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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4716660 #
Numero do processo: 13811.000989/96-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - LIMITE DE ALÇADA - Não está sujeita a recurso de ofício ao Conselho de Contribuintes decisão de primeira instância que exonera o sujeito passivo de pagamento de tributos e encargos de valor inferior a R$ 500.000,00.
Numero da decisão: 107-06202
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER o recurso de ofício em virtude do valor da lide ser inferior ao limite de alçada.
Nome do relator: Natanael Martins
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Sessão de : 23 de fevereiro de 2001 Acórdão n°. : 107-06.202 RECURSO "EX OFF/C/O"— LIMITE DE ALÇADA - Não está sujeita a recurso de ofício ao Conselho de Contribuintes decisão de primeira instância que exonera o sujeito passivo de pagamento de tributos e encargos de valor inferior a R$ 500.000,00. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto q 7-' 5,, sam a integrar o presente julgado. ("1 LÓVIS ALVE r• RESIDENTE 40traitid NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 26 M AR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • Processo n°. : 13811.000989/96-29 Acórdão n° : 107-06.202 Recurso n° : 125215 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO-SP RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, recorre de ofício a este Colegiado contra a sua decisão de fls. 50/52, que declarou nulo o lançamento de ofício levado a efeito contra a empresa ENGEP CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA. Contra a contribuinte foram lavradas as Notificações de Lançamento Suplementar de IRPJ, CSLL e IRFONTE (fls. 21/23), relativas ao exercício de 1992. Irresignada, a empresa apresentou tempestiva impugnação ao lançamento (fls. 01/06). Ao apreciar a matéria, a autoridade julgadora de primeira instância resolveu pelo cancelamento da exigência, cuja decisão encontra-se assim ementada: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 (aplicação do disposto no art. 6° da IN SRF n° 54/97). A autoridade singular, diante do exposto, interpôs recurso "ex officio" a este Conselho. É o Relatório. I/ 2 • • . Processo n°. :13811.000989/96-29 Acórdão n° :107-06.202 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS — Relator Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que declarou nula a exigência fiscal imposta à interessada. O Decreto n° 70.235/72, que regula a matéria concernente ao Processo Administrativo Fiscal, em seu artigo 34, estabelece que: Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda (redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97). Ao regulamentar o citado dispositivo legal, a Portaria ME n° 333197 • dispôs, verbis: "Art. l° Os Delegados de Julgamento da Receita Federal recorrerão sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Parágrafo único - Na hipótese de quantia lançada em UFIR, será convertida em real na data de decisão, para fins de verificação do valor a que alude o "caput" deste artigo." /3 Processo n°. : 13811.000989/96-29 Acórdão n° : 107-06.202 O exame do referido processo revela que o total de crédito tributário dispensado é inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Assim, deixo de tomar conhecimento do recurso "ex officio" interposto, por versar valor inferior ao limite de alçada. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2001 44/1/1 /4144 NATANAEL MARTINS 4 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4713831 #
Numero do processo: 13805.002897/96-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO X PROCESSO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” (Súmula nº 01 do 1º CC) JUROS DE MORA – “São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.” (Súmula nº 05 do 1º CC) Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 103-22.625
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento das razões de recurso relativas às matérias submetidas ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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'tz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARAts---,,-.• Processo n°. :13805.002897/96-17 Recurso n°. : 143.372 Matéria : IRPJ E CSLL - Exs: 1995 Recorrente : SUDAMERIS D.T.V.M. S/A. Recorrida : r TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 20 de setembro de 2006 Acórdão n°. : 103-22.625 PROCESSO ADMINISTRATIVO X PROCESSO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." (Súmula n° 01 do 1° CC) JUROS DE MORA – "São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral." (Súmula n°05 do 1° CC) Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUDAMERIS D.T.V.M. S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento das razões de recurso relativas às matérias submetidas ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CÂNI • • e - • c- 1 • - ; - --- — ESIDENTE --e---.&---.• • •V-C10 MA 'ADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 20 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, EDISON ANTONIO COSTA BRITTO GARCIA (Suplente Convocado), ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIME TO. Acas-03/10/06 ... . .. ..444!..t, MINISTÉRIO DA FAZENDA WE.:-,,,sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA-At- ---.,-. Processo n°. :13805.002897/96-17 Acórdão n°. :103-22.625 Recurso n°. : 143.372 Recorrente : SUDAMERIS D.T.V.M. S/A. RELATÓRIO SUDAMERIS D.T.V.M. S/A., inscrita no CNPJ sob o n° 33.884.628/0001-56, teve contra si lavrados os Autos de Infração de fl. 02/10 para exigência de crédito tributário referente ao ano-calendário de 1994, relativa ao imposto de renda pessoa jurídica — IRPJ e à contribuição social sobre o lucro liquido — CSLL. Conforme descrição dos fatos de fl. 03 e termo de verificação e contestação, anexo às fl. 49, a fiscalizada recolheu a menor o imposto apurado no mês de novembro de 1994, por não atender às regras dispostas nos artigos 7° e 8° da Lei n° 8.541/92. Nos Autos de Infração do IRPJ e CSLL (fls. 02 e 07) a autoridade tributária registrou que o crédito tributário apurado está com sua exigibilidade suspensa, por força de medida liminar concedida a contribuinte nos autos do processo n°94.03.106.576-1. Inconformada com a exigência, a interessada apresentou a impugnação de fl. 52/70, a qual foi assim relatada na decisão de primeira instância: 'DOS FATOS 2.1. A Impugnante foi fiscalizada e autuada com base na suposta existência de infrações fiscais no âmbito da legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, mais especificamente com relação à redução considerada indevida do lucro real, no mês de novembro de 1994. O enquadramento legal da infração, conforme auto de infração, é apontado como sendo os artigos 195, 197, 242, 243, 244, 245, 246 do RIR/80; 2.2. Segundo constatado pela Autoridade Fiscal, a lmpugnante teria supostamente recolhido a menor o valor do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica apurado no mês de novembro de 1994, por não atender às regras dispostas nos artigos 7° e 8° da Lei n° 8.541/92; 2.3.Tal redução do lucro real, indevida no entender da D. Autoridade Fiscal, teria gerado um crédito fiscal no valor d f 128.467,61 UFIR. Dessa forma, foi a Impugnante intimada ao recn ento do su 2 • C.4:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES q1.-1CW> TERCEI RA CÂMARA Processo n°. :13805.002897/96-17 Acórdão n°. :103-22.625 crédito tributário, ressalvando-se a existência de medida judicial suspendendo a exigência do credito tributário; DO DIREITO 2.4. Preliminarmente, cabe salientar que o crédito tributário referente à Contribuição Social sobre o Lucro, objeto do auto de infração, teve sua exigibilidade suspensa judicialmente através de Medida Liminar concedida nos autos do processo n° 94.03106576-1; 2.5. A suspensão do crédito tributário, inclusive, está prevista no próprio Auto de Infração, que somente foi lavrado a fim de promover a constituição do crédito tributário, que fica com a sua exigibilidade suspensa de acordo com os incisos II e IV do artigo 151 do CTN; 2.6. Dessa forma, a lavratura do referido auto vai de encontro ao disposto no art. 62 do Decreto n° 70.235/72, segundo o qual "durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo, não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão; 2.7. Por outro lado, a ordem judicial concessiva da liminar, embora não obste a realização do lançamento para constituição do crédito tributário, resguarda a Impugnante de eventual aplicação de penalidades, que não são devidas em função da suspensão do crédito tributário; 2.8. Portanto, inequívoca a nulidade da exigência fiscal em tela, uma vez que não poderia ser perpetrada contra a Impugnante, que se encontra em litígio judicial, razão pela qual deve assim ser reconhecida; 2.9. Nesse sentido, seria até admissivel a lavratura de um Termo de Constatação, mas não do Auto de Infração, na medida em que a exigência do crédito, como admitido, estaria suspensa por força de ordem judicial. Logo, não há infração à legislação tributária; 2.10. Por outro lado, ainda que se admitisse (o que se faria simplesmente "ad argumentandum") que a exigência fiscal pudesse prevalecer somente para fins de evitar a decadência, é imprescindível a imediata determinação de sobrestamento do processo administrativo em tela, sob pena de afronta ao disposto no já citado art. 62 e à ordem judicial que determina a suspensão do crédito tributário; 2.11. Sendo assim, até decisão judicial definitiva, transitada em julgado, o sobrestamento do presente feito administrativo é de rigor, a fim de que haja coerência lógica entre os proc imentos e respei s ditames legais acima referidos; 3 . • g..49ÂW4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :;141:-: t5 TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :13805.002897/96-17 Acórdão n°. :103-22.625 2.12. Em resumo, portanto, a lmpugnante requer preliminarmente: — a declaração de nulidade da presente exigência fiscal, por pretender exigir tributo cuja suspensão encontra-se judicialmente reconhecida; ou sucessivamente; — a determinação do imediato sobrestamento da presente exigência administrativa, até o julgamento final, transitado em julgado, do processo judicial acima referido. 2.13. No mérito, argüi que dentre as modificações ocorridas na legislação regulamentadora do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, merece destaque a levada a cabo pela Lei n°• 8.541, de 22 de dezembro de 1992, especialmente no que se refere aos artigos 7° e 8°, que dispuseram sobre a forma de dedução do pagamento de impostos e contribuições, inclusive aqueles sob discussão judicial; 2.14. Cita os artigos 7° e 8° do citado normativo; 2.15. Como se pode verificar, os citados normativos pretenderam impedir as pessoas jurídicas que estão questionando a legalidade, e até mesmo a constitucionalidade, de tributos, de considerarem sua despesa como dedutível da base de cálculo do imposto sobre a renda, de vez que tal procedimento foi equiparado a uma redução indevida do lucro real; 2.16. Ocorre, entretanto, como se demonstrará fartamente a seguir, que tal proibição vai de encontro a toda a sistemática de apuração das receitas e despesas das pessoas jurídicas, além de ferir os princípios constitucionais da capacidade contributiva, da isonomia, e os que regulam o fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, criando exceção flagrantemente inconstitucional em relação àquelas pessoas jurídicas que estão discutindo judicialmente a exigência de tributos; 2.17. Antes da edição da Lei n° 8.541, de 1992, a lmpugnante tinha um critério único para a escrituração de receitas e despesas, ou seja, o regime de competência, previsto societariamente pelo artigo 187 da Lei n° 6.404/76, e fiscalmente pelo citado art.16 do Decreto-lei n° 1.598/77; 2.18. Após a edição da citada lei, especialmente de seus artigos 7° e 8°, a Impugnante começou a ter uma distinção em relação às obrigações tributárias, uma vez que estas passaram a ser dedutíveis somente quando de seu pagamento, criando verdadeiro regime de caixa exclusivo para tais obrigações, sem fundamento econômico que justificasse tal diferenciação; 2.19. Assim, as receitas da Impugnante que dão origem ao nascimento das obrigações tributárias deve r escritura,da elo 4 4'. t MINISTÉRIO DA FAZENDA ort PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . :(*t TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :13805.002897/96-17 Acórdão n°. :103-22.625 regime de competência, mesmo que não recebidas, ao passo que os tributos só poderão ser dedutíveis quando efetivamente pagos; 2.20. Ademais, criou regra especial para as pessoas jurídicas que litigam contra a União ou outro ente tributante, impossibilitando a dedução desses tributos quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do CTN, ainda que haja depósito judicial (o que não necessitava de regra especial, já que se trata de uma das hipóteses do artigo do CTN já referido). 2.21. Destarte, criou regra totalmente incompatível com o sistema contábil, legalmente regulamentado, como demonstrado acima, do regime de competência, além de criar forma totalmente desigual de recolhimento de despesa fora do período da receita que lhe deu origem. Portanto, ilegal tal exigência, de vez que fere a legislação societária e fiscal, além de ir de encontro às demais normas de reconhecimento de despesas e receitas pela pessoa jurídica; 2.22. Se tal não bastasse, entretanto, referida regra criou implicações que violam diversos dispositivos constitucionais, conforme se demonstra, ficando clara a sua inconstitucionalidader O colegiado da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, através do Acórdão n° 5.612, sessão de 13 de agosto de 2004, anexo às fls. 139/145, preliminarmente rejeitou a argüição de que a Fazenda Nacional não poderia constituir o crédito tributário em relação à questão sub judice; excluiu a multa de ofício, visto que os valores lançados estão com a exigibilidade suspensa por força de decisão judicial e, no mérito, não conheceu da impugnação relativa à matéria submetida ao Poder Judiciário. Cientificada da decisão de primeira instância aos 20/09/2004, conforme fl. 149, interpôs a contribuinte o recurso voluntário de fls. 157181, recepcionado aos 20/10/2004 e encaminhado a este colegiado mediante o depósito recursal, conforme consta às fls. 191/197. Aduz, em sua defesa, que, "... nos casos em que a matéria discutida no procedimento administrativo não houver sido abordada na esfera judicial, conquanto seja decorrente dela, não há que se falar em renúncia à instánci administrativa". o, 44.-,-“t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :13805.002897/96-17 Acórdão n°. :103-22.625 E, acrescenta, "... o presente Recurso, no entanto, versa somente sobre a dedutibilidade dos tributos na apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, bem como sobre a inaplicabilidade da multa de mora pela DEINF/SP e a não incidência de juros moratórios sobre o crédito tributário discutido judicialmente, matérias não versadas nas medidas judiciais". Às fls. 162/181 discorre sobre: (i) da dedutibilidade dos tributos na apuração da base de cálculo da CSLL, (ii) da inaplicabilidade da multa de mora pela • autoridade preparadora (DEINF/SP), e (iii) da inaplicabilidade dos juros de mor _ ------ (-,É o Relatóriok. 6 _0,4;1"...t- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :13805.002897/96-17 • Acórdão n°. :103-22.625 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e, considerando o depósito recursal, dele tomo conhecimento. Conforme posto em relatório, trata-se de exigência de diferenças de IRPJ e CSLL, cuja exigibilidade encontra-se suspensa, tendo em vista a discussão da mesma matéria de mérito junto ao Poder Judiciário, tendo a decisão recorrida afastada a multa de lançamento de ofício. Ao requerer o provimento integral do recurso, pretende a recorrente ver afastada também o principal da exigência, visto que entende que os tributos são dedutíveis pelo regime de competência, mesmo a teor dos artigos 7° e 8° da Lei n° 8.541/92. Entretanto, é jurisprudência pacífica dos Conselhos de Contribuintes, hoje matéria já sumulada, de que a matéria discutida junto ao Poder Judiciário não é examinada administrativamente, dada a prevalência das decisões judiciais sobre as administrativas. Este é o teor da Súmula n° 1, publicada no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006: Súmula 1° CC n° 1: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." A discussão prende-se na realidade aos a éscimos legais, vist inexigibilidade do principal. 7 ‘". MINISTÉRIO DA FAZENDA t : 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;Mttti)• TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 13805.002897/96-17: Acórdão n°. : 103-22.625 Conforme bem exposto pela recorrente, a multa de mora somente é exigível se, não logrando êxito na esfera judicial, o pagamento dos tributos não for efetuado dentro do prazo de 30 dias do trânsito em julgado de sua decisão. O crédito tributário somente se tomará novamente exigível, decorridos 30 dias da decisão judicial transitada em julgado e se desfavorável ao sujeito passivo, não havendo, ainda, pretensão de sua cobrança. Assim, nos autos, não há exigência de multa de mora, a despeito da recorrente alegar que o depósito recursal foi efetuado considerando este acréscimo legal. Pertinente aos juros moratórios, da mesma forma, enquanto perdurar a medida judicial estes não serão devidos, somente sendo possível a sua incidência pela revogação/cassação da causa suspensiva da exigibilidade do crédito, mas contados inclusive durante o período de suspensão da exibilidade, a teor do art. 5° do Decreto- lei n° 1736/79. Neste sentido é a súmula n° 5 do Primeiro Conselho de Contribuintes, igualmente publicada no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, nos seguintes termos: Súmula 1° CC n° 5: "São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral." Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2006 /Fseadrtc:'M Cl ACHADO CALDEIRA 8 Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000131/00-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO. Comprovado nos autos que o percentual de realização do ativo informado na DIRPJ estava correto, há que se cancelar o lançamento.
Numero da decisão: 103-22.064
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4=W;:ii) TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.000131/00-07 Recurso n° : 142.231 Matéria : IRPJ — Ex(s): 1996 Recorrente : SOBLOCO CONSTRUTORA S.A. Recorrida : 7a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de :11 de agosto de 2005 Acórdão n° :103-22.064 IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO. Comprovado nos autos que o percentual de realização do ativo informado na DIRPJ estava correto, há que se cancelar o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOBLOCO CONSTRUTORA S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "'NP 5 1 -40D U S BER RESIDENTE fr ALEXANDRE ãOS JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: O 5 S T 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRAN 10 CORRÊA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Acas-17/08/05 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 13808.000131100-07 Acórdão n° : 103-22.064 Recurso n° : 142.231 Recorrente : SOBLOCO CONSTRUTORA S.A. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em função de revisão da declaração de rendimentos da contribuinte, relativa ao ano-calendário de 1995, com as seguintes autuações: Excesso de Retiradas em relação ao limite relativo adicionado a menor na apuração do lucro real. Art. 195, inciso I e 296, caput e § 2° do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041/94 e Lei 8.981/95, art. 38. Lucro inflacionário acumulado realizado adicionado a menor na demonstração do lucro real, conforme demonstrativos anexos. Lei 8.200/91, art. 30, inciso II. Art. 195, inciso II, 417, 419 e 426, § 3° do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041/94 e Lei 9.065, arts. 40 e 50 , caput e § 1°. Conforme Demonstrativo de apuração do lucro inflacionário diferido/realizado de fl. 10, a fiscalização apurou o percentual de realização do ativo de 11,0082%, enquanto a contribuinte informou em sua DIRPJ (fl. 80), o percentual de 9,6066%, tendo declarado, a título de lucro inflacionário realizado, o valor mínimo obrigatório de 10%. Inconformada com a autuação, a interessada apresentou, em 03/03/2000, a impugnação de fls. 19/27, alegando, em síntese que: Com relação ao excesso de retiradas, esclarece que realizou uma revisão de seus lançamentos contábeis referentes ao exercício de 1996 e pôde verificar a efetiva falta de adição do valor apurado a título de excesso de retirada de administradores; Desta forma, como expressão máxima de sua escorreita postura em relação a suas obrigações fiscais, reconhece a procedência do auto de infração neste particular, assumindo a responsabilidade pela infração cometida ./ - Acas-17/08/05 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *41.:1;,.„,'á' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.000131/00-07 Acórdão n° : 103-22.064 No tocante ao percentual de realização do lucro inflacionário, a principal divergência entre os números apresentados no auto de infração e aqueles elaborados em sua DIRPJ, está nos constantes da ficha 24, linha 02, que trata do saldo das contas de estoque de imóveis sujeitos à correção monetária de balanço; No cálculo da autoridade fiscal foram considerados somente os valores dos imóveis destinados à venda registrados no Ativo Circulante, informados na ficha 17, linha 05 — Imóveis Destinados à Venda, da seguinte forma: 9.536.496,24 (1995) + 10.004.479,52 (1994) = 19.540.975,76 : 2 = 9.770.487,88; Ocorre que não foram incluídos na composição do cálculo da realização do lucro inflacionário, outros valores sujeitos à correção monetária de balanço relativos aos imóveis destinados à venda registrados no Ativo Realizável a Longo Prazo; Conforme se verifica nos Balanços Patrimoniais levantados em 31/12/94 (fls. 61/67) e 31/12/95 (fls. 69/74), as contas contábeis 1.4-1 — Imóveis a Comercializar e 1.7.5-7 — Empreendimentos em execução, e na ficha 17, linhas 05 e 17 da DIRPJ (fls. 76/80), há de serem considerados, ainda, os seguintes valores: 3.404.823,48 (1995) + 5.821.736,53 (1994) = 9.226.560,01 : 2 = 4.613.280,01; Acrescentando-se este último valor á média daquele contabilizado no Ativo Circulante de 9.770.487,88, tem-se que a média final dos imóveis destinados à venda (circulante mais longo prazo) é de 14.383.767,89, conforme informado em sua DIRPJ; Dessa forma, o correto percentual de realização do lucro inflacionário é de 9,6586%, de acordo com os cálculos que demonstra e, a realização do lucro inflacionário do período-base, em exame, deveria ser de 10%, ou seja, o percentual mínimo de realização, que foi, efetivamente, realizado conforme se constata em sua DIRPJ. Assim, diante da demonstração acima, neste particular, o auto de infração não pode prosperar; No tocante à realização do lucro inflacionário do período-base de 1992, o auto de infração não pode prosperar, pois está em descpn • rmidade com o que Mas 17/08/05 3 \ • , i1-22,4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° :13808.000131/00-07 Acórdão n° :103-22.064 dispõe o artigo 422 do RIR194 e a IN SRF n° 96/93, e a impugnante cumpriu rigorosamente o disposto na legislação pertinente m vigor à época; A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, via de sua 7a Turma, julgou o lançamento procedente. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — I RPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO — Comprovado nos autos que o percentual de realização do ativo informado na DIRPJ foi inferior ao efetivo, com a conseqüente adição a menor do lucro inflacionário realizado na apuração do lucro real, deve ser mantido o procedimento fiscal. Lançamento Procedente." lrresignada com o desfecho do julgamento, maneja o Recurso Ordinário, oportunidade em que anexou novos documentos que entende corroborar as teses por ela defendidas, todavia no mérito, reafirma o que já fora dito em sede de impugnação. 1\\ \\É o rel.tório. Acas-17/08/05 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA =r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCE IRA CÂMARA Processo n° : 13808.000131/00-07 Acórdão n° : 103-22.064 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para a sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Só existe uma matéria em litígio, uma vez que o sujeito passivo reconheceu a procedência do lançamento referente ao excesso de retiradas. De acordo com o Demonstrativo de apuração do lucro inflacionário diferido/realizado de fl. 10, ocorreu a seguinte divergência entre os valores declarados pela contribuinte e aqueles apurados pela fiscalização: Linha 02 — Média do saldo das contas de estoques de imóveis sujeitas a correção monetária no início e fim do período-base: A, ora recorrente, informou em sua DIRPJ (fl. 80), o montante de R$ 14.383.767,89, a título de Lucro Inflacionário acumulado e a fiscalização apurou R$ 9.770.487,88. Este último valor corresponde à média dos valores indicados na DIRPJ (fl. 76) — Ficha 17, linha 5: 9.536.496,24 + 10.004.479,52 = 19.540.975,76 / 2 = 9.770.487,88. Em razão dessa divergência de valores, foi apurado pela malha o percentual de realização do ativo de 11,0082% diferente do informado pela autuada que foi de 9,6066%. Afirma a recorrente, de outro lado, que o fisco não considerou na composição do cálculo por ele efetuado, a realização do lucro inflacionário dos imóveis destinados à venda registrados no Ativo Realizável a Longo Prazo. A decisão recorrida utilizou como argumento para negar provimento ao apelo em primeiro grau de jurisdição o fato de haver discrepâncias entre os valores informados no balanço e na DIPJ, a título de Ativa\ "rculante, na forma abaixo transcrita: Acas-17108/05 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 41, ...e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :=;;5°.Á, -r TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.000131100-07 Acórdão n° :103-22.064 "Conforme se verifica na DIRPJ (fl. 76), Ficha 17 — Ativo — Circulante — linha 05 — Imóveis destinados à venda, a empresa informou o valor de R$ 9.536.496,24 (1994) e de R$ 10.004.479,52 (1995), já no balanço de 1994 (fl. 61), o total dos imóveis a comercializar é de R$ 8.627.530,62 e no balanço de 1995 o total é de R$ 9.131.669,35. Os valores que deveriam ser iguais, são diferentes, então, indaga-se, quais os corretos? aqueles indicados na DIRPJ ou aqueles que constam dos balanços? 12. Requer a impugnante que sejam considerados na Ficha 24, linha 02 — Média do saldo das contas de estoque de imóveis sujeitos a CM no início e fim do período-base, os valores indicados na conta "Empreendimentos em execução", sendo R$ 5.821.736,53 (1994) e R$ 3.404.823,48 (1995). Ocorre que no balanço de 1994, o valor indicado na referida conta é de R$ 4.313.789,10 (fl. 66) e no balanço de 1995 o total é de R$ 6.694.546,70 (fl. 73)." Ocorre que, juntamente com o Recurso Ordinário, foi anexada a folha publicada no Jornal "O Estado de São Paulo, do dia 25 de abril de 1996, onde foram publicados os Balanços Patrimoniais de, 31 de dezembro de 1995 e 1994, respectivamente, devidamente auditados pela empresa Coopers & Lybrand, Biedermann, Bordasch Auditores Independentes, os quais confirmam que os valores indicados na conta "Empreendimentos em execução", de fato, era da ordem de R$ 5.821.736,53, em 1995 e de R$ 3.404.823,48 em, 1994, respectivamente, e não de R$ 4.313.789,10 (fl. 66) e, no balanço de 1995, o total é de R$ 6.694.546,70, como está indicado na fl. 73. Assim, somando-se os saldos finais dos empreendimentos em execução, lançados na conta 1.7.5-7 (Empreendimentos em Execução) - declarado na Ficha 17— Linha 17 da Declaração de Rendimentos (doc. 06) - em 1995, e, em 1994, (5.821.736,53 + 3.404.823,48), e, dividindo por 2, encontramos 4.613.280,01, que não foi considerado no cálculo efetuado pelo Fisco, o qual somado à média do estoque contabilizado no ativo circulante que é de R$ 9.770.487,88, tem-se que a média final dos imóveis destinados à venda — circulante mais longo prazo — é de R$ 14.383.767,89, conforme restou informado pela recorrerite em sua Declaração de rendimentos. Acas-17/08/05 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA:.,,,,, • .. n 44 • •=•. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, • ,....1., ';,,,"" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.000131100-07 Acórdão n° : 103-22.064 Não há, portanto, qualquer diferença de lucro inflacionário a ser cobrado. No mais - realização do lucro inflacionário do período-base de 1992 - compartilho com o entendimento da Turma Julgadora "a quo" de que esta matéria não faz parte da presente autuação, que se refere tão-somente ao ano-calendário de 1995 e não sofreu qualquer reflexo da tributação do lucro inflacionário acumulado até 31/12/92, cuja opção pela realização incentivada a contribuinte exerceu em 31/07/94. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao apelo. Sala das Sessões- i 1 . em 11 de agosto de 2005 á . ALEXANDRE B, • B 9S JAGUARIBE, '\ ,li II0V Acas-17/08/05 7 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4718464 #
Numero do processo: 13830.000294/98-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS BENS E DIREITOS - Não cabe a utilização dos índices fornecidos pelo Ato Declaratório SRF nº 19/92 como forma de indexação do valor das aplicações de renda fixa existentes em 31/12/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11142
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaísa Jansen Pereira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA„Jr.- c riv 'vt;,;:t.t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000294/98-07 Recurso n°. : 119.946 Matéria : IRPF — EX.: 1993 Recorrente : FRANCISCO EROÍDES QUAGLIATO Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 22 DE FEVEREIRO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.142 IRPF — ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS BENS E DIREITOS — Não cabe a utilização dos índices fornecidos pelo Ato Declaratório SRF n° 19/92 como forma de indexação do valor das aplicações de renda fixa existentes em 31/12/91. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO EROIDES QUAGLIATO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'o t ' ri.= •- • 10 : UES-DE OLIVEIRA PR " DENTE -7'.,i,,o-•-•.:,a -fls., ......- - • THAI NSEN PEREIRA RE RA FORMALIZADO EM: 20 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. dpb - nJ• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.000294198-07 Acórdão n°. : 106-11.142 Recurso n°. : 119.946 Recorrente : FRANCISCO EROIDES QUAGLIATO RELATÓRIO FRANCISCO EROÍDES QUAGLIATO, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, da qual tomou conhecimento em 31/05/99, por meio do recurso protocolado em 29/06/99. Contra o contribuinte foi lavrado o auto de infração de fls. 01 a 05, acompanhado dos demonstrativos de fls. 06 a 11. Apurou-se, naquela data (30/04/98), o valor de 183.651,42 UFIR de imposto, que somado aos acréscimos legais totalizou 455.565,70 UFIR. A fiscalização detectou variação patrimonial a descoberto em virtude de os dispêndios terem suplantado seus rendimentos em 823.109,91 UFIR, no ano base de 1992, conforme quadros de fls. 10 e 11. As aplicações em renda fixa — CDB, disponíveis no final de 1992, foram convertidas em UFIR, pelo Sr. Francisco Eroídes Quagliato, pelo valor em 31/12/92, que no entendimento do auditor fiscal estaria em desacordo com a Instrução Normativa SRF n° 09/93, bem como com o manual de instruções para preenchimento da Declaração de Ajuste — 1993. Esse tratamento só estaria autorizado quando se tratasse de DER, FAF e FIQFAF existentes em 31/12/92, de acordo com o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 20/93. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.000294/98-07 Acórdão n°. : 106-11.142 Na impugnação, o ora recorrente argumentou que: > A Instrução Normativa SRF n° 09/93 previu a conversão do saldo da moeda da época em UFIR, utilizando-se o valor unitário do indexador nos meses de jan/92 e dez/92, para conta-corrente, FAF, FIQFAF, poupança e DER, e no mês da aplicação, nos casos de fundo de renda fixa. Com essa metodologia a inflação considerada foi de 11 meses, ou seja, no período de 01/01192 a 01/12/92. Desprezada estava portanto a variação monetária do mês de dezembro; > O Ato Declaratório Normativo n° 20/93 veio solucionar somente os investimentos dos tipos DER, FAF, FIQFAF e caderneta de poupança, deixando de lado as aplicações de renda fixa; > A Secretaria da Receita Federal, através da IN/SRF o° 101/93, reconheceu a distorção, quando determinou que os saldos deveriam ser informados em 31/12/93 com a utilização da UFIR diária; > Se não for autorizada essa forma de atualização, a exigência estará incidindo sobre o próprio patrimônio do contribuinte, o que não é permitido pela Constituição. Conclui por solicitar a decretação de insubsistência do auto de infração. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ao analisar o pleito, decide por julgá-lo procedente em parte. Afirma que a alegação do contribuinte, de que houve taxação de seu patrimônio, tem respaldo se considerarmos a desvalorização acentuada da moeda naquela época. Argumenta que a utilização da UFIR mensal eleva ficticiamente o valor do investimento e que a própria Secretaria da Receita Federal reconheceu tacitamente essa impropriedade, quando para o exercício seguinte autorizou a conversão pela UFIR diária. Amparada pelo art. 112 do CTN, que prevê a interpretação mais favorável da lei elaborou o quadro 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.000294/98-07 Acórdão n°. : 106-11.142 demonstrativo de fi. 214 onde o acréscimo patrimonial a descoberto, antes de 823.109,91 UFIR, passou a ser de 285.609,05 UFIR e consequentemente o imposto de renda apurado de 183.651,42 UFIR foi reduzido para 63.019,74 UFIR. Em grau de recurso o contribuinte afirma que não basta a alteração dos valores no final do ano base. Deveriam ser indexados pela UFIR diária também as aplicações do mês de dezembro do ano anterior, qual seja de 1991. Desta forma a utilização desse critério seria integral e completa. Da maneira como foi calculado, a disponibilidade no inicio do ano ficaria menor do que efetivamente era. O valor de 3.509.538,36 UFIR apurado pelo fisco, levando em consideração a UFIR de jan/92, passaria a ser de 3.987.089,78 UFIR se a transformação fosse feita pelo indexador diário. Do outro modo desprezou-se toda a inflação de dezembro de 1991. O processo foi encaminhado a este Conselho sem o depósito recursal, por existir amparo para tanto, em liminar concedida em mandado de segurança. Até o momento não tenho conhecimento de qualquer alteração das condições processuais que geraram o efeito descrito. É o Relatório. 4 . '.J. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.000294198-07 Acórdão n°. : 106-11.142 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Na impugnação, o Sr. Francisco Eroídes Quagliato solicitou que os saldos de suas aplicações financeiras, em 31/12/92, fossem transformados em UFIR levando-se em conta o indexador do dia da aplicação. Tal procedimento foi considerado correto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que baseou sua decisão em atos da Secretaria da Receita Federal que reconheciam tacitamente a impropriedade da utilização da UFIR mensal nesse tipo de cálculo. Lastreou-se ainda no art. 112 do CTN, que assim dita: 'art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I- à capitulação legal do fato; li- à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; li/-à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV- à natureza da penalidade aplicável, ou à sua gradação." A partir dessa conclusão, o contribuinte vem a este Conselho requerer a atualização monetária de suas aplicações financeiras disponíveis em 31/12/91, com a utilização do mesmo indexador usado para o cálculo do custo de aquisição dos ativos de renda variável adquiridos até 31/12/91, conforme índices fornecidos pelo Ato Declaratório SRF n° 19 de 18/02/92. Ou seja, pede a viabilização não só da conversão dos saldos do final do ano base 1992, como também os relativos a dezembro de 1991. 5 217 iffir .2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.000294/98-07 Acórdão n°. : 106-11.142 Primeiramente deve-se ressaltar que esta matéria, questionada em fase recursal não foi requerida em primeira instância. Porém como se trata de questão de direito deve ser analisada. Os saldos aplicados no final de 1992, se convertidos pela UFIR da data do investimento, levam a urna realidade fática devido às altas taxas de inflação, tanto que a própria Secretaria da Receita Federal admitiu essa ocorrência através dos atos que fez publicar. Porém, o mesmo não ocorre quando nos voltamos para o início do ano base ou final do anterior (1991). Os saldos em 31/12191 se deflacionados pelos índices do Ato Declaratório SRF n° 19/92, não espelhariam a verdade, pois uma vez feita a transação bancária, seus efeitos com relação à correção monetária e juros só poderão ser considerados disponíveis no vencimento da operação contratada, que ocorreria somente no decorrer do mês de janeiro de 1992. Não se pode entender como disponibilidade económica e nem mesmo jurídica algo que ainda não se concretizou. Se por hipótese os valores aplicados fossem precocemente retirados em 01/01/92, valeriam exatamente o que foi informado na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física de 1993, pois sobre eles não haveria incremento monetário. Os rendimentos de cada investimento, que só se efetivariam se aguardado o prazo contratual, é que devem ser contabilizados para efeito do cômputo do acréscimo patrimonial mês a mês. Assim foi montada a planilha de cálculo elaborada pelo auditor fiscal. O obstáculo, no sentido do provimento do recurso, está na própria lei. O art. 96 da Lei 8.383/91 prescreve: 'Art. 96. No exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e ditados serão 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.000294/98-07 Acórdão n°. : 106-11.142 individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992. 40. Todos e quaisquer bens e direitos adquiridos, a partir de 1° de janeiro de 1992, serão informados, nas declarações de bens de exercícios posteriores, pelos respectivos valores em UFIR, convertidos com base no valor desta no mês de aquisição. § 6°.A conversão, em quantidade de UFIR, das aplicações financeiras em títulos e valores mobiliários de renda variável, bem como em ouro ou certificados representativos de ouro, ativo financeiro, será realizada adotando-se o maior dentre os seguintes valores: a) de aquisição, acrescido da correção monetária e da variação da Taxa Referencial Diária — TRD até 31 de dezembro de 1991, nos termos admitidos em lei; b) de mercado, assim entendido o preço médio ponderado das negociações do ativo, ocorridas na última quinzena do mês de dezembro de 1991, em bolsa do País, desde que reflitam condições regulares de oferta e procura, ou valor da quota resultante da avaliação da carteira do fundo mútuo de ações ou clube de investimento, exceto Plano de Poupança e Investimento — PAIT, em 31 de dezembro de 1991, mediante aplicação dos preços médios ponderados. § 7°. Excluem-se do disposto neste artigo os direitos ou créditos relativos a operações financeiras de renda fixa, que serão informados pelos valores de aquisição ou aplicação, em cruzeiros.' O tratamento dado às aplicações financeiras do mercado de renda variável foi diferenciado do determinado para a renda fixa, pelos motivos apontados, e por esse não ter a mesma liquidez daquele. 7 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e Processo n°. : 13830.000294198-07 Acórdão n°. : 106-11.142 Em vista do impedimento legal e das demais razões explanadas, não é procedente a solicitação do contribuinte. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2000 THAIr SEN y PEREIRA 8 1 Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.006030/98-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — Nos tributos sujeitos a modalidade de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Acolhida a preliminar de decadência.
Numero da decisão: 101-93210
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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Acolhida a preliminar de decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO MULTIPLIC S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. EDI TON P:" '• à ODRIGUES P gn ÇSTDENTE A KAZU I SHIOBARA ELATOR FORMALIZADO EM 3 Nov 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA PROCESSO N°: 13805.006030/98-93 ACÓRDÃO N° : 101-93.210 RECURSO N° 121.056 RECORRENTE BANCO MULTIPLIC S/A RELATÓRIO A empresa BANCO MULTIPLIC S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 42 177 527/0001-36, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência refere-se ao crédito tributário de PIS/REPIQUE e seus acréscimos legais previstos no artigo 3°, § 2°, da Lei Complementar n° 07/70 A recorrente levanta a preliminar de nulidade do lançamento sob o argumento de que uma vez cientificado ao contribuinte ou responsável, não pode mais ser modificado o lançamento pela autoridade administrativa, exceto nos casos expressamente previstos nos artigos 145 e 149 do Código Tributário Nacional os quais não ocorreram no caso em questão. Sustenta que segundo a doutrina, o lançamento, em razão de suas características, e dos efeitos que dele decorrem, não pode ser revisto, modificado ou substituído por outro ato espontâneo da Administração, em prejuízo do contribuinte com fundamento em erro incorrido na valoração jurídica, dos dados ou elementos de fato em que se tenha baseado quer tal valoração tenha sido efetuado diretamente pela Administração quer tenha sido adiantada pelo contribuinte ou terceiro obrigado à declaração ou informação, e aceita pela Administração Quando da lavratura do Auto de Infração, a autoridade lançadora tinha conhecimento dos fatos e da legislação aplicável e, portanto, não cabe a dign ^ , 2 _ PROCESSO N°: 13805.006030/98-93 ACÓRDÃO N° : 101-93.210 autoridade julgadora proceder ao agravamento da exigência inicial com a emissão de Notificação de Lançamento, sob o argumento de que teria havido incorreções na fundamentação legal Insiste a recorrente que mesmo na hipótese de não ser aceita a tese da nulidade do agravamento, vale observar que o montante agravado refere-se aos períodos de outubro e dezembro de 1992 e janeiro de 1993 e, portanto, de acordo com o artigo 173 do Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário extinguiu-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado No mérito, a recorrente reproduz os mesmos argumentos já expostos no processo matriz corresponde te ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica É o relatório 3 PROCESSO N°: 13805.006030/98-93 ACÓRDÃO N° : 101-93.210 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais Foi concedida a liminar em mandado de segurança para que o recurso voluntário seja encaminhado e apreciado por este Colegiado, sem o depósito de 30% do valor do litígio e inexistindo qualquer comunicação sobre a cassação da liminar, o recurso deve ser conhecido por esta Câmara A decisão recorrida examinou a preliminar arguida, nos seguintes termos "A par do que foi colocado, vale ressaltar o importante fato de que o lançamento do PIS efetuado no processo n° 13805.013.511/96-20 foi exonerado, pois não estava de acordo com a legislação pertinente. Portanto, a partir do momento em que se decidiu pela exoneração, o crédito tributário está desconstiMido, não existe mais. O lançamento objeto do presente processo é um novo lançamento, embora a base de cálculo tenha sido discutida no processo de origem. Sendo um lançamento diverso daquele exonerado, não se pode dizer que houve modificação, alteração ou retificação do primeiro. Portanto, o termo agravado utilizado na decisão DRJ/SPO/SP/N° 017064/98-11.3819 (fls. 249) deve ser entendido de maneira ampla, ou seja, a administração, através de seu órgão julgador de primeira instância, verificou unia incorreção num lançamento e, conforme a Portaria n° 4.980/94, informou tal erro ao órgão competente para lançar. Não estando o fato gerador atingido pela decadência, o novo lançamento com o enquadramento legal, base de cálculo e aliquota corretos, foi efetuado. Portanto, correta está a exigência." Concordo com o julgamento de 10 grau, posto que a Notificação de 2Lançamento foi expedida em conformidade com o disposto no artigo 11 do Decreto / n° 70.235/72 e corresponde a um novo lançamento de ofício previsto no artigo 14 i 4 PROCESSO N°: 13805.006030198-93 ACÓRDÃO N° : 101-93.210 do Código Tributário Nacional, não se lhe aplicando os artigos 145 ou 149 do Código Tributário Nacional,. Quanto à alegada decadência, tem razão a recorrente O crédito tributário mantido no lançamento principal e que tem repercussão nos presentes autos refere-se ao fato gerador ocorrido no mês de outubro de 1992 (lançamento por homologação) e que o sujeito passivo deveria recolher os tributos correspondentes até o último dia do mês de fevereiro de 1993, conforme disposto no artigo 87, inciso II, letra "e", da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e, portanto, o lançamento poderia ter sido efetuado a partir do dia 1 0 de março de 1993 Se fosse o caso de lançamento por declaração, de acordo com o artigo 43 da Lei n° 8,383/82, a pessoa jurídica sujeita a pagamento do imposto com base no lucro real deveria apresentar a declaração de rendimentos até o último dia do mês de abril de 1993, cujo prazo foi prorrogado para o dia 31 de maio de 1993, pela Portaria ME n° 43, de 21 de janeiro de 1993 Assim, na pior das hipóteses, o sujeito ativo deveria ter providenciado o lançamento até o dia 10 de junho de 1998 e não na data que consta do Auto de Infração Outrossim, no lançamento principal correspondente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, por maioria de votos, foi reduzida a multa de lançamento de ofício de 150% para 75% sobre a parcela do imposto lançado sob o argumento de que teria havido simulação na venda de participação societária e embora tenha sido vencido naquele julgamento, adoto a decisão da maioria para o julgamento deste lançamento reflexivo Quanto à jurisprudência judicial, registre-se o Superior Tribunal de Justiça que editou um precedente de que a decadência seria de dez ano/ 5 c- PROCESSO N°: 13805.006030/98-93 ACÓRDÃO N° : 101-93.210 reformulou o entendimento em 07 de abril de 2000 nos Embargos de Divergência em RESP101 407-SP, no processo 98.88733-4, com a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.. Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 5°, do Código Tributário Nacional, isto, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquele em que, ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." No caso dos autos, o sujeito passivo apresentou a declaração de rendimentos do exercício de 1993, na forma da lei e, portanto, não seria a hipótese de falta de antecipação do imposto ou contribuição. De todo o exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência Sala das Sessões DF, em 17 de outubro de2000 4 ib„ i KAZU I S . IOBARA R LATO ----------v 6 PROCESSO N°: 13805.006030/98-93 ACÓRDÃO N° : 101-93.210 , INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O ,U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 3 NOV 2000 --7 "~---7.---- ''''.----- EITISON PEREIRA RODRICiLHES-- z' ('' PRESIDENT/// Ciente em : j 7 NOV 2G1.10 /.. //‘ iiiROD - eb wr , DE MELLO PROCU r • DOR A FAZENDA NACIONAL 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4718499 #
Numero do processo: 13830.000397/97-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - EXERCÍCIOS DE 1992 e 1993 - LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - Novo auto de infração, lavrado em substituição ao originário, com alteração dos períodos mensais de incidência e das bases de cálculo dentro de cada exercício, de sorte a restabelecer o direito do sujeito passivo a uma nova impugnação, deve ser formalizado, sob pena de decadência, antes de expirado o prazo de cinco anos a contar das datas previstas nos itens I e II do art. 173 do CTN. IRPF - EXERCÍCIO DE 1995 - VARIÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se a variação patrimonial não justificada pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. No exercício em foco, assente em lei a utilização da UFIR mensal para esse fim (Lei nº 8.383/91, art 96, § 4º). Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11.588
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência dos lançamentos relativos aos exercícios de 1992 e 1993. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou não instaurado o litígio em relação ao exercício de 1992 e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação ao lançamento relativo ao exercício de 1995. Nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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IRPF — EXERCÍCIO DE 1995 — VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Tributa-se a variação patrimonial não justificada pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. No exercício em foco, assente em lei a utilização da UFIR mensal para esse fim (Lei n° 8.383/91, art. 96, § 4°). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUÍS ERNESTO SCARAMUCCI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência dos lançamentos relativos aos exercícios de 1992 e 1993. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou não instaurado o litígio em relação ao exercício de 1992 e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação ao lançamento relativo ao exercício de 1995. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. j Dl jásig'sloRIGIE OLIVEIRA. 'ENTE LUIZ FERNANDO OL DE Mo RAES RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.000397/97-51 Acórdão n°. : 106-11.588 FORMALIZADO EM: 08 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado) e VV1LFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.000397/97-51 Acórdão n°. : 106-11.588 Recurso n°. : 122.719 Recorrente : LUÍS ERNESTO SCARAMUCCI RELATÓRIO LUÍS ERNESTO SCARAMUCCI, já qualificado nos autos, recorre a este Conselho da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto que considerou procedente, em parte, o lançamento referente a imposto de renda dos exercícios de 1992, 1993, 1995 e 1996 com base em acréscimo patrimonial a descoberto, tudo conforme valores e enquadramentos legais constantes da peça acusatória de fls.200, complementado pelo termo de constatação a 1ls.188 e quadros demonstrativos a fls.190 a 194. O lançamento remanescente, uma vez que o referente ao exercício de 1994 foi extinto pelo julgador singular com base no art. 173 do CTN, reporta ao auto de infração retificador de fls.200, lavrado, em cumprimento a diligência ordenada pela DRJ, em substituição ao de fls.2. Foram considerados fatos relevantes no acréscimo patrimonial a aquisição e vendas de veículos e consórcios e a construção, compra e venda de imóveis. Na impugnação, apresentada quando reaberto o prazo para tanto (fls.216), alegou o autuado que a construção do imóvel (ano base 1992) foi custeada por seu pai, que o sinal na aquisição de um apartamento (ano base 1994) foi feito em parte com a entrega de um veículo e que houve erro do autuante quanto a datas ao converter para a UFIR diversos valores. A Delegada de Julgamento proferiu decisão (fls.230), pela procedência parcial do lançamento. Considerou decadente o lançamento referente ao exercício de 1994, que não poderia ter sido agravado, com relação à exigência 3 2r7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.000397/97-51 Acórdão n°. : 106-11.588 originária, uma vez transcorrido cinco anos da data da entrega da declaração de ajuste tempestiva. Entendeu não impugnado o exercício de 1992, determinando a cobrança do respectivo crédito em autos apartados. Com relação aos demais exercícios, após discorrer sobre a legislação aplicável a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, rejeitou as alegações quanto às disponibilidades apontadas por não se ajustarem a prova produzida nos autos e entendeu correta a aplicação da UFIR mensal por ser imposição de lei. Leio em sessão esse trecho da decisão recorrida (fls.235 e 236). Ressalto, ainda, que a parte conclusiva é omissa com relação ao exercício de 1993, embora as alegações do impugnante a respeito tenham sido analisadas nos fundamentos. Amparado por liminar em mandado de segurança, que o dispensou de efetuar depósito em garantia da instância (fls.258), o autuado, em linhas gerais, reitera em recurso a este Conselho os mesmos argumentos expendidos na impugnação. É o relatório. .1r7 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.000397/97-51 Acórdão n°. : 106-11.588 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. Cabe, de início, declarar a decadência dos lançamentos referentes aos exercícios de 1992 e 1993, pelas mesmas razões que levaram a julgadora singular a extinguir o crédito tributário apurado no exercício de 1994. Com efeito, face a diligências ordenadas pela DRJ, o autuante refez os lançamentos originais, que abrangiam os exercícios de 1992 a 1996, substituindo o auto de infração de fls. 2 pelo de fls.200, mas a decisão recorrida só vislumbrou razões para fulminar a exigência referente ao exercício de 1994 porque somente ali teria havido agravamento da pretensão fiscal originária. Ocorre, porém, que o autuante inovou nos demais exercícios, alterando os períodos mensais de incidência e as bases de cálculo dentro de cada um, de sorte a restabelecer o direito do sujeito passivo a uma nova impugnação. Por conseguinte, também para esses exercícios valem os fundamentos que levaram a julgadora singular a considerar extinto pela decadência o crédito tributário referente ao exercício de 1994. As declarações de ajuste dos exercícios considerados foram entregues respectivamente em 14.05.92 (fls.53) e 17.06.93 (fls.69). Fixado o termo inicial da decadência, no primeiro caso, em 14.05.92 e, no segundo, por ser extemporânea a entrega, no primeiro dia tátil do exercício seguinte, vê-se que, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.000397/97-51 Acórdão n°. : 106-11.588 quando cientificado o contribuinte do lançamento retificador em 12.11.99, já havia transcorrido o quinquênio fatal. Cabe observar adicionalmente que o lançamento do exercício de 1992 não foi impugnado pelo ora Recorrente, em ambas as oportunidades que lhe foram concedidas, mas mesmo assim foi alterado pelo autuante. Na seqüência, determinou a julgadora singular o prosseguimento de sua cobrança, em autos apartados (fls.237). Já o lançamento do exercício de 1993 foi impugnado e os argumentos do ora Recorrente rebatidos e rejeitados pela julgadora singular que, no entanto, na parte dispositiva de sua decisão, deixou de mencioná-lo, produzindo, assim, um julgamento citra patifa e, portanto, nulo. Tais falhas processuais cedem diante da declaração de decadência do crédito tributário, que pode ser proferida de ofício e em qualquer fase do processo, daí porque as observações precedentes são feitas apenas para ciência e esclarecimento dos Senhores Conselheiros. Quanto à matéria posta no recurso - parcial, pois ataca tão-só o exercício de 1995, ano calendário de 1994 - nada traz proveito ao Recorrente. Senão, vejamos. A pretensão de que o pagamento do sinal referente à aquisição do apartamento no Ed. Tivoli seja dispêndio apropriado no mês de julho, com a conseqüente correção de seu valor em UFIR, se ampara nos recibos juntados ao recurso (fls. 245 e 246). Ademais de tratar-se de matéria de fato não prequestionada, os recibos brigam com a planilha elaborada pela mesma construtora (fls.118), anexa à escritura particular de promessa de compra e venda, que registra 22.06.94 como data do aludido pagamento. Acresça-se que tais recibos comprovam apenas parte 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.000397/97-51 Acórdão n°. : 106-11.588 do valor do sinal e, como cada um alude a venda de um veículo, pressupõem a entrega anterior dos bens à construtora e sua venda por esta. Por outro lado, o contrato firmado com a construtora estipula que tolerância desta com relação a cumprimento de prazos não importa em novação do pactuado. Fica, pois, clara a opção dos contratantes pelo regime de competência e, em conseqüência, os pagamentos devem ser valorizados nas datas constantes do contrato e não nas datas dos pagamentos. Pleiteia, ainda, o Recorrente seja considerado como origem no pagamento do referido sinal o produto da venda de um automóvel Ford Escort ano 1992 e apresenta como prova do alegado o primeiro dos recibos anexados ao recurso. Também aqui temos matéria de fato não prequestionada. De qualquer sorte, a aquisição, no ano de 1993, do aludido veículo — que não se pode afirmar com segurança seja o mesmo mencionado genericamente no recibo — não constou da declaração de ajuste do Recorrente e não foi tributada, a título de variação patrimonial a descoberto, face ao impeditivo decorrente da decadência ao direito de constituir crédito tributário do exercício de 1994. Por fim, alega o Recorrente ter sido prejudicado pela conversão para a UFIR mensal das prestações pagas na aquisição do apartamento em foco ao final de cada mês, pois deveria ter sido considerada a UFIR da data do pagamento, mais favorável face a discrepância de valores entre uma e outra num período inflacionário. A conversão foi feita dessa forma porque assim determina a lei (art. 94, § 4°, da Lei n° 8.383/91, transcrito na decisão recorrida, fls. 235). Daí certamente não resultou ônus maior para o Recorrente, pois a conversão foi feita sobre valores já indexados pela URV (Unidade Real de Valor) e atualizados pelo 7- IGP-M (Índice Geral de Preços - Mercado). p.._...../ 97 i[1 - --___ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.000397/97-51 Acórdão n°. : 106-11.588 Tais as razões, voto por dar provimento partial ao recurso para declarar de oficio a decadência dos lançamentos referentes aos exercícios de 1992 e 1993. Para que a presente decisão produza efeitos com relação ao exercício de 1992, voto, ainda, por determinar a juntada de cópia ao processo eventualmente formado em cumprimento à decisão de primeiro grau (item VI das conclusões). Sala das Sessões - DF, em 08 de nov embro de 2000 LUIZ FERNANDO OLIVEIRA MOFtAl ,..--__z /n 8 M-Ye MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.000397/97-51 Acórdão n°. : 106-11.588 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O. U. de 17/03/98). Brasília - DF, em • O "8 DEZ 2000 ,- DIM;44,-/RIGUES 1 OLIVEIRA "" SEXTA CÂMARA Ciente em 13 DEZ 2001 ..Sed Pro -CURA—D o R DA FAZENDA NACIONAL 9 Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1

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4715062 #
Numero do processo: 13807.008008/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória nº 1.110/95 (atual Lei nº 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35800
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Simone Cristina Bissoto, relatora, e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: SIMONE CRISTINA BISSOTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T13:51:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T13:51:13Z; Last-Modified: 2009-08-07T13:51:14Z; dcterms:modified: 2009-08-07T13:51:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T13:51:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T13:51:14Z; meta:save-date: 2009-08-07T13:51:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T13:51:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T13:51:13Z; created: 2009-08-07T13:51:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2009-08-07T13:51:13Z; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T13:51:13Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13807.008008/99-11 SESSÃO DE : 16 de outubro de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.800 RECURSO N° : 125.521 RECORRENTE : BAR E LANCHES COPA DO MUNDO LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR F1NSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato • legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Simone Cristina Bissoto, relatora, e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. 111 Brasília-DF, em 16 de outubro de 2003 nrnee:;_a jermips op PAUL* ROB r delli CUCO ANTUNES Presidente em x cicio -eri-A-- -MARIA COITA CARDO"ZO 07 NOV 2003 Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, WALBER JOSÉ DA SILVA e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. tom MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.521 ACÓRDÃO N° : 302-35.800 RECORRENTE : BAR E LANCHES COPA DO MUNDO LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PE RELATOR(A) : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATORA DESIG. : MARIA HELENA COITA CARDOZO RELATÓRIO A Recorrente, em 28/07/1999, com fundamento na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, e mais o Decreto 2.138/97 e IN SRF 32/97 e 21/97, protocolizou pedido de restituição/compensação • (fls. 01/32) de valores recolhidos a titulo de FINSOCIAL, excedentes à alíquota de 0,5%, nos meses de janeiro de 1990 a fevereiro de 1992, no montante de R$ 2.218,55 (DARFs originais anexos — fls. 07/32). A DRF de São Paulo (SP), apreciando o pedido, com fundamento nos artigos 165, inciso I, 168, inciso I e 156, inciso I, todos do CTN, e mais o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99 e Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, indeferiu o pleito (fls. 63). Inconformada, a Recorrente manifestou suas razões à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, pleiteando a reforma da decisão e o deferimento do seu pleito inicialmente formulado (fls. 65/84). A DRJ de Juiz de Curitiba (PR), apreciando a manifestação de inconformidade do contribuinte, em 18 de abril de 2001, decidiu pelo seu indeferimento (fls. 85/89), assim ementando a sua decisão: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Período de apuração: 01/10/1990 a 29/02/1992. Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. Irresignada com os termos da r. decisão a quo, a contribuinte recorre a este Conselho, trazendo em seu recurso manifestações do Poder Judiciário 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.521 ACÓRDÃO N° : 302-35.800 favoráveis ao seu entendimento no sentido de que, in casu, a decadência/prescrição ainda não teria se operado (100/109). É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.521 ACÓRDÃO N° : 302-35.800 VOTO VENCEDOR O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a titulo de Finsocial, excedentes à aliquota de 0,5%. A compensação pleiteada tem como fundamento decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário III 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. Naquela decisão, o Excelso Pretório reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89, e 1° da Lei n° 8.147/90, preservando, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), a cobrança do Finsocial nos termos vigentes à época da promulgação da Constituição de 1988. Antes de mais nada, releva notar que a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem adentrar na matéria referente ao direito material da contribuinte, o que conduz à reflexão sobre os limites de atuação do julgador de segunda instância. Embora normalmente a matéria relativa a prescrição/decadência seja examinada em sede de preliminar, na verdade tal tema constitui mérito, conforme se depreende da análise de art. 269 do CPC - Código de Processo Civil, • aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: "Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito: IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição." (grifei) Não obstante, a doutrina reconhece que se trata de sentença de mérito atípica, posto que, embora se considere julgado o mérito, a lide contida no processo, assim entendida como o direito material que se discute nos autos, muitas vezes sequer é mencionada.' Mesmo assim, se a segunda instância afasta a hipótese kik i I Wambier, Luiz Rodrigues e outros. Curso Avançado de Processo Civil. V ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 604. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.521 ACÓRDÃO N° : 302-35.800 de decadência/prescrição, o mérito pode ser desde já conhecido pelo tribunal, ainda que não julgado em primeira instância, justamente por força do citado artigo. Por outro lado, o art. 515 do CPC, com a nova redação conferida pela Lei n° 10.352/2001, assim estabelece: "Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 3°. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa IIII versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento." Assim, no caso em apreço, ainda que se considerasse decadência/prescrição como preliminares, o que se admite apenas para argumentar, o dispositivo legal acima transcrito permite a este Colegiado julgar desde logo a lide, uma vez que se trata de questão exclusivamente de direito, em condições de imediato julgamento. Nesse sentido é conveniente trazer à colação ementa de recentissmo julgado do Superior Tribunal de Justiça- "PROCESSUAL — PRESCRIÇÃO — SENTENÇA — EXTINÇÃO DO PROCESSO — INSTRUÇÃO CONSUMADA — APELAÇÃO — AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO — RESTANTES QUESTÕES DE MÉRITO — EXAME PELO TRIBUNAL AD III QUEM— CPC, ART. 515, § 1°. - O § 1° do Art. 515 é suficientemente claro, ao dizer que devem ser apreciadas pelo tribunal de segundo grau todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. - Se o Tribunal ad quem afasta a prescrição, deve prosseguir no julgamento da causa." (Recurso Especial n° 274.736-DF, julgado em 10/08/2003) Destarte, passo ao exame da lide, uma vez que tais considerações são pré-requisitos para a compreensão do posicionamento desta Conselheira em 50\_ face do instituto da decadência. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.521 ACÓRDÃO N° : 302-35.800 A situação configurada retrata, sem dúvida, o controle de constitucionalidade pela via de exceção, também conhecido por controle difuso, incidental ou em concreto, cujos efeitos só atingiriam as partes em litígio, sem a aplicação da retroatividade (eficácia ex nunc). A questão aqui proposta traz à tona o comportamento do Poder Executivo frente à questão da inconstitucionalidade, em geral, e a análise do alcance dos efeitos do precedente judicial argüido. Nesse passo, é conveniente que se relembre o comando constitucional regulador da matéria, contido no art. 52, inciso X, da Constituição Federal: • "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal:" Não obstante, a Lei n° 9.430/96, em seu artigo 77, estabeleceu: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: I - abster-se de constitui-los; • II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Como se vê, o comando legal transcrito só prevê hipóteses em que o crédito tributário ainda não foi constituído (inciso I) ou, se o foi, ele ainda não se encontra extinto (incisos II e III). Claro está que o objetivo do dispositivo legal transcrito não é a desobediência ao mandamento constitucional (art. 52, inciso X), mas sim a promoção da economia processual, evitando-se os gastos com lançamentos, cobranças, ações e recursos, no caso de exigências baseadas em atos que o próprio STF vem \sik_considerando inconstitucionais. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.521 ACÓRDÃO N° : 302-35.800 Não se trata, portanto, da concessão de licença ao Poder Executivo para afastar a aplicação da lei, de forma ampla e irrestrita, mas sim de autorização para que sejam evitados procedimentos de iniciativa da administração tributária, que levariam ao desperdício dos já escassos recursos humanos e materiais. Neste mesmo diapasão, a Lei n° 10.522/2002 (originária Medida Provisória n° 1.110/95, reeditada sob o n° 2.176-79/2001), após o julgado do STF sobre o Finsocial, estabeleceu, verbis: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e III a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 92 da Lei ri' 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis e 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987;" Como se vê, as ações deferidas à autoridade administrativa estão restritas a evitar-se a constituição do crédito tributário, porém não autorizam a sua restituição ou compensação. Aliás, tal posicionamento guarda total sintonia com o • objetivo de economia processual, evitando-se os custos de prosseguimento de um processo em que se discute a constituição de crédito tributário que o próprio STF não mais considera exigível. O dispositivo legal aqui tratado não prevê, de forma alguma, o afastamento amplo e irrestrito do ato legal inquinado, pois que tal atitude ofenderia frontalmente o art. 52, inciso X, da Constituição Federal. No caso em questão, em se tratando de pedido de compensação, pressupõe-se a existência de crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa, tendo sido inclusive extinto pelo pagamento (art. 156, inciso I, do CTN), razão pela qual não pode este Conselho de Contribuintes atender ao pleito, posto que tal procedimento seria exorbitar da competência que lhe foi atribuída por toda a legislação citada. Corroborando este entendimento, cita-se o Parecer PGFN/CRJ n° 3.401/2002, aprovado pelo Sr. Ministro da Fazenda, do qual extraem-se alguns y.),.._trechos, de fato elucidativos: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.521 ACÓRDÃO N° : 302-35.800 "31. Por essa razão, o direito brasileiro adotou a solução que determina competir privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. 32. Só após a suspensão da execução pelo Senado, a lei perde sua eficácia em relação a todos, isto é, erga omnes, não podendo mais ser aplicada. Enquanto não suspensa pelo Senado, a decisão do Supremo Tribunal Federal não constitui precedente obrigatório, já que, embora sujeita a revisão por aquele Tribunal, podem os juizes e tribunais julgar de forma diferente da propugnada, e até mesmo o Supremo pode modificar o seu modo de decidir, considerando como constitucional aquilo que já havia decidido como inconstitucional. 33. Por oportuno, antes de abordar a questão atinente ao termo inicial do prazo de decadência, cabe registrar que o Senado não conferiu eficácia erga omnes à decisão do Supremo, proferida no RE 150.764/PE, que declarou a inconstitucionalidade de artigos de leis dispondo sobre a Contribuição para o FINSOCIAL. 34. Em seu parecer, o relator, Senador Atuir Lando, justificou a posição contrária à suspensão dos dispositivos invalidados, afirmando que: "É incontestável, pois, que a suspensão da eficácia desses artigos de leis pelo Senado Federal, operando erga omnes, trará profunda repercussão na vida econômica do País, notadamente em momento de acentuada crise do Tesouro Nacional e de • conjugação de esforços no sentido da recuperação da economia nacional. Ademais, a decisão declaratória de inconstitucionalidade do STF, no presente caso, embora configurada em maioria absoluta nos precisos termos do art. 97 da Lei Maior, ocorreu pelo voto de seis de seus membros contra cinco, demonstrando, com isso, que o entendimento sobre a questão não é pacifico". 39.A declaração de inconstihicionalidade proferida em sede de recurso extraordinário, portanto em controle difuso, enquanto não suspensa a execução da lei pelo Senado Federal, não irradia efeitos erga omnes nem faz coisa julgada, senão entre partes do processo no qual foi proclamada. 40. Terceiro, eventualmente prejudicado, ainda que venha demandar em juizo, caso ainda não tenha operado a prescrição, para 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.521 ACÓRDÃO N° : 302-35.800 reaver o que lhe teria sido cobrado por força da lei julgada inconstitucional, por certo não logrará êxito, em razão da intangibilidade das situações jurídicas concretas, as quais não poderão ser alcançadas pelos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF em sede de Recurso Extraordinário. 42. Assim, de um lado, ninguém mais poderá invocar a norma fulminada para sustentar pretensão individual, mas a decisão do STF que fulminou a norma também não poderá ser invocada para, automática e imediatamente, desfazer situações jurídicas concretas e atingir direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão 110 declaratória de inconstitucionalidade (JOSÉ FRANCISCO LOPES DE MIRANDA LEÃO, in Sentença Declaratória: Eficácia quanto a terceiros e eficiência da justiça, São Paulo: Ed. Malheiros, 1999, p. 57). IV CONCLUSÃO - c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;" (grifei) Ressalte-se que referido Parecer foi publicado em Diário Oficial da União, acompanhado de despacho do Sr. Ministro da Fazenda, esclarecendo o seu conteúdo, a saber: "1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.521 ACÓRDÃO N° : 302-35.800 alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento." (grifei) A conclusão do parecer retro não poderia ser outra, partindo-se do pressuposto de que o ordenamento jurídico não comporta contradições. Assim, se o precedente do Supremo Tribunal Federal não operou efeitos erga omnes, e o próprio Senado Federal optou por não desfazer os atos jurídicos perfeitos e acabados, não há como conferir-se ao art. 18 da Lei n° 10.522/2002 (Medida Provisória n° 1.110/95, reeditada sob o n° 2.176-79/2002) interpretação diversa daquela extraída da sua simples leitura, para vislumbrar-se naquele dispositivo autorização para a efetivação de restituição/compensação administrativas. • Relativamente a essa questão, convém trazer a exame a tese corrente de que, declarada a inconstitucionalidade no controle difuso, na ausência de manifestação por parte do Senado Federal, essa seria suprida pela iniciativa do Poder Executivo de reconhecer a inconstitucionalidade, por meio de edição de Medida Provisória ou Projeto de Lei. No caso em apreço, tal iniciativa estaria representada pela Medida Provisória n° 1.110/95, que autorizaria a restituição/compensação administrativas. Não obstante, em se tratando do Finsocial, a tese em comento não pode ser aplicada, posto que não se trata de ausência de manifestação por parte do Senado Federal. Ao contrário, houve uma manifestação clara por parte daquela Casa Legislativa, no sentido de que não seria conveniente a edição de uma Resolução proclamando os efeitos erga omnes do precedente do STF, posto que tal providência traria repercussões na vida econômica do Pais (vide itens 33 e 34 do Parecer PGFN acima transcrito). • Destarte, a Medida Provisória n° 1.110/95 não pode ser entendida como "suprindo" a "ausência" de manifestação do Senado, mas sim como uma iniciativa do Poder Executivo para amoldar-se à declaração de inconstitucionalidade, nos exatos limites estabelecidos pelo Legislativo, ou seja, com efeitos apenas em relação aos créditos tributários não definitivamente constituídos. De fato, é o que se depreende da simples leitura do art. 18 da Lei n° 10.522/2002 (Medida Provisória n° 1.110/95, reeditada sob o n° 2.176-79/2002), referindo-se claramente a providências, por parte do Poder Executivo, no sentido de dispensar a constituição de créditos tributários, a inscrição em Dívida Ativa da União, o ajuizamento de ações de execução fiscal, bem como o cancelamento de lançamentos e inscrições já efetuados. Aliás, a intenção de efetivação de restituição/compensação por parte do Executivo não é extraída sequer da Exposição de Motivos n° 323/MF, de 30/08/95, que acompanhou a Medida Provisória n° 1.110/95 e explicita, logo no primeiro item: io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.521 ACÓRDÃO N° : 302-35.800 "...Cuida, também, o projeto, no art. 17, do cancelamento de débitos de pequeno valor ou cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência. 8. No art. 17 são determinados a dispensa de constituição de créditos, da inscrição em Divida Ativa, da execução fiscal, bem assim o cancelamento, dos débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional em reiteradas manifestações do 411 Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Encontram-se nessa situação os seguintes casos: c) a contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 90 da Lei n° 7.689/89, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90;" (grifei) Conclui-se, portanto, que em momento algum foi intenção do Poder Executivo desrespeitar a manifestação do Senado Federal relativamente à desconstituição de atos jurídicos perfeitos e acabados, tanto assim que a própria Exposição de Motivos, acima transcrita, sequer menciona a restituição ou compensação do Finsocial. • Quanto a esse aspecto, convém trazer a exame outra tese corrente, desta feita referente a parágrafo inserido no art. 18 da Lei n° 10.522/2002, já transcrito neste voto: "§ 3 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." A tese de que se trata consiste na interpretação de que, se o parágrafo proíbe a restituição de oficio, a contrario sensu, estaria a permitir a restituição a pedido administrativa. Nesse passo, convém mais uma vez operar-se a interpretação sistemática de todo o conjunto do ordenamento jurídico, integrando-se inclusive os l .k.k..princípios de Direito Administrativo. II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.521 ACÓRDÃO N° : 302-35.800 Em primeiro lugar, ressalte-se que o parágrafo em comento está inserido em um artigo que só trata de tarefas cometidas ao administrador público, e não ao contribuinte. Em outras palavras, é aos administradores públicos da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional que foram conferidas as tarefas relacionadas ao Finsocial, elencadas no caput do artigo, quais sejam: dispensar a constituição de créditos, deixar de inscrever tais créditos em Divida Ativa da União, deixar de ajuizar ações de execução fiscal e cancelar lançamentos e inscrições na Divida Ativa da União. Assim, o § 1° do art. 18, que não é um dispositivo isolado, mas sim encontra-se visceralmente ligado ao caput, só pode tratar de tarefa afeta ao administrador público, dai a especificação do termo ex officio. Destarte, não se pode 1111 dele extrair conclusão "lógica" de que em suas entrelinhas estaria contido algum cometimento dirigido ao contribuinte. Corroborando esse entendimento, cabe aqui trazer a doutrina de Hely Lopes Meirelles, no sentido de que o principio da legalidade comporta nuances, se dirigido ao particular, ou ao administrador público: "Enquanto na administração particular é licito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa 'pode fazer assim'; para o administrador público significa 'deve fazer assim.' 2 No mesmo sentido, Eros Roberto Grau: "Afirmar-se simplesmente que, sob o regime de Direito Público, a Administração está sujeita ao principio da legalidade, nada significa, eis que o mesmo principio permeia toda a atuação dos agentes • privados, em regime de Direito Privado Pois não é justamente a consideração dos diversos conteúdos que as doutrinas do comprometimento positivo (positive Bindung) e do comprometimento negativo (negative Bindung) atribuem ao principio que ordinariamente leva a, com singeleza didática, apontarmos a distinção entre os universos do Direito Público e do Direito Privado? — no primeiro se pode fazer o que a lei permite; no segundo, o que a lei não proíbe. Se pretendermos, portanto, relacionar o principio da legalidade ao regime de Direito Público, forçoso seria referirmo-lo, rigorosamente, como princípio da legalidade sob conteúdo de comprometimento positivo." 3 rk 2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 25' ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 82. 3 GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econômica na Constituição de 1988. São Paulo: Malheiros, 1997, p. 140/141. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.521 ACÓRDÃO N° : 302-35.800 Assim, não é correta a interpretação de que a proibição da restituição de oficio autorizaria, "pela lógica", a restituição a pedido, posto que para tal o administrador público teria de estar expressamente autorizado. Ressalte-se que a interpretação esposada no presente voto harmoniza-se com a posição do Senado Federal. Aliás, se aquela Casa se manifestou contrária à retroatividade dos efeitos do julgado do STF, não poderia uma lei que, obviamente, submeteu-se a um processo legislativo, contrariar posicionamento do próprio Legislativo. Ainda a respeito da pretendida concessão de efeitos erga omnes a um Recurso Extraordinário (controle difuso de constitucionalidade), é conveniente a • reflexão sobre a sistemática de repetição de indébito no âmbito do Poder Judiciário, disciplinada pelo art. 100 da Constituição Federal: "Art. 100. À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Nacional, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim." Ora, se o próprio contribuinte que é parte no Recurso Extraordinário — ou em qualquer outra ação judicial que tenha sentença favorável — tem de se submeter aos trâmites orçamentários estabelecidos no dispositivo constitucional transcrito, não seria cabível que um outro contribuinte, que sequer figurou em uma ação vitoriosa, receba a restituição "na boca do caixa" do Tesouro Nacional, sem • subordinar-se à ordem dos precatórios e sem que seu crédito esteja previsto no orçamento. Ainda que não bastassem todos estes argumentos, a questão também merece ser analisada do ponto de vista da repercussão econômica do tributo. Nesse passo, o primeiro ponto que vem à tona, é o fato de que, até o advento do precedente do STF — Recurso Extraordinário I 50.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93 — as empresas não poderiam adivinhar que a cobrança do Finsocial seria considerada inconstitucional, nos termos em que foi declarada pelo Excelso Pretório. Portanto, é natural que tenham dado àquela exação o tratamento contábil normal, assim entendido aquele dispensado aos demais tributos e ônus que incidem sobre o faturamento. Assim, é normal que, até a declaração de inconstitucionalidade, o Finsocial tenha sido apropriado como custo e, r„ conseqüentemente, repassado ao consumidor final da mercadoria/serviço. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.521 ACÓRDÃO N° : 302-35.800 Embora as hipóteses de repasse do ônus financeiro dos impostos estejam previstas em lei, e se refiram basicamente àqueles incidentes sobre a produção e a circulação de mercadorias (IPI e ICMS), na prática qualquer tributo pode ser repassado para terceiro, como se depreende do Parecer CST DAA n° 1.965, de 18/07/80, exarado pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, da Secretaria da Receita Federal, que trata do Imposto de Importação. "4. ... Não há dispositivo de lei que discrimine, conceitue ou simplesmente trate, de forma expressa, dos chamados tributos indiretos. A decisão do Supremo Tribunal Federal ao Recurso Extraordinário n° 45.977 (ES), que instruiu a Súmula n° 546 desse Excelso Colegiado, conclui verbis: • '... Financistas e juristas ainda não assentaram um standard seguro para distinguir impostos diretos e indiretos, de sorte que a transferência do ônus, às vezes, é matéria de fato, apreciável em caso concreto.' 5. Portanto, não há que se perquirir, in casu, sobre a classificação do tributo, a qual apresenta diversos critérios e teorias, mas sim, se o referido tributo pode ser transferido a terceiro que, nesse caso, assumirá o respectivo encargo financeiro. 6. O Imposto de Importação, por sua natureza, pode comportar transferência do respectivo encargo, dependendo da finalidade a que se destina a mercadoria importada. Nos produtos destinados à comercialização posterior, ou materiais que se destinem a ser consumidos no processo de industrialização, para a obtenção de Ooutro produto final, como matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, o imposto pago constitui-se em custo, que será agregado ao preço da mercadoria importada ou do produto finalmente obtido. Dai ocorre, com a venda da mercadoria ou produto, a transferência do respectivo encargo financeiro, vez que sobre o custo é adicionada a margem de lucro conveniente e obtido o preço final do bem. Poderá, entretanto, o interessado comprovar que, embora incorporado ao custo da mercadoria ou produto, o valor do imposto pago indevidamente não foi transferido a terceiro, por ter mantido o mesmo preço de venda que praticava anteriormente." A idéia contida no parecer retro é compartilhada por C. M. Giuliani Fonrouge, conforme se transcreve: "Os autores antigos, fundando-se nas teorias fisiocráticas, baseavam \)-\_a distinção na possibilidade de translação do gravame, considerando 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.521 ACÓRDÃO N° : 302-35.800 direto o suportado definitivamente pelo contribuinte de jure e indireto o que se translada sobre outra pessoa; porém os estudos modernos puseram de manifesto o quão incertas são tais regras de incidência e como alguns impostos (por exemplo, o imposto sobre as rendas de sociedades anônimas), antes considerados como intransferíveis, acabam repercutindo em terceiros." Sobre a matéria, a própria página da Secretaria da Receita Federal na Internet exibe estudos acerca da carga tributária incidente sobre o consumo, que demonstram a repercussão econômica de que se trata: "Para se determinar a carga fiscal sobre o consumo, é necessário • considerar não apenas os tributos que, por sua natureza econômica e jurídica, são transferidos aos preços (impostos sobre valor agregado) como também aqueles que, independentemente da incidência legal, findam por onerar o produto final, recaindo de fato sobre o consumidor. O primeiro passo consiste na identificação de ambos os tipos de incidência e na determinação, quando possível, da alíquota aplicável. O quadro 3, apresentado a seguir, sumariza os principais tributos incidentes sobre a produção/comercialização, constantes da legislação vigente em 1996, e que repercutem sobre os preços finais ao consumidor: QUADRO 3- TRIBUTAÇÃO SOBRE O CONSUMO TRIBUTOS COMPETÊNCIA ALIO. BÁSICA % DA CFB (2) Vo DO PIB 110 ICMS estadual 20% (1) 25,22% 7,18% COFINS federal 2% 7,83% 2,23% federal diversas 7,17% 2,04% PIS/PASEP federal 0,65% 3,16% 0,90% ISS municipal diversas 1,76% 0,50% IOF federal diversas 1,72% 0,49% (1) Equivale a uma alíquota "por dentro" de 17%. (2) Carga Fiscal Bruta, consideradas as três esferas de governo. Fonte: Secretaria da Receita Federais 59)5ç 4 FONROUGE, C. M. Giuliani. Conceitos de Direito Tributário. Tradução da 2' ed. argentina do livro "Derecho Financiero", por Geraldo Ataliba e Marco Aurélio Greco. São Paulo: Edições LAttel, 1973, p. 25. 'Disponível em svww,receita.fazenda.goyár. Consulta realizada em 11/10/2003 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.521 ACÓRDÃO N° : 302-35.800 Adaptando-se o quadro acima à realidade de 1988 a 1992, temos que o lugar hoje ocupado pela Confins, àquela época era reservado ao Finsocial. Destarte, a compensação aqui pleiteada, caso fossem ultrapassados todos os óbices já elencados, o que se admite apenas para argumentar, ainda estaria condicionada à comprovação de que os valores que superaram a alíquota de 0,5%, nos meses objeto do pedido, foram mantidos em contas específicas, apartadas das demais contas de custos, aguardando-se o pronunciamento da inconstitucionalidade, o que, convenhamos, é pouco provável que tenha ocorrido. Portanto, ausente a comprovação de que os valores excedentes não foram contabilizados como custos, é de se concluir que foram repassados para os preços, a menos que estes tenham sido mantidos no mesmo patamar em que se encontravam antes da majoração da aliquota do Finsocial. • Do contrário, o direito à restituição/compensação, aqui pleiteado pelo comerciante, teria de ser deferido ao contribuinte de fato, que é o consumidor da mercadoria ou o usuário do serviço (art. 166 do CTN). Em face de todos os argumentos expendidos, é claro que a provável repercussão econômica do Finsocial não constitui o principal óbice ao atendimento do pleito de restituição. Não obstante, ela precisa também ser considerada, posto que é notória a regressividade dos tributos indiretos, onerando os preços e atingindo igualmente os desiguais. Assim, o contribuinte consumidor — que constitui a maciça maioria do povo brasileiro — já foi prejudicado no passado, pelo aumento nos preços provocado pela majoração da aliquota do Finsocial. A restituição ora pleiteada viria a mais uma vez prejudicá-lo, posto que o valor requerido seria retirado dos cofres públicos, inclusive sem previsão orçamentária para tal. Feitas estas imprescindíveis considerações acerca do direito material ora requerido, examina-se finalmente a questão da decadência. IP De todo o exposto, fica sobejamente demonstrado que o precedente judicial invocado não gera efeitos no sentido de autorizar-se a compensação pleiteada. Portanto, não há que se falar na data da publicação do respectivo Acórdão, como termo inicial para a contagem de prazo decadencial. Da mesma forma, a edição da Medida Provisória n° 1.110/95 não pode ser tomada como sinalização para a devolução de crédito tributário definitivamente constituído e extinto pelo pagamento, daí que a data de publicação daquele ato legal também não representa marco inicial para aferição acerca da extinção do direito de requerimento administrativo. Conseqüentemente, em relação à decadência, aplica-se a regra geral do art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, segundo a qual o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário. No presente caso, tendo sido os pagamentos do Finsocial Q.).5‘.efetuados de janeiro de 1990 a fevereiro de 1992, e o pedido apresentado em 28/07199, 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.521 ACÓRDÃO N° : 302-35.800 evidencia-se a ocorrência da extinção do direito de a recorrente solicitar a restituição/compensação do Finsocial. Diante do exposto, conheço do recurso para, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2003 9_,L,j, c_to O_ -P.,ce-lfre---AdiA4,- 'MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora Designada• 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.521 ACÓRDÃO N° : 302-35.800 VOTO VENCIDO O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a título de contribuição para o FINSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, com fundamento na • declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.7641PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art.168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e lido art.165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art.165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter 18 76\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.521 ACÓRDÃO N° : 302-35.800 exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art.165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no §* 40 do art.I62, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido: II • - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". 19 (16( MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.521 ACÓRDÃO N° : 302-35.800 O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia 'erga omnes", não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a • interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade. "6 (g.n.) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do C1N, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão porque a doutrina mais modera e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. "7 • "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do C77V, aplicar-se-ia o disposto no artigo I°. do Decreto no. 20.910/32... As disposições do artigo 1°. do Decreto no. 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançaria pelo art. 165 do CTA9, caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dívidas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação. ..8 6 Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2'. Edição, 1997, p. 96/97. 'José Artur Lima Gonçalves e Mareio Severo Marques 'Hugo de Brito Macho, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.521 ACÓRDÃO N° : 302-35.800 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da r. Câmara do Primeiro de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, inciso II do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a • restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria (art. 168, inciso II, do CT19. Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida. "9 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do crN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo • prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp no. 69233/RN; Resp no. 68292-4/SC; Resp 750061PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial no. 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da P. Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: 9 José Antonio Minatel, Conselheiro da 8a. Câmara do 1 0. CC., em voto proferido no acórdão 108-05.791, em 13/07/99. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.521 ACÓRDÃO N° : 302-35.800 "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declarató ria da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim emensado (RTJ 137/936): 'Empréstimo Compulsório (Decreto-lei no. 1.288/86, art. 10): incidência • . (.) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RTJ 137/938): Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto no. 2.194, de 07.04.1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que 11) não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1°.). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°.). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto no. 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do tato constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". 22 4())\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.521 ACÓRDÃO N° : 302-35.800 Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia "erga omnes". A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, • poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°., §3°.); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto no. 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à • inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação 23 <IS MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.521 ACÓRDÃO N° : 302-35.800 do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" 10 (g.n.) Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." II Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter • originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei no. 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a • restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional. 12 E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados Art. lo. , caput, do Decreto a 2.346/97 Parágrafo único do art. 4°. do Decreto n. 2.346/97 12 Nota MF/COS1T n. 312, de 16/7/99 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.521 ACÓRDÃO N° : 302-35.800 valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no C77V, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § ó'. da CF. "13 Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n.° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT • n.° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o F1NSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei no. 10.522/2002 • (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de 13 Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178 25 7?1\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.521 ACÓRDÃO N° : 302-35.800 seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à • título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em aliquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, que foi protocolizado em 28 de julho de 1999, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso, reconhecendo ao Recorrente o direito à restituição / compensação dos valores que recolheu a título de contribuição para o FINSOCIAL com alíquotas superiores a 0,5% no período em referência, podendo e devendo a autoridade executora adotar todos os procedimentos administrativos aplicáveis à espécie, 43è especialmente a verificação dos efetivos recolhimentos, a inexistência de decisão judicial que tenha negado ao contribuinte tal direito, a inexistência de débitos que previamente deveriam ser objeto de compensação, etc..., inclusive no que diz respeito aos critérios para aplicação da atualização monetária. Eis como voto. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2003 , trai , SI ON ' CRISTINA ISSOTO - Conselheira 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 125.521 Processo n°: 13807.008008/99-11 TERMO DE INTIMAÇÃO 11/ Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.800. Brasília- DF, 0 -174/ l) 3 — 3 • - • II o do C* 'boleto ~ar 14 Fique Prado ditegdu Prealdento da :,.• Cimara Ciente em: "7- \ 2,010 vlL2accIn jt 7 nrr.-7 PLOWN DÁ FÉ NONA' " Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.003380/97-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emití-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-35533
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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RECORRIDA : DRJ/FOZ DO IGUAÇU/PR PROCESSUAL — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, • em descumprimento às disposições do art. 11, inciso W, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto. Brasília-DF, em 16 de abril de 2003 • HENRIQUE PDO MEGDA Presidente I á 1114èL .tIWII0 FLORA Rei . r ,3 O MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. tinc • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.733 ACÓRDÃO N° : 302-35.533 RECORRENTE : ETERNIT S.A. RECORRIDA : DRJ/FOZ DO IGUAÇU/PR RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Pela clareza e fidelidade na exposição dos fatos constantes deste processo, adoto, inicialmente, o relatório de fls. 41, permitindo-me fazer algumas pequenas alterações, e/ou adaptações que entender pertinentes. • "Trata o presente processo da Notificação de lançamento, às fls. 25, por medida da qual exige-se da Contribuinte acima qualificada o pagamento do imposto sobre a propriedade Territorial Rural — ITR e Contribuições — ITR/95, no valor total de R$ 64.282.23, do imóvel denominado "Fazenda Jarau", localizado no município de Cantagalo — PR, cadastrado na Receita Federal sob n.° 3.528.773-0. • Tempestivamente, a Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/02, alegando em síntese que o imóvel fora desapropriado para fins de Reforma Agrária, tendo ocorrido "imissão prévia de posse", Conforme Despacho da MM. Juíza Substituta da Vara da Justiça Federal em Guarapuava (PR), às fls. 22, datado de 22/09/94. O referido despacho determinou a expedição do Mandado de Imissão na Posse condicionado ao depósito prévio do preço oferecido, havendo ainda possibilidade de a Contribuinte ter • contestado decisão judicial. Sendo assim por meio do despacho de fls. 31, esta DRJ determinou a realização de diligência fiscal junto à Vara Federal em Guarapuava para verificar se o Mandado de Imissão na Posse foi mesmo expedido ainda em 1994, e se a Contribuinte obteve sua cassação posteriormente, uma vez que a desapropriação somente foi homologada em 1997, conforme Portaria n.° 46 do INCRA, às fls. 23. Consoante ofício n.° 1.026/98, expedido pela Vara Federal de Guarapuava, às fls. 35, e documentos de fls. 36-39, em 17/10/94, foi expedido o Mandado de Imissão de Posse de área de 2.381,00 ha (fls. 38), cumprido em 18/10/94 (fls. 39). Posteriormente, em 08/10/97, foi expedido novo Mandado para o restante do imóvel (fls. 36), cumprido em 22/10/97 (fls. 37)." 2 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.733 ACÓRDÃO N° : 302-35.533 Em ato processual seguinte, consta a Decisão n.° 726/98, fls. 41/42, onde a autoridade julgadora a quo, declarou o LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. A decisão acima referida está assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — ITR/95. IMÓVEL DESAPROPRIADO — imissão prévia de posse — Comprovado o cumprimento de mandado de imissão de posse, sobre parte da área do imóvel rural, em data anterior a ocorrência do fato gerador do imposto reduz-se a área tributada." LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. • Regularmente intimado da decisão acima ementada, o contribuinte, irresignado e dentro do prazo legal, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho, onde em prol de sua defesa evoca as mesmas razões da impugnação, sendo que os principais tópicos leio nesta Sessão. É o relatório. 1 3 . . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.733 ACÓRDÃO N° : 302-35.533 VOTO Antes de adentrar ao mérito da questão que me é proposta a decidir, entendo necessária a abordagem de um tema, em sede de preliminar, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. Com efeito. Pelo que se observa da respectiva Notificação de Lançamento, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu ou • determinou a sua emissão. Tal fato vulnera o inciso IV, do artigo 11, do Decreto 70.235/72, que determina a obrigatoriedade da indicação dos referidos dados. Assim, não estando em termos legais a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por evidente vício formal, torna-se impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Deve ser aqui ressaltado que tal entendimento já se encontra ratificado pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros). Cumpre esclarecer que mesmo que a fiscalização em caso de procedência parcial da impugnação tivesse emitido nova Notificação de Lançamento, com novo prazo para pagamento, todavia, com a identificação do servidor competente, o processo deveria ser declarado nulo, uma vez que a notificação inicial, sendo nula não pode produzir qualquer efeito futuro. Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento apócrifo e consequentemente todos os atos posteriormente praticados. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 \ I /./fr k LUIS 'VI • ' w FLORA - Relator 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.733 ACÓRDÃO N° : 302-35.533 DECLARAÇÃO DE VOTO Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Preliminarmente, o Ilustre Conselheiro Luis Antonio Flora, argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. • O art. 11, do Decreto n°70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. • Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. ,0 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.733 ACÓRDÃO N° : 302-35.533 Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se nominalmente o pólo ativo da relação tributária. A Notificação de Lançamento do ITR deve ser entendida como um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o • símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal"- não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° • 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: • "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." irk 6 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.733 ACÓRDÃO N° : 302-35.533 Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste no fato notório de que milhares de impugnações de ITR foram apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Aliás, a pretensão de que seja declarada a nulidade da presente Notificação de Lançamento, simplesmente pela ausência do nome, cargo e matrícula 111 do chefe do órgão expedidor, contraria o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o ato deve ser validado, desde que cumpra o seu objetivo. Tal princípio integra a mais moderna técnica processual, e vem sendo amplamente aplicado pelo Tribunal Regional Federal, como se depreende dos julgados cujas ementas a seguir se franscreve: "EMBARGOS INFRINGENTES. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ART. 11 DO DECRETO 70.235/72. FALTA DO NOME, CARGO E MATRÍCULA DO EXPEDIDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. • 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infiingentes improvidos." (Embargos Infringentes em AC n° 2000.04.01.025261-7/SC) "NOTIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE. FALTA CARGO E MATRÍCULA DE SERVIDOR. PROCESSO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. A inexistência de indicação do cargo e da matrícula do servidor que emitiu a notificação fiscal de imposto lançado, por meiq eletrônico, não autoriza a declaração de nulidade da notificação. 7 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.733 ACÓRDÃO N° : 302-35.533 2. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado." (Apelação Cível n° 2000.04.01.133209-8/SC) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. IRPF. AUSÊNCIA. REQUISITOS. ASSINATURA. CARGO, FUNÇÃO E NÚMERO DE MATRÍCULA DO CHEFE DO ÓRGÃO EXPEDIDOR. DEC.70235/72. Não nulifica a notificação de lançamento de débito fiscal, emitida por processo eletrônico, a falta de assinatura, nos termos do parágrafo único do Decreto n° 70.235/72. • Da mesma forma, a falta de indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, uma vez que tais omissões em nada afetaram a defesa do contribuinte, o qual interpôs, tempestivamente, a presente ação declaratória." (Apelação Cível n° 1999.04.01.129525-5/SC) "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA. NOME, CARGO E MATRÍCULA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 2. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte, descabe decretar a sua nulidade por preciosismo de • forma. 3. Apelo improvido." (Apelação Cível n° 1999.04.01.103131-8/SC). Por tudo o que foi exposto, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 -'A— _,MARIA HELENA COITA C(;"9ZO — Conselheira 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.733 ACÓRDÃO N° : 302-35.533 DECLARAÇÃO DE VOTO Quanto à preliminar argüida, várias considerações devem ser feitas. Senão vejamos. São vários os dispositivos presentes na legislação tributária com referência à constituição do crédito tributário e muitas vezes a extensão a ser dada à sua interpretação pontual pode trazer questionamentos por parte do aplicador do direito. Assim, em decorrência do princípio da legalidade dos tributos, a norma geral tributária (o próprio tributo), representa uma "moldura" que servirá de abrigo à norma individual do lançamento, determinando seu conteúdo. Em outras palavras, o lançamento extrai o seu fundamento de validade do próprio tributo, constituindo a relação jurídica de exigibilidade. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, define o lançamento com a seguinte redação, in verbis: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Por este dispositivo, claro está que o lançamento tem sua eficácia declaratória de "débito" e constitutiva de "obrigação", sendo composto de um ato ou série de atos de administração, como atividade vinculada e obrigatória, objetivando a constatação e a valorização quantitativa e qualitativa das situações que a lei elege como pressupostos de incidência tributária e, em conseqüência, criando a obrigação tributária em sentido formal. O lançamento é, portanto, norma jurídica exteriorizada pelo ato ou série de atos administrativos que transforma uma simples relação de débito e crédito, que começa a formar-se com a ocorrência do fato imponível (mas ainda não exigível) 9 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.733 ACÓRDÃO N° : 302-35.533 numa relação obrigacional plena (exigível), sendo, assim, um ato jurídico ao mesmo tempo modificativo e constitutivo. O Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, ao dispor sobre o processo administrativo fiscal, em seu art. 9° estabeleceu que, in verbis: "Art. 9°. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada • imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." • Nos termos do dispositivo supracitado, verifica-se que duas são as formas de formalização da exigência fiscal, quais sejam, por meio de Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento. Conforme estabelecido no artigo 10 do referido Decreto, "o Auto de Infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta" e é obrigatório que o mesmo contenha: "I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias e: VI— a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." Tais exigências, na hipótese, buscam exatamente identificar o fato gerador da obrigação tributária, o pólo passivo obrigado a cumpri-la, o quantum exigido, se houve ou não infração à legislação tributária e qual a penalidade cabível em caso positivo. É evidente, portanto, que como a formalização da exigência é feita por servidor, fundamental é a identificação do mesmo, pois o obrigado deve ter a certeza de que aquele que o obriga é competente para tal, uma vez que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória. O artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, por sua vez, trata da hipótese de "Notificação de Lançamento" e determina que, in verbis: "Art. 11. A Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: , - . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.733 ACÓRDÃO N° : 302-35.533 1— a qualificação do notificado; II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III — a disposição legal infringida, se for o caso; IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a Notificação de Lançamento emitida por processo eletrônico." As determinações transcritas também são plenamente justificadas, 111 pois objetivam (como acontece em relação ao "Auto de Infração") identificar o obrigado (qualitativamente) e a respectiva obrigação (quantitativamente), tratando-se, na hipótese, de lançamento por declaração ou misto, com a utilização de dados fornecidos pelo próprio contribuinte, mas que podem ser impugnados pela autoridade administrativa competente, com fundamento na legislação de regência como, por exemplo, quando o Valor da Terra Nua declarado for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo estabelecido legalmente. Objetivando ainda, caso cabível, indicar a disposição legal infringida, possibilitando o direito ao contraditório e à ampla defesa, direitos constitucionalmente protegidos. Por fim, consta do item IV do parágrafo 11 do Decreto 70.235/72, a exigência de "assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Esta exigência também se respalda na fundamental importância de se saber quem é a pessoa que está obrigando para que se verifique se a mesma tem a competência pertinente. 41 Contudo, na matéria em discussão, trata-se de "Notificação de Imposto Territorial Rural", notificação esta que escapava, até 31/12/96, por suas próprias características, do conceito (digamos) regular e comum de "notificação". Isto porque, contrapondo-se às determinações contidas no artigo 90 do Decreto considerado, até aquela data ela dão se referia a um único imposto, abrigando outras contribuições sindicais destinadas a entidades patronais e profissionais relacionadas com a atividade agropecuária. Estas contribuições, por sua vez, embora não mais arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal, objetivavam (e continuam objetivando) o apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores e o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Além de contrariar a determinação do citado artigo 9 0, a Notificação em questão também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, pois o fato gerador do ITR não se confunde com aqueles que se referem às contribuições. 11 ~;€ , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.733 ACÓRDÃO N° : 302-35.533 Para fortalecer ainda mais as argumentações até aqui colocadas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte", ou seja, como espécie tributária, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da ação do jus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, inciso III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de • tributos e suas espécies). Hoje, não pode mais haver dúvida quanto à sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário, mas, paralelamente, embora sejam, assim como os impostos, compulsórias, deles se distinguem na essência. Todas estas razões provam qug a Notificação de Lançamento "dita" do ITR era, até 31/12/1996, muito mais abrangente, abrigando espécies de tributos diferenciadas, com ou sem destinações específicas. Portanto, não há como submeter este tipo de "Notificação" às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. Ademais, as Notificações de ITR possuem características extrínsecas que asseguram a origem de sua emissão. Elas são emitidas por processamento eletrônico e nelas está claramente identificado o órgão que as emitiu. 411 Portanto, o fato de nelas não constar a indicação do responsável pela emissão, seu cargo ou função e o número de matrícula em nada prejudica o contraditório e a ampla defesa do contribuinte, tanto assim que todos os processos de ITR cumprem o andamento estabelecido pelo Processo Administrativo Fiscal — PAF (Decreto 70.235/72) e chegam a esta Segunda Instância de Julgamento Administrativo. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGAT1'0 Conselheira 12 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.011212/97-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-92264
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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LARK S/A - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RECORRIDA " DRJ EM SÃO PAULO(SP) SESSÃO DE 20 de agosto de 1998 ACÓRDÃO N.° : 101-92.264 PIS/DEDUÇÃO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito de vincula um ao outro Recurso voluntário provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LARK S/A - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao documento principal, através do Acórdão n.° 101-92.235 de 18/08/98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ON PE ,1 n- ODRIGUES ID" TE P 4.1n, KAZU I - -A R LATOR FORMALIZADO EM: o 5 ou-r 998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDARA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA PROCESSO N.° : 13805.011212/97-69 ACÓRDÃO N.° : 101-92_264 RECURSO N° . 14,242 RECORRENTE : LARK S/A - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RELATÓRIO A empresa LARK S/A - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 60..63t090/0001-40, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência refere-se ao crédito tributário de PIS/DEDUÇÃO e seus acréscimos legais, cuja incidência sobre o imposto de renda de pessoas jurídicas está prevista no artigo 3°, letra "a", parágrafo 1° da Lei Complementar n° 07/70 combinado com o artigo 4°, alínea "a" e §§ 1° e 2° do Regulamento anexa a Resolução n° 174/71 do Banco Central do Brasil e item 5 da Norma de Serviço CEF/PIS n° 02/71 e artigo 480 do RIR/80 No recurso, o contribuinte apresenta os mesmos argumentos já exposto no processo matriz de n° 13805.011214/97-94, sem aduzir qualquer fato ou argumento novo com relação a exig ncia de PIS/DEDUÇÃO. É o relatório, g 2 PROCESSO N.° : 13805.011212/97-69 ACÓRDÃO N.° : 101-92. 2 6 4 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade. O recurso juntado ao presente processo reporta-se as razões apresentadas no processo matriz e este fato permite presumir que o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exigência decorre daquela formalizada no processo matriz contra a mesma pessoa jurídica. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia de agosto de 1998, em Acórdão n° 101-92.235, foi dado provimento parcial pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para excluir da matéria tributável as parcelas de NCz$ 2.533,69 e NCz$ 2 138,15, respectivamente, nos períodos-base correspondente a 1° e 20 semestres de 1986. Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para adequar a este o decidido no processo matriz. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1998 41 — KAZUK1 = r Relator 3 PROCESSO N.° : 13805.011212/97-69 ACÓRDÃO N.° : r? O 1-9 2 . 2 4 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D O U de 17/03/98) Brasília-DF, em O 5 OUT 1998 ON P. " A RODRIGUES "RESID NTE Ciente em Q Q OUT\/99 1(1/ -(4,- • REIRA DE MELLO PROCURAR DA FAZENDA NACIONAL 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4718285 #
Numero do processo: 13828.000164/98-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DCTF - FALTA DE APRESENTAÇÃO - Cabível a aplicação da penalidade quando obrigada a contribuinte não apresenta a DCTF. EXCLUSÃO PARCIAL DE MULTA - Admite-se a exclusão parcial da multa exigida por força da IN SRF 53/94, que prorrogou o prazo da entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, contendo os dados referentes aos fatos geradores de janeiro/94 a junho/94. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-12389
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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A .1 PUBLICADO NO D. O. U• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 C --g 22/ 4 N....1 al9_12. ----,,„ .• MINISTÉRIO DA FAZENDA De_______ -------- VAt"- Celt C -Er ......_ Rub,... Processo : 13828.000164/98-60 Acórdão : 202-12.389 Sessão • 16 de agosto de 2000. Recurso : 112.007 Recorrente : FRIGOL COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP DCTF - FALTA DE APRESENTAÇÃO - Cabível a aplicação da penalidade quando obrigada a contribuinte não apresenta DCTF. EXCLUSÃO PARCIAL DE MULTA- Admite-se a exclusão parcial da multa exigida por força da IN SRF 53/94, que prorrogou o prazo da entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, contendo os dados referentes aos fatos geradores de janeiro/94 a junho/94. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRIGOL COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. IPSala das Sessõ - -m 16 de agosto de 2000 /, Marc r. s i , 'mus Neder de Lima Pre id : t. ..------ Maria TeresaÇtínez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Luiz Roberto Domingo e Helvio Escovedo Barcellos. climas , 1 / O 14. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13828.000164/98-60 Acórdão : 202-12.389 Recurso : 112.007 Recorrente : FRIGOL COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos qualificada foi emitida Notificação de Lançamento para exigência de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, referente aos períodos de janeiro de 1994 a maio de 1995, limitada ao valor total das contribuições e/ou tributos que deveriam ter sido declarados, conforme demonstrativos de fls. 08 e 09. Através de impugnação, alega a contribuinte não ter entregue as DCTFs relativas ao primeiro trimestre de 1994 até o segundo trimestre de 1995 por estar desobrigada de fazê-lo, de acordo com os limites dispostos nas Instruções Normativas SRF n° 68/93 e if 73/96. De acordo com as declarações da contribuinte, ao lavrar o auto de infração a autoridade fiscal teria levado em consideração o faturamento da matriz e da filial em conjunto, sendo que o correto seria ter sido adotado somente o faturamento da autuada. A autoridade singular, através da Decisão DRJ/RPO N' 1.017/99, manifestou-se pela procedência do lançamento, cuja ementa está assim redigida. "Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1994 a 30/00/1994, 01/12/1994 a 31/05/1995. Ementa: DCTF. FALTA DE APRESENTAÇÃO Cabível a aplicação da penalidade quando, obrigada, a contribuinte não apresenta DCTF. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada, a contribuinte apresenta recurso onde reitera os argumentos expostos, quando da impugnação. 2 f ' MINISTÉRIO DA FAZENDA V.I. 1f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13828.000164/98-60 Acórdão : 202-12.389 Às fls. 77 foi juntado guia de depósito correspondente a 30% do valor exigido para interposição de recurso É o relatório 1 3 4,0 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo: 13828.000164/98-60 Acórdão : 202-12.389 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MART1NEZ LÓPEZ O Recurso interposto atendeu aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, e portanto merece ser conhecido. O cerne da questão diz respeito, exclusivamente, se ao lavrar o auto de infração, relativo á exigência de multa pela falta de entrega das DCTFs no período de 1994/95, a autoridade fiscal deveria ter levado em consideração o faturamento da matriz e da filial em conjunto, ou separadamente, por estabelecimento. Sobre a obrigatoriedade de entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, preceitua a Instrução Normativa n° 8, de 03.02.1994, o seguinte; "Art. 2° - A Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF será apresentada em disquete, obrigatoriamente: I - Pelas empresas e estabelecimentos cujo valor mensal a declarar seja igual ou superior a 10.000 UFIR (dez mil Unidades Fiscais de Referência); II - Pelas empresas/estabelecimentos cujo faturamento mensal seja igual ou superior a 200.000 UFIR (duzentas mil Unidades Fiscais de Referência), independentemente do valor mensal a declarar." Posteriormente dispôs a Instrução Normativa n° 73, de 19.09.94, o seguinte: "Art. 2° - A Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF será apresentada em disquete, obrigatoriamente: I - Pelas matrizes e estabelecimentos cujo valor mensal a declarar seja igual ou superior a 10.000 UFIR (dez mil Unidades Fiscais de Referência); II - Pelas matrizes e por todos os estabelecimentos das empresas cujo faturamento mensal seja igual ou superior a 200.000 UF1R (duzentas mil Unidades Fiscais de Referência), independentemente do valor mensal a declarar e do faturamento mensal de cada um individualmente:" 4 117,.5- o 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13828.000164/98-60 Acórdão : 202-12.389 Portanto, inexistem dúvidas quanto à exigência imposta, em considerar o faturamento mensal da empresa como um todo, tendo em vista a literalidade das instruções normativas acima, parcialmente, reproduzidas. Por outro lado, em análise à planilha elaborada às fls. 08, verifico não ter sido considerado a prorrogação dos prazos de entrega, para os períodos de apuração Jan194 a Jun194, (até 29/07/94) estabelecida pela IN/SRF n° 53/94, devendo ser, portanto, nos períodos em que não era devida a entrega, excluídos, para efeitos do cômputo da multa. Portanto, pelo exposto, sou pelo provimento parcial ao recurso voluntário, tão-somente, para a excluir a multa dos meses em que não havia obrigatoriedade de entrega da declaração, nos termos da IN/SRF n° 53/94. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 ??'s _...--- MARIA TERESA ETINEZ LÓPEZ 5

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