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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4955681 #
Numero do processo: 11020.002690/2009-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Previdenciárias Período de Apuração: 08/2004 a 12/2007 EXPORTAÇÕES. INTERPRETAÇÃO DO TEXTO CONSTICUCIONAL. NATUREZA JURÍDICA DE CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. ENTIDADE DO CHAMADO SISTEMA "S". NÃO ABRANGÊNCIA DA IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 149, PARÁGRAFO 2º, INCISO I, DA CF/88. A imunidade prevista no parágrafo 2º, inciso I, do artigo 149 da CF/88 relativamente às receitas decorrentes da exportação, destina-se exclusivamente às contribuições sociais e às de intervenção no domínio econômico, não podendo ser estendida a todas as contribuições elencadas no "caput" do referido dispositivo. Na hipótese, a contribuição para o SENAR, que tem natureza jurídica de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, incide sobre as receitas de exportação. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, deve ser comparada à penalidade nesta prevista (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), para que retroaja, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 2301-002.506
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11020.002690/2009­66  Acórdão n.º 2301­002.506   S2­C3T1  Fl. 2        2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa. Vencido o  Conselheiro Mauro  José  Silva,  que  votou  pelo  afastamento  da multa;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso,  no mérito,  para que seja  aplicada  a multa prevista no Art.  61,  da Lei nº  9.430/1996,  se mais  benéfica  à Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a). Vencido  o  Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de  votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do  voto do(a) Relator(a).    Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silverio,  Damiao  Cordeiro  de  Moraes,  Mauro  Jose  Silva  e  Leonardo Henrique Pires Lopes.  .  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  nº  37240682­3  lavrado  em  face  de  REFLORESTADORES UNIDOS S/A,  do  qual  foi  notificada  em 07/08/2009,  em virtude  do  não recolhimento das contribuições destinadas ao SENAR incidentes sobre a receita bruta de  exportação proveniente  da comercialização direta da produção com adquirentes domiciliados  no exterior.    Em virtude de tal conduta, conforme se depreende do Relatório Fiscal (fls. 52  e seguintes), foi imputada à Recorrente o pagamento de multa no montante de R$ 225.546,92  (duzentos e vinte cinco mil, quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos), de  acordo com a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores.    Descontente  com  a  atuação  do  fisco,  apresentou  a Recorrente  impugnação,  insurgindo­se contra a exação em comento, não tendo, todavia, obtido julgamento procedente  do seu pedido, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita:    SENAR.  RECEITA  DECORRENTE  DE  EXPORTAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  IMUNE.  A contribuição destinada ao SENAR, tanto a incidente sobre a receita decorrente da  comercialização  da  produção  quanto  a  incidente  sobre  a  folha  de  salários  classifica­se  como  contribuição  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas.  A  imunidade  prevista  no  inciso  I  do  §2º  do  art.  149  da  Constituição  Federal  se  refere  expressamente  às  contribuições  sociais  e  às  de  intervenção  no  domínio  econômico,  o  que  impõe  concluir  que  não  alcança  a  contribuição  destinada  ao  SENAR.    Impugnação Improcedente.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11020.002690/2009­66  Acórdão n.º 2301­002.506   S2­C3T1  Fl. 3        3   Crédito Tributário Mantido    Não  satisfeita  com  a  decisão  proferida,  apresentou  a  Recorrente  Recurso  Voluntário, alegando em suma, a não incidência da contribuição referente ao SENAR sobre as  receitas decorrentes de exportação, razão pela qual deve ser cancelado o lançamento pelo fisco  efetuado.    Assim,  vieram  os  autos  a  este  Conselho  de  Contribuintes  por  meio  de  Recurso Voluntário.  Sem Contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.      Do mérito    Em  seu Recurso,  afirma  a  Recorrente  que  o  parágrafo  2º  do  artigo  149  da  Constituição  Federal  deve  ser  interpretado  ampliativamente  de  forma  a  possibilitar  a  não  incidência da contribuição previdenciária nas verbas relativas ao SENAR.    Todavia,  nas  questões  referentes  à  imunidade  tributária,  conforme  se  depreende  do  artigo  111,  inciso  I  do  Código  Tributário  Nacional,  a  interpretação  dos  dispositivos legais deve ser feita de maneira restritiva, pois o fundamento das imunidades é a  preservação  dos  valores  que  a  Constituição  julgou  por  relevantes,  não  sendo  permitida,  portanto,  a  presunção  de  palavras  ou  expressões  outras  que  não  aquelas  contidas  no  texto  constitucional, pois ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus (onde o legislador não  distingue, não cabe ao intérprete distinguir).    Destarte,  a  partir  desta  premissa hermenêutica,  a  qual  deve  ser  seguida  por  este Conselho de Contribuintes, a imunidade ora em comento não pode ser ampliada de forma  a  abarcar  as  verbas  destinadas  ao  SENAR,  pois  o  referido  favor  constitucional  destina­se,  exclusivamente, às contribuições sociais e às de intervenção no domínio econômico, conforme  se depreende do §2.º, inciso I, do artigo 149 da Constituição Federal a seguir transcrito:    Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições  sociais,  de  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o  disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º,  relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11020.002690/2009­66  Acórdão n.º 2301­002.506   S2­C3T1  Fl. 4        4 § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o  caput deste artigo:   I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;  (Grifo meu)    Destarte,  não  pode  o  referido  favor  constitucional  ser  interpretado  ampliativamente de  forma a abranger  as  contribuições  relativas  ao SENAR,  em  razão destas  possuírem  natureza  jurídica  de  contribuição  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas, as quais não constituem objeto de incidência da imunidade prevista no §2º, inciso  primeiro do artigo 149 do Diploma Maior.    É este,  inclusive, o  entendimento do Tribunal Regional Federal da Terceira  Região, conforme se depreende do julgado abaixo colacionado:    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO  ­ MANDADO DE SEGURANÇA  ­ AGRAVO  RETIDO  NÃO  REITERADO  NA  APELAÇÃO.  NÃO  CONHECIMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  ­  IMUNIDADE,  ARTIGO 149 §  2º, I DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ­  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  E  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO  ECONÔMICO.  CONTRIBUIÇÃO  AO  SENAR.­  IMUNIDADE  NÃO  RECONHECIDA.  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERESSE  DAS  CATEGORIAS  PROFISSIONAIS.  ­ CPMF ­  IMUNIDADE NÃO ALCANÇA AS OPERAÇÕES DE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVISTA  NO  ARTIGO 22 A DA LEI 8.212/91 ­ APLICAÇÃO DA REGRA IMUNIZANTE  [...] III ­ E clara a norma constitucional ao prever que sobre receitas decorrentes da  exportação  não  incidirão  as  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o"caput"do  artigo149.  IV  ­  Quanto  à  contribuição  ao  SENAR,  trata­se de contribuição de  interesse das categorias profissionais, que  foi  prevista no artigo 62, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ­ ADCT,  da Constituição Federal de 1988, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos  públicos  que  atuam  na  área,  sendo  a  contribuição  que  lhe  é  destinada  instituída  pela  Lei  nº. 8.315,  de  23  de  dezembro  de  1991,  com  o  objetivo  de  executar  as  políticas  de  ensino  da  formação  profissional  rural  e  à  promoção  social  do  trabalhador  rural,  não  possuindo,  pois,  natureza  previdenciária,  custeando  entidades,  de  direito  público  ou  privado,  que  fiscalizam e  regulam o  exercício de  certas  atividades  profissionais  ou  econômicas,  não  fazendo  parte,  pois,  das"contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico"a que se refere o  dispositivo da imunidade. Portanto, não está abrangida pela imunidade. [...]  (TRF  3ª  Região,  AMS  303879,  Relator  Juiz  Federal  Convocado  Souza  Ribeiro,  DJF3 em 23/09/08)    Da  mesma  maneira,  também  decidiu,  recentemente,  o  Tribunal  Regional  Federal da Quinta Região:    ADMINISTRATIVO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SENAR.  EMPRESA  AGRO­ INDUSTRIAL.  EXPORTAÇÕES.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL  DA  NORMA.  NATUREZA JURÍDICA DE CONTRIBUIÇÃO PARA ENTIDADE DO CHAMADO  SISTEMA  "S".  NÃO  ABRANGÊNCIA  DA  IMUNIDADE  PREVISTA  NO  ARTIGO  149, PARÁGRAFO 2º, INCISO I, DA CF/88. I ­ A imunidade prevista no parágrafo  2º,  inciso  I,  do  artigo  149  da  CF/88  relativamente  as  receitas  decorrentes  da  exportação, destina­se exclusivamente às contribuições sociais e às de intervenção  no  domínio  econômico,  não  podendo  ser  estendida  a  todas  as  contribuições  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11020.002690/2009­66  Acórdão n.º 2301­002.506   S2­C3T1  Fl. 5        5 elencadas  no  "caput"  do  referido  dispositivo  (artigo  149).  Na  hipótese,  a  contribuição para o SENAR, que tem natureza jurídica de contribuição de interesse  das categorias profissionais ou econômicas, incide sobre as receitas de exportação.  II  ­  "O  simples  cotejo  do  texto  da  cabeça  do  art.  149  da  CF/88  com  o  de  seu  parágrafo  2.º,  inciso  I,  deixa  evidente  que  a  imunidade  conferida  por  este  às  receitas  decorrentes  da  exportação  não  atinge  as  contribuições  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  é  o  caso  daquela  destinada  ao  financiamento  do  SENAR,  pois  este  último  dispositivo  apenas  faz  referência  as  contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, ao contrário daquele,  que se refere, além de a estas, também, às contribuições de interesse das categorias  profissionais ou econômica."(AC 467921 PE, DJe 18/11/2010, relator Des. Federal  Emiliano Zapata Leitão (convocado)) III ­ Apelação improvida.  (TRF  5,  AC  516045,  Rel.:  Desembargadora MARGARIDA  CANTARELLI,  Órgão  Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em:19/04/2011, DJe: 28/04/2011)    Assim, conforme depreende claramente do texto constitucional, a imunidade  prevista no artigo 149 do Diploma Maior é restrita às contribuições sociais e às de intervenção  no domínio econômico, não sendo possível interpretá­lo extensivamente de forma abranger as  receitas decorrentes de exportação,  razão pela qual não deve  ser  julgado  procedente o pleito  formulado pela Recorrente.      Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    Fl. 166DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11020.002690/2009­66  Acórdão n.º 2301­002.506   S2­C3T1  Fl. 6        6 A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­   Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Fl. 167DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11020.002690/2009­66  Acórdão n.º 2301­002.506   S2­C3T1  Fl. 7        7 Art.  35­A.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Fl. 168DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11020.002690/2009­66  Acórdão n.º 2301­002.506   S2­C3T1  Fl. 8        8 Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  da  redação  anterior  e  da  atual  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11020.002690/2009­66  Acórdão n.º 2301­002.506   S2­C3T1  Fl. 9        9     Da Conclusão    Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para LHE DAR PARCIAL  PROVIMENTO,  apenas  para  que  seja  aplicada  a  penalidade  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996,  caso seja mais benéfica para o contribuinte.      É como voto.  Sala das Sessões, em 18 de janeiro de 2012.  Leonardo Henrique Pires Lopes                                  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 12963.000287/2007-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2000 a 31/08/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.
Numero da decisão: 2302-001.839
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, reconhecendo a fluência do prazo decadencial nos termos do art. 173, inciso I do CTN. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que entendeu aplicar-se o art. 150, paragrafo 4 do CTN para todo o período. Para o período não decadente não houve divergência.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 174          1 173  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12963.000287/2007­53  Recurso nº  263.420   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.839  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2012  Matéria  Cooperativa de Trabalho.  Recorrente  ASSOCIAÇÃO DOS SERVENTUÁRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE  MINAS GERAIS ­ SERVPOÇOS  Recorrida  DRJ ­ JUIZ DE FORA MG    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2000 a 31/08/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO  I, DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas  pela  fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN.  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  DA  ALEGAÇÃO  PELA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado  seu mérito  no  controle  difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei  estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado,  reconhecendo  a  fluência  do  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN.     Fl. 180DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Vencido  o  Conselheiro  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  que  entendeu  aplicar­se  o  art.  150,  paragrafo 4 do CTN para todo o período. Para o período não decadente não houve divergência.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato e Manoel  Coelho Arruda Júnior.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 12963.000287/2007­53  Acórdão n.º 2302­01.839  S2­C3T2  Fl. 175          3   Relatório  O presente lançamento tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa. O período do levantamento abrange  as  competências  abril  de  2000  a  agosto  de  2007,  conforme  relatório  fiscal  às  fls.  45  a  47.  Segundo  a  fiscalização,  os  fatos  geradores  referem­se  a  valores  pagos  a  cooperativas  de  trabalho (UNIMED) por serviços prestados por cooperados.  Por não concordar com o  lançamento, a autuada apresentou  impugnação ao  lançamento, conforme fls. 65 a 85.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  analisou  os  argumentos  de  defesa  e  confirmou  a  procedência,  em  parte,  do  lançamento,  fls.  118  a  129.  Houve retificação do débito para algumas competências.  Não  concordando  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  autuada  interpôs  recurso, conforme fls. 133 a 171. Em suma, o recorrente alegou o seguinte:  a) era inconstitucional a Lei n. 9.876 de 1999;  b) devia ser reconhecida a decadência parcial;  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o Relato suficiente.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  173.  Pressuposto de admissibilidade superado, passa­se para o exame das questões preliminares ao  mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO:  A primeira questão a ser enfrentada é a decadência, após serão analisadas as  questões de mérito propriamente ditas.  Quanto  à  questão  preliminar  relativa  à  fluência  do  prazo  decadencial,  a  mesma não deve ser  reconhecida, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal  (STF) e  observando o art. 173, inciso I do CTN.  O STF,  conforme  entendimento  sumulado, Súmula Vinculante de  n  º  8,  no  julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Dessa forma, não é mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n  º 8.212, e  devem ser observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN).  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo então o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN  (opera­se  a  homologação  tácita).  Entretanto,  se  não  houver  o  pagamento  antecipado  não  se  aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN; deve, assim, ser observado o disposto no art.  173, inciso I do CTN; há a necessidade de lançamento de ofício substitutivo, conforme previsto  no  art.  149,  inciso  V  do  CTN.  Nessa  hipótese,  caso  não  ocorra  o  lançamento,  o  crédito  tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN (decadência).   Fl. 183DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 12963.000287/2007­53  Acórdão n.º 2302­01.839  S2­C3T2  Fl. 176          5 Destaca­se que, nas hipóteses de ocorrências de dolo, fraude, ou simulação;  não  será  observado  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN.  Nesses  casos  deve  ser  aplicado necessariamente o previsto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o  pagamento antecipado.   Para aplicação dos arts. 150, parágrafo 4º, ou 173, inciso I do CTN, há que se  analisar o recolhimento rubrica por rubrica, pois na hipótese de o contribuinte não reconhecer  determinada parcela como incidente, essa somente conseguiria ser apurada em uma ação fiscal.  Caso o sujeito passivo não antecipe o pagamento, porque entende que o tributo não é devido,  obviamente não haverá crédito a ser extinto por homologação.  Por  não  ter  pago  nem  ter  declarado  em  Gfip,  os  valores  somente  conseguiriam ser apurados em ação fiscal, daí a aplicabilidade do art. 173, inciso I do CTN –  para efeitos da contagem do prazo decadencial – relativamente ao levantamento cooperativa de  trabalho.  No  presente  caso  o  lançamento  foi  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  novembro de 2007, fl. 01. Assim, os fatos geradores anteriores a novembro de 2001, inclusive  esta, estão abrangidos pela decadência. A competência dezembro de 2001 não decaiu, uma vez  que o vencimento da obrigação ocorreu em 1º de janeiro de 2002 e teve como termo de início  da contagem 1º de janeiro de 2003, o que findaria em 31 de dezembro de 2007.  Nesse sentido da contagem é o entendimento exarado pelo STJ nos Embargos  de  Declaração  nos  Embargos  de  Declaração  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  n  674.497, cuja ementa foi publicada nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993. 2. Na espécie, os fatos geradores do tributo em questão  são relativos ao período de 1º a 31.12.1993, ou seja, a exação só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência,  in casu. 3. Embargos  de  declaração  acolhidos,  com  efeitos  modificativos,  para  dar  parcial provimento ao recurso especial.  O art. 22,  IV da Lei n ° 8.212/1991 prevê a obrigatoriedade de as empresas  tomadoras de serviço efetuarem o recolhimento das contribuições devidas sobre a nota fiscal,  quando a prestadora de serviço for uma cooperativa de trabalho.  Assim, a cota patronal sobre os segurados cooperados filiados à cooperativa  de  trabalho é custeada pela  tomadora de serviços e não pela própria cooperativa de trabalho.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Caso a  cooperativa  também  tivesse que arcar  com as  contribuições haveria mais de um ente  colaborando para a previdência dos segurados cooperados filiados à cooperativa de trabalho.  No caso, a recorrente tomou serviços das cooperativas arroladas no relatório  fiscal, conforme demonstram as cópias dos contratos juntados pela fiscalização previdenciária,  bem  como  as  notas  fiscais.  Portanto,  nesse  ponto,  não merece  reparo  a  presente  notificação  fiscal.  Ao  contrário  do  afirmado pela  recorrente,  o Fisco  não  possui  obrigação  de  apreciar inconstitucionalidade. Não há possibilidade para a autoridade administrativa recursar o  cumprimento de norma supostamente inconstitucional.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.   Conforme expressamente previsto no art. 26­A do Decreto n 70.235 de 1972,  na redação conferida pela Lei n 11.941 de 2009, no âmbito do processo administrativo fiscal,  fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais não pode ser declarada a  inconstitucionalidade de norma  pela Administração.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo conhecimento do recurso e pelo provimento parcial a  ele, reconhecendo que parte do lançamento foi atingido pela fluência do prazo decadencial, na  forma do art. 173, inciso I do CTN.  É o voto.    Marco André Ramos Vieira                            Fl. 185DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 12963.000287/2007­53  Acórdão n.º 2302­01.839  S2­C3T2  Fl. 177          7     Fl. 186DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 18471.002783/2003-36
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001 IRRF. NORMAS PROCESSUAIS. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF ANTERIORMENTE EDIÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 10.833/2003. POSSIBILIDADE LANÇAMENTO. De conformidade com a legislação de regência, especialmente artigo 142 do Código Tributário Nacional, inexiste óbice legal para o lançamento de ofício exigindo tributos declarados pelo contribuinte mediante Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, efetuado anteriormente à vigência do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, ainda sob o manto dos preceitos contidos no artigo 90 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, o qual expressamente exigia o lançamento de ofício para as hipóteses relativas à ausência de comprovação do pagamento de tributo declarado. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno dos autos à Câmara de origem para análise das demais questões trazidas no recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator EDITADO EM: 29/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior( Suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 669          1 668  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18471.002783/2003­36  Recurso nº  158.873   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.676  –  2ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2013  Matéria  DCTF ­ LANÇAMENTO ­ POSSIBILIDADE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IDEAISNET SA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2001  IRRF.  NORMAS  PROCESSUAIS.  DÉBITOS DECLARADOS  EM DCTF  ANTERIORMENTE  EDIÇÃO DO ARTIGO  18  DA  LEI  Nº  10.833/2003.  POSSIBILIDADE LANÇAMENTO.  De conformidade com a legislação de regência, especialmente artigo 142 do  Código Tributário Nacional, inexiste óbice legal para o lançamento de ofício  exigindo  tributos  declarados  pelo  contribuinte  mediante  Declaração  de  Contribuições e Tributos Federais ­ DCTF, efetuado anteriormente à vigência  do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, ainda sob o manto dos preceitos contidos  no artigo 90 da Medida Provisória n° 2.158­35/2001, o qual expressamente  exigia  o  lançamento  de  ofício  para  as  hipóteses  relativas  à  ausência  de  comprovação do pagamento de tributo declarado.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  com  retorno  dos  autos  à Câmara  de  origem  para  análise  das  demais  questões trazidas no recurso voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 27 83 /2 00 3- 36 Fl. 736DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator  EDITADO EM: 29/04/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan  Junior( Suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  IDEAISNET  SA,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  devidamente  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração,  em  10/12/2003,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF,  decorrente  de  apuração  de  irregularidades  quanto a quitação de débitos declarados em Declaração de Contribuições e Tributos Federais ­  DCTF, em relação ao ano­calendário 2001, conforme peça inaugural do feito de fls. 32/37, e  demais documentos que instruem o processo.  Após  regular processamento,  interposto  recurso  voluntário  à  então Terceira  Seção  de  Julgamento  do CARF  contra Decisão  da  8a  Turma  da DRJ  no Rio  de  Janeiro/RJ,  consubstanciada n° Acórdão nº 5.166/2004, às fls. 447/455, que julgou procedente em parte o  lançamento fiscal em referência, a Egrégia 2a Turma Ordinária da 4ª Câmara, em 06/05/2009,  por maioria de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO  DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 3402­ 00.057, sintetizados na seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2001  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF  ­  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  ­ PROCEDIMENTO DE COBRANÇA  ­ LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL – Nos casos de débitos efetivamente declarados em  DCTF,  não  pagos  no  devido  prazo  legal,  cabe  à  autoridade  tributária  encaminhá­los  a  PFN  para  imediata  inscrição  em  dívida  ativa  e  conseqüente  cobrança  executiva,  não  cabendo  a  instauração de processo fiscal, de natureza contenciosa, para a  exigência de tais valores, por ferir o arcabouço legal, normativo  e  jurisprudencial  vigente  e  aplicável  à  sistemática  ínsita  a  DCTF.  Recurso provido.”  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 18471.002783/2003­36  Acórdão n.º 9202­002.676  CSRF­T2  Fl. 670          3 Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  596/603,  com  arrimo  no  artigo  7º,  inciso  I,  do  então  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, procurando demonstrar  a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Insurge­se  contra  o  Acórdão  atacado,  por  entender  ter  contrariado  os  preceitos  contidos  no  artigo  142,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional,  o  qual  contempla  a  possibilidade/dever  da  autoridade  fiscal  de  promover  o  lançamento  quando  constatada a falta de recolhimento do tributo.  Assevera  que  o  lançamento  é  uma  atividade  vinculada  e  estritamente  necessária no procedimento  fiscal,  sendo  temerário o cancelamento do  lançamento  efetuado  corretamente  pela  autoridade  fiscal,  a  pretexto  de  existência  de  “confissão”  da  dívida  pelo  contribuinte mediante a DCTF, consoante se infere da doutrina que tratou do tema  Nesse  sentido,  sustenta  que  o  entendimento  consubstanciado  no  Acórdão  recorrido  representa  prejuízo  em  potencial  que  o  Fisco  pode  sofrer  sem  a  garantia  do  lançamento  sobre  o  crédito  tributário  apurado  e  não  pago,  impondo  a  manutenção  da  autuação, nos termos da legislação de regência.  Defende que as DCTF’s apresentadas no período sob a égide do artigo 90 da  MP n° 2.158­35/2001 (14/05/2001, 15/08/2001, 12/11/2001 e 08/02/2002), na condição de ato  jurídico  perfeito,  consumaram­se  segundo  a  norma  vigente  ao  tempo  do  seu  protocolo,  passíveis, portanto, de lançamento de ofício.  Sustenta  que,  igualmente,  devem  ser  objeto  de  lançamento  as  declarações  protocoladas entre a edição do art. 18 da MP n° 135/2003 e o advento da IN SRF 482/2004  (art. 9o), já que eliminada a restrição imposta no art. 90 da MP n° 2158­35/2001 pelo art. 18  (MP n° 135/2003, convertida na Lei n° 70.833/2003), a SRF apenas determinou a  inscrição  das referidas parcelas em Dívida Ativa da União a partir da IN SRF n° 482/2004.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 2ª Câmara da  2a  SJ  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Procuradora,  sob  o  argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido, em tese, contrariou  a legislação tributária, conforme Despacho nº 2202.00.003/2010, às fls. 604/605.  Instada  a  se manifestar  a propósito do Recurso Especial  da Procuradoria,  a  contribuinte  ofereceu  suas  contrarrazões,  às  fls.  609/622,  corroborando  os  fundamentos  do  Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o relatório.  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   4 Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo ilustre Presidente da 2ª Câmara da 2a SJ do CARF a contrariedade à lei suscitada, conheço  do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais.  Conforme  se  depreende  da  análise  do  Recurso  Especial,  pretende  a  Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali  esposadas  contrariaram  os  preceitos  contidos  no  artigo  142,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário Nacional.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  defende  que  a  atividade  do  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  importando  em  potencial  prejuízo  ao  Fisco  a  decretação  da  insubsistência  do  feito,  eis  que  inexistirá  garantia  do  lançamento  sobre  o  crédito  tributário  apurado e não pago.  Arremata, inferindo as DCTF’s apresentadas no período sob a égide do artigo  90 da MP n° 2.158­35/2001 (14/05/2001, 15/08/2001, 12/11/2001 e 08/02/2002), na condição  de ato jurídico perfeito, consumaram­se segundo a norma vigente ao tempo do seu protocolo,  passíveis, portanto, de lançamento de ofício.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional  merece  acolhimento,  por  espelhar  a  melhor  interpretação  a  respeito  do  tema,  encontrando  guarida  na  jurisprudência  deste  Eg.  Conselho.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  constata­se  que  o  Acórdão  recorrido,  inobstante  as  sempre  bem  fundamentadas  razões de direito do  ilustre Conselheiro relator,  apresenta­se em descompasso  com os dispositivos legais que disciplinam a matéria, como passaremos a demonstrar.  Preliminarmente,  mister  se  fazer  trazer  à  baila  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a matéria,  a  começar  pelo  artigo  5º  do Decreto­Lei  nº  2.124/1984,  que  assim  estabelece:  “Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  § 2º Não pago no prazo estabelecido pela  legislação o crédito,  corrigido  monetariamente  e  acrescido  da  multa  de  vinte  por  cento  e  dos  juros  de  mora  devidos,  poderá  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  para  efeito  de  cobrança  executiva,  observado  o  disposto  no  §  2º  do  artigo  7º  do  Decreto­lei  nº  2.065, de 26 de outubro de 1983.”  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 18471.002783/2003­36  Acórdão n.º 9202­002.676  CSRF­T2  Fl. 671          5 Por sua vez, o artigo 90 da MP nº 2158­35, de 24 de agosto de 2001, exigiu  expressamente o  lançamento de ofício nas hipóteses  relativas à falta ou não comprovação do  pagamento do tributo declarado, como segue:  “Art  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.”  Posteriormente,  o  artigo  18  da  Lei  n°  10.833,  de  29/12/2003,  fruto  da  conversão  da Medida  Provisória  n°  135,  de  30  de  outubro  de  2003,  delimitou  o  alcance  da  norma legal retromencionada, assim prescrevendo:  “Art.  18  –  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas hipóteses de o crédito não ser passível de compensação por  expressa  disposição  legal,  de  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964.”  Registre­se  que  o  dispositivo  legal  encimado  fora  novamente  alterado,  estando atualmente com a redação introduzida pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, nos  seguintes termos:  “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­ homologação da compensação quando se comprove falsidade da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.”  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  A teor da evolução das normas  legais acima  transcritas, o cerne da questão  reside em determinar se os tributos declarados pelo contribuinte mediante DCTF, são passíveis  de lançamento de ofício, com a conseqüente aplicação da multa de ofício.  Com mais especificidade, pode­se inferir que o ponto de maior celeuma diz  respeito  ao  lançamento  de  ofício  de  tributos  declarados  e  não  pagos  pelo  contribuinte  relativamente  ao  período  anterior  e  posterior  à  edição  do  artigo  18  da  Lei  n°  10.833,  de  29/12/2003.  Com  efeito,  escorado  no  princípio  do  “tempus  regit  actum”,  parte  da  jurisprudência  administrativa  entende  que  os  lançamentos  de  ofício,  exigindo  tributos  declarados  em DCTF,  formalizados  sob  o manto  do  artigo  90  da MP  nº  2158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  devem  ser  considerados  válidos,  com  o  devido  processamento  dos  recursos  interpostos pelo contribuinte contra aludidas autuações, sob pena de afronta ao artigo 142 do  CTN e, bem assim, aos princípios do contraditório e ampla defesa dos autuados.  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   6 Por  outro  lado,  corrente  jurisprudencial  diversa  sustenta  que,  uma  vez  declarado  o  tributo  pelo  contribuinte  mediante  DCTF,  seria  totalmente  desnecessária  a  lavratura  de  auto  de  infração,  exigindo  multa  de  ofício,  bastando  a  simples  citação  para  pagamento, o que não ocorrendo ensejaria a inscrição em Dívida Ativa da União.  Com  a  devida  vênia  aos  que  defendem  a  aplicabilidade  do  segundo  entendimento  acima  esposado,  o  qual  já  nos  filiamos  anteriormente,  após  melhor  estudo  a  propósito  da  matéria,  passamos  a  compartilhar  com  a  primeira  corrente,  entendendo  ser  possível  a  lavratura  de  auto  de  infração,  em  relação  à  tributos  declarados  em DCTF  e  não  pagos pela  contribuinte,  inexistindo, porém, a aplicação de multa de ofício,  relativamente  ao  período compreendido entre a edição do artigo 90 da MP nº 2158­35, de 24 de agosto de 2001  e o artigo 18 da MP n° 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29/12/2003.  Uma  vez  delimitado  o  período  em  que  a  autoridade  fazendária  poderia/deveria  efetuar  o  lançamento  dos  débitos  declarados  em  DCTF’s,  consoante  explicitado  alhures,  a  celeuma  que  se  instaurou  passou  a  ser  definir  se  dentro  desse  lapso  temporal  deveria  ter  ocorrido  a  entrega  da  DCTF  ou  efetuado  o  lançamento.  Melhor  elucidando, a legislação a ser aplicada ao caso concreto deveria levar em consideração a data  da entrega das DCTF’s ou da lavratura do auto de infração.  Na hipótese dos autos, em que pesem as inúmeras DCTF’s apresentadas pela  contribuinte, inclusive retificadoras, contemplaremos nesta assentada as DCTF’S apresentadas  em 19/03/2002, mais  precisamente  aquelas  concernentes  ao  2o  ao  4a  trimestre de  2001,  uma  vez que a DCTF retificadora ofertada em 19/11/2003 não fora considerada por colidir com o  disposto no  artigo 9o,  parágrafo 2o,  inciso  II  da  Instrução Normativa n° 255/2002,  conforme  restou devidamente delimitado no voto condutor do Acórdão recorrido, senão vejamos:  “[...]  É  importante  observar,  que  estamos  falando  das  DCTFs  originais,  já  que  as  DCTFs  retificadoras  foram  apresentadas  quando do procedimento fiscal. Ou seja, no que tange às DCTFs  entregues  em  19/11/2003,  relativas  ao  2  o  ao  4  o  trimestre.  Observa­se  que  estas  abrangem  os  débitos  objeto  do  auto  de  infração, colidindo assim com o artigo 9o , parágrafo 2o, inciso II,  da IN 255/2002. [...]”  Como  se  observa,  muito  embora  o  lançamento  tenha  sido  formalizado  em  10/12/2003, posteriormente à edição do artigo 18 da MP n° 135, de 30/10/2003, se  reporta a  DCTF’s apresentadas em 19/03/2002, período sob a égide dos preceitos do artigo 90 da MP nº  2158­35, de 24 de agosto de 2001, impondo sejam observados os preceitos vigentes à época da  formalização de tais atos (DCTF’S).  Ao se ocupar do  tema, a  ilustre Conselheira Karem Jureidini Dias dissertou  com muita  propriedade  no  voto  vencedor  condutor  do Acórdão  n°  108­09.358,  exarado  nos  autos do processo n° 11543.005030/2003­42, de onde peço vênia para transcrever excertos da  ementa e do voto, e adotar como razões de decidir, in verbis:  “EMENTA:  [...]  DCTF.  PAGAMENTOS  INCOMPROVADOS  E  COMPENSAÇÕES INDEVIDAS. LANÇAMENTO DE OFICIO ­  As diferenças apuradas em procedimento de auditoria de DCTF,  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 18471.002783/2003­36  Acórdão n.º 9202­002.676  CSRF­T2  Fl. 672          7 resultantes de pagamentos  incomprovados ou de  compensações  indevidas, serão objeto de lançamento de oficio na hipótese de a  compensação  ter  sido  realizada  antes  de  31/10/2003,  quando  entrou em vigor a MP 135/03 (posteriormente convertida na Lei  n° 10.833/03), que alterou o artigo 74 da Lei n° 9.430/96.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  MP  135/03.  INAPLICABILIDADE  DE  MULTA  DE  OFICIO.  Somente  em  casos excepcionais  (dolo,  fraude,  simulação,  compensação com  créditos  não  tributários,  ou  não  passíveis  de  compensação  por  expressa  determinação  legal)  será  imposta  multa  isolada  nos  termos  do  artigo  18  da  Lei  10.833/2003.  Disposição  legal  aplicável  a  lançamentos  pretéritos  em  razão  do  princípio  da  retroatividade benigna da lei tributária.  Recurso parcialmente provido.  [...]  Voto Vencedor  Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Redatora Designada  A  questão  ora  sob  análise  versa  sobre  compensação  realizada  pelo  sujeito  passivo,  sem  que,  contudo,  existisse  comprovadamente  crédito  para  proceder  a  tais  compensações.  Diante  da  verificação  pela  fiscalização  da  ausência  de  comprovação da existência dos créditos  foram desconsideradas  as  compensações  realizadas  pela  Recorrente,  sendo,  por  conseguinte,  lavrado  o  correspondente  auto  de  infração  para  cobrança dos tributos em aberto.  A  divergência  no  julgamento  se  deu  apenas  em  relação  à  necessidade de lavratura do auto de infração objeto do presente,  bem como a razão pela qual seria inaplicável a multa de oficio  cominada,  temas  em  relação  aos  quais  prevaleceram  os  argumentos que passo a expor.  Para melhor  entendimento  da  posição  adotada pela  turma  julgadora  é  forçoso  considerar  que  a  partir  da  vigência  da  Medida Provisória n° 135/03 (posteriormente convertida na Lei  n°  10.833/03),  que  promoveu  alterações  na  redação  do  artigo  74, § 6° da Lei n°9.430/96, a entrega do PER/Dcomp passou a  ser um instrumento hábil à constituição, em  favor do Fisco, do  crédito  tributário  que  fosse  inadequadamente  objeto  de  compensação.  Referido  dispositivo  legal  autorizou  tanto  o  Fisco  como  o  contribuinte a utilizarem o PER/Dcomp como veículo introdutor  de  norma,  na  medida  em  que  se  presta  tanto  a  declarar  a  extinção  do  crédito  tributário  (objeto  da  compensação),  como  também,  para  constituir  o  fato  jurídico  tributário  (já  que  descreve  crédito  e  débito  do  contribuinte).  Contudo,  foi  à  esta  sistemática  atribuído  o  direito  o  contribuinte  de  discutir  administrativamente.  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   8 Vale  notar,  ainda,  que  a  Lei  n°  10.637/02  promoveu  alterações  na  redação  do  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96,  especialmente  em  seu  parágrafo  4°,  para  determinar  que  os  pedidos  de  compensação  que  estivessem,  naquela  data,  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  se  converteriam  em  declarações  de  compensação,  para  todos  os  efeitos previstos no próprio artigo 74. Portanto, por força desta  disposição legal, no presente caso as compensações sob análise  converteram­se em declarações de compensação.  A  questão  que  persiste  refere­se  à  aplicabilidade,  ou  não,  da  disposição  legal  trazida  pela MP 135/03  (convertida  na Lei  n°  10.833/03),  no  sentido  de  que  as  declarações  de  compensação  também bastariam para constituir dívida do contribuinte perante  o Fisco (na hipótese de inadmissibilidade da compensação pela  autoridade fiscalizadora), para os casos anteriores à edição da  referida Medida Provisória.  Ou  seja,  em  casos  como  o  da  Recorrente,  em  que  as  compensações transmutaram­se em declarações de compensação  por força da norma veiculada em 2002, tais declarações teriam  adquirido  em  2003  (a  partir  da  alteração  perpetrada  pela MP  135/03),  força  para  constituir  dívida?  Ou  permaneceria  a  necessidade  de  o  Fisco  promover  o  lançamento,  caso  discordasse da compensação realizada antes da vigência da MP  135/03,  já  que  à  época  do  procedimento  realizado  pelo  contribuinte a obrigação de lançar o tributo estava vigente?  Entendo  que  apenas  as  declarações  de  compensação  (DComp's) apresentadas à Secretaria da Receita Federal após  31/10/2003  (data  de  entrada  em  vigor  da  MP  135/03),  configuram­se  confissões  de  dívida  e  instrumentos  hábeis  à  exigência  de  débitos  considerados,  pela  autoridade  fiscal,  indevidamente  compensados.  Este  posicionamento  foi  estabelecido por meio da Solução de Consulta Interna COSIT  n°  03,  de  08/01/2004,  a  qual  é  mencionada  no  Parecer  PGFN/CAT n° 1.499/05.  Significa  dizer  que,  nos  casos  de  compensações  que  se  transformaram  em  declarações  de  compensação,  por  força  de  dispositivo  legal,  mas  que  nasceram  sob  o  regime  anterior  (antes  de  31/10/2003),  permanece  a  obrigação  da  autoridade  fiscal de lavrar o respectivo auto de infração para constituição  do crédito tributário em seu favor, eventualmente decorrente de  compensação considerada inadequada.  Neste sentido, o lançamento ora sob análise é regular, tendo  em vista  ter atendido a  legislação vigente á época do  fato, que  determinava a necessidade de lavratura de auto de infração para  constituição  de  crédito  do  Fisco  em  razão  da  inadmissão  de  compensação efetuada pelo contribuinte.  Por  outro  lado,  a  MP  135/03,  além  de  inovar  o  ordenamento  no  tocante  à  desnecessidade  de  lançamento  nos  casos  de  inadmissão  de  declaração  de  compensação  realizada  pelo sujeito passivo, estabeleceu, também, a inaplicabilidade da  multa  de  oficio  nestes  casos.  As  exceções  à  regra  da  inaplicabilidade da multa são (i) os casos em que seria cabível a  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 18471.002783/2003­36  Acórdão n.º 9202­002.676  CSRF­T2  Fl. 673          9 aplicável multa isolada em razão de fraude, dolo ou simulação,  ou (ii) naqueles em que o crédito utilizado na compensação não  fosse  de  natureza  tributária,  ou  ainda,  (iii)  na  hipótese  de  compensação  de  crédito  ou  débito  que  não  fosse  passível  de  compensação por expressa determinação legal.  Considerando  que  o  lançamento  objeto  do  presente  processo não se enquadra em qualquer das hipóteses de exceção  acima mencionadas, e em virtude do princípio da retroatividade  benigna da lei tributária (consubstanciado no artigo 106, inciso  II,  alínea  "c"  do  Código  Tributário  Nacional),  há  de  ser  cancelada a multa de oficio imposta à Recorrente no lançamento  que ora se analisa.  Por  todo  o  exposto  deve  ser  mantido  o  auto  de  infração  objeto do presente, exceto pela multa de oficio imposta por meio  do lançamento, a qual deve ser cancelada.” (grifamos)  Na  esteira  desse  entendimento,  sendo  plenamente  possível  a  realização  de  lançamento  de  ofício,  anteriormente  à  edição  do  artigo  18  da  MP  n°  135,  de  30/10/2003,  convertida na Lei nº 10.833/2003, concernente a tributos declarados pelo contribuinte mediante  DCTF, merece  reforma o Acórdão  recorrido, o  qual determinou o  cancelamento do Auto de  Infração em epígrafe, devendo o processo ser remetido à Câmara/Turma a quo para análise das  demais razões recursais e/ou provas da autuada, sob pena de supressão de instância.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  em  dissonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a matéria, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  PROCURADORIA,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  Câmara/Turma  recorrida  para  análise  do  recurso  voluntário  da  contribuinte,  pelas  razões  de  fato e de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 744DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10725.721778/2011-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 03/11/2008 DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL: ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO. Para se gozar da imunidade prevista no art. 195, § 7o, da Constituição da República Federativa do Brasil, faz-se necessário o atendimento de todos os requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/1991. A entidade deverá ser portadora do Certificado e do Registro de Entidades de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), renovado a cada três anos, e do Certificado de reconhecimento de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal. A entidade também deverá requerer junto ao INSS o gozo do benefício da imunidade. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA: OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para recálculo da multa de obrigação principal nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75% e para adequação da multa remanescente ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 03/11/2008 DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL: ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO. Para se gozar da imunidade prevista no art. 195, § 7o, da Constituição da República Federativa do Brasil, faz-se necessário o atendimento de todos os requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/1991. A entidade deverá ser portadora do Certificado e do Registro de Entidades de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), renovado a cada três anos, e do Certificado de reconhecimento de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal. A entidade também deverá requerer junto ao INSS o gozo do benefício da imunidade. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA: OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para recálculo da multa de obrigação principal nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75% e para adequação da multa remanescente ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2433; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.721778/2011­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.560  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  Recorrente  ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DOS PLANTADORES DE CANA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 03/11/2008  DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL:  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  IMUNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO.  Para  se  gozar  da  imunidade  prevista  no  art.  195,  §  7o,  da  Constituição  da  República Federativa do Brasil, faz­se necessário o atendimento de todos os  requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/1991.  A entidade deverá ser portadora do Certificado e do Registro de Entidades de  Fins Filantrópicos,  fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social  (CNAS),  renovado a cada  três anos, e do Certificado de reconhecimento de  utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal.  A  entidade  também deverá  requerer  junto  ao  INSS o  gozo  do  benefício  da  imunidade.  INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.  Não  cabe  aos  Órgãos  Julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  afastar  a  aplicação  da  legislação  tributária  em  vigor,  nos  termos do art. 62 do seu Regimento Interno.  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  e  não  cabe  ao  julgador  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais.  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 17 78 /2 01 1- 03 Fl. 1724DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II da Lei 8.212/1991), limitando­se ao percentual máximo de 75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA:  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP)  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR.  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO.  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para recálculo da multa de obrigação principal nos termos do artigo 35 da  Lei  n°  8.212/91  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  observado  o  limite  de  75%  e  para  adequação da multa remanescente ao artigo 32­A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 1725DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10725.721778/2011­03  Acórdão n.º 2402­003.560  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  relativas  à  parcela  patronal, incluindo as contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho  (SAT/GILRAT)  e  as  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros,  para  as  competências 01/2008 a 12/2008.  Também há o lançamento pelo descumprimento de obrigação acessória, que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  O  Relatório  Fiscal  informa  que  o  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  decorre das  remunerações pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  e  foi  apurado,  em  relação  aos  segurados  empregados,  com  base  no  valor  destas  remunerações  constantes dos resumos das folhas de pagamento apresentadas pelo contribuinte, deduzindo os  valores das bases de cálculo declaradas nas correspondentes GFIP, demonstrados na planilha  de  fls. 07. E, em relação aos  segurados  contribuintes  individuais,  com base no valor de suas  remunerações  extraídas  dos  lançamentos  registrados  na  contabilidade  do  contribuinte  apresentada à fiscalização em arquivos digitais, não declaradas em GFIP.  Esse Relatório Fiscal  informa que os  créditos  tributários  foram constituídos  por meio dos seguintes lançamentos fiscais:  1.  DEBCAD 37.304.339­2à refere­se às contribuições sociais relativas  à  parte  patronal,  inclusive  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT);  2.  DEBCAD 37.304.340­6 à  refere­se às  contribuições destinadas  aos  Terceiros;  3.  DEBCAD 37.304.338­4à  refere­se à aplicação da multa no Código  de  Fundamento  Legal  CFL  68  (descumprimento  de  obrigação  acessória).  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  30/11/2011  (fl.01), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  264/280,  727/748  e  1200/1221), alegando, em síntese, que:  1.  todos os valores referentes à folha de salário, questionados por meio  desta  autuação  fiscal,  foram  devidamente  informados  através  de  Fl. 1726DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  GFIPs  originárias.  Ocorre  que,  posteriormente,  a  impugnante  informou  através  de  outras  GFIPs  complementares,  com  o  mesmo  código e competência, um valor referente a apenas um ou mais de um  funcionário, sendo estas GFIP’s complementares e não substitutas ou  retificadoras das primeiras;  2.  a  multa  aplicada  em  função  de  descumprimento  ou  cumprimento  intempestivo de obrigação acessória foi dimensionada como se fosse  um verdadeiro tributo, possuindo três dificuldades a torná­la legítima:  falta  de  razoabilidade  como  equivalência,  efeito  confiscatório  e  metamorfose  da  multa  em  verdadeiro  tributo.  As  multas  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  por  sancionarem  deveres  instrumentais  sem  correspondência  econômica  razoável,  devem  ser  sempre fixadas em valor fixo, e não tomar por base o valor do tributo  declarado  e  muito  menos  as  operações  tributáveis,  como  no  caso  concreto.  A  total  ausência  de  equivalência  entre  a  conduta  dos  contribuintes  e  as  multas  que  são  impostas  revela  o  caráter  confiscatório  da  exigência  fiscal,  isto  é,  a  sua  inconstitucionalidade,  como bem definiu o STF;  3.  enquadra­se  na  condição  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  regularmente  constituída,  configura­se  como  uma  entidade  sem  fins  lucrativos que presta serviços na área de saúde, inclusive reconhecida  como de utilidade pública municipal, de acordo com a Lei Municipal  nº 5.548, de 07 de outubro de 1993. Do seu estatuto social vislumbra­ se a sua qualidade de entidade beneficente de assistência social, tendo  por  finalidade  prestar  assistência  médica,  ambulatorial,  hospitalar,  farmacêutica e funerária, todas sem a finalidade de lucro, atendendo a  todos  os  que  procurarem  seus  serviços  de  acordo  com  convênio  firmado  com  o  Sistema  Único  de  Saúde.  Assim,  enquadra­se  na  condição  de  titular do  direito  à  imunidade  tributária  prevista no  art.  195, § 7º da Constituição Federal, pois é uma instituição beneficente,  inclusive  sendo  filantrópica,  sem  fins  lucrativos,  que  desempenha  atividade de assistência social na área da saúde e atende plenamente  aos  requisitos  infraconstitucionais  para  o  gozo  da  imunidade. O  art.  195,  §  7º  da  CF/88,  a  despeito  do  teor  literal  de  seu  enunciado  normativo,  não  produz  norma  de  isenção,  mas  sim  verdadeira  imunidade, conforme ementa do RMS 22.192, transcrita. Ao albergar  uma  imunidade  tributária,  portanto,  uma  limitação  ao  poder  de  tributar,  o  referido  artigo  deve  ser  regulamentado,  quanto  aos  requisitos  para  o  gozo  da  imunidade,  apenas  por  meio  de  lei  complementar, a teor do que dispõe o art. 146, II da CF/88. logo, os  únicos  requisitos  legais  a  serem  observados  pela  entidades  de  assistência  social  para  poderem  gozar  a  imunidade  tributária  ora  discutida são os previstos no art. 14 do CTN, sendo que a impugnante  cumpre rigorosamente os apontados mandamentos legais.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  no Rio  de  Janeiro/RJ  –  por meio  do Acórdão  12­46.840  da  12a  Turma  da DRJ/RJ1  (fls.  1676/1684)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  com  a  manutenção  total  do  crédito tributário exigido, eis que ele encontra­se revestido das formalidades legais, tendo sido  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto.  Fl. 1727DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10725.721778/2011­03  Acórdão n.º 2402­003.560  S2­C4T2  Fl. 4          5 A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações da peça de impugnação, ressaltando que a Recorrente sempre atendeu os requisitos  de entidade imune às contribuições previdenciárias.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Campos  dos  Goytacazes/RJ  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 1728DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL:  Com  relação  às  alegações  de  inconstitucionalidade  constantes  na  peça  recursal,  cumpre esclarecer que a administração pública deve observar o princípio da estrita  legalidade,  sendo  que  as  leis  e  atos  normativos  nascem  com  a  presunção  de  constitucionalidade,  que  só  pode  ser  elidida  pelo  Poder  Judiciário,  conforme  a  competência  determinada pela Carta Magna.  Nesse  sentido,  o  Regimento  Interno  (RI)  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar a aplicação de  lei ou decreto  sob  fundamento de  inconstitucionalidade,  e o próprio Conselho uniformizou a  jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula nº 2 (Portaria  MF no 383, publicada no DOU de 14/07/2010), transcrito a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante disso, não examinarei as questões referente à inconstitucionalidade de  leis e atos normativos, especificamente a  inconstitucionalidade da regra estampada no art. 55  da  Lei  8.212/1991,  atualmente  revogado  pela  Lei  12.101/2009,  e  o  efeito  confiscatório  da  multa  aplicada,  dentre  outras  expostas  na  peça  recursal  da  Recorrente.  Após  isso,  passo  ao  exame de mérito.  Quanto à questão da discussão acerca da imunidade prevista no art. 195,  § 7°, da Constituição Federal, esclarecemos que essa questão suscitada pela Recorrente tem  por  finalidade  embasar  a  tese  de  inaplicabilidade  do  art.  55  da  Lei  8.212/1991,  com  o  argumento de que a imunidade só poderia ser regulamentada via legislação complementar, nos  termos  do  art.  146,  inciso  II,  da  Constituição  Federal.  Segundo  a  Recorrente,  isso  levaria  a  nulidade do lançamento fiscal, já que os dispositivos da Lei 8.212/1991 que tratam de isenção  são inconstitucionais.  Observa­se  que  o  texto  constitucional  remeteu  à  lei  o  estabelecimento  das  condições  necessárias  para  a  obtenção  da  isenção  de  contribuições  sociais  pelas  entidades  consideradas de assistência social.  O  art.  55  da Lei  8.212/1991 veio  regulamentar  a matéria,  estabelecendo os  diversos requisitos a serem cumpridos pelas entidades consideradas de assistência social, a fim  de obterem isenção da cota patronal, dispondo, em seu § 1o, a obrigatoriedade de se requerer o  referido benefício no INSS.  É  importante  frisar que,  no ordenamento  jurídico,  há a  imposição de  certos  requisitos  para  que  uma  entidade  venha  gozar  de  isenção/imunidade  das  contribuições  previdenciárias, o que não logrou a empresa Recorrente comprovar.  Fl. 1729DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10725.721778/2011­03  Acórdão n.º 2402­003.560  S2­C4T2  Fl. 5          7 De sorte que, no caso dos autos, ao contrário do que entendeu a Recorrente, a  caracterização  da  imunidade  não  depende  apenas  a  empresa  ser  titulada  no  Estatuto  Social  como entidade beneficente, conforme posto na peça recursal, mas ela deverá atender todos os  requisitos estabelecidos no art. 55 da Lei 8.212/1991 para usufruir  a  imunidade aqui  tratada,  inclusive deverá ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos,  fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), e seja reconhecida como de  utilidade pública federal e estadual ou do Distrito federal ou municipal. Além disso, para fazer  jus  ao  aludido  benefício,  é  imposta  à  entidade  a  obrigação  de  atender,  cumulativamente,  ao  disposto no art. 55 da Lei 8.212/1991.  O art. 55 da Lei 8.212/1991 estabelecia os seguintes requisitos:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I  ­  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos;  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1° Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  § 2° A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  § 3° Para os fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela necessitar.  § 4o O  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS cancelará a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  §  5°  Considera­se  também  de  assistência  social  beneficente,  para  os  fins  deste  artigo,  a  oferta  e  a  efetiva  prestação  de  serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de  Saúde, nos termos do regulamento.  Fl. 1730DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Do  dispositivo  transcrito,  verificamos  que  o  Certificado  e  o  Registro  fornecido pelo CNAS são apenas um dos requisitos para que se possa gozar da isenção da cota  patronal das contribuições previdenciárias.  Com isso, como não há nos autos a comprovação do deferimento do pedido  de  isenção,  ou  até  mesmo  de  tê­lo  efetuado  pela  Recorrente,  e  do  certificado  de  reconhecimento  de  utilidade  pública  federal  e  estadual  ou  do Distrito  Federal  ou municipal,  nem  a  comprovação  dela  ser  portadora  do  Certificado  e  do  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS),  é  de  se  considerar inexistente o direito aludido.  Portanto, as exigências estabelecidas pelo art. 55 da Lei 8.212/1991, que trata  especificamente da isenção de contribuições previdenciárias, não permitem a aplicação do art.  14 do CTN, e devem ser atendidas de forma cumulativa para fins de concessão deste beneficio.  Como a Recorrente não comprovou o cumprimento dos requisitos insertos no  §  1o  e  nos  incisos  I  e  II  do  art.  55  da  Lei  8.212/1991,  não  pode  estar  amparado  pela  “isenção/imunidade”,  devendo  pois  recolher  as  contribuições  inadimplidas  lançadas  no  presente  processo,  a  qual  competia,  além  da  verificação  do  preenchimento  dos  requisites  exigidos  em  lei,  o  reconhecimento  do  direito  à  isenção  das  contribuições  previdenciárias  mediante emissão de ato administrativo declaratório pelo INSS.  Dessa  forma,  não  há  como  se  acolher  a  pretensão  da  Recorrente,  para  reconhecer sua imunidade relativamente às contribuições à Seguridade Social, pois estando o  artigo  55  da  Lei  8.212/1991  em  perfeita  consonância  com  as  disposições  constitucionais,  e  considerando que as exigências ali contidas não foram observadas, fica a empresa obrigada ao  recolhimento das contribuições a seu cargo, previstas no artigo 22 da mesma lei, bem como, ao  recolhimento das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço, nos termos do artigo 30,  da referida lei e, de igual modo, efetuar o recolhimento das contribuições devidas às entidades  e fundos (chamados de Terceiros).  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no  que  tange  à  multa  aplicada  de  75%  sobre  as  contribuições  devidas  até  a  competência  11/2008, entendo que deverá ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição. É que a  medida provisória  revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 que  trazia as  regras de aplicação das  multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou a regra que já  existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo, 75% do valor  devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  Fl. 1731DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10725.721778/2011­03  Acórdão n.º 2402­003.560  S2­C4T2  Fl. 6          9 I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias  já vigia,  desde 27/12/1996, o  art.  44 da Lei 9.430/1996,  aplicável  a  todos os  demais tributos federais:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  Fl. 1732DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa  controvérsia. Para os  fatos  geradores  de contribuições previdenciárias ocorridos  até  a MP no  449 aplicava­se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991.  Portanto,  a  sistemática  dos  artigos  44  e  61  da  Lei  9.430/1996,  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si,  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade.  Portanto,  repete­se: no caso das  contribuições previdenciárias  somente o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar, sem observância da regra especial que era prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, a  multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência da Medida  Provisória (MP) 449.  Embora  os  fatos  geradores  tenham  ocorridos  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. Por sua vez, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência do fato  gerador, seriam duas multas distintas a serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  1.  uma relativa ao descumprimento da obrigação acessória – capitulada  no Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e  § 5o, da Lei 8.212/1991, no total de 100% do valor devido, relativo às  contribuições  não  declaradas,  limitada  em  função  do  número  de  segurados;  2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente,  à multa de mora de 24% prevista  no  art.  35,  II,  alínea  “a”, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. Tal  artigo  traz  expresso  os  percentuais  da  multa  moratória  a  serem  aplicados aos débitos previdenciários.  Essa  sistemática  de  aplicação  da  multa  decorrente  de  obrigação  principal  sofreu  alteração  por  meio  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A,  ambos  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 11.941/2009.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  Fl. 1733DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10725.721778/2011­03  Acórdão n.º 2402­003.560  S2­C4T2  Fl. 7          11 entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g,n,)  .........................................................................................................  Lei 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  Em decorrência da disposição acima, percebe­se que a multa prevista no art.  61  da  Lei  9.430/96,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas  no  prazo  previsto na legislação. Esta multa, portanto, se aplica aos casos de recolhimento em atraso, que  não é o caso do presente processo.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009) aplica­se aos lançamentos de ofício, que é o caso do presente processo, em que  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto,  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/1991 em sua integralidade, eis que o critério jurídico a ser adotado é do art. 144 do CTN  (tempus regit actum: o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada).  Dessa  Fl. 1734DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  forma,  entendo  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II, da  Lei 8.212/1991), limitando a multa ao patamar de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.  Embora  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida pela Lei 11.941/2009)  seja mais benéfica na  atual  situação em que se  encontra  a  presente autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para o  patamar de até 100% do valor principal. Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art.  44  da  Lei  9.430/1996  limita­se  ao  percentual  de  75% do  valor  principal  e  adotando  a  regra  interpretativa  constante  do  art.  106  do CTN,  deve  ser  aplicado  o  percentual  de  75%  caso  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida  pela  Lei  11.941/2009) supere o seu patamar.  DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA:  Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Verifica­se que a Recorrente não informou ao Fisco, por intermédio da Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  relativas  à  remuneração  dos  segurados  empregados e contribuintes individuais, para as competências 01/2008 a 12/2008.  Os valores da remuneração dos segurados foram devidamente delineados no  Relatório Fiscal (fls. 05/18), bem como na Notificação de número AIOP 37.304.339­2.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e §  5º, da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Lei 8.212/1991 – Lei de Custeio da Previdência Social (LCPS):  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Fl. 1735DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10725.721778/2011­03  Acórdão n.º 2402­003.560  S2­C4T2  Fl. 8          13 Esse art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991 é claro quanto à obrigação  acessória  da  empresa  e  o Regulamento  da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto  3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  dispositivo  legal,  como,  por  exemplo,  o  preenchimento  e  as  informações  prestadas  são  de  inteira responsabilidade da empresa, conforme preceitua o seu art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o:  Decreto 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social:  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá  ser  efetuada  na  rede  bancária,  conforme  estabelecido  pelo  Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do  mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação  dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999)  § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  é  exigida  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de  1999.  § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  Nos termos do arcabouço jurídico­previdenciário acima delineado, constata­ se, então, que a Recorrente – ao não incluir na GFIP todos os fatos geradores das contribuições  previdenciárias,  referentes  à  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais – incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991, c/c o  art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o, do Regulamento da Previdência Social (RPS).  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Fl. 1736DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  Dentro  desse  contexto  fático,  depreende­se  do  art.  113  do  CTN  que  a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória  e  pela  natureza  instrumental  da  obrigação  acessória,  ela  não  necessariamente  está  ligada  a  uma  obrigação  principal  e  decorre  de  cada  circunstância  fática  praticada  pela  Recorrente,  que  será  verificada  no  procedimento  de  Auditoria Fiscal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta  na legislação nos termos do art. 115 também do CTN.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação  principal.(g.n.)  As obrigações acessórias são estabelecidas no  interesse da arrecadação e da  fiscalização  de  tributos,  de  forma  que  visam  facilitar  a  apuração  dos  tributos  devidos.  Elas,  independente  do  prejuízo  ou  não  causado  ao  erário,  devem  ser  cumpridas  no  prazo  e  forma  fixados na legislação.  Nesse  passo,  no  que  tange  à  relação  das  GFIP’s  “originais”  e  “complementares”  apresentadas  pela  Recorrente,  é  importante  esclarecer  que  o  manual  da  GFIP  em  vigor,  aprovado  pela  IN/RFB  nº  880,  de  16/10/2008,  com  vigência  a  partir  de  17/10/2008, apresenta a seguinte informação:  “[...] AVISO IMPORTANTE  NO FECHAMENTO, O SEFIP GERA UM BACK UP COM OS  DADOS  EXISTENTES  NO  MOMENTO  EXATO  QUE  ANTECEDE O FECHAMENTO. É CONVENIENTE GUARDÁ­ LO  PELO  PRAZO  EM  QUE  PODE  SER  NECESSÁRIA  UMA  RETIFICAÇÃO PARA PREVIDÊNCIA SOCIAL.  PELA NOVA SISTEMÁTICA DE RETIFICAÇÃO, ORIENTADA  NESTE MANUAL, É NECESSÁRIO O ENVIO DO ARQUIVO  COM  TODOS  OS  DADOS  CONTIDOS  NO  ARQUIVO  ANTERIOR  (A  RETIFICAR),  COM  AS  DEVIDAS  CORREÇÕES. [...]”  Percebe­se, então, que é necessário o envio de todas as informações enviadas  anteriormente, em adição àquelas que estejam sendo retificadas/acrescentadas.  Fl. 1737DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10725.721778/2011­03  Acórdão n.º 2402­003.560  S2­C4T2  Fl. 9          15 Além disso, os valores da base de cálculo apurada no presente processo são  provenientes dos resumos das folhas de pagamento apresentadas pela Recorrente, deduzindo os  valores das bases de cálculo declaradas nas correspondentes GFIP, demonstrados na planilha  de  fls. 07. E, em relação aos  segurados  contribuintes  individuais,  com base no valor de suas  remunerações extraídas dos lançamentos registrados na sua contabilidade apresentada ao Fisco  em arquivos digitais, não declaradas em GFIP.  Logo, constata­se que a Recorrente deixou de informar nas GFIP’s os valores  concernentes à contribuição previdenciária (cota patronal), incidente sobre a remuneração dos  segurados empregados e contribuintes individuais que lhes prestaram serviços.  Em  observância  aos  princípios  da  legalidade  objetiva,  da  verdade  material e da autotutela administrativa, presentes no processo administrativo tributário,  frisamos que os valores da multa aplicados foram fundamentados na redação do art. 32,  inciso IV e §§ 4o e 5°, da Lei 8.212/1991, acrescentados pela Lei 9.528/1997. Entretanto,  este dispositivo sofreu alteração por meio do disposto nos arts. 32­A e 35­A, ambos da Lei  8.212/1991, acrescentados pela Lei 11.941/2009. Com isso, houve alteração da sistemática de  cálculo  da multa  aplicada  por  infrações  concernentes  à GFIP’s,  a  qual  deve  ser  aplicada  ao  presente lançamento ora analisado, tudo em consonância com o previsto pelo art. 106, inciso II,  alínea “c”, do Código Tributário Nacional.  Assim,  quanto  à  multa  aplicada,  vale  ressaltar  a  superveniência  da  Lei  11.941/2009. Para tanto, inseriu o art. 32­A na Lei 8.212/1991, o qual dispõe o seguinte:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o. Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 1738DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II ­ a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  § 3o. A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  ­  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I, da Lei 8.212/1991.  Considerando o grau de retroatividade média da norma previsto no art. 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  transcrito  abaixo,  há  que  se  verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  qual  a  situação  mais  benéfica  ao  contribuinte, se a multa aplicada à época ou a calculada de acordo com o art. 32­A, inciso I, da  Lei 8.212/1991.  Esclarecemos que não há espaço jurídico para aplicação do art. 35­A da Lei  8.212/1991, eis que  este  remete para  a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/1996, que  trata das  multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as sua regras estão em  outro  sentido. As multas nele previstas  incidem em  razão da  falta de pagamento ou, quando  sujeito a declaração, pela falta ou inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que  não foi declarado e nem pago.  Assim, há diferença entre as regras estabelecidas pelos artigos 32­A e 35­A,  ambos da Lei 8.212/1991. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento. Ainda que não  existam diferenças de contribuições previdenciárias a serem pagas, estará o contribuinte sujeito  à multa do artigo 32­A da Lei 8.212/1991.  O art. 44 da Lei 9.430/1996 dispõe o seguinte:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  Fl. 1739DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10725.721778/2011­03  Acórdão n.º 2402­003.560  S2­C4T2  Fl. 10          17 I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  A  regra  do  artigo  acima mencionado  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários  de  contribuição  percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a concessão dos benefícios  previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a GFIP, suprir omissões ou  efetuar correções, o Fisco já tem conhecimento da infração e, portanto, já poderia autuá­lo, mas  isso não resolveria um problema extrafiscal, que é: as bases de dados da Previdência Social não  seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias para a concessão dos benefícios  previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 da  Lei 9.430/1996 aos processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no  que  tange  à  “falta  de declaração  e  nos  de  declaração  inexata”,  parte  também do dispositivo,  além das razões já expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade – a norma especial  prevalece sobre a geral: o art. 32­A da Lei 8.212/1991  traz  regra aplicável especificamente à  GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no art. 44 da Lei 9.430/1996 que se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não se aplica o art. 43 da mesma lei:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  no caso que  tenha sido  lavrado Auto de  Infração de Obrigação Principal  (AIOP), qual  tenha  sido o valor nele lançado.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL  para  reconhecer  que:  (i)  com  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  Fl. 1740DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18  vigência da MP 449/2008,  seja  aplicada  a multa  de mora nos  termos da  redação  anterior do  artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando­se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da  Lei  9.430/1996;  e  (ii)  seja  recalculada  a  multa  aplicada  na  obrigação  acessória,  se  mais  benéfica  ao  contribuinte,  de  acordo  com o  disciplinado  no  art.  32­A da Lei  8.212/1991,  nos  termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 1741DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10880.944222/2008-97
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2002 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. O Despacho Decisório guerreado preencheu todas as formalidades exigidas, apontando as razões de fato e os fundamentos de direito para o indeferimento do pedido de compensação e fornecendo à contribuinte todos os elementos necessários à elaboração de sua defesa, razão pela qual não se acolhe a arguição de nulidade. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da declaração de compensação é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-001.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2002 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. O Despacho Decisório guerreado preencheu todas as formalidades exigidas, apontando as razões de fato e os fundamentos de direito para o indeferimento do pedido de compensação e fornecendo à contribuinte todos os elementos necessários à elaboração de sua defesa, razão pela qual não se acolhe a arguição de nulidade. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da declaração de compensação é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento  e  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  CENTRO  ÓTICO  COMERCIAL  LTDA.,  insurge­se  no  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 16­29.333, proferido pela 13ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em São Paulo I – DRJ/SP1, que julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Por  bem descrever  os  fatos  e  atos  processuais  ocorridos  até  o momento  da  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade,  reproduz­se  aqui  o  relato  formulado  pela  autoridade julgadora de 1ª instância, in verbis:   “Trata o presente processo de Declaração de Compensação – PER/DCOMP  nº 40016.79108.121104.1.3.04­6841 – fls. (01 e 05) relativa ao pagamento indevido ou maior  de COFINS – cód. 2172, no montante de R$1.074.184,10, ocorrido em 31/12/2002, com débito  de PIS e COFINS.  A DCOMP em tela, transmitida pela interessada em 16/06/2004, foi analisada  de  forma  eletrônica  pelo  sistema  de  processamento  da Receita  Federal  do Brasil  ­ RFB  que  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fls.  01,  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  da  Requerente, que não homologou a compensação declarada por inexistência do crédito.  Inconformado, o contribuinte, por meio de seu representante legal, impugnou  o  despacho  decisório  manifestando  a  sua  inconformidade  às  fls.  12  a  24,  na  qual  deduz  as  alegações a seguir discriminadas:  Ab  initio  afirma que não  foi  homologada  a declaração de  compensação  em  questão  sob  a  alegação  de  inexistência  de  crédito  passível  de  compensação,  mas  não  foi  informada  a  devida  fundamentação  legal  e  motivação,  o  que  eiva  de  nulidade  tal  ato  administrativo de não homologação.  Preliminarmente  a  Manifestante  demonstra  a  tempestividade  de  sua  manifestação  de  inconformidade  e  alega  cerceamento  de  defesa  em  virtude  da  ausência  de  motivação e fundamentação legal.  Neste  sentido,  ressalta  que  no  processo  administrativo  os  atos  praticados  devem  apresentar  os  requisitos  mínimos  legalmente  elencados  e  observar  os  princípios  constitucionais do art. 37 da Constituição Federal, discorrendo sobre os mesmos.  Acrescenta o teor do parágrafo 4º do artigo 74 da Lei Federal nº 9.430/1996  que estabelece que “os pedidos de compensação pendentes de apreciação pelo agente público,  são considerados declaração de compensação”, considerando injusto imputar ao contribuinte a  tarefa de um agente público, ou seja, tornar a declaração como se ato administrativo fosse.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.944222/2008­97  Acórdão n.º 3802­001.682  S3­TE02  Fl. 112          3 Destaca que não basta que “os princípios sejam seguidos de forma cega”, mas  que,  sobretudo,  a  Administração  Pública  deve  garantir  ao  contribuinte  o  direito  de  ampla  defesa, constitucionalmente expresso no artigo 5º, LV da Constituição Federal.  Assim, aponta a necessidade de saber qual o motivo da não homologação da  Declaração  de  Compensação  e  que  a  simples  informação  de  que  não  fora  verificada  a  existência de qualquer direito creditório não pode e não deve ser considerada. Aduz doutrina  sobre o tema.  Retoma  seus  argumentos,  reitera  que  não  foi  identificada  corretamente  a  norma na qual o fato se subsume, o que impede que a Manifestante de conhecer claramente as  razões da não homologação de  sua Declaração de Compensação, bem com qual  legislação é  baseada. Ainda,  reafirma que  a  lacônica  e  infundada  justificativa de que  “não  se verificou a  existência  de  direito  de  crédito”,  não  pode  prevalecer  e  nem  ser  considerada,  pois  tolhe  o  direito à ampla defesa da Manifestante.  Traz à colação doutrina e jurisprudência sobre a questão de motivação.  Conclui  o  tópico  entendendo  que  como  não  houve  a  descrição  correta  das  razões que lavaram à não homologação da Declaração de Compensação, não merece prevalecer  tal  ato  administrativo,  devendo  o  mesmo  ser  revisto  para,  ao  final,  se  não  cancelado,  ser  homologada a declaração.  Mais  uma  vez,  retoma  a  argumentação  no  sentido  de  ato  administrativo  inválido,  agora  pela  inobservância  do  art.  37  da  Constituição  Federal,  por  ausência  de  requisitos para validarem a prática do ato administrativo; acrescenta o que dispõe o art. 142 do  CTN e afirma a ocorrência de supressão da via administrativa – apuração do crédito – o que  entende  ter  sido  prejudicial  à  Manifestante,  pois,  além  de  ter  sido  imputada  a  simples  declaração ao Fisco como débito, ainda não restou atendida a exigência legal de necessidade de  agente  público  competente  para  efetuar  o  ato  administrativo  e,  consequentemente,  foi  desrespeitado o regramento constitucional.  Por  outro  lado,  a  Requerente  alerta  que,  supostamente,  se  a  decisão  não  homologar seu requerimento porque fora feito através de petição, salienta que, mais uma vez,  estará caracterizada a afronta à Constituição Federal, na propalada ampla defesa garantida no  âmbito judicial e administrativo.  Afirma que não há razão para que a petição não seja aceita, em detrimento da  via  eletrônica.  Acrescenta  que  entende  ser  vedada  ao  agente  público  exigir  forma  diversa  dentre aquelas possibilidades que o contribuinte tem para se manifestar.  Aduz  que  não  se  trata  de  dever  de  declarar  pelo  meio  eletrônico  e  sim  faculdade  do  contribuinte  em  escolher  por  qual  o  meio  a  legislação  lhe  faculta  formular  o  aludido pedido.  Salienta que de acordo com a Instrução Normativa SRF nº 600/2005 – artigo  26, §1º ­ para os créditos datados ou anteriores a 2004 de determinados tributos, é facultado ao  contribuinte, a formulação do pedido de declaração de compensação por requerimento escrito  (petição).  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4  Conclui que, se esta for a fundamentação, é desarrazoada a não homologação  do  pedido  de  compensação,  uma vez  que  a  ora Manifestante  formulou  o  aludido  pedido  em  meio que melhor o conveio (petição), conforme facultado pela legislação atinente ao caso.  Em  seu  pedido  requer  que  sua  manifestação  de  inconformidade  seja  conhecida e recebida para anular o Despacho Decisório e que, ato contínuo, seja homologada a  Declaração de compensação levada a termo pelo contribuinte.  Acompanham a impugnação os seguintes documentos: procuração; alterações  do  contrato  social  e petição  acompanhada de  substabelecimento do Patrono do Contribuinte.  Cópia do Despacho Decisório e respectiva intimação.  É o relatório.”  Não  acatando  as  razões  aduzidas  pela  interessada  na  instância a quo,  a  13ª  Turma  da  DRJ/SP1  resumiu  na  forma  da  ementa  abaixo  os  motivos  pelo  quais  julgou  improcedência da Manifestação de Inconformidade. Veja­se:   “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2002  Ementa:  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte  é  regularmente  cientificado  do  despacho  decisório,  sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação  de  manifestação de inconformidade no prazo legal.  DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que  expressa  a  inexistência  de direito  creditório  para  fins  de  compensação,  seja  por  conta  da  vinculação  total  do  pagamento  a  débito  próprio  interessado ou pela não confirmação da existência do documento de arrecadação informado.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação  dos  fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que  lhe dá  suporte,  sem o que não pode ser admitida.  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de  prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP).  Negado o direito creditório a que se refere uma Declaração de compensação,  não há como se homologar a compensação.   PEDIDO  DE  INTIMAÇÃO  DIRIGIDA  EXCLUSIVAMENTE  AO  PATRONO DA EMPRESA NO ENDEREÇO DAQUELE. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.944222/2008­97  Acórdão n.º 3802­001.682  S3­TE02  Fl. 113          5 É descabida  a pretensão de  intimações,  publicações  e notificações dirigidas  ao Patrono da Impugnante em endereço diverso de seu domicílio fiscal tendo em vista o §4º do  art. 23 do Decreto nº 70.235/72.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  Irresignada  com  a  decisão  supra,  o  sujeito  passivo  interpôs  o  presente  Recurso Voluntário reafirmando as alegações já trazidas na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto, nos  termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso, passando à análise das  razões nele expostas.  Como  se  verifica  do  relatório  que  acompanha  o  presente  voto,  a  defesa  da  Recorrente se funda unicamente em alegações de nulidade do Despacho Decisório.  De acordo com o entendimento esposado na peça recursal ora analisada:   “A  incorreção  praticada  pelo  Sr.  Auditor  Fiscal  ao  não  identificar  corretamente a norma a qual o fato se subsume impede que o Recorrente conheça claramente  as  razões  da  não  homologação  de  sua  declaração  de  compensação  e  em  qual  legislação  é  baseada. A lacônica e infundada justificativa de que “não se observou a existência de crédito”  não pode prevalecer e nem ser considerada, pois tolhe o direito à ampla defesa do Recorrente.  Note­se que a inobservância de um dos direitos fundamentais do contribuinte.  Desta  feita,  para  que  um  desses  direitos  não  seja  desrespeitado  se  faz  necessário  que  o  despacho decisório seja revisto, aclarando quais as razões que não justificam a homologação da  declaração de compensação e, por fim, para que seja concedida a compensação e sua posterior  homologação.”  Nas palavras da Recorrente deve­se “anular o r. despacho decisório que não  homologou a declaração de compensação e a r. decisão recorrida, em afronta evidente ao artigo  37 da Constituição Federal, ante à falta de fundamentação legal e motivação da decisão”.   O vício  de nulidade  suscitado  pela Recorrente  não merece  ser  acolhido,  na  medida  em  que  não  se  verificam  na  espécie  quaisquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto nº 70.235/72.  O Despacho Decisório guerreado preencheu  todas as  formalidades exigidas,  apontando  as  razões  de  fato  e  os  fundamentos  de  direito  para o  indeferimento  do  pedido  de  compensação e fornecendo à contribuinte todos os elementos necessários à elaboração de sua  defesa.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6  Da análise do referido despacho é possível verificar o apontamento não só a  capitulação legal correlata (arts. 165 e 170, CTN e art. 74, Lei nº 9.430/96), como também a  justificação da não homologação da compensação declarada (não foi confirmada a existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  não  foi  localizado  nos  sistemas da Receita Federal).  É válido mencionar, inclusive, que a Recorrente foi intimida pela autoridade  fiscalizadora  antes  mesmo  do  Despacho  Decisório  para  que  sanasse  quaisquer  divergências  causadoras  da  não  localização  do DARF  em  questão  (Termo  de  Intimação  fl.  7  e Aviso  de  Recebimento fl. 13), o que foi solenemente ignorado pelo sujeito passivo.  Resta  claro,  portanto,  a  inocorrência  da  preterição  do  direito  de  defesa  da  contribuinte, que teve oportunidade de esclarecer os fatos em momento anterior à instauração  da  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal  que,  como  se  sabe,  se  inicia  com  a  apresentação  da  Impugnação  e,  no  caso  de  processos  envolvendo  compensação,  com  a  Manifestação de Inconformidade (art. 14, Decreto nº 70.235/72).  Considerando o exposto, deve ser afastada a preliminar de nulidade suscitada  pelo Recorrente quanto ao Despacho Decisório nº 811459372.  Outrossim, no que tange ao instituto da compensação, insta salientar que é de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas sua liquidez e certeza, na forma do art. 170, do CTN.  Neste  espeque,  observe­se  que  a  Recorrente  não  acostou  aos  autos  documentação  suficiente  para  comprovação  de  que  houve  de  fato  o  pagamento  do  DARF  indicado na PER/DCOMP.  Reitere­se  aqui,  que  no  rito  do  processo  de  análise  de  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento,  o  sujeito  passivo  deve  demonstrar  a  materialidade  de  seu  crédito.   Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser compensado no montante pleiteado.  Assim  sendo, não há nos  autos  fundamentos que  legitimem a  compensação  pleiteada pela Recorrente, pelo que deve negado provimento ao presente Recurso Voluntário,  não se reconhecendo o crédito requerido.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi              Fl. 101DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.944222/2008­97  Acórdão n.º 3802­001.682  S3­TE02  Fl. 114          7                   Fl. 102DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10920.000580/98-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/04/1993 a 31/12/1995 PAF. PROVA. As notas fiscais de saída das mercadorias, acompanhadas do reconhecimento da empresa de que se destinam a veículos automóveis, são elementos de prova suficientes para o seu correto enquadramento e o decorrente estabelecimento de sua alíquota, sendo desnecessárias visitas ao estabelecimento. JUROS SELIC. A partir de 10 de abril de 1995 é legítima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal. Súmula n° 5 do Terceiro Conselho de Contribuintes. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-000.180
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Câmara / 1* Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2009 Matéria IPI/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrente INDÚSTRIA DE FUNDIÇÃO TUPY LTDA. Recorrida DRJ-FLORIANOPOLIS/SC ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/04/1993 a 31/12/1995 PAF. PROVA. As notas fiscais de saída das mercadorias, acompanhadas do reconhecimento da empresa de que se destinam a veículos automóveis, são elementos de prova suficientes para o seu correto enquadramento e o decorrente estabelecimento de sua alíquota, sendo desnecessárias visitas ao estabelecimento. JUROS SELIC. A partir de 10 de abril de 1995 é legítima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal. Súmula n° 5 do Terceiro Conselho de Contribuintes. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara / P Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. LUIS ARCELO GUERRA DE CASTRO — Presidente ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanei Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Irene Souza da Trindade Torres, Heroldes Bahr Neto e Celso Lopes Pereira Neto. Processo n° 10920.000580/98-76 83-C2T1 Acórdão n°3201-00.180 Fl. 2.304 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Trata o presente processo de lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no total de R$ 352.474,26, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos períodos entre abril de 1993 e dezembro de 1995. Deste total o contribuinte efetuou o pagamento de R$ 7.381,42, restando em litígio o valor de R$ 345.092,84. Conforme descrito no Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal (fls. 328 a 330) e nas folhas de continuação do auto de infração (fls. 380 a 385), o auto de infração decorre da verificação das seguintes irregularidades fiscais: DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO PELO REMETENTE DO PRODUTO — Remessa de mercadorias para clientes situados em regiões incentivadas sob controle e fiscalização da SUFRAMA, sem comprovação do internamento; 2. OPERAÇÃO COM ERRO DE CLASSIFICAÇAO FISCAL E/OU ALÍQUOTA — Saída de mercadorias (classificação fiscal 8708.39.9900 e 8708.99.9900), com alíquotas diferentes de 16% prevista no Decreto n°99.182, de 16/3/90: 3. CRÉDITO BÁSICO INDEVIDO — Crédito indevido de 1PI, lançado em notas fiscais de aquisição de produtos "que por sua natureza de utilização não podem ser classificados como matéria- prima, produtos intermediários ou de embalagem, nem tampouco, como produtos consumidos durante o processo de industrialização. Da mesma forma, não são créditos incentivados". O contribuinte apresentou impugnação (fls. 388 a 424), onde discorda de todos os itens do lançamento. No tocante ao item 1 (remessas para regiões sob controle da SUFRAMA), embora discordando do lançamento, efetuou o recolhimento do crédito tributário para evitar possível ação penal. Referente ao item 2 (erro de classificação fiscal e/ou aliquota), alega, embora não apresentando nenhuma contra-prova, que a fiscalização baseou-se unicamente nos arquivos magnéticos, não examinando os documentos fiscais e nem os produtos, efetuando o lançamento por presunção. Com relação ao item 3 (crédito básico indevido), além das alegações (fls. 391 a 415), requer a realização de PERÍCIA TÉCNICA, nos termos do Decreto n° 70.235/72, art. 16, inciso /CP újt 2 Processo n° 10920.000580/98-76 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.180 Fl. 2.305 IV. Às fls. 423/424 elenca os quesitos a serem periciados e indica seu perito. No item 5 da impugnação, alega nulidade do auto de infração por vício formal, qual seja, ausência de enquadramento legal para cobrança da multa de oficio de 75%. Tudo com base no art. 10, inciso IV do Decreto n°70.235, de 1972. Alega no item 6 da impugnação, a impossibilidade da cobrança de juros com base na taxa SELIC. Foi determinada a realização da perícia solicitada pelo contribuinte, bem como de diligência referente à segunda irregularidade — insuficiência de recolhimento do IPI, por erro de classificação fiscal e/ou alíquota. Do resultado do laudo técnico da União e da diligência foi dado ciência ao contribuinte que apresentou aditamento à impugnação (fls. 1055 a 1057). O laudo pericial da União está inserido nos autos às fls. 569 a 572 e da parte do contribuinte às fls. 1008 a 1040. O termo de diligência consta à fl. 1051." A DRJ de Florianópolis considerou o lançamento procedente, ementando assim a sua decisão: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Períodos: abril/93 a dez/95 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO O pagamento extingue o crédito tributário. SUFRAMA — COMPROVANTES DE INTERNAÇÃO A simples alegação, sem a comprovação da efetiva entrada das mercadorias nas regiões sob controle e fiscalização da SUFRAMA, são insuficientes para ilidir o lançamento com base em documento oficial daquele órgão fiscalizador. RESPONSABILIDADE DO REMETENTE — REGIÃO SOB CONTROLE DA SUFRAMA. Suspensão do IPI — A suspensão db tributo somente se efetiva com o implemento da condição a que está subordinada. Não satisfeitos os requisitos toma-se exigível o imposto. Mercadorias saídas com suspensão do IPI, não internadas na região sob controle e fiscalização da SUFRAMA não se enquadram nas hipóteses autorizadas de saída com suspensão prevista no art. 36, incisos XII e XIII do RIPI/82, sendo o imposto devido e exigido. CRÉDITOS BÁSICOS Além das matérias-primas, produtos intermediários que se desgastem em contato direto com o produto em fabricação se 3 Processo n° I 0920.000580198-76 S3-C2T1 Acórdão o.° 3201-00.180 Fl. 2.306 tornando imprestáveis para utilização na etapa seguinte, fazem jus ao crédito do II'!, nos termos do art. 82-1, do RIPF82. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Estando a origem da matéria tributável plenamente demonstrada nos autos, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. ERRO NA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA A classificação fiscal de mercadorias na Nomenclatura, independe da alíquota a que a mercadoria esteja sujeita. Identificada corretamente a mercadoria, incide a aliquota do IPI correspondente. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DA MULTA DE 75%. Alegação não confirmada. Consta do demonstrativo anexo ao auto de infração (fl. 369), a disposição legal para a exigência da multa de 75%. O contribuinte recebeu cópia deste demonstrativo juntamente com o auto de infração. JUROS DE MORA — CÁLCULO A partir de 01/01/95, passou a ser exigido a título de juros de mora o percentual equivalente à taxa referencial do SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, contada a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento mais 1% no mês do pagamento (Lei n° 9.065/95, art. 13 (conversão do MP n° 947/95)." Ciente da decisão em 12/05/99, conforme AR de fl. 1082, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 01/06/99, encaminhado ao Segundo Conselho de Contribuintes que declinou competência para este Terceiro Conselho quanto à classificação fiscal e deu provimento quanto à glosa de créditos. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou recurso especial que foi admitido pela Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho e o processo foi Procuradoria para restabelecer a exigência relativa aos itens panelões, grades e ferramentais de fundição. Em seguida, o processo foi encaminhado à origem que, analisando os autos, verificou que não houve julgamento do recurso quanto à matéria relativa à operação com erro de classificação e encaminhou o processo a este Conselho para julgamento. Vale lembrar que a questão relativa à falta de comprovação do internamento na região da SUFRAMA não é objeto da lide, uma vez que o sujeito passivo extinguiu o crédito tributário a ela relativo. Como a matéria relativa à glosa de créditos já foi apreciada pelo Segundo Conselho, restringir-me-ei ao relato da parte do recurso voluntário objeto da declinação de competência. Ate 40" 4 Processo n° 10920.000580/98-76 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.180 11. 2.307 Segundo a fiscalização, a empresa vendeu produtos por ela fabricados, classificando-os nos códigos 8708.39.9900 e 8708.99.9900. Conforme disposto no Decreto n° 99.182, de 16/03/1990, eles deveriam ser tributados a uma alíquota de 16%. Somente os produtos enquadrados na Nota Complementar 87-1, que se refere aos produtos da posição 8708 destinados aos tratores (da posição 8701), aos veículos automóveis para transporte de passageiros (da posição 8702), aos veículos automóveis para transporte de mercadorias (da posição 8704), aos veículos automóveis para usos especiais (da posição 8705) e aos reboques e semi-reboques (da posição 8716) é que fariam jus à redução da aliquota para 4%. Assim, os produtos de utilização em veículos de automóveis de passageiros, da posição 8702, não seriam tributados à alíquota de 4%. Na impugnação, a empresa aduz que o autuante afirmou que se baseou em amostras e, portanto, em mera presunção Caberia ao fisco o ónus da prova. Não foram feitas as necessárias diligências, não foram verificadas as notas fiscais, nem os produtos, foram considerados tão somente arquivos magnéticos que contém erros. O processo foi baixado em diligência. O contribuinte, no recurso voluntário; repete as razões da impugnação. Afirma que a perícia técnica não foi realizada nas instalações da empresa e, portanto, não foi suficiente para elidir as razões de defesa. Alega ser necessária a sua complementação, sob pena de cerceamento do direito de defesa Questiona novamente a aplicação da taxa Selic como juros de mora. Requer, finalmente, o provimento do recurso. É o relatório. Rd 07 Processo n° 10920.000580/98-76 S3-C2TI Acórdão n.°3201-00.180 Fl. 2.308 Voto Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora Conheço do recurso, que é tempestivo e trata de matéria de competência desta Turma. Consta da autuação que a empresa vendeu produtos por ela fabricados, classificando-os nos códigos 8708.39.9900 e 8708.99.9900. Conforme disposto no Decreto n° 99.182, de 16/03/1990, eles deveriam ser tributados a uma alíquota de 16%. Somente os produtos enquadrados na Nota Complementar 87-1, que se refere aos produtos da posição 8708 destinados aos tratores (da posição 8701), aos veículos automóveis para transporte de passageiros (da posição 8702), aos veículos automóveis para transporte de mercadorias (da posição 8704), aos veículos automóveis para usos especiais (da posição 8705) e aos reboques e semi-reboques (da posição 8716) é que fariam jus à redução da alíquota para 4%. Assim, os produtos de utilização em veículos de automóveis de passageiros, da posição 8702, não seriam tributados à alíquota de 4%. Resta então decidir tão somente se o material a que a empresa deu saída e que foi objeto de alteração de alíquota de IPI no auto de infração destina-se à utilização em veículos automóveis e, assim, não faz jus à redução de alíquota de 16% para 4%. A empresa afirmou que o Fiscal teria se baseado em amostra e em arquivos magnéticos que conteriam erros. Assim, protestou pelo exame das notas ficais, de seus livros, e por visita para conhecimento das mercadorias. A Delegacia de Julgamento determinou, então, a realização de diligência. A empresa foi intimada a confirmar a identificação de cada um dos produtos e a sua utilização, ou seja, em que tipo de veículo eles eram utilizados (fl. 550). A resposta encontra-se à fl. 574, onde se verifica que são todos destinados a veículos automóveis. Além disso, foram anexadas as notas fiscais de saída das mercadorias (fls. 575 a 1003). O autuante, no Termo de Diligência Fiscal de fl. 1051, afirma que: 1. O lançamento não se baseia unicamente nos arquivos magnéticos apresentados pelo contribuinte, uma vez que sempre é verificado a autenticidade dos arquivos magnéticos apresentados, isto é, se estes estão de acordo com o documento fiscal referido; 2. As classificações fiscais 8708.39.9900 e 8708.99.9900 foram efetivamente utilizadas nas notas fiscais e constam do relatório denominado "Relação dos produtos com alíquotas incorretas", constante do processo às fls. 225 a 237, conforme faz prova as cópias das notas fiscais, ora anexadas; 3. A investigação junto ao estabelecimento industrial para a identificação das mercadorias objeto do lançamento, faz-se desnecessária, visto que a própria C2e;15 Processo n° 10920.000580/98-76 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.180 Fl. 2.309 empresa esclarece acerca da utilização dos produtos, conforme docs. de fls. 574. Na contestação ao resultado da diligência e no recurso a empresa repete os argumentos relativos à amostra, à falta de visita a seu estabelecimento e conclui por existência de cerceamento do direito de defesa. Ocorre que o autuante carreou aos autos as provas de que a empresa havia dado saída a mercadorias destinadas a veículos automóveis, que não tinham direito à redução almejada. Todas as notas fiscais encontram-se no processo e correspondem a produtos que, conforme admitido pela própria recorrente, seriam utilizados em veículos automóveis. Caberia, então, a ela, demonstrar que pelo menos um deles faria jus à aliquota de 4%. Mas não o fez, limitando-se a alegações genéricas que em nada derrubam a prova trazida pela fiscalização aos autos. Portanto, entendo que restaram comprovadas saídas de mercadorias com aliquotas errôneas. No que concerne aos juros com base na taxa Selic, socorro-me do Enunciado da Súmula n° 5 do Terceiro Conselho de Contribuintes: "A partir de 1° de abril de 1995 é legitima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal." Em face do exposto, conheço e nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2009 LISE DAUD RIET - Re ora e • 0°9 7

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Numero do processo: 10880.913142/2009-71
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Charles Pereira Nunes, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.913142/2009­71  Acórdão n.º 3801­001.973  S3­TE01  Fl. 126          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  O  processo  em  exame  deve  sua  origem  à  declaração  de  compensação anexa às fls. 1/3, transmitida eletronicamente pela  empresa  Santos  ­  Brasil  S/A  com  o  propósito  de  compensar  débito próprio com suposto crédito de Pis oriundo de pagamento  indevido ou a maior que teria realizado em 14/04/2001.  A  unidade  jurisdicionante  do  sujeito  passivo,  em  despacho  decisório  eletrônico  proferido  na  fl.  4,  negou  homologação  à  compensação  declarada  por  não  haver  crédito  disponível,  esclarecendo  que  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos  da empresa.  Inconformada, a contribuinte apresentou de forma tempestiva a  manifestação  de  inconformidade  anexa  às  fls.  9/21,  na  qual  alega em síntese que:  a.a interposição do recurso em apreço suspende a exigibilidade  do crédito tributário a que alude o despacho decisório atacado,  consoante dispõe o art. 151, III, do CTN;  b.a  RFB  entendeu  não  restar  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP  porque  não  reconheceu  o  crédito  declarado  pela  empresa  em  DCTF  retificadora (veja­se cópia em anexo);  c.não  protocolou  o  PER/DCOMP  na  data  de  vencimento  do  tributo  porque  ainda  não  haviam  sido  disponibilizados  o  programa e as respectivas instruções de preenchimento, o que só  viria a ocorrer 103 dias mais tarde, com a edição da IN SRF n°  320, de 11/04/2003;  d.além disso, não havia à época determinação legal para enviar  o  PER/DCOMP  na  referida  data  de  vencimento,  o  que —  em  face dos princípios da proporcionalidade  e da moralidade, aos  quais  se  subordina  a  Administração  Pública  —  afasta  a  possibilidade de exigir da empresa multa e juros;  e.em suma, não tendo havido nenhuma lesão aos cofres federais,  a  eventual  exigência  de  multa  e  juros  de  mora  por  mero  erro  formal acarretaria o enriquecimento ilícito da Fazenda Pública;  f.a revelar­se insuficiente a argumentação acima, resta assinalar  que  houve  extinção  do  crédito  tributário  via  compensação  sem  nenhum  conhecimento  ou  ação  do  Fisco  Federal,  o  que  configura  denúncia  espontânea —  situação  que,  nos  termos  do  art.  138  do  CTN,  exime  a  requerente  da  multa  moratória,  consoante atestam a jurisprudência e a doutrina que ora traz à  colação.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.913142/2009­71  Acórdão n.º 3801­001.973  S3­TE01  Fl. 127          3 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (SP),  às  fls.  91/95,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  com  base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP'  Ano­calendário: 2001  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA Incumbe  ao sujeito passivo, na forma da legislação em vigor, demonstrar  por  meio  de  documentação  contábil  idônea  a  existência  do  direito creditório informado em declaração de compensação.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  Não havendo provas da  existência do crédito utilizado, deve­se  negar homologação à compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls.  97  a  117,  no  qual,  reproduz,  na  essência,  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da  impugnação.  É o Relatório.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.913142/2009­71  Acórdão n.º 3801­001.973  S3­TE01  Fl. 128          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  Contribuição para o PIS, referente ao mês de março/2001, que teria sido paga a maior. Alega  ainda que ao descobrir o erro procedeu a retificação da DCTF do 1° trimestre/2001, conforme  cópia às fls. 33/34.  O direito creditório não existiria, segundo o acórdão de primeira instância e o  despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente  vinculados  a  débitos  em  DCTF  e  não  teriam  sido  demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza  dos  indébitos.  Por  certo,  na  sistemática  da  análise  dos  PERDCOMPs  de  pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não,  não  se  está  analisando  efetivamente o  mérito da questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da  verdade  material,  devendo  ser  considerada  como  elemento  de  prova  a  DCTF  retificadora  mesmo apresentada a destempo, aliada aos demais documentos comprobatórios.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório.  Se limitou, tão­somente, a argumentar que houve um erro de fato no preenchimento da DCTF  original e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e necessários para que o  julgador possa aferir  a pertinência do  crédito declarado, o  que não se verifica no caso em tela.  No mais, considerando­se que as  informações prestadas na DCTF situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões  Conforme  já salientado, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus  da prova do  fato constitutivo do seu direito, consoante a  regra basilar extraída do Código de  Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Fl. 128DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.913142/2009­71  Acórdão n.º 3801­001.973  S3­TE01  Fl. 129          5 Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Em relação à alegação de que não é devida a multa de mora na cobrança dos  débitos indevidamente compensados, igualmente não assiste razão à Recorrente.  A  IN  SRF  460/2005,  vigente  à  época,  que  disciplina  o  procedimento  de  compensação, previa no seu art. 30 que o tributo ou contribuição objeto de compensação não­ homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais.  O  art.  61  da  Lei  9.430/1996,  por  sua  vez,  dispõe  que  os  débitos  não  recolhidos no vencimento estão sujeitos à incidência da multa moratória.  Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.  Consoante  entendimento  da  Administração  Tributária,  a  multa  moratória  destina­se a compensar o sujeito ativo pelo atraso no pagamento do que lhe era devido e não  tem sua aplicação excluída pela denúncia espontânea, sendo exigida sempre que o pagamento  do tributo for efetuado espontaneamente, mas fora do prazo previsto na legislação específica.  Não obstante a discussão travada nos Tribunais judiciais e órgãos julgadores  administrativos sobre o alcance do art. 138 do CTN e o entendimento de alguns doutrinadores  de que a denuncia espontânea exclui a aplicação de qualquer multa, inclusive a moratória, que  teria  natureza  punitiva  e  não  indenizatória  ou  compensatória,  no  caso  em  tela  tratam­se  de  débitos  já  declarados  pelo  contribuinte,  e  não  recolhidos,  ou  seja,  o  Fisco  já  tinha  conhecimento  do  fato  gerador,  por  intermédio  da  declaração  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  estando o contribuinte, portanto, sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 61 da  Lei 9.430/1996.  Esse  entendimento  que  é  adotado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  inclusive, deu ensejo à publicação da Súmula STJ 360:  Súmula 360 do STJ ­ O benefício da denúncia espontânea não se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                Fl. 129DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.913142/2009­71  Acórdão n.º 3801­001.973  S3­TE01  Fl. 130          6               Fl. 130DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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Numero do processo: 10580.005487/2007-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 30/10/2006 RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente, descabendo recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional por falta de interesse.
Numero da decisão: 9202-002.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO (Presidente), PEDRO ANAN JUNIOR, MARCELO OLIVEIRA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ELIAS SAMPAIO FREIRE, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, GONCALO BONET ALLAGE, SUSY GOMES HOFFMANN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

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camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 30/10/2006 RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente, descabendo recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional por falta de interesse.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

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secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO (Presidente), PEDRO ANAN JUNIOR, MARCELO OLIVEIRA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ELIAS SAMPAIO FREIRE, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, GONCALO BONET ALLAGE, SUSY GOMES HOFFMANN.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 329          1 328  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.005487/2007­71  Recurso nº  258.073   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.645  –  2ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  MUNICÍPIO DE BARRA DO CHOÇA ­ PREFEITURA MUNICIPAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/10/2006  RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE.  No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável  de  dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada  renúncia ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  na  hipótese  de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso.        (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 54 87 /2 00 7- 71 Fl. 346DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: OTACILIO DANTAS  CARTAXO  (Presidente),  PEDRO  ANAN  JUNIOR,  MARCELO  OLIVEIRA,  GUSTAVO  LIAN  HADDAD,  ELIAS  SAMPAIO  FREIRE,  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO,  LUIZ  EDUARDO  DE  OLIVEIRA  SANTOS,  MANOEL  COELHO  ARRUDA  JUNIOR,  RYCARDO  HENRIQUE  MAGALHAES  DE  OLIVEIRA,  GONCALO  BONET  ALLAGE,  SUSY GOMES HOFFMANN.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10580.005487/2007­71  Acórdão n.º 9202­002.645  CSRF­T2  Fl. 330          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  0266,  interposto  pela  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN)  contra  acórdão,  fls.  0259,  que  decidiu  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/10/2006  DECADÊNCIA PARCIAL  De acordo com a Súmula Vinculante no 08, do STF, os artigos  45  e  46  da  Lei  no  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer, no que tange decadência e prescrição, as disposições  do  Código  Tributário  Nacional.  Nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  as  Súmulas  Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial,  terão efeito vinculante em relação aos demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO.  Havendo  recolhimento  antecipado  da  contribuição  previdenciária devida, aplica­se o prazo decadencial previsto no  art. 150, § 4°, do CTN.  REMUNERAÇÃO DECLARADA EM GFIP  Órgão Público  está  obrigado  a  recolher  a  contribuição  devida  sobre a  remuneração paga aos  segurados  vinculados ao RGPS  que lhe prestam serviços.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no  âmbito administrativo.  TAXA SELIC  A utilização da  taxa de  juros SELIC encontra amparo  legal no  artigo 34 da Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir do lançamento ­ devido A. regra decadencial expressa no  § 4 0, Art. 150 do CTN 1, as contribuições apuradas até 12/2001,  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 anteriores a 01/2002, nos termos do voto da Relatora. Vencido o  Conselheiro Mauro  José  Silva,  que  votou  pela  aplicação  do  I,  Art. 173 para os  fatos geradores não homologados  tacitamente  até  a  data  do  pronunciamento  do  fisco  com  o  inicio  da  fiscalização; II) Por unanimidade de votos, em negar provimento  as demais questões apresentadas pela recorrente, nos termos do  voto  da  Relatora.  Ausência  momentânea:  Adriano  Gonzáles  Silvério. Substituto: Edgar Silva Vidal  Para esclarecimento, o litígio em questão trata da definição sobre qual regra  decadencial deve ser aplicada ao caso.  Em  seu  recurso  especial  a  Procuradoria  alega,  em  síntese,  que  como  não  houve antecipação de pagamento sobre as rubricas constante do lançamento, deve ser aplicada  a regra expressa no I, Art. 173 do CTN.  Por despacho, fls. 0274, deu­se seguimento ao recurso especial.  A sujeito passivo, devidamente intimado, apresentou suas contra razões, fls.  0279, pleiteando a manutenção da decisão recorrida.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10580.005487/2007­71  Acórdão n.º 9202­002.645  CSRF­T2  Fl. 331          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Quanto ao conhecimento do recurso, há questão a ser verificada.  Na análise dos autos, verificamos que o sujeito passivo apresentou pedido de  parcelamento, com confissão irretratável da dívida, fls. 0289.  O  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF)  possui  determinação  de  como  proceder nessa questão.  RICARF:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.   §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.    Portanto,  pela  leitura da determinação  regimental  acima,  esta  configurada  a  “renúncia ao direito” sobre o qual se funda o recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo,  inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente, descabendo recurso da  Procuradoria da Fazenda Nacional por falta de interesse.            Fl. 350DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6   CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  não  conheço do  recurso da PGFN, por  falta de  interesse,  nos  termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 351DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 35166.001245/2006-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2006 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais. BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE POR MEIO DE FOLHAS DE PAGAMENTO E GFIP. CONFISSÃO DÍVIDA. O reconhecimento por meio de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a apuração da base de cálculo. Informações prestadas em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP’s) constituem-se termo de confissão de dívida, na hipótese do seu não recolhimento. Enunciado da Súmula 436 do STJ. PRODUÇÃO DE PROVAS. PERICIAL. NÃO É NECESSÁRIA. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO. Quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo previdenciário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. JUROS(SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2006 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais. BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE POR MEIO DE FOLHAS DE PAGAMENTO E GFIP. CONFISSÃO DÍVIDA. O reconhecimento por meio de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a apuração da base de cálculo. Informações prestadas em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP’s) constituem-se termo de confissão de dívida, na hipótese do seu não recolhimento. Enunciado da Súmula 436 do STJ. PRODUÇÃO DE PROVAS. PERICIAL. NÃO É NECESSÁRIA. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO. Quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo previdenciário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. JUROS(SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35166.001245/2006­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.643  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO E EM GFIP  Recorrente  VIAÇÃO PERPÉTUO SOCORRO LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2006  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta  de  obscuridade  na  caracterização  dos  fatos  geradores  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECONHECIMENTO  PELO  CONTRIBUINTE  POR  MEIO  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  GFIP.  CONFISSÃO  DÍVIDA.  O reconhecimento por meio de documentos da própria empresa da natureza  salarial  das  parcelas  integrantes  das  remunerações  aos  segurados  elide  a  discussão sobre a apuração da base de cálculo.  Informações prestadas em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência Social  (GFIP’s) constituem­se  termo de confissão de dívida, na  hipótese do seu não recolhimento. Enunciado da Súmula 436 do STJ.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  PERICIAL.  NÃO  É  NECESSÁRIA.  OCORRÊNCIA PRECLUSÃO.  Quando  considerá­lo  prescindível  e  meramente  protelatório,  a  autoridade  julgadora  deve  indeferir  o  pedido  de  produção  de  prova  por  outros  meios  admitidos em direito.  A apresentação de  elementos probatórios,  inclusive provas documentais, no  contencioso  administrativo  previdenciário,  deve  ser  feita  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento,  salvo  se  fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 16 6. 00 12 45 /2 00 6- 40 Fl. 189DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  JUROS/SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.  O  sujeito  passivo  inadimplente  tem que  arcar  com  o  ônus  de  sua mora,  ou  seja, os juros e a multa legalmente previstos.  Nos  termos  do  enunciado  no  4  de  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na  taxa  SELIC  para  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos  moldes da legislação em vigor.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35166.001245/2006­40  Acórdão n.º 2402­003.643  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (pró­labore),  relativas  à  parcela patronal, incluindo as contribuições para o financiamento das prestações concedidas em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/GILRAT)  e  as  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros,  para  as  competências 03/2004 a 03/2006.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  35/37)  informa  que  os  valores  das  contribuições  previdenciárias foram apurados com base nos documentos apresentados pelo sujeito passivo à  Fiscalização,  quais  sejam:  folhas  de  pagamento,  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social (GFIP’s) e Guias de Recolhimentos à Previdência Social.  Esse  Relatório  Fiscal  informa  ainda  que  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados,  cujos  valores  foram obtidos da folha de pagamento da empresa (levantamento FP ­ 13° salário apurado em  folha)  e  das Guias  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­ GFIP’s  (levantamento GFI ­ Valores informados em GFIP).  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  29/09/2006  (fls.01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 78/86) – acompanhada de  anexos de fls. 87/88 –, alegando, em síntese, que:  1.  ocorreu falta de clareza dos métodos adotados pela fiscalização, uma  vez  que  as  telas  dos  sistemas  informatizados  do  INSS  (ÁGUIA/PLENUS  e  GFIP­WEB),  citados  no  Relatório  Fiscal,  não  foram  anexadas  aos  autos,  impedindo  a  formulação  de  questionamentos  de  fato  e  de  direito  acerca  da  legalidade  dos  mesmos;  2.  insurge­se  contra  a  entrega  do  MPF  e  do  TIAD  a  Sra.  Kátia  Nascimento, uma vez alegar que esta não é contadora, preposta, nem  procuradora legal da empresa, de modo que todos os atos praticados  pela autoridade administrativa, com a assistência da mesma, são nulos  de  pleno  direito. Afirma que  só  tomou  conhecimento  desta  situação  quando  do  recebimento  dos  créditos,  via  correio,  motivo  pelo  qual  entende  que  a  ciência  do  procedimento  fiscal  deve  ser  tida  como  "irregular",  e,  via  de  conseqüência,  anulados  todos  os  atos  dela  decorrentes.  Assim,  o  Fisco,  em  afronta  ao  princípio  do  devido  processo  legal e da segurança  jurídica, não concedeu a oportunidade  para a empresa demonstrar, por exemplo, que as citadas reduções de  base de cálculo nas GFIPs não passam de acertos nos salários de seus  motoristas,  cujos  contratos  de  trabalho  preveem  que  as  multas  por  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  infração  no  trânsito  sejam  de  responsabilidade  pessoal  de  cada  um  deles;  3.  No  mérito,  a  empresa  entende  que,  ainda  que  obrigada,  por  lei,  a  declarar  corretamente  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  em  GFIP,  não  pode  a  fiscalização  considerar  tais  declarações, em caso de não recolhimento, como termos de confissão  de  dívida,  uma  vez  que  estas  podem  ser  alteradas,  modificadas  e  aditadas, além do fato de que a declaração do contribuinte não é prova  plena para demonstração da ocorrência do fato jurídico tributário;  4.  estar configurado, no  caso  em  tela,  o  confisco,  o que é vedado pela  Constituição  Federal,  uma  vez  que  a  empresa  teve  todo  o  seu  patrimônio  comprometido  com  a  dívida,  a  ponto  de  inviabilizar  sua  atividade econômica. Colaciona jurisprudência.  5.  requer,  em  síntese,  a  nulidade  de  todo  o  processo,  em  virtude  de  vícios insanáveis; a juntada de documentos necessários a sua defesa,  no  decorrer  do  processo;  na  hipótese  de  não  serem  acatadas  as  nulidades  suscitadas,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  no  sentido  de  a  fiscalização  apresentar  à  empresa  os  demonstrativos/planilhas  extraídos  dos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  ou  de  sua  própria  lavra,  que  serviram  de  base  aos  levantamentos  e  autuações,  e  conseqüente  revisão  desses  valores;  e  que  nenhuma  providência  seja  tomada  na  esfera penal até a decisão final na via administrativa.  A Delegacia da Receita Previdenciária  (DRP) em Belém/PA – por meio da  Decisão­Notificação  (DN)  12.401.4/107/2007  (fls.  91/98)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido das formalidades legais, tendo  sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  101/111),  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no mais  efetua  repetição das alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Belém/PA encaminha os  autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processo e julgamento.  É o relatório.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35166.001245/2006­40  Acórdão n.º 2402­003.643  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo  (fls.  99/102).  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade, conheço do recurso interposto.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador das contribuições sociais  lançadas,  que  foram  as  relativas  à  parcela  patronal,  incluindo  as  contribuições  para  o  financiamento  das  prestações  concedidas  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/GILRAT)  e  as  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros  (Salário­Educação/FNDE,  SENAI,  SESI,  INCRA,  SEST, SENAT e SEBRAE).  Os  valores  das  contribuições  sociais  previdenciárias  decorrem  das  remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, e foram devidamente delineados  no Relatório Fiscal, sendo apurados nas folhas de pagamento da Recorrente e nas GFIP’s.  Verifica­se  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos  essenciais  para  sua  lavratura,  contendo  de  forma  clara  os  elementos  necessários  para  a  sua  configuração e caracterização. Com isso, não há que se falar em vícios no lançamento fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  todos  os  seus  requisitos  legais,  conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto 70.235/1972, tais como: local e  data da lavratura; caracterização da ocorrência da situação fática da obrigação tributária (fato  gerador); determinação da matéria tributável; montante da contribuição previdenciária devida;  identificação do sujeito passivo; determinação da exigência tributária e intimação para cumpri­ la ou impugná­la no prazo de 30 dias; disposição legal infringida e aplicação das penalidades  cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto 70.235/1972:  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O  Relatório  Fiscal  e  seus  anexos,  complementados  pelos  documentos  acostados  pela  Recorrente,  são  suficientemente  claros  e  relacionam  os  dispositivos  legais  aplicados  ao  lançamento  fiscal  ora  analisado,  bem  como  descriminam  o  fato  gerador  da  contribuição devida. A fundamentação legal aplicada encontra­se no Relatório de Fundamentos  Legais do Débito ­ FLD, que contém todos os dispositivos  legais por assunto e competência.  Há o Discriminativo Débito (DD), que contém todas as contribuições sociais devidas, de forma  clara e precisa. Ademais, constam outros relatórios que complementam essas informações, tais  como: Discriminativo Sintético do Débito  (DSD); Relatório de Lançamentos  (RL); Relatório  de Documentos Apresentados (RDA) e Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados  (RADA); base de cálculo declarada nas folhas de pagamento e nas Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP); dentre outros. Esses documentos, somados  entre si, permitem a completa verificação dos valores e cálculos utilizados na constituição do  crédito tributário.  Além  disso  –  no  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  (TIAD)  e  no  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  (TEPF),  todos  assinados  por  representantes da empresa, constam a documentação utilizada para caracterizar e concretizar a  hipótese  fática  do  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  e  a  informação  de  que  o  sujeito  passivo  recebeu  toda  a  documentação  utilizada  para  caracterizar  os  valores  lançados  no  presente lançamento fiscal. Posteriormente, isso foi confirmado pelo Relatório Fiscal.  Nesse  passo,  é  importante  esclarecer que  a  argumentação  da Recorrente  de  que a funcionária Kátia Nascimento não estava autorizada pela empresa a receber o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  e  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  (TIAD) não será acatada, eis que tais documentos podem ser entregues ao preposto da empresa,  e não foi configurado qualquer prejuízo a Recorrente.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  fazendo  constar  nos  relatórios  que  o  compõem  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento  adotado e as rubricas lançadas.  Dentro  desse  contexto  fático,  contata­se  ainda  que  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  foram  apurados  nos  valores  declarados  em  GFIP  (Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social)  e em folhas de pagamento.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35166.001245/2006­40  Acórdão n.º 2402­003.643  S2­C4T2  Fl. 5          7 Como as  informações prestadas em GFIP constituem­se  termo de confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  seu  não  recolhimento,  e  as  informações  contidas  nas  folhas  de  pagamento  são  elaboradas  pela  própria  Recorrente,  não  há  que  se  falar  em  falta  de  comprovação  dos  valores  lançados  no  auto  de  infração,  já  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  baseou­se  em  documentos  fornecidos  pela  própria  Recorrente  durante  o  procedimento de auditoria fiscal.  Assim, as informações prestadas em GFIP’s caracterizam­se como confissão  de dívida, nos termos do art. 32, § 2o, da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   (...)  §2o. A declaração de que trata o inciso IV constitui confissão de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.  (g.n.)  Constam  nos  documentos  de  fls.  04/73  os  valores  dos  fatos  geradores  declarados  em GFIP  e  os  valores  lançados  no  auto  de  infração,  informando  sua  origem  e  o  valor apropriado, por competência.  Logo, as alegações da Recorrente de erro no preenchimento das GFIP’s são  genéricas,  ineficientes  e  inócuas  para  caracterizar  improcedência  do  lançamento  fiscal  ora  analisado,  eis  que  a  Recorrente  não  apresentou  na  fase  litigiosa  administrativa  tributária  –  constituída  pelas  peças  de  impugnação  (fls.  78/88)  e  do  recurso  (fls.  101/114)  –  qualquer  documento idôneo ou contábil, para demonstrar a sua alegação pretendida.  Dentro desse contexto, destacamos que o § 4o do art. 225 do Regulamento da  Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999, dispõe que as  informações e o  preenchimento das GFIP’s são de inteira responsabilidade da empresa.  RPS ­ Decreto 3.048/1999:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  (...)  § 4o O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.(g.n.)  Nesse  mesmo  sentido,  o  STJ  pacificou  o  entendimento  de  que  entrega  de  declaração  pelo  sujeito  passivo,  como  a GFIP,  constitui  definitivamente  o  crédito  tributário,  dispensando outras providências por parte do Fisco. Assim, a nova súmula de número 436 do  STJ preconiza o seguinte enunciado:  Súmula  436­STJ:  “A  entrega  de  declaração pelo  contribuinte,  reconhecendo  o  débito  fiscal,  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco”.  Assim  sendo,  a  Recorrente,  para  evidenciar  qualquer  erro  existente  no  presente  lançamento  fiscal,  teria  de  produzir  prova  inequívoca  de  que  prestou  informações  diversas ou inexatas à Previdência Social em suas GFIP’s. No caso concreto, a empresa não se  desincumbiu  desse  ônus,  pois  a  documentação  trazida  aos  autos  não  veio  acompanhada  de  documentos  que  comprovem  que  houve  incorreção  nos  valores  apurados  e  lançados  pela  auditoria fiscal. Com isso, não tendo a Notificada produzido tais provas, subsiste a presunção  de veracidade do conteúdo desta NFLD.  Por  todo  o  exposto,  restou  demonstrada  a  procedência  do  lançamento,  baseado  em  valores  declarados  pela  empresa  em GFIP,  em  confronto  com  os  recolhimentos  efetuados, não havendo que se  falar em nulidade ou  improcedência da NFLD, uma vez que,  embora haja alegação de erro nas informações prestadas à Previdência Social, tais informações  não foram alteradas ou retificadas até a presente data.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes  e  inócuas,  não  se  permitindo  configurar  qualquer  nulidade  ou  ilegalidade e não serão acatadas. E, após isso, passo ao exame de mérito.  DO MÉRITO:  A Recorrente  também  insiste  na  realização  de  produção  de  prova  por  todos  os  meios  admitidos  em  direito,  inclusive  prova  pericial,  afirmando  que  isso  prejudicaria o seu direito da ampla defesa e do devido processo legal.  Essa tese também não prospera, eis que o deferimento de produção de prova  requerida pela Recorrente depende de demonstração das circunstâncias que a motiva. Assim, a  prova pericial  e outros meios de prova admitidos  em direito  só deverão  ser  concedidos  com  fundamento  nas  causas  que  justifiquem  a  sua  imprescindibilidade,  pois  essas  provas  só  têm  sentido na busca da verdade material.  Logo,  somente  é  justificável  o  deferimento  de  outros  meios  de  prova  admitidos  em  direito  –  tais  como  a  prova  testemunhal  ou  pericial  –  quando  não  se  referir  a  matéria  fática  documental  não  posta  nos  autos,  ou  assunto  de  natureza  técnica,  que  tenha  utilidade  probatória,  relacionada  ao  objeto  que  cuida  o  processo,  ou  cuja  comprovação  não  possa ser feita no corpo dos autos. Por conseguinte, revela­se prescindível a prova pericial, ou  mesmo documental, que não tenha nenhuma utilidade, eis que não se relacione com o processo  ou sobre aspecto que pode ser facilmente esclarecido nos autos, como as matérias constantes  das alegações apresentadas pela Recorrente.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35166.001245/2006­40  Acórdão n.º 2402­003.643  S2­C4T2  Fl. 6          9 Ademais, verifica­se que – para apreciar e prolatar a decisão de provimento,  ou não, do recurso voluntário ora analisado – não existem dúvidas a serem sanadas,  já que o  lançamento fiscal com seus anexos (fls. 01/88) contém de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração.  Logo,  não  há que  se  falar  em produção  de  prova por  outros meios  admitidos em direito, nem na produção de prova pericial ou testemunhal.  Dessa forma, a realização de prova pericial, ou qualquer outra diligência, não  é necessária para  a deslinde do  caso  analisado no momento. Nesse  sentido, os  arts.  18  e 29,  ambos da Lei do Processo Administrativo Fiscal (Decreto 70.235/1972) estabelecem:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  (...)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Por fim, registramos que, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/1972 – na  redação dada pela Lei 9.532/1997 –, considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha  sido expressamente contestada na sua peça de impugnação ou na sua peça recursal, in verbis:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997).  Assim,  indefere­se  o  pedido  de  produção  de  prova  por  outros  meios  admitidos em direito, inclusive a solicitação de prova pericial, por considerá­lo prescindível e  meramente protelatório.  No  que  tange  à  arguição  de  inconstitucionalidade,  ou  ilegalidade,  de  legislação previdenciária que dispõe sobre a utilização taxa de juros (taxa SELIC), frise­ se  que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  as  normas  reguladas  na  Lei  8.212/1991.  Isso  está  em  consonância com o Enunciado nº 2 de Súmula do CARF: “O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Esclarecemos que foi correta a aplicação do índice pelo Fisco, pois o art. 144  do CTN dispõe que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária e rege­se pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada, e a cobrança de  juros (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC) estava prevista em  lei específica da previdência social, art. 34 da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n°  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto  é,  1º/01/1996  (REsp  439256/MG).  Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  A propósito, convém mencionar que o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria  por  meio  do  enunciado  da  Súmula  nº  4  (Portaria  MF  no  383,  publicada  no  DOU  de  14/07/2010),  nos  seguintes termos:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.  Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança de juros, estando  os  valores  descritos  no  lançamento  fiscal,  em  consonância  com  o  prescrito  pela  legislação  previdenciária, eis que o art. 34 da Lei 8.212/1991 dispunha que as contribuições sociais não  recolhidas à época própria ficavam sujeitas aos juros SELIC e multa de mora, todos de caráter  irrelevável.  Isso  está  em  consonância  com  o  próprio  art.  161,  §  1°,  do  CTN,  pois  havendo  legislação especifica dispondo de modo diverso, abre­se a possibilidade de que seja  aplicada  outra  taxa e, no caso das contribuições previdenciárias pagas com atraso, a  taxa utilizada é a  SELIC.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35166.001245/2006­40  Acórdão n.º 2402­003.643  S2­C4T2  Fl. 7          11 Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º. Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês. (g.n.)  O disposto  no  art.  161  do CTN não  estabelece  norma  geral  em matéria  de  legislação tributária. Portanto, sendo materialmente lei ordinária pode ser alterado por outra lei  de igual status, não havendo necessidade de lei complementar.  Ainda,  conforme  estabelecia  os  arts.  34  e  35  da  Lei  8.212/1991,  sem  as  alterações da Lei 11.941/2009, a multa de mora é bem aplicável pelo não recolhimento em  época própria das contribuições previdenciárias. Além disso, o art. 136 do CTN descreve  que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da  natureza e extensão dos efeitos do ato.  O art. 35 da Lei 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)  (...)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  (...)  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  de  cobrança  da  multa,  estando os valores descritos no lançamento fiscal, bem como os seus fundamentos legais (fls.  24/27), em consonância com o prescrito pela legislação previdenciária.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  Quanto ao argumento de que a multa aplicada tem caráter confiscatório,  o que é vedado pela Constituição Federal,  já que ela  seria abusiva e desproporcional,  e  deveria  ser  relevada,  razão  não  confiro  ao  Recorrente,  já  que  a  multa  foi  aplicada  em  conformidade  à  legislação  previdenciária  descrita  acima.  Ademais,  conforme  registramos  anteriormente,  a  verificação  de  inconstitucionalidade  de  ato  normativo  é  inerente  ao  Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  Logo, essa verificação de que a multa aplicada vai de encontro ao princípio  constitucional  da  isonomia  e  teria  caráter  confiscatório,  ora  pretendida  pela  Recorrente,  exacerba a competência originária dessa Corte administrativa, que é a de órgão revisor dos atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal.  Registramos que a vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se  dá  em  relação  ao  tributo  e  não  à multa  pecuniária  ora  discutida  pela  recorrente,  sendo  esta  última a  apreciada no  caso  concreto. Nesse  sentido preceitua o  art.  150,  IV, da Constituição  Federal de 1988:  Art.  150  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios: (...)  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  Portanto,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da multa  moratória,  conforme  prevê  o  art.  35  da  Lei  8.212/1991,  já  que  se  trata  de  uma multa  pecuniária.  Não  recolhendo  na  época  própria  o  sujeito  passivo  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 200DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4941659 #
Numero do processo: 10314.012295/2009-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2009 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PROVA PERICIAL. A reclassificação fiscal de diversas importações de insumos que, quando reunidos formam produto incluído no sistema de medidas antidumping e compensatória, depende de prova de que o procedimento de importação de partes e peças para industrialização nacional constitui prática elisiva da medida de proteção, principalmente em períodos que antecedem a Resolução CAMEX nº 63/2010. Não se admite a utilização de laudo pericial obtido pela análise de mercadorias objeto de Declarações de Importação que não integram à autuação e que não guardam absoluta identidade com o objeto da fiscalização. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3101-001.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Luiz Roberto Domingo - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Mineiro Fernandes (Suplente), Leonardo Mussi da Silva (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10314.012295/2009­23  Acórdão n.º 3101­001.276  S3­C1T1  Fl. 7.319          2 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ:  Trata o presente de Auto de Infração formalizado para exigência da diferença  de Imposto sobre a  Importação (II),  Imposto sobre Produtos  Industrializados (IPI),  PIS/PASEP  e  COFINS,  respectivos  acréscimos  legais,  e  multas  por  falta  de  licenciamento e classificação incorreta, relativamente às mercadorias importadas por  meio das Declarações de Importação (DI) relacionadas na peça impositiva.  A  importadora  submeteu  a despacho aduaneiro mercadorias classificadas no  código  NCM  8518.90.10  (partes  de  alto­falantes).  A  Fiscalização,  porém,  considerou  que  as  mercadorias  em  questão  tratam­se  de  produtos  acabados  (alto­ falantes)  e  não  partes  de  alto­falantes,  devendo  se  classificar  no  código  NCM  8518.22.00  (altos­falantes  múltiplos  montados  no  mesmo  receptáculo).  Esclarece  que a classificação adotada pela empresa viola a Regra Geral de Interpretação 2ª do  Sistema  Harmonizado,  e  tem  como  objetivo  elidir  o  pagamento  do  antidumping  incidente sobre o alto­falantes originários da República Popular da China, além de  beneficiar­se de uma alíquota menor de II.  Em consequência da reclassificação procedida pelo Fisco, foi lavrado Auto de  Infração para cobrança da diferença de tributos e multas do controle administrativo  das importações (falta de licenciamento) e regulamentar (classificação incorreta).  Cientificada  do  lançamento  em  14/01/2010,  a  contribuinte  apresentou  impugnação, em 12/02/2010 (fls. 1.706/1.855), alegando, em síntese, que:  a)  em  sede  preliminar,  o  auto  de  infração  é  nulo,  haja  vista  não  constar  todos  os  documentos  que  embasaram  a  autuação,  no  caso  o  dossiê  80/2008,  mencionado pela fiscalização, caracterizando cerceamento ao seu direito de defesa;  b)  no mérito,  aduz que  é  improcedente a  aplicação da multa do  controle  administrativo  das  importações  por  constar  a  correta  descrição  das  mercadorias  importadas, nos termos do ADN 12/97;  c)  é  igualmente  improcedente  a  aplicação  da  multa  de  ofício  para  as  importações, por constar a correta descrição das mercadorias importadas, nos termos  do ADN 10/97;  d)  a fiscalização errou ao imputar a multa de 1% sobre o valor aduaneiro,  conforme previsão no  incio I do art. 711 do Regulamento Aduaneiro de 2009, vez  que  os  fatos  geradores  são  anteriores  ao  atual  Regulamento.  De  qualquer  forma,  referida  multa  também  deve  ser  afastada,  nos  termos  dos  ADN  10  e  12/97,  até  porque  não houve  erro  de  classificação, mas mudança  de  classificação  oriunda da  interpretação da autoridade autuante;  e)  em obediência  à  segurança  jurídica,  a  aplicação da Regra Geral  2ª  de  interpretação  do Sistema Harmonizado  deve  ser  feita  em  cada  desembaraço  e não  num conjunto  deles  realizado  num período  de  tempo  arbitrariamente  estabelecido.  Isso porque a regra 2ª usa verbos no presente (“desde que apresente, no estado em  que se encontra” e “ mesmo que se apresente”), o que limita sua aplicação a cada DI  isoladamente.  Se  nenhum período  para  a  aplicação  de  tais  expressões  foi  previsto  pela norma, não pode ser adminitida a arbitrária definição do período de tempo para  aplicar o conteúdo da RGI 2ª. Cita jurisprudência do CARF e observa que o acórdão  Fl. 7318DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10314.012295/2009­23  Acórdão n.º 3101­001.276  S3­C1T1  Fl. 7.320          3 faz referência a uma Consulta Interna da Coana (nº 52, de 28/06/2007), a qual não  teve acesso, o que caracteriza cerceamento ao direito de defesa. Requer, assim, cópia  de tal consulta e reabertura do prazo para impugnar;  f)  Se a interpretação extensiva acima fosse aceita, o que se admite apenas  para  argumentar,  ainda  assim  o  lançamento  não  procede,  pois  a  autoridade  fiscal  deixou  de  observar  a  nota  explicativa  da  Regra  2A,  aprovada  pela  IN  807/2008,  segundo a qual:  (i)  só  se considera como produto  incompleto ou  inacabado aquele  que não precise passar por qualquer processo de fabricação; (ii) a condição de item  por  montar  ou  desmontar  é  verificada  “por  necessidade  ou  por  conveniência  de  embalagem,  manipulação,  ou  de  transporte”.  No  caso,  como  as  partes  e  peças  importadas não se apresentam em kits para montagem nem jamais foram montadas,  e  para  serem  reconhecidas  como  alto­falantes,  necessitam  submeter­se  a  um  complexo  e  minucioso  processo  industrial  que  requer,  inclusive,  outras  matérias­ primas e conhecimento tecnológico (know­how), não cabe a aplicação da RGI 2A;  g)  Mesmo  que  fosse  possível  a  aplicação  da  RGI  2ª,  a  autoridade  não  aplicou  corretamente  tal  dispositivo,  já  que,  nos  termos  das  notas  explicativas,  só  podem  sofrer  a  reclassificação  aquelas  partes  e  peças  suficientes  para  montar  o  artigo  acabado.  Os  elementos  por  montar  de  um  artigo,  em  número  superior  ao  necessário  para  montagem  de  um  artigo  completo,  seguem  seu  regime  próprio.  Protesta pela juntada posterior de documentos e planilhas que demonstrarão a grande  quantidade de partes e peças que não são suficientes para montar um artigo acabado.  A falta, portanto, de uma perícia técnica que determine quantos produtos acabados  poderiam ser produzidos com as partes e peças incluídas nas DIs caracteriza excesso  de  exação e  torna  o  lançamento  completamente  arbitrário  e  ilíquido,  impondo  sua  total improcedência;  h)  Uma breve consulta ao processo produtivo dos alto­falantes produzidos,  corroborada pelo parecer técnico do Eng. Antonio Katsuchi Fujimoto (doc. 4), deixa  evidente que os adesivos são componentes essenciais,  cuja participação nos custos  dos  alto­falantes  chega,  em  alguns  modelos,  a  ultrapassar  os  10%,  ficando  numa  média de 4,07%. Logo, sejam em falantes, seja pela considerável participação de tal  matéria­prima no custo do produto  final,  é  forçoso  reconhecer que na  ausência do  adesivo na lista das importações da impugnante, jamais foram importados todos os  componentes essenciais para fabricação de um alto­falante;  i)  A multa de ofício aplicada no percentual de 75% caracteriza confisco,  razão  pela  qual  requer  sua  improcedência  ou,  subsidiariamente,  seja  aplicada  no  percentual de 20%;  j)  Não há previsão  legal para a cobrança dos  juros  remuneratórios  sobre  débitos de natureza tributária,  tornando  improcedente a cobrança de juros de mora  com base na taxa Selic. Cita doutrina e jurisprudência;  k)  Caso a autoridade julgadora entenda necessário agregar outras opiniões  técnicas,  além  daquelas  trazidas  pela  impugnante,  requer  a  realização  de  perícia  técnica, indicando perito e quesitos.  Diante  do  Memorando  nº  114,  de  13/04/2010  (fl.  1.857),  da  Inspetoria  da  Receita Federal em São Paulo a contribuinte providenciou a juntada de documentos  e informações complementares à impugnação:  a)  Os  documentos  e  as  novas  informações  apresentadas  (10  volumes  anexos),  por  implicarem  demorado  levantamento  técnico  para  sua  produção,  não  foram  apresentados  junto  com  a  impugnação.  Todavia,  o  seu  acolhimento  é  Fl. 7319DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10314.012295/2009­23  Acórdão n.º 3101­001.276  S3­C1T1  Fl. 7.321          4 exigência  do  princípio  da verdade material  que  informa o  processo  administrativo  fiscal,  devendo  ser  enquadrado  na  hipótese  autorizativa  do  art.  16,  §4º,  “a”,  do  Decreto nº 70.235/72. Cita doutrina e jurisprudência;  b)  Com base  nos  documentos  e  levantamentos  realizados,  afirma que  (i)  nunca  foi  importado,  numa  mesma  DI,  um  conjunto  completo  de  elementos  essenciais aos alto­falantes; (ii) há uma grande quantidade de partes e peças de alto­ falantes  nas DIs  consideradas  que  estão  em número  superior  ao  necessário  para  a  fabricação de alto­falantes completos e que devem seguir sua própria classificação;  c)  A análise das planilhas “Produtos H­Buster”, Doc. B e C, e “Resumo  DI’s”,  Doc  H,  demonstra  que  a  consideração  arbitrária  de  um  período  para  a  aplicação da Regra 2ª resultaria em admitir que a H­Buster aguardaria meses até que  fosse reunido o conjunto de peças que parcialmente comporia um certo tipo de alto­ falante, o que resultaria na manutenção de imensos estoques com custo proibitivos,  impossíveis de serem suportados;  d)  Observa que dois dos elementos essenciais – adesivo e ferrite – também  eram  adquiridos  no  mercado  nacional  e  que  estavam  ausentes  para  uma  grande  quantidade de produtos importados;  e)  Para esclarecer a dúvida sobre quais partes e peças de um alto­falante  formam  um  conjunto  com  características  essenciais  do  produto  final,  faz­se  imperiosa a realização de perícia técnica, pois se trata de informação técnica que é  determinante na aplicação da RGI 2ª. Dessa forma, ratifica e complementa o pedido  de perícia feito na impugnação;  f)  Observa  que  um  alto­falante  de  um  certo  modelo  não  serve  para  a  fabricação  de  outro  modelo,  de  modo  que  partes  e  peças  possuem  características  essenciais do produto devemos levar em conta cada espécie do produto final, sendo  equivocado  e  arbitrário  adotar  o  entendimento  de  que  todas  as  partes  e  peças  são  intercambiáveis entre si ou que existe apenas um modelo de produto final.  Assim,  levados  os  autos  à  julgamento,  foi  proferido  acórdão  pela DRJ  que  afastou a exigência cobrada, conforme ementa transcrita no seguintes termos:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2009  REVISÃO ADUANEIRA. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. PROVA  PERICIAL. AUSÊNCIA.  A  falta  de Laudo Técnico  indispensável  à  plena  caracterização  dos  produtos  objeto  da  reclassificação  feita  pelo  Fisco,  em  procedimento  de  revisão  aduaneira,  implica  a  manutenção  da  classificação tarifária adotada pelo importador.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2009  ADITAMENTO À IMPUGNAÇÃO.  A  impugnação  é  o  momento  previsto  na  legislação  para  a  apresentação  das  razões  de  defesa  da  contribuinte,  como  os  motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  Fl. 7320DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10314.012295/2009­23  Acórdão n.º 3101­001.276  S3­C1T1  Fl. 7.322          5 discordância e as provas que possuir. A juntada de documentos  após  a  impugnação  somente  é  possível  se  a  contribuinte  demonstrar,  de  forma  fundamentada,  que  ocorreu  uma  das  situações previstas no §4º,  do artigo 16, do Decreto nº 70.235,  de 1972, o que não ocorreu.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 04/06/2008 a 31/07/2008  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  LIMITES  OBJETIVOS.  A  perícia  objetiva  convencer  o  julgador,  esclarecendo  sobre  o  conteúdo das provas  constantes dos autos. Não se presta  como  meio para suprir a ausência de suporte probatório.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Julgada procedente a  impugnação e exonerado o crédito  tributário em valor  superior ao de alçada, foi interposto Recurso de Ofício.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço do Recurso de Ofício por atender aos requisitos de admissibilidade.  Conforme  se  verifica  dos  autos,  a  questão  restringe­se  a  verificar  se  os  produtos  importados pela Recorrente devem ser classificados na NCM 8518.90.10 (partes de  alto­falantes) ou, como entende o Fisco, na classificação NCM 8518.22.00, (alto­falantes).  Com intuito de desclassificar a NCM adotada pela Recorrente, o Fisco lavrou  Auto de Infração, cujo Relatório Fiscal que o instruiu baseou­se nos seguintes argumentos:  Importante  ressaltar  que  o  laudo  41/07,  solicitado  pela  unidade  de  desembaraço da DI 07/1540393­6 de 07/11/2007 concluiu que não se encontravam  nesta DI  todas  as  partes  necessárias  para  a montagem  de  um  alto­falante.  Porém,  nesta época, como já mencionado acima o contribuinte adquiria o imã no mercado  nacional.  Entretanto,  em  pesquisa  ao  DW Aduaneiro  relativa  a  todas  as  importações  entre  07/2004  a  10/2008,  ao  verificar  a  descrição  detalhada  das  mercadorias  nas  adições das DI's encontramos imã ou ferrite em mais de 30 DI's dentro do período  dos meses de junho e julho de 2008, sendo que nestas, ainda em outras adições, se  verificam outras partes de alto­falantes. Assim fica caracterizado que no período de  2008  a  empresa  importava  todas  as  partes  essenciais  para  a  montagem  dos  alto­ falantes divididas em várias DI ­ s. Em sua linha de montagem, apenas os montava,  acrescentando apenas insumos não relevantes como cola, parafusos etc.  Fl. 7321DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10314.012295/2009­23  Acórdão n.º 3101­001.276  S3­C1T1  Fl. 7.323          6 Portanto a correta classificação para estas DI's deve ser a NCM 8518.22.00,  (alto­falantes),  e não a NCM 8518.90.10  (partes de alto­falantes)  tendo em vista a  aplicação da 2° Regra Geral de Interpretação ("Qualquer referência a um artigo em  determinada  posição  abrange  esse  artigo  incompleto  ou  inacabado,  desde  que  apresente,  no  estado  em  que  se  encontra,  as  características  essenciais  do  artigo  completo  ou  acabado.  Abrange  igualmente  o  artigo  completo  ou  acabado,  ou  tal  considerando nos termos das disposições precedentes, mesmo quando se apresente  desmontado ou por montar").  Veja que o fundamento utilizado pela Fiscalização é o resultado obtido de um  procedimento fiscalizatório de uma importação que não é objeto do presente Auto de Infração  (DI 07/1540393­6). O fundamento utilizado pela Fiscalização foi o resultado obtido pela prova  referente à outra importação.  Ocorre  que,  é  inadmissível  a  utilização  do  laudo  decorrente  de  outro  procedimento  fiscal,  sem que haja uma confrontação e exata  identificação entre os produtos.  Pelo que se verifica dos autos, não há como atestar que a as mercadorias  registradas pela DI  07/1540393­6  são  as mesmas  das DIs  objeto  da  autuação,  ou  seja,  o  fato  da Recorrente  ter  importado imã não significa que passou a importar todas as peças necessárias para montagem  do alto­falante.  Ademais,  percebe­se  que  a  Fiscalização  entendeu  que  a  Recorrente  acrescentava  às  mercadorias  importadas  apenas  insumos  insignificantes  para  montagem  dos  seus  produtos  comercializados  no  Brasil,  sem  considerar  a  aplicação  de  outros  recursos  e  insumos, tais como mão de obra. Ora, a constatação de que um insumo é insignificante ou não  para o  resultado  final de um produto somente pode ser verificado com prova pericial, pois a  composição de um produto é dado técnico que só pode ser infirmado por perito.  É  evidente  a  necessidade  de  perícia  no  presente  caso. A perícia  é  utilizada  para  esclarecer  ponto  controvertido  ou  questão  técnica,  “a  perícia  tem  sido muito  utilizada  para esclarecer dúvidas técnicas, como, por exemplo, a composição química de determinado  produto, para dirimir dúvidas quanto à melhor classificação fiscal para fins de cobrança do  IPI. [...] Vale  lembrar que a perícia  tem, como destinatária  final, a autoridade  julgadora, e,  apenas, ela pode avaliar sua pertinência para a  solução da  lide. A prova pericial mostra­se  útil somente quando não se puder encontrar verdade de outra forma mais simples.”1.  Assim,  conforme  julgou  a  DRJ,  entendo  que  a  produção  dessa  prova  no  momento não é possível, vez que modificaria a própria fundamentação do Auto de Infração, o  que, sanado pelo órgão julgador, violaria os principio do devido processo legal e ampla defesa.  Ademais, a importação de partes e peças desmontadas em lotes distintos não  conduz de forma automática e  infalível à constatação de dumping, haja vista que o elemento  intrínseco do produto acabado, a mão de obra, não está incluída no valor da importação, uma  vez que se trata de valor agregado nacional.  Tanto é assim que, recentemente, a CAMEX resolveu disciplinar a extensão  de medidas antidumping e compensatórias de que trata o art. 10­A da Lei nº 9.019, de 1995,  com  a  publicação  da Resolução CAMEX nº  63,  de  17/08/2010,  na  qual  estabelece  regras  e                                                              1 Neder. Marcos Vinicius. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 3ª ed., Dialética. São Paulo. 2010.  p.295  Fl. 7322DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10314.012295/2009­23  Acórdão n.º 3101­001.276  S3­C1T1  Fl. 7.324          7 procedimentos  para  coibir  práticas  elisivas  que  frustrem  a  aplicação  das  medidas  de  defesa  comercial em vigor, conforme segue:  Art.  1º  A  extensão  da  aplicação  de  medidas  antidumping  e  compensatória de  que  trata  a  Lei  nº  9.019,  de  30  de março de  1995, a importações de produtos de terceiros países, bem como a  partes,  peças  e  componentes  do  produto  objeto  de  medidas  vigentes,  caso  seja  constatada  a  existência  de  práticas  elisivas  que  frustrem  a  aplicação  das  medidas  de  defesa  comercial  em  vigor, observará ao disposto nesta Resolução.  Parágrafo  único.  A  extensão  de  que  trata  o  caput  terá  por  finalidade assegurar efetividade às medidas de defesa comercial  em vigor e poderá incidir sobre:  I  ­  produto  igual  sob  todos  os  aspectos  ao  produto  objeto  da  medida de defesa comercial ou a outro produto que, embora não  exatamente  igual,  apresente  características  muito  próximas  às  do produto sujeito à aplicação da medida de defesa comercial; e  II ­ partes, peças e componentes do produto de que trata o inciso  I,  assim  considerados  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários  e  quaisquer  outros  bens  empregados  na  industrialização do produto.  Art. 2º Constitui prática elisiva, para os efeitos desta Resolução:  I  ­  a  introdução  no  território  nacional  de  partes,  peças  ou  componentes  cuja  industrialização  resulte  no  produto  de  que  trata o art. 1º;  II ­ a introdução no território nacional de produto resultante de  industrialização efetuada em terceiros países com partes, peças  ou  componentes  originários  ou  procedentes  do  país  sujeito  à  medida de defesa comercial;  III  ­  a  introdução  do  produto  no  território  nacional  com  pequenas modificações que não alterem o seu uso ou destinação  final; ou  IV  ­  qualquer  outra  prática  que  frustre  a  efetividade  da  aplicação das medidas de defesa comercial em vigor.  §  1o  A  existência  da  prática  elisiva  de  que  trata  este  artigo  se  configura quando houver:  I  ­  alteração  nos  fluxos  comerciais  após  o  início  do  procedimento  que  resultou  na  aplicação  de  medida  de  defesa  comercial,  decorrente  de  um  processo,  uma  atividade  ou  uma  prática  insuficientemente  motivada  ou  sem  justificativa  econômica;  II  ­  indícios  que  demonstrem  a  neutralização  dos  efeitos  corretores  da medida  de  defesa  comercial  aplicada,  no  que  se  refere aos preços e/ou às quantidades do produto; e  Fl. 7323DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10314.012295/2009­23  Acórdão n.º 3101­001.276  S3­C1T1  Fl. 7.325          8 III ­ no caso de medidas antidumping, indícios de que o produto  a que se refere o art. 1º está sendo exportado para o Brasil ou,  conforme  o  caso,  comercializado  no  mercado  brasileiro  a  valores inferiores ao valor normal anteriormente apurado.  §  2º  Sem  prejuízo  do  disposto  no  §  1º,  uma  operação  de  industrialização constituirá prática elisiva quando:  I – após o início do procedimento que resultou na aplicação de  medida  de  defesa  comercial,se  observe  o  início  de  industrialização  ou  seu  aumento  substancial  com partes,  peças  ou  os  componentes  do  produto  originários  ou  procedentes  do  país sujeito à medida de defesa comercial; e  II  –  as  partes,  as  peças  ou  os  componentes  originários  ou  procedentes  do  país  sujeito  à  medida  de  defesa  comercial  representem 60% (sessenta por cento) ou mais do valor total de  partes, peças ou componentes do produto.  §  3º  Não  será  considerada  prática  elisiva  a  operação  de  industrialização em que  o  valor  agregado  seja  superior a  25%  (vinte e cinco por cento) do custo de manufatura.  Antes  dessa  disciplina,  a  importação  de  partes  e  peças,  por  exemplo,  ainda  que  com  a  intenção  de  efetivar  prática  elisiva  que  frustrassem  a  aplicação  das  medidas  de  defesa comercial, não estava submetida a parâmetros seguros para estabelecer o que é e o que  não  é  permitido  no  âmbito  da  importação  de  partes  e  peças  de  produtos  submetidos  a  tratamento antidumping.  Nestes termos, ainda que pudéssemos entender pela aplicação subsidiária da  Resolução CAMEX nº 63/2010, ao caso vertente, providência que entendendo não ser cabível  em face da irretroatividade da norma, é importante ressaltar que, mesmo assim, a fiscalização  não  aprofundou  o  levantamento  de  informações  e  provas  necessárias  e  imprescindíveis  à  confrontação  dos  fatos  com  as  normas  estabelecidas  pela  referida  Resolução  o  que  impede  qualquer acusação de prática de conduta elisiva.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de ofício.    Luiz Roberto Domingo                              Fl. 7324DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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