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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6614272 #
Numero do processo: 10469.904164/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PROVA. Na apuração de COFINS não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito indicado na PER/DCOMP incumbe ao contribuinte. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de indeferimento de seu pedido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.079
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semiramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Valcir Gassen, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Giovani Vieira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.079  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  Cofins. Compensação. Comprovação do direito creditório.  Recorrente  G J DE MEDEIROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006  COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PROVA.   Na apuração de COFINS não­cumulativa, a prova da existência do direito de  crédito indicado na PER/DCOMP incumbe ao contribuinte.  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.   Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob  pena de indeferimento de seu pedido.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas  (Presidente), Semiramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Valcir Gassen,  Jose  Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Giovani  Vieira  e  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões.      Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 41 64 /2 00 9- 19 Fl. 1098DF CARF MF Processo nº 10469.904164/2009­19  Acórdão n.º 3301­003.079  S3­C3T1  Fl. 3          2 Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  Recife,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  oriundo de  suposto  recolhimento  à maior  da Cofins. Em consequência,  foi  mantida a não­homologação da compensação declarada.  A  autoridade  competente  da  DRF/Natal  não  homologou  a  compensação,  fundamentando­se  no  fato  de  o  DARF  informado  no  PER/DCOMP  já  ter  sido  utilizado  integralmente  para  quitar  débitos  declarados  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP objeto do presente processo.  Segundo a Contribuinte, a explicação para a existência do crédito é o fato de  haver  apurado  e  recolhido  a COFINS  sobre  seu  faturamento  total. No  entanto,  considerando  que a maior parte dos produtos vendidos eram tributados à alíquota 0% (frutas e verduras no  mercado interno ­ art. 28 da Lei 10.865/2004), o valor devido seria bem menor do que o que foi  declarado/pago.   Quando ciente deste erro, ocorrido em 2005 e 2006, procedeu à  reapuração  dos  valores  devidos  da  Cofins,  apurando  créditos  utilizados  nas  compensações  declaradas  (PER/DECMPs), mas não retificou as DCTFs. A retificação das DCTFs só foi efetuada após a  ciência dos Despachos Decisórios emitidos pela DRF/Natal.  A 4ª Turma da DRJ/REC, por intermédio do Acórdão nº 11­33.626, julgou a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  não  foram  comprovadas  a  liquidez e a certeza do suposto crédito informado na compensação declarada. Transcreve­se a  parte da ementa de interesse:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  (...)  DCOMP. ERRO DE FATO EM DCTF. NÃO COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  comprovado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  com base em documentos hábeis e idôneos, não há que se acatar  a  retificadora  para  fins  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados  na PER/DCOMP eletrônica.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.   A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  (...)  PROVAS.   As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos  na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 10469.904164/2009­19  Acórdão n.º 3301­003.079  S3­C3T1  Fl. 4          3 Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reitera  seu  direito  creditório,  justificando que nessa oportunidade apresenta as cópias das notas fiscais do período a que se  refere a compensação, cópia do livro de registro de notas fiscais de saída, o relatório de vendas  feitas no período, por produto, e o balancete do mês.   Estes autos vieram ao CARF para apreciação do recurso voluntário, tendo o  feito  sido  convertido  em  diligência,  Resolução  nº  3802­000.026,  da  2ª  Turma  Especial,  nos  termos do voto do relator Francisco José Barroso Rios, para que a unidade preparadora:  · examinasse  a  fidedignidade  da  documentação  acostada  ao  recurso  voluntário,  isso,  frente a eventuais demonstrativos e documentação outra a ser requerida da interessada,  porventura necessários à apuração da contribuição efetivamente devida;  · diante dos elementos constantes dos autos, frente à documentação anexada ao processo  e demais documentos e esclarecimentos que julgar necessários indagar à suplicante, se  manifestasse sobre o valor da COFINS efetivamente devida.  A empresa foi intimada pela fiscalização (Termo de Intimação Fiscal Número  001),  tendo  apresentado  mais  alguns  elementos  comprobatórios  de  seu  alegado  direito.  Conforme consta do Relatório de Diligência Fiscal (anexado como Despacho de Diligência), as  informações prestadas foram satisfatórias para a comprovação dos créditos de outros processos  (outros períodos de apuração), mas não para o período de apuração analisado no presente. Por  esse motivo  foi  emitida  uma  segunda  intimação  (Termo  de  Intimação  Fiscal  Número  002),  exigindo da contribuinte o detalhamento dos créditos utilizados, relativos a não­cumulatividade  do  tributo. Todavia, não houve  resposta à  intimação nº 2. Por  isso o Auditor Fiscal concluiu  que  o  valor  devido  da  Cofins  foi  o  originalmente  apurado/pago  pela  contribuinte,  que  não  logrou êxito em comprovar o suposto recolhimento à maior.  Por  fim,  o  despacho  de  encaminhamento  da  unidade  de  origem  atesta  que,  observado o prazo regulamentar, não houve manifestação da contribuinte quanto ao resultado  da diligência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.092, de  27  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10469.903724/2009­18,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.092):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 10469.904164/2009­19  Acórdão n.º 3301­003.079  S3­C3T1  Fl. 5          4 A não homologação do PER/DCOMP se deu pelo fato de que à  época da análise eletrônica da compensação declarada, a interessada  ainda  não  havia  entregue  a  DCTF  retificadora  e  o  dito  pagamento  estava,  assim,  totalmente  apropriado  ao  débito  originalmente  declarado.   Como  relatado,  no  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  informa  que o faturamento total de fevereiro/2006 foi de R$ 683.020,04 e que  o  faturamento  sujeito  à  tributação  da  COFINS  era  somente  de  R$  27.625,15.   Dessa forma, a COFINS não­cumulativa informada e pleiteada  pela  Recorrente  seria  de  R$  476,68,  calculada  sob  a  alíquota  de  7,6%,  portanto,  a  base  de  cálculo  utilizada  teria  sido  a  de  R$  6.272,10.  Por  isso,  a  Recorrente  foi  intimada  para  apresentar  e  comprovar  os  créditos  subtraídos  do  faturamento  tributável  (R$  27.625,15) para chegar à base de cálculo efetiva, de R$ 6.272,10.  Foi  comprovada  nos  autos  a  ciência  dessa  intimação,  em  29/12/2015, mas o contribuinte não procedeu a essa demonstração.  A  prova  a  cargo  do  contribuinte  tem como  função  especificar  quais  os  produtos  vendidos  hortifrutigranjeiros  (se  classificados  Capítulos  7  e  8  da  TIPI),  com  seus  valores  e  quantidades  e  sua  destinação  ao  mercado  interno,  para  que  pudesse  estar  sujeita  ao  disposto no art. 28, da Lei 10.865/2004:  Lei 10.865/2004  Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COF1NS  incidentes  sobre  a  receita  bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: (Vide Lei n°  11.727, de 2008)  (...)  III ­ produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e  8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI; e  Na apuração de COFINS não­cumulativa, a prova da existência  do  direito  de  crédito  indicado  incumbe  ao  contribuinte,  de maneira  que, não havendo tal demonstração por parte do contribuinte, deve a  Fiscalização não efetuar a homologação da compensação.  Em regra geral, considera­se que o ônus de provar recai sobre  quem alega o fato ou o direito:   CPC/1973  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.   Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 10469.904164/2009­19  Acórdão n.º 3301­003.079  S3­C3T1  Fl. 6          5 CPC/2015  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;   II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor  É  do  próprio  contribuinte  o  ônus  de  registrar,  guardar  e  apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu  direito ao creditamento. Nesse sentido a lição de Fabiana Del Padre  Tomé (A Prova no Direito Tributário. 3ª ed. São Paulo: Noeses, 2011,  p. 264):  A  prova  compete  a  quem  tem  interesse  em  fazer  prevalecer  o  fato  afirmado.  Por  outro  lado,  se  o  autor  apresenta  provas  do  fato  que  alega,  incumbe  ao  demandado  fazer  a  contraprova,  demonstrando fato oposto. Em processo tributário, por exemplo, se o  Fisco  afirma  que  houve  determinado  fato  jurídico,  apresentando  documento  comprobatório,  ao  contribuinte  cabe  provar  a  inocorrência do alegado fato, apresentando outro documento, pois a  negativa se resolve em uma ou mais afirmativas.  A  empresa  foi  intimada  a  apresentar  os  documentos  comprobatórios,  o  que  não  foi  exercido.  Sem  o  atendimento  à  diligência  determinada  pelo  CARF,  não  há  como  comprovar  os  créditos  da  não­cumulatividade,  porque  não  foram  colocados  à  disposição para verificação.  No  caso  presente,  deve­se  ainda  acrescentar  que  trata­se  um  pedido de  iniciativa do  próprio  contribuinte  (ressarcimento),  para o  qual, necessariamente, o mesmo deve possuir e apresentar as provas  correspondentes.   Isso  porque  a  compensação  tributária  somente  é  possível,  se  demonstrada  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  a  prescrição  do  art.  170  do  Código Tributário Nacional ­ CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos ou  vincendos,  do  sujeito passivo  contra a Fazenda pública.   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei  determinará,  para  os  efeitos  deste  artigo,  a  apuração  do  seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente  ao  juro de  1%  (um por  cento)  ao mês  pelo  tempo a  decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.   Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 10469.904164/2009­19  Acórdão n.º 3301­003.079  S3­C3T1  Fl. 7          6 Enfim, está­se diante da ausência de  liquidez e certeza quanto  ao  suposto  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  não  cabendo  a  homologação do PER/DCOMP a ele vinculado.  Conclusão  Em vista disso, a Recorrente não logrou êxito em comprovar o  crédito  alegado,  consequentemente  a  COFINS  devida  referente  ao  mês de  fevereiro de 2006 permanece no  valor originalmente pago e  declarado, de R$ 18.404,01.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  empresa foi  intimada a comprovar os valores que deveriam ser subtraídos da base de cálculo  originalmente  apurada  (vendas  sujeitas  à  alíquota  zero),  além  da  comprovação  dos  créditos  descontados (apuração não cumulativa), para chegar à base de cálculo que, supostamente, seria  a efetiva. Contudo, apesar das oportunidades que lhe foram dadas, a contribuinte não conseguiu  apresentar  a  demonstração/comprovação  necessária  para  que  o  Fisco  atestasse  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  utilizado  na  compensação  declarada  nestes  autos.  Permanece  como devido,  portanto,  o  valor  da Cofins  de R$18.404,01,  referente  ao mês  de  fevereiro  de  2006, valor esse originalmente declarado e recolhido pela contribuinte.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Luiz Augusto do Couto Chagas                               Fl. 1103DF CARF MF

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6492843 #
Numero do processo: 10983.722368/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 08/01/2007 a 29/06/2007 INFRAÇÃO ADUANEIRA. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. PENALIDADE. A subsunção dos fatos à norma legal determina a caracterização da infração com conseqüente aplicação da penalidade prevista. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA CONSUMIDA OU NÃO LOCALIZADA. MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, mediante fraude ou simulação, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa igual ao valor da mercadoria importada caso tenha sido entregue a consumo, não seja localizada ou tenha sido revendida. INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE. EFEITOS. Responde pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Recursos Voluntários Negado.
Numero da decisão: 3402-003.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em conhecer dos recursos voluntários e negar-lhes provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro apresentou declaração de voto. Proferiu sustentação oral pela FIRST S/A, a Dra. Bruna Luiza Gilli, OAB/SC nº 30.838 e pela responsável solidária UBERLÂNDIA REFRESCOS LTDA, o Dr. Igor Henrique Salles Magalhães, OAB/MG nº 131.582.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 08/01/2007 a 29/06/2007 INFRAÇÃO ADUANEIRA. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. PENALIDADE. A subsunção dos fatos à norma legal determina a caracterização da infração com conseqüente aplicação da penalidade prevista. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA CONSUMIDA OU NÃO LOCALIZADA. MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, mediante fraude ou simulação, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa igual ao valor da mercadoria importada caso tenha sido entregue a consumo, não seja localizada ou tenha sido revendida. INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE. EFEITOS. Responde pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Recursos Voluntários Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em conhecer dos recursos voluntários e negar-lhes provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro apresentou declaração de voto. Proferiu sustentação oral pela FIRST S/A, a Dra. Bruna Luiza Gilli, OAB/SC nº 30.838 e pela responsável solidária UBERLÂNDIA REFRESCOS LTDA, o Dr. Igor Henrique Salles Magalhães, OAB/MG nº 131.582.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em conhecer dos  recursos voluntários e negar­lhes provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.   Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  O  Conselheiro  Diego Diniz Ribeiro apresentou declaração de voto.  Proferiu sustentação oral pela FIRST S/A, a Dra. Bruna Luiza Gilli, OAB/SC  nº  30.838  e  pela  responsável  solidária  UBERLÂNDIA  REFRESCOS  LTDA,  o  Dr.  Igor  Henrique Salles Magalhães, OAB/MG nº 131.582.  Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  para  imposição  de  multa  isolada  à  empresa  FIRST  S/A,  por  ocultação  dos  reais  destinatários  de  mercadorias  denominadas de "preformas PET", nas operações de Importação efetivadas no período de 08 de  janeiro a 29 de junho de 2007, consubstanciadas nas DI's relacionadas no 'Anexo 01' do Auto  de  Infração. Conforme  a  conclusão  do  Fisco,  ao  apor  informações  falsas  nas DIs,  a  empresa  praticou  ato  simulado/fraudulento,  objetivando  dissimular  o  verdadeiro  negócio  jurídico  realizado e seu respectivo sujeito passivo.  Em face da infração apontada no art. 23, V, e parágrafos, do Decreto­ Lei nº  1.455,  de  1976,  complementada  por  preceitos  regulamentares,  foi  imputada  à  FIRST  S/A  a  penalidade  no  valor  de  R$  4.054.954,88,  equivalente  a  100%  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias importadas, ante a impossibilidade de aplicação da pena de perdimento.  Com fulcro nos arts. 94 e 95, V, do Decreto­Lei nº 37/1996 e arts. 121 e 124  do  CTN,  foi  arrolada  no  Auto  de  Infração  como  responsável  solidária  pela  infração  e  pela  quitação do crédito tributário, sob a justificativa de tratar­se do real adquirente das mercadorias  a empresa Uberlândia Refrescos Ltda.   Por bem descrever os fatos, adoto o relatório objeto da decisão recorrida, de nº  08­29.791, prolatada pela 7ª Turma da DRJ em Florianópolis  (SC), a seguir  transcrito na  sua  integralidade (fls. 1.564/1.581):  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  4.054.954,88  referente a multa equivalente ao valor aduaneiro de mercadorias  importadas.  Fl. 1795DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 3402­003.213  S3­C4T2  Fl. 1.795          3 Depreende­se  da descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração que a  interessada teve duas Declarações de Importação fiscalizadas em  unidade  de  fronteira  da Receita Federal  do Brasil. No  decorrer  daquela  fiscalização  foram levantados  indícios de que haveria a  prática  de  ocultação  dos  reais  adquirentes  das  mercadorias  importadas pela interessada, pois as importações eram realizadas  na  modalidade  “direta”.  Foram  tomados  depoimentos  dos  intervenientes  nas  operações,  transportador  e  despachante  aduaneiro,  bem  como  do  próprio  diretor  da  empresa.  Também  foram  apreendidas  mensagens  eletrônicas  que  confirmaram  as  suspeitas  iniciais.  Assim,  foi  realizada  fiscalização  nas  Declarações  de  Importação  registradas  pela  interessada  no  período de 2007 a 2009.  A descrição dos fatos do auto de infração foi assim resumida pela  fiscalização em seu relatório fiscal:  “Diante do relatado acima, podemos concluir que:  A  FIRST  S/A  atuava  como  intermediária  nas  operações  de  importação de preformas PET, que são objeto desta fiscalização,  ocorridas entre janeiro e junho de 2007.  As  preformas  PET  a  serem  importadas  eram  definidas,  em  quantidade  e  características,  pelas  empresas  clientes  da FIRST,  no caso do presente auto, a empresa Uberlândia Refrescos.  As empresas destinatárias das preformas PET mantinham contato  direto  com  a  empresa  Cristalpet,  inclusive  definindo  características das mercadorias a serem importadas.  A empresa FIRST procurou ocultar da  fiscalização, no decorrer  tanto  do  procedimento  especial  de  controle  instaurado  pela  IRF/Santana  do  Livramento  quanto  no  decorrer  da  presente  fiscalização, que as preformas PET, por  ela  importadas,  tinham  destinatários predeterminados.  A emissão de notas fiscais de venda para os reais adquirentes das  preformas PET, antes mesmo da liberação das mercadorias pela  alfândega, era uma prática recorrente da empresa, uma vez que  os reais adquirentes já eram conhecidos pela FIRST antes mesmo  da importação ocorrer.  Os recursos utilizados nas operações de importação pertenciam,  ao que tudo indica, à empresa FIRST S/A e eram reembolsados a  ela, pelas reais adquirentes das mercadorias.  A  empresa  FIRST  S/A  atuava  como  prestadora  de  serviços  de  importação  para  empresas  que  utilizavam  preformas  PET  em  seus  processos  produtivos,  entre  elas  a  empresa  Uberlândia  Refrescos Ltda.  Houve ocultação do real adquirente (comprador no exterior) das  mercadorias importadas por meio das DI sob fiscalização.  As  operações  realizadas  pela  First,  por  suas  características  e,  tendo  em  vista  que  a  mercadoria  a  ser  importada  (quantidade,  Fl. 1796DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 tipo,  preço)  era  sempre  definida,  previamente,  em  negociação  direta  entre  o  adquirente  das  mercadorias  (Uberlândia)  e  o  exportador, se enquadram como importações por conta e ordem  de terceiros.”  Com relação às penalidades, assim, concluiu a fiscalização:  “Diante de todo exposto no presente Relatório e nos documentos  citados, conclui­se que:  A empresa FIRST S/A efetuou diversas operações de importação  de  preformas PET  (DI  constantes  na Tabela  1),  onde  declarava  importar  em  nome  próprio,  ocultando  os  reais  adquirentes  das  operações, mediante  simulação  e  fraude. Neste  auto,  a  empresa  ocultada foi a Uberlândia Refrescos Ltda.  Todas as operações de  importação de preforma PET analisadas  nesta  fiscalização  foram  realizadas  em  nome  da  empresa  Uberlândia Refrescos Ltda.  A  conduta  da  empresa  FIRST  S/A  configura  a  prática  de  ato  simulado,  uma  vez  que  o  verdadeiro  negócio  jurídico  realizado  (prestação  de  serviços  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros) permaneceu oculto.  Houve, em tese, utilização indevida de benefício fiscal relativo ao  ICMS pelas empresas FIRST e Uberlândia Refrescos Ltda, o que  configura fraude tributária.  Restou demonstrado que a empresa FIRST S/A, mediante cessão  de  seu  nome  e  seus  documentos,  importou  preformas  PET,  na  realidade,  por  conta  e  ordem da  empresa Uberlândia Refrescos  Ltda., sendo esta empresa acobertada das relações obrigacionais  tributárias formadas.  Resumindo,  conclui­se  que  a  empresa  FIRST  S/A  ocultou  (acobertou)  o  verdadeiro  destinatário  das  preformas  PET  importadas  nas  DI  sob  fiscalização  (tabela  1),  configurando  a  prática  de  OCULTAÇÃO  DO  REAL  COMPRADOR  E  RESPONSÁVEL pelas operações de importação, mediante fraude  e simulação.”  Assim conclui a fiscalização: “Sendo assim e, tendo em vista que:  1.  As  mercadorias  importadas  não  estavam  mais  na  posse  da  importadora, uma vez que foram entregues às adquirentes; 2. As  mercadorias  foram  importadas  no  período  de  julho  de  2007  a  agosto de 2009, para serem utilizadas no processo produtivo da  adquirente; 3. Não haveria  possibilidade de  serem  identificadas  no estoque da adquirente (uma vez que incluída no estoque, não é  possível diferenciar uma preforma PET importada numa data de  outra importada numa outra ocasião, pelo fato de as mercadorias  não terem uma identificação única e específica);  Aplica­se,  então,  a  multa  do  art.  23,  V,  parágrafos  1°  e  3°  do  Decreto Lei 1455 de 1976.  Resta esclarecer que, pela prática da infração descrita no artigo  23,  inciso  V,  e  parágrafos  1º  e  3º,  do Decreto  Lei  nº  1.455,  de  1976, respondem as empresas FIRST S/A e Uberlândia Refrescos  Fl. 1797DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 3402­003.213  S3­C4T2  Fl. 1.796          5 Ltda, em virtude da responsabilidade estabelecida no Decreto Lei  nº 37, de 1966, com as alterações feitas pela Medida Provisória  nº  2.158,  de  2001,...”  “Finalmente,  então,  diante  dos  elementos  analisados acima, conclui­se que essa conduta dolosa resultou no  fornecimento  de  informações  falsas  nas  declarações  de  importação, consubstanciando simulação para ocultação do real  adquirente  das  mercadorias  importadas,  caracterizando  a  ocorrência  da  infração  descrita  no  art.  23  do  Decreto  lei  n.º  1.455/76,  além  de  restar  comprovada  a  responsabilidade  solidária da empresa Uberlândia Refrescos Ltda.”  Cientificadas  da  autuação,  as  interessadas  apresentaram  impugnações.  A First S.A. alega, em síntese, que:  As  operações  de  importação  foram  legalmente  realizadas  por  conta  própria  para  posterior  revenda/distribuição,  tendo  a  fiscalização cometido equívocos. O dano ao erário suscitado pela  fiscalização definitivamente não se perfectibiliza na situação dos  autos, pois não há burla aos controles aduaneiros, como a  fuga  da  habilitação  ao  comércio  exterior  (Sistema  Siscomex),  tampouco  quebra  da  cadeia  do  IPI,  e,  muito  menos  o  empréstimo/cessão do nome a terceiro. Também não há a alegada  alteração  na  sujeição  passiva.  Nunca  houve  o  menor  sentido  e  interesse na propalada interposição/ocultação do adquirente, não  havendo, por isso, qualquer motivo para afastar a presunção de  boa fé das empresas.  Não  se  caracterizou  a  interposição  fraudulenta  acusada  pela  fiscalização,  sendo  que  não  haveria  nenhuma  motivação  para  essa  prática,  pois  ambas  empresas  são  habilitadas  a  realizar  operações  de  comércio  exterior,  possuem  plena  capacidade  financeira, não há quebra da cadeia do IPI (os produtos não são  tributados pelo IPI). As operações cumpriram todos os requisitos  que  caracterizam  importações  cujas  mercadorias  são  consideradas  de  propriedade  do  importador,  como  define  o Ato  Declaratório Normativo SRF nº 7/2002.  Os  emails  carreados  aos  autos  não  se  prestam  a  embasar  a  presente autuação, pois coletados especificamente com relação a  duas operações isoladas de importação.  fiscalizadas  na  fronteira,  e,  ainda  que  se  prestassem,  não  são  suficientes para tal desiderato. A existência de um indício isolado,  portanto,  não  é  capaz  de  justificar  a  constituição  do  crédito  tributário,  ainda mais quando da análise dos demais “indícios”  não de pode inferir a suposta infração.  Não  tendo  a  autoridade  fiscal  produzido  prova  capaz  de  demonstrar  a  relação  de  causalidade  entre  as  constatações  indicadas no relatório de ação fiscal e as supostas infrações que  geraram a autuação, improcedente se mostra o auto de infração.  O fato de a impugnante possuir regime especial de recolhimento  de  ICMS  na  importação  não  possibilita  a  conclusão  de  fraude,  Fl. 1798DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 porquanto  se  trata de  incentivo  fiscal  concedido pelo Estado de  Santa  (sic),  do qual usufrui  legalmente,  fugindo da competência  do  Fisco  Federal  qualquer  alegação  relativa  ao  interesse  arrecadatório dos demais Estados. Isto é, trata­se de matéria que  somente  poderia  ser  objeto  de  autuação  pelo  Fisco  estadual  supostamente lesado.  Não  foram  carreadas  aos  autos  provas  materiais  que  comprovassem a intenção de se ocultar o real importador, já que  ambas  as  partes  possuíam  capacidade  financeira  e  operacional  para realizar as operações.  A  fiscalização promoveu a  desconsideração no  negócio  jurídico  indevidamente,  pois  não  há  permissão  no  ordenamento  jurídico  para  o  feito.  O  procedimento  ofende  o  princípio  da  legalidade,  bem como o da liberdade de contratação, corolário do princípio  constitucional da livre iniciativa.  Conclui­se que o ato administrativo vergastado não atendeu aos  requisitos da motivação e da finalidade, já que o substrato fático  certamente afasta a hipótese de  interposição  fraudulenta,  e,  por  consequência, de aplicação da nefasta multa ora combatida.  A própria fiscalização reconhece que as operações de importação  foram  realizada  com  recursos  próprios  da  impugnante,  que,  portanto,  declarou  corretamente  em  suas  DI´s  a  natureza  das  operações,  o  que  infere  o  vício  de  motivação  do  ato  administrativo A multa aplicada tem nítido caráter confiscatório,  vedado  pelo  art.  150,  inciso  IV,  da  Constituição  Federal,  conforme a doutrina e a jurisprudência vêm entendendo.  Caso  mantida  a  autuação  a  impugnante  não  terá  condições  de  pagar  tão  exorbitante quantia e  restará aniquilada  totalmente a  base  tributável  e  a  função  social  da  empresa,  pois  não  poderá  manter suas atividades empresariais.  Há erro de sujeição passiva, pois a impugnante, de acordo com a  fiscalização, não seria a adquirente das mercadorias, e, portanto,  a ela não poderia ser aplicada a pena de perdimento. A pena de  perdimento deixou de ser imputável ao importador ou exportador  ostensivo,  em  coautoria  com  o  real  encomendante/adquirente,  a  partir da entrada em vigor da Lei nº 11.488/2007.  Pelo mesmo motivo, também não se admite que o adquirente seja  punido, solidariamente ao importador, com a multa do artigo 33  da Lei nº 11.488/2007, sob pena de se estar ferindo o princípio do  non bis in idem.  Contra a impugnante poderia ser aplicada somente a penalidade  do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, até por ser mais benéfica que a  multa lançada no presente processo.  A  pena  de  perdimento  deve  ser  relevada,  conforme  art.  737  do  Regulamento  Aduaneiro,  e,  na  pior  das  hipóteses,  deve  ser  aplicada a multa de um por cento prevista no art. 712 do mesmo  regulamento,  caso  seja  mantido  o  entendimento  de  que  as  importações não foram por conta própria.  Fl. 1799DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 3402­003.213  S3­C4T2  Fl. 1.797          7 Demonstrado  que  a  impugnante  agiu  de  boa  fé  e  cumprindo as  obrigações  legais,  a  acusação  da  fiscalização  somente  poderia  ser  a  de  que  houve  erro  formal  nas  importações,  do  que  decorreria a aplicação da multa de um por cento prevista no art.  712  do  Regulamento  Aduaneiro,  conforme  prevê  o  art.  112  do  Código Tributário Nacional, por ser mais favorável à acusada.  Requer  o  cancelamento  do  auto  de  infração  e  o  julgamento  em  conjunto com os demais processos conexos.  A  Uberlândia  Refrescos  Ltda  apresentou  impugnação  na  qual  alega, em síntese, que:  A  impugnante  é  empresa  franqueada  da Coca Cola Company  e  vinculada  à  Associação  dos  Fabricantes  Brasileiros  de  Coca  Cola, entidade que indica as melhores opções de fornecedores de  matéria prima, insumos e embalagens. Por meio dessa indicação  é que  se  chegou à First,  empresa que  realiza negócios próprios  nas  áreas  de  importação  e  exportação,  assim  como  a  comercialização no mercado nacional.  Deste modo a First S.A. promovia a importação de preformas Pet  e, num segundo momento, após a nacionalização das mercadorias  e incorporação em seus estoques, promovia a venda interna para,  dentre outros, diversas franqueadas “The Coca Cola Company”.  Portanto,  havia  duas  operações:  a  primeira  de  importação  e  nacionalização  das  mercadorias;  e  uma  segunda  de  venda  no  mercado interno.  “No  exercício  regular  de  um  direito  de  opção,  a  Impugnante  contratou  no mercado  interno, DIRETA E EXCLUSIVAMENTE,  com  a  FIRST  S/A,  a  compra  de  preformas  PET.  Pela  natureza  contratual da compra e venda pura, nunca teve acesso ou tomou  conhecimento  de  procedimento  adotado  pela  FIRST  S/A  para  aquisição  de  preformas  PET  no  exterior  e,  tampouco,  das  negociações  e  compromissos  que  ela  assumiu  com  o  fabricante  estrangeiro.  Assim,  a  Impugnante  refuta  com  veemência  as  infundadas  alegações  fiscais  de  sua  co­participação  em  atos  simulados.”  Os  códigos  internos  utilizados  pela  First  não  avalizam  as  conclusões da fiscalização. Por outro lado, nada há de estranho  em códigos de controle  serem  registrados  em notas  fiscais,  pois  foram emitidas após a importação de mercadorias. Por certo, os  códigos  relacionam­se  apenas  a  controle  de  estoques  e  acompanhamento das distribuições.  O fato de existirem várias notas fiscais de saída vinculadas a uma  mesma declaração de importação já demonstra que não é correta  a  assertiva  fiscal  de  que  as  mercadorias  importada  eram,  concomitantemente  ou  logo  após  o  desembaraço,  destinadas  à  impugnante, pois as datas de emissão dessas notas fiscais chegam  a ser depois de duas semanas após a importação.  As  mensagens  eletrônicas  do  transportador,  citadas  pela  fiscalização,  se  deram  no  âmbito  de  fiscalização  de  duas  Fl. 1800DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 declarações  de  importação  específicas  e  de  outros  acusados  destinatários  das  mercadorias.  Portanto,  são  inespecíficas  e  inaplicáveis em relação à Impugnante.  Apesar  dessa  constatação,  análise  das  treze  mensagens  eletrônicas  constantes  do  relatório  fiscal  trazem  apenas  cinco  vezes a palavra “Uberlândia”, e das formas mais estranhas, não  havendo  em nenhuma delas  a  comprovação do  envolvimento da  ora  Impugnante  com  a  fabricante  das  preformas  “Cristalpet  S/A”.  “Com  base  em  esparsas  mensagens  eletrônicas  relativas  a  operações da FIRST S/A ocorridas a partir de outubro de 2007 e  sem  qualquer  participação  da  Impugnante,  a  Fiscalização  PRESUMIU  ter  havido  a  ocultação  do  real  importador  (a  Impugnante), o que não procede.”  As declarações do despachante aduaneiro que a fiscalização traz  aos  autos  foram  dadas  em  setembro  de  2009,  no  âmbito  da  fiscalização  ouras  declarações  de  importação,  de  outros  acusados adquirentes, não podendo ter seu alcance estendido de  forma  indistinta  como  fez  a  fiscalização  para  presumir  a  ocorrência da infração.  Não subsiste a afirmação da fiscalização a respeito da forma de  pagamento das mercadorias. Ademais, o que se verifica é que a  First  praticou  consideráveis  margens  de  lucro  ao  importar  e  revender internamente as mercadorias.  A  First,  como  afirmado  pela  fiscalização,  possuía  capacidade  financeira,  fato  que  contraria  a  conclusão  de  que  haveria  ressarcimento dos tributos aduaneiros. Ademais, a importação só  se presume por conta e ordem de terceiro quando a operação de  comércio  exterior  é  realizada  com  a  utilização  de  recursos  de  terceiros,  o  que  pressupõe  a  antecipação  de  recursos,  não  abarcando a hipótese de ressarcimento.  O  ICMS  é  de  competência  estadual,  portanto  é  vedado  à  autoridade  fiscal  federal  avançar  em  tal  seara  para  justificar  o  lançamento de multa isolada por infração aduaneira.  O  benefício  fiscal  concedido  pelo  estado  de  Santa  Catarina  à  First,  além  de  ser  extemporâneo  em  relação  à maior  parte  das  importações  autuadas,  foi  concedido,  presume­se,  de  forma  regular e legítima.  O  gráfico  referente  ao  estoques  da  First  é  incompreensível  ou  mesmo carente de tecnicidade.  “Não  há  qualquer  prévio  liame  entre  a  importação  –  negócio  jurídico  autônomo  realizado  pela  FIRST  S/A  com  o  fornecedor  estrangeiro  e  sem  qualquer  participação  da  Impugnante  –  e  a  posterior comercialização no mercado nacional.”  Não  houve  atos  simulados  e/ou  fraudados,  portanto,  não  se  caracterizou  a  infração  acusada.  A  motivação  fraudulenta/dissimulatória  aduzida  no  relatório  fiscal  não  é  evidenciada na hipóteses. A impugnante optou pela aquisição da  preformas  PET  no  mercado  interno  devidos  a  vantagens  Fl. 1801DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 3402­003.213  S3­C4T2  Fl. 1.798          9 operacionais  e  não  obteve  quaisquer  “vantagens  fiscais  indevidas” como afirma e não comprova o trabalho fiscal.  Tanto  a  impugnante  quanto  a  First  S.A.  possuem  plena  capacidade operacional e financeira.  Devido  a  peculiaridades  do  mercado  de  preformas  PET,  notadamente a necessidade de garantias quanto à qualidade dos  produtos,  quantidade,  logística  e  foro  de  discussão  jurídica,  optou­se por comprar no mercado interno da empresa First S.A.  Não  houve  qualquer  prejuízo  ao  Estado  de  Minas  gerais  em  relação ao pagamento de ICMS, como demonstra a evolução dos  recolhimentos da impugnante a esse título.  Da mesma forma, não houve qualquer dano ao Erário federal, ao  contrário,  o  pagamentos  dos  tributos  federais  foi  majorado  em  função  do  aumento  dos  preços  decorrentes  da  comercialização  com a First S.A. se comparados a eventuais  importações diretas  que seriam realizadas pela impugnante.  A  impugnante  sempre  agiu  de  boa  fé,  não  manteve  qualquer  contato com a fabricante estrangeira, adquirindo as mercadorias  amparadas por notas fiscais regulares emitidas pela First S.A. A  impugnante não detinha nenhum controle  sobre as  importações,  portanto não pode responder solidariamente cm a importadora.  As  operações  de  importação  autuadas  foram  realizadas  no  período de janeiro a julho de 2007, sendo que o dispositivo legal  de  enquadramento  da  conversão  da  infração  em multa  somente  passou a prever a hipótese de “revenda” a partir de 21/09/2010,  com a publicação da Medida Provisória nº 497/2010. E ainda que  se alegue a “não localização” das mercadorias, de se notar que a  First  S.A.,  quando  intimada,  informou  que  as  mercadorias  estariam sob posse da impugnante, portanto, seriam localizadas.  Todavia  a  fiscalização  não  promoveu  qualquer  diligência  no  endereço informado. Portanto, o princípio da tipicidade cerrada  não foi atendido pela fiscalização.  Não  foram  respeitados  os  princípios  da  reserva  legal  e  do  in  dubio pro contribuinte. A multa possui caráter confiscatório, em  flagrante  vulneração  ao  art.  150,  inciso  IV,  da  Constituição  Federal.  Requer seja julgado totalmente improcedente o lançamento fiscal  ou o não cabimento de responsabilidade solidária da impugnante,  cancelando a multa em seu favor.  É o relatório.  Os argumentos aduzidos pelas Recorrentes, no entanto, não  foram acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão  abaixo transcrito:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 1802DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     10 Período de apuração: 08/01/2007 a 29/06/2007   INFRAÇÃO.  SUBSUNÇÃO  DOS  FATOS  À  NORMA.  PENALIDADE.  A subsunção dos fatos à norma legal determina a caracterização  da infração com conseqüente aplicação da penalidade prevista.  DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA  CONSUMIDA  OU  NÃO  LOCALIZADA.  MULTA  IGUAL  AO  VALOR DA MERCADORIA.  Considera­se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo  na  operação  de  importação,  mediante  fraude  ou  simulação,  infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em  multa  igual  ao  valor  da mercadoria  importada  caso  tenha  sido  entregue a consumo, não seja localizada ou tenha sido revendida.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Das Intimações e dos Recursos Voluntários  A Recorrente (FIRST S/A) foi regularmente intimada em 18/06/20134, cópia  do  AR­Correios  às  fl.  1.586/1.587.  Em  09/07/2013  (fl.  1.590),  apresentou  seu  Recurso  Voluntário de fls. 1.590/1.639.  A empresa Uberlândia Refrescos Ltda, foi intimada em 18/06/2013, conforme  recibo do AR dos Correios à fl. 1.588. Em 12/07/2013 apresentou o Recurso Voluntário de fls.  1.654/1.700  As  Recorrentes  FIRST  S/A  e  Uberlândia  Refrescos  Ltda,  em  razões  recursais, mantiveram os argumentos sustentados na fase de impugnação. Então vamos a eles.  (1)  A Recorrente FIRST,  como  dito,  repisa  suas  alegações  apresentadas  na  impugnação, afirmando em resumo:  Que, antes do mérito,  reitera,  a par do que  já  foi  salientado no processo por  meio da petição protocolizada em 27/02/2013, que foi prolatada sentença na Ação Ordinária  n°  5000745­88.2011.404.7103,  em  tramitação  perante  a  Vara  Federal  de  Santana  do  Livramento/RS,  em  que  a  ora  Recorrente  buscou  a  anulação  do  Auto de Infração e Termo de Apreensão n° 1015600/27851/09:  (a)  argumenta  a  legalidade  das  operações  de  importação  por  conta  própria  realizada  pela  Recorrente,  para  posterior  revenda/distribuição;  que  não  nega  o  vínculo  comercial existente com seus clientes, exatamente por conta das características do mercado do  produto  "preformas  PET",  em  que  os  pedidos  de  compra  desses  insumos,  necessariamente  precisam  ser  feitos  com  antecedência,  justificando  as  operações  nos moldes  como  realizadas;  que  as  outras  empresas  envolvidas,  são  empresas  de  grande  porte  e  com  grande  capacidade  financeira  para  implementar  suas  operações;  "(...)  No  particular  dos  autos,  a  conduta  da  autoridade fiscal, constitui ato atentatório contra os interesses do próprio Fisco, e, claramente,  Fl. 1803DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 3402­003.213  S3­C4T2  Fl. 1.799          11 ofensivo  aos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  até  mesmo  à  eficiência  da  Administração Pública, que prima pela busca da verdade material".  (b)  que  não  restou  caracterizado  a  ocorrência  de  dano  ao  erário  por  interposição fraudulenta de terceiros, mediante ocultação do real adquirente, e por consequência  o descabimento da aplicação da pena de perdimento convertida em multa equivalente ao valor  aduaneiro;  reitera­se  que  não  há  "quebra  da  cadeia  do  IPI";  todos  os  tributos  incidentes  na  operação foram recolhidos, não se evidenciando, portanto, nenhuma sonegação ou fraude;  (c)  inexistência  de  fraude  e  simulação,  com  a  indevida  desconstituição/desconsideração  do  negócio  jurídico;  pelo  que  deflui  da  farta  documentação  trazida  aos  autos,  pode­se  afirmar,  seguramente,  que  as  operações  praticadas  observaram  os  ditames legais, não tendo ela se utilizado de nenhum expediente para prática de fraude; no que  concerne à simulação, pressupõe­se a realização de um negócio jurídico que não corresponda à  vontade das partes, isto é, os efeitos produzidos não consistem naqueles de fato pretendidos;  (d)  os  vícios  de  motivação  e  finalidade  do  ato  administrativo;  como  conseqüência  dos  fatos  e  premissas  até  o  momento  expendidas,  conclui­se  que  o  ato  administrativo vergastado não atendeu aos requisitos da motivação e da finalidade;   (e)  requer  a  nulidade  da  autuação  por  vício  na  identificação  da  sujeição  passiva  (ilegitimidade)  e  bis  in  idem  caracterizados  na  aplicação  cumulativa  das  penalidades  previstas no art. 23, inciso V, c/c §§ 1º e 3º, do Decreto Lei nº 1.455/76 e no art. 33 da Lei nº  11.488/2007;  a  pena  de  perdimento  por  ocultação  do  real  adquirente  ou  interposição  fraudulenta, capitulada como infração no artigo 23, V, do Decreto­Lei n° 1.455/1976, deixou de  ser  imputável  ao  importador  ou  exportador  ostensivo,  em  co­autoria  com  o  real  encomendante/adquirente, a partir da entrada em vigor da Lei n° 11.488/2007;   (f)  a nulidade da  aplicação da pena de perdimento,  fundada em  interposição  fraudulenta, sem que tenha sido instaurado o procedimento especial de fiscalização previsto na  IN  RFB  228/02;  a  suspeita  de  prática,  em  tese,  do  ilícito  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros, mormente envolvendo a origem de  recursos empregados em operações de comércio  exterior, deveria  ­ por  imposição  legal  ­  instaurar o procedimento  especial  de  fiscalização de  que trata a IN­RFB n° 228/02, que é, justamente, o ambiente adequado para tal perquirição;  (g) a necessidade de relevação da multa ante a ausência do elemento danoso,  conforme  art.  737  do  Regulamento  Aduaneiro;  considerando­se  não  ter  havido  falta  recolhimento  de  tributos,  é  de  se  reconhecer  a  relevação  da  pena  de  perdimento,  na  forma  da  legislação  citada,  admitindo­se,  na  pior  das  hipóteses,  a  multa  de  1%  (um  por  cento),  caso  mantido  o  entendimento  da  fiscalização  de  que  as  importações  não  foram por conta própria;  (h) cabimento da penalidade menos grave em função da presunção de boa fé;   Ao  final,  ante  ao  acima  exposto,  requer­se  o  acolhimento  dos  argumentos  acima expostos para o fim de ser reformado o Acórdão recorrido, cancelando­se integralmente o  Auto de Infração combatido.   Já  a Uberlândia Refrescos Ltda,  irresignada  com o  acórdão  nº  07­31.548,  interpôs o Recurso Voluntário no qual sustentou, em suma:   Fl. 1804DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     12 (a) em sede preliminar, pede a nulidade do acórdão proferido pela DRJ, dada a  extrapolação dos limites do litígio e a violação ao art. 142 do CTN;   (b) quanto ao mérito, requer a procedência do recurso voluntário e extinção do  presente feito, pelos seguintes argumentos:   (i) à nulidade do lançamento fiscal por ausência de fundamentação legal para  a responsabilização solidária, mesmo sob a perspectiva da importação por encomenda;   (ii)  a  inocorrência  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  ou  da  importação por encomendante predeterminado;   (iii) a inocorrência de atos simulados e/ou fraudulentos e a ausência de danos  ao erário e dolo/culpa da Impugnante ­ a não subsunção ao tipo legal;   (iv) a impossibilidade de aplicação da sanção de ocultação de real importador  na "Importação por Encomenda";   (v) a inaplicabilidade da multa isolada em razão da solidariedade;   (vi) o caráter confiscatório da multa aplicada; e   (vii) a violação aos princípios da Reserva Legal e In Dubio pro Contribuinte.  Ao  final,  requer  que  seja  conhecido  e  provido  o  recurso  voluntário,  para  anular  o  acórdão  recorrido,  ou  no  mérito,  reformá­lo,  para,  reconhecer  a  improcedência  do  lançamento fiscal, ou ainda, pelo não cabimento da responsabilidade solidária.  Mesmo  fora  do  prazo,  em  25/03/2015  (doc.  fls.  1.754/1.791),  a  Uberlândia  Refrescos  requer  a  juntada  de  cópia  dos  Acórdãos  nº  3402­  002.277  e  3402­002.775,  deste  CARF, na expectativa que sirvam de baliza quando da apreciação do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra – Relator  1. Da admissibilidade dos recursos  A  teor do  relatado,  o Auto  de  Infração  em discussão  possui  a Contribuinte  First  S/A  e  a  responsável  solidária  Uberlândia  Refrescos  Ltda.  As  duas  empresas  apresentaram  recursos  voluntários  tempestivos  e  atenderam  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, serem conhecidos.    2. Do objeto dos Autos  O procedimento fiscal teve por objeto a análise, em sede de fiscalização, das  importações  praticadas  por  conta  própria  pela  empresa  FIRST  S/A,  nos  anos­calendário  de  2007, 2008 e 2009, dos produtos  classificados na posição 3923.30.00 da NCM ­  "preformas  PET", por ocasião dos registros das Declarações de Importação (DI's).  Fl. 1805DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 3402­003.213  S3­C4T2  Fl. 1.800          13 Primeiramente,  ressalte­se  que  a  análise  e  julgamento  dos  argumentos  apresentados nos Recursos Voluntários (da First e da Uberlândia Refrescos), foram reunidas  e  agrupadas  por  temas  semelhantes,  de  forma  lógica  e  sistematizada,  com  o  fito  de,  a  uma,  elencar todos os pontos impugnados; a duas, evitar duplicidades ou redundâncias temáticas e, a  três, permitir a congruência dos diversos argumentos articulados.    3. Da sentença nos autos da Ação Ordinária nº 500074588.2011.404.7103, discutindo  operações de importação da First S/A    A  Recorrente  informa  no  recurso  a  existência  da  Ação  Ordinária  nº  500074588.2011.404.7103,  que  discute  Auto  de  Infração  que  serviu  de  fundamento  para  o  processo de fiscalização que resultou na autuação ora combatida:  "(...) é  imprescindível que a Recorrente  reitere,  a par do que  já  foi  salientado no  processo  por  meio  da  petição  protocolizada  em  27/02/2013,  que  foi  prolatada  sentença  na  Ação  Ordinária  n°  5000745­88.2011.404.7103,  em  tramitação  perante  a  Vara  Federal  de  Santana  do  Livramento/RS,  em  que  a  ora  Recorrente  buscou  a  anulação  do  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Apreensão n° 1015600/27851/09. Como se sabe, o procedimento fiscal pertinente a esta autuação foi  motivado a partir das conclusões alcançadas pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Santana  do Livramento/RS".  Consultando  a  ação  nos  sistemas  eletrônicos  (sitio)  da  Justiça  Federal,  constata­se  que  a  referida  Ação  Ordinária  foi  objeto  de  Recurso  da  Fazenda  Nacional  e  encontra­se julgada (Ação de sentença contra a Fazenda). A Recorrente anexa cópia da decisão  da primeira instância, que cancelou a pena de perdimento aplicada às mercadorias.  Em  que  pese  a  decisão  obtida  na  Ação  Ordinária  referenciada,  a  matéria  tratada não corresponde a mesma matéria objeto do presente lançamento, tampouco os fatos se  confundem (cópia da petição às fls. 1.544/1.560 do e­processo). Verifica­se que o período das  DIs  tratadas  nestes  autos  se  referem  a  DIs  registradas  no  ano  de  2007,  enquanto  que  a  DI  correspondente  ao  objeto  da  referida  Ação  Ordinária  Judicial  (correspondente  a  DI  nº  09/1163691­3) foi registrada em 2009.  Registre­se  que,  como  a  própria  impugnante  First  S.A.  afirma,  a  decisão  judicial, cuja cópia acosta aos autos, não produz efeitos jurídicos diretos em relação à lide do  presente processo.  Assim,  a  decisão  judicial  não  socorre  a  recorrente  e  caso  assim  fosse  entendido  seria  o  caso  de  declarar  a  concomitância,  afastando­se  o  julgamento  do  presente  processo nas esferas administrativas.  Por  fim,  com  estas  considerações,  entendo  que  a  decisão  da Ação  Judicial  não interfere no presente julgamento.      4. Dos vícios no Ato Administrativo do lançamento  Em  seu  recurso  alega  também  a  existência  de  vícios  no  ato  administrativo  que "não teria atendido aos requisitos de motivação e finalidade".  Fl. 1806DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     14 Não vislumbro assistir razão as alegações da Recorrente. O auto de infração  teve  origem  em  auditoria  realizada  pela  Fiscalização  da  RFB,  fartamente  detalhada  em  Relatório  fiscal,  onde  consta  a motivação  para  o  lançamento  e  as  provas  que  conduziram  a  autoridade autuante às motivações para o lançamento (fls. 12/49).  A ação fiscal a que se referem os autos teve início com indícios de ocultação  dos  reais  adquirentes das mercadorias  importadas pela  importadora First S.A. Ao analisar  as  operações  de  importação  realizadas  pela  importadora  no  período  entre  2007  a  2009,  em  conjunto com os documentos citados em Relatório Fiscal, a  fiscalização concluiu que houve,  de fato, a ocultação dos reais adquirentes das mercadorias importadas mediante simulação.  Tanto  a  Recorrente  como  a  empresa  responsável  solidária  foram  cientificadas  do  Auto  de  Infração  e  apresentaram  impugnações  que  foram  apreciados  em  julgamento  realizado  na  primeira  instância. A Recorrente  e  a  empresa  solidária  irresignadas  com o  resultado do  julgamento da autoridade a quo, protocolaram seus  recursos voluntários,  rebatendo as posições adotadas pela autoridade de primeira instância, combatendo as razões de  decidir  daquela  autoridade,  portanto,  as  motivações  para  o  lançamento,  bem  como,  as  do  julgamento na primeira instância foram claramente identificadas.   E mais. O ato de  lançamento, entendido como procedimento administrativo  voltado  à  constituição  do  crédito  tributário,  deve  obedecer  a  imperativos  de  forma  que  garantam a sua conformação jurídica, o que ocorre perfeitamente no caso dos autos.   Quanto  à  alegação  da  ausência  de  prova  para  a  conduta  descrita,  observo  vasta colação de elementos probatórios trazidos aos autos entre as fls. 12/49, cabendo a análise  de sua valoração quanto aos fundamentos fáticos e jurídicos do lançamento, matéria atinente ao  exame de mérito do litígio, que se dará em ocasião oportuna, posterior ao exame das questões  de ordem preliminar.  Pela  leitura  do  auto  de  infração,  constata­se  que  o  Auditor  Fiscal  não  só  descreveu  de  forma  suficientemente  objetiva  e  cristalina  os  fatos  o  enquadramento  legal  e  normativos, como teceu importantes lições sobre o próprio controle aduaneiro e ainda sobre o  comércio internacional e as partes eventualmente envolvidas, o que contribuiu, decisivamente,  para a  exata compreensão da autuação. Ou seja,  não verifico uma dúvida sequer  relativa aos  fatos  narrados  pela  fiscalização,  e  tampouco  sobre  o  enquadramento  legal  e/ou  normativo  adotado.   O  auto  de  Infração  deve­se  ter  como  premissa  indelével  a  necessidade  de  atendimento aos requisitos mínimos de formação válida do ato administrativo fiscal, requisitos  estes expressamente determinados pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional, e artigos 9º,  10 e 11 do Decreto nº 70.235/72.  Com  todo  este  histórico  de  discussão  administrativa,  não  se  pode  falar  em  cerceamento de direito de defesa ou quaisquer outros vícios no lançamento ou no julgamento  da primeira instância, todo o procedimento previsto no Decreto 70.235/72 foi observado, tanto  quanto ao lançamento tributário, bem como, o devido Processo Administrativo Fiscal.  5. Da Simulação ­ alegada desconstituição do negócio jurídico  Aduz  em  seu  recurso  que  "(...)  a  inexistência  de  fraude  e  simulação,  com  a  indevida  desconstituição/desconsideração  do  negócio  jurídico;  nesse  passo,  pelo  que  deflui  da  farta  documentação  trazida  aos  autos  pela  ora  Recorrente,  em  sua  Impugnação,  pode­se  afirmar,  seguramente, que as operações praticadas observaram os ditames legais, não tendo ela se utilizado de  nenhum expediente para prática de fraude; no que concerne à simulação, pressupõe­se a realização de  Fl. 1807DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 3402­003.213  S3­C4T2  Fl. 1.801          15 um  negócio  jurídico  que  não  corresponda  à  vontade  das  partes,  isto  é,  os  efeitos  produzidos  não  consistem naqueles de fato pretendidos".  Como  se  vê,  alega  a  recorrente, mudança  de  critério  jurídico,  lastreado  no  fato  da  autoridade  de  primeira  instância  reconhecer  que  os  recursos  pertenciam  a  First  S/A,  mas  manter  o  lançamento,  justificando  a  exigência  no  fato  que  as  operações  ocorreram  na  modalidade  "para  revenda  a  encomendante  predeterminado",  onde  é  de  conhecimento  prévio da importadora o destinatário final das mercadorias que serão importadas.  Os  argumentos  da  Recorrente  em  seu  recurso  não  podem  prosperar.  A  motivação da Fiscalização Aduaneira foi a ocultação da operação por ordem de terceiro por  meio de simulação e não a existência de interposição fraudulenta, tudo nos termos descritos  no Relatório de Ação Fiscal (RAF) de fls. 12 a 49. Veja­se trechos abaixo reproduzido:  "(...) 6.2 Da Simulação   Conforme  exposto  neste  relatório,  as  operações  de  importação de  "preformas de  PET"  realizadas  pela  FIRST,  no  meses  de  janeiro  a  junho  de  2007,  analisadas  neste  auto  de  infração,  estavam  predestinadas  à  empresa  Uberlândia  Refrescos  Ltda.  Estas  operações  enquadram­se  na  modalidade  de  importação  por  conta  e  ordem de terceiros.  Essa  modalidade  de  importação  implica  no  cumprimento  de  uma  série  de  obrigações acessórias pelas empresas envolvidas nas importação, previstas na IN  SRF  nº  225  de  2002.  Essas  obrigações  pretendem  fazer  com  que  a  operação  de  importação  seja  transparente  e  todos  os  envolvidos  passem  pelo  crivo  da  fiscalização. Além das obrigações acessórias, a importação por conta e ordem tem  implicações diretamente no campo da responsabilidade  tributária, uma vez que o  adquirente  passa  a  responder  solidariamente  com  o  importador  pelos  tributos  e  eventuais  infrações  relacionadas  à  importação,  além  de  ser  equiparado  a  estabelecimento  industrial,  para  fins  de  cobrança  de  IPI,  quando  cabível,  como  consta nos artigos 12 e 13 da Lei nº 11.218, de 2006.  Logo,  ao  declarar  importar  em  nome  próprio,  ocultando  o  real  adquirente,  a  empresa FIRST S/A cometeu falta grave. Sua conduta importa em descumprimento  de obrigações acessórias e em alteração da situação jurídica das reais adquirentes  das mercadorias importadas perante o Fisco.  A empresa FIRST não pode ser considerada neófita no ramo. Ela foi constituída em  1996, atua no comércio exterior a longa data, tendo vivenciado todas as alterações  legislativas  desde  então.  Assim,  não  há  justificativa  plausível  para  o  descumprimento  das  normas  previstas.  Verifica­se,  sim,  a  intencionalidade  da  conduta  por  parte  da  empresa  FIRST  em  ocultar  a  condição  da  empresa  Uberlândia  Refrescos  Ltda  de  adquirente  nas  DI  sob  fiscalização  neste  auto  de  infração.  A conduta da FIRST, em combinação com o real adquirente das mercadorias, em  todo  o  processo  de  importação,  desde  a  não  declaração  de  sua  atuação  como  prestadora  de  serviços  de  importação,  a  emissão  de  documentos  e  o  registro  contábil de dados que não refletiam a realidade das relações comerciais, ou seja,  que fizessem crer que as relações entre a First e a empresa Uberlândia fossem de  compra  e  venda  de  mercadorias,  para  assim  iludir  o  fisco,  com  o  fim  de  obter  vantagens indevidas, configuram a prática de simulação.  Fl. 1808DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     16 As DI registradas pela empresa FIRST referentes a importações de preformas, no  período de janeiro a junho de 2007, continham declaração não verdadeira pois não  se  tratavam de  importações  por conta própria,  ocultando o  real negócio  jurídico  praticado, importação por conta e ordem de terceiros.  Nesse sentido, cabe citar o jurista Washington de Barros (Curso de Direito Civil, 1º  Volume, parte geral, Editora Saraiva, 30ª Edição): (…)  “Como  o  erro,  simulação  traduz  uma  inverdade.  Ela  caracteriza­se  pelo  intencional  desacordo entre a vontade  interna e a declarada, no sentido de criar, aparentemente, um  ato  jurídico  que,  de  fato,  não  existe,  ou  então  oculta,  sob  determinada  aparência,  o  ato  realmente  querido.  Como  diz  Clóvis,  em  forma  lapidar,  é  a  declaração  enganosa  da  vontade, visando a produzir efeito diverso do ostensivamente indicado.” (...)  A  simulação  promovida  nas  importações  sob  fiscalização,  fazendo­se  crer  que  a  importação  era  por  conta  própria  da  empresa  FIRST  S/A  e  ocultando­se  o  real  adquirente das preformas PET importadas (Uberlândia Refrescos Ltda), por certo,  não  encontra  abrigo  em  nosso  ordenamento  jurídico.  A  conduta  é  repelida,  especialmente  pela  legislação  tributária,  que  estabelece  severas  penalidades  a  quem age desta forma".  Pelo  que  se  vê,  a  peça  acusatória  fiscal  parte  da  análise  importações  realizadas  pelo  contribuinte  FIRST  S.A.,  e  que  efetuou  importações  de  proformas  PET,  declarando importar em nome próprio, ocultando os reais adquirentes das operações, mediante  simulação e fraude.  Assim, resta claro que conforme asseverado no RAF e da decisão da primeira  instância,  o  fundamento  em  que  foi  baseado  a  exigência  fiscal,  foi  a  ocultação  do  real  adquirente da mercadoria, não existindo, portanto, nenhuma mudança de critério jurídico na  decisão da primeira instância.  6. Aplicação da pena de perdimento ­ do procedimento especial previsto na IN RFB 228/02  Requer  a  Recorrente  "a  nulidade  da  aplicação  da  pena  de  perdimento,  fundada  em  interposição  fraudulenta,  uma  vez  que  se  quer  tenha  sido  instaurado  o  procedimento  especial  de  fiscalização  previsto  na  IN  RFB  228/02.  É  que,  deparando­se  a  fiscalização  com  a  suspeita  de  prática,  em  tese,  do  ilícito  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros, mormente envolvendo a origem de recursos empregados em operações de comércio  exterior  e  com  a  possibilidade  de  aplicação  da  pena  de  perdimento  por  constituir  dano  ao  erário, deveria ­ por imposição legal ­ instaurar o procedimento especial de fiscalização de que  trata a IN­RFB n° 228/02, que é, justamente, o ambiente adequado para tal perquirição".  Pois bem, não assiste  razão a Recorrente. O procedimento de  fiscalização  aduaneira foi  iniciado por auditores fiscais, por meio do Termo de Início de Ação Fiscal (fls.  81/84), do qual a Recorrente teve ciência pessoalmente em 19/08/2011. O (MPF) Mandado de  Procedimento Fiscal ­ FISCALIZAÇÃO (fl. 50), teve por objetivo analisar as importações por  conta  própria  dos  produtos  classificados  no  momento  do  registro  das  declarações  de  importação  (DI)  no  código  da Nomenclatura Comum  do Mercosul  ­NCM –  3923.30.00  nos  anos­calendário 2007, 2008 e 2009.  Conforme  o  Relatório  de  Ação  Fiscal  (RAF),  constatou­se  que  ao  realizar  despachos  de  importação  em  uma  unidade  de  fronteira,  a  FISRT  S/A  (importadora)  estava  ocultando os reais adquirentes das mercadorias importadas. As informações coletadas naquela  fiscalização:  mensagens  eletrônicas,  depoimentos  do  responsável  pela  importadora,  do  transportador  e  do  despachante  aduaneiro,  bem  como  notas  fiscais  de  entrada  e  de  saída  de  mercadorias foram trasladados para os presentes autos.  Fl. 1809DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 3402­003.213  S3­C4T2  Fl. 1.802          17 Consta  do  RAF  que  "Em  atividade  de  fiscalização  aduaneira  de  zona  primária,  na  Inspetoria  da Receita  Federal  do Brasil  em Santana  do  Livramento/RS,  foram  constatadas irregularidades, relacionadas à ocultação do verdadeiro responsável por operações  de  comércio  exterior,  em  despachos  de  importação  de  preformas  PET  promovidos  pela  empresa FIRST S.A, domiciliada em Florianópolis/SC.  Portanto,  ao  contrário  do  argumentado  pela  recorrente, que  "deveria  ­  por  imposição legal ­ instaurar o procedimento especial de fiscalização de que trata a IN­RFB n°  228/02, que é, justamente, o ambiente adequado para tal perquirição", o Fisco dispõe de outros  instrumentos legais para proceder a fiscalização nos procedimentos aduaneiros adotados pelas  operadoras do Comercio Exterior.  No caso, as referidas irregularidades foram constatadas a partir da aplicação  dos  procedimentos  especiais  de  controle  previstos  nos  artigos  65  a  69  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  206,  de  2002,  à  parte  das  mercadorias  importadas  por  meio  das  Declarações de  Importação – DI nº 09/0633640­0  e 09/1163691­3,  registradas pela FIRST  S.A, na modalidade de importação por conta própria. As duas DI ampararam a importação de  preformas  PET  cujo  fabricante  era  a  empresa  uruguaia  Cristalpet  S.A.  No  decorrer  do  procedimento,  constatou­se  que  a  empresa  FIRST  efetuou  diversas  outras  operações  de  importação de preformas PET, simulando importar por conta própria, e, desta forma, ocultando  os verdadeiros destinatários das mercadorias".  A lide gira em torno da conversão em multa da pena de perdimento aplicada  a mercadorias importadas, ao arrimo de que a empresa importadora First S/A, teria realizado as  operações em nome da Uberlândia Refrescos Ltda,  sendo este  fato, ocultado dos controles  legais  pertinentes. As  autuadas,  em  sua  defesa,  alegam a  licitude  dos  recursos  utilizados  e  a  atuação de bo afé nas operações, estando assim, sofrendo a imputação de uma fraude que não  existe.  É  necessário  esclarecer  que  diferente  de  outros  casos  já  discutidos  neste  CARF, o fato que aqui se apresenta, não é de falta de comprovação de origem dos recursos.  O  que  deu  origem  ao  lançamento  são  as  operações  de  importação  da  First  S/A,  que  segundo  a  Fiscalização  Aduaneira,  teriam  ocorrido  por  ordem  da  empresa  Uberlândia Refrescos Ltda.  No caminho para esclarecer os fatos, se faz necessário fazer um breve relato  sobre a legislação e os conceitos aduaneiros envolvidos nas operações de comércio exterior, a  ocultação de intervenientes e a interposição fraudulenta.   Nesse  caminho  para melhor  esclarecer  os  fatos,  reproduzo  um  breve  relato  sobre a legislação e os conceitos aduaneiros envolvidos nas operações de comércio exterior, a  ocultação  de  intervenientes  e  a  interposição  fraudulenta,  elaborado  pelo  Conselheiro Winderley Morais Pereira, que faço algumas adaptações, proferido no Acórdão nº  3201­001.852, de 28/01/2015:  O controle aduaneiro é matéria relevante em todos os países e a comunidade  internacional  busca  de  forma  incessante  o  controle  das mercadorias  importadas,  de  forma  a  garantir a segurança e a concorrência leal dentro das regras econômicas e tributárias.  Fl. 1810DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     18 Desde  da  edição  do  Decreto  Lei  37/66,  o  Brasil  busca  coibir  as  irregularidades na importação.  Este  diploma  legal,  determinava  a  conferência  física  e  documental  da  totalidade das mercadorias importadas. Com o crescimento da economia nacional, a crescente  integração do País no plano internacional e o aumento significativo das operações de comércio  exterior. O  Estado Brasileiro,  decidiu modificar  os  controles  que  até  então  vinha  exercendo  sobre a importação, desenvolvendo controles específicos que se adequassem ao incremento das  operações  na  área  aduaneira.  A  solução  veio  com  a  entrada  em  produção  do  Siscomex  Importação em janeiro de 1997. A partir deste sistema, os controles de despacho aduaneiro de  importação  passaram  a  utilizar  canais  de  conferência,  que  determinaram  níveis  diferentes  de  controles aduaneiros. Desde um controle total durante o despacho aduaneiro, com conferência  documental, física das mercadorias e avaliação do valor aduaneiro até a um nível mínimo de  conferência.  Ao  modernizar  o  seu  sistema  de  controle  aduaneiro  o  País  flexibilizou  o  controle  individual  das  mercadorias  importadas,  mas,  dai  nasceu  a  necessidade  de  também  trabalhar  o  controle  em  nível  de  operadores  de  comércio  exterior.  A  partir  desta  premissa  foram  definidos  controles  aduaneiros  em  dois  momentos  distintos.  O  primeiro,  anterior  a  operação de importação, quando é exigido uma habilitação prévia da empresas interessada em  operar no comércio exterior. Este controle busca avaliar a  idoneidade daquelas empresas que  pretendem operar no comércio, e atualmente esta disciplinado na Instrução Normativa da SRF  nº 228/2002.  Apesar  deste  controle  ser  preferencialmente  em  momento  anterior  as  operações. Existem situações em que não é suficiente para impedir operações irregulares. Para  coibir  estas  irregularidades  a Fiscalização Aduaneira  também atua  em momento posterior ao  desembaraço  aduaneiro,  buscando  identificar  irregularidades  nas  operações  realizadas.  O  caminho  adotado  vem  sendo  o  de  confirmar  a  idoneidade  das  empresas  envolvidas  nas  operações e investigar a origem do recursos utilizados.  A ocultação dos reais intervenientes ou a falta de comprovação da origem dos  recursos  configura,  por  força  legal,  dano  ao  erário,  punível  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias, nos termos definidos no art. 23, inciso V, do DecretoLei nº 1.455/76.  "Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  ...  V­ estrangeiras ou nacionais, na  importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  2º  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  Fl. 1811DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 3402­003.213  S3­C4T2  Fl. 1.803          19 §  3º As  infrações  previstas no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  § 4º O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria  nos  casos  previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território  nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)"  O  art.  23  do  Decreto  Lei  nº  1.455/76  trata  de  duas  situações  distintas.  A  primeira, de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela  operação, mediante  fraude ou simulação e a segunda, a  interposição fraudulenta de terceiros,  que pode ser comprovada ou presumida nos termos previstos no art. 22, § 2º, do Decreto lei nº  1.455/76. A existência de uma das duas situações, quando comprovadas pelo Fisco, ensejam a  aplicação da penalidade de perdimento.  Matéria que suscita controversa é se a comprovação da origem dos recursos,  utilizados  na  operação  de  comércio  exterior,  afastaria  a  aplicação  de  penalidades.  Tal  argumento não encontra respaldo na legislação que disciplina a matéria. Nos termos do art. 23,  inciso V do Decreto Lei nº 1.455/76, o dano ao erário, punido com a pena de perdimento da  mercadoria,  ocorre  quando  a  informação  sobre  os  reais  responsáveis  pela  operação  de  importação  é  deliberadamente  ocultada  dos  controles  fiscais  e  alfandegários,  por  meio  de  fraude  ou  simulação.  A  partir  da  determinação  legal  é  inconteste  que  se  a  Fiscalização  Aduaneira prova que determinada operação declarada ao Fisco não corresponde a realidade dos  fatos, resta evidenciada o dano ao erário e o perdimento da mercadoria.  A  comprovação  da  origem  dos  recursos  afasta  a  presunção  da  interposição  fraudulenta, mas de forma alguma é suficiente para afastar as outras previsões da norma que  trata da ocultação dos  reais  intervenientes na operação de  importação. Quando a origem dos  recursos não esta comprovada, presume­se a interposição fraudulenta, quando comprovada nos  autos, cabe a Fiscalização provar a ocultação dos reais adquirentes da operação de importação,  para  a  aplicação  da  penalidade  de  perdimento  das  mercadorias,  nos  termos  do  art.  22  do  Decreto Lei nº 1.455/76.  É mister salientar, que não são todas as operações por ordem de terceiros são  consideradas  infração  aduaneira.  O  art.  80  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  estabeleceu  a  possibilidade de  pessoas  jurídicas  importadoras  atuarem  em nome de  terceiros  por  ordem  destes.  Os  procedimentos  a  serem  seguidos  nestas  operações  estão  atualmente  disciplinados na IN SRF nº 225, de 2002.  Considerando a possibilidade de importações, com a intervenção de terceiros,  fato  previsto  em  lei  e  disciplinado  pela RFB,  torna mais  forte  a  pena  a  ser  aplicada  quando  importador  e  real  adquirente,  utilizando  de  fraude  ou  simulação  oculta  esta  operação  do  conhecimento  dos  órgãos  de  controle  aduaneiro,  visto  que,  o  fato  de  não  seguir  as  determinações  normativas  para  as  importações  ordem,  acarretam  prejuízo  aos  controles  aduaneiros, fiscais e tributários.  Fl. 1812DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     20 Quanto a alegação que a boa fé na operação seria suficiente para afastar a  exigência fiscal é necessário observar, que o diploma legal pune a ocultação das informações  por meio de fraude ou simulação. A fraude está prevista no art. 72 da Lei nº 4.502/64 e para a  sua configuração é necessária uma ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar total  ou parcialmente a obrigação  tributária. A simulação, por sua vez, não exige necessariamente  que seja comprovado a intenção de obter uma exoneração tributária, neste caminho a lição de  Orlando Gomes:  "A  simulação  existe  quando  em  um  contrato  se  verifica,  para  enganar a terceiro, intencional divergência entre a vontade real  e  a  vontade  declarada  pelas  partes."(Gomes,  Orlando.  Introdução  ao  Direito  Civil.  17ª  ed.  Rio  de  Janeiro.  Forense.  2000. p. 427.  A  par  de  toda  a  discussão  sobre  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  da  mercadoria  por  dano  ao  erário,  a matéria  ainda  não  fica  totalmente  resolvida,  visto  que  em  determinadas situações, a pena de perdimento por diversos motivos não pode ser aplicada.  Aqui  temos  um  empecilho  ao  cumprimento  da  norma,  já  que  impedida  de  aplicar  o  perdimento,  se  não  existir  outra  pena  possível,  equivaleria  a  uma  ausência  de  punibilidade, o que poderia além do prejuízo não ser ressarcido, estimular futuros atos ilícitos,  diante da não aplicação da pena aos infratores. Tal fato não ficou desconhecida pelo legislador,  que de forma lúcida, criou a possibilidade da conversão da pena de perdimento em multa, no  valor  de  100%  do  valor  da  mercadoria,  conforme  previsto  art.  23,  §  3º  do  Decreto  Lei  nº  1.455/76.  Diante do arcabouço legal que trata a matéria, fica cristalino a procedência da  aplicação  da  pena  de  perdimento, nas  situações  em  que  for  comprovada  a  ocultação  dos  reais adquirentes da operação de importação, bem como a conversão da pena de perdimento  em  multa.  Tal  posição  já  é  matéria  assentada  neste  Conselho,  conforme  se  verifica  nos  acórdãos nº 9303­001.632, 3201­00.837 e 3102­00.792.  Resolvida a questão da legalidade da imputação, passo a analisar a situação  fática que culminou na aplicação da penalidade ora combatida.  7.  Da  operação  de  importação  realizada  pela  First  S/A  e  o  envolvimento  da  empresa  Uberlândia Refrescos Ltda  A  fiscalização  aduaneira  identificou,  amparada  em  diversos  documentos  fiscais e informações, a relação da First S/A com empresas que atuavam na área da produção e  envasamento de refrigerantes, atuando como importadora e fornecedora de "preformas PET".   O trabalho do Fisco foi detalhado e consegue comprovar de forma inequívoca  o  modo  de  operação.  A  seguir  detalha­se  informações  extraídas  do  relatório  fiscal,  que  motivaram a exigência fiscal.  1) O Fisco  identificou a  existência de emissão de Notas Fiscais,  na mesma  data de liberação das mercadorias pela Alfândega, configurando que as mercadorias importadas  já estavam com a destinação para a Uberlândia Refrescos. Veja­se trechos do RAF (fl. 20):  "(...) Conforme demonstrado na Tabela 2.1, verificamos que o  fato ocorrido  com  relação  às  datas  de  emissão  das  notas  fiscais  de  saída  e  de  entrada  durante  o  procedimento  especial  de  controle  acima  relatado,  longe  de  ser  um  engano  da  empresa FIRST, é uma prática corrente da empresa. Os dados das citadas tabelas  revelam  que  as  notas  de  saída  (venda)  para  as  quatro  empresas  acima  Fl. 1813DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 3402­003.213  S3­C4T2  Fl. 1.804          21 relacionadas  eram  emitidas,  em  regra,  na  mesma  data  da  liberação  das  mercadorias  na  fronteira,  sendo  a  emissão  das  notas  de  saída  sempre  em  ato  contínuo à emissão das notas fiscais de entrada.  Ora, a empresa FIRST “vendia” as preformas PET antes mesmo de elas terem sido  nacionalizadas e, portanto, estarem aptas a entrar em seu estoque. Isto demonstra  claramente que as mercadorias, relacionadas nas DI sob análise e mencionadas na  Tabela  2.1  tinha  como  destinatário  predeterminado  a  empresa  Uberlândia  Refrescos".  2) A Fiscalização  identificou a ligação documental para amparar a  logística  da importação e transporte de mercadoria, vinculado as importações ao transporte e a emissão  de documentos fiscais, conforme se verifica no trecho abaixo extraído do RAF (fl. 22):  "(...) O transporte das mercadorias era fracionado. A mercadoria era liberada em  partes.  Cada  parte  completava  a  carga  de  uma  carreta  e  para  cada  parte  era  emitida uma nota fiscal de entrada e uma nota fiscal de saída. Cada nota fiscal de  entrada  emitida  tem  sua  correspondente  nota  fiscal  de  saída,  o  que  comprova  o  fato, relatado no item 5.2.6 abaixo, de que as notas fiscais de entrada e saída eram  apenas trocadas, quando do transporte destas mercadorias até o destinatário final.  Então,  a  cada  nota  fiscal  de  entrada  corresponde  uma  nota  fiscal  de  saída  de  mesma data de emissão que relaciona exatamente as mesmas mercadorias (mesma  descrição  e  mesma  quantidade).  Isso  pode  ser  constatado  na  Tabela  2.1  que  relaciona,  para  cada  processo  de  importação,  o  número  das  notas  fiscais  de  entrada  lado  a  lado  com o  número  da  correspondente  nota  de  saída.  Tais  notas  podem ser conferidas no arquivo DOCSUBERLANDIA, que contém os documentos  emitidos para cada processo de importação, separados por processo (ou seja, DI,  fatura comercial, notas fiscais de entrada, notas fiscais de saída).  Para cada processo de  importação  foi  feita vinculação, documento a documento.  Eram  emitidas  para  cada  processo,  uma  nota  fiscal  de  entrada  global  que  relaciona  todas  as  mercadorias  daquele  processo/DI  e  várias  notas  fiscais  de  entradas  parciais  emitidas  para  acompanhar  os  transportes  parciais  (transporte  fracionado). A nota fiscal de entrada global traz todas as informações do processo  (seu  código  IMP­XXXXXX,  o  número  da  DI,  o  número  da  fatura  comercial  (invoice))  e  cada nota  fiscal de  entrada parcial  traz,  em  seu  corpo, o número da  nota global.  Importante  notar  também  que,  para  controle  da  FIRST  e  do  real  adquirente  da  mercadoria,  no  corpo  da  nota  fiscal  de  saída,  além  do  número  identificador  do  processo  ao  qual  pertenciam  as  mercadorias,  consta  o  número  da  fatura  de  importação da mesma, emitida pelo exportador no exterior".  3)  O  Fisco  demonstra  com  detalhes  a  vinculação  entre  as  Declarações  de  Importação DI e as Notas Fiscais de Saída, comprovando a vinculação das importações a venda  realizada à Uberlândia Refrescos Ltda, confirmando que as importações foram realizadas para  serem entregues a Uberlândia (fls. 23/24 do RAF). Veja­se:  "(...) Da análise das informações contidas nas DI sob análise e nas notas fiscais de  saída,  observamos  que  há  uma  vinculação  qualitativa  e  quantitativa  entre  as  mercadorias de uma DI  e mercadorias das notas  fiscais de  saída  respectivas,  ou  seja, uma DI que  importou um número determinado de preformas PET  terá  toda  essa quantidade de preformas vendida para um único destinatário por meio de uma  ou mais notas fiscais de saída.  Fl. 1814DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     22 A  Tabela  3  resume  os  dados  referentes  às  importações  realizadas  extraídos  do  SISCOMEX  (informações  das  DI),  das  Notas  Fiscais  de  entrada  e  saída  apresentadas pela empresa, da contabilidade (apresentada em meio magnético), e  das  informações dos pagamentos referentes às vendas dos produtos  importados e  dos contratos de câmbio, também apresentadas pela empresa. A Tabela 3 mostra as  16 operações realizadas pela FIRST no período de 01/01/2007 a 30/06/2007 como  importador  direto  de  garrafas  PET,  onde  as  mercadorias  importadas  foram  destinadas à Uberlândia Refrescos.  Cada  importação  realizada  é  destinada  a  apenas  uma  empresa  (Uberlândia)  em  sua  totalidade.  Este  fato  é  verificado  comparando  a  quantidade  total  e  o  tipo  (descrição) das mercadorias constante de cada DI com a quantidade total e o tipo  (descrição) das mercadorias nas notas fiscais de saída, sempre iguais, assim como  destinadas a um único cliente. Esta vinculação entre quantidade de mercadorias de  uma  DI  e  suas  notas  fiscais  de  saída  pode  ser  verificada  na  tabela  3,  onde  a  vinculação entre DI e notas fiscais de vendas correspondentes (que deram saída às  mercadorias  importadas  por  meio  desta  DI)  foi  feita  pelo  número  de  controle  interno  da  empresa  FIRST  (vide  explicação  do  item  5.2.1),  uma  vez  que  esse  número  é  sempre  mencionado  nas  notas  fiscais  de  entrada  global  e  nas  notas  fiscais  de  saída  das  mercadorias  importadas  por  uma  DI.  Cada  DI  possui  um  código  do  tipo  “IMP­XXXXXX”  e  esse  código  é  informado  na  nota  fiscal  de  entrada global da citada DI e nas notas fiscais de saída de saída, sendo possível  fazer uma perfeita vinculação entre quantidade de mercadoria importada por uma  DI e sua venda nas notas fiscais de saída, observando que TODAS as mercadorias  de  uma  DI  são  sempre  destinadas  a  uma  única  empresa,  no  presente  caso,  Uberlândia Refrescos Ltda.  O fato de as notas  fiscais de saída serem emitidas, muitas vezes em sequência às  notas  fiscais  de  entrada  (item  5.2.1)  e  na  mesma  quantidade  e  tipo  (item  5.2.2)  mostra que as mercadorias importadas tinham um destinatário pré­determinado.  Além disso,  a  análise  dos  lançamentos  contábeis  da  empresa,  além  do  confronto  desses lançamentos com as informações referentes às importações extraídas das DI  e  das  Notas  Fiscais  emitidas,  mostram  claramente  a  simulação  realizada  para  ocultar os reais adquirentes das  importações realizadas, e que a FIRST é apenas  uma prestadora de serviços, um anteparo entre o exportador e o real adquirente".4  4) O Fisco  apurou  durante  o  procedimento  que  a  empresa  não  apresentava  estoques  de  "preformas  PET"  importadas,  sendo  os  produtos  enviados  diretamente  após  o  desembaraço  aduaneiro  para  os  seus  reais  adquirentes.  O  funcionamento  do  estoque  da  empresa foi detalhado no Relatório Fiscal à fl. 26:  "(...) Ao analisar a contabilidade da empresa, notamos que não existe estoque de  preformas  PET  na  empresa  FIRST,  na  realidade  o  saldo  do  estoque  é  muitas  vezes credor, ou seja, toda mercadoria importada é imediatamente destinada a uma  terceira empresa. As notas fiscais de entrada e saída das preformas PET emitidas  em sequência já é um indicativo de que realmente não seria possível haver estoque  dessas mercadorias na FIRST. Este  fato  foi questionado ao Senhor Natanael que,  em declaração prestada à  fiscalização  (Termo Declaração Diretor)  informou que  “nunca aconteceu de a mercadoria importada não ter sido vendida e nem mesmo  de ter permanecido em estoque por longo período”.  Na  verdade  esse  estoque  não  existe,  já  que  as  mercadorias  importadas  são  entregues diretamente aos reais adquirentes. O gráfico Série Temporal de Saldos  mostra  a  evolução  do  saldo  contábil  do  estoque  de  garrafas  PET  (conta  1.1.03.01.017 ­ MERCADORIAS IMPORTADAS ­ GARRAFAS PET) no período de  01/01/2007  a  30/06/2007,  período  de  registro  das  importações  analisadas.  Verificamos que o saldo apresenta picos ­ lançamentos das notas fiscais de entrada  Fl. 1815DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 3402­003.213  S3­C4T2  Fl. 1.805          23 para liberação das importações – e retorna a zero – lançamento das notas fiscais  de  saída.  Como  as  notas  fiscais  de  saída  são  muitas  vezes  emitidas  ou  contabilizadas  antes  das  de  entrada,  o  saldo  da  conta  de  estoque  é  em  vários  momentos credor, o que significa que o estoque seria negativo".  5) Os pagamentos referentes as mercadorias não guarda relação com as Notas  Fiscais  de  Saída,  mas  com  os  processos  de  importação,  conforme  apuração  dos  registros  financeiros na contabilidade da empresa First S/A, detalhados no RAF às fls. 27/28:  "(...) O primeiro ponto a destacar é que, diferente do que acontece em vendas reais,  os valores e prazos dos pagamentos realizados pelos reais  importadores à FIRST  não tem relação com as notas fiscais de saída emitidas, e sim com datas e valores  das importações.  Começamos  esta  análise  com  o  primeiro  pagamento  relacionado  com  cada  DI,  verificamos que o valor é sempre igual ao valor dos impostos pagos na importação,  nos  casos  analisados  PIS  e  COFINS  já  que  as  importações  são  originárias  do  MERCOSUL, e a alíquota do IPI é zero, e ocorre sempre sete dias após o registro  da DI, ou em raros casos muito próximo disso. Tomando como exemplo a primeira  DI da Tabela 3, a de número 07/0026051­4, vemos que a data de seu registro foi  08/01/2007 e os impostos recolhidos totalizaram R$ 185.143,95.  Na  seção  da  Tabela  3  referente  aos  pagamentos  realizados  confirmamos  o  pagamento do mesmo valor dos impostos que ocorreu 7 dias após o registro da DI.  A  regra  observada  quanto  aos  pagamentos  é  que  existam mais  dois  pagamentos  relacionados  a  cada  importação  e,  eventualmente,  um  quarto  pagamento  de  pequeno  valor,  algumas  vezes,  inclusive  negativo,  tipicamente  referente  a  algum  ajuste, provavelmente de câmbio.  Usando  ainda  a mesma DI  como  exemplo  verificamos  que  o  terceiro  pagamento  ocorreu em 03/03/2007, três dias antes da liquidação do contrato de câmbio e um  dia  antes  da  contratação  do  câmbio,  sendo  o  valor  praticamente  o  mesmo  da  liquidação  do  contrato  de  câmbio.  Esse  terceiro  pagamento  ocorre  aproximadamente 60 dias após o registro da DI, e sempre antes da liquidação do  contrato de câmbio.  O segundo pagamento ocorre aproximadamente 30 dias após o registro da DI e seu  valor  equivale  a  aproximadamente  25%  do  valor  CIF  das  mercadorias  importadas".  4)  Consta  dos  autos  que  a  empresa  First  S/A  foi  intimada  a  apresentar  mensagens  (EMAILS)  trocadas  com  seu  transportador  a  empresa  TORA.  Em  procedimento  posterior, a Fiscalização realizou diligência na empresa TORA transportadora, que franqueou o  acesso  à  correspondência  eletrônica  trocada  entre  a  transportadora,  a  First  e  as  empresas  fabricantes de bebidas e a Cristalpet (Uruguai) empresa exportadora das preformas PET.  As operações de importação realizadas pela Recorrente a empresa Uberlãndia  Refrescos  foram detalhadas  no  trabalho  da  auditoria  aduaneira. A  seguir,  reproduzo,  trechos  (partes)  extraído  do  Relatório  Fiscal  (RAF),  que  trata  das  apurações  realizadas  pela  Fiscalização no que concerne a empresa Uberlândia Refrescos Ltda. (fls. 28/35):  "(...)  Em  12  de  junho  de  2009,  o  representante  da  empresa  TORA  prestou  as  seguintes  declarações  sobre  as  importações  de  preformas  da  FIRST  (Termo  Declaração Tora):  Fl. 1816DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     24 ­  “que  a  empresa  Tora  realiza  o  transporte  de  preformas  PET  para  a  empresa  FIRST nas importações efetuadas através de Santana do Livramento.”  ­  “  que  a  empresa  Tora  também  é  responsável  pelo  transporte  doméstico  das  preformas PET nas operações de  venda da empresa FIRST para os destinatários  finais da mercadoria.”  ­ “que o transporte das preformas, após o desembaraço, é realizado até o centro de  distribuição da empresa FIRST, localizado em Palhoça – SC.”  ­”  que  as  preformas  importadas  são  descarregadas  no  centro  de  distribuição da  empresa FIRST em Palhoça.”  ­ “ que não sabe quanto tempo as preformas PET importadas ficam depositadas no  depósito da empresa FIRST.”  Entre as correspondências comerciais (EMAILS), iremos citar algumas, a título de  exemplo,  para  demonstrar  a  existência  de  destinatários  predeterminados  para as  importações de preforma PET realizadas pela FIRST:  1)  mensagem  entre  FIRST  e  transportadora  TORA  (Sandro  –  gerente),  onde  a  primeira  comunica  à  segunda  empresa  sobre  um  pedido  extra  da  empresa  Uberlândia  e  solicita  ao  exportador  Cristalpet  (Ignácio  Severi  é  funcionário  da  empresa  uruguaia  Cristalpet)  que  confeccione  faturas  (invoices)  somente  após  cronograma de carregamento da transportadora.  Aqui está claro que a empresa Uberlândia é quem fez um pedido de preforma PET  à  FIRST  e  esta  repassa  o  pedido  à  exportadora  Cristalpet  (encaminhada  dia  05/10/2007, às 10:36):  “Boa tarde Sandro, Em anexo pedido extra da Uberlândia Refrescos. Por gentileza  ajustar as quantidades para 48 caixas. Faça uma planilha/cronograma do seu jeito  para  colocar  as  informações  da  programação  e  passar  para  a First  e Cristalpet  confeccionar as faturas.  Ignacio,  confeccionar  faturas  somente  depois  que  a  transportadora  enviar  cronograma de carregamento. Aguardo, Obrigada”  Exemplo  2  (mensagem  encaminhada  no  dia  22/10/2007,  às  13:48):  “Adjunto  F.4607/08  da  Cristalpet  para  “FIRST”  (Uberlândia)”.  Essa  fatura  nº  4607  é  a  fatura  da DI  07/1462327­4  (IMP­009378)  e  está  relacionada  às  notas  fiscais  de  saída nº 33,35,66,68,72,70,357 e 36 , todas as notas são destinadas à Uberlândia,  caracterizando a predeterminação do destinatário.  (...) 4) mensagem onde a transportadora Tora elenca exigências e informações dos  importadores: Refresco Bandeirantes,  Rebica  e Uberlândia  (encaminhada  no  dia  08/10/2007,  às  12:33).  Aqui  está  claro  quem  são  os  reais  importadores  ou  responsáveis  pelas  importações  de  preforma  PET  para  os  intervenientes  das  operações de  importação e  também esclarece sobre a vinculação entre Refrescos  Bandeirantes e Rebica.  “Dados  complementares  que  foram  abordados  em  nossa  visita  e  que  serão  fundamental  para  que  nos  firmemos  nessa  operação,  cfe.  Informações  dos  importadores.  Enumeramos  abaixo  exigências  e  informações  por  importador,  para  que  seja  observado e seguido:  Uberlândia Refrescos:  Fl. 1817DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 3402­003.213  S3­C4T2  Fl. 1.806          25 1.  A  programação  de  carregamento  desse  cliente  será  passada  até  o  dia  dez  de  cada mês ao importador e a First. Devemos também estar atentos em Montevidéu).  A programação está registrada pela data que o importador necessita da carga em  Uberlândia.”  5) mensagem onde Wellington Lopes (comprador da empresa Uberlândia) repassa  à  FIRST  um  pedido  de  compra  de  preformas  (encaminhada  em  15/10/2007,  às  16:46)  com  cópia  para  “Cr.  I.Severi”,  que  é  o  Ignácio  da  empresa  exportadora  Cristalpet,  ou  seja,  esse  pedido  não  é  para  um  “possível”  estoque  da  empresa  FIRST  de  preformas  (que  não  possui  estoque  de  preformas) mas  sim  um  pedido  para a Cristalpet, onde o real destinatário das preformas é a empresa Uberlândia e  não a FIRST. (...)".  Como pode ser visto, estas mensagens revelam que as empresas Uberlândia e  outras se comunicavam diretamente com o exportador, empresa Cristalpet (UY),  repassando  seus cronogramas mensais de pedidos, pedidos extras, definindo as características, quantidade  e  gramatura  das  preformas  PET;  que  a  Cristalpet,  no  momento  da  emissão  da  fatura  que  instruía as DI, já sabia para quem se destinavam as preformas PET; que a FIRST, no máximo,  repassava os pedidos dos clientes à Cristalpet, não sendo responsável em nenhum momento por  definir as características das preformas PET a serem importadas; que a operação de transporte  das  preformas  PET  é  considerada  uma  operação  única,  desde  a  liberação  na  fronteira  até  a  entrega da mercadoria aos destinatários finais, reais adquirentes.  Essas  constatações,  aliadas  às  declarações  do  transportador  que  esclarecem  que o transporte das mercadorias era realizado diretamente do exterior até a destinatária final,  apenas  realizando  a  troca  das  notas  fiscais  depois  de  transposta  a  fronteira,  corroboram  a  conclusão de que houve a ocultação das reais destinatárias das mercadorias.  Confrontando­se  todos  os  elementos  acima  exposto,  restou  caracterizado,  após  a  leitura  das  mensagens  eletrônicas,  de  que  houve  SIMULAÇÃO  nas  operações  de  importação das mercadorias "preformas PET" pela First S/A, onde os reais adquirentes foram  deliberadamente ocultados, ao registrar as DI como importação por conta própria da First.  A forma como realizada a ocultação das  reais destinatárias das mercadorias  importadas também não deixa dúvida quanto ao cometimento de simulação, nos termos como  definida no § 1º do art. 167 do (antigo) Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406/2002, in verbis:  Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I­ aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas  daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;   II­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;   III  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós  datados. (destaquei).  A  simulação  é  ocultação  de  fato  declarando  a  existência  de  outro  que  não  corresponde a realidade. No caso em tela as operações foram declaradas como sendo realizadas  para a empresa First, mas as provas trazidas aos autos deixa cristalino a existência de relação  Fl. 1818DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     26 entre a First e a real adquirente das mercadorias e que a First nunca teve interesse em importar  para  uso  próprio  ou  para  revenda  no  mercado,  sempre  operou  a  pedido  da  Uberlândia  Refrescos, que determinava a quantidade de mercadorias e os produtos que desejavam fossem  importados, conforme fartamente demonstrado nos autos.  Resta inequívoco que as operações foram realizadas por ordem da Uberlândia  Refrescos.  A  First  S/A,  sabia  antes  de  iniciar  a  operação  de  importação  quais  os  produtos  seriam remetidos a que empresas, realizando um serviço simples de intermediação de operação.  O  procedimento  correto  a  ser  adotado,  nos  termos  previstos  na  legislação  aduaneira  seria  a  declaração  ao  fisco  que  a  operação  seria  ordem  de  terceiro,  informando  no  Sistema  SISCOMEX, nos termos definidos na IN SRF nº 225/2002.  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  ,  no  uso  da  atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001 , tendo em vista o  disposto no inciso I do art. 80 da Medida Provisória nº 2.15835,  de 24 de agosto de 2001 , e no art. 29 da Medida Provisória nº  66, de 29 de agosto de 2002, resolve:  Art.  1º  O  controle  aduaneiro  relativo  à  atuação  de  pessoa  jurídica importadora que opere por conta e ordem de terceiros  será  exercido  conforme  o  estabelecido  nesta  Instrução  Normativa.  Parágrafo único. Entende­se por importador por conta e ordem  de  terceiro  a  pessoa  jurídica  que  promover,  em  seu  nome,  o  despacho  aduaneiro  de  importação  de  mercadoria  adquirida  por  outra,  em  razão  de  contrato  previamente  firmado,  que  poderá  compreender,  ainda,  a  prestação  de  outros  serviços  relacionados com a transação comercial, como a realização de  cotação de preços e a intermediação comercial.  Art. 2º A pessoa jurídica que contratar empresa para operar por  sua conta e ordem deverá apresentar cópia do contrato firmado  entre as partes para a prestação dos serviços, caracterizando a  natureza de sua vinculação, à unidade da Secretaria da Receita  Federal  (SRF), de  fiscalização aduaneira, com jurisdição sobre  o seu estabelecimento matriz.  Parágrafo único. O registro da Declaração de Importação (DI)  pelo contratado ficará condicionado à sua prévia habilitação no  Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), para atuar  como  importador por  conta  e ordem do adquirente, pelo prazo  previsto no contrato.  Art.  3º  O  importador,  pessoa  jurídica  contratada,  devidamente  identificado  na  DI,  deverá  indicar,  em  campo  próprio  desse  documento,  o  número  de  inscrição  do  adquirente  no  Cadastro  Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).  §  1º  O  conhecimento  de  carga  correspondente  deverá  estar  consignado ou endossado ao importador, configurando o direito  à  realização  do  despacho  aduaneiro  e  à  retirada  das  mercadorias do recinto alfandegado.  Fl. 1819DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 3402­003.213  S3­C4T2  Fl. 1.807          27 §  2º  A  fatura  comercial  deverá  identificar  o  adquirente  da  mercadoria, refletindo a transação efetivamente realizada com o  vendedor ou transmitente das mercadorias.  Art.  4º  Sujeitar­se­á  à  aplicação  de  pena  de  perdimento  a  mercadoria importada na hipótese de:  I­  inserção  de  informação  que  não  traduza  a  realidade  da  operação, seja no contrato de prestação de serviços apresentado  para efeito de habilitação, seja nos documentos de instrução da  DI de que trata o art. 3º (art. 105, inciso VI, do Decreto lei nº  37, de 18 de novembro de 1966);  II­  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  do  comprador ou  responsável pela operação, mediante  fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros  (art. 23, inciso V, do Decreto lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976,  com a redação dada pelo art. 59 da Medida Provisória nº 66, de  29 de agosto de 2002).  Parágrafo  único. A aplicação da  pena  de  que  trata este artigo  não elide a formalização da competente representação para fins  penais, relativamente aos responsáveis, nos termos da legislação  específica (Decreto lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e Lei  nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).  Art.  5º  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem  deste,  para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da  Medida Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001.  Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação,  produzindo  efeitos  a  partir  de  4  de  novembro  de  2002."(grifo nosso).  Restou  plenamente  caracterizada  a  ocultação  da  real  destinatária  das  mercadorias importadas, mediante simulação, haja vista a importadora saber, antes de proceder  à  importação,  a  quem  se  destinavam  as  mercadorias  que  iria  importar,  utilizando­se  de  procedimentos  dissimulatórios  com  o  fim  de  burlar  o  controle  da  fiscalização,  pois  as  reais  destinatárias das mercadorias não eram declaradas quando da importação.  Pelo  que  se  vê,  a  peça  acusatória  fiscal  acabou  lhe  imputando  as  seguintes  condutas:  (a)  que  efetuou  importações  de  proformas  PET,  declarando  importar  em  nome  próprio,  ocultando  os  reais  adquirentes  das  operações,  mediante  simulação  e  fraude;  (b)  as  operações  foram  realizadas,  de  fato,  em  nome  dos  terceiros;  (c)  praticou  ato  simulado,  de  venda no mercado interno, ocultando o verdadeiro negócio, que era a prestação de serviços de  importação por ordem de terceiro.  Resumindo,  conclui­se  que  a  empresa  FIRST  S/A  ocultou  (acobertou)  o  verdadeiro destinatário [dos bens] nas DI sob fiscalização, configurando a prática de ocultação  do real comprador e responsável pelas operações de importação, mediante fraude e simulação.  Ciente a First que estava operando por encomenda deveria, em cumprimento  a  legislação,  declarar  ao  Fisco  a  real  condição  da  operação  de  importação. A  ocultação  da  Fl. 1820DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     28 operação por encomenda configurou a simulação e aplicação das penalidades previstas no  art. 23, inciso V, do Decreto Lei nº 1.455/76.  8. Do alegado vício na identificação da sujeição passiva (ilegitimidade) e do "bis in idem" na  aplicação cumulativa das penalidades.   Alega a Recorrente vício na identificação da sujeição passiva (ilegitimidade)  e bis in idem caracterizados na aplicação cumulativa das penalidades previstas no art. 23, inciso  V, c/c §§ 1º e 3º, do Decreto Lei nº 1.455/76 e no art. 33 da Lei nº 11.488/2007.  Aduz em seu recurso que "tratando­se, pois, de cominação de infrações, cada  agente deve ser responsabilizado individualmente pela sua conduta. A pena de perdimento por  ocultação do  real  adquirente ou  interposição  fraudulenta,  capitulada como  infração no artigo  23, V,  do Decreto­Lei  n°  1.455/1976,  deixou  de  ser  imputável  ao  importador  ou  exportador  ostensivo, em co­autoria com o real encomendante/adquirente, a partir da entrada em vigor da  Lei n° 11.488/2007.   Destarte, verifica­se que o auto de infração presentemente combatido padece  de vício de sujeição passiva, tendo sido lavrado com inobservância ao disposto nos arts. 121 e  142 do Código Tributário Nacional".  O artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, assim dispõe, in verbis, (grifei):  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de operações de comércio exterior de  terceiros com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  O  artigo  81  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.637/2002, por sua vez, estabelece o que segue, in verbis:  Art.  81.  Poderá,  ainda,  ser  declarada  inapta,  nos  termos  e  condições definidos em ato do Ministro da Fazenda, a inscrição  da pessoa jurídica que deixar de apresentar a declaração anual  de  imposto  de  renda  em  um  ou  mais  exercícios  e  não  for  localizada  no  endereço  informado  à  Secretaria  da  Receita  Federal, bem como daquela que não exista de fato.  §  1º  Será  também  declarada  inapta  a  inscrição  da  pessoa  jurídica  que  não  comprove  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em  operações de comércio exterior.  Observe­se  que  o  parágrafo  único  do  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007,  supratranscrito, dispõe que, para o caso previsto no caput do artigo, qual seja, a exigência da  multa  de  10%  do  valor  da  operação  acobertada  da  pessoa  jurídica  pela  irregular  cessão  do  nome em operações de comércio exterior, não se aplica o artigo 81 da Lei nº 9.430/1996, que  determina  a  declaração  de  inaptidão  do  CNPJ  nos  casos  de  não  comprovação  da  origem,  Fl. 1821DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 3402­003.213  S3­C4T2  Fl. 1.808          29 disponibilidade  e  efetiva  transferência  de  recursos  empregados  em  operações  de  comércio  exterior.  Verifica­se que antes da edição da Lei nº 11.488/2007, nos casos em que não  se  comprovasse  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  fosse  o  caso,  dos  recursos  empregados  em  operações  de  comércio  exterior,  haveria  que  se  declarar  a  pessoa  jurídica inapta. Essa previsão incluía, inclusive, a hipótese do § 2º do artigo 23 do Decreto lei  nº 1.455/1976, como disposto no § 4º do artigo 81 da Lei nº 9.430/1996.  Com a edição da Lei nº 11.488/2007, em razão do contido no parágrafo único  de seu artigo 33, não mais se aplica o disposto no artigo 81 da Lei nº 9.430/1996, ou seja, não  mais se declara inapta a pessoa jurídica naquelas situações que especifica.  Como  se  vê,  a  Lei  nº  11.488/2007,  trouxe  nova  previsão  relativamente  à  penalidade de caráter administrativo, para não mais  se declarar a  infratora  inapta e sim, dela  exigir multa equivalente a dez por cento do valor da operação acobertada.  A multa capitulada no § 3º do artigo 23 do Decreto lei nº 1.455/1976, por sua  vez, é exigida quando as mercadorias sujeitas à pena de perdimento, prevista em seu § 1º, em  virtude  da  caracterização  de  dano  ao  Erário,  não  mais  estão  disponíveis,  por  não  serem  localizadas, terem sido consumidas ou revendidas.  De se notar que a pena de perdimento tem natureza diversa da declaração de  inaptidão antes prevista. Enquanto aquela tem como objeto a pessoa jurídica, esta é de controle  aduaneiro,  incidindo  sobre  as  mercadorias  importadas  em  situação  irregular,  portanto  perfeitamente aplicáveis simultaneamente.  A Lei nº 11.488/2007, ao mesmo tempo em que determinou a não aplicação  da  inaptidão  à  pessoa  jurídica  infratora,  previu  a  exigência  de  multa  pecuniária.  Essa  substituição de penalidade em nada altera sua natureza e, portanto, fica mantida a possibilidade  de  sua  exigência  simultânea  com  a  pena  de  perdimento,  que,  note­se,  não  foi  revogada  em  nenhum momento, ainda que essa pena  tenha sido convertida  em multa equivalente ao valor  aduaneiro das mercadorias importadas.  Nesse  sentido,  assim  prevê  o  3º  do  artigo  727  do  Decreto  nº  6.759/2009,  Regulamento Aduaneiro, com a redação dada pelo Decreto nº 7.213/2010, in verbis:  Art.  727.  Aplica­se  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários (Lei nº 11.488, de 2007, art. 33, caput).  (...)  § 3º A multa de que trata o caput não prejudica a aplicação da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  na  importação  ou  na  exportação. (destaquei)  Fl. 1822DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     30 E, como é consabido, não se pode,  sob pena de  responsabilidade  funcional,  desrespeitar textos legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico, em observância ao  art. 142, parágrafo único, da Lei nº 5.172/1966, Código Tributário Nacional CTN:  Parágrafo  único  – A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Portanto,  não  prevalece  o  entendimento  da  Recorrente  a  respeito  da  substituição da multa ora exigida pela multa prevista no artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, vício  de sujeição passiva e tampouco da caracterização do bis in idem.  9. Das alegações de inconstitucionalidades e ilegalidades  Com  relação  às  alegações  de  inconstitucionalidades  e  ilegalidades,  quer  relacionadas  ao  não  atendimento  a  princípios  constitucionais,  quer  relacionadas  a  eventual  caráter confiscatório da multa, é de se observar o contido no artigo 26­A do Decreto nº 70.235,  de  1972,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo fiscal, in verbis (grifei):  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  No  mesmo  sentido,  trata­se  de  matéria  que,  como  se  sabe,  não  pode  ser  apreciada no âmbito administrativo, consoante entendimento consolidado na Súmula CARF nº  2, segundo o qual o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não tem competência para a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  atos  normativos  fora  das  hipóteses  do  art.  62  do  Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  10. Da boa fé, Relevação da pena de perdimento e da multa de 1% do art. 712 do RA  Não procede a alegação da Recorrente de que agiu de boa fé e que se tratou,  no máximo, de um erro formal, fato que determinaria a imposição da multa de um por cento,  prevista no art. 712 do Regulamento Aduaneiro, por ser mais favorável à acusada.  Como visto, a ocultação das reais adquirentes das mercadorias importadas foi  procedimento  deliberado  das  intervenientes,  mediante  simulação.  Assim,  não  há  como  concordar com a alegada boa fé dos Recorrentes, na medida em que a fiscalização se deparou  com troca de notas fiscais de entrada e saída, não passagem das mercadorias pelos estoques da  importadora e declarações tendenciosas dos responsáveis pela importadora, tudo com vistas a  tentar  omitir  um  interveniente  nas  importações  que,  lembre­se,  é  considerado  legalmente  solidário  com  a  importadora  tanto  em  relação  aos  tributos  quanto  em  relação  a  infrações  cometidas.  Rejeita­se,  portanto,  a  alegação  suscitada,  assim  como  a  solicitação  de  que  deve  ser  relevada  a  pena  de  perdimento  nos  termos  do  art.  737  do Regulamento Aduaneiro,  pois referida relevação de pena somente pode ser arguida depois de definitiva a pena aplicada  e, ainda assim, direcionada à autoridade competente que, por certo, não são os Julgadores deste  CARF.  11. Benefício fiscal do ICMS ­ operações de importação ­ empresa sede em Santa Catarina  Fl. 1823DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 3402­003.213  S3­C4T2  Fl. 1.809          31 Consta  dos  autos  que  a  empresa  First  S/A,  é  beneficiária  de  regime  de  tributação  favorecida  do  ICMS,  em  razão  dos  autos  discutirem  o  benefício  como  uma  das  motivações para a conduta da Recorrente nas operações de comércio exterior.   A seguir, extrai­se do Relatório Fiscal, o detalhamento do benefício do ICMS  utilizado pela First S/A:   "(...)  Conforme  já  mencionado,a  empresa  FIRST  goza  de  benefício  fiscal  relativo  ao  ICMS,  concedido  pelo  Estado  de  Santa Catarina e que consiste no diferimento do ICMS devido em  operação  de  importação,  e  na  aplicação  de  alíquotas  diferenciadas nas operações subsequentes.   Este benefício  confere uma considerável vantagem financeira à  importações  efetuadas  pela  empresa  quando  comparadas  a  importações efetuadas direta ou indiretamente por empresas que  não gozam deste benefício.  No decorrer da presente fiscalização, foi verificado que, no caso  das  preformas  importadas  pela  FIRST,  as  mercadorias  objeto  deste  Auto,  tinham  como  destinatárias  final  predeterminada,  a  empresa Uberlândia Refrescos, localizada em Minas Gerais.  O artigo  155,  §2º,  IX,  a, da Constituição Federal,  reproduzido  abaixo,  determina  que  na  importação,  o  ICMS  é  devido  ao  Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do  destinatário da mercadoria:  Constituição Federal (…)  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre: (…).  II­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações se iniciem no exterior;  (…) §2º. O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:  (…) IX­ incidirá também:  a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior  por  pessoa  física  ou  jurídica  ainda  que  não  seja  contribuinte  habitual  do  imposto,  qualquer  que  seja  a  sua  finalidade,  assim  como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao  Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do  destinatário da mercadoria, bem ou serviço.  (...)  Nas importações de preforma PET analisadas nesta fiscalização,  ficou  demonstrado  que  o  destinatário  destas  mercadorias  localizava­se em outro estado que não Santa Catarina, assim, o  ICMS sobre as importações seria devido àquele ente federativo.  Fl. 1824DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     32 Portanto,  configura­se  a  utilização  indevida  do  benefício  fiscal  pela  empresa  Uberlândia  Refrescos  Ltda  e  FIRST  S/A,  em  prejuízo  ao  erário  do  estados  onde  esta  empresa  está  estabelecida.  Vale ressaltar que o simples diferimento do  imposto devido por  ocasião  do  desembaraço  aduaneiro  já  configuraria  fraude.  Ao  diferimento,  some­se  o  crédito  a  que  a  empresa  FIRST  faz  jus  quando  da  saída  da  mercadoria  importada  e  que  constitui  a  maior parte de seu lucro na operação" (...).  Obviamente, se a empresa Uberlândia (real adquirente) optasse  por  utilizar  um  intermediário  (trading  ou  outra  espécie  de  empresa)  que  não  gozasse  de  benefício  fiscal,  como  goza  a  empresa  FIRST,  os  custos  de  importação  seriam  muito  mais  elevados".  12. Da solidariedade da Uberlândia Refrescos Ltda   A empresa Uberlândia Refrescos Ltda  (empresa franqueada da Coca­Cola  Company),  irresignada  com  o  acórdão DRJ  nº  07­31.548,  interpôs  o Recurso Voluntário  no  qual sustentou, em suma que: preliminarmente, pede a nulidade do acórdão proferido pela DRJ,  dada  a  extrapolação  dos  limites  do  litígio  e  a  violação  ao  art.  142  do  CTN;  à  nulidade  do  lançamento  fiscal  por  ausência  de  fundamentação  legal  para  a  responsabilização  solidária,  mesmo  sob  a  perspectiva  da  importação  por  encomenda;  a  inocorrência  de  importação  por  ordem  de  terceiros,  ou  da  importação  por  encomendante  predeterminado;  a  inocorrência  de  atos simulados e/ou fraudulentos e a ausência de danos ao erário e dolo/culpa da Recorrente ­ a  não  subsunção  ao  tipo  legal;  a  impossibilidade  de  aplicação  da  sanção  de  ocultação  de  real  importador na "Importação por Encomenda"; a inaplicabilidade da multa isolada em razão da  solidariedade; o caráter confiscatório da multa aplicada; e a violação aos princípios da Reserva  Legal e In Dubio pro Contribuinte.  Repisando­se  que  a  análise  e  julgamento  dos  argumentos  apresentados  nos  Recursos Voluntários (da First S/A e da Uberlândia Refrescos) foram reunidas e agrupadas por  temas  semelhantes,  de  forma  lógica  e  sistematizada,  com  o  fito  de,  a  uma,  elencar  todos  os  pontos impugnados; a duas, evitar duplicidades ou redundâncias temáticas e, a três, permitir a  congruência  dos  diversos  argumentos  articulados.  Assim,  as  questões  semelhantes  e  já  analisados  neste  voto,  servem  como  fundamentos  para  as  argumentações  levantadas  pela  Uberlândia Refrescos.  No  Relatório  Fiscal  à  fl.  48,  quedou­se  consignado  que  "(...)  Finalmente,  então, diante dos elementos analisados acima, conclui­se que essa conduta dolosa resultou no  fornecimento  de  informações  falsas  nas  declarações  de  importação,  consubstanciando  simulação  para  ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias  importadas,  caracterizando  a  ocorrência  da  infração  descrita  no  art.  23  do  Decreto­lei  n.º  1.455/76,  além  de  restar  comprovada a responsabilidade solidária da empresa Uberlândia Refrescos Ltda".  O Fisco, bem como os  julgadores decidiram que  a  luz dos  art.  94  e 95,  do  Decreto­lei nº 37, de 1966 (art. 603, I e II do Regulamento Aduaneiro), restando comprovado  que  outra  pessoa  participou  ou  se  beneficiou  da  infração,  o  Fisco  não  pode  escolher  apenas  uma delas para autuar. A solidariedade entre os agentes ou beneficiários da infração decorre da  Lei  e  tem  como objetivo  proporcionar maior  segurança  aos  interesses  públicos,  inclusive no  tocante à eficácia da norma punitiva.   Fl. 1825DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 3402­003.213  S3­C4T2  Fl. 1.810          33 Ressalte­se que o Fisco aduz e transcreve também às fls. 47/48 do Relatório  Fiscal,  que  a  sujeição  passiva  tributária  e  a  solidariedade  tributária  encontram­se  disciplinadas nos artigos 121 e 124, II, da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional).  Nesse caso, ainda que o sujeito passivo solidário possa responder pela dívida  em conjunto ou isoladamente, o lançamento deve ser contra ambos, de forma que a obrigação  deles  fique  devidamente  formalizada,  consoante  determina  a Portaria RFB nº  2.284/2010. A  opção  legal  sobre  como  eles  vão  responder  efetivamente  pela  dívida  diz  respeito  à  fase  de  satisfação do crédito.  Pois  bem,  A  obrigação  de  recolher  os  tributos  atinge,  de  acordo  com  o  Código Tributário Nacional, aquele a quem a lei atribui a responsabilidade de sujeito passivo  desta obrigação, conforme definido pelo art. 121 do CTN.  “Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento, de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  –  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;   II  –  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.”  Verificando­se todo o arcabouço de provas, constante dos autos, fica evidente  o  conhecimento  da  empresa Uberlândia  Refrescos  das  operações  realizadas  e  da  simulação  ocorrida para ocultação do real adquirente das mercadorias.   Muito embora a responsável solidária, Uberlândia Refrescos Ltda, alega que  as mercadorias foram adquiridas no mercado interno e que não detinha nenhum poder sobre a  atuação da importadora de quem adquiriu as mercadorias e que atuou de boa fé, portanto, não  havendo provas de sua participação no procedimento considerado ilegal.  Primeiramente registre­se que a Recorrente não nega que sempre soube que  as mercadorias que  adquiriu da  importadora  tinham origem estrangeira,  se defende  alegando  que nunca teve acesso ou tomou conhecimento dos procedimentos adotados pela First S.A.  No  entanto,  confirmando  a  suspeita  de  que  a  adquirente  final,  Uberlândia  Refrescos S.A., tinha pleno conhecimento dos procedimentos de importação das mercadorias,  foi  encontrada  mensagem  eletrônica  trocada  entre  a  ora  impugnante  e  a  fornecedora  estrangeira,  Cristalpet  S.A  (UY),  na  qual  a  Uberlândia  Refrescos  encaminha  diretamente  à  fornecedora estrangeira um pedido de compra, conforme documentos de fls. 260/261.  Nesse  contexto,  a  adquirente  das  mercadorias  importadas  (Uberlândia  Refrescos)  teve participação efetiva nas  importações e, portanto,  foi corretamente autuada na  condição de responsável solidária pela infração atribuída à importadora, conforme prevê o art.  95 do Decreto lei nº 37/1966.  E  mais.  Conforme  já  demonstrado,  a  ocultação  dos  operadores  reais  nas  Declarações  de  Importação  estão  plenamente  confirmadas  nas  informações  e  documentos  Fl. 1826DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     34 apurados pela Auditoria da RFB, onde são detalhadas as operações e responsabilidade de cada  um  das  partes  nas  operações.  Desta  forma,  existindo  o  conhecimento  das  duas  empresas  autuadas  nas  importações,  não  há  como  afastar  a  responsabilidade  de  ambas  nas  operações  realizadas.  Firme  neste  entendimento  deve­se  aplicar  as  determinações  expressas  do  artigo 95, inciso V, do Decreto Lei nº 37/66, que responsabiliza o adquirente de mercadoria de  procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua ordem: Veja­se:  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  [...]V  ­ conjunta ou  isoladamente,  o adquirente de mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.158­35,  de  2001)  VI  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  encomendante  pre­ determinado que adquire mercadoria de procedência estrangeira  de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de  2006).  Com  relação  à  alegação  da  Uberlândia  Refrescos  Ltda,  de  que  não  há  tipicidade da infração em razão de a legislação à época das importações prever a possibilidade  de  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa  apenas  no  caso  de  “não  localização”  ou  “consumo”  das  mercadorias  importadas,  sendo  o  caso  dos  autos  de  REVENDA  de  mercadorias,  hipótese  que  veio  a  ser  prevista  somente  com  a Medida Provisória  nº  497,  em  21/12/2010, é improcedente, como veremos.  De fato, a hipótese que permite a conversão da pena de perdimento em multa  para o caso de as mercadorias  terem sido revendidas, somente veio a ser especificada com a  publicação da Medida Provisória nº 497, em 28/07/2010, que, posteriormente foi convertida na  Lei nº 12.350/2010.  Ocorre  que,  como  dito  pelo  Fisco  em  seu Relatório  Fiscal,  as mercadorias  importadas "foram para serem utilizadas no processo produtivo das adquirentes e, no caso dos  autos, nos anos de 2007 e 2008 como afirma a própria Recorrente". Assim, considerando que o  procedimento  fiscal  se  deu  em  2011/2012  nada  mais  lógico  que  concluir  que  referidas  mercadorias já foram consumidas e não localizadas.  Quando  perguntado  sobre  o  paradeiro  das  mercadorias  importadas,  em  resposta  à  Intimação  desta  forma  respondeu  a FIRST S/A:  "1. As mercadorias  importadas  não  estavam  mais  de  posse  da  importadora,  uma  vez  que  foram  entregues  à  adquirente,  empresa  Uberlândia,  e  2.  As  mercadorias  foram  importadas  no  primeiro  semestre  de  2007,  para  serem  utilizadas no processo produtivo da adquirente; (...)"  Portanto,  não  se  trata  de  conversão  de  pena  de  perdimento  pelo  fato  de  as  mercadorias terem sido revendidas, como quer fazer crer a Recorrente, mas sim por terem sido  consumidas  e  não  localizadas  (pelo  tempo  e  características  do  produto,  já  se  encontrarem  consumidas  no  processo  produtivo  da  empresa  adquirente),  hipóteses  legalmente  previstas  quando do cometimento da infração.  Fl. 1827DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 3402­003.213  S3­C4T2  Fl. 1.811          35 De  se  notar  que  o  fato  de  a  importadora  ter  informado  o  endereço  das  empresas que adquiriram as mercadorias  importadas não  faz presumir que essas mercadorias  tenham sido localizadas, como muito bem concluído pela autoridade fiscal.  Por  fim,  restou  suficientemente  demonstrado  nos  autos  a  configuração  da  infração aduaneira, com seu perfeito enquadramento do fato a norma. No que tange ao caráter  confiscatório (princípio da razoabilidade) da multa aplicada, trata­se de matéria que, como se  sabe, não pode ser apreciada no âmbito administrativo, consoante entendimento consolidado na  Súmula CARF nº 2, segundo o qual o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não tem  competência para a declaração de inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses  do art. 62 do Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  13. Da Intimação do resultado julgamento.  O Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, art. 23, II, com a redação que  lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 67, determina que as itumações  sejam feitas por via postal, ou qualquer outra via com prova de recebimento, e endereçadas ao  domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo.  14. Conclusão   As conclusões da Fiscalização Aduaneira sobre a vinculação das importações  à Empresa First são baseadas em procedimento de investigação detalhado e com fundamentos  robustos, não há como afastar após os relatos e informações obtidos, que existia a compra dos  produtos importados com intervenção direta da empresa Uberlândia Refrescos Ltda, estando a  empresa First S.A. atuando como uma prestadora de serviços que viabilizava as operações de  importação das mercadorias.  Muito embora a fiscalização aventa a possibilidade desta operações ter intuito  de  obter  vantagens  tributárias  do  ICMS  em  razão  da  empresa  First  S.A.  estar  habilitada  em  regime diferenciado de apuração deste imposto, permitido pelo Estado de Santa Catarina. Em  que pese a relevância desta informações, do ponto de vista da exigência controlada no presente  processo  não  é  relevante,  pois  as  penalidades  previstas  conforme  já  detalhado  em  tópico  anterior  deste  voto,  partem  da  presunção  da  existência  de  interposição,  quando  os  fatos  comprovam que a empresa importadora agiu em nome de terceiro, e ocultou esta  informação  dos  controles  aduaneiros,  simulando  operações  que  não  correspondem  a  verdade  fática  da  relação comercial entre a First S/A e a empresa Uberlândia Refrescos Ltda.   Diante  do  conjunto  de  fatos  e  documentos  trazidos  aos  autos  é  importante  ressaltar que a penalidade que esta sendo imputada às Recorrentes dizem respeito a ocultação  dos reais adquirentes da operação de comércio exterior por meio de simulação.  A simulação conforme já tratado neste voto pressupõe a declaração diferente  dos fatos reais e neste caminho para ser considerada é necessário que exista uma divergência  entre  os  fatos  reais  e  aqueles  declarados  ao  Fisco  por  meio  das  declarações  no  sistema  SISCOMEX, entendo que aqui a  farta documentação  trazida aos autos  comprova que a First  S.A. operava por ordem da empresa Uberlândia Refrescos Ltda e não era o importador direto  das mercadorias conforme declarado, comprovando a simulação e o enquadramento no art. 23,  inciso V, do Decreto Lei nº 1.455/76.  Fl. 1828DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     36 Posto  isto, conheço dos  recursos apresentados, para negar­lhes provimento,  MANTENDO  a multa  objeto  da  presente  lide  à  FIRST  S/A  e mantendo­se,  também  como  responsável solidário, a empresa UBERLÂNDIA REFRESCOS LTDA.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator              Declaração de Voto  Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  1. Conforme  já mencionado pelo preciso relatório desenvolvido no presente  voto, se está diante de Auto de Infração com fundamento no art. 23, inciso V, do Decreto­Lei  nº 1.455/76, ou seja, que imputou à empresa FIRST S/A pena de perdimento, convertida em  multa, em razão de ocultação por simulação do real importador que, no presente caso, seria a  empresa UBERLÂNDIA REFRESCOS LTDA..  2.  Desde  já  é  importante  registrar  a  existência  de  uma  diferença  entre  a  ocultação presumida, (art. 23, inciso V, § 2º do Decreto­Lei nº 1.455/76), daquela considerada  como provada.  3. Na hipótese de ocultação presumida  ­ que, diga­se de passagem, não é a  realidade  dos  autos  ­  a  responsabilidade  é  objetiva,  bastando,  para  a  sua  incidência,  a  demonstração  de  que  o  real  destinatário  do  bem  importado  arcou  financeiramente  com  a  operação de importação.  4. Por sua vez, em se tratando de ocultação provada, o trabalho fiscal é, como  o  próprio  nome  denota,  de  prova,  em  especial  para  demonstrar  a  qualificação  da  ocultação,  qual seja, a figura da "simulação" ou "fraude", nos termos do que dispõe os artigos 71, 72 e 73  da lei n. 4.502/641. Há, pois, necessidade de provar dolo, ou seja, intenção de fraudar o fisco  federal seja para se furtar do ou minorar o pagamento de tributo seja para impedir ou dificultar  o controle aduaneiro.  5.  No  presente  caso,  todavia,  não  é  isso  que  ocorre.  Aqui,  a  intenção  que  motiva  a  UBERLÂNDIA  REFRESCOS  LTDA.  ao  comprar  as  mercadorias  da  empresa                                                              1  " Art  . 71. Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou  retardar,  total ou parcialmente, o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário correspondente.  Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência  do fato gerador da obrigação  tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de  modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos  referidos nos arts. 71 e 72. "  Fl. 1829DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 3402­003.213  S3­C4T2  Fl. 1.812          37 FIRST  S/A  é  econômico­financeiro,  uma  vez  que,  conforme  constatado  pela  própria  fiscalização,  esta  última  empresa  goza  de  benefícios  fiscais  de  ICMS  no  Estado  de  Santa  Catarina, benefício este que é conhecido como PRÓ­EMPREGO, capitulado na lei estadual n.  13.992/072.  6.  Referido  dispositivo  legal  prevê  o  diferimento  do  ICMS  para  as  importadoras que comercializam os produtos importados no mercado interno, o que traz uma  vantagem  econômica  para  a  FIRST  que,  notoriamente  (art.  374,  inciso  I  do  NCPC3),  é  repassada para a empresa UBERLÂNDIA REFRESCOS LTDA. Esta última, por sua vez, é  duplamente beneficiada economicamente com tal operação,  já que além do ganho financeiro  na aquisição do produto, acaba por  também se creditar do  ICMS  integralmente destacado na  correlata nota fiscal.  7. Referida questão,  legitimidade ou não do benefício  fiscal em comento, é  um  problema  dos  Estados­membros  da  Federação  e  que,  no  presente  caso,  não  serve  para  prejudicar  as  Recorrentes, mas  sim  para  beneficiá­las,  já  que  demonstra  a  real  intenção  das  partes envolvidas nesta operação, que apresenta notória índole econômica e não fraudulenta.  8. Logo,  com a devida  vênia  ao  entendimento  esposado pelo douto Relator  em  seu  r.  voto,  tenho  para  mim  que  as  questões  aqui  postas  afastam  a  intenção  dolosa  na  prática  de  pretensa  ocultação  de  real  importador,  o  que me motiva,  no  presente  caso,  a  dar  integral provimento aos Recursos Voluntários interpostos e aqui analisados.  9. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Conselheiro                                                              2 No caso é o benefício capitulado no art. 12 da citada lei, "in verbis":  "Art. 12. Poderá ser diferido para a etapa seguinte de circulação o ICMS relativo às saídas internas de mercadorias  destinadas a centros de distribuição que atendam os Estados das Regiões Sul e Sudeste."  3 "Art. 374.  Não dependem de prova os fatos:  I ­ notórios;  (...)."  Fl. 1830DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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6557602 #
Numero do processo: 11831.001201/2001-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1401-000.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, RESOLVERAM os membros converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Marcos de Aguiar Villas Boas declarou-se impedido de votar. ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) LIVIA DE CARLI GERMANO - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, LIVIA DE CARLI GERMANO, RICARDO MAROZZI GREGORIO, JULIO LIMA SOUZA MARTINS, AURORA TOMAZINI DE CARVALHO. Relatório
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 756          1 755  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11831.001201/2001­57  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.433  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  6 de outubro de 2016  Assunto  Incentivos fiscais ­ PERC  Recorrente  Norchem Holdings e Negócios S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por unanimidade de votos, RESOLVERAM os membros converter o julgamento  em diligência, nos termos do voto da relatora.  O Conselheiro Marcos de Aguiar Villas Boas declarou­se impedido de votar.    ANTONIO BEZERRA NETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)    LIVIA DE CARLI GERMANO ­ Relatora.  (assinado digitalmente)        Participaram  da  sessão  de  julgamento  ANTONIO  BEZERRA  NETO  (Presidente),  LUCIANA  YOSHIHARA  ARCANGELO  ZANIN,  GUILHERME  ADOLFO  DOS  SANTOS  MENDES,  LIVIA  DE  CARLI  GERMANO,  RICARDO  MAROZZI  GREGORIO, JULIO LIMA SOUZA MARTINS, AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 18 31 .0 01 20 1/ 20 01 -5 7 Fl. 763DF CARF MF Processo nº 11831.001201/2001­57  Resolução nº  1401­000.433  S1­C4T1  Fl. 757          2     Relatório Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão que indeferiu o PERC –  Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais apresentado pela contribuinte,  em razão da ausência de comprovação de regularidade fiscal.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido:  A  contribuinte  acima  identificada  ingressou  com  o  PERC  –  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  de  fls.  03/05,  tendo  em  vista  que  não  houve  ordem  de  emissão  para  o  incentivo  (fls.  07),  relativamente  à  sua  opção  por  aplicação  de  parte  do  IRPJ  relativo  ao  ano­ calendário 1997, exercício 1998, no FINOR.  1.1.  O  “EXTRATO  DAS  APLICAÇÕES  EM  INCENTIVOS  FISCAIS” (fl. 07), que acompanha o pedido, nos informa que não houve ordem  de  emissão  para  o  FINOR  pelas  seguintes  ocorrências:  11­CONTRIBUINTE  COM DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS (LEI 9069/95,  ART.  60)  e  08­DÉBITO  DO  IRPJ  ANO­CALENDÁRIO/97  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  2.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  623,  proferido  em  agosto de 2008, a autoridade administrativa competente indeferiu o pedido, com  base no artigo 60 da Lei nº 9.069, de 29/06/1995, tendo em vista o resultado de  consultas sobre a Regularidade Fiscal da Pessoa Jurídica, sintetizada à fl. 622.  2.1. O auditor fiscal designado para apreciar o pedido informou  que:   (...)  Após  análise  do  processo  de  acordo  com  a  NE/SRF/COSAR/COSIT  Nº  10  de  17  de  julho  de  2000,  foi  constatado  que  o  contribuinte possuía pendências impeditivas a liberação do incentivo.  Foi, então, o contribuinte intimado em 26/03/08 a regularizar as  pendências, conforme fl. 129.  Feita  nova  análise  da  regularidade  fiscal,  foi  constatado  que  ainda havia pendências impeditivas a liberação do Incentivo, conforme consta do  relatório à página 610.  Tendo em vista que a concessão ou reconhecimento de qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativo  a  tributos  e  contribuições  administradas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais  (Lei  9069/95),  proponho que o processo de PERC Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de  Incentivos Fiscais, do exercício de 1998, seja indeferido.  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 11831.001201/2001­57  Resolução nº  1401­000.433  S1­C4T1  Fl. 758          3 3. Inconformada com o referido Despacho Decisório, do qual foi  devidamente cientificada em 13/11/2008 (fls. 643), a interessada, por intermédio  de  suas  advogadas  e  procuradoras  (doc.  de  fls.  645/647),  apresentou,  em  09/12/2008, a manifestação de  inconformidade de fls. 629 a 639, acompanhada  dos documentos de fls. 640 a 664.  3.1. Na peça  de  defesa  a  interessada alega,  preliminarmente,  a  nulidade  da  intimação  nº  2060/2008  e  do  “parecer”  que  a  embasa,  porquanto  não  se  trata  de  decisão  administrativa.  Ocorre,  no  entender  da  manifestante  afronta  a  determinação  contida  no  artigo  31  do  Decreto  nº  70.235/1972,  na  medida  em  que  deveria  conter  (i)  o  relatório  resumido  do  processo,  (ii)  a  fundamentação  legal  com  a  apreciação  de  todos  os  argumentos  de  fato  e  de  direito  alegados,  (iii)  conclusão  fundamentada;  e  (iv)  ordem  de  intimação  do  contribuinte.  3.1.1.  Também  seriam  nulos:  a  intimação  e  o  “parecer”,  na  medida em que teria sido violado o princípio da motivação e por não constar nele  os  fundamento  pelos  quais  se  exige  comprovação  de  regularidade  fiscal  no  momento  da  apreciação  do  PERC.  Alega  não  ter  havido,  por  parte  do  Fisco,  qualquer esforço investigativo no sentido de aferir a real existência dos débitos.  Acusa que o argumento utilizado para o indeferimento (razões evasivas) estaria a  violar  o  princípio  do  devido  processo  legal  e  os  postulados  constitucionais  do  contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/1988)  3.2.  Sob  o  tópico  “IV  –  DAS  RAZÕES  JURÍDICAS  PARA  A  REFORMA DO PARECER”, a  interessada alega a impossibilidade de se exigir  da requerente a regularidade fiscal posteriormente (quase dez anos após) à data  de opção pelo investimento. Ressalta que os  investimentos aos  fundos regionais  deram­se  em  1998,  ano  em  que  foi  entregue  a Declaração  de  Rendimentos  da  Requerente.  Nesta  data,  e  somente  nesta,  é  que  deve  ser  perquirida  a  regularidade do sujeito passivo.  3.2.1. Argumenta a impugnante que a opção pela destinação do  imposto  por  ela  recolhido  para  fundos  de  investimentos  regionais  se  deu  com  base  na  Lei  nº  8.167/1991,  com  as  modificações  perpetradas  pela  Lei  nº  9.532/1997 e  que  em ambos  diplomas  legais  não  se  cogita  da possibilidade do  contribuinte ter seu benefício vedado em razão da existência de débitos perante a  Secretaria da Receita Federal, a Procuradoria da Fazenda Nacional, nem muito  menos  junto ao FGTS. Como a  legislação citada não  impõe qualquer  restrição  como pretendido pelo despacho decisório, a denegação do benefício com base em  dados ocorridos muitos anos após a manifestação da opção estaria em desacordo  com os princípios da segurança jurídica e da legalidade.  4. Por meio do Despacho nº 051/2009 – 8a. Turma da DRJ/SPOI,  de  25/06/2009,  o  processo  foi  encaminhado  à  DIORT/DEINFSPO  para  as  devidas providências,  tendo em vista a constatação de que, na data  em que  foi  protocolizado o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais,  28/06/2001  (fl.  01),  encontrava­se  esgotado  o  prazo  para  a  contribuinte  apresentá­lo.  4.1.  Conforme  Termo  de  Intimação  DIORT/DEINF  nº  208,  de  31/08/2011,  à  fl.  669,  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  os  seguintes  documentos:  Fl. 765DF CARF MF Processo nº 11831.001201/2001­57  Resolução nº  1401­000.433  S1­C4T1  Fl. 759          4 1  ­  Certidão  Conjunta  Negativa  de  Débitos  Relativos  aos  Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; 2 ­ Certidão Negativa de Débitos  relativos  às  Contribuições  Previdenciárias  e  à  Terceiros;  3  ­  Certificado  de  Regularidade do FGTS — CRF (CEF)   Finalidade: Em consonância com a Súmula Carf n° 37.  4.2.  Cientificada  do  Termo  de  Intimação  em  14/09/2011,  respondeu à  intimação por meio do documento de  fls. 692/694, em que conclui  que, nos exatos termos do disposto na Súmula 37 do CARF, inexistindo prova nos  autos de que, na época em que formalizada a opção pelo incentivo, a situação da  Requerente  era  irregular  perante  o  Fisco,  é  a  presente  para  requerer  a  homologação do PERC.  4.3.  No  despacho  à  fl.  700,  o  Chefe  da  Diort  encaminha  o  processo  para  julgamento  e  informa  a  respeito  da  tempestividade  da  apresentação do pedido, com base no AD/COSAR/36, nos seguintes termos:  Às  fls.  652/653,  a  DRJ/SP  I  verificou  que  o  PERC  foi  protocolizado  fora  do  prazo  constante  no  extrato  das  aplicações  em  incentivos  fiscais  (fl.  03),  que  era  30/09/2000,  contudo,  diferentemente  do  que  consta  no  item 3.2 (fl. 653), este prazo foi prorrogado para o dia 29/06/2001 por meio do  ato de prorrogação AD/COSAR/36 de 14/09/2000.  Portanto,  tendo  em  vista  que  o  PERC  foi  protocolizado  em  28/06/2001,  dentro  do  prazo  a  que  se  refere  o  AD/COSAR/36,  proponho  o  encaminhamento  a  DRJ/SP  I  para  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 616/627).  É o relatório.  Em  21  de  junho  de  2013  a  DRJ/SP1  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:  1997  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  Não  procede  a  argüição  de nulidade do  lançamento  quando não  se  vislumbra  nos  autos  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72.  PERC.  EXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS.  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS. PROVA. O  indeferimento do PERC com fulcro no art. 60 da  Lei 9.069/95  impõe a demonstração da existência de  irregularidade  fiscal  relativamente ao período a que se refere a Declaração de Rendimentos da  Pessoa  Jurídica  na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo.  Por  força  da  Súmula vinculante do CARF é admitida a prova da quitação em qualquer  momento do processo administrativo. A ausência da prova de quitação de  débitos daquele período impede de pronto o reconhecimento do incentivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Cientificada  do  acórdão  em  2  de  setembro  de  2013  (fls.  713),  a  contribuinte  interpôs recurso voluntário em 17 de setembro de 2013 (fls. 715­731), alegando, em síntese:  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 11831.001201/2001­57  Resolução nº  1401­000.433  S1­C4T1  Fl. 760          5  (i)  a  regularidade  do  sujeito  passivo  deve  ser  analisada  no  ano  em  que  foi  entregue a Declaração de Rendimentos, nos termos do enunciado da Súmula Vinculante n. 37  do CARF.  (ii)  a  decisão  recorrida  aprecia  o  caso  de  forma  totalmente  distorcida  do  entendimento  sedimentado  no CARF. Não  se  pode  impor  à  recorrente,  como  condição  para  deferimento do benefício, que, depois de transcorridos 15 anos, esta comprove que em 29 de  abril de 1998 (data da opção pelo PERC) estava em situação regular perante o fisco, pois seria  atentar contra a ampla defesa e o contraditório. Em suas palavras:  22.  Não  havendo  nos  autos  nenhum  documento  que  comprove  que,  na  ocasião da adesão ao incentivo, em 1998, a Recorrente estava em situação  regular perante o Fisco, a r. decisão recorrida indeferiu o PERC alegando  supostas  pendências  perante  a  Receita  Federal  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  com  base  em  consulta  realizada  em  2008,  dez  anos  depois da formalização da opção pelo incentivo.  23.  Tudo  em  descumprimento  à  Sumula  n.  37  deste  E.  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais!   Transcreve  decisões  de  diversas  turmas  deste  CARF  segundo  as  quais,  comprovada  a  regularidade  fiscal  ou  não  logrando  a  administração  tributária  comprovar  irregularidades  que  se  reportem  ao  momento  da  opção  pelo  benefício,  deve  ser  deferida  a  apreciação do PERC.  (iii) ademais, sustenta a prescrição administrativa do direito de a administração  analisar o PERC, eis que entre a data da opção para destinar parcelas de seu imposto de renda  aos  fundos  de  investimento  regionais  (no  exercício  de  1998,  com  relação  ao  ano­calendário  1997) e a data de análise de seu pedido (2008) transcorreram 10 anos, o que conduziria à sua  homologação tácita.  Neste  sentido,  transcreve  trechos  da  Portaria  Interministerial  237/2002,  dos  Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional, a qual estabelece que "caberá à SRF adotar  providências no sentido de concluir a análise e julgamento dos Pedidos de Revisão de Ordens  de Emissão de  Incentivos Fiscais  ­ PERC, referentes ao Exercício de 1991  / Ano calendário  1990 a Exercício de 1999  / Ano calendário 1998, dentro de  trinta e seis meses, a contar da  publicação desta Portaria." Tal  norma determinou  à SRF  a  instituição  de  cronogramas  para  processamento,  observado o prazo de  julho de 2005 para os PERC  relativos  ao  exercício de  1998, ano­calendário 1997.  (iv)  abre  tópico  específico  para  sustentar  a  preclusão  temporal  ou  prescrição  ocorrida  no  processo  administrativo,  considerando  que  "nos  termos  do  artigo  54  da  Lei  9.784/99,  tem  a  Administração  o  prazo  de  5  anos  para  analisar  os  atos  praticados  pelos  contribuintes", não podendo ser impingido a estes o ônus da morosidade da Administração.   (v) abre outro tópico para alegar a decadência da administração, que implicaria a  homologação  tácita  da  declaração  da  "opção"  efetuada  pelo  contribuinte,  nos  termos  do  art.  150, par. 4o do CTN. Ou seja, sustenta que a não apreciação do PERC no prazo de 5 anos a  contar da data em que efetivada a opção pelo  incentivo configura decadência do direito de a  Administração proceder ao seu indeferimento, com a consequente homologação tácita da opção  efetuada pelo contribuinte. Isso porque, muito embora o indeferimento do PERC não implique  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 11831.001201/2001­57  Resolução nº  1401­000.433  S1­C4T1  Fl. 761          6 imediato lançamento tributário, a decisão terá reflexo direto na esfera jurídica do contribuinte,  pois não obstante a destinação de parcela de seu  imposto ao fundo de  investimentos, ele não  receberá os certificados de investimento.   (vi)  sustenta  a  ilegalidade  da  exigência  de  CND  como  pressuposto  para  a  concessão de benefício  fiscal. Nesse ponto, observa que a opção pela destinação do  imposto  aos fundos de investimento regionais se deu com base na Lei 8.167/1991, sendo que as únicas  condições impostas por tal diploma eram (i) pagar integralmente o IR, sendo destinada parcela  do  valor  recolhido  ao  respectivo  fundo;  e  (ii)  manifestar  esta  opção  em  sua  declaração  de  rendimentos.  Assim,  a  administração  não  poderia  impor,  anos  depois  da  opção,  novas  condições para a fruição do benefício, fazendo tabula rasa ao princípio da segurança jurídica.  Por  ocasião  desta  sessão  de  julgamento,  a  Recorrente  apresentou  petição  protocolizada em 5 de outubro último, na qual comprovaria a quitação dos apontados débitos.  É o relatório.  Voto  Conselheira Relatora Livia De Carli Germano  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  dele  conheço.  A Súmula Vinculante do CARF n. 37 estabelece que o momento de verificação  da regularidade fiscal para fins de apreciação do PERC é aquele em que configurada a opção  pelo investimento (isto é, a entrega da declaração de rendimentos), admitindo­se a prova da  quitação em qualquer momento do processo administrativo:  "Súmula CARF nº 37: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração  de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72."  Diante disso, e considerando que a petição apresentada pela Recorrente no dia  da  sessão de  julgamento  ainda não estava  juntada  aos  autos,  entendo pela necessidade de  se  converter o julgamento em diligência para que ocorra a juntada de tal petição, bem como para  que se verifique a autenticidade e veracidade da informação ali constante.  Livia De Carli Germano ­ Relatora  (assinado digitalmente)    Fl. 768DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001781/2010-68
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2003 a 28/02/2005 MULTA. EMPRESA COM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DECRETADA. FATOS GERADORES NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.024/74 E DECRETO Nº 7.661/45. INAPLICABILIDADE. De conformidade com a legislação de regência, notadamente artigos 18, “f”, e 34, da Lei n° 6.024/74, c/c artigo 23, parágrafo único, inciso III, do Decreto n° 7.661/45, vigentes à época da decretação da liquidação extrajudicial da contribuinte, não se aplica multa na constituição de créditos tributários constituídos em face de empresas naquela condição. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9202-004.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente-Substituto (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente-Substituto), , Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2003 a 28/02/2005 MULTA. EMPRESA COM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DECRETADA. FATOS GERADORES NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.024/74 E DECRETO Nº 7.661/45. INAPLICABILIDADE. De conformidade com a legislação de regência, notadamente artigos 18, “f”, e 34, da Lei n° 6.024/74, c/c artigo 23, parágrafo único, inciso III, do Decreto n° 7.661/45, vigentes à época da decretação da liquidação extrajudicial da contribuinte, não se aplica multa na constituição de créditos tributários constituídos em face de empresas naquela condição. Recurso Especial do Procurador Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente-Substituto (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente-Substituto), , Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.     (Assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente­Substituto        (Assinado digitalmente)   Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente­Substituto),  ,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.   Fl. 248DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.001781/2010­68  Acórdão n.º 9202­004.316  CSRF­T2  Fl. 3          3 Relatório  A  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  n.º  debcad  37.253.021­4,  refere­se  ao  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes a parte da empresa no período de 08/2003 a 02/2005. Os valores constantes da  notificação foram levantados utilizando­se como base os montantes lançados nas NFLD's n.°s  35.765.063­8;  35.765.064­6  e  35.765.065­4,  anuladas,  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  ou  seja,  falta  de  enquadramento  no  regime  especial  de  liquidação  extrajudicial  do  sujeito passivo.  De acordo com o relatório  fiscal,  fls. 36/39, o contribuinte  teve decretada a  sua Liquidação Extrajudicial,  pela Agência Nacional  de Saúde Suplementar  ­ANS  conforme  Resolução Operacional R.O. n.° 248, de 21 de fevereiro de 2005, publicada no DOU de 22 de  fevereiro  de  2005,  nos  termos  da  Lei  9.656/98  e  demais  legislações  aplicáveis  subsidiariamente.  O lançamento foi considerado procedente por decisão da 11ª Turma da DRJ  em São  Paulo/SP  I,  consubstanciada  no Acórdão  nº  1633.198/  2011,  às  fls.  132/145. De  tal  decisão o contribuinte recorreu a este Conselho.  Em  sessão  plenária  de  18/02/2014,  foi  dado  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário prolatando­se o Acórdão nº 2401­003.386 (fls. 199/207), assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/06/2003 a 28/02/2005   CONTRIBUIÇÕES  SEGURADO  EMPREGADO  E  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  OBRIGAÇÃO  RECOLHIMENTO.  Nos termos do artigo 30,  inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº  8.212/91,  a  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  descontando­as  das  respectivas  remunerações  e  recolher  o  produto  no  prazo  contemplado na legislação de regência.  MULTA.  EMPRESA  COM  LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL  DECRETADA. INAPLICABILIDADE.  De  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  notadamente  artigos 18, “f”, e 34, da Lei n° 6.024/74, c/c artigo 23, parágrafo  único,  inciso  III,  do Decreto  n°  7.661/45,  vigentes  à  época  da  decretação  da  liquidação  extrajudicial  da  contribuinte,  não  se  aplica multa na constituição de créditos tributários constituídos  em face de empresas naquela condição.  JUROS  DE  MORA.  EMPRESA  EM  LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL. APLICABILIDADE.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Tratando­se de empresas em estado de liquidação extrajudicial,  impõe­se a exigência de juros de mora anteriores à decretação  daquele  regime, bem como posteriores,  os quais  somente  serão  excluídos  na  hipótese  de  o  ativo  apurado  se  apresentar  insuficiente para o pagamento do passivo,  fato  futuro  e  incerto  que  não  tem  o  condão  de  macular  a  sua  exigência  no  crédito  tributário.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  ­  PGFN  foi  cientificada  do  acórdão em 10/06/2014, (fls.208) e apresentou o recurso especial em análise (fls. 209/215). Ao  Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho fls. 218/220.  Importante destacar que a única matéria devolvida a este colegiado, por meio  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  diz  respeito  à  exclusão  da  multa  de  mora  do  lançamento efetuado.  A recorrente traz como alegações:  · Que as empresas  submetidas à  liquidação extrajudicial  sujeitam­se a  todas  as  normas  de  incidência  de  tributos,  não  havendo  qualquer  dispensa quanto aos acréscimos legais.  · Que  o  art.  18  da  Lei  n.º  6.024/74,  não  é  aplicável  ao  caso,  porque  existem  normas  específicas  e  posteriores  que  prevêem  a  incidência  dos  acréscimos  legais,  juros  e  multas  sobre  as  contribuições  não  recolhidas no prazo.  · Que o art. 34 da Lei n.º 8.212/91 e art.60 da Lei n.º 9.430/96, são atos  normativos  posteriores  à  Lei  n.º  6.024/74  e  ao  Decreto­Lei  n.º  7.661/45  e  que  se  encontravam  em  plena  vigência  quando  da  decretação da liquidação extrajudicial do contribuinte em 22/05/2005,  de  tal  forma  que  impõem  a  cobrança  de  acréscimos  legais,  juros  e  multa  incidentes sobre os  tributos  recolhidos em atraso, mesmo para  entidades submetidas ao regime de liquidação extrajudicial.  · Requer, por fim, o provimento do recurso.  As  contrarrazões  do  Contribuinte  apresentam  os  seguintes  argumentos  (fls.226/232):  · Que  é  inaplicável  a  exigência  de multas,  porque  está  submetida  ao  regime  de  liquidação  extrajudicial  desde  21/02/2005,  e  desde  27/04/2009, ao regime falimentar.  · Que existe  previsão  legal  e  expressa  do  art.  18  da Lei  n.º  6.024/74,  que veda a aplicação de multa à massa liquidanda.  · Que  a  liquidação  extrajudicial  foi  decretada  em  data  anterior  à  vigência da Lei n.º 11.101/2005, devendo ser aplicado ao caso o art.  23§único,  III,  do Decreto­Lei n.º  7.661/45, para  fins de  exclusão da  multa de mora.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.001781/2010­68  Acórdão n.º 9202­004.316  CSRF­T2  Fl. 4          5 · Que nos tribunais superiores é pacífica a jurisprudência no sentido da  impossibilidade  da  incidência  de  multa  fiscal  na  liquidação  extrajudicial e falência.  · Que o  recurso especial da Fazenda Nacional  contraria o disposto no  Parecer  PGFN/CRJ  n.º  3.572/2002,  no  Parecer  PGFN/CDA  n.º  2.281/2006,  na Nota PGFN/PGA n.º  722/2006,  no Ato Declaratório  do Procurador Geral da Fazenda Nacional n.º 15 de 30/12/2002 e na  Súmula Administrativa n.º 13 da AGU.  · Que o acórdão recorrido está de acordo com as Súmulas 192 e 565 do  STF.  · Por fim, requer o não provimento do recurso especial interposto pela  Fazenda Nacional, mantendo­se o acórdão atacado, que determinou a  exclusão  da  multa  moratória  sobre  o  débito  da  massa  liquidanda/falida.  É o relatório.    Fl. 251DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade.  . Assim,  não  havendo qualquer questionamento  acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido, passo a apreciar  o mérito da questão.   DO MÉRITO  APLICAÇÃO  DE  MULTA  EM  EMPRESAS  EM  LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL  A  matéria  a  ser  aqui  tratada  refere­se  à  imposição  da  multa  moratória  incidente sobre  tributos  recolhidos em atraso por entidade que se encontrava em processo de  liquidação extrajudicial e com falência já decretada, na data do lançamento.  O acórdão recorrido entendeu por excluir da notificação a multa de mora em  face do disposto na Lei n° 6.024/74, combinada com o Decreto­Lei n° 7.661/45, que em seus  artigos 18, “f”, e 34, e artigo 23, parágrafo único, inciso III, respectivamente estabeleciam:  “Art. 18. A declaração de liquidação extrajudicial produzirá, de  imediato, os seguintes efeitos:  [...]  f)  não  reclamação de  correção monetária  de  quaisquer  divisas  passivas, nem de penas pecuniárias por  infração de  leis penais  ou administrativas.  Art. 34. Aplicam­se a liquidação extrajudicial no que couberem e  não colidirem com os preceitos desta Lei, as disposições da Lei  de  Falências  (decreto­lei  n°  7.661,  de  21  de  junho  de  1945),  equiparando­se  ao  síndico,  o  liquidante,  ao  juiz  de  falência,  o  Banco Central do Brasil [...]  Art 23.[...]  Parágrafo único. Não podem ser reclamados na falência:  III  as  penas  pecuniárias  por  infração  das  leis  penais  e  administrativas.”  Aduz o julgado que a legislação acima citada veda a aplicação de multas de  qualquer natureza ao contribuinte submetido à liquidação extrajudicial ou para qual tenha sido  decretada a falência.  Por outro lado, insurgiu­se a PGFN, colacionando como argumentos:  · Que as  empresas  submetidas  à  liquidação  extrajudicial  sujeitam­se a todas as normas de incidência de tributos,  não  havendo  qualquer  dispensa  quanto  aos  acréscimos  legais.  · Que  o  art.  18  da  Lei  n.º  6.024/74,  não  é  aplicável  ao  caso,  porque  existem  normas  específicas  e  posteriores  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.001781/2010­68  Acórdão n.º 9202­004.316  CSRF­T2  Fl. 5          7 que prevêem a incidência dos acréscimos legais, juros e  multas sobre as contribuições não recolhidas no prazo.  · Que  o  art.  34  da  Lei  n.º  8.212/91  e  art.60  da  Lei  n.º  9.430/96,  são  atos  normativos  posteriores  à  Lei  n.º  6.024/74  e  ao  Decreto­Lei  n.º  7.661/45  e  que  se  encontravam  em  plena  vigência  quando  da  decretação  da  liquidação  extrajudicial  do  contribuinte  em  22/05/2005,  de  tal  forma  que  impõem  a  cobrança  de  acréscimos  legais,  juros  e  multa  incidentes  sobre  os  tributos  recolhidos  em  atraso,  mesmo  para  entidades  submetidas ao regime de liquidação extrajudicial.  Contudo, entendo que razão não assiste ao recorrente nesse específico ponto.  O  julgador da Câmara a quo,  enfrentou a mesma  legislação  trazida pelo  recorrente,  contudo  chegando a interpretação diversa.  Quanto ao argumento que as empresas submetidas à liquidação extrajudicial  sujeitam­se a todas as normas de incidência de tributos, não havendo qualquer dispensa quanto  aos  acréscimos  legais,  concordo  em  parte  com  o  recorrente.  Primeiramente,  com  relação  a  aplicação de juros, espécie de acréscimo legal, o próprio julgador já enfrentou a questão.  DOS JUROS DE MORA   Em  arremate,  com  fundamento  no  artigo  124  da  Lei  n°  11.101/2005,  pretende  a  contribuinte  sejam,  igualmente,  excluídos  os  juros  de  mora,  entendimento  que  não  merece  prosperar.  Primeiramente,  não  se  aplica  à  hipótese  vertente  as  determinações  contidas  na  Lei  n°  11.101/2005,  em  face  dos  aspectos  temporais  acima  elucidados,  o  que,  por  si  só,  seria  capaz de rechaçar o pleito da contribuinte.  Entrementes, ainda que por amor ao debate, levando­se a efeito  a  legislação aplicável, notadamente o artigo 26 do Decreto Lei  n° 7.661/45, c/c artigo 18 da Lei n° 6.024/74, da mesma forma,  não merece guarida a pretensão da recorrente, senão vejamos:  “Art.  26.  Contra  a  massa  não  correm  juros,  ainda  que  estipulados  forem,  se  o  ativo  apurado  não  bastar  para  o  pagamento do principal.  Art.  18. A declaração de  liquidação extrajudicial  produzirá,  de  imediato, os seguintes efeitos:  [...]d) não  fluência dos  juros, mesmo que  estipulados,  contra a  massa,  enquanto  não  integralmente  pago  o  passivo;”  Não  se  trata,  pois,  de  impedimento absoluto de aplicação dos  juros de  forma  objetiva,  uma  vez  que  depende  de  outros  fatores  que  somente  serão  apurados  com  a  concretização  da  liquidação  extrajudicial ou da falência. Depende, portanto, de fato futuro e  incerto,  não  passível  de  constatação  no  procedimento  fiscal  de  constitução do crédito tributário.  Aliás,  não  merece  ressalva  o  voto  condutor  do  Acórdão  recorrido  quando  afirma  que  “referido  artigo  de  lei  não  estabelece de forma categórica que os juros não são exigíveis da  massa falida, pelo contrário, são exigidos até a data da falência,  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 eles apenas NÃO SÃO EXIGÍVEIS APÓS A DECRETAÇÃO DA  FALÊNCIA  SE  O  ATIVO  APURADO  NÃO  BASTAR  PARA  O  PAGAMENTO DOS CREDORES SUBORDINADOS, na linha da  jurisprudência do STJ supratranscrita, não havendo se falar em  exclusão dos juros do mora do crédito sob análise.  Quanto às demais argumentações da contribuinte, não se cogita  em analisálas, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidas  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente  rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Ainda nessa linha de raciocínio, o art. 34   Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter irrelevável.  Contudo, esse ponto não foi objeto de recurso, centrando­se este na aplicação  da multa.  Senão  vejamos,  os  fundamentos  trazidos  no  acórdão  recorrido,  aos  quais  adoto como razões de decidir, por entender ser a interpretação mais coerente com a legislação  em vigor à época dos fatos geradores.  Primeiramente, convém colocar de forma clara o aspectos legal/temporal ora  sob análise.      Desse  ponto,  algumas  informações  básicas  devem  ser  prontamente  detectadas:  · Data da autuação ­ 14/06/2010;  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.001781/2010­68  Acórdão n.º 9202­004.316  CSRF­T2  Fl. 6          9 · Período do lançamento: 08/2003 a 02/2005  · Data da decretação extrajudicial ­ 21/02/2005  · Data da publicação da lei 11.101 de 09/02/2005, que revogou o D.L  7.661  · Data  do  início  da  vigência  da  lei  11.101  :  120  dias  após  sua  publicação.  Com base nessa informações façamos um breve histórico acerca da condição  jurídica  em que  se  encontrava o  sujeito  passivo no momento  da  lavratura. Ressalta­se  que  a  contribuinte  teve  decretada  sua  Liquidação  Extrajudicial,  pela  Agência  Nacional  de  Saúde  Suplementar – ANS conforme 6 Resolução Operacional R.O. n° 248, de 21 de  fevereiro de  2005,  publicada  no DOU  de  22  de  fevereiro  de  2005  (informação  constante  do  Relatório  Fiscal, às fls. 36/39).  Por sua vez, extrai­se do Acórdão recorrido, que a contribuinte teve a petição  inicial  do processo  falimentar distribuído em 24/03/2009 e  a decretação  da  falência ocorrida  em  16/04/2009,  sob  a  regência  da  nova  Lei  de  Falências  n°  11.101,  de  09/02/2005. Assim,  passo a transcrever as partes pertinentes ao deslinde da questão:  Não  obstante  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  constantes do Acórdão recorrido, constata­se que a pretensão da  contribuinte,  quanto  à  multa  aplicada,  merece  acolhimento,  como passaremos a demonstrar.  De  início,  cumpre  destacar  que  a  interpretação  da  legislação  conferida  pelo  julgador  recorrido  não  encontra  guarida  nas  normas  que  regulamentam  o  tema.  Isto  porque,  afastou  a  aplicação  dos  ditames  da  Lei  n°  6.024/74,  bem  como  do  DecretoLei  n°  7.661/45,  a  pretexto  deste  último Diploma  legal  haver sido revogado pela Lei n° 11.101/2005. Aliás, contrariou,  ainda, as disposições contidas nas Instruções Normativas SRP n°  03/2005 e RFB n° 971/2009.  Olvidou­se, porém, o julgador de primeira instância que a Lei n°  11.101  fora  publicada  em  09/02/2005,  somente  entrando  em  vigor  120  (Cento  e  vinte)  dias  após,  nos  termos  do  seu  artigo  201.  Dessa forma, o caso sob análise deve observância às disposições  inscritas no DecretoLei n° 7.661/1945, na forma, inclusive, que o  artigo 192 da Lei n° 11.101/2005 estabelece, in verbis:  “Art, 192. Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de  concordata  ajuizados  anteriormente  ao  início  de  sua  vigência,  que serão concluídos nos termos do DecretoLei n° 7.661, de 21  de junho de 1945.”  Portanto,  a  decretação  da  liquidação  extrajudicial  da  contribuinte, ocorrida em 22/02/2005, encontrava­se sob a égide  dos  preceitos  da  Lei  n°  6.024/74,  c/c  DecretoLei  n°  7.661/45,  que em seus artigos 18, “f”, e 34, e artigo 23, parágrafo único,  inciso III, respectivamente, assim estabeleciam:  “Art. 18. A declaração de liquidação extrajudicial produzirá, de  imediato, os seguintes efeitos:  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10 [...]  f)  não  reclamação de  correção monetária  de  quaisquer  divisas  passivas, nem de penas pecuniárias por  infração de  leis penais  ou administrativas.  Art. 34. Aplicam­se a liquidação extrajudicial no que couberem e  não colidirem com os preceitos desta Lei, as disposições da Lei  de  Falências  (decretolei  n°  7.661,  de  21  de  junho  de  1945),  equiparando­se  ao  síndico,  o  liquidante,  ao  juiz  de  falência,  o  Banco Central do Brasil [...]Art 23.[...]  Parágrafo único. Não podem ser reclamados na falência:  III  as  penas  pecuniárias  por  infração  das  leis  penais  e  administrativas.”  Constata­se, assim, que as normas legais encimadas, aplicadas à  espécie,  vedam  a  aplicação  de  multas  de  qualquer  natureza  à  contribuinte  submetida  à  liquidação  extrajudicial  e/ou  à  qual  tenha sido decretada a falência.  Observe­se, ainda, pelo teor dos dispositivos legais retro, que o  regramento  a  ser  adotado  para  as  empresas  em  estado  falimentar se aplica, no que couber, às empresas em liquidação  extrajudicial.  Tal  determinação,  aliás,  consta  das  Instruções  Normativas  SRP  n°  03/2005  e  RFB  n°  971/2009,  em  seus  respectivos artigos 401 e 310, como segue:  “Art.  401  .  O  tratamento  dispensado  às  empresas  em  estado  falimentar aplica­se, no que couber, às empresas em liquidação  extrajudicial,  observado  o  disposto  na  Lei  nº  6.024,  de  1974.  (Revogado pela Instrução Normativa nº 971, de 13 de novembro  de 2009 )  Parágrafo único. Enquanto não for aprovada a lei específica, a  Lei  nº  11.101,  de  2005,  é  aplicada  subsidiariamente,  no  que  couber, aos regimes de intervenção e de liquidação extrajudicial,  previstos na Lei nº 6.024, de 1974.  Art.  310.  O  tratamento  dispensado  às  empresas  em  estado  falimentar aplica­se, no que couber, às empresas em liquidação  extrajudicial, observado o disposto na Lei nº 6.024, de 1974.  Parágrafo único. Enquanto não for aprovada a lei específica, a  Lei  nº  11.101,  de  2005,  é  aplicada  subsidiariamente,  no  que  couber, aos regimes de intervenção e de liquidação extrajudicial,  previstos na Lei nº 6.024, de 1974.”  Não  há  dúvidas,  assim,  da  aplicabilidade  às  empresas  em  liquidação  extrajudicial  das  determinações  pertinentes  às  pessoas  jurídicas  em  estado  falimentar.  Na  esteira  desse  entendimento  e,  na  linha  do  disposto  no  artigo  23,  parágrafo  único,  inciso  III,  do  Decreto  Lei  n°  7.661/45,  ainda  vigente  à  época da decretação da liquidação extrajudicial da contribuinte,  não  se  pode  cogitar  em  exigência  de  multa  no  presente  lançamento.  A  propósito  da matéria,  convém  frisar  que  a  expressão  “pena  pecuniária”  abarca  a  multa  de  mora  e  de  ofício,  conforme  precedentes do Superior Tribunal de Justiça, um dos quais com  sua ementa abaixo transcrita:  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.001781/2010­68  Acórdão n.º 9202­004.316  CSRF­T2  Fl. 7          11 “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO,  LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL,  MULTA  FISCAL  MORATÓRIA,  EXCLUSÃO. ART, 23, III, DA LEI DE FALÊNCIAS C/C ART.34,  DA LEI 6024/74. JUROS MORATÓRIOS INCIDÊNCIA, ART. 26  DA LEI DE FALÊNCIAS  I  Como  já  definiu  a  jurisprudência  desta  Corte  e  do Co  lendo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  multa  fiscal  moratória  tem  característica de pena administrativa. Neste panorama, é vedada  a sua inclusão no crédito habilitado em falência e, por extensão,  em  face  do  artigo  34  da  Lei  nº  6.024/1974  que  determina  a  aplicação subsidiária da Lei de Falências, também é interditada  a inclusão de tal verba na liquidação extrajudicial.  II  O  mesmo  entendimento  não  se  aplica  aos  juros  de  mora  anteriores à decretação da liquidação extrajudicial, os quais são  devidos, bem assim os posteriores que somente serão excluídos  se o ativo apurado for insuficiente para pagamento do passivo.  Recurso  especial parcialmente provido”  (Resp  n°  532.539/MG,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  DJ  16/11/2004, RSTJ 193/122)  Assim  sendo,  tendo  em  vista  que  os  fatos  geradores  ora  lançados,  identificados no período de 08/2003 a 02/2005,  e o  fato de  a  legislação  aplicável  ser aquela  vigente no momento do fato gerador, tenho por mim, que a legislação vigente aplicável ao caso  encontrava­se sob a égide dos preceitos da Lei n° 6.024/74, c/c Decreto Lei n° 7.661/45, que  em seus artigos 18, “f”, e 34, e artigo 23, parágrafo único, inciso III, que previa expressamente  a inaplicabilidade de multa para empresa em liquidação extrajudicial.  No  caso,  vale  esclarecer  que  embora  a  decretação  da  liquidação  tenha  se  operado  em período posterior  a publicação na Lei n° 11.101, publicada  em 09/02/2005  (que  diga­se não prevê a exclusão da multa), a mesma somente entrou em vigor 120 (Cento e vinte)  dias após, nos termos do seu artigo 201. Assim, na data da decretação da liquidação 21/02/2005  ainda encontrava­se em vigor a lei 6024/74, e como os fatos geradores estão abarcados nesse  período razão pela qual correta a sua aplicação ao caso concreto.  CONCLUSÃO  Face o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO da Fazenda Nacional,  para no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                            Fl. 257DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10930.903578/2012-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 05/12/2005 COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. COFINS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 05/12/2005 COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. COFINS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

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3402­003.549  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 05/12/2005  COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   COFINS  ­  IMPORTAÇÃO SERVIÇOS.  PER.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 35 78 /2 01 2- 14 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10930.903578/2012­14  Acórdão n.º 3402­003.549  S3­C4T2  Fl. 3          2  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  COFINS  ­  IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­045.920,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10930.903578/2012­14  Acórdão n.º 3402­003.549  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10930.903578/2012­14  Acórdão n.º 3402­003.549  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10930.903578/2012­14  Acórdão n.º 3402­003.549  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10930.903578/2012­14  Acórdão n.º 3402­003.549  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 67DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.729258/2012-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 9202-000.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para intimar a recorrida com reabertura de prazo para apresentar contrarrazões e posterior retorno a este colegiado para prosseguimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra – Relator Participaram, da presente Resolução, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Maria Teresa Martinez Lopez, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia Da Silva, Luiz Eduardo De Oliveira Santos, Rita Eliza Reis Da Costa Bacchieri, Gerson Macedo Guerra
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para intimar a recorrida com reabertura de prazo para apresentar contrarrazões e posterior retorno a este colegiado para prosseguimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra – Relator Participaram, da presente Resolução, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Maria Teresa Martinez Lopez, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia Da Silva, Luiz Eduardo De Oliveira Santos, Rita Eliza Reis Da Costa Bacchieri, Gerson Macedo Guerra

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1566; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.729258/2012­15  Recurso nº            Especial do Procurador  Resolução nº  9202­000.027  –  2ª Turma  Data  23 de junho de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ­ DMLU      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  intimar  a  recorrida  com  reabertura  de  prazo  para  apresentar  contrarrazões e posterior retorno a este colegiado para prosseguimento.       (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra – Relator    Participaram,  da  presente  Resolução,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira, Maria Teresa Martinez  Lopez, Maria Helena Cotta Cardozo,  Patricia Da  Silva,  Luiz  Eduardo De Oliveira Santos, Rita Eliza Reis Da Costa Bacchieri, Gerson Macedo Guerra       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 29 25 8/ 20 12 -1 5 Fl. 2042DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por GERSON MACEDO GUERRA Processo nº 11080.729258/2012­15  Resolução nº  9202­000.027  CSRF­T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pela União contra decisão unânime da  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  que  anulou  o  lançamento efetuado, por vício material.   Conforme  relatório  fiscal  do  lançamento  tributário  (fls.  1.976),  a  fiscalização  constata que o contribuinte realizou a contratação de cooperativas de trabalho, prestadores de  serviços  de  cessão  de  mão  de  obra  e  que  os  recolhimentos  e  retenções  efetuados  foram  inferiores  aos  devidos,  haja  vista  a  falta  de  discriminação  dos  valores  dos  materiais  e  equipamentos na nota fiscal.   Na visão da 2ª Turma Ordinária, não poderia a fiscalização basear­se apenas na  falta de discriminação dos valores dos materiais e equipamentos na nota fiscal respectiva, para  lavrar  a  cobrança  por  meio  da  aferição  indireta,  tendo  em  vista  que  no  procedimento  fiscalizatório  lhe  foram  franqueados  os  contratos  de  prestação  e planilhas  orçamentárias  que  previam a utilização de materiais e equipamentos e seus respectivos valores.   Em  seu  recurso  a  União  fundamenta  sua  admissibilidade  em  decisões  da  2ª  Turma Ordinária da 3ª Câmara e da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, ambas da 2ª Seção de  Julgamento do CARF (Acórdãos nº 2302­00.386 e 2401­00.018).   Na análise de admissibilidade do Recurso Especial, o Presidente da 4ª Câmara  da 2ª Sessão, considerando que em todos os casos houve uma descrição deficiente no relatório  fiscal  da  ocorrência  do  fato  gerador  dos  tributos  lançados,  avaliou  que  acórdão  recorrido  reconheceu a nulidade por vício material, enquanto que nos acórdãos paradigmas entenderam  que tais vícios na caracterização do fato gerador acarretam a nulidade do lançamento por vício  meramente formal.   Ocorre  que  ao  se  pesquisar  o  Acórdão  2302­00.386  no  sítio  do  CARF  na  internet quando da elaboração de meu voto, não foi possível encontrá­lo, nem com o número  do acórdão como parâmetro de pesquisa, nem com o número de processo.   É o relatório.  Fl. 2043DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por GERSON MACEDO GUERRA Processo nº 11080.729258/2012­15  Resolução nº  9202­000.027  CSRF­T2  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro Gerson Macedo Guerra – Relator  Tendo em vista que quando da intimação do contribuinte para apresentação de  contrarrazões um dos acórdãos paradigma não se encontrava disponível no sítio deste Tribunal  na internet, para que não reste caracterizada a preterição do direito de defesa do contribuinte,  entendo  que  a  decisão mais  prudente  é  converter  o  julgamento  em  diligência  para  intimar  a  recorrida  com  reabertura  de  prazo  para  apresentar  contrarrazões  e  posterior  retorno  a  este  colegiado para prosseguimento.   Em razão do exposto, voto por converter o julgamento em diligência.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra    Fl. 2044DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por GERSON MACEDO GUERRA

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6545846 #
Numero do processo: 13839.912961/2009-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2005 a 30/05/2005 NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não é nulo o despacho decisório que se fundamenta no cotejo entre documentos apontados como origem do crédito (DARF) e nas declarações apresentadas que demonstram o direito creditório (DCTF). APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO ANTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL. Indícios de provas apresentadas anteriormente à prolação do despacho decisório que denegou a homologação da compensação, consubstanciados na apresentação de DARF de pagamento e DCTF retificadora, ratificam os argumentos do contribuinte quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona a apresentação de declaração de compensação à prévia retificação de DCTF, bem como ausente comando legal impeditivo de sua retificação enquanto não decidida a homologação da declaração. ROYALTIES. REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA PELO USO DE LICENÇA E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE SERVIÇOS CONEXOS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. A disponibilização de "informações técnicas" e "assistência técnica", por intermédio de entrega de dados e outros documentos pela licenciadora estrangeira, para utilização na fabricação de produtos licenciados no País, não configura prestação de serviços conexos ao licenciamento para efeitos de incidência de Contribuições para o PIS/Pasep-importação e Cofins-importação. À luz do contrato de licenciamento e dos efetivos pagamentos realizados ao exterior, não incidem as Contribuições para o PIS/Pasep-importação e Cofins-importação, pois tais pagamentos, cujos cálculos baseiam-se nas vendas líquidas de produtos licenciados, referem-se, exclusivamente, à remuneração contratual pela transferência de tecnologia, com natureza jurídica de royalties. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-002.405
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912961/2009­02  Acórdão n.º 3201­002.405  S3­C2T1  Fl. 3          2 À luz do contrato de licenciamento e dos efetivos pagamentos realizados ao  exterior,  não  incidem  as  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­importação,  pois  tais  pagamentos,  cujos  cálculos  baseiam­se  nas  vendas  líquidas  de  produtos  licenciados,  referem­se,  exclusivamente,  à  remuneração  contratual  pela  transferência  de  tecnologia,  com  natureza  jurídica de royalties.  Recurso Voluntário Provido.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima votou pelas  conclusões.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz  Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana  Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.  Relatório  CONTINENTAL  DO  BRASIL  PRODUTOS  AUTOMOTIVOS  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP  alegando  indébito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins.  A DRF  Jundiaí  emitiu Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade a contribuinte alegou, em síntese, que é  coligada de empresa localizada da Alemanha, com a qual possui contrato de licença de uso de  marca  e  fornecimento  de  tecnologia,  efetuando  remessas  ao  exterior  a  título  de  royalties.  Todavia, a contribuinte afirmou que, equivocadamente,  incluiu na base de cálculo da Cofins­ Importação e do PIS­Importação os valores pagos ao exterior a título de royalties. Procurando  demonstrar a existência do direito creditório juntou ao processo cópia da DCTF retificadora.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão  05­038.615.  A DRJ  afastou  a  preliminar  de  nulidade  do  despacho Decisório  e,  no  mérito,  não  reconheceu  o  direito  ao  crédito  alegado,  por  considerar  que  o  contribuinte  não  juntara aos autos provas suficientes para concluir que teria ocorrido tributação indevida sobre  remessas a título de royalties.  Inconformada, a  recorrente apresentou,  tempestivamente,  recurso voluntário  repisando os argumentos anteriormente apresentados.  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912961/2009­02  Acórdão n.º 3201­002.405  S3­C2T1  Fl. 4          3 Submetido à julgamento na 1º Turma Especial da 3ª Seção, em preliminar, o  relator entendeu não configurada a suscitada nulidade do despacho decisório por ausência de  fundamentação e o conseqüente cerceamento ao direito de defesa. No mérito, o julgamento foi  convertido em diligência, nos termos da Resolução n° 3801­000.722, nos seguintes termos:  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem:  a) Em relação aos valores remetidos ao exterior que teriam dado  ensejo  ao  direito  creditório  pleiteado,  intime  a  recorrente  a  apresentar  cópia  dos  contratos  firmados  com  a  empresa  beneficiária das  remessas  (Continental  Teves AG & Co.  oHG),  devendo ser apresentada a tradução juramentada para o idioma  nacional, caso estejam em língua estrangeira; cópia das faturas  comerciais  (invoices)  ou  documentação  suplementar  que  embasaram as remessas e cópias digitalizadas dos registros, no  livro  Razão,  referentes  às  remessas  relacionadas  a  pagamento  de royalties;   b)  apure  a  legitimidade  do  crédito  pleiteado  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior a título de Contribuição para o  PIS/PASEP­Importação  e  a  COFINS­Importação  sobre  as  importâncias  remetidas  ao  exterior  conforme  as  operações  apontadas,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  na  escrituração  fiscal  e  contábil  e  demais  documentos  que  julgar  necessários;   c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  resultado  da  diligência  para, desejando, manifestar­se no prazo de 30(trinta) dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF para julgamento.  Retornou  o  processo  da  unidade  de  origem  com  Relatório  de  Diligência  Fiscal elaborado pela SAORT/DRF Camaçari/BA, cujas conclusões foram:  12. Como pode­se verificar, o royalty tem presença no contrato,  que  mostram  a  existência  de  uma  licença  para  uso  da  propriedade industrial e intelectual.  13.  No  entanto,  também  estão  presentes  no  contrato  outros  elementos,  que  configuram  serviços.  Por  exemplo,  o  contrato  prevê  o  fornecimento  de  informações  técnicas.  Conforme  item  1.4, nessas informações técnicas está incluída o fornecimento de  “desenhos,  especificações  incluindo  especificações  de  teste  e  qualidade,  outros  dados  de  know­how  e  outra  assistência  técnica”.  Ou  seja,  a  assistência  técnica,  que  configura  claramente uma obrigação de fazer, está incluída no contrato.  14.  No  item  4.2.2  está  prevista  outra  clara  obrigação  de  fazer  para a  licenciadora: “fornecer  informações, na medida em que  estiverem  à  disposição  da  LICENCIADORA,  em  resposta  a  consultas técnicas razoáveis recebidas”.  15. Estando presente  características  de  royalties  e  de  serviços,  resta  verificar  se  o  contrato  estabelece  a  sua  remuneração  de  cada  um  de  forma  individualizada.  O  item  5  do  contrato  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912961/2009­02  Acórdão n.º 3201­002.405  S3­C2T1  Fl. 5          4 (Remuneração), não estabelece essa individualização. Ele prevê  uma forma única de remuneração (4% sobre o valor das vendas,  posteriormente  alterado  por  aditivo  para  3%),  sem  distinguir  royalties e serviços.  16. Portanto, pela aplicação da Solução de Divergência Cosit nº  11,  de  2011,  que  preconiza  a  necessidade  dessa  individualização,  não  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  sobre os recolhimentos em questão.  A  interessada  foi  cientificada  do  Relatório  de  Diligência  e  apresentou  argumentos e contrapontos ao entendimento exarado pela autoridade fiscal, assim sintetizados:  a) o Auditor aponta cláusula contratual ("1.4 ­ Informações Técnicas") com previsão  de prestação de serviços, contudo, sem discriminá­los;  b) aduz que "informações técnicas" compreendem o fornecimento de dados atinentes  aos produtos licenciados e, portanto, tem por natureza uma obrigação de "dar", não  de "fazer", como asseverou a autoridade;   c)  explicita  que  "informações  técnicas"  são  orientações  de  uso  disponibilizadas  à  licenciada, sem intervenção física ou deslocamento com finalidade de prestação de  serviço;  d)  consigna  que  as  atividades  de  fornecimentos/disponibilizações  de  manuais  e  outras  informações  não  se  encontram  listados  no Anexo  da  Lei  Complementar  nº  116/03 para configurem a materialidade a que incide o ISS;  e) argumenta que a "Assistência Técnica", presente no Anexo da IN 116/03, impõe a  prestação de serviço por um profissional, o que não se verifica no caso;  f) o contrato celebrado tem por objeto licença para uso de marca e não compreende  qualquer  prestação  de  serviço. A  licenciadora  apenas  fornece  as  instruções  para  a  fabricação dos produtos licenciados em estabelecimento da licenciada;  g)  conclui  afirmando  que  os  documentos  acostados  apontam  para  um  contrato  de  transferência de uso de marca e  tecnologia no qual se obriga com o pagamento de  royalties.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.395, de  28/09/2016, proferido no julgamento do processo 13839.912959/2009­25, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.395):  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912961/2009­02  Acórdão n.º 3201­002.405  S3­C2T1  Fl. 6          5 "O recurso voluntário fora recebido como tempestivo, razão pela qual  o Colegiado que o apreciou em julgamento anterior dele tomou conhecimento.  Quanto  a  preliminar  de  nulidade,  pactuo  com  os  argumentos  e  conclusões do Relator, assentadas na sessão de 24/04/2014, por inexistirem razões para  sua decretação, as quais reproduzo:  Preliminarmente,  quanto  à  alegação  de  nulidade  no  despacho  decisório  por  ausência  de  fundamentação  e  o  conseqüente  cerceamento  ao  direito  de  defesa  entendo  que  não  assiste  razão  à  recorrente.  O  instituto  da  compensação  está  previsto  no  artigo  74  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74. O  sujeito  passivo que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que  trata o caput será efetuada mediante a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  §  2°  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  débitos  de  PIS,  e  apontou  o  documento  de  arrecadação  (DARF)  referente  a  PIS­Importação,  como  origem  do  crédito,  alegando  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  conforme  disposto  nas  normas  regulamentadoras.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados a débitos já declarados.  A  fundamentação  da  não  homologação  da  compensação  pleiteada  reside  no  cotejo  entre  as  próprias  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte  e  os  documentos  apontados  como  origem  do  direito  creditório.  Apesar  do  contribuinte  informar  ter  retificado  a  DCTF  posteriormente, a analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base  nas declarações ativas quando da apresentação do mesmo.  Embora os critérios dessa análise possam ser insuficientes para criar  um  juízo  de  certeza  da  inexistência  ou  insuficiência  do  crédito  do  contribuinte,  esse  fato  por  si  só  não  ensejaria  a  decretação  da  nulidade  do  despacho  por  cerceamento  de  defesa,  qual  seja,  a  impossibilidade  de  o  impugnante  defender­se  da  não  homologação,  por falta de compreensão do motivo da não homologação.  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912961/2009­02  Acórdão n.º 3201­002.405  S3­C2T1  Fl. 7          6 Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus  da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar  extraída do Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. Ou seja, é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte  que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a  compensação,  incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor,  demonstrar seu direito.  Por certo, na sistemática da análise dos PERDCOMPs de pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento  informado  como  indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou não, não  se  está  analisando  efetivamente  o mérito  da  questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de  inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera­se, seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado  e  sua  fundamentação legal.  Foi o que ocorreu no presente caso, em que a recorrente já na fase  litigiosa  informou  a  origem  do  indébito  e,  posteriormente,  juntou  a  documentação comprobatória que embasaria o seu direito. Não resta  caracterizada  a  nulidade  se  o  impugnante,  a  partir  do  despacho  decisório,  assimila  as  conseqüências  do  fato  que  deu  origem  à  rejeição  da  compensação,  que  lhe  possibilitem  saber  quais  pontos  devem  ser  esclarecidos  em  sua  defesa,  para  comprovação  de  seu  direito creditório.  Passemos à análise do mérito.  A  1ª  Turma  Especial  enfrentou  preliminarmente  questão  relativa  à  preclusão  consumativa  do  direito  à  apresentação  da  DCTF  retificadora  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP  e  antes  da  prolação  do Despacho Decisório,  documento  este  informativo  do  direito  creditório  decorrente  do  pagamento  indevido  da  Contribuição.  Compartilho  do  entendimento  exarado  pelo  Relator  original,  o  qual  transcrevo como parte deste voto:  Apesar  da  complementação  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação  comprobatória  terem  sido  apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  o  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16  do  PAF  (Decreto  nº  70.235/1972),  quando  a  juntada  de  provas  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento  de  primeira  instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base  no argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e  suficientes  à  comprovação  do  crédito  compensado,  quando  tal  questão  não  fora  abordada  no  âmbito  do  Despacho  Decisório  guerreado.  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912961/2009­02  Acórdão n.º 3201­002.405  S3­C2T1  Fl. 8          7 Neste  sentido,  os  dados  da  DCTF  retificadora  e  os  documentos  colacionados são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam  os argumentos apresentados.  No  caso  em  tela,  não  existe  norma  procedimental  condicionando  a  apresentação  de  PER/DCOMP  à  prévia  retificação  de  DCTF,  embora  seja  este  um  procedimento  lógico.  O  comando  contido  no  inciso III do § 2º do art. 11 da IN RFB nº 903/2008, vigente à época,  abaixo  reproduzido,  não  se  refere  a  decisão  em  pedido  do  contribuinte,  que  não  é  procedimento  fiscal,  em  sentido  estrito,  ou  seja, procedimento tendente a apurar débito do contribuinte.  Art.  11  .  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, substituindo­a integralmente, e servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;   II  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF,  sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão  de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em  DAU; ou   III  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início de procedimento fiscal. (grifei).  Portanto,  não  há  impedimento  legal  algum  para  a  retificação  da  DCTF, que considero tratar­se de prova indiciária, em qualquer fase  do pedido de restituição ou compensação, desde que anteriormente à  inscrição em dívida ativa, sendo que este somente pode ser deferido  após a comprovação do direito creditório  Considero,  também,  suplantada  a  questão  da  não  incidência  das  Contribuições de que trata a Lei nº 10.865/2004 em relação aos royalties, uma vez que  estes são remunerações da propriedade industrial ou intelectual em razão de sua cessão,  direito de uso ou transferência de tecnologia ­ uma obrigação de dar, não caracterizada  como prestação de serviço.   A questão de mérito apresenta­se em concluir se o pagamento do PIS­ Importação (código 5434­1), no valor de R$ 70.896,74, referente ao 2º trimestre/2004, é  indevido em decorrência dos valores pagos a título de royalties compreender tão somente  parcela devida pela cessão, direito de uso e  transferência de  tecnologia à  licenciada na  fabricação de produtos, ou se tal parcela comporta igualmente remuneração advinda de  outra modalidade de prestação de serviço conexa ou acessória ao contrato de licença.  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912961/2009­02  Acórdão n.º 3201­002.405  S3­C2T1  Fl. 9          8 Esta  foi  a  dúvida  suscitada  da  qual  decorreu  a  conversão  do  julgamento, de 24 de abril de 2014, em Diligência à unidade de origem.  Salienta­se que a Solução de Divergência nº 11/2011, da Coordenação­ Geral de Tributação (Cosit) ­ SD Cosit nº 11/2011, pacificou o entendimento de que não  há  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  vinculados  à  importação,  sobre  o  valor  pago  a  título  de  royalties,  se  o  contrato  discriminar  destes  os  valores  relativos  aos  pagamentos  dos  serviços  técnicos  e  da  assistência  técnica  de  forma  individualizada.  No  ponto  em  que  se  encontra  os  autos  e  realizada  a  Diligência  determinada  por  Colegiado  deste  CARF,  mister  se  faz  apreciar  os  documentos  e  manifestações  da  contribuinte  em  face  do  relatório  de  diligência  elaborado  pela  SAORT/DRF Camaçari/BA, bem como o teor deste (relatório).  Em  que  pese  a  constatação  de  que  os  documentos  coligidos  pela  Unidade de Origem apresentaram­se "SEM ATESTE", entendo superada a insuficiência  de  autenticidade  pois  que  no  retorno  da  Diligência  para  juntada  de  documentos  da  contribuinte e apuração da legitimidade do crédito pleiteado, com base nos documentos  acostados,  a autoridade  fiscal  atestou  a  correlação entre  invoices,  contratos  de câmbio,  pagamentos e certificado de averbação, assim consignado (fl. 620):   04. Com relação aos documentos, os invoices e contratos de câmbios  apresentados na manifestação de inconformidade demonstram que os  pagamentos  se  referem  ao  contrato  com  certificado  de  averbação  INPI NR. 991197/03.  Repisando,  a  Diligência  teve  por  escopo  (1)  obter  do  contribuinte  ­  licenciado cópias do contrato celebrado com a licenciadora, das faturas comerciais e dos  registros no Livro Razão,  relacionados  com o pagamento de  royalties que ensejaram o  direito creditório pleiteado, e (2) a apuração pela Delegacia de origem da legitimidade do  crédito pleiteado em face dos documentos coligidos.  De um  lado a outro, os argumentos cingiram­se em afirmar  (Auditor­ Fiscal) ou  infirmar  (contribuinte) a previsão de prestação de  serviços pela  licenciadora  em  razão  da  presença,  nas  cláusulas  do  contrato  de Licença,  dos  termos  "informações  técnicas" e "assistência técnica".   Assim,  defendeu  o  Auditor­Fiscal  a  impossibilidade  de  afastar  a  incidência  do  PIS/Pasep­Importação  sobre  os  pagamentos  de  royalties  em  razão  dos  valores  comportarem  também  pagamentos  decorrentes  da  prestação  de  serviços  pela  licenciadora. Em contrapartida, a contribuinte sustenta a não incidência da Contribuição  pois as remessas de valores tem fundamento exclusivo no pagamento pela cessão, direito  de uso e transferência de tecnologia, sem abarcar quaisquer serviços prestados.  Analiso  os  argumentos  suscitados  para  então  decidir  o  litígio,  iniciando­se com a manifestação da autoridade fiscal em seu Relatório de Diligência (fls.  620/624).  A autoridade fiscal preocupa­se em trazer a definição de royalties e seu  conteúdo  semântico  para  demonstrar  a  exclusão  de  "serviço  técnico"  e  "assistência  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912961/2009­02  Acórdão n.º 3201­002.405  S3­C2T1  Fl. 10          9 técnica" da abrangência de seu conceito. Para isso, utilizou­se das definições contidas na  IN SRF nº 252/2002, que trata de royalties para fins da incidência do Imposto de Renda  Retido na Fonte.  Aduz que no contrato de licenciamento constam, além da licença para  uso da propriedade industrial e intelectual, "outros elementos, que configuram serviços".   Fundamenta  seus  argumentos  apontando  para  três  cláusulas  contratuais:   a.  O  subitem  "1.4"  cujo  título  é  "Informações  Técnicas"  no  qual  se  insere cláusula de fornecimento de materiais técnicos (desenhos, especificações e outros  dados) e de assistência técnica, concluindo, quanto a esta (assistência técnica), tratar­se  de uma obrigação de fazer, que vislumbra característica de prestação de serviço;  b. O subitem "4.2" que prescreve "Tarefa do Correspondente Técnico  da  Licenciadora"  dispõe  sobre  fornecimento  de  informações  à  licenciada  com  relação  "dispositivos  licenciados  e  informações  técnicas",  concluindo  também  tratar­se  de  obrigação  de  fazer  ­  prestação  de  serviço  ­  na  medida  em  que  tais  informações  são  disponibilizadas à licenciada;  c. No subitem "5. Remuneração" que estabelece a forma de cálculo da  remuneração e seu percentual a título de royalties não se verifica individualização quanto  à parcelas relativas à prestação de serviços.  Ao final de seu relatório, arremata pelo não reconhecimento do direito  creditório à luz da Solução de Divergência Cosit nº 11/2011 que exige a individualização  da remuneração ­ licença de uso e prestação de serviços ­ para efeitos de pagamento de  royalties e cálculo das contribuições.  Entendo não assistir razão à autoridade fiscal.  A  conceituação  de  royalties  na  IN SRF  nº  252/2002  está  prevista  no  inciso I, do § 1º do art. 17, in verbis:  Art.  17.  As  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior  a  título  de  royalties de qualquer natureza e de remuneração de serviços técnicos  e  de  assistência  técnica,  administrativa  e  semelhantes  sujeitam­se  à  incidência do imposto na fonte à alíquota de quinze por cento.  § 1º Para fins do disposto no caput:  I ­ classificam­se como royalties os rendimentos de qualquer espécie  decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como:  a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais;  b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;  c)  uso  ou  exploração  de  invenções,  processos  e  fórmulas  de  fabricação e de marcas de indústria e comércio;  d) exploração de direitos autorais, salvo quando recebidos pelo autor  ou criador do bem ou obra;  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912961/2009­02  Acórdão n.º 3201­002.405  S3­C2T1  Fl. 11          10 Os termos "serviço técnicos" e "assistência técnica" estão definidos no  inciso II, do mesmo artigo:  II ­ considera­se:  a) serviço técnico o trabalho, obra ou empreendimento cuja execução  dependa  de  conhecimentos  técnicos  especializados,  prestados  por  profissionais liberais ou de artes e ofícios;  b) assistência técnica a assessoria permanente prestada pela cedente  de processo ou fórmula secreta à concessionária, mediante técnicos,  desenhos,  estudos,  instruções  enviadas  ao  País  e  outros  serviços  semelhantes, os quais possibilitem a efetiva utilização do processo ou  fórmula cedido.  Pois  bem,  fato  é  que  o  dispositivo  do  IRRF  distingue  royalties  de  serviço  técnicos  e  assistência  técnica  para  efeito  de  incidência  de  pagamentos  e  remunerações nessas rubricas.  Quanto  ao  serviço  técnico,  a  prestação  é  realizada  por  "profissionais  liberais  ou  de  artes  e  ofícios",  portanto,  é  trabalho  realizado  por  pessoa  física,  desenvolvendo  atividade  atinente  a  suas  habilidades  técnicas/artísticas  em  caráter  pessoal. Não se prevê o  trabalho  realizado em nome de uma pessoa  jurídica e no meu  entender não se amolda às cláusulas contratuais em análise.  "Assistência  técnica  a  assessoria  permanente"  diz  respeito  àquela  prestada  por  quem  cede  licença  de  processo  ou  fórmula  secreta  cujo  trabalho  (assistência) faz­se necessário de modo permanente a possibilitar a efetiva utilização do  processo ou fórmula cedida.   Não é  a  situação que  envolve  licenciada­licenciadora, pois o objeto é  transferência de tecnologia para  fabricação de peças automotivas, que não se confunde  com um "processo" ou fórmula secreta" ou "outros serviços" que possibilitem a efetiva  utilização do processo ou fórmula cedida.  A  utilização  dos  conceitos  inseridos  na  IN  SRF  nº  252/2002  para  estabelecer  diferenças  entre  pagamentos  de  royalties  e  de  serviço  técnico/assistência  técnica implica o ônus de se observar o conteúdo e aplicação desses termos na análise do  Contrato de licenciamento e o objeto da atividade da recorrente.  Dito de outra forma, a autoridade fiscal emprestou os as definições da  IN  tão  somente  para  segregar  pagamentos  ao  exterior  relativos  à  royalties,  serviços  técnicos e em assistência técnica; contudo, não utilizou seus significados na interpretação  das atividades previstas no contrato, que por certo, não se tratam de licenças relativas a  processos industriais ou à fórmula secreta, como conceituado na IN.   A  conclusão,  ainda  que  até  aqui  preliminar,  é  no  sentido  de  que  o  contrato  de  licenciamento  não  contempla  "serviço  técnico"  e  assistência  técnica"  tal  como  conceituados  na  IN  SRF  nº  252/2002  para  fins  de  segregação  e  apuração  dos  valores de royalties  remetidos ao exterior aos quais não  incidirão as Contribuições nos  termos da SD Cosit nº 11/2011.  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912961/2009­02  Acórdão n.º 3201­002.405  S3­C2T1  Fl. 12          11 Serão,  também,  analisadas  as  cláusulas  contratuais  e  a  forma  de  apuração da remuneração dos royalties, que contêm expressões relativas a "informações  técnicas", "assistências técnicas" e outros termos abordados no relatório para demonstrar  a inexistência de prestação de serviços no contrato de licenciamento da contribuinte.  Antes,  passo  à  análise  da manifestação  da  contribuinte  (fls.  629/636)  que contrapõe os argumentos da autoridade fiscal no Relatório de Diligência.  Confronta a contribuinte os fundamentos do relatório da diligencia sob  o  argumento  de  que  não  houve  a  indicação  dos  serviços  contemplados  no  contrato  de  licenciamento que foram efetivamente prestados pela licenciadora.  Alega que as "informações técnicas" não se caracterizam prestações de  serviços, mas orientações disponibilizadas pela licenciadora por meio de manuais, guias  de orientação, sem intervenção de pessoa física.  Destaca  que  o  objeto  do  contrato  é  uma  licença  para  uso  de  marca  estrangeira  para  fabricar  produtos  e  realizar  vendas  na modalidade  "OEM",  "OES"  E  "AM" e tal licença inclui a utilização das informações técnicas acerca dos produtos.  Argúi que a licenciadora fornece as  instruções necessárias à execução  das atividades (fabricação de produtos automotivos) no País.  Entendo assistir razão à recorrente.  As  cláusulas  contratuais  são  claras  suficientes  para  apontar  não  somente  a  inexistência  de  prestação  de  serviços  como  um  de  seus  objetos,  ainda  que  secundário  ou  acessório,  impõe  também  concluir  que  o  cálculo  da  remuneração  dos  royalties  contempla exclusivamente  receitas de vendas dos produtos  licenciados, o que  exclui o pagamento pela prestação de serviços conexos ao licenciamento.  Primeiro, passo à análise do "Contrato de Licença" e do seu "Aditivo  ao  Contrato  de  Licença",  celebrado  entre  a  recorrente  e  a  empresa  estrangeira  Continental  Teves  AG &  CO.  OHG,  a  qual  será  realizada mediante  a  investigação  e  interpretação dos vocábulos e expressões utilizadas que permitem extrair o seu objeto e,  em especial, a previsão de (in)existência de serviços conexos à licença.  a.  "Dispositivos  Licenciados"  referem­se  aos  produtos  automotivos  (peças)  listados  na  "Tabela A"  (fls.  447/450)  licenciados  à  fabricação. Referida  tabela  compõe de peças veiculares de fabricação nacional. Portanto, não contemplam serviços.  b.  "Patentes  Licenciadas",  relacionadas  na  "Tabela  B"  (fl.  451),  referem­se a patentes possuídas pela  licenciadora que se  relacionam ou se aplicam aos  "dispositivos licenciados". Portanto, não se tratam de serviços.  c.  "Informações  Técnicas"  referem­se  à  disponibilização  de  informações  orais  ou  por  escrito  relativas  aos  "dispositivos  licenciados".  As  "informações" estão discriminadas na "Tabela C" (fls. 452/456) e compõem exatamente  da mesma relação de dispositivos da "Tabela A". Portanto, não se tratam de outro serviço  conexo, são mera prestações de informações, por intermédio de desenhos, especificações  e outros dados.  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912961/2009­02  Acórdão n.º 3201­002.405  S3­C2T1  Fl. 13          12 d.  Os  termos  "OEM",  "OES"  e  "AM"  referem­se  à  fornecimento  de  peças e sobressalentes aos fabricantes de carros.   e. "Atividades de B&C" referem­se à produção e venda de sistemas de  freios e seus acessórios.  f. A cláusula "2.1 Licença Concedida" trata do objeto do contrato, que  se resume à licença para fabricar as peças automotivas relacionadas nas tabelas e vender  os  dispositivos  como  "OEM",  "OES  E  "AM",  incluindo­se  a  licença  para  usar  informações técnicas e as patentes licenciadas.  Tais  cláusulas  são  precisas  para  delas  depreender  a  inexistência  de  prestações de serviços no âmbito do contrato celebrado.  g.  O  tópico  "4.  Informações  técnicas"  trata  do  fornecimento  de  informações,  o  qual  dispõe  no  item  "4.1.1",  "A  LICENCIADA  receberá  da  LICENDIADORA as Informações técnicas abaixo descritas";  h.  Da  leitura  da  cláusula  "4.2"  infere­se  que  "dar  informação"  corresponde  a  colocar  à  disposição  da  licenciada  cópias  da  documentação  descrita  na  "Tabela C" e demais dados técnicos relativos e necessários à fabricação dos dispositivos  licenciados,  o  que  inclui  respostas  a  consultas  técnicas  formuladas  e  recebidas,  em  relação aos dispositivos licenciados.  Atente­se  que  a  atividade  objeto  do  contrato  de  licenciamento  é  o  fornecimento  de  licença  de  uso  ou  cessão  para  a  transferência  de  tecnologia  para  a  fabricação e venda de peças automotivas.  Não  há  previsão  de  quaisquer  prestações  de  serviços  conexos  ao  licenciamento, isto é, inexiste qualquer obrigação de fazer; restringe­se o contrato a uma  obrigação de dar.  A definição de prestação de serviço, construída pela doutrina jurídica, é  estabelecida nos termos em que há um esforço humano dirigido a terceiro, com conteúdo  econômico, em caráter negocial e profissional, realizada sob regime de direito privado,  cujo objeto é a realização de atividade da qual resulte um bem material ou imaterial.  Assim  dispõe  a  doutrina  de  Paulo  de  Barros  de  Carvalho1  em  seu  escólio acerca da prestação de serviço sujeita ao ISS:  A mais desse fator, é forçoso que a atividade realizada pelo prestador  apresente­se  sob  a  forma  de  "obrigação  de  fazer".  Eis  aí  outro  elemento caracterizador da prestação de serviços. Só será possível a  incidência  do  ISS  se  houver  negócio  jurídico mediante  o  qual  uma  das partes se obrigue a praticar certa atividade, de natureza física ou  intelectual,  recebendo, em  troca,  remuneração. Por outro ângulo,  a  incidência  do  ISS  pressupõe  atuação  decorrente  do  dever  de  fazer  algo  até  então  inexistente,  não  sendo  exigível  quando  se  tratar  de  obrigação que  imponha a mera entrega, permanente ou  temporária,  de algo que já existe.                                                              1 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário linguagem e método, 3. ed.. São Paulo: Noeses, 2009, p. 768  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912961/2009­02  Acórdão n.º 3201­002.405  S3­C2T1  Fl. 14          13 Destarte,  a  previsão  contratual  de  disponibilização  de  "informações  técnicas"  e  "assistência  técnica",  por  intermédio  de  entrega  de  dados  e  outros  documentos  pela  licenciadora  estrangeira,  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  licenciados no País, não configura prestação de serviços conexos ao licenciamento para  efeitos  de  incidência  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­importação  e  à  Cofins­ importação.   A  segunda  análise  recai  sobre  a  forma de  cálculo  e  a modalidade  do  pagamento dos royalties remetidos ao exterior em cumprimento às cláusulas estipuladas  no contrato de licença.  A  remuneração  do  contrato  de  licença  está  previsto  em  sua  cláusula  "5.1 Royalty reincidente" (fl. 439) a qual estipula a taxa de 4% (quatro por cento) sobre  "todos os Preços de Fábrica de vendas de Dispositivos Licenciados e quaisquer outras  peças  de  veículos  automotivos  fabricados  em  conformidade  com  as  Informações  Técnicas e/ou pela utilização das Patentes Licenciadas."   Referida  taxa  sofreu  alteração  por  meio  do  "Aditivo  ao  Contrato  de  Licença",  de  28/10/2004,  que  em  suas  folhas  2/4  e  3/4  (e­fls.  459/460)  dispôs  que  "A  LICENCIADA  pagará  à  LICENCIANTE  um  Royalty  Reincidente  não  restituível  que  remontará a 3% (três por cento) de todas as Vendas Líquidas."   Resta  claro  qual  deve  ser  a  composição  dos  valores  sobre  os  quais  incidirão os royalties: preços de venda (na fábrica) ou vendas líquidas, em determinado  período.   Desses  valores  estão  excluídos  quaisquer  parcelas  relativas  a  pagamentos por serviços conexos à licença tomados pela contribuinte­licenciada.  Isto  porque  há  previsão  expressão  na  cláusula  "5.2  Pagamento  de  royalty e Relatório de Royalty" de que o pagamento dos royalties será acompanhado de  relatório a ser prestado pela contribuinte à licencidadora contendo (i) relação dos artigos  e  números  dos  dispositivos  licenciados  vendidos  ou  utilizados;  (ii)  o  montante  de  "Preços  de  Fábrica  recebidos  por  Dispositivos  licenciados  e  suas  peças"  e  (iii)  a  discriminação  (origem  /  "derivação")  das  quantias  pagas  à  licenciadora,  conforme  as  informações prestadas.  Completada  a  análise  quanto  aos  valores  que  compõem o  cálculo  do  pagamento  dos  royalties  devidos  à  licenciadora,  cumpre  verificar  a  correspondência  desse com os demais documentos coligidos e a sua regularidade conforme exigências da  legislação. Os documentos em apreço são: invoice (fatura comercial), contrato de câmbio  e correspondente registro na escrituração contábil.  A  invoice  nº  nº  90343232  (fl.  591/594)  emitida  pela  licenciadora  informa pagamento relativo a "Taxas de Royalties referentes à Taxa de Licença Contrato  de 12 de novembro de 1999 (...)", com valor total de USD 1.300.811,16.  De  fato,  o  valor  consignado  não  é  o  efetivamente  remetido  pois,  conforme cláusula contratual, o pagamento deve ser líquido de impostos e taxas no país  do  licenciado.  Assim,  efetuada  a  retenção  legal  de  15%  relativo  ao  IRRF  (conforme  informado  no  campo  "outras  especificações"  do  contrato  de  câmbio  de  fl.  204  e  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912961/2009­02  Acórdão n.º 3201­002.405  S3­C2T1  Fl. 15          14 lançamento no livro Razão à fl. 600), o valor a ser remetido é de USD 1.105.689,49 (R$  3.454.395,10),  exatamente  como  consignado  na  "Planilha  de  Cálculo"  (fl.  201)  e  Contrato de Câmbio nº 04/03489, de 23/06/200 (fls. 203/205), corroborado com extrato  emitido pelo UNIBANCO, que comprova sua liquidação.  Passo seguinte é verificar a regularidade da remessa cambial a título de  royalties.  A disciplina acerca das remessas de valores para o exterior a título de  royalties ou qualquer outro  título  (inclusive  "assistência  técnica")  foi  estabelecida pela  Lei  nº  4.131,  de  03/09/1962,  com  o  controle  pela  Superintendência  da  Moeda  e  do  Crédito ­SUMOC.  Atualmente regulamentada pelo Banco Central do Brasil pela Circular  nº 3.689/2013, que dispõe sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro  no exterior.  De fato, em ambos diplomas não se verifica qualquer distinção quanto  ao pagamento a título de royalties ou de outros serviços para o exterior.   Não  obstante,  a  Circular  nº  3.689/2013,  na  Subseção  I,  que  trata  de  "Royalties,  serviços  técnicos  e  assemelhados",  do  capítulo  "Operações  financeiras",  dispõe  sobre  os  registros  das  operações  contratadas  e  discrimina  sus  espécies,  como  transcrito:  Subseção I  Royalties, serviços técnicos e assemelhados  Art. 101. Esta subseção dispõe sobre o registro, no módulo ROF do  RDE,  das  operações  contratadas  entre  pessoa  física  ou  jurídica  residente,  domiciliada  ou  com  sede  no  País,  e  pessoa  física  ou  jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior, relativas a:   I ­ licença de uso ou cessão de marca;   II ­ licença de exploração ou cessão de patente;   III ­ fornecimento de tecnologia;   IV ­ serviços de assistência técnica;   V ­ demais modalidades que vierem a ser averbadas pelo INPI; e   VI  ­  serviços  técnicos  complementares  e  as  despesas  vinculadas  às  operações  enunciadas  nos  incisos  I  a  V  deste  artigo  não  sujeitos  a  averbação pelo INPI.   Resta  evidente  que  o  regulamento  estabeleceu  diferenças  entre  royalties  e  serviços  nos  incisos  "I"  a  "III"  (royalties),  "IV"  (serviços  de  assistência  técnica) e "V" (serviços técnicos complementares).   Desde a edição da Carta­Circular nº 2803/98, vigente em 01/07/1998,  que  contempla  as  operações  da  recorrente  no  ano  de  2003/2004,  as  diferenças  entre  remessas  por pagamento  de  royalties  e  de outros  serviços  estão  especificadas  segundo  Tabela  com os  códigos  atribuídos  à natureza da operação, quando da prestação dessas  informações no preenchimento do contrato de câmbio.  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912961/2009­02  Acórdão n.º 3201­002.405  S3­C2T1  Fl. 16          15 Conforme  a  transcrição  de  Tabela,  resta  caracterizada  a  natureza  do  pagamento ao exterior com a verificação do código informado no contrato de câmbio:    XIV ­ SERVIÇOS DIVERSOS           NATUREZA DA OPERAÇÃO  Nº CÓDIGO        1­ EXPORTAÇÃO/IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS 1/  PATENTES 2/  licença de exploração/cessão  45625  MARCAS 2/  licença de uso/cessão  45618     FORNECIMENTO DE 2/  ­tecnologia  45632  ­serviços de assistência técnica  45649  ­serviços e despesas complementares  45584     FRANQUIAS 2/  45591     IMPLANTAÇÃO OU INSTALAÇÃO DE PROJETO  ­técnico­econômico  45656  ­industrial  45663  ­de engenharia  45670     SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS 3/  ­projetos, desenhos e modelos industriais  45687  ­projetos, desenhos e modelos de engenharia  45694  ­montagem de equipamentos  45704   ­outros serviços técnicos­profissionais  45711     In casu, verificando a natureza da operação informada pela recorrente  no Contrato de Câmbio nº 04/03489 (fl. 203) constata­se tratar­se do código de prefixo  "45632",  que  conforme  inciso  III,  do  art.  101  da  Circular  do  BCB  nº  3.689/2013,  corresponde  ao  pagamento  ao  exterior  em  decorrência  do  fornecimento  de  tecnologia,  que evidencia pagamento de roylaties.  Na  hipótese  do  pagamento  corresponder  à  prestação  de  serviço  de  assistência técnica ou de serviços complementares, os códigos seriam, respectivamente,  45634 e 45584, o que não se verifica nos autos.  Assim,  os  documentos  coligidos  nos  autos,  relativos  à  apuração  e  ao  pagamento dos valores devidos e remetidos ao licenciador estrangeiro, com a utilização  de código cambial vinculado a pagamentos de royalties, comprovam tratar­se de remessa  a  título  de  royalties  previsto  em  contrato  para  a  transferência  de  tecnologia  para  fabricação de produtos licenciados.  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912961/2009­02  Acórdão n.º 3201­002.405  S3­C2T1  Fl. 17          16 Finalizando,  concluo  que,  à  luz  do  contrato  de  licenciamento  e  os  efetivos  pagamentos  realizados  ao  exterior,  não  incide  as  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­importação,  pois  tais  pagamentos,  cujos  cálculos  baseiam­se  nas  vendas  líquidas  de  produtos  licenciados,  referem­se  exclusivamente  à  remuneração  contratual  pela  transferência  de  tecnologia,  com  natureza  jurídica  de  royalties,  inexistindo  parcelas  relativas  à  serviços  conexos  à  licença  a  serem  individualizados no contrato.  Evidencia­se assim, pagamento indevido o recolhimento efetuado pela  recorrente,  para  o  qual  se  pleiteia  restituição  do  valor  recolhido,  por meio  do DARF,  código 5434 (fl. 202).  Diante do  exposto,  voto no  sentido de  reconhecer o direito  creditório  da recorrente e dar provimento ao recurso voluntário."  Retornando  ao  caso  deste  processo,  importante  ressaltar  que  todos  os  documentos  analisados  no  julgamento  do  paradigma  encontram  correspondência  com  os  documentos juntados ao presente, a saber:  a) "Contrato de Licença" e seu "Aditivo ao Contrato de Licença", celebrado  entre a Continental do Brasil e a empresa estrangeira Continental Teves AG & CO. OHG ­ (fls.  438 a 465 ­ mesmo contrato que o analisado no julgamento do paradigma);  b)  invoice  nº  90436029  (fls.  519)  emitida  pela  licenciadora  informando  pagamento  relativo  a  "Taxas  de  Royalties  referentes  à  Taxa  de  Licença  Contrato  de  12  de  novembro de 1999 (...)", no valor total de USD 1.703.052,72;  c)  contrato  de  cambio  nº  05/025953  e  05/028961,  no  valor  de  USD  1.447.594,81  (valor  total  ­  fls.  226  a  232),  que  comprova  a  remessa  ao  exterior  de  USD  1.447.594,81  (R$  3.656.624,49),  corroborado  com  extrato  emitido  pelo  UNIBANCO  que  comprova sua liquidação;  d)  o  valor  da  remessa,  conforme  cláusula  contratual,  corresponde  ao  valor  total da invoice menos o desconto do IRRF de 15%, conforme lançamentos no razão fls. 527 a  532) e planilha de cálculo de fl. 224;  e) a natureza da operação no Contrato de Câmbio nº 05/025953 e 05/028961  foi  especificada  com  o  código  de  prefixo  "45632",  que,  conforme  inciso  III  do  art.  101  da  Circular  do  BCB  nº  3.689/2013,  corresponde  ao  pagamento  ao  exterior  em  decorrência  do  fornecimento de tecnologia, o que evidencia pagamento de royalties;  f) DARF de fl. 225.  Portanto,  constata­se  que  neste  processo  o  contribuinte  juntou  os  mesmos  documentos  que  foram  considerados  hábeis  à  comprovação  do  direito  creditório  no  caso  do  paradigma, variando apenas o número dos documentos e os valores envolvidos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dá­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para reconhecer o direito creditório em litígio.     Winderley Morais Pereira  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912961/2009­02  Acórdão n.º 3201­002.405  S3­C2T1  Fl. 18          17                             Fl. 596DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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6476826 #
Numero do processo: 10580.720765/2009-86
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE VÍCIO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando a matéria não tiver sido devidamente admitida, como objeto do recurso especial. IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores de natureza remuneratória, ainda que classificados como indenizatórios pela fonte pagadora. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se o regime de competência. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-004.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer a preliminar de nulidade por vício material suscitada de ofício pela Conselheira Ana Paula Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 17/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 22          1 21  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.720765/2009­86  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.048  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO PINTO DOS SANTOS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RECONHECIMENTO  DE  OFÍCIO  DE  VÍCIO  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando  a  matéria  não  tiver  sido  devidamente  admitida,  como  objeto  do  recurso  especial.  IRPF.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV,  CLASSIFICADOS  A  PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA.  INCIDÊNCIA.   Incide  o  IRPF  sobre  os  valores  de  natureza  remuneratória,  ainda  que  classificados como indenizatórios pela fonte pagadora.   Precedentes do STF e do STJ.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  o  regime  de  competência.  Recurso especial provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 07 65 /2 00 9- 86 Fl. 262DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720765/2009­86  Acórdão n.º 9202­004.048  CSRF­T2  Fl. 23          2 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer  a  preliminar  de  nulidade  por  vício  material  suscitada  de  ofício  pela  Conselheira  Ana  Paula  Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de  votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade,  em dar­lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de  competência,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe  deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Gerson Macedo Guerra.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  EDITADO EM: 17/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720254/2009­64.  O presente Recurso Especial trata de pedido de Análise de  Divergência  motivado  pelo  Contribuinte,  em  face  de  Acórdão proferido em julgamento de recurso voluntário.  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  dos  exercícios  2005,  2006  e  2007,  anos­calendário  2004,  2005,  e  2006,  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  ter  classificado  como  rendimentos  tributáveis,  valores  declarados  como  isentos  ou  não  tributáveis  tal  como  informado  pela  Fonte  Pagadora  Tribunal  de  Justiça  do  Estado da Bahia.   Referidos  rendimentos  correspondem  a  diferença  entre  a  transformação  de  Cruzeiros  Reais  para  Unidade  Real  de  Valor  –  URV,  reconhecidas  e  pagas  em  36  meses,  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  Estadual nº 8.730/2003 do Estado da Bahia. As diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720765/2009­86  Acórdão n.º 9202­004.048  CSRF­T2  Fl. 24          3 quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994,  consequentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  ao rendimento.  Foi  interposta  impugnação  foi  indeferida  em  sede  de  julgamento de primeira instância.  O Contribuinte interpôs Recurso, ao qual  foi dado parcial  provimento ao recurso para tão somente excluir a multa de  ofício.   O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  ao  qual  foi  dado  parcial  seguimento,  para  reapreciação  apenas  da  matéria  questão  da  natureza  indenizatória,  ou  não.  Em  reexame,  o  exame  de  admissibilidade  foi  confirmado  pelo  Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Apresentadas  contrarrazões  pela  Fazenda  Nacional,  vieram os autos conclusos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.026, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720254/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.026):  Em primeiro  lugar,  não  conheço  da  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  por  vício  material,  suscitada  de  ofício  pela  Sra.  Conselheira  relatora.  Com  efeito,  esta  matéria  não  tendo  sido  admitida em sede de recurso especial, não está em discussão e,  portanto, dela não conheço.  Além disso, apenas para fins de esclarecimento, registre­se que  não vejo qualquer nulidade no lançamento da forma que ele foi  realizado. Com efeito, o  lançamento  foi  realizado com base em  dispositivo  vigente,  cuja  interpretação  não  havia  sido  considerada ­ à época ­ inconstitucional. Portanto, não há que se  falar em nulidade.  Entrando,  agora,  no  mérito  propriamente  dito,  entendo  que  a  verba  recebida  tem  caráter  remuneratório  e,  assim,  deve  ser  tributada. Questão dessa natureza já foi trazida, em 03/03/2015,  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720765/2009­86  Acórdão n.º 9202­004.048  CSRF­T2  Fl. 25          4 à 2ª  Turma desta Câmara Superior,  no  acórdão 9202­003.585.  Naquela ocasião, acompanhei o voto do relator Alexandre Naoki  Nishioka,  entendendo  tratar­se  de  verba  de  natureza  remuneratória,  e  por  isso  peço  vênia  para  adotar  aqui  os  mesmos  argumentos  como  razão  de  decidir,  assim  transcrevendo­os:  (...) Conforme dispõe o art. 2º da referida Lei, tais valores  são  relativos  a  “diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real  de  Valor  –  URV”.  Da  leitura  do  artigo,  denota­se  que  o  pagamento  de  tais  valores  deveu­se  à  necessidade  de  manutenção  do  valor  real  do  salário,  de  forma  a  corrigir  erros  anteriores  no  cálculo  da  conversão  da  moeda  nacional.  A  lei  estadual  acima  citada  não  buscou,  por  meio  do  pagamento das diferenças, a recomposição de um prejuízo,  ou  dano  material,  sofrido  pelo  contribuinte,  mas  a  compensação  em  razão  da  ausência  de  oportuna  correção  no valor nominal do salário, verificada quando da alteração  da moeda.  Portanto,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida  pelo  contribuinte,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  Está­se  diante,  pois,  de  acréscimo  patrimonial  tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  nos  termos  do art. 43 do Código Tributário Nacional, entendimento que  fora  inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador (BA).  Buscando reforçar o argumento,  requereu o contribuinte a  aplicação  da  Resolução  n.º  245  do  STF,  assim  como  de  consulta  administrativa  realizada  pela  Presidente  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pelo  contribuinte,  ao  contrário  do  que  decidiu  o  acórdão  recorrido.  Inicialmente, cumpre  salientar que a dita  resolução dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da  Lei  n.º10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória. Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1º  trouxe  a  forma de cálculo deste abono: “I ­ apuração, mês a mês, de  janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”.  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante  do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720765/2009­86  Acórdão n.º 9202­004.048  CSRF­T2  Fl. 26          5 se  interpreta que esta não  tem natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo  este  reconhecido  as  diferenças  entre  o  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  “Na  jurisprudência  desta Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV do abono identificado na Resolução 245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda Turma, Ministra Relatora Eliana Calmon,  julgado em 17/08/2010)  E  tal  também  foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.º 471.115,  do qual se colaciona o seguinte excerto:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim,  constituem  parte  integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou  de  ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto de renda quando de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  tem­se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli, julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores recebidos acumuladamente pelo Recorrente,  razão pela qual deverão compor a base de cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  nos  termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.  Assim,  com  base  na  argumentação  exposta,  sendo  verbas  remuneratórias as diferenças de URV recebidas, sobre elas  incide imposto de renda da pessoa física. Todavia, cumpre  verificar  o  quantum  devido.  Entendo  que  o  tributo  devido  deva  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  vigentes  à  época em que seriam devidas as diferenças recebidas. Sobre  o  tema,  cabe  referir  a  discussão  travada  no  processo  11040.001165/2005­91,  com  voto  vencedor  da  lavra  do  conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  cujos  fundamentos, abaixo reproduzidos, acompanho.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720765/2009­86  Acórdão n.º 9202­004.048  CSRF­T2  Fl. 27          6 Verifico, a propósito, que a matéria em questão foi tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto  de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014,  a  partir  de  previsão  regimental  contida  no  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  ao  julgado  vinculante,  noto  que,  ali,  se  acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso  do STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, devendo ocorrer a "incidência mensal para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período mensal  em  que  apurado  o  rendimento percebido a menor regime de competência (...)",  afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente,  de  se  ressaltar  que  em  nenhum  momento se cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  nº  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do Código  Tributário  Nacional. A propósito, de se notar que os dispositivos legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o  pleno  reconhecimento  do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda que em montante diverso daquele apurado quando do  lançamento, o qual, repita­se, obedeceu os estritos ditames  da  legalidade à época da ação  fiscal realizada. Da  leitura  do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária oriunda do recebimento dos  valores acumulados  pelo contribuinte pessoa  física, mas  agora a ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  isonomia.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720765/2009­86  Acórdão n.º 9202­004.048  CSRF­T2  Fl. 28          7 Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo que, a esta altura, ao se esposar o posicionamento  de exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive,  a  contrariar as  razões  de decidir que  embasam o  decisum  vinculante,  no qual,  reitero,  em nenhum momento,  note­se,  se cogita da inexistência da obrigação tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.  Se,  por  um  lado,  manter­se  a  tributação  na  forma  do  referido art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, conforme decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali  recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram  devidamente  seus  impostos),  mas  em  favor  daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do RE do contribuinte  na  matéria  admitida,  por  dar­lhe  provimento  em  parte,  para  determinar o cálculo do crédito tributário devido, considerando  o regime de competência.  Em face do acima exposto, voto no sentido de não conhecer da preliminar de  nulidade por vício material  suscitada, conheço do Recurso Especial do Contribuinte para, no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo  de  acordo  com  o  regime de competência.    (Assinado digitalmente)      Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 268DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10783.907164/2012-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE. Comprovada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural ou maquinista, pessoa física, com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, desconsidera-se a operação da compra simulada e mantém-se a operação da compra dissimulada, se esta for válida na substância e na forma. REGIME NÃO CUMULATIVO. CAFÉ EM GRÃO EFETIVAMENTE ADQUIRIDO DO PRODUTOR RURAL. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA INIDÔNEA. APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROPECUÁRIO. POSSIBILIDADE. Se comprovado que o café em grão foi efetivamente adquirido do produtor rural, pessoa física, e não das pessoas jurídicas inexistentes de fato, fraudulentamente interpostas entre o produtor rural e a pessoa jurídica compradora, esta última faz jus apenas à parcela do crédito presumido agropecuário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. AQUISIÇÃO DE CAFÉ EM GRÃO DE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. OPERAÇÃO SUJEITA À TRIBUTAÇÃO NORMAL. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. Se submetidas ao regime de tributação normal, as aquisições de café em grão de cooperativas de produção permitem a apropriação do valor integral dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO PROVADA A MUDANÇA DE FUNDAMENTO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é passível de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, a decisão primeira instância que apreciou todas as razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências consignadas no auto de infração de forma fundamentada e motivada. 2. Não motivo para nulidade da decisão de primeira instância, se não comprovado que houve a alegada alteração o fundamento jurídico do despacho decisório proferido pela autoridade fiscal da unidade da Receita Federal de origem. PROCEDIMENTO FISCAL. MOTIVAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa procedimento fiscal apresenta fundamentação adequada e suficiente para o indeferimento do pleito de ressarcimento/compensçaõ formulado pelo contribuinte, que foi devidamente cientificada e exerceu em toda sua plenitude o seu direito de defesa nos prazos e na forma na legislação de regência. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer o direito de a recorrente deduzir dos débitos lançados o valor dos créditos integrais das respectivas contribuições, calculados sobre as aquisições do café em grão das cooperativas de produção agropecuária, parcialmente vencido o Conselheiro Domingos de Sá, que dava integral provimento ao Recurso. A Conselheira Lenisa Prado votou pelas conclusões. Fez sustentação oral: Dr. Afonso Celso Mattos Lourenço - OAB 27.406 - RJ. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE. Comprovada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural ou maquinista, pessoa física, com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, desconsidera-se a operação da compra simulada e mantém-se a operação da compra dissimulada, se esta for válida na substância e na forma. REGIME NÃO CUMULATIVO. CAFÉ EM GRÃO EFETIVAMENTE ADQUIRIDO DO PRODUTOR RURAL. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA INIDÔNEA. APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROPECUÁRIO. POSSIBILIDADE. Se comprovado que o café em grão foi efetivamente adquirido do produtor rural, pessoa física, e não das pessoas jurídicas inexistentes de fato, fraudulentamente interpostas entre o produtor rural e a pessoa jurídica compradora, esta última faz jus apenas à parcela do crédito presumido agropecuário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. AQUISIÇÃO DE CAFÉ EM GRÃO DE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. OPERAÇÃO SUJEITA À TRIBUTAÇÃO NORMAL. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. Se submetidas ao regime de tributação normal, as aquisições de café em grão de cooperativas de produção permitem a apropriação do valor integral dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO PROVADA A MUDANÇA DE FUNDAMENTO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é passível de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, a decisão primeira instância que apreciou todas as razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências consignadas no auto de infração de forma fundamentada e motivada. 2. Não motivo para nulidade da decisão de primeira instância, se não comprovado que houve a alegada alteração o fundamento jurídico do despacho decisório proferido pela autoridade fiscal da unidade da Receita Federal de origem. PROCEDIMENTO FISCAL. MOTIVAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa procedimento fiscal apresenta fundamentação adequada e suficiente para o indeferimento do pleito de ressarcimento/compensçaõ formulado pelo contribuinte, que foi devidamente cientificada e exerceu em toda sua plenitude o seu direito de defesa nos prazos e na forma na legislação de regência. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer o direito de a recorrente deduzir dos débitos lançados o valor dos créditos integrais das respectivas contribuições, calculados sobre as aquisições do café em grão das cooperativas de produção agropecuária, parcialmente vencido o Conselheiro Domingos de Sá, que dava integral provimento ao Recurso. A Conselheira Lenisa Prado votou pelas conclusões. Fez sustentação oral: Dr. Afonso Celso Mattos Lourenço - OAB 27.406 - RJ. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     2 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  NULIDADE  DE  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA  DO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO  PROVADA  A  MUDANÇA  DE  FUNDAMENTO  JURÍDICO.  IMPOSSIBILIDADE.  1. Não é passível de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, a decisão  primeira  instância  que  apreciou  todas  as  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências  consignadas  no  auto  de  infração  de  forma fundamentada e motivada.  2.  Não  motivo  para  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  se  não  comprovado  que  houve  a  alegada  alteração  o  fundamento  jurídico  do  despacho  decisório  proferido  pela  autoridade  fiscal  da  unidade  da  Receita  Federal de origem.  PROCEDIMENTO FISCAL. MOTIVAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do  direito  de  defesa  procedimento  fiscal  apresenta  fundamentação  adequada  e  suficiente  para  o  indeferimento  do  pleito  de  ressarcimento/compensçaõ  formulado pelo contribuinte, que foi devidamente cientificada e exerceu em  toda sua plenitude o seu direito de defesa nos prazos e na forma na legislação  de regência.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento  ao Recurso Voluntário, para restabelecer o direito de a recorrente deduzir dos débitos lançados  o valor dos créditos integrais das respectivas contribuições, calculados sobre as aquisições do  café em grão das cooperativas de produção agropecuária, parcialmente vencido o Conselheiro  Domingos de Sá, que dava integral provimento ao Recurso. A Conselheira Lenisa Prado votou  pelas conclusões. Fez sustentação oral: Dr. Afonso Celso Mattos Lourenço ­ OAB 27.406 ­ RJ.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907164/2012­03  Acórdão n.º 3302­003.382  S3­C3T2  Fl. 611          3 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  (fls.  2/5)  de  créditos  da  Contribuição  para o PIS/Pasep não cumulativa  ­ exportação do 4º  trimestre de 2009, no valor  total  de R$  113.496,20,  utilizado  na  compensação  dos  débitos  discriminados  na  Declaração  de  Compensação (DComp) de fls. 6/10.  Por meio  do Despacho Decisório  de  fl.  71,  o  titular  da  unidade da Receita  Federal  de  origem  reconheceu  parte  do  crédito  pleiteado,  no  valor  de  R$  88.559,34,  e  homologou  as  compensações  declaradas,  apoiado  nas  conclusões  exaradas  no  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  (TEAF)  de  fls.  76/251,  no  qual  foram  relatadas  as  seguintes  glosas de créditos apropriados pela requerente: a) glosa da parcela dos créditos da Contribuição  para PIS/Pasep e da Cofins, excedente ao valor do crédito presumido, apropriada sobre o valor  do  café  em  grão  adquirido  de  empresas  de  “fachada”  ou  “laranja”,  que  atuaram  como  intermediárias fictícias entre o produtor rural/maquinista, pessoa física, e a interessada, com o  propósito  de  gerar,  indevidamente,  crédito  integral  das  referidas  contribuições;  b)  glosa  do  crédito  integral  sobre  aquisições  de  café  de  cooperativas  ­  crédito  presumido;  c)  glosa  do  crédito  integral  sobre  aquisições  de  café  de  produtores  rurais  pessoas  físicas  ­  crédito  presumido; e d) glosa valores informados a maior na linha 01 do Dacon.   A parcela dos créditos glosada pela fiscalização refere­se à aquisição de café  em grãos de pessoas jurídicas inexistente de fato e de cooperativas de produção com suspensão  do pagamento das referidas contribuições. Tais irregularidades foram apuradas no âmbito das  Operação  Tempo  de  Colheita,  Operação  Broca  e  Operação  Robusta,  realizadas  pela  fiscalização  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  (RFB)  e  pela  Polícia  Federal,  com  a  participação do Ministério Público Federal (MPF), e consistiram na participação da interessada  nas  fraudes,  mediante  compra  notas  fiscais  de  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato,  para  acobertar as operações reais de compras de café em grãos dos produtores rurais pessoas físicas,  com a  finalidade  de  gerar  ilicitamente  créditos  integrais  da Contribuição  para o PIS/Pasep  e  Cofins,  em  vez  de  tão  somente  crédito  presumido,  bem  como  a  apropriação  indevida  de  créditos  nas  compras  de  café  em  grãos  de  cooperativas  de  produtores,  sem  incidência  das  referidas contribuições, situação que não admitia apropriação de créditos, nos termos do art. 3°,  § 2°, II, da Lei 10.637/2002, e da Lei 10.833/2003.  Os principais fatos relatados no referido TEAF foram resumidos no relatório  integrante do acórdão recorrido, com os seguintes dizeres, in verbis:  1.  A  fiscalização  teve como escopo a  verificação de pretensos  créditos,  oriundos  das  aquisições  de  bens  para  revenda,  compensados com as contribuições não cumulativas devidas  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS);  2.  REALCAFÉ foi objeto de ação fiscal em 2010, que analisou  os  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  das  contribuições  não  cumulativas  do PIS/COFINS  atinentes  aos  períodos  de  01/2005  a  12/2008,  e  que  resultou  no  indeferimento  na  ordem de 79% dos créditos pleiteados;  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     4 3.  No Termo de Encerramento da Ação Fiscal n° 08­241/2010,  que  faz  parte  do  processo  n°  15586.000956/2010­25,  que  analisou  os  referidos  créditos  dos  períodos  de  01/2005  a  12/2008, restou comprovado à saciedade que a REALCAFÉ  apropriou­se de créditos integrais fictos;  4.  As  investigações mostraram que a REALCAFÉ  lançou mão  de créditos do PIS/COFINS documentados com notas fiscais  de  empresas  laranjas  utilizadas  como  intermediárias  fictícias na compra de café de produtores/maquinistas.  5.  O  procedimento  fiscal,  ora  encerrado,  decorre  das  investigações  originadas  na  operação  fiscal  TEMPO  DE  COLHEITA, deflagrada pela Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  em  Vitória/ES,  em  outubro  de  2007,  em  face  de  supostas empresas ATACADISTAS de café em grãos;  6.  Posteriormente,  na  "OPERAÇÃO  BROCA",  deflagrada  em  01/06/2010,  fruto  da  parceria  entre  o  Ministério  Público  Federal,  Polícia  Federal  e  Receita  Federal,  foram  cumpridos  mandados  de  busca  e  apreensão,  sendo  as  empresas  compradoras  de  café  do  GRUPO  TRISTÃO  uns  dos alvos;  7.  Planilhas  de  controle  de  compras  e  outros  documentos  extraídos  das mídias  eletrônicas  apreendidas  nas  empresas  do GRUPO TRISTÃO corroboram o que antes  eram meros  indícios, de fato, essas planilhas faziam clara distinção entre  o VENDEDOR do café e o EMISSOR da nota fiscal;  8.  Como  se  não  bastasse,  o  próprio  sistema  informatizado  de  controle de compras da TRISTÃO denominado "FOLHA DE  COMPRA"  deixava  evidente  a  diferença  entre  o  vendedor  (produtor)  e  a  empresa  laranja  usada  como  intermediária  fictícia  na  operação,  destacando  claramente  no  campo  "vendedor"  o  nome  do  produtor/maquinista  e  no  campo  observações o nome da empresa laranja;  9.  Não obstante o volume de compras nesse período ser inferior  ao analisado anteriormente, 44,90% das compras no ano de  2009  foram  em  nome  de  empresas  laranjas,  em  2010,  o  percentual  foi  de  26,37%,  sendo  que  as  compras  da  TRISTÃO  CIA  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR  representaram  45,54%,  após  exclusão  das  operações  em  nome  das  empresas laranjas;  10. A  TRISTÃO  CIA  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR  foi  também  objeto  de  auditoria  fiscal  em  2013,  que  analisou  as  PER/DCOMP de 10/2008 a 12/2010, que, ao final, resultou  no indeferimento de 90,83% do valor pleiteado nos pedidos  de  ressarcimento,  em  razão  do  mesmo  ilícito,  qual  seja:  créditos do PIS/COFINS documentados com notas fiscais de  empresas  laranjas  utilizadas  como  intermediárias  fictícias  na compra de café de produtores/maquinistas;  11. Repetem­se  nesse  período  algumas  empresas  laranjas  envolvidas  nas  operações  do  período  analisado  anteriormente,  a  saber:  CELBA,  L&L,  NOVA  BRASÍLIA,  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907164/2012­03  Acórdão n.º 3302­003.382  S3­C3T2  Fl. 612          5 P.A.  CRISTO,  RADIAL,  ROMA,  WG  DE  AZEVEDO,  W  R  DA SILVA, YPIRANGA;  12. A  essas  se  juntaram  outras  novas  empresas  laranjas,  por  exemplo,  ADAME,  CAFÉ  FORTE,  CAFEEIRA  CASTELENSE,  COFFEE  TRADE  DO  BRASIL,  COFFEER  SUL  GOLD  COFFEE,  JUPARANÃ,  LÍDER,  NORTE  PRODUTOS  ALIMENTOS,  PRINCESA  DO  NORTE  ALIMENTOS e RODRIGO SIQUEIRA.  13. Os créditos integrais, apropriados indevidamente nos  livros  contábeis  da  REALCAFÉ,  foram  glosados  na  presente  auditoria e reconhecido o direito ao crédito presumido sobre  tais operações, na forma da legislação aplicável;  14.   Após a recomposição dos saldos, as diferenças do PIS e da  COFINS  devidos  foram  lançadas|  de  ofício,  além  da  aplicação  das  multas  isoladas  sobre  as  compensações  indevidas,  não­homologadas,  e  sobre  o  valor  do  crédito  objeto de ressarcimento não reconhecido;  15. Foram lançados de oficio os créditos tributários relativos às  diferenças  apuradas  de  PIS/COFINS  no  valor  de  R$  901.297,65,  consubstanciado  no  presente  processo,  bem  como referentes às multas isoladas sobre o valor do crédito  objeto de pedido de ressarcimento indeferido e sobre o valor  do  débito  indevidamente  compensado,  totalizando  R$1.253.215,16,  consubstanciado  no  processo  n°  15586.720942/2013­74;  16. Além disso, após efetuada a glosa e recomposição dos saldos  dos  créditos,  foram analisadas as PER/DCOMP resultando  no  reconhecimento  parcial  dos  créditos  apontados  nos  pedidos de ressarcimento;  17. E,  finalmente, os  fatos apurados no decorrer da ação fiscal  em face da REALCAFÉ evidenciaram, em tese, crime contra  a ordem tributária tipificado no art 1º, inciso I, II e IV da Lei  n°  8.137,  de  27/12/1990,  pela  supressão  dolosa  tributos  devidos, bem como no art 2º,  inciso I, da precitada lei, por  eximir­se mediante fraude de pagamentos de tributos.  Consta do referido Termo, a reprodução de provas documentais colhidas no  âmbito das referidas operações, de vários depoimentos prestados por pessoas participantes do  esquema  de  fraude.  Os  valores  dos  créditos  apurados,  glosados,  descontados  e  passível  ressarcimento,  referentes  ao  período  de  01/2009  a  12/2010,  encontram­se  discriminados  nos  demonstrativos de fls. 54/69.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  256/343),  a  interessada  apresentou as razões de defesa que foram assim resumidas no citado relatório:  1. A Fiscalização efetuou a glosa dos créditos integrais do PIS e  da COFINS não cumulativos, de forma a conceder à recorrente  tão somente o direito ao crédito presumido sobre tais operações,  mas sem a indicação de base legal para tal procedimento, pois o  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     6 enquadramento  legal  utilizado  para  amparar  o  procedimento  adotado pela fiscalização não serve como fundamentação;  2.  A  desconsideração  dos  negócios/fatos  jurídicos  efetuada  nestes  autos  violou  o  princípio  da  tipicidade  cerrada,  a  qual  nada mais é do que o elemento da legalidade, ou seja, presente  tipicamente no direito público, a  lei deve definir e  fechar  todos  os elementos formadores do tipo, semelhante ao direito penal, de  maneira  que  as  hipóteses  da  incidência  do  tributo  devem  estar  prescritas em lei;  3.  Ora,  a  partir  do  momento  em  que  a  fiscalização  descaracterizou  legítimos  negócios  jurídicos  realizados  pela  Impugnante,  inclusive  acusando­a  de  falsidade  em  suas  declarações, por evidente que caberia a esta mesma autoridade  fazendária  indicar  de  quais  produtores  rurais  a  contribuinte  então teria adquirido o café;  4.  Ademais,  a  fiscalização  deveria  ter  feito  tais  indicações  de  forma  individualizada,  por  trimestre,  para  cada  um  dos  processos  administrativos  nos  quais  examinou  os  pedidos  de  Ressarcimento/compensação, até mesmo porque, o percentual de  fornecedores considerados pela autoridade como “de  fachada”  e  glosados,  obviamente  não  é  o  mesmo  se  considerado  cada  trimestre;  5. Se tivesse sido efetuada a quebra do sigilo fiscal/bancário das  empresas fornecedoras das quais a Impugnante adquiriu o café,  na  medida  em  que  os  pagamentos  (não  questionados  como  de  fato  ocorridos)  foram  realizados  por CHEQUE/DOC/TED,  por  evidente  que  a  fiscalização poderia  individualizar  a  destinação  dos valores para cada uma das compras, elemento concreto que  poderia  amparar  a  imputação  fiscal,  ao  contrário  dos  dados  subjetivos  (testemunhais  e  meramente  indiciários)  constantes  deste processo;  6. Se tivesse sido efetuada a quebra do sigilo fiscal/bancário das  empresas fornecedoras das quais a Impugnante adquiriu o café,  consideradas como “de fachada”, teria a autoridade fazendária,  ao  menos,  realizado  o  devido  trabalho  fiscal,  com  a  INDIVIDUALIZAÇÃO DAS  ILICITUDES, e não com a GLOSA  GERAL das compras referentes a cada trimestre;  7. nos termos dos fundamentos anteriormente alinhados, há que  se  concluir  que  houve  ofensa  ao  direito  à  ampla  defesa  da  Impugnante,  razão  pela  qual  esta  requer  seja  declarada  a  NULIDADE ABSOLUTA do procedimento fiscal;  8. Em suma, não restam dúvidas de que, pelo exame de todas as  provas  constantes  dos  autos  inclusive  levando­se  em  consideração  também  os  depoimentos  obtidos  no  decorrer  das  investigações  realizadas  no  âmbito  da  denominada  "Operação  Broca"  ,  em  nenhum  momento  a  Impugnante  é  citada  como  estando  envolvida  na  criação,  ou  manutenção  das  intituladas  pseudopessoas  jurídicas,  mas  sim,  ao  contrário,  sempre  é  indicada apenas como a destinatária (adquirente) do café, o que  ratifica plenamente a sua boa­fé;  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907164/2012­03  Acórdão n.º 3302­003.382  S3­C3T2  Fl. 613          7 9.  Deve  ser  considerado  o  que  dispõe  o  parágrafo  único,  do  artigo 82, da Lei n° 9.430/96, segundo o qual as empresas que  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  e  o  recebimento  das  mercadorias  não  poderão  ter  seus  créditos  glosados;  10.  No  caso  presente,  não  restou  qualquer  dúvida  quanto  ao  recebimento  e  pagamento  das  mercadorias  por  parte  da  Impugnante,  até mesmo porque restou  reconhecido ao menos o  direito  ao  crédito  presumido  sobre  as  operações  examinadas  nestes autos;  11.  A  boa­fé  da  Impugnante  é  ainda  demonstrada pelo  fato  de  que  esta  teve  o  zelo  de  fazer  consultas  ao  SINTEGRA  e  ao  próprio  banco  de  dados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  através  do  sítio  http://receita.fazenda.gov.br  com  o  objetivo  de  comprovar  a  regularidade  jurídica  das  empresas  fornecedoras,  conforme  comprovado  através  da  documentação  anexada nestes autos;  12.  Logo,  ainda  que  as  empresas  fornecedoras  estivessem  inativas  no  momento  da  realização  das  operações  de  fornecimento de mercadorias  no período, o que não é  verdade,  mesmo assim a Impugnante não poderia jamais ser prejudicada  por  fatos  que  não  causou,  na  medida  em  que  adotou  todas  as  medidas de cautela que exige a legislação de regência;  13.  Nestes  termos,  uma  vez  afastadas  por  completo  as  infundadas  acusações  trazidas  pela  autoridade  fazendária  prolatora  do  despacho  decisório  ora  combatido,  face  aos  elementos  de  prova  apresentados  pela  Impugnante,  não  restam  dúvidas de que as aquisições de bens se deram por intermédio de  fornecedoras  (pessoas  jurídicas)  ativas  no  CNPJ  Cadastro  Nacional de Pessoas Jurídicas, bem como no SINTEGRA Serviço  Integrado  de  Informações  sobre  Operações  Interestaduais  com  Mercadorias e Serviços;  14.  nenhum  dos  SÓCIOS  ou  empregados  da  Impugnante  foi  denunciado pelo Ministério Público Federal, não respondendo a  qualquer  dos  crimes  que  foi  objeto  da  operação  denominada  "Broca";  15.  Pelo  exame  dos  elementos  coletados  pela  fiscalização,  tais  como  email's,  telefonemas,  depoimentos  e  documentos  internos  da  contribuinte,  não  se  vislumbra  qualquer  subsistência  dos  mesmos,  para  fins  de  comprovação  de  um  vínculo  entre  a  Impugnante,  seus  diretores,  ou  mesmo  funcionários,  nas  aventadas  empresas  consideradas  pela  autoridade  fazendária  como sendo "de fachada";  16. o sigilo de dados da Impugnante foi quebrado, sem qualquer  ordem judicial, tendo em conta a subsunção do posicionamento  do Plenário do STF ao caso concreto, temos que o que era uma  duvidosa  e  muito  combatida  competência  exercida  pelos  representantes  da  SRFB  que  não  se  acanhavam  de  afastar  o  sigilo  de  dados  dos  contribuintes,  inclusive  bancários,  para  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     8 efetuar  seus  lançamentos  ,  agora  sem  dúvida  é,  nos  termos  da  decisão de nossa Corte Constitucional, ato ilegal;  17.  o  In  dúbio  pro  contribuinte  advém  no  Sistema  Constitucional  Tributário,  como  uma  determinação  de  que  se  proteja,  o  máximo  possível,  o  direito  fundamental  de  propriedade  e  demais  direitos  em  jogo,  frente  ao  poder  de  tributar do Fisco;  18. na falta de uma prova inequívoca com base nos depoimentos  trazidos pela fiscalização, decida­se a favor do contribuinte, do  cidadão,  da  parte  hipossuficiente,  que  terá  um  direito  fundamental  limitado,  que,  arcará  com  danos  maiores  que  o  Estado, ao ver limitado seu poder;  19.  não  há  como atribuir  culpa  ou  dolo  no  caso  sub  examine,  pois  os  depoimentos  apresentados  pelo  fisco  não  se  sobrepõem  aos elementos de prova apresentados pela Impugnante, os quais  demonstram  que  as  operações  por  ela  realizadas  atenderam  a  todos os requisitos previstos na legislação vigente.  20.  O  conjunto  probatório  apresentado  pela  fiscalização  se  demonstra como nebuloso in extremo, as provas em especial os  depoimentos  são  insuficientes  e geram apenas dúvidas, vez que  não conduzem a qualquer juízo de certeza;  21. Ademais, para ser válido, o depoimento de terceiros que visa  imputar  a  prática  de  qualquer  conduta  aos  contribuintes,  necessariamente,  deve  ser  realizado  na  presença  deste  e  seu  defensor,  pois  visa  assegurar­lhes  o  respeito  ao  princípio  constitucional  do  contraditório,  ampla  defesa,  bem  como  o  direito a reperguntas;  22.  Absolutamente,  tais  depoimentos  não  fazem  nenhuma  acusação  direta  contra  a  Impugnante,  nem mesmo  são  tecidos  quaisquer  comentários  que  pudessem  ser,  legitimamente,  tomados como desabonadores da conduta comercial da mesma.  23. Ademais, depoimentos, sobretudo os tomados de pessoas que  integram  um  mercado  submetido  a  uma  ampla  investigação  devem ser tomados com grande reserva e cuidado,  isso porque,  pessoas podem tentar fugir das suas próprias responsabilidades  ou  encobrir  as  de  parentes  ou  amigos,  tentando  transferi­las  a  outrem;  24.  Ora,  pessoas  podem  simplesmente  depor  mal  informadas,  nervosas,  apreensivas,  temerosas,  desconfortáveis  com  a  exposição das  suas  limitações  intelectuais ou com o que  foge à  sua  rotina,  ou  manifestando  outros  tantos  traços  da  condição  humana;  25.  No  caso,  portanto,  é  de  se  sobrevalorizar  o  fato  de  inexistirem declarações que deponham contra a  idoneidade e a  boa­fé da Impugnante;  26. Enfim, todas as trocas de emails obtidas pela fiscalização de  forma  ilegal,  apenas  comprovam  a  reiterada  orientação  da  Diretoria  da  empresa  Impugnante  no  sentido  de  não  realizar  operação de compra e venda de café com pessoas jurídicas que  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907164/2012­03  Acórdão n.º 3302­003.382  S3­C3T2  Fl. 614          9 apresentassem irregularidades perante o CNPJ e o SINTEGRA,  em demonstração de extremo zelo profissional e boa fé;  27. Não resta outra conclusão senão a de que deve prevalecer o  direito  ao  crédito  integral  da  contribuição  para  o  PIS  e  a  COFINS  amparada  em  lançamentos  contábeis,  identificáveis  com  base  em  aquisições,  com  data  e  valores,  em  razão  da  prevalência da sua essência sobre a forma;  28. Primeiramente, cabe salientar que nenhum dos Diretores ou  componentes  do  quadro  societário  da  impugnante  foi  denunciado pelo Ministério Público Federal nos autos da ação  penal  n°  2008.50.05.0005383  (conforme  certidão  anexada  aos  presentes autos);  29. as conclusões dos acórdãos proferidos no âmbito das DRJ's  tornam evidente que não existe base legal para a presunção de  que  compras  de  mercadorias  efetuadas  de  sociedades  cooperativas  se  equiparam  às  compras  de  pessoas  físicas  que  geram  crédito  presumido,  razão  pela  qual  para  efeito  de  apuração dos créditos de PIS e da COFINS, tais compras devem  ser consideradas como as das demais pessoas jurídicas;  30.  diversas  empresas  não  foram objeto  de  qualquer  descrição  delituosa no TERMO DE ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL  N°  04301/  2013;  e  as  compras  foram  realizadas  antes  das  declarações  de  inaptidão,  quando  estas  ocorreram,  já  que  diversas  empresas  fornecedoras  continuam  ATIVAS  até  hoje;  estes  elementos,  isoladamente  ou  combinados,  atestam  a  completa impropriedade das glosas efetuadas;  31.  Vale  ressaltar,  em  especial,  o  absurdo  de  glosas  inexplicadas,  a  saber,  aquelas  para  as  compras  realizadas  nas  empresas  nas  quais  a  fiscalização  não  indicou  qualquer  elemento delituoso, sendo que as mesmas continuam ATIVAS até  a presente oportunidade.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  441/466),  em  que,  por  unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, com base  nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  Fraude. Dissimulação. Desconsideração. Negócio Ilícito.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando­se  os  negócios fraudulentos.  Uso  de  Interposta  Pessoa.  Inexistência  de  Finalidade  Comercial. Dano ao Erário. Caracterizado.  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     10 Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem  qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular  negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e  fraude  contra  a  Fazenda  Pública,  rejeitando­se  peremptoriamente  qualquer eufemismo de planejamento tributário.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  Nulidade  Não  padece  de  nulidade  a  decisão,  lavrada  por  autoridade  competente,  contra  a  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao  processo  administrativo  fiscal.  Matéria não Impugnada  Operam­se  os  efeitos  preclusivos  previstos  nas  normas  do  processo  administrativo  fiscal  em  relação  à  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada, salvo exceções legalmente  previstas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em 21/8/2014, a recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância  (fl. 469). Em 16/9/2014, protocolou o recurso voluntário de fls. 472/582, em que reafirmou as  razões de defesa apresentadas na manifestação de inconformidade.  Em  aditamento,  em  preliminar,  além  de  reiterar  as  razões  nulidade  do  procedimento fiscal suscitada na fase de manifestação de inconformidade, a recorrente alegou  nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, em virtude da ausência de  fundamentação  e  motivação,  baseada  nos  argumentos  de  que  a  Turma  de  Julgamento  (i)  analisara de forma genérica e sem qualquer aprofundamento a questão atinente à nulidade do  procedimento  fiscal e  (ii) não se pronunciara  sobre a possibilidade de apropriação de crédito  integral nas aquisições de cooperativas; por ilegítima inovação dos fundamentos da glosa dos  créditos  pleiteados.  No  mérito,  reafirmou  as  razões  de  defesa  aduzidas  na  manifestação  de  inconformidade.  Em 28/1/2016,  a  recorrente protocolou  a  petição  de  fls.  600/607,  em que  a  recorrente  comunica  fatos  novos  e  relevantes  para  o  deslinde  da  controvérsia,  a  saber:  a)  a  possibilidade de apropriação de créditos integrais das referidas contribuições, nas aquisições de  cooperativas agropecuárias e agroindustrial, em face do entendimento exarado na Solução de  Consulta Cosit 65/2014; b) a impossibilidade de manter a cobrança da multa isolada aplicada  em razão dos pedidos de ressarcimento indevidos, em face da revogação da Medida Provisória  668/2015 e da sua aplicação retroativa; e c) as novas formas de utilização do crédito presumido  agropecuário, apurado nas operações de aquisição de café  in natura,  instituídas pelo art. 7º­A  da Lei 12.995/2014.  É o relatório.  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907164/2012­03  Acórdão n.º 3302­003.382  S3­C3T2  Fl. 615          11 Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  No  recurso  colacionado  aos  autos,  a  interessada  suscita  questões  preliminares, atinentes a nulidade do acórdão recorrido e do procedimento fiscal, e de mérito,  concernente ao seu direito de dedução integral dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e  Cofins e não apenas da parcela do crédito presumido agropecuário.  I DAS QUESTÕES PRELIMINARES  Em  preliminar,  a  recorrente  alegou  nulidade  do  acórdão  recorrido,  por  cerceamento do direito de defesa e inovação dos fundamentos da glosa dos créditos pleiteados,  e nulidade do procedimento fiscal por cerceamento do direito de defesa e ausência de provas.  I.1 Da Nulidade da Decisão Recorrida.  A recorrente alegou que a decisão recorrida apresentava dois vícios nulidade,  a  saber:  a)  cerceamento  de  direito  de  defesa;  e  b)  inovação  dos  fundamentos  da  glosa  dos  créditos.  Em  relação  à  primeira  alegação,  a  recorrente  argumento  que  a  Turma  de  Julgamento (i) havia analisado de forma genérica e sem qualquer aprofundamento a questão da  nulidade  do  procedimento  fiscal  e  (ii)  não  havia  se  pronunciado  acerca  da  apropriação  de  crédito integral sobre o valor das aquisições do café em grão das sociedades cooperativas.  O  primeiro  argumento  não  procede.  A  uma,  porque  o  voto  condutor  do  acórdão recorrido analisou, de forma adequada e devidamente fundamentada, todos os pontos  relevantes  da  controvérsia  suscitados  pela  recorrente  na  manifestação  de  inconformidade,  acerca  dos  supostos  vícios  de  nulidade  do  procedimento  fiscal,  consubstanciado  no  Parecer  Fiscal e no Termo de Encerramento da Ação Fiscal, que serviu de fundamento para a decisão  exarada no questionado despacho decisório.  A  duas,  porque  o  fato  de  a  recorrente  não  concordar  ou  entender  que  os  argumentos  apresentados  no  voto  condutor  do  julgado  não  são  corretos,  certamente,  não  configura  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  principalmente,  tendo  em  conta  que  lhe  foi  conferida a oportunidade de discordar da questionada decisão, por meio do recurso em apreço.  A propósito, cabe ressaltar que o dever de fundamentação fixado no art. 93,  IX,  da  CF/1988,  combinado  com  disposto  no  art.  31  do  Decreto  70.235/1972,  exige  que  a  decisão ou o acórdão se manifeste sobre todas razões de defesa de forma fundamentado, sem  determinar que o julgador examine, completa e pormenorizadamente, cada uma das alegações  ou provas apresentadas pelas partes, nem que seja correto os fundamentos por ele aduzidos.  No  mesmo  sentido,  o  entendimento  manso  e  pacífico  explicitado  na  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a exemplo do externado no  julgamento  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     12 do AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 268.238/SP, cujo enunciado da ementa segue  transcrito:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  INCIDÊNCIA  DO  ISSQN.  REGISTRO  PÚBLICOS,  CARTORÁRIOS  E  NOTARIAIS.  ADI  3.089/DF.  POSSIBILIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  ISSQN  DEVIDO  PELOS TABELIÃES. PREÇO FIXO OU PREÇO DO SERVIÇO.  AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  INDEFERIMENTO  LIMINAR. ART. 543­A, § 5º, DO CPC. ART 5º, XXXV E ART. 93,  IX,  AMBOS  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  RECURSO  PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO.  [...]  III.  A  Corte  Suprema,  nos  autos  do  AI­RG­QO  791.292/PE,  julgado  sob  o  regime  da  repercussão  geral,  reafirmou  a  sua  jurisprudência no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição  Federal  exigem  que  o  acórdão  ou  decisão  sejam  fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame  pormenorizado  de  cada  uma  das  alegações  ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.  IV ­ Agravo regimental desprovido. (AgRg no RE nos EDcl no  AgRg  no  AREsp  268.238/SP,  Rel.  Ministro  GILSON  DIPP,  CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2013, DJe 03/02/2014)  A  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  também  segue  o  mesmo  entendimento,  conforme  julgamento  realizado  sob  regime  de  repercussão  geral,  cujo  enunciado da ementa segue transcrito:  Questão  de  ordem.  Agravo  de  Instrumento.  Conversão  em  recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação  de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.  93  da Constituição Federal.  Inocorrência. 3. O art.  93,  IX,  da  Constituição  Federal  exige  que  o  acórdão  ou  decisão  sejam  fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame  pormenorizado  de  cada  uma  das  alegações  ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão  geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento  ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados  à  repercussão  geral.(AI  791292  QO­RG,  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES,  julgado  em  23/06/2010,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­149 DIVULG 12­08­2010 PUBLIC 13­ 08­2010 EMENT VOL­02410­06 PP­01289 RDECTRAB v. 18, n.  203, 2011, p. 113­118 ) ­ grifos não originais.  Em  relação  ao  segundo  argumento  assiste  razão  à  recorrente.  De  fato,  compulsando o voto condutor do julgado verifica­se que não houve pronunciamento acerca da  questão atinente à apropriação de crédito integral sobre o valor das aquisições de café em grão  das sociedades cooperativas, embora tal ponto tenha sido devidamente suscitado na respectiva  manifestação de inconformidade, conforme exige o art. 31 do Decreto 70.235/1972.  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907164/2012­03  Acórdão n.º 3302­003.382  S3­C3T2  Fl. 616          13 Entretanto, com respaldo no art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/1972, deixa­se  de declarar a nulidade do  referido  julgado, uma vez que, na apreciação do mérito,  a  referida  questão será dirimida em favor da recorrente, conforme a seguir explicitado.  Também  não  há motivos  para  nulidade  do  acórdão  recorrido,  em  razão  da  alegada inovação dos fundamentos da glosa dos créditos, porque ela não ocorreu. O fato de o  nobre Relator do voto condutor julgado ter mencionado o parágrafo único do art. 116 do CTN  no  corpo  do  seu  didático,  claro  e  objetivo  voto  condutor  do  julgado,  serviu  apenas  para  robustecer os  fundamentos  jurídicos da  glosa da parcela dos  créditos  apropriada  ilicitamente  pela recorrente sobre as operações de compra forjadas das pessoas  jurídicas de “fachada”, as  denominadas  “pseudoatacadistas”,  e  assim  demonstrar  que  tinha  guarida  no  ordenamento  jurídico tributário do País o procedimento da fiscalização adotado pela fiscalização no sentido  de desconsiderar as operações de compra simuladas entre as “pseudoatacadistas” e considerar  as reais operações de compras dissimuladas, efetivamente, realizadas com os produtores rurais  ou maquinistas, pessoas físicas.  Nos tópicos as seguir, será demonstrado que a recorrente, mancomunada com  outros poderosas empresas do ramo de atividade de torrefação e exportação de grão de café, de  forma planejada, contribuíram para o surgimento de fértil campo de criação pessoas jurídicas  “laranjas” e de um grandioso mercado “negro” de venda de notas fiscais, com o deliberado e  intencional propósito de angariar  créditos  indevidos das  referidas  contribuições,  por meio de  planejado  esquema  de  interposição  fraudulenta,  que  descortinado  e  sobejamente  provado  no  âmbito das operações “Tempo de Colheita” e “Broca”.  Por essas razões, rejeita­se a preliminar de nulidade da decisão primeiro grau  suscitada pela recorrente.  I.2 Da Nulidade do Procedimento Fiscal  A  recorrente  alegou  nulidade  do  procedimento  fiscal,  consubstanciado  nos  mencionados Parecer e Termo de Encerramento da Ação Fiscal (TEAF), sob argumento de que  (i) houve cerceamento do seu direito de defesa, (ii) a descaracterização dos negócios jurídicos  de todas as pessoas jurídicas envolvidas na fraude exigiria a verificação da situação tributária  de todas e (iii) ausência de comprovação da sua participação esquema de fraude envolvendo a  compra de notas fiscais de pessoas jurídicas inidôneas.  Do cerceamento do direito de defesa.  Inicialmente, ressalta­se a evidente contradição entre a alegação da recorrente  de  que  houve  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  e  a  robustez  da  peça  defensiva  por  ela  apresentada. A leitura das 110 páginas do denso recurso em apreço revela que a recorrente não  só  teve  pleno  conhecimento  das  irregularidades  que  lhe  foram  imputadas,  como  delas  defendeu­se adequadamente.  Porém, em razão da falta de argumentos consistentes para contestar o mérito  das  graves  imputações  que  lhe  foram  feitas  pela  fiscalização  e  demonstradas  com  robusto  acervo probatório colhido no curso das operações “Tempo de Colheita” e “Broca”, a recorrente  apontou supostos vícios no procedimento fiscal, que, no seu entendimento, implicaria nulidade  absoluta.  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     14 Um dos vícios apontados pela recorrente foi a falta de indicação da base legal  da  descaracterização  das  supostas  operações  de  compra  do  café  em grão  das  pessoa  jurídica  inexistente de  fato  e  a consequente  caracterização das  referidas operações  como compra dos  produtores rurais ou maquinistas, pessoas físicas. Para recorrente, tal procedimento subsumir­ se­ia ao comportamento descrito no parágrafo único do artigo 116 do CTN, que prescindia de  regulamentação  ainda  não  realizada,  logo,  não  poderia  gerar  quaisquer  efeitos  sobre  as  operações examinadas no presente processo administrativo fiscal.  Sem razão a recorrente. O referido preceito legal trata da prática de simulação  de  negócios  jurídicos  (portanto  de  atos  ou  negócios  lícitos),  geralmente  praticados  sem  propósito  negocial  ou  abuso  de  forma,  com a  finalidade  de  “dissimular  a  ocorrência do  fato  gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.”  O  caso  em  tela,  certamente,  não  se  enquadra  no  figurino  comportamental  descrito no citado preceito legal. Aqui se trata de simulação de negócios ilícitos (operações de  compra  e  venda  fictícias)  com  o  evidente  propósito  de  dissimular  negócio  jurídico  lícito  (operações  de  compra  e  venda  reais).  Em  situações  desse  jaez,  determina  o  ordenamento  jurídico  do  País,  que  seja  declarado  “nulo  o  negócio  jurídico  simulado”  e  subsistente  o  dissimulado,  “se  válido  for  na  substância  e  na  forma”.  Nesse  sentido,  dispõe  o  art.  167  do  Código Civil, a seguir transcrito:  Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.  § 2º Ressalvam­se os direitos de terceiros de boa­fé em face dos  contraentes do negócio jurídico simulado. (grifos não originais)  Portanto,  diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  está  em  perfeita  consonância  com  as  normas  legais  que  tratam  da  validade  dos  negócios  jurídicos  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  no  sentido  de  desconsiderar  inválidas  as  operações  simuladas de aquisição de café em grão das pessoas jurídicas inexistentes de fato (amparadas  por  notas  fiscais  comprovadamente  inidôneas,  compradas  por  quantias  ínfimas  das  referidas  pessoas  jurídicas de  “fachada”),  e válidas  as operações de  aquisição do  referido produto dos  produtores rurais ou maquinistas, que foram dissimuladas com o nítido propósito de apropriar­ se ilicitamente de parcela indevida de crédito indevidos das referidas contribuições.  Outro  vício  apontado  pela  recorrente  que  resultaria  no  cerceamento  do  seu  direito de defesa foi a falta de indicação dos produtores rurais de quem havia adquirido o café  em  grão.  Segunda  a  recorrente,  a  fiscalização  deveria  ter  feito  tais  indicações  de  forma  individualizada, por trimestre, para cada um dos processos administrativos nos quais examinou  os pedidos de ressarcimento/compensação.  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907164/2012­03  Acórdão n.º 3302­003.382  S3­C3T2  Fl. 617          15 No  caso,  ao  comprovar  que  as  aquisições  do  café  em  grão  das  empresas  “pseudoatacatadistas” foram simuladas, para acobertar as reais compras dos produtores rurais,  pessoas  físicas,  a  fiscalização  poderia  ter  simplesmente  desconsiderado  tais  operações  e  glosado  a  totalidade  do  crédito  pleiteado,  incluindo  a  parcela  do  crédito  presumido  agropecuário. Em decorrência dessa constatação, para  fim de apropriação da  referida parcela  do  crédito  presumido,  a  comprovação  de  que  tais  produtos  foram  adquiridos  de  produtores  rurais  caberia  a  recorrente.  Assim,  ao  presumir  que  tais  compras  foram  realizadas  de  produtores  rurais,  a  fiscalização  evitou  o  árduo  e  grandioso  trabalho  probatório  seria  da  incumbência da recorrente.  Dessa  forma,  além  de  não  configurar  vício  de  nulidade  do  procedimento  fiscal, a desconsideração de que tais compras não foram realizadas de pessoas físicas implicaria  na glosa da parcela do crédito presumido agropecuário, já reconhecido pela autoridade fiscal, o  que resultaria na reformatio in pejus da decisão recorrida, o que, sabidamente, não é permitido  a este Colegiado. Por essa razão, fica demonstrado o completo despropósito desse argumento.  Pela mesma razão, também se revela sem o menor propósito o argumento da  recorrente  de  que  somente  mediante  a  quebra  do  “sigilo  fiscal/bancário”  das  “pseudoatacadistas”,  a  fiscalização  poderia  revelar  os  dados  concretos  que  comprovariam  as  práticas ilícitas que relatadas.  Além disso, na fase de procedimento fiscal, a instrução probatória trata­se de  procedimento da conveniência e da alçada do poder discricionário da fiscalização. Assim, se os  elementos probatórios colhidos no âmbito das referidas operações revelaram­se suficientes para  comprovar  o  cometimento  da  referida  fraude,  por  óbvio,  que  a  quebra  do  sigilo  fiscal  ou  bancário das mencionadas empresas revela­se despicienda.  Até  porque,  em  relação  à  recorrente,  as  planilhas  de  “PREVISÃO  DE  PAGAMENTO DE CAFÉ”,  extraídas das mídias eletrônicas  apreendidas no estabelecimento  da  recorrente  revelaram, de  forma  irrefutável, que os verdadeiros  fornecedores e  recebedores  dos recursos financeiros foram os produtores rurais e/ou maquinistas. De acordo com os dados  extraídos  da  referida  planilha,  eram  reais  os  pagamentos  das  compras  de  café  em  grão  dos  produtores  e/ou  maquinistas,  enquanto  que  os  pagamentos  às  empresas  “laranjas”  foram  forjados para dissimular a existência da compra verdadeira. Também foi demonstrado que as  contas das referidas empresas “laranjas” foram utilizadas apenas como passagem dos recursos  financeiros destinados aos produtores rurais e/ou maquinistas.  Os  pagamentos  realizados mediante  TED  ou  depósito  bancário,  nas  contas  correntes  das  empresas  de  “fachada”,  procedimento  padrão  utilizado  por  todas  as  empresas  compradoras,  de  fato,  foi  uma  tentativa  de  falsear  a  realidade  dos  fatos,  dar  aparência  de  legalidade a transação simulada e aparentar a condição de comprador de boa­fé.  Por  todas  essas  razões,  rejeita­se  todos  os  argumentos  suscitados  pela  recorrente de que o procedimento  fiscal em destaque estava maculado pelo vício do  alegado  cerceamento do direito de defesa.  Dos demais argumentos de nulidade do procedimento fiscal.  A recorrente alegou ainda nulidade procedimento fiscal, sob o argumento de  que (i) a descaracterização dos negócios jurídicos de todas as pessoas jurídicas envolvidas na  fraude exigiria a verificação da situação tributária de todas e (ii) a ausência de comprovação da  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     16 sua  participação  esquema  de  compra  de  notas  fiscais  de  pessoas  jurídicas  inidôneas,  induvidosamente, envolvem o mérito da controvérsia, a seguir analisado.  O primeiro argumento não procede, uma vez que a fiscalização se respaldou  em  documentos,  colhidos  no  âmbito  das  operações  “Tempo  de  Colheita”  e  “Broca”,  que  comprovam  o  as  enormes  discrepâncias  entre  a  movimentação  financeira  das  “pseudoatacadistas”  e  os  insignificantes  valores  das  receitas  declaradas  e  tributadas. No  que  tange à apresentação da DIPJ, a grande maioria das referidas pessoas jurídicas encontrava­se na  situação inativa ou omissa, e as poucas que se encontravam, formalmente, em situação de ativa  não apresentavam ou apresentavam recolhimentos de  tributos  sem significância. Portanto, ao  contrário  do  alegado  pela  recorrente,  houve  sim  análise  da  situação  tributária  das  empresas  “pseudoatacadistas”  e  com  base  nessa  análise  ficou  confirmado  que  tais  empresas  foram  utilizadas apenas para  fraudar o pagamento das contribuições e gerar créditos  ilícitos para os  compradoras das notas fiscais.  No que  tange ao argumento de que não havia comprovação da participação  da recorrente no esquema de fraude em referência, os fartos elementos probatórios demonstram  o  contrário. Com  efeito,  as  declarações  prestadas  a  termo  por  produtores  rurais/maquinistas,  corretores,  sócios  (“laranjas”  e  de  fato)  e  demais  pessoas  ligadas  às  empresas  de  fachada,  colhidas  no  âmbito  da  operação  “Tempo  de  Coheita”,  corroboradas  pelos  documentos  apreendidos no estabelecimento da recorrente e da outra do Grupo Tristão1, durante a operação  “Broca”,  não  deixam  qualquer  dúvida  no  sentido  de  que  os  dirigentes  da  recorrente  tinham  total conhecimento da existência do citado esquema fraudulento de venda de notas fiscais, que,  se  não  descoberto  em  tempo  hábil,  teria  proporcionado  à  recorrente,  ilicitamente,  elevados  valores de  créditos das  referidas  contribuições. Aliás,  foi  a quantidade  expressiva de  e­mails  extraídos  das  mídias  eletrônicas  apreendidas  nas  empresas  do  Grupo  Tristão,  que  deram  a  verdadeira dimensão do esquema de interposição fraudulenta de empresas “laranjas”.  As mensagens  eletrônicas  extraídas  da mídia  apreendida  evidenciam  que  o  comprador de  café em grão das  empresas Grupo Tristão,  no Estado do Espírito Santo,  o Sr.  Ricardo  Schneider,  repassava  aos  setores  contábil/fiscal,  sala  do  café  e  estoque  as  compras  diárias  de  produtores,  os  documentos  inidôneos  que  acobertavam  a  operação,  de modo  que,  para cada pedido de compra, era informado o nome do produtor seguido do nome da empresa  laranja  usada  para  falsamente  documentar  a  operação  com  nota  fiscal  comprada  míseros  centavos.  Dessa  forma,  o  modus  operandi  do  referido  esquema  de  fraude  descrito  detalhadamente pelos agentes da cadeia de comercialização (produtor e/ou maquinista, corretor  e representantes das fictas intermediárias ­ empresas “laranjas”) foi devidamente demonstrado  mediante confrontação dos documentos colhidos no decorrer das  investigações  e  robustecido  com aqueles apreendidos na operação “Broca”, conforme excertos extraídos do citado Termo  que segue transcrito:  Os  e­mails  contidos  nas mídias  apreendidas  retratam  compras  de  café  desde  o  ano  de  2004,  o  que  implica  dizer  que  a  interposição  de  empresas  laranjas  nas  aquisições  do  GRUPO                                                              1  O  GRUPO  TRISTÃO  é  composto  das  seguintes  empresas:  REALCAFÉ  SOLÚVEL  DO  BRASIL  (industrialização café solúvel), TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (comercialização café em  grão)  e  TRISCAFÉ  (armazenagem  e  rebeneficiamento).  A  REALCAFÉ  e  a  TRISCAFÉ  são  controladas  pela  TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR.  SÉRGIO GIESTAS TRISTÃO  é  presidente  tanto  da  REALCAFÉ quanto da TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR e sócio com esta na TRISCAFÉ.  O  comprador  de  café  no  Espírito  Santo  dessas  empresas  do  GRUPO TRISTÃO  foi  o  funcionário  RICARDO  SCHNEIDER. MARCELO SILVEIRA NETO, então diretor da TRISTÃO, foi presidente do Centro de Comércio  de Café de Vitória (C.C.C.V).  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907164/2012­03  Acórdão n.º 3302­003.382  S3­C3T2  Fl. 618          17 TRISTÃO  remonta  aos  primórdios  da  nãocumulatividade  do  PIS/COFINS.  Essas  mensagens  foram  repassadas  por  cópia  para  os  dirigentes/gerentes  das  empresas  do  Grupo:  LEONARDO  MOREIRA  GIESTAS,  BRUNO  MOREIRA  GIESTAS,  RAIMUNDO DE PAULA SOARES FILHO, MÁRCIO CÂNDIDO  FERREIRA e JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS MELLO.  O  próprio  presidente  da  REALCAFÉ  e  TRISTÃO  CIA  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR,  SÉRGIO  GIESTAS  TRISTÃO,  bem  como  MARCELO  SILVEIRA  NETTO,  então  presidente  do  C.C.C.V, receberam e­mails referentes às compras de café futuro  onde  diziam  com  todas  as  letras  que  o  café  de  vendedor  (produtor) seria guiado com nota de firma (Pessoa Jurídica).  Como  se  não  bastasse,  o  próprio  sistema  informatizado  de  controle  de  compras  da  TRISTÃO  denominado  “FOLHA  DE  COMPRA”  deixava  evidente  a  diferença  entre  o  vendedor  (produtor)  e  a  empresa  laranja  usada  como  intermediária  fictícia  na  operação.  Destacava  claramente  no  campo  “vendedor”  o  nome  do  produtor/maquinista  e  no  campo  observações o nome da empresa laranja.  Há  e­mails  com  diálogos  estabelecidos  entre  o  corretor  e  a  REALCAFÉ  em  que  aquele  informa  a  este  como  se  daria  a  entrega do café. Melhor dizendo:  indicava que o produtor e/ou  maquinista  entregaria  o  seu  café  na  qualidade  estipulada  na  confirmação de compra e venda, mas seria faturado em nome de  determinada empresa laranja, ...  Na  falta  de  argumentos  para  contestar  tão  contundentes  imputações,  a  recorrente  limitou­se  a  tentar  descaracterizá­las,  com  base  no  argumento,  sem  respaldo  em  qualquer meio prova, de que  tais  elementos probatórios  foram obtidos  irregularmente,  o que  não corresponde aos fatos provados nos autos com base em documentos idôneos.  Assim, fica demonstrado que não houve o alegado cerceamento do direito de  defesa  e  as  provas  colhidas  licitamente  demonstram  que  a  recorrente  não  só  conhecia  como  contribuía e se beneficiava da prática dos atos fraudulentos apontados pela fiscalização.  Por  todas  essas  considerações,  rejeita­se  todas  as  alegações  de  nulidade  do  procedimento fiscal em questão.  II DAS QUESTÕES DE MÉRITO  No  mérito,  a  lide  cinge­se  a  glosa  de  créditos  da  Cofins,  apurados  no  4º  trimestre  de  2009,  calculados  sobre  a  aquisição  de  café  em  grão  (i)  de  pessoas  jurídicas  consideradas  inidôneas  (pessoa  jurídicas  de  “fachada”)  e  (ii)  de  cooperativas  de  produção  agropecuária ou agroindustrial.  As demais glosas não serão aqui apreciadas. A uma, porque a recorrente não  as  questionou  na  fase  de manifestação  de  inconformidade,  tornando  a matéria  preclusa,  nos  termos do art. 17 do Decreto 70.235/1972. A duas, porque a recorrente manifestou­se de forma  genérica  em  relação  citadas  glosas,  sem  apontar  qualquer  motivo  de  fato  e  de  direito,  nem  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     18 apresentar  as  razões  para  o  restabelecimento  dos  correspondentes  créditos  glosados,  contrariando o disposto no art. 16, III, do citado Decreto.  Como  as  motivações  das  referidas  glosas  foram  distintas  para  os  créditos  provenientes das  aquisições das  referidas pessoas  jurídicas  e das  cooperativas,  a  análise  será  feita, a seguir, em tópicos separados.  II.1 Da Glosa dos Créditos das Aquisições de Pessoas Jurídicas Inidôneas  No  presente  tópico  serão  analisadas  apenas  a  glosa  parcial  dos  créditos  apropriados pela recorrente sobre as aquisições de café em grão de pessoas jurídicas inidôneas  (inexistes de fato ou de “fachada”).  Em relação às referidas operações, a fiscalização procedeu a glosa parcial dos  créditos, baseada na constatação de que houve fraude na operação de compra do café em grão,  caracterizada  pela  interposição  fraudulenta  das  referidas  “empresas  de  fachada  ou  laranja”  entre o real comprador (a recorrente) e o real vendedor (o produtor rural ou maquinista, pessoa  física).  Segundo  a  fiscalização,  a  atividade  das  referidas  pessoas  jurídicas  de  “fachada”, denominadas de “pseudoatacadistas”,  restringia­se a emissão de notas  fiscais para  acobertar  operação  de  venda  de  grão  de  café,  com  o  nítido  objetivo  de  gerar,  ilicitamente,  créditos  integrais  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  para  as  pessoas  jurídicas  adquirentes das respectivas notas fiscais, dentre as quais se inclui a recorrente.  Para se ter uma percepção da dimensão da fraude em questão e do tamanho  do prejuízo que ela causou ou poderia causar à arrecadação  tributária da União, nos anos de  2009  a  2010,  período  objeto  do  procedimento  fiscal  em questão,  a movimentação  financeira  das denominadas “pseudoatacadistas” foi da ordem de bilhões de reais, enquanto os valores dos  tributos por elas recolhidos no período foram insignificantes.  No âmbito do  referido procedimento  fiscal,  a  fiscalização demonstrou,  com  provas  cabais,  que  a  real  operação  de  compra  e  venda  do  café  em  grão  fora  realizada  diretamente entre o produtor rural, pessoa física, e a recorrente. E esta operação, nos termos do  art. 8°, § 3º, III, da Lei 10.925/2004, assegurava ao comprador o direito de apropriação apenas  da parcela do crédito presumido agropecuário, no valor equivalente a 35% (trinta e cinco por  cento)  do  valor  crédito  integral  normal,  previsto  no  art.  3º,  I  e  II,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003.  Do contexto legal que deu origem à fraude em destaque.  Sob o aspecto legal, com a introdução do regime não cumulativo de apuração  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  respectivamente,  por  intermédio  das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, os contribuintes, sujeito ao citado regime, adquirentes de bens de  pessoas jurídicas passaram a gozar do direito de apropriar crédito sobre o valor das compras,  no valor equivalente ao percentual de 9,25% da operação de aquisição. O referido percentual  corresponde ao somatório das alíquotas normais fixadas para o cálculo da Contribuição para o  PIS/Pasep (1,65%) e Cofins (7,6%), incidentes sobre o valor da receita bruta mensal.  Especificamente em relação à aquisição de café em grão, uma particularidade  cabe  ser  ressaltada:  se  a  empresa  comprar  o  produto  diretamente  do  produtor  rural  ou  maquinista, pessoa física, desde que atendido os requisitos legais, a ela é assegurado o direito  de apropriar­se de um valor de crédito presumido equivalente a apenas ao percentual de 35%  (trinta  e  cinco  por  cento)  do  crédito  integral  normal  passível  de  apropriação  nas  aquisições  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907164/2012­03  Acórdão n.º 3302­003.382  S3­C3T2  Fl. 619          19 realizada  de  uma  pessoa  jurídica  produtora  ou  atacadista.  Essa  permissão  de  apropriação  de  créditos entrou em vigor a partir 1/2/2004, na forma e segundo os termos do art. 8º, § 3º, III, da  Lei 10.925/2004, a seguir transcrito:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004)  [...]  §  3º O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput e  o  §  1º  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  [...]  III ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o  das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.  (Renumerado  pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007)  [...] (grifos não originais).  Antes  da  vigência  do  citado  preceito  legal,  prevalecia  a  regra  geral,  que  vedava  a  apropriação  de  créditos  sobre  as  aquisições  do  café  em  grão  de  pessoa  física,  na  forma do § 3º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a seguir reproduzido:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  [...] (grifos não originais)  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     20 Dado  esse  contexto  legal,  fica  evidenciado  que,  para  os  contribuintes,  submetidos ao regime não cumulativo das citadas contribuições, sob o ponto de vista tributário,  passou a ser muitíssimo vantajoso adquirir o café em grão diretamente da pessoa jurídica e não  do produtor rural, pessoa física, porque a primeira operação assegurava­lhes o valor integral do  crédito calculado sobre o preço de aquisição do produto, em vez da parcela equivalente a 35%  (trinta e cinco por cento) do referido preço, a título de crédito presumido.  Da fraude praticada contra a Fazenda Nacional.  Previamente, cabe esclarecer que a comprovação da fraude em referência foi  feita  com  base  nos  fartos  elementos  probatórios  colhidos  no  âmbito  das  denominadas  operações “Tempo de Colheita” e “Broca”. Os documentos colhidos no âmbito das referidas  operações  constam  do  processo  n°  15586.720942/2013­74  (fls.45/918),  do  interesse  da  recorrente, que trata da cobrança das multas isoladas sobre o valor do crédito objeto de pedido  de ressarcimento indeferido e do débito indevidamente compensado.  Além  das  provas  colhidas  no  âmbito  das  referidas  operações,  constam  dos  presentes  autos  o  citado  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal,  que  contém  extensa  e  criteriosa descrição dos fatos, que comprovam o conhecimento e a participação da recorrente  no referenciado esquema fraudulento,  inclusive com a reprodução de parte dos documentos e  de  depoimentos  e  declarações  de  produtores  rurais,  maquinistas,  corretores,  sócios  das  empresas  de  “fachada”,  procuradores  etc.  Ainda  consta  dos  autos  os  demonstrativos  dos  créditos apurados, glosados, descontados e passível de ressarcimento, referente aos trimestres  dos anos de 2009 e 2010.  A  operação  denominada  “Tempo  de  Colheita”  foi  deflagrada  pela  fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Vitória,  em  22/10/2007,  para  investigar  a  existência  do  referido  esquema  de  venda  de  nota  fiscal  para  as  empresas  compradoras de café em grão (empresas torrefadoras e exportadoras), com o único propósito de  assegurar, ilicitamente, a apropriação integral dos créditos das referidas contribuições, ou seja,  créditos  equivalentes  ao  percentual  de  9,25%  sobre o  valor  indicado  na  nota  fiscal,  pois,  na  compra real, efetivada perante o produtor rural ou do maquinista, pessoa física, era assegurado  à pessoa jurídica adquirente apenas 35% do valor do crédito integral.  Em  face da  grande quantidade de  infratores  e da dimensão dos valores dos  créditos  tributários  fraudados,  que  foram demonstrados na operação “Tempo de Colheita”,  e  diante  da  insistente  continuidade  delitiva  dos  fraudadores,  em  1/6/2010,  foi  deflagrada  a  operação  “Broca”,  para  aprofundar  a  investigação  do  esquema  fraudulento.  Essa  operação  contou com a participação da fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do  Ministério  Público  Federal  e  da  Polícia  Federal.  No  seu  curso,  mídias  eletrônicas  foram  apreendidas no estabelecimento da recorrente e outra empresa ligada ao Grupo Tristão. Delas  foram extraídas planilhas de controle de compras e dezenas de mensagens eletrônicas (e­mails)  trocados  pelo  comprador  de  café  da  recorrente,  o  Sr.  Ricardo  Schneider,  com  os  setores  contábil/fiscal, sala do café e estoque, em que, para cada pedido de compra, era repassado os  dados das compras de  café do dia mencionando e a  indicação do nome do produtor  rural ou  maquinista,  seguido  do  nome  da  empresa  laranja  usada  para  falsamente  documentar  a  operação.  Os  dados  apresentados  nas  referidas  planilhas  faziam  clara  distinção  entre  o  vendedor do café em grão e o emissor da nota fiscal, como ilustra a pequena parte da referida  planilha reproduzida abaixo, em especial, os dados do quadro em destaque:  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907164/2012­03  Acórdão n.º 3302­003.382  S3­C3T2  Fl. 620          21   De acordo com o referido Termo, as empresas exportadoras e torrefadoras do  café em grão, envolvidas na citada fraude, utilizavam empresas de “fachada”, que serviam de  intermediárias  nas  operações  de  compra  e  de  venda  do  café  em  grão  realizadas  entre  os  produtores  rurais ou maquinistas, pessoas  físicas,  e as  citadas empresas,  com a  finalidade de  gerar,  indevidamente,  créditos  integrais  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  A  fraude, como já mencionado, teve início no ano 2003, quando foi introduzido os regimes não  cumulativo de apuração das referidas contribuições, causando prejuízo de bilhões de reais aos  cofres públicos federais.  Há  fartos  elementos  probatórios  que  comprovam  que  a  maior  parte  dos  “fornecedores” de notas fiscais da recorrente foram constituídos a partir do ano de 2002, e que,  geralmente,  estiveram  em  situação  irregular  no  período  em  que  foram  fiscalizadas,  seja  por  omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos.  A  este  quadro  de  graves  irregularidades,  soma­se  ainda  o  fato  de  que  nenhuma  das  empresas  diligenciadas  possuíam  armazéns  ou  depósitos  nem  funcionários  contratados  (ou  um  funcionário,  no  máximo),  o  que,  em  condições  normais  de  operação,  contrariava as tradicionais empresas atacadistas de café estabelecidas na região, detentoras de  grande  estrutura  operacional  e  administrativa  necessária  para  armazenar,  beneficiar  e  movimentar o grande volume de café transacionado. Com efeito, revelam as provas colhidas no  âmbito  das  referidas  operações,  que  o  único  estoque  que  as  “pseudoatacadistas” mantinham  eram os talonários de notas fiscais, que consistia na única mercadoria por elas transacionadas  no mercado negro criado pelos fraudadores.  Assim,  sem  a  existência  de  depósitos,  funcionários, maquinário  e  qualquer  logística, tais empresas não tinham a menor condição de transacionar tão grande quantidade de  café em grão, até porque não tinham um grão do produto para venda. Com tal estrutura, a única  atividade que era passível de ser realizada pelas pessoas jurídicas investigadas, certamente, era  a venda e emissão de notas fiscais inidôneas, conforme sobejamente comprovado no curso do  processo investigativo efetivado no âmbito das citadas operações.  As provas colhidas no curso das citadas operações evidenciam ainda que as  denominadas  empresas  “pseudoatacadistas”  eram  empresas  de  “fachada”  ou  “laranja”,  utilizadas apenas para simular operações fictícias de compra e venda de café em grão com os  produtores  rurais  e  empresas  exportadoras  e  torrefadoras.  Em  outras  palavras,  a  fraude  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     22 consistia  na  simulação  simultânea  de  duas  operações:  uma de  compra dos  produtores  rurais,  pessoas físicas, e a outra de venda para as empresas exportadoras e industriais.  A recorrente foi uma das principais beneficiárias desse esquema fraudulento,  haja vista a grande quantidade de operações e as elevadas cifras envolvendo as aquisições, no  período  fiscalizado,  de  café  em  grão,  conforme  evidenciam  a  grande  quantidade  de  notas  fiscais “compradas” das citadas pessoas jurídicas, que se encontram relacionadas nos autos.  As  informações  fiscais,  respaldadas  em  fartos  documentos  obtidos  e  apreendidos durante  as  citadas operações,  e  as declarações prestados pelos  representantes de  direito  (“laranjas”),  procuradores  e  de  pessoas  ligadas  às  empresas  “pseudoatacadistas”,  colhidos durante a operação “Tempo de Colheita”, confirmam a participação dos compradores  finais  do  café  em  grão  na  fraude,  dentre  os  quais  a  recorrente.  Além  dos  trechos  das  declarações reproduzidos no citado Termo, merecem destaque alguns fatos apurados através de  declarações prestadas nos diversos processos de  inaptidão abertos contra as pessoas  jurídicas  fornecedoras de notas fiscais, participantes da fraude.  No  citado  Termo,  de  forma  exaustiva  e  criteriosa,  dentre  os  inúmeros  depoimentos/declarações  prestados  pelos  envolvidos  no  esquema,  a  fiscalização  transcreveu  aqueles mais relevantes, que, de forma congruente, confirmam o modus operandi, os mentores,  os executores e os reais beneficiários da gigantesca fraude praticada contra Fazenda Nacional  em destaque.  Assim, apresentado o contexto  legal, o modus operandi  e os  intervenientes,  participantes e mentores do esquema de fraude para apropriação ilícita de créditos das referidas  contribuições, passa­se a analisar as alegações da recorrente.  Das alegações relevantes apresentadas pelas recorrente.  Na  peça  recursal  em  apreço,  a  recorrente  alegou  que  não  procedia  a  glosa  parcial realizada pela fiscalização, sob o argumento de que era compradora de boa fé, com base  nos  seguintes  argumentos:  a)  não  tinha  conhecimento  e  participara  do  referido  esquema  de  fraude, nem tinha contribuído para criação das empresas “pseudoatacadistas”; b) desconhecia a  situação  de  inidoneidade  das  denominadas  empresas  “pseudoatacadistas”;  e  c)  havia  comprovado o pagamento do preço e o  recebimento das mercadorias,  em conformidade com  disposto no parágrafo único do art. 82 da Lei 9.430/1996, a seguir transcrito:  Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços.  Inicialmente,  esclareça­se  que,  no  caso  em  tela,  não  há  controvérsia  em  relação  ao  preço  nem  quanto  ao  pagamento  e  recebimento  das mercadorias  pela  recorrente,  uma  vez  que  a  própria  fiscalização  utilizou,  como  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  agropecuário,  o  preço  consignado  nas  correspondentes  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  denominadas “pseudoatacadistas”, bem como informou que a recorrente havia comprovado os  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907164/2012­03  Acórdão n.º 3302­003.382  S3­C3T2  Fl. 621          23 pagamentos  e  os  recebimentos  dos  produtos,  com  a  finalidade  de  aparentar  a  condição  de  compradora de boa fé.  Portanto, esclareça­se que a glosa dos créditos em apreço foi motivada pela  fraude,  mediante  interposição  fraudulenta  de  empresas  inidôneas,  utilizadas  como  intermediárias  fictícias  na  compra  de  café  em  grão  de  pessoas  físicas  (produtores  e/ou  maquinistas)  e  não  pela  falta  de  comprovação  do  pagamento  e  da  efetiva  entrega  da  mercadoria, como alegado pela recorrente, com a clara intenção de desvirtuar o real motivo das  referidas glosas.  Dessa  forma,  fica  demonstrado  que  a  questão  relevante  para  o  deslinde  da  controvérsia não é a falta de comprovação do pagamento e da efetiva entrega das mercadorias,  mas, em saber qual a real operação de compra e venda foi realizada pela recorrente, diante da  existência do gigantesco esquema fraude devidamente comprovado nos autos.  Nesse sentido, as provas colhidas no âmbito das citadas operações, tais como  os  depoimentos/declarações  prestados  pelos  corretores  e  produtores  de  café  e  maquinistas,  corroborados  pelas  transferências  eletrônicas  de  depósitos  ­ TED,  as  planilhas  de  compras  e  demais  documentos  da  própria  recorrente,  extraídos  das  mídias  eletrônicas  regularmente  apreendidas, evidenciam que a real operação de compra e venda foi a realizada entre o produtor  rural ou maquinista, pessoa física, e a recorrente.  Da  análise  dos  comprovantes  de  depósitos  realizados  pelos  compradores  finais do café em grão (indústria e exportadores) em favor das empresas “pseudoatacadistas”  verifica­se, como procedimento padrão, o depósito seguido da saída imediata dos recursos das  contas  bancárias,  por meio  de  TED  e  cheques, muitos  desses  emitidos  ao  próprio  titular  da  conta bancária, os produtores rurais. Esse procedimento comprova que as contas bancárias das  empresas  “pseudoatacadistas”  serviam  apenas  como  ponto  de  passagem  dos  recursos  transferidos  dos  compradores  (exportadores/indústrias)  para  os  reais  vendedores  de  café  em  grão, ou seja, produtor rural ou maquinista, pessoa física.  Também cabe ressaltar o correto procedimento adotado pela  fiscalização ao  desconsiderar  a  operação  simulada  (aparente)  e  reconhecer  a  existência  da  operação  dissimulada (camuflada), o que está em perfeita consonância o ordenamento jurídico do País,  conforme anteriormente demonstrado.  Além  disso,  os  documentos  apresentados  pela  recorrente,  para  fim  de  comprovar  o  recebimento  das  mercadorias  e  efetivação  do  pagamento  do  preço  do  produto  adquirido,  revela  a  existência  de  um  procedimento  padrão  adotado  por  todas  as  pessoas  jurídicas fraudadores, em que, para cada nota fiscal de compra, foram anexados cópias de (i)  extratos  de  consulta  ao CNPJ  e  SINTEGRA,  realizada  na mesma  ou  em  data  próxima  a  da  compra, (ii) de fichas de compra e nota de cálculo e liquidação da operação, (iii) romaneio da  carga;  e  (iv)  aviso de débito  em conta  corrente ou  cheque nominal  em nome da emitente da  nota fiscal. Esse procedimento uniforme dos fraudadores revela que se tratava de um esquema  de fraude planejado e executado com esmero pelas compradoras beneficiárias da fraude.  Em  outras  palavras,  conhecedoras  da  legislação  e  orientadas  para  dar  a  aparência  da  boa  fé  as  compras  simuladas  das  “pseudoatacadistas”,  as  indústrias  e  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     24 exportadoras, em todas as operações de aquisição de café em grão guiado2 com nota fiscal de  pessoa jurídica de “fachada”, procediam (todas elas) da seguinte forma: a) verificava a situação  cadastral  da  “pseudoatacadista”  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil,  imprimindo  a  certidão  negativa  de  débito  expedida  por  este  órgão;  b)  imprimia  a  situação  cadastral  da  empresa  perante  o  ICMS­  SINTEGRA;  e  b)  efetuava  o  pagamento  identificando  a  remetente  dos  recursos (indústrias/exportadoras) na conta bancária das “pseudoatacadistas”.  Os  fatos  provados  nos  autos  revelam  que  a  referida  documentação  foi  artificialmente produzida, uma vez que a recorrente e demais empresas compradoras de notas  fiscais  tinham pleno conhecimento de que as empresas “pseudoatacadistas” eram inidôneas  e  tinham  como  atividade  apenas  a  emissão  das  notas  fiscais,  que  eram  transacionadas  por  míseros  centavos  de  reais,  conforme  sobejamente  provado  nos  depoimentos/declarações  prestados pelas pessoas envolvidas nas correspondentes operações.  E tal comportamento, obviamente, não encontra respaldo no parágrafo único  do  art.  82  da  Lei  9.430/1996. A  norma  veiculada  no  referido  preceito  legal  visa  proteger  o  comprador de boa fé, que desconhece a situação do seu fornecedor, geralmente, nos casos em  que  este  se  encontra  em  local  distante  e  não  mantém  relação  habitual  de  negócio  com  o  comprador,  situação  que  não  vislumbra  no  caso  em  tela.  Com  efeito,  todas  as  “pseudoatacadistas”, vendedoras de notas fiscais, eram do conhecimento da recorrente e com  ela  mantinha  negócios  habituais,  conforme  revela  os  dados  apresentados  na  planilha  “PREVISÃO DE PAGAMENTO DE CAFÉ”, extraídas das mídias eletrônicas apreendidas no  estabelecimento da recorrente.  Além disso, diferente da ampla extensão dos efeitos alegados pela recorrente,  a  consulta  aos  cadastros  do  CNPJ  e  SINTEGRA  prova  apenas  que  a  empresa  estava  em  situação cadastral  ativa, mas,  sabidamente,  a  inscrição  regular em  tais  cadastros não prova  a  existência real da pessoa jurídica.  De  outra  parte,  embora  tenha  se  revelado  diligente  com  a  obtenção  de  documentos  que  certificavam  a  regularidade  formal  da  existência  dos  seus  fornecedores,  a  recorrente  não  teve  a  mesma  diligência,  para  fim  de  verificação  da  existência  de  fato,  da  idoneidade  empresarial,  da  capacidade  operacional  e  patrimonial  das  denominadas  “pseudoatacadistas”.  No caso, se a recorrente tivesse adotado precauções básicas, como solicitado  cópia  dos  contratos  de  constituição  dos  referidos  fornecedores,  prática  normal  no  meio  comercial  quando  há  transações  envolvendo  altas  cifras,  como  no  caso  em  tela,  induvidosamente,  teria verificado que os  sócios dos  seus maiores  fornecedores  eram pessoas  humildes, sem instrução, sem patrimônio e sem condições financeiras e conhecimento técnico  para dirigir uma empresa atacadistas de café realizadora de milhares de operações de compra e  venda do produto, com movimentação financeira, envolvendo milhões de reais.  Pela  mesma  razão,  se  tivesse  tido  a  diligência  de  pedir  cópia  dos  demonstrativos  contábeis  dos  referidos  fornecedores,  certamente  teria  constatado  que  todas  elas não tinham patrimônio, funcionários e o mínimo de estrutura operacional para vender uma  quantidade  tão  grande  de  café.  Entretanto,  nada  disso  foi  feito  e  por  uma  razão  óbvia,  a  recorrente  já  tinha  pleno  conhecimento  que  as  referidas  empresas  “pseudoatacadistas”  não  existiam de fato e não tinham a mínima condição de negociar tão grande quantidade de café em  grão.                                                              2 A expressão “guiar café” era comumente usada pelos fraudadores para designar a empresa de fachada emitente  da nota fiscal.  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907164/2012­03  Acórdão n.º 3302­003.382  S3­C3T2  Fl. 622          25 No período da atuação, essas informações eram indispensáveis, haja vista que  já  tinha  havido  ampla  divulgação  na  imprensa  local  e  nacional  do  resultado  trabalho  de  investigação  desenvolvido  no  âmbito  da  denominada  “Operação  Tempo  de  Colheita”,  que  resultou  na  descoberta  de  um  grandioso  esquema  de  venda  de  notas  fiscais  criado  para  possibilitar  a  apropriação  ilícita  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  no  montante de 9,25% sobre o valor indicado nas notas fiscais.  Nesse  contexto,  também  perde  relevância,  para  fins  de  prova,  os  registros  contábeis  realizados  com  base  nas  notas  fiscais  inidôneas,  que  não  representavam  a  real  operação de aquisição realizada pela recorrente. Tais registros apenas reproduziram na escrita  contábil e fiscal os dados extraídos de documentos forjados, com claro propósito de acobertar  uma operação de compra e venda fictícia.  Enfatiza­se,  novamente,  as  fartas  provas  documentais  e  informações  prestadas  em  depoimentos/declarações  prestados  por  produtores  rurais,  corretores  de  café,  representante  legais  (formais)  das  “pseudoatacadistas”,  participantes  do  esquema  de  fraude,  demonstram  que  as  aquisições  do  café  não  foram  realizadas  das  denominadas  “pseudoatacadistas”. Na verdade, tais empresas apenas forneciam as notas fiscais, para simular  uma operação de compra e venda que, de fato, foi realizada entre os produtores rurais, pessoas  físicas,  não  contribuintes  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  com  o  único  e  intencional  propósito  de  gerar,  ilicitamente,  crédito  integral  das  referidas  contribuições  em  favor da recorrente.  Além  disso,  a  partir  da  leitura  dos  diversos  depoimentos/declarações  prestados  pelos  representante  legais  (formais)  das  “pseudoatacadistas”  extrai­se  que  a  recorrente  não  só  sabia  da  fraude  em  comento,  com  fora  uma  das  beneficiárias  ou  pretensa  beneficiária do esquema, posto que condicionava a compra do café a intermediação e emissão  das notas fiscais pelas “pseudoatacadistas”, o que deu origem a um mercado paralelo de venda  de notas fiscais, que era negociada ao módico preço variável de R$ 0,15 a R$ 0,60.  Com  base  nessas  constatações,  fica  evidenciado  que  não  tem  qualquer  relevância se a inaptidão, o cancelamento ou a suspensão dos registros nos cadastras fiscais das  referidas  pessoas  jurídicas  inidôneas  ocorreram  antes  ou  após  o  período  da  apuração  dos  créditos,  conforme  alegou  a  recorrente,  pois,  restou  demonstrado  nos  autos  que  todas  as  operações  de  aquisição  do  café  em  grão  das  citadas  pessoas  jurídicas  foram  feitas  de  forma  fraudulenta,  com  único  objetivo  de  apropriar­se,  ilicitamente,  do  valor  integral  dos  créditos  tributários das referidas contribuições.  Especialmente tendo em conta que, após determinada “pseudoatacadista” ser  declarada inativa no CNPJ por inexistência de fato, logo em seguida novas empresas “laranjas”  eram criadas. Esse fértil  celeiro de criação de empresas  inidôneas  só  foi  interrompido com a  deflagração  da  operação  “Broca”,  que  prendeu  os  representantes  das  principais  empresas  compradoras. Até então, em total menosprezo pela ação da autoridade fiscal, que na operação  “Tempo de Colheita” já havia descoberto o esquema fraude e dado amplamente divulgação na  imprensa,  tais  representantes  continuvam  comprando  o  produto  das  “pseudoatacadistas”  e  assim  contribuindo  para  manutenção  e  crescimento  do  esquema  de  fraude,  como  se  nada  tivesse acontecido.  A recorrente ainda argumentou que o entendimento do Superior Tribunal de  Justiça (STJ) estava em consonância com a sua alegação de comprador do boa fé, consolidado  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     26 no julgamento do REsp nº 1.148.444/MG, julgado sob rito dos recursos repetitivos, definido no  art. 543­C do CPC, cujo enunciado da ementa segue transcrito, para uma melhor análise:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  ICMS.  APROVEITAMENTO  (PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE).NOTAS  FISCAIS  POSTERIORMENTE  DECLARADAS  INIDÔNEAS.  ADQUIRENTE DE BOA­FÉ.  1. O  comerciante  de boa­fé  que  adquire mercadoria,  cuja  nota  fiscal  (emitida  pela  empresa  vendedora)  posteriormente  seja  declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito  do  ICMS  pelo  princípio  da  não­cumulatividade,  uma  vez  demonstrada  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada,  porquanto  o  ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos  a  partir  de  sua  publicação  (Precedentes  das Turmas  de  Direito  Público:  EDcl  nos  EDcl  no  REsp  623.335/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  11.03.2008,  DJe  10.04.2008;  REsp  737.135/MG,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  14.08.2007,  DJ  23.08.2007;  REsp  623.335/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira Turma,  julgado em 07.08.2007, DJ  10.09.2007; REsp  246.134/MG,  Rel.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  06.12.2005,  DJ  13.03.2006;  REsp  556.850/MG,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.04.2005, DJ 23.05.2005; REsp 176.270/MG, Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  27.03.2001,  DJ  04.06.2001;  REsp  112.313/SP,  Rel.  Ministro  Francisco  Peçanha  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.11.1999,  DJ  17.12.1999;  REsp  196.581/MG,  Rel.  Ministro  Garcia  Vieira,  Primeira  Turma,  julgado  em  04.03.1999,  DJ  03.05.1999;  e  REsp  89.706/SP,  Rel.  Ministro  Ari  Pargendler,  Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998).  2.  A  responsabilidade  do  adquirente  de  boa­fé  reside  na  exigência,  no  momento  da  celebração  do  negócio  jurídico,  da  documentação  pertinente  à  assunção  da  regularidade  do  alienante,  cuja  verificação  de  idoneidade  incumbe  ao  Fisco,  razão  pela  qual  não  incide,  à  espécie,  o  artigo  136,  do  CTN,  segundo  o  qual  "salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato"  (norma  aplicável, in casu, ao alienante).  3. In casu, o Tribunal de origem consignou que: "(...)os demais  atos  de  declaração  de  inidoneidade  foram  publicados  após  a  realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais  declaradas inidôneas têm aparência de regularidade, havendo o  destaque  do  ICMS  devido,  tendo  sido  escrituradas  no  livro  de  registro  de  entradas  (f.  35/162).  No  que  toca  à  prova  do  pagamento,  há,  nos  autos,  comprovantes  de  pagamento  às  empresas cujas notas fiscais foram declaradas inidôneas (f. 163,  182, 183, 191, 204), sendo a matéria incontroversa, como admite  o fisco e entende o Conselho de Contribuintes."  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907164/2012­03  Acórdão n.º 3302­003.382  S3­C3T2  Fl. 623          27 4. A boa­fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas  inidôneas  após  a  celebração  do negócio  jurídico  (o  qual  fora  efetivamente  realizado),  uma  vez  caracterizada,  legitima  o  aproveitamento dos créditos de ICMS.  5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a  insurgência  especial  fazendária  reside  na  tese  de  que  o  reconhecimento,  na  seara  administrativa,  da  inidoneidade  das  notas  fiscais  opera  efeitos  ex  tunc,  o  que  afastaria a  boa­fé  do  terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136,  do CTN.  6.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução STJ  08/2008.  (REsp  1148444/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 14/04/2010, DJe 27/04/2010) ­ Grifos não originais.  Da simples  leitura do  referido enunciado, constata­se que há uma diferença  abissal  entre  a  situação  discutida nestes  autos  e  a debatida no precedente  jurisprudencial  em  referência.  O  que  externou  o  referido  julgado  foi  que  o  contribuinte  não  poderia  ser  prejudicado  pela  eventual  e  desconhecida  inidoneidade  do  terceiro  com  quem  tivesse  contratado de boa fé, porém, condicionou adoção desse entendimento a demonstração de que a  operação de compra e venda fosse efetivamente realizada, o que exclui qualquer tipo de fraude,  especialmente, a praticada mediante simulação.  Nos presentes a autos, em contraste com o julgado paradigma, as aquisições  do café em grão das “pseudoatacadistas”  foram comprovamente simuladas, para acobertar as  efetivas operações de compra e venda celebradas com os produtores  rurais e/ou maquinistas.  Portanto, aqui trata­se de operações fraudulentas que, certamente, não se amoldam à hipótese  objeto  do  julgado  paradigma,  em  que  ficou  “demonstrada  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada” e “a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado)”.  Dessa forma, não há como aplicar o entendimento exarado no referido REsp  ao  caso  em  tela,  porque  a  situação  fática  nele  trata  revela­se  distinta  da  que  provada  nos  presentes  autos.  Nele  há  prova  de  que  a  operação  de  compra  e  venda  foi  efetivamente  realizada,  aqui  há  prova  de  que  a  operação  de  compra  e  venda,  celebrada  com  as  “pseudoatacadistas” foi simulada.  Diante dessa  constatação,  fica  demonstrada  a  irrelevância  do  argumento  da  recorrente  de  que  somente  adquiriu  café  em  grão  de  empresas  de  fachada  ativas  no  CNPJ,  como se o mero cumprimento dessa formalidade fosse suficiente para infirmar o vasto acervo  probatório que comprova que as correspondentes operações de aquisição foram simuladas para  acobertar a real operação de compra dos produtores rurais.  No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  tenta  assumir  a  posição  de  vítima  do  citado  esquema  fraudulento. Porém,  ao  contrário  do  alegado,  as  robustas  provas  colhidas  no  âmbito das  citadas operações  comprovam que,  em vez de vítima,  ela  foi  ou poderia  ter  sido  uma das  compradoras  beneficiada  com o  citado  esquema de  fraude,  posto  que,  se  não  fosse  pronta  e  eficiente  intervenção  da  fiscalização  da  RFB,  da  Polícia  Federal  e  do  MPF,  certamente,  ela  teria  se  apropriado  ilicitamente  de  créditos  fiscais  nas  cifras  dos milhões  de  reais.  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     28 A  grande  vítima  desse  esquema,  certamente,  foi  a  Fazenda Nacional,  pois,  além  do  prejuízo  com  o  não  recolhimento  das  contribuições  devidas  nas  correspondentes  operações  de  compra  e  venda  fictícias,  se  não  desbaratada  a  tempo  a  fraude  em  destaque,  certamente, a União seria obrigada a  ressarcir  em dinheiro bilhões  reais em créditos gerados  ilicitamente.  Outras  vítimas  desse  malsinado  esquema  fraudulento  foram  os  produtores  rurais,  que  foram  obrigados  a  se  submeter  as  determinações  das  poucas,  mas  poderosas  empresas  compradoras.  Nos  depoimentos  e  declarações  prestados,  eles  revelaram  desconhecimento  da  existência  das  empresas  “pseudoatacadistas”  (pessoas  jurídicas  “pseudoatacadistas”),  “usadas  para  guiar  o  café  vendido”  (expressão  comumente  usada  para  designar  a  empresa  de  fachada  emitente  da  nota  fiscal).  De  acordo  com  tais  depoimentos/declarações,  os  produtores  negociavam  com  uma  determinada  pessoa  (corretor/corretora, maquinista ou  até mesmo a  empresa  adquirente),  porém, no momento da  retirada  do  café,  surgiam  nomes  desconhecidos  de  “empresas”  para  serem  inseridos  na  nota  fiscal.  A recorrente alegou que, seus diretores, ou mesmo funcionários, em nenhum  momento foram indiciados em razão dos delitos apurados no âmbito das referidas operações de  investigação, no entanto, os depoimentos colhidos perante a Polícia Federal,  reproduzidos no  TEAF,  a  seguir  transcritos,  evidenciam  o  contrário,  ou  seja,  que  eles  tinham  sim  pleno  conhecimento da fraude:  Se não bastassem os e­mails e planilhas apreendidas durante a  OPERAÇÃO  BROCA  nas  empresas  do  GRUPO  TRISTÃO  (REALCAFÉ e TRISTÃO CIA DE COMÉRCIO EXTERIOR), no  seu  depoimento  perante  a  Polícia  Federal  narrado  na  DENÚNCIA  PR/COL/ES,  LUIZ  FERNANDES  ALVARENGA  ratificou que o comprador de café das empresas do grupo tinha  conhecimento  de  que  nas  suas  operações  de  compra  de  café  havia  a  interposição  fictícia  de  empresa  laranja.  Aliás,  os  e­ mails de SCHNEIDER mostram exatamente isso:  “(...) QUE com relação à[s] empresa[s] TRISTÃO e REAL  negocia  com  SCHNEIDER,  (...)  QUE  as  pessoas  identificadas nos itens anteriores tinham conhecimento dos  verdadeiros  vendedores  do  café  negociado  com  as  exportadoras  e  indústrias;  QUE  as  pessoas  identificadas  nos itens anteriores tinham conhecimento de que o café era  guiado  por  pessoa  jurídica  diversa  dos  verdadeiros  vendedores;(...)”.  Na  mesma  DENÚNCIA,  o  depoimento  do  corretor  RAFAEL  TEIXEIRA  DE  ALMEIDA,  sócio  de  DEVANIR  FERNANDES  DOS SANTOS na corretora CRISTAL BRASIL, perante a Polícia  Federal, no qual  sintetiza a conduta do comprador do GRUPO  TRISTÃO:  “QUE  o  interrogado  já  realizou  negociações  prestando  serviços  de  corretagem  para  as  empresas  (...) TRISTÃO,  REALCAFÉ; (...) QUE, realizava negócios com a empresa  (...),  com  a  TRISTÃO  e  REALCAFÉ  através  de  SCHNEIDER, (...) QUE, à exceção de (...),todas as demais  pessoas  acima  citadas,  com  quem  negociava,  tinham  conhecimento  e  faziam  questão  de  saber  quem  eram  os  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907164/2012­03  Acórdão n.º 3302­003.382  S3­C3T2  Fl. 624          29 produtores  rurais  ou  armazéns  gerais  de  quem  estavam  adquirindo café;  QUE:  tem  conhecimento  de  que  existem  empresas  “laranjas” no mercado de  café,  que  vendem notas  fiscais  (...)”.  Nas  palavras  do  corretor  RAFAEL  TEIXEIRA,  portanto,  o  comprador  da  TRISTÃO/REALCAFÉ  fazia  questão  de  saber  quem  eram  os  produtores  rurais  ou  armazéns  gerais  (maquinistas) de quem estava adquirindo café.  Como  dito,  esses  depoimentos  sintetizam  o  teor  dos  e­mails  estabelecidos  entre  SCHNEIDER  e  os  corretores.  (grifos  do  original)  Portanto, as planilhas, mensagens eletrônicas e os diálogos do seu preposto,  encarregado  da  compra  de  café,  o  Sr.  Ricardo  Schneider,  reproduzidos  no  citado  Termo,  extraído  da  mídia  eletrônica  apreendido  no  curso  da  operação  “Broca”,  revelam  que  a  recorrente  tinha  pleno  conhecimento  e  participava,  de  forma  efetiva,  do  citado  esquema  de  fraude,  bem  como  sabia  que  as  empresas  “pseudoatacadistas”  inexistiam  de  fato  e  não  recolhiam ou recolhiam valores ínfimos de tributos federais.  E  todas  as  provas  que  respaldam  tais  conclusões  foram  obtidas  em  consonância  com  os  parâmetros  legais,  incluindo  os  depoimentos  e  declarações  prestados  a  fiscalização  de  forma  espontânea  pelos  depoentes,  inclusive  alguns  acompanhados  de  advogado,  o  que  demonstra  a  improcedência  das  alegações  da  recorrente  de  que  tais  depoimentos  não  se  prestavam  como  prova,  porque  produzidos  unilateralmente  pela  fiscalização.  A recorrente alegou ainda que houve transgressão ao seu direito fundamental  ao  sigilo  de  dados,  insculpido  no  artigo  5o, X  e XII,  da CF/1988,  sob  argumento  de  que na  busca  realizada  no  estabelecimento  da  recorrente  houve  acesso  irrestrito  às  informações  internas e gerenciais, sem amparo em nenhuma autorização judicial para tal procedimento.  Tal alegação também não procede, porque os dados e informações extraídos  das  mídias  eletrônicas  apreendidas  no  curso  da  operação  “Broca”  referem  às  compras  fraudulentas realizadas pela recorrente e não a dados gerenciais. Além disso, tais documentos  foram repassados a fiscalização por determinação judicial.  Também não procede a alegação da recorrente de que a fiscalização afrontara  o  princípio  do  “nemo  potest  venire  contra  factum  proprium”  (em  vernáculo,  o  princípio  de  proibição ao comportamento contraditório), sob argumento de que a fiscalização teria autuado  as  pessoas  jurídicas  inidôneas. A uma,  porque  ela  não  comprovou que  tais  pessoas  jurídicas  foram  autuadas  em  razão  dos  fatos  que motivaram  a  glosa  dos  créditos  em  apreço. A  duas,  porque  o  processo  administrativo  n°  15586.000366/2010­01,  citado  como  prova  do  alegado,  refere­se à autuação contra a pessoa jurídica inidônea CAFEEIRA SÃO JOSÉ, incluindo vários  responsáveis  solidários,  em  razão  de  movimentação  financeira  incompatível  dos  anos  calendários de 2003 a 2006, portanto, período anterior e fato completamente estranho ao objeto  dos  presentes  autos,  que  trata  da  glosa  de  créditos  apropriados  comprovadamente  de  forma  ilícita,  no  período  de  janeiro  de  2009  a  dezembro  2010.  A  três,  a  referida  pessoa  jurídica  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     30 inidônea não consta da relação das empresas de “fachada” que vendeu café em grão objeto da  glosa em apreço.  Dado esse contexto fático­probatório, chega­se a conclusão que, em todas as  aquisições  realizadas  de  pessoas  jurídicas  inidôneas,  a  recorrente  não  agiu  como  compradora de boa fé. Ao contrário, os fatos relatados no citado Termo, respaldados no amplo  acervo probatório colhido no âmbito das citadas operações, demonstram que a recorrente não  só  tinha  conhecimento,  como  contribuiu,  de  forma  efetiva,  para  criação  e  funcionamento  do  citado  esquema  de  fraude,  tendo  dele  se  beneficiado  ou  tentado  se  beneficiar,  mediante  a  apropriação  indevida  de  créditos  integrais  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  calculados sobre aquisições simuladas das “pseudoatacadistas” de café em grão.  Em razão dessas comprovações,  revela­se  inaplicável ao caso o disposto no  art. 112 do CTN, conforme pretendido pela recorrente.  Cabe  ainda  ressaltar  que  a  prova  da  fraude,  especialmente  a  realizada  mediante  simulação,  dificilmente  será  feita  de  forma  direta,  com  base  em  documentos  produzido pelos infratores, que agem de forma camuflada. É da essência desse tipo de ilícito a  prática de atos aparentes, em que a regularidade da forma dissimula a vontade real da conduta  do  fraudador.  Assim,  sob  pena  de  ineficácia  dos  meios  legais  de  combate  aos  ilícitos  de  natureza  tributária,  há  de  ser  aceita  a  prova  da  simulação  com  base  na  dinâmica  dos  atos  praticados  e  pela  convergência  de  indícios  e  demais  elementos  probatórios  que  levem  o  julgador à certeza de que houve duas vontades, uma declarada e outra dissimulada. E no caso  em  tela,  este Relator  está  plenamente  convencido  que  a Fazenda Nacional  foi  vítima de  um  planejado  e  organizado  esquema de  fraude, mediante  simulação/dissimulação,  implementado  com  o  único  propósito  de  retirar  ilicitamente  do  Erário  parcela  significa  de  recursos  financeiros.  Por  todas  essas  razões,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  da  parcela  dos  créditos  excedente  ao  valor  do  crédito  presumido  agropecuário,  calculado  sobre  as  supostas  aquisições de café em grão das “pseudoatacadistas”, conforme determinado pela fiscalização e  mantido nos julgamentos anteriores.  II.2 Da Glosa Parcial dos Créditos Apurados Sobre as Aquisições de Café em Grão das  Cooperativas de Produção Agropecuária.  De acordo com o subitem 5.2 do Termo de Encerramento da Ação Fiscal nº  04­301/2013, com fundamento no art. 9°, III, da Lei 10.925/2004, com redação dada pela Lei  11.051/2004,  combinado  com  o  disposto  na  Instrução  Normativa  SRF  660/2006,  que  regulamentou  o  referido  preceito  legal,  entendeu  a  fiscalização  que  a  recorrente  fazia  jus  somente a parcela do crédito presumido agropecuário calculado sobre as aquisições de café em  grão  adquiridos  de  cooperativas  de  produção  agropecuária,  porque  as  referidas  aquisições  estavam obrigatoriamente  submetidas  ao  regime de suspensão da  incidência da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que a recorrente estava sujeita ao regime cumulativo,  exercia  atividade  agroindustrial  e  utilizara  o  produto  como  insumo  na  produção  de  produto  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  ou  seja,  enquadrava­se  nas  condições  estabelecidas no art. 4º da referida Instrução Normativa, a seguir transcrito:  Art.  4º  Nas  hipóteses  em  que  é  aplicável,  a  suspensão  disciplinada nos arts. 2º e 3º é obrigatória nas vendas efetuadas  a  pessoa  jurídica  que,  cumulativamente:  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009)  I ­ apurar o imposto de renda com base no lucro real;  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907164/2012­03  Acórdão n.º 3302­003.382  S3­C3T2  Fl. 625          31 II ­ exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º;e  III ­ utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na  fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º.  [...]  § 3º É vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à  revenda.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  977, de 14 de dezembro de 2009) (grifos não originais)  Segundo  a  fiscalização,  em  cumprimento  a  determinação  das  empresas  compradoras, era prática habitual os corretores condicionarem as confirmações das compras do  café  em  grão  que  as  pessoas  jurídicas  vendedoras,  incluindo  as  sociedade  cooperativas,  anotassem  nas  notas  fiscais  que  as  correspondentes  operações  estavam  sujeitas  à  tributação  normal  das  referidas  contribuições,  independentemente  de  tais  operações  de  venda  estarem,  obrigatoriamente, sujeita ao regime suspensão de cobrança das referidas contribuições.  Para se aferir a legalidade da referida glosa, cabe ressaltar que, no âmbito do  regime não cumulativo, a apropriação de créditos normais ou ordinários da Contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins  restringe­se  às  situações  e  condições  estabelecidas no  art.  3º  das Leis  10.637/2002 e 10.833/2003. E nos referidos preceitos legais, induvidosamente, não há vedação  do  aproveitamento  de  créditos  nos  casos  em  que  o  produto  ou  serviço  for  adquirido  de  cooperativas, seja de produção agropecuária ou não.  Entretanto,  há  no  art.  3º,  §  2º,  II,  das  referidas  leis,  expressa  vedação  a  dedução de créditos nos casos de aquisição (i) de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  das contribuições e (ii) de bens ou serviços isentos, se revendidos ou utilizados como insumo  em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela incidência  das contribuições.  As receitas auferidas pelas cooperativa de produção agropecuária, em regra,  estão sujeitas à tributação normal das referidas contribuições, hipótese em que a pessoa jurídica  adquirente do regime cumulativo é assegurado do direito de apropriar­se do valor  integral do  crédito  das  referidas  contribuições.  Aliás,  esse  foi  entendimento  esposado  pelo  plenário  do  STF, no julgamento dos RREE 598.085/RJ e 599.362/RJ, realizado sob regime de repercussão  geral.  Entretanto, até o final do ano­calendário de 2011, enquanto vigentes os arts.  8º e 9º da Lei 10.925/2004, com a redação dada pela Lei 11.051/2004, as receitas obtidas pelas  cooperativas de produção agropecuária nas vendas de café em grão para as pessoas  jurídicas  sujeita ao regime cumulativo, que exercessem atividade agroindustrial e utilizassem o produto  como  insumo  na  produção  de  produto  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  obrigatoriamente, estavam sujeitas ao regime de suspensão, nos termos do inciso III do referido  art. 9º, combinado com disposto no art. 4º da  Instrução Normativa 660/2006. E em relação a  essas  aquisições,  as  pessoas  jurídicas  compradores  não  estavam  autorizadas  a  descontar  créditos integrais calculados sobre às aquisições dos referidos produtos, mas apenas a parcela  do valor do crédito presumido agropecuário, instituído no art. 8º, § 3º, III, da Lei 10.925/2004,  conforme previsto no art. 7º3, I, da referida Instrução Normativa.                                                              3  Art.  7º  Geram  direito  ao  desconto  de  créditos  presumidos  na  forma  do  art.  5º,  os  produtos  agropecuários:  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009)  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     32 Para  melhor  compreensão  do  regime  de  tributação  das  cooperativas  de  produção agropecuária4, incluindo aquelas que exercem atividade de produção agroindustrial5,  transcreve­se a seguir o referido preceito legal:  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  [...]  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1º  O  disposto  neste  artigo:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  I ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e(Incluído pela Lei nº  11.051, de 2004)  II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas  jurídicas  de que  tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei.  (Incluído pela  Lei nº 11.051, de 2004)  § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar­se­á nos termos  e  condições  estabelecidos pela  Secretaria  da Receita Federal  ­  SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  Os  §§  6º  e  7º  do  art.  8º  Lei  10.925/2004,  desde  a  inclusão  pela  Lei  11.051/2004 até o final do ano 2011, quando foram revogados pela Lei 12.599/2012, tinham a  seguinte redação:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro                                                                                                                                                                                           I ­ adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, com suspensão da exigibilidade das contribuições na forma  do art. 2º; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009)  [...]  4  A  sociedade  cooperativa  de  produção  agropecuária  é  aquela  que  exece  a  atividade  de  comercialização  da  produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção.  5 Nos termos do art. 6º, II, da Instrução Normativa 660/2006, em relação ao café em grão considera­se atividade  agroindustrial o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar  tipos de café  para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados  pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM.  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907164/2012­03  Acórdão n.º 3302­003.382  S3­C3T2  Fl. 626          33 de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  §  6º  Para  os  efeitos  do  caput  deste  artigo,  considera­se  produção,  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado  pela Lei nº 12.599, de 2012).  §  7º  O  disposto  no  §  6º  deste  artigo  aplica­se  também  às  cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória  nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012).  [...] (grifos não originais)  Da  interpretação  combinada  dos  preceitos  legais  transcritos,  depreende­se  que, até o final do ano de 2011, o regime de tributação das receitas da venda do café em grão  auferidas pelas cooperativas de produção agropecuária dependia da destinação do produto e do  regime de  tributação da pessoa  jurídica adquirente, que poderia  se  realizar sob  regime de: a)  tributação  normal,  se  destinado  a  revenda,  independentemente  do  regime  de  tributação  da  pessoa  jurídica  adquirente;  b)  tributação  normal,  se  destinado  à  insumo  de  produção  de  pessoa jurídica do regime cumulativo; e c) regime de suspensão, se destinado à insumo de  produção de pessoa jurídica do regime não cumulativo.  Já  as  receitas  da  venda  do  café  em  grão  auferidas  pelas  cooperativas  de  produção agropecuária, que exercessem, até o final do ano de 2011, a atividade agroindustrial,  definida nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei 10.925/2004, estavam sujeitas ao regime de tributação  normal,  independentemente  da  destinação  e  do  regime  de  tributação  da  pessoa  jurídica  adquirente. No mesmo  sentido,  o  entendimento  exarado  no  item  11  da Solução  de Consulta  Cosit 65/2014, a seguir parcialmente reproduzido:  11. Até o ano­calendário de 2011, enquanto vigiam para o café  os artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, os exportadores de  café não podiam descontar créditos em relação às aquisições do  produto com as suspensões previstas nos incisos I e III do art. 9º.  [...].  Por  outro  lado,  havia  direito  ao  creditamento  nas  aquisições  de  café  já  submetido  ao  processo  de  produção  descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tendo  em vista que sobre a receita de venda do café submetido a esta  operação não  se  aplicava a  suspensão  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  (art.  9º,  §  1º,  II,  da  Lei  nº  10.925,  de  2004).  Portanto, até o final do ano de 2011, a obrigatoriedade do regime suspensivo  somente  se  aplicava  as  receitas  das  cooperativas  de  produção  agropecuária,  provenientes  da  venda do  café  em  grão  não  submetido  ao  processo  de produção  agroindustrial,  definido  nos  então vigentes §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei 10.925/2004, desde que vendidos para as pessoas  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     34 jurídicas do regime não cumulativo, que exercessem a atividade agroindustrial e utilizassem o  referido produto como insumo na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou  animal,  obrigatoriamente.  Este  é  o  entendimento  que  se  extrai  do  caput  do  art.  9º  da  Lei  10.925/2004, combinado com o disposto no art. 4º da Instrução Normativa SRF 660/2006.  As demais receitas auferidas pelas cooperativas de produção agropecuárias na  venda do café em grão em grão, incluindo as decorrentes da atividade agroindustrial, estavam  sujeitas à tributação ou pagamento normal das referidas contribuições.  No caso, se as notas fiscais emitidas pelas cooperativas continham anotação  de que houve incidência das contribuições sobre a correspondente operação de venda de café  em  grão  e  havia  fundadas  suspeitas,  por  parte  da  fiscalização,  de  que  tal  anotação  não  representava a real forma de tributação das respectivas operações de venda, cabia­lhe o ônus de  provar que tais operações estavam, obrigatoriamente, submetidas ao regime de suspensão em  comento.  Induvidosamente, o simples fato de a recorrente está no regime cumulativo,  exercer  atividade  agroindustrial  e  utilizar  o  café  adquirido  como  insumo  de  fabricação  de  produto destinado à alimentação humana, embora seja uma condição necessária, por si só, ela  não  é  suficiente  para  se  presumir  que  todas  as  compras  de  cooperativas  de  produção  agropecuária foram realizadas sob regime de suspensão. Essa conclusão, certamente, dependia  ainda  da  prova  de  que  as  compras  do  café  em  grão  foram  realizadas  de  cooperativas  de  produção agropecuária e não submetidos ao processo de produção agroindustrial, definido nos  então vigentes §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei 10.925/2004, o que não foi feito pela recorrente.  No  caso,  somente  se  tivesse  sido  provada  as  duas  condições,  certamente,  restaria demonstrada que as operações de venda em questão teriam sido realizadas sob regime  de  suspensão  da  cobrança  das  referidas  contribuições,  por  força  de  expressa  determinação  legal. De outra parte, não  teria qualquer efeito  tributário a anotação consignada nas  referidas  notas  fiscais  de  que  a  respectiva  operação  de  compra  e  venda  fora  submetida  a  regime  de  tributação  normal,  haja  vista  que,  a  mera  anotação  no  citado  documento  fiscal,  inequivocamente,  não  tinha  o  condão  de  modificar  o  regime  de  tributação  estabelecido  na  legislação tributária, especialmente tendo em conta que tal anotação não decorria de exigência  legal  (não  era  obrigação  acessória)  e  havia  fundadas  suspeitas  de  que  tal  anotação  visava  conferir parcela de créditos indevidos das referidas contribuições à recorrente.  Assim, na  ausência de prova  em  contrário de que as operações do  café  em  grão  estavam,  obrigatoriamente,  submetida  ao  regime  suspensão  da  cobrança  das  referidas  contribuições,  por  expressa  determinação  legal,  não  há  como  ser  desconsiderada  a  prova  documental apresentada pela recorrente contendo o registro de que a correspondente operação  de venda foi realizada com a tributação normal das referidas contribuições.  Com  base  nessas  considerações,  fica  assegurado  à  recorrente  o  direito  de  apropriar­se do valor  integral dos créditos calculados sobre o valor das  respectivas operações  de  aquisição do  café  em grão das  cooperativas de produção agropecuária. Em consequência,  deve ser restabelecido o direito de dedução da parcela do valor dos créditos glosada, excedente  a parcela do crédito presumido agropecuário.  III DA CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pela  rejeição  das  preliminares  de  nulidade  suscitadas e, no mérito, pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso, para restabelecer o direito  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907164/2012­03  Acórdão n.º 3302­003.382  S3­C3T2  Fl. 627          35 de  a  recorrente  apropriar­se  do  valor  integral  dos  créditos  calculados  sobre  as  aquisições  do  café em grão das cooperativas de produção agropecuária.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 646DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 11065.724892/2013-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÕES COM LIVRO CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. A dedução a título de livro caixa depende da comprovação das despesas declaradas, mediante documentação idônea, devidamente escrituradas em Livro Caixa. Somente são dedutíveis as despesas de custeio pagas, necessárias e indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. MULTA ISOLADA DO CARNÊ LEÃO. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A interpretação da recente jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior deste CARF (Acórdão 9202-004.022 - CSRF 2ª Turma) conduz ao entendimento que para fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007), é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê leão, aplicada concomitante com a multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual, conforme Acórdão nº 2201- 002.718, de 09/12/2015. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2202-003.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) quanto à dedução das despesas de assessoria de segurança e serviço de vigilância e portaria: por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a glosa; ii) quanto às despesas de materiais e serviços de colocação de piso e pintura, contribuições a entidades associativas, planos de saúde e auxílio alimentação dos funcionários: por maioria de votos, negar provimento ao recurso, mantendo as glosas, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto (Relator), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que as afastaram; iii) quanto às despesas com o ECAD: pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, mantendo a glosa, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto (Relator), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente convocado), que a afastaram; iv) quanto às despesas pagas à empresa E-Tab: por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a glosa, vencidos os Conselheiros Rosemary Figueiroa Augusto, Cecília Dutra Pillar e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que a mantiveram; iv) quanto à incidência da multa isolada do Carnê-Leão, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto (Relator), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente convocado), que a cancelaram. Foi designado o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada para redigir o voto vencedor, na parte em que foi vencido o Relator. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada, Rosemary Figueiroa Augusto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­003.570  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Recorrente  JOSE FLAVIO BUENO FISCHER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  DEDUÇÕES COM LIVRO CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO.  A  dedução  a  título  de  livro  caixa  depende  da  comprovação  das  despesas  declaradas,  mediante  documentação  idônea,  devidamente  escrituradas  em  Livro  Caixa.  Somente  são  dedutíveis  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias e indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte  produtora.  MULTA  ISOLADA  DO  CARNÊ  LEÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  A  interpretação  da  recente  jurisprudência  da  2ª  Turma da Câmara Superior  deste  CARF  (Acórdão  9202­004.022  ­  CSRF  2ª  Turma)  conduz  ao  entendimento  que  para  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória  nº  351,  de  22  de  janeiro  de  2007  (convertida  na  Lei  nº  11.488/2007),  é devida  a multa  isolada pela  falta de  recolhimento do  carnê  leão, aplicada concomitante com a multa de ofício pela falta de recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  de  imposto,  apurado  no  ajuste  anual,  conforme  Acórdão nº 2201­ 002.718, de 09/12/2015.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  i)  quanto  à  dedução  das  despesas  de  assessoria  de  segurança  e  serviço  de  vigilância  e  portaria:  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao  recurso para afastar a glosa;  ii) quanto às despesas de materiais e serviços de  colocação de piso e pintura, contribuições a entidades associativas, planos de saúde e auxílio  alimentação dos funcionários: por maioria de votos, negar provimento ao recurso, mantendo as  glosas,  vencidos  os  Conselheiros  Martin  da  Silva  Gesto  (Relator),  Junia  Roberta  Gouveia     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 48 92 /2 01 3- 22 Fl. 6856DF CARF MF Processo nº 11065.724892/2013­22  Acórdão n.º 2202­003.570  S2­C2T2  Fl. 6.857          2  Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que as afastaram; iii) quanto às despesas com o ECAD:  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso,  mantendo  a  glosa,  vencidos  os  Conselheiros Martin da Silva Gesto (Relator), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy  Fonseca Neto e Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente convocado), que a afastaram; iv)  quanto às despesas pagas à empresa E­Tab: por maioria de votos, dar provimento ao recurso  para  afastar  a  glosa,  vencidos  os  Conselheiros  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Cecília  Dutra  Pillar  e  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  que  a  mantiveram;  iv)  quanto  à  incidência  da  multa  isolada do Carnê­Leão, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos  os  Conselheiros  Martin  da  Silva  Gesto  (Relator),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto  e  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa  (Suplente  convocado),  que  a  cancelaram.  Foi  designado  o Conselheiro Marcio Henrique  Sales  Parada  para  redigir  o  voto  vencedor, na parte em que foi vencido o Relator.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Martin  da  Silva  Gesto,  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Cecília  Dutra  Pillar,  Dílson  Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  11065.724892/2013­22,  em  face  do  acórdão  nº  12­67.773,  julgado  pela  20ª.  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJ1) no qual  os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação apresentada  pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem, que assim os  relatou:  Trata  o  presente  processo  de  impugnação  em  face  do  Auto  de  Infração  –  AI  (fls.  5.218/5.226),  acompanhado  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  TVF  (fls.  5.854/5.908),  relativo  à  Declaração do  Imposto  de Renda Pessoa Física  – DIRPF  ­ do  exercício de 2009 (ano­calendário 2008)(fls. 2/10).  Foram  apuradas  as  deduções  indevidas  de  despesas  escrituradas  no  livro  caixa  nos  valores  de  R$  3.615.000,00  Fl. 6857DF CARF MF Processo nº 11065.724892/2013­22  Acórdão n.º 2202­003.570  S2­C2T2  Fl. 6.858          3  (multa  150%)  e  de  R$  429.231,82  (multa  75%),  e  as  multas  isoladas por falta de recolhimento do IRPF ­ carnê leão.  O crédito tributário foi apurado conforme demonstrativo abaixo  (fl. 5.218):      O  Anexo  1  do  AI  lista  e  indica  a  paginação  dos  documentos  juntados ao processo (fls. 5.227/5.232).  O Contribuinte era, e ainda é, titular do 1o Tabelionato de Notas  e  Protesto  de  Títulos  de  Novo  Hamburgo/RS.  Declarou  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  de R$  9.469.579,00  e  despesas  de  livro  caixa  de R$ 7.413.597,50,  em  sua DIRPF de  2008. As intimações ao Contribuinte e suas respostas constam às  fls. 4/159, constando os registros de seu livro caixa no Anexo 4  do AI (fls. 5.236/5.300). A empresa E­Tab Tecnologia Gestão de  Negócios e Logística Ltda foi diligenciada (fls. 160/238), sendo  apresentados  contrato/alterações,  livros  Diário  e  Razão  e  contabilidade digital. A empresa Sumbolaia Locação e Serviços  Ltda  também  foi  diligenciada  (fls.  239/261),  apresentando  escritura/alterações.  O art. 8o da lei no 7.713/88 trata da tributação dos emolumentos  e  custas  recebidos  pelos  tabeliães  (carnê­leão),  quando  não  remunerados exclusivamente pelos cofres públicos; o art. 6o da  lei  no  8.134/90  trata  das  deduções  a  eles  específicas  (livro  caixa); o PN CST no 60/78, da diferença entre despesa de custeio  (dedutível)  e  aplicação  de  capital  (indedutível);  o  PN  CST  no  32/81,  do  gasto  necessário.  O  Autuante  indica  definição  do  verbete “necessário”:  Em razão dos atributos da  indispensabilidade e inevitabilidade,  a não realização de despesa necessária impede auferir receita e  manter  a  fonte  produtora.  Tal  despesa  não  se  confunde  com  a  despesa  útil,  que  pode  acarretar  aumento  de  produtividade,  melhoria  de  qualidade  do  produto  ou  bem  estar  dos  funcionários, mas que somente será dedutível se necessária.  1. Deduções indevidas de livro caixa (Anexo 6 do AI – fl. 5.311).  Glosas sujeitas à multa de 150% ­ R$ 3.615.000,00:  1.1. E­Tab Tecnologia e Gestão (fls. 5.862/5.902). A despeito da  boa  qualidade  dos  serviços  prestados  pelo  tabelionato  e  da  utilidade daqueles prestados pela E­Tab, a glosa recaiu sobre a  integralidade  das  despesas  pagas  à  empresa,  haja  vista  a  interpretação  restritiva  exigida  quando  do  acatamento  de  deduções e que:  Fl. 6858DF CARF MF Processo nº 11065.724892/2013­22  Acórdão n.º 2202­003.570  S2­C2T2  Fl. 6.859          4  1.1.1.  Contrato:  inadmissível  a  contratação  de  uma  empresa  para  as  funções  administrativas  inerentes  à  delegação  personalíssima como tabelião; o contrato se qualifica mais como  um contrato de uma sociedade de fato ou de uma parceria para a  exploração comercial do tabelionato,  também inadmissível pela  delegação  personalíssima;  não  foram  fixados  preços  para  os  serviços prestados;  transferido alto percentual da  receita bruta  do tabelião à empresa, que é estreitamente ligada ao mesmo.  1.1.2. Serviços prestados: a maior parte não é despesa de custeio  necessária;  não  é  possível  determinar  os  valores  de  cada  serviço, inclusive daqueles dedutíveis, pois os valores não foram  individualizados, assim como a quantidade de horas de cada um,  e  o  preço  médio  da  hora  de  serviço  é  arbitrariamente  e  exageradamente sobrelevado, especialmente quando comparado  aos  preços  cobrados  de  outras  serventias  em que  a E­Tab não  participa da administração.  1.1.3. E­Tab: o Contribuinte  tinha,  indiretamente, mais de 75%  (até  outubro)  e  mais  de  70%  (a  partir  de  novembro)  de  seu  capital social; recebeu da empresa, indiretamente, mais de 82%  dos  lucros  distribuídos  e  mais  de  85%  dos  adiantamentos  a  sócios; tinha amplo poder de decisão.  Glosas sujeitas à multa de 75% ­ R$ 429.231,82:  1.2.  Milforros  Divisórias,  Sergio  César  Samua,  SJGI  Mat.  Constr.  (fls.  5.902/5.903).  Corresponderam  a  despesas  com  a  aquisição  de  pisos/cola  para  piso,  serviços  de  pintura,  e  aquisição  de  piso/colocação  de  piso,  respectivamente,  todos  direcionados ao  imóvel  locado onde  funciona o  tabelionato.  Se  previstos  no  contrato  de  locação  poderiam  ser  considerados  dedutíveis no livro caixa (Perguntas e Respostas IRPF 2009 – no  397). Não comprovado que integraram o valor locativo e que o  contrato  é  omisso  (fls.  466/471),  foram  consideradas  liberalidade do Contribuinte e glosadas.  1.3. ASI Assessoria de Segurança, Protector (fl. 5.903). Serviços  de  assessoria,  vigilância,  segurança  e  portaria. Glosadas,  haja  vista  que mesmo  sendo  úteis,  não  são  necessários  à  percepção  da receita e à manutenção da fonte produtora.   1.4. Contribuições a entidades de classe (fl. 5.903). A associação  a  nenhuma  das  entidades  constantes  do  quadro  abaixo  é  obrigatória ou essencial ao desempenho do tabelião, não sendo  despesas inafastáveis e necessárias.    Fl. 6859DF CARF MF Processo nº 11065.724892/2013­22  Acórdão n.º 2202­003.570  S2­C2T2  Fl. 6.860          5  1.5. AFTF, Unimed, Sodexho Pass  (fl. 5.904/5.906). Repasses à  Assoc.  de  Funcionários  do  Tab.  Fischer,  planos  de  saúde  dos  funcionários  e  seus  dependentes,  e  cartão  alimentação  aos  funcionários,  respectivamente.  Por  meio  dos  acordos  coletivos  vigentes em 2008 (Sind. dos Servidores Notariais e Registrais e  Sind. dos Notários e Registradores, ambos de Novo Hamburgo),  constatou­se que: 1)Vale refeição: mínimos obrigatórios por dia  de  trabalho  de  R$  10,00  (até  março)  e  R$  12,00  (a  partir  de  abril); 2) Contratação de empresa prestadora de serviço médico  e  hospitalar:  facultada  ao  empregador  mediante  manifestação  por  escrito  do  empregado,  com  quem  era  dividido  o  ônus  em  partes  iguais; 3) Entidade associativa dos empregados: não há  menção  de  qualquer  obrigação  a  seu  financiamento.  Consideradas  indedutíveis  as  despesas  excedentes  àquelas  obrigatórias  (legislação  ou  acordos  coletivos),  não  caracterizados  como  encargos  trabalhistas.  Cita  legislação  referente  ao Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  – PAT  (dedutibilidade  para  pessoas  jurídicas),  Solução  de  Consulta  SRRF03/Disit no 14/11 (indedutibilidade de despesas com planos  de saúde em livro caixa de tabelião), CLT (art. 458, §2o, IV ­ não  é  salário  “assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada diretamente ou mediante  seguro­saúde”). Se o  salário  for contabilizado como despesa pelo valor líquido, a parte desses  gastos suportado pelo empregado é dedutível, mas somente parte  desses  gastos  transitou  pelos  contracheques,  conforme  demonstrado  no  Anexo  15  (fl.  5.853).  Em  relação  à  AFTF  e  Unimed,  consideradas  indedutíveis  a  parcela  que  excedeu  aos  descontos em folha; quanto à Sodexho, a parcela que excedeu ao  obrigatório.  2.  Falta  de  recolhimento  do  IRPF  –  carnê­leão  (fls.  5.906/5.907).  Decorrentes  das  glosas  do  livro  caixa,  as  bases  de  cálculo  do  carnê­leão foram reajustadas, ensejando a aplicação das multas  isoladas (art. 106, III, do RIR/99).  3. Multa qualificada e representação fiscal para fins penais (fl.  5.907).  Multa  (art.  44,  §1o,  da  lei  no  9.430/96)  sobre  as  glosas  dos  pagamentos  à  E­Tab,  tendo  em  vista  que,  em  conluio  com  a  empresa, escriturou despesas excessivas em relação aos serviços  tomados,  com o  fim de  reduzir o  IRPF,  transferindo  receita da  pessoa física para a jurídica.  Representação  (art.  1o  do  Decreto  no  2.730/98)  pelas  mesmas  razões  de  fato.  Cientificado  em  11/12/13  (fl.  5.911),  foi  apresentada  a  impugnação  (fls.  5.914/6.036),  em  10/01/14  (fl.  5.913),  acompanhada  dos  documentos  às  fls.  6.037/6.220,  que  traz as alegações a seguir sintetizadas.  Preliminar.  Ilegalidade  da multa  isolada  concomitante  à multa  de  ofício  (item  1  e  seguintes),  que  duplamente  o  penaliza.  A  exigência  seria  vedada  pela  jurisprudência  administrativa  Fl. 6860DF CARF MF Processo nº 11065.724892/2013­22  Acórdão n.º 2202­003.570  S2­C2T2  Fl. 6.861          6  pacífica, tanto no Conselho de Contribuintes quanto no CARF, a  exemplo das ementas que reproduz.  Se  mantida  a  multa,  a  mesma  não  poderia  incidir  sobre  os  valores pagos pela pessoa jurídica E­Tab (cujas glosas mensais  abrangem  grande  parte  da  exigência),  tendo  as  considerações  dos  itens  174  e  188  da  impugnação  (compensação  dos  valores  pagos pela PJ) efeitos sobre a suposta falta de recolhimento de  carnê leão. Nos itens 8 a 10 demonstra a decorrente redução da  multa de R$ 556.086,86 para R$ 307.857,47.  Glosas sujeitas à multa de 75%.  Material  e  serviços  de  colocação  de  piso  e  pintura  (item  18  e  seguintes).  Ao  contrário  da  presunção  do  Autuante,  as  despesas  não  tem  nenhuma relação com aplicação de capital (o imóvel pertence a  terceiro)  e  nem  tampouco  são  desnecessárias.  Em  razão  do  contrato  de  locação,  a  legislação  civil  o  obriga  a  manter  o  imóvel  em  perfeitas  condições  de  uso,  devendo  devolvê­lo  nas  mesmas  condições  em  que  o  recebeu,  fazendo­se  assim  necessárias  as manutenções  periódicas. No  caso  do piso,  visou  também  oferecer  condições  de  segurança  aos  usuários  do  estacionamento,  a  mobilidade  e  a  acessibilidade  urbanas  (deficientes, idosos e grávidas). As despesas não são benfeitorias  ou  reformas  no  imóvel,  objetivando  manter  ou  aumentar  seu  valor, mas sim despesas da atividade do tabelionato que geram a  receita tributável.  Assessoria de segurança e serviço de vigilância e portaria (item  33  e  seguintes).  Defende  que  o  prédio  onde  funciona  o  tabelionato tem altíssimo fluxo de pessoas e diversas entradas, e  nele  se  encontram  seu  caixa,  seu  almoxarifado  (papéis  timbrados), os carimbos notariais, os documentos submetidos a  protesto, além de outros documentos afins.  Elenca diversas providências essenciais à segurança do prédio e  do  acesso  aos  documentos/dados  do  tabelionato  e  à  segurança  dos  dados,  alegando  que  tais  precauções  seriam  inúteis  sem  o  controle de acesso de pessoas e a segurança em tempo integral  do tabelionato. Alega que não há como exercer ao mesmo tempo  as  diversas  tarefas  necessárias  em  diversos  locais  (lavrar  escrituras, zelar pelos documentos guardados, controlar o entra­ e­sai dos clientes), assim como não pode estar permanentemente  no  estabelecimento.  Esclarece  que  a  guarda  de  documentos  na  sede do tabelionato se estende por anos, sob risco de punição.  Alega  que,  por meio  de  longa pesquisa  no  sítio  do CARF,  não  logrou  localizar qualquer acórdão do Autuante que  tratasse da  glosa  de  despesas  com  segurança,  demonstrando  a  pré­ disposição  do  Autuante,  além  de  outras  condutas  no  TVF  que  beiram à perseguição pessoal.  Contribuições a entidades  (item 43 e seguintes). Entende que o  lançamento correspondente  é  nulo,  alegando o  cerceamento  de  Fl. 6861DF CARF MF Processo nº 11065.724892/2013­22  Acórdão n.º 2202­003.570  S2­C2T2  Fl. 6.862          7  seu direito constitucional à ampla defesa motivado pela ausência  de fundamentação da glosa, uma vez que a mesma se deu sob o  argumento  de  que “a  associação a  nenhuma dessas  entidades  é  obrigatória ou essencial”, sem nenhum esclarecimento específico  sobre cada uma das entidades, sobre a efetividade das despesas  (reconhecidas  pelo  Autuante)  e  sobre  sua  necessidade/usualidade.  Alega  a  inocorrência  de  qualquer  questionamento sobre tais despesas durante a ação fiscal. Alega  que,  apesar  do  reduzido  impacto  de  cada  uma  das  despesas,  transfere­se indevidamente ao Impugnante o ônus de demonstrar  a sua dedutibilidade, minando seu esforço de defesa ao reduzir o  tempo disponível para os demais tópicos. Caso não anulada, faz  análise de cada contribuição por meio dos itens 52 a 59.  AFTF,  Unimed  e  Sodexho  Pass  (item  60  e  seguintes).  São  benefícios  indiretos  (plano de saúde e auxílio alimentação) aos  funcionários  do  tabelionato  em  decorrência  da  relação  de  emprego que, pagos de forma habitual, se tornam obrigatórios e,  nas  palavras  do  TVF,  inevitáveis  e  inafastáveis,  já  que  incorporado ao contrato individual ou ao acordo coletivo. Trata­ se  de  obrigação  desvinculada  do  salário,  legalmente  não  integrante da base de cálculo previdenciária  (art. 458, §2o,  IV,  da  CLT),  mas  não  por  isso  afastável  seu  pagamento.  Equivocado,  assim,  o  entendimento  de  que  somente  o  valor  mínimo do auxílio alimentação previsto no acordo coletivo seria  dedutível,  sendo  seu  excesso  não  obrigatório, mesmo  porque  o  acordo expressamente abrange valores superiores ao mínimo.  Glosas  sujeitas à multa de 150%  . As  extensas alegações  estão  descritas  às  fls.  5.946/6.009,  cujas  conclusões  foram  reproduzidas a seguir:      Fl. 6862DF CARF MF Processo nº 11065.724892/2013­22  Acórdão n.º 2202­003.570  S2­C2T2  Fl. 6.863          8      Qualificação da multa.  Preliminarmente, remete os julgadores à leitura dos itens 119 e  122  da  impugnação,  que  demonstram  que,  se  a  ficção  criada  pelo  Autuante  fosse  verdadeira,  o  Impugnante  teria  prejuízo  financeiro.  Alega  que  o  TVF  não  apresenta  qualquer  prova  essencial  para  a  qualificação,  nem  qualquer  fundamentação  adequada  (presunção  legal  relativa  ao  valor  do  negócio),  afirmando  apenas  que  “tendo  em  vista  que  o  contribuinte,  em  conluio  com  a  empresa,  escriturou  despesas  excessivas  em  relação  aos  serviços  tomados,  com  o  fim  de  reduzir  o  tributo  apurado  pelo  sujeito  passivo,  transferindo  receita  da  pessoa  fisica para a pessoa  jurídica”. Os autos direcionam ao  sentido  contrário: os atos foram lícitos, não houve omissão, as despesas  foram  pagas  e  escrituradas,  a  empresa  existe,  os  serviços  prestados,  a  receita  foi  declarada pela  empresa, nunca ocultou  que  era  sócio  da  E­Tab.  Reproduz  vasta  jurisprudência  e  doutrina,  no  sentido  de  que  não  são  suficientes  presunções,  suposições,  indícios  ou  ilações.  Muitos  acórdãos  afastam  a  qualificação em casos diversos de omissões, mais graves que o  Fl. 6863DF CARF MF Processo nº 11065.724892/2013­22  Acórdão n.º 2202­003.570  S2­C2T2  Fl. 6.864          9  aqui apurado, em que não houve a omissão. A qualificação não  se  presta  aos  casos  em que  não  fique  caracterizado o  evidente  intuito de fraude (inequívoco dolo específico), e que decorram de  eventual erro de interpretação da legislação ou de limitação de  dedutibilidade por serem pessoas ligadas. Os valores pagos são  compatíveis com o contrato e inferiores aos gastos que teria caso  contratasse  empregados  para  esse  fim.  O  Autuante  utilizou  cálculos  tendenciosos  e  presunções  e  ilações  pessoais  despojados  de  legalidade.  Na  pior  das  hipóteses,  a  multa  a  aplicar seria a de 75%, que é o caso da “declaração  inexata”,  como  dito  pelo  próprio  Autuante.  Ao  qualificar  a  multa  sem  prova  incontroversa  do  dolo,  violou  o  art.  112  do  CTN  (interpretação  mais  favorável),  em  especial  os  incisos  I  (capitulação  legal)  e  IV  (natureza  da  penalidade).  Mesmo  que  ilações fosse admitidas, a qualificação seria inadmissível, já que  aquelas devem decorrer de um nexo lógico entre as premissas e  a conclusão, bem como da veracidade das premissas. Neste caso,  as premissas não correspondem à realidade dos fatos, e a causa  da  glosa  (ser  pessoa  ligada)  foi  o  único  fundamento  para  a  autuação,  que,  inadequadamente  glosou  integralmente  as  despesas,  e  não  somente  o  excesso  presumido  como  a  lei  supostamente aplicável lhe permitiria).  Ilegalidade da  desconsideração dos  tributos  pagos  pela  pessoa  jurídica beneficiária dos pagamentos. Entende abusiva e ilegal a  conduta de ignorar simplesmente os tributos já pagos pela E­Tab  (R$  496.458,79  ­  IRPJ/PIS/Cofins/CSLL  ­  documentos  177­A  e  177­B),  devendo  deduzí­los  do  débito  apurado  no  auto  de  infração,  antes  de  aplicar  a  multa  e  os  juros,  caso  mantido  o  lançamento,  resultando  no  saldo  de  R$  497.666,21.  Alega  que  esses  pagamentos  de  tributos  federais,  voluntários  pois  recolhidos  antes  do  vencimento  do  IRPF  exigido,  devem  ser  imputados  como  pagamentos  mensais  de  IRPF  e  compensados  antes  da  aplicação  de  qualquer  penalidade.  Requer  a  confirmação dos pagamentos pela DRF de Novo Hamburgo/RS.  Caso  inadmitida  a  compensação,  a  declaração  do  direito  à  repetição do indébito.  Cancelamento do arrolamento e arquivamento da representação  fiscal.  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pelo  contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  às  fls.  6.707/6.835, onde são reiterados os argumentos já lançados em impugnação.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Fl. 6864DF CARF MF Processo nº 11065.724892/2013­22  Acórdão n.º 2202­003.570  S2­C2T2  Fl. 6.865          10  No presente caso, o contribuinte tem glosa das seguintes despesas:  1. Deduções indevidas de livro caixa (Anexo 6 do AI – fl. 5.311).  Glosas sujeitas à multa de 150% ­ R$ 3.615.000,00:  1.1. E­Tab Tecnologia e Gestão (fls. 5.862/5.902). A despeito da  boa  qualidade  dos  serviços  prestados  pelo  tabelionato  e  da  utilidade daqueles prestados pela E­Tab, a glosa recaiu sobre a  integralidade  das  despesas  pagas  à  empresa,  haja  vista  a  interpretação  restritiva  exigida  quando  do  acatamento  de  deduções e que:  1.1.1.  Contrato:  inadmissível  a  contratação  de  uma  empresa  para  as  funções  administrativas  inerentes  à  delegação  personalíssima como tabelião; o contrato se qualifica mais como  um contrato de uma sociedade de fato ou de uma parceria para a  exploração comercial do tabelionato,  também inadmissível pela  delegação  personalíssima;  não  foram  fixados  preços  para  os  serviços prestados;  transferido alto percentual da  receita bruta  do tabelião à empresa, que é estreitamente ligada ao mesmo.  1.1.2. Serviços prestados: a maior parte não é despesa de custeio  necessária;  não  é  possível  determinar  os  valores  de  cada  serviço, inclusive daqueles dedutíveis, pois os valores não foram  individualizados, assim como a quantidade de horas de cada um,  e  o  preço  médio  da  hora  de  serviço  é  arbitrariamente  e  exageradamente sobrelevado, especialmente quando comparado  aos  preços  cobrados  de  outras  serventias  em que  a E­Tab não  participa da administração.  1.1.3. E­Tab: o Contribuinte  tinha,  indiretamente, mais de 75%  (até  outubro)  e  mais  de  70%  (a  partir  de  novembro)  de  seu  capital social; recebeu da empresa, indiretamente, mais de 82%  dos  lucros  distribuídos  e  mais  de  85%  dos  adiantamentos  a  sócios; tinha amplo poder de decisão.  Glosas sujeitas à multa de 75% ­ R$ 429.231,82:  1.2.  Milforros  Divisórias,  Sergio  César  Samua,  SJGI  Mat.  Constr.  (fls.  5.902/5.903).  Corresponderam  a  despesas  com  a  aquisição  de  pisos/cola  para  piso,  serviços  de  pintura,  e  aquisição  de  piso/colocação  de  piso,  respectivamente,  todos  direcionados ao  imóvel  locado onde  funciona o  tabelionato.  Se  previstos  no  contrato  de  locação  poderiam  ser  considerados  dedutíveis no livro caixa (Perguntas e Respostas IRPF 2009 – no  397). Não comprovado que integraram o valor locativo e que o  contrato  é  omisso  (fls.  466/471),  foram  consideradas  liberalidade do Contribuinte e glosadas.  1.3. ASI Assessoria de Segurança, Protector (fl. 5.903). Serviços  de  assessoria,  vigilância,  segurança  e  portaria. Glosadas,  haja  vista  que mesmo  sendo  úteis,  não  são  necessários  à  percepção  da receita e à manutenção da fonte produtora.   Fl. 6865DF CARF MF Processo nº 11065.724892/2013­22  Acórdão n.º 2202­003.570  S2­C2T2  Fl. 6.866          11  1.4. Contribuições a entidades de classe (fl. 5.903). A associação  a  nenhuma  das  entidades  constantes  do  quadro  abaixo  é  obrigatória ou essencial ao desempenho do tabelião, não sendo  despesas inafastáveis e necessárias.    1.5. AFTF, Unimed, Sodexho Pass  (fl. 5.904/5.906). Repasses à  Assoc.  de  Funcionários  do  Tab.  Fischer,  planos  de  saúde  dos  funcionários  e  seus  dependentes,  e  cartão  alimentação  aos  funcionários,  respectivamente.  Por  meio  dos  acordos  coletivos  vigentes em 2008 (Sind. dos Servidores Notariais e Registrais e  Sind. dos Notários e Registradores, ambos de Novo Hamburgo),  constatou­se que: 1)Vale refeição: mínimos obrigatórios por dia  de  trabalho  de  R$  10,00  (até  março)  e  R$  12,00  (a  partir  de  abril); 2) Contratação de empresa prestadora de serviço médico  e  hospitalar:  facultada  ao  empregador  mediante  manifestação  por  escrito  do  empregado,  com  quem  era  dividido  o  ônus  em  partes  iguais; 3) Entidade associativa dos empregados: não há  menção  de  qualquer  obrigação  a  seu  financiamento.  Consideradas  indedutíveis  as  despesas  excedentes  àquelas  obrigatórias  (legislação  ou  acordos  coletivos),  não  caracterizados  como  encargos  trabalhistas.  Cita  legislação  referente  ao Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  – PAT  (dedutibilidade  para  pessoas  jurídicas),  Solução  de  Consulta  SRRF03/Disit no 14/11 (indedutibilidade de despesas com planos  de saúde em livro caixa de tabelião), CLT (art. 458, §2o, IV ­ não  é  salário  “assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada diretamente ou mediante  seguro­saúde”). Se o  salário  for contabilizado como despesa pelo valor líquido, a parte desses  gastos suportado pelo empregado é dedutível, mas somente parte  desses  gastos  transitou  pelos  contracheques,  conforme  demonstrado  no  Anexo  15  (fl.  5.853).  Em  relação  à  AFTF  e  Unimed,  consideradas  indedutíveis  a  parcela  que  excedeu  aos  descontos em folha; quanto à Sodexho, a parcela que excedeu ao  obrigatório.    Ao  que  se  verifica,  não  há  respaldo  para manutenção  das  referidas  glosas.  Todas  as  despesas  acima  relacionadas  são  necessárias,  relevantes  e/ou  úteis  para  o  desenvolvimento  da  atividade  de  um  tabelionato.  Entendo  que  a  fiscalização  equivoca­se  ao  considerar que as despesas apresentadas de custeio necessária a atividade de tabelião.  Entendo,  com  base  nas  decisões  deste  Conselho,  que  deve  ser  cancelada   a glosa de despesas registradas em livro­caixa quando comprovadas com documentação hábil  e idônea. Neste sentido:  Fl. 6866DF CARF MF Processo nº 11065.724892/2013­22  Acórdão n.º 2202­003.570  S2­C2T2  Fl. 6.867          12  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício:  2005  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  COM  O  EXERCÍCIO  DA  ATIVIDADE  PROFISSIONAL.  LIVROCAIXA.  Apenas podem ser deduzidas do IRPF as despesas efetuadas pelo  contribuinte no exercício de sua atividade profissional caso feita,  no  tempo  correto,  a  escrituração  destas  despesas  em  Livro  Caixa, devidamente acompanhado dos seus comprovantes.    Recurso Voluntário Provido em Parte.  (Acórdão  nº  2801002.739  –  1ª  Turma  Especial  ,  Relatora  Tânia Mara Paschoalin, julgado em 17.10.2012)  O  tabelião,  como  profissional  não  assalariado,  está  autorizado  a  deduzir  as  despesas  de  custeio  pagas  e  necessárias  à  manutenção  da  atividade  profissional,  desde  que  comprove  a  veracidade  das  despesas,  mediante  documentação  idônea,  escriturada  em  livro­ caixa.  Entendo que a farta documentação apresenta pelo contribuinte à fiscalização,  à  fls.  356  a  5.092,  são  suficientes  para  afastar  a  glosa  por  dedução  indevida  de  livro­caixa.  Despesas  com  a  manutenção  da  estrutura  física  do  tabelionato  (pintura,  piso,  forro,  entre  outras) e para o custeio de sua operação (funcionários, gestão, sistema de informática, plano de  saúde,  segurança,  entre  outras)  podem  ser  deduzidas  através  do  livro­caixa.  Assim,  merece  reforma  o  acórdão  da  DRJ  de  origem,  que  deixou  de  afastar  as  glosas  imputadas  ao  contribuinte, as quais entendo que são todas indevidas.  Portanto,  verifico  que  o  contribuinte  apresentou  provas  suficientes  para  demonstrar que as despesas efetivamente ocorreram e, pelas  razões por ele apresentadas, que  estas despesas de custeio se mostravam como necessárias para o exercício de sua atividade.   Diante do provimento que se dá ao presente recurso, deixa­se de analisar os  demais pedidos, em especial o de desqualificação da multa, haja vista que o acessório segue o  principal.  Salienta­se  que,  nos  termos  do §  3º  do  artigo  59  do Decreto  nº  70.235/72,  com  a  redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, "Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.", logo, em razão disso, haja vista  que está sendo decidido no mérito em favor do contribuinte, deixa­se de ser pronunciado sobre  as preliminares invocadas.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. No entanto,  tendo sido este voto vencido, quanto a possibilidade de dedução de algumas despesas, passo a  analisar o pedido da recorrente, no que tange a multa isolada.  Multa isolada. Concomitância com multa de ofício.  Quanto a questão da multa isolada, aplicada no percentual de 50%, calculada  com  base  no  art.  44,  §1º,  alínea  "a",  da  Lei  nº  9.430/96.  Insurge­se  o  contribuinte  pela  impossibilidade de concomitância com a multa de ofício, aplicada com base no art. 44, § 1º,  inciso I, da Lei nº 9.430/96, nos percentuais de 75% e 150%.  Em concomitância, a seguinte multa isolada aplicada foi igualmente aplicada  sobre a mesma base de cálculo.  Fl. 6867DF CARF MF Processo nº 11065.724892/2013­22  Acórdão n.º 2202­003.570  S2­C2T2  Fl. 6.868          13  Acrescento que esta matéria encontra­se inclusive com jurisprudência da 2a.  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme ementa de acórdão abaixo:  IRPF. MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  MESMA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE.  Improcedente a exigência de multa isolada com base na falta de  recolhimento do Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  devido a  título de carnêleão, quando cumulada com a multa de  ofício  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoas físicas, uma vez possuírem bases de cálculo  idênticas.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Segunda  Turma,  Acórdão n° 9202­00.883, sessão de 11/05/2010).  Ainda,  mais  recentemente,  a  2a.  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais se manifestou no mesmo sentido:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001  MULTA  ISOLADA  E  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  BASE  DE CÁLCULO IDÊNTICA.  Em  se  tratando  de  lançamento  de  oficio,  somente  deve  ser  aplicada  a  multa  de  oficio  vinculada  ao  imposto  devido,  descabendo o lançamento cumulativo da multa isolada pela falta  de recolhimento do  IRPF devido a  título de carnê­leão, pois as  bases de cálculo das penalidades são as mesmas.  Recurso especial negado.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Segunda  Turma,  Acórdão 9202­003.552, sessão de 28/01/2015)  Deste modo, não podendo duas penalidades serem aplicadas sobre a mesma  base  de  cálculo,  impõe­se  o  cancelamento  da  multa  isolada,  pois  esta  foi  aplicada  em  concomitância com multa de ofício.  Muito embora no presente caso o período da autuação seja posterior a entrada  em  vigor  da  Lei  11.488/07,  entendo  que  deve,  ainda  assim,  ser  afastada  a  exigência  concomitante das  referidas multas,  pois  as multas  isoladas  limitam­se  aos  casos  em que não  possam  ser  exigidas  concomitantemente  com  o  valor  total  do  tributo  devido.  No  caso,  a  exigência  isolada  da  multa  é  absorvida  pela  multa  de  ofício.  Neste  sentido,  assim  já  se  posicionou o Superior Tribunal de Justiça:  MULTA  ISOLADA  E  DE  OFÍCIO.  ART.  44  DA  LEI  N.  9.430/96  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N.  11.488/07).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE  NO  CASO. 1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de  cumulação  das  multas  dos  incisos  I  e  II  do  art.  44  da  Lei  n.  9.430/96  no  caso  de  ausência  do  recolhimento  do  tributo.  2.  Alegação genérica de  violação do art. 535 do CPC.  Incidência  Fl. 6868DF CARF MF Processo nº 11065.724892/2013­22  Acórdão n.º 2202­003.570  S2­C2T2  Fl. 6.869          14  da  Súmula  284  do  Supremo  Tribunal  Federal.  3.  A  multa  de  ofício  do  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  n.  9.430/96  aplica­se  aos  casos  de  “totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata “. 4. A multa na forma  do inciso II é cobrada isoladamente sobre o valor do pagamento  mensal:  “a)  na  forma  do  art.  8°  da  Lei  n.  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no  caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) e b)  na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída  pela  Lei  n.  11.488,  de  2007)”. 5. As multas  isoladas  limitam­se  aos  casos  em  que  não  possam  ser  exigidas  concomitantemente  com o  valor  total  do  tributo  devido.  6. No  caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela  multa  de  ofício  (inciso  I).  A  infração  mais  grave  absorve  aquelas de menor gravidade. Princípio da consunção. Recurso  especial  improvido.  REsp  1.496.354  –  PR,  DJ  23/04/2015.  (grifou­se)  Deste modo, entendo por cancelar a multa isolada por aplicação concomitante  com multa de oficio.   Conclusão  Ante o exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, redator designado.  Apesar  do  muito  bem  fundamentado  voto  do  ilustre  Relator,  Conselheiro  Martin  da  Silva  Gesto,  peço  licença  para  divergir  pontualmente  em  algumas  das  glosas  efetuadas pela Autoridade Fiscal e em relação à aplicação da multa isolada do Carnê Leão.  O  art.  11  da Lei  n°  7.713/1988,  abaixo  transcrito,  prevê  a  possibilidade  de  deduzir  todas  “as  despesas  de  custeio  necessárias  à manutenção  dos  serviços  notariais  e  de  registro”, de forma a permitir que se tribute a efetiva renda do titular da serventia.  Art. 11 Os titulares dos serviços notariais e de registro a que se  refere  o  art.  236  da  Constituição  da  República,  desde  que  mantenham  escrituração  das  receitas  e  as  despesas,  poderão  deduzir dos emolumentos recebidos, para efeito da incidência do  imposto:   Fl. 6869DF CARF MF Processo nº 11065.724892/2013­22  Acórdão n.º 2202­003.570  S2­C2T2  Fl. 6.870          15  I  ­  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, inclusive encargos trabalhistas e previdenciários;   II ­ os emolumentos pagos a terceiros;   III  ­  as  despesas  de  custeio  necessárias  à  manutenção  dos  serviço notariais e de registro.  Nos  termos  legais,  a  despesa  para  ser  dedutível  deve  ser  necessária  para  a  atividade  operacional  do  contribuinte,  ou  seja,  deve  ser  indispensável  para  a  realização  de  quaisquer dos negócios exigidos pela atividade exercida. Assim, faz­se necessária a análise das  despesas glosadas para se determinar a sua dedutibilidade do imposto de renda.  Materiais e serviços de colocação de piso e pintura:  A  Fiscalização  glosou  as  despesas  relativas  à  aquisição  de  pisos/cola  para  piso, serviços de pintura, e aquisição de piso/colocação de piso, direcionados ao imóvel locado  onde funciona o tabelionato.  Essas  despesas  somente  poderiam  ser  deduzidas  se  estivessem  previstas  no  contrato  de  locação,  conforme  resposta  nº  397  do  "Perguntas  e  Respostas  do  IRPF/2009",  transcrito abaixo:  397  —  Qual  é  o  tratamento  tributário  das  despesas  com  benfeitorias,  efetuadas  pelo  profissional  autônomo  em  imóvel  locado?  As  despesas  com  benfeitorias  e  melhoramentos  efetuadas  pelo  locatário  profissional  autônomo,  que  contratualmente  fizerem  parte  como  compensação  pelo  uso  do  imóvel  locado,  são  dedutíveis no mês de  seu dispêndio, como valor  locativo, desde  que tais gastos estejam comprovados com documentação hábil e  idônea e escriturados em livro Caixa. (destaquei)  Observa­se  que  o  contrato  de  locação  de  fls.  466/471  não  prevê  a  compensação de despesas com benfeitorias e melhoramentos como compensação pelo uso do  imóvel, existindo apenas a obrigação do locatário de restituir o prédio nas mesmas condições  em  que  o  recebeu. No  entanto,  o  prazo  de  locação  é  de  10  anos,  a  se  encerrar  somente  em  3/07/2016, bem além do ano de 2008, quando as despesas foram efetuadas.  Portanto, deve ser mantida a glosa referente a essas despesas.  Contribuições a entidades associativas:  Foram glosadas pela autoridade fiscal as despesas pagas ao Colégio Notarial  Brasileiro ­ CNB ­, ECAD, ACI – Assoc. Coml. Indl. e de Servs. de Novo Hamburgo, Campo  Bom e Estância Velha; Anoreg/BR ­ Assoc. dos Not.e Reg. do Brasil; Coopnore – Coop. de  Econ. e Crédito Mútuo dos Profiss. da Área Notl. e Regl. do RS e SC;  IRIB –  Inst. de Reg.  Imobiliário; Inst. Ethos, Semear e Assoc. de Funcionários do Tab. Fischer ­ AFTF.  Sobre a questão, transcrevo excerto do voto condutor da decisão de primeira  instância, o qual adoto como razão de decidir.  Fl. 6870DF CARF MF Processo nº 11065.724892/2013­22  Acórdão n.º 2202­003.570  S2­C2T2  Fl. 6.871          16  Sobre o assunto vale ainda reproduzir a orientação constante da  coletânea Perguntas e Respostas IRPF:  399 – As contribuições a sindicatos de classe, associações  científicas e outras associações podem ser deduzidas?  Essas  contribuições  são  dedutíveis  desde  que  a  participação nas  entidades  seja necessária  à percepção do  rendimento  e  as  despesas  estejam  comprovadas  com  documentação hábil e idônea e escrituradas em livro caixa.  (grifos do voto transcrito)  Em  sua  impugnação,  o Contribuinte  tece  considerações  acerca  de cada entidade (fls. 5.930/5.942). De sua leitura, além da dos  estatutos e dos sites das entidades, verifico que seus objetivos e  serviços  se  coadunam  com  a  atividade  profissional  do  Contribuinte.  No  entanto,  a  questão  está  em  saber  se  a  participação  nas  referidas  entidades  é  de  fato necessária  para  a  exploração  da  atividade do Contribuinte ou não.   Relativamente ao Colégio Notarial do Brasil ­ CNB, verificamos  que de fato o Provimento no 18 do Conselho Nacional de Justiça  –  CNJ  ­  instituiu  a  Central  Notarial  de  Serviços  Eletrônicos  Compartilhados  –  CENSEC,  integrada  obrigatoriedade  por  todos  os  Tabeliães  de  Notas  que  pratiquem  atos  notariais  (fls.  6.081/6.094).  Ocorre  que,  apesar  de  a  CENSEC  ter  sido  desenvolvida, mantida  e  operada pelo CNB/CF  (fl.  6.083),  não  identificamos no estatuto desta que a associação pelo tabelião a  essa entidade também fosse obrigatória.  Quanto ao ECAD, tratam­se de pagamentos de direitos autorais  relativos  ao  som  ambiente  e  à  transmissão  televisiva,  que,  a  despeito do bem estar proporcionado e da obrigação perante os  artistas  e  correlatos  decorrente  do  uso  desses  serviços,  são  prescindíveis em um tabelionato.  Quanto  às  demais  entidades  (ACI  –  Assoc.  Coml.  Indl.  e  de  Servs.  De  Novo  Hamburgo,  Campo  Bom  e  Estância  Velha;  Anoreg/BR ­ Assoc. dos Not.e Reg. do Brasil; Coopnore – Coop.  de Econ. e Crédito Mútuo dos Profiss. da Área Notl. e Regl. do  RS  e  SC;  IRIB  –  Inst.  de  Reg.  Imobiliário;  e  Inst.  Ethos),  destinadas  especificamente  ao  público  notarial  e  empresarial  (Inst.  Ethos),  entendo  que  os  trabalhos  notariais  poderiam  ser  realizados independentemente da adesão do Contribuinte a elas,  em que  pese  suas  atividades  serem de  interesse  e  conveniência  do  Autuado  e  que  possam,  porventura,  refletir  nos  serviços  oferecidos pelo Contribuinte.  A adesão a todas essas entidades é uma opção do Contribuinte,  que  entende  ser  necessária  para  o  melhor  desempenho  de  sua  atividade notarial, mas que não consideramos essencial para a  realização das atividades do registro. Sendo assim, concluo que  as contribuições em questão não são dedutíveis, haja vista serem  Fl. 6871DF CARF MF Processo nº 11065.724892/2013­22  Acórdão n.º 2202­003.570  S2­C2T2  Fl. 6.872          17  dispêndios  que  não  são  indispensáveis  à  percepção  dos  rendimentos do cartório.  Especificamente  em  relação  à  Semear  (fls.  5.940/5.941),  alega  que houve erro ao  lançar a despesa como  livro caixa, uma vez  que  o  valor  pago  deve  ser  considerado  integralmente  como  dedução do  imposto devido, haja  vista que a  fundação mantém  convênio com o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do  Adolescente. De fato, os sistemas da RFB confirmam o direito à  dedução a esse título do valor de R$ 4.368,00 (= R$ 364,00 x 12  meses), corretamente já declarado e compensado em sua DIRPF  à fl. 5. Desta forma, cabe manter integralmente a glosa.  Quanto  à Assoc.  de Funcionários  do Tab. Fischer  ­ AFTF,  a  glosa motivou­se por não haver menção de qualquer obrigação a  seu  financiamento nos acordos coletivos vigentes  firmados pelo  Sind. dos Servidores Notariais e Reg. e pelo Sind. dos Notários e  Registradores,  ambos  de  Novo  Hamburgo  (fls.  2.475/2.479,  4.142/4.143). O Impugnante, por sua vez, se limita a alegar que  o pagamento foi “decorrente de acordo verbal celebrado com a  comissão representativa dos funcionários do tabelionato, e que,  a  partir  do  pagamento  inicialmente  feito,  passou  a  integrar  o  conjunto  de  deveres  do  Impugnante  perante  a  coletividade  integrada  por  seus  funcionários  vinculados  à  entidade”  e  que  “não  pode  unilateralmente  ser  suprimida  pelo  empregador­ Impugnante, e, por isso, sua dedutibilidade é inquestionável” (fl.  5.945). Haja  vista  que,  como afirmado,  o  acordo  celebrado  foi  verbal,  e  que  nenhum  documento  foi  juntado  à  defesa  para  comprovar  a  obrigatoriedade  noticiada,  é  de  se  considerar  a  despesa indedutível. (grifos do voto transcrito).  Dessa forma, não merece reparos a decisão da DRJ nesse ponto.  Planos de saúde e auxílio alimentação dos funcionários:  Também nessa questão adoto os fundamentos da decisão da DRJ, cujo trecho  abaixo se transcreve.  Quanto aos planos de saúde dos funcionários e seus dependentes  (Unimed),  o  acordo  coletivo  determina  que  sua  contratação  é  facultada  ao  empregador,  quando  da manifestação  por  escrito  do interesse pelo empregado, com quem seria dividido o ônus em  partes iguais (fl. 2.477). O Autuante destacou ainda a Solução de  Consulta SRRF03/Disit no 14/11, acerca da indedutibilidade de  despesas com planos de saúde em livro caixa de tabeliões (sic):      Fl. 6872DF CARF MF Processo nº 11065.724892/2013­22  Acórdão n.º 2202­003.570  S2­C2T2  Fl. 6.873          18    O TVF cita, ainda, o art. 458, §2º, IV, da CLT:   Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­ se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a  empresa,  por  fôrça  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  (...).  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  §  2º  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  (...)  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada diretamente ou mediante seguro­saúde;  (Incluído  pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) (grifo do voto transcrito)  O Impugnante, por sua vez, alega que, mesmo não sendo salário,  por  serem  pagos  de  forma  habitual,  se  tornam  obrigatórios,  inevitáveis  e  inafastáveis,  já  que  incorporado  ao  contrato  individual ou ao acordo coletivo. O Impugnante, no entanto, não  esclarece  qual  seria  o  dispositivo  legal  do  qual  decorreria  a  obrigatoriedade e a incorporação ao contrato em virtude dessa  habitualidade. Note­se que o caput acima prevê a incorporação  ao  salário  de  algumas  prestações  “in  natura”  por  força  da  habitualidade, mas logo a seguir vem excetuar expressamente a  “assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente ou mediante seguro­saúde”.  Não obstante os dispositivos acima, o Autuante verificou que, se  o  salário  for  contabilizado  como  despesa  pelo  valor  líquido,  a  parte desses gastos suportado pelo empregado é dedutível, e que  somente  parte  desses  gastos  transitou  pelos  contracheques,  conforme demonstrado no Anexo 15  (fl. 5.853). Por meio desse  correto  raciocínio,  foi  considerada  indedutível  somente  a  parcela que excedeu aos descontos em folha, correspondente às  despesas excedentes àquelas obrigatórias (legislação ou acordos  coletivos),  não  caracterizados,  portanto,  como  encargos  trabalhistas. Mantida, assim, a glosa integral dessas despesas.  Quanto ao auxílio alimentação pago aos funcionários (Sodexho  Pass), o acordo coletivo previu como mínimos obrigatórios por  dia de trabalho os valores de R$ 10,00 (até março) e R$ 12,00 (a  partir de abril)(fls. 2.477, 4.142), sendo considerada indedutível  Fl. 6873DF CARF MF Processo nº 11065.724892/2013­22  Acórdão n.º 2202­003.570  S2­C2T2  Fl. 6.874          19  na  autuação  a  parcela  que  excedeu  ao  total  a  que  o  tabelião  estava  obrigado  (fl.  5.853).  O  TVF  registra,  ainda,  que  a  legislação  referente  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT  –  prevê  a  dedutibilidade  para  pessoas  jurídicas,  mas  que,  apesar  de  o  tabelião  possuir  cadastro  no  CNPJ para fins específicos, este não pode ser equiparado à uma  pessoa jurídica (art. 150, §2º, IV, do RIR/99).  O  Impugnante,  por  sua vez, alega que o acordo expressamente  abrange valores superiores ao mínimo, o que de fato se confirma  por meio do item 16.1, reproduzido a seguir juntamente a outros  itens pertinentes:    O item 16.1 estabeleceu que, no caso de o valor aplicado já ser  igual  ou  superior  a R$  11,00,  deveria  ser  acrescido R$  1,00  a  esse  título,  o  que  foi  respeitado  pelo  Autuante  que,  em  seus  cálculos, utilizou o valor individual de R$ 12,00.   O Impugnante alega ainda que, assim como nos planos de saúde,  em decorrência da habitualidade, as despesas com alimentação  se  tornam  obrigatórias,  já  que  incorporadas  ao  contrato  individual  ou  ao  acordo  coletivo.  Mas,  como  já  consignado,  o  Contribuinte  não  forneceu  outros  esclarecimentos  acerca  do  dispositivo  legal  do  qual  decorreria  tal  obrigatoriedade  e  incorporação.  Ressalte­se,  no  entanto,  que  o  item  16.3  do  próprio  acordo,  acima  reproduzido,  vem  afirmar  que  tais  despesas “não tem natureza salarial, não se  integrando nem se  incorporando ao salário, para qualquer efeito”.  Desta forma, restam mantidas integralmente as glosas.  MULTA ISOLADA CUMULADA COM MULTA DE OFÍCIO  O entendimento que vinha expressando, neste aspecto, era no sentido de ser  preciso  contextualizar  a  situação  analisada,  para  se  verificar  as  conseqüências  e  sanções  a  serem aplicadas, dentre as previstas no nosso ordenamento jurídico.   A ausência de declaração de um rendimento, ou seu reconhecimento a menor,  demanda a constituição da respectiva obrigação tributária pelo Fisco, mediante lançamento de  ofício, e traz como corolário direto a aplicação da multa de 75%, chamada “multa de ofício”,  que encontra sua legitimidade no art. 44 da Lei nº 9.430/1996.  Fl. 6874DF CARF MF Processo nº 11065.724892/2013­22  Acórdão n.º 2202­003.570  S2­C2T2  Fl. 6.875          20  A conduta realizada pelo contribuinte, pelo que do processo consta, evidencia  contraditório  exigir­se dele,  nesse  contexto,  o  recolhimento do  IRPF antecipado  (carnê  leão)  sobre a parcela glosada das despesas. Se no seu entendimento (equivocado) o rendimento era  isento  ou  não  tributável,  não  há  que  se  falar  em  antecipação.  Embora  pudesse  ser,  hipoteticamente, desdobrada em etapas, a conduta da contribuinte possui indissociável unidade  lógica.  Assim, sua segmentação, para fins de aplicação de penalidade, implicaria em  injustificável bis in idem, pois significaria a aplicação de duas sanções sobre o mesmo suporte  fático.  Outrossim,  tendo  em  vista  que  a  interpretação  do  regime  de  aplicação  de  penalidade tributária é regida pelos preceitos contidos no art. 112 do CTN, dispositivo abaixo  reproduzido:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I­ à capitulação legal do fato;  II  –  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação  Entendia  que  não  se  pode,  desse  modo,  interpretar  literalmente  cada  enunciado, desprezando a análise sistemática e sua implicação sobre o mesmo contexto fático.  Da mesma forma a natureza punitiva do vínculo estabelecido pela autoridade fiscal exige que,  dentre  as  alternativas  de  interpretação  possíveis,  seja  acolhida  aquela  mais  favorável  ao  contribuinte.   Registrava que a alteração do artigo 44, II, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 9.430,  de 1996, pela Lei nº 11.488, de 2007,  resultante da conversão da Medida Provisória 351, de  2007, não teve o condão de cumular a multa de ofício com a multa isolada, mas sim reduzir o  percentual desta por se  tratar de  infração de menor gravidade. Assim,  se estamos  falando de  multa isolada ela não pode ser cumulada com outra multa, sendo a primeira exigida no decorrer  do  ano  calendário,  nas  circunstâncias  em  que  o  contribuinte  deixar  de  recolher  os  valores  devidos a  título carnê  leão ou de estimativas,  e a segunda quando verificada omissão após o  período de apuração e prazo para entrega da declaração.  Desta  feita,  encerrado  o  ano  calendário,  não  haveria  o  que  se  falar  em  recolhimento de carnê leão, mas sim no efetivo imposto devido. Aqui, diferentemente do carnê  leão  ou  das  estimativas,  tem­se  infração  que  diz  respeito  ao  não  pagamento  de  tributo  e,  portanto,  cominada  com  penalidade mais  grave.  Nestes  casos,  a multa  devida  é  a  de  ofício  incidente  sobre  o  tributo  devido  e  não  pago. Quando  se  fala  em multa  isolada,  esta  só  pode  estar relacionada ao não recolhimento do carnê leão devidos durante o ano calendário.  Nada  obstante,  esse  era  o  entendimento  já  assentado  no  âmbito  deste  Conselho. Vejamos:  Fl. 6875DF CARF MF Processo nº 11065.724892/2013­22  Acórdão n.º 2202­003.570  S2­C2T2  Fl. 6.876          21  ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Exercício 2003, 2004, 2005  (...)  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a  multa  de  ofício.  Precedentes  da  2ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de Contribuintes  e  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  [...]”  (Processo n.º 10909.000897/2007­86; Acórdão n.º 2101­00.281,  2011)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2003  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  MESMA BASE DE CÁLCULO.  A aplicação concomitante da multa  isolada (inciso III, do § 1º,  do art.44, da Lei nº 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos  I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando  incide  sobre  uma  mesma  base  de  cálculo.  Precedentes  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Recurso  voluntário  provido.  (Processo n.º  18471.000571/200586; Acórdão n.º  2802002.160,  2013)  MULTA  ISOLADA  –  DUPLA  INCIDÊNCIA  –  A  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoas físicas deve ser punida com a  multa isolada prevista no art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430,  de 1996. Indevida sua exigência conjunta com a multa de ofício  por  declaração  inexata,  com  a  mesma  base  de  cálculo.(CSRF/04­00105,de  22/09/2005,  da  4ª  Turma,  relatora  Leila Maria Scherrer Leitão)  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA  – MESMA BASE DE CÁLCULO – A aplicação concomitante da  multa isolada (inciso III, do § 1º, do art.44, da Lei nº 9.430, de  1996)  e  da multa  de  ofício  (incisos  I  e  II,  do  art.  44,  da Lei  n  9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma  base  de  cálculo.( CSRF/04­00832, de  04/03/2008 da 4ª  Turma,  relatora Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e CSRF/01­04987, de  15/06/2004 da 1 Turma, relatora Leila Maria Scherrer Leitão)  Contudo,  em  recente  Acórdão,  a  2ª  Turma  da  CSRF  deu  provimento  ao  recurso especial da Fazenda Nacional, no seguinte sentido:  Acórdão 9202­004.022 – 2ª Turma Sessão de 10 de maio de 2016   Fl. 6876DF CARF MF Processo nº 11065.724892/2013­22  Acórdão n.º 2202­003.570  S2­C2T2  Fl. 6.877          22  MULTA  ISOLADA  DO  CARNÊ  LEÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  É  devida  a  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  do  carnê  leão,  aplicada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  pela  falta  de  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  de  imposto,  apurado  no  ajuste  anual,  eis  que  o  dispositivo  legal  cabível  tipifica duas condutas distintas.    Nesse Acórdão, entendeu­se que a Lei nº 9.430, de 1996, com a redação da  Medida  Provisória  nº  351,  de  22/01/2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488,  de  15/06/2007,  não  deixa dúvidas, no sentido de que estão tipificadas duas multas: uma pela falta de recolhimento  do tributo devido no ajuste anual, e outra, isolada, pela falta do pagamento mensal, a título de  antecipação.  Ainda,  que  a  "vasta  jurisprudência  do  CARF",  dizia  respeito  a  exigências  anteriores à legislação ora aplicada, ou seja, a "fatos geradores anteriores a 2007, proferidos à  luz da redação anterior do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que efetivamente deixava dúvidas  acerca da obrigatoriedade de imposição das duas multas simultaneamente".  Dessa  feita,  ressalvado  meu  entendimento  pessoal,  é  mister  curvar­me  ao  expressado  pela  Câmara  Superior,  em  solução  de  divergência,  como  medida  de  eficiência,  economicidade, segurança e confiança nos julgamentos administrativos.  No Acórdão acima transcrito, inclusive, foi citado o seguinte Acórdão, como  paradigma:  Acórdão nº 2201­002.718, de 09/12/2015:  "MULTA ISOLADA DO CARNÊ LEÃO E MULTA DE OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  A  partir  da  vigência  da Medida  Provisória  nº  351,  de  22  de  janeiro de 2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007), é devida a  multa isolada pela falta de recolhimento do carnê leão, aplicada  concomitante  com a multa  de  ofício  pela  falta  de  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  de  imposto,  apurado  no  ajuste  anual."(destaquei)  CONCLUSÃO  Tratando­se, pois, do ano calendário de 2008, exercício de 2009, VOTO por  manter a multa isolada do Carnê Leão, aplicada ao lançamento. Além disso, voto por manter as  glosas relativas a despesas de materiais e serviços de colocação de piso e pintura, contribuições  a entidades associativas, planos de saúde, auxílio alimentação dos funcionários e despesas com  o ECAD,  tendo  acompanhado o  relator  em  relação  à  dedução  das  despesas  de  assessoria  de  segurança e serviço de vigilância e portaria e quanto às despesas pagas à empresa E­Tab.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada              Fl. 6877DF CARF MF Processo nº 11065.724892/2013­22  Acórdão n.º 2202­003.570  S2­C2T2  Fl. 6.878          23    Fl. 6878DF CARF MF

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