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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7602051 #
Numero do processo: 10565.000119/2008-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 20/09/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. Não ocorre o embaraço à fiscalização quando o termo de intimação não deixa evidente que o contribuinte deveria apresentar alguma resposta por escrito, no caso de não concordar com o recolhimento exigido no referido termo.
Numero da decisão: 9303-007.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire (relator) e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 20/09/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. Não ocorre o embaraço à fiscalização quando o termo de intimação não deixa evidente que o contribuinte deveria apresentar alguma resposta por escrito, no caso de não concordar com o recolhimento exigido no referido termo.

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9303­007.827  –  3ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSOCIAÇÃO CULTURAL KINOFORUM    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 20/09/2004  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  MULTA  POR  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO. FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO.  Não ocorre o embaraço à fiscalização quando o termo de intimação não deixa  evidente que o contribuinte deveria apresentar alguma resposta por escrito, no  caso de não concordar com o recolhimento exigido no referido termo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Jorge Olmiro  Lock  Freire  (relator)  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Andrada Márcio  Canuto  Natal.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 56 5. 00 01 19 /2 00 8- 14 Fl. 1009DF CARF MF Processo nº 10565.000119/2008­14  Acórdão n.º 9303­007.827  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  do  Procurador  (fls.  345/350),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  999/1001.  Insurge­se  contra  o  Acórdão  3202­000.618  (fls.  955/962),  de  29/01/2013, o qual foi assim ementado na parte objeto do recurso:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 20/01/2004, 20/09/2004  ...   MULTA POR EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO. TIPICIDADE.  Não  constitui  embaraço  a  ação  da  fiscalização  o  fato  do  contribuinte  não  concordar  com  o  teor  da  cobrança  efetivada  pela fiscalização.  O  contribuinte  tem  direito  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa,  com os meios  e  recursos  a  ela  inerentes  (artigo  5º,  inciso  LV,  CF/88),  podendo  insurgir­se  contra  as  imposições  do  Fisco  nos  termos  da  lei  que  regula  o  processo  administrativo  tributário  federal  (PAF  Decreto  nº  70.235/72).  Recurso Voluntário provido em parte.  Em suma, o especial, nos termos do aresto paradigma 3102­000.507, entende  que o contribuinte não atendeu a intimação fiscal sem qualquer justificativa plausível, por isso  cabendo a imposição da penalidade a que se refere o art. 107, IV, c, do DL 37/66, ao contrário  do recorrido, que, a seu ver, "admite o descumprimento de intimações fiscais, sem aplicação de  multa, por entender inexistente embaraço à fiscalização". Acresce a teor do disposto no artigo  519  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  nº  4.543/02)  e  artigos  10,  46  e  51  da  Instrução  Normativa SRF nº 28/94, o despacho de exportação trata­se de procedimento que se inicia com  o  registro  da Declaração  de  Exportação  e  se  finda  apenas  com  a  averbação  da  operação  no  Siscomex. A averbação consiste na confirmação, pela fiscalização aduaneira, do embarque da  carga. Antes dessa providência, a mercadoria não se considera exportada, para fins fiscais e de  controle cambial. E conclui, pedindo o provimento do recurso para reformar o recorrido:  Logo, pelo fato de a conduta omissiva da interessada representar  indiscutível obstáculo à ação da  fiscalização, entendemos como  tipificada a hipótese prevista pela norma sancionatória.  Cientificado, o contribuinte não ofertou contrarrazões   É o relatório.  Fl. 1010DF CARF MF Processo nº 10565.000119/2008­14  Acórdão n.º 9303­007.827  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto Vencido  Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator    Conheço do recurso nos termos em que foi processado.  Emerge  do  relatado  que  a  matéria  devolvida  ao  nosso  conhecimento  restringe­se à multa de R$ 5.000,00, pela não apresentação de resposta no prazo estipulado à  intimação  EQDEI  nº  311/2004  (fl.  46),  de  11/08/2004,  com  arrimo  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea "c", do DL 37/66, com redação dada pelo art. 7º da Lei 10.833/2003.  Consta  da  Descrição  dos  Fatos  do  Auto  de  Infração  (fls.  10/11)  que  a  interessada por meio do processo n° 10831.012829/2003­87, solicitou e obteve, com base na  IN SRF 40/99, a qual dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens de caráter cultural, o regime  aduaneiro  especial  de  Admissão  Temporária  para  os  bens  descritos  e  desembaraçados  em  14/11/2003  sob a Declaração Simplificada de  Importação — DSI n° 00260/03  (fl.  18  ­  obra  áudio­visual a ser apresentada em festival de cinema). O regime foi concedido pelo prazo de 02  (dois) meses, com vencimento em 19/01/2004, de acordo com o Termo de Responsabilidade n°  618/03.  São requisitos de extinção do regime de admissão temporária, nos termos do  art. 319 do RA (Decreto n° 4.543/02):  "Art.  319.  Na  vigência  do  regime,  deverá  ser  adotada,  com  relação  aos  bens,  uma  das  seguintes  providências,  para  liberação da garantia e baixa do termo de responsabilidade:  I ­ reexportação;  ...  § 9º A adoção das providências para extinção da aplicação do  regime será requerida pelo interessado ao titular da unidade que  jurisdiciona  o  local  onde  se  encontrem  os  bens,  mediante  a  apresentação destes, dentro do prazo de vigência do regime.    A alegação de que os bens foram re­exportados através de remessa expressa,  conforme  documentos  juntados  pela  interessada,  isto  é,  sem  o  registro  de  declaração  de  exportação,  é  fato  que,  além  de  não  comprovar  a  efetiva  saída  dos  bens,  visto  que  tal  procedimento  ocorre  ao  largo  de  qualquer  controle  ou  conferência  por  parte  da  fiscalização,  não possui qualquer previsão ou amparo legal.  Além disso,  tratando­se o caso concreto de admissão temporária de bens de  caráter cultural, existe expressa previsão na IN SRF 285/03 de que tal reexportação deve ser  efetuada através do registro de declaração simplificada de exportação — DSE:  Fl. 1011DF CARF MF Processo nº 10565.000119/2008­14  Acórdão n.º 9303­007.827  CSRF­T3  Fl. 5          4 "Art. 24. O despacho aduaneiro de admissão temporária de bens  de  caráter  cultural de que  trata a  Instrução Normativa SRF nº  40/99, de 9 de abril de 1999, poderá ser processado com registro  antecipado  da  declaração,  com  base  em  DSI,  sendo  a  reexportação efetuada por meio de DSE, conforme os arts. 42 e  31 da Instrução Normativa SRF nº 155/99."    Logo, para todos os efeitos legais, os bens admitidos em regime de admissão  temporária  cuja  regular  reexportação  ou  qualquer  outro meio  de  extinção  do  regime  não  tenha sido comprovado, presume­se permanecerem em território nacional.  A multa pelo não atendimento à intimação está prevista no Decreto ­Lei nº  37/1966,  art.  107,  inciso  IV, alínea "c" do Decreto  ­Lei n° 37/66 com a  redação  dada  pelo art. 77 da Lei n2 10.833/2003, que dispõe:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  ...  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  ...  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não  apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;  O teor da intimação, datada de 11/08/2004, tem a seguinte dicção (fl. 46):      O  contribuinte  tomou  ciência  da  mesma  em  18/11/2004  (AR  fl.  47)  e  respondeu  em  25/10/2004  que  já  teria  enviado  a mercadoria.  Porém,  se  tal  foi  feito,  foi  ao  arrepio  da  legislação,  pois  como  antes  transcrito  deveria  ter  feito  mediante  requerimento  à  Fl. 1012DF CARF MF Processo nº 10565.000119/2008­14  Acórdão n.º 9303­007.827  CSRF­T3  Fl. 6          5 autoridade  aduaneira,  o  que  não  ocorreu.  Intimada  a  recolher  os  tributos  dentro  do  prazo  de  trinta dia, restou silente.  Portanto, o não atendimento à intimação no período aprazado subsume­se ao  tipo penal inserto no art. 107, IV, c, do DL 37/66. Dessarte, correta a penalidade aplicada.   CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  especial  do  Procurador  e  dou­lhe  provimento, desta forma revigorando o lançamento em sua totalidade.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 1013DF CARF MF Processo nº 10565.000119/2008­14  Acórdão n.º 9303­007.827  CSRF­T3  Fl. 7          6 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator designado.  Com todo respeito ao voto do ilustre relator, mas discordo de suas conclusões  a respeito do presente processo.  A multa em discussão no recurso especial fazendário é a prevista no art. 107,  inc. IV, alínea "c" do Decreto­Lei nº 37/66, abaixo transcrito:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  ...  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  ...  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não  apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;  Ocorre,  que  concordo  com a decisão  recorrida,  pois  a  intimação EQDEI nº  311/2004, trascrita acima no voto do relator, não exige qualquer resposta do intimado. Observe  que  ela  intima  o  contribuinte  para  efetuar  dois  procedimentos:  1)  efetuar  o  pagamento  do  crédito tributário no prazo de 30 dias, e 2) comprovar o recolhimento da multa prevista no inc.  I do art. 72 da Lei nº 10.833/2003. Por óbvio que o contribuinte tem o direito de discordar dos  recolhimentos  compulsórios  exigidos na  intimação. Em não concordando, não  tem  como  ele  apresentar os documentos de arrecadação solicitados. Além do mais, não consta na intimação  de que o contribuinte deveria  respondê­la no caso de discordância com o  recolhimentos nela  apontados. Acrescente­se que o contribuinte já havia informado em 26/01/2004, fl. 39, que, no  seu  entender,  já  havia  cumprido  a  obrigação  tributária  ao  ter  efetuado  a  devolução  das  mercadorias ao exterior.  Por  economia  processual,  adoto  também  os  fundamentos  do  acórdão  recorrido ao tratar desse assunto, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                  Fl. 1014DF CARF MF

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7616353 #
Numero do processo: 12268.000400/2009-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 MULTA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Divergência quanto à multa aplicável em razão da retroatividade benigna não configura vício material do lançamento, que poderá ser ajustado para a correta aplicação da multa pela autoridade julgadora.
Numero da decisão: 9202-007.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12268.000400/2009­18  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.525  –  2ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  Nulidade ­ Multa ­ Retroatividade Benigna.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INFORMANET EDITORA DE PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS LTDA. EPP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  MULTA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. RETROATIVIDADE BENIGNA.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   Divergência quanto à multa aplicável em razão da retroatividade benigna não  configura  vício  material  do  lançamento,  que  poderá  ser  ajustado  para  a  correta aplicação da multa pela autoridade julgadora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício.     Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Luciana Matos  Pereira Barbosa  (suplente  convocada),  Pedro  Paulo  Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da  Cruz,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente  em  Exercício).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 04 00 /2 00 9- 18 Fl. 413DF CARF MF     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Especial interpostos pela Fazenda Nacional em face do  Acórdão nº 2301­02.252, proferido na Sessão de 23 de agosto de 2011, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PERÍCIA. INDEFERIMENTO POR SER PRESCINDÍVEL.  A perícia requerida é indeferida, com fundamento no art. 18 do  Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993,  por  se  tratar  de  medida  absolutamente  prescindível,  já  que  constam  dos  autos  todos  os  elementos  necessários  ao  julgamento.  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento  de  ofício  quando  este  atender  as  formalidades  legais  e  for  efetuado por  servidor  competente.  Quando  presentes  a  completa  descrição  dos fatos e o enquadramento legal, mesmo que sucintos, de modo  a atender  integralmente ao que determina o art. 10 do Decreto  nº 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito de  defesa.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  DE  ARGUMENTO  FUNDADO  EM  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  TRATADO,  ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO.  Por  força  do  art.  26A  do  Decreto  70.235/72,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  FUNDAMENTAÇÃO  FÁTICA.  ERRO.  NULIDADE.  VÍCIO  MATERIAL.  Se a  fiscalização equivoca­se ao juntar a fundamentação fática  da  multa  aplicada  no  tocante  à  aplicação  da  multa  mais  benéfica, temos caracterizada nulidade por vício material nessa  parte do lançamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.  A decisão foi assim registrada:  Acordam os membros do colegiado, I) por voto de qualidade: a)  em anular o lançamento, somente no que tange à multa, devido à  existência  de  vício  na  sua  aplicação,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Adriano  Gonzáles  Silvério  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  que  votaram em considerar o vício como existente em  todo o lançamento; II) Por maioria de votos: a) em conceituar o  vício  existente  no  lançamento  da  multa  como  material,  nos  termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de  Oliveira Barros, que votou em considerar o vício como formal;  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 12268.000400/2009­18  Acórdão n.º 9202­007.525  CSRF­T2  Fl. 3          3 III)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto  do Relator.  O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: Natureza do vício de nulidade,  se formal ou material.  Em exame preliminar de  admissibilidade, o Presidente da Terceira Câmara,  da Segunda Seção do CARF deu seguimento ao apelo, nos termos do Despacho de e­fls. 405 a  407.  Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional ressalta a diferença entre o fato  que  levou ao  lançamento  (motivo) e a descrição desse fato pelo agente do Fisco (motivação)  Invocando a doutrina de Celso Antonio Bandeira de Melo, sustenta que a motivação integra a  formalização do ato,  requisito  formalístico dele. Aduz que, em se verificando vício quanto à  motivação está­se diante de vício formal, passível de convalidação ou repetição, sem o defeito  original;  que  no  caso  concreto,  o  vício  apontado pelo  acórdão  recorrido  seria  a  indicação de  tabela  comparativa  de  multas  referidas  na  autuação  e  que  não  pertenceria  a  este  processo;  defende que tal vício poderia ser facilmente sanado com a substituição das tabelas em questão;  que, portanto, o vício é meramente formal.  Cientificado  do Acórdão Recorrido,  do Recurso Especial  da Procuradoria  e  do  Despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  05/05/2017  (AR,  e­fls.  410),  a  contribuinte  não  apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Dele conheço.  Quanto ao mérito, a matéria devolvida ao Colegiado é a natureza do vício que  ensejou o lançamento, se formal ou material. Segundo o voto condutor do acórdão recorrido, o  lançamento  seria  nulo  em  razão  de  erro  quanto  à  definição  do  valor  da  multa  aplicada,  conforme o seguinte trecho:  No  tocante  às  penalidades  que  se  relacionam  com  a  GFIP,  o  novo  regime  das  infrações  relativas  às  contribuições  previdenciárias  prevê  que  separemos  duas  situações:  quando  houver diferença de tributo e quando não houver tal diferença.   Nas competências em que houver tal diferença, ou seja, quando  no  mesmo  procedimento  de  ofício  houver  lançamento  de  penalidade  por  infração  relativa  à  GFIP  e  lançamento  da  própria  contribuição  em  relação  ao  mesmo  período,  devemos  nos  basear  no  art.  35A.  Assim,  comparamos  a  multa  de  75%  Fl. 415DF CARF MF     4 prevista no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 com a soma das  multas dos §§4º, 5º e 7º do art. 32 da Lei 8.212/91. A penalidade  mais benéfica ao contribuinte é aquela que deve prevalecer.  Nas  competências  em  que  não  houver  tal  diferença,  ou  seja,  quando  a  multa  for  fundamentada  no  §  6º  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  a  comparação há de  ser  feita  com o art.  32A da Lei  8.212/91, prevalecendo a multa mais benéfica.   A  despeito  de  tais  considerações,  verificamos  que  a  tabela  comparativa das multas de fls. 101 não diz respeito ao presente  processo. Tal fato causa erro na fundamentação fática da multa  a  ensejar  a  nulidade  dessa  parte  do  lançamento  por  vício  material que impede a ampla defesa do contribuinte.  Segundo o Relatório Fiscal foi aplicada a multa de 75%, prevista no inciso I,  do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme o seguinte trecho do relatório.  Foi aplicada, por competência, aos valores lançados no auto de  infração (Al) de que trata este relatório fiscal, a multa de oficio  no  valor  de  75%,  prevista  no  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  conforme  previsão  contida  no  artigo  35­A  da  Lei  11.941/2009.  Tal  penalidade  resultou  mais  benéfica  ao  contribuinte  do  que  aquelas  previstas  na  legislação  anterior  à  Lei 11.941/09, conforme a demonstração contida na planilha 2,  anexa ao AI, objeto deste relatório fiscal. Atendida, portanto, a  previsão  legal  de  aplicação  da  norma  mais  benéfica  ao  contribuinte contida na alínea "c" do inciso II do artigo 106 do  Código Tributário Nacional (CTN).  Como se vê a afirmação no voto condutor do julgado de que a planilha de fls.  101  não  diz  respeito  ao processo  é gratuita e baseada na  conclusão de que  a multa devida é  diferente daquela aplicada na autuação.  Ora,  conforme  jurisprudência  consolidada  neste CARF,  consubstanciada  na  Súmula  CARF  nº  119,  após  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  no  caso  de  lançamento de por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação  acessória aplica­se cumulativamente as duas multas, devendo essa soma ser considerada para  fins de verificação da possibilidade de retroatividade benigna.  Ora, a multa aplicada resultou menor do que a multa devida e, ainda, que não  tenha sido aplicado a penalidade, conforme previsto na nova  legislação, o  fato não configura  vício  a  ensejar  a  nulidade  do  lançamento.  Primeiramente,  porque  não  há  prejuízo  para  o  contribuinte, mas,  ao  contrário,  este  acabou beneficiando­se  da  aplicação  de  uma penalidade  menor.  O  fato  de haver  eventualmente  erro  na  imputação da multa devida,  embora  possa  configurar  defeito  do  ato  administrativo  do  lançamento,  tal  vício  não  enseja,  necessariamente,  a  nulidade  do  lançamento,  cuja  declaração  teria  efeito  ex  tunc,  tornando  o  lançamento o equivalente a uma ato inexistente, um nada jurídico. Mas se trata apenas de um  defeito,  em  relação  a  apenas  um  dos  aspectos  do  lançamento,  o  que  não  justifica  a  total  eliminação do ato do mundo jurídico.   Para casos como esses a  legislação e a doutrina estabelecem a possibilidade  de o lançamento ser revisto, se for o caso, em decorrência de impugnação do sujeito passivo,  com fundamento no art. 145, I, do CTN. Confira­se:  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 12268.000400/2009­18  Acórdão n.º 9202­007.525  CSRF­T2  Fl. 4          5 Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149.  É  o  que  ocorre  ordinariamente  nos  processos  administrativos  submetidos  à  apreciação das turmas do CARF. O que justifica e impugnação, e o provimento total ou parcial  das impugnações e dos recursos, é a existência de alguma inconformidade do lançamento com  as normas que orientam sua formação,  isto é, de algum vício no lançamento: base de cálculo  maior que a devida, alíquota indevida, exigência de imposto sobre rendimento isento, etc. Não  se  trata  de  nulidade,  mas  de  anulabilidade,  de  casos  de  alteração  do  lançamento  à  luz  do  contraditório.  No presente caso, o alegado vício consistiu em suposto erro na imputação da  multa.  Não  é  caso  de  nulidade, mas  de  adequação  da  exigência  com  a  correta  aplicação  da  multa,  se  for  o  caso,  o  que  pode  ser  feito  pela  autoridade  julgadora.  Considerando­se,  entretanto,  que  a  multa  aplicada  resultou  menor  do  que  a  devida,  descabe  a  revisão  do  lançamento in pejus.  Mas, ainda que se considerasse a nulidade do lançamento – o que se admite  apenas para argumentar – este seria formal, pois não há vício quanto à caracterização dos fatos  e  à  definição  da  infração  cometida,  mas  apenas  quanto  à  definição  legal  da  penalidade  aplicável, o que pode ser alterado sem reexame dos fatos.  Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator                                Fl. 417DF CARF MF

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7570695 #
Numero do processo: 16682.720166/2012-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada em substituição ao conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira ). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Leonardo Correia Lima Macedo e Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1528; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 18.810          1 18.809  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720166/2012­04  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.548  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de dezembro de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  THYSSENKRUPP COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente), Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro  Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana  Junior  e  Vinicius  Guimarães  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Paulo  Roberto Duarte Moreira ). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Leonardo Correia Lima  Macedo e Paulo Roberto Duarte Moreira.    ­ Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em sede de Manifestação de Inconformidade, o qual está consignado nos  seguintes termos:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 16 6/ 20 12 -0 4 Fl. 18810DF CARF MF Processo nº 16682.720166/2012­04  Resolução nº  3201­001.548  S3­C2T1  Fl. 18.811          2 "Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento,  PER  nº  33814.76771.141111.1109­2884,  no  montante  de  R$  59.019.705,98  referente  a  créditos  de  COFINS  não  cumulativo  ­  Exportação,  apurados  no  terceiro  trimestre  de  2011,  vinculados  à  Receita  de  Exportação.  Apensado  ao  presente  processo  encontra­se  o  processo  de  nº  16682.682721185/2011­69  que  deferiu  o  adiantamento  de  50%  do  ressarcimento,  conforme  previsto  na  Portaria  MF  de  nº  348  de  16/06/2010.  A DEMAC por meio do Parecer 097/2013 e despacho decisório (fls.  18.045/18.067)  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento,  reconhecendo  o  crédito  no  valor  de  R$  53.431.285,36.  A  ciência  ocorreu em 18/04/2013 (18.068).  Segundo o Parecer (fls. 18.045/18.066) a possibilidade de apuração de  créditos  de  PIS  e  COFINS  deverá  ser  analisada  caso  a  caso,  considerando­se a essencialidade do bem na produção e/ou venda e na  geração de receita da empresa.  Cita  o  voto  da  Conselheira  Nanci  Gama,  que  concluiu  que  serão  dedutíveis  todos  os  dispêndios  “relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pelas  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS”,  bastando verificar “se o dispêndio é indispensável à produção de bens  ou à prestação de serviços geradores de receitas tributáveis pelo PIS e  COFINS não cumulativos”.  Foram efetuadas glosas nos itens a seguir:  1.  Serviços  utilizados  como  insumos  Foram  glosados  as  seguintes  Notas: Notas fiscais de serviços de frete e transporte; análise técnica;  transferência  de  máquinas;  serviços  de  despachante;  serviços  genéricos  de  manutenção;  serviços  de  consultoria;  serviço  de  almoxarifado;  serviço  “diário  e  semanal”;  abastecimento;  comboio;  serviços portuários; terraplanagem de porto; drenagem;  dragagem;  uso  de  sistema  de  transmissão  entre  outros,  por  não  possuírem inerência com a produção de placas de aço (anexo 12).  2. Despesas  de  Aluguéis  de Máquinas  e  Equipamentos  de  PJ  Foram  glosados:  aluguéis  de  containeres;  equipamentos  de  rádio  e  telecomunicações;  caminhões  pipa;  tendas;  logística;  galpões;  embarcações;  terraplanagem  e  transportes;  sistemas  de  segurança,  entre outros. As glosas podem ser observadas no Anexo 14.  3.  Bens  do  Ativo  Imobilizado  Com  base  no  Anexo  17,  que  é  a  composição de todo o Ativo Imobilizado que reflete as bases de cálculo  das  DACON,  verificamos  que  alguns  itens  não  podem  ter  seu  creditamento  aceito  posto  que  não  possuem  inerência  direta  com  a  produção de chapas que é o assunto aqui tratado. Os itens glosados de  plano  são,  entre  outros,  referentes  a  construção  de  prédio  alheio  à  produção (RH); píer; pontes; ruas; esgotos; avenidas;  iluminação; ar  Fl. 18811DF CARF MF Processo nº 16682.720166/2012­04  Resolução nº  3201­001.548  S3­C2T1  Fl. 18.812          3 condicionado;  equipamento náutico  e drenagem,  entre outros  (Anexo  18).  4.  Outras  Operações  com  direito  a  crédito  As  glosas  referem­se  a  serviços  de  oceanografia;  urbanização  e  paisagismo;  telefonia;  terraplanagem;  apoio  técnico;  alambrados  e  portas;  serviços  de  medição;  fornecimentos  de  guindastes;  pavimentação;  instalação  de  ar  condicionado;  movimentação  interna  de  cargas,  balizamento;  sinalização náutica e manutenção de áreas verdes, entre outros.  As glosas estão no Anexo 23.  Cientificada  em  18/04/2013  (fls.  18.068)  a  interessada  apresentou  a  manifestação de  inconformidade de  fls.  18.073/18.225 em 20/05/2013  alegando em síntese:  Os  pedidos  de  Ressarcimento  do  2º  trimestre  de  2011  incluíram  créditos  do  período  de  setembro/2010  a  março/2011.  Alega  que  registrou suas operações de PIS e COFINS detalhando os respectivos  créditos  do  período  de  setembro/2010  a  março/2011  na  EFD  de  abril/2011 e, como consequência lógica no PER/DCOMP referente ao  2º trimestre de 2011.  Alega que seguiu a orientação da própria  receita nas perguntas 54 e  55 nas perguntas e respostas da EFD e que se  trata de mero aspecto  formal.  Em  10/08/2012  efetuou  requerimento  esclarecendo  o  procedimento  adotado,  bem  como  pleiteando  a  retificação,  por  meio  do  desmembramento  dos  dois  PER  do  2º  trimestre  de  2011.  Cita  legislação que entende ser a base legal para tal pedido.  O  art.  7º  da  IN  RFB  Nº  1.060/2010  permite  a  retificação  quanto  a  aspectos formais.  O  art.  3º  da  Portaria  MF  348/2010  estabelece  a  necessidade  da  fiscalização  ater­se  à  análise  da  certeza  e  liquidez  dos  créditos  pleiteados  nos  Pedidos  Especiais  de  Ressarcimento,  definindo  sua  validade,  ou  seja,  determina  que  a  autoridade  analise  os  aspectos  materiais do crédito tributário pleiteado, que nada mais são do que os  dados objetivos do fato gerador.  Com  base  na  argumentação  acima,  o  Delegado  poderia  autorizar  a  retificação  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  de  modo  a  desmembrá­los  em outros Pedidos do 3º trimestre de 2010, do 4º trimestre de 2010, e  do  1º  trimestre  de  2011,  sem  qualquer  alteração  do  valor  total  solicitado pela impugnante.  O indeferimento do PER não observou o próprio exercício regular do  direito e a boa­fé do contribuinte e a segurança das normas jurídicas.  Cabe  ao  fisco  analisar  os  processos  observando  os  princípios  da  finalidade,  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade,  como  também,  a  adequação entre os meios e fins adotados e a interpretação da norma  da  forma que melhor  garanta  o  atendimento  do  fim público a  que  se  Fl. 18812DF CARF MF Processo nº 16682.720166/2012­04  Resolução nº  3201­001.548  S3­C2T1  Fl. 18.813          4 dirige,  sob  pena  de  violação  aos  artigos  art.  2º,  caput  e  parágrafo  único, incisos I, VI, IX e XIII e art. 69 da Lei nº 9.784/99.  Cita  o  art.  112  do  CTN  e  o  acórdão  do  CARF  no  processo  11516.000636/2008­23  que  entendeu  pela  possibilidade  de  reconhecimento do crédito extemporâneo.  A  legislação  não  define  insumo  para  fins  de  creditamento  das  contribuições. Na definição de insumos se enquadraria tudo aquilo que  está relacionado com a produção de bens e serviços. O objetivo da não  cumulatividade  é  evitar  a  incidência  em  cascata  de  tributos  e  este  somente  será  alcançado  se  os  créditos  abrangerem  as  despesas  necessárias à consecução das atividades do contribuinte.  Cita  os  acórdãos  nº  9303­01.035  e  3202­00266  do  CARF  com  entendimento  de  que  em  relação  ao  creditamento  da  não  cumulatividade o  legislador  considera  insumos como  sendo os gastos  gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou  serviços por ela realizada.  A  fiscalização  equivocou­se  ao  partir  da  premissa  de  que  a  contribuinte somente teria atividade de produção de chapas de aço.  Especificamente quanto às glosas efetuadas a interessada afirma que:  a) Glosa relativa a serviços utilizados como insumos (anexo 12)  A  contribuinte  reconhece  que  os  seguintes  serviços  não  atendem  aos  requisitos para gerar crédito: fornecimento de mão­de­obra; operação  de  almoxarifado;  diário  e  semanal,  pintura,  reforma  controle  de  acesso,  transferência/movimentação  de  máquinas,  terraplanagem,  pavimentação  concreto,  frete  interestadual,  abastecimento,  comboio,  consultoria e assessoria, drenagem execução e finalização.  Quanto  às  glosas  a  seguir,  a  interessada  efetuou  as  seguintes  alegações:  Glosa  da  análise  técnica  ­  esta  se  relaciona  com  a  produção  de  semiacabados de aço. A interessada descreve a necessidade dos  itens  glosados por fornecedor.  Glosa de soldador ­ trata­se de manutenção da coqueria.  Glosa  de  dragagem  ­  o  serviço  tem  o  objetivo  de  proporcionar  o  desassoreamento do leito marinho para a manutenção da profundidade  do  porto  por  onde  é  recebida  grande  parte  da  matéria­prima  da  contribuinte.  Glosa  de  serviços  portuários  ­  este  insumo  está  ligado  à  questão  ambiental, no que tange à logística de transporte de resíduos e esgoto  do porto, bem como análise da água.  Glosa de  serviços pagos à Stahlog Soluções ­  trata­se de  serviço que  contempla  o  planejamento  e  as  operações  de  descarga  de  graneis  sólidos  importados  por  via  marítima,  principalmente  carvão,  e  o  carregamento para navio das placas de aço destinadas à exportação.  Fl. 18813DF CARF MF Processo nº 16682.720166/2012­04  Resolução nº  3201­001.548  S3­C2T1  Fl. 18.814          5 Glosa de manutenção ­ são imprescindíveis à atividade da contribuinte.  Glosa de frete ­ decorrem do fornecimento de matérias­primas para a  produção de aço.  Glosa  de  serviço  especializado  de  corte/montagem  de  chapas,  este  é  parte da produção.  Glosa de escória sintética, trata­se de serviço de transporte de escória  para o distribuidor.  Glosa de gerenciamento e transporte de escória,  trata­se de operação  dos equipamentos que granulam e tratam a escória do alto­forno para  envio à Votorantim.  Glosa de Contrato de Uso do Sistema de transmissão trata­se de tarifa  para custeio do sistema de transmissão da rede elétrica, necessário na  aquisição e venda de energia elétrica e não repassado ao consumidor.  A  administração,  operação  e  exploração de uma usina  termoelétrica,  bem  como  a  geração,  transmissão,  distribuição,  comercialização  de  energia elétrica são atividades da contribuinte, presente em seu objeto  social.  b)  Glosa  relativa  a  despesas  de  alugueis  de  máquinas  e  de  equipamentos de pessoa jurídica (anexo 14)  A contribuinte  reconhece que o aluguel de  container,  não atende aos  requisitos  para  configuração  como  insumo  por  pertencer  ao  setor  administrativo.  Quanto  às  glosas  a  seguir,  a  interessada  efetuou  as  seguintes  alegações:  Glosa de locação de máquina/equipamento – máquinas e equipamentos  são  alugados  diariamente,  para  a  realização  de  diversos  serviços.  A  fiscalização não esclarece a razão da glosa.  Glosa  de  locação de  tenda –  objetiva  evitar  a  exposição da matéria­ prima a intempéries.  Glosa de locação de caminhão – podem ser utilizados para umidificar  pilhas  de  insumos  ou  resíduos  para  evitar  particulado  dos  mesmos,  bem  como molhar  as  vias  de  veículos  e  a  via  do KIROW  (carro  das  panelas do gusa) e na limpeza de dutos de gás quente que alimenta a  termoelétrica.  Glosa de leasing de computador – destinam­se a realização de tarefas  produtivas.  Glosa  de  locação  de  meio  de  transporte  –  os  caminhões  podem  ser  utilizados  para  umidificar  pilhas  de  insumos  ou  resíduos  para  evitar  particulado dos mesmos, bem como molhar as vias de veículos e a via  do KIROW (carro das panelas do gusa) e na limpeza de dutos de gás  quente que alimenta a termoelétrica.  Fl. 18814DF CARF MF Processo nº 16682.720166/2012­04  Resolução nº  3201­001.548  S3­C2T1  Fl. 18.815          6 Glosa  de  locação  de  caminhão  pipa  ­  os  caminhões  podem  ser  utilizados  para  umidificar  pilhas  de  insumos  ou  resíduos  para  evitar  particulado dos mesmos, bem como molhar as vias de veículos e a via  do KIROW (carro das panelas do gusa)  Glosa de locação de caminhão vácuo ­ os caminhões são utilizados na  limpeza  de  dutos  de  gás  quente  que  alimenta  a  termoelétrica.  São  essenciais para a remoção de fluidos que se acumulam na tubulação e  diretamente ligados à atividade da contribuinte.  Glosa  de  locação  de  caminhão  Hidrojet  –  trata­se  de  aluguel  de  caminhões utilizados na limpeza de dutos de gás quente que alimenta a  termoelétrica.  c) Glosa relativa a Bens do Ativo Imobilizado (anexo 18)  A  Planta  do  RH  é  o  local  em  que  ocorre  o  processo  físico  da  lenta  liberação  de  gases  quando  presos,  de  materiais  congelados,  absorventes ou adsorventes.  Em relação aos demais itens glosados, o conceito de insumo abrange o  bem  ou  serviço  ter  sido  utilizado  ainda  que  de  forma  indireta  na  atividade de fabricação do produto.  d) Glosa relativa a Outras Operações com Direito a Crédito (anexo 23)  A  interessada  reconhece  que  os  serviços  de  instalação  e  montagem,  serviços  de  construção  civil,  serviços  de  consultoria/inspeção,  manutenção, instalações/reformas e supervisão, montagem e mecânica,  não atendem aos requisitos para gerar crédito.  Quanto  às  glosas  a  seguir,  a  interessada  efetuou  as  seguintes  alegações:  Glosa  de  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  ­  visam  evitar  a  interrupção da produção.  Glosa de manutenção preventiva das bolas de sinalização do porto que  indicam a zona de manobra – grande parte da matéria­prima chegam  pelo porto, e também, a produção é escoada pelo porto.  Glosa  de massa  rubinit  vk  3  e  de  argamassa  refratária  –  trata­se  de  insumo refratário, material capaz de suportar altas  temperaturas sem  deformar.  Encerra  a manifestação  tratando  do  princípio  da  verdade material  e  requerendo  o  apensamento  dos  4  processos  administrativos  que  originaram  os  despachos  decisórios,  e  a  suspensão  do  crédito  tributário.  Verificando  não  se  acharem  ainda  reunidos  todos  os  elementos  necessários  para  formação  da  convicção  acerca  da  matéria  descrita  nos autos, a fim de dirimir a controvérsia e preservar o contraditório e  a  ampla  defesa,  com  fundamento  no  artigo  29  do  Decreto  nº  70.235/1972,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  por  meio  da  Resolução  nº  12.000.277  (fls.  18.377/18.384)  para  que,  com  base  na  Fl. 18815DF CARF MF Processo nº 16682.720166/2012­04  Resolução nº  3201­001.548  S3­C2T1  Fl. 18.816          7 escrituração contábil/fiscal e documentação comprobatória, a unidade  de origem prestasse as informações e documentação lá citadas.  Em  resposta  a  fiscalização  elaborou  termo  de  diligência  (fls.18.656/18.671) nos seguintes termos:  1.  Atividade  exercida  pela  interessada  ­  Verificar  se  a  interessada  exerce, de fato, atividade de administração, operação e exploração de  uma  usina  termoelétrica,  bem  como  a  geração,  transmissão,  distribuição e comercialização de energia elétrica e se auferiu receitas  desta atividade;  ­  Informar  se  a  interessada  também  utiliza  a  energia  adquirida/produzida em sua atividade;  Com base na resposta da interessada, fica claro que ela, efetivamente,  possui  uma  usina  termoelétrica  e  se  vale  de  toda  a  sua  produção  energética a fim de conseguir a sua meta que é a produção de chapas  de aço. Em fato, quando se trata do ramo de siderurgia, via de regra,  há  que  se  ter  no  parque  industrial,  a  presença  de  dispositivos  de  geração de energia própria e autônoma. Sem essa geração energética  independente,  a  produção  se  torna  praticamente  impossível  de  ser  alcançada  a  preços  competitivos  no  mercado  (nacional  e/ou  internacional).  2.  Serviços  utilizados  como  insumos  a)  Quanto  aos  itens  soldador  e  manutenção  ­  Informar  se  os  itens  acima  estão  relacionados  à  manutenção  da  coqueria  e  das  máquinas  diretamente  utilizadas  no  processo produtivo ou na prestação de serviços de energia elétrica (se  for o caso).  Esclarecimentos transcritos da documentação apresentada “O item de  soldador  está  relacionado ao  processo  de  soldagem de  arco  elétrico,  sobre a qual se faz o acréscimo ou não de um metal de adição.  No que se refere à manutenção, a mesma está relacionada à coqueria,  máquinas e tubulações diretamente utilizadas no processo produtivo.  Os  serviços  de manutenção  prestados  pela Bosch  são  utilizados  para  consertos  e  instalações  e  troca  de  peças  de  reposição  em máquinas,  enquanto  que  os  prestados  pela  Mec  In  Service  servem  para  manutenção mecânica  e  eletromagnética,  essenciais  para  geração  de  energia elétrica.”  b)  Quanto  aos  itens  fretes,  escoria  sintética  para  o  distribuidor,  gerenciamento  e  transporte  de  escoria  A  interessada  informa  que  os  itens acima são relativos a frete.  ­  Esclarecer  se  os  itens  glosados  referem­se  a  transporte  interno,  à  frete  na  operação de  venda,  suportado  pela  empresa  vendedora  ou  a  frete pago na aquisição de matéria prima, suportado pelo comprador.  Caso se refira à última hipótese, informar se o frete integrou o valor do  custo  de  aquisição  para  fins  de  apuração  do  crédito  de  não­ cumulatividade.  ­Caso, os itens glosados não se enquadrem em nenhuma das hipóteses  citadas, esclarecer sua aplicação;  Fl. 18816DF CARF MF Processo nº 16682.720166/2012­04  Resolução nº  3201­001.548  S3­C2T1  Fl. 18.817          8 Esclarecimentos  transcritos da documentação apresentada “Os  fretes  que  resultaram  em  tomada  de  crédito  são  os  pagos,  quando  decorrentes exclusivamente para a aquisição de matéria­prima.  A  escória  sintética  para  o  distribuidor  é  uma  cobertura  refratária  aplicada no distribuidor para que o mesmo aguente a carga metálica  de  aço  fundido  sem  danos,  bem  como  para  manter  a  temperatura  e  qualidade do aço neste ponto final do processo.  O  distribuidor  é  parte  do maquinário  de  lingotamento  contínuo,  que  transforma  o  aço  líquido  em  uma  placa  de  aço,  produto  final  da  TKCSA.  O  gerenciamento  e  transporte  de  escória  é  o  serviço  de  adequação da  escória  que  sai  do  alto­forno para  o uso  por  parte  da  Votorantim, possibilitando a venda desta escória.  Exclusivamente nos fretes pagos na aquisição da matéria­prima, o frete  integra o valor de custo de aquisição para fins de apuração do crédito  de não cumulatividade.”  c)  Quanto  ao  item  Contrato  de  Uso  do  Sistema  de  Transmissão  ­  Anexar cópia do Contrato de Uso do Sistema de Trasmissão;  ­ Caso tais despesas estejam relacionadas tanto à prestação de serviço  de  energia  quanto  ao  uso  da  energia  pela  interessada,  discriminar  e  quantificar as parcelas respectivas;  Esclarecimentos  transcritos  da  documentação  apresentada  “Os  Contratos de Uso do Sistema de Transmissão e Termos Aditivos, bem  como planilha de despesas  relacionadas  tanto à prestação de  serviço  de  energia  quanto  ao  uso  da  energia  pela  interessada,  se  encontram  discriminadas  e  com  quantificação  das  parcelas  respectivas,  com  os  encargos devidos, conforme abaixo:  Os  contratos  CUST  011/2010  e  CUST  038/2010  referem­se  à  exportação de energia para a rede, cujos valores pagos encontram­se  na tabela a seguir.  Os  contratos  CUST  016/2011  e  CUST  RC  010/2011  referem­se  ao  atendimento  à  carga  da  TKCSA  pela  rede,  cujos  valores  pagos  encontram­se na tabela a seguir.”   ­ Caso  a  interessada  comercialize  energia,  discriminar  e  quantificar  Fl. 18817DF CARF MF Processo nº 16682.720166/2012­04  Resolução nº  3201­001.548  S3­C2T1  Fl. 18.818          9 mensalmente  as  parcelas,  que  compõem  os  encargos  devidos  tais  como:  a.  Pagamento  às  CONCESSIONÁRIAS  DE  TRANSMISSÃO  pela  prestação  dos  SERVIÇOS  DE  TRANSMISSÃO,  mediante  controle  e  supervisão do ONS, especificados nos CONTRATOS DE PRESTAÇÃO  DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO ­ CPST;    b.  Pagamento  ao  ONS  pelos  serviços  por  ele  prestados,    c.  Pagamento às CONCESSIONÁRIAS DE TRANSMISSÃO por eventuais  ultrapassagens  do  MONTANTE  DE  USO  contratado;  Os  valores  referem­se à ultrapassagem de demanda para  suprimento à  carga da  TKCSA  pela  rede  no  ano  de  2011.  Não  houve  ultrapassagem  de  demanda para exportação de energia para a rede:”  Fl. 18818DF CARF MF Processo nº 16682.720166/2012­04  Resolução nº  3201­001.548  S3­C2T1  Fl. 18.819          10   d.  Pagamento às CONCESSIONÁRIAS DE TRANSMISSÃO por eventuais  SOBRECARGAS  em  suas  instalações  e  equipamentos.  “Não  foram  verificadas  sobrecargas  nos  equipamentos  associados  à  conexão  da  TKCSA com a rede.”  e. Pagamento por eventuais reduções onerosas dos MONTANTES DE  USO contratados.  “Não  houve  pagamento  por  reduções  onerosas  no  montante  de  uso  contratado no período.”  f. Recolhimento à CONCESSIONÁRIA DE TRANSMISSÃO à qual está  conectada das quotas de rateio da Conta de Consumo de Combustíveis  Fósseis –CCC e da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e das  quotas de custeio do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de  Energia Elétrica –PROINFA.  “Os  pagamentos  com  encargos  setoriais  foram  efetuados  em  2011  e  estão  discriminados  na  tabela  abaixo.  O  pagamento  das  quotas  da  CCC,  CDE  e  PROINFA  é  realizado  para  a  Eletrobrás  Furnas  (concessionária acessada pela rede).”    g.  Pagamento  da  parcela  de  ineficiência  por  sobrecontratação,  esta  apurada mensalmente e paga anualmente.  O pagamento desta parcela não se aplica aos contratos da TKCSA.  Conclusão desta fiscalização:  Cópias  dos  contratos  foram  apresentadas  e  juntadas  ao  presente  processo, entretanto, os comprovantes dos pagamentos efetuados, que  constam das diversas planilhas, simplesmente não foram apresentados  pela interessada.  3.  Despesas  de  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos  de  PJ  Considerando  que  a  legislação  permite  a  apuração  de  crédito  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  Fl. 18819DF CARF MF Processo nº 16682.720166/2012­04  Resolução nº  3201­001.548  S3­C2T1  Fl. 18.820          11 jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa  esclarecer  a  razão  da  glosa  dos  itens  relacionados  no  ANEXO  14,  discriminando  por  fornecedor o serviço prestado e o fundamento da glosa.  A fiscalização informa que:  As glosas ocorreram em função das notas terem descrições superficiais  e  não  tinham correlação  e/ou  necessidade  direta  com a  atividade  da  empresa (produção de chapas de aço para exportação).  No intuito de esclarecer mais a situação, a fiscalização elaborou uma  planilha de amostragem composta das notas fiscais de maiores valores  de  cada  um  dos  trinta  fornecedores  de  equipamentos  e  máquinas  de  locação.  A  fiscalizada  apresentou  cópias  de  todas  as  notas  da  supracitada  amostragem.  Tais  cópias  também  foram  anexadas  ao  presente processo.  Da  análise  das  referidas  cópias  de  notas  podemos  constatar  que  inúmeras delas referem­se a aluguel de veículos e tal creditação não é  permitida.  Elaboramos um quadro discriminando, por trimestre, as notas a terem  as  suas  glosas  mantidas  e  o  juntamos  ao  presente  processo.  Ali  verificamos que no segundo trimestre de 2011, esta fiscalização propõe  que sejam mantidos R$ 3.106.113,79 em glosas e, no terceiro trimestre  de  2011,  sejam  mantidas  R$  3.342.743,00.  Nos  dois  trimestres,  o  somatório  de  glosas  que  propomos  a  manutenção  é  o  de  R$  6.448.856,79.  Juntamos  ainda  um  outro  quadro  que  discrimina,  por  empresa  locadora, as glosas às quais propomos a sua manutenção.  Nessa  toada,  propomos  que,  revertendo  as  glosas  anteriormente  praticadas,  sejam  consideradas  as  locações  praticadas  pela  interessada, no montante de R$ 1.679.159,54. Conforme notas  fiscais  solicitadas,  tratam­se  efetivamente  de  máquinas  e  equipamentos  (previsão legal).  Juntamos ainda um quadro que, a juízo desta  fiscalização, resume as  notas  fiscais passíveis de creditação. Ali  verificamos os montantes de  R$  1.188.463,25  e  de  R$  490.696,29  que  correspondem,  respectivamente, ao segundo e ao terceiro trimestres de 2011.  A situação se resume no seguinte:   4.  Bens  do  Ativo  Imobilizado  Considerando  que  a  lei  permite  a  apuração de crédito calculado em relação a edificações e benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados  nas  atividades  da  empresa, esclarecer a razão da glosa dos itens relacionados no anexo  18 e  informar  se os  itens estão  relacionados à atividade da empresa,  independentemente de estar vinculado à produção.  Fl. 18820DF CARF MF Processo nº 16682.720166/2012­04  Resolução nº  3201­001.548  S3­C2T1  Fl. 18.821          12 Listar  os  itens  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros  separadamente  dos  itens  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens incorporados ao ativo imobilizado.  A  fiscalização  esclarece  que  os  itens  glosados  podem  estar  relacionados  à  empresa,  entretanto,  não  se  acham  vinculados  à  sua  atividade (produção de chapas de aço)  Apresenta lista às fls. 18.654/18.655.  5.  Outras  Operações  com  direito  a  crédito  Em  relação  ao  item  Manutenção de máquinas e equipamentos ­  Informar se o  item acima  está  relacionado  à  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos  diretamente  utilizadas  no  processo  produtivo  ou  na  prestação  de  serviços;  O contribuinte informou em relação ao item manutenção de máquinas  e equipamentos deste tópico, que insta esclarecer que os mesmos estão  relacionados  com  o  processo  produtivo,  conforme  explicações  detalhadamente expostas na manifestação de inconformidade.  ­  Informar se os  itens massa rubunit VK 3 e de argamassa refratária  foram diretamente utilizadas no processo produtivo ou na prestação de  serviços.  Por  fim,  convém  informar  que  o  insumo  de  refratário  foi  utilizado  diretamente no alto forno, ou seja, no processo produtivo da TKCSA.  A  interessada  foi  cientificada  do  resultado  de  diligência  para,  se  quiser, aditar a defesa e apresentou o aditamento (fls. 18.651/18.684),  alegando em síntese:  A  DRJ  deve  analisar  o  indeferimento  parcial  dos  créditos  sob  dois  aspectos: Aspecto Formal e Aspecto Material.  Quanto  ao  aspecto  formal,  a  manifestante  incluiu  no  PER  do  2  º  trimestre de 2011, dos créditos apurados no período de setembro/2010  a março/2011, foi legal vez que a transmissão da EFD ocorreu somente  em abril/2011.  Antes  do  indeferimento  parcial,  a manifestante  ingressou  com pedido  de desmembramento do PER do 2º trimestre de 2011.  Não  foi  analisado  o  pedido  de  desmembramento  protocolado  na  DEMAC em 10/08/2012 esclarecendo a  legalidade do procedimento e  pleiteando  retificação  por  meio  do  desmembramento  do  PER  do  2º  trimestre de 2011 que incluiu créditos do período de setembro/2010 a  março/2011.  A administração pública deve observar os princípios previstos no art.  2º §único, incisos I, VI, IX, XIII e art. 69 da Lei nº 9.784/99.  O  art.  7º,  caput  da  IN  1060/2020  que  regulamentou  a  Portaria MF  348/2010  que  a  dispõe  que  a  retificação  do  PER  é  possível  após  análise da admissibilidade da retificação pela autoridade competente.  Fl. 18821DF CARF MF Processo nº 16682.720166/2012­04  Resolução nº  3201­001.548  S3­C2T1  Fl. 18.822          13 A  intenção  da  Portaria MF  n.º  348/2010  é  direcionar  a  fiscalização  para  o  aspecto  material  dos  Pedidos  Especiais  de  Ressarcimento,  estabelecendo como parâmetro para eventual indeferimento do pedido,  apenas a irregularidade quanto aos créditos solicitados.  Por aplicação do princípio da verdade material é saber se os créditos  existem ou não, analisando os aspectos materiais.  Apenas  se  detectada  eventual  irregularidade  apenas  em  seu  aspecto  material  é  que  caberá  a  adoção  dos  dispositivos  previstos  no  §2º,  incisos  I  e  II  do  art.  3º  da  Portaria  MF  nº  348/2010,  que  visam  restringir o pagamento do restante dos valores pleiteados.  O indeferimento do PER não observou o próprio exercício regular do  direito e a boa­fé do contribuinte e a segurança das normas jurídicas.  Cita  o  art.  112  do  CTN  e  o  acórdão  do  CARF  no  processo  11516.000636/2008­23  que  entendeu  pela  possibilidade  de  reconhecimento do crédito extemporâneo.  Em relação ao aspecto material, nota­se que após a diligência, o fiscal  concorda com diversas premissas equivocadas em seu relatório inicial.  Tanto  o  exercício  da  atividade  de  administração,  operação  e  exploração  de  uma  usina  termoelétrica,  bem  como  a  geração,  transmissão, distribuição, comercialização de energia elétrica quanto à  utilização da energia adquirida foram verificados e comprovados pelo  Auditor  Fiscal,  nos  termos  descritos  na  página  5  do  Relatório  de  Diligência.  No  que  concerne  ao  item  2c  contrariamente  à  afirmação  da  fiscalização contida na página 8 do relatório de diligência no sentido  de ter deixado de apresentar os comprovantes de pagamentos efetuados  reitera  a  manifestante  que  cumpriu  a  risca  os  termos  previstos  no  Termo de Intimação 2, e prestou todas as informações solicitadas.  O  Auditor  Fiscal  confirma  que  os  itens  massa  rubunit  VK3  e  de  argamassa  refratária  foram  diretamente  utilizados  no  processo  produtivo.  Em relação ao item aluguel de máquinas e equipamentos, a Solução de  Consulta  citada  trata  de  não  creditamento  de  veículos  por  pessoa  jurídica que possui atividade de comercialização de eletrônicos.  Os caminhões da Costa Verde, por exemplo, possuem diversas funções.  Podem  ser  utilizados  para  umidificar  pilhas  de  insumos  ou  resíduos  para  evitar  particulado  dos  mesmos,  bem  como  molhar  as  vias  de  veículos  ou  a  via  do Kirow  (carro  das  panelas  do  gusa).  Alguns  são  inclusive utilizados na limpeza de dutos de gás quente que alimenta a  termoelétrica.  No  que  tange  aos  bens  do  ativo  imobilizado  glosados,  a  interessada  esclarece o item planta do RH e alega que todas as glosas são despesas  necessárias  às  atividades  da  manifestante,  ainda  que  não  estejam  diretamente ligadas à produção de aço.  Fl. 18822DF CARF MF Processo nº 16682.720166/2012­04  Resolução nº  3201­001.548  S3­C2T1  Fl. 18.823          14 Em  relação  às  outras  operações  com  direito  ao  creditamento,  insta  ressaltar que o auditor  ignorou  tal ponto, razão pela qual  reiteramos  as alegações da manifestação de inconformidade.  É o relatório."  A Manifestação de Inconformidade foi julgada procedente em parte e a decisão  apresenta a seguinte ementa:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011   INSUMOS. CRÉDITO. CONCEITO. NÃO­CUMULATIVIDADE.  Na  definição  de  insumos  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  somente  serão  incluídos  quaisquer  serviços  e  bens  que  sofram  alterações,  tais  como:  consumo;  desgaste;  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida sobre o serviço que está sendo prestado e no bem ou produto  que está sendo fabricado.  INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  Os  serviços  caracterizados  como  insumos  são  aqueles  diretamente  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  Despesas  e  custos  indiretos,  embora  necessários  à  realização  das  atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para fins  de apuração dos créditos no regime da não cumulatividade.  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO.  PROCESSO  PRODUTIVO.  CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  Somente  são  considerados  como  insumo,  gerando  direito  a  crédito,  observados  os  demais  requisitos  normativos  e  legais,  os  serviços  de  manutenção  realizados  em  máquinas  e  equipamentos  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo,  assim  entendida,  a  atividade  de  prestação de serviço e de produção ou fabricação de bens destinados à  venda.  TRANSPORTE INTERNO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE ­ Não gera  crédito  de  não  cumulatividade  o  transporte  interno  de  insumos  ou  equipamentos  da  produção,  por  não  se  configurar  como  insumo  na  produção.  ENERGIA  ELÉTRICA.  TUST.  CREDITO.  IMPOSSIBILIDADE  ­  A  tarifa  paga  pela  utilização  do  sistema  de  transmissão  para  as  produtoras  independentes  de  energia  não  geram  crédito  de  energia  elétrica porque não insumos aplicados na produção de energia.  ENERGIA ELÉTRICA. TUST. CRÉDITO. POSSIBILIDADE ­ A  tarifa  paga pela utilização do sistema de transmissão para as autoprodutoras  de  energia  geram  crédito  de  energia  elétrica  em  relação  à  energia  consumida porque compõe o seu custo.  Fl. 18823DF CARF MF Processo nº 16682.720166/2012­04  Resolução nº  3201­001.548  S3­C2T1  Fl. 18.824          15 ALUGUEL  DE  MÁQUINA  E  EQUIPAMENTO  E  VEÍCULOS.  Os  aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados na atividade  da  empresa  geram  crédito  de  não­cumulatividade,  não  havendo  restrição  a  que  o  aluguel  se  refira  a  bens  utilizados  no  processo  produtivo. Não há previsão  legal para  cálculo do crédito  em  relação  ao aluguel de veículos por não se incluírem no conceito de máquinas e  equipamentos.  LEASING.  DIREITO  A  CRÉDITO  ­  Gera  direito  a  crédito  de  não­ cumulatividade  o  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil de pessoa jurídica.  EDIFICAÇÕES  E  BENFEITORIAS.  ­  Geram  direito  a  crédito  a  despesa  de  depreciação  ou  amortização  de  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  e  de  terceiros,  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  inclusive  abrangendo  os  bens  da  área  administrativa  e  comercial.  APROPRIAÇÃO  ACELERADA DE  CRÉDITOS.  As  pessoas  jurídicas  poderão  optar  pelo  desconto,  no  prazo  de  24  (vinte  e  quatro) meses,  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  de  que  tratam na  hipótese  de  edificações  incorporadas  ao  ativo  imobilizado,  adquiridas  ou  construídas  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados à venda ou na prestação de serviços.  MÁQUINAS  EQUIPAMENTOS  IMOBILIZADO  ­  Pode  ser  apurado  crédito  em  relação  à  amortização  e  depreciação  de  maquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização  na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito  Creditório  Reconhecido  em  Parte"  O  Recurso  Voluntário  da  Recorrente  foi  interposto  de  forma  hábil  e  tempestiva,  contendo,  em  breve síntese, os seguintes argumentos:  (i)  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  (PER  n.º  33814.76771.141111.1.1.09­2884), no montante de R$ 59.019.705,98,  referente a créditos de  COFINS  não  cumulativo  –  Exportação,  apurados  no  3º  Trimestre  de  2011,  vinculados  à  Receita de Exportação,  fundado no Procedimento Especial  de Ressarcimento,  instituído pelo  Ministério da Fazenda, através da Portaria MF n.º 348, de 16 de junho de 2010 (alterada pela  Portaria MF  n.º  260,  de  24  de maio  de  2011  e  pela  Portaria MF  n.º  131,  de  20  de  abril  de  2012), regulamentada pela Instrução Normativa RFB n.º 1.060, de 03 de agosto de 2010;  (ii)  Após  verificação  da  procedência  da  totalidade  do  crédito  solicitado,  a  Delegacia  de Maiores  Contribuintes  no  Rio  de  Janeiro  –  DEMAC/RJ,  através  de  Despacho  Decisório,  consubstanciado  no  Parecer  n.º  097/2013,  deferiu  parcialmente  o  PER,  reconhecendo  créditos  de  COFINS  no  valor  de  R$  53.431.285,36,  tendo  o  valor  pago  antecipadamente,  compensado  de  ofício  e  a  diferença  com  exigibilidade  suspensa,  devido  à  Manifestação de Inconformidade apresentada;  (iii) destacou que apesar de ter sido reconhecido e deferido o ressarcimento do  crédito de COFINS no valor de R$ 53.431.285,36, a parte glosada/indeferida no valor de R$  5.588.420,62  dos  créditos  analisados  de  R$  59.019.705,98  conteve  diversos  equívocos  com  Fl. 18824DF CARF MF Processo nº 16682.720166/2012­04  Resolução nº  3201­001.548  S3­C2T1  Fl. 18.825          16 premissas  errôneas  analisadas  pelo  auditor  fiscal,  razão  pela  qual  a  DRJ  converteu  o  julgamento em Diligência Fiscal, ora concluída pelo auditor fiscal;  (iv) a 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no  Rio  de  Janeiro/RJ  –  DRJ/RJO,  inicialmente,  converteu  o  julgamento  em  diligência  à  DEMAC/RJO, para verificação de alguns tópicos: (i) a atividade exercida pela Recorrente; (ii)  os  serviços  utilizados  como  insumos;  (iii)  as  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos; (iv) os bens do ativo imobilizado; (v) outras operações com direito a crédito.  (v) a  fiscalização da DEMAC/RJ, elaborou Termo de Diligência,  concordando  em  grande  parte  com  os  esclarecimentos  prestados  pela  Recorrente,  inclusive,  retificando  glosas inicialmente feitas;  (vi) traz o conceito de insumo para fins da não cumulatividade das contribuições  e o critério da essencialidade;  (vii) O direito ao crédito em relação aos insumos é permitido com um conceito  amplo;  (viii) deve ser utilizado o critério da essencialidade, mediante o qual se avalia se  determinado  bem  ou  serviço  se  enquadraria  ou  não  no  conceito  de  insumo,  bem  como  a  legislação do Imposto de Renda (arts. 290 2 299 do RIPI);  (ix) o Conselho Administrativo de Recursos tem proferido diversos acórdãos no  sentido de superar a interpretação restritiva do Fisco;   (x) o objeto social da Recorrente compreende:  a)  operação  de  uma  usina  integrada  de  aço  para  produção,  comercialização  e  transformação  de  produtos  de  ferro  e  aço,  bem  como  a  produção,  transformação,  comercialização  e  a  prestação  de  serviços  relativa  a  todos  os  produtos  e/ou  insumos  secundários, inclusive, resíduos, relativos à operação da referida usina, incluindo a importação  e exportação de todos os produtos, dos produtos secundários, dos insumos, dos resíduos e dos  bens de capital relativos à operação da referida usina;  b)  a  administração,  operação  e  exploração  de  um  complexo  comercial  de  operações  portuárias,  podendo,  se  assim  desejar  e  quando  necessário,  operar  como  empresa  brasileira  de  navegação,  na  realização  de  serviços  de  navegação  de  apoio  portuário  e  executando serviços de dragagem;  c)  a  administração,  operação  e  exploração  de  uma  usina  termoelétrica,  bem  como a geração, transmissão, distribuição, comercialização de energia elétrica;  d)  a  constituição  de  subsidiárias,  bem  como  a  participação  em  qualquer  outra  sociedade,  companhia,  consórcio  ou  entidade  no Brasil  ou  no  exterior  para  a  consecução  do  objeto social da Companhia;  e) o desenvolvimento, dentro do território brasileiro ou no exterior, de qualquer  outra  atividade  direta  ou  indiretamente  relacionada  à  consecução  do  objeto  social  da  Companhia.  Fl. 18825DF CARF MF Processo nº 16682.720166/2012­04  Resolução nº  3201­001.548  S3­C2T1  Fl. 18.826          17 (xi)  desde  a  Manifestação  de  Inconformidade,  já  reconheceu  que,  diante  das  milhares de notas fiscais apresentadas à DEMAC,os seguintes serviços, de fato, não atendem  aos requisitos nos termos acima estabelecidos e  foram, por equívoco,  incluídos erroneamente  no  PER,  quais  sejam:  fornecimento  de  mão­de­obra;  operação  de  almoxarifado;  diário  e  semanal;  pintura;  reforma  controle  de  acesso;  transferência/movimentação  de  máquinas;  terraplanagem;  pavimentação  concreto;  frete  interestadual;  abastecimento;  comboio;  consultoria e assessoria; drenagem execução e finalização;  (xii) a glosa referente à Análise Técnica, mantida pela DRJ, se encontra assim  resumida:     (xiii)  a DRJ, na  fundamentação do acórdão,  sequer entrou no detalhamento de  cada um dos serviços prestados referente à este item, não analisando, ainda, o principal que é a  relação com a atividade (produção de semiacabados de aço), essencial ao processo produtivo  da Recorrente;  (xiv)  no  que  tange  especificamente  à  RIP  Serviços  Siderúrgicos  Ltda.,  a  subtração  deste  insumo  implicaria  na  impossibilidade  da  produção.  Isto  porque,  tal  empresa  detém o know­how de uma vasta gama de processos da planta, envolvidos na produção do aço;  (xv)  a  Tribolab  Comércio  de  Aparelhos  Científicos  Ltda.,  trata­se  de  insumo  empregado para determinar a severidade, modo e tipos de desgaste em máquinas, por meio da  identificação  da  morfologia,  acabamento  superficial,  coloração,  natureza  e  tamanho  das  partículas encontradas em amostras de óleos ou graxas lubrificantes, de qualquer viscosidade,  consistência e opacidade e que tal insumo se mostra essencial para o aumento da vida útil do  equipamento, redução dos custos pelo aditamento controlado de paradas programadas, aumento  de segurança e maior disponibilidade operacional, sendo sua subtração prejudicial ao exercício  das suas atividades;  Fl. 18826DF CARF MF Processo nº 16682.720166/2012­04  Resolução nº  3201­001.548  S3­C2T1  Fl. 18.827          18 (xvi)  a Test Oil  do Brasil Ltda.,  por  sua vez  é uma empresa especializada em  manutenção  preditiva,  por  análise  de  fluidos,  visando  o  pleno  exercício  das  atividades  da  Recorrente,  em  consecução  de  seu  objeto  social,  no  que  tange  à  identificação  de  desgaste  e  contaminação das máquinas e equipamentos da planta, inerentes à produção de aço;  (xvii) a Oceanotecnica Pesquisas e Operações Submarinas Ltda.  responde pela  manutenção  das  boias  de  sinalização  do  porto,  que  indicam  a  zona  de manobra.  Importante  lembrar que o porto é por onde chega grande parte da matéria­prima, bem como por onde  é  escoada grande parte da produção. Tais boias são necessárias para operar o porto. A supressão  deste  insumo  inviabiliza  a  utilização  do  porto,  importando,  por  via  de  consequência,  na  prejudicialidade direta da atividade da Recorrente;  (xviii)  com  relação  aos  demais  insumos  (EcoSteel Gestão  de Águas  Industrial  Ltda.,  Oceanotecnica  Pesquisas  e  Operações  Submarinas  Ltda.  e  Haztec  Tecnologia,  Planejamento Ambiental S/A e Emissão Zero – Comércio e Instalação de Filtros Ltda.), insta  explicitar  que  são  essenciais  para  o  tratamento  e  gerenciamento  de  resíduos  decorrente  dos  processos produtivos;  (xix)  a  subtração  destes  insumos  implicaria  na  perda  de  eficiência,  posto  que  alguns  materiais  são  tratados  e  voltam  a  ser  utilizados,  novamente,  bem  como  no  descumprimento da legislação ambiental, o que poderia inclusive gerar a incidência de pesadas  multas pelos órgãos de controle da administração pública;  (xx) lista outros insumos:     (xxi)  com  relação  ao  serviço  prestado  pela Haztec Tecnologia  e Planejamento  Ambiental S/A, conforme anteriormente já explanado, trata­se de insumo diretamente ligado à  questão  ambiental,  especificamente,  neste  caso,  no  que  tange  à  logística  de  transporte  de  resíduos  e  esgoto  do  porto,  bem  como  análise  da  água.  e  que  sua  supressão  implicaria  no  descumprimento da legislação ambiental, o que poderia inclusive gerar a incidência de pesadas  multas pelos órgãos de controle da administração pública;  (xxii)  Quanto  à  Stahllog  Soluções  Logísticas  Ltda.,  trata­se  de  serviço  que  contempla o planejamento  e  as operações de descarga de granéis  sólidos  importados por via  marítima, principalmente carvão, e o carregamento para navio das placas de aço destinadas a  exportação, sendo que a supressão deste insumo impactaria diretamente na sua atividade como  um todo;  (xxiii) Prossegue:    Fl. 18827DF CARF MF Processo nº 16682.720166/2012­04  Resolução nº  3201­001.548  S3­C2T1  Fl. 18.828          19    (xxiv)  o CUST  – Contrato  de Uso  do  Sistema de Transmissão  é  a  tarifa  para  custeio do sistema de transmissão da rede elétrica, necessário na aquisição e venda de energia  elétrica e não repassado ao consumidor;  (xxv) a administração, operação e exploração de uma usina termoelétrica, bem  como  a  geração,  transmissão,  distribuição,  comercialização  de  energia  elétrica  são  suas  atividades,  presentes  em  seu  objeto  social,  sendo  tal  despes  um  insumo,  uma  vez  que  é  impossível realizar qualquer transação com energia elétrica sem incorrer em CUST;  (xxvi)  prestou  todos  os  esclarecimentos  sobre  o  CUST,  anexando,  inclusive,  contratos de demanda de energia elétrica, entregues à fiscalização da DEMAC, foi mantida a  glosa por entender que não foram apresentados os comprovantes de pagamento do TUST, que  nunca foram solicitados pela DEMAC à Recorrente, mas tão somente os esclarecimentos e os  contratos, razão pela qual tal glosa deve ser imediatamente afastada;  (xxvii) em relação a glosa de despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos  de  pessoa  jurídica,  desde  a  Manifestação  de  Inconformidade,  reconheceu  que,  diante  das  milhares de notas fiscais apresentadas à DEMAC, as despesas de aluguéis de containeres, para  o setor administrativo, por equívoco, foram incluídos erroneamente no PER;  (xxviii) no que tange às glosas indevidas, de modo a facilitar a sua identificação  e a sua ilegalidade, optou pela divisão em grupos, com a respectiva explicação das razões pelas  quais tais créditos devem ser recompostos, a saber:    Fl. 18828DF CARF MF Processo nº 16682.720166/2012­04  Resolução nº  3201­001.548  S3­C2T1  Fl. 18.829          20    (xxix) o aluguel de caminhões da Costa Verde Diesel Ltda., os mesmos possuem  diversas funções, utilizados também para umidificar pilhas de insumos ou resíduos para evitar  particulado dos mesmos, bem como molhar as vias de veículos ou a via do Kirow (carro das  panelas  do  gusa).  Alguns  são  inclusive  utilizados  na  limpeza  de  dutos  de  gás  quente  que  alimenta a termoelétrica, demonstrando, assim, sua essencialidade ao seu processo produtivo,  especialmente para a remoção de fluidos que se acumulam na tubulação e diretamente ligados à  atividade fim;  (xxx) as glosas dos créditos advindos das notas fiscais de Danielli Transportes e  da Luquip Terraplanagem não merecem ser mantidas, visto que ambos se referem à Locação de  Máquinas  cujas  funções  estão  diretamente  ligadas  ao  processo  produtivo,  o  primeiro  para  fornecer  matéria­prima  e  o  segundo  preparar  a  via  de  acesso  que  alimenta  a  termoelétrica  ligados, portanto, à atividade fim;  (xxxi) a subtração destes insumos importam em perda de qualidade do processo  produtivo, prejudicando­o diretamente. No caso da limpeza de dutos, a supressão implicaria na  impossibilidade de funcionamento da termoelétrica, caso ausente esta manutenção;  (xxxii)  no  que  tange  aos  bens  do  ativo  imobilizado  (com  base  no  valor  de  aquisição  ou  de  construção),  a  Planta  do  RH  se  trata  de  uma  planta  de  degaseificação  de  aciaria, inerente à produção de aço e à geração de energia elétrica;  (xxxiii)  trata­se de  local em que ocorre o processo físico da  lenta liberação de  gases quando presos, de materiais congelados, absorventes ou adsorventes, não havendo como  afastar  sua  essencialidade,  relação com o objeto  social  da Contribuinte,  bem como o  fato de  que sua supressão impossibilitaria a produção de aço e a produção de energia elétrica;  (xxxiv)  com  relação  aos  demais  bens  do  ativo  imobilizado  glosados,  vale  ressaltar que a fiscalização não observou o alargamento do conceito de insumo extensamente  discorrido e todas as glosas são despesas necessárias às atividades da empresa;  Fl. 18829DF CARF MF Processo nº 16682.720166/2012­04  Resolução nº  3201­001.548  S3­C2T1  Fl. 18.830          21 (xxxv) em que pese a DRJ ter cancelado as glosas referentes a Planta do RH, do  Pier,  do Painel de Distribuição, da Estação de Descar,  do Prédio Social,  Prédio Sala, Prédio  Vestiário  e  Prédio  Portaria,  manteve  a  glosa  referente  aos  bens  da  área  administrativa  e  da  atividade comercial, que são essenciais à prestação dos serviços;  (xxxvi)  novamente  diz,  que  desde  a  Manifestação  de  Inconformidade,  já  reconheceu  que,  diante  das  milhares  de  notas  fiscais  apresentadas  à  DEMAC,  os  seguintes  serviços,  de  fato,  não  atendem  aos  requisitos  nos  termos  acima  estabelecidos  e  foram,  por  equívoco,  incluídos  erroneamente  no  PER,  quais  sejam:  serviços  de  instalação  e montagem;  serviços  de  construção  civil;  serviços  de  consultoria/inspeção;  manutenção;  instalações/reformas e supervisão, montagem e mecânica;  (xxxvii) no que tange às glosas indevidas, de modo a facilitar a sua identificação  e demonstrar a sua ilegalidade, optou pela divisão em grupos:     (xxxviii)  no  que  tange  à  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  deve­se  sempre ressaltar que são incontáveis as máquinas, em toda a planta, que recebem manutenção,  visando a ininterrupção da produção e que conforme se verifica das notas fiscais apresentadas à  DEMAC, tais manutenções estão diretamente ligadas às atividades da empresa;  (xxxix) Outros insumos:      (xl)  a  Oceanotecnica  Pesquisas  e  Operações  Submarinas  Ltda.  responde  pela  manutenção das boias de sinalização do porto, que indicam a zona de manobra, sendo o porto o  local  por  onde  chega  grande  parte  da matéria­prima,  bem  como  por  onde  é  escoada  grande  parte da produção. Tais boias são necessárias para operar o porto e sua supressão inviabiliza a  utilização  do  porto,  importando,  por  via  de  consequência,  na  prejudicialidade  direta  da  atividade.  Fl. 18830DF CARF MF Processo nº 16682.720166/2012­04  Resolução nº  3201­001.548  S3­C2T1  Fl. 18.831          22 É o relatório.  ­ Voto  Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator   Como visto,  o  processo versa  sobre o  creditamento  de  insumos  para  apuração  das contribuições sobre o PIS e a COFINS.   A matéria é corriqueira nesta Turma de Julgamento, sendo que os julgamentos  no  CARF  tem  sido  no  sentido  de  aplicar  o  conceito  de  insumos  em  relação  ao  processo  produtivo do contribuinte, adotando uma posição  intermediária entre aquela considerada pela  Receita Federal, com base na IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04 e aquela defendida por muitos  contribuintes em que todas as despesas e aquisições realizadas estariam incluídas no conceito  de insumo.  Ainda,  este  Colegiado  tem  aplicado  recentemente  o  contido  no  julgamento  proferido no RESP nº 1.221.170/PR.  Em  razão  destes  posicionamentos,  surgem  situações  distintas  nos  processos,  sendo  que  a  Fiscalização  ao  auditar  os  contribuintes,  utilizava  as  regras  constantes  das  instruções normativas da Receita Federal,  não  se  atinha  ao  exame detalhado da  situação das  aquisições  e  despesas  incorridas  no  processo  produtivo,  utilizando  critérios  que  ao  sentir  da  Fiscalização  são  suficientes  para  afastar  tais  despesas  do  conceito  de  insumo,  procedendo  assim, as glosas aos créditos informados pelo contribuinte.  Conforme dito anteriormente, as  turmas do CARF vem entendendo que para a  definição das despesas com aquisição de bens e serviços que possam ser consideradas insumos  para aproveitamento de créditos é necessária uma definição clara de quais produtos e serviços  estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase da processo produtivo eles  estão vinculados.   Assim,  em muitos  casos,  tanto  os  relatórios  e  trabalhos  de  auditoria  realizada  pela Fiscalização da Receita Federal, quanto os documentos e argumentos apresentados pelos  contribuintes em seus recursos, não são suficientes para a definição de quais despesas estariam  incluídas no conceito de  insumo a  serem consideradas possíveis de gerar créditos no cálculo  das contribuições do PIS e da COFINS não cumulativos.  Neste sentido, perfilho o entendimento de que no caso concreto, os documentos  e informações constantes dos autos não são suficientes para definir com exatidão se a glosa dos  insumos/serviços efetivada pela Fiscalização deve ser mantida, ou se deve ser reformada para  considerar o direito de crédito pleiteado pela Recorrente.  São  reiterados  os  julgados  que  definem pela  conversão  do  feito  em diligência  em  casos  como  o  presente,  cito  exemplificativamente,  as  Resoluções  de  nº  3202­000.109,  3202­000.222, 3402­001.461, 3402­000.481 e 3201­000.481.  Assim,  faz­se  necessário  a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  seja  determinada com exatidão, quais são as aquisições de bens e as despesas de serviços que foram  utilizadas a  título de crédito pela Recorrente, quais foram glosadas pela Fiscalização e qual a  implicação destes bens e serviços no processo produtivo.  Fl. 18831DF CARF MF Processo nº 16682.720166/2012­04  Resolução nº  3201­001.548  S3­C2T1  Fl. 18.832          23 Diante do  exposto,  voto no  sentido de converter o  julgamento do Recurso  em  diligência a fim de que unidade preparadora:  (i) Intime a Recorrente para no prazo de 60 (sessenta) dias prorrogável uma vez  por  igual  período,  apresente  Laudo  Técnico  descritivo  do  processo  produtivo  da  empresa,  subscrito  por  profissional  habilitado  e  com  anotação  de  responsabilidade  técnica  do  órgão  regulador  profissional,  com  a  indicação  individualizada  dos  insumos  e  serviços  utilizados  (apenas os insumos e serviços objeto do litígio e constantes do Recurso Voluntário) dentro de  cada  fase de produção, com a completa  identificação dos  insumos e serviços e sua descrição  funcional dentro do processo produtivo;  (ii)  Intime  a  Recorrente  para  apresentar  os  comprovantes  de  pagamento  do  TUST, cujos valores pretende o creditamento;  (iii) A Receita Federal, deverá elaborar relatório identificando quais dos bens e  serviços  utilizados  que  foram  objeto  de  glosa  e  permanecem  em  litígio  na  fase  recursal,  indicando  os motivos  para  tal  indeferimento,  dando  conhecimento  à  Recorrente  para  que  se  manifeste, bem como, analise a documentação, caso apresentada em relação ao TUST; e  (iv) Após, deverá ser dado ciência do relatório elaborado à Recorrente, para que,  em querendo, manifeste­se no prazo de 30 (trinta) dias.  Concluídas  tais  etapas,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Conselho  para  seu  regular prosseguimento.   (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator  Fl. 18832DF CARF MF

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Numero do processo: 13826.000879/2010-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU DEMONSTRATIVO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF 49. O cumprimento de obrigação acessória apresentação de Declaração ou Demonstrativo fora dos prazos previstos na legislação tributária, sujeita o infrator às penalidades legais. A entrega de declaração em atraso não caracteriza a denúncia espontânea referida no art. 138 do CTN. Aplicação da Súmula Carf nº 49.
Numero da decisão: 1001-001.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­001.091  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  Multa por Atraso na Entrega de Declaração  Recorrente  W.S. MARTINS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2008  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  DEMONSTRATIVO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF 49.  O  cumprimento  de  obrigação  acessória  apresentação  de  Declaração  ou  Demonstrativo  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação  tributária,  sujeita  o  infrator  às  penalidades  legais.  A  entrega  de  declaração  em  atraso  não  caracteriza a denúncia espontânea referida no art. 138 do CTN. Aplicação da  Súmula Carf nº 49.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  cerceamento  de  defesa  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 6. 00 08 79 /2 01 0- 16 Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13826.000879/2010­16  Acórdão n.º 1001­001.091  S1­C0T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 109 a 117) interposto contra o Acórdão  nº  14­39.652,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto/SP (fls. 100 a 103), que, por unanimidade, julgou improcedente  a  Impugnação  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada  na  seguinte  ementa:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2008  FALTA  OU  ATRASO  NO  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  Constatado  que  a  entrega  da  DASN  deu­se  após  o  prazo  estipulado  na  legislação tributária, torna­se exigível a multa nela prevista.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  INCONSTITUCIONALIDADE  É  competência  atribuída  ao  Poder  Judiciário  pela  Constituição  Federal,  em  caráter privativo, manifestar­se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo  à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A  entrega  da  DASN  é  uma  obrigação  acessória  a  ser  cumprida  por  todos  aqueles  que  se  encontrem  dentro  das  condições  de  obrigatoriedade,  independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento."    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  " Trata o presente processo de lançamento da multa por atraso na entrega da  Declaração Anual do Simples Nacional – DASN, no valor de R$ 11.834,68, relativa  ao  ano  calendário  2008,  apresentada  em  12/07/2010,  quando  o  prazo  final  para  a  entrega, fixado na legislação tributária, expirou em 20/05/2009.  O lançamento teve fulcro na Lei Complementar (LC) nº 123, de 2006, art. 25,  38,  I,  §§  1º,  2º,  I  e  3º;  com  a  redação  dada  pelo  art.  3º  da  LC  nº  128,  de  2008;  Resolução CGSN nº 10, de 2007, arts. 4º, § 1º, e 14, § 5º.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13826.000879/2010­16  Acórdão n.º 1001­001.091  S1­C0T1  Fl. 4          3 Notificada  do  lançamento  mediante  a  notificação  de  fl.  39,  a  contribuinte  ingressou com a impugnação de fls. 3/31, na qual refuta a multa aplicada solicitando  o cancelamento da notificação do lançamento da multa, em suma, sob as seguintes  alegações:  · A multa aplicada é confiscatória. O  inciso  IV do art. 150 da Constituição  Federal de 1988 (CF/88) que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos  Municípios  utilizar  tributo  com efeito  de  confisco,  aplica­se  também à  penalidade  pecuniária. A incidência da multa no percentual elevado é um injusta  transferência  patrimonial para o Estado, seja pelo excesso, seja pela  inexistência de fundamento  jurídico. Da forma aplicada, fere os princípios constitucionais da razoabilidade e da  proporcionalidade.  · A multa não pode ultrapassar 50% do valor do  imposto ou  taxa, e  se não  houver  prova  cabal  de  sonegação  fiscal,  nota  fria,  subfaturamento  ou  outro  ilícito  fiscal, acima disso, assume caráter confiscatório.  · Por  força  da Lei  nº  8.383,  de  1991,  art.  59,  a multa  não  pode  ultrapassar  20%:  Art.  59.  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Departamento  da  Receita Federal, que não  forem pagos até a data do vencimento,  ficarão sujeitos a  multa  de  mora  de  vinte  por  cento  e  a  juros  de  mora  e  um  por  cento  ao  mês­ calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido  monetariamente,  que  também  deve  ser  considerada  inconstitucional  em  face  do  princípio da razoabilidade das leis.  · A legislação tributária não foi interpretada de acordo com a norma contida  no art. 112 do CTN, que dá ao contribuinte a interpretação mais favorável.  · O estabelecimento de multas fiscais não pode induzir à violação ao princípio  do  não  confisco,  nem  serem  utilizadas  como  expediente  de  ou  técnica  de  arrecadação, como verdadeiro tributo disfarçado.  · Os abusos na aplicação das multas, sobretudo quando moratórias, como a  destes autos, têm sido clamorosos, sobretudo ao ponderar que o art. 920 do Código  Civil limita as cláusulas penais ao valor da obrigação principal.  · Não podemos  esquecer  ainda,  da  existência  da  denúncia  espontânea  onde  há o beneficio para o contribuinte que informou seus rendimentos tributáveis antes  de qualquer procedimento fiscal. Então, observando­se o art. 138 do CTN, com tal  benesse, podemos dizer que no caso em tela, o contribuinte compensou seus débitos,  não  sendo  mais  sequer  devedor,  ou  seja,  numa  posição  ainda  melhor  do  que  um  contribuinte que faz a denúncia espontânea perante a SRF. No entanto, para nossa  surpresa,  a  contribuinte  está  sofrendo  uma  imputação  equivalente  ao  de  um  sonegador!!!"    Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Impugnação, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise apresentando uma preliminar  de  cerceamento  de  defesa  e,  em  mérito,  tornando  a  defender  o  seu  direito  ao  benefício  da  denúncia espontânea do art. 138 do CTN.  É o relatório.    Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13826.000879/2010­16  Acórdão n.º 1001­001.091  S1­C0T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  A Recorrente inicia o seu Recurso aduzindo uma preliminar de cerceamento  de defesa. Em que pese a vasta explanação acerca dos princípios que  regem a administração  pública, a alegação principal bem se resumiu no seguinte parágrafo que transcrevo:    De plano, não assiste razão à Recorrente.   Note­se que as alegações aduzidas tratam­se apenas de termos genéricos. Não  foi  apontada  nenhuma  situação  concreta  em  que  a  autoridade  fiscal  tenha  agido  fora  da  legalidade e/ou prejudicado o direito de defesa da Contribuinte.  Outrossim, ainda que a Contribuinte entenda ter argumentos e comprovações  que mereceriam  analise mais  detida  pela  autoridade  fiscal,  teve  a  oportunidade  de  juntá­los  nestes autos desde a Impugnação.  Desta  forma,  não  há  qualquer  elemento  nos  autos  que  indique  qualquer  irregularidade  cometida  pela  fiscalização,  tampouco  qualquer  elemento  de  que  à  Recorrente  não  foi  oportunizado  a  apresentação  de  toda  a matéria  de  defesa  que  entendeu  conveniente  apresentar.  Portanto, REJEITO a preliminar suscitada, e passo ao mérito.     Conforme  mencionado  o  único  argumento  esposado  pela  Recorrente  nesta  fase  recursal se trata do seu pretenso direito ao benefício da denúncia espontânea,  insculpido  no art. 138 do CTN.  Pois bem, tal matéria já se encontra sumulada no seguinte enunciado:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Assim, o  texto da Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este  julgador, dispensa qualquer outra ponderação acerca da matéria.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13826.000879/2010­16  Acórdão n.º 1001­001.091  S1­C0T1  Fl. 6          5 Desta forma, VOTO no sentido de REJEITAR a Preliminar de cerceamento  de defesa e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo in totum a  decisão de primeira instância.  É como voto.    Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 123DF CARF MF

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7582507 #
Numero do processo: 10880.675383/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/01/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO. O direito creditório consistente em pagamentos indevidos somente pode ser reconhecido se o contribuinte comprova sua liquidez e certeza por meio da apresentação de guias e demonstrativos das bases de cálculo, devidamente suportados pelos livros contábeis. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.256
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/01/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO. O direito creditório consistente em pagamentos indevidos somente pode ser reconhecido se o contribuinte comprova sua liquidez e certeza por meio da apresentação de guias e demonstrativos das bases de cálculo, devidamente suportados pelos livros contábeis. Recurso Voluntário Negado

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3302­006.256  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SAS INSTITUTE BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 10/01/2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ ÔNUS DA COMPROVAÇÃO  DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO.  O direito creditório consistente em pagamentos  indevidos  somente pode ser  reconhecido  se o  contribuinte  comprova  sua  liquidez  e  certeza por meio da  apresentação  de  guias  e  demonstrativos  das  bases  de  cálculo,  devidamente  suportados pelos livros contábeis.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araujo,  Corintho  Oliveira Machado,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad  e  Rodolfo  Tsuboi  (suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 53 83 /2 00 9- 14 Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10880.675383/2009­14  Acórdão n.º 3302­006.256  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não homologação da Declaração de Compensação, relativa  a alegado crédito da contribuição (PIS/Cofins), em razão da inexistência do crédito declarado.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte juntou documentos e  alegou que o crédito pleiteado não havia sido considerado em razão da declaração errônea de  débitos efetuada em DCTF não retificada.  A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 16­30.458, julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o crédito sob o argumento  de  inexistência  de  documentos  que  justificassem  a  alteração  dos  valores  originalmente  registrados em DCTF.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade  e arguindo que recolhera tributo a maior e que a mera ausência de DCTF retificadora não teria  o condão de eclipsar todas as demais provas trazidas aos autos.  Afirmou  que  o  crédito  da  contribuição  decorria  de  pagamento  a  maior  relativo  a  receitas  de  licenciamento  de  programas  de  computador  importados  (regime  não­ cumulativo) e às demais receitas de serviços de informática (regime cumulativo).  Argumentou,  ainda,  que,  considerando  o  recolhimento  da  contribuição  somente no regime não cumulativo, apurara crédito relativo à diferença entre o valor recolhido  e o valor devido, utilizando­se parcela desse crédito para compensar débito de sua titularidade  (com a devida inclusão de juros e multa de mora).  O  Recorrente  trouxe  ainda  aos  autos  as  notas  fiscais  acompanhadas  de  relatório vinculando­as aos serviços prestados.  É o Relatório.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10880.675383/2009­14  Acórdão n.º 3302­006.256  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.249,  de  28/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.675384/2009­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.249):  1. DA ADMISSIBILIDADE  O presente Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva (e­fls.  62), reveste­se dos demais requisitos legais, razão pela qual dele conheço.  2. DO MÉRITO RECURSAL  A Recorrente  insurge­se  contra  o  ato  (Despacho Decisório  e­fls.  02,  de  23.10.2009) que não homologou a compensação declarada.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  de  uma  folha  (e­fls.  13)  e  acompanhado  apenas  do  contrato  social  da  empresa  e  da  DCTF,  a  Contribuinte se limitou a afirmar que:  Do Mérito  A empresa solicita que o PER/DCOMP n°. 32391.03401.230207.1.3.04­9499  de  23/02/2007  seja  homologado.  Senhor  julgador,  são  estes,  em  síntese,  os  pontos de discordância apontados nesta Manifestação de Inconformidade:  a) A empresa possui crédito de Pagamento indevido ou a maior  b) Os débitos foram compensados corretamente  c) Alterar o  lançamento na DCTF Dezembro/2005 do valor  incorreto  de R$  1.237.221,85 para o valor correto devido de R$ 1.117.672,58, no código 5856  referente a Cofins na pagina 22.  III ­ Documentos Anexados  Estão  anexados  a  esta  Manifestação  de  Inconformidade  os  seguintes  documentos: (DCTF DEZEMBRO/2005; DARF no valor de R$ 1.237.221,85,  Despacho Decisório n°8498606506 de 23/10/2009, CNPJ, Contrato Social  e  Documentos do representante legal).  A Recorrente  não  trouxe  à Manifestação  de  Inconformidade  qualquer  outro  documento  que  pudesse  minimamente  demonstrar  o  seu  direito  ou  mesmo a mera plausibilidade de sua alegação, sua verossimilhança, também  chamada fumaça de direito.   Assim, ao prolatar o Acórdão 16­30.679, a DRJ admitiu que "... não pode  ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento desacompanhada de  elementos  de  prova  que  justifique  a  alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF."  Entendeu  a  DRJ  que  "...  o  prazo  para  apresentação  de  provas  documentais  visando  esclarecer  o  eventual  equivoco  cometido  no  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10880.675383/2009­14  Acórdão n.º 3302­006.256  S3­C3T2  Fl. 5          4 preenchimento de DCTF  finda na data da apresentação da Manifestação de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  do  Contribuinte  fazê­lo  em  outra  oportunidade. (...) Nessas circunstâncias, não comprovado o erro cometido no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente,  a  alteração  dos  valores  declarados  anteriormente  não  pode  ser  acatada,  pelo  que se mantém procedente a não homologação da compensação requerida."  Este  colegiado  possui  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  o  momento para a apresentação da documentação demonstrativa do seu direito  a crédito é o da apresentação da Manifestação de Inconformidade.  CRÉDITO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  O  direito  creditório  consistente em pagamentos indevidos somente pode ser reconhecido, se o  contribuinte comprova sua  liquidez e certeza, por meio da apresentação  de guias e demonstrativos das bases de cálculo, devidamente suportados  pelos livros contábeis.  (Acórdão  n.  3301­004.857  prolatado  no  bojo  do  processo  15582.000109/2010­09,  publicado  no  dia  25.07.2018,  Rel.  Marcelo  Costa  Marques D. Oliveira.)   A  retificação  das  DCTF  e  DCOMP  após  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  a  demonstração  do  direito  creditório invocado. É ônus do interessado demonstrar a certeza e liquidez de  seu crédito, apresentando os documentos e elementos de sua contabilidade que  demonstram referido direito.  Se  é  verdade  que  o  princípio  da  verdade  material  norteia  o  processo  administrativo fiscal, também é certo que existem outros princípios em colisão  como a duração razoável do processo, a certeza da aplicação do direito e a  eficiência  da  administração pública  que,  cotejados  em  conjunto  pelo  rito  do  processo administrativo fiscal, estabelecem momentos e prazos para a prática  dos  atos,  sob  pena  da  perpetuação  do  processo  administro  pois,  a  todo  momento  cada  uma  das  partes  poderia  reiniciar  o  procedimento  desde  o  início.  Por este motivo, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso  Voluntário.  Ressalte­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  apenas  à  Cofins, a decisão ali tomada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 187DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.723011/2015-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 REPETRO. BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE "AFRETAMENTO" DE PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE. Não há qualquer ilegalidade ou artificialidade no simples fato da empresa habilitada ao REPETRO contratar, separadamente, o afretamento de plataforma e a prestação do serviço de exploração de petróleo. Se existe planejamento tributário abusivo, este deve ser plenamente demonstrado na autuação. BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE "AFRETAMENTO" DE PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. PLANEJAMENTO ABUSIVO. BASE DE CÁLCULO. Caso comprovada a ocorrência de um planejamento tributário abusivo, a base de cálculo do lançamento não pode exceder ao valor comprovadamente desviado, de forma simulada, de um contrato para o outro.
Numero da decisão: 3401-005.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em votação efetuada em novembro de 2018, em afastar as preliminares de nulidade, e, por maioria de votos, em votação efetuada em janeiro de 2019, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, que davam provimento parcial ao recurso, por carência probatória a cargo do fisco, apenas em relação aos contratos para os quais a imputação fiscal é fundada unicamente na existência de contratos celebrados com empresas vinculadas, e no fato de serem simultâneos, fazerem menções recíprocas, com responsabilidade civil (e co-seguro) solidária, e terem rescisão vinculada. Os Conselheiros Rodolfo Tsuboi e Mara Cristina Sifuentes acompanharam o relator pelas conclusões, acordando especificamente em relação à falta de fundamentação em relação à base de cálculo. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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3401­005.806  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  CIDE ­ IMPORTAÇÃO  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  REPETRO. BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE "AFRETAMENTO" DE  PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO  DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE.  Não  há  qualquer  ilegalidade  ou  artificialidade  no  simples  fato  da  empresa  habilitada  ao  REPETRO  contratar,  separadamente,  o  afretamento  de  plataforma  e  a  prestação  do  serviço  de  exploração  de  petróleo.  Se  existe  planejamento  tributário  abusivo,  este  deve  ser  plenamente  demonstrado  na  autuação.  BIPARTIÇÃO  DOS  CONTRATOS  DE  "AFRETAMENTO"  DE  PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO  DE PETRÓLEO. PLANEJAMENTO ABUSIVO. BASE DE CÁLCULO.  Caso comprovada a ocorrência de um planejamento tributário abusivo, a base  de  cálculo  do  lançamento  não  pode  exceder  ao  valor  comprovadamente  desviado, de forma simulada, de um contrato para o outro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em votação  efetuada  em  novembro  de  2018,  em  afastar  as  preliminares  de  nulidade,  e,  por  maioria  de  votos,  em votação  efetuada  em  janeiro  de 2019,  em dar provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros Rosaldo Trevisan e Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, que davam provimento  parcial ao  recurso, por carência probatória a cargo do fisco, apenas em relação aos contratos  para os quais a  imputação  fiscal é  fundada unicamente na existência de contratos celebrados  com empresas vinculadas, e no fato de serem simultâneos,  fazerem menções recíprocas, com  responsabilidade  civil  (e  co­seguro)  solidária,  e  terem  rescisão  vinculada.  Os  Conselheiros     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 30 11 /2 01 5- 64 Fl. 36578DF CARF MF Processo nº 16682.723011/2015­64  Acórdão n.º 3401­005.806  S3­C4T1  Fl. 36.579          2 Rodolfo  Tsuboi  e  Mara  Cristina  Sifuentes  acompanharam  o  relator  pelas  conclusões,  acordando especificamente em relação à falta de fundamentação em relação à base de cálculo.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Renato Vieira de  Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente).  Relatório  1.  Trata  o  presente  caso  de  ação  fiscal  desenvolvida  junto  ao  contribuinte PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS, com início em 27/02/2014, para  verificação do cumprimentos das suas obrigações referentes à CIDE ­ CONTRIBUIÇÃO DE  INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO ­ REMESSAS AO EXTERIOR, relativas ao  período de apuração compreendido entre 01/2011 e 12/2011.  2.  Como resultado do procedimento fiscal, foi lavrado Auto de Infração  para a CIDE, com crédito tributário no valor total de R$ 2.694.008.999,67, com juros de mora  calculados  até dezembro de 2015. O Auditor­Fiscal da Receita Federal  responsável  elaborou  Termo de Verificação  Fiscal  (TVF),  às  fls.  35.995  à  36.128,  que  integra  o  referido Auto  de  Infração.  3.  Neste TVF, a Autoridade Tributária  informa que o procedimento de  fiscalização teve por escopo inicial apurar a possível incidência de Imposto de Renda na Fonte,  CIDE e o PIS e a COFINS – Importação sobre pagamentos em favor de empresas estrangeiras,  a título de afretamento de plataformas, navios e sondas para pesquisa/exploração de petróleo e  gás (doravante chamadas “unidades”).  4.  Informa,  igualmente,  que  já  possuía  a  relação  de  pagamentos  efetuados  ao  exterior  a  título  de  afretamento,  fornecida  pelo  contribuinte  em  atendimento  à  intimação fiscal feita no curso do MPF – Diligência nº 07.1.85.00.2013.00259­1.  5.  A  análise  desta  relação  de  pagamentos  demonstrou  que  foram  efetuados 3477 pagamentos de afretamento, que perfaziam um total de R$ 12,775 bilhões. Para  fins  de  análise  documental,  o  Auditor­Fiscal  informa  que  restringiu  o  escopo  a  124  equipamentos que totalizavam R$10,489 bilhões, ou seja, 82% do total pago no período.  6.  Em  seguida,  o  Auditor­Fiscal  descreve  no  TVF  como  se  deram  as  infrações à legislação tributária:  ­  trata­se  de  contratações  em  que  as  prestações  de  serviços  de  sondagem,  perfuração ou exploração de poços, bem como contratações de outros serviços técnicos ligados  Fl. 36579DF CARF MF Processo nº 16682.723011/2015­64  Acórdão n.º 3401­005.806  S3­C4T1  Fl. 36.580          3 ao setor de petróleo, foram artificialmente bipartidas em dois contratos: um de afretamento  e  outro  de  serviços,  tendo  de  um  lado  a  contratante  PETROBRAS  e,  de  outro,  empresas  pertencentes  a  um  mesmo  grupo  econômico,  as  quais  atuam  em  conjunto,  de  forma  interdependente, com responsabilidade solidária;  ­ os serviços são prestados no Brasil, mediante a utilização de plataforma  ou de embarcação (unidade) fornecida pelo grupo próprio econômico que presta os ditos  serviços. A maior parte do preço pago pela PETROBRAS é atribuída ao afretamento da  unidade  e  destinada  ao  exterior,  sem  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte,  sem  o  recolhimento  da CIDE  e  sem  o  PIS/COFINS  Importação,  enquanto  parcela muito  inferior  é  atribuída aos serviços, paga no Brasil, e tributada na fonte;  ­ em que pese a repartição formal em dois contratos, não há afretamento  autônomo. Nos casos examinados, o fornecimento da unidade é apenas parte integrante e  instrumental  dos  serviços  contratados.  A  unidade  de  perfuração/sondagem/exploração  “pertence”  à  própria  empresa  contratada  para  prestar  os  serviços  de  perfuração/sondagem/exploração,  ou  à  sua  controladora  estrangeira  –  seja  a  título  de  propriedade, seja por detenção do direito de exploração comercial da unidade;  ­ as Contratadas são empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, que  assumem direitos e obrigações recíprocos, com responsabilidade solidária, dividindo receitas e  custos  segundo  a  sua  conveniência,  ou  segundo  a  conveniência  da  contratante.  A  contratante PETROBRAS está perfeitamente ciente da vinculação entre as contratadas e de sua  atuação conjunta no desempenho dos contratos, pois a intenção da primeira e das segundas é a  mesma: firmar contrato de prestação de serviços com o menor impacto tributário;  ­  as  contratações  descritas  no  TVF  obedecem  a  verdadeiro  modelo  de  contratação  adotado  pela  PETROBRAS,  minuciosamente  delineado  nos  Convites,  em  seus  procedimentos  licitatórios, ou mesmo em negociação direta,  sem  licitação. Esta conclusão se  impõe  pela  evidente  semelhança  entre  as  situações  descritas  no  TVF  e  as  constatadas  em  procedimentos fiscais anteriores, relatados no item 3 do TVF.  7.  A  Autoridade  Fiscal  descreveu  as  contratações  de  afretamento  separadamente,  identificando­as pelo nome da unidade. Cópias  integrais dos  contratos  foram  anexadas  ao  processo  administrativo.  Foram  ressaltados  os  pontos  comuns  aos  diversos  contratos, relevantes para caracterização da infração, bem como eventuais particularidades que,  em seu entendimento, confirmariam, em cada caso, o que pretendia demonstrar: que os valores  pagos  às  empresas  estrangeiras,  a  título  de  afretamento,  corresponderiam,  de  fato,  a  remuneração pela prestação de serviços.  8.  Em  seguida,  apresentou  a  base  legal  para  a  autuação,  nos  seguintes  termos:  6.1 Tributação de IRRF e CIDE  (...)  Essa  redução  de  alíquota  foi  compensada  pela  cobrança  da  CIDE,  instituída  pela  Lei  nº  10.168,  de  2000,  que,  em  sua  redação atual, dispõe:  Fl. 36580DF CARF MF Processo nº 16682.723011/2015­64  Acórdão n.º 3401­005.806  S3­C4T1  Fl. 36.581          4 “Art.  2º Para  fins de atendimento ao Programa de que  trata o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  (Vide  Medida  Provisória  nº  510,  de  2010)  ...  §  2º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2002,  a  contribuição  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto  serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a  serem  prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  (Redação da pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001)  § 3º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados,  entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou  domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das  obrigações  indicadas no caput e no § 2o deste artigo.(Redação  da pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001)  §  4º  A  alíquota  da  contribuição  será  de  10%  (dez  por  cento).(Redação da pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001)  (...)  Neste  ponto,  cumpre  verificar  se  os  pagamentos  em  tela  se  enquadram na descrição do fato gerador da CIDE, de modo que  haja a incidência desta contribuição e a redução da alíquota do  IRRF,  ou  se,  pelo  contrário,  sujeitam­se  exclusivamente  à  incidência do imposto, com sua alíquota original.  A contribuição em questão está regulamentada pelo Decreto nº  4.195, de 11 de abril de 2002, de onde se extrai:  “Art. 10. A contribuição de que trata o art. 2º da Lei no 10.168,  de  2000,  incidirá  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  royalties  ou  remuneração,  previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto:  I ­ fornecimento de tecnologia;  II ­ prestação de assistência técnica:  a) serviços de assistência técnica;  b) serviços técnicos especializados;  III  ­  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes;  Fl. 36581DF CARF MF Processo nº 16682.723011/2015­64  Acórdão n.º 3401­005.806  S3­C4T1  Fl. 36.582          5 IV ­ cessão e licença de uso de marcas; e  V ­ cessão e licença de exploração de patentes.”  O  conceito  de  serviço  técnico  e  assistência  técnica  pode  ser  extraído da Instrução Normativa SRF nº 252, de 3 de dezembro  de 2002, que dispõe sobre a incidência do imposto de renda na  fonte  sobre  rendimentos  pagos,  creditados,  empregados,  entregues  ou  remetidos  para  pessoas  jurídicas  domiciliados  no  exterior:  “Art.  17.  As  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior  a  título  de  royalties  de  qualquer  natureza  e  de  remuneração  de  serviços  técnicos  e  de  assistência  técnica,  administrativa  e  semelhantes  sujeitam­se  à  incidência  do  imposto na fonte à alíquota de quinze por cento.  § 1º Para fins do disposto no caput:  (...)  II ­ considera­se:  a)  serviço  técnico  o  trabalho,  obra  ou  empreendimento  cuja  execução  dependa  de  conhecimentos  técnicos  especializados,  prestados por profissionais liberais ou de artes e ofícios;  b)  assistência  técnica  a  assessoria  permanente  prestada  pela  cedente  de  processo  ou  fórmula  secreta  à  concessionária,  mediante  técnicos,  desenhos,  estudos,  instruções  enviadas  ao  País  e  outros  serviços  semelhantes,  os  quais  possibilitem  a  efetiva utilização do processo ou fórmula cedido.  (...)  Por  todo o exposto,  fica claro que os serviços contratados pela  Petrobrás, perante os beneficiários selecionados, correspondem  à definição de “serviços técnicos”. Por esta razão, sujeitam­se à  incidência do  IRRF à alíquota de 15%  (quinze por cento) e da  CIDE à  alíquota  de  10%  (dez  por  cento),  com exceção apenas  dos beneficiários sediados em países com tributação favorecida,  sujeitos  ao  IRRF  à  alíquota  de  25%  (vinte  e  cinco  por  cento).  Esta alíquota diferenciada decorre do art. 8º da Lei no 9.779/99:  (...)  7. Da Apuração do Crédito Tributário Lançado de Ofício  Com  base  em  todo  o  exposto,  concluímos  pelo  lançamento  de  ofício  do  IRRF,  da  CIDE,  do  PIS  e  da  Cofins  Importação,  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte  a  empresas estrangeiras, a título de afretamento, no ano de 2011.  Os  tributos  lançados  de  ofício  foram  calculados  sobre  os  pagamentos  selecionados  pela  fiscalização,  com  as  características descritas na  inferência  fiscal,  ou  seja,  em que o  suposto  afretamento  é  parte  integrante  e  indissociável  dos  Fl. 36582DF CARF MF Processo nº 16682.723011/2015­64  Acórdão n.º 3401­005.806  S3­C4T1  Fl. 36.583          6 serviços  prestados  pelo  grupo  econômico  contratado  pela  PETROBRAS – vide Planilha “Beneficiários de Pagamentos ao  Exterior à Título de Afretamento”, anexo a este Termo.  (...)  Identificamos,  desta  forma,  os  pagamentos  efetuados  sem  a  devida retenção do IRRF, da CIDE, do PIS e da COFINS. Estes  pagamentos foram totalizados por mês.  Em seguida, aplicamos a alíquota correspondente a cada caso.  (...) A CIDE  tem  sua  alíquota  de  10%, O PIS  com  alíquota  de  1,65%  e  a COFINS  de  7,6%,  conforme  determina  a  legislação  supracitada.  9.  O Interessado apresentou Impugnação, nos seguintes termos:  Como  será  visto  a  seguir,  não  pode  prosperar  a  presente  autuação  fiscal,  pelos  seguintes  pontos,  que  serão  melhor  minudenciados em itens próprios:  a)  Nulidade  do  auto  de  infração  por  cerceamento  de  defesa,  tendo em vista a ausência de fundamentação legal a respaldar a  desconsideração  do  contrato  de  afretamento  como  tal,  e  sua  classificação como contrato de prestação de serviços, já que não  houve  qualquer  reconhecimento  por  parte  da  fiscalização  de  dolo, fraude ou simulação por parte da contribuinte;  b)  Conhecimento prévio da modelagem contratual usada pela  Impugnante  e  validação de  tal  procedimento  pela RFB quando  da autorização de inclusão dos bens afretados no REPETRO;  c)  Legislação  do REPETRO respalda a  pratica de  bipartição  de  contratos  em  serviço  e  afretamento,  adotada  pela  Impugnante,  inclusive  sendo  essa  modelagem  necessária  para  adesão ao Regime;  d)  Art. 106 da Lei 13.043/2014 que introduziu os §§ 2º a 8º ao  art.  1º  da  Lei  9.481/97,  reconhecendo  prática  de  mercado  atinente  a  bipartição  dos  contratos  em  serviços  e  afretamento,  demonstrando ser absolutamente correta tal conduta, reforçando  a  falta  de  cabimento  da  conduta  adotada  pela  fiscalização  de  desconsiderar o contrato de afretamento como tal;   e)  Violação aos arts. 109 e 110 do CTN;  f)  Não  incidência  da  CIDE  em  razão  da  inexistência  de  transferência de tecnologia;  g)  Ilegitimidade da cobrança em duplicidade para financiar a  mesma atividade, haja vista  a  contribuição  para  o FNDCT via  parcela dos royalties;  h)  Ilegalidade  da  inclusão  do  IRRF  na  base  de  cálculo  da  CIDE;  Fl. 36583DF CARF MF Processo nº 16682.723011/2015­64  Acórdão n.º 3401­005.806  S3­C4T1  Fl. 36.584          7 i)  Impossibilidade  de  se  tributar  os  valores  pagos  a  países  signatários de tratados para evitar a dupla tributação;  j)  Indevida cobrança de juros sobre a multa de ofício.  (...)  5  ­  DA  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  De acordo com o  exposto no Termo de Verificação Fiscal, que  acompanha  o  Auto  de  Infração  ora  combatido,  a  fiscalização  desconsidera a bipartição contratual, por reputar artificial, e, de  forma  simplória,  reduz  todas  as  operações  e  contratações  envolvidas  em  uma  mera  importação  de  serviços,  a  ensejar  a  cobrança  simultânea  de  IRRF,  CIDE  e  PIS/COFINS,  contudo,  para assim agir, deveria ter se pautado na comprovação de ter a  contribuinte agido com dolo, fraude ou simulação, pois só essas  causas  autorizam  ao  auditor  fiscal  a  desconsiderar  negócios  praticados  e  dar  efeitos  fiscais  devidos  ao  ato  efetivamente  pretendido  e,  com  as  referidas  práticas  ilícitas,  escondido  da  fiscalização, nos termos do fixado no art. 149, VII, CTN.  (...)  Não resta dúvida de que a ampla defesa e o contraditório, num  cenário  como  o  dos  presentes  autos,  quedam­se  absolutamente  feridos,  já  que  está  a  contribuinte  a  se  defender  de  uma  desconsideração  de  sua modelagem  contratual  sem  base  legal,  onde claro fica, no próprio relato da fiscalização, que não houve  qualquer  dolo,  fraude  ou  simulação,  e  que  foi  fixada  uma  premissa de que a única operação praticada foi a contratação de  prestação  de  serviços  da  empresa  estrangeira,  sem  indicar  o  fiscal  o  porquê  desse  entendimento,  já  que,  no  passado,  ao  autuar  as  empresas  prestadoras  de  serviço  no Brasil,  entendeu  que  o  serviço  foi  todo  prestado  no  Brasil.  Ou  seja,  adota  a  fiscalização  duas  posturas  claras  e  distintas  quanto  ao mesmo  fato:   1  ­  ao  autuar  a  tomadora  dos  serviços  (caso  da Autuada),  vai  considerar  tudo  uma  operação  de  importação  de  serviços,  desconsiderando o fato de que com a empresa estrangeira o que  se  celebrou  foi  contrato  de  afretamento  e  que  com  a  empresa  nacional foi celebrado o contrato de prestação de serviços;   2 ­ ao autuar a prestadora de serviços no Brasil, considera que o  serviço foi prestado por empresa nacional.  Então,  se  afigura  bem  incoerente  a  postura  da  fiscalização  e  difícil  a  defesa  por  parte  da  impugnante.  Primeiro,  assumindo  que tudo era prestação de serviço, como considerar a operação  em questão uma importação de serviços, se em momento algum a  fiscalização questionou que  o  serviço  foi  efetivamente  prestado  no Brasil por uma empresa nacional? Segundo, se o serviço todo  foi prestado no Brasil por uma empresa nacional, qual o sentido  de cobrar IRRF, CIDE importação e PIS e COFINS importação?  Fl. 36584DF CARF MF Processo nº 16682.723011/2015­64  Acórdão n.º 3401­005.806  S3­C4T1  Fl. 36.585          8 Terceiro,  se  a  empresa  prestadora  de  serviços  nacional  foi  desconsiderada,  já  que  tudo  ocorre  por  conta  da  empresa  estrangeira,  como  justificar  os  atos  por  ela  praticados  e  os  serviços prestados em território nacional?  (...)  Dessa  feita,  é  consectario  lógico  do  relato  acima  exposto  a  completa nulidade do auto de infração combatido, por violação  aos  arts.  10,  inciso  III  e  59,  inciso  II  do  Decreto­Lei  n.°  70.2335/72,  já  que  não  expõe  a  base  legal  para  a  desconsideração  da  modelagem  contratual  adotada  pela  fiscalizada, bem como não fundamenta porque considera como a  efetiva  operação  realizada  pelas  partes  a  importação  de  serviços,  e  não  a  realização  efetiva  dos  serviços  em  território  nacional,  até  porque,  em  momento  algum  questionou  que  os  serviços  contratados  seriam  efetivamente  praticados  no  Brasil  por  uma  razão  lógica:  é  aqui  que  se  encontram  os  blocos  de  petróleo a serem explorados.  6 ­ DO MÉRITO  6.1  ­  DO  CONHECIMENTO  E  DA  REGULAÇÃO  DOS  CONTRATOS  COLIGADOS  PELA  PRÓPRIA  RFB  ­  REPETRO  A vinculação de contratos, sem perda da individualidade de cada  um,  é  realidade  perfeitamente  reconhecida  e  regulada  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  tanto  que  a  revogada  Instrução Normativa RFB n°  844,  de  09.05.2008,  ao  regular  a  aplicação  do  regime  aduaneiro  especial  de  exportação  e  importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra  das  jazidas  de  petróleo  e de  gás  (REPETRO),  a  previu  em  seu  artigo 5º, parágrafo 3º, da seguinte maneira:  "§ 3º O fornecimento de bens pela pessoa  jurídica prevista no  inciso  II  do  par.  1º  poderá  estar  previsto  em  contrato  de  afretamento,  de  aluguel,  de  arrendamento  operacional  ou  de  empréstimo,  o  qual  deverá  ter  execução  simultânea  com  a  prestação de serviços;"  Confira  outras  referências  à  vinculação  de  contratos  na  Instrução Normativa RFB n° 844, de 09.05.2008, presentes até  sua revogação pela IN RFB n° 1.415, de 04.12.2012:  (...)  Cumpre  destacar  ainda  que,  para  a  efetiva  fruição  do  REPETRO, a legislação impõe a prévia habilitação da empresa,  bem  como  a  análise  pela  RFB  do  pedido  de  concessão  do  regime, sendo certo que nestas duas oportunidades é realizada a  análise  dos  contratos  firmados  (afretamento  e  prestação  de  serviços).  Dessa  forma,  não  só  a  legislação  determina  que  os  contratos  tenham execução simultânea como a própria RFB faz a análise  Fl. 36585DF CARF MF Processo nº 16682.723011/2015­64  Acórdão n.º 3401­005.806  S3­C4T1  Fl. 36.586          9 minuciosa  das  respectivas minutas  antes  de  conceder  o  regime  aos  interessados.  Então,  como  pode  agora  a  fiscalização,  em  casos  em  que  não  houve  fraude,  dolo  ou  simulação,  desconsiderar a bipartição contratual (que chamou de artificial),  quando ela própria no REPETRO estimula, para não dizer que  exige, esse tipo de modelagem contratual?  (...)  6.2  ­  INEXISTÊNCIA  DE  ARTIFICIALIDADE  NA  VINCULAÇÃO DE CONTRATOS  (...)  Neste contexto, importante ressaltar a alteração promovida pelo  art. 106 da Lei 13.043/2014 que introduziu os §§ 2º a 8º ao art.  1º  da  Lei  9.481/97,  passando,  assim,  a  vigorar  a  seguinte  redação:  "Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre  os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados  no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses:  I  ­  receitas  de  fretes,  afretamentos,  aluguéis  ou  arrendamentos  de  embarcações  marítimas  ou  fluviais  ou  de  aeronaves  estrangeiras  ou  motores  de  aeronaves  estrangeiros,  feitos  por  empresas,  desde  que  tenham  sido  aprovados  pelas  autoridades  competentes,  bem  como  os  pagamentos  de  aluguel  de  containeres, sobrestadia e outros relativos ao uso de serviços de  instalações portuárias; (...)  § 2° No caso do inciso I do caput deste artigo, quando ocorrer  execução simultânea do contrato de afretamento ou aluguel de  embarcações marítimas  e do  contrato de prestação de  serviço,  relacionados  à  prospecção  e  exploração  de  petróleo  ou  gás  natural,  celebrados  com pessoas  jurídicas  vinculadas  entre  si,  do  valor  total  dos  contratos  a  parcela  relativa  ao  afretamento  ou aluguel não poderá ser superior a:  I ­ 85% (oitenta e cinco por cento), no caso de embarcações com  sistemas flutuantes de produção e/ou armazenamento e descarga  (Floating Production Systems ­ FPS);  II  ­  80%  (oitenta  por  cento),  no  caso  de  embarcações  com  sistema  do  tipo  sonda  para  perfuração,  completação,  manutenção de poços (navios­sonda); e  III  ­  65%  (sessenta  e  cinco  por  cento),  nos  demais  tipos  de  embarcações.  (...)   §  6º  A  parcela  do  contrato  de  afretamento  que  exceder  os  limites estabelecidos no g 2° sujeita­se à incidência do imposto  de renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento) ou de  25% (vinte e cinco por cento), quando a remessa for destinada a  país  ou  dependência  com  tributação  favorecida,  ou  quando  o  Fl. 36586DF CARF MF Processo nº 16682.723011/2015­64  Acórdão n.º 3401­005.806  S3­C4T1  Fl. 36.587          10 arrendante  ou  locador  for  beneficiário  de  regime  fiscal  privilegiado, nos termos dos arts. 24 e 24­A da Lei no 9.430. de  27 de dezembro de 1996.  §  7º  Para  efeitos  do  disposto  no  §  2º,  será  considerada  vinculada  a  pessoa  jurídica  proprietária  da  embarcação  marítima sediada no exterior e a pessoa jurídica prestadora do  serviço  quando  forem  sócias,  direta  ou  indiretamente,  em  sociedade proprietária dos ativos arrendados ou locados.  § 8º O Ministro da Fazenda poderá elevar ou reduzir em até 10  (dez) pontos percentuais os limites de que trata o § 2º."  As disposições  contidas no art  106 da Lei 13.043/2014, apesar  de  posteriores  aos  fatos  geradores  objeto  da  autuação,  são  de  extrema  importância  para  solução  desta  lide,  uma  vez  que  expressam,  de  forma  explícita  e  positivada  no  ordenamento  jurídico,  a  plena  legalidade  dos  contratos  coligados  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços  com  execução  simultânea.  Ora,  não  se  trata  aqui  de  aplicação  retroativa  da  norma, mas  sim  do  reconhecimento  legal  da  própria  essência  dos  negócios  jurídicos  realizados  pela  Impugnante,  antes  praxe  costumeira  (art. 100, parágrafo único CTN).  (...)  Com  efeito,  a  Lei  13.043/2014  não  "criou"  a  hipótese  de  contratação  de  afretamento  e  prestação  de  serviços  com  execução simultânea firmada com empresas vinculadas entre si.  O que ela fez, na verdade, foi apenas estabelecer parâmetros de  aplicação  da  alíquota  zero  de  IRRF  nestas  situações,  reconhecendo  a  prática  do  mercado  que,  diga­se,  já  se  encontrava expressamente normatizada desde 2008 por meio da  legislação do REPETRO,  editada  pela  própria Receita Federal  do Brasil.  Ou  seja,  diante  do  reconhecimento  da  forma  de  contratação  segregada (afretamento e prestação de serviços) praticada pelas  empresas  do  setor  de  óleo  e  gás,  a  Lei  n°  13.043/2014  tão­ somente fixou os percentuais máximos para a fruição da alíquota  zero do IRRF.  Com  efeito,  a  interpretação  diversa  no  sentido  de  que  a  contratação  segregada  somente  seria  válida  após  a  edição  da  Lei  13.043/2014  levaria  a  absurda  conclusão  de  que  até  31.12.2014  todas  as  contratações  realizadas  neste  formato  seriam uma simulação dos contribuintes, devendo, portanto, ser  tributadas como um importação de serviços, ao passo que, após  01.01.2015,  os  contratos  firmados  nestes  mesmos  moldes  passariam  a  gozar  de  plena  legalidade,  com  o  correlato  reconhecimento fiscal do afretamento.  (...)  Fl. 36587DF CARF MF Processo nº 16682.723011/2015­64  Acórdão n.º 3401­005.806  S3­C4T1  Fl. 36.588          11 Deve  se  observar  ainda  que  os  contratos  de  afretamento,  cuja  utilização é bastante antiga,  tendo como partes o Fretador que  oferece a embarcação e o Afretador que a recebe, podem ser de  várias modalidades,  sendo as mais  conhecidas as  seguintes:  a)  afretamento  a  casco  nu;  b)  afretamento  por  tempo  e  c)  afretamento por viagem. Na presente autuação, os contratos de  afretamento se inserem na modalidade afretamento por tempo.  (...)  Essa  modalidade  de  afretamento  só  veio  a  ser  legalmente  contemplada  quando  do  advento  da  Lei  9.432/97  que  em  seu  artigo 2º dispõe:  "Art. 2º ­ Para as efeitos desta lei, são estabelecidas as seguintes  definições:  I  ­  afretamento  a  casco  nu:  contrato  em  virtude  do  qual  a  afretador  tem a  posse,  o  uso  e  o  controle  da  embarcação,  por  tempo  determinado,  incluindo  o  direito  de  designar  o  comandante e a tripulação;  II  ­  afretamento  por  tempo:  contrato  em  virtude  do  qual  a  afretador  recebe  a  embarcação  armada  e  tripulada,  ou  parte  dela, para operá­la por tempo determinado;  (...)  6.4  ­  DA  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CIDE  EM  RAZÃO  DA  INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA  Após todo o exposto, mesmo que se admita, para fins meramente  argumentativos,  que  a  contratação  firmada  revelaria,  em  verdade,  uma  importação  de  serviços,  não  seria  cabível  a  cobrança de CIDE no caso em tela, já que os supostos serviços  prestados à Impugnante não envolvem qualquer transferência de  tecnologia.  A  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico,  ora  exigida,  foi  criada  pela  Lei  n°  10.168/2000,  e  tinha  por  destinação  "financiar  o  Programa  de  Estímulo  à  interação  Universidade­Empresa para o Apoio à Inovação".  Conforme  seu  art.  1º,  o  objetivo  dessa  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  é  "estimular  o  desenvolvimento tecnológico brasileiro".  O art.  2º  do  referido  diploma  legal,  ao  instituir  a  contribuição  em  comento,  trouxe  o  fato  gerador,  base  de  cálculo,  alíquota,  sujeito passivo e o prazo de pagamento da CIDE, nos seguintes  termos:  (...)  A leitura do caput e o § 1º do art. 2º com a redação original da  lei,  deixa  claro  que  a  CIDE  somente  gravaria  a  prestação  de  Fl. 36588DF CARF MF Processo nº 16682.723011/2015­64  Acórdão n.º 3401­005.806  S3­C4T1  Fl. 36.589          12 serviços  que  envolvesse,  de  alguma  forma,  transferência  de  tecnologia do exterior para o Brasil.  Todavia,  com  a  alteração  promovida  no  §  2º  pela  lei  n°  10.332/2001,  busca,  de  forma  equivocada,  a  fiscalização  estender  o  âmbito  de  incidência  da  norma  para  fazer  a  CIDE  incidir  sobre  a  remuneração  de  qualquer  serviço  técnico  proveniente  do  exterior,  independente  do  fato  de  haver  ou  não  efetiva transferência de tecnologia.  Considera a fiscalização como serviços técnicos aptos a ensejar  a cobrança da CIDE no caso concreto, os seguintes: perfuração,  avaliação  e  completação  de  poços  de  petróleo,  bem  como  de  produção,  processamento,  estocagem  e  transferência  de  óleo  e  gás,  em  relação  aos  quais  os  prestadores  entregam  à  Impugnante o resultado do serviço. De sua redação fica claro a  inexistência de qualquer transferência de tecnologia no caso em  tela, e por consequência, como a cobrança da CIDE é indevida.  (...)  6.5 ­ DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FNDCT VIA PARCELA  DOS  ROYALTIES:  ILEGITIMIDADE  DA  COBRANÇA  EM  DUPLICIDADE PARA FINANCIAR A MESMA ATIVIDADE  Ademais,  ainda  que  se  venha  a  entender  pela  incidência  da  CIDE  sobre  quaisquer  serviços  técnicos,  o  que  se  admite  meramente para fins argumentativos, a Impugnante não poderia  vir  a  ser  cobrada  na  prática,  pois  já  contribui  de  forma  específica para o programa de amparo à pesquisa científica e ao  desenvolvimento tecnológico também administrado pelo FNDCT.  (...)  6.6  ­ DA INTRIBUTABILIDADE DOS VALORES PAGOS A  PAÍSES  SIGNATÁRIOS  DE  TRATADOS  PARA  EVITAR  A  DUPLA TRIBUTAÇÃO  Sustenta a fiscalização que os valores pagos pela Impugnante em  razão dos contratos de afretamento firmados teriam na realidade  a natureza de remuneração pela prestação de serviços técnicos,  sem transferência de tecnologia.  Mesmo que se admita que a tese da fiscalização está correta, que  a bipartição é artificial e que tudo é um contrato de prestação de  serviços,  o  que  só  se  admite  por  amor  ao  debate,  em  face  de  todos  os  argumentos  já  apresentados,  seja  em  sede  de  preliminar,  seja  no  mérito,  a  presente  autuação  também  não  poderia  se  manter  já  que  diversos  dos  pagamentos  realizados  foram  feitos  a  empresas  residentes  em  países  com  os  quais  o  Brasil  firmou  Tratados  Internacionais  para  evitar  a  dupla  tributação.  (...)  6.7 ­ ILEGALIDADE DA INCLUSÃO DO IRRF NA BASE DE  CÁLCULO DA CIDE  Fl. 36589DF CARF MF Processo nº 16682.723011/2015­64  Acórdão n.º 3401­005.806  S3­C4T1  Fl. 36.590          13 Ainda  que  superadas  as  demais  as  questões  apresentadas  pela  Impugnante na presente defesa administrativa, será demonstrado  que  o  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência  da  "CIDE",  previsto  no  artigo  2º,  parágrafo  segundo,  da Lei  n° 10.168/00,  não  comporta  a  inclusão  do  "IRRF"  na  base  de  cálculo  desta  contribuição, assim como inexiste qualquer dispositivo legal que  disponha  sobre  a  inclusão  desse  montante  na  sua  base  de  cálculo, de modo que os valores constantes do Auto de Infração  contestado devem ser revistos.  (...)  6.8  ­  A NÃO  INCIDÊNCIA DE  JUROS  DE MORA  SOBRE  MULTA DE OFÍCIO  Além de  tudo o que  já  foi exposto, e por mero amor ao debate  (tendo  em  vista  que  restou  mais  que  comprovado  ao  longo  da  presente impugnação que o Auto de Infração em comento merece  ser  cancelado),  calha  ressaltar  não  ser  cabível  o  cômputo  e  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  75%  (multa  de  ofício), em razão da ausência de respaldo legal para assim agir.  10.  A  DRJ/CTA  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  não  acolher  a  preliminar de nulidade suscitada  e  julgar procedente o  lançamento, mantendo a exigência da  CIDE. O Acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE.  As  causas  de  nulidade  são  aquelas  previstas  na  legislação  do  processo  administrativo  em  geral  e  do  processo  administrativo  fiscal  e  não  havendo  ocorrido  nenhuma  das  hipóteses  lá  previstas, não há que se falar em nulidade.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  BIPARTIÇÃO  DOS  CONTRATOS  DE  "AFRETAMENTO"  DE  PLATAFORMA  E  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  EXPLORAÇÃO  DE  PETRÓLEO.  REALIDADE  MATERIAL.  NATUREZA DO PAGAMENTO PARA FINS TRIBUTÁRIOS.  Na  existência  de  dois  contratos:  um  de  afretamento  de  embarcação  marítima  e  outro  de  prestação  de  serviços  de  exploração  de  petróleo;  para  fins  tributários,  é  necessário  verificar  qual  a  natureza  dos  pagamentos,  tendo  em  vista  a  realidade fática, e não a formalidade dos contratos, uma vez que  o  fornecimento  dos  equipamentos  é  parte  integrante  e  indissociável aos serviços contratados.  Fl. 36590DF CARF MF Processo nº 16682.723011/2015­64  Acórdão n.º 3401­005.806  S3­C4T1  Fl. 36.591          14 SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA  E SEMELHANTES ­ INCIDÊNCIA DA CIDE.  A partir de 1º de  janeiro de 2002, a CIDE passou a ser devida  pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por  objeto  serviços  técnicos  prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  havendo,  nesses  casos,  para  a  caracterização  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição,  qualquer vinculação com transferência de tecnologia.  PAÍSES  SIGNATÁRIOS  DE  TRATADOS  INTERNACIONAIS  PARA  EVITAR  A  DUPLA  TRIBUTAÇÃO.  TRIBUTAÇÃO  DA  CIDE.   Os  pagamentos  são  enquadrados  conforme  o  Acordo  ou  Convenção Internacional para evitar a dupla tributação entre os  países  signatários,  e  como a matéria neles  tratada compreende  especificamente  o  Imposto  sobre  a  Renda  e  Capital,  não  se  aplicam à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.  CIDE. CONTRIBUIÇÃO PARA O FNDCT VIA PARCELA DOS  ROYALTIES. BIS IN IDEM. INAPLICABILIDADE.   A  contribuição  para  o  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  Científico e Tecnológico, mediante parcela dos royalties pagos,  não  afasta  a  cobrança  da CIDE  sobre  as  remessas  ao  exterior  para pagamento de contratos de prestação de serviços técnicos e  de  assistência  técnica;  não  ocorrendo  “bis  in  idem”,  pois  os  pagamentos possuem naturezas jurídicas distintas.   CIDE.  BASE  DE  CÁLCULO.  ASSUNÇÃO  DO  ÔNUS  DO  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF).   O  valor  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  incidente  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas ao exterior compõe a base de cálculo da Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE),  independentemente de a fonte pagadora assumir o ônus imposto  do IRRF.  11.  No voto, encontra­se  a  fundamentação para a decisão proferida pela  DRJ/CTA, nos seguintes termos:  Continuando,  já  que  afastada  a  questão  de  afretamento  para  apoio  marítimo,  cumpre  determinar  qual  seria  a  natureza  dos  pagamentos  à  empresa  estrangeira,  referente  aos  contratos  de  afretamento das plataformas, para fins de demonstrar que houve,  de fato, uma bipartição dos contratos para evitar a tributação da  CIDE.  Para  deslinde  desta  questão,  vale  lembrar  mais  uma  vez  da  publicação  de  Ives  Gandra  Martins,  no  qual  diz  que  o  afretamento  implica um contrato mais  complexo,  composto por  todas as operações necessárias para a  sua  finalidade. No caso  de  afretamento  a  que  se  refere  o  trabalho  do  tributarista,  as  operações eram específicas de apoio marítimo. Mas, no caso de  Fl. 36591DF CARF MF Processo nº 16682.723011/2015­64  Acórdão n.º 3401­005.806  S3­C4T1  Fl. 36.592          15 contrato de afretamento de plataforma, as operações necessárias  para  o  cumprimento  de  sua  finalidade  seriam  a  própria  prestação  de  serviços,  a  saber:  pesquisa,  perfuração,  cimentação, perfilagem,  estimulação,  todas  relacionadas  com o  objeto  contratado  com  a  empresa  brasileira.  O  próprio  tributarista  entende  que  o  contrato  de  afretamento  pressupõe  prestação de serviços, de forma que o objeto afretado atinja sua  finalidade.  (...)  Os  motivos  que  levam  a  essa  remuneração  de  acordo  com  a  produção  residem,  como  já  dito,  na  própria  natureza  do  contrato.  Trata­se  de  afretamento  de  plataforma,  cuja  contratação  só  se  justifica  em  função de  sua operacionalidade,  ou seja, a prestação dos serviços.  Outro  indício  que  o  contrato  de  afretamento  de  plataforma  inclui  a  prestação  dos  serviços  está  na  cláusula  do  item 3.8  –  Substituição  e  Reparos  (desse  mesmo  contrato),  de  que  a  contratada  ­  empresa  estrangeira,  assume  a  responsabilidade  financeira  para  manter  e  substituir  ou  reparar  qualquer  equipamento  com  defeito  e  para  fornecer  peças  de  reposição  necessárias e/ou consumíveis.  (...)  Essa cláusula firma mais ainda a convicção de que os contratos  se  fundem  em  um  só,  com  o  principal  objetivo:  prestação  de  serviços.  De  acordo  com  esta  cláusula,  está  acordado  que  o  custo  do  desgaste  da  unidade,  grande  parte  decorrente  da  prestação  do  serviço  de  perfuração/exploração  do  gás  e  petróleo, firmado com a empresa brasileira, é por conta e risco  da  empresa  estrangeira.  Ora,  como  justificar  que  a  empresa  estrangeira  arca  com  os  custos  que  decorrem  da  prestação  de  serviços contratados com a empresa brasileira, senão que ambas  (empresa  estrangeira  e  brasileira)  atuam  como  se  fossem  uma  única  empresa  para  atingir  um  único  objeto:  a  perfuração/exploração de gás e petróleo.  (...)  Quanto  aos  percentuais,  também não  é  razoável afirmar  que  o  custo do afretamento da plataforma mais a gestão náutica seria  superior ao custo da gestão comercial – prestação de serviços de  perfuração/exploração  de  gás  e  petróleo,  a  ponto  de  justificar  pagar  10% apenas  para  as  empresas  brasileiras. Está mais  do  que comprovado que o serviço a ser prestado envolve uma gama  de  operações  complexas,  com  equipamentos  envolvendo  tecnologia  específica  para  exploração  em  alto  mar,  com  profundidade de até 7.000 metros. Essa tecnologia envolve não  só  equipamentos  de  valor  elevado,  incluindo  sua  manutenção,  como  também  pessoal  especializado  para  prestar  os  serviços  contratados.  (...)  Fl. 36592DF CARF MF Processo nº 16682.723011/2015­64  Acórdão n.º 3401­005.806  S3­C4T1  Fl. 36.593          16 Por fim, sobre a alteração da Lei nº 9.481, de 1997, promovido  pela Lei nº 13.043, de 2015, entende­se que a mesma continua a  não admitir a bipartição artificial dos contratos de prestação de  serviços em tela. A referida modificação apenas estipula um teto  para a parcela relativa ao contrato de afretamento.  Outrossim, ainda que se tenha outro entendimento, considerando  que a referida alteração entrou em vigor a partir de 01/01/2015,  esse  dispositivo  não  tem  nenhuma  influência  sobre  o  que  foi  apurado no presente processo.  12.  O  contribuinte,  irresignado  com  esta  decisão,  apresentou  Recurso  Voluntário. Preliminarmente, nesta nova peça, persiste na  tese da nulidade da autuação,  sob,  basicamente, os mesmos argumentos já aduzidos na Impugnação.   13.  Quanto ao mérito,  reproduz, basicamente, os mesmos argumentos  já  expostos na  Impugnação para  contestar  a decisão da DRJ. Desta  feita,  no  entanto,  apresenta  trechos  de  jurisprudência  do  CARF,  a  fim  de  sustentar  sua  tese  sobre  a  possibilidade  de  execução simultânea dos contratos de afretamento e de prestação de serviços.  14.  A Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões  ao Recurso Voluntário, alegando, inicialmente, a inexistência de nulidade no lançamento fiscal,  considerando  que  a  autuação  está  devidamente  fundamentada,  ao  contrário  do  que  afirma  o  contribuinte.  15.  Quanto ao mérito, apresenta farta jurisprudência sobre os contratos de  prestação  de  serviços  firmados  pela  Petrobrás.  Destaca  o  Acórdão  CARF  nº  3403­002.702,  Sessão  de  29/01/2014,  cuja  conclusão  foi  que  “a  bipartição  dos  serviços  de  produção  e  prospecção marítima de petróleo em contratos de aluguel de unidades de operação (...) e de  prestação de serviços propriamente dita é artificial e não retrata a realidade material das suas  execuções”.  16.  Cita  também  os  Acórdãos  CARF  nº  2202­003.063  (Sessão  de  09/12/2015) e 3302­003.095 (Sessão de 15/03/2016), ambos no mesmo sentido.  17.  Cita,  igualmente, decisão  judicial exarada  em 15/01/2015, na qual o  Juiz Federal no TRF da 2ª Região indefere o pedido liminar da agravante, Maré Alta do Brasil  Navegação Ltda, prestadora de serviços da Petrobrás, nos seguintes termos:  Indefiro a liminar pleiteada, à míngua de fumaça do bom direito,  pelas razões que passo a aduzir.  A decisão agravada deve ser mantida tendo em vista que não há  razões  que  apontem  para  eventual  caráter  teratológico  ou  de  grave  erro de perspectiva na avaliação da matéria de  fato que  norteou o juízo recorrido.  (...)  Veja­se  que  a  construção  contratual  utilizada  pela  recorrente,  somente  encontrou  amparo  na  legislação  tributária no  final  do  Fl. 36593DF CARF MF Processo nº 16682.723011/2015­64  Acórdão n.º 3401­005.806  S3­C4T1  Fl. 36.594          17 ano de 2014, induzindo à conclusão segundo a qual os negócios  jurídicos  não  guardavam  consonância  com  a  legislação  de  regência,  devendo,  desse  modo,  prevalecer  a  conclusão  da  maioria, vazada no julgamento pelo CARF.  Destaco  que  a  nova  legislação  não  pode  ser  aplicada  retroativamente  por  não  se  tratar  de  lei  mais  benéfica,  lex  mitior, mas legislação que inaugura novo regime jurídico, com  caráter prospectivo.  18.  A  Procuradoria,  após  algumas  considerações  gerais  sobre  o  procedimento fiscal, prossegue rebatendo os argumentos da Recorrente, nos seguintes termos:  Porém,  em  que  pese  a  repartição  formal  dos  contratos,  na  verdade, não existe afretamento autônomo.   A  única  contratação  existente  é  de  pesquisa  e  exploração  de  petróleo e gás, sendo o fornecimento da unidade apenas parte  integrante e instrumental dos serviços contratados.  As contratadas – a estrangeira e a brasileira – pertencem a um  mesmo  grupo  econômico,  detentor  do  equipamento  e  do  know­ how da prestação de serviços. Sendo assim, desempenharam de  forma  conjunta  e  solidária  as  atividades  formalmente  contratadas  de  forma  segregada.  Logo,  os  valores  pagos  às  empresas estrangeiras a título de afretamento correspondem, de  fato, à remuneração pela prestação de serviços técnicos e assim  devem ser tributados.  (...)  Contudo, a fiscalização não discute a possibilidade de, em tese,  existir  contratos  coligados,  com  dependência  recíproca. O  que  ficou demonstrado, por meio de provas, é que, na realidade, não  existiu essa forma de contratação, mas sim uma única prestação  de  serviços  realizada  pelo  grupo  econômico,  formalmente  repartida  em dois  contratos  para reduzir a  carga  tributária. O  fornecimento  da  plataforma  é  apenas  meio  para  alcançar  a  verdadeira atividade pretendida pela Petrobrás. Nesse caso, não  se  trata  de  invadir  a  liberdade  negocial,  mas  sim  definir  a  verdadeira natureza dos pagamentos realizados para a empresa  no exterior, no intuito de imputar os efeitos tributários previstos  em lei.  (...)  No passo, ainda que formalmente a recorrente tenha repartido a  prestação  de  serviço  em  dois  contratos  distintos,  as  provas  trazidas  pela  fiscalização mostram  uma  realidade  diferente.  O  fornecimento  da  plataforma  não  se  revelou  uma  contratação  autônoma,  ao  contrário,  ela  apenas  ocorreu  como  meio  e  instrumento  necessário  para  a  atividade  de  exploração  de  petróleo e gás, tanto que os contratos alegadamente autônomos  se confundiam em diversas cláusulas.  (...)  Fl. 36594DF CARF MF Processo nº 16682.723011/2015­64  Acórdão n.º 3401­005.806  S3­C4T1  Fl. 36.595          18 Dessarte,  revela­se  adequado  o  procedimento  do  fiscal,  que  conferiu  o  correto  tratamento  tributário  aos  pagamentos  realizados  à  empresa  estrangeira.  Permitir  que  a  recorrente  segregue  artificialmente  a  contratação  e  atribua  ao  suposto  afretamento 90% dos pagamentos, deixando de recolher IRFonte  e CIDE,  significa  subterfúgio  injustificado  à  tributação devida,  que não pode ser permitida por esta Turma.  19.  É o relatório.  Voto              Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator    20.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  21.  Tendo  sido  admitido  o  presente  Recurso,  passo  à  análise  dos  seus  fundamentos.     I ­ DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  22.  O recorrente alega violação aos artigos 10,  inciso  III e 59,  inciso  II,  do  Decreto­Lei  n°  70.235/72,  já  que  não  se  expõe  a  base  legal  para  a  desconsideração  da  modelagem contratual adotada. Afirma a ocorrência de bis in idem, ausência de demonstração  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  adoção  de  posturas  contraditórias  e  ausência  de  clara  e  inequívoca fundamentação das razões que levaram o responsável pela fiscalização a tachar de  artificial a bipartição contratual.  23.  O art. 10, inciso III, se refere à necessária descrição do fato, enquanto  o  art.  59,  inciso  II,  se  refere  à  preterição  do  direito  de  defesa.  Analisando  o  Termo  de  Verificação Fiscal (TVF) que integra os Autos de Infração, verifico que houve uma minuciosa  descrição dos fatos pela Autoridade Tributária, identificando, em cada um dos contratos objeto  de  autuação,  as  cláusulas  que  caracterizariam,  em  seu  entendimento,  a  artificialidade  da  bipartição contratual. Apresentou, igualmente, um histórico de autuações similares, bem como  vasta jurisprudência sobre casos semelhantes.  24.  Da  mesma  forma,  o  Recorrente  teve  acesso  a  todas  as  provas  produzidas e demais documentos que compõem o presente processo administrativo fiscal. Foi  oportunizado  momento  processual  para  apresentação  de  sua  defesa,  de  forma  ampla,  inaugurando o contraditório. E pela leitura da peça impugnatória, observa­se que compreendeu  perfeitamente  todas  as  acusações que  lhe  estavam sendo  imputadas,  como  já observado pela  instância de piso.  25.  Nesse  contexto,  não  vejo  qualquer  razão  para  que  seja  declarada  a  nulidade  das  autuações.  Os  fatos  trazidos  pelo  Recorrente  nesta  preliminar,  em  verdade,  Fl. 36595DF CARF MF Processo nº 16682.723011/2015­64  Acórdão n.º 3401­005.806  S3­C4T1  Fl. 36.596          19 retratam seu inconformismo com as autuações, sendo, portanto, matéria de mérito, e não causas  ensejadoras de nulidade.  26.  Voto pela improcedência desta preliminar.     II  ­  DA  ALEGAÇÃO  DE  REGULARIDADE  DO  PROCEDIMENTO  ADOTADO  27.  A partir da análise do Termo de Verificação Fiscal, em cotejo com a  Impugnação apresentada, observa­se que o cerne da autuação resume­se à questão da chamada  "bipartição  artificial  dos  contratos  de prestação  de  serviços  e  de  afretamento". O Recorrente  entendeu  perfeitamente  esta  acusação,  focando  seu  recurso  na  busca  por  descaracterizar  a  alegação de artificialidade.  28.  Inicialmente, cabe analisar a legislação de regência.   29.  O  Repetro  é  o  regime  aduaneiro  especial  de  exportação  e  de  importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás  natural (IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 1º). O regime foi instituído pelo Decreto nº 3.161, de  02/09/1999 (revogado) que teve por base a Lei nº 9.430, de 1996 (art. 79, § único) e atualmente  é  regulamentado  pelo  Decreto  nº  6.759,  de  2009  (Regulamento  Aduaneiro),  por  força  do  previsto no artigo 93 do Decreto­lei nº 37, de 1966.  Lei nº 9.430/96  Art.  79.  Os  bens  admitidos  temporariamente  no  País,  para  utilização econômica, ficam sujeitos ao pagamento dos impostos  incidentes  na  importação  proporcionalmente  ao  tempo  de  sua  permanência  em  território  nacional,  nos  termos  e  condições  estabelecidos em regulamento.  Parágrafo  único.  O  Poder  Executivo  poderá  excepcionar,  em  caráter  temporário,  a  aplicação  do  disposto  neste  artigo  em  relação a determinados bens.  (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.189­49, de 2001)  Decreto nº 3.161, de 1999  Art.  1º  Fica  instituído,  nos  termos  deste  Decreto,  o  regime  aduaneiro  especial  de  exportação  e  de  importação  de  bens  destinados  às  atividades  de  pesquisa  e  de  lavra  das  jazidas  de  petróleo e de gás natural REPETRO, conforme definidas na Lei  nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.  §  1º  Os  bens  de  que  trata  este  artigo  são  os  constantes  de  relação estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.  [...]  Art.  5º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  as  normas  necessárias ao disciplinamento do REPETRO.  Fl. 36596DF CARF MF Processo nº 16682.723011/2015­64  Acórdão n.º 3401­005.806  S3­C4T1  Fl. 36.597          20 30.  Com base nesse art. 5º do Decreto nº 3.161/99, a Secretaria da Receita  Federal editou a Instrução Normativa (IN) SRF nº 112, de 1999:  Art.  1º  O  regime  aduaneiro  especial  de  exportação  e  de  importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra  das  jazidas  de  petróleo  e  de  gás  natural  REPETRO,  instituído  pelo Decreto nº 3.161, de 2 de setembro de 1999, será aplicado  de conformidade com o estabelecido nesta Instrução Normativa.  [...]  Art.  6º O  regime  aduaneiro  de  admissão  temporária  aplica­se  aos bens referidos no caput e no § 1º do art. 2º importados para  utilização exclusiva nas atividades de pesquisa ou produção de  petróleo  e  gás  natural, por  pessoa  jurídica  que  tenha  firmado  contrato  de  concessão  ou  que  possua  autorização  do  órgão  competente para exercer essas atividades no País, nos termos da  Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.  [...]  §  2º O  regime  aduaneiro  de  que  trata  este  artigo  poderá  ter  como  beneficiária  pessoa  jurídica  sediada  no  País  que  tenha  sido  subcontratada  pela  concessionária  para  executar  as  atividades de pesquisa ou produção de petróleo ou gás natural.  31.  A IN SRF nº 112/99 foi revogada pela IN SRF nº 27, de 2000, a qual,  por sua vez, foi revogada pela IN SRF nº 87/2000. De qualquer forma, manteve­se a máxima  de que beneficiária do REPETRO era a pessoa jurídica que estivesse à frente da execução das  atividades  de  pesquisa  ou  produção  de  petróleo  e  gás  natural,  fosse  ela  a  própria  concessionária,  a  pessoa  jurídica  contratada  pela  concessionária  ou  as  subcontratadas  para  exercer essas atividades, conforme se verifica no seu art. 5º:  Instrução Normativa SRF nº 87, de 2000  Art. 5º Poderá ser habilitada ao Repetro a pessoa jurídica:  I ­ detentora de concessão ou autorização para exercer, no País,  as atividades de que trata o art. 1º, nos termos da Lei nº 9.478,  de 6 de agosto de 1997; e  II  ­ que mantenha controle contábil  informatizado,  inclusive da  situação e movimentação do estoque de bens sujeitos ao Repetro,  que possibilite o acompanhamento da aplicação do regime, bem  assim  da  utilização  dos  bens  na  atividade  para  a  qual  foram  importados, mediante utilização de sistema próprio.  §  1º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  a  pessoa  jurídica contratada, pela concessionária ou autorizada, para a  prestação  de  serviços  destinados  à  execução  das  atividades  objeto  da  concessão  ou  autorização,  bem  assim  às  subcontratadas.  §  2º  Quando  a  pessoa  jurídica  de  que  trata  o  parágrafo  anterior, contratada pela concessionária ou autorizada, não for  sediada  no  País,  poderá  ser  habilitada  ao  Repetro  a  empresa  Fl. 36597DF CARF MF Processo nº 16682.723011/2015­64  Acórdão n.º 3401­005.806  S3­C4T1  Fl. 36.598          21 com sede no País por ela autorizada a promover a importação  de bens.  32.  Poucos  meses  depois,  outra  IN  foi  expedida  para  disciplinar  o  REPETRO. Trata­se da Instrução Normativa SRF nº 4, de 2001, que revogou a IN SRF nº 87,  de  2000. No  entanto,  a  nova  IN  simplesmente manteve  a mesma  redação  da  IN  anterior. A  revogação se explica pela prática que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) possuía à  época, de anualmente reeditar suas instruções normativas.  33.  Vale destacar que, em 2002, o Decreto  instituidor do REPETRO foi  revogado  pelo  então  novo Regulamento Aduaneiro,  que  passou  a  ser  o  fundamento  para  as  instruções normativas da RFB sobre o tema, sem trazer inovação no que se refere ao tema da  presente análise.  34.  A  IN  SRF  nº  04/2001,  vigorou  até  2008,  ano  em  que  foi  editada  a  Instrução Normativa RFB nº 844, da qual destaco os seguintes comandos normativos em sua  redação original:  Art.  5º  O  Repetro  será  utilizado  exclusivamente  por  pessoa  jurídica habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB).   § 1º Poderá ser habilitada ao Repetro a pessoa jurídica:   I ­ detentora de concessão ou autorização, nos termos da Lei nº  9.478,  de  6  de  agosto  de  1997,  para  exercer,  no  País,  as  atividades  de  que  trata  o  art.  1º;  e  II  contratada  pela  pessoa  jurídica  referida  no  inciso  I  para  a  prestação  de  serviços  destinados  à  execução  das  atividades  objeto  da  concessão  ou  autorização, bem como as suas subcontratadas.  § 2º Quando a pessoa  jurídica de que  trata o  inciso  II  do § 1º  não  for  sediada  no  País,  poderá  ser  habilitada  ao  Repetro  a  empresa  com sede no País por  ela designada para promover a  importação dos bens.  35.  Como  se observa,  a  Instrução Normativa RFB nº  844/2008,  em  sua  redação  original,  não  alterou  a  IN  anterior  na  parte  relativa  aos  beneficiários  do  regime.  Também  não  havia  qualquer  referência  a  contrato  de  afretamento  de  embarcações,  embora  houvesse várias menções a contratos de aluguel de bens estrangeiros.  36.  Apenas  com  a  alteração  promovida  pela  Instrução  Normativa  RFB nº 941, de 25 de maio de 2009, a Instrução Normativa RFB nº 844/2008, passou a se  referir  expressamente  aos  contratos  de  afretamento.  Note­se  que,  com  essa  alteração,  a  RFB expressamente admitiu que a mesma pessoa jurídica contratada pela concessionária para a  prestação de serviços pudesse providenciar o fornecimento de bem necessário a essa execução,  amparado  em  contrato  de  afretamento  distinto  do  contrato  de  serviços,  desde  que  tivessem execução simultânea. Trata­se da previsão contida no § 3º do art. 5º da IN RFB nº  844/2008, incluído pela Instrução Normativa RFB nº 941/2009:  Art.  5º  O  Repetro  será  utilizado  exclusivamente  por  pessoa  jurídica habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB).  Fl. 36598DF CARF MF Processo nº 16682.723011/2015­64  Acórdão n.º 3401­005.806  S3­C4T1  Fl. 36.599          22 § 1º Poderá ser habilitada ao Repetro a pessoa jurídica:  I ­ detentora de concessão ou autorização, nos termos da Lei nº  9.478,  de  6  de  agosto  de  1997,  para  exercer,  no  País,  as  atividades de que trata o art. 1º; e   II ­ contratada pela pessoa jurídica referida no inciso I para a  prestação  de  serviços  destinados  à  execução  das  atividades  objeto  da  concessão  ou  autorização,  bem  como  as  suas  subcontratadas.  § 2º Quando a pessoa  jurídica de que  trata o  inciso  II  do § 1º  não  for  sediada  no  País,  poderá  ser  habilitada  ao  Repetro  a  empresa  com sede no País por  ela designada para promover a  importação dos bens.   § 3º O fornecimento de bens pela pessoa  jurídica mencionada  no  inciso  II  do  §  1º  poderá  estar  previsto  em  contrato  de  afretamento,  de  aluguel,  de  arrendamento  operacional  ou  de  empréstimo,  o  qual  deverá  ter  execução  simultânea  com  o  de  prestação de  serviços.  (Incluído pela Instrução Normativa RFB  nº 941, de 25 de maio de 2009)  § 4º Poderá ser habilitada ao Repetro empresa com sede no País  formalmente designada pela pessoa jurídica de que trata o inciso  I do § 1º, para promover a importação dos bens que sejam objeto  de afretamento, de aluguel, de arrendamento operacional ou de  empréstimo,  desde  que  vinculados  à  execução  de  contrato  de  prestação  de  serviços  celebrado  entre  elas,  relacionado  às  atividades  a  que  se  refere  o  art.  1º.  (Incluído  pela  Instrução  Normativa RFB nº 941, de 25 de maio de 2009)  37.  Com  esse  §  3º  incluído  no  art.  5º  da  IN RFB  nº  844/2008,  pela  IN  RFB  nº  941/2009,  a  própria  RFB  admitiu  que  a  concessionária  da  exploração  de  petróleo  pudesse  celebrar,  com  uma  mesma  pessoa  jurídica,  dois  contratos  distintos,  um  para  o  afretamento e outro para a prestação de serviços.  38.  Cabe destacar que, neste mesmo ano de 2009, foi publicado o Decreto  nº 6.759, de 05/02/2009, com o novo Regulamento Aduaneiro, contendo  redação semelhante  ao Regulamento de 2002, na parte relativa ao REPETRO.  39.  Em  2010,  o  regramento  foi  novamente  alterado,  desta  vez  pela  Instrução Normativa RFB nº 1070, de 13/09/2010, e pela Instrução Normativa RFB nº 1089, de  30/11/2010. Como resultado dessas alterações, a IN RFB nº 844/2008 assumiu a redação que  se encontrava vigente à época de ocorrência dos fatos geradores alcançados pelo  lançamento  fiscal ora combatido.  40.  Vale destacar que a alteração promovida pela  IN RFB nº 1070/2010  no  art.  5º  da  IN  RFB  nº  844/2008,  reproduz  com  exatidão  o  art.  461­A  do  Regulamento  Aduaneiro, introduzido apenas três dias antes pelo Decreto nº 7.296, de 10/09/2010.  41.  Na nova redação dada ao art. 5º da IN RFB nº 844/2008, pela IN RFB  nº  1070/2010,  a  grande  inovação  foi  a  inclusão  da  pessoa  jurídica  contratada  para  o  afretamento  no  rol  de  possíveis  beneficiárias  do  REPETRO,  ao  lado  da  concessionária  da  Fl. 36599DF CARF MF Processo nº 16682.723011/2015­64  Acórdão n.º 3401­005.806  S3­C4T1  Fl. 36.600          23 exploração de petróleo e da pessoa jurídica contratada (ou subcontratada) para a prestação de  serviços, como se verifica no inciso II do § 1º:  Art.  5º  O  Repetro  será  utilizado  exclusivamente  por  pessoa  jurídica habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB).  §  1º  Poderá  ser  habilitada  ao  Repetro  a  pessoa  jurídica:  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1070, de 13  de setembro de 2010)  I ­ detentora de concessão ou autorização, nos termos da Lei nº  9.478,  de  6  de  agosto  de  1997,  para  exercer,  no  País,  as  atividades de que trata o art. 1º; e  II  ­  contratada  pela  pessoa  jurídica  referida  no  inciso  I  em  afretamento  por  tempo  ou  para  a  prestação  de  serviços  destinados  à  execução  das  atividades  objeto  da  concessão  ou  autorização, bem como as  suas subcontratadas.  (Redação dada  pela  Instrução Normativa RFB  nº  1070,  de  13  de  setembro  de  2010)  § 2º A pessoa jurídica contratada de que trata o inciso II do §  1º,  ou  sua  subcontratada,  também  poderá  ser  habilitada  ao  Repetro para promover a importação de bens objeto de contrato  de afretamento, em que seja parte ou não, firmado entre pessoa  jurídica  sediada  no  exterior  e  a  detentora  de  concessão  ou  autorização, desde que a importação dos bens esteja prevista no  contrato de prestação de  serviço ou de afretamento por  tempo.  (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1070, de 13 de  setembro de 2010)  42.  A nova redação dada ao § 2º do art. 5º da IN RFB nº 844/2008 deixa  claro  que  a  prestadora  de  serviço  contratada  pela  concessionária  também  pode  ser  parte  no  contrato de afretamento. Com isso, pode­se afirmar que a RFB admite que a concessionária  da exploração de petróleo possa celebrar, com uma mesma pessoa jurídica, dois contratos  distintos: um para o afretamento e outro para a prestação de serviços. Com a diferença  que agora essa pessoa jurídica poderá ser habilitada ao Repetro para promover a importação de  bens objeto de contrato de afretamento, sendo parte ou não deste contrato.  43.  A IN RFB nº 844/2008 foi revogada pela Instrução Normativa RFB nº  1.415, de 04/12/2013, atualmente em vigor.  44.  A  Autoridade  Tributária  responsável  pelo  procedimento  fiscal,  entretanto, teve entendimento diverso. Observe­se a fundamentação contida no TVF, tópico  5, "Das Infrações":  Conforme  antecipamos,  trata­se  de  contratações  (...)  artificialmente bipartidas em dois contratos: um de afretamento  e  outro  de  serviços,  tendo  de  um  lado  a  contratante  PETROBRÁS  e,  de  outro,  empresas  pertencentes  a  um  mesmo  grupo econômico (...).  Os  serviços  são  prestados  no  Brasil,  mediante  a  utilização  de  plataforma  ou  de  embarcação  fornecida  pelo  próprio  grupo  Fl. 36600DF CARF MF Processo nº 16682.723011/2015­64  Acórdão n.º 3401­005.806  S3­C4T1  Fl. 36.601          24 econômico que presta os ditos serviços. A maior parte do preço  pago pela PETROBRÁS é atribuída ao afretamento da unidade e  destinada  ao  exterior,  (...)  enquanto  parcela  muito  inferior  é  atribuída aos serviços (...).  É de se notar que, no contexto concreto destas contratações, em  que pese a  repartição  formal em dois  contratos,  não há que  se  falar  em  afretamento  autônomo.  Nos  casos  examinados,  o  fornecimento  da  unidade  é  apenas  parte  integrante  e  instrumental  dos  serviços  contratados.  Entender  o  contrário  seria admitir, por exemplo, que uma empresa contratada para a  retirada de entulho de uma obra cobrasse um valor pela retirada  e outro pelo uso do seu caminhão de entulho. (...)  As  Contratadas  são  empresas  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico, que assumem direitos e obrigações recíprocos, com  responsabilidade solidária, dividindo receitas e custos segundo a  sua  conveniência,  ou  segundo  a  conveniência  da  contratante  (...).  45.  A partir da análise da  legislação e das provas coletadas, verifico  que  as  conclusões  da  Autoridade  Tributária  mostram­se  equivocadas.  A  alegação  de  artificialidade (simulação ou planejamento tributário abusivo) na bipartição dos contratos não  restou  comprovada  no  procedimento  fiscal.  Além  disso,  esta  possibilidade  de  bipartição  contratual está expressamente prevista na legislação do Repetro, sendo justamente o modelo  construído  pelo  legislador  para  possibilitar  que  as  empresas  se  utilizem  deste  regime  aduaneiro especial. O art. 5º, §§ 3º e 8º, c/c o art. 17, § 9º, todos da IN RFB nº 844/2008 (e  alterações), determinam o seguinte:  Art.  5º  O  Repetro  será  utilizado  exclusivamente  por  pessoa  jurídica habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB).  (...)  § 3º O fornecimento de bens pela pessoa  jurídica mencionada  no  inciso  II  do  §  1º  poderá  estar  previsto  em  contrato  de  afretamento,  de  aluguel,  de  arrendamento  operacional  ou  de  empréstimo,  o  qual  deverá  ter  execução  simultânea  com  o  de  prestação de  serviços.  (Incluído pela Instrução Normativa RFB  nº 941, de 25 de maio de 2009)  (...)  § 8º Na hipótese prevista no § 9º do art. 17, as pessoas jurídicas  de  que  trata  o  inciso  II  do  §  1º  poderão  ser  habilitadas  ao  Repetro com base no  contrato  de  prestação  de  serviços,  desde  que haja execução simultânea com os contratos de afretamento  a  casco  nu,  de  arrendamento  operacional,  de  aluguel  ou  de  empréstimo.  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1089, de 30 de novembro de 2010)  (...)  Art.  17.  A  solicitação  do  regime  será  formulada  mediante  apresentação do Requerimento de Concessão do Regime (RCR),  Fl. 36601DF CARF MF Processo nº 16682.723011/2015­64  Acórdão n.º 3401­005.806  S3­C4T1  Fl. 36.602          25 de  acordo  com  o  modelo  constante  do  Anexo  II  à  Instrução  Normativa SRF no 285, de 2003.  (...)  §  9º  Na  hipótese  de  disponibilização  de  bem  pela  concessionária  ou  autorizada  à  empresa  contratada  para  a  prestação  de  serviços,  será  aceito,  para  fins  de  concessão  do  regime  de  admissão  temporária,  contrato  de  afretamento  a  casco  nu,  de  arrendamento  operacional,  de  aluguel  ou  de  empréstimo,  firmado  entre  a  concessionária  ou  autorizada  e  a  empresa  estrangeira, desde  que:  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1089, de 30 de novembro de 2010)  I  ­  esteja  vinculado  à  execução  de  contrato  de  prestação  de  serviços,  relacionado  às  atividades  a  que  se  refere  o  art.  1º;  e   (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1089, de 30 de  novembro de 2010)  II  ­  conste  cláusula  prevendo  a  transferência  da  guarda  e  da  posse do bem.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº  1089, de 30 de novembro de 2010)  46.  Interpretando  os  dispositivos  normativos  que  regem  a  matéria,  a  Secretaria da Receita Federal publicou, em sua página institucional na internet, o "Manual do  Repetro  /  Repetro­Sped",  com  último  acesso  em  15/09/2018  no  endereço  eletrônico  http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/repetro.  47.  No tópico "4 ­ Contratos" deste Manual, consta o seguinte:  4.1 ­ INTRODUÇÃO  (...)  4.1.4 ­ CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  O Contrato  de Prestação de  Serviços,  no  caso  do Repetro,  é o  instrumento  decorrente  do  acordo  firmado  entre  o  importador  brasileiro  (beneficiário  do  regime/prestador  do  serviço)  e  o  tomador de serviços (operadora contratante) e que estabelece os  direitos  e  obrigações  das  partes  no  tocante  à  prestação  de  serviços no País.  Nota:  É  possível  também  que  empresa  estrangeira  seja  contratada  pela  operadora  para  a  prestação  de  serviços, mas,  neste caso, como a legislação brasileira não permite que aquela  preste  os  serviços  diretamente  no  País  (vide  o  tópico  2.6.4  ­  Prestação  de  Serviços  ou  Produção  de  Bens  no  País  por  Sociedade  Empresário  Estrangeira  ­  em  Beneficiários  do  Repetro),  uma  empresa  designada  deverá  fazer  parte  do  contrato  com  a  finalidade  de  importar  o  bem  e  prestar  os  serviços contratados  (Regulamento Aduaneiro, art. 461­A, § 4º;  IN  RFB  nº  1.415,  de  2013,  art.  1º  c/c  art.  4º,  §  único,  inc.  II,  alínea c).  Fl. 36602DF CARF MF Processo nº 16682.723011/2015­64  Acórdão n.º 3401­005.806  S3­C4T1  Fl. 36.603          26 A  prestação  de  serviços  no  Repetro  deve  estar  ligada  às  atividades de pesquisa e  lavra das  jazidas de petróleo e de gás  natural (Regulamento Aduaneiro, art. 458; IN RFB nº 1.415, de  2013, art. 1º).  (...)  4.1.5 ­ CONTRATO DE AFRETAMENTO  Ao Contrato de Afretamento por Tempo, no caso do Repetro, se  aplicam as mesmas disposições previstas no tópico 4.1.4 acima.  (...)  4.1.6 ­ CONTRATO TRIPARTITE  O  Contrato  Tripartite,  no  caso  do  Repetro,  é  uma  forma  de  composição contratual que se caracteriza pela existência de três  partes:  1) Proprietário do bem (ou armador, no caso de embarcação): é  a  empresa  estrangeira  contratada  para  ceder  o  bem  temporariamente;  2) Contratante: é a operadora, pessoa jurídica sediada no País,  detentora  de  concessão,  de  autorização  ou  de  cessão,  ou  a  contratada  sob  o  regime  de  partilha  de  produção,  para  o  exercício, no País, das atividades de que trata o artigo 1º da IN  RFB nº 1.415, de 2013. É o tomador de serviços (contratante); e  3) Designada: é a pessoa jurídica, sediada no País, contratada  para  promover  a  importação  dos  bens  e  prestar  os  serviços  contratados.  É possível a ocorrência de variações na composição das partes.  Assim, pode ocorrer, por exemplo, a existência de um consórcio  de operadoras (no lugar de uma operadora) ou de um consórcio  de prestadores de  serviços  (no  lugar de um único prestador de  serviços).  Além disso, o contrato tripartite pode ser instrumentalizado por  um único  contrato  ou  por dois  contratos,  neste  último  caso  ele  será denominado contrato de execução simultânea.  4.1.7 ­ CONTRATO DE EXECUÇÃO SIMULTÂNEA  O Contrato de Execução Simultânea, no caso do Repetro, é uma  forma  de  composição  contratual  que  se  caracteriza  pela  existência de dois contratos distintos, que devem ser executados  simultaneamente:  1)  Contrato  de  Importação  (arrendamento  operacional,  afretamento, locação ou empréstimo); e  2) Contrato de Prestação de Serviços.  Fl. 36603DF CARF MF Processo nº 16682.723011/2015­64  Acórdão n.º 3401­005.806  S3­C4T1  Fl. 36.604          27 Esse  tipo de contrato é mais usual nos casos de  importação de  embarcações  ou  plataformas  para  execução  das  atividades  de  pesquisa e lavra de petróleo e gás.  Deste modo, podemos ter as seguintes combinações contratuais:  (...)  4) contrato de prestação de serviços c/c contrato de afretamento  de embarcação ou plataforma (este último é uma modalidade do  contrato de importação).  Nota:  não  confundir  "contrato  de  prestação  de  serviços  c/c  contrato  de  locação  de  bens"  com  "contrato  de  prestação  de  serviços  com  locação  de  bens".  No  primeiro  caso,  temos  uma  combinação  de  dois  contratos:  o  contrato  de  prestação  de  serviços  com  o  contrato  de  importação,  os  quais  serão  executados  de  maneira  simultânea,  tão  logo  o  bem  seja  importado. Mas, no segundo caso, temos um único contrato para  utilização interna no País, mas que não se enquadra no Repetro  por  não  atender  aos  preceitos  legais,  conforme  tópico  Disposições sobre Contratos.  48.  Vejamos  o  que  dispõe  o  citado  tópico  "4.2  ­  Disposições  sobre  Contratos":  4.2.5  ­ CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM  LOCAÇÃO DE BENS  O Contrato de Prestação de Serviços é o instrumento decorrente  do acordo firmado entre o importador brasileiro (beneficiário do  regime/prestador do serviço) e o tomador de serviços (operadora  contratante)  e  define  os  direitos  e  obrigações  das  partes  no  tocante à prestação de serviços no País .  Para  outras  informações  sobre  contratos  de  prestação  de  serviços,  vide  o  tópico  "4.1.4  ­  Contrato  de  Prestação  de  Serviços" em Contratos – Introdução.  Por outro lado, o contrato de prestação de serviços com locação  de  bens  é  uma  construção  contratual  extravagante,  que  se  caracteriza  por  uma  dissimulação  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Portanto,  será  objeto  de  indeferimento  o  pedido  do  sujeito passivo que tenha como suporte fático tal avença. Abaixo,  desenvolve­se o arrazoado conducente à dissimulação.  (...)  Nota:  é  possível  ainda  que  o  prestador  de  serviços  queira  dissimular  também  o  nome  do  instituto  de  locação,  adotando  outros  vocábulos  análogos,  tais  como:  arrendado,  disponibilizado,  posto  à  disposição,  cedido,  cessão  de  uso,  etc.  Porém,  isso  não  altera,  de  forma  alguma,  o  caráter  dissimulatório  dessa  construção  contratual  extravagante,  aplicando­se o disposto no presente tópico.  (...)  Fl. 36604DF CARF MF Processo nº 16682.723011/2015­64  Acórdão n.º 3401­005.806  S3­C4T1  Fl. 36.605          28 Concluindo, o contrato de prestação de serviços com locação é:  1)  ilícito,  uma  vez  que  fere  as  regras  estabelecidas  no  direito  positivo  pátrio  ao  distorcer  o  instituto  da  locação  com  a  finalidade de  se obter a  redução da base de  cálculo do  tributo  devido  (Código Tributário Nacional, art. 116, parágrafo único;  Código Civil, art. 104, inciso II);  2) impossível, porque um locador não pode prestar serviços sem  estar  na  posse  da  coisa,  pois  em  um  contrato  de  locação  deve  haver a efetiva transferência de posse da coisa do locador para  o  locatário  (Código  Civil,  art.  565  c/c  art.  566,  inciso  I)  e  o  locatário  é  quem  deve  fazer  uso  da  coisa  e  não  o  locador  (Código Civil, art. 569, inciso I). Logo, a prestação de serviços  com  locação  de  bens  é  algo  impossível,  pois  como  poderia  o  locador  ceder  a  posse  da  coisa  e  ao  mesmo  tempo  prestar  o  serviço  com  esse  mesma  coisa?  Destarte,  ainda  que  as  partes  assinassem um contrato (ou cláusula) de "retorno de posse", isso  descaracterizaria  completamente  o  instituto  da  locação,  não  passando  de  uma  simulação,  pois  o  locatário  não mais  teria  a  posse da coisa ao devolvê­la ao locador (Código Civil, art. 104,  inciso II).  (...)  Destarte,  será  objeto  de  indeferimento  do pedido  de  aplicação  do  regime  quando,  no  Resumo  de  Contrato  apresentado,  houver sido assinalada, no item 4.2, a opção:  1) "2. Prestação de serviços com aluguel de bens";  2) "8. Prestação de serviços com locação de bens";  3) "8. Prestação de serviços com disponibilização de bens";  4) "8. Prestação de serviços com cessão de bens";  5) "8. Prestação de serviços com cessão de uso de bens"; ou  6)  Qualquer  outro  nomen  iuris  que  distorça  o  instituto  da  prestação de serviços.  49.  Como  se  depreende  da  legislação  colacionada,  bem  como  da  interpretação do tema pela própria RFB, órgão ao qual foi delegada a função de disciplinar a  matéria,  a  "bipartição  contratual",  como  denomina  a  Autoridade  Fiscal  o  modelo  de  contratação  da  Recorrente,  ou  o  "Contrato  Tripartite",  também  um  "Contrato  de  Execução  Simultânea",  na  denominação  dada  pela  RFB,  não  só  pode  ser  utilizada,  como  deve  ser  utilizada.  50.  Isso  porque  a  RFB  orienta  os  contratantes,  no  tópico  4.2.5,  acima  colacionado, no sentido de que será objeto de indeferimento do pedido de aplicação do regime  quando, no Resumo de Contrato apresentado, houver sido assinalada, no item 4.2, a opção que  trate de prestação de serviços cumulada com aluguel, locação de bens ou qualquer outro nomen  iuris que distorça o instituto da prestação de serviços.  Fl. 36605DF CARF MF Processo nº 16682.723011/2015­64  Acórdão n.º 3401­005.806  S3­C4T1  Fl. 36.606          29 51.  Outro  elemento  de  interpretação  que  deve  ser  destacado  é  a  finalidade  da  norma  instituidora  do Repetro.  A  Lei  nº  9.478,  de  06/08/1997,  a  chamada  Nova Lei do Petróleo, possibilitou a abertura do mercado exploratório, e outras empresas além  da Petrobrás conquistaram o direito de lavra. A lei tributária modificou a aplicação do Regime  de  Admissão  Temporária  e  limitou  a  suspensão  dos  tributos  de  comércio  exterior  para  importação de bens às atividades de pesquisa e lavra de petróleo e gás. Neste mesmo ano foi  criada a Agência Nacional do Petróleo e Biocombustíveis (ANP).  52.  Com  a  Lei  nº  9.478/97,  foi  permitida  a  participação  das  empresas  privadas estrangeiras e outras empresas nacionais na área de pesquisa e exploração de petróleo.  A Lei nº 9.430/96, através do art. 79, parágrafo único, trouxe a permissão legal para o chefe do  Poder  Executivo  conceder  à  importação  de  bens  considerados  de  interesse  da  economia  nacional,  tais  como  os  bens  destinados  à  atividade  de  pesquisa  e  lavra  de  petróleo  e  gás  de  forma temporária, suspensão tributária total.  53.  Em  02/09/1999  foi  publicado  o  Decreto  3.161/99,  que  instituiu  o  Repetro,  como  resultado  da  necessidade  do  Estado  brasileiro  de  facilitar,  através  da  desoneração  tributária,  a  importação  de  bens  que  pudessem  ser  utilizados  na  exploração  e  produção  do  petróleo.  O  país  buscava  a  sua  auto­suficiência  na  produção  de  petróleo  (alcançada  no  dia  26/05/2006,  com  a  produção  de  1,87 milhão  de  barris  diários,  contra  um  consumo diário estimado de 1,83 milhão de barris diários), mas para tanto precisava viabilizar  a utilização de bens de altíssimo valor e tecnologia, como as plataformas de petróleo.  54.  Tais  bens,  fabricados  no  exterior  e  importados,  ou  fabricados  no  Brasil e objeto de exportação ficta, precisavam sofrer uma desoneração tributária que tornasse  viável  economicamente  o  investimento  de  empresas  estrangeiras  e  nacionais,  notadamente  a  Petrobrás, no setor petrolífero, tendo em vista a grande concorrência entre países na busca por  investimentos neste setor.  55.  Ao  tempo  dos  fatos,  já  estava  vigente  o Decreto  nº  6.759,  de  2009  (Regulamento Aduaneiro 2009), que previa o seguinte tratamento para estes bens:  DO  REGIME  ADUANEIRO  ESPECIAL  DE  EXPORTAÇÃO  E  DE  IMPORTAÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  ÀS  ATIVIDADES  DE  PESQUISA  E  DE  LAVRA  DAS  JAZIDAS  DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL ­ REPETRO   Art.  458.  O  regime  aduaneiro  especial  de  exportação  e  de  importação de  bens  destinados  às  atividades  de  pesquisa  e  de  lavra  das  jazidas  de  petróleo  e  de  gás  natural  ­  REPETRO,  previstas  na  Lei  nº  9.478,  de  6  de  agosto  de  1997,  é  o  que  permite, conforme o caso, a aplicação dos seguintes tratamentos  aduaneiros:  I  ­  exportação,  sem  que  tenha  ocorrido  sua  saída  do  território  aduaneiro  e  posterior  aplicação  do  regime  de  admissão  temporária, no caso de bens a que se referem os §§ 1º e 2º, de  fabricação nacional, vendido a pessoa sediada no exterior;  II  ­ exportação, sem que  tenha ocorrido sua saída do  território  aduaneiro,  de partes  e peças de  reposição destinadas aos bens  referidos  nos  §§  1º  e  2º,  já  admitidos  no  regime  aduaneiro  especial de admissão temporária; e  Fl. 36606DF CARF MF Processo nº 16682.723011/2015­64  Acórdão n.º 3401­005.806  S3­C4T1  Fl. 36.607          30 III  ­  importação,  sob o  regime de drawback, na modalidade de  suspensão,  de  matérias­primas,  produtos  semi­elaborados  ou  acabados e de partes ou peças, utilizados na fabricação dos bens  referidos  nos  §§  1º  e  2º,  e  posterior  comprovação  do  adimplemento  das  obrigações  decorrentes  da  aplicação  desse  regime mediante a exportação referida nos incisos I ou II.  § 1º Os bens de que trata o caput são os constantes de relação  elaborada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.   §  2º  O  regime  poderá  ser  aplicado,  ainda,  às  máquinas  e  aos  equipamentos sobressalentes, às ferramentas e aos aparelhos e a  outras partes e peças destinados a garantir a operacionalidade  dos bens referidos no § 1º.   § 3º Quando se tratar de bem referido nos §§ 1º e 2º, procedente  do  exterior,  será  aplicado,  também,  o  regime  de  admissão  temporária.  56.  A  IN  SRF  nº  844/2008  e  alterações,  por  sua  vez,  detalhava  o  tratamento aduaneiro positivado no Decreto nº 6.759/2009:  Art.  25  O  regime  de  admissão  temporária  extingue­se  com  a  adoção  de  uma  das  seguintes  providências,  pelo  beneficiário,  que  deverá  ser  requerida  dentro  do  prazo  fixado  para  a  permanência do bem no País:  I ­ reexportação, inclusive no caso de bem referido no inciso I do  art. 3º;  II  ­  entrega  à  Fazenda  Nacional,  livre  de  quaisquer  despesas,  desde que a autoridade aduaneira concorde em recebê­lo;  III ­ destruição, às expensas do interessado;  IV ­ transferência para outro regime aduaneiro especial; ou  V ­ despacho para consumo.  (...)  §  5º  A  reexportação  requerida  fora  do  prazo  estabelecido  somente será autorizada após o pagamento da multa prevista no  inciso I do art.72 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 6º Nas hipóteses de extinção referidas nos incisos II a IV do  caput,  não  será  exigido  o  pagamento  dos  tributos  suspensos  pela  aplicação  do  regime,  sem  prejuízo  da  exigência  da multa  referida no § 5º,  caso a providência  tenha sido requerida após  expirado  o  prazo  de  vigência  do  regime  e  antes  de  iniciada  a  exigência do crédito constituído no TR.  (...)  Art.  26.  Tratando­se  de  embarcação  ou  plataforma,  após  formalizada a reexportação, enquanto autorizada a permanecer  no mar territorial brasileiro pelo órgão competente da Marinha  Fl. 36607DF CARF MF Processo nº 16682.723011/2015­64  Acórdão n.º 3401­005.806  S3­C4T1  Fl. 36.608          31 do  Brasil,  será  considerada  automaticamente  em  admissão  temporária, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa SRF nº  285, de 2003, dispensada sua saída do território aduaneiro.  57.  Portanto,  buscava  o  legislador  a  desoneração  tributária  do  setor  petrolífero, com a suspensão total dos impostos incidentes na importação, quando da admissão  temporária,  e  sua  dispensa  integral  quando  da  extinção  do  regime,  se  atendidas  todas  as  condições deste.  58.  A  Autoridade  Tributária,  no  entanto,  desconsiderou  completamente  a  finalidade  do  regime,  afirmando  que  a  bipartição  dos  contratos  era  artificial,  consistindo em mera  repartição  formal dos  contratos, não havendo que se  falar em  afretamento  autônomo,  pois  o  fornecimento  da  unidade  seria  parte  integrante  e  instrumental  dos serviços contratados.  59.  No entanto, todo o modelo construído pela legislador visa a promover  a desoneração tributária através da separação das operações de afretamento e de prestação de  serviços, permitindo a dispensa total dos tributos incidentes sobre aquela, havendo a incidência  apenas sobre esta. O Auditor­Fiscal, apesar da legislação ser bastante cristalina sobre o tema,  afirma que o fornecimento da unidade não pode estar dissociado da prestação de serviços.  60.  A  partir  desse  raciocínio,  lavrou  auto  de  infração  exigindo  a  CIDE  incidente na importação sobre o valor  total do contrato de afretamento, quando o objetivo do  Repetro  é  justamente  dispensar  esta  incidência  de  uma  parte  da  operação,  aquela  parcela  referente  ao  afretamento,  garantindo  para  isso  a  plena  legalidade  da  bipartição  contratual  e  inclusive  determinando  que  ambos  os  contratos  estejam  vinculados  e  tenham  execução  simultânea.  61.  Nesse  sentido,  as  seguintes decisões do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF:  a) Acórdão nº 3301­004.592 – Terceira Seção de Julgamento ­  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 17/04/2018:  Em análise à defesa referente à acusação de que a contratação  segregada  do  afretamento  em  relação  à  prestação  de  serviços  seria,  por  si  só,  indevida,  entendo  que  assiste  razão  à  Impugnante.  Em  outras  palavras,  entendo  que  a  contratação  segregada  do  afretamento  em  relação  à  prestação  de  serviços  encontra  amparo  na  legislação  tributária  do  País,  inclusive  à  época dos fatos abrangidos pelo lançamento.  Conforme  restou  claro,  a  Autoridade  Fiscal  entendeu  que  a  segregação  dos  contratos  é  indevida  haja  vista  que  “o  fornecimento  da  unidade  é  parte  integrante  e  indissociável  dos  serviços  contratados”,  de  modo  que  “trata­se  de  uma  só  contratação,  cujo  fundamento  econômico  é  o  serviço  de  produção de petróleo de petróleo e gás natural”.  (...)  Voltando  à  questão  da  legalidade  do  arranjo  contratual  utilizado,  da  mesma  forma  que  a  Impugnante,  entendo  que  a  própria Receita Federal, mesmo antes  de  2011,  já  considerava  Fl. 36608DF CARF MF Processo nº 16682.723011/2015­64  Acórdão n.º 3401­005.806  S3­C4T1  Fl. 36.609          32 legítima  a  coexistência  de  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços  com  execução  simultânea,  pois  nas  suas  Instruções  Normativas  expressamente  admite  a  celebração  de  contratos dessa natureza por parte de um único concessionário  de  exploração  de  petróleo  e  gás,  inclusive  quando  as  contrapartes são pessoas jurídicas vinculadas, conforme passo a  demonstrar.  (...)  E se é autorizada a contratação segregada do afretamento e dos  serviços  com uma mesma pessoa  jurídica,  a princípio,  sem que  haja  outros  elementos  que  evidenciem  eventual  planejamento  fiscal abusivo (tal como ressaltado no parágrafo 18 da Solução  Cosit  nº  225,  de  2014,  adiante  transcrito),  não  haveria  razão  para  se  opor  a  esse  mesmo  arranjo  contratual,  no  caso  de  a  concessionária  da  exploração  de  petróleo  celebrar  a  contratação  com  pessoas  jurídicas  distintas,  porém  vinculadas,  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico,  como  no  presente  caso.  Essa  é  a  razão  de  minha  discordância  em  relação  ao  mais  importante fundamento do lançamento, qual seja, a premissa de  que,  no  contexto  sob  exame,  haveria  uma  indissociabilidade  absoluta entre o fornecimento da unidade flutuante e a prestação  de  serviços  realizada  por  meio  dela,  o  que  tornaria  a  contratação segregada indevida por natureza.  Ainda  segundo  a  Autoridade  Fiscal,  a  contratação  segregada  somente teria sido admitida após a alteração promovida pela Lei  nº 13.043, de 2014 (Termo de Verificação, item IV). Neste ponto,  há que se concordar com a Contribuinte quando, no item 4.7 de  sua Impugnação, afirma que a Lei nº 13.043, de 13 de novembro  de  2014,  ao  alterar  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.481,  de  1997,  inovou  apenas  no  sentido  de  estabelecer  um  limite  objetivo  para  uma  prática que já era admitida anteriormente, na hipótese de serem  vinculadas  as  contrapartes  dos  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços,  com  execução  simultânea  e  celebrados  com uma mesma pessoa jurídica, normalmente a concessionária  da exploração de petróleo:  (...)  Portanto,  com  a  devida  vênia,  no  meu  modo  de  ver  o  melhor  entendimento para o tema aqui analisado é o seguinte: o arranjo  contratual utilizado pela Impugnante não encontrou amparo na  legislação tributária apenas com a alteração promovida pela Lei  nº  13.043,  de  2014.  Na  verdade,  esse  arranjo  já  era  expressamente  admitido  pela  própria  Receita  Federal  pelo  menos  desde  de  alteração  promovida  pela  IN  RFB  nº  941,  de  2009.  Ademais,  é  exatamente  esse  o  entendimento  da  Coordenação­ Geral  de  Tributação  da  RFB  (Cosit),  expresso  na  Solução  de  Consulta  nº  225,  de  19  de  agosto  de  2014,  e  expedido  antes  Fl. 36609DF CARF MF Processo nº 16682.723011/2015­64  Acórdão n.º 3401­005.806  S3­C4T1  Fl. 36.610          33 mesmo da  publicação da Lei  nº 13.043,  de  13 de  novembro  de  2014.    b) Acórdão nº 1402­002.726 – Primeira Seção de Julgamento ­  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 15/08/2017:  Inicialmente,  tem­se que não há vedação  legislativa para que o  contribuinte  reparta  sua  operação  em  afretamento  e  prestação  de serviços. Muito pelo contrário, o art. 1 da Lei n. 9.481/1997,  com  redação  dada  pela  Lei  n.  13.043/2014,  incluiu  expressamente  embarcações  utilizadas  na  exploração  e  produção  de  petróleo  no  rol  de  hipóteses  em  que  a  alíquota  restou reduzida a zero.  A própria COSIT em já mais de uma ocasião manifestou­se pela  possibilidade de as empresas de óleo e gás adotarem a referida  estrutura negocial com repartição entre prestação de serviços e  afretamento, é o que se lê no próprio acórdão da DRJ:  (...)  A  partir  disso  tem­se  que  a mera  bipartição  de  contratos,  não  conduz  necessariamente  à  consideração  de  tratar­se  de  operação simulada.    c) Acórdão nº 2401­005.149 – Segunda Seção de Julgamento ­  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 05/12/2017:  Dessa  forma, o  fato de haver necessidade de  serem executados  simultaneamente  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços (fls. 15.257/15.335), de nenhum modo traz indicativo de  inexistência  ou  artificialidade  de  negócio  jurídico,  mas  tão  somente da existência de contratos coligados de modo a garantir  a segurança e eficácia dos objetos negociais sem os desnaturar  como contratos distintos.  (...)  A  caracterização  de  contrato  de  afretamento  como  sendo  de  prestação  de  serviços  técnicos,  por  presunção,  sem  trazer  motivação  sólida  e  prova  robusta  e  adequada  da  acusação,  de  modo  a  afastar  a  autonomia  dos  contratos  e  a  liberdade  na  gestão dos negócios da empresa, não pode prevalecer.  O lançamento foi efetuado tomando como base a totalidade dos  valores  remetidos  ao  exterior  a  título  de  afretamento  das  embarcações  como  se  não  existissem  referidos  contratos  e  sem  comprovação  de  ausência  de  propósito  negocial.  Sendo  assim,  estar­se­ia  afirmando  que  foram  cedidas  plataformas  sem  pagamento de qualquer valor, ou que os  serviços poderiam ser  realizados sem a plataforma.  Fl. 36610DF CARF MF Processo nº 16682.723011/2015­64  Acórdão n.º 3401­005.806  S3­C4T1  Fl. 36.611          34 Não verifico base  fática e  legal para  se  considerar 100%  (cem  por cento) do valor do afretamento como prestação de serviços  técnicos.  O  fato  dos  contratos  terem  sido  pactuados  com  empresas do mesmo grupo não autorizaria essa presunção. Da  mesma  forma,  a  existência  de  cláusulas  contratuais  estabelecendo  a  vinculação  dos  contratos  de  afretamento  e  de  prestação de serviços não transformaria todos os valores pagos  em prestação de serviços técnicos remetidos ao exterior.  Tendo  em  vista  que  a  constituição  do  crédito  tributário  é  atividade  administrativa  plenamente  vinculada,  não  pode  a  fiscalização lançar mão de presunções, sem autorização em lei,  para a cobrança de tributo. A complexidade do negócio jurídico  envolvido  demandaria  da  autoridade  Fiscal  uma  análise  mais  aprofundada  da  ocorrência  do  fato  gerador  para  se  chegar  à  conclusão  de  que  os  valores  remetidos  ao  exterior  decorreram  da prestação de serviços e não do pagamento dos afretamentos.  A  vinculação  na  execução  simultânea  de  contratos  de  afretamento e de prestação de serviços é perfeitamente legítima  e  não  autoriza  a  desconsideração  dos  contratos  pactuados  da  forma como efetivada no lançamento.  No  caso  em  apreço  constata­se  que  a  presunção  lançada  pela  fiscalização  para  descaracterizar  os  contratos  de  afretamento  não  encontra  respaldo  na  Lei  nº  9.481/97,  com  as  alterações  estabelecidas  pela  Lei  nº  13.043,  de  13  de  novembro  de  2014,  que  trouxe  em  seu  bojo  a  bipartição  de  contratos  como  consequência natural do negócio jurídico, conforme se destaca:  (...)  Conforme  se  vê  do  diploma  legal,  no  caso  de  execução  simultânea  do  contrato  de  afretamento  ou  aluguel  de  embarcações  marítimas  e  do  contrato  de  prestação  de  serviço  relacionados  à  prospecção  e  exploração  de  petróleo  ou  gás  natural, celebrados com pessoas jurídicas vinculadas entre si, do  valor  total  dos  contratos,  a  parcela  relativa  ao afretamento  ou  aluguel  não  poderá  ser  superior  a  85%  (oitenta  e  cinco  por  cento),  no  caso  de  embarcações  com  sistemas  flutuantes  de  produção  e/ou  armazenamento  e  descarga,  podendo  referido  percentual ser elevado em até 10 % (dez por cento).  Referida lei apenas corroborou situação já existente em face de  negócios  jurídicos  firmados  em  que  envolviam  a  prospecção  e  exploração  de  petróleo  em  águas  profundas  no  mar,  por  envolver  afretamento  de  plataforma  de  custos  elevadíssimos,  equipadas com tecnologia específica para a tal exploração e que  prepondera  significativamente  sobre  o  valor  do  serviço,  tanto  que  o  próprio  legislador  considerou  as  proporções  percentuais  razoáveis.  Desse  modo,  se  o  próprio  legislador  trata  da  execução  simultânea  do  contrato  de  afretamento  de  embarcações  marítimas e do contrato de prestação de serviço relacionados à  prospecção e exploração de petróleo ou gás natural por pessoas  jurídicas vinculadas entre si, inclusive estabelecendo o limite da  Fl. 36611DF CARF MF Processo nº 16682.723011/2015­64  Acórdão n.º 3401­005.806  S3­C4T1  Fl. 36.612          35 parcela relativa ao afretamento, que poderá chegar a 95% (§ 8º,  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.481/97),  verifica­se  que  a  presunção  configurada na acusação fiscal ressai totalmente insubsistente. A  uma, porque não  se pode motivar o  lançamento por presunção  não estabelecida em lei; a duas, porque não há ilegitimidade na  contratação  de  afretamento  na  forma  como  pactuada;  a  três,  porque  dentro  do  conjunto  dos  contratos,  independente  se  foi  feito de forma conjunta ou separada, deveria o fiscal ter excluído  da  base  de  incidência  o  que  efetivamente  não  configura  a  prestação  de  serviços.  Não  há  motivação  razoável  para  a  interpretação a que chegou a fiscalização.  Nesse  diapasão,  a  Coordenação Geral  de  Tributação  (COSIT)  publicou a Solução de Consulta nº 225, de 19 de agosto de 2014,  antes mesmo das alterações introduzidas na Lei nº 9.481/97, pela  Lei  nº  13.043/2014,  em  que  respalda  o  procedimento  adotado  pela Recorrente no que tange a liberdade das empresas na forma  de montar os seus negócios e de contratação, em especial para a  exploração de petróleo.  62.  Apesar  de  restar  claro,  a  meu  ver,  que  a  utilização  do  regime  aduaneiro Repetro para fins de suspensão dos tributos incidentes na admissão temporária das  plataformas de  exploração de petróleo pressupõe que  a contratação destas  esteja prevista  em  contrato  distinto  daquele  referente  à  prestação  de  serviços,  deve­se  ter  em  conta  que  a  artificialidade da "bipartição" ainda assim poderia realmente ocorrer, mas, neste caso,  teria o  Auditor­Fiscal  que  demonstrar  que  não  ocorreu  o  afretamento,  ou  que  a  empresa  estrangeira não existia, ou demonstrar a falta de capacidade operacional de alguma das  empresas contratadas, ou divergência entre a real vontade das partes e o negócio por elas  declarado, ou que havia manipulação dos contratos com a finalidade de distribuir custos  e receitas de forma a diminuir, fraudulentamente, a incidência dos tributos.  63.  Apesar do TVF conter uma extensa análise das cláusulas contratuais,  não  vislumbro  a  identificação  de  qualquer  destas  situações,  ou  de  outras  que  pudessem  comprovar  a  artificialidade  alegada.  Vejamos,  a  seguir,  os  fatos  que  foram  destacados  pela  Autoridade Fiscal, a partir das cláusulas contratuais, como indícios da simulação.  64.  Em  relação  ao  fato  de  que  as  empresas  contratadas  pela  Petrobrás  pertencem a um mesmo grupo econômico,  tal situação deve ser  levado em conta apenas para  uma análise mais cuidadosa dessa operação mas, por si só, isoladamente, não tem o condão de  indicar uma simulação nessas contratações. Deve­se levar em conta que o § 2º do art. 5º da IN  RFB  nº  844/2008  deixa  claro  que  a  prestadora  de  serviço  contratada  pela  concessionária  também pode ser parte no contrato de afretamento, ou seja, a concessionária da exploração de  petróleo possa celebrar,  com uma mesma pessoa  jurídica, dois contratos distintos: um para o  afretamento e outro para a prestação de serviços.  65.  Se  tal  combinação  é  admitida  expressamente,  não  se  pode  imaginar  que  o  fato  das  empresas  contratantes  pertencerem  a  um  mesmo  grupo  econômico  seja  impeditivo  para  a  separação  dos  contratos,  já  que  poderia  até  mesmo  haver  apenas  uma  empresa sendo parte em ambos os contratos.  66.  Ademais, a Lei nº 13.043, de 2014, ao alterar a Lei nº 9.481/97, para  tratar da execução simultânea dos contratos de afretamento e de prestação de serviços, admitiu  Fl. 36612DF CARF MF Processo nº 16682.723011/2015­64  Acórdão n.º 3401­005.806  S3­C4T1  Fl. 36.613          36 expressamente a possibilidade de que estes contratos sejam celebrados com pessoas  jurídicas  vinculadas  entre  si.  Os  limites  percentuais  lá  estabelecidos,  inclusive,  só  são  aplicáveis  justamente quando existir tal vinculação.  67.  Nesse sentido, a seguinte decisão da Terceira Seção de Julgamento do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  no Acórdão  nº  3301­004.592  –  3ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 17/04/2018:  Mas,  o  mais  importante  aqui  é  observar  que  uma  das  combinações possíveis que se pode extrair da nova redação dada  ao § 2º do art. 5º da IN RFB nº 844, de 2008, é a hipótese em que  a prestadora de serviço contratada pela concessionária também  é parte no contrato de afretamento. Ou seja, pode­se afirmar que  a  Receita  Federal,  com  amparo  direto  no  Regulamento  Aduaneiro,  continuou  admitindo  que  a  concessionária  da  exploração  de  petróleo  pudesse  celebrar,  com  uma  mesma  pessoa jurídica, dois contratos distintos, um para o afretamento  e outro para a prestação de serviços.  Por  fim, há que se registrar que a IN RFB nº 844, de 2008,  foi  revogada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.415,  de  4  de  dezembro de 2013, atualmente em vigor.   Com base na análise acima empreendida, pode­se concluir que a  Receita  Federal,  mesmo  antes  de  2011,  já  admitia  a  possibilidade  de  a  concessionária  da  exploração  de  petróleo  celebrar,  com  uma  mesma  pessoa  jurídica,  dois  contratos  distintos,  um  para  o  afretamento  e  outro  para  a  prestação  de  serviços.  E se é autorizada a contratação segregada do afretamento e dos  serviços  com uma mesma pessoa  jurídica,  a princípio,  sem que  haja  outros  elementos  que  evidenciem  eventual  planejamento  fiscal abusivo (tal como ressaltado no parágrafo 18 da Solução  Cosit  nº  225,  de  2014,  adiante  transcrito),  não  haveria  razão  para  se  opor  a  esse  mesmo  arranjo  contratual,  no  caso  de  a  concessionária  da  exploração  de  petróleo  celebrar  a  contratação  com  pessoas  jurídicas  distintas,  porém  vinculadas,  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico,  como  no  presente  caso.  68.  Quanto  a  estas  empresas,  pertencentes  ou  não  ao  mesmo  grupo  econômico,  assumirem  direitos  e  obrigações  recíprocos,  entendo  que  tal  situação  se  mostra  perfeitamente compatível com um modelo de contratação no qual os contratos, por exigência  legal, devem possuir execução simultânea. Afinal, o inadimplemento de uma poderá acarretar a  inviabilidade material de cumprimento contratual pela outra. Sem os serviços, de nada serve a  plataforma; sem a plataforma, não há como ser executado o serviço.  69.  Aliás,  esta  é  uma  característica  geral  dos  contratos:  estabelecer  direitos e obrigações recíprocos; entendo que andou mal o Fisco ao não detalhar quais seriam  estes direitos e obrigações recíprocos que tornariam artificial a bipartição contratual efetivada.   70.  Quanto  à  responsabilidade  solidária,  também  me  parece  uma  consequencia natural da interdependência e complementariedade existente entre os contratos e  Fl. 36613DF CARF MF Processo nº 16682.723011/2015­64  Acórdão n.º 3401­005.806  S3­C4T1  Fl. 36.614          37 o  tipo  de  atividades.  Tanto  o  afretador  quanto  o  prestador  de  serviços  estão  sujeitos  à  ocorrência  de  acidentes  de  trabalho  que  possa  vitimar  um  funcionário  de  alguma  das  contratadas; ou de algum acidente ambiental. Em tais casos, pode ser muito difícil identificar o  responsável,  ou  mesmo  ambos  podem  ser  responsáveis.  Pode  decorrer  de  uma  falha  da  plataforma ou de sua má utilização pelos prestadores de serviço.  71.  Pelas mesmas razões, nada vejo de irregular no fato dos contratos de  afretamento declararem­se vinculados a contratos de prestação de serviços, e que ambos sejam  assinados na mesma data, visto que a legislação determina exatamente isso: os contratos devem  estar vinculados e ter sua execução simultânea, conforme IN RFB nº 844/2008, art. 5º § 3º, c/c  art.  17,  §  9º,  inciso  I.  Daí  porque  as  prorrogações  de  prazo  do  afretamento,  por  meio  de  aditivos, são espelhadas por iguais prorrogações do contrato de serviços, por meio de aditivos  assinados nas mesmas datas.  72.  Na  mesma  linha,  o  fato  de  alguns  contratos  de  afretamento  estipularem que a medição do afretamento se dará por meio de Boletins de Medição assinados  por ambas as partes,  à  semelhança do que ocorre com os  contratos de  serviços,  também não  indica uma simulação contratual ou um abuso de formas. É natural que o período de medição  do afretamento seja o mesmo adotado para a medição dos serviços: do primeiro ao último dia  do mês de competência.  73.  As  plataformas  possuem  uma  capacidade  operacional,  a  qual  vai  influenciar  no  preço  do  contrato.  Logicamente,  existem  plataformas  com  diferentes  níveis  tecnológicos e capacidade de produção. Da mesma forma, existem prestadores de serviço mais  eficientes  que  outros,  com maior  expertise  e  que  conseguem,  com  uma mesma  plataforma,  alcançar diferentes níveis de produtividade.  74.  Me parece natural uma operação de exploração de petróleo em que o  afretante  deseje  estipular  o  pagamento  dos  contratos  com  base  na  produção,  ou  seja,  no  desempenho da plataforma e da equipe contratada para operá­la. Logo, entendo que estipular o  pagamento de ambos os contratos com base em Boletins de Medição seja,  inclusive, a  forma  mais  eficaz  de  garantir  o  retorno  do  contratante  pelo  valor  desembolsado  para  a  empreitada  global.  75.  Sobre a  rescisão do  contrato de  serviços  ser base para a  rescisão do  contrato de afretamento,  trata­se de consequencia natural da vinculação entre os contratos e a  necessidade de sua execução simultânea, tendo em vista que a prestação de serviços não pode  se  dar  sem  a  plataforma  fretada,  ao  mesmo  tempo  que  a  plataforma  de  nada  serve  sem  a  prestação do serviço de perfuração.  76.  Nesse sentido, a seguinte decisão da Terceira Seção de Julgamento do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  no Acórdão  nº  3301­004.592  –  3ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 17/04/2018:  Em  sua  extensa  e  bastante  didática  defesa,  a  Contribuinte  esclareceu a natureza diversa e o objeto próprio de cada um dos  contratos  –  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços  de  operação  e manutenção  (O&M) –,  que  justificam  a  celebração  de contratos coligados (e não um único contrato de prestação de  serviços  abrangendo  a  disponibilização  da  unidade  flutuante).  Depois, demonstrou que há razões para que a contratação seja  Fl. 36614DF CARF MF Processo nº 16682.723011/2015­64  Acórdão n.º 3401­005.806  S3­C4T1  Fl. 36.615          38 realizada  com  empresas  vinculadas  entre  si,  e  também  que  é  natural  que  haja  cláusulas  contratuais  recíprocas  entre  contratos coligados.  77.  Pelo mesmo fato das empresas pertencerem a um mesmo grupo e de  terem,  assim,  vantagens  pela  sinergia  existente;  e  por  conta  da  exigência  imposta  pela  legislação de execução simultânea dos contratos, também entendo perfeitamente normal que as  empresas fretadoras figurem como co­seguradas em seguros de responsabilidade civil firmados  pelas  prestadoras  de  serviços  e,  da  mesma  forma,  que  estas,  nos  contratos  de  afretamento,  assinem, como solidariamente responsáveis com as Contratadas (Fretadoras). O Auditor­Fiscal  não  se  aprofundou  sobre  o  porquê  deste  fato  implicar  uma  simulação  ou  artificialidade  das  contratações.  78.  No  tocante  às  cláusulas  dos  contratos de  afretamento dizerem que  a  responsabilidade, operação, movimentação e administração da unidade ficarão sob controle e  comando  exclusivo  das  Fretadoras  ou  seus  prepostos,  também  não  vejo  qualquer  irregularidade,  pois  tais  operações  não  se  confundem  com  a  prestação  dos  serviços  de  perfuração,  objeto  do  segundo  contrato.  Além  disso,  estão  expressamente  previstas  na  definição  de  afretamento  por  tempo,  contrato  em  virtude  do  qual  o  afretador  recebe  a  embarcação  armada  e  tripulada,  ou  parte  dela,  para  operá­la  por  tempo  determinado,  diferenciando­se  do  afretamento  a  casco  nú,  contrato  em  virtude  do  qual  o  afretador  tem  a  posse,  o  uso  e  o  controle  da  embarcação,  por  tempo  determinado,  incluindo  o  direito  de  designar o comandante e a tripulação, conforme art. 2º, incisos I e II, da Lei nº 9.432, de1997:  Art. 2º Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes  definições:  I  ­  afretamento  a  casco  nu:  contrato  em  virtude  do  qual  o  afretador  tem a  posse,  o  uso  e  o  controle  da  embarcação,  por  tempo  determinado,  incluindo  o  direito  de  designar  o  comandante e a tripulação;  II  ­  afretamento  por  tempo:  contrato  em  virtude  do  qual  o  afretador  recebe  a  embarcação  armada  e  tripulada,  ou  parte  dela, para operá­la por tempo determinado;  III  ­  afretamento  por  viagem:  contrato  em  virtude  do  qual  o  fretador  se  obriga  a  colocar  o  todo  ou  parte  de  uma  embarcação,  com  tripulação,  à  disposição  do  afretador  para  efetuar transporte em uma ou mais viagens;  79.  Em  relação  aos  contratos  de  afretamento  trazerem  a  relação  de  pessoal especializado a ser fornecido pela Contratada (Fretadora), em que estão listados cargos  supostamente  ligados  à  prestação  de  serviços  de  operação  da  unidade,  tais  como  Superintendente de Perfuração, Sondador, Assistente de Sondador, etc, também não identifico  elementos para comprovar que os valores pagos a título de afretamento se referem, na verdade,  a prestação de serviços, apesar de, aparentemente, haver uma irregularidade nesta cláusula.  80.  Esta constatação feita pelo Auditor­Fiscal poderia indicar a utilização  dos contratos para manipular a distribuição de custos e receitas de forma a diminuir de forma  fraudulenta a incidência de tributos. No entanto, pela descrição do fato, o que ocorreu foi uma  alocação de custos na empresa Fretadora estrangeira, que seria a beneficiária do Repetro com a  suspensão e posterior dispensa do pagamento dos tributos.  Fl. 36615DF CARF MF Processo nº 16682.723011/2015­64  Acórdão n.º 3401­005.806  S3­C4T1  Fl. 36.616          39 81.  O  usual,  neste  tipo  de  prática  de  sonegação  fiscal,  é  justamente  o  contrário;  alocar  custos  na  empresa  nacional,  para  diminuir  seu  lucro  e  consequentemente  o  IRPJ e a CSLL a pagar; e deslocar receitas pra empresa beneficiada pelo regime, para diminuir  a incidência de tributos sobre o lucro e também sobre o faturamento.  82.  O entendimento poderia ser, talvez, de que a assunção de custos pela  Fretadora indicaria que, por consequencia, receitas da prestação de serviços também estariam  sendo  deslocadas  para  a  Fretadora.  Ou  de  que  a  existência  destes  custos  no  contrato  de  afretamento  indicaria  que  esta  seria  uma  única  operação  prestação  de  serviços,  e  não  um  afretamento autônomo. Não me parece que esse ponto tenha sido suficientemente esclarecido  pelo autuante.  83.  De qualquer sorte, o Auditor­Fiscal não se aprofundou em sua análise.  Seria necessário avaliar qual o valor dos custos com o fornecimento desse pessoal em relação  aos custos totais do contrato e também da empresa prestadora de serviços, para identificar a sua  relevância.  Além  disso,  como  o  contrato  é  de  "afretamento  por  tempo",  o  Fretador  está  obrigado  contratualmente  a  fornecer  a  tripulação  para  operar  a  plataforma,  diga­se  de  passagem, uma "plataforma de exploração de petróleo".   84.  Logo,  seria  necessário  também  indicar  quais  as  atividades  deste  pessoal, pois apesar da denominação dos cargos levar a crer que estariam relacionadas com o  objeto  do  segundo  contrato,  de  prestação  de  serviços,  há  a  possibilidade  de  que  estivessem  envolvidos  em  atividades  próprias  de  uma  tripulação  de  plataforma  de  petróleo.  Tal  exame  precisaria ser feito à luz dos objetos dos contratos, verificando qual a delimitação de cada um  deles.  85.  A Autoridade Fiscal afirma também que a maior parte do preço pago  pela Petrobrás é atribuída ao afretamento da unidade e destinada ao exterior, enquanto parcela  muito  inferior  é  atribuída  aos  serviços.  Que  as  contratadas  dividiam  as  receitas  e  os  custos  segundo a sua conveniência, ou segundo a conveniência da contratante. No entanto, limita­se a  uma  afirmação  isolada,  em  um  único  parágrafo  do  TVF,  sem  informar  qual  seria  esta  proporção,  muito  menos  apresentando  qualquer  informação  adicional  que  pudesse  indicar  a  existência de uma manipulação de receitas entre os contratos.   86.  A  DRJ­RJO,  porém,  utilizando­se  de  argumentos  de  outras  autuações  fiscais,  que  não  esta,  entendeu  equivocadamente  que  havia  sido  determinado  a  proporção entre as receitas dos contratos, como se depreende do seguinte excerto:  Dos Contratos Coligados e os Arts. 109 e 110 do CTN  A autoridade fiscal afirmou que a impugnante havia contratado  serviços  de  sondagem,  perfuração  e  exploração  de  poços  de  petróleo  e  outros  serviços  ligados  ao  setor.  Tal  contratação,  entretanto,  teria  sido  “artificialmente  bipartida  em  dois  (sic)  contratos”:  um  de  afretamento  e  outro  de  serviços;  que  os  contratos  de  afretamento  envolvem grandes  valores,  em  torno  de  90%  da  soma  dos  dois  contratos  firmados,  enquanto  os  contratos  com  as  empresas  sediadas  no  Brasil  prevêem  pagamentos  da  ordem  de  10%;  que  as  contratadas  –  a  estrangeira  e  a  brasileira  ­  pertencem  a  um  mesmo  grupo  econômico,  detentor  do  equipamento  e  do  know­how  da  prestação de serviços de pesquisas e exploração de petróleo/gás.  Fl. 36616DF CARF MF Processo nº 16682.723011/2015­64  Acórdão n.º 3401­005.806  S3­C4T1  Fl. 36.617          40 Desta  forma,  desempenharam  de  forma  conjunta  e  solidária,  atividades  formalmente  contratadas  de  forma  segregada,  mas  que tinham um único objetivo, prestação de serviços necessários  para a autuada.  Considerando  a  realidade  fática  apontada,  a  Fiscalização  concluiu  que  se  tratava  de  um  único  contrato  de  prestação  de  serviços, não podendo atribuir os pagamentos,  feitos à empresa  estrangeira,  a  simples  afretamento.  Afirma  que  o  serviço  prestado absorve o afretamento, já que o primeiro é a atividade­ fim e o segundo é atividade­meio.  87.  Ora, a afirmação de que a proporção dos pagamentos foi de 90% para  o contrato de afretamento e 10% para o de serviços, bem como a tese de que o serviço prestado  absorve o afretamento, constam, no Termo de Verificação Fiscal, no tópico "3. Da Legislação  Pertinente à Alíquota Zero de IRRF no Afretamento de Embarcações ­ Procedimentos Fiscais  Anteriores ­ Jurisprudência Administrativa", e se referem a outras ações fiscais. No presente  processo, entretanto, a Autoridade Tributária não lança mão da tese da atividade meio; e aborda  a questão da proporção dos pagamentos de forma bastante superficial.  88.  De qualquer  sorte, mesmo que  esta  fosse  a proporção da divisão de  receitas  entre  os  contratos  no  presente  caso,  ainda  assim  entendo  que  não  haveria  qualquer  abusividade  a  ensejar  a  qualificação  de  artificial  para  o  arranjo  contratual  realizado  pelo  Recorrente,  ou  a  demonstrar,  isoladamente,  a  existência  de  uma  simulação.  Isso  porque  tal  divisão se mostra perfeitamente compatível com o custo dos contratos.  89.  Plataformas de exploração de petróleo envolvem altíssima tecnologia  e  seu  custo  é muito  elevado. Para  se  ter uma  idéia,  a plataforma P­57,  construída no Brasil,  custou,  segundo  reportagem  do  jornal  O  Globo,  acessado  pela  internet  através  do  link  https://oglobo.globo.com/economia/construcao­de­plataforma­no­brasil­ja­tem­custo­menor­ que­no­exterior­2942610,  cerca  de  US$  1,2  bilhão  de  dólares.  Os  contratos  de  prestação  de  serviços  envolvem,  em  geral,  apenas  custo  de  mão­de­obra  relacionado  diretamente  à  exploração de petróleo e equipamentos de menor valor, como computadores,  laboratório, etc.  Os contratos de afretamento da Petrobrás são "por  tempo",  logo ainda envolvem a  tripulação  que  deixará  a  plataforma  "armada",  bem  como  toda  a  parte  de manutenção  desta,  incluindo  pessoal especializado e materiais de reparo e manutenção. Logo, trata­se de situação peculiar,  na qual entendo razoável a desproporção entre as remunerações dos contratos.  90.  Deve  ser  destacado  também  que  a  própria  legislação  estabeleceu  parâmetros de avaliação do que seria uma proporção razoável entre esses contratos, conforme  se depreende do art. 1º da Lei nº 9.481/97, com redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017:  Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre  os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados  no  exterior,  fica  reduzida  para  zero,  nas  seguintes  hipóteses:  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.97)  I  ­  receitas  de  fretes,  afretamentos,  aluguéis  ou  arrendamentos  de  embarcações  marítimas  ou  fluviais  ou  de  aeronaves  estrangeiras  ou  motores  de  aeronaves  estrangeiros,  feitos  por  empresas,  desde  que  tenham  sido  aprovados  pelas  autoridades  competentes,  bem  como  os  pagamentos  de  aluguel  de  contêineres, sobrestadia e outros relativos ao uso de serviços de  Fl. 36617DF CARF MF Processo nº 16682.723011/2015­64  Acórdão n.º 3401­005.806  S3­C4T1  Fl. 36.618          41 instalações  portuárias;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.043,  de  2014)  (...)  § 2º Para fins de aplicação do disposto no inciso I do caput deste  artigo,  quando  ocorrer  execução  simultânea  de  contrato  de  afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e de contrato  de  prestação  de  serviço  relacionados  à  exploração  e produção  de petróleo ou de gás natural, celebrados com pessoas jurídicas  vinculadas entre si, a redução a 0% (zero por cento) da alíquota  do  imposto  sobre  a  renda  na  fonte  fica  limitada  à  parcela  relativa  ao  afretamento  ou  aluguel,  calculada  mediante  a  aplicação  sobre  o  valor  total  dos  contratos  dos  seguintes  percentuais:  (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017)    I ­ 85% (oitenta e cinco por cento), quanto às embarcações com  sistemas  flutuantes  de  produção  ou  armazenamento  e  descarga;  (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017)    II  ­  80%  (oitenta  por  cento),  quanto  às  embarcações  com  sistema  do  tipo  sonda  para  perfuração,  completação  e  manutenção de poços; e  (Redação dada pela Lei nº 13.586, de  2017)     III ­ 65% (sessenta e cinco por cento), quanto aos demais tipos  de embarcações.  (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017)   (...)  §  6º  A  parcela  do  contrato  de  afretamento  ou  aluguel  de  embarcação marítima  que  exceder  os  limites  estabelecidos  nos  §§  2º,  9º e  11  deste  artigo  sujeita­se  à  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  na  fonte  à  alíquota  de  15%  (quinze  por  cento),  exceto  nos  casos  em  que  a  remessa  seja  destinada  a  país  ou  dependência  com  tributação  favorecida  ou  em  que  o  fretador,  arrendante  ou  locador  de  embarcação  marítima  seja  beneficiário  de  regime  fiscal  privilegiado,  nos  termos  dos  arts.  24 e 24­A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, hipóteses  em  que  a  totalidade  da  remessa  estará  sujeita  à  incidência  do  imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco  por cento).  (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017)   § 7º Para efeitos do disposto nos §§ 2º,  9º e 11 deste artigo, a  pessoa  jurídica  fretadora,  arrendadora  ou  locadora  de  embarcação  marítima  sediada  no  exterior  será  considerada  vinculada  à  pessoa  jurídica  prestadora  do  serviço,  quando:   (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017)  (...)  § 8º Ato do Ministro de Estado da Fazenda poderá elevar  em  até dez pontos percentuais os limites de que tratam os §§ 2º, 9º e  11 deste artigo, com base em estudos econômicos.  § 9º A partir de 1º de janeiro de 2018, a redução a 0% (zero por  cento)  da  alíquota  do  imposto  sobre  a  renda  na  fonte,  na  Fl. 36618DF CARF MF Processo nº 16682.723011/2015­64  Acórdão n.º 3401­005.806  S3­C4T1  Fl. 36.619          42 hipótese prevista no § 2º deste artigo, fica limitada aos seguintes  percentuais: (Incluído pela Lei nº 13.586, de 2017)    I  ­  70%  (setenta  por  cento),  quanto  às  embarcações  com  sistemas flutuantes de produção ou armazenamento e descarga;   (Incluído pela Lei nº 13.586, de 2017)    II  ­  65%  (sessenta  e  cinco  por  cento),  quanto  às  embarcações  com  sistema  do  tipo  sonda  para  perfuração,  completação  e  manutenção de poços; e  (Incluído pela Lei nº 13.586, de 2017)    III  ­  50%  (cinquenta  por  cento),  quanto  aos  demais  tipos  de  embarcações.   (Incluído pela Lei nº 13.586, de 2017)  91.  Os  percentuais  fixados  nesta  legislação  foram  obtidos  a  partir  de  médias internacionais na prática desta formatação contratual, como indicado na Exposição de  Motivos nº 00100/2017 MF, da MP nº 795/2017, posteriormente convertida na Lei nº 13.586,  de 2017:  2. A Medida Provisória tem por objetivo aprimorar a legislação  tributária  aplicada  às  empresas  do  setor  de  petróleo  estabelecendo  regras  claras  de  tributação,  dando  segurança  jurídica  às  empresas  e  à  Administração  Tributária  e  incentivando os investimentos na indústria petrolífera no Brasil.  (...)  4. O art. 2º deste Projeto altera os §§ 2º a 8º e acrescenta os §§  9º  a  12  ao  art.  1º  da  Lei  nº  9.481,  de  1997,  que  tratam  da  incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF nas  remessas  ao  exterior  a  título  de  afretamento  ou  aluguel  de  embarcações marítimas.  4.1. A alteração promovida pelo art. 106 da Lei nº 13.043, de 13  de novembro de 2014, no § 2º do art. 1º da Lei nº 9.481, de 1997,  estabeleceu, para fins de redução a zero da alíquota do IRRF,  percentuais máximos  atribuídos  aos  contratos  de  afretamento  ou  aluguel  de  embarcações  marítimas  relacionados  à  prospecção e exploração de petróleo ou gás natural. A referida  alteração visava a limitar o benefício fiscal de redução a zero da  alíquota  do  IRRF  e,  simultaneamente,  dar  segurança  jurídica,  uma  vez  que  o  Fisco  estava  desconsiderando  os  contratos  de  afretamento realizados pelas empresas do setor.  4.2.  Entretanto,  os  percentuais  atualmente  estabelecidos  apresentam  um  desequilíbrio  econômico  e  não  estão  compatíveis  com  os  percentuais  adotados  por  outros  países.  Nesse  sentido,  o  §  9º  ajusta  os  percentuais  a  fim  de manter  a  segurança jurídica.  4.3. As alterações promovidas nos §§ 2º a 6º e no § 8º têm como  objetivo  adequar  a  redação  às  alterações  mencionadas  anteriormente  e  esclarecer  acerca  da  incidência  de  IRRF  à  alíquota de vinte e cinco por cento sobre a totalidade da remessa  destinada a país com tributação favorecida ou a beneficiário de  regime fiscal privilegiado.  Fl. 36619DF CARF MF Processo nº 16682.723011/2015­64  Acórdão n.º 3401­005.806  S3­C4T1  Fl. 36.620          43 4.4. A alteração promovida no § 7º tem como objetivo ajustar a  definição de empresa vinculada a pessoa jurídica prestadora do  serviço.  O  conceito  anterior  não  alcançava  situações  importantes  de  vinculação,  tal  como  a  hipótese  de  controle  societário ou administrativo comum.  4.5.  O  §  11  estabelece  o  percentual  máximo  atribuído  ao  contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e  do contrato de prestação de serviço, relacionados às atividades  de  transporte,  movimentação,  transferência,  armazenamento  e  regaseificação de  gás  natural  liquefeito  para  fins  de  aplicação  da redução a zero de IRRF prevista no inciso I do caput, visando  a  evitar  o  abuso  na  utilização  do  referido  benefício  e  a  transferência de lucros para o exterior.  4.6. Por fim, o § 12 traz norma que esclarece que os percentuais  definidos  nos  §§  2º  e  9º  não  se  aplicam  à  apuração  da  contribuição  de  intervenção  de  domínio  econômico  ­  CIDE  de  que  trata  a  Lei  nº  10.168,  de  29  de  dezembro  de  2000,  da  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente  na  Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços ­ PIS/PASEP­ Importação e da Contribuição Social para o Financiamento da  Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros  ou  Serviços  do  Exterior  ­  COFINS­Importação,  permanecendo  válidas, para efeitos de apuração desses tributos, a natureza e as  condições do contrato de afretamento ou aluguel.  5. O art. 3º deste Projeto possibilita que, para os fatos geradores  ocorridos  até  31  de  dezembro  de  2014,  as  empresas  possam  adotar os percentuais máximos previstos no § 2º do art. 1º da Lei  nº 9.481, de 1997, mediante recolhimento em janeiro de 2018 da  diferença de IRRF, acrescida de juros de mora, com redução de  100%  (cem  por  cento)  das  multas  de  mora  e  de  ofício,  condicionada  à  desistência  expressa  e  irrevogável  das  ações  administrativas  e  judiciais.  Isso  porque,  antes  do  estabelecimento  dos  percentuais  expressamente  em  lei,  havia  grande  divergência  de  entendimento  entre  o  Fisco  e  os  contribuintes, o que gerava litígios administrativos e judiciais.  (...)   7.  O  art.  5º  institui  regime  especial  de  importação  com  suspensão do pagamento dos tributos federais em relação a bens  cuja  permanência  no  País  seja  definitiva  e  que  estejam  destinados  às  atividades  de  exploração,  desenvolvimento  e  produção  de  petróleo,  de  gás  natural  e  de  outros  hidrocarbonetos fluidos. Tal regime desonera estas atividades do  Imposto  sobre Produtos Industrializados  ­  IPI, da Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  da  COFINS,  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­Importação e da COFINS­Importação.  8.  O  art.  6º  desonera  os  tributos  federais  na  importação  e  na  aquisição  no  mercado  interno  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem para serem utilizados  integralmente no processo produtivo de produto final destinado  Fl. 36620DF CARF MF Processo nº 16682.723011/2015­64  Acórdão n.º 3401­005.806  S3­C4T1  Fl. 36.621          44 às  atividades  de  trata  o  caput  do  art.  5º.  De  igual  sorte,  os  fabricantes­intermediários  que  industrializem  produtos  a  serem  diretamente  fornecidos  as  empresas  de  que  trata  o  art.  6º  poderão  importar  ou  adquirir  bens  no  mercado  interno  com  desoneração dos tributos federais.  92.  Como  se  depreende  da  leitura  da  EM,  os  percentuais  foram  estabelecidos de forma a refletir o que é praticado internacionalmente, em média. Inicialmente,  para plataformas de petróleo  (inciso  I,  embarcações  com sistemas  flutuantes de produção ou  armazenamento  e  descarga),  foi  estabelecido  que  o  percentual  do  afretamento,  sobre o  valor  global  dos  dois  contratos,  poderia  alcançar  até  95%,  sendo  85%  de  imediato  e  mais  10%  mediante Ato do Ministro de Estado da Fazenda. Mesmo com a redução destes percentuais a  partir de 01/01/2018, ainda poderia ser estabelecida uma proporção com até 80% do valor total  dos  contratos  unicamente  para  o  contrato  de  afretamento,  o  que  não  é  tão  distante  dos  percentual de 90% calculado em fiscalizações anteriores.  93.  Isso significa que este argumento da Fiscalização não pode servir de  base  para  indicar  uma  "artificialidade  da  bipartição  contratual".  A  proporção  indicada  nos  procedimentos fiscais anteriores não tem nada de absurdo, ou de flagrantemente simulado, com  o  objetivo  de  repartir  as  receitas  entre os  contratos  de  forma  a  fraudar  o Fisco. Com efeito,  verifica­se  que  os  custos  das  operações  justifica  a  desproporção  entre  os  contratos,  nada  havendo de ilegal ou simulado, não tendo a Fiscalização logrado êxito em provar o contrário.  94.  Veja­se  que  em  outros  procedimentos  fiscais  o  Fisco  conseguiu  demonstrar  que  a  empresa  que  executava  os  serviços  operava  com  prejuízos,  enquanto  a  fretadora tinha alta lucratividade; porém, em seguida, a fretadora estrangeira repassava valores  para o prestador dos serviços, a título de "ressarcimentos de despesas", fato que denotava alta  probabilidade  de  triangulação  de  contratos  com  objetivo  de  simulação. Naqueles  casos,  este  CARF acordou pela manutenção da autuação.  95.  Em  resumo, o meu entendimento  é que,  para demonstrar que houve  uma simulação, um conluio entre os contratantes, ou um planejamento  tributário abusivo, de  forma  a  tornar  "artificial"  a  bipartição  contratual,  teria  o Auditor­Fiscal  que  demonstrar  que  parte do valor global da empreitada, que deveria corresponder a pagamento pela prestação de  serviços,  foi  pago  através  do  contrato  de  afretamento,  com  o  objetivo  de  evitar  fraudulentamente a incidência de tributos.  96.  Poderia  valer­se  de  laudo  técnico  sobre  quantidade  de  pessoal  necessário  para  a  empreitada,  tendo  em  vista  que  a  prestação  de  serviços  tem  como  custo,  basicamente, despesas com mão de obra. Teria  ainda a opção de  realizar essa  apuração  indo  pessoalmente  à  plataforma  (em  operação  em  alto mar)  e  verificar  in  loco  as  operações  e  os  funcionários  responsáveis  por  cada  tarefa,  acompanhado  de  profissionais  de  ambos  os  contratantes.  97.  Entretanto,  em  todo  o  TVF,  não  se  verifica  a  existência  de  provas  deste deslocamento de receitas entre os contratos, muito menos da sua quantificação. Apesar de  listar  uma  grande  quantidade  de  cláusulas  sob  suspeição,  o  objetivo  da Autoridade  Fiscal  é,  nitidamente, tentar comprovar sua tese de que o contrato de serviços absorve o de afretamento,  que  não  existiria  de  forma  autônoma. Nenhuma  destas  cláusulas  se  presta  a  demonstrar  que  valores do contrato de serviços estaria sendo pago através do contrato de afretamento.  Fl. 36621DF CARF MF Processo nº 16682.723011/2015­64  Acórdão n.º 3401­005.806  S3­C4T1  Fl. 36.622          45 98.  Apesar  de  mencionar,  de  forma  superficial,  que  a  receita  entre  os  contratos seria repartida da forma como desejassem as empresas, com o objetivo de diminuir a  incidência de tributos, não se aprofundou na tentativa de sua comprovação, muito menos de sua  quantificação.  99.  Tendo o nome de funcionários e suas atividades desenvolvidas, e os  salários  respectivos  (principal  custo,  que  é  mão  de  obra),  acrescidos  de  demais  verbas  incidentes  sobre  a  folha  de  salários,  poderia  levantar  os  demais  custos  (administrativos,  seguros, equipamentos) e, acrescentando a margem de lucro, apurar um valor razoável para a  prestação de serviços e compará­lo com o valor fixado no contato.  100.   Assim, haveria uma base de comparação com o valor estipulado em  contrato e,  caso  fosse apurado que este valor havia  sido subfaturado, a diferença poderia ser  lançada através de Auto de Infração. Neste ponto, inclusive, reside mais um equívoco grave da  autuação.  101.  Com  efeito,  mesmo  que  superada  a  questão  da  legalidade  da  bipartição contratual, bem como a questão da carência de provas  sobre a artificialidade ou o  planejamento tributário abusivo, ainda assim o Auto de Infração não poderia prosperar, pois a  Autoridade Fiscal, ao realizar o lançamento, decidiu por incluir todo o valor do afretamento na  base de cálculo, como se este não tivesse sequer existido.  102.  Na verdade,  tal decisão mostra­se coerente com a linha de autuação,  segundo a qual não há afretamento autônomo, sendo a bipartição contratual uma artificialidade  e, portanto, todo o valor da empreitada seria, unicamente, prestação de serviços. O afretamento  seria  apenas  uma  atividade meio,  um  custo  necessário  para  a  execução  do  serviço.  Por  esse  raciocínio deveria existir apenas um contrato, o que  justificaria o  lançamento  ter por base de  cálculo todo o valor do projeto.  103.  Obviamente  tal  tese  não  deve  prevalecer,  pois  já  demonstrada  a  legalidade da arquitetura contratual adotada. Além do mais, usar  todo o valor do afretamento  como  base  de  cálculo  para  o  lançamento  significa  concluir  que  o  incentivo  do Repetro  não  poderia  ser  utilizado  pelo  recorrente,  sem  qualquer  base  jurídica.  O  incentivo  existe,  o  recorrente a se habilitou a utilizá­lo conforme as regras da Receita Federal, e se algum abuso  de  formas  existiu,  deveria  ter  sido  devidamente  quantificado,  e  não  simplesmente  adotar  a  solução mais fácil, qual seja, autuar todo o valor.  104.  Por  fim,  vale  destacar  que,  em  recente  julgamento,  datado  de  23/10/2018, relativo ao processo n° 0040185­75.2015.4.01.3400, o juízo da 14ª Vara da Justiça  Federal  de Brasília  proferiu  decisão  favorável  ao Recorrente  em  caso  praticamente  idêntico,  nos seguintes termos:  Na  espécie,  a  discussão  envolve  prática  muito  comum  na  estrutura contratual adotada por empresas do setor de petróleo e  de gás, na qual há a celebração de duas avenças distintas pela  petroleira  nacional,  quais  sejam:  uma  de  afretamento,  com  a  empresa proprietária do bem e domiciliada no exterior; outra de  prestação de serviços para operação do objeto afretado, firmado  com  empresa  brasileira  prestadora  de  serviços,  mormente  integrante do mesmo grupo econômico da sociedade estrangeira  proprietária do bem.  Fl. 36622DF CARF MF Processo nº 16682.723011/2015­64  Acórdão n.º 3401­005.806  S3­C4T1  Fl. 36.623          46 O ponto fulcral da presente demanda é saber se o valor pago a  título de afretamento seria, em verdade,  remuneração simulada  de prestação de serviços, o que justificaria a incidência da CIDE  na forma assim sustentada pela União:  (...)  A  Petrobrás  aduz  que  a  fiscalização  considerou  erroneamente  que o afretamento é parte integrante e  inseparável dos serviços  prestados.  A  RFB  entendeu,  ainda,  que  plataformas  não  são  embarcações.  (...)  Entrementes,  quanto  à  alegação  da  bipartição  artificial  de  contratos, sobreleva sinalar que o próprio CARF, recentemente,  nos autos do processo administrativo n. 16682.721161/2012­91,  em  sessão  realizada  no  dia  05/12/2017,  por  unanimidade,  reconheceu a possibilidade de execução simultânea de contratos,  aduzindo que a Lei n. 9.481/97, com as alterações estabelecidas  pela  Lei  n.  13.043/2014,  trouxe  em  seu  bojo  a  bipartição  de  contratos como consequência natural do negócio jurídico.  Como a análise fiscal era pertinente a fatos geradores do IRRF,  atinente  ao  ano­calendário  de  2008,  é  notório  que  a  própria  Administração  Fazendária,  por  meio  de  seu  órgão  julgador  e  colegiado, tenha admitido que tal norma apenas reconheceu uma  situação de fato em benefício do contribuinte.  Ainda  nesta  assentada,  fixou  o  entendimento  de  que  “as  plataformas  (fixas  e  flutuantes)  devem  ser  consideradas  como  embarcações”.  (...)  Com efeito, a Lei n. 13.043/2014, acrescentando parágrafos ao  artigo 1º da Lei n. 9.481/1997, assim estabeleceu:  (...)  Ao assim dispor, a legislação prevê a possibilidade de execução  simultânea  dos  contratos  de  afretamento  ou  aluguel  de  embarcações  marítimas  e  prestação  de  serviços,  com  pessoas  jurídicas  vinculadas  entre  si,  estabelecendo,  para  fins  de  alíquota do  imposto de renda na  fonte, os percentuais máximos  da parcela relativa ao afretamento ou aluguel.  A  título  elucidativo,  ressalto  que  a  recente  alteração  dos  supracitados incisos pela Lei n. 13.586/2017 colocou uma pá de  cal  sobre  a  discussão  quanto  à  possibilidade  de  execução  simultânea dos contratos de afretamento e prestação de serviços,  o que veio a ser corroborado pela Instrução Normativa n. 1.778,  de  19/12/20173,  por meio da  qual  a Receita Federal  do Brasil  esclarece os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes  nesses  casos,  especialmente  no  que  se  refere  à  fruição  da  alíquota zero do IRRF em operações de afretamento e aluguel de  Fl. 36623DF CARF MF Processo nº 16682.723011/2015­64  Acórdão n.º 3401­005.806  S3­C4T1  Fl. 36.624          47 embarcações  para  atividades  de  exploração  e  produção  de  petróleo e gás.  Pelo  que  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  de  2008,  “na  operação,  atribui­se valor bastante expressivo ao contrato de afretamento  (90%  da  soma  dos  dois  contratos),  cujos  pagamentos  foram  destinados  ao  exterior,  sem  retenção  de  serviços,  e  pago  à  contratada  nacional,  com  retenção  de  imposto.  Valor  menor  (10% do  total)  foi  atribuído  à  prestação  de  serviços,  e  pago  à  contratada nacional com retenção de imposto” (fl. 65­verso).  A  Solução  de  Consulta  Cosit  225/2014,  formulada  quando  da  contratação  da  construção  e  afretamento  de  embarcações  de  última geração para utilização por pessoa  jurídica domiciliada  no exterior e seus parceiros na exploração de petróleo em águas  profundas  e  ultraprofundas,  conclui  que,  “respeitados  os  aspectos acima citados nesta solução de consulta, o pagamento,  crédito, emprego ou remessa da contraprestação do contrato de  afretamento de navios sonda está enquadrado no inciso I do art.  1º da Lei n. 9.841/97, estando sujeito à alíquota zero do IRRF”  (fls. 197/200).  Posteriormente,  a  Solução  de  Consulta  Cosit  n.  12/2015,  formulada  por  pessoa  jurídica  no  exterior,  concluiu  que  “o  pagamento, crédito, emprego ou remessa da contraprestação do  contrato  de  afretamento  de  plataforma  semissubmerssível  está  sujeito à alíquota zero do IRRF.  A parcela relativa ao contrato de afretamento estará limitada a  80%  do  valor  global  do  contrato,  quando  houver  execução  simultânea de prestação de serviço, relacionados à prospecção e  exploração de petróleo ou gás natural, celebrados com pessoas  jurídicas vinculadas entre si (fl. 202).  Sendo  assim,  em  que  pese  a  legislação  citada  (Lei  nº  13.043/2014)  ser  posterior  aos  fatos  geradores  e  versar  sobre  tributo  diverso  (IR)  daquele  discutido  nos  autos  (CIDE),  ela  é,  não  se  pode  negar,  o  reconhecimento  expresso  pela  lei  da  autonomia  do  contrato  de  afretamento  diante  do  contrato  de  prestação  de  serviço,  o  que,  por  conseguinte,  demonstra  o  excesso na lavratura do Auto de Infração em espeque, que tomou  por base o valor  total dos contratos,  sem indicação da quantia  considerada abusiva no contrato de afretamento.  Esclareço  que  não  se  trata  de  retroatividade  de  norma  interpretativa,  mas  apenas  de  paradigma  legislativo  que  reconhece uma situação fática há tempos existente como prática  comercial.  Nem  o  contribuinte  está  certo  em  superfaturar  o  contrato  de  afretamento  nem  a  RFB  está  com  a  razão  em  considerar  o  valor  total  dos  contratos,  como  negócio  jurídico  único,  para  o  fim  de  proceder  ao  lançamento  e,  nessa  esteira,  fixar multa pela suposta sonegação.  Aliás,  o  Auto  é,  inclusive,  contrário  ao  novel  entendimento  do  próprio  CARF  na  análise  da  existência  do  contrato  de  Fl. 36624DF CARF MF Processo nº 16682.723011/2015­64  Acórdão n.º 3401­005.806  S3­C4T1  Fl. 36.625          48 afretamento em conjunto com o de prestação de serviços no setor  petroleiro,  realidade  legislativa  inconteste,  conforme  já  explicitado.  (...)  Por essas razões, ante o excesso verificado, a anulação do auto  de infração é medida que se impõe.  Pelo  exposto,  confirmo  a  decisão  que  antecipou  os  efeitos  da  tutela e acolho o pedido autoral para anular o Auto de Infração  que  deu  origem  ao  processo  administrativo  fiscal  n.  16682.721162/2012­35,  cancelando  qualquer  cobrança  a  ele  pertinente, facultando à ré a lavratura de novo lançamento, nos  termos  do  art.  148  do  CTN,  conforme  explicitado  na  fundamentação (art. 487, I, do CPC).  105.  Quanto  às  demais  questões  suscitadas  pelo  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  tendo  em  vista  tudo  quanto  já  exposto  neste  voto,  entendo  que  restou  prejudicada a sua análise, por desnecessária para o alcance de seus objetivos recursais.  106.  Assim, voto por conhecer e dar integral provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares ­ Relator                                Fl. 36625DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.722899/2013-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. LIMITE. CRÉDITO DISPONÍVEL INVOCADO. O sujeito passivo que apurar crédito do qual tenha direito à restituição ou a ressarcimento poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, respeitado o limite do crédito disponível invocado.
Numero da decisão: 3401-005.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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3401­005.439  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de outubro de 2018  Matéria  PER ­ PIS/COFINS ­ DDE  Recorrente  BHMÁQUINAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  LIMITE.  CRÉDITO DISPONÍVEL INVOCADO.  O sujeito passivo que apurar crédito do qual  tenha direito à restituição ou a  ressarcimento  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  respeitado o limite do crédito disponível invocado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lázaro  Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio  Schappo  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente).  Ausente  justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 28 99 /2 01 3- 90 Fl. 146DF CARF MF     2 Relatório  Versam os autos sobre PER/DCOMP de COFINS, ano­calendário 2010, com  Despacho Decisório Eletrônico ­ DDE que, diante da inexistência de crédito, não homologou a  compensação  declarada,  pois  de  acordo  com  o  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A empresa presentou Manifestação de Inconformidade na qual defendeu que  as  diferenças  apontadas  nos  DDE  referem­se  a  não  retificação  das  DCTF  dos  períodos  analisados,  razão  pela  qual  retificou  as Declarações,  apresentando  diferenças  e  créditos  para  cada  período.  Disse  também  que  apresentou  DACON  retificadores  muito  antes  das  DCTF  retificadoras, os quais poderiam ter sido confrontados oportunamente.  Sobreveio decisão da DRJ/BHE, a qual, por unanimidade de votos de votos  julgou  procedente  a manifestação  de  inconformidade,  para  reconhecer  o  direito  creditório  e  homologar a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido, nos termos da ementa  abaixo transcrita:  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  COMPROVADO.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  do  qual  tenha  direito  à  restituição ou a ressarcimento poderá utilizá­lo na compensação  de débitos próprios.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  referida  decisão  por  meio  AR,  em  11/06/2013, vindo a interpor  recurso voluntário em 11/07/2013, basicamente defendendo que  possui  suficiência  de  créditos  não  só  para  satisfazer  os  eventuais  débitos  existentes  como  também para compensá­los com os débitos indicados no PER/DCOMP.  Posteriormente, houve despacho para que houvesse explicação do porquê da  mudança  de  numeração  do  processo,  sobrevindo  Despacho  de  Encaminhamento  com  o  seguinte teor:  Em  atendimento  ao  Despacho  de  Devolução  emitido  pela  Terceira  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  informamos  que  foi  criado novo número de processo para prosseguimento do pleito  do contribuinte em razão de o Acórdão da DRJ/BHE ter julgado  a Manifestação de Inconformidade Procedente, o que ocasionou  o  encerramento  do  processo  no  SIEF­PROCESSO.  Porém  ,  o  crédito  reconhecido  pela DRJ não  foi  suficiente para  quitar  os  débitos  informados  na  DCOMP  e  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  alegando  que  "os  pagamentos  existentes  eram  suficientes  para  liquidar  o  débito  apurado".  Por  não  ser  possível  informar  o  questionamento  no  SIEF,  foi  criado  o  presente  processo,  vinculado  no  SIEF  ao  processo  de  crédito  original. Retorne­se ao CARF para prosseguimento.  Por  fim,  com  o mesmo objeto  e  partes,  pulverizados  entre PIS  e COFINS,  alterando­se  apenas  o  ano­calendário  e  número  do  PER/DCOMP,  noticie­se  que  há  18  (dezoito)  processos,  todos  apreciados  nesta  sessão  de  julgamento,  incluído  o  presente:  (1)  10680.722899/2013­90,  (2)  10680.722898/2013­45,  (3)  10680.722900/2013­86,  (4)  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10680.722899/2013­90  Acórdão n.º 3401­005.439  S3­C4T1  Fl. 147          3 10680.722901/2013­21,  (5)  10680.722902/2013­75,  (6)  10680.722908/2013­42,  (7)  10680.722907/2013­06,  (8)  10680.722896/2013­56,  (9)  10680.722905/2013­17,  (10)  10680.722904/2013­64,  (11)  10680.722897/2013­09,  (12)  10680.722892/2013­78,  (13)  10680.722893/2013­12,  (14)  10680.722894/2013­67,  (15)  10680.722903/2013­10,  (16)  10680.722895/2013­10, (17) 10680.722906/2013­53 e (18) 10680.722949/2013­39.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Ad Hoc    O  voto  a  seguir  reproduzido  é  de  lavra  do  Conselheiro  André  Henrique  Lemos, relator original do processo, que, conforme Portaria CARF no 143, de 30/11/2018, teve  o mandato extinto antes da formalização do resultado do presente julgamento. O texto do voto,  in verbis, foi retirado da pasta da sessão de julgamento, repositório oficial do CARF, onde foi  disponibilizado  pelo  relator  original  aos  demais  conselheiros.  Na  versão  inicial,  o  relator  propunha  a  conversão  em  diligência,  mas,  após  os  debates  no  colegiado,  adotou  posicionamento pela negativa de provimento, como aclarado adiante.  O recurso voluntário interposto é tempestivo, logo, dele tomo conhecimento.  Viu­se  que  a  DRJ/BHE,  à  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  para  reconhecer  o  direito  creditório  e  homologar  a  compensação até o limite do crédito reconhecido e que a Contribuinte recorreu quanto à parte  do crédito que diz existir, mas que a Administração entende  inexistente, como sintetizado na  parte final do acórdão da DRJ/BHE:  As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita  Federal do Brasil  (RFB) e nos autos desse processo confirmam  os fatos relatados e podem ser assim consolidadas:  Fl. 148DF CARF MF     4     Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  PROCEDENTE  a  manifestação de inconformidade apresentada para:  •  reconhecer  como  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  importância de R$ 62.379,95;   •  homologar  a  compensação  em  litígio  até  o  limite  do  crédito  reconhecido, observadas as normas legais estabelecidas.  A DRF de origem, para  fins de operacionalização nos sistemas  da  RFB,  deverá  atentar  para  a  existência  de  DComp  relacionadas à utilização do crédito acima apurado.    Pelo que se percebe da tabela, antes da ciência do despacho decisório, DCTF  e  DACON  indicavam  débitos  distintos.  Com  a  retificação  da  DCTF,  depois  da  ciência  do  despacho  decisório,  ambas  passaram  a  indicar  débito  de R$  10.384,89,  com  pagamento,  em  DARF de R$ 277.708,34, resultando em crédito de R$ 267.323,45, limitado pelo pçleiteado, de  R$ 62.379,95, insuficiente para homologar integralmente as compensações.  A empresa alega, em recurso voluntário, que os pagamentos efetuados para a  competência foram de R$ 687.124,35.  Ocorre que a compensação demandada pela empresa invoca o pagamento de  R$ 62.379,95  (entendido  como disponível  pela DRJ),  não  cabendo  a  análise,  neste  processo  administrativo, de crédito distinto do solicitado pela postulante da compensação. Tal análise,  ainda que em procedimento próprio, distinto, obedecidos os prazos para a demanda, acarretaria  nova apuração, e comprovação da certeza e da liquidez necessárias à compensação, a cargo do  postulante.  O sujeito passivo que apurar crédito do qual  tenha direito à restituição ou a  ressarcimento  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  desde  que  respeitado  o  limite do crédito disponível invocado.    Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10680.722899/2013­90  Acórdão n.º 3401­005.439  S3­C4T1  Fl. 148          5   Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.909843/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2000 PIS. BASE DE CÁLCULO. No regime cumulativo, a base de cálculo do PIS e da Cofins é o faturamento do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços, originária da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social.
Numero da decisão: 3201-004.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade: a) indeferir a realização de diligência suscitada pela conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que foi acompanhada dos conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior; b) rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que entendeu que se deveria afastar a incidência das receitas não operacionais, conforme definição do Plano de Contas Cosif, e os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que lhe deram provimento parcial em maior extensão, para também excluir da base de cálculo as receitas decorrentes da aplicação de recursos próprios. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.435  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Recorrente  BANCO BRADESCO BBI S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2000  PIS. BASE DE CÁLCULO.   No regime cumulativo, a base de cálculo do PIS e da Cofins é o faturamento  do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da  prestação  de  serviços,  originária  da  atividade  típica  da  empresa,  em  consonância com o seu objeto social.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Acordam  os membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade:  a)  indeferir  a  realização  de  diligência  suscitada  pela  conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  que  foi  acompanhada dos conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior; b) rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencida  a  conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  que  entendeu que se deveria afastar a incidência das receitas não operacionais, conforme definição  do  Plano  de  Contas  Cosif,  e  os  conselheiros  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que lhe deram provimento parcial  em  maior  extensão,  para  também  excluir  da  base  de  cálculo  as  receitas  decorrentes  da  aplicação de recursos próprios.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 98 43 /2 01 1- 91 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 16327.909843/2011­91  Acórdão n.º 3201­004.435  S3­C2T1  Fl. 3          2  Andrade,  Laercio  Cruz  Uliana  Junior  e  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado  para  substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de Pedido  de Restituição  de  crédito  de PIS,  com  lastro em pagamento efetuado indevidamente ou a maior que o devido, segundo informado no  PER/Dcomp.  A  Deinf  São  Paulo  indeferiu  o  pedido  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico, já que o pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para  quitar débito declarado pelo contribuinte.  Cientificado  do  despacho decisório,  o  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando  que  antes  do  pleito  ser  indeferido  deveria  ter  sido  intimado  a  prestar esclarecimentos, pois o Pedido de Restituição seria referente à parcela do alargamento  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e Cofins,  implementada  pela  Lei  nº  9.718/98 e julgada inconstitucional pelo STF.  Afirmou que o STF  já  teria declarado a  inconstitucionalidade da ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  nos  Recursos  Extraordinários  nº  346.084,  357.390,  358.273 e 390.840.  Defendeu  que  o  conceito  de  faturamento  não  seria  alterado  em  função  do  objeto  social  da  empresa  e  que  o  STF  teria  reconhecido  que  o  PIS  e  a  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento,  entendido  como  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  de  serviços. Argumentou que não haveria qualquer identidade entre tal conceito de faturamento e  sua atividade principal.  Ressaltou que qualquer  empresa  auferiria  receitas  financeiras em  função do  fluxo de caixa.  Afirmou  que  a  questão  estaria  sendo  apreciada  pelo  STF,  nos  autos  do  Recurso Extraordinário nº 609.096 e que por tal motivo, o presente processo também deveria  ser  sobrestado,  conforme  os  arts.  62­A,  §§  1º  e  2º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Alternativamente,  caso  as  receitas  financeiras  de  instituições  financeiras  fossem  entendidas  como  receita  de  prestação  de  serviços,  pleiteou  o  deferimento  parcial  do  pleito,  argumentando  que  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios ou de  terceiros não deveriam compor a base de cálculo do PIS e da Cofins, quando  não houvesse intermediação financeira.  O interessado alegou que além de auferir receitas decorrentes da prestação de  serviços bancários, praticaria operações de interesse próprio, como aplicação de seu capital de  giro  e  do  capital  de  terceiros,  remuneração  de  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao  Banco  Central  e  aplicações  próprias.  Tais  operações  não  estariam  incluídas  no  conceito  de  faturamento e não integrariam a base de cálculo do PIS e da Cofins.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 16327.909843/2011­91  Acórdão n.º 3201­004.435  S3­C2T1  Fl. 4          3  Concluiu  requerendo  a procedência da manifestação de  inconformidade  e  a  reforma do despacho decisório, com o conseqüente deferimento do Pedido de Restituição.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/RPO  n.º 14­063.162, de 30/09/2016, assim ementado:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/11/2000  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  9.718/1998  não  alcança  as  receitas  típicas  das  instituições  financeiras.  As  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  (receitas  financeiras)  compõem  o  faturamento  das  instituições  financeiras  e  há  incidência  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins  sobre este tipo de receita, pois elas são decorrentes do exercício  de suas atividades empresariais típicas.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  juros  sobre  o  capital  próprio  auferidos  pela  sociedade  empresarial  decorrentes  da  participação  no  patrimônio  liquido  de outras  sociedades constituem receita de natureza  financeira,  própria da entidade, distinguindo­se do interesse do seus sócios.  DEPÓSITO COMPULSÓRIO. RECEITA OPERACIONAL.  O  depósito  compulsório  rentável  é  uma  fonte  permanente  de  receita da instituição financeira e, como tal, é trata­se de receita  operacional, tanto quanto as operações de crédito, não fazendo  sentido  isentar  a  instituição  financeira  do  ganho  obtido  com  a  remuneração destes depósitos que, ademais, envolve recursos de  clientes depositados no banco.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na  medida  em  que  o  despacho  decisório  que  indeferiu  a  restituição requerida teve como fundamento fático a verificação  dos  valores  objeto  de  declarações  do  próprio  sujeito  passivo,  não há que se falar em cerceamento de defesa.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado  em  momento  anterior  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, resta impossibilitada a restituição por ausência de saldo.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 16327.909843/2011­91  Acórdão n.º 3201­004.435  S3­C2T1  Fl. 5          4  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/11/2000  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste a figura do sobrestamento de processo administrativo. O  princípio da oficialidade obriga a administração a impulsionar o  processo até sua decisão final.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário por  meio  do  qual  repete  as  mesmas  alegações  de  defesa  já  declinadas  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.423, de  28/11/2018, proferido no julgamento do processo 16327.909418/2011­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.423):  "Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso deve  ser conhecido.  A Recorrente apresentou e teve indeferido pedido eletrônico de restituição de crédito  decorrente de pagamento a maior da Cofins, apurada em maio de 2000, ao fundamento de que,  a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP,  localizou­se pagamento  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível  para a restituição requerida.   Em  sua  primeira  peça  de  defesa,  alega  que  devia  ter  sido  intimada  a  apresentar  esclarecimentos  e documentos  a  respeito do  crédito a  ser  restituído  (cita  atos normativos da  RFB e a Lei nº 9.784, de 1999), e que a não retificação de DCTF não fulmina o seu direito.  Com efeito, sabe­se que a só falta de retificação da DCTF, notadamente quando feita  após a prolação do Despacho Decisório, não obsta o reconhecimento crédito, desde que venha  acompanhada  de  informações  e/ou  documentos  necessários  à  comprovação  do  valor  reclamado.  Não  há,  todavia,  a  necessidade  da  intimação  prévia,  quando  a  repartição  fiscal  já  detém  as  informações  necessárias  à  apreciação  do  pedido.  Aplicável  aqui,  por  analogia,  a  Súmula CARF nº 46, segundo a qual "O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em que  o Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes  à  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 16327.909843/2011­91  Acórdão n.º 3201­004.435  S3­C2T1  Fl. 6          5  constituição do crédito tributário". (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018,  DOU de 08/06/2018).  A  matéria  sobre  se  as  receitas  das  instituições  financeiras  –  as  originadas  da  realização de sua atividade principal – se enquadram no conceito de receitas financeiras (não  de faturamento), é objeto do Recurso Extraordinário – RE n.º 609.096/RS (ainda não decido),  no qual o Supremo Tribunal Federal ­STF reconheceu a existência de repercussão geral.  Todavia, quando o STF considerou incompatível com o então Texto Constitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  (§  1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718,  de  1998),  pacificou o entendimento de que o faturamento de fato correspondia apenas à receita bruta das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços (Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Mello,  RE  346.084,  DJ  de  1/09/2006).  Mas  alguns  votos  dos  ministros  que  participaram  do  julgamento indicaram o verdadeiro sentido que a esta expressão deve ser conferido.  Segundo o Min. Cezar Peluso, acompanhado pelo Min. Sepúlveda Pertence:  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo da contribuição, enquanto representação quantitativa do fato  econômico  tributado. Noutras palavras, o  fato gerador constitucional  da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  ato  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  semântica possível, seria de todo absurda, pois bastaria à empresa não  emitir faturas para se furtar à tributação. (g.n.).  E, concluindo, asseverou:  Por  todo o  exposto,  julgo  inconstitucional o § 1º do art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  por  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  “toda  e  qualquer  receita”,  cujo  sentido  afronta  a  noção  de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  da Constituição  da República,  e,  ainda,  o  art.  195, § 4º,  se considerado para efeito de nova  fonte de custeio da  seguridade  social. Quanto ao  caput  do art.  3º,  julgo­o  constitucional,  para  lhe  da  r  interpretação  conforme  à  Constituição,  nos  termos  do  julgamento  proferido  no  RE  nº  150.755/PE,  que  tomou  a  locução  receita bruta como sinônimo de faturamento, ou seja, no significado  de “receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços”,  adotado  pela  legislação  anterior,  e  que,  a  meu  juízo,  se  traduz  na  soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  (g.n.).  Ainda mais preciso, o Min. Ayres Britto, a partir da redação original do art. 195 da  Constituição Federal (anterior à promulgação da Emenda Constitucional – EC n.º 20, de 1998),  identificou o conceito de faturamento com o de receita operacional:  A Constituição de 88, pelo seu art.195, I, redação originária, usou do  substantivo “faturamento”, sem a conjunção disjuntiva “ou” receita”.  Em que sentido separou as coisas? No sentido de que  faturamento é  receita  operacional,  e  não  receita  total  da  empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo  que  já  estava  definido  pelo  Decreto­lei  2397,  de  1987,  art.22,  §  1º,  “a”,  assim  redigido  –  parece  que  o  Ministro Velloso acabou de fazer também essa remissão à lei:  Art.22 [...]  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 16327.909843/2011­91  Acórdão n.º 3201­004.435  S3­C2T1  Fl. 7          6  §  1º  [...]  a)  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do Imposto de Renda;”  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que  decorrem da razão social da empresa, da sua finalidade institucional,  do  seu  ramo  de  negócio,  enfim.  Logo,  receita  operacional  é  receita  bruta  de  tais  vendas  ou  negócios,  mas  não  incorpora  outras  modalidades de ingresso financeiro: royalties, aluguéis, rendimentos de  aplicações financeiras, indenizações etc. (g.n.).  E isso porque o inciso I do art. 195 da Constitucional, na redação anterior à EC n.º  20,  de  receita  não  falava, mas  apenas  de  faturamento  e  lucro,  como  que  a  abraçar  todas  as  dimensões de riqueza geradas pela pessoa jurídica a partir da realização de seu objeto social –  a receita operacional.  Acresça­se o fato de que o próprio Supremo já consolidou o entendimento de que, às  instituições  financeiras,  aplica­se  o  Código  de  Defesa  do  Consumidor,  pois  considerou  constitucional o § 2º do art. 3º do CDC (“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado  de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e  securitária,  salvo  as  decorrentes  das  relações  de  caráter  trabalhista.”),  deixando  claro  que  a  atividade bancária se enquadra no conceito amplo de prestação de serviços, entre os quais se  inclui a intermediação financeira (ADI n.º 2591, DJ de 29/9/2006).  Mesmo que se entenda que o conceito vale apenas para a proteção que o Estado deve  conferir ao consumidor – de ordinário hipossuficiente nas relações de consumo –, a verdade é  que isso demonstra que a  interpretação que se pretende conferir ao  termo “faturamento”, em  ordem a excluir, desse conceito, as receitas auferidas pelas instituições financeiras em face da  intermediação  financeira  que  realizam,  não  é  compatível  com o  entendimento que  a própria  Suprema Corte já entremostrou quando apreciou assuntos correlatos.  Como último argumento  em  reforço  à  tese aqui  exposta,  ainda há o  fato de que o  legislador, ao instituir a Cofins apurada no regime cumulativo, excluiu o seu pagamento sobre  o  faturamento  das  entidades  elencadas  no  §  1º  do  art.  23  da  Lei  n.º  8.212,  de  1991,  o  que  demonstra que se o conceito desta  expressão de  riqueza  fosse o pretendido pela Recorrente,  absolutamente desnecessário seria todo o parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar n.º  70, de 1991, uma vez que não se exclui algo que incluído não estava. Vejamos:  Art. 1° Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (Pasep),  fica  instituída  contribuição  social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  inclusive  as  a  elas  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  destinadas  exclusivamente  às  despesas  com  atividades­fins  das  áreas  de saúde, previdência e assistência social.  (...)  Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no  §  1°  do  art.  23  da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  relativa  à  contribuição social sobre o lucro das instituições a que se refere o § 1°  do art. 22 da mesma lei, mantidas as demais normas da Lei n° 7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações  posteriormente  introduzidas.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 16327.909843/2011­91  Acórdão n.º 3201­004.435  S3­C2T1  Fl. 8          7  Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste artigo  ficam  excluídas  do  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  faturamento, instituída pelo art. 1° desta lei complementar. (g.n.)  Esse entendimento – o de que o conceito de faturamento corresponde, na verdade, à  receita operacional da pessoa jurídica – também vem sendo reproduzindo noutros tribunais do  Poder Judiciário:  TRIBUTÁRIO.  PIS/COFINS.  PRESCRIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  INAPLICABILIDADE  DAS  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  ART.  3º,§  1º  DA  Lei  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  1.  A  segunda  parte  do  art.  4º  da  LC  118/2005  foi  declarada inconstitucional, e considerou­se válida a aplicação do novo  prazo de cinco anos apenas às ações ajuizadas a partir de 9/6/2005 ­  após o decurso da vacatio legis de 120 dias (STF, RE 566621/RS, rel.  ministra  Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno,  DJe  de  11/10/2011).  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal  firmou  entendimento  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  do  conceito  de  faturamento,  previsto no art. 3º, caput, § 1º, da Lei 9.718/1998 (repercussão geral,  RE  585.235  QO­RG/MG).  3.  As  instituições  financeiras  estão  obrigadas  ao  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  de  acordo  com  a  base  de  cálculo  estabelecida  nas  Leis  Complementares  7/1970  e  70/1991.  Apenas  a  eventual  incidência  dessas  contribuições  sobre  receitas não operacionais é que será indevida. 4. Não se aplica a tais  instituições  às  disposições  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  consoante  disposto  no  inciso  I  dos  arts.  8º  e  10,  respectivamente.  5.  Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial, tida por interposta, a  que  se  nega  provimento.  6.  Apelação  da  parte  autora  a  que  se  dá  parcial  provimento.  (TRF1,  DESEMBARGADORA  FEDERAL  MARIA DO CARMO CARDOSO, AC n.º 200638000070234, e­DJF1  DATA:06/09/2013 ).(g.n.).    PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ALTERAÇÃO DA  BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  N.  9.718/98.  RECURSO  PROVIDO  I  ­  O  Supremo  Tribunal  Federal,  concluindo  o  julgamento  do RE  346.084  (rel. Min.  Ilmar  Galvão,  DJU  9.11.2005),  em  que  se  questionava  a  constitucionalidade  das  alterações  promovidas  pela  Lei  n.º  9.718/98,  que  ampliou  a  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  declarou,  por  maioria, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/98. II  ­ A Corte Constitucional  entendeu  que  esse  dispositivo,  ao  ampliar  o  conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou a noção  de  faturamento prevista no art.  195,  I, “b”,  da Constituição Federal,  na  sua  redação  original,  que  equivaleria  ao  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  III  ­  Em  que  pese  ter  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  as  instituições financeiras e as demais equiparadas a elas, devem ter sua  incidência de PIS e COFINS nos termos do art. 3º, caput e §§ 5º e 6º da  Lei  9.718/98  sobre  o  faturamento  da  empresa,  incluindo­se  todas  as  receitas  financeiras  apuradas.  IV  ­  Apelação  e  remessa  providas.  (TRF2,  Desembargadora  Federal  LANA  REGUEIRA,  AMS  n.º  200651010226515, E­DJF2R ­ Data: 12/07/2013). (g.n.).    Fl. 150DF CARF MF Processo nº 16327.909843/2011­91  Acórdão n.º 3201­004.435  S3­C2T1  Fl. 9          8  TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA  PARCIAL  HOMOLOGADO.  INCIDÊNCIA  DE  PIS,  COFINS  E  IOF.  EMPRESAS  DE  FOMENTO  MERCANTIL.  FACTORING.  DIREITOS  CREDITÓRIOS.  1.  Cabível  a  homologação de pedido de desistência parcial da presente ação (fls. 370/371),  relativamente  ao  ponto  de  incidência  de  PIS  e  COFINS,formulado  pela  Empresa  ECX  CARD  ADMINISTRADORA  E  PROCESSADORA  DE  CARTÕES,  em  razão  de  exigência  da  desistência  das  ações  judiciais  e  à  renúncia do direito sobre o qual estas se fundam como condição para a adesão  a  programa  de  parcelamento.  A  empresa  em  comento,  filiada  ao  sindicato  impetrante, figura como substituída na presente ação mandamental, o que lhe  confere  legitimidade  para  deduzir  referido  pedido.  2.  "Não  há  nenhum  dispositivo  na  Constituição  da  República  que  atribua  ao  IOF  natureza  extrafiscal,  não  bastando  para  tal  desiderato  a  exclusão  deste  tributo  do  campo de incidência dos princípios da legalidade e da anterioridade. Deve ser  reforçado,  ainda,  que  não  há  tributo  com  feição  exclusivamente  extrafiscal,  como quer fazer crer a impetrante, podendo a exação ser utilizada como meio  de  obtenção  de  receita.  Por  outro  lado,  mister  que  se  espanque  qualquer  alegação  de  inconstitucionalidade  do  artigo  13  da  Lei  nº  9.799/99,  que  submeteu as operações de crédito referentes a mútuos de recursos financeiros  entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física à incidência do  IOF,  de  acordo  com  as  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos feitas pelas instituições financeiras, não obstante a finalidade de  tal  norma  seja  fiscal.  O  STF,  na  ADI­MC  1763/DF,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence, Julgamento 20/08/1998, Tribunal Pleno,DJ 26/09/2003, decidiu que:  "IOF: incidência sobre operações de factoring (L. 9.532/97, art. 58): aparente  constitucionalidade  que  desautoriza  a  medida  cautelar.  O  âmbito  constitucional de incidência possível do IOF sobre operações de crédito não se  restringe  às  praticadas  por  instituições  financeiras,  de  tal  modo  que,  à  primeira vista, a lei questionada poderia estendê­la às operações de factoring,  quando  impliquem  financiamento  (factoring  com  direito  de  regresso  ou  com  adiantamento do valor do crédito vincendo ­ conventional factoring); quando,  ao  contrário,  não  contenha  operação  de  crédito,  o  factoring,  de  qualquer  modo,  parece  substantivar  negócio  relativo  a  títulos  e  valores  mobiliários,  igualmente  susceptível  de  ser  submetido  por  lei  à  incidência  tributária  questionada."  (grifo  nosso)"  (AMS  200001000252943,  Relator  JUIZ  FEDERAL  RAFAEL  PAULO  SOARES  PINTO,  DJ  DATA:30/11/2007  PAGINA:187). 3. O c. STJ, no julgamento do REsp 776705/RJ, enfrentando a  mesma matéria de fundo da presente ação mandamental, na qual se questiona  a  higidez  do  disposto  no  Itens  I,  alínea  "c",  e  II,  do  Ato  Declaratório  (Normativo) COSIT 31/97, que determinam que a base de cálculo da COFINS,  devida  pelas  empresas  de  fomento  comercial  (factoring),  é  o  valor  do  faturamento mensal,  compreendida,  entre  outras,  a  receita  bruta  advinda  da  prestação  cumulativa  e  contínua  de  "serviços"  de  aquisição  de  direitos  creditórios  resultantes  das  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços,  computando­se  como  receita  o  valor  da  diferença  entre  o  valor  de  aquisição  e  o  valor  de  face do  título  ou  direito  adquirido,  entendeu  que  " A  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, ainda que  sob  a  égide  da  definição  de  faturamento mensal/receita  bruta  dada  pela  Lei  Complementar 70/91,  incide sobre a soma das receitas oriundas do exercício  da atividade empresarial de factoring, o que abrange a receita bruta advinda  da  prestação  cumulativa  e  contínua  de  "serviços"  de  aquisição  de  direitos  creditórios  resultantes  das  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços.  A  Lei  9.249/95  (que  revogou,  entre  outros,  o  artigo  28,  da  Lei  8.981/95), ao tratar da apuração da base de cálculo do imposto de renda das  pessoas  jurídicas,  definiu  a  atividade  de  factoring  como  a  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  compra  de  direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo ou de prestação de serviços (artigo 15, § 1º,III, "d"). Deveras, a empresa  de fomento mercantil ou de factoring realiza atividade comercial mista atípica,  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 16327.909843/2011­91  Acórdão n.º 3201­004.435  S3­C2T1  Fl. 10          9  que compreende o oferecimento de uma plêiade de serviços, nos quais se insere  a aquisição de direitos creditórios, auferindo vantagens financeiras resultantes  das  operações  realizadas,  não  se  revelando  coerente  a  dissociação  das  aludidas atividades empresariais para efeito de determinação da receita bruta  tributável.  Conseqüentemente,  os  Itens  I,  alínea  "c",  e  II,  do  Ato  Declaratório  (Normativo)  COSIT  31/97,  coadunam­se  com  a  concepção  de  faturamento mensal/receita bruta dada pela Lei Complementar 70/91 (o que  decorra das vendas de mercadorias ou da prestação de serviços de qualquer  natureza, vale dizer a soma das receitas oriundas das atividades empresariais,  não  se  considerando  receita  bruta  de  natureza  diversa,  definição  que  se  perpetuou com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da  Lei 9.718/98)." (AgRg na DESIS no REsp 776705 / RJ, Relator Ministro LUIZ  FUX,  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  05/10/2010).  4.  Referido  entendimento  consagrado  no  âmbito  do  STJ  ao  apreciar  a  alegação  quanto  à  COFINS,  também se aplica ao PIS, pela similitude entre as duas contribuições sociais. 5.  Remessa  oficial  e  apelação  providas.  (TRF1,  JUIZ  FEDERAL  NÁIBER  PONTES DE ALMEIDA, e­DJF1 DATA:08/05/2013). (g.n.)    TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COFINS.  LC  70/91.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  LEI  Nº  9.718/98.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  VERBAS  OPERACIONAIS.  NÃO  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  HIERARQUIA  DAS  NORMAS.  ADVENTO  DA  LEI  Nº  10./833/03. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1­ O excelso Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  do  RE  nº  566.621/RS,  de  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  de  04.08.11,  publicado  em  11.10.11,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar nº 118/2005, e fixou o entendimento de que é válida a aplicação  do prazo prescricional quinquenal para as ações ajuizadas após o decurso da  vacatio  legis  de  120  dias  da  referida  lei,  ou  seja,  a  partir  de  09/06/2005.  Vejamos o diz  a  ementa do  referido  julgamento: 2­ O art.  195, § 4º, CR, ao  determinar  obediência  ao  artigo  154,  I,  o  faz  tão­somente  em  relação  a  “outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade  social”; não no tocante às contribuições que ela própria, Constituição, prevê.  Desse  modo,  refere­se,  por  óbvio  ao  comando  do  art.  154,  I,  CR,  porém,  somente  é  aplicável  às  hipóteses  “novas”  de  contribuições,  isto  é,  que  não  estão  previstas  no  texto  constitucional  vigente,  tal  como  ocorre  com  a  COFINS, que se encontra, de forma prévia e expressa, prevista pelo Supremo  Texto Legal. 3­ A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento do  contribuinte  (no  caso,  a  instituição  financeira),  entendido  como  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  originária  da  atividade  típica  da  empresa,  em  consonância  com  o  seu  objeto  social.  As  receitas  financeiras de natureza não­operacional estão  fora do  faturamento  das empresas comerciais ou prestadoras de serviços, não podendo, por  isso,  serem  tributadas  pelas  contribuições  em  comento.  4­  Com  a  posterior  promulgação das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, posterior à EC 20/98, pôs­se  fim às divergências sobre a base de cálculo do PIS e COFINS, alargadas pela  Lei  nº  9.718/98,  positivando  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  o  entendimento de que essa base de cálculo deve corresponder à receita bruta da  venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as  demais  receitas  auferidas pela  pessoa  jurídica,  conforme disposto no  art.  1º,  §1º daquele diploma legal. Não obstante, no caso em tela essa conclusão não  se aplica, em princípio, dado que, segundo expressas disposições das  leis em  comento, as empresas  financeiras  encontram­se excluídas de  sua sistemática,  estando  submetidas  às  disposições  da  Lei  nº  9.718/98.  5­  Quanto  à  compensação,  insta  mencionar  que  poderá  ser  realizada,  com  correção  unicamente  pelo  índice  de  correção  da  taxa  SELIC,  com  os  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal, pela exegese do art. 74 da  Lei nº 9.430/96, com redação alterada pela Lei nº 10.637/02, haja vista ter sido  ajuizada  a  demanda  após  o  advento  deste  diploma  legal,  ressaltando­se,  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 16327.909843/2011­91  Acórdão n.º 3201­004.435  S3­C2T1  Fl. 11          10  todavia,  que  caberá  à  administração  fiscalizar  a  existência  de  recolhimento  referente  à  COFINS  incidente  sobre  as  receitas  ditas  não­operacionais.  6­  Remessa  necessária  e  recurso  de  apelação  parcialmente  providos.  (TRF2,  Desembargador  Federal  LUIZ  ANTONIO  SOARES,  APELRE  200951010106419, E­DJF2R ­ Data:11/09/2012) (g.n.)    TRIBUTÁRIO.  COFINS.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  E  EQUIPARADAS.  LEI  9.718/98.  CONCEITO  DE  "RENDA  BRUTA  OPERACIONAL".  INSUFICIÊNCIA  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA.  MISSÃO  INTEGRATIVA  DO  PODER  JUDICIÁRIO.  INOVAÇÕES  DO  MERCADO  FINANCEIRO  MUNDIAL.  NOVAS  PERSPECTIVAS  DE  NEGÓCIOS.  APLICAÇÕESFINANCEIRAS  QUE  SE  AFIGURAM  NOVAS  OPÇÕES  COMERCIAIS  DOS  BANCOS  E  SIMILARES.  INSERÇÃO  EM  SUA  ATIVIDADE­FIM.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  INCLUSÃO  NA  RENDA  BRUTA  OPERACIONAL.  1.  Controvérsia  sobre  o  conceito  de  faturamento  para  o  recolhimento  do  PISe  da  COFINS  pelas  instituições  financeiras  e  entidades equiparadas.  2. A  legislação pátria não contribui  satisfatoriamente  para  esclarecer  se  as  receitas  financeiras  integram  ou  não  a  receita  bruta  operacional dasinstituições  financeiras  e  entidades  equiparadas.  3. O que  se  percebe  é  que  nenhum  diploma  legal  esclarece  perfeitamente  o  alcance  da  receita  bruta  operacional  das  instituições  financeiras,  pois  servem  quase  exclusivamente à definição de faturamento das empresas que têm como objeto  social  o  oferecimento de bens ou  serviços  convencionais,  como  se depreende  do art. 44 da Lei 4.506/64, do art. 12 do Decreto­lei 1.598/77 e do art. 44 do  Decreto 1.041/94 (RIR). 4. O mesmo ocorre com as Leis 9.701/98 e 9.718/98,  as quais, em momento algum, excluem as receitas financeiras do faturamento  ou  receita  operacional  dos  bancos  e  similares.  5.  A missão  de  resolver  esta  controvérsia fica entregue ao Poder Judiciário, com o indispensável suporte da  doutrina.  6.  As  instituições  financeiras,  por  exigência  do  mercado,  estão  se  despregando do modelo clássico de captação e intermediação de crédito pelos  bancos comerciais e estão abrindo  frente a novas operações, como os  títulos  interbancários, a securitização, o mercado de derivativos etc, que por vezes se  apresentam mais lucrativas do que as tradicionais operações de intermediação  entre  depositantes  e  tomadores  de  empréstimos.  7.  Há  que  se  mencionar,  ainda,  as  operações  de  aquisição  pelasinstituições  financeiras  de  títulos  da  dívida pública, remunerados no Brasil por atraentes  juros, dentre os maiores  do  mundo,  como  parte  da  política  monetária,  acentuadamente  a  partir  do  advento do Plano Real,  em 1994. 8. Para  as  instituições  financeiras,  aplicar  seus  recursos  em  títulos  públicos,  no  mercado  de  derivativos  e  em  outras  formas de investimento passou a ser parte de uma estratégia comercial, como  forma  de  adaptação  ao  mercado  financeiro  mundial.  9.  Enquanto  para  as  empresas  comuns  as  aplicações  financeiras  são  uma  garantia  contra  a  desvalorização da moeda ou  forma de angariar  recursos  adicionais,  para  as  instituições  financeiras  elas  consistem  numa  opção  mercadológica  de  obter  maiores  lucros  com  os  recursos  disponíveis.  10.  Estando  inseridas  na  atividade­fim dos  bancos,  não  há  como  ignorar  que  as  receitas  financeiras  também  integram o  seu  faturamento e, nesta condição, devem ser  incluídas  na base de cálculo do PIS. 11. Não se vislumbra inconstitucionalidade da Lei  9.718/98 na parte em que cuida da matéria referente ao faturamento ou receita  bruta  das  instituições  financeiras  e  entidades  equiparadas.  12.  Cumpre  observar  que,  nos  termos  da  fundamentação  acima,  não  se  aplica  às  instituições  financeiras  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  pois  é  válido  apenas para as empresas que operam com bens ou serviços, de modo que não  pode  subsistir  a  douta  sentença.  13.  Não  conheço  do  agravo  retido,  nego  provimento à apelação da impetrante e dou provimento à apelação da União e  à  remessa  oficial,  para  denegar  a  segurança.  (TRF3,  JUIZ  CONVOCADO  RUBENS  CALIXTO,  AMS  n.º  00350202220074036100,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:14/02/2014). (g.n.).  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 16327.909843/2011­91  Acórdão n.º 3201­004.435  S3­C2T1  Fl. 12          11  No  caso  em  exame,  a  Recorrente  é  um  banco  –  uma  instituição  financeira  cujo  objeto  social  é  a  prática  de  operações  ativas,  passivas  e  acessórias  inerentes  às  respectivas  carteiras autorizadas (comercial, de investimento, de crédito, financiamento e investimento, e  crédito imobiliário), inclusive câmbio de administração de valores mobiliários, de acordo com  as  disposições  legais  e  regulamentares  em  vigor  (Estatuto  às  fls.  17  e  ss.). Assim,  todas  as  receitas originárias da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto  social,  compõem  a  base  de  cálculo  do  PIS,  não  importando  se  derivem  da  aplicação  de  recursos  próprios (como aplicação de seu capital de giro) ou de terceiros. Nesse contexto, não podem  ser excluídas das bases de cálculo do PIS/Cofins, de forma a viabilizar a restituição pretendida,  as  receitas  a  que  se  refere  a  Recorrente,  o  que  inclui  os  juros  sobre  o  capital  próprio  decorrentes da participação no patrimônio líquido em outras sociedades e a remuneração dos  depósitos compulsórios, porquanto auferidas no exercício de suas atividades empresariais.  Por  fim,  ainda  há  de  se  registrar  que,  por  tudo  que  dissemos  anteriormente,  e  conforme  consignado  na  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  84,  de  08/06/2016,  a  alteração  promovida no art. 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 1977, pela Medida Provisória ­ MP nº 627, de  2013,  convertida  na Lei  nº  12.973,  de  2014,  apenas  veio  para  expressar  o  entendimento,  já  pacificado,  acerca  da  abrangência  das  receitas  decorrentes  da  atividade  empresarial.  De  conseguinte,  não  há  como  admiti­lo  válido  apenas  a partir  do  início da  vigência  da  referida  MP.  Ante  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO ao recurso voluntário."  (...)1  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado rejeitou a preliminar de  nulidade e, no mérito, NEGOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                                              1 Deixou­se de  transcrever  a declaração  de voto  apresentada no  acórdão do processo  paradigma por manifestar  entendimento que restou vencido, não se aplicando, portanto, na solução do litígio do presente processo. Todavia,  sua íntegra consta do Acórdão 3201­004.423 (processo 16327.909418/2011­01).                              Fl. 154DF CARF MF

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7618171 #
Numero do processo: 11610.003899/2007-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3003-000.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, para que a unidade de origem tome as providências delineadas nos termos do voto do relator. Marcos Antonio Borges - Presidente. Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T3  Fl. 2          1 1  S3­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.003899/2007­35  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3003­000.011  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma  Data  23 de janeiro de 2019  Assunto  Auto de Infração ­ DCTF  Recorrente  COMPANHIA AIX DE PARTICIPAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  tome  as  providências  delineadas nos termos do voto do relator.  Marcos Antonio Borges ­ Presidente.   Vinícius Guimarães ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges  (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti  Silva.                       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 10 .0 03 89 9/ 20 07 -3 5 Fl. 180DF CARF MF Processo nº 11610.003899/2007­35  Resolução nº  3003­000.011  S3­C0T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de recurso interposto para afastar auto de infração atinente à COFINS.  O  lançamento  decorreu  de  auditoria  interna  realizada  em  DCTF,  na  qual  foi  constatado  pagamento  a  menor  de  multa,  atinente  aos  períodos  de  apuração  de  07/2003,  09/2003  e  12/2003. O auto de infração foi lavrado, então, para a constituição do crédito tributário relativo  à multa de mora, perfazendo o valor total de R$ 1.223,01, conforme quadro abaixo:     Em sua impugnação, a recorrente alegou, em síntese, que, ao seu caso, poderia  ser aplicado: 1) o  instituto da denúncia espontânea ou, de forma subsidiária, 2) a redução de  multa  de mora  e de  ofício  em 100%,  prevista no  art.  1º,  §3º  da Lei  nº.  11.491/2009,  a  qual  trouxe a possibilidade de pagamento e parcelamento de débitos vencidos até 30 de novembro  de 2008.   A  9ª  Turma  da  DRJ  São  Paulo  I  proferiu  decisão,  nos  termos  da  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Período de apuração: 01/07/2003 a  31/07/2003,  01/09/2003  a  30/09/2003,  01/12/2003  a  31/12/2003  MULTA DE MORA ­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A Multa de mora não tem natureza jurídica de sanção ou penalidade,  mas  sim  de  indenização  por  atraso  no  pagamento,  de modo  que  não  cabe sua exclusão em casos de denúncia espontânea.  REDUÇÃO DE 100% DA MULTA DE MORA PARA PAGAMENTO JÁ  EFETUADO A DESTEMPO, SEM INCLUSÃO DA MULTA DE MORA  ­ INAPLICÁVEL.  A Lei 11.941/09, em seu artigo 1°, § 3°, inciso I, possibilita a redução  de 100% da multa de mora  sobre débito pendente para pagamento à  vista.  A  mesma  Lei  não  contempla  redução  da  multa  de  mora  para  débito já pago a destempo, sem inclusão da multa de mora.  Impugnação  Improcedente  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  reafirma  os  argumentos  da  impugnação,  sustentando,  em  síntese,  que:  (i)  seu  caso  configura  denúncia  espontânea,  a  qual  imporia  o  afastamento  da  multa  de  mora;  (ii)  a  multa de mora pode também ser afastada pela aplicação do art. 1º, §3º  da Lei nº. 11.491/2009 e artigo 106, II, c, do CTN.    É o relatório.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 11610.003899/2007­35  Resolução nº  3003­000.011  S3­C0T3  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e  preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade.  O  valor  do  crédito  em  litígio  é  inferior  a  sessenta  salários  mínimos,  estando  dentro da alçada de competência desta  turma extraordinária. Sendo assim, passo a analisar o  recurso.  O presente processo  trata,  como visto, de autuação  fiscal,  em auditoria  interna  de  DCTF,  na  qual  foi  constatado  pagamento  a  menor  de  multa  moratória,  quando  do  recolhimento  extemporâneo  da  COFINS  dos  períodos  de  apuração  07/2003,  09/2003  e  12/2003.  Em  breves  linhas,  o  litígio  se  resume  às  seguintes  questões:  1)  é  possível  a  aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso concreto? Tal aplicação afastaria a multa  de  mora?  2)  aplica­se,  ao  caso  concreto,  os  benefícios  previstos  no  art.  1º,  §3º  da  Lei  nº.  11.491/2009, de modo a se afastar a multa moratória?  Inicio com a análise da segunda questão.   No  tocante  à  aplicação  dos  benefícios  previstos  no  art.  1º,  §3º  da  Lei  nº.  11.491/2009, o Recurso Voluntário traz os seguintes argumentos:  29.  Fato  é  que,  no  caso  em  comento  e  conforme  se  depreende  da  análise da documentação acostada aos autos, o débito perquerido pela  I. Autoridade Administrativa através da autuação por ora recorrida, se  subsumiria  à  prescrição  da  lei  acima mencionada,  de  tal  forma  que,  caso a Recorrente não tivesse efetuado denúncia espontânea, quitando  integralmente O débito, faria jus à redução de 100% (cem por cento da  multa), de forma que deixaria de pagá­la.  30.  Ou  seja,  se  a  Impugnante  não  tivesse  realizado  o  pagamento  do  tributo, espontaneamente, demonstrando a mais lídima boa­fé e se, por  Conta  disso,  tivesse  sofrido  ,  autuação,  ou  mesmo  após  .esta,  não  tivesse realizado o pagamento sendo o débito inscrito em dívida ativa,  após  a  Lei  11.941/09,  faria  jus  ao  não  recolhimento  da  multa  ora  exigida pela Administração, caso desejasse pagar à vista, hipótese que  encerra um verdadeiro absurdo!  31.  Destarte,  imperiosa  a  subsunção  da  autuação  suportada  pela  Recorrente  à  regra  prescrita  no  parágrafo  3°  do  artigo  10  da  Lei  11.941/09, de  forma a retr6agir no  tempo,  liberando­a do pagamento  da  multa  de  mora  exigida.  Nestes  termos,  pois,  roga­se  a  aplicação  subsidiária do artigo 106,  II, c, do Código Tributário Nacional e, em  consequência,  a  aplicação  do  desconto  de  100%  (cem  por  cento);  conferido pelo dispositivo legal já mencionado.  Sobre tal matéria, a decisão recorrida assim se pronunciou:  6.  No  tocante  à  alegação  da  Manifestação  Complementar  em  18/01/2010  (fls.  53­57):  "A  Lei  11.991/2009  trouxe  possibilidade  de  pagamento e parcelamento de débitos vencidos até 30 de novembro de  2008, cuja exigibilidade esteja ou não suspensa, e ainda,  inscritas ou  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 11610.003899/2007­35  Resolução nº  3003­000.011  S3­C0T3  Fl. 5          4 não em divida ativa" e "Subsidiariamente, requer seja reconhecida ... a  aplicação do artigo 106, II, c do CTN e, em consequência, a aplicação  do desconto de 100%, conferido pela Lei 11.991/09, em seu artigo 10,  § 30, cancelando­se, da mesma forma, o auto de infração impugnado".  6.1.  Ocorre  que  §  3°  e  o  seu  inciso  I,  da  Lei  n°  11.941/09  assim  determina:  §  3º. Observado  o  disposto  no  art.  32  desta  Lei  e  os  requisitos  e  as  condições  estabelecidos  em  ato  conjunto  do  Procurador­Geral  da  Fazenda Nacional e do Secretário da Receita Federal do Brasil, a ser  editado no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de publicação  desta Lei, os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores  a  que  se  refere  este  artigo  poderão  ser  pagos  ou  parcelados  da  seguinte forma:  1— pagos a vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas de  mora e de ofício,  de 40%  (quarenta por  cento) das  isoladas,  de 45%  (quarenta  e  cinco por  cento) dos  juros de mora e de 100%  (cem por  cento) sobre o valor do encargo legal; (negritamos e grifamos)  6.2.  Assim,  a  legislação  acima  trata  de  estimular  o  pagamento  de  débito  vencido  e  ainda  pendente,  com  redução de  100%  de multa  de  mora.  Não  está  se  referindo  ao  débito  já  pago  com  atraso  e  sem  a  inclusão  da multa  de mora.  Portanto,  trata­se  de  situações  distintas,  não  comportando  revisão  da  multa  de  mora  dos  débitos  já  pagos  a  destempo.  Consequentemente,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  da  lei  mais  benéfica nos termos do art. 106, II, "c" do CTN para cancelar o auto  de infração.  Entendo que o colegiado a quo julgou acertadamente. Da simples leitura do § 3°  e o seu inciso I, Lei n° 11.941/09, depreende­se que a redução das multas ali previstas se aplica  aos  tributos  ainda não pagos ou parcelados. É  a  interpretação  possível que pode ser  feita da  referida norma diante da flexão verbal empregada na expressão "os débitos poderão ser pagos  ou  parcelados..."  e  dos  próprios  objetivos  visados  pela  lei.  Com  efeito,  o  referido  veículo  normativo  disciplina  situações  de  pagamento  e  parcelamento  de  tributos  ainda  não  pagos,  visando, entre outras coisas, estimular o pagamento de débitos vencidos e ainda não pagos, por  meio da relevação ou redução de diferentes tipos de multas.   No caso concreto, estamos diante de tributo já pago e sem a inclusão de multa  de mora. Tal situação não configura, portanto, a hipótese prevista no § 3° e o seu inciso I, da  Lei  n°  11.941/09,  não  se  aplicando,  portanto,  a  referida  norma:  o  caso  concreto  versa  sobre  débito  pago,  enquanto  a  citada  lei  trata  de  diversos  benefícios  aplicáveis  ao  pagamento  ou  parcelamento  de  débitos  em  aberto,  exatamente  para  estimular  o  acerto  dos  débitos,  reduzir  litígios administrativos e judiciais, etc.  Sublinhe­se, ademais, que o gozo dos benefícios previstos na Lei n° 11.941/09  estava sujeito aos procedimentos, prazos e limites estabelecidos pela legislação então aplicável,  não  tendo  sido  demonstrado  nos  autos  a  satisfação  das  condições  daquele  regime  pela  recorrente.  Se,  eventualmente,  seu  caso  se  enquadrasse  nas  hipóteses  de  redução  de  multa  previstas  pela  Lei  n°  11.941/09,  deveria  ter  realizado,  em  época  própria,  os  procedimentos  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 11610.003899/2007­35  Resolução nº  3003­000.011  S3­C0T3  Fl. 6          5 pertinentes,  sujeitando­se  a  todo  o  regramento  do  arcabouço  legislativo  que  regulou  as  remissões e reduções tributárias da referida lei.  Quanto ao art. 106, II, "c" do CTN, há que se lembrar que a aplicação de uma lei  ulterior mais benéfica pressupõe que esta lei regule a mesma situação regulada pela lei anterior.  No caso dos autos, não se pode cogitar de "retroação de lei mais benéfica", uma vez a norma  que prevê a multa de mora, aplicável ao caso de pagamento extemporâneo ­ vide art. 61 da Lei  nº.  9.430/96,  tem como pressuposto  situação distinta daquela norma  inscrita no § 3°  e o  seu  inciso I, da Lei n° 11.941/09: a primeira norma tem como hipótese de incidência o pagamento  extemporâneo  de  tributo,  cuja  ocorrência  faz  nascer  a  obrigação  de  pagamento  da  multa  moratória.;  por  sua  vez,  a  segunda  norma  tem,  como  pressuposto,  o  pagamento  de  débitos  segundo o regramento próprio do regime instaurado pela Lei n° 11.941/09, cuja ocorrência leva  à redução a zero da multa de mora.  Ademais, a retroação de que trata o art. 106, II, "c" do CTN, pressupõe que a lei  anterior tenha saído de vigência, sendo substituída por lei mais benéfica. Isso não se verifica no  caso em análise. A norma que impõe a multa de mora por pagamento extemporâneo continua  válida e vigente, possuindo, como assinalado, espectro de incidência diverso daquele da norma  § 3° e o seu inciso I, da Lei n° 11.941/09.  Desse modo, no tocante ao argumento de aplicação subsidiária do § 3° e do seu  inciso I, a Lei n° 11.941/09 e do art. 106, II, "c" do CTN, não assiste razão à recorrente.  No  tocante  à  aplicação  da  denúncia  espontânea  ao  caso  dos  autos,  importa  trazer,  antes  de  tudo,  alguns  contornos  traçados  pela  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça (STJ) nos últimos anos e que culminou na edição da Súmula nº. 360/STJ e na decisão  do REsp nº. 962.379/RS, julgado sob o regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543­C  do antigo CPC.   Inicialmente,  para  fins  de maior  clareza,  transcrevo  a Súmula  nº.  360/STJ  e  a  ementa do REsp nº. 962.379/RS:  SÚMULA nº. 360 do STJ O benefício da denúncia espontânea não se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo.   REsp  nº.  962.379/RS  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS –GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra providência por parte do Fisco.  Se  o  crédito  foi  assim  previamente  declarado  e  constituído  pelo  contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN)  o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 11610.003899/2007­35  Resolução nº  3003­000.011  S3­C0T3  Fl. 7          6 2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art. 543­ C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  Da leitura da Súmula nº. 360/STJ, depreende­se que a denúncia espontânea não  se aplica aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação regularmente declarados, mas  pagos  a  destempo.  Numa  primeira  leitura  da  súmula,  poder­se­ia  indagar  se  a  denúncia  espontânea  estaria  totalmente  afastada  no  caso  dos  tributos  por  homologação.  A  resposta  parece  simples,  uma  vez  que  a  própria  súmula  afirma  que  a  inaplicabilidade  do  instituto  da  denúncia espontânea alcança os tributos por homologação regularmente declarados, de onde  se deduz, prima facie, que os tributos sujeitos a lançamento por homologação que não foram  declarados não estariam abrangidos pela súmula.   Todavia,  a  leitura  da  súmula  não  deixa  claro  se  é  relevante  saber,  para  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  se  a  declaração  do  tributo  deve  ser  antes  ou  depois  do  pagamento: faria alguma diferença ser antes ou depois?  Tal questão pode ser visualizada com mais clareza na leitura da ementa do REsp  nº. 962.379/RS. Ali, a relação  temporal entre a declaração do  tributo por homologação e seu  pagamento  parece  mostrar­se  fundamental  na  delimitação  dos  contornos  de  aplicação  do  instituto da denúncia espontânea. Ao final do item 1 da ementa, está consignado:   "se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte,  não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do  prazo estabelecido".  Depreende­se, do excerto, que se o tributo foi declarado e constituído antes de  seu  recolhimento extemporâneo, não se aplica a denúncia espontânea. No entanto, ainda fica  em aberto a questão de saber se, a contrario sensu, no caso de pagamento anterior à declaração  e constituição do tributo por homologação, poderia ser aplicada a denúncia espontânea.   A  questão  é  resolvida  com  absoluta  nitidez  pela  leitura  do  voto  condutor  do  REsp nº.  962.379/RS. Em seu voto,  o Min. Teori Zavascki  traça os  seguintes delineamentos  para a aplicação da denúncia espontânea:  REsp nº. 962.379/RS EXCERTO DO VOTO DO RELATOR (...)  4.  Importante  registrar,  finalmente,  que  o  entendimento  esposado  na  Súmula  360/STJ  não  afasta  de  modo  absoluto  a  possibilidade  de  denúncia  espontânea  em  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação. A propósito,  reporto­me às razões expostas em voto de  relator, que  foi acompanhado unanimemente pela 1ª Seção, no AgRG  nos EREsp 804785/PR, DJ de 16.10.2006:  "(...)  4.  Isso  não  significa  dizer,  todavia,  que  a  denúncia  espontânea  está afastada em qualquer circunstância ante a pura e simples razão de  se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. Não é isso.  O  que  a  jurisprudência  afirma  é  a  não­configuração  de  denúncia  espontânea  quando  o  tributo  foi  previamente  declarado  pelo  contribuinte,  já  que,  nessa  hipótese,  o  crédito  tributário  se  achava  devidamente constituído no momento em que ocorreu o pagamento. A  contrario  sensu,  pode­se  afirmar  que,  não  tendo  havido  prévia  declaração  do  tributo,  mesmo  o  sujeito  a  lançamento  por  homologação, é possível a configuração de sua denúncia espontânea,  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 11610.003899/2007­35  Resolução nº  3003­000.011  S3­C0T3  Fl. 8          7 uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138 do  CTN. Nesse sentido, o seguinte precedente:  "PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ART.  545  DO  CPC.  RECURSO  ESPECIAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  CTN,  ART.  138.  PAGAMENTO  INTEGRAL  DO  DÉBITO  FORA  DO  PRAZO.  IRRF.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DIFERENÇA  NÃO  CONSTANTE  DA  DCTF.  POSSIBILIDADE  DE  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. É cediço na Corte que 'Não  resta  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento.'  (REsp  n.º  624.772/DF,  Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 31/05/2004) 2.  A  inaplicabilidade do art. 138 do CTN aos casos de  tributo  sujeito a  lançamento  por  homologação  funda­se  no  fato  de  não  ser  juridicamente admissível que o contribuinte se socorra do benefício da  denúncia espontânea para afastar a imposição de multa pelo atraso no  pagamento de tributos por ele próprio declarados. Precedentes: REsp  n.º  402.706/SP,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Gomes  de  Barros,  DJ  de  15/12/2003;  AgRg  no  REsp  n.º  463.050/RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ  de  04/03/2002;  e  EDcl  no  AgRg  no  REsp  n.º  302.928/SP,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJ  de  04/03/2002.  3.  Não  obstante,  configura  denúncia  espontânea,  exoneradora  da  imposição  de multa moratória,  o  ato  do  contribuinte  de  efetuar  o  pagamento  integral  ao  Fisco  do  débito  principal,  corrigido  monetariamente  e  acompanhado  de  juros  moratórios,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal  com  o  intuito  de  apurar,  lançar  ou  cobrar  o  referido  montante,  tanto  mais  quando  este  débito  resulta  de  diferença  de  IRRF,  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, que não fez parte de sua correspondente  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais.  4.  In  casu,  o  contribuinte reconhece a existência de erro em sua DCTF e recolhe a  diferença  devida  antes  de  qualquer  providência  do  Fisco  que,  em  verdade, só toma ciência da existência do crédito quando da realização  do  pagamento  pelo  devedor.  5.  Ademais,  a  inteligência  da  norma  inserta no art.  138 do CTN é  justamente  incentivar ações  como a da  empresa  ora  agravada  que,  verificando  a  existência  de  erro  em  sua  DCTF e o conseqüente autolançamento de tributos aquém do realmente  devido,  antecipa­se  a  Fazenda,  reconhece  sua  dívida,  e  procede  o  recolhimento  do  montante  devido,  corrigido  e  acrescido  de  juros  moratórios." (AgRg no Ag 600.847/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de  05/09/2005".   (...)"Dos excertos acima reproduzidos,  resta evidente que a denúncia  espontânea  se aplica aos casos de  tributos  sujeitos a  lançamento por  homologação  cujo  pagamento  extemporâneo  se  deu  antes  da  declaração e constituição do crédito tributário respectivo:  O  que  a  jurisprudência  afirma  é  a  não­configuração  de  denúncia  espontânea  quando  o  tributo  foi  previamente  declarado  pelo  contribuinte,  já  que,  nessa  hipótese,  o  crédito  tributário  se  achava  devidamente constituído no momento em que ocorreu o pagamento. A  contrario  sensu,  pode­se  afirmar  que,  não  tendo  havido  prévia  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 11610.003899/2007­35  Resolução nº  3003­000.011  S3­C0T3  Fl. 9          8 declaração  do  tributo,  mesmo  o  sujeito  a  lançamento  por  homologação, é possível a configuração de sua denúncia espontânea,  uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138 do  CTN.   O  raciocínio  sedimentado  no  REsp  nº.  962.379/RS  está  presente  em  outras  importantes decisões do STJ, entre as quais, vale mencionar,  aquela consignada no REsp nº.  1.14902/SP, submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, cuja ementa segue transcrita:  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior, cuja quitação se dá concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito  em dívida ativa,  tornando­se exigível,  independentemente de qualquer  procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp  850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o  Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e  quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício  previsto no artigo 138, do CTN.  5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial  na origem (fls. 127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 11610.003899/2007­35  Resolução nº  3003­000.011  S3­C0T3  Fl. 10          9 denúncia espontânea em razão do recolhimento do  tributo em atraso,  antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto  no artigo 138, do Código Tributário Nacional."  6.  Conseqüentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte.  8. Recurso  especial  provido. Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Vê­se, portanto, que a aplicação da jurisprudência consubstanciada nas Súmula  nº.  360/STJ,  no  REsp  nº.  962.379/RS  e  REsp  nº.  1.14902/SP,  pressupõe  a  importante  identificação  da  relação  de  temporalidade  entre  constituição  do  crédito  tributário  e  seu  pagamento  intempestivo.  Tal  relação  tem  sido  sublinhada  nos  diversos  precedentes  que  culminaram na  referida  súmula  e nos  recursos  especiais  julgados  sob o  rito do  art.  543­C  do  antigo CPC.  Diante  dessas  considerações,  fica  evidente  que  perquirir  se  a  denúncia  espontânea se aplica ao caso concreto passa pela apuração de quando ocorreram os pagamentos  extemporâneos  de  COFINS  e  quando  ocorreu  a  declaração  dos  respectivos  débitos:  (i)  se  a  declaração é ulterior ao recolhimento, aplica­se a denúncia espontânea; (ii) se o recolhimento é  posterior à declaração, está afastada a denúncia espontânea.  A análise do REsp nº. 962.379/RS e do REsp nº. 1.14902/SP também esclarece  outra questão: quais os efeitos da denúncia espontânea com relação à multa de mora?  Da leitura do excerto do REsp nº. 962.379/RS, acima transcrito, conclui­se que  uma das consequências da denúncia espontânea é precisamente a exclusão da multa de mora:   Não  resta  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos fora do prazo de vencimento.  Por sua vez, a ementa do REsp nº. 1.14902/SP deixa  transparente a necessária  exclusão da multa de mora quando presente a denúncia espontânea:  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto da denúncia  espontânea exclui  as penalidades pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 11610.003899/2007­35  Resolução nº  3003­000.011  S3­C0T3  Fl. 11          10 Tais contornos de aplicação do instituto da denúncia espontânea também foram  assimilados pela jurisprudência do CARF. Nesse sentido, veja­se, por exemplo, o Acórdão nº.  9303­002.626, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Relator Conselheiro Rodrigo da Costa  Pôssas, cujo excerto a seguir, extraído do voto do relator, resume a matéria tratada até aqui:  Por  força  do  art.  62­A  do  RICARF,  devem  ser  reproduzidas  nos  julgamentos administrativos  realizados por este Conselho as decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  recurso  repetitivo. Se o contribuinte  fizer a declaração e pagar o  tributo com  atraso,  não  há  que  se  falar  em  denúncia  espontânea.  Porém  se  o  contribuinte não tiver declarado o tributo, ou tiver declarado a menor  e  o  fizer  ou  retificar  a  declaração  posteriormente  e,  antes  ou  concomitantemente,  proceder  o  pagamento,  estará  configurada  a  denúncia  espontânea,  não  podendo  haver  a  aplicação  da  multa  de  mora.  Pois bem. Depois de tratar dos contornos da denúncia espontânea traçados nos  últimos anos pela jurisprudência do STJ, passo à análise do caso concreto.  Compulsando  o  demonstrativo  de  pagamentos  à  fl.  80  e  os  documentos  de  arrecadação (DARF) às fls. 90 a 96, constata­se que o recolhimento da COFINS, atinente aos  períodos de apuração de 07/2003, 09/2003 e 12/2003, se deu em 29/07/2004.   Por  sua  vez,  analisando  o  Auto  de  Infração  à  fl.  76,  verifica­se  referência  à  DCTF retificadora, transmitida em 08/11/2004.   Não  há,  nos  autos,  cópias  das  DCTFs  transmitidas  pela  recorrente.  Sem  tais  declarações,  não  há  como  afirmar  se,  à  época do  recolhimento  da COFINS,  em 29/07/2004,  havia  ou  não  declaração  válida,  preexistente  ao  recolhimento,  concernente  à  COFINS  dos  períodos de apuração de 07/2003, 09/2003 e 12/2003.   Saber  a  relação  temporal  entre  recolhimento  e  declaração  do  tributo  é  de  fundamental  importância,  com  visto,  uma  vez  que,  segundo  a  intelecção  do  REsp  nº.  962.379/RS ­ cuja aplicação é obrigatória por parte do CARF, conforme art. 62, § 2º, do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF  ­,  aplica­se  a  denúncia  espontânea  aos  casos  de  tributos  sujeitos a lançamento por homologação quando seu pagamento for anterior à sua declaração e  constituição.  Sendo assim, diante da  ausência de documentação que  comprove a  relação de  temporalidade  entre  recolhimento  e  declaração/constituição  dos  débitos,  fundamental  para  sabermos  se  ao  caso  concreto  pode  se  aplicar  a  denúncia  espontânea,  voto por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  a Unidade  de Origem  tome  as  seguintes  providências:   1. Juntar, ao presente processo, cópias integrais das Declarações de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTFs),  originais  e  retificadoras,  dos  períodos  concernentes  ao  segundo  semestre  de  2003,  além  de  outras  informações e documentos que julgar necessários.  2. Informar quando se deu a declaração, por qualquer meio, da COFINS dos  períodos  de  apuração  07/2003,  09/2003  e  12/2003,  apresentando,  ao  final,  parecer  conclusivo  sobre  eventual  ocorrência  de  constituição  dos  referidos  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 11610.003899/2007­35  Resolução nº  3003­000.011  S3­C0T3  Fl. 12          11 débitos de COFINS antes de seu recolhimento em 29/07/2004, trazendo, aos  autos, documentos que suportem suas conclusões.  3.  Dar  ciência  à  recorrente  desta  Resolução  e,  ao  final,  do  resultado  desta  diligência,  abrindo­lhe  o  prazo  previsto  no  Parágrafo  Único  do  art.  35  do  Decreto nº. 7.574/11.    Fl. 190DF CARF MF

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7566643 #
Numero do processo: 18336.000261/00-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do Fato Gerador: 26/08/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO RETIFICADORA. DIVERGÊNCIAS NO CERTIFICADO DE ORIGEM. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. RESOLUÇÃO ALADI nº 232. IRREGULARIDADE SANÁVEL RECONHECIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO CONEXO JÁ JULGADO. Não resta controvérsia que a operação de importação sob análise desse contencioso já fora objeto de julgamento definitivo pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Torna-se imperiosa a aplicação de suas conclusões exaradas, já com trânsito em julgado administrativo, de modo que inexistindo irregularidade na respectiva Declaração de Importação, tampouco permanece subsistente as razões para o indeferimento do pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3401-005.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado, em substituição à conselheira Mara Cristina Sifuentes, ausente, justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Rosaldo Trevisan (Presidente)
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 209          1 208  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18336.000261/00­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.696  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO ­ II  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  DATA DO FATO GERADOR: 26/08/1999  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO  RETIFICADORA.  DIVERGÊNCIAS  NO  CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA.  RESOLUÇÃO  ALADI  nº  232.  IRREGULARIDADE  SANÁVEL  RECONHECIDA  EM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO CONEXO JÁ JULGADO.  Não  resta  controvérsia  que  a  operação  de  importação  sob  análise  desse  contencioso já fora objeto de julgamento definitivo pela Câmara Superior de  Recursos  Fiscais.  Torna­se  imperiosa  a  aplicação  de  suas  conclusões  exaradas, já com trânsito em julgado administrativo, de modo que inexistindo  irregularidade na respectiva Declaração de Importação, tampouco permanece  subsistente as razões para o indeferimento do pedido de ressarcimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 33 6. 00 02 61 /0 0- 40 Fl. 209DF CARF MF Processo nº 18336.000261/00­40  Acórdão n.º 3401­005.696  S3­C4T1  Fl. 210          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva  Esteves (suplente convocado, em substituição à conselheira Mara Cristina Sifuentes, ausente,  justificadamente),  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco, e Rosaldo Trevisan (Presidente)     Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário  (fls  46  e  seguintes)  contra decisão da DRJ  que  considerou  improcedentes  as  razões  da Recorrente  em Manifestação  de  Inconformidade  contra despacho decisório (fls 34) que inadmitiu o ressarcimento de Imposto de Importação.    Do Pedido de Ressarcimento e do Despacho Decisório   A  contribuinte  requereu  ressarcimento  de  Imposto  de  Importação,  por  supostamente ter sido declarado a maior, no montante de R$ 333.070,89.  Na análise do  referido pedido, a D. Fiscalização encaminhou o pedido para  verificação do montante pago e desencadeou processo de revisão aduaneira, conforme relatado  no despacho:      Fl. 210DF CARF MF Processo nº 18336.000261/00­40  Acórdão n.º 3401­005.696  S3­C4T1  Fl. 211          3 Portanto,  baseado  naquele  processo  de  revisão  aduaneira,  não  só  o  crédito  pleiteado foi indeferido como também houve uma nova cobrança ­ autônoma do imposto que  teria sido pago a menor por ocasião de divergências de informação no Certificado de Origem,  sob  o  número  18336.000160/2002­01,  cujo  montante  já  fora  abatido  do  valor  que  a  contribuinte desejara restituição.    Da Manifestação de Inconformidade  A  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  meros  erros  formais  no  Certificado  de  Origem  não  poderiam  ensejar  perda  do  benefício de redução tarifária. Vejamos:          Da Decisão de 1ª Instância  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 18336.000261/00­40  Acórdão n.º 3401­005.696  S3­C4T1  Fl. 212          4 Sobreveio  o Acórdão  2717  (fls  88  e  seguintes),  exarado  pela  2ª  Turma,  da  DRJ/Fortaleza, em 27.03.2003através do qual foi mantido os termos do despacho decisório nos  seguintes termos:    A  decisão,  em  razão  da  conexão  com  o  Processo  18336.000160/2002­01,  aproveitou integralmente o Acórdão proferido pela DRJ, confirmando os termos do despacho  decisório no  sentido de  que o  erro no Certificado de Origem  leva  a uma  infração de  caráter  objetivo,  conforme  o  Decreto­Lei  37/1966,  artigo  94,  e  o  artigo  136,  do  Código  Tributário  Nacional.    Do Recurso Voluntário  Irresignada,  a Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  (fls 48 e  seguintes)  que veio a repetir os argumentos apresentados na impugnação.    Da Resolução 303­01.002  O Recurso Voluntário foi distribuído à Terceira Câmara, do antigo Terceiro  Conselho dos Contribuintes, onde foi julgamente inicialmente em 26.01.2005.  Naquela  ocasião,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  (fls.  146/147)  nos seguintes termos:  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 18336.000261/00­40  Acórdão n.º 3401­005.696  S3­C4T1  Fl. 213          5       Em resposta, a Alfândega de São Luis prestou a seguinte informação:        Da Resolução 303­01.370  Os autos retornaram para o extinto Terceiro Conselho de Contribuintes, onde  foi novamente objeto de debate em 16.10.2007.  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 18336.000261/00­40  Acórdão n.º 3401­005.696  S3­C4T1  Fl. 214          6 Naquela oportunidade, mais uma vez o processo foi convertido em diligência  (fls  156  e  seguintes)  para  que  o  julgamento  fosse  sobrestado  até  o  fim  do  julgamento  do  Recurso de divergência referente ao Processo 18336.000160/2002­01, cujo objeto é idêntico ao  presente, e que aguardava julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.    Do Julgamento do Processo 18336.000160/2002­01 pela CSRF  Em 08.12.2008, a Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  prolatou o Acórdão nº 03­006.239, relatado pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Possas vindo a  dar  provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  e  com  isso,  cancelar  o  lançamento  de  ofício  daqueles autos, nos seguintes termos:     ASSUNTO: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ­ II  CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA.  RESOLUÇÃO  ALADI nº 232.  A  apresentação para  despacho do Certificado  de Origem emitido  pelo  país  produtor  da  mercadoria,  acompanhada  das  respectivas  faturas,  bem  assim  das  faturas  do  país  interveniente,  supre  as  informações  que  deveriam  constar  no  Certificado  de  Origem,  como  previsto  no  art.  9°  do Regime Geral  de Origem  da  Aladi (Res. 78).  Recurso Especial do Contribuinte Provido    Com  o  trânsito  em  julgado  administrativo  daqueles  autos,  a  cópia  dessa  decisão  foi  anexada  ao  presente processo;  após,  foi  encaminhado ao CARF para  sorteio,  em  que fui designado como relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado ­ Relator    Da Preliminar  O  Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  constantes na legislação; de modo que admito seu conhecimento.    Do Mérito  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 18336.000261/00­40  Acórdão n.º 3401­005.696  S3­C4T1  Fl. 215          7 Conforme  se  depreende  da  leitura  do  relatório,  o  presente  processo  possui  identidade  com  o  processo  administrativo  18336.000160/2002­01,  que  veio  a  ser  julgado  definitivamente pela CSRF.  Dessa  forma,  adoto  as mesmas  conclusões daquela decisão, que  considerou  como  comprovadas  as  informações  constantes  na  Declaração  de  Importação,  e  como  tal,  tornam­se insubsistentes as razões para o indeferimento do pedido de ressarcimento.  Pelo exposto, conheço do Recurso, e dou­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 18336.000261/00­40  Acórdão n.º 3401­005.696  S3­C4T1  Fl. 216          8                               Fl. 216DF CARF MF

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