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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7561200 #
Numero do processo: 13888.721682/2014-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.518
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.518  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2018  Assunto  RESTITUIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDAMENTE COMPENSADO.   RECOF. SUSPENSÃO DO PIS/COFINS.   Recorrente  WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência.  (assinado digitalmente)   CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira,  Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana  Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).  RELATÓRIO  Por  bem  descrever  os  fatos  do  presente  processo,  reproduzo  fragmentos  do  relatório da DRJ:  Trata­se de Pedido de Restituição de suposto pagamento indevido ou a maior  formalizado em papel.  Na apreciação do Pedido de Restituição, por meio do Despacho Decisório (...),  a autoridade fiscal disse que, na inicial, a contribuinte destacou que um de seus  principais clientes é a empresa Caterpillar Brasil Ltda, a qual, consoante Ato  Declaratório  Executivo  ­  ADE  ­  SRF  nº  8,  de  18/03/2004,  é  pessoa  jurídica  homologada  no  RECOF  –Regime  Aduaneiro  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle Informatizado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .7 21 68 2/ 20 14 -1 3 Fl. 429DF CARF MF Processo nº 13888.721682/2014­13  Resolução nº  3201­001.518  S3­C2T1  Fl. 3          2  Explicou  que,  a  Caterpillar,  por  ser  homologada  no  RECOF,  seu  cliente  usufrui, além da não incidência do IPI e ICMS, da suspensão do PIS e COFINS  e  ainda,  informou  que  a  peticionante,  como  fornecedor  da  Caterpillar,  não  aplicou  a  suspensão  prevista  em  relação  ao  PIS  e  COFINS,  apurando  tais  tributos  a maior  e  os  extinguindo  por  meio  de  compensação  (Declaração  de  Compensação – DCOMP) com saldo de crédito proveniente de ressarcimento  de IPI.  O Auditor­fiscal observou que no presente processo a interessada não pagou ou  recolheu  qualquer  débito  por  meio  de  DARF  ou  GPS,  mas,  sim,  realizou  a  declaração  de  compensação  de  débito  de  COFINS  com  crédito  de  ressarcimento  de  IPI,  por meio  de  apresentação  de DCOMP  com  crédito  de  ressarcimento de IPI e ainda:  Embora  tanto  o  pagamento  como  a  compensação  sejam  modalidades  de  extinção do crédito tributário – conforme incisos I e II, do artigo 156 do CTN –,  tais  modalidades  possuem  institutos  jurídicos  distintos,  não  sendo  possível  a  aplicação  de  um  em  outro.  Tanto  é  assim  que  a  compensação  tem  seu  regramento  fundamentado  nos  artigos  170  e  170­A,  os  quais  estão  disciplinados,  na  esfera  federal,  no  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Quanto  ao  pagamento, o regramento está disciplinado nos artigos 157 a 164 do CTN, e a  restituição de eventual pagamento  indevido encontra­se nos artigos 165 a 169  do aludido diploma legal.  A autoridade administrativa explicou que o crédito utilizado na compensação  de  débitos  não  se  originou  de  pagamento  indevido  ou  a maior, mas,  sim,  de  ressarcimento de IPI e que ressarcimento não é sinônimo de restituição, uma  vez  que  o  ressarcimento  tem  natureza  de  beneficio  fiscal,  o  qual  decorre  de  política  estatal,  não  havendo um prévio  pagamento  indevido  ou  a maior.  Já  a  restituição pressupõe a existência de um prévio pagamento indevido, que foi, de  fato, recolhido pelo contribuinte e completou:  Portanto,  além  de  a  pretensão  do  contribuinte  não  se  tratar  de  restituição  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  tampouco  a  DCOMP,  declarada  pelo  contribuinte, estava amparada em crédito de pagamento indevido ou a maior.  Observou, também, que embora a contribuinte tenha solicitado a restituição do  crédito (ressarcimento) informado sem amparo legal, não caberia atualização  por falta de previsão legal. Situação diferente de quando o crédito é originado  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  hipótese  em  que  há  previsão  legal  de  atualização.  O  Auditor­fiscal  entendeu  que  outro  óbice  ao  pedido  seria  o  pedido  ter  sido  protocolizado  após  a  homologação  da  DComp  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, fato jurídico que não permitiria a retificação da DComp e a  consequente redução do valor do débito, isto porque, a compensação declarada  só  poderá  ser  retificada  na  hipótese  de  a  mesma  se  encontrar  pendente  de  decisão administrativa à data do envio do documento retificador.  (...)  Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou a Manifestação  de Inconformidade (...), tecendo seus argumentos conforme segue:  Inicialmente  informa  que  a RKM Equipamentos Hidráulicos  S/A  passou  a  se  denominar WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S/A.  Após narrar os fatos contidos no processo, faz a abertura de sua argumentação  em fase preliminar:  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 13888.721682/2014­13  Resolução nº  3201­001.518  S3­C2T1  Fl. 4          3  Da  possibilidade  de  deferimento  do  pedido  de  restituição  no  formato  realizado 1) Quitação dos tributos por meio de compensação de crédito de  ressarcimento de IPI – crédito oriundo do princípio da não­cumulatividade  que pressupõe o pagamento antecipado pelo contribuinte 2) Artigo 165 do  CTN que não  contempla  a  restrição proposta  –  3) Prevalência do direito  material  sobre  o  rigor  formal  –  4)  Violação  dos  princípios  que  regem  a  Administração Pública (artigo 2º e seguintes da Lei nº 9.784/99)  Explica que a negativa preliminar proposta pela autoridade fiscal se pauta no  sentido da impossibilidade de deferimento do pedido de restituição formulado,  uma  vez  que  o  indébito  sustentado  decorreu  de  uma  compensação  a  maior  realizada com crédito de ressarcimento de IPI e não por meio de recolhimento  em DARF ou GPS.  Para  basear  sua  tese,  sustenta  que  a  IN  RFB  nº  1300/2012  apenas  permite  a  restituição  de  valores  pagos  pelos  contribuintes  por meio  de  DARF  ou GPS.  Ainda, que a liquidação por meio de compensação de crédito de ressarcimento  de IPI não permitiria aludido pleito, uma vez que o ressarcimento teria natureza  de  benefício  fiscal  decorrente  de  política  estatal,  enquanto  que  a  restituição  pressupõe  um  prévio  pagamento  indevido,  seu  cliente  (Caterpillar)  está  habilitado no regime do RECOF, ele, como fornecedor, deveria  ter efetuado a  venda com suspensão do PIS e COFINS. (...).  Entende  que  os  créditos  originados  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  não  decorrem de benefício  fiscal, mas  sim do  estrito  atendimento  ao  princípio  da  não­cumulatividade previsto na Constituição Federal,  que  visa  evitar o  efeito  cascata  da  incidência  tributária  e  não  possui  qualquer  caráter  de  benesse  estatal.  Argúi que o caso em comento não guarda qualquer relação com o processo de  ressarcimento  de  IPI,  mas  com  pedido  de  restituição  da  COFINS  que  foi  quitada por meio de PER/DCOMP com origem no ressarcimento de IPI.  Sob essa premissa, o que foi pugnado junto à União Federal é a devolução de  valor efetivamente quitado da COFINS, cujo montante  restou reduzido após a  recomposição de sua base de cálculo.  Discorda  do  contido  no  Despacho  Decisório,  pois  o  Código  Tributário  Nacional  não  impõe  qualquer  restrição  e/ou  formato  de  quitação  do  tributo  objeto do indébito:  E nem se alegue que a limitação ao pleito se baseia exclusivamente no disposto  pela IN RFB nº 1300/2012. Isto porque, é insuscetível a aplicação isolada de ato  administrativo em desacordo com o contido no Código Tributário Nacional.  Extrai­se do texto da lei, que de forma ampla estabeleceu regra geral quanto à  possibilidade de restituição, não destacando nenhuma hipótese de exceção e/ou  restrição, concernente ao formato de pagamento.  Esposa o entendimento de que se o Código Tributário Nacional não pretendeu  restringir os direitos dos contribuintes no exercício do direito de restituição dos  valores  indevidamente  recolhidos  aos  cofres  públicos,  não  poderia  a  Receita  Federal,  por  meio  de  interpretação  isolada  em  Instrução  Normativa,  sob  o  pretexto de regulamentação, impor limites à previsão legal e:  O objetivo da lei sempre foi fornecer aos contribuintes mecanismos de reaver os  valores  indevidamente  cobrados  pela  administração  pública  ou  objeto  de  equívoco por parte dos sujeitos passivos.  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 13888.721682/2014­13  Resolução nº  3201­001.518  S3­C2T1  Fl. 5          4  Importante salientar, que na hipótese em comento, conforme já consignado no  pleito de restituição, a única forma da Manifestante reaver o que lhe é de direito  consistia no deferimento do pedido de restituição, sob pena de esvaziamento do  direito legalmente assegurado.  Isto porque, uma vez homologada a compensação que liquidou o débito a maior  da COFINS, insuscetível de qualquer retificação/cancelamento, sendo de rigor o  único  formato  adotado  pela  Manifestante,  que,  inclusive,  se  baseou  em  orientação verbal da própria Receita Federal em atendimento no plantão fiscal.  Cita  a  os  princípios  constitucionais  (artigo  37,  da CF)  que  regem  a  relação  entre  fisco  e  contribuintes  e  a Lei  nº  9.784/99,  afirmando que  tais  comandos  devem ser seguidos, pois são os pilares do ordenamento jurídico.  Entende  que  em nenhum momento o  texto  da  lei  estabelece que  somente  será  passível de restituição os valores pagos em DARF ou GPS, tal como fez crer a  autoridade fiscal em seus fundamentos e também:  Na  hipótese  tratada,  a  violação  ao  princípio  da  legalidade  potencializa­se  na  medida em que o pedido de restituição era a única forma da Manifestante buscar  seu  direito  em  face  da  União  Federal,  uma  vez  não  previsto  na  legislação  qualquer outro formato para as circunstâncias narradas.  Entende  cabíveis  os  princípios  da  proporcionalidade,  razoabilidade,  oficialidade  e  da  verdade  material  e  que  não  podem  ser  mitigados  pelo  formalismo:  Para que o formalismo não se torne um instrumento que restringe a observância  da forma e distancia a verdade material, deve a administração alcançar a função  social do processo para que haja a prevalência da justiça sobre a forma, uma vez  que está submissa ao princípio da legalidade, sendo­lhe imposto, inclusive, para  o alcance da norma, o poder­dever de revisão de ofício seus próprios atos.  Em outras palavras, não deve o formalismo se sobrepor à matéria e à verdade  dos fatos e a autoridade tem o dever de buscar a verdade material, não devendo  se satisfazer com as informações trazidas pelas partes.  Cita doutrina e jurisprudência que entende aplicáveis ao caso e conclui:  Diante  dos  argumentos  traçados,  com  amparo  na  melhor  doutrina  e  jurisprudência  pátrias,  inconteste  a  possibilidade  da  administração  pública  analisar  os  pleitos  dos  contribuintes  evitando­se  o  formalismo  excessivo  e  considerando  a  boa­fé  das  relações,  tudo  em  busca  ao  alcance  da  verdade  material  e  respeito  aos  preceitos  estampados  no  artigo  37,  da  Constituição  Federal e artigo 2º, da Lei nº 9.784/99.  Após  ou  argumentos  preliminares,  a  interessada  continua  sua  defesa  com  o  título "Do direito":  Do efetivo amparo legal para suspensão de PIS e COFINS objeto de venda  realizada  à  empresa  habilitada  no  RECOF  –  Inexistência  de  obrigatoriedade  de  co­habilitação  para  fornecimento  –  Benefícios  legais  destinados  à  compradora  que  produzem  efeitos  automáticos  –  Direito  material  que pode  ser  aferido  com base  nos  elementos  probatórios  ainda  que existente erro formal no preenchimento das Notas Fiscais.  Inicialmente a  interessada explica que no exercício de  suas atividades dentro  dos períodos de 2007 a 2011, a Manifestante realizou diversas vendas em favor  da Caterpillar Brasil Ltda, inscrita no CNPJ sob nº. 61.064.911/0001­77, que,  por sua vez, consoante Ato Declaratório Executivo SRF nº 8, de 18 de março de  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 13888.721682/2014­13  Resolução nº  3201­001.518  S3­C2T1  Fl. 6          5  2004  e  Ato  Declaratório  Executivo  SRF  nº  53,  de  24  de  julho  de  2006  é  homologada  no  RECOF  (Regime  Aduaneiro  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado)  (doc.  anexo aos autos)  instituído através  do Decreto  n° 2.412 de 3 de Dezembro de 1997.  Expõe  sua  compreensão  do  funcionamento do Regime Aduaneiro Especial  de  Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado (RECOF), o qual  permite à empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com  suspensão  do  pagamento  de  tributos,  mercadorias  a  serem  submetidas  a  operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou mercado  interno. É também permitido que Parte da mercadoria admitida no regime, no  estado  em  que  foi  importada  ou  depois  de  submetida  a  processo  de  industrialização, seja despachada para consumo. A mercadoria, no estado em  que foi importada, poderá também ser exportada, reexportada ou destruída.  Desta feita, informa os benefícios:  Na  época  dos  fatos  em  exame,  o  RECOF  era  regulamentado  pela  Instrução  Normativa SRF 757/2007, que, além de estabelecer todos os requisitos impostos  às  empresas  habilitadas,  dentre  vários  benefícios  oferecidos  pelo  regime  é  de  que  a  empresa  homologada  goza  da  permissão  de  importar  todos  os  insumos  com suspensão de II, IPI e PIS/COFINS, bem como efetuar compras nacionais  com a  suspensão do  IPI  e PIS/COFINS,  conforme estabelecido  em seu  artigo  28.  Diante dos benefícios contidos nas normas citadas, a  interessada defende que  em que pese ter fornecido para empresa homologada no RECOF – Caterpillar  do Brasil Ltda, não excluiu de  sua base de  cálculo  tributável  a  suspensão de  PIS  e  COFINS  previstas  na  legislação, mas  sim,  equivocadamente,  apurou  e  recolheu A MAIOR os citados  tributos. Em outras palavras, ao constituir sua  base  de  cálculo  de  PIS  e  do  COFINS  não  desconsiderou  as  vendas  para  a  Caterpillar Brasil Ltda, portanto, a empresa recolheu mais do que deveria.  É certo, que os valores das vendas com suspensão de PIS e COFINS não podem  contemplar a base de cálculo para  fins de  tributação dessas contribuições, sob  pena de esvaziamento da benesse legal/normativa do RECOF.  A interessada cita a SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 28 de 26 de Setembro de  2007   ASSUNTO: Regimes Aduaneiros   EMENTA:  Regime  Especial  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado  ­ Recof. Somente  as mercadorias de origem nacional  remetidas  às  empresas  autorizadas  a  operar  o  regime  Recof  poderão  sair  do  estabelecimento do fornecedor nacional com suspensão do IPI, da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins. A  venda  de mercadorias  de  origem  nacional  à  empresas que estão no regime Recof, com suspensão do IPI e das Contribuição  para o PIS/Pasep e da cofins, não geram direito à manutenção dos créditos.  E  conclui  que  diante  do  equívoco  no  cômputo  na  base  de  cálculo  das  contribuições  das  vendas  a  Caterpillar  com  suspensão  de  PIS  e  COFINS,  a  Manifestante  reconstituiu  sua  escrita  suprimindo  essas  operações  da  base  tributável, o que motivou a redução dos valores devidos na competência objeto  dos presentes autos.  Informa que retificou a Dacon e a DCTF do período e ainda que:  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 13888.721682/2014­13  Resolução nº  3201­001.518  S3­C2T1  Fl. 7          6  Por outro lado, a fim de complementar as informações e documentos anexados  aos  autos,  que  por  si  só  comprovariam  o  direito  sustentado,  a  Manifestante  apresenta  “Laudo  Técnico  Contábil”,  assinado  por  profissional  devidamente  habilitado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC/SP, contratado para  fins de corroborar as questões trazidas à julgamento, que, além das informações  constantes  do  seu  corpo,  contempla  documentação  anexa  que  permite  essa  conclusão, com o fito de exaustivamente comprovar a origem e procedência do  direito creditório.  Entende  que  os  fornecedores  de  mercadorias  às  empresas  habilitadas  no  RECOF  não  necessitam  de  co­habilitação  no  regime,  uma  vez  que  nessa  hipótese os únicos beneficiados da operação são as adquirentes dos bens:  A co­habilitação prevista pelos artigos 8º e seguintes, da IN RFB nº 757/2007,  além  de  facultativa,  permite  aos  fornecedores  industriais  das  empresas  habilitadas  se  beneficiarem  conjuntamente  dos  benefícios  do  regime  do  RECOF,  com  a  aquisição/importação  de  partes,  peças  e  componentes  necessários  à  produção  dos  bens  que  industrializar  também  com  suspensão  tributária prevista na legislação.  (...)  A  interpretação  contida  no  despacho  decisório  impugnado  é  deveras  equivocada,  uma  vez  ausente  a  imposição  de  co­habilitação  em  toda  a  legislação  do  RECOF  para  os  casos  de  simples  fornecimento  às  empresas  habilitadas.  Até  porque,  caso  a  legislação  exigisse  a  co­habilitação  de  todos  os  fornecedores das empresas habilitadas, o RECOF não sairia do papel, uma vez  que  dificilmente  as  empresas  de  porte  inferior  que  fornecem  os  bens  contemplariam  todos os  requisitos  impostos pelos artigos 4º  e 5º,  da  IN RFB  757/2007.  Argumenta que a falta de registro nas notas fiscais de saída dos produtos com  suspensão das referidas contribuições, seria somente formalidade, confira­se:  Por  sua vez, é  sabido que também existe a exigência do artigo 28, do mesmo  texto  normativo,  que  indica  as  informações  a  serem  imprimidas  nas  Notas  Fiscais  de  saída  dos  fornecedores  (“Saída  com  suspensão  do  IPI,  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao  Recof ­ ADE SRRF nº xxx, de xx/xx/xxxx"), as quais de fato não compuseram as  notas emitidas pela Manifestante.  Porém,  consoante  já  sustentado  nesta  peça,  a  formalidade  de  informação  em  Nota  Fiscal  não  pode  se  sobrepor  ao  direito  material  decorrente  do  RECOF,  haja vista inequívoca comprovação de que a destinação das mercadorias objeto  de  análise  foram  à  empresa  devidamente  habilitada  no  regime  (Caterpillar),  a  qual é a efetiva destinatária da norma e não pode ser prejudicada por eventual  lapso de informação na Nota Fiscal de compra.  É  certo,  portanto,  que  eventual  equívoco  formal  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade material  consubstanciada  nos  demais meios  probatórios  existentes  no  processo  administrativo  fiscal,  sobretudo  quando  não  há  prejuízo  a  fazenda  nacional.  Cita jurisprudência administrativa na qual consta que demonstrados nos autos  os erros nos procedimentos adotados pelo contribuinte, há que ser reapreciado o  pleito desconsiderando­se tais equívocos, haja vista inexistir prejuízo à fazenda  nacional e conclui:  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 13888.721682/2014­13  Resolução nº  3201­001.518  S3­C2T1  Fl. 8          7  Nesse  sentido, em que pese  as Notas Fiscais emitidas  à Caterpillar não  terem  feito menção à saída com suspensão de PIS e COFINS, restando comprovada a  destinação  das mercadorias  no  formato  da  legislação  à  empresa  habilitada  no  RECOF,  é  de  rigor  seja  admitido  o  lançamento  da  suspensão  prevista  na  legislação, que, conforme parágrafo único, do artigo 27, da IN RFB 757/2007 se  consuma automaticamente.  Por fim, solicita:  Preliminarmente:  1)  Considerando  todas  as  premissas  adotadas,  com  convicção  acerca  da  possibilidade  de  análise  material  do  direito  de  restituição  pleiteado  pela  Manifestante,  ainda  que  sob  outra  roupagem  ou  mesmo  sobre  o  formato  de  revisão  da  compensação  que  liquidou  a maior  o  valor  objeto  do  pedido,  em  como a busca pela  verdade material e  formalismo moderado,  é de  rigor  seja  admitida a aferição material do pleito realizado.  No mérito:  1) Diante da inexistência de obrigatoriedade da Manifestante se co­habilitar no  regime  do RECOF  para  fornecimento  à  empresa  habilitada,  sem  prejuízo  da  insofismável  viabilidade  de  mitigação  de  erro  formal  no  preenchimento  das  Notas Fiscais de saída, prestigiando­se a verdade material, necessário se faz o  reconhecimento  do  direito  creditório  sustentado,  com  o  consequente  deferimento da restituição pleiteada.  Seguindo a marcha processual normal, irresignado com r. decisão proferida pela  DRJ/Ribeirão  Preto,  o Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  repisando  os  argumentos  apresentados na Manifestação de Inconformidade, requerendo total reforma do julgado.    VOTO  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.492,  de  24/10/2018,  proferida  no  processo  13888.721005/2014­97,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  Resolução (3201­001.492):  "O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade.   No caso em tela reclama o Contribuinte que efetuava venda de produtos para empresa  Caterpillar Brasil, qual era detentora do RECOF.   Que a Caterpillar como adquirente de produtos da Contribuinte,  a  saída dos produtos  teria isenção tributária. Em caso idêntico, o assunto foi enfrentado por esse CARF no acórdão  no. 3401001.275, com o seguinte fundamento:  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 13888.721682/2014­13  Resolução nº  3201­001.518  S3­C2T1  Fl. 9          8  "(...) observo que o fundamento inicial da não homologação da compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização  do  direito  creditório  para  “quitação” de outros tributos, de forma tal que não haveria saldo disponível  para a compensação realizada.  Na  linha  adotada  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade,  em  situações  como  estas,  exigiria  a  demonstração  cabal  dos  argumentos  deduzidos,  através  de  documentação  hábil suficiente a ampará­los.  Todavia,  entendo  draconiano  impor  ao  sujeito  passivo  a  intuição  de  qual  acervo probatório deveria dispor para atender suficientemente as expectativas  do julgador administrativo.  É  inconteste  que,  tratando­se  de  restituição  de  tributos,  é  do  contribuinte  o  encargo de provar o direito vindicado, ex vi do art. 36 da Lei nº 9.784/99 e  art. 373, I, do novo Código de Processo Civil, de tal sorte que deveria haver  uma prova mínima das razões aventadas, não sendo suficiente a tal desiderato  a mera juntada de declarações retificadoras, pois, como adrede exposto, não  amparam direito à restituição de tributo pago indevidamente.  No  caso  vertente,  entretanto,  constam  dos  elementos  coligidos  aos  autos,  ainda na manifestação de inconformidade, cópias das notas fiscais de venda à  CATERPILLAR,  empresa  beneficiária  do  RECOF  e,  por  conseqüência,  com  benefício da suspensão do PIS/Pasep e Cofins em suas aquisições no mercado  interno,  com  discriminação  dos  documentos  e  a  pretensa  demonstração  que  essas faturas compuseram a base de cálculo daquelas exações.  Como pontuado alhures, não é possível exigir que o sujeito passivo traga, de  imediato,  toda  a  documentação,  que  reputa  o  julgador  necessária  à  demonstração do indébito, em um extremado exercício de predição.  Nessa  toada, à  luz dos  termos do despacho decisório  eletrônico, parecia­lhe  suficiente  a  justificativa  da  retificação,  a  demonstração  dos  cálculos  e  as  notas  fiscais  respectivas,  agregando­se,  após  decisão  de  primeiro  grau  administrativo, o extrato do livro Registro de Saídas.  Poder­se­ia  indagar  acerca  da  preclusão  temporal  para  coleção  da  prova  documental complementar, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, como fez  a decisão  recorrida,  contudo,  não  se pode olvidar que o  despacho decisório  contestado é fruto de verificações automáticas de sistema, realizadas a partir  de  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  participação  das  autoridades  administrativas,  que  sequer  assinam  o  despacho  decisório,  pois  validado por meio de chancela eletrônica.  Não  se  deseja,  aqui,  ser  refratário  à  modernidade  ou  às  inovações  tecnológicas, porém, não se pode perder de vista os princípios norteadores do  processo  administrativo  fiscal,  valendo  registrar que  esta  Terceira Seção de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  orientado  sua jurisprudência no sentido que, em situações como a deste processo, onde  há  um  robusto  princípio  de  prova,  formado  não  apenas  por  declarações  ou  debates  eminentemente  retóricos,  deve  o  julgamento  ser  convertido  em  diligência para análise da procedência do direito postulado.  (...)  Com isso, adoto nos exatos termos como fundamento os argumentos exteriorizado pelo  Conselheiro  Robson  José  Bayerl,  para  converter  o  feito  em  diligência  para  a  unidade  preparadora realize:  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 13888.721682/2014­13  Resolução nº  3201­001.518  S3­C2T1  Fl. 10          9  Aferição da procedência e quantificação do direito creditório  indicado  pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;   Informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;   Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e,   Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Após, vista ao contribuinte se manifestar pelo prazo de 30 (trinta) dias, retornando os  autos a este Conselho."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter  o  julgamento em diligência para que a unidade de origem realize:  a)  aferição  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte, empregado sob forma de compensação;   b)  informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição ou  forma diversa de  extinção do crédito  tributário,  como  registrado  no despacho decisório;   c)  informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada; e,   d)  elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas;  e) após, vista ao contribuinte para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.  Cumprida  a  diligência,  os  autos  devem  retornar  a  este  Conselho  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 437DF CARF MF

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Numero do processo: 13811.002356/2003-36
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1003-000.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para saber se a Recorrente estava ou não enquadrada no Simples no ano-calendário 1999. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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Numero do processo: 19740.000103/2008-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1998 a 28/02/2000, 01/04/2000 a 31/08/2007 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIDO. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Recurso de Ofício interposto da decisão da DRJ (fls. 342) não atingiu o limite legal. Recurso de Ofício não conhecido. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. SÚMULA CARF nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, mesmo que parcial, do tributo na competência do fato gerador a que se referir a autuação. Havendo evidência de recolhimento antecipado por depósito judicial em demanda que trata a exigibilidade do tributo, deve ser aplicada, para fins de reconhecimento de eventual decadência, o disposto no citado art. 150, § 4°, do CTN. DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR MULTA E JUROS DE MORA Havendo decisão judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário, só poderão ser objeto do lançamento, visando a prevenir a decadência, os acréscimos legais que não tiverem um caráter punitivo/sancionatório, já que o contribuinte não pode ser prejudicado por estar cumprindo uma decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, ainda mais se realizou o pagamento, por depósito judicial, antes do vencimento. Portanto, com base no artigo 63 da Lei 9.430/96, no lançamento preventivo, não cabe a multa de ofício, assim como, não há razão para o lançamento dos juros de mora, uma vez que não houve mora passível de gerar acréscimos moratórios em função da suspensão da exigibilidade do crédito tributário por depósito do montante
Numero da decisão: 2301-005.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência do poder-dever de constituir o crédito tributário pela regra do art. 150, § 4º, e cancelar a multa e juros lançados. . (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, João Maurício Vital, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos e Wesley Rocha.
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1998 a 28/02/2000, 01/04/2000 a 31/08/2007 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIDO. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Recurso de Ofício interposto da decisão da DRJ (fls. 342) não atingiu o limite legal. Recurso de Ofício não conhecido. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. SÚMULA CARF nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, mesmo que parcial, do tributo na competência do fato gerador a que se referir a autuação. Havendo evidência de recolhimento antecipado por depósito judicial em demanda que trata a exigibilidade do tributo, deve ser aplicada, para fins de reconhecimento de eventual decadência, o disposto no citado art. 150, § 4°, do CTN. DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR MULTA E JUROS DE MORA Havendo decisão judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário, só poderão ser objeto do lançamento, visando a prevenir a decadência, os acréscimos legais que não tiverem um caráter punitivo/sancionatório, já que o contribuinte não pode ser prejudicado por estar cumprindo uma decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, ainda mais se realizou o pagamento, por depósito judicial, antes do vencimento. Portanto, com base no artigo 63 da Lei 9.430/96, no lançamento preventivo, não cabe a multa de ofício, assim como, não há razão para o lançamento dos juros de mora, uma vez que não houve mora passível de gerar acréscimos moratórios em função da suspensão da exigibilidade do crédito tributário por depósito do montante

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência do poder-dever de constituir o crédito tributário pela regra do art. 150, § 4º, e cancelar a multa e juros lançados. . (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, João Maurício Vital, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos e Wesley Rocha.

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2301­005.552  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1998 a 28/02/2000, 01/04/2000 a 31/08/2007  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIDO.  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda  instância.  Recurso de Ofício interposto da decisão da DRJ (fls. 342) não atingiu o limite  legal. Recurso de Ofício não conhecido.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL DE  CONSTITUIÇÃO DO  CRÉDITO.  SÚMULA CARF  nº 99.   Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado o recolhimento, mesmo que parcial, do tributo na competência do  fato gerador a que se referir a autuação. Havendo evidência de recolhimento  antecipado  por  depósito  judicial  em  demanda  que  trata  a  exigibilidade  do  tributo,  deve  ser  aplicada,  para  fins  de  reconhecimento  de  eventual  decadência, o disposto no citado art. 150, § 4°, do CTN.  DA  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  LANÇADO.  IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR MULTA E  JUROS DE  MORA  Havendo decisão judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário,  só  poderão  ser  objeto  do  lançamento,  visando  a  prevenir  a  decadência,  os  acréscimos legais que não tiverem um caráter punitivo/sancionatório, já que o  contribuinte  não  pode  ser  prejudicado  por  estar  cumprindo  uma  decisão  judicial  que  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  ainda  mais  se  realizou o pagamento, por depósito  judicial,  antes do vencimento. Portanto,  com base no artigo 63 da Lei 9.430/96, no lançamento preventivo, não cabe a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 01 03 /2 00 8- 08 Fl. 329DF CARF MF     2 multa  de ofício,  assim  como,  não  há  razão  para o  lançamento  dos  juros  de  mora, uma vez que não houve mora passível de gerar acréscimos moratórios  em função da suspensão da exigibilidade do crédito tributário por depósito do  montante      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência do  poder­dever de constituir o crédito tributário pela regra do art. 150, § 4º, e cancelar a multa e  juros lançados.  .  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Juliana Marteli Fais Feriato­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior  (Presidente),  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  João  Maurício  Vital, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos e Wesley  Rocha.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fl. 278 e ss.)  interposto em face da decisão  da DRJ (fls. 264) proferida pela 10ª Turma da DRJ/RJOI, Acórdão 12­19.959 de 10/07/2008,  que indeferiu em parte a Impugnação e determinou a procedência em parte do lançamento, cuja  Ementa:  Assumo: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1998 a 31/08/2007  CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA DEPÓSITO DO  MONTANTE  INTEGRAL  AÇÃO  JUDICIAL  EM  CURSO.  DECADÊNCIA PARCIAL. ACRÉSCIMOS LEGAIS.  I ­ A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial que tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  trate  o  processo  administrativo  importa  em  renúncia  ao  contencioso  administrativo.  Ocorre,  todavia,  a  instauração  do  contencioso  somente  em  relação  à  matéria  distinta  daquela  discutida  judicialmente.  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 19740.000103/2008­08  Acórdão n.º 2301­005.552  S2­C3T1  Fl. 317          3 II  ­  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  não  é  óbice ao lançamento, uma vez que a formalização do crédito não  implica, necessariamente, na sua exigência imediata.  III  ­  o  direito  de  a  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus  créditos  extingue­se  após  5  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ser  constituído.  IV ­ Tratando­se de lançamento destinado resguardar o crédito  dos  efeitos  da  decadência,  justifica­se  acautelar  tanto  a  importância  principal  quanto  os  seus  consectários  legais,  visto  que indisponível o interesse público subjacente controvérsia.  Lançamento procedente em parte  Crédito Tributário Mantido  Conforme consta da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito de fls.2 e  ss.  (DEBCAD  n.  37.061.178­8),  a  Contribuinte  foi  condenada  ao  pagamento  de  crédito  tributário  na  importância  correspondente  a  R$  21.932.805,31,  sendo  R$13.629.709,36  de  imposto a recolher, R$6.258.639,53 de juros e R$2.044.456,42 de multa, referente a omissões  de recolhimento de Contribuição Social proveniente de depósito judicial à autônomos, apurado  de 01/02/1998 a 31/08/2007.  Segundo o  relatório  fiscal  de  fls.  55  e  ss.,  a  notificada  ingressou  com duas  demandas  judiciais,  a  primeira  para  que  fosse  declarada  a  inexigibilidade  de  contribuição  à  seguridade  social  dos  pagamentos  efetuados  a  corretores  autônomos,  quando  a  Contribuinte  ainda  era  denominada  Companhia  União  de  Seguros  Gerais  e  a  outra,  um  mandado  de  segurança.  A  primeira  demanda,  autos  n°  1996.0009515­9,  tramitou  perante  a  7ª Vara  Federal,  da Seção  Judiciária do Distrito Federal. Embora negada  a  antecipação da  tutela,  foi  deferido  o  depósito  judicial  integral  do  montante  discutido.  O  processo  foi  julgado  improcedente,  assim  como  negado  provimento  ao Recurso  de Apelação, Recurso Especial  e  Recurso Extraordinário, estando o processo em cumprimento de sentença.  Além desta demanda, a Companhia União de Seguros Gerais também propôs  ação  semelhante,  autos  n.  2000.71.00.009985­9,  que  tramitou  perante  a  8ª  Vara  Federal  de  Porto Alegre/RS, sendo julgado improcedente, negado provimento ao recurso de apelação e ao  recurso  especial.  O  Recurso  Extraordinário  foi  julgado  recentemente,  aguardando­se  o  transcurso do prazo.  Em  28/09/2001  (fl.  61  a  67),  a  empresa  NOVO  HAMBURGO  COMPANHIA  DE  SEGUROS  GERAIS  foi  incorporada  à  COMPANHIA  UNIÃO  DE  SEGUROS GERAIS, quando houve a alteração da denominação social para UNIÃO NOVO  HAMBURGO SEGUROS S/A. Posteriormente, houve nova mudança da denominação social,  novamente,  que  passou  a  reger  pela  atual  denominação,  Bradesco  Auto/Re  Companhia  de  Seguros.  Antes  da  incorporação  de  28/09/2001,  a  empresa  NOVO  HAMBURGO  COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS também ingressou com ação semelhante processo n°  2000.71.08.002890­5,  com  pedidos  similares  ao  da  COMPANHIA  UNIÃO  DE  SEGUROS  Fl. 331DF CARF MF     4 GERAIS,  não  obtendo  êxito,  sendo  realizado  depósito  judicial  da  quantia  devida  de  contribuições sociais mensalmente.   Destaca­se  que,  a  partir  de  10/2001,  com  a  incorporação,  os  depósitos  judiciais  desta  demanda  começaram  a  ser  efetuados  nos  autos  2000.71.00.009985­9.  Já  os  depósitos anteriores à incorporação, os do período de 04/2000 a 09/2001, foram apropriados ao  processo n° 2000.71.08.002890­5.  Portanto  foi  efetuado  lançamento  na  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito com o intuito de prevenir a decadência, referente às contribuições sobre  as  remunerações  de  corretores  autônomos,  para  as  quais  houve  depósito  judicial,  autorizado  nos autos dos processos 96.0009515­9 e 2000.71.00.009985­9.  Nas  fls.  57/59  a  Autoridade  Fiscal  aponta  em  uma  planilha  simplificada  a  competência  e  os  valores  dos  Depósitos  Judiciais  Autônomos  efetuados  em  ambos  os  processos, lançando o valor final de R$ 21.932.805,31 como débito da infração.   Nas fls. 68/152 constam os comprovantes de depósitos judiciais efetuados em  ambos os processos.  Na Impugnação juntada nas fls. 156/168, a Contribuinte alega decadência do  período de fevereiro de 1998 a fevereiro de 2000 e de abril de 2000 a novembro de 2002, por  se tratar de contribuição previdenciária de tributo sujeito a lançamento por homologação, nos  termos do artigo 150, § 4°, do CTN; e requer a exclusão da multa e dos juros impostos, diante  da suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 63 da Lei n° 9.430/1996.  Nos  termos  da  decisão  da DRJ,  fls.  264/273,  a Autoridade Fiscal  entendeu  pela procedência parcial da impugnação, na seguinte razão:   A) A  existência de  ação  judicial  não  impede o desenvolvimento  regular  da  sequência  lógica  de  atos  que  perfazem  o  contencioso  fiscal,  sendo  que  a  renúncia  total  ao  contencioso  só  ocorrerá  quando  a  ação  judicial  tiver  por  objeto  “idêntico  pedido”  sobre  o  qual  versa  o  processo  administrativo  (art.  126,  §  3°  da  Lei  8.213/1991),  sendo  que  se  na  impugnação  também  for  deduzida matéria distinta da discutida em juízo, o sujeito passivo terá direito  ao contencioso administrativo para que seja apreciada a matéria diferenciada,  como ocorre no presente processo;  B) Com relação à decadência suscitada, não cabe a aplicação do artigo 150, §  4°, do CTN, citado pelo contribuinte em sua defesa, que diz respeito ao prazo  de cinco anos ofertado à Fazenda Pública para homologar o  lançamento no  qual o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento do tributo, quando a lei  não  determinar  prazo  diverso,  sendo  que,  no  presente  caso,  têm­  se  um  lançamento de oficio, previsto no artigo 149,  inciso V do CTN,  lavrado em  vista  da  omissão  ou  inexatidão  por  parte  do  contribuinte  no  exercício  da  atividade,  sendo  que  os  lançamentos  de  oficio,  arrolados  no  artigo  149  do  CTN, sujeitam­se ao prazo decadencial estipulado no artigo 173, inciso I do  CTN.  Tendo  em  vista  que  o  lançamento  ocorreu  em  18/12/2007,  contribuições  lançadas  no  período  de  02/1998  até  11/2001,  ocorreu  a  decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento, sendo estas,  portanto  excluídas  do  levantamento,  já  as  contribuições  previdenciárias  relativas  às  competências  de  12/2001  a  08/2007,  permanece  válido  o  lançamento.  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 19740.000103/2008­08  Acórdão n.º 2301­005.552  S2­C3T1  Fl. 318          5 C) Com relação aos juros, improcede a alegação de que não há incidência de  juros  em  virtude  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  por  decisão  judicial,  eis  que  a  decisão  eventualmente  deferida  no  curso  do  processo  é  passível de reforma, sendo que a única forma de ser afastada a incidência dos  juros  seria  o  contribuinte  efetuar,  concomitantemente  à  ação  judicial,  o  depósito integral do montante discutido;  D)  Com  relação  à  multa,  o  “caput”  do  art.  63  da  Lei  9.430/96  prevê  a  dispensa da multa de ofício no  lançamento de crédito  tributário destinado a  prevenir  a  decadência,  que  não  se  aplica  às  contribuições  analisadas  no  processo,  uma  vez  que  essa  figura  (multa  de  oficio)  é  estranha  aos  lançamentos formalizados através de NFLD.  E) Por  conta  do  reconhecimento  da decadência  parcial,  o  lançamento  ficou  retificado  conforme  demonstrativo  DADR  ­  DISCRIMINATIVO  ANALÍTICO DO DÉBITO RETIFICADO – de fls. 232/244.  Nas fls. 278/288, a Contribuinte junta seu Recurso Voluntário alegando:   A)  Tendo  em  vista  que  se  trata  de  contribuição  previdenciária  de  tributo  sujeito a lançamento por homologação, deveria ter sido aplicado o §4º do art.  150  do  CTN,  deve  ser  reconhecida  a  decadência  do  lançamento  fiscal  do  período consistente de dezembro de 2001 a novembro de 2002  B)  Indevido o  lançamento dos  juros de mora e multa moratória em face do  reconhecimento  do  depósito  judicial  da  contribuição  previdenciária,  na  totalidade do imposto exigido;  Nas fls. 285, houve a  juntada de manifestação por parte do FISCO, na qual  requer o  reconhecimento de que, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 42 do  Decreto n° 70.235/72, estão constituídos definitivamente na esfera administrativa, os créditos  previdenciários correspondentes aos períodos de dezembro de 2002 a agosto de 2007, visto que  não foram objeto de recurso, embora estejam suspensos, nos termos do Art. 151, II do CTN.  Este é o relatório    Voto             Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato Relatora      ADMISSIBILIDADE  Conforme  consta  das  fls.  256,  a Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  em  29/08/2008, apresentando Recurso Voluntário em 30/09/2008 (fls. 238).   Fl. 333DF CARF MF     6 Nos  termos  do Art.  5º  do Decreto  70.235/1972  em  que  determina  que  “os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento”,  verifica­se  que  o  Recurso  Voluntário  foi  interposto  dentro  do  prazo  recursal,  visto que o dia 29/08/2008 foi uma sexta­feira,  iniciando­se o prazo na segunda­feira, 01/09,  encerrando no dia 30/09, data do protocolo. Portanto, reconheço a tempestividade do Recurso  Voluntário apresentado pela Contribuinte, passando à análise de seu mérito.  MÉRITO  Do Recurso de Oficio  Conforme consta da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito de fls.2 e  ss.  (DEBCAD  n.  37.061.178­8),  a  Contribuinte  foi  condenada  ao  pagamento  de  crédito  tributário  na  importância  correspondente  a  R$  21.932.805,31,  sendo  R$13.629.709,36  de  imposto a recolher, R$6.258.639,53 de juros e R$2.044.456,42 de multa, referente a omissões  de recolhimento de Contribuição Social proveniente de depósito judicial à autônomos, apurado  de 01/02/1998 a 31/08/2007.  No julgamento da DRJ, modificou­se o valor, exonerando a Contribuinte em  parte do valor lançado: “(...) Acordam, por unanimidade de votos, (...),  julgar, nos termos do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado,  PROCEDENTE  EM  PARTE  o  lançamento efetuado, para considerar devidas as contribuições sociais previdenciárias, no valor  de R$12.184.009,99, acrescidos de juros e multa a serem calculados no ato da liquidação (...)”.  Portanto,  exonerou  a  contribuinte  em  R$  1.445.699,37  (hum  milhão  quatrocentos e quarenta e cinco mil seiscentos e noventa e nove reais e trinta e sete centavos),  que  na  época  ultrapassava  o  teto  de  alçada  previsto  no  art.  1º  da  Portaria  MF  n.  3  de  03/01/2008.  Nos termos da Súmula deste Conselho:    Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data de sua apreciação em segunda instância.    O valor de alçada modificou. Conforme constata a Portaria MF nº 63, de 09  de fevereiro de 2017:  O  MINISTRO  DE  ESTADO  DA  FAZENDA,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere o  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  87  da  Constituição  Federal  e  tendo  em  vista  o  disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972, resolve:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito  passivo do pagamento de  tributo e encargos de multa, em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 19740.000103/2008­08  Acórdão n.º 2301­005.552  S2­C3T1  Fl. 319          7 §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito passivo da  lide, ainda que mantida a  totalidade da  exigência do crédito tributário.  Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro  de 2008.    Conforme  visto  na  DRJ,  o  valor  exonerado  ao  Contribuinte  é  inferior  ao  limite  legal de R$ 2.500.000,00  (dois milhões  e quinhentos mil  reais),  conforme previsto na  Portaria MF nº 63, de 09 de  fevereiro de 2017  e,  com  fulcro na Súmula CARF nº 103, não  conheço do Recurso de Ofício.    Do Recurso de Voluntário  Trata­se de Recurso Voluntário que requer o  reconhecimento da decadência  do  lançamento  fiscal  do período consistente de dezembro de 2001 a novembro de 2002 e da  retirada dos juros e multa moratória, diante do depósito judicial integral da cobrança.  Com  relação  à  decadência  suscitada,  necessário  destacar  que  o  presente  processo diz respeito ao lançamento de crédito tributário de contribuições previdenciárias não  recolhidas pela Contribuinte.  Na  DRJ,  o  FISCO  entendeu  que  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  são  de  oficio,  nos  termos  artigo  149  do  CTN,  sujeitando­se  ao  prazo  decadencial estipulado no artigo 173, inciso I do CTN e não no §4º do art. 150 do CTN. Já a  Contribuinte requer a aplicação do §4º do art. 150 do CTN.  A Súmula 99 deste Conselho determina:   Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração  Assim  como,  em  consulta  às  jurisprudências  consolidadas  deste  Conselho,  verifica­se  a  aplicação  do  §4º  do  art.  150  do  CTN,  quando  há  o  recolhimento  do  imposto,  mesmo que parcial:  Fl. 335DF CARF MF     8 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração. Aplicação da Súmula CARF nº 99. Acórdão  nº 9202­003.572 ­ Sessão de 29 de janeiro de 2015  .................   DECADÊNCIA.  ENUNCIADO  DA  SÚMULA  CARF  Nº  99.  O  Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08,  declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de  24/07/1991,  devendo  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.   Além  disso,  o  enunciado  da  Súmula  CARF  nº  99  dispõe  que  “Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração”. Acórdão nº 9202­003.313 ­16/09/2014  ....................  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  Inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação por parte do contribuinte, o termo inicial será: (a) o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) o Fato Gerador, caso tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial  (CTN,  ART.  150,  §  4º).  Os  documentos  constantes  nos  autos,  especificamente,  o  Relatório de Documentos Apresentados ­ RDA (fls. 58) consta a  relação  dos  documentos  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias referentes à competência 12/1999.  Para  fins  de  averiguação  da  antecipação  de  pagamento,  as  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  do  Regime  Geral da Previdência Social RGPS devem ser apreciadas como  um  todo.  Segregando­se,  entretanto,  a  contribuição a  cargo  do  próprio segurado e as contribuições para terceiros.  Portanto,  concluo  que,  pelo  menos,  houve  a  ocorrência  da  questionada  antecipação  de  pagamento.  Acórdão  nº  9202­ 002.928, Sessão de 05 de novembro de 2013.  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 19740.000103/2008­08  Acórdão n.º 2301­005.552  S2­C3T1  Fl. 320          9 ..................  PRAZO  DECADENCIAL.  CONCLUSÃO  ACERCA  DE  ANTECIPAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO.  CONTAGEM  A  PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  Quando  se  conclui,  com  esteio  nos  elementos  constantes  dos  autos,  que  houve  antecipação de  pagamento  das  contribuições,  aplica­se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério  previsto  no  §  4.º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Acórdão  nº  2401­ 003.198, Sessão de 17 de setembro de 2013.  ..................  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  Inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação por parte do contribuinte, o termo inicial será: (a) o  Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) o Fato Gerador, caso tenha  ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  o  lançamento  refere­se  a  contribuição  incidente  sobre  valores  reembolsados  a  título  de  auxílio excepcional.  Para  fins  de  averiguação  da  antecipação  de  pagamento,  as  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  do  Regime  Geral  da  Previdência Social RGPS devem ser apreciadas como um  todo.  Segregando­se,  entretanto,  a  contribuição  a  cargo  do  próprio  segurado e as contribuições para terceiros.  Os  documentos  constantes  nos  autos,  especificamente  o  Termo  de Encerramento da Ação Fiscal TEAF (fls. 66/67), possibilitam  concluir que houve antecipação de pagamento de contribuições  previdenciárias  por  parte  do  sujeito  passivo  no  período  em  discussão, tendo em vista o fato de que o referido termo aponta  que  para  o  período  fiscalizado  foram  examinados  as Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  e  os  respectivos  comprovantes de  recolhimento do período em questão e, ainda,  que  os  créditos  tributários  constituídos  referem­se,  exclusivamente,  a  parcelas  que  o  fisco  considerou  haver  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  ao  contrário  do  contribuinte.  Assim,  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  lançamento,  em  02/10/2007,  as  contribuições  com  fatos  geradores ocorridos até a competência 09/2002 encontravam­se  fulminados pela decadência. Acórdão nº 2401­01.981, Sessão de  22 de agosto de 2011.  Fl. 337DF CARF MF     10 ...............  SÚMULA  CARF  nº  99.  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a  rubrica  especificamente  exigida no auto de  infração.  No  presente  caso,  existe,  nos  autos,  evidência  de  recolhimento  antecipado  para  as  competências  lançadas,  devendo­se  assim  aplicar, para  fins de reconhecimento de eventual decadência, o  disposto  no  citado  art.  150,  §  4°,  do  CTN.  Acórdão  nº  9202­ 003.355, Sessão de 17 de setembro de 2014.  Verifica­se  que  a  Contribuinte  recolheu  judicialmente  as  contribuições  previdenciárias exigidas no lançamento, conforme comprovam os depósitos judiciais juntados  nas fls. 68/152.  Inclusive  consta  na  manifestação  do  FISCO  de  fls.  310  que  o  depósito  efetuado pela contribuinte foi no montante integral da NFLD lançada.  Portanto,  tendo  a  Contribuinte  recolhido  o  imposto  exigido  no  presente  processo administrativo, imputa­se a aplicação do §4º do Art. 150 do CTN para o cômputo da  Decadência, ou seja:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação  Tendo  em  vista  que  o  lançamento  ocorreu  em  12/2007,  verifica­se  a  decadência das contribuições previdenciárias que tiveram fatos geradores anteriores a 12/2002.  Portanto,  permanecem  válidas  apenas  as  contribuições  previdenciárias  relativas  às  competências que vão de 12/2002 a 08/2007, reconhecendo a decadência das anteriores, ou  seja, das contribuições previdenciárias relativas às competências de 12/2001 a 11/2002.  Ante ao exposto voto por conhecer e dar procedência ao Recurso Voluntário,  no que consiste a decadência alegada pela Contribuinte, no intuito de determinar a validade das  contribuições previdenciárias relativas às competências que vão de 12/2002 a 08/2007.  Com relação ao pedido de exclusão da multa e dos juros moratórios lançados  nos presentes autos, verifica­se entendimento sumulado por este Conselho:  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 19740.000103/2008­08  Acórdão n.º 2301­005.552  S2­C3T1  Fl. 321          11 suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Súmula CARF n° 17 (VINCULANTE): Não cabe a exigência de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir  a  decadência,  quando  a  exigibilidade  estiver  suspensa  na  forma  dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito  tenha  ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de  ofício a ele relativo  Assim como, utilizo do julgamento deste Conselho para apresentar o presente  Voto:  Ementa(s)   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Na  existência  de  obscuridade,  omissão  ou  contradição  no  acórdão proferido os embargos devem ser acolhidos.  DECADÊNCIA  Os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91 que fixavam em dez anos o  prazo para o INSS constituir e cobrar seus créditos, tiveram sua  aplicação  obstada  pela  edição  da  Súmula  Vinculante  n°  8  do  Supremo Tribunal Federal STF, que firmou entendimento sobre  a  inconstitucionalidade  desses  artigos,  publicada  no  DOU  de  20/06/2008.  Portanto,  com  base  na  legislação  precedente,  cabe  revisão  do  lançamento  fiscal  a  luz  do  Código  Tributário  Nacional  CTN,  observando­se  a  vinculação  das  decisões  administrativas  ao  enunciado  das  Súmulas  Vinculantes  editadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  STF  e  o  Parecer  PGFN/CRJ/CDA  N°  143712008, estão decadentes todas as competências objeto neste  Auto  de  Infração,  anteriores  a  15  de  dezembro  de  2003,  isto  porque há de ser aplicado o artigo 150, § 4° do CTN, eis que a  Recorrente  é  contribuinte  geral,  ou  seja,  antecipou  de  uma  certa  forma  parte  das  contribuições  e,  não  olvidemos  que  foi  lançamento para prevenir decadência.  DA  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO LANÇADO.  IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR  MULTA E JUROS DE MORA  Nos  presentes  autos  a matéria  discutida  é  diferente  da  que  foi  debatida  na  ação  Judicial  nos  autos  do  MS  sob  n°  2000.38.00.0131552,  razão  pela  qual  não  há  que  se  falar  em  renúncia à esfera administrativa. Ou seja, no RV não discute a  legitimidade  da  cobrança  da  contribuição  previdenciária,  mas  apenas  a  incidência  da  multa  e  dos  juros  moratórios  sobre  crédito  cuja  exigibilidade  encontra­se  suspensa  por  depósito  judicial.  Fl. 339DF CARF MF     12 De  fato,  de  fundamental  importância  é  quando  diz  respeito  à  definição do que deva ser objeto do lançamento tributário, se tão  somente  o  principal  corrigido,  ou  se  deverão  ser  incluídos  os  acréscimos  moratórios  (juros  de  mora  e  multa  de  mora)  e  penalidades  (descumprimento  de  obrigações  acessórias,  infrações à lei tributária).  A situação do caso é que há uma decisão judicial que suspenda a  exigibilidade do crédito tributário, que só poderão ser objeto do  lançamento visando a prevenir a decadência os acréscimos que  não  tiverem  um  caráter  punitivo/sancionatório,  já  que  o  contribuinte não pode ser prejudicado por estar cumprindo uma  decisão  judicial  que  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário. Sobretudo porque realizou antes do vencimento.  Por  fim,  deve  ser  mencionado  que,  na  área  federal,  existe  legislação  específica  que  trata  do  ponto  aqui  examinado,  qual  seja,  a Lei  9.430/96,  artigo  63. Esse  artigo  estabelece,  em  seu  caput,  que  não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício  na  constituição  do  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributos  cuja  exigibilidade  tiver  sido  suspensa por liminar em Mandado de Segurança.  Com base na Lei 9.430/96, artigo 63, no lançamento preventivo,  como  é  o  caso  em  tela  não  cabe  a  multa  de  ofício.  Razão,  portanto, assiste a Recorrente.  Também  não  há  razão  para  o  lançamento  dos  juros  de  mora,  uma  vez  que  não  houve  mora  passível  de  gerar  acréscimos  moratórios em função da suspensão da exigibilidade do crédito  tributário por depósito do montante integral.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  CARF. Acórdão 2301­005.009. 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária/  2ª Seção. Autos 15504.021489/2008­15. Seção 09/05/2017.  Verifica­se nos autos, na petição de fls. 310 que a própria Autoridade Fiscal  reconheceu  o  recolhimento  total  do  imposto  cobrado  pela  Contribuinte,  comprovado  pelos  depósitos judiciais juntados nas fls. 68/152.  Os  depósitos  judiciais  foram  efetuados,  inclusive,  antes  do  início  do  procedimento fiscal. Portanto, a Contribuinte nunca esteve em mora com o recolhimento, visto  que,  embora  suspensa  a  exigibilidade  do  tributo,  efetuou  seu  pagamento  por  intermédio  dos  depósitos judiciais.  Além  das  súmulas  supramencionadas,  observa  o  art.  63  da  Lei  9.430/96  aplicável ao presente caso.  Por esta  razão entendo ser  indevida a  imposição de  juros e multa moratória  nos termos da legislação, visto que houve recolhimento integral do imposto cobrado.   Diante do exposto, voto por dar provimento ao pedido.  CONCLUSÃO  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 19740.000103/2008­08  Acórdão n.º 2301­005.552  S2­C3T1  Fl. 322          13 Ante  o  exposto,  voto  por  nao  conhecer  o  recurso  de  oficio;  conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar  provimento  ao  mesmo,  para  que  se  reconheça  a  decadência  das  competências anteriores a 12/2002 nos termos do artigo 150, parágrafo 4 do CTN e cancelar a  multa e os juros lançados.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Juliana Marteli Fais Feriato – Relatora.                                  Fl. 341DF CARF MF

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7507007 #
Numero do processo: 12493.720071/2017-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. GLOSA DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF No ano calendário de 2012 já estava vigente a legislação que estabelecia que os rendimentos recebidos acumuladamente provenientes de pensão, correspondentes a anos calendário anteriores, seriam tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. Na apuração do imposto devido não foi incluído o valor da indenização paga em decorrência do naufrágio do Bateau Mouche, mas tão somente os valores pagos a título de pensão sobre os ganhos da vítima do acidente, considerando o período correspondente a 264 meses. Foi compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL No que tange aos honorários advocatícios, o § 2º do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 estabelece que "poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização", razão porque deve ser excluído da base de cálculo dos RRA. Devem ser excluídas da base tributável os honorários sobre o montante recebido a título de RRA.
Numero da decisão: 2401-005.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja deduzido da base de cálculo dos rendimentos recebidos acumuladamente os honorários pagos a advogado, no montante de R$ 259.747,20 (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­005.775  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de outubro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  AUREA JANINE DE ANDRADE CROSARA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  GLOSA DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF  No ano calendário de 2012 já estava vigente a legislação que estabelecia que  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  provenientes  de  pensão,  correspondentes  a  anos  calendário  anteriores,  seriam  tributados  exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos  demais rendimentos recebidos no mês.  Na apuração do imposto devido não foi incluído o valor da indenização paga  em decorrência do naufrágio do Bateau Mouche, mas tão somente os valores  pagos a título de pensão sobre os ganhos da vítima do acidente, considerando  o  período  correspondente  a  264  meses.  Foi  compensado  o  IRRF  sobre  os  rendimentos omitidos.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL  No que  tange aos honorários  advocatícios,  o § 2º do  artigo 12­A da Lei  nº  7.713/88  estabelece  que  "poderão  ser  excluídas  as  despesas,  relativas  ao  montante dos  rendimentos  tributáveis,  com ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte,  sem  indenização",  razão  porque  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  dos  RRA.  Devem  ser  excluídas  da  base  tributável  os  honorários  sobre  o  montante  recebido a título de RRA.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 49 3. 72 00 71 /2 01 7- 63 Fl. 227DF CARF MF Processo nº 12493.720071/2017­63  Acórdão n.º 2401­005.775  S2­C4T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  parcial ao recurso voluntário para que seja deduzido da base de cálculo dos rendimentos recebidos  acumuladamente os honorários pagos a advogado, no montante de R$ 259.747,20    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Suplente Convocada), Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana  Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente)    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 3ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília – DF (DRJ/BSB) que julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  conforme  ementa  do  Acórdão nº 03­77.115 (fls. 195/202):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2013  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE DE PESSOA JURÍDICA A TÍTULO DE  PENSÃO. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA.  Os  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  de  forma  acumulada, a título de pensão, decorrentes de ação judicial, são  tributados na sistemática prevista no art. 12­A da Lei nº 7.713,  de 1988, isto é, estão sujeitos à tributação exclusiva na fonte.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  IRRF.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 12493.720071/2017­63  Acórdão n.º 2401­005.775  S2­C4T1  Fl. 4          3 RENDIMENTOS  SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA  FONTE.  Mantém­se  a  infração  apurada  quando  a  retenção  do  valor  informado a título de IRRF na Declaração de Imposto de Renda  Pessoa  Física  não  é  comprovada,  de  forma  hábil  e  idônea.  É  vedada a compensação de Imposto incidente sobre rendimentos  sujeitos à tributação exclusiva na fonte.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  presente  processo  trata  de  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda Pessoa Física  (IRPF) referente ao Exercício 2013, ano­calendário 2012 (fls. 164/173),  lavrada em 03/07/2017, por meio da qual foi apurado crédito tributário no montante total de R$  1.151.440,91, conforme descrito abaixo:  Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar: R$  515.532,09;  · Multa de Ofício (75%), passível de redução: R$ 386.649,06;  · Juros de Mora, calculados até 31/07/2017: R$ 249.259,76.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 165/168),  a  fiscalização  afirma  que  da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pela  Contribuinte  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil, constatou­se:  1.  Compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte  –  IRRF,  no  valor  de  R$80.903,68,  tributados  como  rendimentos recebidos de forma acumulada (fl. 165);  2.  Omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente,  sujeitos  à  tributação  exclusiva  na  fonte,  no  valor de R$ 2.977.945,99. Na apuração do imposto devido, foi  compensado  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  IRRF  sobre os rendimentos omitidos, no valor de R$103.213,45 (fl.  167);  3.  Do valor de R$3.721.983,36, referente ao total da indenização  paga  aos  parentes  de  vítimas  do  naufrágio  do  "Bateau  Mouche",  foi  considerado  como  rendimento  isento  a  parcela  referente  aos  danos  morais,  não  sendo  considerado  os  honorários  advocatícios  pagos.  No  entanto,  o  valor  pago  a  título  de  pensão  sobre  os  ganhos  da  vítima,  no  período  que  corresponde  a  264  meses,  é  considerado  rendimento  tributável;  Em 07/07/2017 a Contribuinte  tomou ciência,  via postal,  da Notificação  de  Lançamento (AR ­ fl. 175) e, em 02/08/2017, tempestivamente, apresentou sua Impugnação de  fls. 01 a 23, instruída com os documentos nas fls. 24 a 159.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 12493.720071/2017­63  Acórdão n.º 2401­005.775  S2­C4T1  Fl. 5          4 Diante da  impugnação  tempestiva, o processo  foi encaminhado à DRJ/BSB  para  julgamento,  onde,  através  do  Acórdão  nº  03­77.115,  a  3ª  Turma,  resolveu  julgar  a  impugnação improcedente mantendo o crédito tributário exigido.   Em 09/11/2017 a Contribuinte tomou ciência, via Correio, do Acórdão (AR ­  fl. 206) e em 07/12/2017  interpôs seu Recurso Voluntário de fls. 209 a 215, asseverando em  suma o seguinte:  1.  Aduz que em 2012 recebeu à título de indenização por dano moral e  material o total de R$ 3.752.273,00 composto dos seguintes valores:  a.  R$  721.446,48,  considerando  que  indevidamente  fora  retido  R$ 22.312,77 de IRRF;  b.  R$ 2.615.885,81, considerando que indevidamente fora retido  R$ 80.903,68 de IRRF;  c.  R$ 162.340,00, considerando que segundo documento emitido  pela  própria  Marinha  do  Brasil,  estes  rendimentos  são  totalmente isentos;  d.  R$ 252.600,71, considerando que segundo o alvará emitido o  valor é isento de imposto de renda;  2.  Declara  que  deste  valor  recebido  20%  foram  pagos  a  título  de  honorários  ao  escritório  de  Advocacia  Amarante  &  Tancredo  Advogados Associados;  3.  Informa  que  o  escritório  de  advocacia  foi  quem  realizou  todos  os  recolhimentos tributários sob os valores recebidos pela Contribuinte;  4.  Afirma  que  ao  final  só  recebeu  em  2012,  a  título  de  indenização  decorrente  da  ação  judicial,  o  valor  de R$  3.001.000,81,  e  que  não  houve omissão pois declarou exatamente esse valor em sua DIRPF;  5.  Ressalta que esse valor  foi especificado em sua DIRPF como sendo  Rendimentos  Isentos  e  Não  Tributáveis,  considerando  que  ele  se  refere  exclusivamente  as  indenizações  decorrentes  de  três  grandes  perdas na vida da Contribuinte;  6.  Discorre  sobre  a  isenção  de  imposto  de  renda  sobre  indenizações,  citando jurisprudências.  Finaliza  o  Recurso  Voluntário  requerendo  seu  acolhimento,  bem  como  o  cancelamento do débito fiscal reclamado.  É o relatório.    Fl. 230DF CARF MF Processo nº 12493.720071/2017­63  Acórdão n.º 2401­005.775  S2­C4T1  Fl. 6          5 Voto             Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Mérito  Conforme  relatado,  trata  os  presentes  autos  de  lançamento  relativo  a  glosa  por  compensação  indevida  de  IRRF  e  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  sujeitos à  tributação exclusiva, decorrente da decisão proferida no processo nº 91.0020195­2,  da 5ª Vara Federal do Rio de  Janeiro, em virtude do acidente  com naufrágio da embarcação  “Bateau Mouche”.  A Recorrente se insurge contra a exigência tributária e assevera que declarou  o montante recebido como rendimentos isentos e não tributáveis, pois considerou que as verbas  são de natureza indenizatória. Aduz que dos valores recebidos foram deduzidos os honorários  advocatícios.  A sentença julgou procedente em parte o pedido da postulante nos seguintes  termos:  Do exposto,  JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO,  para condenar os réus, em caráter solidário, a pagar à Autora:  a) pensões vencidas e vincendas de 20 salários mínimos mensais,  desde a data do  evento  e pelo  tempo de  sobrevida provável da  vítima  (35,5  anos),  acrescido  das  verbas  dos  itens  c  e  d  da  inicial;  b)  indenização  a  título  de  dano  moral,  arbitrado  em  Cr$  25.200.000,00 (vinte e cinco milhões e duzentos mil cruzeiros);  c)  reembolso  com  as  despesas  de  psicólogo  cujas  cópias  estão  nos  autos,  conforme  soma  a  ser  realizada  pelo  Contador,  no  momento  da  execução,  e  reembolso  do  valor  de  US$  230,00  (duzentos e  trinta dólares norte americanos), ao cambio do dia  da quitação;  d) correção monetária dos itens acima, juros simples de mora, à  taxa de.6% (seis por cento) ao ano, contados da última citação, e  reembolsa  das  custas,  bem  como  honorários  advocatícios,  fixados  em  10%  (dez  por  cento)  da  condenação,  à  época  da  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 12493.720071/2017­63  Acórdão n.º 2401­005.775  S2­C4T1  Fl. 7          6 pagamento,  computando­se  uma  anuidade  das  pensões  vincendas.  Ressalvo  à  União,  na  relação  interna  decorrente  da  solidariedade, o completo reembolso, contra os demais réus, de  tudo que eventualmente venha a despender.  Com  efeito,  os  rendimentos  decorrentes  da  decisão  judicial  encontram­se  sujeitos  a  regimes  de  tributação  distintos,  pois  se  tratam  de  verbas  de  pensão,  vencidas  e  vincendas,  pelo  tempo  de  sobrevida  provável  do  cônjuge,  e  valores  correspondentes  à  indenização por danos morais.  Assim,  foram  procedidas  a  reclassificação  do  imposto  devido  de RRA  e  a  glosa  do  imposto  de  renda  retido  de  RRA  exclusivo  na  fonte  e  informado  no  quadro  Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica, conforme Demonstrativo de Apuração  das alterações dos dados declarados às fls. 12/15.  Importante  destacar  a  forma  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente.  A Lei nº 7.713, de 1988, em seu art. 12, estabelecia que para os rendimentos  recebidos acumuladamente, relativos aos anos calendário anteriores ao do seu recebimento, a  incidência do Imposto sobre a Renda ocorria no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  subtraído  o  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento, inclusive advogados:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Destarte, o artigo 12­A da Lei nº 7.713/88, acrescido pela Medida Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  alterou  a  sistemática  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  a partir  de 28  de  julho  de 2010,  que  passaram  a  ser  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no  mês,  submetidos  à  tabela  progressiva  do  Imposto sobre a Renda, senão vejamos:  Art.  12­A.  Os  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  correspondentes  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no mês  do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos  recebidos no mês.  §  1º  O  imposto  será  retido,  pela  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  ao  pagamento  ou  pela  instituição  financeira  depositária  do  crédito,  e  calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos pagos, mediante a utilização de  tabela progressiva  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 12493.720071/2017­63  Acórdão n.º 2401­005.775  S2­C4T1  Fl. 8          7 resultante  da  multiplicação  da  quantidade  de  meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva  mensal  correspondente  ao  mês  do  recebimento  ou  crédito.  §  2o Poderão  ser  excluídas  as  despesas,  relativas  ao montante  dos  rendimentos  tributáveis,  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu recebimento,  inclusive de advogados, se  tiverem sido pagas  pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei nº 12.350,  de 2010)  §  3o  A  base  de  cálculo  será  determinada  mediante  a  dedução  das  seguintes  despesas  relativas  ao  montante  dos  rendimentos  tributáveis: (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)  I  –  importâncias  pagas  em  dinheiro  a  título  de  pensão  alimentícia  em face das normas do Direito de Família, quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado  por escritura pública; e (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)  II  –  contribuições  para  a  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei  nº 12.350, de 2010)  § 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o  disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto  sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano­calendário  do  recebimento,  à  opção  irretratável  do  contribuinte.  (Incluído  pela Lei nº 12.350, de 2010)  §  6o Na hipótese  do §  5o,  o  Imposto  sobre  a Renda Retido  na  Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado  na Declaração de Ajuste Anual.   Dessa  forma, no ano calendário de 2012,  já  estava vigente a  legislação que  estabelecia  que  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  provenientes  de  pensão,  correspondentes  a  anos  calendário  anteriores,  seriam  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.  Constata­se  que  na  apuração  do  imposto  não  foi  incluído  o  valor  da  indenização  paga  em  decorrência  do  naufrágio  do  Bateau  Mouche,  bem  como  não  foi  considerado nos cálculos os honorários advocatícios, mas tão somente os valores pagos a título  de pensão sobre os ganhos da vítima do acidente, considerando o período correspondente a 264  meses.  A glosa da compensação do IRRF ocorreu em virtude da forma de tributação  exclusiva na fonte atribuída aos rendimentos recebidos acumuladamente pela Recorrente, o que  impede a utilização do Imposto retido no ajuste anual.   Destaque­se  ainda  que  na  apuração  do  imposto  devido  foi  considerado  o  imposto retido na fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos, no valor de R$ 103.213,45.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 12493.720071/2017­63  Acórdão n.º 2401­005.775  S2­C4T1  Fl. 9          8 No que  tange aos honorários  advocatícios,  o § 2º do  artigo 12­A da Lei  nº  7.713/88  estabelece  que  "poderão  ser  excluídas  as  despesas,  relativas  ao  montante  dos  rendimentos  tributáveis,  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização."  Compulsando os autos, verifico que foram emitidas Notas Fiscais relativas a  honorários contratuais no importe de R$ 324.644,84(fls. 74). A não consideração por parte da  fiscalização dos honorários advocatícios pagos  (fl. 11) diz  respeito a verba sucumbencial  (fl.  113) e não aos honorários contratuais.  Assim entendo que assiste  razão a  insurgência da  contribuinte  ao pleitear  a  dedução  das  despesas  com  advogado,  na  medida  em  que  não  foi  efetuado  o  desconto  dos  honorários  do  montante  recebido  a  título  de  RRA,  podendo  para  tanto  deduzir  da  parte  tributável o montante de R$ 259.747,20 (apurado na proporção dos rendimentos consideráveis  tributáveis).    Conclusão  Ante o  exposto, CONHEÇO do  recurso voluntário  e DOU­LHE PARCIAL  PROVIMENTO  para  que  seja  efetuada  a  dedução  dos  honorários  pagos  a  advogado  no  montante de R$ 259.747,20.     (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                                Fl. 234DF CARF MF

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Numero do processo: 19679.005878/2005-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999 Prescrição. Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 1402-003.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário - Súmula CARF n.91. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente justificadamente a conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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1402­003.477  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  Contribuição Social sobre Lucro Líquido­ CSLL  Recorrente  VOTORANTIM FINANÇAS S/A        Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1999  Prescrição. Súmula CARF nº 91:  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário ­ Súmula CARF n.91.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edeli  Pereira  Bessa,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo Mateus Ciccone  (Presidente). Ausente  justificadamente  a  conselheira  Júnia  Roberta Gouveia Sampaio.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 58 78 /2 00 5- 18 Fl. 278DF CARF MF     2 Trata o presente feito de Recurso Voluntário interposto em face da r. decisão  proferida  pela  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  São  Paulo/SP  que,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  julgar  improcedente  a Manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente.  Trata­se de Pedido de Compensação de  crédito de  saldo negativo de CSLL  relativo  ao  ano  calendário  de  1999,  indeferido  pois  o  Pedido  de  Restituição  deu­se  em  09.06.2005, portanto, 5 anos após a constituição do saldo negativo (31.12.1999).  Em breve relato é o que expõe a DRJ:    Após analisar os autos, assim decidiu a r. DRJ:        A Recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário em que aduz não ter  se  conformada  a  decadência  pois  (i)  na  sistemática  do  lucro  real,  o  direito  à  compensação  renova­se anualmente, não tendo que se controlar a prescrição; (ii) aplica­se ao caso a tese do  5+5, tal como consolidada na jurisprudência do e. STJ ou (iii) subsidiariamente, a decadência  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 19679.005878/2005­18  Acórdão n.º 1402­003.477  S1­C4T2  Fl. 1.112          3 iniciar­se­ia a partir do primeiro dia do mês subsequente a entrega da DIPJ nos termos do art.  6, §1, II, C c/c art. 28, ambos da Lei nº 9430/96.    É o relatório.                                               Voto             Fl. 280DF CARF MF     4 Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira  1. DA ADMISSIBILIDADE:  O  Recurso  é  tempestivo  e  interposto  por  parte  competente,  posto  que  o  admito.  2. MÉRITO  2.1  –  DA  DECADÊNCIA  –  INOCORRÊNCIA  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL   Sustenta a Recorrente que o prazo para a restituição não prescreve enquanto  mantido o regime de apuração no lucro real.  Ocorre  que  o  art.  168,  I  do  CTN  prescreve  período  de  5  anos  para  que  o  pedido de restituição seja feito. Por esta razão não entendo aplicável o raciocínio desenvolvido.    2.2 – DA DECADÊNCIA – A TESE DO 5 + 5  Em que pese a fundamentação aduzida pela r. DRJ, entendo que o r. Acórdão  Proferido  merece  reforma.  A  introdução  do  art.  3º  da  Lei  Complementar  118/05  acabou  gerando  enormes  controvérsias quanto  ao que  seria da  tradicional  tese dos 5+5  (5  anos para  homologação mais 5 anos para prescrição do direito de restituição).   A insegurança jurídica que acompanhou a pretensa alteração interpretativa foi  levada  e  conhecida  por  nossos Tribunais Superiores  para  delimitação  de  eventual  regime de  transição. O que acabou ocorrendo.  O e. STJ decidiu em sede de recurso representativo de controvérsia assentou  que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05  aos  pagamentos  indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente  à  extinção  da  obrigação  e  não  ao  aspecto  processual da ação correspectiva:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO  RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.   1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118, de 9 de fevereiro de  2005,  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção  da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.   2. O advento da LC 118/05 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto de vista  prático,  implica  dever  a  mesma  ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados  a  partir  da  sua  vigência  (que  ocorreu  em  09.06.05),  o  prazo  para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei  nova.   3.  Isto  porque  a  Corte  Especial  declarou  a  inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 19679.005878/2005­18  Acórdão n.º 1402­003.477  S1­C4T2  Fl. 1.113          5 outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte,  da Lei Complementar 118/2005  (AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori  Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).   4.  Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei meramente  interpretativa,  cuja retroação é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada:  (...)  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco  mais cinco, desde que, na data da vigência da novel  lei  complementar,  sobejem, no  máximo,  cinco  anos  da  contagem  do  lapso  temporal  (regra  que  se  coaduna  com  o  disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em  vigor,  já  houver  transcorrido  mais  da  metade  do  tempo  estabelecido  na  lei  revogada.").   6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a vigência da aludida  norma jurídica, o dies a quo do prazo prescricional para a repetição/compensação é a  data do recolhimento indevido.   7.  In  casu,  insurge­se o  recorrente  contra  a prescrição qüinqüenal  determinada pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura da ação ter ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que  os recolhimentos indevidos ocorreram antes do advento da LC 118/2005, por isso que  a  tese  aplicável  é  a  que  considera  os  5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição do crédito tributário acrescidos de mais 5 anos referentes à prescrição da  ação.   8. Impende salientar que, conquanto as instâncias ordinárias não tenham mencionado  expressamente  as  datas  em que ocorreram os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo o pagamento da COFINS.   9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida.  Acórdão  submetido ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  (RESP  nº  1002932  /  SP,  relatoria Ministro  Luiz  Fux,  j.  em  25/11/2009,  pub.  DJe  18.12.2009)    A matéria também foi alvo de apreciação pelo e. STF com repercussão geral  reconhecida e lá se decidiu que deve ser considerada a data do ajuizamento da ação e não do  pagamento:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA  LEI  COMPLEMENTAR Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A  PARTIR DE  9 DE  JUNHO DE  2005. Quando  do  advento  da  LC  118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta  a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05,  embora tenha se auto­proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa  Fl. 282DF CARF MF     6 também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na maior  extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de  lei  geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando­se válida a  aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da  vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art.  543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.  (Recurso  Extraordinário  nº  566621  /  RS,  relatoria  Ministra  Rosa  Weber,  j.  em  04.08.2001, pub. DJE 11.10.2011)     A  referida  decisão  afetou  o  entendimento  do  e.  STJ  que  então  alterou  seu  posicionamento conforme decisão lavrada no RESP nº 1269570 / MG de relatoria do Ministro  Mauro Campbell Marques:    CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DA CONTROVÉRSIA (ART. 543­C, DO CPC). LEI INTERPRETATIVA. PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  NOS  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ART.  3º,  DA  LC  118/2005.  POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  SUPERADO  ENTENDIMENTO  FIRMADO  ANTERIORMENTE  TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.   1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº 644.736/PE, Relator o  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  27.08.2007,  e  o  recurso  representativo  da  controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em  25.11.2009,  firmaram  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  art.  3º  da  LC  118/2005  somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a  ocorrer  a  partir  da  sua  vigência.  Sendo  assim,  a  jurisprudência  deste  STJ  passou  a  considerar que, relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09.06.05, o prazo  para  a  repetição  do  indébito  é  de  cinco  anos  a  contar  da  data  do  pagamento;  e  relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no  sistema anterior.   2. No  entanto,  o mesmo  tema  recebeu  julgamento  pelo  STF  no RE  n.  566.621/RS,  Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011, onde foi fixado marco para  a aplicação do regime novo de prazo prescricional levando­se em consideração a data  do ajuizamento da ação (e não mais a data do pagamento) em confronto com a data da  vigência da lei nova (9.6.2005).   3. Tendo  a  jurisprudência  deste  STJ  sido  construída  em  interpretação  de  princípios  constitucionais,  urge  inclinar­se  esta  Casa  ao  decidido  pela  Corte  Suprema  competente para dar a palavra  final em  temas de  tal  jaez, notadamente em havendo  julgamento  de  mérito  em  repercussão  geral  (arts.  543­A  e  543­B,  do  CPC).  Desse  modo,  para  as  ações  ajuizadas  a  partir  de  9.6.2005,  aplica­se  o  art.  3º,  da  Lei  Complementar n. 118/2005, contando­se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que  trata o art. 150, §1º, do CTN.   4. Superado o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira  Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009.   Fl. 283DF CARF MF Processo nº 19679.005878/2005­18  Acórdão n.º 1402­003.477  S1­C4T2  Fl. 1.114          7 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e da Resolução STJ 08/2008.     Nesse ponto, não há como se negar o reconhecimento da tese sob o risco de  violação ao art. 62, § 2 do RICARF:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  § 2º As decisões definitivas  de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria  infraconstitucional, na  sistemática dos  arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 152, de 2016)    Aplicável ao caso a  tese do 5+5, deve ser  reconhecida a necessária  reforma  do  r.  Acórdão  recorrido.  Trata­se  de  saldo  negativo  de  CSLL  gerado  em  31.12.1999,  cujo  pedido  de  restituição  deu­se  na  data  limite  determinada  pelos  tribunais  superiores  para  aproveitamento da tese dos 5+5, 09.06.2005.  Nesse sentido o teor da Súmula 91 do CARF:  Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de  9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­ se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  Conjugando­se a Súmula 91 com o entendimento de que a Lei Complementar  nº  118/05  deve  respeitar  o  período  de  vacatio  legis,  como  determinado  nos  Tribunais  Superiores.     3. CONCLUSÃO:     Por  todo o exposto, voto por negar provimento ao RecursoVoluntário­ Súmula CARF  n.91.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira                          Fl. 284DF CARF MF     8     Fl. 285DF CARF MF

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7514282 #
Numero do processo: 13896.001256/2010-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2010 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. Quando o contribuinte regularmente intimado para apresentar os livros e documentos fiscais não o faz, deve ser aplicada a multa por não atender a solicitação de autoridade fiscal. SÓCIO ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONFIGURAÇÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA. A responsabilização do sócio administrador da empresa pelo crédito constituído é atribuída quando constata, nos procedimentos fiscais, a ocorrência das situações do art. 135, do CTN, e quando não é afastada pelos interessados a ocorrência registrada das infrações cometidas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-005.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­005.349  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MOVIMENTA MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS LTDA. E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2010  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  NÃO  APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS.   Quando  o  contribuinte  regularmente  intimado  para  apresentar  os  livros  e  documentos  fiscais  não  o  faz,  deve  ser  aplicada  a multa  por  não  atender  a  solicitação de autoridade fiscal.  SÓCIO ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  CONFIGURAÇÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA.  A  responsabilização  do  sócio  administrador  da  empresa  pelo  crédito  constituído  é  atribuída  quando  constata,  nos  procedimentos  fiscais,  a  ocorrência das situações do art. 135, do CTN, e quando não é afastada pelos  interessados a ocorrência registrada das infrações cometidas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto.   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 12 56 /2 01 0- 29 Fl. 214DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  João  Maurício  Vital,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Antônio  Savio  Nastureles,  Juliana  Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.  Relatório  Conselheiro Relator ­ Wesley Rocha  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  MOVIMENTA  MOVIMENTAÇÃO  DE  CARGAS  LTDA.  E  OUTROS,  contra  o  Acórdão  de  Julgamento  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas  (6ª  Turma  da  DRJ/CPS),  que  julgou  improcedente  as  impugnações  e manteve o  crédito  tributário  lançado,  inclusive a sujeição passiva solidária dos sócios da empresa, Sr. BRUNO GUILHERMINO e  Sr. AMÉRICO MATHIAS.  Da  mesma  ação  fiscal  resultou  em  outros  autos  de  infrações,  do  qual  conforme  relatório  da  DRJ  de  origem,  este  Auto  de  Infração  de  nº  37.276.2921,  em  procedimento  fiscal  com  início no dia 02/03/2010 e  finalizado em 16/06/2010,  consta que  o  "contribuinte  o  contribuinte  não  apresentou  seus  livros  contábeis  (Diário  e Razão),  nem  as  Folhas de Pagamento de empregados e contribuintes individuais, o que constitui infração ao  disposto  no  §  2º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  c/c  os  art.  232  e  233  do  Regulamento  da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99".  Consoante o  relatório  fiscal  (REFISC) e descrições  lançadas no relatório da  DRJ de origem , os fatos que originam as infrações foram as seguintes:  1º)  A  empresa  não  foi  encontrada  no  endereço  constante  do  cadastro do CNPJ;  2º)  Os  sócios  foram  intimados  por  Termo  de  Intimação  Fiscal  enviado  pelo  Correio,  com  ciência  por  AR,  a  efetuar  a  regularização  cadastral:da  empresa,  mas,  em  24/05/2010,  compareceu  à  DRF  Barueri  uma  procuradora  da  empresa,  apresentando  uma  alteração  contratual  datada  de  14/07/2008,  não registrada em Cartório, da qual constava o endereço “Rua  Caio Prado, 267”. Todavia, em diligência ao referido  local em  14/06/2010,  a  .fiscalização  constatou  haver  ali  apenas  uma  empresa de locação de "escritórios virtuais", ou seja, não havia  nenhum  empregado  da  “MOVIMENTA”  no  local,  embora  na  GFIP  de  03/2010  constasse  a  existência  de  136  vínculos  trabalhistas;  3º)  A  ocultação  do  endereço  real  da  empresa,  por  obstar  o  procedimento  fiscal,  foi  considerado  como  circunstância  agravante da multa, conforme art. 290, inciso IV, do RPS;  4º) O valor base da multa, de R$ 18.561,50, foi estipulado pelos  art. 92 e 102 da Lei 8.212/91, c/c o art. 283, inciso II, alínea "j"  e art 373 do RPS, e atualizado na forma   veiculada  pela  Portaria  Conjunta  MPS/MF  n°  350  de  30/12/2009;  5º)  Em  razão  da  circunstância  agravante  retro  citada,  a multa  foi agravada em duas vezes o valor base, conforme artigo 292,  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 13896.001256/2010­29  Acórdão n.º 2301­005.349  S2­C3T1  Fl. 215          3 inciso III, do RPS, ficando o valor total em R$ 37.123,00, o qual  será  atualizado  pela  SELIC,  nos  termos  da  Portaria  Conjunta  PGFN/SRF  n°  10/2008  de  14/11/2008,  publicada  no  DOU  de  17/11/2008, e da legislação que a ampara.    A  recorrente  devidamente  intimada,  bem  como  os  seus  sócios,  apresentam  razões de seus recursos, conforme transcreve­se abaixo.  i) Das razões do Recurso voluntário da empresa Movimenta (fls. 162/191):  A autuada não apresentou preliminares.   Quanto ao mérito a empresa alega que, deveriam ser consideradas, para fins  de aplicação da penalidade do presente auto de infração, as informações prestadas nas GFIPs,  no sentido de considerar que houve prestação de informações ao fisco dos recolhimentos, ainda  que imprecisos ou inexatos. Nesse sentido, a recorrente discorda da imputação de dolo em seus  atos,  uma  vez  que  no  seu  entendimento  "a  auditora  fiscal,  não  avaliou  positivamente  a  transparência  de  procedimentos  praticados  pela  empresa  consubistanciados  pela  apresentação das respectivas GFIPs e RAIS. Desta feita, não pode prosperar a afirmação de  que a empresa agiu com dolo, "artifícios ...". Pediu, ainda, a descaracterização de Sonegação  fiscal de que trata o artigo 71, da lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1.964, cancelando­se o  crédito constituído, no tocante ao agravamento dos lançamentos de ofício (§1° artigo 44 da Lei  9.430/96).  Solicitou,  ainda,  a  irretroatividade  de  Lei  ao  caso  concreto,  ante  a  aplicação  dos  artigos 32 e 35 da lei 8.212/ 91, com alterações trazidas pela Medida Provisória 449/2008 e Lei  11.941/2009, bem como o benefício da retroatividade prevista no CTN, artigo 106,  inciso  II,  "c".  Ainda, a  recorrente  informa que não houve ocultação da empresa e nem de  seus sócios.   Registra­se que, a contribuinte não recorreu aos demais pontos da decisão de  primeira instância.  ii)  das  Razões  recursais  dos  sócios  solidários  AMÉRICO MATHIAS  (fls.  107/127) e BRUNO GUILHERMINO (fls. 128/148).  Os recorrentes reproduzem as mesmas argumentações do recurso da empresa  contribuinte,  acrescentando  apenas  que  não  houve  nenhuma  intenção  dos  sócios  em  lesar  o  fisco por alguma atitude dolosa que pudesse configurar sonegação, tendo em vista não terem se  ocultado  para  receber  intimações  para  apresentar  documentos  e  informações,  aduzindo  que  apresentaram, mesmo que de forma imprecisa as informações em GFIP/RAIZ.  Por fim, todos os recursos pedem análise mais benéfica na aplicação da multa  quando das alterações nas legislações que regiam na época dos fatos geradores (competências  01/2006 a 11/2008).  Diante dos fatos, é o relatório.  Voto             Fl. 216DF CARF MF     4 Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  Os  recursos  voluntários  apresentados  estão  revestidos  do  quesito  formal  da  tempestividade. Portanto, deles o conheço. Cumpre registrar que o auto de infração cumpre os  requisitos formais da legislação tributária e do PAF, estando de acordo com as normas legais.  Diante  dos  recursos  apresentados,  para  fins  de  análise  de mérito,  tomo por  unificar o julgamento dos recursos interpostos.    DELIMITAÇÃO DA LIDE EM FASE RECURSAL  Toda  a  matéria  abordada  no  recurso  foi  objeto  de  análise  nos  demandas  principais,  restando  este  da  obrigação  acessória  mantido  integralmente,  já  que  constitui  infração  a  não  entrega  dos  documentos  contábeis  solicitados  pela  fiscalização,  referente  ao  período apurado.  A  fiscalização  lavrou  autos  de  infração  com  o  intuito  de  exigir  da  ora  Recorrente  o  recolhimento  de multa  por  falta  de  apresentação  dos  documentos  fiscais,  bem  como teria se ocultado para prestar esclarecimentos e informações, motivo de agravamento da  multa, infringindo, dessa forma, a regra contida no art. 32, §2º e 3§º da Lei nº 8.212/91.  Portanto,  passo  a  analisar  o  que  de  fato  os  recorrentes  alegaram  em  seus  recursos.    DO DEVER DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Constitui  infração não apresentar  livros  contábeis  (Diário  e Razão),  nem as  Folhas de Pagamento de empregados e contribuintes individuais.  A Lei,  que  é  taxativa,  não  permite mera  liberalidade  de não  aplicar  a  pena  para os casos dos autos, sendo, portanto, devida a aplicação da multa pelo descobrimento da  obrigação acessória, constituindo infração ao disposto no § 2º do art. 32 da Lei nº 8.212/91, c/c  os  art.  232  e  233  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99.    DA SOLIDARIEDADE ATRIBUÍDA  A  solidariedade  fiscal  se  deu  em  razão  de  que  os  sócios  teriam  agido  de  maneira contrária à legislação, não informando o endereço correto da empresa, bem como por  registrar  informações  equivocadas  em  GFIP,  conforme  o  relatório  fiscal  (fl.  408)  assim  transcrito:  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 13896.001256/2010­29  Acórdão n.º 2301­005.349  S2­C3T1  Fl. 216          5   Nesse  sentido,  os  recorrentes  alegam as  informações  foram  todas  prestadas  em GFIP, mesmo que de forma equivocada, mas que esse ato não configura a sonegação capaz  de mantê­los como solidários do credito fiscal. Quanto à questão de não ter sido informado ao  fisco  o  endereço  correto,  alegam  que  a  pessoa  que  recebeu  o  fisco  quando  da  diligência  realizada nas dependências da empresa não teria poderes para responder por ela.  Apesar dos fatores citados no relatório fiscal não impedirem a fiscalização de  lançar o crédito fiscal, tornando elas apenas possivelmente dificultosas, entendo que são reais  motivos para manter não só a multa qualificada como também a solidariedade em questão, uma  vez que precede de exigências legais apresentar os dados, documentos e informações correntes  e necessárias para análise e apuração da constituição do crédito, quando da ocorrência do fato  gerador.   Conclusão  Nessas circunstâncias, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário  É como voto.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator.                              Fl. 218DF CARF MF

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7551188 #
Numero do processo: 10680.906305/2015-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/08/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.233  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/08/2011   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO.   Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 63 05 /2 01 5- 63 Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10680.906305/2015­63  Acórdão n.º 3301­005.233  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  pedido  de  restituição  formalizado  por  meio  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto pagamento a maior ou indevido.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  formalizado no sentido do  indeferimento da  restituição pretendida pela  interessada,  explicando  que  o  pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não  restando, assim, crédito disponível para restituição e eventuais compensações vinculadas à esse  crédito.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  esclarecendo  que  durante  procedimento  de  auditoria  interna,  realizada  nas  apurações  dos  tributos  da  companhia,  foram  identificados  pagamentos  a  maior  em  determinados períodos e a menor em outros. Para regularizar a situação fiscal perante a Receita  Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição  dos pagamentos a maior, retificando as DCTF para informar os novos valores.   Entende  que  a  Per/Dcomp  está  em  conformidade  com  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996 e com a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a  insubsistência e improcedência do despacho decisório.   A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 06­057.080.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, em síntese,  trazendo argumento novo, de que o pagamento  indevido seria  da conta de Sociedades em Conta de Participação da qual é sócia ostensiva.  É o relatório.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10680.906305/2015­63  Acórdão n.º 3301­005.233  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.223,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.223):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  A acórdão recorrido desce a detalhes do ocorrido:  Segundo  a  versão  apresentada pela  defesa,  o  crédito  apontado  (R$ 275,20) decorreu da revisão da base de cálculo da COFINS  de  31/03/2010,  conforme  informado  na  DCTF  retificadora  apresentada em 06/11/2014.   Constatou­se  que  o  despacho  decisório  foi  emitido  levando  em  conta  as  informações  contidas  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em  06/11/2014,  a  qual,  como  se  vê,  trata­se  da  DCTF  retificadora  que  a  contribuinte  alega  conter  as  informações corretas correspondente ao débito do período.   Nessa  DCTF,  o  débito  de  COFINS  confessado  do  período  de  apuração de 31/03/2010 é de R$ 1.134.352,27 – que foi quitado  por  meio  de  vários  pagamentos  (DARF)  que  totalizam  R$  871.733,98  e compensações  no  valor  de R$ 696,80  –  restando,  saldo a pagar de R$ 261.921,49 – conforme a  tela extraída do  sistema de controle de declarações:                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10680.906305/2015­63  Acórdão n.º 3301­005.233  S3­C3T1  Fl. 5          4     Essas mesmas informações constam da DCTF que está ativa no  sistema de controle de declarações, transmitida em 08/01/2015.   No  sistema  de  controle  de  arrecadação,  verificou­se  que  os  pagamentos apontados na DCTF retificadora – no valor total de  R$  871.733,98  –  foram  validados  e  vinculados  ao  débito  de  Cofins do período (código 2172).   No entanto,  tendo em vista que os pagamentos validados  foram  insuficientes para a extinção do débito e verificada a existência  de  outros  pagamentos  para  o  mesmo  período  de  apuração,  dentre os quais o pagamento pleiteado no PER em tela, o sistema  informatizado alocou esses pagamentos para amortizar parte do  saldo devedor confessado na DCTF, como se vislumbra nas telas  copiadas a seguir:     Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10680.906305/2015­63  Acórdão n.º 3301­005.233  S3­C3T1  Fl. 6          5   Desse modo, o pagamento por meio do DARF discriminado no  PER – de R$ 275,20 – foi integralmente utilizado para quitar o  débito  de  COFINS  de  31/03/2010,  em  face  das  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  na  DCTF  retificadora  apresentada  à  Receita  Federal,  não  restando  crédito  para  a  restituição pretendida:  [...]  Destaca ainda a decisão de piso que "desde a constituição da DCTF pela  Instrução Normativa SRF nº 126, de 30/10/1998, e suas alterações posteriores,  e  de  acordo  com  o  disposto  no  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  13/06/1984",  tal  declaração constitui­se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do crédito tributário.    A  recorrente,  alega  que  o  pagamento  indevido  de  R$275,20,  seria  provenientes  e  originário  "de  SCP’s  (Sociedades  em Conta  de Participação),  das quais" [...] "é sócia ostensiva". E acrescenta:  O  débito  montante  de  R$  1134352,27,  declarado  em  DCTF,  alberga  valores  devidos  de  Cofins  de  várias  SCP’s  que  tem  a  Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias  participantes.   A  título de  lembrete  sabe­se que os  sócios ostensivos de SCP’s  são aquelas pessoas jurídicas que se obrigam perante terceiros,  enquanto  que  os  sócios  participantes  (antigos  sócios  ocultos),  não têm essa obrigação.  Em  vista  dessa  situação,  a  Recorrente  é  responsável  pelas  obrigações acessórias tributárias, dentre elas, a apresentação de  DCTF com os competentes recolhimentos tributários.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10680.906305/2015­63  Acórdão n.º 3301­005.233  S3­C3T1  Fl. 7          6 No caso em questão, o valor  recolhido, R$ 275,2 é proveniente  da  atividade  da  SCP,  "Laguna Beach"  contrato  anexo, Doc.  1,  que recolheu este valor.  Contudo, como já informado, tinha como valor devido a quantia  de R$ 0   Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a Receita  Federal  acaba  violando  a  individualidade  de  outra  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  crédito  solicitado  diz  respeito  a  uma  sociedade  em  conta  de  participação  específica  que  tem  a  Recorrente  como  sócia  ostensiva. O  quadro  abaixo,  demonstra  muito bem a composição deste crédito.  Tanto que o código do imposto é o 2172­08, cujo dígito identifica  ser o crédito decorrente de sociedade em conta de participação.    Portanto,  no  caso  da  decisão  ser  mantida,  permanecer­se­á  uma  verdadeira invasão no patrimônio da SCP Laguna Beach, visto o desrespeito à  sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta  de débitos tributários que não são dela.  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano­calendário: 2008  SOCIEDADES  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  SUJEIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Na  apuração  dos  resultados  da  sociedade  em  conta  de  participação  serão  observadas  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas. Tendo em vista que a sociedade em conta de  participação  não  se  confunde  com  o  sócio  ostensivo,  os  resultados daquela não podem ser  tributados diretamente neste  mas apenas distribuídos na proporção da participação.”  (CARF,  Recurso  Voluntário  Recurso  de  Ofício,  PTA  15504.724276/2013­14,  Acórdão  1402­  002.208.  Relator  Dr.  Leonardo de Andrade Couto , DJ 27.06.2016) (destacou­se)  Diante do exposto, não há que se falar na aplicação da IN SRF  126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar  uma  SCP  em  que  ela  é  a  sócia  ostensiva  e  que,  por  isso,  é  obrigada  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  dentre  elas, a entrega de DCTF.  Ocorre, no entanto, que tal argumento de defesa não foi trazido em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Também não localizei a prova da liquidez e certeza do crédito em foco,  que  não  a  DCTF  retificada  e  o  DARF  dado  como  pago  indevidamente.  Tal  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10680.906305/2015­63  Acórdão n.º 3301­005.233  S3­C3T1  Fl. 8          7 comprovação é exigência do art. 170 do Código Tributário Nacional e ônus do  peticionário, nos termos do art. 373 do Código do Processo Civil.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 88DF CARF MF

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7559833 #
Numero do processo: 12963.000761/2010-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ainda que, quando da prolatação de Acórdão que cancela determinada exação, a monta exonerada enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.
Numero da decisão: 1402-003.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15521.000284/2009-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto). Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.514  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  CONHECIMENTO RECURSAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ARMAZENS GERAIS VALPARAISO LTDA. ­ EPP    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DO  VALOR  DE  ALÇADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  MOMENTO  DA  VERIFICAÇÃO.  SÚMULA  CARF  Nº 103.  A  Portaria  MF  nº  63/2017  elevou  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades  promovida  pelas  Delegacias  Regionais  de  Julgamento  para  dar  ensejo  à  interposição válida de Recurso de Ofício.  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Ainda  que,  quando  da  prolatação  de  Acórdão  que  cancela  determinada  exação, a monta exonerada enquadrava­se na hipótese de Recurso de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do  recurso  de  ofício,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  103.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  15521.000284/2009­79,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 96 3. 00 07 61 /2 01 0- 42 Fl. 1120DF CARF MF Processo nº 12963.000761/2010­42  Acórdão n.º 1402­003.514  S1­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente  Substituto).  Ausente  justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.     Relatório    Trata  de  Recurso  de  Ofício  oposto  em  face  do  cancelamento  de  exações  sofridas  pela  Contribuinte,  promovido  pela  DRJ  a  quo,  dando  provimento  às  razões  de  Impugnação opostas contra o lançamento de ofício procedido.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.484,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15521.000284/2009­ 79, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.484):  "Inicialmente,  analisando  os  requisitos  de  admissibilidade do Recurso de Ofício, constata­se que  tal apelo  foi  tirado  de  v.  Acórdão  que  exonerou  débito  tributário  (considerando,  aqui,  principal  e  multas)  em  monta  inferior  ao  atual valor de alçada que propiciaria seu manejo e consequente  conhecimento por este E. CARF.  Posto isso, tal montante está abaixo do mínimo de R$  2.500.000,00 fixados pela Portaria MF nº 63/2017, acarretando  no  seu  não  conhecimento,  considerando­se  definitivamente  exonerado  tal crédito  fiscal, nos precisos  termos e  limites da r.  decisão da DRJ a quo.  Fl. 1121DF CARF MF Processo nº 12963.000761/2010­42  Acórdão n.º 1402­003.514  S1­C4T2  Fl. 4          3 Tais  circunstâncias  e  ocorrência  também  atraem  a  incidência da Súmula CARF nº 103:  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­ se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação  em segunda instância.  Como  se  extrai  de  tal  entendimento  sumular  plenamente  vigente  deste  E.  Conselho,  ainda  que  quando  da  prolatação do v. Acórdão recorrido a monta do débito cancelado  enquadrava­se  na  hipótese  de  Recurso  de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador de 2ª Instância administrativa.   In  casu,  como  mencionado,  tal  evento  ocorre  após  a  vigência Portaria MF nº 63/2017, não havendo mais justificativa  e motivação para o conhecimento recursal.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso de Ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  não conhecer do recurso de ofício, nos  termos da Súmula CARF nº 103, conforme voto acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                             Fl. 1122DF CARF MF

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7560717 #
Numero do processo: 10935.004920/2009-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009 COFINS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e da liquidez do crédito constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação.
Numero da decisão: 3201-004.294
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.294  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. PROVA DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  Recorrente  COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITO.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  A  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui  requisito  essencial à acolhida de pedidos de compensação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso de Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão n.º 06­049.865 ­ 3ª Turma  da  DRJ/CTA,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  mantendo  o  indeferimento  da  restituição  pleiteada,  bem  como  a  não  homologação  das  compensações  declaradas.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 49 20 /2 00 9- 56 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10935.004920/2009­56  Acórdão n.º 3201­004.294  S3­C2T1  Fl. 3          2  Em seu pedido de restituição, a contribuinte alega que sofreu a retenção do  PIS e da Cofins (no percentual de 3,65%) sobre as operações de comercialização de produtos  rurais  e  prestações  de  serviço  de  armazenamento  que  realizou  com  a  Conab  (Companhia  Nacional  de Abastecimento),  e  que  não  conseguiu  realizar  a  dedução  dos  valores  retidos  na  contribuição  devida,  uma  vez  que,  estando  submetida  a  apuração  da  contribuição  na  modalidade não cumulativa, não apurou valor a pagar da contribuição no período, em face de  os créditos gerados terem sido superiores ao valor do débito da contribuição.  Por  sua  vez,  a  SAORT,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Cascavel  –  PR,  após  analisar  o  pleito  constante  do  presente  processo,  emitiu  Despacho  Decisório indeferindo o pedido de restituição formulado pela interessada.  Sustenta  a  autoridade  administrativa,  em  resumo,  que  a  interessada  não  logrou  êxito  na  comprovação  do  direito  creditório  solicitado,  uma  vez  que  não  foi  possível,  com  base  nos  documentos  apresentados  (arquivos  digitais),  confirmar  se  as  Notas  Fiscais  emitidas para a Conab constam declaradas nas receitas que compõem as bases de cálculo das  contribuições que foram informadas no Dacon.  Diante  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  as  compensações  declaradas com lastro no pedido de restituição em comento não foram homologadas.  A DRJ  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade. O Acórdão  n.º 06­049.865 ­ 3ª Turma da DRJ/CTA, está assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO.  Inexistindo  comprovação  do  direito  creditório  informado  em  Pedido  de  Restituição  ou  em  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  é de  se  indeferir  o  crédito  solicitado  e  de  considerar  não homologada a compensação declarada.  Inconformada,  a  ora  Recorrente  apresentou,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  por  meio  do  qual  requer  que  a  decisão  da  DRJ  seja  reformada,  alegando,  em  síntese:  Dos Fatos  Inicialmente a Recorrente argui que a Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Cascavel  equivocou­se  ao  analisar  o  pedido,  fazendo  confusão  com  isenções,  não  incidências  e  imunidades, e  análises que não  tem qualquer  relação com o pedido  formulado,  como se o pedido de restituição tivesse sido realizado com base e fundamento no artigo 27 da  Instrução Normativa 900 de 2008.  A  Recorrente  argumenta  que  o  pedido  de  restituição  se  refere  a  créditos  retidos de COFINS, pela prestação de serviços da ora Recorrente à CONAB. Alega ainda que o  pedido restituição não se encontra prescrito.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10935.004920/2009­56  Acórdão n.º 3201­004.294  S3­C2T1  Fl. 4          3  Do Direito  A Recorrente sustenta ter havido pagamento a maior do que o valor devido de  COFINS para o período em análise  (retenção  indevida). Fundamenta o pedido  restituição no  artigo 12, da Instrução Normativa SRF 900/2008.  Informa não haver conseguido utilizar os valores retidos na fonte a título de  COFINS para pagar débitos da mesma espécie no mesmo mês. Assim, adotou o procedimento  constante do artigo 34 da IN RFB 900/2008, que trata da compensação de débitos próprios de  tributos administrados pela RFB.  Sustenta que a única prova necessária para fazer valer o seu direito ao crédito  seria da existência da retenção e da quitação dos tributos quando for positiva a sua apuração, o  que, segundo a mesma, ocorrera no presente processo.  Argumenta  quando  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  nos  termos  do  inciso III, do artigo 151, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/1966).  Do Pedido  Ao final do RV a Recorrente pede que seja dado provimento ao recurso a fim  de reformar o acórdão da DRJ com a restituição/compensação das contribuições devidamente  acrescida de juros pela taxa acumulada da Selic.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.280, de  23/10/2018, proferido no julgamento do processo 10935.000340/2008­17, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.280):  "O recurso atende a  todos os  requisitos de admissibilidade previstos em  lei,  razão  pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise de cada um dos pontos do Recurso Voluntário.  De forma objetiva, a lide cinge­se quanto a certeza e liquidez do crédito.  No  julgamento  de  primeira  instância  consta  exatamente  que  a  Recorrente  não  conseguiu comprovar tais créditos.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10935.004920/2009­56  Acórdão n.º 3201­004.294  S3­C2T1  Fl. 5          4  Sustenta  a  autoridade  administrativa,  em  resumo,  que  a  interessada  não logrou êxito na comprovação do direito creditório solicitado, uma  vez  que  não  foi  possível,  com  base  nos  documentos  apresentados  (arquivos  digitais),  confirmar  se  as  Notas  Fiscais  emitidas  para  a  Conab  constam  declaradas  nas  receitas  que  compõem  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  que  foram  informadas  no Dacon.  (Acórdão  DRJ, e­fl. 206)  As  manifestações  de  inconformidade  da  Recorrente  não  colaboraram  para  o  esclarecimento da dúvida da autoridade administrativa. Ao contrário, parecem enveredar por  caminhos diversos da comprovação fática de retenção nas Notas Fiscais emitidas pela Conab.  Sobre a necessidade de comprovação, cito trecho do Acórdão de primeira instância.  Entendeu  a  autoridade  fiscal  que  para  se  usufruir  do  direito  à  restituição/compensação  previsto  na  legislação  acima,  é  necessário  que  se  comprove:  (i)  a  retenção  realizada;  e  (ii)  o  valor  da  contribuição  devida  no  mês,  a  qual  deve  ser  realizada  pela  demonstração  da  respectiva  base  de  cálculo,  composta  por  todas  as  receitas  tributáveis  e  as  possíveis  exclusões  (receitas  isentas,  não  tributáveis, suspensões, imunidades e, no caso, receitas decorrentes de  atos cooperativos), bem como dos créditos da não cumulatividade.  No entanto, conforme se observa pela leitura do despacho decisório, a  auditoria  realizada  pela  fiscalização  não  conseguiu  firmar  convicção  sobre  o  direito  creditório  requerido,  uma  vez  que  os  documentos  apresentados  (arquivos  digitais)  não  espelham  (ou  confirmam)  as  receitas  de  bens  e  serviços  declaradas  no  Dacon,  não  se  podendo  afirmar  com  certeza  se  os  valores  das  Notas  fiscais  emitidas  para  a  CONAB constam  dentro  das  receitas  tributadas  que  compõem  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  e,  por  conseqüência,  se  houve  a  configuração  da  hipótese  de  restituição/compensação  acima  tratada.  Ou  seja,  a  autoridade  a  quo  concluiu  que  o  direito  à  restituição/compensação  restou  prejudicado,  posto  que  não  houve  a  comprovação material do mesmo. (Acórdão DRJ, e­fl. 209)  O juízo a quo entendeu que a Recorrente pouco colaborou para esclarecer a certeza e  liquidez. Cito trecho e uso como razão de fundamentar como se meu fosse:  Nesse ponto, é bom que se lembre, que a autoridade a quo não mediu  esforços  para  seu  intento,  mas,  infelizmente,  a  contribuinte  pouco  colaborou. Talvez, diga­se, em face de um entendimento equivocado.  E  assim  dessa  mesma  forma,  como  se  vê  na  manifestação  de  inconformidade, a interessada prossegue insistindo em sua tese. Inverte  os papéis, age como se não precisasse provar nada e, também, como se  autoridade tributária fosse obrigada a reconhecer o seu suposto direito  creditório  sem a necessidade de qualquer  verificação documental  (ou  de arquivos eletrônicos).  Ora,  a  interessada  esquece,  ou  simplesmente  ignora,  que  a  administração  pública  tem  a  sua  atividade  vinculada  à  lei  e  que,  no  presente  caso,  a  legislação  é  clara  no  sentido  de  que  o  direito  creditório (com direito à restituição ou compensação) somente é devido  quando se comprove a impossibilidade de dedução dos valores retidos  dos valores a pagar da contribuição no período, consubstanciada, em  síntese,  na  demonstração  da  base  de  cálculo  e  na  inexistência  da  contribuição.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10935.004920/2009­56  Acórdão n.º 3201­004.294  S3­C2T1  Fl. 6          5  Com efeito, é de se dizer que a comprovação da existência de crédito  junto  à  Fazenda  Nacional  é  atribuição  da  contribuinte,  cabendo  à  autoridade administrativa,  por  sua vez,  examinar a  liquidez  e  certeza  de  que  teriam  sido  repassadas  aos  cofres  públicos  importâncias  superiores  àquelas  devidas  pela  contribuinte  de  acordo  com  a  legislação  pertinente,  autorizando,  após  confirmação  de  sua  regularidade,  a  restituição  ou  compensação  do  crédito  conforme  vontade expressa da contribuinte. (Acórdão DRJ, e­fl. 209)  Sobre  a  necessidade  de  certeza  e  liquidez,  há  farta  jurisprudência  deste  órgão  de  julgamento.  CARF ­ Acórdão nº 3403­001.477 do Processo 13882.000037/2002­71  – Data: 20/03/2012  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ORIGEM  CERTEZA.  LIQUIDEZ.  Compensação  de  crédito  independe  de  autorização,  entretanto, deve ser certo e liquido, constatado por meio de diligência  fiscal  a  certeza,  a  liquidez  decorre  do  próprio  procedimento  fiscal,  impõe  reconhecer  o  crédito  e  homologar  as  compensações  efetivadas  até o limite dos créditos apurados.  CARF ­ Acórdão nº 3403­002.579 do Processo 10983.902416/2008­67  – Data: 24/10/2013  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITO.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui  requisito  essencial  à  acolhida  de  pedidos de compensação.  Conclusão  Por  todo o exposto,  voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  de  forma a manter o  indeferimento da  restituição pleiteada,  bem como a não homologação das  compensações declaradas na Dcomp nº 25265.65884.020408.1.3.04­6583."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  de  forma  a  manter  o  indeferimento  da  restituição  pleiteada, bem como a não homologação das compensações declaradas.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 139DF CARF MF

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7501209 #
Numero do processo: 13830.720010/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Acolhem-se os embargos, com efeitos infringentes, quando constatada omissão no julgado, quanto às consequências da vinculação de processos. PROCESSOS VINCULADOS. CONSEQUÊNCIAS. O processo decorrente, em julgamento conjunto, tem autonomia material e processual própria, e por isto, deve aproveitar somente as decisões de matérias que lhe são pertinentes. Embargos Acolhidos, com Efeitos Infringentes.
Numero da decisão: 3201-004.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para excluir da decisão embargada as referências à decadência do direito de lançar e alterar o resultado para negar provimento ao pedido de ressarcimento e compensação. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Acolhem-se os embargos, com efeitos infringentes, quando constatada omissão no julgado, quanto às consequências da vinculação de processos. PROCESSOS VINCULADOS. CONSEQUÊNCIAS. O processo decorrente, em julgamento conjunto, tem autonomia material e processual própria, e por isto, deve aproveitar somente as decisões de matérias que lhe são pertinentes. Embargos Acolhidos, com Efeitos Infringentes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.720010/2007­19  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­004.260  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ESTRUTURAS METÁLICAS BRASIL LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Acolhem­se  os  embargos,  com  efeitos  infringentes,  quando  constatada  omissão no julgado, quanto às consequências da vinculação de processos.  PROCESSOS VINCULADOS. CONSEQUÊNCIAS.  O  processo  decorrente,  em  julgamento  conjunto,  tem  autonomia material  e  processual  própria,  e  por  isto,  deve  aproveitar  somente  as  decisões  de  matérias que lhe são pertinentes.   Embargos Acolhidos, com Efeitos Infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos,  com  efeitos  infringentes,  para  excluir  da  decisão  embargada  as  referências  à  decadência  do  direito  de  lançar  e  alterar  o  resultado  para  negar  provimento  ao  pedido  de  ressarcimento e compensação.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 00 10 /2 00 7- 19 Fl. 378DF CARF MF     2 Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional,  apontando omissão no julgado embargado.  Conforme  o  Despacho  de  Admissão,  aponta­se  omissão  no  acórdão  embargado  porque,  em  seus  fundamentos,  faz  referência  ao  processo  principal  11444.000553/2008­25.  A  Fazenda  Nacional  entende  que  o  acórdão  embargado  não  se  manifestou sobre o fato de que o processo principal não tem ainda julgamento definitivo, sendo  objeto de Recurso Especial,  e desse modo, não poderia  ser utilizado como fundamento neste  processo decorrente.  Reproduzo excerto esclarecedor de sua manifestação fls.(375):  Assim,  o  acórdão  embargado  foi  omisso  sobre  ponto  imprescindível ao desate da lide: o fato de que a formalização e  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  nos  autos  nº  11444.000553/2008­25  é  condição,  futura  e  incerta,  para  o  julgamento da lide decorrente, razão pela qual a provisoriedade  da decisão emanada naqueles feitos configuraria um empecilho  à atividade judicante no presente processo correlato.   Nesse  teor, o acórdão embargado  foi omisso sobre a análise e  aplicação dos artigos 421 e 452, ambos do Decreto nº 70.235/72  neste  caso  concreto.  Os  referidos  dispositivos  prescrevem  quando as decisões administrativas se tornam definitivas e que,  apenas  na  hipótese  de  decisão  definitiva  favorável  ao  contribuinte, podem ser exonerados os gravames decorrentes do  litígio.  A  embargante  pede  também  esclarecimentos  quanto  às  consequências  do  vinculação do processos (fl. 378):  Assim  sendo,  considerando  que  o  Colegiado  restou  omisso  no  que  tange  à  análise  do  citado  ponto,  faz­se  mister  que  se  pronuncie acerca da falta de formalização e de definitividade da  decisão  tomada  nos  autos  n.  11444.000553/200825  e  das  repercussões  que  tal  fato  terá  na  decisão  adotada  no  presente  feito.   Nesses termos, revela­se a necessidade de se aclarar o decisum,  sanando  as  omissões/contradições/obscuridades  acima                                                              1 Art. 42. São definitivas as decisões:  I ­ de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;  II ­ de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.  2 Art. 45. No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade preparadora exonerá­lo,  de ofício, dos gravames decorrentes do litígio.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 13830.720010/2007­19  Acórdão n.º 3201­004.260  S3­C2T1  Fl. 3          3 apontadas,  a  fim  de  que  a  decisão  deste  Colegiado  mostre­se  consentânea com tudo o que destes autos consta, bem como para  que seu conteúdo reste claro e completo, não deixando qualquer  margem de dúvidas para a interposição de recurso especial e/ou  execução do julgado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator  Na  sessão  do  dia  17  de  abril  de  2018,  esta  Turma  julgou  o  processo  11444.000553/2008­25, que  trata de Auto de  Infração de  IPI,  por  erro de  classificação  fiscal  das mercadorias produzidas pela empresa autuada. Na mesma sessão, julgamos os respectivos  processos de ressarcimento de IPI, dos mesmos períodos, de números 13830.720011/2007­63,  13830.720018/2007­85, 13830.720016/2007­96 e o presente processo, 13830.720010/2007­19.  Ambos  os  processos  têm  origem  no  mesmo  procedimento  fiscal,  são  do  mesmo período e veiculam as mesmas matérias, posto que se origiram da mesma  infração, o  erro de classificação fiscal que ocasionou as glosas dos créditos pretendidos nos processos de  ressarcimento,  e  o  lançamento  dos  saldos  devedores  decorrentes  da mesma  infração. Assim,  nesses  casos,  o  julgamento  deve  ser  conjunto,  para  que  não  haja  decisões  díspares  sobre  o  mesmo fato autuado, originado do mesmo procedimento fiscal. O julgamento conjunto atende à  diretriz do artigo 6º do regimento interno do Carf, e foi também, solicitado pelo contribuinte.  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos;  II ­ decorrência, constatada a partir de processos formalizados  em razão de procedimento  fiscal anterior ou de atos do sujeito  passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda  que veiculem outras matérias autônomas; e  III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de  prova, mas referentes a tributos distintos.  § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão  ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo  conexo,  ou  o  principal,  salvo  se  para  esses  já  houver  sido  prolatada decisão.  Fl. 380DF CARF MF     4 §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro  que  entender  estar  prevento,  e  a  decisão  será  proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção  de Julgamento, conforme a localização do processo.  §  4º  Nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  II  e  III  do  §  1º,  se  o  processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para  determinar  a  vinculação  dos  autos  ao  processo principal.  §  5º  Se  o  processo  principal  e  os  decorrentes  e  os  reflexos  estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado  deverá converter o julgamento em diligência para determinar a  vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma  instância relativa ao processo principal.  §  6º Na hipótese  prevista  no  §  4º  se  não houver  recurso a  ser  apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade  preparadora  deverá  devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações  constantes  do  processo  principal  necessárias  para  a  continuidade do julgamento do processo sobrestado.  § 7º No caso de conflito de competência entre Seções, caberá ao  Presidente  do  CARF  decidir,  provocado  por  resolução  ou  despacho do Presidente da Turma que ensejou o conflito.  §  8º  Incluem­se  na  hipótese  prevista  no  inciso  III  do  §  1º  os  lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um  mesmo  procedimento  fiscal,  com  incidências  tributárias  de  diferentes espécies.  Desse modo, a decisão havida no processo de Auto de Infração foi replicada  nos  processos  de  ressarcimento,  para  que  tenham  todos  o mesmo  fundamento  de  decidir. O  contribuinte,  também,  pedia  o  julgamento  conjunto,  perfazendo  tal  matéria,  portanto,  pertencente à lide.  A  Fazenda  Nacional,  nos  embargos,  entende  que  a  referência  ao  processo  principal  ensejaria  omissão/obscuridade/contradição  do  julgado,  pois  que  o  julgamento  do  principal não seria definitivo.  Entendo que lhe assiste razão, em parte.  1­Vinculação de processos conexos  A referência  ao processo principal,  julgado em conjunto,  tem como razão a  manutenção dos mesmos fundamentos, e não pressupõe sua definitividade, e por não pressupor  sua  definitivade,  não  precisaria  se  manifestar  sobre  os  artigos  do  PAF  que  tratam  desse  instituto.   Os processos vinculados não ficam sobrestados, mas devem, de preferência,  serem julgados juntos para terem decisão equivalente.  A  referência  ao  processo  principal  não  retira  do  acórdão  embargado,  no  presente  processo  decorrente,  o  caráter  de  julgamento  completo,  pois  utiliza  seus  próprios  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 13830.720010/2007­19  Acórdão n.º 3201­004.260  S3­C2T1  Fl. 4          5 fundamentos,  replicados  por  referência  aos  fundamentos  do  processo  principal.  Embora  replicados e os mesmos, os fundamentos do acórdão embargado são do acórdão embargado.   Em outras  palavras,  em  sede de  julgamento,  vinculam­se os processos pelo  direito  material,  não  pelo  processual.  A  parte  processual  vinculada  relaciona­se  com  a  fase  anterior,  a  distribuição  e  a  pauta  conjunta  dos  processos.  A  parte  material  vincula­se  pela  manutenção dos mesmos fundamentos de decidir para os processos vinculados, para as mesmas  matérias.  Para ilustrar, por hipótese, conjecturamos que uma das partes perca prazo de  recurso  no  processo  principal,  e  não  perca  o  prazo  no  presente  processo.  Então,  o  presente  processo  teria  seguimento  normal,  posto  que  não  está  vinculado  ao  principal  senão  pela  utilização dos mesmos fundamentos.  2­ Repercussões do processo principal no presente processo  Todavia,  a  utilização  de  todas  as matérias  decididas  no  processo  principal,  por  omissão  da  análise  das  repercussões  do  processo  principal  nos  decorrentes,  tal  como  foi  feito  aqui,  acarretou  em  erro,  pois  que  a  matéria  de  decadência  do  direito  de  lançar  não  é  pertinente ao presente processo, que trata apenas de ressarcimento. A decadência do direito de  lançamento,  no  processo  principal,  foi  a única matéria de provimento parcial. Aqui,  todavia,  não sendo aplicável, o  resultado deve ser por negativa da homologação da compensação, em  conformidade com a decisão acerca das outras matérias.   Observo  que  as  referências  à  decadência  quanto  à  homologação  da  compensação  permanecem  válidas,  posto  que  contadas  a  partir  da  Declaração  de  Compensação, e aplicáveis neste presente processo.   3­ Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos,  com  efeitos  infringentes,  para  excluir  da  decisão  embargada  as  referências  à  decadência  do  direito  de  lançar,  e  alterar  o  resultado para negar provimento ao pedido de ressarcimento e compensação.   (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator                                Fl. 382DF CARF MF

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