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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4992005 #
Numero do processo: 16175.000337/2005-78
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO. O contribuinte promoveu o adiantamento do pagamento - por meio de recolhimento de DARF em relação uma parte dos fatos geradores, por meio de DCOMP em relação a um dos fatos geradores e, em relação ao demais, pelo confronto entre créditos e débitos de IPI, nos quais houve saldo credor - caracterizando-se o lançamento por homologação na forma do art. 150 do CTN. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo o contribuinte realizado todos os procedimentos que lhe exige o artigo 150 do CTN, a fluência do prazo de cinco anos, na forma definida no seu parágrafo 4º, retira da Fazenda Pública a possibilidade de constituir crédito tributário em relação àquele fato gerador. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.
Numero da decisão: 3403-002.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração do contribuinte, sem efeito modificativo, para sanar a obscuridade no acórdão embargado e explicitar em quais períodos de apuração houve pagamento antecipado e em quais períodos houve confronte entre débitos e crédito do IPI sem restar saldo a pagar. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti. Esteve presente ao julgamento a Dra. Lorena de Morais Campos. OAB/DF 35.694.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e  Ivan  Allegretti.  Esteve  presente  ao  julgamento  a Dra.  Lorena  de Morais  Campos.  OAB/DF  35.694.    Relatório  Este Conselho, por meio do Acórdão nº 3402­00.264, de 17 de setembro de  2009  (fls.  1107/1115),  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  a  decadência  em  relação a parte dos fatos geradores que foram objeto da autuação.  O entendimento do acórdão foi resumido na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 03/12/2000  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.  Nos  termos  dos  arts.  59  e  60  do  Decreto  70.235/72  somente  ensejam a  nulidade  do  auto  de  infração as  inconsistências  que  redundem em prejuízo à defesa do contribuinte.  NORMAS  PROCESSUAIS.  MATÉRIA  NÃO  RECORRIDA.  DEFINITIVIDADE.  Não  tendo  a  empresa  oposto  argumento  contra  a  parte  da  decisão que afirmou a concomitância entre a instância judicial e  a administrativa, com a conseqüente renuncia à discussão nesta  última, deve­se considerar a matéria não recorrida e definitivo o  entendimento esposado.  NORMAS GERAIS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  tendo  o  contribuinte  realizado  todos  os  procedimentos  que  lhe  exige  o  artigo 150 do CTN, a fluência do prazo de cinco anos, na forma  definida  no  seu  parágrafo  4º,  retira  da  Fazenda  Pública  a  possibilidade de  constituir  crédito  tributário  em relação àquele  fato gerador.  Recurso provido em parte.  Em 14/12/2009  a PFN  foi  intimada  do  acórdão  e,  em  01/01/2010,  interpôs  recurso especial (fls. 1118/1133), alegando que, enquanto “o acórdão recorrido entendeu que  a compensação efetuada pelo contribuinte autorizaria a contagem do prazo decadencial pela  regra estabelecida no art. 150, §4º do CTN, os acórdãos paradigmas defendem que referida  regra deve ser aplicada apenas no caso de pagamento antecipado do tributo.” (fl.1124).  Em 12/01/2010 os autos foram encaminhados para exame de admissibilidade  do recurso especial (fl. 1152 e­processo).  Fl. 1241DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16175.000337/2005­78  Acórdão n.º 3403­002.383  S3­C4T3  Fl. 1.241          3 Em  26/02/2010  o  contribuinte  apresentou  petição  de  desistência  parcial  e  renúncia parcial (fls. 1153/1154) para o efeito de inclusão, desta parte do débito que indica, no  benefício fiscal previsto na Lei nº 11.941/2009.  Em 02/08/2010, por meio do Despacho nº 3400­1048 (fls. 1170/1171), houve  a admissão do recurso interposto pela Procuradoria.  Em  razão  do  pedido  de  desistência  do  contribuinte  ter  efeito  parcial,  o  processo  foi  encaminhado  à  repartição  de  origem,  em  24/11/2010,  para  apartar  dos  autos  a  matéria que continuou em litígio (fl. 1155).  Em  14/07/2011,  o  contribuinte  apresentou  petição  (fls.  1185/1187)  argumentando que a repartição de origem não o intimou do acórdão, do recurso especial e nem  do  despacho  que  realizou  o  exame  de  admissibilidade.  Alega  que  se  deu  por  intimado  em  11/07/2011  quando  tirou  cópia  integral  do  processo,  conforme  cópia  da  certidão  que  junta  (fl.1193).  Na mesma data o contribuinte apresentou petição de embargos de declaração  (fls.  1194/1201),  alegando  que  o  acórdão  incorreu  em  omissão  quanto  à  existência  de  pagamentos de IPI no período autuado, comprovados nos DARFs e DCTFs que apresentou (fls.  921/958).   O contribuinte afirma  ter sido prejudicado “pelo  fato de o  recurso  especial  da Fazenda Nacional  ter sido interposto partindo justamente da (falsa) premissa de que não  teria  havido  pagamento  antecipado  no  caso  concreto  e,  principalmente,  por  ter  sido  essa  (incorreta) premissa utilizada no exame de admissibilidade para dar  seguimento do  recurso  especial  da  PGFN,  quando,  em  realidade  os  DARFs  juntados  às  fls.  920/957  comprovam  exatamente  o  contrario,  ou  seja,  a  existência  de  pagamentos  antecipados  de  IPI  no  período  autuado e a compensação informada em DCTF (fl.940).” (fl. 1199).  Em  25/07/2001,  o  contribuinte  apresentou  petição  de  contrarrazões  ao  recurso  do  Procurador  (fls.  1208/)  alegando,  preliminarmente,  os  mesmos  argumentos  que  apresentou  nos  embargos  e,  também,  a  intempestividade  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional. Afirma ainda, que com a pendência de julgamento dos embargos, está absolutamente  prejudicada a análise do recurso especial. Argumenta,  também, que os acórdãos apresentados  como  paradigmas  no  recurso  da  Fazenda,  não  prestam  para  comprovar  a  divergência,  pois  tratam de situações fáticas diversas da discutida nos presentes autos. Acredita ser inadequado o  recurso especial por conter erro de premissa e não ser cabível o reexame da matéria de prova.  Quanto ao mérito, insiste na aplicação do art. 150, §4º do CTN no que se refere à decadência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti  O contribuinte, em seus embargos, argüi a existência de omissão do acórdão  quanto ao fato de que o lançamento por homologação se configurou, neste caso concreto, pelo  adiantamento do pagamento por meio de recolhimento via DARF.  Fl. 1242DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Isto  porque,  embora  o  acórdão  embargado  lhe  tenha  sido  favorável,  reconhecendo que se estaria diante de lançamento por homologação, assim o fez sob a alegação  de que o adiantamento do pagamento também seria caracterizado pelo confronto entre créditos  e débitos na apuração pelo IPI.  Assim consta do voto condutor do acórdão:  E afirmo, sem sombra de dúvida, que todos os atos exigidos do  contribuinte  pelo  art.  150  foram  por  ele  cumpridos  porque  o  pagamento,  ato  que  aperfeiçoa  todos  os  demais,  relativos  à  apuração, foi sim por ele realizado.   Isso resulta claro das disposições negritadas no parágrafo único  do art. 124. Isto é, pagamento, para efeito de aplicação das  disposições do art. 150 do CTN, não se confunde, no caso  do IPI, com recolhimento em Darf. Ele alcança a compensação  dos  débitos  do  imposto  com  os  créditos  do  mesmo  imposto  apurados  pelo  estabelecimento,  e  ate  mesmo  com  direitos  creditórios de outros tributos apurados na forma prevista no art.  74 da Lei 9.430.   Por  isso mesmo, ao meu ver, não tem suporte  legal a alegação  da DRJ de que o prazo se conta na  forma do art. 173 do CTN  porque ausentes recolhimentos em Darf. Nos estritos  termos da  legislação  de  regência,  eles  só  são  exigidos  quando  o  contribuinte  apura  saldos  devedores  ou  constata  imposto  devido não sujeito a apuração por períodos (art. 124, incisos I e  II).   E  essa  disposição  legal  encontra­se  revestida  de  toda  lógica,  pois  o  contrario  seria  tornar  letra  morta  a  disposição  do  art.  150.  Ou  seja,  cumprindo  estritamente  o  que  dispõe  a  Lei,  o  contribuinte apura que nada  tem a  recolher, mas por não  ter recolhido o que não devia recolher, fica sujeito a um prazo  maior de decadência...   Note­se  que  semelhantes  disposições  deveriam  constar  nos  demais  tributos  que  são  exigidos  mediante  lançamento  por  homologação  (muito  embora  suas  legislações  não  expressem,  sequer isso, explicitamente).   No IPI, portanto, não há duvida de que não basta a alegação de  que  o  contribuinte  nada  recolheu  do  tributo  para  transferir  o  termo inicial de contagem do prazo decadencial para o art. 173.  Essa exigência somente se aplica se o contribuinte apurar saldo  devedor ou tiver imposto a recolher não sujeito a apuração por  períodos.   Com  essas  considerações,  entendo  que  os  créditos  tributários  relativos a fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro de 2000  e  02  de  dezembro  de  2000  já  se  encontravam  extintos  pela  homologação  tácita  prevista  no  art.  150  do  CTN  quando  o  lançamento ora guerreado foi cientificado ao contribuinte.  Tem razão o  contribuinte, no entanto, quando acusa em seus  embargos que  houve o adiantamento por meio de recolhimentos via DARF.  Fl. 1243DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16175.000337/2005­78  Acórdão n.º 3403­002.383  S3­C4T3  Fl. 1.242          5 Os DARFs juntados às fls. 920/957 demonstram que houve recolhimento em  relação  a  todos  os  decêndios  de  jan/2000,  fev/2000  e  mar/2000,  aos  2º  e  3º  decêndios  de  abril/2000,  todos  os  decêndios  de  maio/2005,  1º  e  2º  decêndio  de  junho/2000,  todos  os  decêndios  de  julho/2000,  primeiro  decêndio  de  agosto/2000,  todos  os  decêndios  de  setembro/2000,  2º  e  3º  decêndios  de  outubro/2000,  todos  os  decêndios  de  novembro/2000  e  dezembro/2000.  O 3º decêndio de junho/2000 foi pago por meio de compensação, conforme  demonstrado pela DCOMP de fl. 940.   Diante  de  tais  dados  concretos,  é  de  rigor  reconhecer  que  em  relação  aos  fatos geradores acima listados, em relação aos quais se demonstrou o adiantamento por meio  de  DARF  e  compensação,  o  lançamento  por  homologação  se  configurou  em  razão  do  adiantamento por recolhimento propriamente dito.  Assim,  o  entendimento  do  v.  acórdão  embargado  de  que  o  confronto  entre  créditos  e  débitos,  que  ocorre  na  apuração  do  IPI,  caracteriza  adiantamento  do  pagamento,  também configurando o lançamento por homologação, apenas se aplica em relação aos demais  períodos, em que não houve adiantamento por DARF ou DCOMP.  Entendo, por  isso, que merece reparo o v. acórdão embargado em relação à  sua motivação, devendo ser sanada a omissão quanto ao detalhamento dos fatos, pois houve,  sim,  o  adiantamento  de  valores  por  meio  de  recolhimentos  propriamente  ditos,  para  a  caracterização do lançamento por homologação.  Voto,  pois,  pelo  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  para  reconhecer  que, em relação a todos os decêndios de jan/2000, fev/2000 e mar/2000, aos 2º e 3º decêndios  de  abril/2000,  todos  os  decêndios  de  maio/2005,  1º  e  2º  decêndio  de  junho/2000,  todos  os  decêndios  de  julho/2000,  primeiro  decêndio  de  agosto/2000,  todos  os  decêndios  de  setembro/2000,  2º  e  3º  decêndios  de  outubro/2000,  todos  os  decêndios  de  novembro/2000  e  dezembro/2000 houve a configuração do lançamento por homologação em razão de ter havido  o adiantamento do pagamento do tributo por meio de DARF.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti                              Fl. 1244DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
4955679 #
Numero do processo: 10932.000794/2007-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição Previdenciária Período de apuração: 01/02/2003 a 31/01/2007 CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS DOS EMPREGADOS E NÃO RECOLHIDAS. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. PROVAS. PERÍCIA CONTÁBIL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOS TERMOS DO ART. 16, INC. IV DO DECRETO Nº 70.235/72. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS NA NFLD. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. POSSIBILIDADE. LAVRATURA DE DOCUMENTO FISCAL FORA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. LEGITIMIDADE. ANÁLISE DA CONTABILIDADE. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CÁLCULO EM SEPARADO SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. LEGITIMIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. MULTA DE MORA A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias, descontadas dos empregados segurados, em época própria. Sobre a remuneração paga, creditada ou devida ao empregado incide contribuição previdenciária, inclusive em relação à contribuições arrecadas dos empregados e não recolhidas. A apresentação de provas, no contencioso administrativo previdenciário, deve ser feita juntamente com a impugnação ocorrendo a preclusão do direito de fazê-lo em outro momento, salvo nas hipóteses do art. 16, inc. IV do Decreto nº 70.235/72. O lançamento encontra-se revestido de todas as formalidades exigidas por lei, dele constando, além dos relatórios já citados, os MPF, TIAF e TEAF, dentre outros, havendo sido o sujeito passivo cientificado de todas as decisões de relevo exaradas no curso do presente feito, restando garantido dessarte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa à notificada. A atividade fiscal, por ser vinculada, obriga a lavratura do Relatório de Representação Fiscal para Fins Penais, através do qual o Ministério Público irá instaurar o procedimento criminal. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. A partir do início da vigência da Lei n. 8.620, de 05.01.1993, é válido o cálculo em separado da contribuição previdenciária incidente sobre o décimo terceiro salário (gratificação natalina). O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros de mora, de caráter irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, nos termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-002.514
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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ementa_s : Assunto: Contribuição Previdenciária Período de apuração: 01/02/2003 a 31/01/2007 CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS DOS EMPREGADOS E NÃO RECOLHIDAS. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. PROVAS. PERÍCIA CONTÁBIL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOS TERMOS DO ART. 16, INC. IV DO DECRETO Nº 70.235/72. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS NA NFLD. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. POSSIBILIDADE. LAVRATURA DE DOCUMENTO FISCAL FORA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. LEGITIMIDADE. ANÁLISE DA CONTABILIDADE. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CÁLCULO EM SEPARADO SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. LEGITIMIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. MULTA DE MORA A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias, descontadas dos empregados segurados, em época própria. Sobre a remuneração paga, creditada ou devida ao empregado incide contribuição previdenciária, inclusive em relação à contribuições arrecadas dos empregados e não recolhidas. A apresentação de provas, no contencioso administrativo previdenciário, deve ser feita juntamente com a impugnação ocorrendo a preclusão do direito de fazê-lo em outro momento, salvo nas hipóteses do art. 16, inc. IV do Decreto nº 70.235/72. O lançamento encontra-se revestido de todas as formalidades exigidas por lei, dele constando, além dos relatórios já citados, os MPF, TIAF e TEAF, dentre outros, havendo sido o sujeito passivo cientificado de todas as decisões de relevo exaradas no curso do presente feito, restando garantido dessarte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa à notificada. A atividade fiscal, por ser vinculada, obriga a lavratura do Relatório de Representação Fiscal para Fins Penais, através do qual o Ministério Público irá instaurar o procedimento criminal. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. A partir do início da vigência da Lei n. 8.620, de 05.01.1993, é válido o cálculo em separado da contribuição previdenciária incidente sobre o décimo terceiro salário (gratificação natalina). O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros de mora, de caráter irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, nos termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 A  atividade  fiscal,  por  ser  vinculada,  obriga  a  lavratura  do  Relatório  de  Representação Fiscal para Fins Penais, através do qual o Ministério Público  irá instaurar o procedimento criminal.  É  legítima a  lavratura de auto de  infração no  local em que  foi  constatada a  infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.   O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao  exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.  A  partir  do  início  da  vigência  da  Lei  n.  8.620,  de  05.01.1993,  é  válido  o  cálculo em separado da contribuição previdenciária incidente sobre o décimo  terceiro salário (gratificação natalina).   O  crédito  decorrente  de  contribuições  previdenciárias  não  integralmente  pagas  na  data  de  vencimento  será  acrescido  de  juros  de  mora,  de  caráter  irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta, equivalentes à taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  a  que  se  refere o  artigo 13 da Lei 9.065/95,  incidentes  sobre o valor  atualizado, nos  termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à multa  de mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar  o  disposto  na  nova  redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei  nº 9.430/1996.    Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em manter a  aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da  multa;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso,  no mérito,  para  que  seja  aplicada  a multa  prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto  do(a)  Relator(a).  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Oliveira,  que  votou  em  manter  a  multa  aplicada;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silverio,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Mauro  Jose  Silva,  Leonardo Henrique Pires Lopes.  Relatório  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10932.000794/2007­29  Acórdão n.º 2301­002.514  S2­C3T1  Fl. 2        3 1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  PRODUSA  INDUSTRIAL  LTDA  em  face  de  decisão  que  julgou  procedente  o  lançamento  de  débito  referente ao período 01/2003 a 01/2007.  2. Narra o relatório fiscal que a recorrente teria, em tese, deixado de repassar  à  Previdência  Social  as  contribuições  descontadas  de  pagamentos  efetuados  a  empregados  segurados.   “1.  Este  relatório  é  integrante  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  arrecadadas  pela  empresa  mediante  desconto  na  remuneração  de  seus  empregados.  1.1  A  situação  acima  descrita,  em  tese,  configura  o  ilícito  previsto  no  Decreto­ Lei n 2.848/40 Código Penal, art. 168­A, parágrafo 1º, inciso I,  cm  redação  da  Lei  nº  9.98/2000  (apropriação  indébita  previdenciária),  motivo pelo qual será objeto de REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS  PENAIS, com comunicação à autoridade competente para as providências  cabíveis.  (...)  3. Os fatos geradores das contribuições apuradas no lançamento de débito  ocorreram com  o pagamento das remunerações a segurados empregados,  sendo  os  descontos  verificados  pela  fiscalização  através  das  folhas  de  pagamento  e  da  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  informações  à  Previdência Social – GFIP.”  3.  Diante  da  autuação,  a  recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva  e  a  ementa do julgamento de primeira instância restou posta nos termos que ora transcrevo:  “SEGURADO EMPREGADO – Sobre a remuneração paga, creditada ou  devida ao empregado incide contribuição previdenciária. A empresa está  obrigada  a  arrecadar  e  recolher  essa  contribuição,  descontando­a  da  respectiva remuneração.  FORMALIDADES  LEGAIS  –  A  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito (NFLD) encontra­se revestida das formalidades legais, tendo disso  lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam  o assunto.  REPRESENTAÇÃO  FICAL  PARA  FINS  PENAIS  –  É  dever  legal  do  auditor­fiscal,  sob pena de  incorre em contravenção penal comunicar ao  Ministério Público  a  ocorrência  do  ilícito  que  configura,  em  tese,  crime  contra a Seguridade Social, para que este promova ou não a Ação Penal.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ARRECADAS  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  DECLARADAS  EM  GFIP  –  as  informações  constantes  da  GFIP  –  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  de  Informações  à  Previdência  Social  servirão como base de cálculo das contribuições previdenciárias, inclusive  em relação à contribuições arrecadadas dos empregados e não recolhidas  em época própria.  NOTIFICAÇÃO  LAVRADA  FORA  DO  ESTABELECIMENTO  DA  EMPRESA – é legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi  constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte  (Súmula nº 7 do Primeiro Conselho de Contribuintes).  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 COMPETÊNCIA  DO  AUDITOR­FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  – Definidas  em  Lei,  ou  em  ato  legislativo  com  força  de  Lei,  as  atribuições  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  AFRFB,  e  inexistindo  quaisquer  determinações  acerca  da  formação  específica  e/ou  registro  em  Conselho  Regional  para  fins  de  regular  exercício  profissional,  não  subsiste  qualquer  alegação  de  nulidade  dos  lançamentos,  formalizados  pelos  agentes  fiscais,  no  regular  exercício  de  sua competência funcional.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUEMNTOS  –  A  apresentação  de  provas,  inclusive  provas  documentais,  no  contencioso  administrativo  previdenciário,  deve  ser  feita  juntamente  com  a  impugnação  ocorrendo  a  preclusão  do  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.  PERÍCIA CONTÁBIL  –  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  para  comprovar  mesma matéria que já foi objeto de auditoria pela Fiscalização da RFB.  ACRÉSCIMOS LEGAIS – São devidos os juros e a multa moratória sobre  as contribuições arrecadadas em atraso.  TAXA  SELIC  –  Sobre  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS que estejam em atraso incidem juros equivalente à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC  de caráter irrelevável (art. 34 da Lei nº 8.212/91)  DÉCIMO TERCEIRO – O décimo­terceiro salário (gratificação natalina)  integra o  salário­de­contribuição,  exceto para o  cálculo de benefício,  na  forma estabelecida em regulamento.  ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCOSNTITUCIONALIDADE DE LEI  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  A  lei,  cuja  invalidade  ou  inconstitucionalidade  não  tenha  sido  declarada,  surte  os  seus  efeitos  enquanto  estiver  vigente  e  deve  obrigatoriamente  ser  cumprida  pela  autoridade administrativa por força do ato administrativo vinculado, não  cabendo  apreciar  questões  de  ilegalidade  e/ou  inconstitucionalidade  de  legislação em vigor.  Lançamento procedente.”  4.  Buscando  a  reforma  do  acórdão  de  primeira  instância  o  contribuinte  apresentou recurso voluntário aduzindo em síntese:  a) que o crime de apropriação indébita previdenciária é um crime material e  não meramente formal assim, é incabível e ilegal a representação fiscal para  fins  penais  enquanto  o  procedimento  administrativo  tributário  não  for  encerrado;   b)  preliminarmente,  a  nulidade  do  lançamento  pois  alega  que  não  foram  juntados  aos  autos  os  TIADS mencionados  no  relatório  fiscal,  documentos  que entende  imprescindíveis para comprovar a veracidade das alegações do  fisco,  sendo  assim,  considera  que  o  princípio  da  ampla  defesa  foi  prejudicado;  c)  que  deve  ser  declarada  a  perda  de  eficácia  do  auto  de  infração,  pois  o  auditor­fiscal  que  o  lavrou  é  incompetente.  Tendo  em  vista  que  ele  não  é  diplomado  como  bacharel  em  ciências  contábeis  tampouco  está  registrado  como contador no Conselho Regional de Contabilidade – CRC;  d)  aduz  que  o  auto  de  infração  não  tem  eficácia  pois  foi  lavrado  fora  do  estabelecimento da autuada;  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10932.000794/2007­29  Acórdão n.º 2301­002.514  S2­C3T1  Fl. 3        5 e)  nulidade  do  lançamento,  requerendo  perícia  contábil  dos  livros  e  documentos  examinados  pelo  auditor  fiscal  por  profissional  devidamente  habilitado com a possibilidade de indicação de assistente técnico;  f) argumenta que, como a gratificação natalina integra o salário, não deveria  as contribuições previdenciárias incidentes sobre tal parcela do salário serem  calculadas mediante aplicação, em separado, da tabela de alíquotas previstas  para os salários­de­contribuição.  g) que a multa de mora aplicada pelo fisco (24%) é exorbitante, sendo assim  busca que sejam consideradas, analogicamente, regras do Código Civil e do  Código de Defesa do Consumidor para diminuir o percentual da penalidade  ou excluí­la.  h) que os juros e a multa de mora incidem apenas sobre o valor da obrigação  descumprida  (valor  das  contribuições)  e  a  partir  da  inscrição  da  dívida,  ademais o montante da penalidade deve ser limitada a 20%;  i)  considera  inadmissível a correção monetária  incidente  sobre a multa e os  juros,  pois  entende  cabível  somente  o  cálculo  sobre  o  débito  original  levantado;  5.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  deste  Conselho.  É o relatório.  Voto             DA ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DAS PRELIMINARES  ­ Do pedido de perícia  2. O requerimento de perícia nos autos deve ser feita no momento da  impugnação.  Para  que  sejam  afastados  indícios  de  função meramente  protelatória  do  pedido  é  necessário  que  o  contribuinte  cumpra  os  requisitos  que  estão  expressos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal.  “Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela  Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso  de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005).  § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou perícia  que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.  (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993).” (grifei)  3. Cumpre mencionar que um dos argumentos do contribuinte para pedir nova  perícia, funda­se no fato do auditor fiscal que procedeu à lavratura do auto de infração, não ter  habilitação no Conselho Regional de Contabilidade. Acontece que como foi exposto em tópico  específico, esse argumento não prospera, por consequência, os motivos para uma nova perícia  nos documentos analisados pelo fisco não subsistem.  4.  Dessa  forma,  entendo  que  razão  não  assiste  ao  contribuinte,  quanto  ao  pedido de perícia, tendo em vista os motivos supra aduzidos e por ter constatado que não foram  cumpridos os requisitos expressos no inciso IV do Decreto 7.235/72.  ­ Da improcedência da nulidade por falta de documentos  5. Preliminarmente aduz o contribuinte que não foram juntados aos autos  os  TIADS  mencionadas  no  relatório  fiscal,  tampouco  foi  devidamente  emitido  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal – MPF.  6.  Entretanto  o  lançamento  encontra­se  revestido  de  todas  as  formalidades  exigidas por lei, dele constando, além dos relatórios já citados, os MPF, TIAF e TEAF, dentre  outros, havendo sido o sujeito passivo cientificado de todas as decisões de relevo exaradas no  curso  do  presente  feito,  restando  garantido  dessarte  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla defesa à notificada.  7.  Compulsando  os  autos  depreende­se  que  existem  TIADS  juntados  aos  autos que solicitam ao contribuinte a apresentação de documentos tais como, livro diário, livro  razão,  plano  de  contas,  comprovantes  de  recolhimento,  folhas  de  pagamento  de  todos  os  segurados dentre outros, ff. 37 e 38.  8.  No  tocante  ao  MPF,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  recorrente  este  foi  devidamente  emitido  pelo  auditor  fiscal,  bem  como  lhe  foi  dado  ciência  ao  contribuinte,  conforme f. 33.  9.  Dessa  forma,  rejeito  a  preliminar  suscitada  pelo  contribuinte,  pois  não  merece prosperar o argumento da recorrente, tendo em vista que os documentos suscitados pela  recorrente como  indispensáveis para o  exercício do  contraditório  e da  ampla defesa  constam  nos autos da NFLD.   ­ Do cabimento da representação fiscal para fins penais  10.  Ainda  em  sede  de  preliminar,  a  recorrente  pugna  pela  nulidade  da  representação  fiscal  nº  10932.000805/2007­71,  pois  entende  que  não  é  cabível  o  encaminhamento  da  Representação  Fiscal  para  fins  penais,  tendo  em  vista  que  “o  prévio  esgotamento da via administrativa constitui condição de procedibilidade para a ação penal, sem  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10932.000794/2007­29  Acórdão n.º 2301­002.514  S2­C3T1  Fl. 4        7 o que não se vislumbra justa causa para a expedição de representação fiscal para fins penais,  bem  como  instauração  de  inquérito  policial  e,  principalmente,  ação  penal,  já  que  o  suposto  crédito  fiscal  ainda  pende  de  lançamento  definitivo,  impedindo  a  configuração  do  delito”  f.  175.  11. Sustenta a recorrente que o crime de apropriação indébita tributária é um  crime material, sendo assim exige para sua consumação a ocorrência de resultado naturalístico,  consistente  em  dano  para  a  Previdência  que  somente  ficaria  caracterizado,  com  o  fim  do  processo administrativo.  12. No entanto não há como dar razão ao contribuinte tendo em vista que os  atos  administrativos  são, por natureza,  estritamente vinculados  ao  cumprimento da  lei,  e por  essa razão não se pode ignorar o fato de que o auditor­fiscal ao lavrar a notificação fiscal com  fins  penais  estava  cumprindo  obrigação  prevista  no  art.  116  da  Lei  nº  8.112/90,  que  rege  a  atuação do funcionário público federal.  “Art. 116 – são deveres do servidor: (...)  VI – levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades  de que tiver conhecimento em razão do cargo.”  13. Assim se o agente público não informasse à autoridade competente sobre  o que teve conhecimento durante a auditoria, poderia incorrer em omissão de comunicação de  crime  como  previsto  no  art.  66  do Decreto­Lei  nº  3.688  de  01  de  outubro  de  1941  (Lei  de  Contravenções Penais)  “Omissão de Comunicação de Crime  Art. 66 – deixar de comunicar a autoridade competente:  I  –  crime  de  ação  penal  pública,  de  que  teve  conhecimento  no  exercício da função pública, desde que a ação penal não dependa de  representação.”  14. Destaque­se que esse conselho já exarou entendimento compatível com a  inafastabilidade da obrigação do auditor­fiscal em lavrar o relatório de representação com fins  penais.  “APROPRIAÇAO  INDÉBITA.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  ATIVIDADE  VINCULADA.  RECOLHIMENTO.  EXTINÇÃO  DA  PUNIBILIDADE  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  FEDERAL.  O  recolhimento  dos  valores  descontados  dos  segurados  não implica na extinção da punibilidade do contribuinte. A atividade  fiscal,  por  ser  vinculada,  obriga  a  lavratura  do  Relatório  de  Representação Fiscal para Fins Penais, através do qual o Ministério  Público  irá  instaurar  o  procedimento  criminal.  Os  recolhimentos  existentes  no  curso  do  processo  administrativo  deverão  ser  aproveitados  pela  autoridade  administrativa,  não  extinguindo  a  punibilidade  do  contribuinte,  matéria  afeta  ao  Poder  Judiciário.  Recurso Voluntário Provido.” (grifei)  (Processo  nº  35403.00534/2004­10,  recurso  nº  142.532,  acórdão  nº  205­00.473,  Data:  08  de  abril  de  2008,  Relatora:  Liege  Lacroix  Thomasi)    Fl. 7DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 “CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL  PRAZO  DECADENCIAL. A  teor da Súmula Vinculante n.° 08, o prazo para  constituição  ;de  crédito  relativo às  contribuições para a Seguridade  Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  ,  OU  ATO  NORMATIVO.  autoridade  administrativa  é  vedado  o  exame  da  constitucionalidade  ou legalidade de lei ou ato normativo vigente.   REPRESENTAÇÃO FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  COMPETÊNCIA  PARA  DECISÃO  SOBRE  PROCEDÊNCIA.  Não  é  competência  dos  órgãos  de  julgamento  administrativo  decidir  sobre  procedência  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  ARROLAMENTO  DE  BENS.  REQUISITO  PARA  ADMISSÃO  DE  RECURSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECLARAÇÃO  DE  INCONST1TUCIONALIDADE.  A  exigência  do  arrolamento  de  bens  no  valor  de  trinta  por  cento  da  exigência  fiscal  como  condição  de  admissibilidade  do  recurso  em  processo  administrativo  fiscal  foi  declarada  inconstitucional  pelo  STF  em  sede  de  controle  concentrado. Recurso Voluntário Provido em Parte.  (...)  malgrado  o  auditor  fiscal  tenha  mencionado  no  relatório  a  suposta ocorrência de ilícito penal pela omissão de fatos geradores de  contribuição social em GFIP, esta matéria é estranha ao lançamento  tributário, portanto, à lide que ora se julga não cabendo a este órgão  de  julgamento  administrativo  enveredar  por  esta  seara.  Cabe  ao  Ministério Público, órgão que detém a titularidade privativa da ação  penal  publica,  posicionar­se  sobre  a  procedência  ou  não  da  Representação encaminhada pelo agente tributário.”(grifei)  (Processo: 17460.000859/2007­89, Recurso nº 159.136, Acórdão 296­ 00.105,  Data:  10  de  fevereiro  de  2009,  Relator:  Elias  Sampaio  Freire)  15. Dessa forma, entendo que não prospera o argumento da  recorrente, pois  trata­se de mero encaminhamento de documento às autoridades competentes para averiguarem  os fatos trazidos pelo auditor­fiscal.     ­  Da  eficácia  do  auto  de  infração  lavrado  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte  16. Não encontra guarida o argumento do contribuinte de que a lavratura do  auto de infração deveria ter sido feito no estabelecimento da empresa, sob pena de ineficácia e  invalidade da peça básica do processo administrativo fiscal (f. 176), pois entendo que tal fato  não invalida o ato administrativo.  17. No que tange à alegação da empresa, insta mencionar que este Conselho,  atualmente, possui entendimento pacificado no sentido de que é legítima a lavratura do auto de  infração  ainda  que  seja  realizado  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte  (Súmula  nº  6  do  CARF).  18.  Assim,  cumpre  destacar  julgado  recente  que  evidencia  como  vem  decidindo o Conselho ao enfrentar o tema.  “AUTO DE INFRAÇÃO  Constitui infração deixar de inscrever segurado empregado.  COMPETÊNCIA DO AUDITORFISCAL. DESNECESSIDADE DE  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10932.000794/2007­29  Acórdão n.º 2301­002.514  S2­C3T1  Fl. 5        9 HABILITAÇÃO PROFISSIONAL COMO CONTADOR. É competente  para  verificação  da  escrituração  contábil  o  Auditor­Fiscal  regulamente  inscrito  no  cargo,  independente  de  habilitação  profissional como contador. LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE  INFRAÇÃO. O  local da  verificação da  falta  expresso no art.  10 do  Decreto  nº  70.235/1972  não  deve  ser  interpretado  como  no  estabelecimento  físico  do  contribuinte,  estando  mais  precisamente  ligado ao conceito de domicílio tributário do contribuinte, ou seja a  circunscrição  da  Delegacia  da  Receita  Federal  competente  para  fiscalizá­lo. É legítima a lavratura de auto de infração no local em  que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do  contribuinte.Súmula n.º 6 do CARF. Recurso Voluntário Negado.  (Processo nº 15196.000006/200799, Recurso nº 260.205, Acórdão nº  230200.883 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 15 de março de 2011,  Relatora: Liege Lacroix Thomasi, 15 de março de 2011)” (grifei)    ­  Da  validade  do  auto  de  infração  lavrado  por  agente  fiscal  não  habilitado como contador  19. Em sua defesa o recorrente alega que o auto de infração não tem eficácia,  tendo  em  vista  o  fato  dele  ter  sido  lavrado  por  auditor  fiscal,  não  habilitado  no  Conselho  Regional de Contabilidade como contador.  20. Acrescenta que “a habilitação no CRC como contador é requisito pleno e  essencial para a validade do procedimento administrativo­fiscal  fundado em exame de escrita  ou revisão contábil falada. Faltando a habilitação legal, o agente estará exercendo ilegalmente  tarefa privativa de profissão regulamentada por federal”.  21. A jurisprudência atual do Carf não referenda os argumentos trazidos pelo  contribuinte. O órgão tem já tem entendimento sumulado a respeito da legitimidade da conduta  do  auditor:  “Súmula  CARF  nº  8:  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  é  competente  para  proceder ao  exame da escrita  fiscal da pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo exigida a habilitação  profissional de contador.”  22. Superada essa questão, passamos a demonstrar que a Lei 10.593/2002, a  qual regulamenta as atribuições do Auditor Fiscal, não prevê como requisito específico para o  exercício do cargo, formação acadêmica de contador, tampouco registro em órgão da categoria  (CRC).  “Lei nº 10.593, de 6 de Dezembro de 2002  Art. 2º Os cargos de Auditor Fiscal da Receita Federal, de Técnico da  Receita  Federal,  de  Auditor  Fiscal  da  Previdência  Social  e  de  Auditor  Fiscal  do  Trabalho  são  agrupados  em  classes,  A,  B  e  Especial,  compreendendo,  a  primeira,  cinco  padrões,  e,  as  duas  últimas, quatro padrões, na forma dos Anexos I e II. (grifei)   Art.  3º O  ingresso nos  cargos das Carreiras  disciplinadas nesta Lei  far­se­á no primeiro padrão da classe inicial da respectiva tabela de  vencimentos,  mediante  concurso  público  de  provas  ou  de  provas  e  títulos, exigindo­se curso superior em nível de graduação concluído  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 ou habilitação legal equivalente.  (Redação dada pela Lei nº 11.457,  de 2007)  §1º O concurso referido no caput poderá ser realizado por áreas de  especialização.  (...)  Art. 8º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da  Previdência  Social,  relativamente  às  contribuições  administradas  pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS:  I em caráter privativo:  a) executar auditoria e  fiscalização, objetivando o cumprimento da  legislação  da  Previdência  Social  relativa    às  contribuições  administradas  pelo  INSS,  lançar  e  constituir  os  correspondentes  créditos apurados;  b)  efetuar  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  quando  constatar  a  ocorrência  do  descumprimento  de  obrigação  legal  e  de  Auto  de  Apreensão  e  Guarda  de  documentos,  materiais,  livros  e  assemelhados,  para  verificação  da  existência  de  fraude  e  irregularidades;  c)  examinar  a  contabilidade  das  empresas  e  dos  contribuintes  em  geral, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 17 e 18 do Código  Comercial;  d)  julgar  os  processos  administrativos  de  impugnação  apresentados  contra a constituição de crédito previdenciário; (...).” (grifei)  23.  Destaco  que  já  houveram,  nesse  Conselho,  vários  julgamentos  sobre  a  questão  levantada pela  recorrente  e  todos  reconhecem a  competência do Auditor Fiscal,  para  lavratura de  auto  de  infração  independentemente  de  título  de  contador. Transcrevo,  a  seguir,  ementa e trecho de julgamento recente do CARF que corroboram tal afirmativa.  “ANÁLISE  DA  CONTABILIDADE.  COMPETÊNCIA  DO  AUDITOR  FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  é  competente  para  proceder  ao  exame  da  escrita  fiscal  da  pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional  de  contador.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  RELATÓRIO  FISCAL,  INEXISTÊNCIA.  Não  incorre  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  o  lançamento  tributário  cujos  relatórios  típicos,  incluindo  o  Relatório  Fiscal  e  seus  anexos,  descreverem de  forma  clara,  discriminada  e  detalhada a  natureza  e  origem de todos os  fatos geradores  lançados, suas bases de cálculo,  alíquotas  aplicadas,  montantes  devidos,  as  deduções  e  créditos  considerados em  favor do contribuinte, assim como, os  fundamentos  legais  que  lhe  dão  amparo  jurídico,  permitindo  dessarte  a  perfeita  identificação  dos  tributos  lançados  na  notificação  fiscal.  FATOS  GERADORES  APURADOS  NOS  DOCUMENTOS  DA  EMPRESA.  REPRODUÇÃO  INTEGRAL  NO  RELATÓRIO  FISCAL.  DESNECESSIDADE.  É  despicienda  a  integral  reprodução,  no  Relatório Fiscal, dos fatos geradores apurados diretamente nas folhas  de  pagamento,  GFIP  e  escrita  fiscal  da  empresa,  eis  que  a  responsabilidade pela sua elaboração e conteúdo é do próprio sujeito  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10932.000794/2007­29  Acórdão n.º 2301­002.514  S2­C3T1  Fl. 6        11 passivo,  tendo  este,  já,  o  pleno  conhecimento  de  toda  a  matéria  tributável  ali  presente.  MULTA  DE  MORA.  NFLD.  CONFISCO.  INOCORRÊNCIA.  Não  constitui  confisco  a  incidência  de  multa  moratória  decorrente  do  recolhimento  em  atraso  de  contribuições  previdenciárias.  Foge  à  competência  deste  colegiado  a  análise  da  adequação  das  normas  tributárias  fixadas  pela  Lei  nº  8.212/91  às  vedações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da  CF/88.  JUROS  MORATÓRIOS.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  O  crédito  decorrente  de  contribuições  previdenciárias  não  integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros de  mora, de caráter  irrelevável, seja qual  for o motivo determinante da  falta,  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  a  que  se  refere  o  artigo  13  da  Lei  9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, nos termos do art. 161  do CTN c.c. art. Da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.  (...)  A  julgar  pelo  entendimento  do  Recorrente,  o  Auditor  Fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federa  do  Brasil,  além  de  ter  formação  acadêmica  em  contabilidade,  teria  concomitantemente  que  ter  habilitação  em  Direito,  pois  interpreta  e  aplica  leis,  decretos,  regulamentos, etc.; Formação em engenharia, pois analisa obras de  construção  civil,  aplica  o  método  CUB  em  aferição  indireta,  etc.;  Formação  em  Tecnologia  da  Informação,  pois  opera  com  computadores,  identifica,  extrai  e  analisa  dados  essenciais  armazenados em arquivos e mídias digitais; Formação em comércio  exterior,  dada  às  suas  atribuições  de  controle  aduaneiro  e  classificação  de  mercadorias;  Formação  em  matemática,  pois  a  realização de  cálculos,  equacionamentos  e  resolução de  problemas  aritméticos  fazem  para  do  seu  cotidiano;  Formação  em  letras,  eis  que  a  redação  de  relatórios,  a  solução  de  consultas  e  a  lavra  de  decisões  de  natureza  tributária  constituem­se  prerrogativas  do  seu  cargo; Formação em psicologia,  para  entender o animus de certas  razões recursais, dentre outras.  Por  esses  e  tantos  outros motivos,  não  assiste  razão  ao Recorrente  quanto a sua alegação de ilegitimidade do Auditor Fiscal.” (grifei)  (Processo nº 17546.000827/2007­33, Recurso nº 258.362, Acórdão nº  2302­01.099 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Relator: Arlindo da  Costa e Silva).  24. Além disso, cumpre ressaltar que o decisum recorrido encontra­se  devidamente  fundamentado  e  motivado,  em  consonância  com  o  que  determina  a  legislação que rege o processo administrativo fiscal, notadamente o art. 50, da Lei n.º  9.784/99 e art. 38, do Decreto 7.574/2011. Assim, não há que se falar em anulação do  acórdão vergastado.    DO MÉRITO    Fl. 11DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     12 DO  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO     25. Não  há  o  que  se  discutir  quanto  a  incidência  ou  não  das  contribuições  previdenciárias sobre o décimo terceiro salário (gratificação natalina), uma vez que o Supremo  Tribunal Federal  já  reconheceu a  incidência de contribuições previdenciárias  sobre a  referida  rubrica, ainda que recolhidas e não repassadas à Previdência.  26.  O  Pretório  Excelso,  inclusive,  reconheceu  o  tema  como  Repercussão  Geral  no  Recurso  Extraordinário  nº  593.068.8  –  Santa  Catarina.  Como  o  entendimento  foi  pacificado na Corte, editou­se Súmula para não dar margem a qualquer controvérsia.  “Súmula 688. É legítima a incidência da contribuição previdenciária  sobre o 13º salário.”  27. No que tange a forma de cálculo da contribuição previdenciária sobre o  décimo­terceiro a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil, nº 971, de 13 de novembro  de 2009 e o parágrafo 7º do artigo 37 do Decreto nº 612/92, assim determinam:  “Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009  Art.  95.  A  contribuição  social  previdenciária  dos  segurados  empregado,  empregado  doméstico  e  trabalhador  avulso,  incidente  sobre  o  décimo  terceiro  salário,  é  calculada  em  separado  da  remuneração do mês, conforme disposto no § 2º do art. 7º da Lei nº  8.620, de 5 de janeiro de 1993, mediante a aplicação da alíquota de  8% (oito por cento), 9% (nove por cento) ou 11% (onze por cento), de  acordo  com  a  faixa  salarial  constante  da  tabela  publicada  periodicamente pelo MPS, observados os limites mínimo e máximo do  salário­de­contribuição e o disposto no art. 63 e no inciso I do § 2º e  no § 4º do art. 78.    Decreto nº 612 de 1992  Art. 37. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  §  6º  A  gratificação  natalina  ­  décimo­terceiro  salário  ­  integra  o  salário­de­contribuição,  sendo  devida  a  contribuição  quando  do  pagamento ou crédito da última parcela, ou na rescisão do contrato  de trabalho.  § 7º A contribuição de que trata o § 6º incidirá sobre o valor bruto da  gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante  aplicação, em separado, da tabela de que trata o art. 22 e observadas  as normas estabelecidas pelo INSS.” (grifei)  28.  O  recorrente  aduz  que  a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  gratificação natalina, calculada mediante aplicação, em separado, da tabela de alíquotas para os  salários­de­contribuição é ilegal. Para corroborar sua alegação a empresa baseia­se em julgados  do Superior Tribunal de Justiça, nos quais o Tribunal entendia ser ilegal o referido cálculo.    Fl. 12DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10932.000794/2007­29  Acórdão n.º 2301­002.514  S2­C3T1  Fl. 7        13 “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ARTIGO  105,  INCISO  III,  ALÍNEA  “A”,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  GRATIFICAÇÃO  NATALINA  (13º  SALÁRIO)  –  ARTIGO  28,  §  7º  DA  LEI  N.  8.212/91.  FORMA  DE  CÁLCULO  DETERMINADA  PELO  DECRETO  612/92.  ILEGALIDADE.  PODER  REGULAMENTAR.  LIMITES.  REPETIÇÃO.  ARTIGO  39,  §  40,  DA  LEI  9.250­95.  TAXA  SELIC.  ILEGALIDADE.  INCIDÊNCIA  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DESDE O RECOLHIMENTO DEVIDO.  Se  a  Lei  8.212/91  contém  previsão  diversa  para  cálculo  da  contribuição  social  incidente  sobre  o  13º  salário,  não  poderia  o  Decreto  n.  612/92,  sob  pena  de  ultrapassar  as  divisas  do  poder  regulamentar, determinar a  incidência em separado da contribuição  previdenciária  sobre  a  gratificação  natalina,  mediante  a  aplicação  das  alíquotas  previstas  na  tabela  a  que  se  refere  o  artigo  22  do  mencionado decreto.  “Como ato administrativo, o decreto está sempre em situação inferior  à  da  lei  e,  por  isso mesmo,  não  a  pode  contrariar. O decreto  geral  tem,  entretanto,  a  mesma  normatividade  da  lei,  desde  que  não  ultrapasse  a  alçada  regulamentar  de  que  dispõe  o  executivo”  (Hely  Lopes Meirelles,  in “Direito Administrativo Brasileiro”.  São Paulo:  Malheiros Editores, 2001, 26º edição, p. 171)”. (grifei)  (STJ  –  2ª  Turma  Resp  333248,  processo  nº  200100880357/PR,  DJ  31/03/2003, p. 194, Ministro Franciulli Neto).  29. No entanto, após pesquisa jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça,  verificou­se  que  houve  uma  mudança  de  entendimento  do  tribunal  a  respeito  do  assunto.  Existem  diversos  julgados  da  Corte  que  já  reconhecem  a  legitimidade  do  “cálculo  em  separado” sobre o décimo terceiro salário.  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  GRATIFICAÇÃO  NATALINA. EXTENSÃO DE DECRETO REGULAMENTADOR. LEI  Nº 8.212/91. DECRETO N 612/92. LEI Nº 8.620/93.  1. O regulamento não pode estender a incidência ou forma de cálculo  de  contribuição  sobre  parcela  de  que  não  cogitou  a  lei.  Deve  restringir­se ao  fim precípuo de  facilitar a aplicação e  execução da  lei que regulamenta.  2. No período anterior à Lei n 8.620/93, o Decreto n 612/92 (art. 37,  § 7º), ao regulamentar o art. 28, § 7º, da Lei nº 8.212/91, extrapolou  sua competência ao determinar que a contribuição incidente sobre a  gratificação  natalina  deva  ser  calculada  mediante  aplicação,  em  separado,  da  tabela  de  alíquotas  prevista  para  os  salários­de­ contribuição. Precedentes.  3. Entretanto,  com  o  advento  da  Lei  nº  8.620/93,  a  tributação  em  separado da gratificação natalina galgou status legal, nos termos do  art. 7º, § 2º, desse diploma normativo.  4. Recursos especiais improvidos.” (grifei)  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     14 (REsp  415604/PR;  Relator  Ministro  Castro  Meira,  Data  do  Julgamento: 05/10/2004; Data da Publicação: DJ 16.11.2004, p. 227)    30. Insta mencionar ainda, julgamento do Ministro Teori Albino Zavascki em  2007, que descreve exatamente a mudança de entendimento do STJ.    “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DÉCIMO  TERCEIRO SALÁRIO. CÁLCULO EM SEPARADO.  1.  Segundo  entendimento  do  STJ,  era  indevido,  no  período  da  vigência  da  Lei  8.212/91,  o  cálculo  em  separado  da  contribuição  previdenciária sobre a gratificação natalina em relação ao salário do  mês  de  dezembro.  Todavia,  a  Lei  nº  8.620/93  estabeleceu  expressamente  essa  forma  de  cálculo  em  separado,  que,  portanto,  passou a ser legítima a partir da sua vigência.  2. Embargos de divergência a que se nega provimento”. (grifei)   (STJ  –  Primeira  Seção,  EResp  442781  PR  2006/0195120­3,  Julgamento:  13/11/2007,  DJ  10/11/2007,  p.  278,  Ministro  Teori  Albino Zavascki)  31. Nesse  sentido,  a  Turma Recursal  do  Juizado  Especial  Federal  Cível  da  Seção Judiciária do Estado da Bahia editou a Súmula nº 09, na qual estabelece que “a partir do  início  da  vigência  da  Lei  n.  8.620,  de  05.01.1993,  é  válido  o  cálculo  em  separado  da  contribuição previdenciária incidente sobre o décimo terceiro salário (gratificação natalina)”.  32. Como  se pode  observar  o  entendimento  de vários Tribunais  é de  que  a  aplicação do parágrafo 7º do  artigo 37 do Decreto nº 612 é perfeitamente válida,  até mesmo  porque  a  sua  aplicação  evita  a  exclusão  de  uma  das  fontes  de  custeio  para  o  benefício  da  gratificação  natalina  dos  aposentados  e  pensionistas.  Tendo  em  vista  que,  de  fato,  a  Previdência, no mês de dezembro, lhes paga, o provento do mês e mais a gratificação natalina,  justificando, deste modo, a incidência sobre o décimo terceiro em separado dos contribuintes.  33. Além disso, acredito ter sido esse o meio encontrado pelo legislador para  preservar  o  equilíbrio  econômico  e  financeiro  do  sistema  da  seguridade  social,  bem  como  manter a isonomia dos contribuintes segurados.   34.  Observe­se  que  somente  o  cálculo  em  separado  viabiliza  que,  aqueles  segurados que contribuem pelo teto do salário­de­contribuição acabem contribuindo,  também,  com o seu 13º salário. A forma preconizada pela recorrente implica em “isenção” de incidência  da  contribuição para  estes  e  acarreta violação do princípio da  isonomia  entre os  empregados  que contribuem com o mínimo e os que o fazem pelo teto.  35.  Passamos  a  expor  o  que  foi  dito  de  forma  matemática  para  que  fique  claro.  A  seguir  a  tabela  de  contribuição  dos  segurados  empregado,  empregado  doméstico  e  trabalhador  avulso,  para  pagamento  de  remuneração  a  partir  de  1º  de  Janeiro  de  2012,  atualizada pela Portaria nº 02, de 06 de janeiro de 2012.    Fl. 14DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10932.000794/2007­29  Acórdão n.º 2301­002.514  S2­C3T1  Fl. 8        15     36.  Vejamos  que  considerando  o  atual  teto  do  salário­de­contribuição,  o  segurado empregado que ganha R$ 3.916,20 reais mensais contribui com uma alíquota de 11%  para  a  Previdência  Social,  ou  seja,  R$  430,78  (quatrocentos  e  trinta  reais  e  setenta  e  oito  centavos). No mês de dezembro o mesmo segurado, contribui com R$ 430,78 referente ao seu  salário e mais a mesma quantia referente ao seu décimo­terceiro salário, totalizando R$861,56  (oitocentos  e  sessenta  e  um  reais  e  cinquenta  e  seis  centavos),  nisto  se  resume o  cálculo  em  separado.  37. Considerando o argumento da recorrente, os valores do salário mensal e  da  gratificação  natalina  seriam  somados  e  sobre  o  total,  incidiriam  a  porcentagem  da  contribuição. No caso do segurado que contribui pelo teto, esse não recolheria à Previdência R$  861,56 e sim, somente R$ 430,78 (invariáveis 11% do teto).  38. Já no caso de um trabalhador que contribui com o salário­de contribuição  de  um  salário mínimo,  atualmente  R$  622,00  (seiscentos  e  vinte  e  dois  reais),  sobre  o  qual  incide a alíquota de 8%. No mês de dezembro ele contribui com R$49,76 (quarenta e nove reais  e setenta e seis centavos) referente à remuneração mensal, mais a mesma quantia referente ao  décimo terceiro, totalizando R$ 99,52 (noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos).  39. Ocorre que no caso do trabalhador que contribui com o mínimo, adotada a  tese da recorrente, este não pagará contribuição com um valor menor, como ocorre no caso do  trabalhador  que  contribui  com  o  teto,  pelo  contrário,  pagará  um  valor  maior  do  que  se  os  valores (remuneração e décimo­terceiro) fossem calculados separadamente.   40. Se  adotados  os  argumentos da  recorrente,  o  trabalhador de baixa  renda,  remunerado com apenas um salário­mínimo, contribuiria com R$ 111,96 (cento e onze reais e  noventa  e  seis  centavos),  já  que  sobre  a  soma  dos  valores  incide  a  alíquota  de  9%,  ou  seja,  R$12,44  (doze  reais  e  quarenta  centavos)  a  mais  no  mês  de  dezembro,  ao  passo  que  o  contribuinte que ganha o teto do salário de contribuição não arcará com os valores referentes ao  13º salário.  41. Dessa forma, a tese do recorrente não prospera pois entendo que o cálculo  em  separado  é  a  única  forma  de  fazer  incidir  contribuição  previdenciária  na  gratificação  natalina dos segurados que recolhem pelo teto, ou seja, a forma encontrada pelo legislador para  não restar violado o principio da isonomia entre os contribuintes.  DA UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC  42. Por fim, entendo que a utilização da taxa SELIC não é indevida no caso  em  análise.  À  época  do  fato  gerador,  a  utilização  da  referida  taxa  era  expressamente  autorizada pelo art. 34 da Lei 8.212/91.   Fl. 15DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     16 43. A matéria, inclusive, já foi sumulada por este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, verbis:  “Súmula CARF Nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  44. No mesmo sentido, deve­se  ressaltar que a utilização da  taxa SELIC no  caso em análise não ocorreu por determinação do Banco Central, e sim em face do art. 34  da Lei 8.212/91, vigente  à  época do  lançamento,  que encontra  respaldo  na  súmula nº 04  deste Conselho.  45. Além disso,  em  julgado  recente,  o STF decidiu  pela  incidência  da  taxa  SELIC para a atualização de débitos tributários:   “1.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2. Taxa  Selic.  Incidência  para  atualização  de  débitos  tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade  e  da  anterioridade.  Necessidade  de  adoção  de  critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o  tema,  esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se  trata de imposição tributária. 3. ICMS. Inclusão do montante do  tributo  em  sua  própria  base  de  cálculo.  Constitucionalidade.  Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor  da  operação  da  circulação  de  mercadorias  (art.  155,  II,  da  CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio  montante do  ICMS  incidente,  pois ele  faz parte da  importância  paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A  Emenda Constitucional nº 33, de 2001,  inseriu a alínea “i” no  inciso  XII  do  §  2º  do  art.  155  da  Constituição  Federal,  para  fazer  constar  que  cabe  à  lei  complementar  “fixar  a  base  de  cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também  na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço”. Ora,  se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante  do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na  importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser  feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às  operações  internas.  Com  a  alteração  constitucional  a  Lei  Complementar  ficou autorizada a dar  tratamento  isonômico na  determinação  da  base  de  cálculo  entre  as  operações  ou  prestações  internas  com  as  importações  do  exterior,  de  modo  que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos. 4.  Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade.  Inexistência  de  efeito  confiscatório.  Precedentes.  A  aplicação  da  multa  moratória  tem  o  objetivo  de  sancionar  o  contribuinte  que  não  cumpre  suas  obrigações  tributárias,  prestigiando  a  conduta  daqueles  que  pagam  em  dia  seus  tributos  aos  cofres  públicos.  Assim,  para  que  a  multa  moratória  cumpra  sua  função  de  desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas,  de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica  confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros  tributos.  O  acórdão  recorrido  encontra  amparo  na  jurisprudência  desta  Suprema  Corte,  segundo  a  qual  não  é  confiscatória  a multa moratória  no  importe  de  20%  (vinte  por  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10932.000794/2007­29  Acórdão n.º 2301­002.514  S2­C3T1  Fl. 9        17 cento).  5.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento.”  (g.n.) (grifei)  (RE  582.461/SP.  Tribunal  Pleno.  Relator  Ministro  Gilmar  Mendes. DJe 18.08.2011, p. 177)  46. E quanto  às  alegações de multa  confiscatória,  deve­se  concluir  que não  possuem fundamento, pois o valor da multa não corresponde ao valor da contribuição. Tal  constatação  pode  ser  alcançada  pela  leitura  da  discriminação  dos  valores  realizadas  pelo  agente fiscal no auto de infração. Assim, tendo atendido à determinação legal e não sendo  equivalente à totalidade do débito, não há que se falar em caráter confiscatório da multa.  DA MULTA APLICADA  47.  Ressalta­se  que,  em  respeito  ao  art.  106  do CTN,  inciso  II,  alínea  “c”,  deve o Fisco perscrutar, na aplicação da multa,  a existência de penalidade menos gravosa ao  contribuinte. No  caso  em  apreço,  esse  cotejo  deve  ser  promovido  em  virtude  das  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  instituiu mudanças  à  penalidade cominada pela conduta da Recorrente à época dos fatos geradores.   48.  Assim,  identificando  o  Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35  da Lei nº 8.212/1991 que assim dispõe:  “Art. 35.  Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação,  serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  48. Por sua vez, o art. 61 da Lei nº 9.430/96 reza:  “Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.” (grifei)  49. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia  que a multa atingisse o patamar de 100%, dado o estágio da cobrança do débito, ao passo que a  nova limita a multa a vinte por cento.  50.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  vem  se  sedimentando  no  sentido  de  que  os  juros  de mora  constituem matéria  de  ordem  pública,  de  forma que sua aplicação, alteração de cálculo, ou modificação do termo inicial – de ofício – não  configuram  reformatio  in  pejus  (reforma  para  piorar  a  situação  de  quem  recorre),  nem  dependem de pedido das partes. (AgRg no Ag 1.114.664­RJ, DJe 15/12/2010. EDcl nos EDcl  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     18 no REsp 998.935­DF, Rel. Min. Vasco Della Giustina, Desembargador convocado do TJ­RS,  julgado em 22/2/2011).  51. Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art.  106, do CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.  CONCLUSÃO  52.  Dado  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  para  aplicar  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  n.º  8.212/91  combinado  com  o  art.  61,  §2  º  da  Lei  nº  9.430/96,  se  essa  for  mais  benéfica  ao  contribuinte.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                            Fl. 18DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 16004.720504/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2010 a 30/04/2011 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RENÚNCIA DA FASE ADMINISTRATIVA. Nos termos da Súmula CARF n° 01, “importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.”. Assim, não há que discutir a incidência ou não de contribuições previdenciárias sobre as verbas objeto de fiscalização. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA DE 150%. IMPOSSIBILIDADE. Para que se configure fraude na compensação indevida, é necessário que reste demonstrado pela fiscalização a intenção do contribuinte em se beneficiar das informações equivocadas dolosamente. No caso em questão, o contribuinte, ao ajuizar Mandado de Segurança para reconhecimento de inexistência de relação jurídica referente às contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre os valores pagos aos segurados empregados a título de algumas verbas específicas, o fez por entender que o recolhimento de contribuições sobre as mesmas era indevido. Neste sentido é a Súmula CARF n° 25. Sendo assim, não havendo comprovação de fraude, dolo ou simulação, aplicável ao caso a multa comum aos lançamentos de ofício, nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja afastada a caracterização de falsidade da declaração e, conseqüentemente, o recálculo das multas aplicadas totalizando 75%, correspondente à multa de ofício. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes (presidente), Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões. Ausente justificadamente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja afastada a caracterização de falsidade da declaração e, conseqüentemente, o recálculo das multas aplicadas totalizando 75%, correspondente à multa de ofício. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes (presidente), Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões. Ausente justificadamente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/06/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  seja  afastada  a  caracterização  de  falsidade  da  declaração  e,  conseqüentemente,  o  recálculo  das  multas  aplicadas  totalizando  75%,  correspondente à multa de ofício.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Thiago Taborda Simões ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes  (presidente), Ana Maria Bandeira, Ronaldo  de  Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro  Domingues  e  Thiago  Taborda  Simões.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Lourenço  Ferreira do Prado.  Fl. 3652DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/06/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16004.720504/2011­19  Acórdão n.º 2402­003.407  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório    Trata­se  de  auto  de  infração  DEBCAD  n°  50.010.059­9  lavrado  em  decorrência  de  glosas  de  compensações  indevidamente  levadas  a  efeito  pela  empresa  e  da  multa isolada decorrente de falsidade na declaração, importando o feito em crédito tributário na  monta  de  R$  2.398.493,34  (Dois  milhões,  trezentos  e  noventa  e  oito  mil,  quatrocentos  e  noventa e três reais e trinta e quatro centavos).  Nos  termos  do  relatório  fiscal  de  fls.  200/206,  o Recorrente  fora  intimada,  através do Termo de  Início de Procedimento Fiscal  a esclarecer o motivo das  compensações  efetuadas em GFIP das competências de 09/2010 a 04/2011.  Na tentativa de esclarecer o quanto questionado, verificou­se a existência de  Mandado de Segurança de n° 0002025­93.2011.4.03.6106, em que o Recorrente figura como  Impetrante, requerendo a declaração de inexistência de relação jurídica entre o Município e a  União  referente  às  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  os  valores  pagos  aos segurados empregados a título de horas extras, terço constitucional de férias, aviso prévio  indenizado,  férias  indenizadas,  férias  em  pecúnia,  salário  educação,  auxílio  creche,  auxílio  doença, auxílio acidente, abono assiduidade, abono único anual, vale  transporte, adicional de  periculosidade, adicional de insalubridade e adicional noturno.  Ainda  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  o  Recorrente,  à  época  da  fiscalização,  não  detinha  de  sentença  transitada  em  julgado  a  seu  favor,  tampouco  estava  amparado  por  liminar  que  autorizasse  as  compensações  realizadas,  motivo  pelo  qual  fora  lavrado o auto de infração sob análise.  Intimada da autuação, o Recorrente, às fls. 212/216, protocolou impugnação  tempestiva, alegando, em síntese:  a) Suspensão da exigibilidade da contribuição patronal;  b) Direito  a  compensação  administrativa  sem  anuência  do  Judiciário ou da RFB;  c)  Natureza  indenizatória/compensatória  das  verbas  mencionadas;  d) Inaplicabilidade da multa isolada de 150%.  Ao  final,  requereu  a  desconstituição,  a  anulação  e  o  cancelamento  dos  créditos tributários e a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária patronal em  conjunto com a homologação das compensações efetuadas por terem sido realizadas de acordo  com a jurisprudência.  Remetida a  impugnação à DRJ/RPO, foi proferido acórdão  (fls. 1924/1945)  julgando  improcedente  a  defesa  e  rebatendo  cada  um  dos  fundamentos  do  Recorrente.  Fl. 3653DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/06/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  Inconformado, o Recorrente interpôs recurso voluntário (Fls. 1949/1954) reiterando os termos  da Impugnação.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.   É o relatório.   Fl. 3654DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/06/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16004.720504/2011­19  Acórdão n.º 2402­003.407  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões, Relator   Preliminarmente  O recurso voluntário atende a todos os  requisitos de admissibilidade, dentre  eles o da tempestividade, razão pela qual dele conheço.  No Mérito  Trata­se  de  autuação  decorrente  de  compensação  indevida  realizada  pelo  Recorrente, descontando da base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos  aos empregados segurados a título de horas extras, terço constitucional de férias, aviso prévio  indenizado,  férias  indenizadas,  férias  em  pecúnia,  salário  educação,  auxílio  creche,  auxílio  doença, auxílio acidente, abono assiduidade, abono único anual, vale  transporte, adicional de  periculosidade, adicional de insalubridade e adicional noturno.  Conforme  demonstrado  em  relatório  fiscal  e  ratificado  pelo  próprio  Recorrente,  o  afastamento  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas  é  matéria  em  discussão  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  0002025­93.2011.4.03.6106,  em  trâmite  perante a Justiça Federal/SP.  O  CARF,  através  da  Súmula  n°  01,  pacificou  entendimento  no  sentido  de  que:   “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão  de  julgamento administrativo,  de matéria distinta da  constante  do processo judicial.”  O  caso  sob  análise  enquadra­se  perfeitamente  na  hipótese  prevista  pela  Súmula/CARF acima transcrita, razão pela qual não cabe a esta Turma a apreciação do mérito  do  recurso  voluntário,  qual  seja,  a  incidência  ou  não  de  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas já mencionadas.  Sobre o assunto, ainda, é a jurisprudência deste Conselho:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/08/1997 a 31/10/1997   AÇÃO  JUDICIAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IDENTIDADE  DE  OBJETOS  E  DISCUSSÕES.  RENÚNCIA  CONFIGURADA.  SÚMULA  CARF.  N.  01.  No  caso  da  Fl. 3655DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/06/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  existência de processo judicial no qual a discussão ali travada e  os  pedidos  seja  idênticos  ao  constante  nos  autos  do  processo  administrativo,  sobre  eles  opera­se  a  renúncia  à  esfera  administrativa,  em homenagem a  decisão  final  a  ser  proferida  pelo Poder Judiciário. (...)  (CARF,  Acórdão  n°  2402­002.705,  Proc.  15901.000467/2008­ 39, Relator Igor Araujo Soares)  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Data do fato gerador: 05/07/2007, 15/07/2009   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NORMAS  PROCESSUAIS.  AÇÃO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVA  CONCOMITANTES.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA CARF Nº  01. A propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional  de ação judicial com o mesmo objeto importa em desistência do  processo  na  esfera  administrativa.  Recurso  Voluntário  Não  Conhecido.  (CARF,  Acórdão  n°  3803­003.650,  Proc.  17220.000384/2010­ 59, Relator Jorge Victor Rodrigues)  Da Multa aplicada  Conforme  se verifica do Relatório Fiscal  de  fls.  200/206,  a  fiscalização,  ao  mensurar a multa aplicável ao caso por compensação indevida, decidiu pela aplicação de multa  de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre o valor da compensação, nos termos do § 10 do  art. 89, da Lei n° 8.212/91 c/c o art. 46 da IN RFB n° 900.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  ao  compensar  créditos  inexistentes,  inserindo informações falsas e/ou inexatas nas GFIPs do período fiscalizado, o Recorrente agiu  de forma fraudulenta,  conforme descrito pelo art. 72 da Lei n° 4.502/1964. Do mesmo modo  entendeu a DRJ.  Discordo de tal entendimento.   Para que se configure fraude na compensação indevida, é necessário que reste  demonstrado  pela  fiscalização  a  intenção  do  contribuinte  em  se  beneficiar  das  informações  equivocadas dolosamente.  No caso em questão, o contribuinte,  ao ajuizar Mandado de Segurança para  reconhecimento  de  inexistência  de  relação  jurídica  referente  às  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  a  título  de  algumas  verbas específicas, o fez por entender que o recolhimento de contribuições sobre as mesmas era  indevido.  Assim,  apesar  de  as  declarações  em  GFIP  do  Recorrente  não  estarem  de  acordo com o quanto efetivamente devido (em razão da ausência de decisão judicial transitada  em julgado que assim reconhecesse), não há prova de que as compensações tenham sido feitas  com dolo/fraude.  Fl. 3656DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/06/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16004.720504/2011­19  Acórdão n.º 2402­003.407  S2­C4T2  Fl. 5          7 No  mesmo  sentido  é  o  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF, por intermédio da Súmula n° 25:  “Súmula CARF n° 25: A presunção legal de omissão de receita  ou  de  rendimentos  ,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  de  uma  das  hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64”  Ainda o CARF:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Período  de  apuração:  01/10/2003  a  31/12/2003,  01/01/2004  a  31/03/2004   MULTA  ISOLADA  DE  150%  SOBRE  A  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA. A aplicação da multa de 150% prevista no art. 44  da  Lei  n°  9.430/96,  somente  poderá  ser  exigida  se  restar  devidamente  caracterizado  o  dolo  especifico  do  contribuinte,  evidenciando a intenção da fraude.”  (CARF,  PAF  n°  14041.000268/2008­35,  Acórdão  n°  1201­ 000.724, Relator João Carlos de Lima Junior)  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/03/2009 a 31/12/2009   MULTA  ISOLADA  DE  150%  SOBRE  A  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA. A aplicação da multa de 150% prevista no art. 89,  §  10o  da  Lei  8.212/91c/c  o  inciso  I,  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  somente  poderá  ser  exigida  se  restar  devidamente  caracterizado o dolo especifico do contribuinte, evidenciando a  intenção da fraude. Recurso Voluntário Provido.”  (CARF,  PAF  n°  13116.002457/2010­83,  Acórdão  n°  2803­ 001.496,  Terceira  Turma  Especial/Segunda  Seção  de  Julgamento,  Relator  Helton  Carlos  Praia  de  Lima,  Sessão  17/04/2012)  Sendo  assim,  não  havendo  comprovação  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  aplicável ao caso a multa comum aos lançamentos de ofício, nos termos do art. 44, I, da Lei n°  9.430/96:  “Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  são aplicadas as  seguintes multas:   I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (...)”  Fl. 3657DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/06/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Da Representação Fiscal para Fins Penais  No que diz  respeito  à Representação  Fiscal  para Fins Penais,  não  há  o  que  decidir, uma vez que fora da competência do CARF o seu julgamento.  Conclusão  Por  todo o exposto, voto por conhecer do  recurso para, na parte conhecida,  dar  provimento  parcial  para  desconsiderar  a  existência  de  fraude  e  conseqüente  redução  da  multa aplicada para 75% (setenta e cinco por cento).  É como voto.    Thiago Taborda Simões                             Fl. 3658DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/06/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 14367.000284/2008-55
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 17 DO DECRETO N. 70.235/72. Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas, nos termos do art. 17 do Decreto n. 70.235/72. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não constitui cerceamento de defesa, quando a parte não teve nenhum documento impedido de ser juntado após a impugnação. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA EM PECÚNIA SEM A INSCRIÇÃO NO PAT. Incide a contribuição previdenciária quando a empresa fornece alimentação em pecúnia não estando inscrita no PAT. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte o ônus de provar o alegado. MULTA DE MORA. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para determinar ao recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o relator na questão da exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos a título de alimentação, e o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ivacir Julio de Souza. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Ivacir Julio de Souza – Redator Designado Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 17 DO DECRETO N. 70.235/72. Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas, nos termos do art. 17 do Decreto n. 70.235/72. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não constitui cerceamento de defesa, quando a parte não teve nenhum documento impedido de ser juntado após a impugnação. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA EM PECÚNIA SEM A INSCRIÇÃO NO PAT. Incide a contribuição previdenciária quando a empresa fornece alimentação em pecúnia não estando inscrita no PAT. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte o ônus de provar o alegado. MULTA DE MORA. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para determinar ao recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o relator na questão da exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos a título de alimentação, e o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ivacir Julio de Souza. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Ivacir Julio de Souza – Redator Designado Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Ewan Teles Aguiar.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 62          1 61  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14367.000284/2008­55  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.504  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  INCAM INDÚSTRIA E CONSTRUÇÃO DA AMAZÔNIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17  DO  DECRETO  N.  70.235/72.  Consideram­se  não  impugnadas  as  matérias  que  não  tenham  sido  expressamente contestadas, nos termos do art. 17 do Decreto n. 70.235/72.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  Não  constitui  cerceamento  de  defesa,  quando  a  parte  não  teve  nenhum  documento impedido de ser juntado após a impugnação.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA EM  PECÚNIA  SEM A  INSCRIÇÃO NO  PAT.  Incide  a  contribuição  previdenciária  quando  a  empresa  fornece  alimentação  em pecúnia não estando inscrita no PAT.  ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte o ônus de provar o alegado.  MULTA DE MORA.  Recálculo  da  multa  de  mora  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica  ao  contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para determinar ao recálculo da multa de mora, de acordo com o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 36 7. 00 02 84 /2 00 8- 55 Fl. 193DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/02 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA     2 disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da  Lei  no  9.430/96),  prevalecendo  o  valor mais  benéfico  ao  contribuinte. Vencido  o  relator  na  questão da exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos a título  de  alimentação,  e  o  conselheiro  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro  na  questão  da multa  de  mora. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ivacir Julio de Souza.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Ivacir Julio de Souza – Redator Designado    Participaram, do presente  julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Ewan Teles Aguiar.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/02 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 14367.000284/2008­55  Acórdão n.º 2403­001.504  S2­C4T3  Fl. 63          3   Relatório  Trata­se de Auto de  Infração de Obrigação Principal – AIOP (DEBCAD n.  37.196.208­0),  emitido  em  30/09/2008,  cuja  notificação  ocorreu  em  03/10/2008  (fl.  01),  lavrado em face da INCAN – INDÚSTRIA E CONSTRUÇÃO DA AMAZÔNIA, no valor de  R$  34.033,98  (trinta  e  quatro mil,  trinta  e  três  reais  e  noventa  e oito  centavos),  referente  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  em  relação  às  seguintes  rubricas:  “Segurados”  e  “Contrib indiv”.  Segundo  o Relatório  Fiscal  de  fls.  28/34,  o  crédito  em  tela  tem  como  fato  gerador  o  pagamento  de  remuneração  pela  Recorrente  aos  seus  empregados  e  contribuintes  individuais. Constitui­se nos seguintes levantamentos não declarados em GFIP:  Para o estabelecimento com CNPJ n. 01.474.425/0001­03, foram lavrados os  seguintes  levantamentos:  CTA  –  CONTAB  UTILID  ALIMENT  EMPREG;  CTE  –  CONTAB REMUN EMPREGADOS; CTP – CONTAB REMUN PREST SERV; CTS –  CONTAB REMUN SOCIOS.  Para a obra matrícula CEI n. 38.840.00414/77,  foram lavrados os seguintes  levantamentos: 2RC – RESCISÕES DIF VERBAS REMUN.  A Fiscalição compreendeu as competências entre 01/2004 a 12/2004.  Conforme  registro  de  fl.  68,  o  processo  foi  apensado  ao  Proc.  n.  14367.000283/2008­19.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a Recorrente apresentou, tempestivamente,  Impugnação  de  fls.  71/82,  acompanhada  de  cópias  do Contrato Social/Alterações; Cartão  do  CNPJ e dos documentos de identificação do representante legal da Recorrente, nas fls. 83/158,  com os seguintes argumentos, após resumir a autuação, em suma:  CTA – CONTAB UTILID ALIMENT EMPREG: A Recorrente  sustenta  que  estava  inscrita  no  Programa  de Alimentação  ao  Trabalhador  –  PAT,  desde  2001,  assim  como demonstrado no anexo, razão pela qual deve ser anulado o lançamento.  CTS  –  CONTAB  REMUN  SÓCIOS:  A  Recorrente  alega  que  a  conta  contábil “C/C Sócios”, cujo significado é “conta corrente dos sócios”, na verdade é uma conta  de antecipação de lucros, razão pela qual não incide contribuição previdenciária, nos termos do  art. 28, § 1o, “j” da Lei n. 8.212/91.  Discorre acerca de equívocos formais na sua contabilidade, para concluir que  em relação ao quantum, a contabilidade está correta, fato reconhecido, inclusive, nos Autos de  Infrações DEBCAD ns. 37.196.206­4, 37.196.207­2 e 37.196.208­0.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/02 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA     4 Alega,  outrossim,  que  as  remunerações  dos  sócios  estão  lançadas  na  conta  contábil  “Pro­labore”. Nesse diapasão,  a Fiscalização optou pela verdade  formal,  em face da  verdade material.  Por fim, alega que o saldo final no exercício da 2004 era de R$ 155.953,07,  conforme “Quadro 2 – Valores lançados na conta C/C Sócios” e transferidos como custo para  apuração  do  resultado  do  exercício  do  relatório  fiscal  e  o  lucro  real  apurado  na  “Ficha 09 –  Demonstração  do  Lucro  Real”,  que  foi  de  R$  208.688,55,  demonstrando­se  a  verdadeira  natureza dos lançamentos, pois, explicitaria a existência de lucros a serem distribuídos.  CTE  –  CONTAB  REMUN  EMPREGADOS:  Em  relação  a  este  levantamento,  a Recorrente  impugna a conta “Adiantamento de Salário” – cód. 1.8.7.02.052,  que se trata de antecipação de salário a ser abatido no fechamento da folha de salários, sendo  que a fiscalização, em face do saldo da conta ter sido transferido para a conta de apuração do  resultado,  tornou­a  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  o  que  caracterizaria  bis  in  idem, tendo em vista que seus valores estão inclusos na conta própria para registros de salários,  sendo assim, nulos de pleno direito os créditos fiscais apurados com base em seus valores.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da Recorrente,  a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  (PA),  por  meio  da  5a  Turma  da  DRJ/BEL,  prolatou  o  Acórdão n° 01­15.702, de fls. 162/169, mantendo procedente o lançamento, conforme ementa  que abaixo se transcreve, verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  DÉBITO  REGULARMENTE  LAVRADO.  ATENDIMENTO  DAS  FORMALIDADES LEGAIS.  Crédito  previdenciário  constituído  dentro  das  técnicas  fiscais  e  atendendo  à  legislação  vigente  é  plenamente  regular,  em  conformidade com o art. 10 do Decreto 70.235/1972, c/c o art. 142 do  CTN.  DAS PROVAS.  Efetuado  o  lançamento,  o momento  oportuno  para  apresentação das  provas documentais é com a impugnação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  DO RECURSO  Inconformada, a empresa  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário de  fls. 170/179, com os seguintes argumentos, em síntese:  A Recorrente contesta o Acórdão ao argumento de que  teve cerceado o seu  direito da ampla defesa e do contraditório, em face do não atendimento ao princípio da verdade  material.  Traz os incisos LIV e LV do art. 5o da Constituição Federal. Traz doutrinas e  jurisprudência para embasar o alegado.  É o relatório.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/02 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 14367.000284/2008­55  Acórdão n.º 2403­001.504  S2­C4T3  Fl. 64          5   Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  registro  de  fls.  171  e  173,  o  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE  CNPJ N. 01.474.425/0001­03: CTP – CONTAB REMUN PREST SERV;  MATRÍCULA CEI N. 38.840.00414/77: 2RC – RESCISÕES DIF VERBAS REMUN  Ressalte­se  que  não  houve  impugnações  específicas  no  que  tange  à  multa  aplicada em decorrência das discriminações acima.  Diante  disso,  presumem­se  aceitas  as  imputações  constantes  no  Auto  de  Infração objeto da lide, nos termos do art. 17 do Decreto n. 70.235/72, verbis:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  DO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  POR  NÃO  ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL  A Recorrente entende que teve cerceado o seu direito à ampla defesa. Apesar  de  dispender  grandes  esforços  para  conceituar  o  princípio  da  verdade  material,  não  trouxe  fatos, direito ou provas concretas para invalidar o Acórdão da DRJ.  Como  exemplo  do  vazio  das  alegações  da  Recorrente  temos  o  último  parágrafo  da  fl.  178,  onde  impugna  o  Acórdão  da  DRJ,  que  vedou  a  juntada  de  novos  documentos.  Ocorre  que,  como  a  Recorrente  não  trouxe  nenhum  documento  após  a  Impugnação, logo, não teve nenhum documento indeferido de fato.  Por  essas  razões,  não  há  como  prosperar  o  pleito  da  Recorrente  em  cerceamento do direito de defesa.  DO MÉRITO  CTA – CONTAB UTILID ALIMENT EMPREG  A Recorrente foi autuada por não incluir na base de cálculo da contribuição  previdenciária  os  valores  referentes  ao  alimento  em  pecúnia  fornecido  aos  empregados,  sem  estar inscrita no PAT, nos termos da Lei n. 6.321/76.  Apesar  de  alegar  estar  inscrita  no  PAT,  a  Recorrente  não  comprovou  o  alegado.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/02 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA     6 A DRJ, no seu  r.  acórdão,  julgou como procedente o  lançamento no que se  refere a essa autuação, por entender que a inscrição no PAT é condição essencial para que tais  verbas possam ser excluídas do conceito de remuneração.  É  pacífica  a  jurisprudência  do  Colendo  STJ,  no  sentido  de  que  o  fornecimento do alimento in natura, mesmo sem a inscrição no PAT, não deve integrar a base  de cálculo da Contribuição Previdenciária, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1.  Caso  em  que  se  discute  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  recebidas  a  título  de  auxílio­ alimentação in natura, quando a empresa não está inscrita no  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  2. A jurisprudência desta Corte pacificou­se no sentido de que  o  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Precedentes:  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  DJ  8/11/2004;  REsp  1.196.748/RJ,  Rel. Ministro Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28/9/2010;  AgRg  no  REsp  1.119.787/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  29/6/2010.   3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  5.810/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe  10/06/2011) (grifo nosso)  Da análise do recente acórdão, verifica­se que o Tribunal Superior aplicou a  Súmula 83 do STJ, verbis:  NÃO  SE  CONHECE  DO  RECURSO  ESPECIAL  PELA  DIVERGÊNCIA,  QUANDO  A  ORIENTAÇÃO  DO  TRIBUNAL  SE  FIRMOU  NO  MESMO  SENTIDO  DA  DECISÃO RECORRIDA.  Em outras  palavras,  por  ser matéria  pacífica,  o STJ  nem conhece Recursos  em sentido contrário.  Nesse diapasão, em 20 de dezembro de 2011, a própria Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  editou  o  Ato  Declaratório  n.  03/2011  autorizando  “a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:“nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária.”  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/02 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 14367.000284/2008­55  Acórdão n.º 2403­001.504  S2­C4T3  Fl. 65          7 Ademais, a Jurisprudência também pacificou entendimento no sentido de que  não incide contribuição previdenciária em relação ao vale­transporte pago em pecúnia. Sendo,  inclusive, matéria prevista na Súmula n. 60 de 08 de dezembro de 2011 da Advocacia Geral da  União, verbis:  Não há  incidência de  contribuição previdenciária  sobre o  vale  transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba  Nesse  diapasão,  levando­se  em  consideração  o  porte  da Recorrente,  tem­se  que  os  valores  pagos  a  título  de  alimentação  foram  razoáveis,  assim  como  se  constata  na  planilha constante na fl. 45 elaborada pela Fiscalização.  Razão pela qual, no que tange se refere ao alimento pago em pecúnia, deve o  Recurso Voluntário deve ser julgado procedente.  CTS – CONTAB REMUN SÓCIOS  Segundo  a  Fiscalização,  a  Recorrente  pagou  aos  sócios  da  empresa  remunerações, constantes na conta “C/C Sócios” – cód. 1.2.1.03.006, pelas razões abaixo:  “(...) trata­se de conta do ativo, registrando valores repassados  a  sócios,  conforme  lançamentos  a  débito.  No  final  do  período  (31/12/2004),  a  empresa  encerrou  a  conta  efetuando  dois  lançamento  (crédito):  um  de  R$  179.224,02  e  outro  de  R$  9.030,00.  Contudo,  verificou­se  que  a  contrapartida  de  tais  lançamentos não envolveu a conta ‘Caixa’ nem conta relativa a  bancos. Na verdade, a contrapartida ocorreu com lançamentos a  débito na conta do ativo ‘Rateio’ – cód. 1.8.1.02.059. Na mesma  data  (31/12/2004), o  saldo  final da conta  ‘Rateio’, no valor de  R$ 1.365.529,28 (já inclusos os valores oriundos da conta ‘C/C  Sócios’), foi transferido – como custo operacional – para a conta  ‘Apuração  do  Resultado’  –  cód.  5.1.1.01.001.  Desta  forma,  verifica­se  que  os  valores  repassados  aos  sócios  não  foram  devolvidos  à  empresa  e  sim  absorvidos  como  custo  por  esta,  configurando  pagamento  de  remuneração  a  tais  beneficiários  nas  datas  dos  repasses  registrados  a  débito  na  conta  ‘C/C  Sócios’;”  Em sede de Impugnação, a Recorrente reconhece a deficiência formal na sua  contabilidade, contudo, alega que se trata de distribuição antecipada de lucros, razão pela qual,  não  incide  contribuição  previdenciária,  nos  termos  da  alínea  “j”,  §  1o  do  art.  28,  da  Lei  n.  8.212/91. De fato, não incide contribuição previdenciária em relação à distribuição nos lucros  ou resultados da empresa, não nos termos do § 1o da citada Lei, mas nos termos do § 9o, verbis:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/02 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA     8 j) a participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  A Fiscalização expôs as suas razões de fato que a fizeram chegar à conclusão  de que os valores se referiram a remuneração, inclusive colacionando os anexos constantes nas  fls.  46/47.  Por  outro  lado,  a  Recorrente  não  comprovou  o  alegado,  ou  seja,  nem mesmo  a  existência de lucros a serem distribuídos de forma antecipada.  Logo,  diante  da  ausência  de provas mínimas para  comprovar o  alegado, no  que se refere a essa rubrica, deve o lançamento ser mantido.  CTE – CONTAB REMUN EMPREGADOS  A Fiscalização verificou a existência das seguintes contas: “Salário (custos)”  –  cód.  1.8.1.02.007;  “Adiantamento  de  Salário”  –  cód.  1.8.1.02.052;  “Diarista”  –  cód.  1.8.1.02.058. Com base na movimentação das contas, concluiu que se tratam de remunerações  de segurados empregados.  Em  sede  de  Impugnação,  a  Recorrente  apenas  justifica  a  conta  “Adiantamento  de  Salário”  –  cód.  1.8.1.02.052;  para,  mais  uma  vez  alegar  que  a  sua  contabilidade  padece  de  vícios  formais  e  a  Fiscalização  deveria  buscar  a  verdade  material,  assim  como  a  inclusão  dessa  conta  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  caracterizaria um bis in idem.  A Recorrente,  por  sua vez,  não  comprovou o bis  in  idem,  por  esse motivo,  deve o lançamento ser mantido.  MULTA DE MORA  A multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de multa  que progredia  conforme  a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabelece  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não recolhidas no prazo previsto em lei, serão acrescidos de multa de mora nos  termos  do  art.  61,  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  que  estabelece multa  de  0,33% ao dia, limitada a 20%.  Tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  comine­lhe  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 em comparativo  com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no  crédito  lançado neste processo),  para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída a aplicação de penalidade à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/02 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 14367.000284/2008­55  Acórdão n.º 2403­001.504  S2­C4T3  Fl. 66          9 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  julgo  procedente  em  parte  o  recurso  para  determinar  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  os  valores  pagos  a  título  de  alimentação,  assim  como  para  determinar  o  recálculo  da  multa  de  mora,  de  acordo  com  o  disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da  Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto    Fl. 201DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/02 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA     10 Voto Vencedor  Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Redator Designado  Designado para redigir o voto vencedor, exponho as razões de divergir:  Sem estar  inscrita no PAT, nos  termos da Lei n. 6.321/76, a Recorrente foi  autuada por não incluir na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores referentes  ao alimento pago em pecúnia aos empregados  Destacando  que  não  deve  incidir  a  contribuição  previdenciária  quando  a  empresa  fornece  alimentação  em  pecúnia  em  valores  razoáveis,  mesmo  que  não  esteja  inscrita no PAT, o I. Relator entendeu de conceder provimento à Recorrente para determinar a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  os  valores  pagos  a  título  de  alimentação.  Exposto  o  entendimento  supra,  ouso  divergir  com  suporte  consolidado  em  vasta  jurisprudência  no  âmbito  deste Conselho  bem como  também nos  julgados do Tribunal  Superior  do Trabalho  e  Superior  Tribunal de  Justiça  em  que  observa  que  I. Ministros  das  referidas Cortes têm avalizado a divergência que ora patrocino:    Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  6ª  Câmara.  Turma  Ordinária  ,Acórdão nº 20600317 do Processo 35410000223200712 , 12/12/2007 :   “  (...)  PREVIDENCIÁRIO  ­  SALÁRIO  IN  NATURA  ­  ALIMENTAÇÃO  ­  INSCRIÇÃO  NO  PAT  ­  AUSÊNCIA  ­  BASE  DE  INCIDÊNCIA.  Integram  o  salário  de  contribuição  os  valores  pagos  a  título  de  ajuda  alimentação  fornecidos  sem  a  competente  inscrição  no  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador  aprovado pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  conforme  dispõe  a  alínea  "c"  do  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91.  Recurso Voluntário Negado. ”  ( grifos de minha autoria)   Tribunal Superior do Trabalho. 3ª Turma Acórdão do processo Nº RR ­  162400­37.2008.5.15.0066, 16/02/2011:   “  RECURSO  DE  REVISTA.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO  FORNECIDO  POR  TERCEIRO.  NATUREZA  SALARIAL.  INTEGRAÇÃO.  NÃO  APLICAÇÃO  DA  EXCEÇÃO  PREVISTA  NA  OJ  133  DA  SBDI­1/TST.  O  auxílio  alimentação  fornecido  em  razão  do  contrato  de  trabalho,  ainda  que  por  terceira  pessoa,  no  caso  a  FAEPA,  sem  notícia  de  inscrição  do  real  empregador  no  PAT,  tem  natureza salarial, nos termos da Súmula 241/TST. Quanto  à OJ 133 da SBDI­1/TST, dada a sua natureza excepcional,  deve  ser  interpretada  restritivamente.  Logo,  exclui  a  natureza  salarial  do  auxílio  alimentação  apenas  se  o  empregador  estiver  inscrito  no  PAT,  o  que  não  é  a  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/02 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 14367.000284/2008­55  Acórdão n.º 2403­001.504  S2­C4T3  Fl. 67          11 hipótese  dos  autos.  Precedentes.  Recurso  de  revista  conhecido e provido. ” ( grifos de minha autoria)  Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma , AgRg no Ag 730362 / PR , 15/08/2006 ­ Relator(a)  DENISE ARRUDA:    “ Ementa   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  RECURSO  ESPECIAL.  AUXÍLIO­ ALIMENTAÇÃO.  PAGAMENTO  EM  DINHEIRO.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  ACORDOS  TRABALHISTAS.  INSCRIÇÃO  NO  PAT  –  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  IRRELEVÂNCIA.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO­OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA  CONSTITUIÇÃO.  1. Não  incorre em omissão, contradição ou obscuridade o  acórdão que, mesmo sem se ter pronunciado sobre todos os  temas  trazidos  pelas  partes,  manifestou­se  de  maneira  precisa  e  concisa  sobre  aqueles  relevantes  e  aptos  à  formação  da  convicção  do  órgão  julgador,  resolvendo  de  modo integral o litígio.   2.  As  parcelas  referentes  ao  auxílio­alimentação  pagas  em  pecúnia,  em  caráter  habitual  e  remuneratório,  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.   3. O fato de a referida verba ter sido adimplida de uma só  vez,  quando da  celebração de acordo  trabalhista,  não  lhe  retira o caráter remuneratório.  4.  A  alegação  de  suposta  violação  de  dispositivos  constitucionais  extrapola  a  competência  atribuída  a  este  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  teor  do  disposto  no  art.  105, III, da Constituição  Federal.  5. Agravo regimental desprovido.  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  TURMA  do  Superior  Tribunal  de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/02 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA     12 Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux e  Teori  Albino  Zavascki  votaram  com  a  Sra.  Ministra  Relatora.  Ausente,  ocasionalmente,  o  Sr.  Ministro  José  Delgado.”  CONCLUSÃO  Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso.  É como voto.  Ivacir Júlio de Souza.                    Fl. 204DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/02 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA

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Numero do processo: 12448.735237/2011-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 FALTA DE CITAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO DO CÓDIGO CNAE E DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DO SUJEITO PASSIVO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não estando em discussão o enquadramento da empresa para fins de aplicação da alíquota para o RAT, não há o que se falar em cerceamento ao direito de defesa do sujeito, em razão da falta de menção ao código CNAE e a atividade preponderante do sujeito passivo na decisão recorrida. INTIMAÇÃO NA PESSOA DOS ADVOGADOS. FALTA DE AMPARO LEGAL. O pedido de intimação dos representantes das partes não tem amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Recurso Voluntário Provido em Parte. Por não apresentar caráter de salário, o fornecimento de vagas de garagem próximas ao estabelecimento do empregador não está sujeito à incidência de contribuições previdenciárias. AUXÍLIO CRECHE. FORNECIMENTO PARA EMPREGADOS COM CRIANÇAS ACIMA DE SEIS ANOS DE IDADE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. O pagamento de reembolso de despesas com creche para crianças com mais de seis anos de idade sujeita-se a incidência de contribuições, por desatender a norma que exclui este benefício do salário-de-contribuição.
Numero da decisão: 2401-002.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) afastar a preliminar de cerceamento ao direito de defesa da decisão recorrida; e II) no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir os levantamentos AG1 e AG2. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  FALTA  DE  CITAÇÃO  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  DO  CÓDIGO  CNAE E DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DO SUJEITO PASSIVO.  CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  estando  em  discussão  o  enquadramento  da  empresa  para  fins  de  aplicação da alíquota para o RAT, não há o que se falar em cerceamento ao  direito de defesa do sujeito, em razão da falta de menção ao código CNAE e  a atividade preponderante do sujeito passivo na decisão recorrida.  INTIMAÇÃO NA PESSOA DOS ADVOGADOS.  FALTA DE AMPARO  LEGAL.  O  pedido  de  intimação  dos  representantes  das  partes  não  tem  amparo  no  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF).  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) afastar  a  preliminar  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  decisão  recorrida;  e  II)  no mérito,  dar  provimento parcial ao recurso para excluir os levantamentos AG1 e AG2.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12448.735237/2011­04  Acórdão n.º 2401­002.995  S2­C4T1  Fl. 357          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 12­ 45.912 de lavra da 13.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  no Rio de Janeiro I, que deu provimento parcial a impugnação apresentada para desconstituir  os Autos de Infração – AI n.º 37.321.012­4 (contribuições patronais para a Seguridade Social)  e AI n.º 37.321.013­2 (contribuições para outras entidades ou fundos).  De acordo com o relatório fiscal, 35/52, as bases de cálculo, não declaradas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social – GFIP, foram obtidas de dados coletados da folhas de pagamento, escrita  contábil e outras declarações prestadas pela empresa auditada.  Informa­se que  foi  lançada  diferença  de  contribuição  decorrente  de  erro  no  enquadramento  da  empresa  no  FPAS,  que  havia  sido  lançado  no  código  “523”  (alíquota  de  2,7%), quando deveria ter sido informado no código “566” (alíquota de 4,5%).  Foram  lançadas  ainda  contribuições  relativas  ao  pagamento  de  salário  indireto, correspondentes as seguintes parcelas:  a)  auxílio  creche  concedido  a  beneficiários  acima  de  6  anos  de  idade,  em  contrariedade ao item “s” do § 9º da Lei 8.212/91;  b)  alimentação,  em  desacordo  com  o  disposto  no  item  “c”  do  §  9º  da  Lei  8.212/91 (sem estar inscrita no PAT);e  c)  vagas  de  garagem  privativas  colocadas  à  disposição  dos  dirigentes  ou  funcionários no exercício de função representativa.  A DRJ  deu  provimento  parcial  à  defesa  para  excluir  da  apuração  fiscal  os  valores concernentes ao fornecimento de alimentação in natura (ver folhas 320/335).  O sujeito passivo interpôs recurso voluntário alegando, em apertada síntese,  que:  a) o  art.  4.º,  inciso VII,  do Decreto­Lei  n.º  627/1938 não  trata de  qualquer  obrigação  das  entidades  profissionais  congêneres,  mas  sim  dos  “empregados  de  estabelecimentos de ensino, educandários e asilos”, o que não é o caso da recorrente, posto que  seus  filiados  não  são  seus  empregados,  tampouco,  a  entidade  pode  ser  enquadrada  como  estabelecimento de ensino, educandário ou asilo;  b)  a  Autoridade  Fiscal  equivoca­se  ao  enquadrar  a  recorrente  no  código  FPAS  566  e  não  no  código  523,  conforme  legislação  transcrita  na  peça  defensória  e  reproduzida no recurso;  c)  comprova  a  sua  adesão  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT  desde  2008,  conforme  declaração  prestada  mediante  a  Relação  Anual  de  Informações  Sociais – RAIS, ano­base 2008;  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  d)  o  direito  à  utilização  das  vagas  de  garagem  é  da Associação  e  não  dos  usuários,  sendo  improcedente  a  tributação  sobre  essa  rubrica,  haja  vista  não  se  tratar  de  remuneração;  e) somente foram verificados três casos de ocupação da creche por crianças  maiores de seis anos de idade, não se admitindo que esse fato venha a caracterizar desrespeito à  legislação;  f)  o  relator  do  processo  no  julgamento  de  primeira  instância  sequer  identificou o Código CNAE e a atividade preponderante da recorrente, prejudicando o direito  de defesa da recorrente.  Ao final, pede o cancelamento das lavraturas e que as intimações sejam feitas  na pessoa do seu advogado.  É o relatório.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12448.735237/2011­04  Acórdão n.º 2401­002.995  S2­C4T1  Fl. 358          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Código FPAS  Inicialmente  cabe­nos  determinar  com  esteio  nos  autos  qual  a  atividade  desenvolvida pela autuada.  Nos termos do art. 1.º do Estatuto da Entidade:  “Art.  1.º.  A  APPAI  –  Associação  Beneficente  dos  Professores  Públicos Ativos e Inativos do Estado do Rio de Janeiro é pessoa  jurídica  de Direito  Privado,  sem  fins  lucrativos,  representativa  de  classe,  tendo  sido  criada  em  05  de  julho  de  1986,  por  iniciativa de professores públicos, com o fito de salvaguardar os  interesses  imediatos  e  mediatos  das  categorias  profissionais  ligadas  à  área  de  educação,  bem  como  de  assistir  ao  servidor  público,  estando  disciplinada  pelo  presente  Estatuto,  como  norma  fundamental,  pelo  Regimento  Interno  e  pelas  demais  instruções  que  forem  baixadas  por  quem  de  direito,  em  estrita  consonância com a legislação correlata vigente.”  O  texto  estatutário  não  deixa  dúvidas  de  que  se  trata  de  associação  profissional vinculada aos profissionais de ensino que atuam na educação pública no Estado do  Rio de Janeiro.  Podemos  passar  agora  a  ponderar  acerca  do  correto  enquadramento  da  autuada no Código FPAS, o qual serve para definir para quais entidades e fundos (terceiros) o  sujeito passivo está obrigado a contribuir.  Nos  termos  do  anexo  II  da  Instrução  Normativa  IN  –  SRP  n.º  03/2005,  alterado  pela  IN RFB  n.º  836/2008,  o  Código  FPAS  das  entidades  sindicais  ou  associativas  leva em conta a atividade desenvolvida pelos membros da entidade. Se a atividade é vinculada  ao extinto Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários – IAPC o enquadramento se  dá no Código FPAS 566, ao revés se a atividade não tem vinculação com o ex­IAPC o Código  FPAS correto é 523.  A vinculação ao  IAPC era determinada pelo Decreto­Lei n.º  627/1938, que  em seu art. 4.º tratava dos associados obrigatórios ao Instituto:  Art.  4º  São  associados  obrigatórios  do  Instituto  de  Aposentadoria e Pensões dos Comerciários:  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  os  empregados  que,  sob  qualquer  forma  de  remuneração,  prestem serviços aos estabelecimentos comerciais em geral, bem  como:  (...)  VII.  os  dos  estabelecimentos  de  ensino,  educandários  e  asilos;  (...)  Verifica­se  que  as  atividades  desenvolvidas  pelos  associados  da  recorrente,  prestação  de  serviços  a  estabelecimentos  de  ensino,  os  tornaria  obrigatoriamente  abarcados  pelo IAPC, donde se conclui que o enquadramento efetuado pelo fisco no Código FPAS 566  está  em  consonância  com  a  legislação,  não  cabendo  alteração  do  que  ficou  decidido  na  primeira instância.  Engana­se  a  recorrente  ao  afirmar  que  o  FPAS  seria  determinado  pela  atividade  da  entidade,  posto  que  a  legislação  é  clara  ao  indicar  que  o  enquadramento  das  entidades  sindicais  e  profissionais  decorre  da  atividade  desenvolvida  pelos  filiados  ou  associados.  Alimentação  O  fisco  lançou  as  contribuições  sobre  a  rubrica  denominada  alimentação,  fundamentando­se no fato da empresa não possuir inscrição no PAT. A empresa assevera que  detém inscrição no Programa desde 2008, fato que se comprova mediante a RAIS.  Não devemos dar razão à autuada. Intimada a exibir o comprovante de adesão  ao PAT, a empresa alegou não possuir o documento solicitado para o ano de 2008. Todavia, na  impugnação  apresentou  a  RAIS  com  a  declaração  de  que  era  optante  pelo  Programa  do  Ministério do Trabalho.  Entendemos que a RAIS não é documento hábil a comprovar a inscrição no  PAT, parecendo­nos que a declaração de opção na RAIS representa uma inverdade, posto que a  adesão não restou comprovada pelo documento próprio.  Andou bem a DRJ, quando exclui da base de cálculo da rubrica alimentação  os  valores  referentes  à  alimentação  fornecida  in  natura.  Este  entendimento  está  em  perfeita  consonância  com  o  posicionamento  da  própria  Administração  Tributária,  exarada  no  Ato  Declaratório n.º 03, de 20/12/2011, da Procuradoria da Fazenda Nacional, o qual se baseou no  Parecer PGFN ­ CRJ n.º 2.117/2011. Eis o disposto no referido Ato Declaratório:  ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011  A  PROCURADORA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos  do  inciso  II  do  art.  19  da  Lei  nº  10.522,  de  19  de  julho  de  2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de  1997,  tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº  2117 /2011, desta Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho publicado no DOU de 24.11.2011, DECLARA que  fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:   Fl. 361DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12448.735237/2011­04  Acórdão n.º 2401­002.995  S2­C4T1  Fl. 359          7 “nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há  incidência de contribuição previdenciária”.   JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010), Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº  476.194/PR  (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS (DJ 29/11/2007).  Todavia,  os  valores  repassados  mediante  o  ticket  alimentação  denominado  “Visa Vale” devem ser mantidos na base de cálculo dos lançamentos, uma vez que não houve a  comprovação de adesão ao PAT.  Vagas de garagem  Foram incluídas nos levantamentos AG1 e AG2 as despesas da empresa com  garagem  disponibilizada  a  alguns  membros  da  Associação.  As  referidas  quantias  foram  consideradas remuneração pelo fisco, em razão da empresa haver  informado que as vagas de  garagens  seriam  destinadas  apenas  aos  dirigentes  e  funcionários  no  “exercício  da  função  representativa”.  Entendeu  a  auditoria  que  as  vagas  eram  disponibilizadas  apenas  a  alguns  segurados, o que representaria um ganho indireto. A tributação recaiu sobre o valor do aluguel  das garagens.  A empresa rebateu esse argumento, argumentando que as garagens eram um  direito da entidade e não de seus representantes, os quais utilizavam as vagas no exercício da  representação da Associação, jamais podendo assumir esse benefício a natureza remuneratória.  Parece­nos que nesse ponto o fisco foi além do que prevê a regra matriz de  incidência das contribuições previdenciárias. Vale a pena reproduzir o texto do “caput” do art.  28 da Lei n.º 8.212/1991, que define a base de cálculo para os tributos sob enfoque. Vejamos:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   A  par  da  determinação  legal  acima,  para  que  uma  verba  seja  considerada  salário­de­contribuição  há  de  ser  paga  ou  creditada  para  retribuir  o  trabalho. Nesse  sentido,  deve  ser  feita  uma  diferenciação  dos  benefícios  instituídos  pelo  empregador  visando  à  contraprestação pelo serviço prestado pelos empregados daqueles que são fornecidos para que  o trabalhador não tenha que desfalcar o seu patrimônio para cumprir o seu contrato laboral. As  vagas de garagem, ao nosso sentir, enquadram­se nessa segunda categoria.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8    A  tese  recursal  apresenta­se  mais  plausível.  O  mero  fato  do  benefício  ser  concedido a parte do quadro funcional, não altera sua natureza jurídica, como quer fazer crer o  fisco.  Podemos  citar  como  exemplo  o  fornecimento  de  transporte  com  motorista,  para  que  funcionários mais graduados se desloquem de casa para o trabalho, muito comum nas relações  de  trabalho, não  transmuda esse benefício  em  remuneração,  embora nem  todos os  segurados  tenham essa regalia.  Vemos que a motivação adotada pelo fisco para considerar as despesas com  vaga  de  garagem  como  salário  indireto,  fundada  na  ausência  de  disponibilização  a  todos  os  empregados da recorrente, parece­nos carente de substância jurídica.  Deve­se  então  afastar  do  lançamento  as  contribuições  decorrentes  dos  levantamentos AG1 e AG2.  Auxílio creche  Conforme demonstrado no  relatório  fiscal,  foram  tomados como salário­de­ contribuição os valores  pagos pela  empresa  a  título de auxílio  creche  aos  segurados Viviane  Gonçalves  Baijão,  Anderson  de  Oliveira  Falcão  e  Lisângela  Paula  da  Costa.  A  verba  foi  tomada como salário indireto em razão da falta de cumprimento da disposição contida na alínea  “s” do § 9.º do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991, verbis:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   (...)  Apontou o fisco fornecimento do benefício para crianças maiores de seis anos  de  idade.  De  fato,  as  certidões  de  nascimento  colacionadas  confirmam  as  afirmações  da  auditoria. Por outro lado, não deve ser acatada a argumentação da empresa de que não haveria  intenção da empresa em fraudar a lei, mas uma ação de caráter beneficente.  Na seara do direito  tributário não  tem  relevância para  configuração do  fato  gerador a motivação do sujeito passivo para prática da situação prevista na lei como suficiente  para fazer nascer a obrigação tributária. Vejamos o que diz o Código Tributário Nacional:  Art.  118.  A  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se:   I  ­ da validade  jurídica dos atos efetivamente praticados pelos  contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos;  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12448.735237/2011­04  Acórdão n.º 2401­002.995  S2­C4T1  Fl. 360          9  II ­ dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.  Assim,  descumprida  a  norma  que  exclui  o  auxílio  creche  do  campo  de  incidência das contribuições sociais, é legítima a tributação sobre a referida verba.  Do cerceamento ao direito de defesa por falta de referência na decisão a quo do CNAE e  da atividade preponderante  Quando o relator do processo na primeira instância tratou da alíquota RAT,  ele o fez nos seguintes termos:  “DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  FINANCIAMENTO  DOS  BENEFÍCIOS  CONCEDIDOS  EM  RAZÃO  DO  GRAU  DE  INCIDÊNCIA  DE  INCAPACIDADE  LABORATIVA  DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO –  GILRAT  38. A contribuição em comento está prevista no art. 22 II da Lei  8.212/91  e  no  art.  202  do Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99.  Já  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, para fins de  enquadramento da empresa, encontra­se no anexo V do RPS.  39.  Mais  uma  vez,  a  impugnante  irresigna­se  não  contra  a  exação,  mas  contra  o  próprio  ordenamento  legal  vigente,  ao  reclamar  que  tratando­se  de  associação  profissional  que,  sumariamente,  administra  papéis  e  arquivos  digitais,  seus  funcionários  estariam  muito  distantes  de  qualquer  fato  ou  ato  considerado, tecnicamente, fator ou circunstância de risco.  40.  Além  disso,  não  foi  questionado,  no  presente  procedimento  administrativo,  o  autoenquadramento  da  empresa,  que,  aliás,  recai  na  alíquota  mínima,  sendo  que  o  lançamento  a  título  de  GILRAT  incide  sobre  valores  não  recolhidos,  e  pela  mesma  alíquota.”  Verifica­se  que  não  haveria  necessidade  de  constar  no  voto  condutor  do  acórdão da DRJ a especificação do código CNAE e da atividade preponderante, posto que  a  empresa  não  estava  questionando  o  enquadramento  da  empresa  para  fins  de  aplicação  da  alíquota RAT.  Como  bem  afirmou­se  naquele  voto,  a  alíquota  lançada  pelo  fisco,  no  patamar  de  1%,  corresponde  a  mesma  utilizada  pela  empresa  na  sua  declaração  de  GFIP,  portanto inexistiu litígio quanto ao enquadramento efetuado pelo sujeito passivo.  Fica  afastada,  portanto,  a  suposta  ocorrência  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa da recorrente por omissão do órgão de primeira instância em listar o código CNAE e a  atividade preponderante da empresa.  Intimação dos advogados  Com  relação  ao  requerimento  para  que  seja  dada  ciência  aos  patronos  da  empresa acerca do julgamento presente processo, deve ser indeferido.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  O  pedido  de  intimação  prévia  dos  representantes  da  recorrente  para  a  sustentação  oral  não  tem  amparo  no  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  que  regulamenta  o  julgamento  em  segunda  instância  e  na  instância especial do contencioso administrativo fiscal federal, na forma do art. 37 do Decreto  nº  70.235/72,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009.  Entretanto,  garante­se  à  parte  a  publicação  da  Pauta  de  Julgamento  no  DOU  com  antecedência  de  10  dias  e  na  página  da  internet do CARF, na forma do art. 55, parágrafo único, do Anexo II, do RICARF, devendo ela  acompanhar tais publicações, podendo, então, na sessão respectiva, efetuar a sustentação oral,  pessoalmente  ou  por  intermédio  de  patrono.  Porém,  repise­se,  não  há  previsão  para  prévia  intimação nominal aos patronos das partes, informando­lhes a data da sessão de julgamento do  recurso voluntário.  Conclusão  Voto por afastar a preliminar de cerceamento ao direito de defesa da decisão  recorrida  e,  no mérito,  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  os  levantamentos  AG1 e AG2.    Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 365DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13896.001970/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007 VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO. DESOBEDIÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 7.418/85. PRECEDENTE DO STF QUE DISPENSA A AQUISIÇÃO DOS VALES. SÚMULA AGU. Conforme dispõe o art. 4º da Lei 7.418/85, a concessão do benefício do vale transporte implica a aquisição pelo empregador dos Vales-Transporte necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso residência-trabalho e vice-versa. Porém, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 478.410, transitado em julgado em 02/03/2012, decidiu por unanimidade que a cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a esse título afronta a Constituição em sua totalidade normativa. Havendo autorização para afastamento da norma legal por inconstitucionalidade no art. 26-A do Decreto 70.235/72 e considerando a existência de Súmula 60 da Advocacia Geral da União (AGU), concluímos, em homenagem ao princípio da eficiência e para evitar a edição de ato administrativo sem finalidade, que o benefício não pode ser incluído na base de cálculo da contribuição previdenciária apenas por ter sido pago em pecúnia. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA E ISENÇÃO COM REQUISITOS NO INTERESSE DA SAÚDE DO TRABALHADOR. ACATAMENTO DE PARECER DA PGFN EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. A alimentação fornecida pelo empregador tem natureza salarial e está no campo da incidência da contribuição previdenciária, mas goza de isenção segundo o requisito legal. O requisito de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) atende à proporcionalidade, pois objetiva proteger a saúde do trabalhador e não representa óbice excessivamente gravoso para a empresa. Sem obediência a tal requisito legal não haveria como reconhecer o direito à isenção. Porém, considerando a existência do Parecer PGFN 2.117/2011 associado aos efeitos do art. 19 da Lei 10.522/2002, concluímos, em homenagem ao princípio da eficiência e para evitar a edição de ato administrativo sem finalidade, que não pode prevalecer a inclusão do benefício na base de cálculo da contribuição apenas motivada pela inexistência de inscrição no PAT. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. IMUNIDADE QUANTO À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA REMUNERAÇÃO. FINALIDADES DA LEI REGULADORA. O benefício fiscal concedido aos pagamentos a título de Participação nos Lucros ou Resultados tem natureza de imunidade quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração. A lei reguladora da imunidade tem como finalidades contribuir para o combate à fraude - contra os trabalhadores ou contra a solidariedade no financiamento da seguridade social - e para a melhoria da qualidade das relações entre capital e trabalho. Sem o preenchimento dos requisitos legais, não há como reconhecer o benefício fiscal. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA Quanto às empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativo para tal exação. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN, considerando cada ato ou fato pretérito punido no lançamento. No tocante à multa mora, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em retirar o agravamento da multa, nos termos do voto do Relator; b) em dar provimento ao recurso nas questões do vale transporte e do auxílio alimentação, nos termos do voto do Relator; c) em negar provimento ao recurso na questão da Participação dos Lucros e Resultados, nos termos do voto do Relator; d) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram do presente julgamento a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001970/2010­17  Acórdão n.º 2301­002.962  S2­C3T1  Fl. 83          2 Parecer  PGFN  2.117/2011  associado  aos  efeitos  do  art.  19  da  Lei  10.522/2002,  concluímos,  em homenagem ao  princípio  da  eficiência  e  para  evitar a edição de ato administrativo sem finalidade, que não pode prevalecer  a  inclusão do benefício na base de cálculo da contribuição apenas motivada  pela inexistência de inscrição no PAT.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  IMUNIDADE  QUANTO À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  NA REMUNERAÇÃO. FINALIDADES DA LEI REGULADORA.  O  benefício  fiscal  concedido  aos  pagamentos  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  tem  natureza  de  imunidade  quanto  à  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração.  A  lei  reguladora  da  imunidade tem como finalidades contribuir para o combate à fraude ­ contra  os  trabalhadores  ou  contra  a  solidariedade  no  financiamento  da  seguridade  social ­ e para a melhoria da qualidade das relações entre capital e trabalho.  Sem  o  preenchimento  dos  requisitos  legais,  não  há  como  reconhecer  o  benefício fiscal.  CONTRIBUIÇÃO AO INCRA  Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA, não há óbice normativo para tal exação.   LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES A MP  449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106  DO  CTN.  LIMITAÇÃO DA MULTA MORA.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106  do CTN,  considerando  cada  ato ou  fato pretérito punido no  lançamento. No  tocante  à multa mora,  esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em retirar o agravamento da multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  b)  em  dar  provimento  ao  recurso  nas  questões  do  vale  transporte e do auxílio alimentação, nos termos do voto do Relator; c) em negar provimento ao  recurso na questão da Participação dos Lucros e Resultados, nos termos do voto do Relator; d)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a).     (assinado digitalmente)  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001970/2010­17  Acórdão n.º 2301­002.962  S2­C3T1  Fl. 84          3 Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.      Fl. 88DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001970/2010­17  Acórdão n.º 2301­002.962  S2­C3T1  Fl. 85          4 Relatório  Registramos  que  serão  julgados  nesta  sessão  de  julgamento  o  Auto  de  Infração  de  exigência  de  obrigação  principal  –  AIOP  (13896.001968/2010­48; DEBCAD  nº  37.288.594­2) e os juntados por apensação os processos nº 13896.001969/2010­92 (DEBCAD  nº  37.288.595­0),  nº  13896.001970/2010­17  (DEBCAD  nº  37.288.596­9)  e  nº  13896.001977/2010­39  (DEBCAD  nº  37.276.315­4),  este  último  por  descumprimento  de  obrigação acessória – AIOA.  O  lançamento  nº  37.288.596­9,  lavrado  em  23/08/2010,  constituiu  crédito  tributário  relativo  de  contribuições  sociais  devidas  a  terceiros,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  estes  conforme  os  levantamentos  que  serão  a  seguir  relacionados,  no  período  de  01/2006  a  06/2007,  tendo  resultado  na  constituição  do  crédito  tributário  de  R$  137.773,54, fls. 01.   Conforme  consta  do  Acórdão  a  quo,  o  lançamento  é  composto  pelos  seguintes levantamentos:   PR1  ­  Participação  de  Resultados  ­  (SC  ­  Salário  de  Contribuição)  referente  aos  valores  pagos  aos  segurados  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  período de 01/2006 a 05/2006;   FP  e  FP1  ­  Folha  de  Pagamento  ­  (SC  ­  Salário  de  Contribuição) referente a valores pagos em folha aos segurados  empregados, período de 01/2006 a 06/2007;   DD1  ­ Diferença  de Dissídio  ­  (SC  ­  Salário  de Contribuição)  referente  a  uma diferença paga aos  segurados  empregados,  no  período de 01/2006 a 05/2006;   VT  e  VT1  ­  Vale  Transporte  ­  (SC  ­  Salário  de  Contribuição)  referente a valores pagos aos segurados empregados como vale  transporte, período de 01/2006 a 06/2007;   VR e VR1  ­ Vale Alimentação  ­  (SC  ­ Salário de Contribuição)  referente ao fornecimento de alimentação sem o PAT, período de  01/2006 a 06/2007;   O  desdobramento  dos  lançamentos  referentes  aos  fatos  geradores  em  dois  diferentes  lançamentos  (FP/FP1,  VT/VT1  e  VR/VR1),  deveu­se  à  diferença  na  aplicação  da  multa.  Os  valores  correspondentes  aos  levantamentos  FP,VT  e  VR,  são  aqueles em que prevaleceu o valor da multa aplicada conforme a  legislação  anterior  a  dezembro  de  2008.  Os  valores  correspondentes aos levantamentos FP1, VT1 e VR1, são aqueles  em que foi aplicada a multa conforme a legislação atual, embora  os fatos geradores tenham ocorrido em competências anteriores  a dezembro de 2008.   Fl. 89DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001970/2010­17  Acórdão n.º 2301­002.962  S2­C3T1  Fl. 86          5   A  fiscalização  motivou  o  lançamento  de  acordo  com  os  levantamentos  da  seguinte maneira:  PR1  –  não  havia  regulamentação  do  pagamento  da  participação  nos  resultados conforme exige a lei;  DD1 – diferenças de dissídio;  VT e VT1 ­ vale transporte pago em pecúnia;  VR e VR1 – Vale refeição foi pago sem inscrição no PAT;  Após  tomar  ciência  pessoal  da  autuação  em  07/08/2010,  fls.  01(processo  original),  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  252/258,  na  qual  apresentou  argumentos  similares aos constantes do recurso voluntário.   A  7ª  Turma  da  DRJ/Campinas,  no  Acórdão  de  fls.  362/376,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  05/10/2011,  fls. 391.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  04/11/2011,  fls.  453/460,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Inicia  insistindo  que  fez  a  opção  pelo  SIMPLES.  Teria  feito  vários  recolhimentos  por  tal  sistemática  e  só  posteriormente  teria  tido  seu  pedido  indeferido.  Se  o  fisco  aceitou os pagamentos,  estes  são válidos  e  a opção deve  ser  respeitada,  nada havendo,  conseqüentemente, de equivocado em suas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações Previdência Social (GFIP).  Entende  indevida  a  inclusão  dos  pagamentos  a  título  de  vale  transporte  na  base de cálculo, uma vez presente a natureza indenizatória da verba.  A inscrição no PAT seria irrelevante para a isenção dos valores pagos a título  de auxílio alimentação.  Defende  a  aplicação  imediata  do  art.  7º  inciso  XI  da  Constituição  Federal  (CF).  Prossegue sustentando a ilegalidade da contribuição destinada ao INCRA.  As contribuições  ao SENAC/SESC e SEBRAE seriam  indevidas,  tendo  em  vista que fez a opção pelo SIMPLES.  É o relatório.    Fl. 90DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001970/2010­17  Acórdão n.º 2301­002.962  S2­C3T1  Fl. 87          6 Voto             Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  A recorrente alega que fez a opção do SIMPLES por meio dos pagamentos  mensais  que  realizou.  Porém,  a  fiscalização  apurou  que  esta  nunca  fez  a  opção  nos moldes  previstos  na  legislação.  A  pretensão  da  recorrente  de  um  enquadramento  automático  não  encontra  respaldo  nas  leis  que  regem  a  sistemática  do  SIMPLES.  Os  arts.  8º  a  13º  da  Lei  9.317/96  (aplicável ao caso) prescrevem as condições de opção e de exclusão no SIMPLES,  afastando a possibilidade de enquadramento por meio de pagamentos como quer a recorrente.  Passamos  a  enfrentar  os  argumentos  da  recorrente  em  relação  aos  fatos  geradores constantes do lançamento.    Vale transporte. Requisitos para a isenção. Possibilidade de pagamento em pecúnia.    O  transporte  concedido  pelo  empregador  ao  empregado  em  deslocamento  para o trabalho era considerado salário­utilidade até a alteração da CLT em 06/2001 pela Lei  10.243/2001. A partir desse diploma normativo, tal utilidade deixou de ser considerada salário,  mas não perdeu sua condição de utilidade fornecida pela empregador, o que ainda a deixa no  campo da incidência da contribuição previdenciária, conforme a segunda parte do inciso I, do  art.  28  da  Lei  8.212/91.  No  entanto,  o  empregador  poderá  desfrutar  da  isenção  prevista  na  alínea “f”, §9º do art. 28, desde que o vale transporte obedeça a legislação própria.  Foi  a  Lei  7.418/85  que  instituiu  o  vale  transporte  e  que  disciplina  as  condições para sua concessão. A imensa maioria da jurisprudência e da doutrina tem concluído  que nesta lei existe a exigência de que o empregador faça o desconto de 6% do salário base do  empregado  como  requisito  para  desfrute  da  isenção.  Com  a  devida  vênia,  não  conseguimos  assim concluir. Vejamos o texto de alguns dispositivos da lei:    Art.  2º  ­ O Vale­Transporte,  concedido  nas  condições  e  limites  definidos,  nesta  Lei,  no  que  se  refere  à  contribuição  do  empregador: (Artigo renumerado pela Lei 7.619, de 30.9.1987)    a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração  para quaisquer efeitos;  (...)  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001970/2010­17  Acórdão n.º 2301­002.962  S2­C3T1  Fl. 88          7   Art.  4º  ­  A  concessão  do  benefício  ora  instituído  implica  a  aquisição  pelo  empregador  dos  Vales­Transporte  necessários  aos  deslocamentos  do  trabalhador  no  percurso  residência­ trabalho  e  vice­versa,  no  serviço  de  transporte  que  melhor  se  adequar. (Artigo renumerado pela Lei 7.619, de 30.9.1987) (Vide  Medida Provisória nº 2.189­49, de 2001) (Vide Medida Provisória  nº 280, de 2006)    Parágrafo  único  ­  O  empregador  participará  dos  gastos  de  deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à  parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.    No art. 2º acima transcrito vemos que a parte custeada pelo empregador não  tem  natureza  salarial,  ao  passo  que  no  art.  4º  temos  a  determinação  de  que  o  empregador  custeará  aquilo  que  exceder  6%  do  salário  básico  do  empregado.  Em  outras  palavras,  o  empregado deve suportar o custo do vale transporte com seu próprio salário até o limite de 6%.  Não interpretamos existir no art. 4º uma condição expressa para o desfrute da isenção, mas uma  delimitação  daquilo  que  será  custeado  pelo  empregado  e  daquilo  que  será  custeado  pelo  empregador.  Se  o  empregador  resolve,  por vontade própria ou  por  força de  acordo  coletivo,  nada  descontar  do  empregado,  equivale  a  ter  concedido  uma  nova  parcela  salarial  ao  empregado, mas não na  totalidade do valor pago a título de vale transporte, mas somente até  6% do salário base, pois é esta parte que o empregado deve suportar. A parcela que exceder 6%  ainda continuará custeada pelo empregador.  Com  relação  ao  requisitos  para  a  isenção,  vislumbramos  estarem  estes  nos  arts. 1º e 4º da Lei 7.418/85:  · utilização efetiva em despesas de deslocamento residência­trabalho e  vice­versa;  · utilização através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou  intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos  urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de  linhas  regulares  e  com  tarifas  fixadas  pela  autoridade  competente,  excluídos os serviços seletivos e os especiais;  · não  serem  pagos  em  dinheiros,  uma  vez  que  o  art.  4º  fala  em  aquisição de Vales Transporte, o que afasta a possibilidade de o valor  respectivo ser entregue em moeda ao trabalhador.  Esse último  requisito  conflito  com o que decidiu o STF no RE 478.410,  in  verbis:  RE 478410 / SP ­ SÃO PAULO     EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001970/2010­17  Acórdão n.º 2301­002.962  S2­C3T1  Fl. 89          8 NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE  NORMATIVA.  1.  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário  em  vale­transporte  ou  em  moeda,  isso não afeta o caráter não salarial do benefício. 2. A  admitirmos não possa esse benefício  ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso  legal  da  moeda  nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento, que se manifesta exclusivamente no plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação  indiscriminada,  a  todo  sujeito de direito, no que tange a débitos de caráter patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado. 5. A exclusividade de circulação  da  moeda  está  relacionada  ao  curso  legal,  que  respeita  ao  instrumento monetário enquanto em circulação; não decorre do  curso  forçado,  dado  que  este  atinge  o  instrumento  monetário  enquanto  valor  e  a  sua  instituição  [do  curso  forçado]  importa  apenas  em  que  não  possa  ser  exigida  do  poder  emissor  sua  conversão  em  outro  valor.  6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago,  em  dinheiro,  a  título  de  vales­transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário a que se dá provimento.    A  referida  decisão  do  STF  transitou  em  julgado  em  02/03/2012.  Ademais,  existe a Súmula AGU 60, in verbis:  Ementa:  "Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre o valetransporte pago em pecúnia, considerando o caráter  indenizatório da verba".  Logo, a  insistência na  tese da  incidência no caso de pagamento em pecúnia  do  benefício,  atentaria  contra  o  princípio  da  eficiência  e  da moralidade  administrativa,  bem  como resultaria na emissão de ato administrativo sem finalidade, portanto nulo, pois o próprio  órgão encarregado da defesa da União no Poder Judiciário já admitiu a tese não incidência.  Diante disso, concluímos que os valores entregues em pecúnia ao empregado  ma  título  de  vale  transporte  não  podem,  por  esse  motivo,  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária.    Auxílio alimentação. Necessidade de inscrição no PAT. Alinhamento com Parecer PGFN.  Princípio da eficiência.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001970/2010­17  Acórdão n.º 2301­002.962  S2­C3T1  Fl. 90          9 Conforme previsto no caput do art. 458 da CLT, a alimentação fornecida ao  trabalhador  está  compreendida  no  conceito  de  salário.  Apesar  do  dispositivo  legal  suscitar  poucas dúvidas, temos que acrescentar que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já editou a  Súmula 241 sobre o assunto, in verbis:    Súmula Nº 241 do TST  SALÁRIO­UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO   O  vale  para  refeição,  fornecido  por  força  do  contrato  de  trabalho,  tem  caráter  salarial,  integrando  a  remuneração  do  empregado, para todos os efeitos legais.    Estando compreendida no conceito de salário, é verba que está no campo de  incidência da contribuição previdenciária. No entanto, quis o legislador, no art. 28, §9º, alínea  “c” instituir uma isenção para a alimentação concedida  in natura, ou seja, para a alimentação  fornecida pela própria empresa. Como requisito para o gozo da isenção, foi estabelecido que a  parcela in natura seja “recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo  Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976”. A referida Lei, em seu art. 3º, traz texto similar à Lei 8.212/91, conforme segue:  Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga  in  natura  ,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.    Vê­se, pois, que a exigência de que a alimentação fornecida in natura esteja  de  acordo  com  programa  de  alimentação  aprovado  pelo  Ministério  do  trabalho  tem  dupla  previsão  legal.  Tal  constatação,  por  si  só,  já  seria  suficiente  para  afastarmos  qualquer  possibilidade  de  afastarmos,  na  aplicação  da  lei,  a  exigência  de  tal  requisito  para  o  reconhecimento da isenção. No entanto, a título argumentativo, compulsamos a legislação do  Ministério do Trabalho que trata do assunto para verificarmos quais as exigências do referido  programa,  de  modo  a  concluirmos  se  seriam  exigências  que  atendem  ao  princípio  da  proporcionalidade.  No  art  1º  da  Portaria  03/2002  há  a  previsão  de  que  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  “tem  por  objetivo  a  melhoria  da  situação  nutricional  dos  trabalhadores, visando a promover sua saúde e prevenir as doenças profissionais.”. Nota­se,  portanto,  que  a  regulamentação  do  PAT  traz  em  si  uma  preocupação  com  o  bem  estar  dos  trabalhadores. Nesse sentido, o art 5º da mesma Portaria estabelece critérios para garantir que o  trabalhador  receba  uma  alimentação  saudável,  com  respeito  aos  alimentos  regionais  e  ao  significado socioeconômico e cultural dos vários alimentos. Prossegue a norma infralegal com  preocupações sobre os macronutrientes que devem estar contidos em cada uma das  refeições  do  dia.  Quanto  às  formalidades  necessárias  para  adesão  ao  PAT,  não  vislumbramos  serem  demasiadamente  excessivas  de  modo  a,  consideradas  as  finalidades  de  interesse  público  do  PAT, ferirem a proporcionalidade.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001970/2010­17  Acórdão n.º 2301­002.962  S2­C3T1  Fl. 91          10 A necessidade de obediência ao PAT, portanto, é uma exigência legal para o  benefício  da  isenção  que  tem  objetivo  proteger  o  trabalhador,  evitando  que  o  empregador  forneça alimentação inadequada para sua saúde e bem estar, e que foi regulada atendendo ao  princípio da proporcionalidade. Desconsiderar a adesão ao PAT, além de afrontar o texto legal,  é  operar  em  desfavor  do  trabalhador  na  medida  em  que  implicaria  afastar  norma  que  tenta  preservar sua saúde.  A  par  disso,  não  ignoramos  que  o  STJ  tem  jurisprudência  que  afasta  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  alimentação  in  natura,  estando  ou  não  a  empresa  vinculada  ao  PAT.  No  entanto,  ao  analisarmos  os  vários  Acórdãos  nesse  sentido,  observamos, mais  uma  vez,  um  encadeamento  de  referências  a  precedentes  que  acabam  por  tomar como leading case o RESP 85.306­DF de 1996 com a seguinte ementa:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  POR  EMPRESA.PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR (PAT). NATUREZA NÃO  SALARIAL.  REEXAME  DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE  PELA VIA ELEITA DO ESPECIAL.  I  ­  AFIGURA­SE  ESCORREITO  O  V.  ACÓRDÃO  VERGASTADO AO DECIDIR QUE A  ALIMENTAÇÃO PAGA,  ESTEJA  O  EMPREGADOR  INSCRITO  OU  NÃO  NO  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT),  NÃO  E  SALÁRIO  "IN  NATURA",  NÃO  E  SALÁRIO  UTILIDADE, POR ISSO QUE NÃO PODE, NUM OU NOUTRO  CASO,  HAVER  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ADEMAIS,  NÃO  E  O  RECURSO  ESPECIAL O MEIO HABIL PARA REEXAMINAR PROVAS.  II ­ RECURSO NÃO CONHECIDO.    Indo além da ementa, o voto condutor do leading case assumiu as conclusões  do Parecer do Ministério Público Federal que fez considerações sobre a alimentação fornecida  de maneira  não  gratuita  aos  funcionários  de  uma  empresa. Ora,  é  fora  de  dúvidas  que  se  o  trabalhador paga pela alimentação que recebe, não podemos cogitar que isso seja salário. Não  sendo salário, não seria mesmo necessário cogitar da  inscrição ou não no PAT, pois não  faz  parte  do  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária. Mas  veja  que  o  leading  case,  tantas  vezes  repetido  no  STJ,  tratava  de  uma  situação  específica  de  alimentação  paga  pelo  trabalhador  e  não  pela  empresa  em  benefício  do  trabalhador.  Apesar  disso,  a  partir  de  tal  Acórdão foram se multiplicando os Acórdãos que tomavam tal decisum como precedente para,  em  situação  diversa,  não  exigir  o  registro  no  PAT  em  casos  de  alimentação  in  natura  fornecidas gratuitamente ao trabalhador. Escapando da reiterada confusão, o RESP 476.194 fez  uma clara distinção da situação para a qual não se exige o PAT:  REsp  476194  /  PR  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EMPREGADOR NÃO INSCRITO NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  AO  TRABALHADOR.  FORNECIMENTO  DE  REFEIÇÕES  DECORRENTE  DE  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001970/2010­17  Acórdão n.º 2301­002.962  S2­C3T1  Fl. 92          11 CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  NÃO­ INCIDÊNCIA. TAXA SELIC.  1.  Empresa  não  cadastrada  no  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador  não  faz  jus  aos  benefícios  fiscais  previstos  na Lei  6.321/76,  que  exclui  o  custo  da  alimentação  fornecida  pelo  empregador  da  parcela  incorporada  ao  salário  para  fins  de  contribuição previdenciária.  2.  Fornecida  a  alimentação  pelo  empregador  não  inscrito  no  PAT e havendo desconto do salário do empregado que a usufrui,  para  cobrir  custos  dos  alimentos  auferidos,  não  se  caracteriza  como salário in natura, e, por isso, como salário de contribuição  para a receita da seguridade. Por outro lado, não sendo integral  o  pagamento  da  refeição,  fica  caracterizada  como  parcela  salarial a diferença do que foi pago, integrando este excedente a  base de cálculo da contribuição previdenciária.  3. É pacífico na jurisprudência da Corte o entendimento segundo  o  qual  é  legítima  a  incidência,  tanto  na  cobrança  de  dívida  fiscal,quanto na repetição de indébito tributário, da Taxa SELIC.  4. Recurso especial a que se nega provimento.  Lamentavelmente,  o  Acórdão  acima  não  prevaleceu,  tendo  sido  objeto  de  Embargos de divergência que acabaram por retomar o conteúdo da jurisprudência reiterada que  não exige a inscrição no PAT.  De  nossa  parte,  com  a  devida  vênia,  assinalamos  que  a  repetida  jurisprudência do STJ que dispensa a vinculação ao PAT em qualquer caso está amparada em  premissa específica que não permitiria sua aplicação genérica como vem sendo  feita. Assim,  nossa posição é,  seguindo a expressa determinação  legal, no sentido de exigir a  inscrição no  PAT como requisito para desfrutar da isenção em relação à alimentação in natura.  A  posição  acima  registrada  diz  respeito  ao  mérito  da  discussão  sem  considerar os efeitos do art. 19 da Lei 10.522/2002 e o princípio da eficiência.  A  respeito  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  seguro  em  vida  em  grupo  temos  que  considerar o  teor  do Parecer PGFN/CRJ/Nº  2.117/2011,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda  em  Despacho  de  24/11/2011,  que  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos,  desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter  a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há incidência de  contribuição previdenciária.  Diante da  existência do Parecer PGFN aprovado pelo Ministro da Fazenda,  ocorrerão os efeitos do art. 19 da Lei 10.522/2002, in verbis:  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar  sobre:  (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001970/2010­17  Acórdão n.º 2301­002.962  S2­C3T1  Fl. 93          12 I ­ matérias de que trata o art. 18;  II  ­  matérias  que,  em  virtude  de  jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  sejam objeto de ato declaratório do Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda.  §  1o  Nas  matérias  de  que  trata  este  artigo,  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  que  atuar  no  feito  deverá,  expressamente,  reconhecer  a  procedência  do  pedido,  quando  citado  para  apresentar resposta, hipótese em que não haverá condenação em  honorários,  ou  manifestar  o  seu  desinteresse  em  recorrer,  quando intimado da decisão judicial. (Redação dada pela Lei nº  11.033, de 2004)  §  2o  A  sentença,  ocorrendo  a  hipótese  do  §  1o,  não  se  subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório.  § 3o Encontrando­se o processo no Tribunal, poderá o relator da  remessa  negar­lhe  seguimento,  desde  que,  intimado  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  haja  manifestação  de  desinteresse.  § 4o A Secretaria da Receita Federal não constituirá os créditos  tributários  relativos  às  matérias  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  §  5o  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)    Do dispositivo acima transcrito, extraímos a conclusão de que a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  irá  rever  de  ofício  o  lançamento  que  tratar  de matérias  objeto  de  parecer da PGFN aprovado pelo Ministro. Ou seja, ainda que o CARF decida pela manutenção  do  lançamento  nesse  aspecto,  o  crédito  tributário  não  prevalecerá  para  inscrição  em  dívida  ativa. Se insistirmos em expressar nossa posição de mérito em Acórdão do Colegiado, tal ato  administrativo restará desprovido de finalidade e em dissonância com o princípio da eficiência.  Portanto, mesmo não concordando com as conclusões do referido Parecer PGFN, adotaremo­ las  para  evitarmos  a  emissão  de  um  ato  administrativo  (Acórdão)  sem  finalidade  e  em  homenagem ao princípio da eficiência.  Assim,  votamos  por  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  do  auxílio  alimentação pago in natura.    Participação nos resultados. Requisitos.  Inicio a  análise do  litígio  sobre a participação nos  resultados posicionando­ me sobre a natureza jurídica do benefício fiscal concedido aos pagamentos a esse título.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001970/2010­17  Acórdão n.º 2301­002.962  S2­C3T1  Fl. 94          13 Definir a natureza  jurídica do benefício  fiscal será crucial para adotarmos a  metodologia jurídica de interpretação, pois , como sabemos, para a isenção o CTN exige uma  interpretação  literal,  ou  seja,  veda  uma  interpretação  analógica  ou  extensiva,  preferindo  a  interpretação restritiva dentro do sentido possível das palavras. Ainda que isso não represente  uma  exclusividade  do  método  literal  ou  gramatical  na  interpretação  da  isenção  –  tarefa  hermenêutica  impossível  diante  da  pluralidade  de  sentidos  do  conteúdo  de  algumas  normas  isencionais  ­,  a  interpretação da  isenção deve buscar o  sentido mais  restritivo da norma. Por  outro lado, para a imunidade o processo interpretativo é livre para percorrer todos os métodos –  literal, histórico, sistemático e teleológico.   É nesse sentido a lição de Amílcar de Araújo Falcão (FALCÃO, Amílcar de  Araújo. Fato Gerador da obrigação tributária. São Paulo: Revista dos tribunais, 1977, p. 120­ 121):  “A distinção [entre não incidência,  imunidade e  isenção], além  da  importância  que possui  sob  o  ponto  de  vista  doutrinário ou  teórico,  tem  conseqüências  práticas  importantes,  no  que  se  refere  à  interpretação.  É  que,  sendo  a  isenção  uma  exceção  à  regra de que, havendo  incidência,  deve  ser  exigido o  tributo, a  interpretação  dos  preceitos  que  estabeleçam  isenção  deve  ser  estrita, restritiva. Inversamente, a interpretação, quer nos casos  de incidência, quer nos de não­incidência, que, portanto, nos de  imunidade,  é  ampla,  no  sentido  de  que  todos  os  métodos,  inclusive o sistemático, o teleológico etc., são admitidos”.  Adotamos,  para  a  interpretação  das  imunidades,  a  sistematização  de  suas  características e limites fornecida por Ricardo Lobo Torres (TORRES, Ricardo Lobo. Tratado  de  direito  constitucional  financeiro  e  tributário,  v.  III;  os  direitos  humanos  e  a  tributação:  imunidades e isonomia. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 97):  “Nessa  perspectiva  podemos  dizer  que  a  interpretação  das  imunidades  fiscais: a) adota o pluralismo metodológico,  com o  equilíbrio  entre  os  métodos  literal,  histórico,  lógico  e  sistemático, todos eles iluminados pela dimensão teleológica[das  finalidades];  b)  modera  os  resultados  da  interpretação,  admitindo assim a interpretação extensiva que a restritiva, tanto  a objetiva quanto a subjetiva,  todas em equilíbrio e a depender  do  texto  a  ser  interpretado;  c)  apóia­se  no  pluralismo  teórico,  com o princípio respectivo da não­identificação com ideologias  triviais;  d)  recusa,  da  mesma  forma  que  a  interpretação  das  isenções,  a  analogia,  que  implica  a  extensão  da  imunidade  a  direitos  não­fundamentais;  e)  busca  o  pluralismo  dos  valores,  com o equilíbrio entre liberdade, justiça e segurança jurídica”.  Tendo tomado tais lições, passemos à busca da natureza jurídica do benefício  fiscal concedido os pagamentos a título de PLR.  Encontramos duas posições a respeito da natureza jurídica do benefício fiscal  concedido aos pagamentos a  título de PLR: os que o consideram uma  imunidade e os que o  consideram uma isenção.  Haveria imunidade na medida em que o art. 7º, inciso XI da CF desvincula a  PLR  da  remuneração,  o  que  equivaleria  a  afastar  a  natureza  de  remuneração  e,  em  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001970/2010­17  Acórdão n.º 2301­002.962  S2­C3T1  Fl. 95          14 conseqüência, afastar a possível incidência prevista no art. 195, inciso I, alínea “a” e inciso II.  Dessa  forma,  estaria  configurada  uma  supressão  da  competência  constitucional  impositiva  atendendo ao conceito clássico de imunidade.   Na  jurisprudência,  encontramos  o  anterior  presidente  desta  Câmara,  Júlio  César Vieira Gomes que, em declaração de voto no Acórdão 205­00.563, asseverou:  “Outra importante constatação é que a participação nos lucros e  resultados goza de imunidade tributária. Não é caso de isenção,  como  a  maioria  das  rubricas  excluídas  da  incidência  de  contribuições previdenciárias por força do artigo 28, 9º' da Lei  8.212  de  24/07/91.  Isto  porque  cuidou  a  própria  Constituição  Federal  de  desvincular  o  beneficio  da  remuneração  dos  trabalhadores(...)”  Entre doutrinadores, Kyoshi Harada e Sydnei Sanches assumiram a natureza  jurídica de imunidade no texto a seguir:  “O legislador constituinte, objetivando incentivar as empresas a  repartirem  seus  lucros  ou  resultados  com  os  seus  empregados,  promovendo a ‘socialização dos lucros’ como meio de alcançar  o  justo  equilíbrio  entre  o  capital  e  o  trabalho,  prescreveu  no  inciso  XI  do  art.  7º  da  Carta  Política,  que  a  PLR  fica  desvinculada  da  remuneração.  Em  outras  palavras,  retirou  do  campo  do  exercício  da  competência  impositiva  prevista  no  art.  195,  I,  a  da CF  tudo  o  que  for  pago  pela  empresa  a  título  de  participação  nos  lucros,  ou  resultados.  (...)A  PLR,  uma  vez  imunizada pela Constituição,  jamais poderia integrar a base de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  sem  gravíssima  ofensa  ao  texto  constitucional.”  (HARADA,  Kiyoshi;  SANCHES,  Sydney.  Participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa:  incidência  de  contribuições  previdenciárias. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 962, 20 fev.  2006.  Disponível  em:  <http://jus.uol.com.br/revista/texto/16671>.  Acesso  em:  13  jan.  2011)  A  princípio,  não  entendemos  que  houve  a  total  supressão  da  competência  constitucional  impositiva,  pois  não  podemos  deixar  de  considerar  que  a  competência  constitucional impositiva da União para a contribuição previdenciária inclui não só o que está  inserto no art. 195, mas  também o que está previsto no §11º do art. 201  (ganhos habituais a  qualquer título). Nesse sentido o Ministro Marco Aurélio anotou em seu voto no RE 398.284:  “não vejo cláusula a abolir a incidência de tributos, cláusula a limitar a regra específica do  artigo 201,§11º, da Constituição Federal”. Portanto, houve supressão constitucional apenas da  competência  da  União  instituir  contribuição  previdenciária  sobre  a  PLR  na  forma  de  remuneração,  mas  não  na  forma  de  ganho  habitual.  Ocorre  que,  a  despeito  de  possuir  competência  constitucional  para  criar  contribuição  previdenciária  sobre  ganhos  habituais  a  qualquer  título,  a  União  somente  o  fez  em  relação  aos  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  conforme  consta  da  segunda  parte  do  inciso  I  do  art.  22(contribuição  da  empresa  sobre pagamentos a empregados) e da segunda parte do inciso I do art. 28 (definição de salário­ de­contribuição). Logo, a PLR só estará no campo de incidência da contribuição previdenciária  se  tomar  a  forma  de  remuneração.  E  isso  só  poderá  ocorrer  se  houver  desobediência  à  lei  reguladora da imunidade.   Fl. 99DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001970/2010­17  Acórdão n.º 2301­002.962  S2­C3T1  Fl. 96          15 Curioso  notar  que  a  natureza  jurídica  de  imunidade  que  o  benefício  fiscal  concedido  ao  pagamento  de  PLR  alcança  coloca­nos  diante  da  ausência  de  uma  norma  reguladora  constitucionalmente  válida,  pois,  como  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar, a imunidade, em obediência ao art. 146, inciso II da Constituição Federal, só pode ser  regulada por  lei  complementar,  status  que  a Lei  10.101/200 não  possui.  Se  confirmada  pelo  STF  a  tese  de  que  o  inciso  XI  do  art.  7º  é  norma  de  eficácia  limitada,  teríamos,  em  conseqüência, que considerar todos os pagamentos de PLR como desamparados de imunidade.  Mas a Lei 11.941/2009 incluiu o art. 26­A no Decreto 70.235/72 prescrevendo explicitamente a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  acatarem  argumentos de inconstitucionalidade, o que nos obriga a acatar a Lei 11.101/200 como norma  reguladora da imunidade.  Não  ignoramos  que  o STJ  já  se manifestou  no  sentido  de  considerar  como  isenção o benefício fiscal concedido aos valores pagos a título de PLR, conforme ementas que  transcrevemos:  RE 865.489 – Relator Ministro Luis Fux  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  CARACTERIZAÇÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  07/STJ.  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. SÚMULA 07/STJ.  1.  A  isenção  fiscal  sobre  os  valores  creditados  a  título  de  participação nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da legislação específica a que refere a Lei n.º 8.212/91.  RE 856.160 – Relatora Ministra Eliana Calmon  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA  À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.  (...)  2. O gozo da  isenção  fiscal sobre os valores creditados a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da  legislação  específica  regulamentadora,  como  dispõe a Lei 8.212/91.    Com  o  respeito  devido  aos  Ministros  do  STJ  que  assumiram  tal  posição,  reiteramos  que nossa  conclusão  é  a  de  que  existe  imunidade  para  os  pagamentos  a  título  de  PLR na forma de remuneração.  Estabelecida  a  natureza  jurídica  do  benefício  fiscal  concedido  aos  pagamentos  a  título  de  PLR  no  tocante  às  contribuições  previdenciárias  como  imunidade,  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001970/2010­17  Acórdão n.º 2301­002.962  S2­C3T1  Fl. 97          16 passemos  a  investigação  de  quais  finalidades  devem  ser  atendidas  pela  norma  reguladora  exigida no texto constitucional.   Iniciamos  a  investigação  sobre  as  finalidades  da  norma  reguladora  da  imunidade  com  a  lição  de  Luís  Eduardo  Schoueri.  Para  o  autor,  não  existem  tributos  que  tenham  uma  função  estritamente  fiscal  (arrecadatória)  sem  que  possuam  qualquer  efeito  indutor  a  atuar  no  Domínio  Econômico.  (SCHOUERI,  Luís  Eduardo.  Normas  tributárias  indutoras e  intervenção econômica. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 16). Porém, prossegue  afirmando  que  há  normas  que  possuem  o  caráter  indutor  em  destaque.  Assim,  as  normas  indutoras são normas por meio das quais “o legislador vincula a determinado comportamento  um  conseqüente,  que  poderá  consistir  em  vantagem  (estímulo)  ou  agravamento  da  natureza  tributária”.( op.cit., p. 30). Em outras palavras, uma norma indutora é o que a doutrina clássica  chamaria de norma extrafiscal stricto sensu.   Parece­nos que a norma do art. 7º,  inciso XI da Constituição, bem como as  normas que criaram requisitos para a fruição da imunidade possuem nítido caráter indutor de  comportamento.   Ao desvincular da remuneração o pagamento de PLR, conforme requisitos a  serem estabelecidos pela lei, quis o legislador constituinte, de um lado, conforme interpretação  do Ministro Marco Aurélio no RE 398.284, proteger o  trabalhador de fraude que poderia ser  perpetrada pelos empregadores que poderiam compensar o direito constitucional com o salário  do trabalhador. Nas palavras do Ministro:    “É  uma  cláusula  pedagógica  para  evitar  o  drible  pelos  empregadores,  a  compensação,  o  esvaziamento  do  direito  constitucional”  A  fraude  que  pode  estar  relacionada  à  PLR  não  está  relacionada  apenas  à  compensação  do  salário  com  o  direito  de  índole  constitucional.  A  solidariedade  no  financiamento da seguridade social, prevista no caput do art. 195 da CF, pode ser violada na  medida em que for revestida de PLR parcela verdadeiramente salarial, na tentativa de evasão  da  contribuição  previdenciária.  Esse  é  outro  aspecto  da  fraude  que  a  regulamentação  tenta  evitar e que  já foi assinalado pelo antigo presidente desta Câmara, Júlio César Viera Gomes,  em trecho da Declaração de Voto no Acórdão 205­00.563 ao afirmar que:  “é  possível  que  esse  importante  direito  trabalhista  [a  participação  nos  lucros  e  resultados]  seja  malversado  em  prejuízo dos próprios trabalhadores e do fisco. Comprovando a  autoridade  fiscal  dissimulação  do  pagamento  de  salários  com  participação nos lucros, deverá aplicar o . Princípio da Verdade  Material  para  considerar os  valores  pagos  integrantes  da  base  de cálculo , das contribuições previdenciárias”.  Por outro lado, o próprio direito em si à participação nos lucros pretende, em  sintonia com um dos fundamentos de nosso Estado Democrático de Direito – o valor social do  trabalho  e  da  livre  iniciativa  (art.  1º,  inciso  IV  da  CF)  ­,  incrementar  os  meios  para  o  atingimento de,  pelo menos,  dois dos objetivos da Republica:  construir  uma  sociedade  livre,  justa  e  solidária  e  garantir  o  desenvolvimento  nacional(  art.  3º,  incisos  I  e  II  da CF). Nesse  sentido, alguns Ministros do STF viram no dispositivo um “avanço no sentido do capitalismo  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001970/2010­17  Acórdão n.º 2301­002.962  S2­C3T1  Fl. 98          17 social”(Ministro Ricardo Lewandowiski, RE 398.284) que contribuiria para a “humanização  do capitalismo”(Ministro Carlos Britto, RE 398.284) na medida em que tenta “implantar uma  nova  cultura,  uma  nova mentalidade,  a  mentalidade  do  compartilhamento  do  progresso  da  empresa  com  seus  atores  sociais,  com  os  seus  protagonistas”  (Ministro  Carlos  Britto,  RE  398.284).  Como  se  vê,  os  Ministros  do  STF  capturaram  as  duas  preocupações  que  devem nos nortear na interpretação dos reflexos tributários da norma que estatui os requisitos  exigidos pelo Texto Magno:  evitar a  fraude e  levar as  relações  entre capital  e  trabalho a um  patamar  mais  harmônico.  Assim  agindo,  o  intérprete  estará  garantindo  que  a  finalidade  indutora  ou  o  caráter  extrafiscal  stricto  sensu  da  norma  regulamentadora  da  imunidade  seja  atingido.  Portanto,  no  transcorrer do processo hermenêutico não perderemos de vista  que os requisitos da lei  reguladora da imunidade devem contribuir para o combate à fraude ­  contra  os  trabalhadores  ou  contra  a  solidariedade  no  financiamento  da  seguridade  social  ­  e  para a melhoria da qualidade das relações entre capital e trabalho.  Passamos a analisar algumas questões específicas que interessam no presente  caso.    Data da assinatura dos acordos    Questão  recorrente  nas  discussões  sobre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre pagamentos a título de PLR é aquela que versa sobre a data de assinatura  dos acordos. Em suma, o que se questiona é se deve existir alguma relação entre três datas: (i)  data da assinatura do acordo coletivo ou data da assinatura do acordo entre as partes; (ii) data  do fim do período a que se referem os lucros ou resultados; e  (iii) data do recebimento, pelo  empregado dos pagamentos de PLR.  Para tal análise tomamos o conteúdo do art. 2º da Lei 10.101/200, in verbis:  Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes,  integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001970/2010­17  Acórdão n.º 2301­002.962  S2­C3T1  Fl. 99          18 I ­ índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II ­ programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  § 2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  Faremos  a  interpretação  de  tal  dispositivo  considerando  as  finalidades  dos  requisitos para fruição da imunidade, conforme anteriormente esclarecemos: contribuir para o  combate  à  fraude  ­  contra  os  trabalhadores  ou  contra  a  solidariedade  no  financiamento  da  seguridade social ­ e para a melhoria da qualidade das relações entre capital e trabalho.  Inicialmente,  extraímos  do  dispositivo  legal  que  é  necessário  que  haja uma  negociação entre empresa e empregados. Tal requisito está em harmonia, principalmente, com  o  objetivo  de  contribuir  para  a melhoria  das  relações  entre  capital  e  trabalho. Certamente,  a  norma  se  refere  a  uma  negociação  concluída  e  não  a  uma  negociação  em  curso,  o  que  nos  coloca  diante  de  um  primeiro  requisito  temporal:  a  negociação  entre  empresa  e  empregados  deve estar concluída antes do pagamento da PLR. Justificamos tal posição com a constatação  de que, antes de assinado, antes de se  tornar um ato  jurídico perfeito, a proposta da empresa  pode  ser  retirada  ou  alterada,  bem  como  o  pleito  dos  trabalhadores  pode  ser  alterado.  Em  adição,  devemos  considerar  que,  em  tese,  a  demora  na  conclusão  de  uma  negociação  em  andamento pode servir para ganhar tempo para que os lucros ou resultados a serem pactuados  sejam estabelecidos em patamares já sabidamente atingidos, de forma a garantir que uma verba  salarial possa ser revestida de PLR sem que os trabalhadores tenham motivos para obstaculizar  o  acordo.  É  uma  porta  aberta  para  a  fraude.  Como  somente  com  a  assinatura  do  termo  de  acordo  entre  as  partes  ou  do  acordo  coletivo  é  que  teremos  a  formalização  do  término  da  negociação  e  estaremos  diante  de  um  ato  jurídico  perfeito  apto  a  exarar  efeitos  jurídicos,  concluímos  que  o  termo  de  acordo  entre  as  partes  ou  o  acordo  coletivo  deve  estar  assinado  antes do pagamento da PLR.  Além de assinado, o instrumento de acordo deve estar arquivado na entidade  sindical  dos  trabalhadores.  Tal  exigência,  constante  do  §2º  pretende  dar  transparência  ao  instrumento de acordo e permitir que sejam evitadas fraudes com a lavratura pós­datada de um  acordo entre as partes.  Resta­nos desvendar se a data de encerramento do período a que se referem  os  lucros  ou  resultados  deve  se  considerada.  Tomando  o  conteúdo  do  inciso  II  do  §1º  do  dispositivo acima transcrito, poderíamos concluir que há a exigência de uma pactuação prévia  dos programas de metas,  resultados e prazos. Mas não podemos deixar de considerar que os  incisos  do  §1º  não  são  taxativos,  o  que  poderia  nos  levar  a  concluir  que  a  necessidade  de  pactuação  prévia  não  é  extensível,  por  exemplo,  aos  casos  enquadrados  no  inciso  I.  Esse  argumento isolado, portanto, é frágil.   Tomamos  outro  caminho.  É  certo  que  o  dispositivo  do  art.  2º  da  Lei  10.101/200  exige  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e  prazos  para  revisão  do  acordo.  Trata­se  de  exigência  que  está  em  harmonia  tanto  com  a  finalidade  de  combater  a  fraude  quanto  com  a  finalidade  de  contribuir  para  a  melhoria  da  qualidade das relações entre capital e trabalho. Se não houver a estipulação das regras quanto  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001970/2010­17  Acórdão n.º 2301­002.962  S2­C3T1  Fl. 100          19 ao  atingimento  dos  lucros  ou  resultados  antes  do  término  do  período  a  que  se  referem,  não  haverá meios para evitarmos as fraudes. Ou seja, não haverá meios para evitarmos que, diante  de um lucro ou resultado já conhecido, sejam revestidos de pagamento de PLR determinados  valores entregues aos empregados e que a eles já seriam ou serão devidos pela contraprestação  dos  serviços.  Conhecidos  os  lucros  ou  resultados,  seria  possível  instituir  objetivos  para  os  empregados  que,  de  antemão,  a  empresa  saberia  que  seriam  atingidos. Diante  da  certeza  do  pagamento, o empregado, ou mesmo seus representantes, aceitaria assinar um acordo que, na  sua visão, só estaria mudando a nomenclatura da verba devida por seu trabalho.   A impossibilidade de haver certeza de que o acordado seja cumprido é uma  determinação legal que extraímos do trecho da lei que determina que existam”mecanismos de  aferição das  informações pertinentes ao cumprimento do acordado”. Se deve haver aferição  do que  foi  acordado é porque não deve o  lucro ou  resultado estar  totalmente configurado no  momento  da  assinatura  do  instrumento  de  acordo.  Portanto,  harmonizando o  texto  da  norma  com suas finalidades, concluímos que o instrumento do acordo deve estar assinado e arquivado  na entidade sindical antes do término do período a que se refiram os lucros ou resultados.   Tendo concluído que o instrumento de acordo deve ser assinado e arquivado  na  entidade  sindical  antes  do  término  do  período  a  que  se  refiram  os  lucros  ou  resultados,  podemos  indagar  se  cumpriria  a  exigência  da  norma  se,  por  exemplo,  a  assinatura  e  arquivamento ocorresse um dia antes do encerramento do período a que se refiram os lucros ou  resultados. Evidentemente que não, pois estaríamos em situação em tudo similar à assinatura  posterior.  Os  lucros  e  resultados  já  estariam,  com  um  alto  grau  de  previsibilidade,  consolidados. É preciso que entre a data de assinatura e arquivamento dos acordos e a data de  término do período a que se  refiram os  lucros ou  resultados haja um  intervalo  temporal que  tanto permita ao empregado direcionar seus melhores esforços para alcançar o que foi acordado  como afaste a possibilidade de ser uma alternativa para a empresa fraudar a solidariedade no  financiamento da seguridade social. Como a lei – ou qualquer norma infralegal ­ não esclarece  qual seria o prazo necessário entre tais datas, mas a finalidade da norma exige que o intérprete  adote  uma  posição,  utilizaremos  como  data  limite  para  a  assinatura  e  arquivamento  dos  instrumentos de acordo o último dia do semestre anterior ao encerramento do período a que se  refiram  os  lucros  ou  resultados.  Caso  a  empresa  comprove  que  as  negociações  estavam  em  curso e que os empregados tinham amplo conhecimento de sua proposta quanto aos lucros ou  resultados  a  serem  atingidos,  consideraremos  como  prazo  limite  para  a  assinatura  e  arquivamento do instrumento de acordo o último dia do trimestre anterior ao encerramento do  período a que se refiram os lucros ou resultados.   É certo que encontramos respeitosas posições mais conservadoras em relação  à data de assinatura dos acordos. A Conselheira Ana Maria Bandeira concluiu que os Acordos  devem  estar  assinados  antes  do  início  do  período  a  que  se  refiram  os  lucros  ou  resultados,  tendo se manifestado no voto condutor do Acórdão 2401­00.276 nos seguintes termos    “Entendo que para fazer valer o que dispõe o § 1º do art. 2º da  Lei n° 10/101/2000 que determina a existência de regras claras e  objetivas, mecanismos de aferição etc, é imprescindível que tais  questões  sejam  decididas  a  priori,  ou  seja,  antes  do  início  do  exercício, findo o qual, a empresa pretende dividir os lucros com  seus empregados.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001970/2010­17  Acórdão n.º 2301­002.962  S2­C3T1  Fl. 101          20 Os acordos firmados pela recorrente foram todos posteriores ao  início  do  exercício  para  o  qual  deveria  ser  aferida  a  participação  dos  empregados  na  obtenção  do  lucro  ou  resultado.”  No mesmo sentido temos o Acórdão 2401­00.545 cuja redatora designada foi  a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  A despeito dos méritos dos argumentos acima, entendemos que os limites que  adotamos passam pelo teste da razoabilidade, pois asseguram que após os três primeiros meses  do ano – normalmente um período difícil para que as partes se reúnam ­ os interessados tenham  três  meses  para  iniciar  e  avançar  nas  negociações  e  três  meses  adicionais  para  sua  total  conclusão.  Além  de  razoáveis,  os  limites  adotados  atendem  à  finalidade  de  que  haja  tempo  hábil  para  negociações  de modo  contribuir  para  a melhoria  da  qualidade  das  relações  entre  capital e trabalho. Exigir a assinatura do acordo antes de iniciado o período atenderia apenas a  uma das finalidades da norma regulamentadora – combater a fraude ­, mas acabaria por criar  um  significativo  obstáculo  para  a  concessão  da  PLR,  o  que  impediria  que  o  acesso  dos  trabalhadores a uma direito social previsto no art. 7º, inciso XI da Constituição Federal.  Em  resumo,  concluímos  que  os  instrumentos  de  acordo  (entre  as  partes  ou  coletivo)  que  versem  sobre  pagamentos  de  PLR  a  empregados  devem  estar  assinados  e  arquivados  na  entidade  sindical  até  o  último  dia  do  semestre  anterior  ao  encerramento  do  período a que se refiram os lucros ou resultados. Caso a empresa comprove que as negociações  estavam em curso  e que os empregados  tinham amplo conhecimento de  sua proposta quanto  aos lucros ou resultados a serem atingidos, consideraremos como prazo limite para a assinatura  e arquivamento do instrumento de acordo o último dia do trimestre anterior ao encerramento do  período a que se refiram os lucros ou resultados.    Regras claras e objetivas     A  Lei  10.101/2000  determinou  que  a  PLR  seja  objeto  de  negociação  entre  empresas  e  empregados,  seja  por meio  de  comissão  escolhida  entre  as  partes  ou  por  acordo  coletivo, devendo o instrumento de acordo conter regras claras e objetivas. De plano, portanto,  podemos  afastar  possibilidade  de  as  regras  para  o  recebimento  da  PLR  serem  estabelecidas  unilateralmente. Todo o contorno das  regras deve ser objeto de negociação entre as partes. É  uma exigência legal que contribui para a melhoria das relações entre capital e trabalho.  Mas o que seriam regras claras e objetivas?  Entre  os  sentidos  possíveis  para  a  expressão  “regras  claras”,  segundo  o  dicionário  Michaelis,  temos:  regras  fáceis  de  entender,  evidentes,  explícitas,  inequívocas,  manifestas. Regras objetivas, segundo a mesma fonte, seriam regras que se referem ao mundo  exterior;  regras que existem fora do espírito e  independentemente do  conhecimento que dele  possua  o  sujeito  pensante;  ou  regras  que  não  se  relacionam com os  sentimentos  pessoais  do  sujeito  pensante.  Em  síntese,  regras  claras  e  objetivas  são  regras  inequívocas,  fáceis  de  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001970/2010­17  Acórdão n.º 2301­002.962  S2­C3T1  Fl. 102          21 entender  pelo  empregado  e  que  se  referem  ao  mundo  dos  objetos,  não  podendo  estar  relacionadas com sentimentos pessoais.  Como já vimos, as regras impostas pela Lei 10.101/2000 tem como objetivo  tanto evitar a fraude que pode ser cometida pelo empregador ao pagar salário sob o manto de  parcela de PLR como melhorar a s relações entre capital e trabalho. Nessa toada, não podemos  deixar de considerar que a fixação da PLR por meio de regras subjetivas pode ensejar o assédio  moral  e  todo  o  tipo  de  discriminação  no  ambiente  do  trabalho,  o  que  não  contribui  para  a  melhoria da relação entre capital e  trabalho e, sobretudo, atenta contra a dignidade da pessoa  humana (art. 1º, inciso III da CF).  Com  relação  a  esse  aspecto,  no  julgamento  do  Recurso  144.015,  o  Conselheiro Júlio Cesar Vieira Gomes, assim se manifestou:  “Como se constata pelas disposições acima, a regulamentação é  no sentido de proteger o trabalhador para que sua participação  nos  lucros  se efetive. Não há regras detalhadas na  lei  sobre os  critérios e as características dos acordos a serem celebrados. Os  sindicatos envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2º,  têm  liberdade  para  fixarem  os  critérios  e  condições  para  a  participação do trabalhador nos lucros e resultados. A intenção  do  legislador  foi  impedir  que  critérios  ou  condições  subjetivos  obstassem  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados. As  regras devem ser  claras  e objetivas para que os  critérios  e  condições  possam  ser  aferidos.  Com  isto,  são  alcançadas  as  duas  finalidades  da  lei:  a  empresa  ganha  em  aumento da produtividade e o trabalhador é recompensado com  sua participação nos lucros.” (o negrito é nosso)  Além de serem claras e objetivas, as regras devem estar presentes no Acordo  e devem ter sido estipuladas conforme negociação entre as partes, conforme podemos extrair  dos arts. 1º e 2º da Lei 10.101/200.  Nesse  sentido  o  voto  do  Conselheiro  Marco  André  Ramos  Vieira,  no  Acórdão 2302­00.256  “As  regras  claras  e  objetivas  quanto  ao  direito  substantivo  referem­se  à  possibilidade  de  os  trabalhadores  conhecerem  previamente,  no  corpo  do  próprio  instrumento  de  negociação,  quanto  irão  receber  a  depender  do  lucro  auferido  ou  do  resultado  obtido  pelo  empregador­  se  os  objetivos  forem  cumpridos. “  Questiono se, a despeito de a Lei exigir regras claras e objetivas, deveremos  aceitar  o  conteúdo  de  acordo  coletivo  que,  nitidamente,  convencionou  uma  avaliação  individual  baseada  em  critérios  subjetivos.  A  autonomia  privada  pode  prevalecer  ainda  que  ultrapasse os limites estabelecidos pela Lei? O caso não suscita a aplicação do art 123 do CTN?  Vejamos o comando da norma complementar in verbis:    Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001970/2010­17  Acórdão n.º 2301­002.962  S2­C3T1  Fl. 103          22 modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.     Com efeito, já assentamos que a lei tributária estabelece que a empresa que  paga  parcela  a  título  de  PLR  que  foi  regida  por  regras  subjetivas  não  pode  beneficiar­se  da  imunidade  da  contribuição  previdenciária  respectiva.  Se  a  parte  paga  com  base  em  critérios  subjetivos  não  for  atingida  pela  tributação,  por  conta  do  conteúdo  de  acordo  coletivo,  estaremos diante de uma situação na qual uma convenção entre particulares alterou a definição  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  –  a  empresa  ­,  configurando  ofensa  frontal  ao  estabelecido no art.  123 do CTN. Nesse  sentido,  em sua manifestação no RE 398.284­2 que  discutiu o aspecto temporal da PLR(possibilidade de cobrança da contribuição sobre tais verbas  antes da MP 794), o Ministro Marco Aurélio expressou sua compreensão de que “no campo da  tributação, não há espaço para a autonomia da vontade”.  Parece­nos que o posicionamento do ilustre Conselheiro Elias Sampaio Freire  no Acórdão 9202­00.503, quanto à possibilidade de as partes poderem definir soberanamente  as regras a que se submeterão para tornar devido o pagamento da PLR, não diz respeito àqueles  casos nos quais as regras convencionadas estão em afronta à lei, mas, ao contrário, diz respeito  àquela situação na qual as regras estão em consonância com a lei, mas são questionadas pela  fiscalização.  Alguns  trechos  do  voto  daquele  julgado  evidenciam  a  posição  do mencionado  relator:  Existe  sim,  a  obrigação  de  se  negociar  com  os  empregados  regras  claras  e  objetivas,  combinando  de  que  forma  e  quando  haverá  liberação  de  valores,  caso  os  objetivos  e  metas  estabelecidas e negociadas forem atingidas.  (..)  Destarte, face ao exposto e considerando as cláusulas do acordo  coletivo acima transcritas, neste ponto, não tenho como divergir  dos  fundamentos  adotados  pelo  relator  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  ao  concluir  que  foram  atendidas  as  exigências  de  que  dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  entre  empregador  e  empregados  constem  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos para revisão do acordo,...    Além  de  representar  ofensa  ao  art.  123  do  CTN,  o  conteúdo  de  Acordo  Coletivo que viola a lei não pode prevalecer com força normativa, pois, mesmo no âmbito da  Justiça do Trabalho, o TST já reconheceu que o conteúdo do Acordo não pode derrogar norma  cogente  que  protege ou  beneficia o  trabalhador,  conforme  consta  do OJ 31  da SDC daquele  Tribunal:    Fl. 107DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001970/2010­17  Acórdão n.º 2301­002.962  S2­C3T1  Fl. 104          23 OJ 31  SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS   Nº31  ESTABILIDADE  DO  ACIDENTADO.  ACORDO  HOMOLOGADO.  PREVALÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  VIOLAÇÃO DO ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91  (inserida em 19.08.1998)  Não é possível a prevalência de acordo sobre legislação vigente,  quando ele é menos benéfico do que a própria lei, porquanto o  caráter imperativo dessa última restringe o campo de atuação da  vontade das partes.  Assim considerado, nossa conclusão é de que o Acordo deve conter as regras  claras  e  objetivas,  ou  seja,  regras  inequívocas,  fáceis  de  entender  pelo  empregado  e  que  se  refiram  ao mundo  dos  objetos.  Ou  seja,  as  regras  estipuladas  no Acordo  não  podem  conter  critérios  subjetivos  para  a  concessão  da  PLR  de  modo  a  contrariar  o  que  determina  a  Lei,  conclusão que está em consonância com a jurisprudência da Justiça do Trabalho e respeita os  preceitos do art. 123 do CTN.    Pagamento mínimo sem que a meta seja atingida    Ainda que o Acordo traga regras claras e objetivas, entre estas poderá existir  a determinação de um pagamento mínimo no caso de as metas não serem atingidas?   Entendemos que a resposta a esse questionamento só pode ser negativa, pois  é  uma  exigência  da  finalidade  de  combate  à  fraude  que  a  norma  reguladora  da  imunidade  assume.  O  pagamento  mínimo  permite  que  uma  verba  remuneratória  seja  substituída  pelo  pagamento de PLR, dada a certeza de  seu  recebimento. É uma ofensa direta ao  conteúdo do  caput do art. 3º da Lei 10.101/2000 no trecho em que prescreve que a PLR “não substitui ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado”.  Nesse sentido, o Conselheiro Elias Sampaio Freire já destacou que os valores  de PLR só são liberados se os objetivos e metas forem atendidos. Vejamos o trecho do voto do  Conselheiro no Acórdão CSRF 9202­00.503:    “Existe  sim,  a  obrigação  de  se  negociar  com  os  empregados  regras  claras  e  objetivas,  combinando  de  que  forma  e  quando  haverá  liberação  de  valores,  caso  os  objetivos  e  metas  estabelecidas e negociadas forem atingidas.”    Fl. 108DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001970/2010­17  Acórdão n.º 2301­002.962  S2­C3T1  Fl. 105          24 Logo,  ainda  que  constante  do  Acordo,  valores  pagos  a  título  de  PLR  em  situações  nas  quais  as  metas  de  lucros  ou  resultados  não  forem  atingidas,  não  possuem  a  natureza pretendida,  o  que  lhes  impõe  a  natureza  de  remuneração  e  sua  inclusão  na  base de  cálculo da contribuição previdenciária.  A par das digressões jurídicas genéricas já apresentadas, passamos a analisar  o caso concreto.  A recorrente não apontou os elementos probantes que poderiam demonstrar o  preenchimento  dos  requisitos  tendo  se  limitado  a  defender  a  aplicação  imediata  do  art.  7º,  inciso XI da CF. No entanto, tal argumento foi afastado pelo STF, conforme podemos constatar  da Ementa do RE 386.636:  “(...)  Conforme  se  infere  dos  votos  proferidos  no Mandado  de  Injunção  102­PE,  Plenário,  DJ  de  25.10.2002,  Redator  para  o  acórdão  o  Ministro  Carlos  Velloso,  somente  com  a  superveniência  da  Medida  Provisória  n.  794,  sucessivamente  reeditada, foram implementadas as condições indispensáveis ao  exercício  do  direito  dos  trabalhadores  no  lucro  das  empresas.  Dessa maneira, embora o inciso XI do artigo 7º da Constituição  assegurasse o direito dos empregados à participação nos lucros  da  empresa  e  previsse  que  essa  parcela  ­­­  participação  nos  lucros ­­­ é algo desvinculado da remuneração, o exercício desse  direito não prescindia de lei disciplinadora que definisse o modo  e os  limites de sua participação, bem assim a natureza  jurídica  dessa  benesse,  quer  para  fins  tributários,  quer  para  fins  de  incidência de contribuição previdenciária...."    Assim, a aplicação da imunidade o art. 7º, inciso XI da Constituição Federal  depende do atendimento da lei regulamentadora.  Sem o preenchimento dos requisitos  legais correta a atuação da fiscalização  ao incluir tais pagamentos na base de cálculo da contribuição.    Da contribuição ao INCRA  Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA, não há óbice normativo para tal exação. Não se olvida que a contribuição destinada ao  INCRA  tenha  natureza  distinta  das  contribuições  sociais  da  Seguridade  Social.  As  competências do INCRA são atribuídas pela sua lei de criação e o Estatuto da Terra:  “DECRETO­LEI Nº 1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970.  Regulamento   Cria o Instituto Nacional de Colonização e  Reforma  Agrária  (INCRA),  extingue  o  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária,  o  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  e  o Grupo  Executivo  da  Reforma  Agrária  e  dá  outras  providências.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001970/2010­17  Acórdão n.º 2301­002.962  S2­C3T1  Fl. 106          25 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item I, da Constituição,  DECRETA:  Art. 1º É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma  Agrária (INCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério  da Agricultura, com sede na Capital da República.  Art.  2º  Passam  ao  INCRA  todos  os  direitos,  competência,  atribuições  e  responsabilidades  do  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  do  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  (INDA)  e  do  Grupo  Executivo  da  Reforma Agrária  (GERA), que  ficam extintos a partir da posse  do Presidente do novo Instituto.  LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.  Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso  Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Art.  37.  São  órgãos  específicos  para  a  execução  da  Reforma  Agrária: (Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  I  ­ O Grupo Executivo da Reforma Agrária  (GERA);  (Redação  dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  II  ­  O  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  diretamente, ou através de suas Delegacias Regionais; (Redação  dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  III ­ as Comissões Agrárias. (Redação dada pela Decreto Lei nº  582, de 1969)  Art. 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a  realização  de  estudos  para  o  zoneamento  do  país  em  regiões  homogêneas  do  ponto  de  vista  sócio­econômico  e  das  características da estrutura agrária, visando a definir:  I  ­  as  regiões  críticas  que  estão  exigindo  reforma agrária  com  progressiva eliminação dos minifúndios e dos latifúndios;  II  ­  as  regiões  em  estágio  mais  avançado  de  desenvolvimento  social e econômico, em que não ocorram tenções nas estruturas  demográficas e agrárias;  III ­ as regiões já economicamente ocupadas em que predomine  economia  de  subsistência  e  cujos  lavradores  e  pecuaristas  careçam de assistência adequada;  IV ­ as regiões ainda em fase de ocupação econômica, carentes  de  programa  de  desbravamento,  povoamento  e  colonização  de  áreas pioneiras.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001970/2010­17  Acórdão n.º 2301­002.962  S2­C3T1  Fl. 107          26 Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta  Lei  ao  Ministério  da  Agricultura,  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  (INDA),  entidade  autárquica  vinculada  ao  mesmo  Ministério,  com  personalidade  jurídica  e  autonomia  financeira,  de  acordo  com  o  prescrito  nos  dispositivos seguintes:  I  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  tem  por  finalidade  promover  o  desenvolvimento  rural  nos  setores  da  colonização, da extensão rural e do cooperativismo;  II  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  terá  os  recursos e o patrimônio definidos na presente Lei;  III  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  será  dirigido por um Presidente e um Conselho Diretor, composto de  três  membros,  de  nomeação  do  Presidente  da  República,  mediante indicação do Ministro da Agricultura;  IV  ­  Presidente  do  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  integrará  a  Comissão  de  Planejamento  da  Política  Agrícola;  ...”  Vale enfatizar, porque importante, que a contribuição ao INCRA não alcança  exclusivamente  a  produção  rural,  conforme  sua  lei  de  instituição,  que  relaciona  atividades  industriais que podem ser desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas:  “DECRETO­LEI Nº 1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970.  Consolida os dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei  número  2.613,  de  23  de  setembro  de  1955  e  dá  outras  providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item II, da Constituição,   DECRETA:  Art.  1º  As  contribuições  criadas  pela  Lei  nº  2.613,  de  23  de  setembro  1955,  mantidas  nos  termos  deste  Decreto­Lei,  são  devidas de acordo com o artigo 6º do Decreto­Lei nº 582, de 15  de maio de 1969, e com o artigo 2º do Decreto­Lei nº 1.110, de 9  julho de 1970:   I  ­  Ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA:   1  ­  as  contribuições  de  que  tratam  os  artigos  2º  e  5º  deste  Decreto­Lei;   2  ­  50%  (cinqüenta  por  cento)  da  receita  resultante  da  contribuição de que trata o art. 3º deste Decreto­lei.   Fl. 111DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001970/2010­17  Acórdão n.º 2301­002.962  S2­C3T1  Fl. 108          27 II  ­  Ao  Fundo  de  Assistência  do  Trabalhador  Rural  ­  FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da  contribuição de que trata o artigo 3º deste Decreto­lei.   Art 2º A contribuição instituída no " caput " do artigo 6º da Lei  número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5%  (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo  devida  sobre  a  soma  da  folha  mensal  dos  salários  de  contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas  naturais  e  jurídicas,  inclusive  cooperativa,  que  exerçam  as  atividades abaixo enumeradas:   I ­ Indústria de cana­de­açúcar;   II ­ Indústria de laticínios;   III ­ Indústria de beneficiamento de chá e de mate;   IV ­ Indústria da uva;   V  ­  Indústria de extração e beneficiamento de  fibras  vegetais e  de descaroçamento de algodão;   VI ­ Indústria de beneficiamento de cereais;   VII ­ Indústria de beneficiamento de café;   VIII ­ Indústria de extração de madeira para serraria, de resina,  lenha e carvão vegetal;   IX  ­  Matadouros  ou  abatedouros  de  animais  de  quaisquer  espécies e charqueadas. “  Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que também  se consolidou no Supremo Tribunal Federal:  “PROCESSUAL  CIVIL  ­  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E  INCRA  ­ EMPRESA  URBANA ­ LEGALIDADE ­ ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA  SEÇÃO,  SEGUINDO  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STF  ­  RECURSO  NÃO  ADMITIDO  ­  SÚMULA  168/STJ  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  ­  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA  ­  MERA  REPETIÇÃO  DAS  RAZÕES  DOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  IRRESIGNAÇÃO  MANIFESTAMENTE  INFUNDADA  ­  RECURSO  NÃO  CONHECIDO,  COM  APLICAÇÃO DE MULTA.  1.  Nos  termos  da  orientação  desta  Primeira  Seção  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  é  legítimo  o  recolhimento  da  contribuição  social  para  o  FUNRURAL  e  INCRA  pelas  empresas  urbanas.  Considerando  que  o  acórdão  embargado  corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmula  168 desta Corte Superior.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001970/2010­17  Acórdão n.º 2301­002.962  S2­C3T1  Fl. 109          28 2.  Não  tendo  a  agravante  rebatido  especificamente  os  fundamentos da decisão recorrida, limitando­se a reproduzir as  razões  oferecidas  nos  embargos  de  divergência,  é  inviável  o  conhecimento do recurso.  3.  Tratando­se  de  agravo  interno  manifestamente  infundado,  impõe­se a condenação da agravante ao pagamento de multa de  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  valor  corrigido  da  causa,  nos  termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.  4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.  (AgRg  nos  EREsp  530802/GO.  Primeira  Seção.  Relatora  Ministra  DENISE  ARRUDA.  Julgamento  13/04/2005.  DJ  09/05/2005, p. 291) (sem grifos no original).”  A  seu  turno,  destaque­se  ementa  no  Agravo  Regimental  do  Recurso  Extraordinário de n ° 211.190, publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002:  “EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A  FINANCIAR  O  FUNRURAL.  VIOLAÇÃO  DO  PRECEITO  INSCRITO NO  ARTIGO  195  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ALEGAÇÃO  INSUBSISTENTE.  A  norma  do  artigo  195,  caput,  da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será  financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  sem  expender  qualquer  consideração  acerca  da  exigibilidade  de  empresa urbana da contribuição  social destinada a  financiar o  FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido.”   Desta forma, não vislumbro reparos na decisão recorrida neste ponto.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001970/2010­17  Acórdão n.º 2301­002.962  S2­C3T1  Fl. 110          29   Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001970/2010­17  Acórdão n.º 2301­002.962  S2­C3T1  Fl. 111          30 8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Fl. 115DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001970/2010­17  Acórdão n.º 2301­002.962  S2­C3T1  Fl. 112          31 Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001970/2010­17  Acórdão n.º 2301­002.962  S2­C3T1  Fl. 113          32 · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001970/2010­17  Acórdão n.º 2301­002.962  S2­C3T1  Fl. 114          33  a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001970/2010­17  Acórdão n.º 2301­002.962  S2­C3T1  Fl. 115          34 Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que:    · A penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora,  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte.   É de ser observado que a fiscalização considerou duas infrações na apuração  das  multas  aplicáveis:  atraso  e  GFIP  não  apresentada  ou  apresentada  em  desacordo  com  a  legislação.  No  entanto,  conforme  acima  explanado,  cada  uma  das  infrações  deve  ter  sua  penalidade analisada quanto à retroatividade benéfica:  · A penalidade aplicável à infração relativa ao atraso, a multa de mora,  deve ser mantida em todas as competências, mas limitada a 20%;  · A penalidade aplicável à  infração relativa à GFIP, nas competências  em  que  estiver  presente  no  lançamento,  deve  ser  comparada  com  a  penalidade do art. 32­A da Lei 8.212/91, prevalecendo a que for mais  favorável ao contribuinte.    No caso em tela, consta do processo 13896.001977/2010­39, fls. 09, o Anexo  V que demonstra a forma como a fiscalização aplicou a multa menos severa ao contribuinte.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001970/2010­17  Acórdão n.º 2301­002.962  S2­C3T1  Fl. 116          35 Como tratamos de contribuições de terceiros, somente foi aplicada a multa de  mora que deve ser limitada a 20%.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO  de  modo  a:  (a)  excluir  do  lançamento os levantamentos VT, VT1, VR e VR1; (b) limitar a multa de mora a 20%.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                Fl. 120DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 13884.909528/2009-36
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A apresentação espontânea DCTF retificadora antes da edição do despacho decisório, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, devendo por tanto ser nele considerada. Processo Anulado Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 3403-002.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Raquel Motta Brandão Minatel e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 192          1 191  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.909528/2009­36  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.225  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2013  Matéria  COFINS ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DO QUE O DEVIDO ­  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  PARKER HANNIFIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  EFEITOS.  A apresentação  espontânea DCTF  retificadora  antes da  edição do despacho  decisório, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original  em relação aos débitos e vinculações declarados, devendo por tanto ser nele  considerada.  Processo Anulado  Aguardando Nova Decisão      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular  o processo ab initio, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Raquel Motta Brandão Minatel e  Ivan Allegretti.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 95 28 /2 00 9- 36 Fl. 195DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN   2 PARKER  HANNIFIN  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.  transmitiu  a  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DComp  nº  23711.42632.140705.1.3.041833, visando à extinção de débito de Cofins com crédito oriundo  de  indébito  por  pagamento  a  maior  de  Cofins,  no  valor  de  R$  14.735,75.  O  Despacho  Decisório Eletrônico – DDE nº 848685479, emitido pela autoridade competente para examinar  o  pleito  repetitório,  indeferiu­o  e  não  homologou  a  compensação  porque  o  pagamento  indigitado pelo declarante foi localizado, mas estava integralmente utilizados para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DComp.  Sobreveio reclamação, por meio da qual o interessado, alegou, em síntese, a  ocorrência de erro na DCTF vigente à época da transmissão do PER/DComp, o que o levou a  ratificar o Dacon. Esclarece que também procedeu à retificação da DCTF em 04/06/2009, antes  da ciência do despacho decisório atacado, o que não foi levado em conta no DDE.  A  7ª  Turma  da  DRJ/CPS  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão nº 05­038.270, de 21  de  junho de 2012,  fls.  92  a 96,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PROVA.  O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado  sob pena de  indeferimento da compensação realizada. A DCTF  retificadora  transmitida  antes  do  proferimento  do  despacho  decisório dentro de um contexto em que outras compensações já  haviam sido indeferidas não é documento eficaz para cancelar a  decisão da DRF. A declaração em Dacon não é meio idôneo de  demonstração  do  direito  creditório  se  estiver  em  contradição  com a DCTF ativa na data da apresentação da Dcomp.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão da DRJ/CPS­7ª Turma.  O  arrazoado  de  fls.  104  a  115,  após  resumo  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  repete  a  explicação  sobre  a  origem  do  crédito  oposto  na  compensação  ora  sub  judice,  e,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  da  decisão  recorrida  por  transgressão  do  princípio  da  verdade  material, sobre o qual disserta. Entende que, em nome do princípio, a autoridade julgadora de  primeira  instância  estava  constrangida  a  conhecer  e  valorar  as  informações  contidas  nas  declarações retificadora, transmitidas antes do Despacho Decisório.  No mérito,  lembra que a DCTF retificadora possui o mesmo valor probante  da  DCTF  original  e  as  informações  nela  constantes,  que  porventura  tenham  alterado  informações  originalmente  prestadas,  devem  necessariamente  ser  analisadas  para  fins  da  determinação  dos  débitos  e  créditos  dos  contribuintes. Refere  o  §  1º  do  art.  11  da  Instrução  Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008. Apresenta planilha com o demonstrativo  dos valores para o período abrangido pelo Despacho. Alternativamente, requer a conversão do  julgamento em diligência para detalhada análise e a consequente confirmação da composição  dos valores efetivamente devidos a título de Contribuição Social.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13884.909528/2009­36  Acórdão n.º 3403­002.225  S3­C4T3  Fl. 193          3 Conclui, requerendo   “...sob o enfoque da verdade material, requer seja reconhecida a  nulidade da decisão de primeira instância administrativa, tendo  em vista que as dd. autoridades julgadoras concluíram pela não­ homologação da Declaração de Compensação apresentada pela  Recorrente  sem  ter  analisado  qualquer  documento  relativo  a  composição da base de cálculo e apuração da contribuição em  tela.  Alternativa  e  sucessivamente,  a  Recorrente  requer  que  o  julgamento do presente caso seja convertido em diligência para  que seja comprovado o direito creditório da.”  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  104  a  115 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/RJ2­7ª Turma nº 05­038.270, de 21  de junho de 2012.  A decisão recorrida dá conta de que a DCTF retificadora foi transmitida em  04/06/2009, antes da ciência do DDE nº 848685479, em 16/10/2009. Nada obstante, manteve o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  e  a  não  homologação  da  compensação,  considerando  que,  embora  houvesse  efetuado  a  retificação  da  DCTF  antes  da  prolação  do  Despacho  Decisório, à época da transmissão da DComp o pagamento estaria todos alocado na quitação de  débitos confessados e que seria necessário apresentar prova do recolhimento indevido.  Permito­me  recapitular  que,  anteriormente  à  atual  sistemática,  a  DCTF  retificadora somente se prestava a reduzir o montante do tributo declarado, sujeitando­se a um  procedimento  administrativo  de  análise  do  mérito  da  retificação,  de  forma  que  o  valor  inicialmente declarado somente seria alterado para o menor se houvesse prova antecipada do  erro. Todavia, desde as alterações introduzidas pela Medida Provisória no 2.189­49, de 23 de  agosto  de  2001,  art.  18,  a  DCTF  retificadora,  quando  admitida,  tem  os  mesmos  efeitos  da  original  (art.  9º,  I,  da  Instrução  Normativa  RFB  no  1.110,  24  de  dezembro  de  2010).tem  a  mesma natureza da declaração original. A esse propósito, veja­se o que já decidiu a 2ª Turma  do STJ, no REsp 044027/SC  TRIBUTÁRIO ­ DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE  – DCTF RETIFICADORA­ ART. 18 DA MP N. 2.189­49/2001 ­  PRESCRIÇÃO ­ TERMO INICIAL.  1  ­  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN   4 originariamente apresentada e interrompe o prazo prescricional  para a cobrança do crédito tributário, no que retificado.  2 ­ Nos casos de tributo lançado por homologação, a declaração  do  débito  através  de  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  por  parte  do  contribuinte  constitui  o  crédito  tributário,  sendo  dispensável  a  instauração  de  procedimento  administrativo e respectiva notificação prévia.  3  ­  Desta  forma,  se  o  débito  declarado  já  pode  ser  exigido  a  partir  do  vencimento  da  obrigação,  ou  da  apresentação  da  declaração (o que for posterior), nesse momento fixa­se o termo  a quo (inicial) do prazo prescricional.  4 ­ Recurso especial não­provido.  Decisão:  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos  em  que  são  partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA  TURMA do Superior Tribunal de  Justiça,  na  conformidade dos  votos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Eliana  Calmon,  Castro  Meira,  Humberto  Martins  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Castro  Meira.  De  acordo  com  a  IN  citada  acima,  vigente  atualmente,  não  se  admitem  retificações de DCTF tendentes reduzir tributo previamente confessado cobrança já tenha sido  enviada  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  ou  que  tenha  sido  objeto  de  exame  em  procedimento de fiscalização.  Evidentemente, não se trata disso no caso sub judice. Ademais, a retificação  da DCTF em questão operou­se  ao abrigado da espontaneidade, porquanto efetuada antes de  qualquer  procedimento  do  Fisco.  Nessas  circunstâncias,  a  DCTF  retificadora  apresentada  alterou eficazmente a  situação  jurídica anterior  e  inverteu o ônus da prova de que  inexistiria  pagamento a maior.  Contudo,  os  efeitos  da  retificação  da  DCTF  foram  solenemente  desconsiderados tanto no despacho decisório quanto pelo acórdão de primeira instância.  A nova  realidade  estampada  na DCTF  retificadora  tem de  ser devidamente  avaliada pela Autoridade Fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente após tal providência  é que eventualmente poderá ser denegada a repetição e não homologada a compensação.  À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso,  para  anular  o  processo ab ovo, determinando à Autoridade Fiscal competente que reexamine o pleito objeto  do presente processo, considerando a DCTF que estiver vigendo por ocasião da edição do novo  despacho decisório.  Sala das Sessões, em 22 de maio de 2013  Alexandre Kern                Fl. 198DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13884.909528/2009­36  Acórdão n.º 3403­002.225  S3­C4T3  Fl. 194          5                 Fl. 199DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN

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4999484 #
Numero do processo: 10196.000634/2011-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1994 a 30/09/2001 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE PERÍODO DECADENTE E NÃO DECADENTE. PENALIDADE FIXA NÃO VINCULADA AO NÚMERO DE INFRAÇÕES. Para as autuações em que não há alteração do valor da penalidade em função do número de infrações verificadas, o fato de haver ocorrências em períodos alcançados pela decadência não torna o lançamento improcedente, desde que haja infração detectada em período em que o fisco ainda poderia aplicar a multa. Recurso Voluntário Provido em Parte. Será indeferido o requerimento de perícia técnica ou de juntada de novas provas quando não se mostrar útil para a solução da lide. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação de penalidades previstas em lei vigente, sob a justificativa de que têm caráter confiscatório. DÉBITO LAVRADO UNICAMENTE CONTRA A EMPRESA INFRATORA. RELATÓRIO DE SUCESSÃO. CARÁTER INFORMATIVO. Tendo o AI sido lavrado unicamente contra a empresa infratora, tem o relatório de sucessão caráter meramente informativo para futura execução fiscal, que poderá ser direcionada contra a suposta sucessora.
Numero da decisão: 2401-003.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) afastar as preliminares suscitadas; II) não reconhecer a decadência da multa lançada; e III) no mérito, por dar provimento parcial ao recurso para que seja afastado o agravamento da penalidade. Ausente momentaneamente o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1994 a 30/09/2001 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE PERÍODO DECADENTE E NÃO DECADENTE. PENALIDADE FIXA NÃO VINCULADA AO NÚMERO DE INFRAÇÕES. Para as autuações em que não há alteração do valor da penalidade em função do número de infrações verificadas, o fato de haver ocorrências em períodos alcançados pela decadência não torna o lançamento improcedente, desde que haja infração detectada em período em que o fisco ainda poderia aplicar a multa. Recurso Voluntário Provido em Parte. Será indeferido o requerimento de perícia técnica ou de juntada de novas provas quando não se mostrar útil para a solução da lide. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação de penalidades previstas em lei vigente, sob a justificativa de que têm caráter confiscatório. DÉBITO LAVRADO UNICAMENTE CONTRA A EMPRESA INFRATORA. RELATÓRIO DE SUCESSÃO. CARÁTER INFORMATIVO. Tendo o AI sido lavrado unicamente contra a empresa infratora, tem o relatório de sucessão caráter meramente informativo para futura execução fiscal, que poderá ser direcionada contra a suposta sucessora.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 493          1 492  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10196.000634/2011­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.068  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  LABORATORIO ZANGÃO DO BRASIL LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 20/12/2004  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO  FISCO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO.  Deixar  de  atender  a  solicitação  fiscal  para  apresentar  documentos  relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação  por descumprimento de obrigação acessória.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  AGRAVAMENTO  DA  PENALIDADE.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DE  QUE  HOUVE A CONDUTA TENDENTE A DIFICULTAR O TRABALHO DA  AUDITORIA.  Para  aplicação  da  agravante  prevista  no  inciso  IV  do  art.  290  do RPS  não  basta  que  o  fisco  relate  a  ocorrência  da  não  apresentação  dos  documentos,  sendo necessária a comprovação de conduta que ponha outros obstáculos ao  trabalho do fisco.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  Incidem juros sobre a multa de ofício, a serem aplicados após a constituição  do crédito.  MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  Não  pode  a  autoridade  fiscal  ou  mesmo  os  órgãos  de  julgamento  administrativo afastar a aplicação de penalidades previstas em lei vigente, sob  a justificativa de que têm caráter confiscatório.  DÉBITO  LAVRADO  UNICAMENTE  CONTRA  A  EMPRESA  INFRATORA.  RELATÓRIO  DE  SUCESSÃO.  CARÁTER  INFORMATIVO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 19 6. 00 06 34 /2 01 1- 37 Fl. 493DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  Tendo  o  AI  sido  lavrado  unicamente  contra  a  empresa  infratora,  tem  o  relatório  de  sucessão  caráter  meramente  informativo  para  futura  execução  fiscal, que poderá ser direcionada contra a suposta sucessora.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 20/12/2004  INEXISTÊNCIA  DE  PREJUÍZO  AO  SUJEITO  PASSIVO.  PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.  Não tendo o sujeito passivo demonstrado defeito na cientificação da lavratura  ou  prejuízo  ao  seu  direito  de  defesa,  deve  ser  indeferido  pedido  para  prorrogação do prazo de impugnação.  PERFEITA  IDENTIFICAÇÃO  DOS  AGENTES  RESPONSÁVEIS  PELA  LAVRATURA.  FALTA  DE  ASSINATURA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Não  é  causa  de  nulidade  o  fato  de  um  dos  integrantes  da  junta  fiscal  ter  deixado  de  assinar  a  folha  de  rosto  do  AI,  quando  todos  os  auditores  responsáveis pela lavratura foram identificados e assinaram as demais peças  que compõem o processo.  REQUERIMENTO  PARA  JUNTADA  DE  NOVAS  PROVAS.  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO.  Será  indeferido  o  requerimento  de  perícia  técnica  ou  de  juntada  de  novas  provas quando não se mostrar útil para a solução da lide.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1994 a 30/09/2001  PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  PRAZO DECADENCIAL.  O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à  penalidade por descumprimento de obrigação acessória.  INFRAÇÃO.  APURAÇÃO  DE  PERÍODO  DECADENTE  E  NÃO  DECADENTE.  PENALIDADE FIXA NÃO VINCULADA AO NÚMERO  DE INFRAÇÕES.  Para as autuações em que não há alteração do valor da penalidade em função  do número de infrações verificadas, o fato de haver ocorrências em períodos  alcançados pela decadência não torna o lançamento improcedente, desde que  haja  infração  detectada  em  período  em  que  o  fisco  ainda  poderia  aplicar  a  multa.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10196.000634/2011­37  Acórdão n.º 2401­003.068  S2­C4T1  Fl. 494          3   ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) afastar  as preliminares suscitadas; II) não reconhecer a decadência da multa lançada; e III) no mérito,  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  seja  afastado  o  agravamento  da  penalidade.  Ausente momentaneamente o conselheiro Igor Araújo Soares.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4    Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  a  Decisão­ Notificação – DN n.º 08.401.4/0258/2005 de lavra da Seção do Contencioso Administrativo da  Delegacia  da  Receita  Federal  Previdenciária  em  Goiânia  (GO),  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada para desconstituir o Auto de Infração – AI n.º 35.799.946­0.  De acordo com o relatório fiscal da infração, fls. 06/07, a multa foi aplicada  em razão da conduta da empresa de não apresentar os documentos/livros solicitados mediante  Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD, datado de 08/09/2004. Esse  fato levou à apuração das contribuições por arbitramento.  O  relatório  fiscal  da aplicação da multa,  fls. 08/09,  revela que a penalidade  foi  imposta  em  duas  vezes  o  valor  mínimo,  posto  que  a  empresa  incorreu  na  agravante  de  dificultar  o  trabalho  da  fiscalização,  uma  vez  que  comprovadamente  possuindo  escrituração  contábil registrada no órgão competente, deixou de apresentar os livros Diário de 01 a 06.  Na  data  da  lavratura,  a  empresa  autuada  se  encontrava  com  as  atividades  encerradas  (desde  15/01/2002),  todavia,  o  fisco mediante  extenso  arrazoado,  fls.  10  e  segs.,  concluiu que esta fora sucedida de fato pela empresa Abelha Rainha Indústria e Comércio de  Cosméticos Ltda.  Segundo  a  auditoria,  várias  foram  as  evidências  que  levaram  à  conclusão  acerca da sucessão empresarial, tais como:  a) existência de sócios de fachada na empresa Abelha Rainha, até a entrada  na sociedade dos sócios Jeová de Souza Pimentel e Gildamar Vilela dos Santos Pimentel, que  também integravam o quadro social da autuada;  b) o imóvel onde funciona a empresa Abelha Rainha foi adquirido com aval  do Laboratório Zangão (empresa autuada);  c) o nome de fantasia da empresa Laboratório Zangão é “Abelha Rainha”;  d) vários documentos  comprovam que desde de  sua  constituição  a  empresa  Abelha  Rainha  era  de  fato  gerida  pelo  Sr.  Jeová  de  Souza  Pimentel  (sócio  do  Laboratório  Zangão);  e)  o  salário  dos  empregados  da  empresa  Laboratório  Zangão  foram  pagos  mediante a utilização de conta bancária pertencente a empresa Abelha Rainha, para a qual os  empregados da autuada foram depois transferidos.  Concluindo pela  existência de  fraude  foi  lavrada Representação Fiscal para  Fins Penais – RFFP.  A  autuada  apresentou  impugnação  de  fls.  396  e  segs.,  na  qual,  em  aperta  síntese alegou que:  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10196.000634/2011­37  Acórdão n.º 2401­003.068  S2­C4T1  Fl. 495          5 a)  teve  seu  direito  de  defesa  prejudicado,  em  razão  da  impossibilidade  de  examinar os documentos acostados ao processo, os quais em 12/01/2005 (cinco dias antes do  vencimento do prazo de defesa) ainda não haviam sido autuados;  b)  os  fiscais  responsáveis  pela  auditoria  não  assinaram  o  AI,  fato  que  caracteriza vício formal, que conduz à nulidade da lavratura;  c) parte do período auditado foi alcançado pela decadência;  d) é ilegal a aplicação da taxa de juros Selic sobre a multa imposta;  e) a multa é inconstitucional por possuir caráter confiscatório;  d) jamais teve intenção de dificultar o trabalho do fisco, tendo informado às  autoridades  fiscais  a  impossibilidade  de  apresentação  dos  documentos  constantes  no  TIAD,  devido ao encerramento de suas atividades;  e)  o  relatório  de  sucessão  de  empresas  também  ofendeu  o  seu  direito  de  defesa,  posto  que  calcado  em  teses  e  suposições  de  cunho  pessoal,  as  quais  não  podem  ser  consideradas no processo administrativo;  f)  a  sucessão  pretendida  pelo  fisco  não  se  enquadra  nas  hipóteses  previstas  nos arts. 132 e 133 do CTN;  g) as provas obtidas pelo fisco para comprovar a sucessão são ilícitas, posto  que  decorrentes  de  quebra  de  sigilo  fiscal  e  bancário  da  empresa  e  de  seus  sócios  sem  autorização judicial, conforme entendimento apresentados nas decisões transcritas;  h)  não  é  válida  a  pretendida  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa e, posto que carente de provas e de autorização judicial;  g) quanto à percepção do seguro desemprego por ex­empregados da autuada,  nada de  irregular  se  pode detectar,  posto  que  não  houve  trabalho  remunerado  no  período  de  recebimento do benefício e é comum que empresas contratem profissionais com experiência no  seu ramo de atividade;  h)  o  nome  de  fantasia  “Abelha  Rainha”  poderia  ser  utilizado  por  qualquer  outra  empresa,  posto  que  não  houve  seu  registro  no  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial – INPI;  i)  o  fisco,  ao  apresentar  em  enfadonho  arrazoado  temas  que  não  têm  pertinência com a autuação, demonstrou intenção de tumultuar o processo e prejudicar a defesa  do sujeito passivo;  j)  os  valores  apresentados  nas  demonstrações  contábeis  de  fls.  8/9  do  relatório  complementar  nada  comprovam  acerca  da  capacidade  econômica  dos  sócios,  posto  que relativos à pessoa jurídica;  k)  os  argumentos  de  que  havia  pagamentos  de  empregados  da  autuada  mediante  conta  bancária  da  empresa  Abelha  Rainha  não  estão  lastreados  em  provas  consistentes, posto que os extratos colacionados não indicam a instituição bancária, nem traz a  identificação dos beneficiários dos depósitos;  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  m)  quanto  à  alegação  relativa  ao  imóvel  onde  funciona  a  empresa  Abelha  Rainha,  esqueceu­se  o  fisco  de  mencionar  que  este  fora  inicialmente  alugado  antes  da  sua  aquisição;  n)  o  sócio  Jeová  de  Souza  Pimentel  ingressou  na  empresa  Abelha  Rainha  mediante regular aquisição de cotas. Essa pessoa assinou os  livros contábeis, posto que estes  foram  registrados  após  o  seu  ingresso  na  sociedade  e  também  por  ter  sido  convidado  para  administrar a Abelha Rainha logo após o encerramento da empresa Laboratório Zangão.  Ao final pediu:  a)  restituição  do  prazo  de  defesa  para  poder  examinar  os  documentos  juntados tardiamente pelo fisco;  b) declaração de nulidade da  lavratura, posto que contaminado por diversos  vícios;  c) a relevação da penalidade aplicada; e  d)  a  autorização  para  juntada  de  documentos  no  transcurso  do  processo  administrativo fiscal.  O  órgão  de  primeira  instância  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciárias,  exarou decisão de fls. 432 e segs., declarando procedente a autuação.  Foi denegado o pedido de reabertura do prazo de defesa, alegando­se falta de  previsão  legal.  Também  se  afastou  a  afirmação  de  juntada  tardia  de  documentos  aos  autos,  ressaltando­se  que  a  empresa  teve  plena  ciência  dos  documentos  que  integram  o  AI  em  31/12/2004 e que poderia  ter consultados os autos, que já estavam suficientemente instruídos  desde 06/01/2005.  Afirma­se  ainda  que  o  AI  foi  assinado  pelos  três  fiscais  responsáveis  pela  auditoria, mas que tal providência não seria obrigatória, posto que o individualmente o auditor  fiscal possui competência para efetuar o lançamento.  Foi  afastada  a  tese  de  inconstitucionalidade  da  multa  e  dos  juros  SELIC,  tendo­se em conta a atividade vinculada da administração pública que deve se ater às previsões  normativas vigentes.  Argumentou­se  que  a  empresa  incorreu  em  infração,  posto  que  deixou  de  apresentar  documentos  anteriores  e  posteriores  ao  encerramento  de  suas  atividades,  além  de  que  restou  comprovado  que  houve  sonegação  de  livros  contábeis  registrados  na  Junta  Comercial, o que comprova a agravante de criar obstáculos ao trabalho do fisco.  Afastou­se a decadência do direito do fisco de aplicar a multa, além de que  foi  ressaltado  que  os  demonstrativos,  ao  contrário  de  dificultar  a defesa,  propiciaram o  bom  entendimento das razões que levaram o fisco a concluir pela sucessão de empresarial.  No mais, conclui­se que as alegações e provas apresentados pelo fisco foram  consistentes para comprovar a conduta fraudulenta de constituição da empresa Abelha Rainha  para suceder de fato a autuada.  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10196.000634/2011­37  Acórdão n.º 2401­003.068  S2­C4T1  Fl. 496          7 Chama­se  atenção  para  o  fato  de  que  a  questão  da  sucessão  somente  será  relevante na  fase de cobrança  judicial  do  crédito,  quando a  execução poderá  ser direcionada  para a sucessora de fato e seus sócios.  Afirma­se que inexistiu ofensa ao art. 199 do CTN, posto que as informações  utilizadas pelo  fisco  foram obtidas  licitamente mediante a  requisição a órgãos pertencentes à  Administração Pública Federal, inexistindo necessidade de convênio.  Assevera­se  ainda  que  na  espécie  não  ocorreu  desconsideração  da  personalidade jurídica das empresas, posto que os sócios Jeová Pimentel e sua esposa Gildamar  Vilela são aqueles que constam do contrato social na data da autuação.  Ao final, foi indeferido o pedido para juntada de novos documentos.  Inconformada, a empresa autuada interpôs recurso voluntário, fls. 447 e segs,  na qual pede a reforma da decisão da DRP, em razão dos mesmos fundamentos apresentados  na defesa.  É o relatório.  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8    Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator    Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Delimitação da lide  Conforme  relatado,  a  contenda  sob  enfoque  envolve  no  seu  mérito  duas  questões principais. A primeira diz respeito à ocorrência da infração, consistente na conduta da  empresa de não apresentar documentos  requeridos  pela  fiscalização. A  segunda,  refere­se  ao  relatório  fiscal  complementar,  centrado  na  demonstração  de que  a  autuada  foi  sucedida  pela  empresa Abelha Rainha Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda.   Há  ainda  questões  que  merecem  ser  tratadas  de  início,  como  é  o  caso  do  pedido  de  dilação  do  prazo  de  defesa,  da  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  e  da  decadência.  Do pedido para reabertura do prazo de defesa  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  lançamento  por  via  postal  em  31/12/2004, quando o prazo para apresentação de defesa era regulado pelo § 1. do art. 293 do  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/2008, verbis:  Art.293.  Constatada  a  ocorrência  de  infração  a  dispositivo  deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  lavrará,  de  imediato,  auto­de­infração  com  discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada,  dispositivo  legal  infringido  e  a  penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  sua  gradação,  indicando  local,  dia,  hora  de  sua  lavratura,  observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes.   §1º Recebido o auto­de­infração, o infrator terá o prazo de  quinze dias, a contar da ciência, para apresentar defesa.  Assim o prazo para impugnar a lavratura encerrou­se em 16/01/2005.  Alega  a  empresa  que  o  fisco  juntou  documentos  que  não  eram  do  seu  conhecimento e que estes, até o dia 12/01/2005 ainda não constavam dos autos.  Descabe  tal  alegação. É que dos  termos da defesa, verifica­se que o  sujeito  passivo,  tendo sido cientificado do  lançamento em 31/12/2004, compreendeu  inteiramente as  acusações  formuladas  pelo  fisco  e  defendeu­se  amplamente  de  cada  uma  delas,  não  se  verificando o alegado prejuízo.  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10196.000634/2011­37  Acórdão n.º 2401­003.068  S2­C4T1  Fl. 497          9 Quanto à autuação dos documentos que acompanharam o AI, percebe­se que  há um despacho de  seguimento do processo datado de 06/01/2004, deixando claro que antes  dessa data todos os elementos de prova que o fisco carreou já haviam sido autuados.  De  se  concluir  que  o  pedido  de  dilação  do  prazo  de  defesa  não  deve  ser  acatado até por que não havia, como não há hoje em dia, permissivo legal para prorrogação do  prazo para impugnação.  Falta de assinatura dos auditores responsáveis pela lavratura  Analisando­se  a  folha de rosto do AI,  fl. 03, percebe­se  a  identificação dos  três auditores responsáveis pela lavratura, todavia, por lapso a Auditora Ana Maria de Amorim  (mat. 0888134) deixou de apor a sua assinatura.  Todavia, no relatório da  infração, fl. 09, consta a assinatura dos  três  fiscais,  assim  também  ocorrendo  no  relatório  aditivo,  fl.  43  e  no  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal, fl. 51.  Assim, impensável se anular a lavratura por mero deslize de um dos auditores  em assinar a folha de rosto do AI, quando se percebe que todos os integrantes da junta fiscal  foram identificados e assinaram as demais peças que compõe o processo.  Afasta­se essa preliminar de nulidade.  Decadência  É cediço que após a edição da Súmula Vinculante n.º 08, de 12/06/2008 (DJ  20/06/2008), o prazo de que dispõe o fisco para a constituição do crédito tributário relativo às  contribuições previdenciárias passou a ser  regido, com efeito  retroativo, pelas disposições do  Código Tributário Nacional  – CTN,  posto  que  o  art.  45  da Lei  n.º  8.219/1991  foi  declarado  inconstitucional.  Esse  posicionamento  da  Corte  Maior  traz  impacto  não  só  em  relação  às  exigência fiscais decorrentes do inadimplemento da obrigação principal, mas interfere também  nos  lançamentos  das  multas  por  desobediência  a  deveres  instrumentais  vinculados  à  fiscalização das contribuições. Diante disso, fixou­se a interpretação de que, uma vez ocorrida  a  infração,  teria  o  fisco  o  prazo  de  cinco  anos  para  efetuar  o  lançamento  da  multa  correspondente.  Assim, havendo o descumprimento da obrigação legal, o prazo de que o fisco  disporia para constituir o crédito relativo à penalidade seria o prazo geral de decadência, fixado  no art. 173, I, do CTN, in verbis:  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  Não há nessa situação o que se cogitar de aplicação do art. 150, § 4.º, uma  vez que esse é dirigido apenas ao lançamento por homologação e o lançamento de multa por  descumprimento de obrigação acessória é um típico caso de lançamento de ofício.  Vejo  que  a  preliminar  de  decadência  não  se  sustenta.  Como  bem  demonstrado pela auditoria, a documentação sonegada diz respeito a vasto período que vai de  01/1994 a 09/2001, tendo o autuado tomado ciência do AI em 31/12/2004.  Assim,  embora  haja  na  infração  documentos  cujas  competências  foram  alcançadas pela decadência, verifica­se que houve a sonegação de papéis relativos a períodos  para os quais não havia transcorrido o lustro decadencial.  Tendo­se em conta que a multa para esse tipo de infração é aplicada em valor  fixo,  não  dependendo do  número  de  ocorrências  verificadas,  uma  só  infração  constatada  em  período não decadente já justifica a aplicação da penalidade.   Portanto, descabe a alegação de que a decadência excluiria parte da multa.  A infração  Para afastar a ocorrência da infração, a recorrente alegou que, quando da ação  fiscal,  já  houvera  encerrado  suas  atividades  e,  assim  não  possuía  mais  a  documentação  solicitada.  Conforme  a  legislação  vigente  na  época  da  lavratura  a  empresa  teria  a  obrigação de guardar os seus documentos e exibir ao fisco por um prazo de dez anos conforme  o § 11 do art. 32 da Lei n.º 8.212/1991, in verbis:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  §  11.  Os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo renumerado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Mesmo  que  se  considere  o  prazo  decadencial  de  dez  anos,  os  documentos  relativos  aos  exercícios  de  1999  a  2001  teriam  que  ser  apresentados  em  razão  da  obrigação  legal, prevista no § 2. do art. 33 da Lei n.º 8.212/1991:  Art. 33 (...)  §  2º  A  empresa,  o  servidor  de  órgãos  públicos  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições previstas nesta Lei.  (...)  Portanto, não deve ser acatada a alegação da empresa de que o encerramento  das atividades a eximiria de apresentar a documentação requerida pelo fisco. Observe­se ainda  que  o  encerramento  das  atividades  da  autuada  na  Fazenda  Estadual  ocorreu  somente  em  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10196.000634/2011­37  Acórdão n.º 2401­003.068  S2­C4T1  Fl. 498          11 15/01/2002,  portanto,  em  período  posterior  ao  da  documentação  requerida  (01/1994  a  09/2001).  Procedente então a lavratura, posto que a ocorrência da infração é evidente.  Do agravamento da penalidade  Para  justificar  o  agravamento  da  penalidade  o  fisco  relatou  que  a  empresa  possuía  livros  contábeis  registrados  na  Junta  Comercial  em  27/05/1998,  mas  deixou  de  apresentá­los ao fisco, fato que comprovaria a intenção de obstar o trabalho do fisco.  A justificativa legal apresentada para impor a multa em dobro foi o inciso IV  do  art.  290  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048/2008, assim redigido:  Art.290.  Constituem  circunstâncias  agravantes  da  infração,  das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:   I­tentado subornar servidor dos órgãos competentes;   II­ agido com dolo, fraude ou má­fé;   III  ­  desacatado,  no  ato  da  ação  fiscal,  o  agente  da  fiscalização;   IV­ obstado a ação da fiscalização; ou   V­ incorrido em reincidência.  Entendemos  que  esse  agravamento  deve  ser  afastado  por  dois  motivos.  Primeiro, os livros citados são de período abarcado pela decadência, portanto, não poderiam ter  sido solicitados pelo fisco.  Depois,  a  recusa  em  apresentar  os  elementos  é  punida  com  a  pena  base  prevista na alínea “j” do inciso II do art. 283 do RPS. Para haver a configuração de agravante o  fisco deve demonstrar que o sujeito passivo foi além da mera recusa e praticou conduta mais  grave.  Para que se configure a conduta de obstar o trabalho do fisco seria necessário  que a auditoria fosse mais além que simplesmente mencionar a recusa em apresentar os livros  contábeis, mas teria que demonstrar a existência de ação deliberada da empresa na tentativa de  dificultar  o  trabalho  do  fisco,  tais  como  impedir  a  entrada  dos  auditores  em  seus  estabelecimentos,  não  disponibilizar  recinto  adequado  para  verificação  dos  documentos,  não  indicar preposto para atender aos agentes fiscais, etc.  Esse plus na comportamento da empresa não restou demonstrado, limitando­ se o fisco a mencionar a sonegação dos elementos requeridos pelo fisco.  Deve­se então ser afastada a agravante, reduzindo­se o valor da multa a pena  prevista na alínea “j” do inciso II do art. 283 do RPS.  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12    Juros sobre multa de ofício  A incidência de juros de mora sobre a multa de lançamento de ofício encontra  fundamento legal nos art. 43 e 61, § 3º, da Lei 9.430/96. É que no lançamento de ofício o valor  originário  do  crédito  tributário  compreende  o  valor  do  tributo  e  da multa.  Portanto,  sobre  a  multa por lançamento de ofício há a incidência de juros SELIC.  Esse  posicionamento  é  adotado  pela  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  que  entendeu  pela  aplicabilidade  da  Taxa  de  Juros  SELIC  sobre  as  multas  de  ofícios  decorrentes de Autos de Infração, correção essa que passa a incidir a partir da lavratura desses.  É o que se pode ver do acórdão assim ementado:  JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC SOBRE A  MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE.  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  CTN  autoriza  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  isto  porque a multa de ofício integra o “crédito” a que se refere o  caput do artigo Recurso especial negado.  É  legítima  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  sendo que  tais  juros devem ser calculados pela variação da  SELIC.  Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.  Precedente da 2ª Turma da CSRF: Acórdão nº 920201.806.  Recurso especial negado.  (Processo n.º 16327.002244/99­33, Relator Conselheiro Elias  Freire, Sessão 16/02/2012)  Assim,  curvamo­nos  à  jurisprudência  predominante  nesse  Tribunal  Administrativo para afastar a tese recursal de que não pode incidir juros sobre a multa de ofício  imposta nos lançamentos guerreados.  Multa – caráter confiscatório  Arguiu a recorrente a inconstitucionalidade da multa aplicada, em face do seu  caráter confiscatório. Na análise dessa razão, não se pode perder de vista que o lançamento da  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  é  operação  vinculada,  que  não  comporta  emissão  de  juízo  de  valor  quanto  à  agressão  da medida  ao  patrimônio  do  sujeito  passivo,  haja  vista  que  uma  vez  definido  o  patamar  da  quantificação  da  penalidade  pelo  legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando­lhe apenas  aplicar a multa no quantum previsto pela legislação.  Cumprindo  essa  determinação  a  autoridade  fiscal,  diante  da  ocorrência  da  infração ­ fato incontestável ­ aplicou a multa no patamar fixado na legislação, conforme muito  bem  demonstrado  no  relatório  fiscal  da  aplicação  da multa,  fl.  09,  em  que  são  expressos  o  fundamento legal e os critérios utilizados para a gradação da penalidade aplicada.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10196.000634/2011­37  Acórdão n.º 2401­003.068  S2­C4T1  Fl. 499          13 Além  do  mais,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar  inconstitucionalidade  de  norma  vigente  e  eficaz.  No  âmbito  do  julgamento  administrativo,  a  matéria  acabou  por  ser  sumulada,  como  se  vê  do  seguinte  enunciado  de  súmula:  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF1. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente.  A sucessão de empresas  Observar­se que o fisco, embora tenha juntado relatório conclusivo acerca da  sucessão da  empresa autuada pela Abelha Rainha  Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda,  não incluiu a suposta sucessora no polo passivo da lavratura.  Também não trilhou pela caracterização de grupo econômico de fato formado  pelas empresas em questão. Prova é que sequer a empresa Abelha Rainha foi cientificada do  lançamento.  Tal fato, leva­nos a concluir que o relatório aditivo, o qual trata da sucessão,  foi elaborado apenas no intuito de subsidiar futura execução fiscal, quando a suposta sucessora  objeto de redirecionamento da ação executiva.  Veja­se o que falou o julgador monocrático sobre o tema:  “6.8.3  concretamente,  verifica­se  que  as  conclusões  sobre  incorporação  e  sucessão  envolvendo  as  duas  empresas  deverão ter efeito prático na execução dos débitos lavrados  contra a Abelha Rainha, mas não nos constituídos contra a  Impugnante,  em  que  pese  as  considerações  dos  itens  precedentes  justificarem  plenamente  sua  abordagem  no  Relatório Complementar desse AI;”  Assim  é  de  se  notar  que  o  relatório  complementar  teve  caráter  apenas  informativo  não  causando  qualquer  ônus  a  suposta  sucedida,  como  inclusão  da  sua  responsabilidade pelo débito nos bancos de dados do fisco.  Essa  é  uma  situação  análoga  ao  conhecido  Relatório  de  Representantes  Legais,  suja  função  é  prestar  subsídio  à  Procuradoria  da  Fazenda  para  redirecionar  futura  execução fiscal contra os sócios/administradores, caso se verifiquem os pressupostos legais.  Verifica­se, portanto, que a questão da sucessão de empresas não faz parte da  discussão sobre o lançamento em si, posto que a empresa supostamente sucessora da autuada  não foi chamada a esse processo, tanto que sequer se insurgiu contra o AI.                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14    Assim,  possíveis  falhas  detectadas  no  relatório  de  sucessão  não  teriam  o  condão de interferir no lançamento guerreado. Os efeitos de possíveis máculas nesse relatório  iriam  refletir  somente  na  fase  de  execução  fiscal,  caso  a  Fazenda  pretenda  exigir  as  contribuições da empresa Abelha Rainha.  Todavia, por apego a argumentação, vamos tratar em breves linhas acerca dos  fatos narrados no relatório complementar e as alegações apresentadas no recurso para afastá­ las.  Todos  os  fatos  narrados,  os  quais  foram  lastreados  em  farto  conjunto  probatório estão a indicar que, em tese, a empresa Abelha Rainha foi constituída na intenção de  absorver o fundo de comércio pertencente a autuada, inclusive com a utilização do seu nome de  fantasia.  Não detectamos os vícios apontados na documentação acostada ao  relatório  complementar,  a  qual  foi  obtida  licitamente  nas  ações  fiscais  desencadeadas  nas  duas  empresas, bem como em informações coletadas junto a Junta Comercial, à então Secretaria da  Receita Federal e a Justiça do Trabalho.  Outras  questões  trazidas  pelo  fisco  reforçam  a  tese  de  que  efetivamente  ocorreu a sucessão de empresas como é o caso do pagamento de salários dos empregados da  autuada mediante conta corrente da Abelha Rainha; a existência de reclamatória trabalhista em  que resta demonstrada a ligação entre as empresas em tela; a gestão de ambas as empresas pelo  Sr.  Jeová  de  Souza  Pimentel;  a  transferência  dos  empregados  da  autuada  para  sua  suposta  sucessora após o período de recebimento do seguro desemprego, dentre outras.  Assim,  em  tese,  vislumbra­se  a  ocorrência  de  sucessão  empresarial,  a  qual,  conforme  já  afirmamos  não  interfere  na  constituição  do  crédito,  podendo vir  a  ser  suscitada  quando da cobrança judicial do AI em discussão.  Pedido de novas provas  Quanto  ao  cerceamento do direito de defesa ocasionado pelo  indeferimento  do órgão a quo do pedido de produção de novas provas, principalmente a realização de perícia,  entendemos que não deva ser acatado. No processo administrativo fiscal vigora o princípio do  livre  convencimento  motivado.  Segundo  o  qual  a  autoridade  julgadora  tem  liberdade  para  adotar a tese que ache mais adequada a solução da contenda, desde o que o faça com a devida  motivação.  Nesse  sentido,  somente  à  autoridade  que  preside  o  processo  é  dado  determinar  a  realização  de  perícias  e  diligências  caso  ache  necessário.  Não  está  o  julgador  obrigado  a deferir  pedidos  de dilação probatória  se os  elementos  constantes nos  autos  já  lhe  dão o convencimento suficiente para emissão da decisão.  Assim,  sendo  a  prova  dirigida  a  autoridade  julgadora,  é  essa  que  tem  a  prerrogativa  de  determinar  ou  não  a  sua  produção.  Tenho  que  concordar  com  a  decisão  original,  quando  se  afirma  que  o  relato  do  fisco  e  os  documentos  colacionados  permitem  concluir pela ocorrência da infração.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10196.000634/2011­37  Acórdão n.º 2401­003.068  S2­C4T1  Fl. 500          15   Conclusão  Voto por afastar as preliminares suscitadas, por não reconhecer a decadência  da multa lançada e, no mérito, por dar provimento parcial ao recurso para que seja afastado o  agravamento da penalidade.    Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 507DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10980.008571/2007-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 , 2004 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vicio relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nestas operações. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS - INAPLICABILIDADE - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006). Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 2201-000.359
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR PARCIAL provimento para desqualificar a multa de oficio, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10980.008571/2007-34 Recurso n° 164.927 Voluntário Acórdão n" 2201-00.359 — 2" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 30 de julho de 2009 Matéria IRPF Recorrente JOSÉ CAMPOS DE ANDRADE FILHO Recorrida 4a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 , 2004 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vicio relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nestas operações. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS - INAPLICABILIDADE - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006). Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR PARCIAL provimento para desqualificar a multa de oficio, nos termos do voto do Relator. 5;1 Processo n° 10980.008571/2007-34 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.359 Fl. 2 ‘Ilb • 14 7?O ES GIACOMELLI NUNE'' DA SILVA - Presidente Letit/vc iAil» if.3:iiNtv,k...—. . , P DRO PA .: LO? PEREIRA A ã OSA — Relator FORMALIZADO EM: 2 7 NT 7009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Manoel Coelho Arruda Júnior (Suplente convocado), Eduardo Tadeu Farah, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente convocada) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Presidente em exercício). 2 1 Processo n° 10980.008571/2007-34 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.359 Fl. 3 Relatório JOSÉ CAMPOS DE ANDRADE FILHO interpôs recurso voluntário contra acórdão da 4a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 250/261. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, no valor de R$ 108.600,50, acrescido de multa de oficio de 150% (qualificada) e de juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 329.678,85. A infração que ensejou o lançamento e que está detalhadamente descrita no Termo de Verificação Fiscal de fls. 250/255 foi a omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, nos anos de 2002 e 2003. O Contribuinte impugnou o lançamento, arguindo, preliminarmente, a nulidade do lançamento por afronta aos princípios da legalidade e da ampla defesa. Afirma que a autuação teve origem em solicitação judicial quando suas obrigações perante o Fisco já estavam sanada, ferindo com isso os princípios referidos. Quanto ao mérito, diz que comprovou a origem da sua movimentação financeira nos termos dos cálculos de fls. 256/257, onde demonstra a disponibilidade de recursos que dariam lastro a essa movimentação. Pede o reconhecimento das origens e o cancelamento da autuação. A 4' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR julgou procedente o lançamento com base nas considerações a seguir resumidas. Sobre a argüição de nulidade, esclareceu que a determinação judicial a que o Contribuinte se refere era para que o Fisco levantasse a existência de eventual débito, sem que tenha sido expedida ordem específica para o lançamento; que, portanto, deixou a critério da autoridade fiscal o procedimento a ser adotado; logo, não identifica nenhuma irregularidade no procedimento. Ressaltou ainda não vislumbrar nenhum outro vício que pudesse ensejar a nulidade do lançamento, rejeitando, pois, a preliminar. Quanto ao mérito, após ressaltar a regularidade do lançamento com base em depósitos bancários sem comprovação de origem, que tem suporte legal no art. 42 da lei n° 9.430, de 1996, a decisão de primeira instância analisou a alegação da defesa, concluindo que o Contribuinte não comprovou a origem dos depósitos. Sobre os chamados passivos bancários, diz que se trata de meros valores negativos nas contas, sem nenhuma vinculação com os depósitos. Quanto aos empréstimos, anota que estes já foram considerados nos demonstrativos elaborados pela Fiscalização; sobre a venda de uma rádio, destaca que o Contribuinte não vincula a receita da operação aos depósitos e, sobre as pretendidas exclusões referente aos valores declarados, diz não ser possível acatar o pedido, pela ausência de liame entre as fontes e os depósitos. Processo n° 10980.008571/2007-34 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.359 Fl. 4 Finalmente, quanto à multa qualificada, considerou estar caracterizado o evidente intuito de fraude pela discrepância entre o valor dos rendimentos declarados e o montante apurado dos depósitos, interpretando como sinal de uma vontade consciente de sonegar o imposto devido. O Contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 08/10/2007 (fls. 333) e, em 07/11/2007, interpôs o recurso de fls. 334/335 por meio do qual limita-se a reiterar os fundamentos já expendidos na impugnação. É o relatório. 41(;11, Processo n° 10980.008571/2007-34 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.359 Fl. 5 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação O Contribuinte argúi a nulidade do lançamento sob o fundamento de que a ação fiscal se baseou em solicitação judicial quando sua situação já estava regularizada. Embora não esteja clara a irregularidade apontada pelo Recorrente, por falta de elementos, é certo dizer que nele não é possível identificar nenhum vício que pudesse ensejar a nulidade do lançamento. O procedimento fiscal e a autuação foram realizados por servidor competente, observaram-se as formalidades previstas no Decreto n° 70.235, de 1996, não se cogita de cerceamento de direito de defesa, mormente porque se trata de procedimentos que integram a fase dita inquisitorial em que não há contraditório. Enfim, não vislumbro vicio que possa ensejar a nulidade do lançamento, razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade. Quanto ao mérito, a Contribuinte se limita a apresentar cálculos que demonstrariam que dispunha de recursos para dar suporte aos depósitos bancários, como, por exemplo, a disponibilidade de dinheiro em caixa de período anterior, a alienação de bem, etc. Porém, no caso de lançamento com base em presunção de omissão de rendimentos a partir de depósitos bancários, o que deve ser comprovada é a origem dos depósitos bancários, de forma individualizada, e não a disponibilidade de recursos. É preciso indicar de onde vieram os recursos utilizados para cada depósitos, quem os depositou, com que propósito, etc., enfim, qual a origem do depósito. Sem essa demonstração, resta caracterizada, por presunção, a omissão de rendimentos. Note-se que a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários tem previsão em disposição expressa de lei a qual prevê como conseqüência para a verificação de depósitos bancários cuja origem, regularmente intimado, o Contribuinte não logre comprovar como documentos hábeis e idôneos, a de se presumir tratar-se de rendimentos subtraídos ao crivo da tributação, autorizando o Fisco a exigir o imposto correspondente. Trata-se do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n°9.481, de 1997 e 10.637, de 2002: Art. 42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. d1(.• Processo n° 10980.008571/2007-34 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.359 Fl. 6 §1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos semo analisados individualizadamente, observado que nao serao considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; 11 -no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). §4° Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento nzantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Como se vê, é a própria lei que considera como rendimentos omitidos os depósitos bancários de origem não comprovada, instituindo, assim, uma presunção, no caso, relativa, que é um instrumento ao qual o Direito lança mão para alcançar certos tipos de situações que sem ele lhe escapariam. Como ensina Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3' Ed. — São Paulo: Lejus, 2002, p.508): As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidas pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptiones júris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas júris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas Gúris bitu), admitem prova em contrário; as mistas, ou , Processo n° 10980.008571/2007-34 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.359 Fl. 7 intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecido senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo juris tantttm, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. Como, no caso, a Contribuinte não logrou fazer tal prova, paira incólume a presunção de omissão de rendimentos. Sobre a multa de oficio, registre-se, inicialmente, que sua aplicação decorre i de disposição expressa de lei, sem margem para juízo subjetivo das autoridades lançadora e julgadora sobre sua oportunidade ou mesmo sobre a repercussão econômica de sua aplicação. Assim, no caso de omissão de rendimentos, o imposto deve ser exigido com multa de oficio, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Cabe examinar, todavia, no caso de qualificação da penalidade, se estão presentes os requisitos para a exasperação da multa. E, neste ponto, penso que assiste razão ao Recorrente. A simples discrepância entre a movimentação financeira e os rendimentos declarados não constitui evidente intuito de fraude a justificar a medida agravadora. Esta posição, inclusive, já foi consolidada em súmula deste Conselho, a saber: Súmula 1"CC n" 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da lnulta de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Portanto, sem a demonstração cabal do evidente intuito de fraude, é de se afastar a qualificação da multa de oficio. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio. (----)S a das Sess - em 30 lho de 2009 P O \11 kAÁ-fi)2A• i(ovvviL0 PA O PEREI BA OSA - Relator 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 10980.008571/2007-34 Recurso n°: 164.927 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3' do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2201 -00.359. Brasília/DF, 77 OUT 2009 MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA Presidente em exercício Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10768.006318/2005-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 Litígio Instaurado a Partir de Manifestação de Inconformidade. Limites O litígio instaurado a partir da apresentação de manifestação de inconformidade presta-se exclusivamente a discutir a não homologação da declaração de compensação apresentada, não abrindo espaço para analisar a procedência de créditos diversos dos alegados por ocasião da apresentação da declaração. Retificação de PER/Dcomp A declaração de compensação só pode ser retificada em razão de erro material e tem como data-limite a expedição do despacho decisório que decide acerca da homologação ou não da compensação. Pedido de Perícia. Condições Não será deferida a perícia quando revelada a prescindibilidade desse exame suplementar. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Helder Massaaki Kanamaru, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10768.006318/2005­07  Acórdão n.º 3102­001.718  S3­C1T2  Fl. 3.360          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Helder Massaaki Kanamaru,  Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata­se  no  presente  processo  de  declaração  de  compensação  (Dcomp)  envolvendo  crédito  relativo  à  Cofins,  incidência  não  cumulativa,  apurado  no  mês  de  agosto/2005  sobre  custos,  encargos e despesas vinculados às receitas de exportação.   A  autoridade  fiscal,  com  base  no  Parecer  Conclusivo  nº  033/2010  (fls.  454  a  464),  exarou  o  despacho  decisório  de  fl.  471,  decidindo  reconhecer  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado,  no  valor  de  R$  144.214,44  e,  conseqüentemente,  homologar parcialmente a compensação declarada, até o limite  do  crédito  reconhecido.  No  Parecer  Conclusivo  consta  consignado, resumidamente, que:  a)  A interessada informou na DCOMP crédito apurado no mês  de  agosto/2005,  indicando  valor  em  montante  absurdamente  divergente daquele informado no DACON. Foi então solicitada a  realização de diligência fiscal a fim de apurar a base de cálculo  dos créditos a compensar;  b)  Em  resposta  à  intimação  de  fls.  51/64,  a  interessada  apresentou planilhas de fls. 51/54 e prestou esclarecimentos em  fls. 48/50. Mais uma vez  intimada, apresentou a petição de  fls.  78/79  e  documentos  de  fls.  80/445.  Cópia  integral  dos  documentos  apresentados  foi  anexada  ao  processo  16682.720112/2010­79,  que  trata  de  compensação  de  crédito  relativo ao mês de julho/2005;  c)  a  interessada  auferiu  receitas  de  exportação  decorrentes  dos  contratos  firmados  para  construção  das  plataformas  de  petróleo denominadas P51 e P52. Não obstante as exportações  terem  ocorrido  somente  nos  meses  de  setembro/2007  e  novembro/2008,  na  modalidade  de  exportação  com  saída  ficta  do  território  nacional,  prevista  na  Instrução  Normativa  SRF  369/2003, parte das receitas de exportação foi reconhecida por  estimativa  no  respectivo  mês  de  apuração  dos  créditos  (agosto/2005)  ­  conforme  folhas  dos  Livros  Razão  e  Diário  às  fls.  230/231  e  235/237  e  informação  da  interessada  às  fls.  49,  nos termos do estabelecido no art. 407 do RIR/99 e art. 7º da Lei  10.833/2003;  d)  O  percentual  de  apropriação  dos  custos/despesas  às  receitas de exportação, a ser utilizado na apuração dos créditos  alcança  o  valor  de  98,04%,  para  o  mês  de  agosto/2005,  conforme demonstrado em fl. 460;  Fl. 3360DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10768.006318/2005­07  Acórdão n.º 3102­001.718  S3­C1T2  Fl. 3.361          3 e)  A  interessada  informou  que  os  insumos  nacionais  e  importados para a construção das plataformas são admitidos no  Regime de Entreposto Aduaneiro, conforme IN 513/2005 ou IN  241/2002.  Tal  regime  permite  que  a  pessoa  jurídica  por  ele  beneficiada  adquira,  via  importação  ou  no  mercado  nacional,  materiais,  partes,  peças  e  componentes  com  suspensão  do  pagamento  ou  da  exigibilidade,  entre  outros  tributos,  da  COFINS;  f)  É de se concluir que a  interessada não faz jus à apuração  de  créditos  sobre  os  valores  de  tais  aquisições,  uma  vez  que,  conforme determinação expressa do inciso II do parágrafo 2º do  art.  3º  da  Lei  10.833/2003  não  gera  direito  ao  crédito  a  aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição;  g)  A interessada apresentou a planilha de fl. 57 onde informa a  data  de  emissão  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  serviços,  número,  CNPJ  do  prestador  e  valor  do  custo.  Intimada  a  apresentar  as  notas  fiscais,  juntou  aos  autos  demonstrativo/extrato,  ao  que  parece  da  lavra  das  empresas  prestadoras dos serviços, escritos na língua inglesa e expressos  em  moeda  estrangeira.  Todavia,  tais  documentos  não  se  revestem dos requisitos necessários para servir de comprovante  da aquisição dos serviços;  h)  Os  serviços  adquiridos  da  empresa  BRASFELS  S/A,  de  qualquer forma não poderia servir de base de cálculo do crédito,  pois se tratam de receitas não sujeitas ao pagamento da COFINS  (isentas,  com  suspensão  ou  alíquota  zero),  conforme  por  ela  mesma  declarado  em  seu  DACON  e,  conforme  expressamente  determina  o  parágrafo  2°,  inciso  II,  do  art.  3o  da  Lei  10.833/2003,  as  aquisições  de  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento da contribuição não geram direito a crédito;  i)  Verificou­se  a  existência  de  quatro  Notas  Fiscais  Fatura  relativas  a  aquisições  de  serviços  de  Engenharia  Consultiva  efetuadas  no  mês  de  agosto/2005  (Notas  Fiscais  de  nºs  6166,  6167,  6168  e  6169),  com  data  de  emissão  em  26/08/2005.  Na  planilha  de  fls.  62  a  interessada  relacionou  os  valores  de  tais  serviços  como  componentes  da  base  de  cálculo  de  crédito  relativo  a  outubro/2005,  este  analisado  nos  autos  do  processo  10768.007599/2005­15. Todavia, estas Notas Fiscais se referem  a  serviços  cuja  aquisição  se  deu  no  mês  de  agosto/2005,  portanto, somente podem ser utilizadas como base de cálculo do  crédito relativo ao próprio mês de aquisição dos serviços. Dessa  forma,  restou  comprovado  somente  o  montante  de  R$1.935.494,11  a  título  de  aquisições  de  serviços  no  mês  de  agosto/2005.  Aplicado  o  percentual  apurado  no  rateio  proporcional, é de se concluir que o crédito da COFINS NÃO­ CUMULATIVA ­ Exportação relativamente a esse mês é no valor  de R$144.214,44.  Cientificada do Parecer Conclusivo e do despacho decisório em  30/08/2010 (fls. 477), a contribuinte apresentou a Manifestação  Fl. 3361DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10768.006318/2005­07  Acórdão n.º 3102­001.718  S3­C1T2  Fl. 3.362          4 de Inconformidade em 29/09/2010 (fls. 478 a 482), alegando, em  síntese, que:  a)  Com  base  dos  fundamentos  e  observações  contidos  nos  pareceres  conclusivos  da  Demac/RJO/Diort  n°033/2010  ­  035/2010  ­  037/2010  e  039/2010,  a  Requerente  considerou  a  exclusão na base de calculo do direito creditório da COFINS, as  aquisições  de  serviços  dos  fornecedores  identificados  sob  o  CNPJ n° 03.669.503/0001­42 e CNPJ n° 03.669.750/0001­82 e  considerou um levantamento e uma apuração complementar do  direito  creditório  relativo  as  aquisições  de  serviços  utilizados  como insumo, conforme determina a Lei 10.833/2003;  b)  A Requerente promoveu um levantamento das aquisições de  serviços utilizados como insumo, nos termos da Lei 10.833/2003  e uma apuração complementar do direito creditório da COFINS,  na  qual  agora  consta  que  o  direito  creditório  se  reveste  do  efetivo  valor  passível  de  compensação,  conforme  demonstra  a  relação, em anexo;  c)  conforme  a  definição  do  Regime  de  Incidência  Não­ Cumulativa,  observa­se  que  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  pode  ser  utilizado  nos  meses  subseqüentes  conforme §4° art.3° da Lei 10.833/2003. Com isso, a Requerente  demonstra  um  saldo  de  direito  creditório  acumulado  que  sustenta  o  valor  dos  débitos  compensados  na  DCOMP  n°  10768.006318/2005­07;  d)  Vigora  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  o  princípio  da  verdade material  ou  real,  de maneira que o mero  erro no preenchimento de uma obrigação acessória não pode ser  considerado impedimento ao direito de compensação;  e)  O  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  exatidão dos créditos do contribuinte não se compara à simples  presunção dos fatos, pois assim estaria flagrantemente violando  o direito do particular à ampla defesa e ao contraditório;  f)  Requer  seja  considerada  procedente  a  manifestação  de  inconformidade, para que seja reconhecida a homologação total  da declaração de compensação, no valor de R$ 4.253.472,01 e a  homologação  do  saldo  acumulado  do  direito  creditório  da  COFINS, bem como sejam sustados quaisquer atos  tendentes à  inscrição  em  Dívida  Ativa  até  ulterior  decisão  definitiva  em  contrário.  Requer,  ainda,  o  deferimento  para  apresentação  de  nova  declaração  das  obrigações  acessórias  (PERD/COMP/DACON/DCTF)  conforme  levantamento  acima  exposto.  Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado  no  voto  condutor,  decidiu  o  órgão  a  quo  pelo  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  conforme se observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005   Fl. 3362DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10768.006318/2005­07  Acórdão n.º 3102­001.718  S3­C1T2  Fl. 3.363          5 COMPENSAÇÃO.  DECORRÊNCIA  DE  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  A  homologação  de  compensação  declarada  está  condicionada  ao prévio exame pela autoridade fiscal competente, da liquidez e  certeza  do  crédito  reclamado,  não  sendo  cabível  a  retificação,  após a ciência da decisão administrativa, que vise a substituição  do crédito a compensar.  COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA.  Não  compete  à  DRJ  analisar  originariamente  pedido  de  restituição/ressarcimento  e  compensação,  exceto  nos  casos  de  inconformidade do contribuinte quanto à decisão da autoridade  competente, quando instaurado o litígio no prazo legal.  IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS.   Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  impugnação  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que  entende  comprovadores dos fatos que alega.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa e acrescentar que:  1.  Inobstante  a  sua  operação  em  regime  de  entreposto  aduaneiro,  teria  realizado operações com destaque da Cofins, da Contribuição para o PIS e do IPI. Não indica  quais seriam as operações;  2.  Promovera  um  levantamento  das  aquisições  de  serviços  utilizados  como  insumos nos meses de janeiro a agosto de 2005. Identificara, outrossim, crédito acumulado da  Cofins  no  final  de  dezembro  de  2004.  Registra  que  o  crédito  não  aproveitado  em  um  mês  poderia  ser  utilizado  nos  meses  subsequentes  e  que  os  valores  apurados  dariam  suporte  à  compensação declarada no presente processo.  3­ Está disposta a juntar os elementos que dariam suporte ao direito creditório  pleiteado, que deixou de  juntar em razão do volume de documentos.  Invoca os princípios da  verdade  material  e  da  ampla  instrução  probatória  e  defende  o  direito  de  apresentar  novos  documentos antes da conclusão do processo. Cita doutrina e jurisprudência.   Pleiteia  a  realização  de  diligência  no  intuito  de  confirmar  o  seu  direito  creditório  e  o  reconhecimento  do  direito  à  apresentação  de  novas  declarações  (PER/Dcomp/Dacon/DCTF).  Posteriormente,  formaliza  pedido  de  juntada  de  documentos,  apresenta  demonstrativos e cópias de notas fiscais de aquisição de mercadorias e serviços e reitera pedido  de diligência formulado por ocasião da apresentação do recurso voluntário.  É o Relatório.  Fl. 3363DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10768.006318/2005­07  Acórdão n.º 3102­001.718  S3­C1T2  Fl. 3.364          6 Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  Antes de iniciar a análise do recurso propriamente dito, é importante destacar  que  inobstante  a  recorrente  faça  referência  a  mais  de  uma  competência,  na  declaração  de  compensação  que  inaugura  o  presente  processo,  pleiteia­se  créditos  relativos  a  despesas  incorridas no mês de agosto de 2005.  Em  relação  a  tais  créditos,  penso  que  pouco  há  a  acrescentar  ao  despacho  decisório e à decisão recorrida.   De  fato,  não  foi  acostado  elemento que demonstrasse  a  aquisição de outras  mercadorias ou serviços no mês de agosto de 2005. As notas fiscais acostadas dizem respeito a  período diverso.  Por outro lado, inobstante a recorrente tenha alegado que algumas aquisições  de  insumos  não  ocorreram  no  regime  de  entreposto  aduaneiro,  não  foi  trazido  ao  processo  qualquer  elemento  que  demonstrasse  essa  alegação.  Aliás,  como  já  foi  antecipado,  não  foi  sequer esclarecido quais seriam as operações gravadas das contribuições.  De  se  acrescentar,  nessa  esteira,  que  este Relator  não  identificou,  dentre  as  notas acostadas, ainda que relativas a período diverso do que aqui se debate, nenhuma remessa  de mercadoria que não dissesse respeito ao regime de entreposto aduaneiro.  O  que  permanece  sob  litígio,  portanto,  é  a  possibilidade  de  se  admitir  a  retificação da declaração de compensação apresentada ou a apresentação de nova declaração,  em que se declare a extinção dos débitos tributários já confessados, a partir de novos créditos,  relativos  a  períodos  diversos,  pleiteados  pela  recorrente  por  ocasião  da  apresentação  de  sua  manifestação de inconformidade.  Com efeito,  como é  cediço,  a  compensação que, nos  termos do  art.  170 do  CTN1, pressupõe liquidez e certeza dos créditos, é levada a efeito por meio de declaração capaz  de  extinguir  o  débito  tributário  sob  condição  da  sua  ulterior  homologação,  nos  termos  dos  parágrafos  1º  e  2º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  conforme  a  redação  que  lhes  foi  fornecida pela Lei nº 10.637, de 20022.  Tal  declaração  contém  desde  os  créditos  que  a  recorrente  alega  deter  para  com  o  Fisco  até  as  obrigações  tributárias  que  pretende  ver  extintas.  Ao  Fisco  compete  homologar ou não a declaração apresentada.                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.   2 § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  Fl. 3364DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10768.006318/2005­07  Acórdão n.º 3102­001.718  S3­C1T2  Fl. 3.365          7 Noutro giro, os parágrafos sétimo a nono do mesmo art. 74 da mesma Lei nº  9.430,  de  1996,  incluídos  pela  Lei  nº  10.833,  de  20033,  indicam  as  consequências  da  não  homologação da Dcomp, bem assim o objeto do litígio instaurado em razão da apresentação de  manifestação de inconformidade.   Focado  nesses  parâmetros,  com  a  devida  vênia,  entendo  que  o  pleito  do  sujeito passivo não merece acolhida, pois não cabe a este Colegiado ir além da análise do ato  de não­homologação da Declaração de Compensação de fls. 01/08 e tal ato, como já adiantado,  não merece reparo.  Outrossim,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  Legislador,  por  meio  do  parágrafo  14  do  já  mencionado  art.  74.  da  Lei  nº  9.430,  de  19964,  delegou  à  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil a tarefa de disciplinar o procedimento de compensação e, com base  nessa delegação, foram editados os artigos 56 a 58 da IN SRF nº 460, de 2004, vigente à época  da formalização dos pedidos, que dispunham:  Art. 56.O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa à data do envio do documento retificador e, no  que  se  refere  à  Declaração  de  Compensação,  que  seja  observado o disposto nos arts. 57 e 58.(grifei)  Art. 57.A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel)  somente  será  admitida  na  hipótese de  inexatidões materiais verificadas no preenchimento  do  referido  documento  e,  ainda,  da  inocorrência  da  hipótese  prevista no art. 58.  Art. 58.A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver  por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do  débito compensado mediante a apresentação da Declaração de  Compensação à SRF.  Ora, como já relatado, o pedido de inclusão de novos créditos não tinha como  fundamento inexatidão material e somente foi formalizado após o despacho decisório.  Finalmente, ainda em razão de entender que não existe a possibilidade de se  alterar  o  objeto  do  litígio  para  incluir  novos  créditos,  com  base  no  disposto  no  art.  18  do                                                              3 § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo  a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos  indevidamente compensados.  § 8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o.  § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a  não­homologação da compensação  4   § 14. A Secretaria da Receita Federal ­ SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de  critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação.  Fl. 3365DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10768.006318/2005­07  Acórdão n.º 3102­001.718  S3­C1T2  Fl. 3.366          8 Decreto nº 70.235, de 19725, em razão da sua completa prescindibilidade, indefiro o pedido de  diligência formulado pela recorrente.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2013  Luis Marcelo Guerra de Castro                                                                  5 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a  realização de diligências ou perícias, quando entendê­las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis  ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.                                Fl. 3366DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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