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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4709930 #
Numero do processo: 13686.000127/96-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - a) EMPRESAS AGRÍCOLAS - CONTRIBUINTES - As empresas de atividade agrícola não estão excluídas do recolhimento da contribuição. - b) BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - Enquanto perdurou o prazo semestral o mesmo se referia à base de cálculo e não a prazo de recolhimento - c) MULTA - LEGALIDADE - Desde que estabelecida em legislação vigente, cabe a imposição de multa de acordo com o percentual previsto na respectiva lei. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08233
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Rubrico Processo n' : 13686.000127/96-70 Recurso n2 : 115.947 Acórdão n9 : 203-08.233 Recorrente : K UENO AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PIS — a) EMPRESAS AGRÍCOLAS — CONTRIBUINTES — As empresas de atividade agrícola não estão excluídas do recolhimento da contribuição. — b) BASE DE CÁLCULO — SEMESTRALIDADE — Enquanto perdurou o prazo semestral o mesmo se referia à base de cálculo e não a prazo de recolhimento - c) MULTA — LEGALIDADE — Desde que estabelecida em legislação vigente, cabe a imposição de multa de acordo com o percentual previsto na respectiva lei. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: K UENO AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002. çtt 'audio D. , tas .rtaxo Presidente ' ski 4•0000wrirop Pa iparam, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Maria Teresa Martínez López, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/ovrs . J7 b5:"4,, 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13686.000127/96-70 Recurso n2 : 115.947 Acórdão n2 : 203-08.233 Recorrente : K UENO AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA RELATÓRIO Trata-se de lançamento do PIS, mantido pelo Órgão Julgador de primeira instância, cuja decisão foi ementada da seguinte forma (fl. 107): i "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1993 a 31/12/1993, 01/07/1994 a 30/09/1994, 01/02/1995 a 30'11/1995, 01,01/1996 a 31/03/1996 Ementa: na ausência de autorização para contribuição centralizada, atribui-se a cada estabelecimento a responsabilidade pelos respectivos impostos e contribuições sociais. LANÇAMENTO PROCEDENTE". O recurso que subiu a esta instância sem depósito recursal, amparado por decisão judicial, apresenta as seguintes fundamentações, que: - por ser sua atividade agrícola e pecuária, não está sujeita a exação; - os órgãos administrativos devem aplicar as normas constitucionais; - até a edição dos DLs n's 2.445 e 2.449/88 estava sujeita a contribuição com base no faturamento; - de acordo com a Lei n° 7/70 cabia o recolhimento semestral sem correção monetária; - é inconstitucional a aplicação da Taxa SELIC; e , - a multa é extravagante. Requer, ao final, a insubsistência do lançamento. É a síntese do necessário. É o relatório.rz , 2 • '->t 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n9 : 13686.000127/96-70 Recurso n9 : 115.947 Acórdão ng : 203-08.233 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Relativamente à Taxa SELIC, por não ter a mesma sido discutido na fase impugnatória, precluiu a sua argüição na fase recursal. De acordo com a legislação do PIS, não estão excluídas as empresas agrícolas daquela contribuição, ou seja, são contribuintes e estão sujeitas ao respectivo recolhimento. No que respeita à semestralidade já está pacificado administrativamente que se tratava de base de cálculo e não de prazo de recolhimento. Quanto à multa, a mesma está prevista na Lei n° 9.430/96 e, inclusive, vigente até esta data. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial para excluir a parcela da correção monetária aplicada sobre a base de cálculo, durante o período que perdurou a semestralidade. Sala das S ssões, em 18 de junho de 2002. r WASILEWSKI didierti 3

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4712694 #
Numero do processo: 13748.000619/94-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - Comprovado o recolhimento indevido, a restituição deve ser corrigida pelo IPC, no período em que a moeda ficou sem índice que restabelecesse o real valor de troca. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16638
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MINISTÉRIO DA FAZENDAf. -iefniK PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13748.000619/94-12 Recurso n°. : 14.395 Matéria : IRPF — Ex: 1992 Recorrente : JINDRICH HEREJK Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 13 de outubro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.638 IRPF — RESTITUIÇÃO — Comprovado o recolhimento indevido, a restituição deve ser corrigida pelo IPC, no período em que a moeda ficou sem índice que restabelecesse o real valor de troca. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JINDRICH HEREJK. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MA IA SCITRER LEITÃO PRESIDENTE , REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 29 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. - MINISTÉRIO DA FAZENDAf Ç::15° PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13748.000619/94-12 Acórdão n°. : 104-16.638 Recurso n°. : 14.395 Recorrente : JINDRICH HEREJK RELATÓRIO Pretende o contribuinte JINDRICH HEREJK, inscrito no CPF sob n.° 034.370.607-59, a restituição de tributos indevidamente recolhidos, onde sustenta: "Utilizando formulário 'Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital" apropriado na época, paguei imposto "sobre lucro apurado" de CR$.130.080,00 ref. venda do utilitário e CR$.84.854,00 ref. venda do gurgel. Mais tarde o governo corrigiu a injustiça, publicando novo "Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital" atualizando os valores, congelados desde janeiro/91. Por este demonstrativo tenho direito a restituição da quantia já paga? Analisando o pedido, decidiu a autoridade singular pela procedência do mesmo, em decisão assim ementada: "GANHO DE CAPITAL - Comprovada a inexistência de lucro na alienação de bens móveis, é de se considerar indevido o recolhimento a título de ganho de capital. DEFERE-SE o pedido de restituição? Mesmo tendo sido deferido a restituição, inconformado com o valor, recorre o contribuinte à Delegacia de Julgamentos apresentando as seguintes razões: "Em 30/07/96 recebi, via ECT, intimação 341/96 da Secretaria da Receita Federal - ARF Petrópolis, informando que pela decisão 051/96 foi deferido meu pedido de substituição IRPF - processo 13748000619/94-12, como também emissão de ordem bancária relativa a substituição requerida. 2 r̀ ' --r• MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13748.000619/94-12 Acórdão n°. : 104-16.638 Realmente recebi (via Banco Itati, Ag. 122, Petrópolis) R$.340,71 como substituição do recolhimento indevido, efetuado em 15/07/91 - na época Cr$.214.934,00. Sr. Delegado: Os Cr$.214.934,00 representavam em julho/91 - 12,64 salários mínimos (17.000 x 12,64) contra os 3,04 salários mínimos (112,00 x 3,04), restituídos depois de cinco anos pela Receita Federal. Poupando os Cr$.214.934,00 teria "hoje' (15/08/96) R$.1.443,32 na minha caderneta de poupança Para minimizar o prejuízo - enorme para um aposentado pelo INSS e idoso - solicito a V.Sa., Sr. Delegado, que determine revisar os cálculos adotados, por exemplo, incidência de juros financeiros (TRD - período de 15/07/91 a 02/01/92) e de mora (período de 01/92 a 08/96)." Decisão monocrática indeferindo o pedido, com a seguinte ementa: 'RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO COM ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA E FINANCEIROS Não se justifica pedido de restituição acrescido de TRD e de Juros Moratórios. RESTITUIÇÃO INDEFERIDA.' Ciente dessa decisão em 13/11/97, ingressa o interessado com tempestivo recurso voluntário em 26/11/97, apresentando as seguintes alegações: 'Em 13/11/97 tomei conhecimento da resposta (DRJ/RJ) a meu requerimento de 29/08/96, para revisar os cálculos adotados. Indeferido o pedido acima, procuro justiça e apelo a V. Sas. para analisar e decidir a minha situação de bom contribuinte. Histórico - Obedecendo as leis da época, recolhi em 07/91 à Receita Federal Cr$.214.934,00. Apelando, recebi em 07/96 da Receita Federal como 3 C 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA-•_, .wp ;;;;:t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13748.000619/94-12 Acórdão n°. : 104-16.638 restituição total do tributo indevidamente recolhido em 07/91, R$.340,71, aproximadamente a quarta parte do que teria poupado nos cinco anos (91/96) na caderneta ou mesmo em número de salários mínimos. É justo'?" É o Relatório. 4 41...). MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;Lt.:,..ts.: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13748.000619/94-12 Acórdão n°. : 104-16.638 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Conforme se colhe do relatório apresentado, a matéria submetida a apreciação desta Câmara nesta assentada está relacionada unicamente com os "cálculos adotados" sobre o valor da restituição e mais especificamente sobre o principal. Entendo, s.m.j., que a decisão DRJ/RJ/SEPEF n.° 04198/97 (fls. 45) não merece ser amparada, uma vez que, nos casos de repetição de indébito há de ser observado o disposto no art. 165 e seguintes do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei n.° 5.172, de 25/10/66, isto é, aplicando-se ao valor a ser restituído o idêntico critério ao adotado na cobrança do imposto, quando este não é recolhido ou recolhido com insuficiência. Não remanesce nenhuma dúvida de que o discutido recolhimento foi indevido, conforme reconhecido pela autoridade singular (fls. 26/27) e também que o precitado pagamento foi realizado em 15/07/91 (fls. 02). Observa-se às fls. 27 que o valor pago indevidamente em 15/07/91 foi convertido pela UFIR de janeiro/92, ficando certo que o valor não foi corrigido no período compreendido entre 15/07/91 a 31/12/91. 5 il*..;:51 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zkr.:;' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13748.000619/94-12 Acórdão n°. : 104-16.638 Tal situação não se harmoniza coma preconizada justiça fiscal, e mais, caracteriza enriquecimento sem causa em favor da união, exatamente no período de grande inflação e perda do poder representativo da moeda. Assim, na esteira dessas considerações, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso para determinar que os valores recolhidos em 15/07/91 sejam corrigidos pelo IPC desde a data do pagamento até 31/12/91 e, após, seja convertido em UFIR. Sala das Sessões - DF, em 13 de outubro de 1998 • r REMIS ALMEIDA ESTOL 6 Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.002903/94-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO EX OFFICIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIOS FORMAL E SUBSTANCIAL. Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal (Leis nºs. 2.354/54, art. 7°, § 2°, e 3.470/58, art. 34). A autuação sem a referida ordem é nula de pleno direito. Recurso de Ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 107-07258
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:21:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:21:23Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:21:24Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:21:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:21:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:21:24Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:21:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:21:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:21:23Z; created: 2009-08-21T15:21:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-21T15:21:23Z; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:21:23Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA C- 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES YF .41/47' SÉTIMA CÂMARA >syt: Comp.7 Processo n° : 13709.002903/94-07 Recurso n° : 135204- EX OFF/C/O Matéria : IRPJ e OUTROS — Ex.: 1993 Recorrente : 48 TURMA/DRJ-FORTALEZNCE Interessada : FUNDAÇÃO CULTURAL E ECOLÓGICA ANJOS DO ASFALTO Sessão de : 03 de julho de 2003 Acórdão n° : 107-07.258 RECURSO EX OFF/C/O. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIOS FORMAL E SUBSTANCIAL. Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal (Leis n°s. 2.354/54, art. 70 , § 2°, e 3.470/58, art. 34). A autuação sem a referida ordem é nula de pleno direito. Recurso de Ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 48 TURMA/DRJ-FORTALEZ/A/CE. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )1 / UNIS ALVES RESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 04 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente convocado), CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MÁRCIO MONTEIRO REIS (Procurador da Fazenda Nacional). Ausente, justificadamente, o Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA. Processo n° : 13709.002903/94-07 Acórdão n° : 107-07.258 Recurso n° : 135204 Recorrente : 41. TURMAJDRJ-FORTALEZA-CE RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Ofício interposto pela 50 TURMA DA DRJ EM FORTALEZA, CEARÁ, nos termos do inciso I do art. 34 do Decreto n.° 70.235/72, relativo ao ACÓRDÃO DRJ/FOR N.° 2.435, de 24 de janeiro de 2003 (fls. 155/162), que declarou a nulidade dos lançamentos efetuados contra a pessoa jurídica FUNDAÇÃO CULTURAL E ECOLÓGICA ANJOS DO ASFALTO, para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, PIS, COFINS, IRRF E CSLL, sobre fatos geradores ocorridos julho e dezembro de 1992. Em 1993 a empresa fora fiscalizada e contra ela foram lavrados os autos de infrações de folhas 34, 40, 46 e 56. Em 1994 a empresa fora novamente fiscalizada em relação ao mesmo exercício sendo lavrados os autos de infrações de folhas 02, 35, 40, 47 e 51. Inconformada com o lançamento a Fundação apresentou a impugnação de folhas 62 a 80, alegando em síntese: Impossibilidade agravamento de penalidade já lançada e parcelada. Nulidade dos autos de infrações tendo em vista terem examinado o mesmo exercício sem autorização do Delegado ou Superintendente, contrariando assim o § 3° do artigo 951 do RIR/94. Para que haja novo lançamento sobre os mesmos fatos necessário se faria a anulação do primeiro lançamento, o que não R1ocorreu pois as exigências primeiras foram parceladas 7 2 Processo n° : 13709.002903/94-07 Acórdão n° : 107-07.258 No mérito diz que não há nos autos qualquer elemento e ou trabalho fiscal que demonstre de forma clara e precisa, a apuração do valor tributável nos períodos considerados. Merece destaque a diferença entre os valores exigidos no lançamento e os que serviram de base ao trabalho fiscal, passa a demonstrar a diferença. A decisão de primeiro grau está assim ementada: "Assunto: Normas de Administração Tributária. Ano-calendário: 1992 Ementa: Auto de Infração Complementar. Segundo Exame. A revisão do lançamento em reexame de exercício já fiscalizado, com inobservância dos requisitos do parágrafo 3° do art. 951 do RIR/94, acarreta a nulidade de auto de infração complementar resultante do procedimento, por vício formaL Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Ano-calendário: 1992 Ementa: Cerceamento do Direito de Defesa. Nulidade. São nulos os atos administrativos proferidos com preterição do direito de defesa. Lançamento Nulo. Como se vê pelas ementas os lançamentos foram anulados em virtude da ocorrência de duas nulidades, a primeira por desobediência ao § 3° do artigo 951 do RIR/94, a segunda pela fragilidade da descrição dos fatos que não trouxeram de forma clara a infração causando então cerceamento do direito de defesa. De sua decisão a turma recorre a este colegiado. É o Relatório. e 3 Processo n° : 13709.002903/94-07 Acórdão n° : 107-07.258 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O Recurso de Oficio preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Analisando os autos, não encontro autorização do Delegado ou Superintendente para o novo exame realizado no ano calendário de 1992 conforme determina o artigo 951 § 3° do RIR194, verbis: Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 Art. 951 - Os auditores-fiscais do Tesouro Nacional procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais (Lei n° 2.354/54, art. 7°). § 1° - A entrada dos auditores-fiscais do Tesouro Nacional nos estabelecimentos, bem como o acesso às suas dependências internas não estarão sujeitos a formalidades diversas da sua identificação, pela apresentação da identidade funcional. § 2° - Na hipótese de ser recusada a exibição de produtos, livros e documentos, os auditores-fiscais do Tesouro Nacional poderão lacrar os móveis ou depósitos em que possivelmente eles estejam, lavrando termo deste procedimento. § 3° - Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal (Leis ns. 2.354/54, art. 7°, § 2°, e 3.470/58, art. 34). 4 Processo n° : 13709.002903/94-07 Acórdão n° : 107-07.258 1 Por outro lado a descrição dos fatos é bastante confusa não esclarecendo de forma precisa a infração cometida o que provoca cerceamento do direito de defesa. Sobre a matéria relativa ao vicio formal a doutrina já se posicionou. Buscando na doutrina, encontrei referências que se enquadram perfeitamente no tema sob estudo, no consagrado trabalho de Antonio da Silva Cabral, sobre o processo administrativo fiscal, nos tópicos relativos aos "efeitos da nulidade"' e ao "vicio formal', conforme segue: 5. Efeitos da nulidade. O julgador deverá sanar o processo, determinando, inclusive, se repitam os atos posteriores àquele que foi declarado nulo. Acontece, entretanto, que o efeito do ato do julgador é ' lex tuncii. Deste modo, o ato nulo pode, até, tornar-se ato insanável. Suponha-se que um processo chegue a julgamento no Conselho de Contribuintes após sete anos da lavratura do auto de infração que o motivou e o Conselho apure ter ocorrido erro na identificação do sujeito passivo. O erro seria insanável, pois se a repartição quisesse proceder ao lançamento contra o verdadeiro sujeito passivo ver-se-ia impossibilitada (pela decadência). O texto acima nos leva a concluir que o autor considera o erro na identificação do sujeito passivo como sendo um vicio substancial, pois, se assim não fosse, estaria afastada a hipótese da caducidade do direito de a Fazenda Nacional efetuar novo lançamento, como sói acontecer quando a nulidade do ato se dá por vicio de forma. Mais adiante, na mesma obra, contrapondo-se ao caso acima descrito, brinda-nos o consagrado autor e eminente ex-Conselheiro deste Primeiro Conselho de Contribuintes, com as seguintes colocações: 4. O vício formal. O art. 173 do CTN diz que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados -1("3 da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por 'CABRAL, Antonio da Silva. In: Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Saraiva, 1993. p. 531. 1 CABRAL, ibid. p. 532-534 5 Processo n° : 13709.002903/94-07 Acórdão n° : 107-07.258 vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Um dos motivos da declaração de nulidade, portanto, é o chamado vício formal, antes mencionado. O art. 642 do RIR/80 também determina que os auditores fiscais procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados etc. Acrescenta o §2° desse artigo que, em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame mediante ordem escrita do superintendente, do delegado ou do inspetor da Receita Federal. Se, após terminada a ação numa empresa, o fiscal aí reaparecer e tornar a examinar documentos sem a devida autorização, poderá ter o respectivo auto de infração, que porventura vier a lavrar, totalmente anulado por vício de forma, isto é, por não ter obedecido à formalidade necessária, que era a autorização do superior. Esta foi a tese confirmada pela CSRF, no Ac. CSRF/01-0.538, de 23-5-1985. Tratava-se de caso em que o lançamento foi anulado, por vício formal, uma vez que a escrita do contribuinte já havia sido anteriormente examinada pela fiscalização relativamente ao mesmo exercício, e faltava, no novo lançamento, a autorização determinada pela lei. A Câmara recorrida entendeu que ocorrera a decadência, pois tendo sido anulado o lançamento, o segundo lançamento foi feito quando já ocorrera o período decadenciat A questão estava em saber se o início da decadência deveria ter sido contado a partir da decisão que anulara o lançamento primitivo. O núcleo da questão estava em saber se houve vício formal no lançamento. O acórdão valeu-se da doutrina da Marcelo Caetano (Manual de direito administrativo, 10. Ed., Lisboa, 1973, t. I), que lecionou: "O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal". Mais adiante Marcela Caetano esclarece: "Formalidade é, pois, todo ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva". O acórdão também mencionou o 'Vocabulário jurídico (2. Ed., 1967, v. 4, p. 1651), de De Plácido e Silva: 'Vicio de Forma. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou de desatenção à solenidade que se prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica'. No v. 3 (p. 712/3), De Plácido e Silva assinalou: 'Formalidade — Derivado de forma (do latim lormalitas), significa a regra. solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado'. O relator da matéria continuou na citação: 'Neste sentido, as 'formalidades' constituem a maneira de proceder em determinado caso assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As 'formalidades' mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato. Quando as formalidades atendem à questão de 'forma material' do ato, dizem-se 'extrínsecas'. Quando se referem ao 'fundo', condições 6 Processo n° : 13709.002903/94-07 Acórdão n° : 107-07.258 ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se 'intrínsecas' ou 'viscerais', a...". À vista de tudo isto, finalizou o relator: 'Vejo a autorização do §2° do art. 642 do RIR/80 como ato preliminar e indispensável à formação do lançamento como formalidade essencial, cuja inobservância vicia o ato de modo a determinar sua anulabilidade, mas não a nulidade. Nestas condições, merece ser reformado o acórdão recorrido. A ilustre Maioria deteve-se em questão preliminar, respeitante ao prazo decadencial. Na medida em que entendeu não ter havido vício de forma afastou a aplicabilidade da regra do inciso II do art. 173 do CTN, e, por via de conseqüência, declarou a decadência do direito de lançar, apegada ao qüinqüênio normal. Pelo que se ensaiou de demonstrar acima, entendo caracterizado o vício formal, devendo incidir o citado inciso II do art. 173 do CTN'. Há um pormenor de suma importância no voto citado, qual seja, a distinção feita por ele entre ato 'nulo' e ato 'anulável'. Conforme se salientará mais adiante, a diferença está, entre outras muitas, no fato de que o ato anulável continua a produzir efeitos, enquanto não for anulado. Na verdade, vicio de forma é ato anulável, exceto é claro quando a forma for da essência do ato e imprescindível para a sua própria validade e não apenas para a sua eficácia. (os grifos não são do original) Embora no texto supra se esteja fazendo referência à distinção entre ato nulo ou anulável, entendo que a questão fulcral não está nessa discussão, mesmo porque a doutrina não admite tais institutos como sendo próprios do Direito Público3 pátrio, como o são do Direito Privado, pois é consabido que o princípio da oficialidade rege o ato administrativo, que, por seu turno, é praticado visando e em função do interesse público. Nada impede, entretanto, que utilizemos essa distinção apenas para que dimensionemos os diferentes efeitos que, quanto à sua natureza e intensidade, cada um desses erros podem ter sobre o crédito tributário constituído. Trago a lume tal avaliação para corroborar a tese anteriormente posta, colocando o erro como sendo "menos ou mais gravoso" e reforçando a idéia de que, também daí, poderíamos extrair subsídios com vistas à classificação do vício como sendo de forma ou de substância. A dita questão fulcral residiria, assim, no estudo da natureza e intensidade do erro cometido, de cujas conclusões extrair-se-ia a classificação necessária para se definir a existência, ou não, do direito de o sujeito ativ a 3 XAVIER, Alberto. In: Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário. 2' ed., Rio de Janeiro, 1998. Forense, p. 244. 7 Processo n° : 13709.002903/94-07 Acórdão n° : 107-07.258 obrigação efetuar novo lançamento, tudo em homenagem ao princípio da segurança jurídica e dos limites temporais dos atos administrativos. Sem embargo, cumpre à administração tributária cercar-se dos cuidados necessários para que o lançamento seja efetuado de acordo com os preceitos legais, mormente quando se está a estabelecer as bases do próprio ato de ofício, que precedem sua formalização e lhe são intrínsecos. Se é válido dizer-se que o ato administrativo defeituoso pode e deve ser declarado nulo pela autoridade competente, também é justo admitir-se que não se pode expor o administrado à incerteza da viabilidade do lançamento de ofício, diante da possibilidade de, a qualquer tempo e hora, ser submetido ao constrangimento de um novo lançamento, sem que tenha dado causa à ocorrência do erro que o inquinara de nulidade. Em suma, entendo que o vício formal pressupõe que novo lançamento, se viabilizado, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos no lançamento primitivo, relativamente aos seus elementos estruturais, substanciais. No presente caso, o novo lançamento modificou a base imponível, com óbvios reflexos no cálculo do montante do tributo devido, conforme externado na própria decisão recorrida, quando diz: "No caso presente, a falta de autorização do DRF ou Superintendente, a alteração da base de cálculo, levada a efeito pelo Fisco, alterou o imposto exigido, desatendendo aos requisitos de forma impostos pelos preceitos em referência e, consequentemente, eivando de vício formal o lançamento em questão."' Mister fazer-se referência, ainda, ao posicionamento de outros ilustres doutrinadores, citados em importante trabalho do Dr. Antonio Airton Ferreira, publicado no site FISCOSoft On Line - www.fiscosoft.com.br , em acesso realizado no dia 07/11/2002, do qual, com a devida vênia, extraio e transcrevo os seguintes excertos: ° Acórdão DR.I/BEL n.° 173, de 28 de janeiro de 2002. p. 6. fls. 271 dos autos. 8 Processo n° : 13709.002903194-07 Acórdão n° : 107-07.258 Normas Gerais de Direito Tributário - Lançamento Anulado por Vício Formal - Novo Lançamento - Alcance da Norma - CTN art. 173, II Dr. Antonio Airton Ferreira 2. DEFINIÇÃO DE VICIO FORMAL NO CONTEXTO DO ARTIGO 173, II, DO CTN Luiz Henrique Barros de Arruda, com a experiência haurida nos vários anos do exercício das magnas funções de Auditor-Fiscal, de Coordenador- Geral do Sistema de Fiscalização e de destacado Conselheiro do Egrégio Conselho de Contribuintes, à página 82 do seu Processo Administrativo Fiscal publicado pela Editora Resenha Tributária, define assim o vício formal: "O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva (Marcelo Caetano, Manual de Direito Administrativo, 10a. ed., Tomo I, 1973, Lisboa." De Plácido e Silva, no seu Vocabulário Jurídico, vol. IV, Forense, 2a. ed., 1967, pág. 1651, detalha mais essa definição: "As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo se apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc" (grifos acrescidos). As lições desses dois Mestres evidenciam a importância de se estabelecer com rigor a distinção entre formalidade extrínseca e intrínseca, sendo legítimo afirmar que há casos em que a omissão de forma, como, por exemplo, a falta de indicação do dispositivo legal infringido, desde que o fato esteja perfeitamente identificado, por não caracterizar um vício intrínseco, não prejudica a validade do procedimento fiscal, como reconhece pacificamente a nossa jurisprudência administrativa. Todavia, se a ausência de formalidade for intrínseca ou visceral - a definição do fato tributário, por hipótese - ela determina a nulidade do ato administrativo de lançamento, fora do contexto do vício formal. Oportunas e insuspeitas, a esse respeito, as conclusões do Mestre Luiz Henrique Barros de Arruda, grafadas nesses peremptórios termos: "o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada é 9 Processo n° : 13709.002903/94-07 Acórdão n° : 107-07.258 igualmente nulo por falta de materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido; nessa hipótese, não pode o Fisco invocar em seu benefício o disposto no artigo 173, inciso II, do CTN, aplicável apenas às faltas formais" (destaques acrescidos). Essa visão rigorosamente técnica e insuspeita, pois formada ao tempo em que o autor exercia a função de Auditor-Fiscal, encontra apoio na mais abalizada doutrina nacional. Sacha Calmon Navarro Coêlho, por sua precisão habitual, merece o primeiro destaque, verbis: "Em síntese, embora anômalo em relação à teoria geral da decadência, que não admite interrupções, pois que sua marcha é fatal e peremptória, o sistema do Código adotou uma hipótese de interrupção da caducidade. Mas há que entendê-la com temperamentos. Em rigor, já teria ocorrido um lançamento, e, pois, o direito de crédito da Fazenda já estaria formalizado. Não há mais falar em decadência. Em real verdade, está a se falar em anulação de lançamento - por isso que inaproveitável - e sua substituição por outro, hipótese, por exemplo, de lançamento feito por autoridade incompetente para fazê-lo (o SERPRO, v.g., e não o funcionário fiscal da Receita Federal" (Curso de Direito Tributário Brasileiro, editora Forense, pág. 722 - grifo acrescido). Luciano da Silva Amaro tem posicionamento parecido, a saber "O Art. 173, II ICTN), cuida de situação particular; trata-se de hipótese em que tenha sido efetuado um lançamento com vício de forma, e este venha a ser 'anulado' (ou melhor, declarado nulo, se tivermos presente que o vicio de forma é causa de nulidade, e não de mera anulabilidade) por decisão (administrativa ou judicial) definitiva. Nesse caso, a autoridade administrativa tem novo prazo de cinco anos, contados da data em que torne definitiva a referida decisão, para efetuar novo lançamento de forma correta. O dispositivo comete um dislate. De um lado, ele, a um só tempo, introduz, para o arrepio da doutrina, causa de interrupção e suspensão do prazo decadencial (suspensão porque o prazo não flui na pendência do processo em que se discute a nulidade do lançamento, e interrupção porque o prazo recomeça a correr do inicio e não da marca já atingida no momento em que ocorreu o lançamento nulo). De outro, o dispositivo é de uma irracionalidade gritante. Quando muito, o sujeito ativo poderia ter a devolução do prazo que faltava quando foi praticado o ato nulo. Ou seja, se faltava um ano para a consumação da decadência, e é realizado um lançamento nulo, admita-se que, enquanto se discute esse lançamento, o prazo fique suspenso, mas, resolvida a pendenga formal, não faz qualquer sentido dar ao sujeito ativo um novo prazo de cinco anos, inteirinho, como 'prêmio' por ter praticado um ato nulo" (Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, pág. 381). Com o devido respeito ao Mestre citado, no tocante ao prazo adicional oferecido ao Fisco, é possível gravar uma interpretação que melhor se coaduna com essa regra especial, garantindo a vigência ao questionado inciso II, do artigo 173, do CTN. Com efeito, diante de um lançamento declarado nulo por vício formal, o Fisco teria o direito de repisar o lançamento no prazo original de decadência, vale dizer, no prazo original dos 5 (cinco) anos para feitura do imprescindível lançamento. ar fre io Processo n° : 13709.002903/94-07 Acórdão n° : 107-07.258 Feito esse registro, lançando os olhos para o outro espectro doutrinário, impõe-se dar a palavra final ao Mestre lves Gandra da Silva Martins, 'verbis': "Entendemos que a solução do legislador não foi feliz, pois deu para a hipótese excessiva elasticidade a beneficiar o Erário no seu próprio erro. Premiou a imperícia, a negligência ou a omissão governamental, estendendo o prazo de decadência. A nosso ver, contudo, sem criar uma interrupção (...). Devemos compreender, porém, o artigo no espirito que norteia todo o Código Tributário, que considera créditos tributários definitivamente constituídos aqueles que se exteriorizem por um lançamento, o qual pode ser modificado, constituindo um novo crédito tributário. Ora, o que fez o legislador foi permitir um novo lançamento não formalmente viciado sobre obrigação tributária já definida no primeiro lançamento mal elaborado . Pretendeu, com um prazo suplementar, beneficiar a Fazenda a ter seu direito à constituição do crédito tributário restabelecido, eis que claramente conhecida a obrigação tributária por parte dos sujeitos ativo e passivo. Beneficiou o culpado, de forma injusta, a nosso ver, mas tendendo a preservar para a hipótese de um direito já previamente qualificado, mas inexeqüivel pelo vício formal detectado" (citação contida no Código Tributário Nacional Comentado, obra coletiva dos Magistrados Federais, sob a coordenação do Juiz Vladimir Passos de Freitas, publicada pela Revista dos Tribunais, pág. 664 - destaques acrescidos). Como visto, há um ponto comum em todos os mestres citados: o lançamento substitutivo só tem lugar se a obrigação tributária já estiver perfeitamente definida no lançamento primitivo. Neste plano, haveria uma espécie de proteção ao crédito público já formalizado, mas contaminado por um vício de forma que o torna inexeqüivel. Bem sopesada, percebe-se que a regra especial do artigo 173, II, do CTN impede que a forma prevaleça sobre o fundo. É preciso, contudo, como sabiamente afirma o mestre Ives Gandra, que esse direito esteja previamente qualificado. 3. O VÍCIO FORMAL NO CONTEXTO DAS IN SRF 54/97 E 94/97 A Instrução Normativa SRF n° 54/97 não trata apenas de nulidade por vício formal, muito pelo contrário, o seu artigo 5° define os elementos que a notificação de lançamento deve conter, listando didaticamente os requisitos necessários para resguardar a validade do lançamento, em consonância com o artigo 142 do CTN. Ora, os elementos do lançamento definidos no artigo 142 em destaque representam formalidades intrínsecas ou viscerais desse ato administrativo, para usar a terminologia dos Mestres anteriormente citados; portanto, não tem sentido afirmar que toda nulidade do lançamento ultimado por notificação interna decorre de um vício formal. A falta de caracterização ou de determinação do fato tributário no lançamento primitivo é um bom exemplo de nulidade não vinculada a vício formal. Oportunas, neste ponto, as lições do Mestre Alberto Xavier: "O artigo 142 do Código Tributário Nacional contém uma definição de lançamento, estabelecendo que "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência 11 Processo n° : 13709.002903/94-07 Acórdão n° : 107-07.258 do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível', acrescentando o § único que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcionar (Do Lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Forense, pág. 23). Ora, a ausência desses elementos ou de algum deles, inquestionavelmente, dá causa à nulidade do lançamento por defeito de estrutura e não apenas por um vício formal, caracterizado, como visto anteriormente, pela inobservância de uma formalidade exterior ou extrínseca necessária para a correta configuração desse ato jurídico. Com efeito, as Instruções Normativas SRF n° 54/97 e 94/97 não estabeleceram uma regra geral determinando que em todos os casos deve haver novo lançamento, fundado no vício formal. Deveras, o § 1° do art. 6° da IN SRF n° 54/97 tem a seguinte redação: 1° A declaração de nulidade não impede, quando for o caso, a emissão de nova notificação de lançamento" (grifo acrescido). A expressão "quando for o caso" tem uma nítida função restritiva no contexto normativo da referida instrução, em perfeita harmonia, portanto, com a interpretação estrita aplicável à regra excepcional de decadência instituída pelo artigo 173, II, do CTN em destaque. Um bom exemplo de vício formal, no contexto da Instruções Normativas SRF n° 54/97, seria a falta de indicação do número da matrícula da autoridade responsável pela notificação, posto que no rigor do artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, a notificação de lançamento só pode ter sido expedida pelo Delegado, diretamente ou por delegação, pois ele é o "chefe do órgão expedidor" da aludida notificação. A situação não se altera quando se examina a Instrução Normativa n° 94/97, posto no início do seu artigo há uma ressalva parecida com a constante do § 1° da IN SRF 54/97, grafada nestes termos: "Sem prejuízo do disposto no artigo 173, II, da Lei n° 5.172/66 (CTN) será declarada a nulidade do lançamento (..)° 4. O VICIO FORMAL NÃO ADMITE INVESTIGAÇÕES ADICIONAIS Neste contexto, é lícito concluir que as investigações intentadas no sentido de determinar, aferir, precisar o fato que se pretendeu tributar anteriormente, revelam-se incompatíveis com os estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício formal. Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos, etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem necessárias, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. Deveras, como visto anteriormente, a adoção da regra especial de decadência prevista no artigo 173, II, do CTN, no plano do vício formal, que autoriza um segundo lançamento sobre o mesmo fato, exige que a obrigação tributária tenha sido plenamente definida no primeiro lançamento. Vale dizer, para usar as palavras já transcritas do Mestre lves 12 . - Processo n° : 13709.002903/94-07 Acórdão n° : 107-07.258 Gandra Martins, o segundo lançamento visa "preservar um direito já previamente qualificado, mas inexeqüivel pelo vicio formal detectado"., Ora, se o direito já estava previamente qualificado, o segundo lançamento, suprida a formalidade antes não observada, deve basear-se nos mesmos elementos probatórios colhidos por ocasião do primeiro lançamento. Isto posto, entendo que, no caso sob análise, a nulidade se deu tanto por vicio formal pela falta de autorização como em razão da existência de erro substancial no ato de oficio, cometido no dimensionamento da base de cálculo do imposto, refletindo-se, consequentemente, no montante do tributo devido. Aos autos decorrentes, IRF, CSLL, PIS E COFINS aplica-se a mesma decisão por terem idêntica base factual. Assim conheço o recurso de oficio e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 03 de julho de 2003. )03 CLÓVIS ALVE 13 Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13731.000283/99-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: FINSOCIAL - Período de apuração 01/07/1988 a 31/03/1992 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - JULGAMENTO - COMPETÊNCIA - Incluem-se na competência dos Conselhos os recursos voluntários interpostos em processos administrativos de restituição, ressarcimento e compensação. A competência para o julgamento de recurso voluntário em processo de apreciação de compensação é definida pelo crédito alegado. O julgamento de recurso voluntário versando sobre pedido de restituição/compensação de contribuição ao FINSOCIAL inclui-se na competência do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. Declinada a competência em favor do 3º Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 108-09.542
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR a competência em favor do 3° Conselho de Contribuintes,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA kr:- Pz, : 1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo e 13731.000283/99-81 Recurso n° 157.803 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Exs.: 1989 a 1993 Acórdão n° 108-09.542 Sessão de 24 de janeiro de 2008 Recorrente MANSUR AGROPECUÁRIA DE PÁDUA LTDA. Recorrida 5" TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: FINSOCIAL Período de apuração 01/07/1988 a 31/03/1992 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - JULGAMENTO - COMPETÊNCIA. Incluem-se na competência dos Conselhos os recursos voluntários interpostos em processos administrativos de restituição, ressarcimento e compensação. A competéncia para o julgamento de recurso voluntário em processo de apreciação de compensação é definida pelo crédito alegado. O julgamento de recurso voluntário versando sobre pedido de restituição/compensação de contribuição ao FINSOCIAL inclui- se na competência do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. Declinada a competência em favor do 3° Conselho de Contribuintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANSUR AGROPECUÁRIA DE PÁDUA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR a competência em favor do 3° Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O-9 MARIO 5 . RG O FERNANDES BARROSO Presidente 4 Processo e 13731.000283/99-81 CCO I/C08 Acórdão n.° 108.09.542 Fls. 2 R* - UBER Relator _ . . . FORMALIZADO EM: 12 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, MARGIL MOURÁO GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, MÁRCIA MIRANDA GOMES CLEMENTINO (Suplente Convocada) e KAREM JUREIDINI DIAS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros N SON LÓSSO FILHO e MARIAM SEIF. 2 V. .. Processo n°13731.000283/99-SI CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.542 Fls. 3 Relatório Trata-se de pedido de reconhecimento de direito creditório, fls. 01, oriundo de recolhimento de tributo a título de FINSOCIAL, no período de julho de 1988 a março de 1992, para fins de compensação com débitos de CSLL, cód. 2484, listados às fls. 75, 84 e 85, com fundamento em decisão judicial favorável, não transitada em julgado, proferida nos autos da Ação Ordinária n° 96.00036820-1, fls. 7/9, iniciada perante a Justiça Federal em Campos dos Goytacazes, Rio de Janeiro. A autoridade fiscal indeferiu o pedido, fls. 297. Cientificada da decisão em 21/10/2004 fls. 300, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 16/11/2004, fls. 301. Decisão de primeira instância, fls. 323 a 329, indeferiu a solicitação. A contribuinte foi cientificada da decisão em 23/06/2005, segundo "A.R." afixado às fls. 333. Irresignada ingressou com recurso voluntário, em 21/07/2005, fls. 334 a 343. É o relatório. 0 3 • Processo n° 13731.000283/9941 CC0I/C08 Acórdão n.° 108-09.542 Fls. 4 Voto Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator Incluem-se na competência dos Conselhos os recursos voluntários interpostos em processos administrativos de restituição, ressarcimento e compensação. A competência para o julgamento de recurso voluntário em processo de apreciação de compensação é definida pelo crédito alegado, a teor do disposto no artigo 23, caput, e seu § 1°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 147, de 25 de junho de 2007, publicada no D. O U. n° 123, Seção 1, de 28 de junho de 2007, páginas 22 a 28. No presente caso trata-se de pedido de reconhecimento de crédito de contribuição ao FINSOCIAL, para compensação de débitos de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, cuja competência para julgamento de recurso voluntário é deferida ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, segundo disposto no artigo 22, inciso XVI, do Regimento Interno. Na esteira destas considerações, oriento o meu voto no sentido declinar da competência para julgamento do recurso voluntário, versando sobre pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL a favor do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões-DF, em 24 de janeiro de 2008. 4%--"•"7 C n • DO RODRI li 03ER 4 Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000576/93-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - PROVISÃO PI CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Até o advento da Lei n0 8.541/92(art. 7º), os tributos e contribuição eram dedutíveis, como custos ou despesas operacionais, no período-base da incidência em que ocorrer a ocorrência do fato gerador da obrigação principal. IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA - A variação monetária passiva calculada desde o momento do encerramento do mês do fato gerador e a data de vencimento pode ser apropriado como custos/despesas operacionais se os tributos e contribuições foram pagos ou depositados na data dos respectivos vencimentos. IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - DEPÓSITOS JUDICIAIS - As variações monetárias ativas resultantes de depósitos judiciais para garantia de instância devem ser apropriadas como receitas do exercício em que for autorizado o levantamento, por despacho expresso da autoridade judicial que preside o feito. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-92386
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:08:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:08:23Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:08:23Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:08:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:08:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:08:23Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:08:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:08:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:08:23Z; created: 2009-07-07T20:08:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-07T20:08:23Z; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:08:23Z | Conteúdo => ao ---.. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA '''''/ n '''''-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13709.000576/93-32 RECURSO N° : 117.463 MATÉRIA : IRPJ E OUTROS - EXS: DE 1989 A 1992 RECORRENTE : DRJ NO RIO DE JANEIRO(RJ) INTERESSADA : COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA SESSÃO DE : 10 DE NOVEMBRO DE 1998 ACÓRDÃO N° : 101-92.386 i i IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - PROVISÃO IP/ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Até o advento da Lei n° 8.541192(art. 7°), os tributos e contribuição eram dedutíveis, como custos ou despesas operacionais, no período-base da incidência em que ocorrer o ocorrência do fato gerador da obrigação principal. IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA - A variação monetária passiva calculada desde o momento do encerramento do mês do fato gerador e a data de vencimento pode ser apropriado como, custos/despesas operacionais se os tributos e contribuições . foram pagos ou depositados na data dos respectivos vencimentos. IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - DEPÓSITOS JUDICIAIS - As variações monetárias ativas resultantes de depósitos judiciais para garantia de instância devem ser apropriadas como receitas do exercício em que for autorizado o levantamento, por despacho expresso da autoridade judicial que preside o feito. Negado provimento ao recurso de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO(RJ) I ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .4~. PEREI --- - r jin 9 RI -. ES 7, ON PR .' IDENT- , PROCESSO N° : 13709.000576193-32 2 ACÓRDÃO N° : 101-92.386 -- 111 KAZ V A - 1'ELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , , PROCESSO N° : 13709.000576/93-32 3 ACÓRDÃO N° : 101-92.386 , RECURSO N° : 117.463 RECORRENTE : DRJ NO RIO DE JANEIRO(RJ) , RELATÓRIO A empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO 'PIRANGA, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 33.069.766/0001-81, foi exonerado da exigência de crédito tributário constante do Auto de Infração, de fls. 02/09, em decisão de 1° grau, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro(RJ) e a autoridade julgadora apresenta recurso de oficio a este Primeiro Conselho de Contribuintes. Na decisão de 1° grau, de fls. 271/280, a tempestiva impugnação foi deferida e cancelado o lançamento e a decisão recorrida está assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA DILIGÊNCIA E PERÍCIA - Para a realização de diligências e perícias é imprescindível a exposição dos motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, endereço e qualificação profissional de seu perito. Considera-se não formulado o pedido que não atender a tais requisitos. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - Até dezembro de 1992, os tributos e contribuições eram dedutíveis, como custo ou despesa operacional, no período-base de incidência em que ocorresse o seu fato gerador (art. 16 do DL. 1598/77). VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA SOBRE OBRIGAÇÃO SOCIAL SUB JUDICE - A variação monetária passiva correspondente a tributos e contribuições com exigibilidade suspensa, por força do disposto no artigo 151 do CTN, anteriormente ao advento da Lei n° 8.541/92, artigo 8°, são dedutz'veis, para os efeitos de determinação do lucro real, no período-base de ocorrência do respectivo fato gerador. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA SOBRE DEPÓSITOS" JUDICIAIS - É indevida a exigência de variação monetária ativa sobre depósitos judiciais, se a contribuinte não computou . , ,, PROCESSO N° : 13709.000576/93-32 4 ACÓRDÃO N° : 101-92.386 no lucro líquido, equivalente variação monetária passiva sobre provisão para contribuição com exigibilidade suspensa. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE." A autoridade julgadora de 1° grau submeteu a sua decisão a este Primeiro Conselho de Contribuintes, em recurso de ofício, a parte que deferiu a impugnação, por ultrapassar o limite estabelecido 7 Portaria MF n° 333/97. É o relatório. -'/ e] PROCESSO N° : 13709.000576/93-32 5 ACÓRDÃO N° : 101-92.386 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de ofício foi interposta na forma do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93. O recurso versa três aspectos relacionados com restabelecimento da dedutibilidade como custos/despesas operacionais de provisão para pagamento de contribuição social sobre o lucro e respectiva variação monetária entre o final do mês da ocorrência do fato gerador e o vencimento e cancelamento da obrigatoriedade de apropriação como receitas de variação monetária ativa calculada sobre depósitos judiciais. PROVISÃO PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO A decisão recorrida restabeleceu a dedutibilidade como custos/despesas operacionais da provisão para pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro, correspondente aos exercícios de 1989 a 1992, com fundamento no artigo 16, inciso I, do Decreto-lei n° 1.598/77 e Instrução Normativa SRF n° 198/88. De fato, o Decreto-lei n° 1598/77 dispõe que: "Art. 16 - Os tributos são dedutíveis como custo ou despesa operacional no período-base de incidência: 1- em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária, se o contribuinte apurar os resultados segundo o regime de competência; A Instrução Normativa SRF n° 198/88, em seu item 7, estendeu a dedutibilidade, também para a Contribuição Social. Esta regra de dedutibilidade só foi alterada co a expedição da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, quando ficou definido que: ( , PROCESSO N° : 13709.000576/93-32 6 ACÓRDÃO N° : 101-92.386 "Art. 70 - As obrigações referentes a tributos ou contribuições somente serão dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, quando pagas." Como a Lei n° 8.541/92 produziu efeitos a partir de 1 0 de janeiro de 1993 e tendo em vista que a exigência contida nestes autos diz respeito aos exercícios de 1989 a 1992, períodos-base de 1988 a 1991, a decisão recorrida está consoante com a legislação tributária vigente e, também, com a jurisprudência administrativa predominante e, portanto, não merece qualquer ressalva. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA A variação monetária passiva glosada pela fiscalização como despesa operacional foi contraditada pela impugnante, às fls. 66167,nos seguintes termos: "22 - De fato, ao contrário do afirmado pela ação fiscal (de que os valores relativos aos depósitos judiciais teriam sido debitados a uma conta de despesas - variações monetárias passivas - e creditados a uma conta de disponível) a IMPUGNANTE, ao efetuar o depósito judicial, registrou o respectivo valor a crédito em uma conta de disponível e debitou a uma conta de ativo, sob a rubrica 'Depósitos Judiciais', pelo valor corrigido na data do depósito. 23 - A contabilização da variação monetária passiva, entre a data da constituição da provisão e a data do Depósito Judicial, de fato ocorreu, mas ao contrário do afirmado na ação fiscal, tinha como contrapartida a conta de Contribuição Social a Recolher e não uma conta de disponível, conforme pode ser verificado pela documentação anexa. 24 - Por tratar-se de atualização de obrigação principal à Contribuição Social, não podem, como elemento acessório, as respectivas variações monetárias passivas relativas à correção monetária do principal receberem tratamento diferente." A decisão recorrida aceitou a argumentação expendida pela impugnante com a seguinte assertiva: "Do exame das peças do processo e das alegações apresentadas pela impugnante, verifica-se que o lançamento não procede, uma vez que os tributos e contribuições que estavam com sua / exigibilidade suspensa, por força do disposto no artigo 151 dy/ , PROCESSO N° : 13709.000576/93-32 7 ACÓRDÃO N° : 101-92.386 C77V, anteriormente ao advento da Lei n° 8.541/92 artigo 80, bem assim a variação monetária passiva correspondente são dedutíveis para os efeitos de determinação do lucro real no período-base de ocorrência do respectivo fato gerador." Para melhor entendimento do tema em exame, há necessidade de uma retrospectiva da legislação de regência. A dedutibilidade das variações monetárias passivas foi estabelecida no artigo 13, § único, do Decreto-lei n° 1.598/77, consolidado no artigo 254, inciso II, do RIR/80. A Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, quando criou a Contribuição Social sobre o Lucro estabeleceu em seu artigo 5° que a contribuição social será convertida em número de obrigações do Tesouro Nacional - OTN, mediante a divisão de seu valor em cruzados pelo valor de uma OTN vigente no mês de encerramento do período-base de sua apuração. Assim, no final do período de apuração correspondente ao mês do fato gerador, o valor da contribuição é convertida em quantidade de OTN e, por conseqüência, no seu vencimento que ocorre, normalmente, no mês subsequente, incide uma variação monetária passiva sobre a contribuição a recolher que, como alega a impugnante, foi agregado a conta de Contribuição Social a Recolher. O artigo 16 do Decreto-lei n° 1.598/77 foi parcialmente alterado pelo artigo 44, da Lei n°7.799, de 10 de julho de 1989, com a seguinte redação: "Art. 44- A atualização monetária dos duodécimos ou quotas do imposto de renda, das prestações da contribuição social e do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido somente poderá ser deduzida na determinação do lucro real se o duodécimo, a quota, a prestação ou o imposto na fonte for pago até a data do vencimento." A rigor, caberia dúvida quanto a legitimidade da apropriação da variação monetária passiva, se fosse o caso, das prestaçõés ou quotas de contribuição social sobre o lucro, a partir da vigência do artigo 44, da Le' n° 7.799/89 porque a mesma contribuição não foi recolhido na data do seu vencimento./ ,, PROCESSO N° : 13709.000576/93-32 8 ACÓRDÃO N° : 101-92.386 Entretanto, em caráter interpretativo ao Secretaria da Receita Federal expediu a Norma de Execução CSAr/CST/CSF N° 02, de 14 de janeiro de 1992, onde ficou estabelecido o depósito judicial é considerado como recolhimento de tributos ou contribuições, na data do respectivo depósito, com a seguinte redação: "23 - Recebe da DIVTRI o novo RECREJU com informações sobre a decisão de l a instância e anexa ao dossiê para atualização; 23.1 - NEGADA A SEGURANÇA E CASSADA A LIMINAR - Restabelece a cobrança normal do crédito tributário como se não tivesse havido mandado de segurança. Verifica se os valores depositados e/ou recolhidos quitam o débito, e efetua a cobrança das diferenças apuradas. Solicita a DIVTRI que encaminhe expediente a PFN para que esta requeira a conversão do depósito em renda (se não houver impedimento judicial), e aguarda trânsito em julgado. NOTA 5- O valor depositado é considerado, na amortização do débito, como um DARF pago na data do depósito." Assim e como as guias de depósito judicial anexadas aos autos comprovam a efetivação do depósitos nos respectivos vencimentos, entendo viável seja admitido que as contribuições foram recolhidos nas datas de vencimento e assim, a autuada observou o disposto no artigo 44, da Lei n° 7.799/89. Nestas condições, a decisão recorrida está correta quando entendeu que a dedutibilidade das variações monetárias passivas só foi revogada com o advento do artigo 8° da Lei n° 8.541/92, com a seguinte redação: "Art. 80 - Serão consideradas como redução indevida do lucro real, de conformidade com as disposições contidas no art. 6°, § 5°, alz'nea "b", do Decreto-lei n° 1598, de 26 de dezembro de 1977, as importâncias contabilizadas como custo ou despesa, relativas a tributos ou contribuições, sua respectiva atualização imonetária e as multas, juros e outros encargos, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não o depósito judicial em garantia." i/ Opino, pois, pela confirmação da decisão recorrida. 5 ,., - PROCESSO N° : 13709.000576/93-32 9 ACÓRDÃO N° : 101-92.386 VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS Na fase impugnativa, as fls. 73, a autuada esclarecia que: "39 - Note-se bem claramente que nenhum dano ou prejuízo houve para o fisco, se por um lado não houve oferecimento à tributação de uma suposta renda (que jamais seria renda à luz do artigo 43 do C7'N), por outro e simetricamente, não se verificou a dedução de qualquer variação monetária passiva (a que a IMPUGNAIVTE faria jus segundo o regime de competência). 40 - Assim, fica bastante claro que a imputação de uma receita de atualização monetária para a IMPUGNANTE é completamente descabida e sem nenhum sentido, pois, com perdão da repetição, ao serem efetuados os depósitos em Juízo, não podendo a IMPUGNANTE deles mais livremente dispor, até a decisão final da matéria." A contabilização de depósito judicial é efetivada tendo como contrapartida a conta Caixa ou Bancos (conta de disponibilidade - origem do dinheiro), todas do Ativo. A conta de disponibilidade Caixa ou Bancos não está obrigada a correção monetária e, portanto, a sua transferência para a conta Depósito para Recursos, desde que inalteradas as demais contas como as Provisões e Despesas, não acarreta qualquer efeito fiscal. Entretanto, existem teses em defesa da idéia de que os recursos que compõe o Ativo tem origem no Passivo (capital próprio, lucro gerado ou empréstimos de terceiros) e, portanto, inexistindo prova de que o valor do depósito judicial foi provisionado em uma conta do Passivo, este depósito só poderia ter origem no capital próprio gerado na empresa e que corresponde ao Patrimônio Líquido. Como o Patrimônio Liquido já é corrigido monetariamente gerando correção monetária passiva na correção do balanço, se o contribuinte não reconhecer a variação monetária ativa do depósito judicial, estar-se-ia beneficiando da correção monetária passiva pois deixaria de reconhecer a receita no mesmo valor da despesa já computada. E, para que haja o equilíbrio almejado pela recorrente, deve demonstrar que o valor do tributo, correspondente ao depósito judicial, foi provisionado em uma conta d PROCESSO N° : 13709.000576/93-32 10 ACÓRDÃO N° : 101-92.386 Passivo e, ainda, que esta provisão não tenha sido atualizado na forma prescrita no artigo 254, inciso II do RIR/80. Este é o entendimento esposado por Hiromi Higuchi, autor do livro "IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS", 19a edição 1994, fls. 533, onde sintetiza: "Sob o aspecto econômico, a atualização do valor depositado é necessária porque o recurso tem origem em capital próprio ou de terceiro. Se for capital próprio, a correção monetária do patrimônio líquido anula a receita de atualização monetária. Se for capital de terceiro, os encargos financeiros são maiores que o valor da receita. Sob o aspecto jurídico, o entendimento de que a atualização do valor depositado não é necessária teria razão se o depósito em dinheiro não pudesse ser levantado até a decisão final do processo. Apesar de o parágrafo 2° do artigo 32 da Lei n° 6.830/80 dispor que após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue a Fazenda Pública, mediante ordem do juízo competente, os juizes tem autorizado o levantamento dos depósitos ainda no curso dos processos, Isso prova que não tem base legal o argumento de que o valor depositado não é do contribuinte. No levantamento do depósito ainda na pendência da ação judicial, o contribuinte recebe pelo valor corrigido." O procedimento correto a ser seguido pelo sujeito passivo era o de provisionar as respectivas despesas e proceder contabilmente a apropriação das variações monetárias ativas e passivas mas, no caso dos autos, o procedimento adotado pela recorrente não causou qualquer prejuízo ao Fisco, na apuração do lucro tributável posto que a autuada esclareceu que o valor correspondente ao depósito foi provisionado, ou seja, foi excluído da conta de Patrimônio Líquido e transferido para o Grupo Exigível e não foi calculada a variação monetária passiva. Como subsídio, gostaria de trazer à colação a posição defendida pelo ex- integrante da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte e, também, ex- Coordenador-Geral do Sistema de Fiscalização da Secretaria da Receita Federal, Dr. Luiz Henrique Barros Arruda conforme publicação em edição de Resenha Tributária - Imposto de Renda - Estudos - n° 29, de outubro de 1992, onde escreveu "verbis": /"Em conclusão, as indagações devem assim ser respondidas:( ,, PROCESSO N° : 13709.000576/93-32 11 ACÓRDÃO N° : 101-92.386 a - é correto registrar contabilmente a despesa relativa à obrigação tributária prevista em lei cuja constitucionalidade foi contestada perante o Poder Judiciário, lançando a contrapartida em conta de passivo exigível a longo prazo. b - a dedutibilidade da referida despesa será aceita no período- base de materialização do respectivo fato gerador, observado o disposto no PN/CST n° 57/79, e estará condicionada ao que dispuser a legislação do imposto sobre a renda a respeito de tributo ou contribuição; c - é de se considerar dedutível a despesa contabilizada em conta de resultado do exercício, posteriormente ao período-base de competência, até o montante equivalente ao que seria lançado como ajuste de exercícios anteriores; d - os valores correspondentes aos depósitos judiciais efetuados deverão figurar em conta do ativo realizável a longo prazo; e - é recomendável atualizar monetariamente as contas de ativo e de passivo, representativas do depósito judicial efetuado e da obrigação de recolher o tributo ou contribuição, ambas ao mesmos índices aplicáveis ao primeiro; f- tendo sido efetuado o depósito judicial; f 1 - as atualizações monetárias de que trata a letra anterior não serão computadas no lucro líquido, nem no lucro real, enquanto perdurar a lide; f2 - transitando em julgado a decisão final favorável ao contribuinte, o saldo da conta de passivo será revertido, em conta de resultado do exercício em que se der o evento, acrescendo, via de conseqüência, o lucro real do período-base correspondente; f3 - no caso de decisão final desfavorável ao depositante, os saldos das contas de ativo e de passivo se anularão um contra o outro, sem influenciar o lucro líquido ou o lucro real, já que a despesas correspondente foi devidamente registrada segundo o regime de competência e a convenção do conservadorismo ou prudência; g - a falta de atualização monetária de ambas as contas, no entanto, embora acarrete perda de informações sobre o patrimônio pode ser considerada procedimento aceitável sob os / pontos de vista fiscal e contábil, desde que, por ocasião do t, )trânsito em julgado da decisão favorável ao depositante, eí .. PROCESSO N° : 13709.000576/93-32 12 ACÓRDÃO N° : 101-92.386 escrituração registre a recuperação da despesa referente ao tributo ou contribuição e, simultâneamente, reconheça a correção monetária do depósito como receita operacional; h - quando a suspensão do crédito tributário decorrer de concessão de medida liminar em mandado de segurança, sem efetivação de depósitos, as variações monetárias passivas correspondentes à atualização da conta representativa da obrigação de pagar o tributo ou a contribuição calculadas segundo os índices de atualização do crédito tributário correspondente serão apropriadas contabilmente, pro rata tempore, admitindo-se a sua dedutibilidade na determinação do lucro real em cada período-base." No caso dos autos, inocorreu o suposto desequilíbrio contábil e portanto, não houve qualquer prejuízo para a Fazenda Pública da União. Outrossim, a jurisprudência predominante deste Primeiro Conselho de Contribuinte é, amplamente, favorável ao contribuinte no sentido de que enquanto depósito judicial, o montante depositado não constitui disponibilidade econômica e nem jurídica para o contribuinte depositante, conforme os Acórdãos, cujas ementas são transcritas abaixo: "VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - A variação monetária resultante de depósitos judiciais para garantia de instância deve ser apropriada como receita do exercício em que reconhecida a improcedência da pretensão fiscal (Ac. 101-83.917/92)." "CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES RELATIVOS A TRIBUTOS DEPOSITADOS JUDICIALMENTE - Se, por força do regime de competência, sendo o depósito judicial um ativo da pessoa jurídica, cabe a sua atualização monetária, por outro lado, correspondendo ele a uma obrigação (passivo) que, pelo mesmo regime, deve ser atualizado monetariamente e no mesmo índice, o reflexo fiscal é nulo, não sendo lícito a tributação da receita, olvidando-se a dedutibilidade da despesa correspon- dente.(Ac. 101-87.589, de 07/12/94)." "CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS - Até o advento da Lei 8.541/92, a dedutibilidade de despesas com tributos estava subordinada à ocorrência do fato gerador, independentemente do pagamento ou depósito judicial. Por sua vez, o depósito judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário, ficando à disposição do Juízo, razão pela qual não cabe a atualização, quer do valor depositado, quer da // correspondente obrigação tributária, enquanto não for' - PROCESSO N° : 13709.000576/93-32 13 ACÓRDÃO N° : 101-92.386 definitivamente solucionada a pendenga judicial ou, se for o caso, houver desistência da ação (Ac. 101-87.867/95 - DOU de 22/08/95)." "IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - FACULDADE DE RECONHECIMENTO OU NÃO PARA EFEITO DE TRIBUTAÇÃO - Até a decisão final da lide, a correção monetária incidente sobre valores dados em depósitos judiciais, agrega-se ao principal, como um crédito vinculado ao juízo, meramente escriturai, com duvidosas cargas de certeza e liquidez e de nenhuma exigibilidade, inocorrendo assim, relativamente respectivo fato gerador do imposto de renda, posto que, enquanto tal, encontra-se juridicamente indisponível para o depositante (ao contrário do pressuposto pelo art. 43 do CTN), não havendo comando para que se possa entendê-la como renda tributável, até porque, de titular indefinido, já. Recurso provido (Ac. 103-11.961/92)." Assim, acompanho a jurisprudência predominante e doutrina assentada no sentido de inocorrência da disponibilidade econômica e nem jurídica da renda correspondente a variação monetária ativa em virtude de o depósito judicial encontrar-se sob a tutela da autoridade judiciária que preside a lide. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, :m 11 de novembro de 1998 411 KAZU I SHI• = RÈLATOR , PROCESSO N° : 13709.000576193-32 14 ACÓRDÃO N° : 101-92.386 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 6 DEZ 1998 E9 ON PER - ODRIGU - 7 ,PRESIP, , E / Ciente em : 1 6 DEZ 1998 /7/ ,Á DRIGO " :REIRA DE MELLO PROCURAD s R DA FAZENDA NACIONAL ' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13656.000226/96-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - BASE DE CÁLCULO - Uma vez não havendo previsão para sua exclusão, o ICMS compõe a base de cálculo da COFINS. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04002
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TOGNI S/A MATERIAIS REFRATÁRIOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de março de 1998 %.n 'WS Otacilio t., artaxo Presidente • -tate • . cisco eril. lalini Relator • Participaram, ainda, do presen - julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewslci e Renato Scalco Isquierdo. sass/FCLB-MAS 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA e;751*N' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13656.000226/96-54 Acórdão : 203-04.002 Recurso : 104.694 Recorrente : TOGNI S/A MATERIAIS REFRATÁRIOS RELATÓRIO Por entender esclarecedor, adoto e transcrevo o Relatório contido na Decisão n° 1.796/97 de fls. 48 e seguintes: "Contra TOGNI S/A MATERIAIS REFRATÁRIOS, CGC 23.637.093/0001-65, já qualificada nos autos, foi lavrado, em 12/11/96, o Auto de Infração de fls. 01/04, que lhe exige os valores, referentes à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de 267.290,86 UF1R, para os fatos geradores ocorridos até 31/12/94, e R$ 14.312,00, para os posteriores a 01/01/95, acrescido de Multa de Oficio de mesmos valores, passíveis de redução, e de Juros de Mora equivalentes a 99.625,36 UF1R e R$ 6.393,13, respectivamente, calculados até 31/10/96. O crédito tributário total lançado, assim, perfaz as montas de 634.207,08 UFIR e R$ 35.017,13. Conforme descrição dos fatos de fls. 03, é relatado que a empresa calculou e depositou a COFINS sobre uma base de cálculo inferior àquela encontrada nos seus livros fiscais, sendo este fato atribuído, basicamente, à exclusão do ICMS incidente sobre as vendas. Em face do exposto, os depósitos verificados pela autoridade autuante, efetuados na ação de Mandado de Segurança n° 92.7009-4, foram insuficientes para cobrir todo o crédito tributário apurado, de acordo com o demonstrativo de imputação de fls. 14/22. Viu-se a fiscalização, então, impelida a proceder o desmembramento da base de cálculo da contribuição em duas partes: a primeira, tratada no processo n° 13656.000227/96-17 e coberta pelos depósitos cuja exigibilidade está vinculada ao precitado processo de Mandado de Segurança; e, a outra, exigível, já que não amparada por nenhum dos itens previstos no art. 151 do CTN, e constante do presente processo, sendo sua base de cálculo detalhada, às fls. 03/04, para os períodos de 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12/1992, 01, 02, 03, 08, 09, 0, 11 e 12/1993, 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09/1994, 01, 02, 04, 05/1995. 2 1 , I I I , , I — , cON.: MINISTÉRIO DA FAZENDA Mtf» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L41.”3.'iv Processo : 13656.000226/96-54 Acórdão : 203-04.002 Vem a autuada, por intermédio de procurador habilitado (documento de fls. 41), apresentar tempestivamente peça impugnatória de fls. 36/40, na qual, em síntese, alega que agiu corretamente ao excluir da base de cálculo da COFINS o ICMS. A contribuinte defende esse entendimento em virtude de a base de cálculo, prevista na Lei Complementar n° 70/91, ser o faturamento, representado pela receita bruta das vendas de mercadorias, mercadorias e serviços e só de serviços, não sendo incluídos os impostos não cumulativos, dentre desses, o ICMS, conforme estipulado no art. 155 da Constituição Federal/88, e por orientação da própria Receita Federal, através do art. 2° da IN/SRF n° 51/78. Salienta a interessada que a citada IN apenas interpreta a legislação vigente sobre a conceituação legal de receita bruta: no caso, o Decreto-lei n° 1.598/77 que adaptou a legislação do imposto sobre a renda à Lei das Sociedades por Ações (6.404/76), que, no seu artigo 187, inciso I, estipula expressamente que a receita bruta não compreende o montante dos impostos incidentes sobre a venda. Argumenta, ainda, a defendedora que, mesmo considerando a validade de se integrar o ICMS à base de cálculo da COFINS, estava pagando a contribuição com fulcro em Instrução Normativa da própria Receita Federal, no que se aplica o constante no art. 100 do Código Tributário Nacional, por se tratar aquele ato administrativo de norma complementar das Leis, dos Tratados e das Convenções Internacionais e dos Decretos." A autoridade singular acolheu parcialmente os argumentos da recorrente com as seguintes razões apresentadas na ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTE DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) BASE-DE-CÁLCULO Exclusões - Na apuração da receita bruta das vendas de mercadorias; base de cálculo da COHNS, não se admite a exclusão do 1CMS, como se depreende do art. 20 da Lei Complementar n° 70/91, que instituiu a Contribuição. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO r.. 1CRÉDITO TRIBUTÁRIO , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ste "t?Lnt,t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13656.000226/96-54 Acórdão : 203-04.002 Constituição - O lançamento de oficio da contribuição terá lugar quando o contribuinte não efetuar ou efetuar com insuficiência o pagamento da contribuição devida dentro do prazo legalmente determinado. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICAÇÃO Penalidade - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Lançamento procedente em parte." Às fls. 55/60, intenta a nteressada tempestivamente, o recurso voluntário onde reedita o contido em sua peça inicial. É o relatório. 4 Mktlt, MINISTÉRIO DA FAZENDA ctreig• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Pkgr4Ç6'..e• • -- Processo : 13656.000226/96-54 Acórdão : 203-04.002 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Enquadrou-se a requerente no artigo 1°a 5°, da Lei Complementar n°70/91. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, foi instituída pela mencionada Lei Complementar, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa posteriores à data de sua publicação ocorrida no DOU de 31/12191. Estão definidas no seu artigo 2°, a alíquota e a base de cálculo da contribuição: "Art. 2°- A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Parágrafo único - Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer titulo concedidos incondicionalmente." Não há pois qualquer menção à exclusão do ICMS da receita bruta, já que estão expressamente previstas as exclusões do IPI, quando destacado em separado do documento fiscal, e às vendas canceladas, devolvidas e aos descontos concedidos incondicionalmente, Firmaram-se, tanto na esfera judicial, quanto na administrativa, jurisprudências nesse sentido. Em matéria similar, na Súmula n° 258, o extinto Tribunal Federal de Recursos incluiu o ICMS na base de cálculo do PIS. Nestes termos, por tudo exposto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, e 18 de março de 1998 14111n ' • .•. SCO SER . 10 NALINI 5

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4712915 #
Numero do processo: 13770.000535/97-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do Código Tributário Nacional, estabelece que para a exclusão da responsabilidade da infração, a denúncia dever vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por falta de lei específica que a autoriza, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11161
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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U. De A-G/ ... g/ 19„5 C C MINISTERIO DA FAZENDA Rubrica oto SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st:pus:ti Processo : 13770.000535197-07 Acórdão : 202-11.161 Sessão 30 de abril de 1999 Recurso : 109.856 Recorrente JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA Recorrida DRJ no Rio de Janeiro — RJ PIS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que, para a exclusão da responsabilidade da infração, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário COMPENSAÇÃO DE TDA — Inadmissível, por falta de lei especifica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de abril de 1999 Marcos imcius Neder de Lima Presidente :2}2 LJ - - Helvio scovedo Barcefios Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Marta Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. sbp/cf/c1 1 /10S MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AZANS., Processo : 13770.000535/9747 Acórdão : 202-11.161 Recurso : 109.856 Recorrente : JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. RELATÓRIO Adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão de primeira instância, ora recorrida (doc. de fls. 57/61): "O contribuinte, acima qualificado, apresentou em 26/09/97 o que chamou de "denúncia espontânea cumularia com pedido de compensação". Tratava-se de solicitação para compensar débito do PIS, referente ao mês de AGO/97, com crédito oriundo de Títulos da Divida Agrária Em 17/11/97, insurge-se contra decisão da DRFNitória que indeferiu o pleito. 2. A decisão da autoridade administrativa calcou-se: 2.1 — na falta de previsão legal para a compensação pleiteada, tendo avocado: a - o Decreto n° 2138, de 29/01/97 e a IN/SRF n° 21, de 10/03/97, para identificação dos créditos dos contribuintes passíveis de restituição/compensação, quais sejam, os de natureza tributária, aqueles administrados pela SRF; b - o Decreto n° 578, de 24/06/92, que não enumerou a possibilidade de utilização dos TDA para quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, exceção feita ao ITR (50%). 2.2 — no fato de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo a matéria denunciada. 3. Em sua peça impugnatória, o contribuinte alega, em resumo o seguinte: 3.1 — A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo art. 170 do CTN, que exige a existência de créditos tributários face a créditos liquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; 3,2— A legislação citada pela autoridade administrativa prolatora da decisão reclamada, não se aplica à hipótese dos autos, porque esta pressupõe que o crédito do contribuinte tenha natureza e origem tributárias, posto que decorre de pagamento a maior ou indevido. Essa restrição com relação à origem do crédito do contribuinte não consta nos expressos termos do art. 170, do 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA kr4r53' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4n11, Processo : 13770.000535/97-07 Acórdão : 202-11.161 CTN, cuja natureza de Lei Complementar impede que sofra restrições decorrentes de leis ordinárias e dispositivos infraordinários; 3.3 — Caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, ao basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8383/91 (estranha à lide); 3.4 — Vencido o titulo, sua liquidez e exigibilidade são imediatos, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditorios relativos aos TDA vencidos, já que estes tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (art. 10 e 3° do Decreto n° 578192). Se a rigor devem os TDA serem liquidados de imediato quando do seu vencimento — conversibilidade pronta do valor devido em moeda corrente — tem-se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação. 3.5 — O próprio Ministro da Fazenda, Pedro Malan, encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República, que o enviará ao Congresso Nacional, no qual prevê a possibilidade de utilização dos TDA na quitação de débitos tributários perante a Fazenda Nacional, pelo seu valor de face. (grifo nosso) 3.6 — Ao propor a compensação, em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização moratória. 4. Finalmente, requer seja julgada totalmente procedente a impugnação, reformando-se a decisão denegatória para, por ato declaratório ser reconhecida a compensação pretendida, excluídas eventuais multas de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial." A autoridade singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la nos moldes requeridos e por não estar caracterizada a denúncia espontânea, mediante dita decisão assim ementada (doc. de fls. 57/61): 3 ALQ. MINISTÉRIO DA FAZENDA k'in.110 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000535/97-07 Acórdão : 202-11.161 "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe as condições e garantias O Decreto 578/92 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do ITR). Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de divida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de oficio da contribuição, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA". Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso a este Conselho, que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares (doe de fls. 68/76). É o relatório 4 "1/2Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA sfriff!), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000535/97-07 Acórdão : 202-11.161 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Essa matéria já foi demasiadamente discutida nesta Câmara, tendo muito bem se pronunciado o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, de quem acompanho o entendimento. Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade de infração é exduida, caso ocorra o pagamento de tributo denunciado, ou o depósito de montante arbitrado pela autoridade tributária, antes de qualquer procedimento administrativo, por parte da administração tributária. Verifica-se que, no processo em tela, isso não ocorreu, uma vez que a recorrente pleiteou o beneficio instituído no aludido art. 138 do CTN, sem efetuar o respectivo recolhimento, limitando-se a ingressar com pedido de compensação do débito tributário denunciado com créditos decorrentes de Títulos da Divida Agrária — TDA. Portanto, no presente caso, não cabe a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Quanto ao pedido de compensação de débitos fiscais com Títulos da Dívida Agrária — TDA, tratou, com propriedade, o Acórdão n° 203-03.520, cujas razões a seguir, transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária — 'IDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN procede, em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária — TDA, com prazo certo de vencimento. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,15SÉr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000535/97-07 Acórdão : 202-11.161 Segundo o artigo 170 do C1N, "A lei iode nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (grifei,) E de acordo com o artigo 34 do ADC1-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967! com redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5' assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no não seja incompatível com ele e com a legislação referida 710.5 §§ 3°c 4°" O artigo 170 do CIN não deixa duvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, § 5° assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o I° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em Junção dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia e poderão ser utilizados: a) em paeamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural:" (grifei) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, Ii da Constituição, e, tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e da Lei a' 8.177/91, editou o Decreto n" 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo II deste decreto, os TDA poderão ser utilizados em: I- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural,- 6 &Livi clálg1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Te;L4meTZ4M SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44tity. Processo : 13770.000535/97-07 Acórdão : 202-11.161 II- pagamento de preços de terras públicas; III- prestação de garantia; IV- depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V-caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União: I)) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI-a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatizaçào. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CM, que a Lei n°4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 3-1„Ç 5 0 do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos IDA em até 50% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, delicadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo". Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de abril de 1999 HELVIO E Cf DO ARCE OS 7

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4712504 #
Numero do processo: 13738.000323/96-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ENTREGA NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Comprovado erro de fato quanto ao exercício da declaração de rendimentos, inaplica-se multa decorrente do descumprimento do prazo de entrega da declaração. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42214
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:40:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:40:19Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:40:20Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:40:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:40:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:40:20Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:40:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:40:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:40:19Z; created: 2009-07-07T17:40:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T17:40:19Z; pdf:charsPerPage: 1138; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:40:19Z | Conteúdo => . MINISTÉRIO DA FAZENDA .w„ • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13738.000323/96-19 Recurso n°. 12 105 Matéria. IRPF - EX.: 1995 Recorrente LUCIMAR PROTES Recorrida DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de 15 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n°. 102-42214 ENTREGA NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Comprovado erro de fato quanto ao exercício da declaração de rendimentos, inaplica-se multa decorrente do descumprimento do prazo de entrega da declaração Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCIMAR PROTES ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado A 57) - ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE CLAUDIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM 2 O FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausentes, justificadamente, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. NCA - MINISTÉRIO DA FAZENDA - "?! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13738.000323/96-19 Acórdão n°. 102-42.214 Recurso n°. 12.105 Recorrente LUCIMAR PROTES RELATÓRIO LUCIMAR PROTES, inscrita no CPF/MF sob n ° 617.951.787-87, residente à Estrada Fazenda da Lage, n ° 145, Conselheiro Paulino, na cidade de Nova Friburgo, estado do Rio de Janeiro, recorre de decisão de fl 16 emanada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ que manteve a exigência do lançamento de multa por atraso na entreg. de declaração, referente ao ano-calendário 1994, exercício 1995. Impugnada a penalidade às fl 01, argumenta a contribuinte ter entregue declaração de rendimentos indevidamente, em virtude de encerramento da firma L PROTES - ME, constituída em 04/04/95, com despacho de baixa em 08 11.95 O referido lançamento (fl 02) encontra respaldo nos artigos 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 985 e 988 do RIR/94 aprovado pelo Decreto 1 041 de 11/01/94 e artigos 1, 4, 5 e parágrafo 50 do artigo 84 e artigo 88 da Lei 8,981 de 20/01/95 Proferiu a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (fl 16) decisão mantendo o lançamento da multa por atraso na entrega da declaração, por falta de amparo legal. Transcrevemos a seguir a ementa da decisão: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA EXERCÍCIO: 1995 ANO-CALENDÁRIO: 1994 Multa por atraso na entrega de declaraçã Não havendo amparo legal à solicitação pretendida pelo impugnante, há de ser mantido o lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13738.000323/96-19 Acórdão n° 102-42.214 Intimado da decisão em 17/01/97 apresentou tempestivamente recurso à fl 22, alegando e ser indevida a apresentação da declaração, por ter sido a Empresa constituída em 04.04 95, não sendo portanto devida a apresentação da Declaração de IRPF ano calendário 1994, exercício de 1995 e apresentou na data de extinção de sua firma L PROTES, declaração de IRPF indevidamente, pois sua apresentação somente seria devida em 1996, referente ao ano de 1995 a finaliza requerendo o cancelamento da multa por atraso da entrega de declaração de rendimentos À f1.27, contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, opinando pela manutenção do lançamento da referida penalidade, face a impossibilidade do Poder Público de interpretar a intenção da contribuinte, não podendo a mesma se escusar do próprio erro É o Relatório. „ f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°, 13738.000323/96-19 Acórdão n°. 102-42.214 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conheço do recurso por preencher os requisitos da lei. Versa o presente recurso sobre a imposição de multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos IRPF, ano-calendário 1994, exercício de 1995. A apresentação da referida declaração de rendimentos IRPF decorre da extinção em 10.10,95, de microempresa constituída em 04,,04.95, em que a recorrente participava como sócia„ A obrigatoriedade da entrega de declaração de rendimentos conforme dispõe o Manual de Declaração de Ajuste Anual, exercício de 1995, página 3, decorre das seguintes hipóteses: "Está obrigado a apresentar declaração de Ajuste Anual o Contribuinte que, em relação ao ano-calendário de 1994, se enquadrar e qualquer das situações a seguir: a) recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração, superiores a .12.000 tIFIR, tais como rendimentos do trabalho assalariado, não-assalariado, proventos de aposentadoria, pensão, aluguéis; h) recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja sorna foi superior a 80,000 UE.11?; - c) participou de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de sociedade anônima - S.A.; d) teve a posse ou propriedade, em 31 de dezembro de 1994, de bens ou direitos, inclusive terra nua, exceto de bens e direitos de atividade rural, cujo valor global patrimonial fbi superior a 500..000 Unl?; Atenção: Este limite também se aplica em relação ao valor total dos bens e direitos comuns em decorrência da sociedade conjugal. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°,, : 13738.000323/96-19 Acórdão n°. 102-42„214 e) apurou ganho de capital na alienação de bens ou direitos, em qualquer mês do ano-calendário, sujeito à incidência do imposto (veja as instruções do Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital); I) efetuou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de .futuros e assemelhadas, em qualquer mês do ano-calendário (veja as instruções do Resumo de Apuração de Ganhos Renda Variável); g) teve a posse ou propriedade de imóveis rurais cujas áreas ultrapassaram o conjunto, mil ha; h) no caso de atividade rural (veja as instruções do Anexo da Atividade Rural): o obteve receita bruta proveniente da exploração individual, em parceria ou em condomínio de imóveis rurais, em montante atualizado superior a 60.000 UFIR; o deseja compensar saldo de prejuízo acumulado; o apurou prejuízo no ano-calendário de 1994 e deseja compensa-10 em anos calendário posteriores. "(Grifos nossos - página 3 do Manual de Declaração Pessoa Física). Neste sentido, a obrigatoriedade da entrega da declaração, no caso em pauta, insurge da existência de participação societária da contribuinte como sócio ou titular de firma individual, durante o ano-calendário de 1995, Corroborando o referido entendimento, dispõe o art, • 14 do Código Tributário Nacional: "Art„11 4. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência." Dessa forma, considerando como fato gerador da obrigação tributária, o momento em que se concretizem as circunstâncias materiais previstas em lei, tendo a constituição da sociedade se efetuado no ano-calendário de 1995, tem-se como ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, no ano-calendário de 1995. / r •-•-• '"- • ---• 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13738.000323/96-19 Acórdão n° 102-42.214 "Art 116 Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos l tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios, li, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável." Neste contexto, tendo por notório erro de fato e equivoco da contribuinte, recebe-se a declaração de rendimentos apresentada como antecipação do cumprimento da obrigação referente ao ano-calendário de 1995, exercício de 1996, pelo que se inconcebe a aplicabilidade de multa decorrente do descumprimento do prazo de entrega da declaração de rendimentos de exercício diverso ao examinado Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1997 7; CLAtéDIA BRITO LEAL IVO 6

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4710944 #
Numero do processo: 13706.004344/2003-43
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Quando o indébito se exterioriza a partir do reconhecimento da administração tributária deve-se tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo a que estava submetido o contribuinte para pleitear a restituição do indébito gerado com o entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. O direito à restituição do imposto de renda retido na fonte sobre verbas recebidas em virtude de programa de desligamento voluntário nasce a partir de 06/01/1999, com a publicação da IN SRF nº 165, de 31/12/1998. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15.141
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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'". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA e. Processo n° : 13706.004344/2003-43 Recurso n°. : 147.298 Matéria : IRPF - Ex(s): 1993 Recorrente : MARIA ALICE FREYRE CABRAL DE MELLO Recorrida : r TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ II Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.141 PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO SOBR A RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL — Quando o indébito se exterioriza a partir do reconhecimento da administração tributária deve-se tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo a que estava submetido o contribuinte para pleitear a restituição do indébito gerado com o entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. O direito à restituição do imposto de renda retido na fonte sobre verbas recebidas em virtude de programa de desligamento voluntário nasce a partir de 06/01/1999, com a publicação da IN SRF n° 165, de 31/12/1998. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA ALICE FREYRE CABRAL DE MELLO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do elató ' e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAM /JARROS PENHA PRESIDENT 0j2Z "ZOAI- v.,1a. ‘--ktnSVilltE OLIWHOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: i0 1 FEV 2006 mfma ta:; i:44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.004344/2003-43 Acórdão n° : 106-15.141 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.004344/2003-43 Acórdão no : 106-15.141 Recurso n° : 147.298 Recorrente : MARIA ALICE FREYRE CABRAL DE MELLO RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição, protocolizado em 18/11/2003, referente a imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF), sobre rendimentos auferidos em face de alegada adesão a programa de demissão voluntária — PDV, promovido pela empresa IBM BRASIL — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda, por demissão ocorrida em 02 de janeiro de 1992, decorrente de rescisão de contrato de trabalho (fl. 06). 2. A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária — DERAT/RJ — RJ, com base no despacho de fl. 11, indeferiu o pedido em razão de haver sido feito após a fluência do prazo de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador. Para tanto, amparou-se nos artigos 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional, invocando ainda o Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/1999. 3. # Regularmente cientificado do indeferimento da solicitação, em 29/03/2005, o sujeito passivo ingressa com a manifestação de inconformidade de fls. 17 a 23, de onde se extraem, em síntese, os seguintes argumentos: I — participou de programa de demissão voluntária e, quando do recebimento de suas verbas rescisórias, sofreu retenção de imposto sobre a renda na fonte, sendo que tal tributação foi objeto de ampla discussão judicial, tendo o Superior Tribunal de justiça pacificou o entendimento contrário a essa exação; II — a pacífica jurisprudência do STJ motivou manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do Parecer PGFN/CRJ/N° 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .,*..tviti• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "op 5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.004344/2003-43 Acórdão n° : 106-15.141 1278/98, que recomenda que a Fazenda Nacional desista das ações existentes sobre o tema em discussão; III — o citado parecer motivou a manifestação da Secretaria da Receita Federal através de Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que dispensa a constituição do crédito tributário oriundo da cobrança de imposto sobre a renda na fonte sobre verbas referentes a programas de demissão voluntária; IV — o Primeiro Conselho de Contribuintes, em diversas decisões, reconhece, a todos os contribuintes que não puderam exercer seu direito à repetição do indébito em data anterior à IN SRF n° 165, de 1998, a possibilidade de sanar tamanha injustiça; V — defende que à restituição seja aplicada a correção prevista pela norma de Execução conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27/06/1997, acrescida da taxa SELIC, a partir de janeiro de 1996, e dos expurgos inflacionários. 4. Os membros da 28 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ II — RJ acordaram por indeferir a solicitação do contribuinte por entenderem ter ocorrido a decadência do direito de requerer a restituição pretendida, vez que, segundo as determinações dos artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, o prazo para pleitear a restituição de pagamentos indevidos é de cinco anos, contados da data do recolhimento, sob a invocação do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999. Observando, ainda, que o entendimento dos julgados judiciais somente aproveitam as partes neles envolvidas e que os acórdãos proferidos pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda não vinculam as decisões daquela instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou o acórdão. -k 4 .1. 1 eÇ MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tt tf.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;;(ktt5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.004344/2003-43 Acórdão n° : 106-15.141 5. Intimado em 29/07/2005, o sujeito passivo interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, onde elenca julgados do Superior Tribunal de justiça em que aquele pretório tem rechaçado a exação em questão, repisando, ainda, os mesmos argumentos de defesa apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t*,.',‘-fl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA >c-, .1/4.: '.. Processo n° : 13706.004344/2003-43 Acórdão n° : 106-15.141 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que os rendimentos provenientes de adesão a programa de demissão voluntária — PDV, instituído pela IBM do Brasil — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda, a que o sujeito passivo aderiu, sejam enquadrados como rendimentos não tributáveis, isto para que seja concedida a restituição dos valores que foram recolhidos a título de imposto sobre a renda retido na fonte quando do recebimento de tais verbas. A Secretaria da Receita Federal tem manifestado compreensão no sentido de que os valores pagos a empregados a título de incentivo por adesão a programas de desligamento voluntário não se sujeitam à incidência do imposto sobre a renda na fonte, nem na declaração de ajuste anual, independentemente de o beneficiário estar aposentado pela previdência oficial. Tal entendimento está expresso na Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, que determinou a dispensa de constituição e o cancelamento de créditos tributários incidentes sobre tais rendimentos, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07/01/1999, que autorizou expressamente a restituição do imposto sobre a renda retido na fonte, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12/03/1999, a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT n° 2, de 02/07/1999 e o Ato Declaratório SRF n° 95, de 26/11/19 9. 6 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •,*' • e: * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.004344/2003-43 Acórdão n° : 106-15.141 Entretanto, tendo em vista tratar-se pedido de restituição de tributos pagos indevidamente, mister que seja analisada a questão da decadência do direito à repetição dos valores pleiteados. À vista do elenco de normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal no sentido de reconhecer a não incidência do imposto sobre a renda nos valores provenientes de adesão a programa de demissão voluntária, resta patente que até a expedição da primeira norma reconhecendo que o imposto era indevido, as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, vez que em cumprimento de exigência legal. O mesmo ocorrendo com o sujeito passivo, quando da apuração do imposto devido em sua declaração de ajuste anual. Antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a Administração Tributária quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legitima a exação. Entretanto, reconhecida a inexigibilidade do tributo por ato do próprio órgão que o administra, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. A partir deste momento devem ser considerados os prazos para pleitear a restituição deste indébito. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos, quando tal direito decorra de situação na qual se tenha por definido ser indevido o tributo a partir de posicionamento da Administração Tributária, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação dos valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais em escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 7 •.4P}Y ,k4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA • Processo n° : 13706.004344/2003-43 Acórdão n° : 106-15.141 Art.168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art.165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art.165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condena tória. Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo cedo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplifica tivo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: Art.165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art.162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que "todo aquele que recebeu o que lhe não 8 ..4" h14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.004344/2003-43 Acórdão n° : 106-15.141 era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e li do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Na primeira hipótese (incisos I e 1/) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução Jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-la Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para 9 .,..44)Y MINISTÉRIO DA FAZENDA --•••I4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4';efi'kr,;, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.004344/2003-43 Acórdão n° : 106-15.141 reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. (destaques do original) O entendimento do eminente julgador muito bem se aplica à espécie dos autos, onde se tem que a Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, publicada no DOU de 06/01/1999, determinou a dispensa de constituição e o cancelamento de créditos tributários incidentes sobre os rendimentos decorrentes de adesão a programa de demissão voluntária, deve-se tomar a data da publicação desta norma como o dies a quo para a contagem do prazo a que estava submetido o contribuinte para pleitear a restituição do indébito gerado com o entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. Diante deste entendimento, tendo o pedido apresentado pelo sujeito passivo aparência de que se trata de tributação sobre verbas recebidas em decorrência de plano de demissão voluntário e sido protocolizado em 18/11/2003, observa-se que se encontra dentro do lapso temporal de cinco anos contados a partir de 06/01/1999, o que demonstra não ter ocorrido a decadência de pleitear a repetição em foco. Entretanto, observa-se dos autos que a autoridade preparadora não analisou a pertinência do pedido, como também o colegiado julgador de primeira instância resolveu conhecer a impugnação apresentada e julgar improcedente a sólicitação, face à decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, o que implicou em que a matéria de mérito não fosse objeto de análise por parte do decisum a quo. 10 • ,.,‘‘S`k, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 4C.:§1"-k?› SEXTA CÂMARA te Processo n° : 13706.004344/2003-43 Acórdão n° : 106-15.141 Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador de segundo grau, de matéria não enfrentada em primeira instância, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância. Destarte, voto para afastar a decadência do direito de pleitear a restituição pretendida, devendo os autos retomar à Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária — DERAT/RJ, para que se pronuncie quanto ao cabimento do pedido. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2005. tflk*E OLIMr10 HOLANDA 11 Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13643.000735/2003-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE – PDV/PIAV - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, inclusive de aposentadoria, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento. Decadência afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.699
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 4 a Turma/DRJ-JUIZ DE FORA/MG para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza que julgam decadente o direito de repetir.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA — IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento. Decadência afastada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO ARANTES FURTADO DE MENDONÇA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 4 a Turma/DRJ-JUIZ DE FORA/MG para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza que julgam decadente o direito de repetir. Skéss4J----a:b LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ecmh Processo n° :13643.000735/2003-71 Acórdão n° : 102-47.699 J442 ht4‘to..4 SILVANA MANCINI KAM RELATORA FORMALIZADO EM: 30 ou T 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. c9t 2 Processo n° : 13643.000735/2003-71 Acórdão n° 102-47.699 Recurso n° :148.578 Recorrente : SÉRGIO ARANTES FURTADO DE MENDONÇA RELATÓRIO O contribuinte apresenta sua manifestação de inconformidade contra decisão que indeferiu pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre rendimentos recebidos durante o ano-calendário 1983, a titulo de indenização em Programa de Incentivo à Aposentadoria Voluntária — P.I.A.V. O pedido foi indeferido em razão da autoridade administrativa considerar decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, com fulcro nas disposições dos arts.165, I e 168, I, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/99. O contribuinte alega, em síntese, que a decadência só tem o prazo deflagrado em 06/01/99, data da publicação da IN 165/98. Apensa jurisprudência judicial e administrativa em seu favor. Com relação à extinção do direito de pleitear restituição de tributos, o mencionado Ato Declaratório SRF n.° 096, de 26/11/1999 assim determina: "Dispõe sobre o prazo para a repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no exercício dos controles difuso e concentrado. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT/N° 1.538, de 1999, declara: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da 3 Processo n° :13643.000735/2003-71 Acórdão n° : 102-47.699 data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indeniza tórias a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV." (grifos nossos) Em suma, entende a autoridade julgadora que, o aludido Ato do Secretário da Receita Federal vincula as decisões administrativas e, de fato, não pode a Administração Tributária, atrelada constitucionalmente ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF/1988) estabelecer de forma diferente da ditada pelo CTN, termo inicial para decadência do direito de pleitear restituição. Complementa dizendo em síntese que, o legislador constituinte, consoante o art. 146, III, "b", da CF/1988, determinou que a decadência tributada é matéria reservada à Lei Complementar, e, com esse status, foi recepcionado o CTN. O disposto no Ato Declaratório SRF n° 096/1999 deve ser entendido no sentido de que a extinção do crédito tributário, como referida no artigo 168, inciso I, do C.T.N., significa data do respectivo pagamento indevido. Assim, com base nos fundamentos retro expostos, a DRJ de origem entendeu que na data de protocolização do pedido sob exame (23/12/2003), já estava extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos recebidos durante o ano-calendário de 1983, posto que, de acordo com o Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, já havia transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN) - Lei n°5.172, de 25/10/1966. Estas são, portanto, as razões do INDEFERIMENTO do pedido de restituição. No Recurso Voluntário, o Recorrente pede pelo afastamento da decadência em conseqüência de se deflagrar o termo "a quo" qüinqüenal respectivo, somente a partir da data da Instrução Normativa 165/99, ato que tomou afinal exigível o direito. ti 4 Processo n° :13643.000735/2003-71 Acórdão n° :102-47.699 O Recorrente instrui o feito apensando, Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho junto à IBM DO BRASIL IND., MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA. e carta da referida empresa dirigida ao Ministério da Fazenda, Secretaria da Receita Federal, datada de 19.11.2003, informando inclusive, que o contribuinte foi desligado em 18.11.83 e recebeu incentivo a titulo de gratificação especial por • tempo de serviço com retenção de IRRF, como estimulo para que se aposentasse. É o Relatório. Processo n° :13643.000735/2003-71 Acórdão n° :102-47.699 VOTO Conselheira SILVANA MANCINMNRAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. (Intimação da decisão em 04.11.2005 e recurso apresentado em 14.11.2005) A publicação do Ato Declaratório n. 95, de 26 de novembro de 1999, equiparou os Programas de Incentivo à Aposentadoria Voluntária -- PIAV aos Programas de Demissão Voluntária — PDV, devendo as verbas indenizatórias decorrentes de adesão àqueles programas receberem o mesmo tratamento tributário. O Ilustre Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, em voto prolatado no Recurso Voluntário n. 135.316, nesta mesma Câmara, assim se manifesta: "Apesar de o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°. 3.000, de 26/03/1999 (RIR199) no art. 39, inc. XX, não incluir as verbas recebidas a titulo de PDV e PIA como rendimentos isentos e não tributáveis, é mansa e pacifica a jurisprudência dos Tribunais essa matéria, conforme Súmulas abaixo reproduzidas: TRF3 - SÚMULA 12: "Não incide o imposto de renda sobre a verba indenizatória recebida a titulo da denominada demissão incentivada ou voluntária". STJ — SÚMULA 215: "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não sujeita à incidência do imposto de renda". A jurisprudência do Conselho de Contribuintes é no mesmo sentido, conforme se constata das ementas dos acórdãos a seguir transcritas: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMAS DE INCENTIVO A APOSENTADORIA - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo de incentivo à adesão a 6 Processo n° :13643.000735/2003-71 Acórdão n° :102-47.699 demissão voluntária em Programas de Incentivo a Aposentadoria - PIA são considerados como verbas de natureza indeniza tória, não abrangidas no cômputo do rendimento bruto, por conseguinte não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. (Ac 102-45615, 102-45711, 102-45818, 102-45835 e 102-45867). PROGRAMA DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - O PAV tem a mesma natureza do Plano de Demissão Voluntária - PDV. Sendo assim, as verbas recebidas em função de adesão a esses planos são não incidentes do imposto sobre a renda. (Ac 106-13712 e 106-13693). PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - As verbas recebidas em virtude da adesão a Programa de Incentivo à Aposentadoria são consideradas de natureza indenizatória. Reiteradas decisões do poder Judiciário dão amparo para a não tributação de verbas recebidas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária, independentemente de o contribuinte estar aposentado ou pedir aposentadoria. É de se retificar a declaração de ajuste anual para se adequar a classificação dos rendimentos recebidos a esse títulos, por se tratar de rendimentos não tributáveis. (Ac 106-12580). Diante dessa jurisprudência, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional elaborou o Parecer PGFN/CRJ/N°. 1644/2003, de 23/09/2003, aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU n°. 236, de 04/12/2003, que autoriza a PGFN a não interpor recurso e a desistir dos interpostos nas ações judiciais que versem acerca da incidência do imposto de renda sobre verbas recebidas a titulo de adesão a planos de aposentadoria incentivada. Por relevante, transcreve-se a seguir o referido parecer: Assunto: Tributário. Não incidência de imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de adesão a programas de aposentadoria incentivada. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei n°. 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto n°. 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Despacho: Aprovo o Parecer n°. 1644/2003, de 23 de setembro de 2003, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que concluiu pela dispensa de interposição de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que versem acerca da incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de adesão a planos de aposentadoria incentivadap 7 Processo n° : 13643.000735/2003-71 Acórdão n° :102-47.699 De igual modo ao que ocorre nos processos de restituição de IRRF, indevidamente incidente sobre as verbas recebidas pelos contribuintes a titulo de PDV, — quanto ao inicio da contagem do prazo decadencial para se verificar a existência ou não do direito de restituir aquele valcir, prevalece a data Instrução Normativa 165 de 1.998, publicada em 06.01.1999, não se considerando relevante na espécie, a data da retenção. "Indiscutivelmente, o termo inicial para o beneficiário do rendimento pleitear a restituição do imposto indevidamente retido e recolhido não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pela simples razão de que tal imposto não é definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual..." (1) "A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei" (1). "Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999) e do Ato Declaratório n. 95 de 30.11.99, surgiu o direito de o recorrente pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário por aposentadoria, inclusive. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos requerimentos de restituição de que se trata nos autos." (1). (1) Conselheiro Remis Almeida Estol, 4°. Câmara, 1°.CC., Rec. 128.990. No caso presente, o pedido de restituição foi apresentado em 23.12.2003, portanto, antes de expirado o prazo qüinqüenal de decadência/te 8 Processo n° :13643.000735/2003-71 • Acórdão n° :102-47.699 Nestas condições, para que não se incida em supressão de • instância, DOU provimento ao recurso para AFASTAR a preliminar de decadência, para que estes autos retomem à DRJ de origem para a devida apreciação de seu mérito. Sala das Sessões-DF, 22 junho de 2006. 8.1 itham LVANA MANCINI KARAM 9

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