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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4697659 #
Numero do processo: 11080.001865/2001-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45874
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por . JOÃO PEDRO DREON PERES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cii„.21,,....- ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE , is..-,„0. LUIZ FERNANDO OLI I v A DE MO AES g RELATOR — FORMALIZADO EM: 0 3 F , - . EV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.001865/2001-56 Acórdão n°. :102-45.874 Recurso n°. : 131.530 Recorrente : JOÃO PEDRO DREON PERES RELATÓRIO JOÃO PEDRO DREON PERES, já qualificado nos autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre que manteve a glosa de rendimentos decorrentes de adesão a Programa de Incentivo a Aposentadoria (PIA), classificados pelo contribuinte, em declaração de ajuste do exercício de 1996, como isentos. No entendimento dos julgadores de primeiro grau, a esses rendimentos não se estendem os favores fiscais concedidos aos rendimentos por adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV). Em seu recurso o autuado pleiteia a reforma da decisão de primeiro grau, com base na legislação, doutrina e jurisprudência que cita. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;•• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4r. : SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.001865/2001-56 Acórdão n°. : 102-45.874 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. A controvérsia em torno da matéria colocada no recurso está hoje superada uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal veio a aderir à tese exposta pelo Recorrente. Com efeito, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, que dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual; II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.001865/2001-56 Acórdão n°. :102-45.874 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração. Em aditamento, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12.03.99, pretendeu estabelecer interpretação restritiva à norma complementar antes transcrita, retirando do favor fiscal alguns pagamentos correlatos aos programas de dispensa voluntária. Apesar de neste ato a hipótese de dispensa voluntária conjugada com a concessão ou manutenção de aposentadoria não estivesse expressamente prevista, os agentes da Receita Federal, com base nele, passaram a entender que os pagamentos feitos naquelas condições seriam alcançados pelo imposto de renda. Esta restrição não encontrava amparo no citado parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tampouco na jurisprudência nele colacionada, e foi em boa hora revista pelo Ato Declaratório SRF n° 95, de 26.11.99 que proclama a não incidência das verbas indenizatórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. As autoridades tributárias têm feito, por vezes, interpretação restritiva deste Ato Declaratório, não vendo nele permissivo para que as empresas patrocinadoras de desligamentos coletivos incentivem financeiramente a aposentadoria de seus empregados, o que, a meu sentir, choca-se com a parte final da disposição em foco. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.001865/2001-56 Acórdão n°. : 102-45.874 A decisão recorrida consagra entendimento atentatório ao princípio da isonomia, por autorizar tratamento desigual a contribuintes na mesma situação. Com efeito, se a empresa patrocinar PDV e a ele aderir empregado com tempo suficiente para aposentar-se e que venha efetivamente a fazê-lo após o desligamento, os rendimentos daí decorrentes escaparão à incidência do imposto. Mas se o programa de desligamento incentivar abertamente a aposentadoria, ao invés de o fazer implicitamente, como no exemplo anterior, outro seria o tratamento tributário dispensado aos rendimentos. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2002. LUIZ FERNANDO OLIV D MO AES 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4698543 #
Numero do processo: 11080.009718/98-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (precedentes do STJ - Recursos Especiais nºs 240.938/RS e 255.520/RS, e CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74.192
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto,
Nome do relator: Jorge Freire
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4696423 #
Numero do processo: 11065.001900/95-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - GLOSA DE CUSTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS - PROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA - LIQUIDEZ E CERTEZA TIPIFICADAS - ÔNUS PROBANTE - EVIDÊNCIAS MATERIAIS NÃO CONTRADITAS - INVERSÃO PERTINENTE - Se os documentos são inidôneos e se a parte autora não prova o ingresso de matérias-primas em seu estoque, de forma inconteste, tipifica-se a infração com multa majorada. Se o conjunto probante robusto não goza de força suficiente para se promover a inversão do ônus da prova - nada mais cumprirá tal função salvo se, casuisticamente houver expressão total dos contornos do ilícito na própria lei regente; ou, alternativamente e ainda, afastar-se a adoção - ainda que subsidiariamente - das prescrições do artigo 136, inciso V do Código Civil Brasileiro ao admitir presunções concorrentes. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO - LEI POSTERIOR - COMINAÇÃO - MENOR PENALIDADE - RETROATIVIDADE BENIGNA - Com o advento da Lei n.º 9.430/96, artigo 44, a multa de ofício de cento e cinqüenta por cento, aplicável nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de 1964, alcança fatos pretéritos, de conformidade com o Código Tributário Nacional, artigo 106, inciso II, alínea "c. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Os lançamentos decorrentes devem se amalgamar à exigência principal.
Numero da decisão: 103-20256
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento "ex officio" de 300% (trezentos por cento) para 150% (cento e cinquenta por cento). Vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire que dava provimento integral ao recurso. A recorrente foi defendida pelo Dr. Dilson Gerent, inscrição OAB/RS nº 22.484.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T17:41:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T17:40:59Z; Last-Modified: 2009-08-04T17:41:00Z; dcterms:modified: 2009-08-04T17:41:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T17:41:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T17:41:00Z; meta:save-date: 2009-08-04T17:41:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T17:41:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T17:40:59Z; created: 2009-08-04T17:40:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2009-08-04T17:40:59Z; pdf:charsPerPage: 2184; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T17:40:59Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Proc:esso n° :11065.001900195-16 Recurso n° : 113.956 Matéria : IRPJ e Outros - Ano-Calendário de 1994 (janeiro a agosto de 1994) Recorrente : CURTUME DILLENBURG LTDA. Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE/RS Sessão de :11 de abril de 2000 Acórdão n° :103-20.256 IRPJ - GLOSA DE CUSTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DOCUMENTOS FISCAIS INIDONEOS - PROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA - LIQUIDEZ E CERTEZA TIPIFICADAS - ÔNUS PROBANTE - EVIDÊNCIAS MATERIAIS NÃO CONTRADITAS - INVERSÃO PERTINENTE - Se os documentos são iniclôneos e se a parte autora não prova o ingresso de matérias-primas em seu estoque, de forma inconteste, tipifica-se a infração com multa majorada. Se o conjunto probante robusto não goza de força suficiente para se promover a inversão do ónus da prova - nada mais cumprirá tal função- salvo se, casuisticamente houver expressão total dos contornos do ilícito na própria lei regente; ou, alternativamente e ainda, afastar-se a adoção - ainda que subsidiariamente - das prescrições do artigo 136, inciso V do Código Civil Brasileiro ao admitir presunções concorrentes. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - PENALIDADE - MULTA DE OFICIO - LEI POSTERIOR - COMINAÇÃO - MENOR PENALIDADE - RETROATIVIDADE BENIGNA - Com o advento da Lei n.° 9.430/96, artigo 44, a multa de ofício de cento e cinqüenta por cento, aplicável nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, alcança fatos pretéritos, de conformidade com o Código Tributário Nacional, artigo 106, inciso II, alínea Kc". TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Os lançamentos decorrentes devem se amalgamar à exigência principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CURTUME DILLENBURG LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio de 300% (trezentos por cento) pára 150% (cento e cinqüenta por cento), vencido o Conselheiro Victor Luis de alies Freire que dava 113.956/MSR*1 =CO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -sso n0 :11065.001900/95-16 Acórdão n° :103-20.256 provimento integral ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A recorrente foi defendida pelo Dr. Dilson Gerent, inscrição OAB/RS n°22.464. C.No !ê 0D 1 . R • ES VENTE NEICY-•'?». ALMEIDA RELATOS FORMALIZADO EM: '1 MAI 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocada), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOMES CARDOZO e CIA ROSA SILVA SANTOS. 113,956/MSRMOVSCO 2 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA rt • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.001900/95-16 Acórdão n° • : 103-20.256 Recurso n° :113.956 Recorrente : CURTUME DILLENBURG LTDA. RELATÓRIO CURTUME DILLENBURG LTDA. empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS (fls. 1602/1615), que manteve o lançamento fiscal. A acusação fiscal precipua versa sobre a indedutibilidade de custos operacionais no ano-calendário de 1994, considerados inidõneos, cristalizando-se, a partir daí, a efetivação de dispêndios, pela recorrente, a beneficiários diversos não caracterizados e sem causa (Os. 398/401); a titulo de tributação exclusiva na fonte, o somatório dos valores constantes das notas fiscais e recibos de fretes embasados em documentário comprovadamente fraudulento (fls. 402/407); e tributação decorrente da Contribuição Social (fls. 408/409) Em atendimento ao disposto no Decreto 982/93 foi feita representação fiscal para fins penais, protocolizada sob n.° 11065.003203/95-63. Tempestivamente foram apresentadas impugnações, constantes de fls. 415/425 (IRPJ), fls. 426/430 (Contribuição Social) e fls. 441/449 (IR-Fonte). A contribuinte também apresentou impugnação (fls. 450/454) ao auto de infração de FINSOCIAL, mas como tal exigência não está sendo formulada, a contestação à mesma será desconsiderada. Também se deve r gistrar que foram juntadas duas vias de igual teor da impugnação ao IRPJ (fls. 415/&2 431/439). 113.956/MSR*10C6•03 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-.4-çaz> Prà I- sso n° : 11065.001900/95-16 Acórdão n° : 103-20.256 Em apertada síntese são as seguintes as razões de defesa: I - a contribuinte, tomando conhecimento através do auto de infração, de tão graves irregularidades, procurou esclarecer o ocorrido. Descobriu, então, processo crime que tramita em Santa Catarina contra os responsáveis pelas vendas de couro ora questionadas pelo Fisco. Tratava-se de bem organizada quadrilha que efetuava transações revestidas de aparente legalidade, mas que camuflavam a venda, no Rio Grande do Sul, de couro de origem ilegal do Estado de Santa Catarina; II - informações verbais dão conta de que a quadrilha, com objetivo de não deixar pistas, entregava aos adquirentes de couro, notas fiscais diferentes daquelas que serviram para o trânsito das mercadorias, razão pela qual se explicaria serem falsos os carimbos dos postos fiscais constantes do documentário fiscal; III - as operações de compra e venda de couro efetivamente ocorreram, mas lastreadas por documentos "que tudo indica serem inidôneos". Os produtos entraram no estabelecimento do ora impugnante e houve a industrialização e posterior venda dos mesmos; IV - a contribuinte sempre escriturou corretamente as suas operações e o resultado apurado (lucro) é consistente; V - é correto o cômputo, nos custos, dos valores das mercadorias adquiridas, mesmo que baseados em documento inidôneo, eis que houve o ingresso dos bens no estabelecimento. Cita precedentes do 1 2 Conselho de Contribuintes; VI - contesta a aplicação da multa agravada, eis que assevera não ter praticado qualquer ato que possa ser tipificado como de evidente intuito de fraude; VII - não cabe a tributação na fonte, eis que não houve distribuição dos lucros aos sócios. S Finaliza, requerendo a total improcedência dos A s de Infração. 113.956/MSR1005/00 4 _ k !h' • c, MINISTÉRIO DA FAZENDA '4/--.;".;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1 - sso n° :11065.001900/95-16 Acórdão n° :103-20.256 Na decisão n.° 14/728/96, de 13/03/96, prolatada às fls. 1605 a 1613, a autoridade de primeiro grau assim se manifestou: `MÉRITO FALSIDADE DOCUMENTAL Está longamente arrolado pela autuante as razões e provas da falsidade documental das notas fiscais e documentos de transporte. O impugnante por sua vez, não contesta tal fato. Têm-se então, como matéria incontroversa, a falsidade dos documentos escriturados pela contribuinte e arrolados pela fiscalização. EFETIVIDADE DA OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA A partir da conclusão acima, a discussão fica apenas por conta da efetividade ou não das operações consignadas nos documentos inidõneos; ou seja: verificar se os documentos, apesar de falsos, serviram para o trânsito das mercadorias e o conseqüente ingresso destas no estabelecimento do adquirente. Se a conclusão for de que inexistiu o trânsito, os documentos teriam sido utilizados com a finalidade de reduzir o lucro e, por conseqüência, os tributos. Se, por outro lado, ficar evidenciado o ingresso dos insumos na empresa adquirente, restará perquirir-se da validade dos mesmos para provar os custos incorridos. A contribuinte diz que adquiriu e recebeu o couro. Ressalta, com base em informação verbal, que a falsidade dos carimbos das repartições fiscais devia-se ao fato de que as Notas Fiscais que serviam para o trânsito das mercadorias eram substituídas por outras, por ocasião da entrega da mercadoria. Não haviam cópias das mesmas junto aos postos fiscais pois "o plano era bem arquitetado' (fls. 419). Um dos "vendedores", conhecedor de todo o "esquema", encarregava-se de todos os procedimentos, "ajustando, inclusive - com os motoristas que transportavam as mercadorias - o pagamento dos correspectivos fretes*. À impugnação foi juntado demonstrativo relativo à movimentação físico-quantitativa dos estoques da impugnante, procur do demonstrar a equivalência entre qitrdas e saídas de Caga 113.95641SR*10C5C0 5 ..-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R...Cesso n° :11065.001900/95-16 Acórdão n° : 103-20.256 Vejamos, agora, as provas existentes no processo, em confronto com as alegações da impugnante: QUANTO À CIRCULAÇÃO DA MERCADORIA A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, às fls. 13, certifica que os carimbos apostos nas notas fiscais são "grosseiramente falsos? Ora, sendo assim, a inevitável conclusão é que as mercadorias especificadas no referido documentário também não circularam. Ante tão robusta evidência, caberia ao autuado fazer a contraprova, mas este diz, apenas, que foi informado verbalmente pela Secretaria da Fazenda que as notas fiscais eram substituídas. A afirmativa vem desacompanhada de qualquer elemento probatório. Além disso é ilógica - quase absurda - a idéia de utilizar-se um documento para circular com a mercadoria e fraudar outro para entregar ao comprador. Não há qualquer razão para tal procedimento. Se a mercadoria efetivamente houvesse circulado, não haveria qualquer razão para o vendedor fraudar uma segunda nota, inclusive com carimbos fiscais, somente para entregar no destino da mercadoria. Se a aparência de autenticidade das NF destinadas à circulação foi suficiente para o trânsito da mercadoria, sê-lo-ia também para *induzir em erro" o adquirente. Mas, ressalte-se: a fiscalização produziu a prova de que a documentação é falsa e de que a mercadoria não circulou. A contribuinte somente fez afirmações desacompanhadas de qualquer elemento probatório. FRETE Apoiado nos registros do DETRAN, foi demonstrado que alguns veículos constantes como utilizados para transporte do couro, não constam dos registros daquele órgão, ou seja, não existem. Um dos veículos teria descarregado mercadoria em 28/07/96 no interior do Rio Grande do Sul e já no dia seguinte teria partido de Mundo Novo, Mato Grosso, com nova carga. Sabe-se que aistância ráfica impediria tal agilidade para um veículo de carga - 1139564nR•toosce 6 o 1. 4in • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• g P., f• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;:z?.:77y> • • - sso n° :11065.001900/95-16 Acórdão n° : 103-20.256 E, ainda, um dos veículos que teria transportado 14.560 kg (nota fiscal fls. 32) é uma Kombi e outro, constante como tendo transportado 15.100 kg é um Monza (nota fiscal fls. 55). Como conclusão evidente e irrefutável, pode-se dizer que não houve o transporte das mercadorias por tais veículos. A contribuinte também aqui alega, sem nada provar, que as notas fiscais que lhe foram entregues não são as que serviram para circulação da mercadoria. Mas, da mesma forma que antes, frente à prova dos autos, caberia a contribuinte o ônus de fazer a prova contrária, o que não aconteceu. Se, apenas para fins de argumentação, se pudesse acolher como verdadeira a tese da impugnante, ainda assim a mesmo não teria explicado como os valores pagos a título de frete tiveram diferentes destinações, o que se demonstrará adiante, ao se tratar das liquidações. PAGAMENTO DAS MERCADORIAS A empresa foi intimada a esclarecer os procedimentos relacionados com as compras e a forma de pagamento. Manifestou-se através do documentos de fls. 11. Transcrevemos abaixo trechos da resposta. a) O responsável pela aquisição de mercadorias, na empresa, é normalmente, o Sr. ... Deixamos de apresentar cópias de pedidos de compras porque, na prática, não são emitidos; b) ... os pagamentos eram efetuados em cheques, de tal modo a possibilitar o saque no caixa, sendo o numerário correspondente entregue ao já referido Sr. Sirlei Ribeiro da Silva; c) o frete vinha normalmente incluso no preço de venda da mercadoria, sendo seu pagamento efetuado, normalmente, pela empresa fornecedora. Quando se tratava de frete a pagar, o pagamento era efetuado em dinheiro, mediante recibo, já que os freteiros sempre tiveram interesse de receber em espécie. Note-se que está dito que não eram emitidos pedidos de compra. A contribuinte deixa passar em branco a oportunidade de explicar com fazia os contatos com os vendedores. Não se poaceitar que ficasse 113.956NSR*10/05/03 7 L.5à, MiNISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro «- sso n° :11065.001900/95-16 Acórdão n° :103-20.256 ao livre arbítrio deste aportar em qualquer momento com um caminhão (ou um Monza) carregado na porta da ora impugnante e este estivesse sempre pronto a receber qualquer quantidade de couro. Por outro lado, também o suposto comprador não poderia ficar a mercê do 'vendedor que poderia não efetuar entregas e, com isso, prejudicar ou até paralisar a produção. É evidente que, se a compra e venda efetivamente houvesse ocorrido, deveria haver forma de comunicação entre as partes. O documento de fls. 267 atesta que a impugnante nunca fora cliente do Frigorífico Caarapó Ltda., nome que figurou em várias notas fiscais 'frias' contabilizadas pela autuada. A inexistência de pedidos, ou a demonstração de qualquer outro tipo de comunicação com os "vendedores", somadas às notas frias, aos veículos de frete inexistentes, e a não passagem do couro pelos postos fiscais vão formando um conjunto probatório robusto, demonstrando que a mercadoria não circulou e que os registros contábeis foram feitos somente para diminuir o lucro do período. Voltemos aos pagamentos. A contribuinte na informação acima transcrita diz que os cheques eram emitidos nominativos aos fornecedores. A fiscalização realizou diligência junto à agência do Banco do Brasil da cidade de Ivoti 1 RS, e analisou 13 cheques destinados supostamente ao pagamento de couro e respectivo frete, e concluiu. Todos os cheques foram emitidos nominalmente ao próprio emitente (ora autuado) e endossados em branco. É falsa a informação de que os cheques eram nominais aos fornecedores; O numerário destinou-se para depósito em várias contas correntes de pessoas físicas, pagamento de fornecedores habituais do autuado e redepósito na conta bancária do próprio emitente. Em doze das treze operações analisadas houve depósito de parte do dinheiro na conta bancária do contador da impugnante; Em alguns casos houve também depósitos de parte do valor na conta corrente das pessoas que foram identificadas pela políci catarinense como integrantes da quadrilha que emitia as tas frias. •113.9561488•1005£0 8 e là •- MINISTÉRIO DA FAZENDA *:. ,f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sso n° :11065.001900/95-16 Acórdão n° :103-20256 Os cheques emitidos para pagamento de fretes tiveram a mesma destinação, ou seja, não serviram ao pagamento do transporte das mercadorias. Todo este robusto elenco probatório não mereceu qualquer comentário, qualquer contradita do impugnante. Este simplesmente calou-se, passando ao largo dos fatos que evidenciam que os valores não serviram para pagamento de couro, mas sim para diversas outras finalidades. Tal situação legitima a glosa de custos: 'COMPRAS FICTÍCIAS - Não restando comprovado o efetivo pagamento de mercadorias e a sua existência no estoque, considera- se fictícia a compra e legitima a glosa dos respectivos valores considerados como custo (Ac. 1 ! CC 104-7.572/90). Os pagamentos feitos àqueles que foram acusados de venda de couro de procedência ilegal são em número e valores muito inferiores aos dos documentos fiscais, o que indica que não tem relação com as operações que foram objeto da autuação. ESCRITURAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS "FRIAS" Admitindo outra vez, somente para fins de argumentação, que a empresa tivesse logrado provar que a matéria prima constante das notas fiscais glosadas tivesse efetivamente ingressado na empresa, ainda assim, não se poderia aceitá-las para fins de quantificação dos custos. Nem mesmo o valor pago aos "vendedores", entendidos assim aquelas pessoas depois acusadas de venda de couro de procedência ilegal, nem mesmo este valor pode ser considerado, eis que nenhum elemento no processo leva a crer que tal despesa seja contrapartida pela venda de matéria-prima. Ressalta-se ainda que a sorte dada aos recursos pretensamente destinados ao pagamento das compras glosadas denota que o custo das mercadorias - se houvessem sido adquiridas - não seria, nem de perto, aquele constante do documentário fiscal. Ora, a escrituração tem que se basear em documentos idôneos e que expressem com exatidão as operações efetivamente realizadas. No caso presente, as notas fiscais são falsas, o fornecedor inexiste, o transportador idem, o pagamento não ocorreu, etc. Seria absurdo considerar como válido, qualquer elerpçnto constant de documentos oriundos de fraude tão escancarada. 113.966/MSR*10/05£0 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :,•zçtt 13-rr : sso n° : 11065.001900195-16 Acórdão n° 103-20.256 Este entendimento é também o do Conselho de Contribuintes: 'NOTAS FRIAS - Os documentos pervertidos com a falsidade ideológica das "notas frias" são inaproveitáveis na justificativa da dedução de custos ou despesas (Ac. 19 CC 101-75.217/84). NOTAS FISCAIS INDÕNEAS - Não servem para respaldar a escrituração notas fiscais emitidas por pessoa jurídica que teve sua inscrição estadual cancelada, por irregularidades cometidas (Ac. 12 CC 103-4.036/81).' ESTOQUE FÍSICO DE MERCADORIAS A contribuinte apresenta relatório tentando demonstrar que as aquisições existiram, caso contrário não teria ele produto para suportar as vendas que efetuou no período. Há provas não contestadas no processo de que a mercadoria não foi paga com os cheques que, pela contabilidade, tinham tal destinação. Isto faz crer que se houvesse ocorrido o ingresso de couro, o mesmo não teria sido pago com os recursos regularmente contabilizados, mas sim com numerário mantido à margem da escrita. Explicando melhor, estaria evidenciada a omissão de receitas em valor equivalente as compras, eis que as mesmas, não tendo sido suportadas pelos valores regularmente contabilizados, o foram por numerário mantido fora da contabilidade. Aliás, no presente caso, os continuados depósitos em conta corrente de uma pessoa física, ligada à empresa, são indicativos da manutenção de um "caixa dois'. E, por derradeiro, por mais que a planilha juntada pelo impugnante comprovasse de forma inconteste que houve o ingresso de couro na empresa - o que não faz - ainda assim não comprovaria o custo da mercadoria, dado indispensável para a escrituração válida. Mas, nada no presente processo indica que tenha ocorrido o ingresso dos insumos. MULTA - AGRAVAMENTO A escrituração de notas fiscais 'frias", graciosas, denotç vidente intuito de fraude e implica necessário agravamento multa. 113.95MASW10105/0D 10 . e‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i;;‘2C:14;;;"> • ri 1 - sso n° : 11065.001900/95-16 Acórdão n° : 103-20.256 TRIBUTOS DECORRENTES A decisão, no que concerne aos tributos decorrentes, deve seguir o que foi decidido em relação ao IRPJ, eis que são idênticos os fatos ensejadores das exigências. Especificamente com relação ao IRRF não cabe a argumentação de que não houve a distribuição aos sócios e que, portanto, descaberia a tributação. A base legal para o lançamento foi o art. 44 da Lei n.° 8.541192, que estabelece a presunção de distribuição aos sócios? Irresignada com a decisão de primeira instância, a empresa interpôs recurso a este Colegiado (fls. 1621/1634), argüindo, em síntese: A - QUESTÃO PRELIMINAR - DA NULIDADE DA DECISÃO MONO- CRATICA. 1. Que a autoridade monocrática não se pronunciara acerca de sua impugnação no que conceme à tributação decorrente (IR — Fonte), quando afirma não ter sido provado, pelo Fisco, a distribuição dos lucros aos sócios da recorrente. Cita, como suporte, vários Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes que corroboram a sua afirmação; 2. Que a quebra do sigilo bancário ofende o artigo 52, incisos X e XII da Constituição Federal de 1988, bem como o § 1 2 do artigo 145 da mesma Superlei. B - QUANTO AO MÉRITO: 1. que as mercad rias, ao contrário da afirma o do Fisco, entraram no estabelecimento da empresa; 113.951341SW1015W 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrOc:esso n° :11065.001900/95-16 Acórdão n° :103-20.256 2. que, a despeito de as notas fiscais serem pervertidas, não desnaturam as operações de compra; 3. que não se pode considerar como distribuídos aos sócios os respectivos numerários; que, igualmente, não se concebe falar em tributação na fonte, mesmo na hipótese do presente auto, tendo em vista que os negócios se materializaram a despeito de os documentos (notas fiscais) serem "frios", conforme noticiam as suas exposições. 4. demonstra, com base em processo crime, que a "quadrilha" transacionava com o couro bovino salgado, vendendo tais "produtos para empresas calçadistas do Rio Grande do Sul, utilizando-se, para maquiar a operação, de notas fiscais falsas e guias de arrecadação igualmente pervertidas; que os couros eram "puxados" até aos compradores, pelos também denunciados Jonas Teotônio da Silva e Azelia T. Maciel da Silva, sócios da Transportadora Jonas; 5. que, se as investigações policiais e as autoridades fazendárias do Estado de Santa Catarina assinalaram, textualmente, que a mercadoria era comercializada e entregue aos destinatários, não se pode negar, ao contrário da autoridade monocrática, que ela não chegara ao seu destino; ademais, assevera, que o fisco nunca produziu provas em contrário; 6. que, de resto, não cabe a multa de 300% (trezentos por cento), notadamente porque não infringiu os artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64; 7. propugna, por fim, pela anulação do auto de infração por falta de suporte fático. Ouvida a Procuradoria da Fazenda N cional, ã fls. 1.638, esta requereu a manutenção integral da decisão hostilizada. 113.956NISR*10/05RX) 12 e 41. ` e MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12-ro sso n° 11065.001900/95-16 Acórdão n° :103-20.256 Em 07 de janeiro de 1998, esta Câmara, por unanimidade, resolveram converter o presente julgamento em diligência, consoante Resolução sob o n.° 103- 01.674, consubstanciada no voto do relator, constante de fls. 1.671 / 1.672. Conclusa a diligência requerida, reabriu-se o prazo de 30 (trinta) dias, para que a diligenciada se manifestasse, a parti de sua ciência, em 24.09.1998 (fls. 1772). Em ressonância, às fls. 1.773 / 1.779, apresenta o seu novo feito recursal, instruindo-o com os documentos de fls. 1.780 e seguintes. São essas as razões aditivas elencadas pela recorrente: 01 - que, efetivamente, as quantidades de couro constantes das notas fiscais de compra ingressaram no estabelecimento da autuada; 02 - que o critério adotado pela autuada, para conferência da movimentação de seus estoques, levou em consideração a conversão das peças de kg em metro quadrado. Tal procedimento foi adotado em razão de que não consta em todas as notas fiscais de compra a quantidade de peças, muito embora quando do ingresso no estabelecimento, são contadas e registradas nos controles internos, as quantidades de peças; 03 - que o fisco considerou em seu levantamento a entrada de couro em peças. Este levantamento é por demais singelo, tendo em vista os dados contidos em todas as notas fiscais de venda; 04 - embora a comercialização do couro seja realizada em m2, conforme se extrai das notas fiscais de venda, consta nestas mesmas notas fiscais a indicação da quantidade `pacotes'. de couro, os quais contém (seis) meios-couros, ou, 3 couros inteiros. 113.956/MR*1 0105/C0 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘• • r t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13-r-Oéesso n° :11065.001900195-16 Acórdão n° : 103-20.256 05 - a indicação, nas notas fiscais de venda, desta unidade (pacote), com tais características, é procedimento usual nas empresas que atuam no ramo coureiro-calçadista, conforme se comprova pelos documentos anexos; 06 - segundo levantamento realizado pela autuada, com base nas notas fiscais de venda, foram comercializados no período de janeiro a dezembro de 1994, 24.812 pacotes, num total de 74.518 peças de couro. Se multiplicarmos a quantidade de pacotes por três, que é quantidade de couros inteiros que cada pacote contém, vamos encontrar 74.436 peças. A diferença desta quantidade para a anterior indicada (74.518) é de, apenas, 82, isto considerando a movimentação de todos o período de janeiro a dezembro de 1994, e deve-se em razão de, excepcionalmente, em alguns casos, um dos pacotes, dentre o total, conter 7 meios-couros. O que ora se afirma pode ser constatado através das notas fiscais 2632,2634 e 2653 — todas de janeiro de 1994, as quais indicam, na descrição dos produtos, a quantidade de meios- couros e, no rodapé, a quantidade de pacotes; 07 - considerando que a autuada tinha, no início do exercício, em estoque, 8.945 peças; que adquiriu, durante o ano, 73.343 peças, recebidas em devolução de vendas, 571 peças; e que, como já informado, foram vendidas 74.518 peças, o estoque final fica sendo de 8.341 peças — fato que coincide com a quantidade inventariada. Anexa demonstrativo. Dessa forma resta comprovado que o couro adquirido através das notas fiscais tidas por inidâneas efetivamente ingressou no estabelecimento, foi industrializado e comercializado; 08 - o levantamento realizado pela Sra. Auditora não chega à conclusão alguma, notadamente em razão de ter sido utilizado um critério de conversão inadequado. A metragem que cada peça de couro apresenta é variável, isto porque não existe uma padronização de tamanho dos animais que são abatidos. Entretanto, com base nas notas fiscais de vendas realizadas pela empresa no período de janeiro a dezembro de 1994, onde consta, como já referido, a quantidade em kg e em peças (cada pacote contém 6 meios-couros ou 3 couros inteiros, verifica-se que cada couro apresenta 3,67 m2, em média. Esta média pode ser comprovada através de notas fiscais de compra onde constam a quantidade de peçØ e a correspectiva 113.956/MSR*1 0/050D 14 . . . At i. 4, z- -• .,..:. MINISTÉRIO DA FAZENDA'o • : 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P.-ftsso n° :11065.001900/95-16 Acórdão n° :103-20.256 metragem. Esta metragem, como se ves, é inferior à utilizada pela Sra. Auditora, que foi de 4,6564 m2, por peça 09 - considerando-se que a quantidade adquirida no período de janeiro a dezembro de 1994 foi de 73,343 peças, temos que o total, em m 2 de couro comprado corresponde a 269.168 m2. As vendas, em igual período, representaram, em m2, 273.414, quantidade esta confirmada, inclusive, pelos levantamentos realizados pelo fisco. Considerando que houve uma devolução de vendas equivalente a 2.111 m 2, e que o estoque inicial era de 38.504 m 2 apura-se um estoque final de 37.956 m2, o que coincide com o registrado no inventário. Por todo o exposto, propugnam, se for o caso, que seja determinada nova diligência, evitando-se, com isto, que ejam cerceados os direitos de defesa do contribuinte. k É o relatório. I 13.956/MSR9 01C6CO 15 — . r; MINISTÉRIO DA FAZENDA • k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prà c:sso n° : 11065.001900/95-16 Acórdão n° : 103-20.256 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Conheço do recurso voluntário em face da sua tempestividade. I - PRELIMINAR DE NULIDADE. a) IR-FONTE. Às fls. 1.623 assevera a recorrente que a decisão monocrática deixou de apreciar a sua irresignação quanto ao aspecto de que não restou comprovado, pelo fisco, a ocorrência de qualquer repasse de recursos aos beneficiários, descabendo, pois, a exigência do IR-Fonte. Assinala, ainda, que a decisão recorrida limitou-se a dizer que a base legal para tal lançamento é o art. 44 da Lei n.° 8.541/92. Ora, a decisão recorrida, ao longo de suas perorações (fls. 1605/1613), pontilha a sua base de sustentação no fato de as mercadorias não terem ingressado no estabelecimento, a par de sublinhar o fato de os cheques emitidos não terem beneficiado os "pseudos° fornecedores. Ao citar, in verbis, as prescrições da Lei n.° 8.541/92, artigo 44 (fls. 1613), demonstra a presunção juris tantum de que os recursos foram automaticamente recebidos pelos sócios e tributados exclusivamente na fonte. Dessa forma, não vejo a mínima possibilidade de - se agasalhar a inconformação aqui colacionada pela contribuinte, salvo se admitirmos a imperiosidade de se elencar, pontualmente, as matérias impugnatórias postas e o ecoar, logo a seguir, da decisão guerreada, desautorando a apreciação sistematizada da peça decisória. Com o advento da Lei n.° 8.748/93, artigo 1 9-, restou determinada que, quando for praticada infrações a dispositivos legais relativos a um imposto, que 113.956/MSR*10/05/00 16 • fQ MINISTÉRIO DA FAZENDA é—ta:1/4 * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001900195-16 Acórdão n° :103-20.256 impliquem exigência de outros impostos da mesma natureza ou de contribuições sociais, e a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, as exigências relativas ao mesmo sujeito passivo serão objeto de um só processo administrativo fiscal (...). Assim serão também as decisões - que abarcando as espécies litigadas - enfeixarão conclusões em peça decisória única- singular. Ademais, como envoltório, não se vislumbra qualquer prejuízo à defesa, timbrada, em sede de recurso, de assinaladas e exaustivas dissertações, conforme fls. 1625 e seguintes. Em face do exposto, rejeita-se esta preliminar de nulidade. b) Da Quebra do Sigilo Bancário Que a documentação acostada aos autos fora obtida em total descompasso com as regras que determinam a quebra do sigilo bancário. E mais: que os agentes ficais simplesmente se dirigiram aos estabelecimentos bancários e, usando de seu "poder* obtiveram as informações que, segundo o nosso ordenamento jurídico, são consideradas sigilosas. Que tamanha é a ilicitude de tal procedimento que a ora recorrente já ingressou em juízo para desoonstituir referidas provas, notadamente porque, doutrina e jurisprudência são unânimes em afirmar que a quebra do sigilo bancário somente pode ocorrer se antecedida de ordem judicial dada em atendimento a pedido de autoridade competente, e isto em obediência ao preceito constitucional que assegura a inviolabilidade da vida privada e das comunicações de dados (art. 5 9, inciso X e XII da CF/88). É da dicção do art. 197, da Lei n.° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) que, mediante intimação escrita são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham r\ e/ação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: I - 113.956MR90/05C0 17 -:, -- .-.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-,14.M:i •-rr - sso n° : 11066001900/95-16 Acórdão n° : 103-20.256 II - os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras. O sigilo garantido pela CF/88, art. 59, inciso XII diz respeito à comunicação de dados entre o cliente e a instituição financeira, não se estendendo a arquivos de operações já realizadas. Está assente que as instituições financeiras não devem se comprazer às informações requeridas pelo fisco quando inexistirem processos fiscais instaurados e desde que as informações solicitadas sejam indispensáveis para aclarar a questão processual, consoante se retira da inteligência do parágrafo 52 do artigo 38 da Lei n.° 4.595/64. Vê-se, pois, que a norma exige, para a quebra de sigilo, além dos entes já abordados, que as informações pretendidas sejam indispensáveis para o desfecho da matéria. O ofício encaminhado ao Banco do Brasil S/A., de fls. 269, obedeceu aos requisitos legais em toda a sua plenitude, mormente quando a autoridade lançadora argüiu, prudentemente, à instituição financeira sobre a movimentação bancária da recorrente, objetivando, unicamente, confrontar os dados extraídos da contabilidade da contribuinte com os cheques por ela emitidos para ultimar a identificação de seus reais perceptores. Portanto não se cogitou auditar, estritamente a recorrente, com base nos extratos bancários, mas tão-somente a obtenção dos dados disponíveis na instituição financeira, em face das evasivas reiteradas da recorrente em auxiliar o fisco nesse mister. Ademais, esclareça-se que as causas de nulidade no processoS administrativo fiscal estão elencadas no artigo 59, incisos 1 II do Decreto n.° 113.956MISR90•05C0 IS , ' ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA„, ..._. . 'e / . -n P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',:caff> • -,7 -sso n° :11065.001900/95-16 Acórdão n° :103-20.256 70.235/72. Diante dos fatos expostos, não vejo como acatar a pretensão da recorrente em derrogar o auto de infração. Preliminar que, similarmente, se rejeita. II- DO MÉRITO. Como se vê do relatório, o fulcro nuclear em que se arrimou este relator para a proposição acolhida de converter o julgamento em diligência ancorou-se no fato de a recorrente ter colacionado, em sede de recurso, às fls. 430, mapa de estoque, onde ficava aparentemente explicitado o montante integral das matérias- primas acolhidas em seu estabelecimento. Pela leitura do respectivo demonstrativo, ficava patente — se críveis os seus números — que os couros adquiridos de meliantes e lastreados em notas fiscais pervertidas correlacionavam-se com a receita operacional declarada e submissa à tributação, espontaneamente. Não havia, como não há, na ótica do fisco, da autuada e deste julgador, qualquer dúvida sobre a inautenticidade dos documentos fiscais e a prática marginal dos atores terceiros intervenientes. Bem de se observar que a recorrente - segundo as dissertações de sua peça vestibular - só posteriormente tomara conhecimento das ações criminosas de seus agentes-pessoas físicas de seus "fomecedores". Inicialmente, impende assentar divergência quanto à assertiva fiscal acerca da inidoneidade dos elementos probantes como ente motivador suficiente para se manter o lançamento a teor de omissão de receitas, conformie ratifica o seu Termo de Verificação Fiscal de fls. 391 (período inicial). 113.955/PASR• 1 O/0503 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;71:1;r, 1:1 sso n° :11065.001900/95-16 Acórdão n° :103-20.256 Ora, se a mercadoria ingressou no estabelecimento, efetivamente não se configurou a omissão de receita aludida, ainda que se possa contemplar outras formas concorrentes de sanção, alheias ao caso típico. Esta é a grande questão que se coloca e que se argüi. O Termo de Verificação Fiscal noticia que as mercadorias não ingressaram no estabelecimento fiscalizado. A autoridade de primeiro grau demonstra, de forma inequívoca, a tipicidade da infração sob a égide de omissão de receita. A Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 399) assinala a existência de Redução indevida do lucro líquido do período, causada pela onera ção dos custos mediante escrituração de documentos compro vadamente iniclôneos (notas frias e respectivos documentos de frete) apurada conforme consta do Relatório de Verificação Fiscal (...). O comandos legal (art. 197), de caráter genérico, não restringe o ilícito. Os restritivos noticiam a indedutibilidade de custos/despesas na apuração do lucro real, determinando as correspondentes adições ao lucro líquido. O IR-Fonte, de fls. 403, arrima-se no artigo 44 da Lei n.° 8.541/92, não obstante, em sua exegese, tal comando não abarcar - tão-somente -, os casos de omissão de receita operacional. Como redução indevida do lucro líquido (sem considerar a espécie omissão de receita operacional) implicariam outras exigências não-presentes nos autos, a teor das Contribuições ao PIS-Faturamento e ao Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Portanto, a questão a ser superada, frise-se, aprisiona-se nos ingressos das matérias-primas impugnadas pelo Agente Fiscal nos domínios físico- contábeis da litigante, conclui-se, como manifesto pleito da recorrente. Entretanto, algumas questões impõem-se - antes mesmo de se adentrar à questão de fundo motivada pelo rogo de diligência - o j tivando-se bem compreender as sendas das operações e de seus artífices. 11 3.956/RA S R*10/05A:0 20 — ., MINISTÉRIO DA FAZENDA ., p z. - ? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESnt.k.: I Pr. - sso n° : 11065.001900/95-16 Acórdão n° : 103-20.256 Estamos diante de fornecimento discutível, porém de grande projeção. Ao que tudo indica - mesmo porque não há notícia diversa - trata-se de um fornecimento episódico. Curioso que, não obstante, não tenha tido a recorrente a cautela indispensável de averiguar, previamente, os novos fornecedores e os seus agentes denominados, por ela, de "vendedores*. E mais: não tenha denunciado o fato de o transporte de mercadorias, nas quantidades de matérias-primas constantes de fls. 32 e 55 ter-se servido de veículos denominados Kombi e Monza que, pelas suas dimensões e tipicidades, por certo não abarcariam, respectivamente, 14.560 Kg e 15.100 Kg em seu interior, ou até mesmo complementado por carregamento suportado pela parte externa do veículo (ao alvedrio das autoridades inspetoras estaduais e federais - estas de trânsito). Ainda assim, adotou-se a prática não muito usual de emitir os cheques em nome da própria empresa, endossando-os em seu verso, culminando por descontá- los na `boca do caixa", ou através do caixa da própria empresa - infere-se, e, moto continuo, pela entrega, em espécie, aos aludidos «vendedores", baldados os riscos de tais cometimentos, máxime porque não lastreada (a prática) em quaisquer determinações nesse sentido das empresas supostamente representadas. Esses fatos - só para citar os que saltam aos olhos de quaisquer adquirentes e de irrecusável e imediata constatação não foram sequer explicitados, justificados ou combatidos pela insurgente. A matéria, tal como posta pela autoridade de primeiro grau, às fls. 1605/1611 emoldura, de forma mais robusta, a marcha dos diversos desdobramentos operacionais. Volvemos ao mapa de fls. 430 construído pela in objeto da requisição de diligência: sukr ente e 113.966/MSR*10,0903 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr. ".^ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PfeCesso n° :11065.001900/95-16 Acórdão n° :103-20.256 Nas colunas "2" e "3" constata-se que o volume de matérias-primas adquiridas foi tecido pela relação ponderai de massa e sistema métrico. Hegemonicamente assim agiu a autuada em relação às vendas, pontilhando as relações métricas em unidades de área (metro ou centímetros quadrados). Vale dizer: pautado nesse modelo, a recorrente apresentou uma relação peso/metro quadrado, de forma linear, equivalente a 7,25 (para todos os meses observados). A autoridade diligenciadora, obediente aos mesmos cânones eleitos pela recorrente, assim se expressou às fls. 1.770: g- As quantidades mensais (Kg) das compras integrais, conferem com as constantes de "fichas de controle de entrada de matéria-prima" obtidas em diligência efetuada junto à autuada (fls. 1.753 a 1.764), no período de Jan a Nov/94. No 'mês de Dez194 a quantidade expressa em Kg é de 57.540, ao invés dos 44.485 constantes das planilhas; - as quantidades vendidas foram cotejadas, mês a mês com o somatório das quantidades de couros constantes das Notas Fiscais de Venda (C.F. O 5.11), não se tendo constatado diferença significativa em qualquer período. As devoluções de vendas, por totalizarem quantidades pouco relevantes, foram acatadas da forma informada pela autuada; - os saldos de estoques, totalizando 38.504,44 m2 em 31.12.1993 e 37.616,24 m2 em 31.121994 não são passíveis de confrontação com os dados constantes em Livro Registro de Inventário. Neste, o couro salgado não está quantificado em m2; - as quantidades mensais de couro salgado adquirido (Kg) foram convertidas pela relação de 7,25 Kg para 1 m2. Não foi apresentada prova alguma que garanta a con fiabilidade de tal equivalência." Pelo mapa de fls. 430 inicialmente apresentado, a relação peso/metragem quadrada - estou convencido - sem qualquer amparo no mais primitivo estudo das relações matemáticas. Não há homogeneidade na correlação apresentada. Ora, é consabido que, se o animal não tem o mesmo tamanho, por certo o seu couro nem sempre terá a mesma espessura, quer pela submissão ao rebaixamento, quer pela sua proveniência regional, quer pelo seu ipo de couro, a 113.956/MSR*10/051C0 22 • k I. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr. sso n° :11065.001900/95-16 Acórdão n° : 103-20.256 exemplo do Wet blue (cujas variações nesse mister são extremamente elevadas), quer pela qualidade do couro etc. Ademais, não há como estabelecer, com simplismo, a relação entre espessura, dimensão em metro quadrado e peso dos diversos couros, tendo em vista que a matéria-prima ao passar por várias fases de industrialização (limpeza em água de cal e outras soluções, eliminação de pelos e carne), curtimento - mineral ou vegetal, recurtimentos ou semi-acabado - com utilização de graxas, óleos, resinas e corantes -, polimento, tingimento, secagem, matização etc., apresenta-se com uma gama variada de peso, em cada estágio, só se permitindo estabelecer alguma confluência nos produtos acabados, desde que se segregue a do tipo atanado, napa, nobuck etc. e a sua respectiva espessura (as quais podem variar, v.g., entre 1,2 e 2 mm). Ademais, não se pode estabelecer, similar e linearmente, a mesma relação peso/m2 de couro salgado, a exemplo do que fora praticado pela recorrente às fls. 430, e conforme noticiam os seus estoques iniciais e finais constantes de seu Registro de Inventário de fls. 1683/1686 - mercê não só do teor de sal no couro - como também de impurezas, níveis de umidade etc. Em face da critica e impraticabilidade antes alinhada, abandonou o fisco a pista inicial, e estabeleceu nova relação ponderai, utilizando-se da razão peças/metro quadrado, ou melhor, considerou-se a média em metros quadrados por peça de matéria — prima ingressada, a partir de evidência matemática construída com supedâneo nos estoques finais e iniciais da recorrente (fls. 1771). Desse levantamento, ancorado nas "fichas de controle de entrada de matéria-prima" (fls. 1753 a 1764) obtidas junto à contribui te, conforme termo de fls. 1677, final ou o fisco pela procedência acusatória. 113566/MSR*1005/00 23 • .t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro sso n° :11065.001900/95-16 Acórdão n° : 103-20.256 Contrapondo-se ao levantamento, argüi a diligenciada que as peçás, individualmente, não cumprem a mesma metragem — mercê das dimensões dispares dos animais abatidos. Assinala que o levantamento do fisco é por demais singelo. Assegura que, embora a comercialização do couro seja realizada em m 2, conforme se verificam nas notas fiscais de venda, consta nessas mesmas notas fiscais a indicação de quantidades sob a denominação de *pacotes" de couro, os quais contém 6 (seis) meios-couros, ou, 3 (três) couros inteiros. Segundo levantamento realizado pela autuada, prossegue a recorrente, com base nas notas fiscais de venda foram comercializados no período de janeiro a dezembro de 1994, 24.812 pacotes, num total de 74.518 peças de couros. Neste particular há de se esclarecer que, se multiplicarmos a quantidade de pacotes por 3 (três), que é quantidade de couros inteiros que cada pacote contém, vamos encontrar 74.436 peças. A diferença desta quantidade para a antes indicada (74.518) é de, apenas, 82, isto, considerando a movimentação de todo o período de janeiro a dezembro de 1994, e deve-se em razão de, excepcionalmente em alguns casos, um dos pacotes, dentre o total, conter 7 meios-couros. O que ora se afirma pode ser constatado através das notas fiscais 2632, 2634 e 2653, todas de janeiro de 1994, as quais indicam, na descrição dos produtos, a quantidade de meios-couros e, no rodapé, a quantidade de pacotes. Dessa forma, demonstra que não houve qualquer incongruência na comercialização dos produtos, e nem mesmo das quantidades de seus estoques inicial e final. Elabora demonstrativo, que anexa aos autos. Quanto ao levantamento realizado pela Sra. Auditora, este não chega à conclusão alguma, not amente em razão de ter sido utiliza.. um critério de conversão inadequado. 14 113.958lASICIGC6/00 24 - -* • .•:: MINISTÉRIO DA FAZENDAe . 7 fr• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sso n° :11065.001900/95-16 Acórdão n° : 103-20.256 Com base nas notas fiscais de vendas realizadas pela empresa de janeiro a dezembro de 1994, onde consta, como já referido, a quantidade em Kg e em peças (...) verifica-se que cada couro apresenta 3,67 m2, em média. Esta média de 3,67 m2 de couro por peça também pode ser comprovada através de notas fiscais de compra onde constam a quantidade de peças e a correspectiva metragem. Neste particular ver documentos anexos. Novamente labora em equívoco a recorrente. Considerando-se somente o mês de janeiro de 1994, verifica-se que, em alguns casos, 01 volume eqüivale a 6 (seis) meios-couros. Entretanto, nada que se possa ter como indene. Se confrontarmos a nota fiscal de vendas sob o n.° 2675, de fls.1816, 01 volume corresponderá a 3 (três) meios; a de n.° 2692 (fls. 1826) assinala uma relação de 01 volume para nove meios. Isto sem falar em várias notas fiscais que não permitem sequer confirmar tais relações, mercê da subtração dos respectivos entes. Ei-las: Notas fiscais n.° 2.640, 2.646, 2654, 2658, 2661, 2672, 2673, 2690, entre outras, conforme noticiam as fls. 1795 e seguintes. Similarmente, a média apresentada, no patamar de 3,67 m 2 não é crível. Se adotarmos os montantes do mês de janeiro (fls. 1791/1876), ter-se-á como média oriunda da relação metro quadrado/6 (seis) meios couros, algo em tomo de 3,5895. Entretanto, se *olharmos algumas razões isoladas, a exemplo da constante da nota fiscal n.° 2714 (fls. 1837), ter-se-á, como média, adotando-se a mesma relação qualitativa, o eqüivalente a 4,262; se, entretanto, elegermos como parâmetro os números da nota fiscal 2735 (fls. 1853), experimentar-se-á uma média ao redor de 1,69. Por sua vez, esses números não guardam a mínima fidelidade com as médias alcançadas, por peça, a partir dos levant entos encetad s pela autoridade fiscal nos estoques tecidos pela própria recorrente. 113.956/MSR90/05/03 25 -4-. --., MINISTÉRIO DA FAZENDA,, •.:: I, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001900/95-16 Acórdão n° :103-20.256 Ao contrário do assinalado pela contribuinte, as notas fiscais de compra de que aqui se cuida somente explicitam a tivantidade em Kg., sem qualquer referência a outras medidas com as quais deveriam se correlacionar. Também não constato, ao reverso, qualquer ofensa à lógica matemática ou estatística, o levantamento elaborado pelo fisco, às fls. 1771 e seguintes. Contrariamente ao afirmado pela litigante, o levantamento empreendido independe do tamanho do animal. A peça, conformada a metro quadrado e assim assentada no Livro Registro de Inventário é medida, tanto por máquina de movimento giratório, planimétrica (modelo MTX3400) ou Loto/St1 - todas com grau de exatidão absoluto. Portanto, se uma peça é, por exemplo, oriunda do gado chamado spé duro' (cujo valor médio do couro não atinge os 3 metros quadrados), ou de outras regiões, cujo tamanho ascende os 4,00 metros quadrados por couro, terá sempre X metros quadrados. Assim, o seu volume (número de peças por pacote ou embalagem) variará, também por esse aspecto, dependendo do tipo de produto comercializado, tipos de embalagens etc., sem comprometer, entrementes, a sua correspondência em m2. Indubitável que, a teor do artigo 157 do RIR/80 (197 do RIR194),A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Ora, a asserção das Autoridades Administrativas tributárias (de auditoria fiscal e singular recorrida) de que as matérias-primas não entraram no processo produtivo, por uma dedução inteiramente lógica - compatível com a liturgia de quaisquer atos fiscais, não foram rechaçadas, com documentos cabais e críveis, pela recorrente. Ademais, os docume t fiscais restaram provados como inidõneos, conforme assinala a própria c,on uinte. 113 956/11SR*10'05/C0 26 e 4. - MINISTÉRIO DA FAZENDA P * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001900/95-16 Acórdão n° :103-20.256 Aqui, vale mais do que nunca a assertiva de que, mais importante do que o fisco provar o indício (que deve ser parte de um conjunto numeroso de provas), é demonstrar de forma robusta a relação de causalidade. Vale dizer: reunir elementos indiciários de tal monta, de forma que a empresa não consiga sequer justificar, na mais tênue possibilidade - como incólumes ao tributo - as suas operações. E se justificar, não terá a força suficiente para sequer estabelecer o beneficio da dúvida nos destinatários julgadores. Sobre o assunto, o Código Civil Brasileiro, art. 136, inciso V, assim se manifesta: Os atos jurídicos, a que se não impõe forma especial, poderão provar-se mediante: V - presunção. A acusação, resgate-se, repousa no fato de a comprovação ser inidõnea, consubstanciando-se em falsa aquisição de matéria-prima, coonestada por emissão de cheques regulares da pseudo-adqüirente - nominais a ela mesma. Estou convencido que a ponte causal entre os indícios e o ilícito não merece censura, sobrelevando-se a percepção acusatória e a também precisa observação circunstancial da autoridade recorrida. Portanto, o ilícito imputado - ao meu juízo - emerge das provas trazidas aos autos, emprestando-lhe plena verossimilhança e perfeitamente conformado - submisso aos princípios de liquidez e certeza, consoante se impõe em face da exegese do artigo 142 do Código Tributário Nacional e, subsidiariamente, do artigo 1.533 do Código Civil - este ao assentar que Considera-se líquida a obrigação certa, quanto à sua existência, e determinada, quanto ao seu objeto. IR-FONTE Restando demonstrado que a empresa não logrou comprovar a entrada da mercadoria em seu estoque, infere-se que os recursos fi n iros contabilizados a 113.956/MS1:C10105M 27 e:L MINISTÉRIO DA FAZENDA It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':ifzítri> • ri. sso n° :11065.001900/95-16 Acórdão n° :103-20.256 título de liquidação das obrigações infirmadas foram automaticamente recebidas pelos sócios da recorrente, em consonância com a Lei n.° 8.541/92, artigo 44. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO Em face do nexo causal entre a exigência do IRPJ e esta decorrente, igual desígnio deve a esta ser acometido. MULTA DE OFÍCIO. A Lei n.° 9.430, de 27.12.1996 (DOU de 30.12.1996), em seu artigo 44, inciso II, assim prescreve: 'Art. 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - (.); II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71,72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 30 e novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Por sua vez, é da dicção do Código Tributário Nacional, artigo 106: °A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: - Tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) (4; b) (..); c) quando lhe comine penalidade wenos severa u a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.* 113 958/MSR*1 0#35100 28 e k 41. ''' '•.. ..,-.: MINISTÉRIO DA FAZENDA.... 1 !' P t 'e.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001900/95-16 Acórdão n° :103-20.256 Conjugados os dois comandos legais, impõe-se reduzir a multa de oficio de 300% (trezentos por cento) para 150% (cento e cinqüenta por cento). CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de oficio de 300% (trezentos por cento) para 150% (cento e cinqüenta por cento). Sala de Sessões - DF, em 11 de abril de 2000 NEICYR LMEIDAf\!S 113.9585ASR•1005/00 29 A 4. 1. • . Ir. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "resso n° :11065.001900/95-16 Acórdão n° : 103-20.256 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 11 MAI 2000 DIDO RODRI ES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, dailp.00• V O COST GAMA EPROCURADOR D FAZENDA NACIONAL 113.956/MSR*10/05K0 30 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.000219/2001-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE POR VÍCIO FORMAL - Constatada a inexistência de um dos requisitos previstos no artigo 10 do Decreto nº 70.235, anula-se o lançamento por vício formal.
Numero da decisão: 105-14.459
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Clóvis Alves
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LTDA. Recorrida: V TURMA/DRJ em SANTA MARIA/RS Sessão de : 13 DE MAIO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.459 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE POR VÍCIO FORMAL - Constatada a inexistência de um dos requisitos previstos no artigo 10 do Decreto n° 70.235, anula-se o lançamento por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARNALDO FINGER & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • CL•VIS AL .S -RESIDENTE ELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11075.000219/2001-41 Acórdão n°. : 105-14.459 Recurso n°. : 139.706 Recorrente : ARNALDO FINGER & CIA. LTDA. RELATÓRIO ARNALDO FINGER & CIA. LTDA., CNPJ N° 89.389.464/0001-45, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 1a Turma da DRJ em Santa Maria RS, que julgou procedente o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de IPJ, apresenta recurso a este Conselho objetivando a reforma do decidido. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se à IRPJ exercício de 1997, tendo sido constituído em razão da compensação de prejuízos de períodos-base anteriores em percentual superior a 30% da base positiva, tendo a empresa infringido norma contida no artigo 12 da Lei 8.981/95 e art. 16 da Lei n° 9.065/95. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 24/26, argumentando, em síntese, o seguinte. Os artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 ofendem a irretroatividade tributária, o princípio da anterioridade, o direito adquirido dos contribuintes à certeza e segurança nas relações jurídicas e reflexivamente, a capacidade contributiva da impugnante. Que não compensara prejuízos de períodos anteriores, mas sim dentro do próprio ano calendário. Estender a limitação à compensação de prejuízos dentro do ano calendário, é tornar inócua a faculdade do regime anual previsto no artigo 35 da Lei 8.981/95. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11075.000219/2001-41 Acórdão n°. : 105-14.459 A 1 a Turma da DRJ em Santa Maria enfrentou os argumentos contidos na impugnação e, através da decisão n° 1.789/2003 manteve o lançamento com base na legislação que o ancorou. Ciente da decisão de primeira instância em 21/07/03 (AR fls. 59), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 19108103 (protocolo às fls. 60), onde repete as argumentações da inicial, acrescentando ser inconstitucional a limitação de compensação de prejuízos e de base negativas da CSL e, indevida a cobrança dos juros com base na taxa SELIC por ser remuneratória. Recurso lido na íntegra em plenário. Como garantia recursal arrolou bens. É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11075.000219/2001-41 Acórdão n°. : 105-14.459 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator - O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação da base de cálculo negativa da CSLL, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/95, artigo 15 da Lei n° 9.065/95. Analisando os autos verifico que o auto de infração que deu inicio à lide, folha 01, não contém a assinatura da autoridade que efetuou o lançamento. Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 10 - O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula/0P 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11075.000219/2001-41 Acórdão n°. : 105-14.459 Conforme a legislação supra transcrita a assinatura da autoridade que efetuou o lançamento é requisito indispensável para validade do ato. Constatada a falta de assinatura no lançamento tributário, anulo o ato administrativo por vício formal. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2004. ir 0:t • I- ALY.S 5 Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.001350/94-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - DECLARAÇÃO INEXATA:- A diferença positiva entre a escrituração fiscal e a comercial não caracteriza caso de desvio de receitas, mas de declaração inexata. FONTE-ILL - Descabe lançamento do imposto de renda na fonte na ocorrência de declaração inexata proveniente de diferença existente entre a escrituração fiscal e a contábil, notadamente quando a receita correspondente a essa diferença foi depositada na conta-corrente bancária da empresa. DESPESAS FINANCEIRAS - O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3º e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Os lançamentos decorrenciais referentes à Contribuição Social, o Pis-Faturamento e a COFINS seguem o destino do lançamento do imposto de renda.
Numero da decisão: 107-06369
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de 1.ª instância por cerceamento do direito de defesa e no mérito, também por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a glosa das despesas financeiras e o IRRF; e reduzir a multa de 100 para 75%
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recorrida : DRJ EM SANTA MARIA - RS. Sessão de : 21 de agosto de 2001 Acórdão n°. : 107-06.369 OMISSÃO DE RECEITAS — DECLARAÇÃO INEXATA:- A diferença positiva entre a escrituração fiscal e a comercial não caracteriza caso de desvio de receitas, mas de declaração inexata. FONTE-ILL — Descabe lançamento do imposto de renda na fonte na ocorrência de declaração inexata proveniente de diferença existente entre a escrituração fiscal e a contábil, notadamente quando a receita correspondente a essa diferença foi depositada na conta-corrente bancária da empresa. DESPESAS FINANCEIRAS — O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 30 e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Os lançamentos decorrenciais referentes à Contribuição Social, o Pis-Faturamento e a COFINS seguem o destino do lançamento do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA CAMILA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de 1.a instância por cerceamento do direito de defesa e no mérito, também por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a glosa das 0 bi . , . Processo n°. : 11075.001350/94-35 Acórdão n°. : 107-06.369 despesas financeiras e o IRRF; e reduzir a multa de 100 para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / // J 3: @VIS ALVE RESIDENTE Wief4g2- CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUN S RELATOR FORMALIZADO EM: 24 AGO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ., EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e LUIZ MARTINS VALERO. 2 fr • Processo n°. : 11075.001350/94-35 Acórdão n°. : 107-06.369 Recurso n°. : 111.630 Recorrente : AGROPECUÁRIA CAMILA LTDA. RELATÓRIO AGROPECUÁRIA CAMILA LTDA., empresa qualificada nos autos, foi autuada (fls. 2/35) por omissão de receitas na revenda de óleo diesel, nos meses de 07/93, 08/93, 10/93 a 12/93, e de 02/94 a 05/94, e bem assim de revenda de álcool nos meses de 03/94 e 06/94, desvios esses apurados através do confronto entre os registros contábeis e os valores declarados pela autuada. Fundamento legal: arts. 157 e par. 1°; 175; 178; 179; 387, inciso II, do RIR/80; arts. 43 e 44 da Lei n. 8.541/92 (arts. 197, par. ún.; 225; 227, 226; 195, inc. II, e 230 do RIR/94. A empresa foi autuada também por apropriar encargos financeiros repassados ao seu sócio e à empresa coligada, no montante correspondente à diferença entre os encargos assumidos na obtenção dos recursos e a efetiva contrapartida de receitas recebidas dos mesmos, no ano de 1991 e nos meses de 06/92, 12/92, 01/93 a 12/93 e 01/94 a 07/94, apresentando-se como enquadramento legal 157 e par. 1°; 191; 192 e 387, inciso I, do RIR/80 (arts. 197, par. ún.; 242; 243 e 195, inc. I do RIR/94). A fiscalização compensou os prejuízos dos períodos-base de 1989 e 1990 com a base de cálculo apurada no procedimento de ofício e glosou os excessos compensados pela fiscalizada. Outrossim, lançou o imposto de renda na fonte (fls. 46/52), o PIS Faturamento (fls. 36/40), a COFINS (fls. 41/45) e a Contribuição Social (fls. 53/56), em razão do desvio de receitas na revenda dos combustíveis, A empresa insurgiu-se contra o lançamento (fls. 393/401), alegando, em síntese, que o fisco baseou-se no confronto entre a receita por ela informada, segundo • Processo n°. : 11075.001350/94-35 Acórdão n°. : 107-06.369 seus registros internos, e os valores registrados na contabilidade. Não houve desvio de receitas, mas sim um lapso em virtude do qual não foi registrada contabilmente a quase totalidade das vendas a prazo formalizadas através de Notas Fiscais Série B-1, emitidas regularmente, sendo os recursos recebidos e depositados em sua conta corrente bancária Sustenta que, como os recursos em questão foram depositados na conta-corrente bancária da empresa, não ocorreu a repassagem dos mesmos aos sócios, descabendo lançamento de fonte. No que respeita à glosa das despesas financeiras, diz que o fisco considerou apenas o valor dos encargos financeiros registrados como despesa pela ora recorrente e o montante dos valores debitados às contas da interligada e de seu sócio, a título de juros e correção monetária, não levando em conta que o saldo da conta corrente do sócio Marco Aurélio Pons Rodrigues ora se apresentava devedor, ora credor, tendo em vista que o referido sócio também repassava recursos financeiros de que dispunha para atender as necessidades da empresa. Requereu a realização de perícia para demonstrar a procedência de suas alegações. Indica perito e quesitos (fls. 403/405). Assevera que a glosa da compensação indevida de prejuízos no período-base de 1991, com os prejuízos dos períodos-base de 1989 e 1990, por uma questão de causa e efeito restará também improcedente. A autoridade julgadora de primeira instância, analisando os quesitos formulados, concluiu que inexistem razões capazes de justificar a realização da perícia requerida, entendendo que os fatos e os documentos constantes do processo são suficientemente esclarecedores. E, com esses argumentos, indeferiu a perícia por desnecessária. No mérito, assevera que o lançamento por omissão de receitas não se baseou em simples indícios, mas sim, no fato concreto de não haver contabilizado 4 • • Processo n°. : 11075.001350/94-35 Acórdão n°. : 107-06.369 todas as suas vendas, o que ela mesma confirma em sua defesa. Se não concorda com os valores que informou, deveria trazer aos autos as comprovações necessárias para demonstrar que os valores lançados, como omissão de receita, estão incorretos. Em relação à glosa dos encargos financeiros apropriados pela fiscalizada, sustenta, após considerações sobre a dedutibilidade de despesas e encargos operacionais, que os financiamentos obtidos nada tem a ver com suas atividades e que a alegação de que os valores repassados não permaneceram o período integral de cada financiamento de posse do sócio e/ou de sua empresa interligada não interfere nos valores apurados, uma vez que as glosas das despesas foram obtidas computando-se apenas a diferença entre os encargos pagos e a receita auferida pelo repasse dos recursos, sendo irrelevante o tempo de permanência nas mãos das referidas pessoas. Somente foram tributados os valores que realmente contribuíram para a redução do lucro. Se o contribuinte não concorda com os levantamentos feitos pela fiscalização dos valores referentes à movimentação das contas correntes do Sr. Marco Aurélio Pons Rodrigues e da Transazul-Ind. Com . Cereais Ltda., deveria trazer as comprovações necessárias para demonstrar que tais valores não estão corretos. Em conseqüência, concluiu o julgador que está configurada a compensação indevida dos prejuízos, cuja glosa mantem. O julgador solitário manteve também os lançamentos reflexos, com base no princípio da decorrência. A sucumbente foi intimada da decisão de primeira instância em 18/09/95 (fls. 428), e apresentou o seu recurso em 17/10/95 (fls. 429). A empresa, em seu recurso de fls. 429/440, em apertada síntese, preliminarmente alega nulidade da decisão recorrida por cerceamento do seu direito de defesa. No mérito, em relação à omissão de receitas, reproduz os argumentos de sua impugnação, perseverando na afirmativa de que houve apenas erro de escrituração, uma vez que as operações estavam acobertadas por notas fiscais e os recursos foram 5 . . . Processo n°. : 11075.001350/94-35 Acórdão n°. : 107-06.369 depositados na conta-corrente bancária da empresa, o que afasta a repercussão na fonte. Tal fato somente poderia ser constatado com segurança através da perícia que solicitara e cuja negativa importa no cerceamento de sua defesa. Relativamente à glosa das despesas financeiras, insiste em que a fiscalização não poderia ignorar que o sócio, Sr. Marco Aurélio Pons Rodrigues também se apresentava como credor da empresa quando lhe repassava recursos para suprir as necessidades financeiras dela. Assevera, outrossim, que, como grande parte dos recursos se destinou ao pagamento de bens do Ativo Permanente, devem ser considerados os efeitos da correção monetária de balanço, o que não foi feito pela fiscalização. Exatamente por essas razões pedira a realização de perícia. Ao tomar conhecimento dos autos de infração, iniciou minucioso trabalho de auditoria que, embora não pudesse ser ultimado no prazo da impugnação, foi agora concluído, e é anexado ao recurso. A título de amostra, discorre sobre valores de encargos cobrados pela empresa da sua interligada e do seu sócio que a fiscalização não considerou ou o fez por valor menor. Às fls 501/502, retorna a recorrente aos autos para, caso não sejam acolhidas as suas razões, pleitear a redução da multa de 100% para 75%. Esta Câmara converteu o julgamento em diligência, para que a repartição fiscal se pronunciasse sobre a prova produzida, emitindo as considerações que julgasse necessárias ao perfeito esclarecimento da matéria e à prestação da justiça fiscal, realizando se necessário exame nos livros e demais documentos da empresa (fls504/507), recomendando que, na hipótese de juntada de novos elementos de prova por parte da fiscalização, dever-se-ia abrir prazo à defesa. A diligência foi cumprida, sendo o relatório dos diligenciadores anexado às fls. 563/568. 1/7 Ouvida, a empresa apresentou considerações sobre o resultado da • Processo n°. : 11075.001350/94-35 Acórdão n°. : 107-06.369 diligência, insistindo, todavia, que ela também se utilizava de parte dos financiamentos para atender as suas próprias necessidades, razão pela qual os encargos cobrados da coligada e dos sócios não serem suficientes para cobrir os custos financeiros dos empréstimos que tomava junto aos bancos. Faz demonstração de sua situação patrimonial em 31/12/91 para demonstrar que parte dos financiamentos foram aplicados em seu ativo imobilizado e em seus estoques. Os efeitos da correção monetária do seu ativo imobilizado terminava absorvendo as despesas financeiras É o relatório. C/ 7 Processo n°. : 11075.001350/94-35 Acórdão n°. : 107-06.369 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, a negativa de realização de perícia, desde que devidamente justificada pelo julgador, como ocorreu no caso concreto, não enseja nulidade de julgamento. A falta de apreciação do pedido, sim. Se o julgador entende que os autos contem os elementos necessários à formação de sua convicção, e julga o feito com base neles, compondo a lide, cabe ao contribuinte recorrer da decisão, juntando as provas de que dispuser. No mérito, o litígio será composto na seguinte ordem de matérias. 1 — Omissão de receitas: Não se trata realmente de omissão de receitas, mas de declaração inexata de rendimentos, justificando, é certo, não apenas o lançamento do imposto, como também da multa de lançamento de oficio. A empresa sempre sustentou (ver fls. 395/397 e declaração do contador fls. 402) que as operações não contabilizadas foram objeto de emissão de notas fiscais e que a receita obtida fora depositada em conta-corrente bancária da pessoa jurídica, afirmação que não foi infirmada ou mesmo contestada pelo fisco. Tem-se, portanto, como verdadeira essas afirmação. 8 • ,. Processo n°. : 11075.001350/94-35 Acórdão n°. : 107-06.369 Para a fiscalização esses fatos somente teriam relevância se a exigência do crédito tributário tivesse sofrido agravamento por conta de dolo ou fraude (fls. 564), ou seja, se houvesse agravamento da multa em razão de prática de dolo contra o fisco, o que não ocorreu. Não é bem assim. Entendo que se o contribuinte emite o documento fiscal comprobatório das operações de venda que realiza e apenas não escritura a receita em sua contabilidade, de sorte que a fiscalização mediante simples confronto dos registros fiscais com os da contabilidade verifica a inexatidão contábil, não se configura a prática de omissão de receitas. E, sim, declaração inexata do tributo. No caso concreto, não há repercussão na fonte, pois a presunção de distribuição de lucros ao sócio é desfeita pela prova de que os recursos foram mantidos em nome da empresa, mais precisamente em sua conta-corrente bancária. Logo, não houve repasse de recursos aos sócios a justificar o lançamento de fonte. Daí, mantenho a exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, e bem assim a multa de lançamento de oficio, esta reduzida de 100% para 75%, em conformidade com o disposto no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional, c/c o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Os dispositivos citados estão assim redigidos: Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966: "Art. 106 -A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretado, 9 . , . Processo n°. : 11075.001350/94-35 Acórdão n°. : 107-06.369 II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 2— Glosa de despesas financeiras: O resultado da diligência determinada por esta Câmara veio a demonstrar a fragilidade do lançamento em relação a essa matéria pela falta de certeza e segurança revelada, não apenas pelos diversos erros apurados e reconhecidos pela fiscalização, mas pela própria forma de apuração da base de cálculo. Com efeito, como a empresa repassara financiamentos obtidos para a coligada e para o sócio, a fiscalização limitou-se a determinar a diferença entre as despesas financeiras pagas pela fiscalizada e os valores recebidos a título de encargos pelas importâncias repassadas. A diferença foi considerada como despesa desnecessária, ainda porque ela não mais exercia a atividade agropecuária. Também aqui a empresa sempre sustentou que parte dos financiamentos fora por ela utilizado. Como cobrara dos sócios os encargos correspondentes aos períodos em que utilizaram os recursos, os encargos 1 • a • - Processo n°. : 11075.001350/94-35 Acórdão n°. : 107-06.369 remanescentes eram de sua responsabilidade. Os esclarecimentos prestados pela fiscalizada não foram infirmados pela fiscalização, com base em elementos seguros de convicção e certeza para sustentar o lançamento, restando palavra contra palavra. E por trás delas a dúvida quanto à exatidão da exigência, o que é incompatível com o lançamento, segundo os dizeres do art. 142 do Código Tributário. E, por isso mesmo, o Código Tributário Nacional beneficia o sujeito passivo, em caso de dúvida. Em resumo, o lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3° e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. Daí, afasto a glosa das despesas financeiras. 3 - Lançamentos reflexos: Os lançamentos do PIS Faturamento, da COFINS e da Contribuição Social foram feitos com base nos mesmos fatos que ditaram o lançamento do imposto de renda, e, por isso, seguem o mesmo destino dele. 4— Compensação dos prejuízos A compensação dos prejuízos deverá ser revista pela repartição fiscal, em consonância com o que foi aqui decidido. Conclusão: 11 •-. . - Processo n°. : 11075.001350/94-35 Acórdão n°. : 107-06.369 Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para afastar a glosa das despesas financeiras e o imposto de renda na fonte, e bem assim reduzir a multa de lançamento de ofício de 100% para 75%. Sala das Sessões-DF, 21 de agosto de 2001. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 12 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.003133/99-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - EX. 1998 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL SIMPLIFICADA - Não estando sujeito obrigado a cumprir a obrigação acessória de entregar a Declaração de Ajuste Anual Simplificada, em face das condições anuais impostas pela Secretaria da Receita Federal, inaplicável a penalidade moratória pois não configurada a infração. Recurso provido
Numero da decisão: 102-45052
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUGUSTIN ANTÔNIO MUNOZ GONZALES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÊ REITAS DUTRA PRESIDENT, NAURY FRAGOSO T NÁKA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA a. Processo n°. : 11040.003133/99-64 Acórdão n°. : 102-45.052 Recurso n°. : 123.896 Recorrente : AUGUSTIN ANTÓNIO MUNOZ GONZALES RELATÓRIO O contribuinte entregou a Declaração de Ajuste Anual Simplificada relativa ao ano-calendário de 1997, exercício de 1998, em 11 de fevereiro de 1999; fl. 2, sofreu imposição de penalidade em decorrência do atraso no cumprimento dessa obrigação acessória, conforme Auto de Infração, fl. 03, e, tempestivamente, impugnou esse lançamento alegando, em síntese, que não estava obrigado ao cumprimento da referida obrigação em virtude do montante de seus rendimentos tributáveis no ano de 1997 não ter atingido o limite mínimo para esse fim, fl. 1. A Autoridade Julgadora de primeira instância manteve o lançamento considerando a participação societária do contribuinte na empresa Gonzales e Lima Ltda, evidenciada nos dados do sistema de cadastro da Secretaria da Receita Federal - SRF, fl. 12. Em 12 de setembro de 2000, tempestivamente, recorre ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fl. 22, alegando que emprestou seu nome para o funcionamento da empresa Gonzales & Lima Ltda e que esta já foi extinta conforme consta de Certidão Negativa da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul (Porto Alegre), datada de 05 de setembro de 2000, fl. 23. Analisado pelo colegiado da E. Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em 23 de março de 2001, teve o julgamento convertido em diligência, a ser realizada pela Delegacia da Receita Federal em Pelotas, para obtenção junto ao contribuinte de documentos que comprovassem a dissolução da sociedade da qual consta registro no cadastro da SRF como de sua propriedade; Resolução n.° 102-2.004, fls. 28 a 30. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ‘;¡ Processo n°. : 11040.003133/99-64 Acórdão n°. : 102-45.052 Solicitada a referida documentação através da Intimação n.° 04/0507/2001, fl. 33, apresentou Certidão de Baixa de Atividade expedida pela Prefeitura Municipal de Pelotas, onde consta data de baixa para a empresa Gonzales e Lima Ltda em 30 de outubro de 1989, fl. 34, cópia do Contrato Social por Cotas de Responsabilidade Limitada para constituição da referida empresa, fls. 36 a 38; Comunicação de enquadramento de microempresa, fl. 39; Distrato Social da empresa Gonzales e Lima Ltda ME, inscrita no CGC-MF sob n.° 48.201.275/0001-...(dígito verificador incompleto), datado de 1. 0 de março de 1988, fls. 40 e 41; cópias das notas fiscais de serviço da Junta Comercial de Pelotas, fls. 42 a 44. É o Relatório. 3 j/1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA e: • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - .44 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11040.003133/99-64 Acórdão n°. : 102-45.052 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Como se constata no Relatório o referido recurso já foi objeto de julgamento anterior pelo colegiado desta Câmara, quando, em virtude da alegação do recorrente de não pertencer à empresa Gonzales & Lima Ltda e de que esta já estaria extinta, e sendo este o único motivo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual Simplificada segundo a Autoridade Julgadora de Primeira Instância, foi baixado o processo em diligência, a ser realizada pela unidade da SRF de origem, para fins de ser instruído com a documentação necessária ao esclarecimento dos fatos. Providenciada a documentação junto ao recorrente, verifica-se que houve o Distrato Social da empresa Gonzales & Lima Ltda, inscrita no CGC-MF sob n.° 46.201.275/0001 - (dígito verificador não expresso), em 1. 0 de março de 1988. Em face da data do distrato, elimina-se a obrigatoriedade do cumprimento da obrigação acessória pela qual penaliza-se o atraso. Uma observação quanto ao número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda — CGC-MF, atualmente Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ, constante desse documento merece colocação por não haver coincidência com aquele da tela on-line juntada ao processo à fl. 12, 91.278.929/0001-32, fato que poderia indicar a existência de outra empresa sob a mesma razão social, ou engano na elaboração do Distrato Social. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11040.003133/99-64 Acórdão n°. : 102-45.052 Outra empresa sob a mesma razão social é descartada em face da Certidão emitida pela Junta Comercial do Estado do RS que indica inexistência em seus cadastros. A segunda hipótese é a mais provável, ou seja, houve engano na elaboração do Distrato Social e o documento conteve o número de inscrição de outra empresa, inclusive incompleto. Isto posto, salvo outra hipótese não aventada nesta oportunidade, entendo que assiste razão ao recorrente em face dos documentos acostados ao processo, motivo para votar no sentido de excluir a referida penalidade e dar provimento ao recurso. Sala das Sessõe - DF, em 19 de setembro de 2001. NAURY FRAGOSO TA AI) <----P) 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000576/96-03
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não constar nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-10019
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILDA VARELLA ROCHA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIMA :vã :4( UES DE-Q1IVEIRA PRE s sirrE etRIOQ----clALBERTINO7UNES RELATOR • FORMALIZADO EM: -fff MAI98 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. _ _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000576/96-03 Acórdão n°. : 106-10.019 Recurso n°. : 114.697 Recorrente : GILDA VARELLA ROCHA RELATÓRIO 1. GILDA VARELLA ROCHA, já qualificada, recorre da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS, de que foi cientificada em 29.01.97 (fls. 12v.), através de recurso protocolado em 26.02.97 (fls. 13). 2. Contra o contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 3), na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, relativa ao Exercício 1995, exigindo Multa por Atraso na Entrega de Declarações. 3. Referida Notificação, emitida por processamento eletrônico de dados, não indica a autoridade emitente, conforme podem observar os Srs. Conselheiros, através de exibição que faço da mesma. É o Relatório. Ás' 2 (-3S7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000576/96-03 Acórdão n°. : 106-10.019 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator 1. Como relatado, permanece em discussão a exigência de Multa por Atraso na entrega de Declarações. 2. Antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação não atendeu aos pressupostos elencos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. 3. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura, quando se tratar - como é o caso - de notificação emitida por processamento eletrônico de dados. 4. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de oficio, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. / 3 --- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000576/96-03 Acórdão n°. : 106-10.019 5. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar pré-existente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. 6. Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1998 -7 MIO ALBERTINO NUN E 4 - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000576/96-03 Acórdão n°. : 106-10.019 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16.03.98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 5 mm1999 RIGUES L.,E OLIVEIRA PR ifp; ENTE Ciente em - 4 \ n‘,41 PROCURA b: .? DA F ENDA NAC • AL _ Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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4698073 #
Numero do processo: 11080.005003/00-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. CONSIGNAÇÃO MERCANTIL. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto a fato constitutivo do seu direito; deveria a recorrente comprovar a realização de operação de consignação mercantil que alega praticar. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08229
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Cláudio Muradás Stumpf.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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Processo n° : 11080.005003/00-31 — Recurso n° : 118.987 Acórdão n° : 203-08.229 Recorrente : CARRO DO POVO S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS. CONSIGNAÇÃO MERCANTIL. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto a fato constitutivo do seu direito; deveria a recorrente comprovar a realização de operação de consignação mercantil que alega praticar. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARRO DO POVO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Cláudio Muradas Stumpf. Sala das essões, em 18 de junho de 2002 akt‘, v‘I Otacilio Da‘ •5 Cartaxo Presidente Antônio Augusto Borges Torres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf 1 r CC-MF :`.??,je l Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 11080.005003/00-31 Recurso n° : 118.987 Acórdão n° : 203-08.229 Recorrente : CARRO DO POVO S/A RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 292/305) interposto contra Decisão de Primeira Instancia (fls. 281/287) que julgou procedente o lançamento que exige a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS não recolhida no período de outubro/1998 a março/2000. A empresa impugnou a autuação alegando que: "... não estaria obrigada ao recolhimento do PIS sobre o resultado da conta alheia inserido em seu .faturamento, proveniente da venda de veículos novos, defendendo a incidência do PIS apenas sobre a margem de ganho. Considera, ademais, que a tributação em causa ofende vários princípios constitucionais: da capacidade contributiva do não confisco, da isonomia, e do 'bis in idem'. Cita decisões em processo administrativo, transcrevendo trechos do mesmo, bem como de Acórdão do Conselho de Contribuintes, que reforçariam a sua tese." (fls. 282). A decisão recorrida manteve a autuação sob os seguintes fundamentos: 1 — a impugnante alega receber os veículos em consignação, devendo recolher a contribuição apenas sobre a parcela do seu ganho na operação, entretanto, não apresenta provas em sua escrita, nem do consignador, de que este tenha sido o procedimento; 2 — a própria impugnante refere-se à compra que faz do veiculo, quando o mesmo sai do estabelecimento do remetente e do seu pagamento; 3 — o contrato de financiamento que anexa à impugnação comprova tratar-se de compra de veículos e prestação de serviços; 4 — a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos novos regida pela Lei n° 6.729/79, alterada pela Lei n° 8.132/90, e caracteriza as atividades das concessionárias como compra e venda de veículos (art. 2, II, 3, 5, § 2, 11, 12, 13 e 23); 5 — "as operaciies efetuadas entre a autuada e a fabricante dos veículos entregues para comercializa* constitui-se em compra e venda comum, não se aplicando o conceito de venda em consignação." (fls. 286); e 6 — a autoridade administrativa não é competente para analisar a constitucionalidade das leis. Inconformada a empresa apresenta recurso voluntário para insistir na tese de que recebe as mercadorias em consignação; que tem direito a ser tributada somente sobre sua margem de ganho e que está sendo vítima de um grave equivoco juridico-tributário, por estar sendo exigida a contribuição sobre o faturamento bruto contabilizado como receita própria. É o relatório. 2 • 22 CC-MF • --.9( -•r2s.- - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.005003/00-31 Recurso n" : 118.987 Acórdão n° : 203-08.229 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A recorrente alega que as operações que realiza são conceituadas juridicamente como de consignação, em face da reunião de todos os elementos constitutivos da consignação. Entretanto, o Contrato de fls. 267/289, firmado entre a recorrente e a Cotia S/A Sociedade de Crédito Financiamento e Investimento, demonstra que foi concedido um financiamento rotativo para que a recorrente efetue a compra de veículos junto as anuentes importadora e distribuidora. Nada que comprove uma operação de consignação mercantil foi apresentado pela recorrente, que deveria produzir as provas do que alega. Diz a recorrente que "não se pode valer de tais documentos, uma vez que os mesmos não se encontram mais disponíveis em seu aceno" (fl. 300). No entanto, a legislação fiscal estadual estabelece normas que devem ser seguidas na emissão das notas fiscais que acompanham as mercadorias consignadas, entre elas a de que no documento fiscal "a natureza I ! da operação: Remessa em consignação" deve ser gravada. A recorrente poderia ter solicitado cópias dos documentos emitidos pelo remetente e não o fez. Ante a não comprovação do alegado pela recorrente e o que determina a legislação que rege a contribuição, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002 t914- ANTÔNIO AUGUS O BORGES TORRES 3

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4696146 #
Numero do processo: 11065.000813/2004-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA. OPÇÃO MANIFESTA. É perfeitamente plausível que serviços de reparo e manutenção de máquinas e equipamentos, tais como estações e redes de telefonia e comunicações englobem atividades que nada têm de assemelhadas com engenharia, ou qualquer outra profissão com habilitação legalmente exigida. A fiscalização não trouxe aos autos nenhuma evidência de que a empresa praticasse efetivamente atividade impedida pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.460
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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Recorrida : DRJ/PORTO ALEGRE/RS SIMPLES. ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA. OPÇÃO MANIFESTA. É perfeitamente plausível que serviços de reparo e manutenção de máquinas e equipamentos, tais como estações e redes de telefonia e comunicações englobem atividades que nada têm de assemelhadas com engenharia, ou qualquer outra profissão com habilitação I legalmente exigida. A fiscalização não trouxe aos autos nenhuma evidência de que a empresa praticasse efetivamente atividade impedida pelo SIMPLES. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AN ELIS D"DT RIETOPreside • r:*4) ZENM. O OIBMAN Relator Formalizado em: 8 SEI 2.06 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Luiz Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. DM .* . Processo n° : 11065.000813/2004-01 Acórdão n° : 303-33.460 RELATÓRIO Trata-se de caso de exclusão do SIMPLES promovida pelo Ato Declaratório de Exclusão n° 455.594 (ADE), de 07/08/2003 (fls. 44), apresentando como causa o exercício de atividade impedida, qual seja, de manutenção de estações e redes de telefonia e comunicações. A fundamentação legal na Lei 9.317/96 foi indicada. Irresignada a interessada, depois de ver negado o seu pedido de revisão via SRS, apresentou tempestiva impugnação dirigida à DRJ/Porto Alegre,conforme consta às fls. 02/08, na qual , em síntese, alega que suas atividades não dependem de habilitação profissional legalmente constituída, nega que os seus 00 serviços sejam típicos de profissionais de engenharia, que a atividade efetivamente desenvolvida é de comércio de aparelhos telefônicos, peças para telefonia, porteiros eletrônicos, movimentadores de portão, consertos e instalação dos produtos vendidos. Anexou cópias de notas fiscais para provar a atividade exercida. A DRJ/ Porto Alegre, por sua 4' Turma de Julgamento, decidiu, por unanimidade, indeferir o pleito. As principais razões alegadas foram: 1. Do artigo 9°, XIII, da Lei 9.317/96 se retira a vedação ao SIMPLES para as empresas que prestem serviços assemelhados aos prestados por engenheiro, ou qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. 2. As atividades enumeradas pela empresa estão catalogadas no Código Brasileiro de Ocupações (CBO), de cuja leitura se depreende que os instaladores-reparadores de equipamentos de telefonia devem ter o ensino • fundamental e curso básico de qualificação profissional, portanto, se trata de profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida. 3. O serviço descrito se inclui como assemelhado à atividade de engenheiro conforme ADN COSIT. Tal conclusão se coaduna com as disposições legais que regulam o exercício da profissão de engenheiro estabelecida pelo CONFEA (Resolução 218/1973). 4. Que mesmo que tais atividades, típicas da profissão de engenheiro, fossem prestadas por técnicos de grau superior ou médio, ainda assim estariam vedadas ao SIMPLES, pela dupla razão de serem as atividades em si vedadas e estarem sendo prestadas por profissionais que dependem de habilitação profissional legalmente exigida. 2 .• • Processo n° : 11065.000813/2004-01 Acórdão n° : 303-33.460 5. Esse é o entendimento manifestado pela COSIT. Não importa se o serviço é efetivamente prestado por engenheiro ou profissional legalmente habilitado, ou seja, mesmo que a empresa não tenha empregados com tais habilitações em nível superior na área de engenharia ou equivalente, o impedimento se caracteriza pela atividade de manutenção de equipamentos que exige engenheiro ou técnico habilitado legalmente. Inconformada com tal decisão, a interessada apresentou tempestivo recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, às fls.134/141, no qual além de rearticular as razões evocadas na impugnação reforça os seguintes aspectos: a) A atividade da recorrente é inequivocamente de comercializar aparelhos telefônicos, peças para telefones, porteiros eletrônicos, movimentadores de portão, efetuar consertos e instalar os produtos vendidos. Na prática a atividade se traduz em pequenos e simples consertos de aparelhos telefônicos, não possui • laboratório, nem equipamentos mais sofisticados para fazer tais consertos, o trabalho que é desenvolvido pelo sócio principal é essencialmente artesanal. b) ainda que à época da opção constasse do Contrato Social a previsão de atividade de representação de centrais telefônicas, a recorrente jamais a desempenhou, e, o instrumento social já foi até alterado, constando como objeto o comércio, reparação e manutenção de aparelhos telefônicos e peças para telefonia. c) A recorrente não exerce a atividade de representação comercial, nem tampouco se pode considerar o conserto de aparelhos telefônicos como atividade afeta à engenharia, ou que dependa de habilitação profissional específica. Na lei de regência ao se dispor acerca de "assemelhados", apenas ampliou o rol a outras atividades assemelhadas, porém, não as desvinculando da necessidade de habilitação profissional legalmente exigida. d) contrariamente ao assentado na decisão recorrida, a atividade da • recorrente não necessita de habilitação profissional específica, nem tampouco está regulamentada em lei própria, e não pode servir de justificativa à exclusão pretendida pelo fisco. Pede o provimento ao recurso para afastar os efeitos do Ato Declaratório 455.594/2003, reconhecendo-se seu direito de permanecer no SIMPLES, e, alternativamente, se for o caso, pede que ao menos lhe seja assegurado o direito de somente vir a recolher tributos sob o regime normal de tributação a partir do trânsito em julgado da decisão administrativa, e não retroativamente a 01.01.2002 como referido no ADE combatido. É o relatório. 3 Processo n° : 11065.000813/2004-01 Acórdão n° : 303-33.460 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator A matéria tratada neste processo é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, o recurso foi tempestivamente apresentado, estando cumpridos os requisitos para a admissibilidade do recurso voluntário. O ato de oficio de exclusão, sob condição suspensiva, apontou ser impeditiva a atividade exercida pela interessada, este é o cerne da questão a ser apreciada nesta segunda instância de julgamento administrativo. Se a razão estiver com a decisão recorrida, então além de se • formalizar a exclusão do SIMPLES, com os efeitos definidos legalmente, ficaria a interessada sujeita à tributação na regra geral a que se submetem as empresas em geral. Naturalmente que o fisco também se submete às regras de decadência e prescrição postas na legislação de regência. Mas, por outro lado, se razão couber à alegação da recorrente, de que não pratica efetivamente nenhuma atividade impedida, dever-se-á cancelar o ato de exclusão, permanecendo a empresa enquadrada no SIMPLES desde a sua opção, ou seja, desde 01/01/1997 sem solução de continuidade. A DRJ apontou como motivo para indeferir o pedido do contribuinte, o de que a atividade alegada e descrita no Contrato Social da empresa seria assemelhada a engenharia ou profissão que requer habilitação legal. Assim concluiu com base em ato declaratório da COSIT (ADN 04/2000) que sucintamente descreveu como impedida ao SIMPLES a atividade de • montagem e manutenção de equipamentos industriais, por se assemelhar a serviço de profissional de engenharia. Cita também descrição de atividade em Resolução do CONFEA quando registra entre as atividades de engenharia a condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção. Interpretar é tarefa complexa, inexata e requer, sobretudo, a reunião do maior número de informações possível, para sustentar uma conclusão que seja lógica e defensável. Com todo respeito, a mim parece pouco fundamentar uma decisão com a gravidade de impedir a permanência de uma empresa ao Programa SIMPLES, por simples e cega obediência a textos abstratos, seja declaratório, como no caso dos ADN's COSIT mencionados, seja de fiscalização profissional de uma atividade, como no caso da Resolução do CONFEA. É imprescindível confrontar o caso concreto, 4 ("k, Processo n° : 11065.000813/2004-01 Acórdão n° : 303-33.460 sempre que possível com suporte em observação direta da atividade por parte de uma equipe de fiscalização, de modo a aferir a natureza do serviço prestado. Recomenda o bom senso que apesar dos textos normativos evocados pela decisão recorrida, não há de se pretender equiparar o serviço prestado, por exemplo, por uma oficina mecânica de automóveis, dessas encontradas em qualquer esquina da cidade, a serviço assemelhado com engenharia. Creio que nenhuma seccional do CREA desperdice o seu tempo em fiscalizar esse tipo de empresa, ou em outro exemplo, as assistências técnicas em equipamentos tais como equipamentos eletrônicos, tv, som, liquidificadores, ou telefônicos. Há serviços de montagem, de reparo ou conserto em certos equipamentos que até podem requerer a supervisão de engenheiro, principalmente quando se tratem de peças ou partes de equipamento pesado integrantes, por exemplo, de uma estrutura complexa de produção industrial, produzidas pelo prestador de • serviço fora do local da prestação dos serviços, cuja montagem por sua complexidade, ou por se tratar de um sistema de produção exclusivo, ou qualquer outra peculiaridade, que de fato exija a supervisão de um engenheiro. Porém, pelos elementos que compõem estes autos, não parece ser o caso. Seria de se esperar, por prudência, que a repartição de origem no seu trabalho corriqueiro, antes de pretender um fato grave como é a exclusão, ou o impedimento de uma microempresa/ou empresa de pequeno porte ao Programa SIMPLES que, pelo menos, verificasse principalmente no Livro de Prestação de Serviços, nas Notas Fiscais de Serviços, com diligência ao local da prestação do serviço, qual de fato é a natureza dos serviços realizados, para se for o caso poder caracterizar, e nestes autos parece apenas supor a administração tributária, pratica de serviços de assessoria, consultoria, projetos de equipamentos, algo que pudesse caracterizá-la como empresa que pratique serviço de engenharia, arquitetura ou assemelhado. 10 Ademais, diante da alegação da interessada, de que apesar de constar no Contrato Social a previsão de atividades de representação comercial, não as exerce efetivamente, tendo até promovido alteração do contrato social, parece que a DRJ a ignorou, tendo concentrado sua análise e conclusão de impedimento ao SIMPLES na atividade mesma de manutenção e montagem de equipamentos de telefonia, tacitamente assentindo em afastar da discussão a hipótese de representação comercial, de qualquer modo negada peremptoriamente pela interessada. É fora de dúvida que o serviço de engenheiro habilitado seja exigível a atividades de projeto de máquinas, ou até de supervisionar certos serviços de instalação e manutenção de equipamentos específicos. Mas, é fora de dúvida igualmente que as cidades estão cheias de pequenas empresas que consertam e reparam máquinas e equipamentos, ou auxiliam a instalação do equipamento que vendem, sendo serviços que, em geral, absolutamente dispensam a participação de engenheiro ou qualquer outra profissão com habilitação legalmente exigida • . Processo n° : 11065.000813/2004-01 Acórdão n° : 303-33.460 requerendo mão de obra não especializada de um prático, que na realidade do nosso país, em geral, muitas vezes não chegou nem a completar o segundo grau escolar. Esse tipo de atividade evidentemente não está vedado ao SIMPLES, e qualquer interpretação que pretenda equiparar o serviço prestado por um simples instalador, ou consertador de equipamentos telefônicos, com mera substituição de peças nos casos corriqueiros, ao serviço de engenheiro, tem de ser vista com desconfiança. Por outro lado, há exageros cometidos pelos Conselhos Corporativos de Engenheiros, de Médicos, de Advogados, de Contabilistas, etc., que buscam reservas de mercado, muitas vezes indefensáveis, que não devem e não podem nestes exageros, ou descrições imprecisas e, por vezes, generalistas e excessivamente abrangentes, servir de embasamento ao administrador tributário para esquivar-se de auditar, de fiscalizar, de controlar sob o enfoque tributário-legal a contabilidade das empresas, seus documentos fiscais, suas atividades. • É claro que se houvesse no processo qualquer evidência de que a atividade desenvolvida pela empresa representasse atuação na área de assessoria, de projetos de peças ou máquinas, ou a comprovação de exercício de qualquer atividade específica que requeresse a participação de engenheiro, ou algo que efetivamente relacionasse seus serviços à uma profissão com habilitação legalmente exigida, então estaria caracterizada razão impeditiva ao sistema SIMPLES. No entanto o que se verifica, é que a motivação apresentada na decisão recorrida para estabelecer impedimento ao SIMPLES se restringiu à descrição abstrata de atividade no ADN COSIT e na Resolução CONFEA, sem nem ao menos confrontar com os detalhes da atividade efetivamente exercida no local de prestação de serviços. É muito frágil a objeção posta, e, por outro lado, já pudemos notar pela sucessão de casos que transitam pelo Conselho de Contribuintes, que freqüentemente costuma não coincidir a descrição do objeto social com a real atividade da empresa, daí não se poder dispensar um trabalho de investigação preliminar, ainda que sucinta, que, pelo menos, se dê ao trabalho de verificar documentos, e o local de prestação do serviço quando necessário. O que não se pode é concluir automaticamente que sendo a atividade da empresa, de reparo e manutenção de aparelhos telefônicos, ou ainda que promova a instalação do equipamento que comercializa, que preste necessariamente serviço assemelhado a engenharia. Mas, poderia ser o caso. Documentos, provas testemunhais, poderiam eventualmente explicitar o exercício de atividade efetivamente impedida ao SIMPLES. Entretanto, nestes autos não se encontram tais evidências, não há nenhuma prova, somente mera suposição a partir de descrições abstratas insuficientes a caracterizar no caso concreto qualquer impedimento da atividade exercida ao SIMPLES. 6 . ' Processo n° : 11065.000813/2004-01 Acórdão n° : 303-33.460 A se aceitar uma alegação de impedimento à opção pelo SIMPLES, com tal fragilidade de embasamento, seria equivalente a assumir a dispensabilidade de trabalho de fiscalização, seria admitir a condenação sem provas, seria dar seqüência a uma interpretação defeituosa da lei, e aqui não há de se defender nada disso. É perfeitamente plausível que serviços de reparo e manutenção de equipamentos, e mesmo a instalação de equipamentos novos que a empresa comercializa, englobem atividades que nada têm de assemelhadas com engenharia, ou qualquer outra profissão com habilitação legalmente exigida. Ademais a fiscalização não trouxe aos autos nenhuma evidência de que a empresa praticasse efetivamente atividade impedida pelo SIMPLES. Na dúvida, não se pode assentir com um ato administrativo da gravidade de impedir a permanência no Programa SIMPLES. Não se demonstrou o menor grau de certeza quanto aos fatos, o processo denuncia falta de investigação 1111 fiscal, a autoridade tributária não se sustentou em provas factuais quanto ao motivo do pretendido impedimento de acesso ao SIMPLES. Acrescenta-se, por oportuno, que o exercício de atividade vedada, ainda que em conjunto com outras atividades permitidas, já seria razão suficiente para justificar a exclusão da empresa da sistemática do SIMPLES. Porém, no caso concreto, a mera suposição quanto a um motivo de exclusão não restou minimamente caracterizada. Pelo exposto, por entender que não ficou nos autos caracterizado a evidência de nenhum real impedimento legal à opção do SIMPLES em face da atividade efetivamente exercida pela recorrente, voto por dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito de permanência no SIMPLES desde sua opção em 01/01/1997 sem solução de continuidade. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2006. .a/MN nrieber Z NA 1 LOIBMAN - Relator 7

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Numero do processo: 10235.000838/2006-05
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IRFONTE - Os tributos sujeitos à homologação estatuída no artigo 150 do CTN somente podem ser lançados de ofício dentro do prazo estabelecido no seu parágrafo 4º. Por força da Súmula Vinculante n° 08 do STF, as contribuições sociais obedecem ao mesmo prazo, já que apresentam natureza tributária. MULTA QUALIFICADA - É inexeqüível a qualificação da multa de ofício no caso de lançamento decorrente de presunção de omissão de receita, na medida em que a qualificação decorre de fraude e esta demanda a presença da figura do dolo que, em última instância, não pode ser presumido. A qualificação da multa requer que o fato apurado tenha relação com a infração tributária. Recurso de ofício conhecido e improvido e recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-17.330
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: Recurso de oficio: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Carlos Passuello
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESveat-~40 QUINTA CÂMARA Processo n° 10235.000838/2006-05 Recurso n° 157.286 De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EX.: 2001 Acórdão n° 105-17.330 Sessão de 13 de novembro de 2008 Recorrentes P TURMAJDRJ-BELÉM/PA E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS MACAPÁ S/A Ementa: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IRFONTE - Os tributos sujeitos à homologação estatuída no artigo 150 do CTN somente podem ser lançados de oficio dentro do prazo estabelecido no seu parágrafo 4°. Por força da Súmula Vinculante n° 08 do STF, as contribuições sociais obedecem ao mesmo prazo, já que apresentam natureza tributária. MULTA QUALIFICADA - É inexeqüível a qualificação da multa de oficio no caso de lançamento decorrente de presunção de omissão de receita, na medida em que a qualificação decorre de fraude e esta demanda a presença da figura do dolo que, em última instância, não pode ser presumido. A qualificação da multa requer que o fato apurado tenha relação com a infração tributária. Recurso de oficio conhecido e improvido e recurso voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: Recurso de oficio: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao re ,r- de oficio. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso o termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 iN 4 * Processo n.° 10235.000838/2006-05 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.330 if / gr Fls. 2 Je'll s • 'VIS AL / ES 're . e - te . 6 ri,/ Mikt J0 t1 CARLOS PASSUELL / Relator . Formalizado em: 13 Re 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA E ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA. , , Processo n.° 10235.000838/2006-05 CCO2/Coi Acórdão n.° 105-17.330 Fls. 3 Relatório Trata-se de duplo recurso, de oficio e voluntário, face à decisão da 1' Turma da DRJ em Belém, PA, consubstanciada no Acórdão n° 01-7.442 (fls. 982 e segs.), cientificada à empresa em 12.02.07 (fls. 1.001), sob ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. Procede, em parte, a argüição de decadência tendo em vista que no caso de inexistência de antecipação do recolhimento do tributo, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido formalizado; excetuam-se da regra, entretanto, as contribuições sociais, cujo prazo decadencial é de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SUPRIMENTO DE CAIXA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - No caso de suprimento de caixa em que o sujeito passivo é intimado, mas recusa-se a justificar a origem dos recursos e a sua efetiva integralização, não existe previsão legal autorizando a presunção de omissão de receita. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. Caracteriza-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - É inexeqüível a qualificação da multa de oficio no caso de lançamento decorrente de presunção de omissão de receita, na medida em que a qualificação decorre de fraude e esta demanda a presença da figura do dolo que, em última instância, não pode ser presumido LANÇAMENTOS DE PIS, COFINS E CSLL - Se os fatos ensejadores dos lançamentos de PIS, COFINS e CSLL são os mesmos do lançamento do IRPJ, o que foi decido em relação a este aplica-se àqueles, com exceção do prazo decadencial. Lançamento Procedente em Parte A decisão recorrida acolheu a preliminar de decadência relativamente ao 1°, 2° e 3° trimestres de ano-calendário de 2000, do IRPJ, como a totalidade do lançamento relativo ao 9 IRFonte. Foi rejeitada a preliminar com relação às contribuições sociais (CSLL, Pis e Cofins Foi cancelada a tributação relativa aos suprimentos de numerário se comprovação da entrega. Processo n.° 10235.000838/2006-05 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.330 Fls. 4 Foi mantida a tributação relativa aos depósitos bancários sem comprovação da origem. Foi rejeitada a preliminar vinculada à falha de notificação ao representante legal da empresa. A exigência relativa aos pagamentos a beneficiários não identificados foi cancelada pelo acolhimento da preliminar de decadência quanto ao IRFonte. Foi desqualificada a multa de oficio, com sua redução de 150% para 75%. Os autos de infração foram cientificados à empresa em 24.08.06 (fls. 841) e abrange os fatos geradores correspondentes ao ano-calendário de 2000. Foi a seguinte a argumentação resumida contida no voto condutor da decisão recorrida relativamente aos itens cuja tributação foi cancelada: a) — Decadência: Trago o inteiro teor da motivação, visando melhor clareza em sua apreciação: "4. A respeito da decadência, a análise será segregada por tributo e contribuições. Primeiro o IRPJ e o IRRF. Neste particular, em se tratando de inexistência de recolhimento antecipado da obrigação (é o caso da impugnante) ou no caso de verificação de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial rege-se pelas disposições do inciso Ido artigo 173 do Código Tributário Nacional. 5. Assim, para os fatos geradores anteriores a 31 de dezembro do ano-calendário de 2000, o prazo decadencial iniciou-se em 1° de janeiro de 2001, primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido materializado. E foi alcançado no dia I° e janeiro de 2006. 6. Neste particular, a impugnante foi cientificada da exação no dia 24 de agosto de 2006, quando a decadência já tinha ocorrido para os fatos geradores ocorrido até o dia 30 de dezembro de 2000. Nesta condição estão os lançamentos de 1RPJ referentes aos trimestres I, 2 e 3, bem como todos os lançamentos do IRRF. 7. Para o 4° trimestre do ano-calendário de 2000, o prazo decadencial iniciou-se em 1° de janeiro de 2002, primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido materializado. Assim, o prazo decadencial seria alcançado em 11 de janeiro de 2007. antes do prazo fatal, entretanto, a impugnante foi cientificada da exação, razão pela qual a preliminar de decadência deve ser rejeitada para o período em comento." b) — Suprimentos de numerário: São os seguintes os relevantes argumentos obtidos na decisão recorrida. "9. Ao longo de toda a peça impugnatória, a interessada levantou questões a respeito da presunção. Do lançamento baseado en presunção. No caso esp co do suprimento de caixa cuja origem dot Processo n.° 10235.000838/2006-05 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.330 Fls. 5 recursos não é comprovada, há que se reconhecer que a presunção é ilegítima por não estar prevista em lei. 10. No caso do suprimento de caixa no valor de R$ 1.084.000,00 a impugnante foi intimada reiteradamente a comprovar a origem dos recursos bem como a sua integralização. Os fatos estão assim narrados pela fiscalização no Relatório final (fls. 773 a 779): "Em 21 de julho de 2006 é lavrado o Termo de Intimação Fiscal (fls. 312 a 316) para: -comprovar a origem e efetiva integralização dos valores correspondentes ao aumento de capital ocorrido em 28 de março de 2000, conforme Ata da Assembléia Geral de Transformação de Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada em Sociedade Anônima. Segue cópia autenticada da referida Ata". "Termo de Intimação Fiscal de 21/07/2006, mencionado acima, recebido através do AR RC 382899285 BR (fls. 317), não atendido". 11. Malgrado as negativas da impugnante em fornecer informações aos agentes fiscalizadores, no auto de infração consta que se tratou de omissão de receitas, mas não existe previsão legal que ampare a exação, conforme exposição a seguir. 12. No Decreto n° 3.000, de 1999, consta estipulado que nos casos como o deste processo, os valores referentes a suprimentos de caixa sem origem comprovada devem compor a base de cálculo do lucro arbitrado no caso de comprovada omissão de receita. Nesse sentido existe a comprovação de omissão de receita, mas o arbitramento do lucro não foi materializado nos termos do disposto no artigo 282 do Decreto n°3.000, de 1999 (grifei): Suprimentos de Caixa "Art. 282. Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anónima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem compro vadamente demonstradas (Decreto-Lei No 1.598, de 1977, art. 12, ,f 3o, e Decreto-Lei No 1.648, de 18 de dezembro de 1978, art. 1 o, inciso Ir. 13. Na análise do auto de infração constatou-se que a fiscalização considerou os valores como presunção de omissão de receita, e os tributou acrescendo ao lucro apurado. Tal fato não encontra amparo legal, razão pela qual esta parte da exação é improcedente. c) — Desqualificação da multa: São os argumentos trazidos na peça decisória: 23. A qualificação de multa de oficio está estipulada n inciso II do artigo 44 da " n° 9.430, de 1996. No menciona Processo n.° 10235.00083812006-05 CCO2JC01 Acórdão n.° 105-17 330 Fls. 6 dispositivo legal consta a possibilidade de qualificação da multa de oficio nos caso de evidente intuito defraude. 24. Evidentemente, a qualificação da multa de oficio requer que o fato apurado tenha relação com a infração tributária. E nem poderia ser diferente porque se o sujeito passivo não houvesse tomado alguma atitude que implicasse na redução dos tributos e contribuições devidos, não haveria que se falar em lançamento de oficio ou qualificação da multa. 25. As considerações iniciais foram necessárias porque a fiscalização qualificou a multa de oficio para todos os valores lançados, inclusive nos casos de presunção legal de omissão de receita. 26. Mas no caso das presunções legais, a qualificação de multa é inexeqüível, na medida em que a fraude demanda a presença do dolo. Este, por sua vez, não pode ser presumido. Há que se ter a prova cabal de sua ocorrência. 27. Neste particular, a única parte da exação estritamente relacionada à fraude foi aquela do lançamento do IRRF que trata de pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado. Isso porque a fiscalização logrou êxito na coleta de documentos inidâneos que ampararam os pagamentos listados no auto de infração do IRRF. Os fatos estão indicados no Relatório de Fiscalização nas folha 773 a 779. 28. Assim, a parte da exação que demanda a lavratura da Representação Fiscal para Fins Penais e a qualificação da multa de oficio é aquela do lançamento do IRRF. Mas este lançamento foi excluído da demanda fiscal porque quando a impugnante foi cientificada do lançamento já ocorrera a decadência do direito de lançar o IRRF. Já, com relação aos itens com tributação mantida, a autoridade julgadora adotou a seguinte argumentação: a) — Decadência: A autoridade julgadora completou o item mencionando objetivamente as Contribuições sociais: 8. No que se refere às contribuições sociais, o prazo decadencial é de dez anos, nos termos do disposto no inciso Ido artigo 45 da Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. Portanto, a preliminar de decadência deve ser rejeitada para as contribuições sociais. Ao final deste acórdão, proceder-se-ão aos ajustes nas 'unções. Além disso rejeitou parcialmente a aplicação da prelimf qr como mencionado no item relativo à desoneração tributária, com relação ao IRPJ. b — D- • ositos bancários sem com .rova ão da ori _e I Ir Constou da decisão recorrida: Processo n.° 10235.000838/2006-05 CCO2/C0 I• Acórdão n.° 105-17.330 Fls. 7 14. No que se refere aos depósitos bancários não comprovados, e que por isso transformaram-se em presunção de omissão de receita, há que destacar o argumento apresentado pela interessada noticiando a existência de diversos julgados nos quais este tipo de autuação foi afastada. 15. Entretanto, a impugnante não se deu ao trabalho de coletar julgados cujos fatos geradores ocorreram a partir de I° de janeiro de 1997. Nesta data entrou em vigor a Lei n° 9.430, de 1996 que estipulou a presunção de omissão de receita no caso de depósitos bancários para os quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove a origem (grifes): "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". 16. No curso da ação fiscal, a impugnante foi intimada reiteradamente a justificar os depósitos bancários, conforme exposição no Relatório de Fiscalização nas folhas 773 a 779. Tal como ocorreu no caso do suprimento de caixa, a impugnante recusou-se a atender as intimaçães da fiscalização. O lançamento tratou-se, portanto, de mero cumprimento de disposição legal em vigor. 17. Ressalte-se que a impugnante tenta desqualificar o lançamento com o argumento de que a empresa não estava em funcionamento quando o lançamento foi materializado, e por isso não auferira receita. Como foi abordado anteriormente, este argumento deve ser rejeitado. A Lei n" 9.430, de 1996 estava em vigor na época dos fatos e autoriza a presunção de omissão de receita nos casos como o deste processo. c) — Desobediência do mandamento legal: Sobre o item, assim se manifestou a autoridade julgadora: 18. Outro argumento apresentado refere-se à falta de notificação ao representante legal da interessada dos fatos da ação fiscal. 19. Neste particular, analisando detidamente as peças do processo, verifica-se que o representante legal da empresa, Sr. Admilton Almeida, apresentou documento à fiscalização anunciando a sua renúncia ao mandado. O documento consta na folha 205. 20. Malgrado a apresentação do documento de renúncia, este Senhor foi o responsável pela elaboração da peça impugnató ria. E na peça impugriatória consta a alegação de que a fiscalização deixou de lhe enviar as notificações. Mas o expediente ocorreu por força solicitação do próprio representante da impugnante. Processo n ° 10235.000838/2006-05 CCO2/C0 I Acórdão n.° 105-17.330 Fls. 8 21. Nesses termos, pode-se inferir a tentativa de chicalha processual, na qual o representante legal da impugnante tenta confundir a autoridade julgadora apresentando argumentos absurdos. Com relação a estes itens cuja tributação foi mantida pela autoridade julgadora de 1° grau, a empresa interpôs recurso voluntário reiterando as razões impugnatórios e reafirma a preliminar de decadência sob o enfoque da homologação dos tributos, ou seja considerando o fato gerador e que o prazo decadencial para as contribuições sociais é de 5 anos. Reafirma que não pode prosperar a presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários, que está comprovada a origem dos valores: R$ 1.000.000,00 de financiamento obtido junto à Sudam — R$ 1.084.000,00 de recursos próprios dos acionistas (R$ 552.840,00 do acionista Edeilson Dei Puppo e R$ 531.160,00 do acionista Egildo Eloi da Silva). Reafirma que os acionistas já possuíam recursos próprios desde 1999 e que em 17.01.2002, com a visita do Auditor Fiscal ficou comprovado que as obras estavam paralisadas. Requer ao final o cancelamento integral da exação e pede sejam apreciadas diversas peças processuais. Assim se a esent o processo para julgamento. É o relatóri Processo n.° 10235.000838/2006-05 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.330 Fls. 9 Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso de oficio foi adequadamente interposto e o voluntário o foi tempestivamente, devendo ambos ser apreciados. Inicio com a apreciação das razões adotadas pela autoridade julgadora para proceder à desoneração parcial dos tributos, ou seja, pelo recurso de oficio. Com relação à preliminar de decadência, tendo a ciência dos autos de infração ocorrido no dia 24.08.2006 (fls. 841), sem dúvida o prazo de cinco anos a ser considerando, fulminava a possibilidade de constituição do crédito tributário relativamente aos três primeiros trimestres de 2000, já que, mesmo com a aplicação do artigo 173 do CTN, o prazo se iniciaria em 01.01.2001 e se encerraria em 01.01.2006. Quanto ao imposto de renda na fonte, lançado sob a constatação de pagamentos a beneficiários não identificados ou pagamentos sem causa (fls. 833 a 838) alcançou fatos geradores do período de 03.01.2000 a 22.10.2000, todos submetidos à penalidade qualificada e capitulados no artigo 674 do RIR/99, a autoridade julgadora não mencionou expressamente as razões do acolhimento da preliminar, acompanhando o raciocínio desenvolvido com relação ao 1RPJ, tanto que assim se expressou: Nesta condição estão os lançamentos de IRPJ referentes aos trimestres I, 1 e 3, bem como todos os lançamentos do IRRF. Considerando que existem diversos fatos geradores do imposto de renda na fonte que coincidem com o 40 trimestre de 2000, no qual a preliminar de decadência não foi reconhecida, a simples extensão da decisão com acolhimento da preliminar com relação ao IRFonte no referido período me parece ilógica. Porém, diante de eventual e possível interpretação que possa esta Câmara dar à apreciação acerca do acolhimento da preliminar de decadência, estarei apreciando essa discrepância juntamente com a apreciação da mesma preliminar relativamente ao recurso voluntário, já que meu entendimento pessoal é diferente das razões adotadas pela autoridade recorrida. Além disso, a melhor aplicação do instituto da decadência passa pela apreciação preliminar da multa qualificada, já que ela representa importante componente na definição da data inicial da contagem do prazo decadencial. Assim, visando apreciar os recursos com mais objetividade, passo à apreciação da desqualificação da multa de oficio procedida pela autoridade julgadora recorrida em ambos os recursos. O relatório elaborado pela fiscalização denominado "Relatório de Fiscalização" (fls. 773 a 779) não apresenta assinatura do seu autor, mas reflete de forma resumida os procedimentos fiscalizatórios e antecede imediatamente o auto de infração do IRPJ. Não te sido contestado pela empresa, admito-o como legítimo mesmo sem assinatura. Processo n.° 10235.000838/2006-05 CCO2JC01 Acórdão n.° 105-17 330 Es. 10 No relatório a fiscalização destaca em item próprio razões que mencionou sob o titulo "DA QUALIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇAO" que, penso, referem-se à qualificação da multa pelos seus termos. São eles: - "Auto qualificado em virtude das seguintes constatações: As integralizações de capital objetos deste auto de infração (fls. 312 a 316), consistem em ato anterior e necessário ao recebimento de aportes FINAM/SUDAM (fls. 320 às 397), ou seja, o aumento de capital foi uma preparação para ações futuras com fortes indícios de irregularidade na utilização de recursos oriundos de financiamentos públicos. Integralizações fictícias visto que os dinheiros são depositados (lls. 12 às 36) em conta-corrente e logo ocorre o saque dos mesmos, que é feita através de cheques emitidos a terceiros, saques eletrônicos e cheques avulsos (fls. 49 às 187), pagamentos estes não comprovados na efetiva utilização dos objetivos sociais da Empresa. Portanto tais integralizações não comprovadas fazem parte de um conjunto de ações concatenadas por um nexo causal que tem por resultado a consecução de aportes financeiros públicos via FINAM/SUDAM (fls. 320 às 397) e a não utilização dos mesmos nos fins a que se destinavam. Foi constatada inidoneidade dos recibos e notas fiscais que suportam os relatórios de fiscalização (fls. 398 às 569 e 578 às 738) emitidos por técnicos da SUDAM conforme abaixo: obs: recibos e notas fls. 560 às 569 e 725 às 735. Em Representação Fiscal (lls. 207 às 276, relatório fls. 272 às 275) elaborada pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal João Carlos Klein Júnior, matrícula 1221438, foram constatadas irregularidades que apontam para a inexistência de fato da empresa Açai Construções e Serviços Ltda, CNPJ 03.903.964/0001-38, segue abaixo relatório da referida diligência com alteração da numeração constante na mesma, adotando-se a numeração deste auto de infração: (..)". O relatório de diligência indica que a empresa objeto da diligência — Açai Construções e serviços Ltda seria prestadora de serviços de limpeza de terreno e construção de galpões para a empresa Frangalo Ind Com s.a. e para a autuada, ambas beneficiárias de recursos do Fundo FINAM. Deixo de relatar os procedimentos diligencais relativos à relação entre a empresa Açai e a Frangalo por não apresentar interesse nessa fase processual, ressaltando porém que a inscrição CNPJ da Açai encontrava-se inapta pelo motivo "omissa não localizada". A fiscalização, como sumariado no relatório considerou irregulares muitos valores girados pela empresa, mantendo, porém a tributação com base no lucro real sem sua desclassificação, tendo tributado: a) — Suprimento de numerário sem comprovação de sua efetiva entrega no r de R$ 1.084.000,00 feita pelos sócios Edeilson Del Puppo e Egildo Eloi da Silva; e, _5(52 - Processo n.° 10235.000838/2006-05 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.330 Fls. 11 b) — Depósitos bancários de origem não comprovada, nas contas correntes da empresa junto ao Banco da Amazônia s/a Além disso formalizou a fiscalização exigência relativa ao imposto de renda na fonte por pagamentos a beneficiários não identificados ou pagamentos sem causa, indicando constar isso do relatório de fiscalização. Não encontrei no processo relação discriminativa dos valores, beneficiários e descrição dos fatos, mas do relatório fiscal consta menção de que: " (...) não comprovada a efetiva utilização dos pagamentos, via cheques, na manutenção do gerenciamento da empresa, pagamentos sem causa (fls. 49 às 156); não identificados os beneficiários dos valores referentes aos recibos e notas fiscais (fls.123 às 197)". Examinando a documentação de folhas mencionadas verifiquei que, adotando processo de amostragem por maiores valores, eles constam entre os valores submetidos à tributação pelo imposto de renda na fonte, o que permite concluir, já que a empresa nada alegou ou provou acerca da adequação de tais valores, representarem valores correspondentes. A precariedade de correlações de valores e situações constantes do relatório da fiscalização e a omissão da empresa na prestação de informações completam um quadro de precária instrução processual que dificulta a apreciação mais objetiva dos elementos constantes do processo. As citações indicam um grande número de folhas que representariam razões da qualificação, mas verifiquei que indicam de forma repetida e em sua maioria documentos relativos ao projeto de financiamento ou incentivo fiscal junto à SUDAM, tais como contratos, extratos bancários, recibos de liberação de recursos depositados pelo Banco da Amazônia s/a na conta da empresa e relatórios de fiscalização e declarações da empresa acerca das condições do projeto, sem que neles encontre qualquer correlação objetiva com os valores tributados, salvo os documentos de fls. 560 a 569 (indicados no relatório fiscal) que representam operações com a empresa Açai, a mesma que foi objeto da diligência mencionada (NF n° 003, 002, recibos de R$ 320.000,00, R$ 7.000,00, R$ 320.000,00, R$ 610.000,00, R$ 90.000,00, R$ 90.000,00, R$ 92.000,00 e R$ 25.000,00. A diligência junto à empresa Açai está refletida nos documentos de fls. 207 a 311 e trás, além dos documentos já mencionados, cópia das NFs 008, 010 e 012. Fica, portanto, demonstrado que a empresa Açai tem estreita ligação com a recorrente já que consta documentação serviços de construção civil em diversas unidades. A diligência se iniciou com intimação endereçada à Açai, que não consta ter sido entregue, e segue-se por termo de constatação (setembro de 2005) que dá conta que o imóvel foi vendido em 2004. Seguiu-se o termo de constatação fiscal n° 02, no qual a fiscalização declara que encontrou o Sr. Denir Carvalho, esposo de Ivanilda Souza dos Santos, que informou deter a guarda da documentação da empresa Açaí relativa aos contratos mantidos com a recorrente (fls. 218). Depois, no relatório da diligência a fiscalização informou que se recusou a receber os documentos porque ele não era o representante legal da empresa (fls. 777). O termo de constatação fiscal n° 004 (fls. 220) contém informações prestadas por Maria Nauzilene Barbosa dos Santos, qualificada como sócia administradora da empresa Açaí Construções Serviços Ltda e que firmou os r . o de adiantamento referentes aos pagamentos a , - ' Processo n.° 10235.000838/2006-05 CCO2/C0 i Acórdão n.° 105-17.330 Fls. 12 recorrente. Informou ela que não integralizou sua participação no capital da empresa, que assinou recibos, inclusive um de R$ 950.000,00, referente a pagamento da empresa Frangalo, sem conhecimento das transações e que o real gestor era uma pessoa de nome Ideilson, cujo nome coincide com um dos sócios administradores da empresa. Para poder avaliar com mais clareza a situação desenhada, busquei no processo provas de que as instalações contratadas pela recorrente com a Açai foram efetivamente construídas e encontrei (fls. 973), no termo de encerramento de diligência em 17.01.2002 a afirmativa da fiscalização: "Ao procedermos esta Intimação, visitamos a sede da empresa e fizemo-nos acompanhar do servidos SOAP (em exercício na Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Macapá), MANOEL GERALDO LOBATO DA SILVA, Matricula 0202550-5, o qual assinará este termo na qualidade de testemunha; Em decorrência desta visita pudemos constatar a existência de edificações, serviços de terraplenagem e de limpeza de terreno, assim como, obras em andamento de construção de galpões relativos ao projeto; (..)" Assim, constatei que em 2002 as obras estavam em curso, tendo a documentação questionada sido emitida em 2000 e a fiscalização se encerrou em 2006. Conforme Consulta CNPJ (fls. 209) a empresa Açai foi declarada inapta, constando como motivo "OMISSA NÃO LOCALIZADA" e data da situação 17.07.2004, com data de publicação 20.07.2004 e sem indicação do número do processo, tendo ela apresentado sua declaração de rendimentos de 2000 e 2001 pelo lucro real e 2003 e 2004 — inativa (fls. 212). O quadro descrito pela fiscalização indica sem dúvida a possibilidade de uma simulação de comprovações de aplicações financeiras em adiantamento a fornecedores, com documentos inidõneos para que o órgão financiador procedesse as liberações das parcelas vinculadas ao cronograma financeiro da obra para em seguida fazer os pagamentos aos fornecedores visando o cumprimento dos contratos de obras. Porém no presente caso os adiantamentos foram considerados como verdadeiros, tanto que a fiscalização os adotou como base para a tributação do IRFonte, como pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados, cujo núcleo da infração é exatamente o 'lpagamento", cuja comprovação serve de ponto de partida para a exigência. Esse quadro é reiteradamente encontrado quando da instalação de empresas sem o suficiente capital financeiro para cumprir o desembolso próprio e, sem dúvida, representa fraude ao sistema financeiro e deve ser reparada naquele âmbito. iA fiscalização não logrou comprovar a inexistência das obras, tanto que e relatório diligenciai em 2001 atestou seu andamento, sendo de se privilegiar esse aspeto, j mesmo diante das irregularidades apontadas nos relatórios, em sua maioria circunstan 's. Como a inaptidão da empresa Açaí declarada em 2004, já que as obras ocorreram em 2000tt --f Processo n.° 10235.00083812006-05 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.330 Fls. 13 Com relação aos valores pagos antecipadamente à empresa Açai, que a signatária dos recibos informa não ter participado de seu recebimento e nem tinha conhecimento dos detalhes que o informaram, a fiscalização entendeu terem eles ocorrido, tanto que incluiu tais valores entre aqueles que serviram de base para o lançamento do imposto de renda na fonte. Portanto, não se trata de imputação de pagamento a beneficiário não identificado e, diante da realização, mesmo que parcial das obras contratadas não pode ser admitido como sendo sem motivação. Esse conjunto de considerações, porém, não é suficiente para a conclusão acerca da adequada qualificação da multa, uma vez que foram tributadas ainda duas irregularidades pelo IRPJ e CSLL, quais sejam a omissão de receitas presumida diante de depósitos bancários de origem não identificada, feitos nas contas próprias da recorrente e sem a caracterização de interposição de pessoas, que no meu ver não propicia a qualificação da multa. E, suprimento de numerário pelos sócios também sem a comprovação da efetiva entrega e origem dos recursos, igualmente sem revestir a condição dolosa que possa possibilitar a qualificação da multa. Assim, diante desses comentários, mesmo entendendo que as irregularidades apontadas pela fiscalização não receberam comprovação em sentido contrário, acompanho a autoridade julgadora de P instância no entendimento de que deve ser desqualificada a multa de oficio. Diante dessa conclusão, prossigo na apreciação da preliminar de decadência. Os tributos exigidos foram o IRPJ, a CSLL, o Pis, a Cofins e o IRFonte, todos submissos à modalidade estatuída no artigo 150 do CTN, qual seja a homologação. A partir da edição da Súmula Vinculante do STF, todos submetidos ao elemento temporal qüinqüenal. Os autos de infração foram cientificados à recorrente em 24.08.2006 e alcançou os fatos geradores, trimestrais ou mensais do ano de 2000. Assim, entendo estar a exigência totalmente alcançada pelo instituto da decadência. Como conclusão, tendo sido reconhecida a decadência parcialmente pela autoridade julgadora de 1* instância, voto por conhecer do recurso de oficio e negar-lhe provimento. Relativamente ao restante da exação, não cancelada pela decisão de 1° instância, voto por conhecer do recurso e, no mérito, pelo acolhimento da preliminar de decadência, dar- lhe provimento. Sala das ); :ies, em 13 de novembro de 2008. 4 A/Pitt-4ÃÇ JOSÉ AROS PASSUELLO ..(67 Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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