retificações anteriores ao despacho decisório (ainda que não tenha afirmado categoricamente o  aceite ou não das retificações posteriores):  Finalmente,  e  considerando  os  pressupostos  (informações  e  documentos),  sobre os quais se assenta o Despacho Decisório recorrido (cronologicamente:  DCTF  original  e  retificação  anterior  ao  Despacho  Decisório,  respectivas  DARF e PER/DCOMP); e, considerando os demais documentos e elementos  constantes  dos  autos,  impõe­se  a  inexorável  constatação  de  que  o  Contribuinte,  tendo  deixado  de  atender  as  exigências  legais  do  Decreto  70.235/1972, não logrou demonstrar a efetiva existência do crédito, do qual  pretendia se compensar.  Entendo  que  a  retificação  extemporrânea  da  DCTF  não  causa  prejuízo  ao  direito  alegado,  desde  que  comprovado  por  outros  meios.  Na  mesma  linha  apontou  o  Resolução citada. Sigo jurisprudência do CARF:  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  A  DESTEMPO.  OBSTÁCULO.  INEXISTÊNCIA.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  Deve  ser  verificada  a  procedência  do  pedido  de  compensação  fundado  em  direito de crédito recusado exclusivamente com base em cotejo eletrônico das  informações prestadas pelo contribuinte na Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais,  desde  que  essa  tenha  sido  retificada,  ainda  que  extemporaneamente.  Não há que  se  falar em preclusão do direito de  apresentação de provas  em  fase recursal quando tenha sido dada ciência ao requerente da necessidade de  instrução do processo apenas por ocasião da decisão de primeira instância.                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10875.902976/2008­49  Resolução nº  3301­000.960  S3­C3T1  Fl. 238            5 (Acórdão nº 3102001.959, sessão de 25/07/2013 10166.911735/ 200978, Rel.  Ricardo Paulo Rosa).  Alega  a  recorrente  o  seu  direito  a  crédito  em  função  de  que  sobre  os  redutores de velocidade que fabrica estaria reduzida a zero a alíquota de Cofins, pelo art. 3º da  Lei 10.485/04. Segue, em sua versão original:  Art.  3º  Fica  reduzida  a  0%  (zero  por  cento)  a  alíquota  das  contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins  relativamente à  receita bruta da  venda:   I ­ dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei;  II  ­  dos  produtos  referidos  no  art.  1o,  auferida  por  comerciantes  atacadistas e varejistas, exceto as pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, §  5º, da Medida Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001.   De fato, como lá informa:     Aduz  ter  equivocadamente  aplicado  a  alíquota  de  3%  a  tais  produtos,  apontando planilhas, tendo havido indevido pagamento a maior a justificar seu crédito:      Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10875.902976/2008­49  Resolução nº  3301­000.960  S3­C3T1  Fl. 239            6   [...]    A informação fiscal decorrente da diligência determinada pela dita resolução  concluiu  que  "apurando­se,  com  base  nas  notas  fiscais  anexadas,  que  o  contribuinte,  a  princípio, faria jus a um crédito de PIS de [...]" (grifos do original), mas deu pela "ausência de  registros contábeis que atestem, de forma inequívoca, que as receitas relativas às notas fiscais".  Reproduzo o trecho completo:   Pois  bem.  Juntamente  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  apresentou  os  seguintes  documentos:  Recibos  de  Entrega  de  DCTF  e  sua  cópia  parcial  (fls.175  a  180),  Recibos  de  Entrega  de DACON  e  sua  cópia  parcial (fls. 181 a 192), Demonstrativo de Cálculo do PIS – período jan/2003  a dez/2003  (fl. 193); Planilha com  informações  relativas às vendas, no mês  de  nov/2003,  de  redutores  de  velocidade  (fls.  194  a  196);  Cópia  de  notas  fiscais  de  vendas  (fls.  197  a  201);  Memória  de  Cálculo  de  pagamentos  indevidos ou  a maior de PIS e COFINS – período nov/2002 a  jul/2004  (fl.  203,  205  a  210)  e  Planilha  com  a  relação  dos  débitos  compensados  pelos  pagamentos indevidos ou a maior (fl. 212).  Embora o  contribuinte  tenha  evidenciado na Planilha de Vendas  (fl.  196)  e  na  Memória  de  Cálculo  (fls.  203  e  208)  o  montante  de  R$  2.054.728,86 (dois milhões, cinqüenta e quatro mil, setecentos e vinte e oito  reais  e  oitenta  e  seis  centavos),  oriundo  das  vendas  de  redutores  de  velocidade  no  mês  de  nov/2003,  o  que  teria  acarretado,  aplicando­se  a  alíquota  de  1,65%,  na  apuração  indevida  do  PIS  de R$  33.903,03  (trinta  e  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10875.902976/2008­49  Resolução nº  3301­000.960  S3­C3T1  Fl. 240            7 três mil, novecentos e três reais e três centavos), fez a anexação aos autos de  notas fiscais, cuja somatória monta apenas em R$ 551.054,06 (quinhentos e  cinqüenta e um mil, cinqüenta e quatro reais e seis centavos). Considerando  que  a  nota  fiscal  é  o  documento  hábil  para  a  comprovação  da  operação  comercial, para fins de determinação do valor de crédito do PIS passível de  compensação,  serão  utilizadas  tão  somente  as  notas  fiscais  carreadas  aos  autos.  Assim,  de  conformidade  com o  determinado na Resolução  nº  3202­ 000.140,  expedida  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  foram  averiguadas  as  alegações  contidas  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  no  Recurso  Voluntário,  bem  como  examinados  os  documentos  juntados  aos  autos,  o  que  inclui  a  DCTF  e  DACON  retificadores,  apurando­se,  com  base  nas  notas  fiscais  anexadas,  que  o  contribuinte, a princípio, faria jus a um crédito de PIS de R$ 9.092,39 (nove  mil, noventa e dois reais e trinta e nove centavos).   [...]  No entanto, em razão da ausência de registros contábeis que atestem,  de forma inequívoca, que as receitas relativas às notas fiscais, para as quais  foi  calculado  o  crédito  de  PIS,  foram  de  fato  contabilizadas  na  base  de  cálculo da contribuição inicialmente apurada, torna­se prejudicada a emissão  de  qualquer  juízo  de  valor  acerca  do  direito  do  contribuinte  ao  referido  crédito.  No entanto, este relator identificou que a contribuinte anexou aos autos, antes  da  resolução  que  determinou  a  diligência,  "Recibos  de  Entrega  de  Arquivos  Digitais"  em  CD/DVD (fls 213 a 214).   Pelo exposto, considerando a busca pela verdade material, voto no sentido de  converter o julgamento do recurso em diligência, a fim de que a Delegacia de Origem:  1)  Verifique  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  alegados,  com  base  nos  elementos  constantes  e  mencionados  dos  autos;  intimando  a  contribuinte  a  apresentar  informações e documentos que entender necessários; e   2)  Conceda  prazo  de  trinta  dias  para  a  contribuinte  se  manifestar,  finda  a  diligência, sobre o relatório dela decorrente,  retornando os autos, em seguida, ao CARF para  retomada do julgamento.     (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator      Fl. 241DF CARF MF

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7497966 #
Numero do processo: 23034.008002/2003-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/07/1995 a 30/04/2002 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO. No caso de lançamento por homologação, havendo antecipação de pagamento, o prazo de cinco anos para Fazenda Pública efetuar o lançamento de ofício tem seu termo inicial na data de ocorrência dos fatos geradores ou no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de não haver antecipação de pagamento. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DO RECORRENTE. O lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade e, portanto, cumpre ao Recorrente o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção.
Numero da decisão: 2402-006.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial de modo a excluir do lançamento as competências até 03/1999, inclusive, em virtude de decadência. Vencido o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que não conheceu do recurso. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Júnior, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/07/1995 a 30/04/2002 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO. No caso de lançamento por homologação, havendo antecipação de pagamento, o prazo de cinco anos para Fazenda Pública efetuar o lançamento de ofício tem seu termo inicial na data de ocorrência dos fatos geradores ou no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de não haver antecipação de pagamento. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DO RECORRENTE. O lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade e, portanto, cumpre ao Recorrente o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 637          1 636  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  23034.008002/2003­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.671  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de outubro de 2018  Matéria  SALÁRIO EDUCAÇÃO  Recorrente  M. I. MONTREAL INFORMÁTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/07/1995 a 30/04/2002  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO.  No  caso  de  lançamento  por  homologação,  havendo  antecipação  de  pagamento, o prazo de cinco anos para Fazenda Pública efetuar o lançamento  de ofício tem seu termo inicial na data de ocorrência dos fatos geradores ou  no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, no caso de não haver antecipação de pagamento.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  DE  LEGALIDADE  E  VERACIDADE.  PROVA  EM  CONTRÁRIO. ÔNUS DO RECORRENTE.  O  lançamento,  devidamente  motivado,  é  ato  administrativo  que  goza  do  atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade e, portanto, cumpre  ao  Recorrente  o  ônus  de  afastar,  mediante  prova  robusta  e  inequívoca  em  contrário, essa presunção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente do recurso para, na parte conhecida, dar­lhe provimento parcial de modo a excluir  do  lançamento as competências até 03/1999,  inclusive, em virtude de decadência. Vencido o  Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que não conheceu do recurso.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 00 80 02 /2 00 3- 14 Fl. 641DF CARF MF Processo nº 23034.008002/2003­14  Acórdão n.º 2402­006.671  S2­C4T2  Fl. 638          2 (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Gregório  Rechmann  Júnior,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Maurício  Nogueira  Righetti e Renata Toratti Cassini.   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  reproduzo,  no  presente  relatório,  o  conteúdo  da  Informação  nº  2.927/2004,  da  Divisão  de  Análise de Defesa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação  (FNDE),  fls.  334 a  336:  Informação nº 2.927/2004 – DIADE/CGACI/DIFIN/FNDE/MEC  [...]  Em inspeção do Programa Integrado de Inspeção em Empresas  e  Escolas  PROINSPE,  realizada  à  empresa  em  epígrafe,  para  verificação  da  regularidade  da  situação  dos  recolhimentos  da  contribuição social do Salário­Educação, quanto ao período de  01/1995 a 11/2002, os  técnicos constataram débito referente às  competências 07/1995 a 03/2001, 02 a 04/2002, proveniente de  falha  de  recolhimento,  compensações  indevidas,  respectivamente, conforme se verifica através dos quadros de fls.  55/56 e Informação n.º 450/2004 de fls. 57/58.  Para  a  cobrança  do  debito,  esta  Coordenação  emitiu  a  Notificação para Recolhimento de Débito ­ NRD n.° 439/2004 de  fl. 61, no valor de R$ 387.996,43 (trezentos e oitenta e sete mil,  novecentos  e  noventa  e  seis  reais  e  quarenta  e  três  centavos),  conforme  Quadro  de  Atualização  de  Débito,  fls.  62/64.  A  cobrança foi devidamente recepcionada pela empresa, conforme  AR de fl. 83.  Diante  da  cobrança,  a  empresa  apresentou  defesa  tempestiva,  acostada às fls. 85/306, com as seguintes alegações:'  a)  que  o  credito  tributário  do  período  de  07/95  a  11/97,  foi  abrangido pela decadência;  b)  que  parte  dos  débitos  já  estão  incluídos  em  parcelamento  constituídos  nas  NFLD's  n.ºs  35.371.503­4/35.371.513­1,  compreendendo as competências de 04/97 a 12/97;  c)  a  superposição  de  cobrança,  sob  o  argumento  de  que  parte  dos  débitos  exigidos  na  NRD,  também  teriam  sido  objeto  de  lançamentos por parte do INSS em ações fiscais;  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 23034.008002/2003­14  Acórdão n.º 2402­006.671  S2­C4T2  Fl. 639          3 Com relação à alegação da decadência do prazo para cobrança  do  débito  do  período  de  11/95  a  07/99,  informamos  que  de  acordo  com  a  Instrução  Normativa  do  INSS  nº  100,  de  18/12/2003,  aprovada  pela  IN  INSS/DC  nº  107,  de  22/04/2004  em  seu  artigo  583  §  2°,  aduz  que:  “O  prazo  decadencial  das  contribuições devidas a outras entidades e fundos é de 10 anos,  exceto para fatos geradores ocorridos até 18 de junho de 1995,  cujo prazo decadencial é de cinco anos."  Acrescentamos,  ainda,  o  disposto  na  Lei  n“  9.766,  de  18/12/1998,  art.  1°,  “in  verbis”;  “A  contribuição  social  do  Salário­Educação, a que se refere o art. 15 da Lei n" 9. 424. de  24  de  dezembro  de  1996,  obedecerá  aos  mesmos  prazos  e  condições, e sujeitar­se­á às mesmas sanções administrativas ou  penais  e  outras  normas  relativas  as  contribuições  sociais  e  demais  importâncias devidas à Seguridade Social,  ressalvada a  competência  do  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  ­  FNDE,  sobre a matéria”.  Portanto,  a  alegação  da  empresa  não  procede,  tendo  em  vista  que  os  fatos  geradores  desta cobrança ocorreram entre julho/1995 a abril/2002.  O  atr.  45  da  Lei  n.º  8.212/91  enumera  que:  “O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus  créditos  extingue­se  após 10 (dez) anos contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderá ter sido constituído:  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vicio  formal.  a  constituição  de  crédito  anteriormente efetuada.   E, ainda, em seu art. 46 diz que:" O direito de cobrar os créditos  da  Seguridade  Social  constituídos  na  forma do  artigo  anterior,  prescreve em 10 (dez) anos. "  Diante  do  exposto,  não  cabe  a  alegação  da  empresa  sobre  o  decurso  do  prazo  para  cobrança  das  competências  07/95  a  11/97.  Com  relação  ao  questionamento  de  que  pane  dos  débitos  já  estariam incluídos em parcelamento, constituídos pela NFLD n.“  35.371.513­1, ou seja, o período de 01/99 a 04/01 , após análise  da documentação, constatamos que as diferenças apuradas nesta  NFLD,  referem­se  a  fatos geradores  não  informados  em Guias  de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações  a  Previdência  Social  (GFIP),  sendo  que  estas  diferenças  não  foram  levantadas  na  inspeção  realizada  pelo  PRO1NSPE,  bem  como  as  apuradas  por  meio  da  NFLD  n.°  35.371.511­5,  concernente  ao  período  de  01/96  a  03/97,  portanto, não há fundamento no questionamento da empresa.  Consta, ainda, levantamento de débito para o Salário­Educação  referente  ao  período  de  01/99  a  04/01,  por  meio  de  outras  NFLD's,  inclusive  a  NFLD  n.º  35.371.514­0,  abrangendo  os  valores  do  Salário­Educação  apurados  pelo  PROINSPE,  no  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 23034.008002/2003­14  Acórdão n.º 2402­006.671  S2­C4T2  Fl. 640          4 entanto,  o  fiscal  do  INSS  relata  no  relatório  de  fl.  196  da  fiscalização  que  os  débitos  apurados  nestes  levantamentos,  resultam do total das contribuições sociais do Salário­Educação,  incidentes  sobre  a  remuneração dos  empregados  constante  das  folhas  de  pagamento,  deduzidas  as  contribuições  recolhidas  pelo  convênio  do  Salário­Educação  e  as  contribuições  compensadas devido ao processo judicial ajuizado a respeito da  constitucionalidade do Salário­Educação.  Por  fim,  quanto  a  alegada  superposição  de  cobrança,  sob  o  argumento  de  que  parte  dos  débitos  exigidos  na NRD,  também  teria  sido  objeto  de  lançamentos  por  parte  do  INSS  em  ações  fiscais, temos a esclarecer que, o fiscal informa em seu relatório  que  o  levantamento  tem o  intuito  de  evitar  a  decadência  até  a  decisão  final  a  respeito  do  processo  judicial  sob  o  n.°  970075327­1,  ajuizado  pela  empresa  contra  a  constitucionalidade da contribuição social do Salário­Educação.  Cabe,  ainda,  salientar  que  na  documentação  apresentada  pela  empresa,  não  consta  qualquer  documento  de  parcelamento  ou  quitação do débito cobrado por meio da NRD em epígrafe.  Isto  posto,  sugerimos  o  INDEFERIMENTO  DA  DEFESA,  informando  que  o  montante  do  crédito  tributário  é  de  R$  401.441,86  (quatrocentos  e  um mil,  quatrocentos  e  quarenta  e  um  reais  e  oitenta  e  seis  centavos),  conforme  Quadro  de  Atualização de Débito, acostado às fls. 306/308.  (Grifos no original)  O indeferimento da defesa, proposto nessa informação, foi, então, confirmado  pela presidência do FNDE, nos seguintes termos, fl. 337:  Decido  pelo  INDEFERIMENTO  DA  DEFESA,  pelas  razões  expostas pela CGACI.  Retomem  os  autos  à  DIADE/CGACI,  para  que  seja  providenciada  a  expedição  de  oficio  à  empresa  em  questão,  dando­lhe  ciência  do  que  foi  decidido  e  informando  quanto  às  alternativas  de  recolhimento  do  débito,  da  formalização  de  acordo para parcelamento da dívida, bem como do seu direito de  interpor  recurso ao Conselho Deliberativo do FNDE, no prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  data  da  ciência  desta  decisão,  com as razões e, se for o caso, documentos que o fundamentem,  esclarecendo que a  interposição de recurso deverá obedecer às  disposições  do  §  2º,  do  artigo  15,  do  Decreto  n.º  3.142,  de  16/08/1999.  (Grifos no original)  Cientificada da decisão, em 21/3/05, segundo o Aviso de Recebimento (AR)  de  fl.  384,  a  contribuinte,  por meio  de  seu  advogado  (procuração  de  fl.  632),  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  388  a  400,  em  15/3/05,  no  qual  traz,  em  síntese,  as  seguintes  alegações:  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 23034.008002/2003­14  Acórdão n.º 2402­006.671  S2­C4T2  Fl. 641          5   DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  [...]  faz­se  imperioso  repisarmos  que,  na  verdade,  foram  ilegalmente  constituídos  na  NRD  em  tela  todos  os  valores  lançados  pelo  FNDE  relativos  às  competências  anteriores  a  novembro  de  1997,  inclusive.  E  assim  se  afirma  porque,  consoante  já  exposto,  incide  sobre  o  presente  lançamento  a  figura jurídica da decadência.  [...]  DA NULIDADE FORMAL DO ATO POR INOBSERVÂNCIA  AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA  Insta registrar que a autoridade administrativa, ao lavrar a NRD  em tela, ateve­se a dispor valores de forma imprecisa, deixando  de  explicitar  adequadamente  os  motivos  que  ensejaram  a  cobrança das importâncias impostas, gerando muitas dúvidas na  identificação  dos  valores  lançados  pela  NRD  em  cada  competência, e não permitindo a necessária conferência destes.  [...]  De inferir­se, portanto, que o lançamento fiscal não pode surtir  qualquer  efeito,  ante  a  irrefutável  nulidade  formal  que  o  contamina,  por  ausência  de  devida  e  precisa  motivação,  necessária tanto para o exercício da ampla defesa por parte do  contribuinte  (CF  88,  art.  5°,  LV),  quanto  para  o  adequado  controle jurisdicional.  DA DUPLA COBRANÇA  Cumpre notar que os débitos ora discutidos são objeto de dupla  cobrança  pelo  próprio  FNDE  em  determinadas  competências,  uma  vez  que  foram  os  mesmos  objeto  de  compensação  pela  empresa como um todo, de uma só vez. (sic)  Destarte, nota­se que nas competências de abril a dezembro e a  gratificação natalina de 1997 e janeiro a março de 1998, cobra  o  fiscal  os  valores  devidos  a  título  de  Salário­Educação  para  esta  filial  em  específico  (0008­00),  além  de  lançar  os  valores  compensados pela empresa como um todo na matriz  (0001­26).  Assim, exige duas vezes a mesma exação, pois aqueles valores já  se  encontravam  incluídos  nestes  últimos,  consoante  atesta,  inclusive o documento em anexo.  Destarte,  comprovado  que  os  valores  lançados  como  devidos,  por esta filial, a título da exação em comento nas competências  acima  descriminadas  encontram­se  abarcados  pelas  compensações realizadas, necessária a exclusão das respectivas  bases de cálculo e fatos geradores da presente NRD.    Fl. 645DF CARF MF Processo nº 23034.008002/2003­14  Acórdão n.º 2402­006.671  S2­C4T2  Fl. 642          6 DA SUPERPOSIÇÃO DE COBRANÇAS  Conforme já pisado e repisado na peça de bloqueio, os débitos  ora  discutidos  são  objeto  de  dupla  cobrança,  uma  vez  que  já  foram  lançados  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  em  agosto  de  2001,  mediante  a  lavratura  das  seguintes  NFLDS:    As notificações elencadas, da lavra do INSS, possuem o mesmo  objeto (salário­educação), utilizaram a mesma base de cálculo,  correspondem ao mesmo período, bem como aplicaram a mesma  alíquota  aplicada  aos  débitos  lançados  na  presente  NRD,  configurando,  portanto,  indubitavelmente  uma  dupla  cobrança  de um débito que, a rigor, é o mesmo.  [...]  Patente  que  a Recorrente  está  sendo objeto  de  dupla  cobrança  dos  valores  destinados  ao  FNDE  e,  por  que  não  dizer,  tripla  cobrança,  se  considerarmos  o  período  compreendido  entre  as  competências de abril a dezembro e a gratificação natalina de  1997  e  janeiro  a  março  de  1998,  pelas  razões  já  expostas  anteriormente.  (Grifos no original)  É o relatório.  Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Relator.  Do conhecimento  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  foi  apresentado  por  procurador  devidamente constituído, porém, não será conhecido em relação à alegação de nulidade, uma  vez que tal alegação não chegou a ser prequestionada, em sede de impugnação, e seu exame,  no  presente  julgamento,  importaria  na  supressão  de  instância  e  consequente  afronta  ao  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição  a  que  está  submetido  o  Processo  Administrativo  Tributário.  Da preliminar de decadência  Alega  a  Recorrente  que  os  valores  lançados  pelo  FNDE  e  relativos  às  competências anteriores a novembro de 1997, inclusive, teriam sido “ilegalmente constituídos  na NRD em tela”, pois, em seu entendimento, teria incidido, no presente lançamento, “a figura  jurídica da decadência”.  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 23034.008002/2003­14  Acórdão n.º 2402­006.671  S2­C4T2  Fl. 643          7 Pois bem, compulsando o Quadro de Atualização de Débito de fls. 89 a 91,  que segue em anexo à Notificação para Recolhimento de Débito (NRD) nº 0000439/2004, fl.  87, constata­se que o lançamento sob foco diz respeito às competências de 07/1995 a 04/2002.  Por sua vez, segundo o AR de fl. 93, a ciência da NRD ocorreu em 20/7/04.   Acontece que, nos  termos do art. 45, da Lei 8.212, de 24/7/91, o direito da  Seguridade Social de apurar e  lançar seus créditos extinguia­se em 10 (dez) anos1,  regra esta  empregada  pela  decisão  de  primeira  instância,  em  7/12/04,  porém,  em  decorrência  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  556.664,  559.882,  559.943  e  560.626,  o  Supremo  Tribunal Federal (STF) editou, em 12/6/08, a Súmula Vinculante nº 8  (DOU 20/6/2008), nos  seguintes termos:  São  inconstitucionais  o parágrafo  único  do  art.  5º  do Decreto­ Lei  nº  1.569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Nesta  feita,  ao  analisar  os  efeitos  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  8  do  STF, assim concluiu o Parecer PGFN/CAT nº 1617/2008:  a)  no  caso  do  pagamento  parcial  da  obrigação,  independentemente  de  encaminhamento  de  documentação  de  confissão (DCTF, GFIP ou pedido de parcelamento), o prazo de  decadência para o lançamento de ofício da diferença não paga é  contado  com  base  no  §  4º,  do  art.  150,  do  Código  Tributário  Nacional;  b)  no  caso  de  não  pagamento,  nas  hipóteses  acima  elencadas  (com ou sem o encaminhamento de documentação de confissão),  o prazo é contado com base no inciso I, do art. 173, do CTN;  A esse respeito, vejamos o que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN),  Lei 5.172, de 25/10/66:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.                                                               1 Contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;   II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito  anteriormente efetuada.    Fl. 647DF CARF MF Processo nº 23034.008002/2003­14  Acórdão n.º 2402­006.671  S2­C4T2  Fl. 644          8 [...]  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Conforme se observa, o prazo para a Seguridade Social apurar e lançar seus  créditos passou a ser de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nas hipóteses em  que o  tributo obedeça ao  regime de  lançamento por homologação e desde que haja  início de  pagamento (antecipação), ainda que parcial (art. 150, § 4º, do CTN), ou a contar do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na hipótese de  inexistência de início de pagamento (art. 173, I, do CTN).  Portanto,  tendo  em  vista  que  as  contribuições  lançadas  dizem  respeito  às  competências de 07/1995 a 04/2002, e que a ciência do lançamento ocorreu em 20/7/042, pela  nova regra decadencial, restariam assim atingidas pela decadência:  ­ As  contribuições  até  a  competência  06/1999,  inclusive,  pela  regra  do  art.  150, § 4º, do CTN – havendo antecipação de pagamento; e  ­ As  contribuições  até  a  competência  11/1998,  inclusive,  pela  regra  do  art.  173, inciso I, do CTN – não havendo antecipação de pagamento.  Para  análise  da  existência  ou  não  de  recolhimento,  trazemos  à  baila  o  seguinte histórico constante do Termo de Encerramento da Inspeção de fl. 7, elaborado pelos  técnicos do Programa Integrado de Inspeção em Empresas e Escolas (PROINSPE3):  Histórico:  Após  análise  da  documentação,  constatamos  que  a  empresa  acima, utilizou uma guia única, com o CNPJ final 0001­26, para  fazer o recolhimento Social do Salário Educação incluindo todas  as  empresas  do  grupo,  apenas  na  competência  06/95,  e  nas  demais  competências,  até  a  competência  03/97,  não  houve  recolhimentos. A partir da competência 04/1997 a 03/1998, usou  a  compensação,  em  função  da  Liminar  concedida  através  da  impetração  da  Ação Ordinária,  Processo  n°  97.0075327­1  RJ,  questionando  a  constitucionalidade  da  contribuição,  porém,  a  compensação foi feita também junto, numa guia única do CNPJ  citado  acima,  conforme  cópia  em  anexo,  e  Demonstrativo  de                                                              2 Deve ser considerada a data da ciência do lançamento e não a data de início da fiscalização, constante do Termo  de Visita – Empresa de fl. 3, ou seja, 3/12/02.  3 Criado pela Resolução n° 15, de 19/10/93, do Conselho Deliberativo do FNDE.  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 23034.008002/2003­14  Acórdão n.º 2402­006.671  S2­C4T2  Fl. 645          9 Recolhimentos.  De  04  de  1998  a  03  de  1999,  02,  03  e  04  de  2002,  também  compensou,  já  em  guia  própria  conforme  Demonstrativo.  De  04  de  1999  a  03  de  2001  não  houve  recolhimento  nem  compensação.  A  partir  de  05/2002  até  a  presente  data,  a  empresa  vem  fazendo  o  recolhimento  em  sua  própria  guia.  Quanto  ao  demonstrativo  das  indenizações,  a  empresa  foi  orientada  a  entrar  em  contato  com  o  setor  de  cadastro para regularização e povoamento da RAI, no prazo de  15 dias.  O Quadro de Lançamento de Débitos de fls. 64 e 65, por sua vez, informa o  recolhimento dos seguintes valores em relação às competências de 04/1998 a 03/1999:   COMPETÊNCIA  RECOLHIMENTO  04/1998  1,81  05/1998  1,82  06/1998  1,47  07/1998  1,67  08/1998  1,73  09/1998  1,74  10/1998  1,44  11/1998  1,23  12/1998  1,39  13/1998  1,13  01/1999  1,98  02/1999  1,83  03/1999  1,94  Portanto, encontram­se atingidas pela decadência as contribuições referentes  às competências até 03/1999, inclusive.   Da alegada dupla cobrança  Segundo  a  Recorrente,  estaria  ocorrendo  dupla  cobrança  pelo  FNDE  em  determinadas  competências,  uma  vez  que  "nas  competências  de  abril  a  dezembro  e  a  gratificação natalina de 1997 e  janeiro  a março  de 1998,  cobra o  fiscal  os valores  devidos  a  título de Salário­Educação para esta filial em específico (0008­00), além de lançar os valores  compensados pela empresa como um todo na matriz (0001­26).  Acontece,  porém,  que  as  competências  abrangidas  por  essa  alegada  dupla  cobrança se encontram atingidas pela decadência e serão excluídas do lançamento, como visto  no tópico anterior deste voto. Logo, tem­se por prejudicada a análise desse item do recurso, o  qual, portanto, não será objeto de julgamento.  Da alegada superposição de cobranças  Conforme  se  observa  nesse  item  da  defesa,  trazendo  quase  as  mesmas  alegações  da  impugnação,  a Recorrente  alega  que  os  “débitos  ora  discutidos”  já  teriam  sido  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 23034.008002/2003­14  Acórdão n.º 2402­006.671  S2­C4T2  Fl. 646          10 “lançados  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  social  –  INSS”  nas  Notificações  Fiscais  de  Lançamento de Débito (NFLDs) que relaciona.  Aduz, ainda, que tais NFLDs possuiriam o mesmo objeto (salário­educação),  utilizariam mesma base de cálculo,  corresponderiam ao mesmo período,  bem como estariam  aplicando a mesma alíquota dos débitos lançados na presente NRD, configurando, portanto, em  seu entendimento, dupla cobrança e, talvez, tripla cobrança, se forem considerados os valores  referentes  ao período de  abril  a dezembro de 1997,  inclusive o 13º,  e de  janeiro  a março de  1998.   Todavia,  segundo  se  extrai  da  decisão  recorrida,  não merecem  guarida  tais  argumentos. Senão, vejamos:  Com  relação  ao  questionamento  de  que  parte  dos  débitos  já  estariam incluídos em parcelamento, constituídos pela NFLD n.º  35.371.513­1, ou seja, o período de 01/99 a 04/01, após análise  da documentação, constatamos que as diferenças apuradas nesta  NFLD,  referem­se  a  fatos geradores  não  informados  em Guias  de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações  a  Previdência  Social  (GFIP),  sendo  que  estas  diferenças  não  foram  levantadas  na  inspeção  realizada  pelo  PRO1NSPE,  bem  como  as  apuradas  por  meio  da  NFLD  n.°  35.371.511­5,  concernente  ao  período  de  0l/96  a  03/97,  portanto, não há fundamento no questionamento da empresa.  Consta, ainda, levantamento de débito para o Salário­Educação  referente  ao  período  de  01/99  a  04/01,  por  meio  de  outras  NFLD's,  inclusive  a  NFLD  n.º  35.371.514­0,  abrangendo  os  valores  do  Salário­Educação  apurados  pelo  PROINSPE,  no  entanto,  o  fiscal  do  INSS  relata  no  relatório  de  fl.  196  da  fiscalização  que  os  débitos  apurados  nestes  levantamentos,  resultam do total das contribuições sociais do Salário­Educação,  incidentes  sobre  a  remuneração dos  empregados  constante  das  folhas de pagamento, deduzidas as contribuições recolhidas pelo  convênio do Salário­Educação e as  contribuições  compensadas  devido  ao  processo  judicial  ajuizado  a  respeito  da  constitucionalidade do Salário­Educação.  Primeiramente,  insta  destacar  que  tais  débitos  parcelados  ­  citados  na  transcrição  acima  ­  não  chegaram  a  ser  mencionados  no  recurso  voluntário,  constando  na  impugnação  apenas  uma  referência  a  respeito,  no  último  item  dos  pedidos,  nos  seguintes  termos:  “  Por  todo  o  exposto,  a  Defendente  requer:  [...]  c)  A  suspensão  dos  débitos  já  submetidos a parcelamentos, em razão do disposto no CTN, artigo 151, inciso VI”.  Também  cabe  destacar  que  os  valores  referentes  ao  período  de  04/1998  a  03/1999 foram atingidos pela decadência e serão excluídos do lançamento.  Quanto  às  demais  alegações  constantes  desse  item  do  recurso,  percebe­se,  claramente, que a decisão de primeira instância fez os devidos esclarecimentos, mostrando que  não houve coincidência de valores entre aqueles apurados na inspeção realizada pelo Programa  Integrado  de  Inspeção  em  Empresas  e  Escolas  (PROINSPE)  e  aqueles  lançados  nas  citadas  NFLDs.  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 23034.008002/2003­14  Acórdão n.º 2402­006.671  S2­C4T2  Fl. 647          11 Pondere­se  que  o  lançamento,  devidamente  motivado,  é  ato  administrativo  que goza do atributo de presunção  relativa de  legalidade e veracidade e, portanto, cumpria à  Recorrente  o  ônus  de  afastar,  mediante  prova  robusta  e  inequívoca  em  contrário,  essa  presunção (vide art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972),  fazendo a  devida demonstração (comprovação) da alegada superposição de cobrança, porém, não o fez.  Conclusão  Isso  posto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário, excluindo do lançamento as contribuições até a competência de 03/1999, inclusive,  uma vez que atingidas pela decadência.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                              Fl. 651DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.000162/2003-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1994, 1995 RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PRAZO PRESCRICIONAL. Aquele que paga indevidamente, possui direito à restituição (princípio da vedação ao enriquecimento sem causa). O art. 168 do CTN prevê o prazo de natureza prescricional de 5 anos para o pedido de repetição de indébito, contados da extinção do crédito tributário.
Numero da decisão: 2001-000.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Jose Ricardo Moreira que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.804  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  IRPF: RESTIRUIÇÃO DE IR  Recorrente  João Antônio Ramos Campelli  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1994, 1995  RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PRAZO PRESCRICIONAL.  Aquele  que  paga  indevidamente,  possui  direito  à  restituição  (princípio  da  vedação ao enriquecimento sem causa). O art. 168 do CTN prevê o prazo de  natureza  prescricional  de  5  anos  para  o  pedido  de  repetição  de  indébito,  contados da extinção do crédito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Jose Ricardo Moreira que lhe negou  provimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 01 62 /2 00 3- 13 Fl. 141DF CARF MF     2   Trata­se  de  pedido  de  restituição  apresentado  pelo  interessado  o  qual  pretende  reaver  valores  correspondentes  ao  IRRF  incidente  nas  verbas  referentes  a  licenças­ prêmio e férias não gozadas nos anos de 1994 e 1995.     Na apreciação do pleito, em manifestação exarada no Despacho Decisório,  a autoridade administrativa o indefere em razão da suposta extinção do direito do requerente à  repetição do indébito.     Apresentou  o  contribuinte  a  manifestação  de  inconformidade,  por  intermédio de seus procuradores, alegando, em síntese: que o prazo decadencial para exercer o  direito do pedido de restituição no caso em comento se encerraria em 2005 e que não se deve  falar em incidência de IR sobre pagamento de férias não gozadas. Cita doutrina para corroborar  o quanto alega e jurisprudência administrativa e judicial para corroborar a sua argumentação.    A  DRJ  Florianópolis  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  o  direito do contribuinte estava extinto, vale dizer, o contribuinte somente protocolou o pedido  de restituição em 2003 e neste momento já havia ocorrido a decadência do direito à repetição  de indébitos ocorridos em data anterior a 31/12/1995 .    Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte repisa as fundamentações e  alega  que  não  pode  ser  penalizado  por  uma  decisão  que  não  reconheça  seu  claro  direito  a  restituição nos moldes expostos no decorrer da peça recursal.    É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Conforme mencionado no relatório acima, a discussão administrativa decorre  do  pedido  de  restituição  do  IR  pelo  contribuinte,  incidente  sobre  pagamento  de  férias  não  gozadas. Os auditores  julgadores demonstraram  claro entendimento,  fundamentado, de que o  direito do contribuinte já teria sido extinto em decorrencia do prazo prescricional estabelecido  em  lei.  Por  outro  lado,  o  contribuinte,  ora  Recorrente,  traz  diversos  argumentos,  doutrina  e  jurisprudência  para  corroborar  seu  entendimento  de  que,  no  seu  caso,  o  prazo  prescricional  ainda não teria decorrido quando da elaboração do pleito de restituição.           Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11516.000162/2003­13  Acórdão n.º 2001­000.804  S2­C0T1  Fl. 3          3 Sabemos  que  quem  paga  indevidamente,  possui  direito  à  restituição.  A  fundamentação de tal assertiva decorre do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa,  pois, não é crível que o Direito admita aumento patrimonial em decorrência de erro de outrem.  Tanto que o art. 876 do Código Civil dispõe que aquele que recebeu o que não lhe era devido  fica obrigado a restituir. De acordo com Caio Mário da Silva Pereira, a obrigação de restituir  refere­se  "a  uma  obrigação  que  ao  accipiens  é  imposta  por  lei,  mas  nem  por  isto  menos  obrigação,  a  qual  se  origina  do  recebimento  do  indébito,  e  que  somente  se  extingue  com  a  restituição do indevido".(PEREIRA, 2008)   No campo do direito  tributário,  aplica­se  a  regra geral  do dever de  restituir  quando houver pagamento indevido, tal como previsto no art. 165 do CTN, que assim dispõe:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:    I ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;    II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento relativo ao pagamento;    III ­ reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.      Por sua vez, o art. 168 do CTN prevê o prazo de natureza prescricional de 5  anos para o pedido de repetição de indébito, contados da extinção do crédito tributário.    Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de 5  (cinco) anos, contados:    I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005)     II  ­ na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a  decisão  administrativa  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.      Note­se  que  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  extinção  do  crédito  tributário,  antes  da  Lei  Complementar  118/05,  na  modalidade  tácita,  ocorria em período distinto. Vejamos.     Nos  tributos  lançados  de  ofício  e  por  declaração,  o  prazo  do  pedido  de  restituição conta­se a partir do pagamento do tributo, o que equivale a sua extinção. Ocorre que  Fl. 143DF CARF MF     4 para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por homologação,  até  a  promulgação  da LC 118/05,  havia divergências acerca do  termo a quo do prazo prescricional para a ação de repetição de  indébito.   Até  a publicação  da Lei  118/05,  prevalecia  o  entendimento  de que  o  prazo  inicial para a contagem do prazo prescricional para a ação de repetição do indébito não seria a  data do pagamento, mas da homologação. Nessa toada, dispõe o art. 150 do CTN:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.      Nos dizeres de Ricardo Alexandre, “é com a homologação que a autoridade  administrativa manifesta  sua  concordância  com a  atividade  do  sujeito  passivo,  atestando  sua  correção. Como decorrência, nos tributos sujeitos a tal modalidade de lançamento, não é com o  pagamento,  mas  sim  com  a  homologação,  que  se  pode  considerar  o  crédito  tributário  definitivamente  extinto”.(ALEXANDRE,  2013,  pag.  369)  Assim,  a  extinção  somente  é  definitiva com a homologação, que poderá ser expressa ou tácita.     A  homologação  expressa  ocorre  quando  a  autoridade  administrativa  editar  ato em que formalmente concorde as informações prestadas e o tributo pago antecipadamente  pelo  sujeito  passivo.  Já  a  homologação  tácita  ocorre  após  5  anos  do  efetivo  pagamento  do  tributo, data cuja extinção do crédito tributário é ultimada. Assim dispõe o CTN, em seu art.  150, § 4º:  § 4º Se a lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.     Sendo  assim,  se  o  sujeito  passivo  tem  direito  de  pedir  a  restituição  do  imposto após 5 anos da extinção do crédito, nos termos do art. 160, inciso I do CTN, logo, tem­ se o prazo de 10 anos para as ações de repetição de indébito nos tributos sujeito a lançamento  por homologação, quando realizada na modalidade tácita, o que ocorre na maioria das vezes.  Foi o que ficou denominado de a tese dos 5 mais 5.    Porém, com a edição da Lei Complementar 118/05, definiu­se que o termo a  quo  do  prazo  prescricional  para  as  ações  de  repetição  de  indébito  em  relação  aos  tributos  lançados por homologação seria da data do efetivo pagamento, independentemente da data da  homologação. Assim, dispõe o art. 3° da LC 118/05:      Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de  outubro  de  1966 –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.   Fl. 144DF CARF MF Processo nº 11516.000162/2003­13  Acórdão n.º 2001­000.804  S2­C0T1  Fl. 4          5   Até  esse  ponto,  não  havia  discussões,  pois  tal matéria  estava  no  âmbito de  conformação do  legislador. Ocorre que, a  referida LC 188/05, em seu art. 4°,  expressamente  consignou  que  a  norma  que  dispunha  acerca  do  termo  inicial  para  as  ações  de  repetição  de  indébito  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  deveria  ser  considerada  como  meramente interpretativa. Veja­se o teor do art. 4° da LC 118/05:    Art.  4o Esta  Lei  entra  em  vigor  120  (cento  e  vinte)  dias  após  sua  publicação,  observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25  de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.    O art. 106,  inciso  I do CTN afirma que a  lei aplica­se a ato ou  fato pretérito em  qualquer caso, quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída a aplicação de  penalidade à infração dos dispositivos interpretados.    Desse  modo,  pretendeu­se  atingir  todas  as  ações  de  repetição  de  indébito  tributário,  inclusive  àquelas  ajuizadas  antes  da  LC  118/05,  de  modo  a  reduzir  o  prazo  prescricional de 10 para 5 anos, o que implicaria uma redução no pagamento de tributos pagos  indevidamente pelos sujeitos passivos.     O STJ rechaçou a tentativa  legislativa de conferir natureza  interpretativa ao  art. 4º da LC 188/05 e definiu que se aplicaria o termo inicial do prazo prescricional da data do  efetivo pagamento para os pagamentos  indevidos  realizados  após 09/06/2005, permanecendo  válido  o  prazo  de  10  anos  –  termo  inicial  da  prescrição  a  partir  da  homologação  –  para  os  pagamentos  realizados  anteriormente  àquela  data.  Em  substancial  acórdão,  o  STJ  assim  posicionou­se:      PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE  ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.    1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118, de 9 de fevereiro  de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2. O advento da LC 118/05 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto de  vista prático, implica dever a mesma ser contada da seguinte forma: relativamente  aos  pagamentos  efetuados  a  partir  da  sua  vigência  (que  ocorreu  em  09.06.05),  o  prazo para a  repetição do  indébito  é de  cinco a  contar da data do pagamento;  e  relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto  no sistema anterior,  limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da  vigência da lei nova.  Fl. 145DF CARF MF     6   3.  Isto  porque  a  Corte  Especial  declarou  a  inconstitucionalidade  da  expressão  "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106,  I, da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional",  constante  do  artigo  4º,  segunda  parte, da Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).    4.  Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente interpretativa,  cuja retroação é permitida (...).    5. Consectariamente,  em  se  tratando de pagamentos  indevidos  efetuados antes da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco  mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no  máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o  disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido  mais  da  metade  do  tempo  estabelecido  na  lei  revogada.").    6.  Desta  sorte,  ocorrido  o  pagamento  antecipado  do  tributo  após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação é a data do recolhimento indevido.    7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo Tribunal a quo, pleiteando a reforma da decisão para que seja determinada a  prescrição  decenal,  sendo certo  que  não  houve menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura da ação ter ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual  forçoso concluir  que os recolhimentos  indevidos ocorreram antes do advento da LC 118/2005, por  isso que a tese aplicável é a que considera os 5 anos de decadência da homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.    8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado expressamente as datas em que ocorreram os pagamentos indevidos, é  certo que os mesmos foram efetuados sob a égide da LC 70/91, uma vez que a Lei  9.430/96, vigente a partir de 31/03/1997, revogou a isenção concedida pelo art. 6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando legítimo o pagamento da COFINS.    9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp 1002932 /  SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX.  S1  ­  PRIMEIRA  SEÇÃO.  DJe  18/12/2009)     Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11516.000162/2003­13  Acórdão n.º 2001­000.804  S2­C0T1  Fl. 5          7 Porém, o STF definiu outros marcos temporais para a aplicação do art. 3° da  LC 118/05, considerando­se não a realização do pagamento indevido, como fez o STJ, mas a  data do ajuizamento da ação.     DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE  9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para repetição ou  compensação  de indébito era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados  do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  arepetição ou  compensação  de indébito tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de  proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as ações necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação  do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos  tão­somente  às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.      Portanto, definiu­se que, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade do art.  4°,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerou­se  legítimo  o  prazo  de  5  anos  apenas  para  as  demandas propostas após o período da vacatio legis de 120 dias, isto é, a partir de 09 de Junho  de  2005.  Ressalte­se  que  enquanto  o  STJ  admite  como  válida  a  aplicação  do  antigo  prazo  Fl. 147DF CARF MF     8 prescricional de 10 anos para as demandas em que se afirma o pagamento indevido até 09 de  Junho  de  2005,  para  o  STF  o  relevante  não  seria  a  data  do  pagamento  indevido,  mas  a  propositura da ação de repetição de indébito.    Ao traçar pertinentes comentários acerca dos dois julgados acima transcritos,  Márcio Cavalcante esclarece que por se tratar de matéria envolvendo a interpretação da lei em  face  da  Constituição  Federal,  prevaleceu  a  posição  do  STF.  Assim,  o  STJ  afirma  expressamente que está  superado seu antigo entendimento para se adequar a posição do STF  (CAVALCANTE, 2013, pag. 980) Portanto, o que atualmente prevalece, de forma pacífica, é a  posição do STF.    Por  tudo  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  e  reconhecer  o  direito  creditório  guerreado  pelo  contribuinte,  devidamente  atualizado.    CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos moldes acima expostos.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                               Fl. 148DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.927776/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste norma legal que prescreva a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. Entender de forma diversa implicaria em violação aos art. 5º, II, e 37, caput, da Constituição e art. 97 do CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste norma legal que prescreva a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. Entender de forma diversa implicaria em violação aos art. 5º, II, e 37, caput, da Constituição e art. 97 do CTN. Recurso Voluntário Negado.

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3301­005.193  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  AGROFERTIL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.   Inexiste  norma  legal  que  prescreva  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  Entender  de  forma  diversa  implicaria  em  violação aos art. 5º, II, e 37, caput, da Constituição e art. 97 do CTN.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido  Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 77 76 /2 01 1- 11 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 11080.927776/2011­11  Acórdão n.º 3301­005.193  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferimento  do  Pedido  de  Restituição  (PER)  da  Contribuição para o PIS, em virtude de o pagamento informado estar totalmente alocado para  quitação de débito da titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  alegado  a  ocorrência de decadência para a análise do PER, uma vez que fora transmitido havia mais de  cinco anos, pleiteando a aplicação do prazo previsto no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996, para  reconhecimento da ocorrência de homologação tácita.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  10­042.206,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  afastando  o  pleito  por  falta  de  previsão legal e por ausência de comprovação do direito creditório.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  repisando  praticamente  os  mesmos  argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 11080.927776/2011­11  Acórdão n.º 3301­005.193  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.190,  de  26/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 11080.927782/2011­61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.190):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Como relatado, a Recorrente transmitiu Pedido de Ressarcimento, visando  à restituição do crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a  maior  de  PIS/Pasep.  Cabe  esclarecer  que  a  prova  do  recolhimento  indevido  não foi objeto de defesa da empresa.  A Delegacia de origem emitiu Despacho Decisório que  indeferiu o pleito  diante da inexistência do crédito, nos termos do art. 165 do CTN.  Sustenta  a  contribuinte  que  entre  a  data  de  transmissão  do  PER,  11/11/2005, até a ciência do despacho decisório, 21/12/2011, transcorreu prazo  superior a cinco anos, o que implica na homologação tácita do ressarcimento,  nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.  Dispõe  o  §  5º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996  que:  “o  prazo  para  homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco)  anos, contado da data da entrega da declaração de compensação”.  Ressalte­se  que  a  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  e  o  Pedido  de  Restituição  ­  PER  são  declarações  diferentes  com  efeitos  também  diversos.  Assim,  não  cabe  aplicar  ao  Pedido  de  Restituição  a  homologação tácita prevista para a Declaração de Compensação. Como  bem  apontado  pela  DRJ,  a  compensação  se  viabiliza  por  via  de  um  regime  declaratório  (Declaração  de  Compensação),  enquanto  que  a  restituição  se  viabiliza  por  um  regime  de  requerimento  (Pedido  de  Restituição), sendo a compensação operada e satisfeita de imediato, sob  condição resolutória de sua ulterior homologação, ao passo que o valor  da  restituição  pleiteada  não  é  entregue  imediatamente  ao  contribuinte,  havendo  a  necessidade  de  uma  decisão  explícita  e  nunca  tácita  da  Administração Tributária.  Não  há  como  se  acolher  a  pretensão  da  Recorrente,  porquanto  a  previsão legal de homologação tácita refere­se tão somente ao pedido de  compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição  ou  Ressarcimento.  Observe­se  que  neste  processo  não  houve  qualquer  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 11080.927776/2011­11  Acórdão n.º 3301­005.193  S3­C3T1  Fl. 5          4 vinculação  entre  crédito  e  débito,  apenas  houve  o  pleito  de  ressarcimento.  Entender  de  forma  diversa  implicaria  em  violação  aos  art.  5º,  II,  e  37,  caput da Constituição e art. 97 do CTN.  Conclusão  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 79DF CARF MF

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Numero do processo: 10540.002128/2007-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO N. 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO – PEREMPÇÃO – NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece, por perempto, o recurso do contribuinte apresentado após o decurso de prazo de 30 dias da ciência da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, contado na forma estabelecida pelo artigo 5º do referido diploma legal.
Numero da decisão: 1202-000.697
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por perempto, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Geraldo Valentim Neto
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 1.595          1 1.594  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.002128/2007­39  Recurso nº  883.959   Voluntário  Acórdão nº  1202­000.697  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de  2012  Matéria  Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES   Recorrente  CRIATIVA SUL CALÇADOS LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECRETO  N.  70.235/72.  RECURSO VOLUNTÁRIO – PEREMPÇÃO – NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece,  por  perempto,  o  recurso  do  contribuinte  apresentado  após  o  decurso  de  prazo  de  30  dias  da  ciência  da  decisão  da  autoridade  julgadora  de  primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, contado na  forma estabelecida pelo artigo 5º do referido diploma legal.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, por perempto, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente   (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros,  Nelson  Lósso  Filho  (Presidente),  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  De  Miranda  Finamore  Horta,  Carlos  Alberto  Donassolo e Orlando José Gonçalves Bueno.  .    Fl. 1613DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 24/02/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10540.002128/2007­39  Acórdão n.º 1202­000.697  S1­C2T2  Fl. 1.596          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (“DRJ/SDR”), que julgou  improcedente a Impugnação da Contribuinte, ora Recorrente.  Em 13/12/2007, a Recorrente foi intimada do Ato Declaratório Executivo nº  42  de  23/11/2007,  segundo  o  qual,  em  decorrência  de  situações  excludentes,  devidamente  indicadas  no  documento,  a  excluía  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições de Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.  Em  14/01/2008,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  tão somente com a alegação de que houve cerceamento a  seu direito de defesa,  tendo­se em  vista que teve ciência apenas do Ato Declaratório Executivo, não  tendo sido apresentados os  fatos e motivos que levaram à sua exclusão do SIMPLES.   Quanto  ao  teor  do  Ato  Declaratório,  consta  neste  que  a  Requerente  foi  excluída do SIMPLES com efeitos retroativos a 24/05/2006 em razão de (i) o titular ou sócio  participar com mais de 10% do capital de outra empresa; (ii) auferir receita bruta superior a R$  1.200.000,00;  e  (iii)  estar  constituída  por  interpostas  pessoas  que  não  sejam  os  verdadeiros  sócios ou acionistas, ou titular, no caso de empresa individual.  Por  tais  razões,  requereu  a  Recorrente  anulação  do  Ato  Declaratório  nº  42/2007, tendo­se em vista sua alegação preliminar de cerceamento de defesa, mantendo­a no  regime de tributação do SIMPLES.  Em 21/05/2009, A 1ª Turma da DJR/SDR julgou improcedente a solicitação  da Recorrente, conforme ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO.  Ficando comprovado que o sócio de fato controlador da pessoa jurídica e do  grupo de "microempresas" já tinha conhecimento de todos os elementos que  deram causa ao ato declaratório de exclusão do contribuinte da sistemática  de  tributação pelo  "Simples",  descabe o  alegado  cerceamento  ao  direito  de  defesa, ainda que não lhe tenha sido enviado todo o relatório fiscal.  Solicitação Indeferida”  O julgador de 1ª  instância da RFB/SDR considerou  incontroverso o  fato de  que  o  contribuinte  recebeu  somente  o  “ADE  nº  42  de  23/11/2007”  e  nada  mais,  conforme  consta do “AR” de fls. 1564, não obstante considerou que o contribuinte tinha ciência dos fatos  contra  ele  alegados  tendo­se  em  vista  que  a  pessoa  jurídica CRIATIVA  SUL CALÇADOS  LTDA. faz parte do “Grupo Silva Calçados”, o qual é constituído por outras catorze empresas,  todas beneficiárias do regime de tributação favorecida em questão.   Fl. 1614DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 24/02/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10540.002128/2007­39  Acórdão n.º 1202­000.697  S1­C2T2  Fl. 1.597          3 Observou  acertadamente  o  Delegado  da  RFB/SDR  que  para  as  demais  empresas  (com exceção a Calçados  Jequié Ltda., Moda Arte Confecções Ltda., LG Calçados  Ltda.,  e  Atos  Shoes  Ltda.)  foi  devidamente  expedido  pelo  Fisco  tanto  o  Ato  Declaratório  Executivo, como o Relatório de Fiscalização, onde estão motivadas, pormenorizadamente, as  razões da exclusão.  Desta  forma, o Conselho concluiu  sua  fundamentação de decisão  em negar  provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte em questão, ora  Recorrente, destacando que o sócio controlador do Grupo Silva Calçados, Daniel Soares Neto,  tinha  o  devido  conhecimento  das  razões  porque  o  fisco  houvera  excluído  todas  as  quinze  empresas do sistema Simples de tributação, tendo­se em vista que o Relatório de Fiscalização  fora enviado para 9 (nove) das 15 (empresas) do grupo e continham as mesmas caracterizações  de infração. Ademais, ressaltou o Conselho que a causa está defendida pelo mesmo patrono, o  escritório de advocacia FREIRE, FRAGA & TRIGO.  Por tais razões, a RFB/SDR considerou não haver cerceamento de defesa.  Em  28/7/2009,  inconformada,  a  Recorrente  apresentou  seu  recurso  voluntário. Alega ser acusação falsa do órgão fiscalizador o fato de a Recorrente ser parte de  um grupo de empresas e que seu direito de defesa foi impossível devido à não apresentação do  Relatório de Fiscalização quando de sua intimação.   Oportunamente,  os  autos  foram  enviados  a  este Colegiado.  Tendo  sido  designado  relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.    É o Relatório.      Voto             Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  Criativa  Sul  Calçados  Ltda.  contra a decisão proferida pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Salvador/BA, que indeferiu a solicitação da interessada, mantendo o despacho que a excluiu do  Simples.  A norma reguladora do prazo para a interposição de recurso voluntário contra  decisão  de  primeira  instância  está  expressa  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235/1972,  que  estabelece o seguinte:  “Art. 33: Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.”  Fl. 1615DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 24/02/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10540.002128/2007­39  Acórdão n.º 1202­000.697  S1­C2T2  Fl. 1.598          4 A  legislação  acima  transcrita  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal é clara e objetiva ao estabelecer prazo limite para que o contribuinte possa exercer o seu  direito de defesa em segunda instância no contencioso administrativo.  Os  prazos  para  interposição  de  impugnações  e  recursos  estabelecidos  no  Decreto  nº  70.235/72  são  fatais,  de  forma  que  as  petições  da  espécie  apresentadas  após  os  prazos  estabelecidos  em  lei  não  devem  ser  conhecidas  pelas  instâncias  administrativas  julgadoras.  No  caso  em  exame  verifica­se  que  pelo  aviso  de  recebimento  (fl.  1585)  a  Recorrente  foi  regularmente  notificada  em  seu  domicílio  fiscal  em  25  de  junho  de  2009  (quinta­feira). No entanto, o recurso voluntário foi interposto em 28 de julho de 2009 (terça­ feira), ou seja, 1 dia após o término do prazo legal, contado nos termos do artigo 5º do referido  Decreto.  Destarte,  os  elementos  constantes  do  presente  processo  demonstram,  de  forma  inequívoca,  que  a Recorrente não observou o prazo de 30 dias  estabelecido na norma  legal para interposição de recurso voluntário, o qual venceu em 27 de julho de 2009 (segunda­ feira).  Em vista dos fatos, não pairam dúvidas sobre a ocorrência da perempção, nos  termos do posicionamento deste E. Conselho, a exemplo da ementa abaixo transcrita:  “SIMPLES.  EXCLUSÃO.  PEREMPÇÃO.  O  recurso  voluntário  interposto  após  o  prazo  de  trinta  dias,  contado  da  data  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  não  deve  ser  conhecido  por  perempção.  Precedentes:  Acórdão 301­32.786, 30­27.575, 301­27.583, 301­27.584, 302­33.878 e 303­  27.884,  dentre  outros.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO  CONHECIDO.”  (Terceiro Conselho de Contribuintes. 1ª Câmara. Turma Ordinária, Acórdão  nº 30131149).  Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  o  Recurso  Voluntário.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto                              Fl. 1616DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 24/02/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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7552016 #
Numero do processo: 15504.721195/2013-54
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 1993.2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Pedido de restituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre mão-de-obra na construção civil com o argumento da ocorrência de decadência. Recolhimentos efetuados com o objetivo de obtenção de CND e regularização de obra. Direito Creditório não Reconhecido.
Numero da decisão: 2001-000.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1292; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 54          1 53  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.721195/2013­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.823  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  HUMBERTO SAD CAETANO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 1993.2000   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Pedido de restituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre mão­ de­obra  na  construção  civil  com o  argumento  da  ocorrência  de decadência.  Recolhimentos  efetuados  com  o  objetivo  de  obtenção  de  CND  e  regularização de obra. Direito Creditório não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.   Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 11 95 /2 01 3- 54 Fl. 58DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de inconformidade  por  negativa  de  reconhecimento  de  direito  creditório  para  devolução  de Contribuição  Social  Previdenciária referente ao período de 01.01.1993 a 31.12.2000.   A  fundamentação  para  o  não  reconhecimento  creditório  é  a  afirmação  de  ausência de pagamento indevido de vez que os recolhimentos das contribuições previdenciárias  ocorreram  em  razão  da  incidência  legal  e  o  pedido  se  deu  fora  dos  procedimentos  regulamentares.   A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na expedição da decisão de negativa do direto creditório pleiteado, como segue:  O Requerente pleiteia  a  restituição  de  contribuições previdenciárias  no  montante  de  R$  8.719,15  (valor  originário,  recolhido  em  20/11/2012).    Segundo se depreende dos elementos disponíveis dos autos:    1.  Em  20/11/2012  –  o  Requerente  realizou  o  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  para  regularização  de  obra  de  construção civil, após ter  ingressado, ao que consta, em 24/10/2012,  com pedido para obtenção de CND da respectiva obra.  2.  08/01/2013  –  o  Requerente  ingressou  com  seu  pedido  de  restituição, através de petição, para reaver valores pagos a título de  contribuições  previdenciárias  sobre  obra  de  construção  civil,  para  regularizá­la.  3. Em 07/07/2014 – proferido o Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de restituição.  4. 11/07/2014 – o Requerente é intimado do Despacho Decisório.  5.  16/07/2014  –  o  Requerente  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade.  Despacho Decisório  Em  razão  do  aludido  requerimento  foi  proferido  o  Despacho  Decisório nº 1.239­DRF/BHE, de 07/07/2014 (fls. 10/13), que:  1. Relata que o pedido não cumpriu as pertinentes exigências legais  (§§  1º  e  2º  do  artigo  3º,  artigo  111  e §§  2º ao  5º  do  artigo  113 da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300/2012),  que  exigem  a  sua  formulação  através  do  programa  PER/DCOMP  –  Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação.   2. Conclui pelo indeferimento do pedido formulado.  (...)  O recolhimento de contribuições previdenciárias, cuja restituição dos  respectivos valores constitui objeto deste processo, deu­se, segundo se  depreende  da  Manifestação  de  Inconformidade,  em  razão  do  indeferimento,  pelo  órgão  local  da  RFB,  de  pedido  de  CND  sob  o  alegado  fundamento  de  ocorrência  da  decadência  dos  respectivos  valores  incidentes  sobre a  remuneração da mão­de­obra empregada  na realização de obra de construção civil.    Em que pese ter o Requerente procurado demonstrar a ocorrência da  decadência, e, por não ter logrado êxito, optou pelo recolhimento das  respectivas  contribuições,  em  razão  do  que,  tendo  recebido  a CND,  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 15504.721195/2013­54  Acórdão n.º 2001­000.823  S2­C0T1  Fl. 55          3 obteve a averbação da correspondente obra na respectiva matrícula  do imóvel no competente Cartório de Registro.    Ora,  nestas  circunstâncias  duas  são  as  questões  suscitadas  pela  Manifestação de Inconformidade:    1.  Obtenção  de  CND  para  a  regularização  da  obra  de  construção  civil. Trata­se, pois, de processo administrativo fiscal cujo objeto é a  regularização de obra de construção civil.    2.  Restituição  de  contribuições  previdenciárias  pagas,  segundo  alegação do Contribuinte, de forma indevida (justamente em razão da  decadência).  Trata­se,  pois,  de  processo  administrativo  fiscal,  cujo  objeto é a restituição de contribuições que teriam sido indevidamente  pagas.    A obtenção de CND constitui questão específica (com objeto próprio),  tratada  pelo  Requerente  em  processo  também  específico,  no  qual,  justamente por não ter sido reconhecida a ocorrência da decadência,  foram  cobradas  as  contribuições  previdenciárias  devidas,  contribuições  estas  que  foram  espontaneamente  pagas,  resultando,  inclusive, na consequente emissão de CND sob tal fundamento (o do  recolhimento das contribuições devidas).    O  Requerente  inclusive  se  valeu  da  correspondente  CND  obtida  e  promoveu a regularização da obra de construção civil.    Aliás, o Cartório de Registro de Imóvel, ao fazê­lo (ao averbar a obra  de  construção  civil  na  respectiva  matrícula),  assim  procedeu  adotando a premissa de que o Requerente havia  regularizado a  sua  situação tributária, quanto ao recolhimento das contribuições devidas  sobre a remuneração da mão­de­obra empregada na construção.    Por  isso,  em  face  desta  premissa  (a  de  regularização  tributária,  mediante  recolhimento  das  contribuições  devidas),  a  restituição  das  contribuições recolhidas implicaria em cancelar,  tornar sem efeito o  procedimento do Cartório,  procedimento  este,  que,  neste caso,  seria  incompatível com a pressuposição da regularidade do ato (o registro)  conferida  exatamente  pelo  recolhimento  dos  valores  apurados.  Ou  seja, caso fosse deferida a restituição, o ato de registro praticado pelo  respectivo Cartório perderia seu fundamento, deixando de pressupor  o recolhimento das contribuições, para se fundar no reconhecimento  da  decadência,  fundamento  este  absolutamente  não  considerado  no  ato de registro.    Ora,  o  respectivo  processo  administrativo  –  no  qual  se  discutiu  a  ocorrência  (ou  não)  da  decadência  –  teve  seu  trâmite  próprio,  concluindo­se  com  o  recolhimento  espontâneo  das  contribuições  apuradas.    Por outro  lado, o presente processo  (de  restituição de contribuições  previdenciárias  que  teriam  sido  recolhidas  indevidamente),  além  de  ter  também  objeto  próprio,  exige  o  cumprimento  de  formalidades  legais  específicas,  não  cumpridas  pelo  Requerente,  fato  este  Fl. 60DF CARF MF     4 (descumprimento de formalidades legais) suficiente para dar causa ao  seu indeferimento.    São,  pois,  processos  distintos.  Naquele  se  discutindo  a  decadência;  neste  a  restituição.  Aquele  já  concluído  e  com  efeitos  legais  já  consumados  (registro  imobiliário de obra de construção civil). Este,  sem que o Requerente tenha sequer cumprido as formalidades legais,  quanto ao procedimento a ser observado no pedido.    Pelas  razões  expostas  e  considerando  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta, voto pela improcedência da manifestação de Inconformidade,  com  o  indeferimento  do Pedido  de Restituição,  sem  reconhecimento  do direito creditório.    Assim, conclui o acórdão vergastado pela improcedência da manifestação de  inconformidade e decide pela manutenção da negativa do direito creditório pleiteado.    Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  O Processo  nº  15.504.721195/2013­54,  em  epígrafe,  originou­se  da  recusa da DRF/BH em fornecer “Certidão Negativa de Débito – CND  sobre obra de construção civil – DISO” com objetivo de comprovar o  período  decadencial  de  uma  casa,  construída, aproximadamente,  há  trinta anos, pelo proprietário anterior;  A regularização promovida  junto à Prefeitura de Belo Horizonte em  2010  foi  concluída  em  2012  com  a  expedição  de  dois  únicos  documentos: “Certidão de Baixa de Construção” nº 02137/2012 e a  “Planta  Arquitetônica  Baixa”  devidamente  aprovada  e  autenticada.  (Anexo II).  Em  respeito  á  orientação  da  DRF/BH  (Plantão  Fiscal)  foram  anexados  à  “DISO”,  em  24.10.2012,  todos  os  documentos  pedidos  conforme  relação  denominada  “Documentos  para  CND  Decadência”,  total  de  treze,  faltando,  apenas,  um  documento,  “Certidão de Baixa de Habite­se”, pelo motivo abaixo explicado:  (...)  É  pedida  a  atenção  dos  senhores  Conselheiro:  “de  um  dos  documentos  listados...”.  O  contrário,  os  demais  doze  documentos,  logicamente foram aceitos como prova da existência da decadência e,  portanto, a DRF/BH não poderia deixar de emitir a CND.  O único documento não anexado foi a “Certidão de Baixa de Habite­ se”  e,  em  atenção  ao  Ofício  da  DRG/BH,  foi  esclarecido  que  a  Prefeitura/BH  não  emitiu  tal  documento  porque  se  tratava  de  regularização de imóvel já construído e não imóvel novo, para o qual,  finalizada  a  construção  a  certidão  é  o  meio  que  diz  da  baixa  e  autoriza o habite­se.  Regularização  do  imóvel  somente  ocorre  porque  foi  construído  irregularmente e, portanto, não poderia existir “Certidão de Baixa e  Habite­se”.  Destarte,  ao  concluir  o  processo  de  regularização  a  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 15504.721195/2013­54  Acórdão n.º 2001­000.823  S2­C0T1  Fl. 56          5 Prefeitura de BH somente expediu a de “Baixa de Construção”. (Esta  certidão de nº 02137/2012  foi  confundida como  sendo “Certidão de  Baixa de Habite­se” no item 1 do oficio da DRF/BH). (Anexo II).  A  IN  971/2009  citada  no  Ofício  da  DRF/BH,  quando  relaciona  os  documentos exigidos no § 3º o  faz para o geral e não para os casos  específicos  em  que  não  havendo  fatos  que  lhes  deem  origem  sejam  eles exigidos. Consequentemente a comprovação plena da decadência  estava realizada com os demais documentos (12 no total).  Ainda, resposta ao Ofício, foram adicionados outros documentos com  base no § 1º do art. 390 da  IN SRF 971/2009: planta arquitetônica  comprada com fotografias do imóvel, fotografias da rua, na época da  compra  do  imóvel,  com  a  avenida  atual,  contratos  de  aluguel  etc.  Documentação mais do que  suficiente para convencimento de que o  imóvel  estava  apto  a  receber  a  Certidão  Negativa  de  Débito.  Toda  essa gama de documentos, protocolizada na DRF/BH, encontra­se no  processo. (Anexo V).  Houve  bom  seno  do  julgador  que  analisou  os  documentos  a  única  atitude correta seria expedir a Certidão Negativa do Débito – CND e  não causar prejuízo ao recorrente e aos cofres públicos.  Em  20.11.2012  ao  comparecer  à  DRF/BH  para  receber  a  CND,  porque foi juntada farta documentação comprobatória da decadência,  ao contrário, foi entregue ao recorrente guia com a cobrança de R$  8.719,15  (oito mil,  setecentos  e  dezenove  reais  e  quinze  centavos)  a  título de “Guia da Previdência Social – Cod. 2208”. Este lançamento,  feito  sem  fato  gerador  porque  a  decadência  estava  comprovada,  foi  constituído ilegalmente. Lançamento de tributo somente pode ocorrer  quando  existem:  base  legal  e  o  fato  gerador  (contribuições  previdenciárias  têm natureza  tributária  e,  portanto,  submetem­se  ao  CTN.  Assim, notificação de valor a recolher, que não guarda consonância  com  a  Lei,  conforme  explicado  no  item  13,  tributo  não  pode  ser. É  cobrança  indevida.  Não  há,  portanto,  impugnação.  Ao  receber,  tal  guia, o recorrente foi compelido a pagá­la para registrar o imóvel no  Cartório.  Se,  ao  contrário,  fosse  tributo  e  impugnado  a morosidade  da  resposta  impediria  o  registro  até  hoje.  Assim,  fez­se  a  opção  de  liquidar  o  valor  de  R$  8.719,15  para  requerer  a  devolução  posteriormente. (Anexo VI).  Face ao exposto, senhores conselheiros, recorro a esse Conselho para  desconsiderar o Acórdão 14­66­901 12 Turma da DRJ/POR, porque  não  tratou  do  mérito  do  processo  –  pedido  de  restituição  –  e  não  observou  o  pedido  feito  através  do  programa  PER/DCOMP  de  27.08.2014  realizado  com  orientação  da  DRF/BH  (Anexo  I),  determinado a DRF/BH que se procedam as seguinte providências:  Preliminarmente reconhecer a decadência;  Proceder  a  restituição  do  valor  de  R$  8.719,15  indevidamente  cobrado corrigido de acordo coma Lei.    Fl. 62DF CARF MF     6 É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Vencidas  as  questões  de  formalidades  no  pedido  de  restituição  PER/DCOMP, em observância a possibilidade de formalização por meio de formulário Pedido  de Restituição ou Ressarcimento, constante do Anexo I da Instrução Normativa, ou mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos  Relativos  à  Contribuição  Previdenciária,  constante  do Anexo  II  da  Instrução Normativa,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos  probatórios  do  pretendido  direito  de  crédito,  conforme  disposto no § 2º, do art. 3º, da IN­RFB nº 1.300/2012, devendo a lide ser tratada diretamente  na questão de mérito.  O  pedido  de  restituição  foi  feito  sob  a  alegação  de  decadência  das  contribuições embora tenha o Recorrente recolhido espontaneamente.   Pelo  que  se  constata  há  processos  distintos  que  tratam  separadamente  de  alegação  e  pedido  de  reconhecimento  de  decadência  das  contribuições  sobre  mão­de­obra  empregada  em obra de  construção civil  e  este que  trata de manifestação de  inconformidade  por negativa de reconhecimento de direito creditório e pedido de restituição de contribuições  previdenciárias recolhidas pelo Contribuinte.  As contribuições identificadas nestes autos, segundo alegação do Recorrente  teriam sido feitas indevidamente porque já em período decadencial. Ocorre que o Contribuinte  mesmo sabedor da negativa de sua solicitação de  reconhecimento da decadência do período  que  indica,  ainda  assim  as  recolheu  com  o  fito  de  obter  CND  de  forma  ágil  e  realizar  a  regularização documental da obra de construção civil.  A  obtenção  da  CND  trata­se  de  questão  específica  providenciada  pelo  Recorrente  em  procedimento  próprio,  tendo  ocorrida  em  razão  do  pagamento  das  contribuições previdenciárias por não ter sido reconhecido pela Receita Federal a decadência  alegada pelo Contribuinte.  A CND expedida teve sua utilização aplicada junto ao Cartório de Registro  de  Imóveis,  tendo  sido  executada a  averbação e  respectivo  registro na matrícula do  imóvel,  diante  dos  requisitos  que  a  constituíram  mediante  pagamento  das  correspondentes  contribuições assim como apontadas pelo Fisco a pedido do Contribuinte.  O processo administrativo que tratou da decadência teve seu trâmite naquele  momento  próprio  e  anterior  a  este,  tendo  sido  concluído  com  o  não  reconhecimento  da  decadência requerida e o recolhimento espontâneo das contribuições previdenciárias apuradas.  Este processo trata de pedido de restituição de contribuições previdenciárias  sob  alegação de decadência  aqui não  comprovada o que  se  conclui não haver  contribuições  indevidamente recolhidas que resguarde eventual decisão de considerar a existência de direito  creditório que permita restituição de valores.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 15504.721195/2013­54  Acórdão n.º 2001­000.823  S2­C0T1  Fl. 57          7 Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  e  no mérito  NEGAR PROVIMENTO ao pleito de direito creditório conforme solicitado.  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 64DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002178/2009-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ainda que, quando da prolatação de Acórdão que cancela determinada exação, a monta exonerada enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.
Numero da decisão: 1402-003.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15521.000284/2009-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto). Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002178/2009­60  Recurso nº  1   De Ofício  Acórdão nº  1402­003.552  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  CONHECIMENTO RECURSAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VCA VALVULAS IND E CONEXOES LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DO  VALOR  DE  ALÇADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  MOMENTO  DA  VERIFICAÇÃO.  SÚMULA  CARF  Nº 103.  A  Portaria  MF  nº  63/2017  elevou  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades  promovida  pelas  Delegacias  Regionais  de  Julgamento  para  dar  ensejo  à  interposição válida de Recurso de Ofício.  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Ainda  que,  quando  da  prolatação  de  Acórdão  que  cancela  determinada  exação, a monta exonerada enquadrava­se na hipótese de Recurso de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do  recurso  de  ofício,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  103.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  15521.000284/2009­79,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 21 78 /2 00 9- 60 Fl. 374DF CARF MF Processo nº 19515.002178/2009­60  Acórdão n.º 1402­003.552  S1­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente  Substituto).  Ausente  justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.     Relatório    Trata  de  Recurso  de  Ofício  oposto  em  face  do  cancelamento  de  exações  sofridas  pela  Contribuinte,  promovido  pela  DRJ  a  quo,  dando  provimento  às  razões  de  Impugnação opostas contra o lançamento de ofício procedido.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.484,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15521.000284/2009­ 79, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.484):  "Inicialmente,  analisando  os  requisitos  de  admissibilidade do Recurso de Ofício, constata­se que  tal apelo  foi  tirado  de  v.  Acórdão  que  exonerou  débito  tributário  (considerando,  aqui,  principal  e  multas)  em  monta  inferior  ao  atual valor de alçada que propiciaria seu manejo e consequente  conhecimento por este E. CARF.  Posto isso, tal montante está abaixo do mínimo de R$  2.500.000,00 fixados pela Portaria MF nº 63/2017, acarretando  no  seu  não  conhecimento,  considerando­se  definitivamente  exonerado  tal crédito  fiscal, nos precisos  termos e  limites da r.  decisão da DRJ a quo.  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 19515.002178/2009­60  Acórdão n.º 1402­003.552  S1­C4T2  Fl. 4          3 Tais  circunstâncias  e  ocorrência  também  atraem  a  incidência da Súmula CARF nº 103:  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­ se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação  em segunda instância.  Como  se  extrai  de  tal  entendimento  sumular  plenamente  vigente  deste  E.  Conselho,  ainda  que  quando  da  prolatação do v. Acórdão recorrido a monta do débito cancelado  enquadrava­se  na  hipótese  de  Recurso  de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador de 2ª Instância administrativa.   In  casu,  como  mencionado,  tal  evento  ocorre  após  a  vigência Portaria MF nº 63/2017, não havendo mais justificativa  e motivação para o conhecimento recursal.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso de Ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  não conhecer do recurso de ofício, nos  termos da Súmula CARF nº 103, conforme voto acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                             Fl. 376DF CARF MF

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