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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6187038 #
Numero do processo: 15165.721573/2013-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2011 a 14/08/2012 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE EMBALAGENS. DESTINAÇÃO DA MERCADORIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS E MULTAS. POSSIBILIDADE. O Regime Aduaneiro Especial de Importação de embalagens referidas na alínea "b" do inciso II do caput do art. 51 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, instituído pelo art. 52 da Lei no 11.196, de 22 de novembro de 2005, está condicionado à comprovação do efetivo emprego das mercadorias na finalidade para a qual foram importadas. A não comprovação dessa condição dá ensejo a exigência da diferença da Contribuição, calculada com base no sistema normal de tributação, e na imposição das multas cabíveis. Recurso de Ofício Provido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3102-002.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria dos votos, dar provimento ao recurso de ofício. Vencida a Conselheira Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Relatora, que negava provimento. Redigirá o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Redator (assinatura digital) Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Redatora ad hoc EDITADO EM: 17/11/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, Andréa Medrado Darzé, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Ricardo Vieira de Carvalho Fernandes e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: MIRIAN DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/11/2015 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/11/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR     2 Recurso de Ofício Provido  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria dos votos, dar provimento  ao recurso de ofício. Vencida a Conselheira Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Relatora,  que negava provimento. Redigirá o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Redator  (assinatura digital)  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Redatora ad hoc  EDITADO EM: 17/11/2015  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Luiz Feistauer de  Oliveira, Andréa Medrado Darzé, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Mirian de Fátima Lavocat  de Queiroz, Ricardo Vieira de Carvalho Fernandes e Ricardo Paulo Rosa.  Relatório  Adoto, por  fielmente retratar a realidade dos autos, o  relatório utilizado pela  D.  Delegacia  de  origem  no  julgamento  da  Impugnação,  ocasião  em  que  o  lançamento foi cancelado em sua integralidade:  “Trata o processo de autos de infração lavrados em desfavor da  empresa Reale Comércio de Produtos Plásticos Ltda e Plastpeva  Indústria  e  Comércio  de  Embalagens  Ltda  (responsável  solidária)  constituindo  crédito  tributário  relativo  a  multa  por  ausência  de  Licença  de  Importação  e  diferenças  apuradas  de  PIS  e  Cofins,  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  decorrente  de  desenquadramento  do  sujeito  passivo  do  Regime  Especial  instituído pelo art. 58­J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de  2003, como segue:  .  As  empresas  autuadas  interpuseram  impugnação  conjunta  e  alegaram, em preliminar, a existência de consulta fiscal prévia,  o  que  impediria  o  lançamento.  De  acordo  com  a  peça  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/11/2015 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/11/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR Processo nº 15165.721573/2013­98  Acórdão n.º 3102­002.407  S3­C1T2  Fl. 3          3 impugnatória, “(...) depois de escoado os prazos do Mandado de  Procedimento  Fiscal  e  antes  mesmo  da  ciência  do  auto  de  infração,  foi apresentada consulta prévia, momento este em que  houve a  recuperação da espontaneidade com  relação a  todos os  fatos narrados os quais são idênticos aos fundamentos fáticos em  que  se  baseia  este  AIIM”  (fl.  781).  Ainda  em  preliminar,  pleiteiam  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  entenderem  que  deveria  haver  um  procedimento  específico  para  revogar  a  habilitação  da  Reale  no  regime  especial.  No mérito,  entendem  que, uma vez habilitada no regime poderia utilizar a tributação  diferenciada  e  que  não  teria  como  controlar  a  destinação  da  mercadoria  revendida.  Alegam,  também,  ofensa  aos  princípios  constitucionais do não confisco, da capacidade contributiva, da  razoabilidade, proporcionalidade, da  isonomia e  requerem seja  reconhecida  a  inconstitucionalidade  da  diferenciação  de  alíquota  e  sistemática  de  apuração  dos  tributos,  além  de  solicitarem  seja  excluído  o  ICMS  da  base  de  cálculo  do PIS  e  Cofins.  Por  fim,  pretendem  ver  afastada  a  solidariedade  atribuída a Plastpeva.  É o Relatório.”  Ao julgar a Impugnação, apresentada em conjunto pelas devedoras principal  e solidária, a Delegacia de Florianópolis proferiu o acórdão nº 07­34.525, no qual decidiu por  cancelar, em sua integralidade, os lançamentos de PIS, COFINS e também a Multa por  falta de LI, exonerando o crédito tributário em sua integralidade. O acórdão restou ementado  nos seguintes termos:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2011 a 14/08/2012  PROVAS.  INTERPOSIÇÃO.  DANO  AO  ERÁRIO.  PERDIMENTO. MULTA.  Caracterizada  a  prática  de  interposição  fraudulenta  por  ocultação do real  importador ou por ausência de comprovação  da  origem  lícita,  disponibilidade  e  efetiva  transferência  dos  recursos empregados, a penalidade cabível à hipótese é a pena  de  perdimento  ou  imposição  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro da operação de importação.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/06/2011 a 14/08/2012  LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. MULTA. INCIDÊNCIA.  A  incidência  da multa  por  ausência  de  Licença  de  Importação  somente  se  consubstancia  caso  reste  comprovado  que  a  mercadoria  objeto  do  despacho  de  importação  exige  tal  formalidade.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado”  Fl. 995DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/11/2015 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/11/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR     4 Assim, em razão do disposto no art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e Portaria MF  nº 003, de 3 de janeiro de 2008, os autos foram remetidos a este E. CARF para julgamento do  Recurso de Ofício, razão pela qual o feito se encontra na pauta de julgamentos dessa C. Turma.  É o relatório. Passo a votar.  Voto Vencido  Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Redatora ad hoc  Por  intermédio  do  Despacho  de  fl.  992,  nos  termos  do  art.  17,  III,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –   RICARF,  aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, incumbiu­me Presidente da Primeira Câmara  da Terceira Seção redigir o presente acórdão.  Ressalte­se  que  a  relatora  original  disponibilizou  à  secretaria  da  Primeira  Câmara  o  relatório  acima  transcrito,  bem  como  o  voto  vencido  que  será  aqui  igualmente  reproduzido.  Contudo,  em  virtude  de  sua  renúncia  ao  mandato,  não  foi  possível  concluir  a  formalização  da  citada  decisão.  Dessa  forma,  adoto  o  voto  entregue  pela  relatora  original,  Conselheira Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, vazado nos seguintes termos:  Conforme visto, a controvérsia travada nos autos diz respeito à possibilidade  de fruição, pela devedora principal, Reale Comércio de Produtos Plásticos Ltda., da  alíquota benéfica do PIS­COFINS/Importação, em razão da mencionada empresa ser  habilitada, à época da Fiscalização, no Regime Aduaneiro Especial de Importação de  pré­formas  classificadas  no  Ex  01  da  NCM  3923.30.00  (estabelecido  pela  Lei  nº  11.196/2005 e disciplinado pela IN 604/2006).   Por  ser  habilitada  no  referido  regime,  a mencionada  empresa  importou,  sob  alíquota  benéfica  das  citadas  contribuições,  “garrafas  pet”  destinadas  ao mercado  interno. Ocorre que a empresa descumpriu as condições para que o regime surtisse  seus efeitos previstos na  legislação de regência,  conforme muito bem demonstra o  Termo de Verificação Fiscal (fl. 716):  O  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Importação,  sob  a  égide  do  qual  o  sujeito  passivo  importou  suas  embalagens,  é um  regime  de  tributação beneficiada  das  contribuições para o PIS/Pasep­ Importação  e  Cofins­Importação  incidentes  sobre  embalagens  tipo pré­formas, classificadas no código 3923.30.00 Ex 01.  Entretanto,  ficou  demonstrado que  essas  importações  se  deram  em desconformidade com as regras de tributação desse regime,  que se resume no seguinte:  I.  O  sujeito  passivo  deveria  ser  o  real  adquirente  das  mercadorias,  mas  ficou  demonstrado  que  as  importações  se  deram  por  encomenda,  o  que,  por  não  ter  sido  informado  no  Siscomex,  equipara  as  operações  a  “importações  por  conta  e  ordem”.  Como  descumpriu  a  primeira  condição  do  regime  especial, o sujeito passivo não pode dele usufruir.  II. O sujeito passivo deveria comprovar que as mercadorias não  se destinaram ao envasamento de água, refrigerantes e cerveja.  Como se viu, o sujeito passivo não comprovou essa destinação,  Fl. 996DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/11/2015 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/11/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR Processo nº 15165.721573/2013­98  Acórdão n.º 3102­002.407  S3­C1T2  Fl. 4          5 quando teve todo o tempo da ação fiscal para fazê­lo. Portanto,  a destinação a  ser considerada para  fins  tributários deve ser o  envasamento  de  água,  refrigerantes  e  cerveja,  o  que  implica  a  cobrança  de  PIS­importação  e  COFINS­importação  pela  alíquota específica e multa por falta de Licença de Importação.  III.  O  sujeito  passivo  não  comprovou  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência  dos  recursos  empregados nas operações de importação, o que equipara suas  importações  a  importações  por  conta  e  ordem.  Isso  implica,  novamente,  não  ser  considerado  o  real  adquirente  das  mercadorias  e  a  solidariedade  passiva  do  encomendante  /  adquirente.  Como se viu acima, o sujeito passivo incorreu em três faltas ao  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Importação,  que  impedem  a  utilização  da  forma  de  tributação  beneficiada  para  as  pré­ formas  importadas.  Cabe  ressaltar  que  cada  uma  das  faltas,  individualmente, já seria suficiente para esse impedimento.  Como as pré­formas eram destinadas ao envasamento de água,  refrigerantes ou cerveja foram utilizadas alíquota específica em  sua  importação,  como  determina  a  legislação.  Entretanto,  constata­se  que  as  alíquotas  que  foram  utilizadas  são  as  alíquotas reduzidas previstas no Decreto 7455/2011, art. 8º, que  não podem ser utilizadas pelo sujeito passivo porque este não é  pessoa  jurídica  industrial  ou  importadora  de  bebidas,  enquadrada no regime especial.  Antes  de  concluir  o  que  foi  exposto  acima,  o  Termo  de Verificação  Fiscal  afirmou:  Conforme o exposto, todas as importações acima se deram sob o  regime  de  encomenda,  mas  não  foram  registradas  como  tal,  o  que as torna equiparadas a importações por conta e ordem, por  força do § 2º do artigo 11 da Lei nº 11.281/06.  Essa  equiparação  tem  dois  efeitos  principais  para  o  caso  em  pauta:  1)  o  sujeito  passivo  não  é  mais  considerado  o  real  adquirente  das  mercadorias,  o  que  o  impede  de  usufruir  da  tributação  beneficiada  do  Regime  Especial;  2)  a  empresa  encomendante  torna­se  responsável  solidária  pelos  tributos  devidos na importação e eventuais penalidades relativas a esses  tributos aplicáveis à operação.  Como  se  viu  na  legislação  referente  às  importações  por  encomenda,  nelas  é  necessário  que  tanto  a  empresa  encomendante quanto a empresa importadora sejam habilitadas  para  operar  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex).  Nas  importações  em  pauta,  não  havia  como  a  Plastpeva habilitar­se, já que é uma empresa que não preenche  os  requisitos  para  tal,  como:  apresentar  DCTF  e  DIPJ,  etc.,  como se verá adiante.  Outra  condição  para  que  a  importação  seja  considerada  por  encomenda, prevista no § 3º do artigo 11 da Lei nº 11.281/06, é  Fl. 997DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/11/2015 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/11/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR     6 que  a  operação  seja  realizada  integralmente  com  recursos  do  importador  contratado,  pois,  do  contrário,  seria  considerada  uma  operação  de  importação  por  conta  e  ordem.  Intimado,  o  sujeito passivo não  fez nenhuma prova da origem dos  recursos  utilizados e seus livros não permitem essa verificação, devido à  escrituração deficiente.  Portanto, percebe­se que a premissa para que o Regime Especial, a que estava  submetida a devedora principal, fosse descaracterizado, foi o fato de as importações,  ditas  por  encomenda,  não  terem preenchido  os  requisitos  para  serem  consideradas  como tais.  Adiante,  ao  final  do  Termo  de  Verificação,  a  Fiscalização  conclui  pelo  lançamento  do  tributo  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  diferenciada  e  a  alíquota que seria devida caso a empresa não fosse beneficiária do Regime Especial.  Assim concluiu a Fiscalização (TVF, fl. 718):  As importações listadas no item 2.1 deste termo terão os valores  de suas contribuições para o PIS/Pasep­Importação e a Cofins­ Importação  calculados  segundo  as  alíquotas  específicas  constantes do Decreto 5.062/2004 e da IN 604/2006, com multa  por falta de Licença na Importação.  Lavrou­se Auto de Infração para lançamento das parcelas pagas  a menor  da Contribuição  ao Programa de  Integração Social  –  PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  – COFINS incidentes na importação destes produtos, juntamente  com os acréscimos legais devidos, bem como multa por falta de  LI,  conforme demonstrativos  anexos  ao Auto  de  Infração  (PAF  nº 15165.721573/2013­98).  O  Auto  de  Infração  lavrado  tem  como  responsável  solidária  a  empresa Plastpeva  Industria  e Comercio  de Embalagens Ltda.,  pelo  que  está  sendo  lavrado  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária, que faz parte deste Auto de Infração.  Todos os dados utilizados para apuração do crédito  tributário,  constantes  dos  demonstrativos,  foram  extraídos  do  sistema  Siscomex.  Eis,  no  ponto,  o  equívoco  da  Fiscalização.  Tendo  sido  descaracterizada  a  importação por encomenda, a devedora principal passou a ser considerada interposta  pessoa, razão pela qual a penalidade a ser aplicada não deveria ter sido o lançamento  do diferencial do tributo e sim, a pena de perdimento ou a multa a ela equivalente.  Irretocável a decisão de origem nesse ponto, ao afirmar:  “Ora, se existe a certeza da interposição por ocultação do real  importador  ou  por  ausência  de  comprovação  da  origem  lícita,  disponibilidade  e  efetiva  transferência de  recursos,  não  há  que  se  cogitar  em  lançamento  de  diferenças  tributárias  como  procedido no presente auto de infração. Restando caracterizado  o  dano  ao  Erário,  a  hipótese  é  de  aplicação  da  pena  de  perdimento às mercadorias importadas, ou lançamento de multa  equivalente a 100% do valor aduaneiro da operação. Ademais,  caso seja esse o entendimento, a situação se encaminharia para  duas providências:  Fl. 998DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/11/2015 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/11/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR Processo nº 15165.721573/2013­98  Acórdão n.º 3102­002.407  S3­C1T2  Fl. 5          7 1.  representação ao Delegado da DRF Curitiba para análise  de  eventual  cancelamento  da  habilitação  no  regime  aduaneiro e definição das alíquotas das contribuições;  2.  independentemente do  item anterior,  imediata lavratura de  auto  de  infração  com  proposta  de  aplicação  da  pena  de  perdimento.”  Reputo  correto  o  entendimento  da  Delegacia  de  origem  quanto  ao  ponto,  razão pela qual mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.  No que diz respeito à multa por falta de LI, adoto  igualmente o fundamento  atacado pelo recurso de ofício, ao afirmar que “Compulsando os autos, vejo que a  fiscalização intimou a Reale a comprovar a destinação das pré­formas. Ante a não  comprovação,  efetuou  levantamento  das  notas  fiscais  da  Plastpeva  e,  a  partir  de  suas conclusões, simplesmente extrapolou por presunção que toda a mercadoria era  destinada  a  produtos  alimentícios  e  deveria  ter  sido  importada  ao  amparo  de  licenças de importação. Verificou quais DI estavam amparadas por tal documento e  lançou  a multa  pela  ausência  do mesmo  em  relação às  demais. Não  encontro  na  legislação amparo legal para a presunção adotada e vislumbro outras formas de se  tentar  conseguir  tal  informação  quando  da  ausência  de  manifestação  da  Reale,  como  por  exemplo  a  realização  de  diligência  junto  a  Plastpeva,  apontada  como  responsável solidária, para obtenção da informação pretendida. Portanto, voto pela  nulidade  do  lançamento  das  contribuições  PIS  e  Cofins  e  pela  improcedência  da  multa por ausência de licença de importação.”  Com  base  nesses  fundamentos  a  relatora  original  negou  provimento  ao  recurso de ofício, sendo vencida por maioria Colegiado, e esse é o voto que me coube redigir.  Sala de Sessões, 19 de março de 2015.  Maria do Socorro Ferreira Aguiar  Voto Vencedor  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa ­ Redator  Embora a  instância a quo  tenha julgado o mérito da  lide favoravelmente às  Recorrentes,  já  em  sede  de  preliminar  considerou  que  o  auto  de  infração  era  passível  de  nulidade, pelas razões que a seguir reproduzo.  Previamente  a  qualquer  lançamento,  faz­se  necessário  seja  instaurado  o  devido processo com base no inciso II do art. 3º retrocitado. Caso seja comprovado  que  a  empresa  não  satisfaz  ou  não  satisfazia  os  requisitos  para  habilitação,  será  publicado no Diário Oficial  um Ato Declaratório Executivo  (ADE),  com prazo de  recurso de 10 (dez) dias à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil  que  circunscreve  a  Delegacia  (DRF)  da  qual  emanará  o  ADE.  Após  o  prazo  recursal,  caso  confirmado  o  cancelamento  da  habilitação,  o  processo  será  encaminhado  à  jurisdição  de  origem  para  ciência  do  interessado  e  demais  providências  cabíveis,  momento  em  que  poderão  ser  apuradas  as  eventuais  diferenças  tributárias  lançadas  nesse  AI  ou  até  outra  penalidade  relacionada  à  interposição fraudulenta alegada.  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/11/2015 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/11/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR     8 Não pode,  pois,  este  colegiado administrativo  sobrepor  as  competências do  titular da DRF Curitiba ou do Superintendente da 9ª Região Fiscal na análise do  preenchimento dos requisitos para habilitação no regime em análise.  No mérito, o i. Julgador de piso, após transcrever os fundamentos do auto de  infração, afirma:  Ora, se existe a certeza da interposição por ocultação do real importador ou  por  ausência  de  comprovação  da  origem  lícita,  disponibilidade  e  efetiva  transferência  de  recursos,  não  há  que  se  cogitar  em  lançamento  de  diferenças  tributárias como procedido no presente auto de infração. Restando caracterizado o  dano ao Erário, a hipótese é de aplicação da pena de perdimento às mercadorias  importadas,  ou  lançamento  de  multa  equivalente  a  100%  do  valor  aduaneiro  da  operação. Ademais, caso seja esse o entendimento, a situação se encaminharia para  duas providências:  1.  representação  ao  Delegado  da  DRF  Curitiba  para  análise  de  eventual  cancelamento  da  habilitação  no  regime  aduaneiro  e  definição  das  alíquotas  das  contribuições;  2.  independentemente  do  item  anterior,  imediata  lavratura  de  auto  de  infração com proposta de aplicação da pena de perdimento.  Portanto,  no  tocante  ao  lançamento  das  diferenças  tributárias,  voto  pela  nulidade do auto de infração.  (...)  Compulsando os autos, vejo que a fiscalização intimou a Reale a comprovar  a  destinação das  pré­formas. Ante  a  não  comprovação,  efetuou  levantamento das  notas fiscais da Plastpeva e, a partir de suas conclusões, simplesmente extrapolou  por  presunção  que  toda  a  mercadoria  era  destinada  a  produtos  alimentícios  e  deveria  ter  sido  importada ao amparo de  licenças de  importação. Verificou quais  DI estavam amparadas por tal documento e lançou a multa pela ausência do mesmo  em relação às demais. Não encontro na legislação amparo legal para a presunção  adotada e vislumbro outras formas de se tentar conseguir tal informação quando da  ausência de manifestação da Reale,  como por  exemplo a  realização de diligência  junto  a  Plastpeva,  apontada  como  responsável  solidária,  para  obtenção  da  informação pretendida.  Pedindo vênia, apresento a seguir meus pontos de divergência para cada uma  das premissas adotadas pela decisão recorrida, e que foram acolhidas  in totum pela i. Relatora  do Processo.  No  que  se  refere  à  preliminar  de  nulidade  arguída,  motivada  pela  inobservância  do  rito  prescrito  para  a  imposição  da  exigência  que  aqui  se  discute,  que,  no  entender  da  i.  Relatora  do  Processo  e  do  i.  Julgador  de  piso,  exigiria  a  prévia  decisão  em  processo instaurado com base no inciso II do art. 3º da Instrução Normativa IN 604/2006, para  averiguação do preenchimento das condições e requisitos da habilitação da pessoa jurídica, o  fato é que o texto normativo em comento não estabelece nenhuma precedência. Em lugar disso,  apenas regulamenta o processo de cancelamento da habilitação em procedimento de ofício, se  não vejamos.  Art. 3º O cancelamento da habilitação ocorrerá:  I ­ a pedido; ou  Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/11/2015 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/11/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR Processo nº 15165.721573/2013­98  Acórdão n.º 3102­002.407  S3­C1T2  Fl. 6          9 II ­ de ofício, na hipótese em que o beneficiário não satisfazia ou deixou de  satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para habilitação ao  regime.  § 1º Na hipótese do inciso I, a solicitação deverá ser formalizada na DRF ou  Derat com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da pessoa jurídica.  §  2º O  cancelamento  da  habilitação  será  formalizado  por  meio  de  ADE  publicado no Diário Oficial da União, emitido pelo Delegado da DRF ou da Derat.  §  3º Na  hipótese  de  cancelamento  da  habilitação  de  que  trata  o  inciso  II,  caberá,  no  prazo  de  10  (dez)  dias,  contado  da  data  da  ciência  ao  interessado,  a  apresentação de recurso em instância única, com efeito suspensivo, à SRRF.  § 4º O recurso de que trata o § 3º deve ser protocolizado junto à DRF ou à  Derat com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da pessoa jurídica que, após  anexá­lo  ao  processo  que  lhe  deu  origem  e  preceder  ao  devido  saneamento,  o  encaminhará à respectiva SRRF.  §  5º Proferida  a  decisão  do  recurso  de  que  trata  o  §  3º ,  o  processo  será  encaminhado à DRF ou à Derat de origem para as providências cabíveis e ciência  ao interessado.  § 6º A pessoa jurídica cuja habilitação for cancelada nos termos do inciso II  somente poderá solicitar nova habilitação após decorridos 2 (dois) anos contados  da data de publicação do ADE de cancelamento.  Me  parece  irretocável  o  entendimento  de  que  não  há  nada  no  artigo  supratranscrito e um toda a Instrução Normativa nº 604/2006 que exija a conclusão prévia do  processo  de  cancelamento  da  habilitação  como  requisito  para  constituição  de  eventuais  diferenças de tributos/contribuições devidos. Muito pelo contrário, nos artigos que seguem há,  inclusive,  disciplina  própria  para  exigência  de  diferenças  apuradas,  em  situação  na  qual  se  admite a manutenção da habilitação da empresa. Observe­se.  Art. 5º A pessoa jurídica comercial  importadora, habilitada ao regime, caso  desconheça  a  destinação  das  embalagens  na  data  de  registro  da  declaração  de  importação,  recolherá  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  e  a  Cofins­ Importação  por  estimativa,  tendo  por  base  os  percentuais  de  vendas  das  embalagens importadas no último trimestre­calendário.  (...)  §  4º Se,  durante  o  ano­calendário,  em  função  da  estimativa,  por  2  (dois)  períodos de apuração consecutivos ou 3  (três) alternados, ocorrer  recolhimento a  menor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação  superior  a  20%  (vinte  por  cento)  do  valor  devido,  a  pessoa  jurídica  comercial  importadora será excluída do regime.  A contrário senso do que acima se lê, admite­se a possibilidade de que haja  recolhimento a menor das Contribuições e, mesmo assim, a empresa seja mantida no Regime.  Ou seja, tratam­se de dois procedimentos de ofício autônomos. Um destinado  ao cancelamento da concessão do Regime como um todo, o outro à exigência de diferença de  Contribuições devidas, não tendo, nenhum dos dois, precedência sobre o outro.  Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/11/2015 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/11/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR     10 Destaco  que,  curiosamente,  o  próprio  Relator  do  processo  em  primeira  instância,  ao  contestar,  no  mérito,  o  procedimento  de  exigência  da  diferença  de  tributos,  enumera  as  ações  que,  no  seu  entendimento  deveriam  ter  sido  adotadas,  admitindo  que  a  lavratura do auto de  infração deveria ocorrer  independentemente do processo de cassação da  habilitação  no Regime1.  E  por  que  razão  isso  só  seria  válido  para  o  caso  de  lançamento  de  multa  pela  conversão  da  pena  de  perdimento? Talvez  por  tratar­se  de  uma  conduta  que  não  guarda nenhuma relação com o Regime em si, passível de ser apenada independentemente da  permanência  da  pessoa  jurídica  no  Regime.  Inobstante  as  razões  não  declinada  no  Voto,  segundo entendo, também a exigência de tributos independe da decisão que venha a ser tomada  no processo de habilitação.  Passo ao mérito.  Considerou­se incabível a exigência de diferença de tributos/contribuições e  multa  de  ofício  a  ela  associada,  porque,  comprovada  a  interposição  com  ocultação  do  real  importador,  caberia  apenas  o  lançamento  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias.  Mais uma vez peço vênia para divergir.  Tal  como  poderia  acontecer  em  qualquer  outro  processo  de  interposição  fraudulenta,  a aplicação da multa específica de conversão da pena de perdimento não elide a  exigência  de  diferença  de  tributos/contribuições  e  multas  em  decorrência  de  circunstâncias  específicas,  como,  no  caso,  a  não  destinação  dos  produtos  à  finalidade  que  lhes  garantia  condição mais benéfica.  Ainda  mais,  neste,  não  houve  sequer  aplicação  da  multa  de  conversão  da  pena  de  perdimento,  razão  pela  qual  muito  menos  motivos  há  para  se  afaste  as  que  foram  aplicadas em face da  infração  identificada pela Fiscalização Federal, qual seja,  repita­se: não  destinação  das  embalagens  às  finalidades  para  as  quais  foram  importadas  com  tratamento  tributário vantajoso.  E  também  não  me  parece  que  a  Fiscalização  tenha  extrapolado  "por  presunção  que  toda  a  mercadoria  era  destinada  a  produtos  alimentícios  e  deveria  ter  sido  importada ao amparo de licenças de importação".  Ora, a condição excepcional deve ser provada por quem a alega. Trata­se de  um  preceito  que  vem  desde  o  Código  Tributário  Nacional,  que,  ao  tratar  de  isenção,  uma  exceção à regra geral de tributação, assim prescreve.  Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em  cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. (grifos acrescidos)  Por  outro  lado,  como  se  sabe,  a  comprovação  do  fato  constitutivo,  modificativo ou extintivo do direito é ônus de quem alega. A Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de                                                              1 Como antes transcrito, consta do voto.    "1. representação ao Delegado da DRF Curitiba para análise de eventual cancelamento da habilitação no regime  aduaneiro e definição das alíquotas das contribuições;  2. independentemente do item anterior, imediata lavratura de auto de infração com proposta de aplicação da pena  de perdimento".    Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/11/2015 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/11/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR Processo nº 15165.721573/2013­98  Acórdão n.º 3102­002.407  S3­C1T2  Fl. 7          11 1973,  Código  do  Processo  Civil,  fixa  nestes  termos  a  responsabilidade  pela  instrução  probatória.  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato  impeditivo, modificativo ou extintivo  do direito do autor.  A relação jurídica entre sujeito passivo e o Estado; no entanto, não se amolda  tão  bem  a  essa  máxima,  pelo  menos  não  para  o  efeito  que,  por  vezes,  parece  que  se  lhe  pretende atribuir.  No campo do direito tributário, é do próprio administrado o dever registrar e  guardar  consigo  os  documentos  e demais  efeitos  que  testemunham a  ocorrência  dos  eventos  que se pretende provar. A guarda não constitui obrigação do Erário e não integra a natureza das  relações fisco­contribuinte. De fato, nem mesmo se pode falar em constituição formal do fato  constitutivo do direito.  A comprovação do fato jurídico tributário, por isso, depende, em regra geral,  de que o administrado apresente os documentos que a  legislação contábil  e  fiscal o obriga a  produzir e manter ou declare sua ocorrência em declaração prestada à autoridade fazendária.  Ainda mais, não nos esqueçamos de que, aqui, discute­se o reconhecimento  de  um  direito  do  contribuinte,  por  ele  pleiteado,  e  não  uma  pretensão  da  Administração  Federal.  Consta  dos  autos,  fato  que  foi  reconhecido  por  todos,  que  a  Fiscalização  Federal intimou o contribuinte a comprovar que havia destinado as mercadorias às finalidades  nas para as quais teriam sido importadas. O contribuinte, contudo, não logrou êxito em fazê­lo,  razão  pela  qual  foi,  corretamente  a  meu  ver,  enquadrado  na  regra  geral,  com  exigência  da  diferença dos gravames e multa por falta de licença de importação.  Nas  demais  questões  suscitadas  no  autos,  adoto,  como  se meus  fossem,  os  fundamentos da decisão de primeira instância.  VOTO  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  por  dar  provimento  ao  Recurso de Ofício.  Sala de Sessões, 19 de março de 2015.  Ricardo Paulo Rosa                  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/11/2015 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/11/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR

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Numero do processo: 16327.001320/2004-76
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), admite-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72. (Súmula CARF nº 37) Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9101-002.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e negar provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Adriana Gomes Rêgo - Relatora EDITADO EM: 08/01/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rêgo, Luis Flávio Neto, André Mendes de Moura, Lívia de Carli Germano (Suplente Convocada), Rafael Vidal de Araújo, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto. O Conselheiro Ronaldo Apelbaum, suplente convocado, declarou-se impedido.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-01-08T12:39:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-01-08T12:39:24Z; Last-Modified: 2016-01-08T12:39:24Z; dcterms:modified: 2016-01-08T12:39:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:c3ff43b0-a619-4f77-a21e-f105a2f74927; Last-Save-Date: 2016-01-08T12:39:24Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-01-08T12:39:24Z; meta:save-date: 2016-01-08T12:39:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-01-08T12:39:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-01-08T12:39:24Z; created: 2016-01-08T12:39:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2016-01-08T12:39:24Z; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-01-08T12:39:24Z | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 220          1 219  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.001320/2004­76  Recurso nº  162.294   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.161  –  1ª Turma   Sessão de  8 de dezembro de 2015  Matéria  BENEFÍCIOS FISCAIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002  EMENTA:  PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE INCENTIVOS FISCAIS ­ PERC  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  admite­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72. (Súmula CARF  nº 37)  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e negar provimento.  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  EDITADO EM: 08/01/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rêgo, Luis Flávio Neto, André Mendes  de  Moura,  Lívia  de  Carli  Germano  (Suplente  Convocada),  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Maria  Teresa Martínez López  e Carlos Alberto Freitas Barreto. O Conselheiro Ronaldo Apelbaum,  suplente convocado, declarou­se impedido.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 20 /2 00 4- 76 Fl. 220DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 08/01/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO     2 Relatório  A FAZENDA NACIONAL  recorre  a  este Colegiado,  por meio  do Recurso  Especial de 175/183, contra Acórdão nº 1101­00.182, de 27 de agosto de 2009,  fls. 166/171,  que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos:  IRPJ — INCENTIVOS FISCAIS — PERC — DEMONSTRAÇÃO  DE  REGULARIDADE  FISCAL  —  Para  a  concessão  ou  o  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, considera­se atendida a condição  de comprovação da quitação de tributos e contribuições federais  se, no curso do processo, o contribuinte junta certidões que, no  momento da respectiva juntada, estivessem válidas.  O recurso foi interposto com fundamento no art. 67, inciso II, do Regimento  Interno Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22/06/2009, apresentando como acórdão paradigma o de nº 108­09.111, que recebeu a seguinte  ementa:    INCENTIVOS  FISCAIS  ­  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo,  ou  benefício  fiscal  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física ou jurídica, da regularidade fiscal.   RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  APRESENTADA  FORA  DO  EXERCÍCIO  DE  COMPETÊNCIA,COM  ALTERAÇÃO  DE  VALORES  DA  OPÇÃO  ­  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  declaração  de  rendimentos  original  ou  retificadora  fora  do  exercício  de  competência,  com  alteração  dos  valores  a  serem  aplicados  em  incentivos  fiscais  regionais,  não  fará  jus  a  essa  opção,  mesmo  com  imposto  parcial  ou  totalmente  recolhido  no  exercício  correspondente.  PAF —  REVISÃO DA  NEGATIVA DO DIREITO  A  FRUIÇÃO  DE  INCENTIVO  FISCAL  —  O  despacho  do  PERC  só  será  favorável  ao  contribuinte,  com  a  correspondente  emissão  da  OEA, caso este contribuinte esteja com situação regular perante  a  SRF,  isto  é,  se  estiver  em  condições  de  receber  certidão  negativa ou positiva com efeito de negativa nos termos da IN n.  93,  de  26/1/93,  na  data  do  despacho".  (Norma  de  Execução  SRF/Cosar/Cosit  n.  4,  de  26/02/97,  item  5.4.10).  A  data  da  comprovação  da  regularidade  é  a  do  despacho  no  PERC.  Tratando  de  incentivo  fiscal,  cabe  ao  próprio  concedente  estabelecer as regras pertinentes ao procedimento.    De  acordo  com  a Recorrente,  o  contribuinte  em  epígrafe  não  deve  ter  seu  PERC analisado, uma vez que,  tanto à época do exercício da opção pelo benefício, como da  prolação do despacho decisório, ele possuía débitos federais.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 08/01/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16327.001320/2004­76  Acórdão n.º 9101­002.161  CSRF­T1  Fl. 221          3 Para demonstrar a divergência,  transcreve  trechos da decisão  recorrida para  demonstrar  que  foi  aceita  uma Certidão Conjunta  Positiva  com  efeito  de Negativa  (fl.  161)  apresentada por ocasião do Recurso Voluntário para reconhecer a regularidade fiscal, enquanto  que,  no  paradigma,  a  regularidade  fiscal  devia  ser  verificada  no momento  do  despacho  que  analisa o pedido.  Pede, por fim, que não seja reconhecido o direito do contribuinte à análise de  seu PERC, ou o direito à fruição do correspondente benefício fiscal.  O recurso foi admitido por meio do Despacho nº 1101­00.210, de 2010, fls.  187/188,  havendo  o  interessado  apresentado  as  Contrarrazões  de  fls.  191/197,  por meio  das  quais,  em  síntese,  pede  que  a  regularidade  fiscal  seja  comprovada  a  qualquer  tempo,  junta  jurisprudência  do  antigo  Primeiro  Conselhos  de  Contribuintes  que  está  de  acordo  com  o  acórdão recorrido, transcreve a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2007 a respeito da prova  de regularidade fiscal e pede para que seja negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional, e, por conseguinte, para que seja mantida a decisão proferida pela Primeira Câmara,  ora recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  A respeito desta matéria, desde dezembro de 2009,  tem­se a Súmula CARF  nº 37, que dispõe, verbis:  Súmula  CARF  nº  37:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da  quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos  termos do Decreto nº 70.235/72.  Uma primeira leitura desta súmula permite interpretá­la no sentido de que é  possível  comprovar  a  quitação  dos  tributos  a  qualquer  momento,  mas  essa  prova  deve  demonstrar que, ao tempo da opção (declaração), o contribuinte possuía regularidade fiscal.   Ocorre que, analisando os acórdãos que fundamentaram a súmula, identifico  que  as  situações  convergem  para  o  entendimento  de  que  a  exigência  da  prova  da  quitação  deveria ser a do momento da opção porém, como ninguém acosta aos autos uma “fotografia”  da  regularidade  fiscal  relativa  à  data  da  declaração  e,  da mesma  forma  em  que  se  admite  a  verificação dessa regularidade a posteriori, deve­se admitir a prova da quitação em momentos  posteriores.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 08/01/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO     4 Dessa  forma,  se  consta  dos  autos  uma  certidão  negativa  ou  positiva  com  efeito de negativa posterior ao período da entrega da Declaração, a teor da súmula, esta deve  ser aceita para que o sujeito passivo usufrua do benefício.  Analisando,  então,  a  decisão  recorrida,  verifico  que  a  mesma  aplica  exatamente o entendimento da súmula, pois dispôs:  De acordo com a  jurisprudência desta Primeira Câmara, se no  curso  do  processo  a  interessada  apresenta  certidões  negativas  (ou  positivas  com  efeitos  negativos)  dos  três  órgãos  com  seus  prazos  de  validade  não  vencidos,  atendeu  o  requisito  para  a  concessão do beneficio. Mesmo que, eventualmente, a obtenção e  juntada  de  qualquer  delas  se  dê  quando  outra  ou­outras,  obtida(s)  e  juntada(s)  anteriormente,  já  tenha(m)  perdido  a  validade.  O  que  importa  é  que,  no  curso  do  processo,  o  contribuinte tenhã juntado certidões de cada um daqueles órgãos  e  que  tais  certidões,  no  momento  da  respectiva  juntada,  não  estivessem vencidas.  .........................................................................................................  Por outro  lado, nesta  fase  recursal a Recorrente  juntou a  Certidão  Conjunta  Positiva  com  efeito  de  Negativa  (fls.  161).  Assim, constando dos autos a certidão acima mencionada,  com destaque  em  relação aos  débitos  da  contribuinte  que  se  encontram  com  a  exigibilidade  suspensa,  suprido  se  encontra o óbice alegado para o  indeferimento  do pedido  da interessada, razão pela qual dou provimento ao recurso.  Como,  de  fato,  consta  à  fl.  161  certidão  conjunta  positiva  com  efeitos  de  negativa de débitos  relativos aos  tributos  federais e à dívida ativa da União e,  como à fl. 62  constava  a  certidão  negativa  do  FGTS,  e  à  fl.  64,  a  da  Previdência  Social,  entendo  que  o  contribuinte  logrou  demonstrar  a  prova  de  quitação  dos  débitos  em um período  posterior do  processo.  Em face de todo o exposto, voto no sentido de aplicar a Súmula CARF nº 37  ao caso em apreço, para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.    Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora                                Fl. 223DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 08/01/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO

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Numero do processo: 12898.000094/2008-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA O prazo decadencial para os lançamentos sujeitos a homologação obedece ao art. 150, § 4º, do CTN, quando houver antecipação do pagamento, mesmo que parcial, e ao art. 173, I, do CTN, quando não houver pagamento do tributo. Nos termos da Súmula CARF nº 99, o pagamento antecipado caracteriza-se pelo recolhimento de valor na competência do fato gerador, razão pela qual os fatos geradores devem ser considerados isoladamente. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%.
Numero da decisão: 9202-003.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, relativamente à decadência, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Patrícia da Silva (Relatora), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Teresa Martinez Lopez, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao mérito o Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Patrícia da Silva – Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gérson Macedo Guerra.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 307          1  306  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12898.000094/2008­12  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.715  –  2ª Turma   Sessão de  28 de janeiro de 2016  Matéria  Contribuições Previdencárias  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Fundação Técnico Educacional Souza Marques      ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA  O  prazo  decadencial  para  os  lançamentos  sujeitos  a  homologação  obedece  ao  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  quando  houver  antecipação  do  pagamento,  mesmo  que  parcial,  e  ao  art.  173,  I,  do  CTN,  quando  não  houver pagamento do tributo. Nos termos da Súmula  CARF  nº  99,  o  pagamento  antecipado  caracteriza­se  pelo  recolhimento  de  valor  na  competência  do  fato  gerador, razão pela qual os fatos geradores devem ser  considerados isoladamente.   MULTA.  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA  Quando  da  aplicação,  simultânea,  em  procedimento  de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º,  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  que  se  refere  à  apresentação  de  declaração  inexata  em  GFIP,  e  também da sanção pecuniária pelo não pagamento do  tributo devido, prevista no art. 35,  II da mesma Lei,  deve­se cotejar, para fins de aplicação do instituto da  retroatividade  benéfica,  a  soma  das  duas  sanções  aplicadas  quando  do  lançamento,  em  relação  à  penalidade  pecuniária  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430,  de  1996,  que  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  já  referidas,  e  que  se  tornou  aplicável  no  contexto  da  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias desde a edição da Medida Provisória     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 00 94 /2 00 8- 12 Fl. 307DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12898.000094/2008­12  Acórdão n.º 9202­003.715  CSRF­T2  Fl. 308          2  no. 449, de 2008. Estabelece­se como limitador para a  soma  das  multas  aplicadas  através  de  procedimento  de ofício o percentual de 75%.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  relativamente  à  decadência,  por  unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. No mérito, por maioria de votos, em dar  provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Patrícia da Silva (Relatora), Rita Eliza Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Designado para redigir o voto vencedor quanto ao mérito o Conselheiro Heitor de Souza Lima  Júnior.  (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Patrícia da Silva – Relatora    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gérson Macedo Guerra.  Relatório  Cuida­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda em face do Acórdão nº  2403­002.192,  fls.,  que,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  e,  por  maioria  de  votos,  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para,  em  preliminar,  reconhecer a decadência no período de 01/2003 a 09/2003 e 11/2003, nos termos do art. 150, §  4º, do CTN e, no mérito, determinar o recálculo do valor da multa de mora, se mais benéfico ao  contribuinte, conforme art. 35, da Lei nº 8.212/91.    A decisão restou assim ementada:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  das Contribuições Previdenciárias  é  de  05  (cinco)  anos,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  quando  houver  antecipação  no  pagamento,  mesmo  que  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12898.000094/2008­12  Acórdão n.º 9202­003.715  CSRF­T2  Fl. 309          3  parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo  Tribunal Federal.    IMUNIDADE.  ISENÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  DO  ART.  55  DA  LEI  N.  8.212/91.  CANCELAMENTO.  A  imunidade  da  contribuição  previdenciária  patronal  assegurada às entidades filantrópicas, conforme o art. 195,  § 7º, da Constituição, tem sua manutenção subordinada ao  atendimento  das  condições  previstas  na  legislação  ordinária, art. 55 da Lei 8.212/91, vigente à época dos fatos  geradores.    MATÉRIA CONSTITUCIONAL.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  nos  termos  da  Súmula nº 2 do CARF.    MULTA.  RECÁLCULO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  ART.  35  DA  LEI  8.212/91.  ALTERAÇÕES  DECORRENTES  DA  LEI  11.941/09.  COMPARATIVO  ENTRE  MULTA  DE  MORA  E  MULTA  DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DIVERSA.  Impõe­se  o  recálculo  da multa  de  mora  aplicada  para  as  competências anteriores à 12/2008, na forma do art. 61 da  Lei 9.430/96, limitada a 20%.    Recursos de Ofício Negado e Voluntário Provido em Parte.    Na origem, trata­se de Auto de Infração lavrado em 19/12/2008 e notificado o  contribuinte  em  28/08/2009,  que  tem  por  objeto  contribuições  devidas  a  terceiros,  parte  patronal,  relativas  ao período de 01/2003 a 12/2003, devidas pela perda do direito  a  isenção  tributária  anteriormente  prevista  no  art.  55,  da  Lei  nº  8.212/91  com  a  expedição  do  Ato  Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais nº 002/2005 em 19/04/2005, retroativo à data  de 01/01/1994.    Foram  apurados  créditos  tributários  no  montante  total  de  R$  1.323.926,64  (Um milhão,  trezentos  e  vinte  e  três mil,  novecentos  e vinte  e  seis  reais  e  sessenta  e quatro  centavos), englobando as contribuições, os juros e a multa de mora.    A decisão proferida pela 11ª Turma da Delegacia da Receita do Brasil  deu  parcial provimento à  impugnação para reconhecer a decadência da competência 10/2003, nos  termos do art. 150, § 4º, do CTN.     Interpostos Recurso de Ofício e Recurso Voluntário, a 3ª Turma Ordinária da  4ª  Câmara  do  CARF  negou  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  e  deu  parcial  provimento  ao  Recurso Voluntário para:     a)  reconhecer a decadência das competências de 01/2003 a 09/2003 e  11/2003  por  entender  que  a  antecipação  do  pagamento  de  uma  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12898.000094/2008­12  Acórdão n.º 9202­003.715  CSRF­T2  Fl. 310          4  única  contribuição previdenciária  atrai  a  regra do  art.  150, § 4º,  do CTN a  todas as  rubricas  relacionadas,  independente de ter ou  não havido antecipação do pagamento em todas elas;     b)  determinar  o  recálculo  da  multa  de  mora,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  35,  caput,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  base  no  princípio da retroatividade benigna.     No Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional  (fls. 202),  alegou­se  que o termo inicial do prazo decadencial deve ser considerado com base em cada fato gerador  isoladamente e que, in casu, o dispositivo aplicável seria o art. 173, I, do CTN. Alegou, ainda,  a  existência  de  divergência  jurisprudencial,  colacionando  acórdão  paradigma  no  sentido  de  que:    (...)  o dies a quo para a decadência nos  casos de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  somente  será  aquele da data do fato gerador quando o contribuinte tiver  realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos, deve  ser aplicada a regra do art. 173, inciso I, do CTN.    Concernente à aplicação retroativa do art. 35, da Lei nº 8.212/91, alegou que  o  referido  dispositivo  apenas  se  aplica  nas  hipóteses  em  que  o  tributo  é  recolhido  espontaneamente pelo contribuinte e, havendo lançamento de ofício, aplica­se o art. 35­A, da  referida lei, colacionando acórdão com o seguinte teor:     (...)  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  DA  MULTA PREVISTA NO ART. 44, I, DA LEI Nº 9.430/1996.  Nos lançamentos de ofício de contribuições sociais, aplica­ se a multa prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, não  se cogitando da aplicação da multa moratória prevista no  art. 61 da mesma Lei (...) Recurso Voluntário Negado. (AC  2400­02.453)     Ao final, requereu a reforma do acórdão para aplicar o prazo decadencial do  art.  173,  I,  do  CTN,  restabelecendo  o  crédito  tributário  com  relação  às  competências  das  competências de 01/2003 a 09/2003 e 11/2003, e da aplicabilidade da norma mais benéfica ao  caso em cotejo com a incidência do art. 35­A, da Lei nº 8.212/91.    Nas contrarrazões recursais, o Contribuinte alega a aplicabilidade do art. 35,  da Lei nº 8.212/91, por ser a multa mais benéfica, e do art. 150, § 4º, do CTN, argumentando  que  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  começa  a  fluir  a  partir  do  fato  gerado  quando  da  antecipação no pagamento de qualquer Contribuição Previdenciária, seja total ou parcial.   É o relatório.      Fl. 310DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12898.000094/2008­12  Acórdão n.º 9202­003.715  CSRF­T2  Fl. 311          5  Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva, Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  cumpre  com  os  requisitos gerais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.     O presente recurso tem como objeto a discussão sobre a regra aplicável para  o termo inicial de contagem do prazo decadencial das contribuições relativas às competências  01 a 09/2003 e 11/2003 e sobre a multa aplicável no caso em tela.     Quanto ao prazo decadencial, o r. acórdão entendeu que as competências 01 a  09/2003  e  11/2003  foram  atingidas  pela  decadência,  pois  “para  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial nos termos do art. 150, 4o, do CTN, basta que haja a antecipação no pagamento de  qualquer  Contribuição  Previdenciária,  ou  seja,  não  é  necessária  a  antecipação  em  todas  as  competências. Havendo a antecipação parcial em uma única competência, já se aplica as  regras do art. 150, §4o, do CTN”. (Grifei)    A Fazenda Nacional argumenta que no caso em tela deve­se utilizar o prazo  previsto no art. 173, I, do CTN, colacionando acórdão paradigma divergente no sentido de que  deve haver distinção entre cada período e os respectivos fatos geradores, aplicando o art. 150, §  4º, quando tenha havido pagamento antecipado e o art. 173, I, na falta de pagamento.     Pois  bem.  Observa­se  que  a  regra  do  art.  150,  do  CTN,  destina­se  aos  lançamentos por homologação com pagamento de tributo. Assim, o lançamento realizado pelo  contribuinte  fica  sujeito  à  verificação  pelo  Fisco  e,  não  sendo  constatada  nenhuma  irregularidade  no  pagamento  efetuado,  o  crédito  é  extinto,  nos  termos  do  §  1º,  do  referido  artigo. Todavia, verificando­se a existência de  irregularidade no pagamento, é dever do fisco  realizar o  lançamento suplementar,  ato este que deverá  ser  realizado no período de 5  (cinco)  anos a contar da data do fato gerador, nos termos do § 4º, do mesmo artigo.     Diferentemente  ocorre  nos  casos  de  lançamento  por  homologação  sem  pagamento do  tributo, situação na qual não há o que se homologar. Nesse caso o Fisco deve  realizar o lançamento de ofício no prazo de 5 (cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, nos termos do art. 173,  I, do  CTN.    Nesse  sentido,  aduz  Ricardo  Lobo  Torres  que  “não  cabe  cogitar  de  homologação  se  inexistiu  o  autolançamento  ou  o  pagamento  prévio. O  que  a Administração  controla é o ato do contribuinte, o pagamento por ele antecipado. Inexistindo este, inexistirá a  possibilidade de homologação (...)”.1    O  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  entendimento  pacífico  nesse  sentido,  vejamos:    PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  OFENSA  AO  ART.  535 DO CPC. NÃOCARACTERIZÇÃO. ADEQUAÇÃO DA                                                              1 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário, p. 283.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12898.000094/2008­12  Acórdão n.º 9202­003.715  CSRF­T2  Fl. 312          6  VERBA  HONORÁRIA  EM  RAZÃO  DA  ALTERAÇÃODA  SUCUMBÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  TRIBUTO  SUJEITO  A LANÇAMENTO PORHOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DODIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.ART.  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOSARTS. 150, § 4º, e 173 do CTN. IMPOSSIBILIDADE.   (...)  3.  O  prazo  decadencial  para  tributos  lançados  por  homologação obedece à seguinte lógica: a) não ocorrendo  pagamento  antecipado,  incide  o  art.  173,  I,  do CTN,  por  absoluta  inexistência  do  que  homologar;  b)  havendo  pagamento antecipado a menor, aplica­se a  regra do art.  150, § 4º, desse mesmo diploma normativo. In casu, como  não  foi  feita  a  antecipação  do  pagamento,  atrai­se  o  disposto no art. 173, I, do CTN, segundo o qual o direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário  extingue­se após  cinco anos  contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado. 4. Agravo Regimental não provido.    (STJ  ­  AgRg  no  AREsp:  105771  SC  2012/0007487­6,  Relator:  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  Data  de  Julgamento: 16/08/2012, T2 ­ SEGUNDA TURMA, Data de  Publicação: DJe 24/08/2012)    Nesse mesmo  sentido,  é  o Acórdão  paradigma nº  2301­02.627  trazido  pela  Fazenda Nacional para comprovar a divergência jurisprudencial, vejamos:    (...)  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De  acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos  45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo  decadencial,  portanto,  é  de  cinco  anos.  O  dies  a  quo  do  referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173,  inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado),  mas  a  regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, § 4º do  CTN  )data  do  fato  gerador)  para  os  casos  de  lançamento  por homologação nos quais haja pagamento antecipado em  relação  aos  fatos  geradores  considerados  lançamento.  Constatando­se  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  regra  decadencial é reenviada par o art. 173, inciso I do CTN. Na  ausência  de  pagamentos  relativos  ao  fato  gerador  em  discussão, é de ser aplicada esta última regra. (...)    Portanto,  com a  devida  vênia,  temos  que  a  tese  utilizada  no  r.  acórdão  ora  recorrido  para  reconhecer  a decadência  das  competências  05,  06  e  07/2004,  choca­se  com  a  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12898.000094/2008­12  Acórdão n.º 9202­003.715  CSRF­T2  Fl. 313          7  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  com  os  precedentes  deste  Conselho,  não  podendo se admitir que os pagamentos realizados em algumas competências possam abranger  as  competências  nas  quais  não  houve  antecipação  do  pagamento,  pois  se  originam  de  fatos  geradores distintos.     Não bastasse, viola  frontalmente o entendimento da Súmula CARF nº 99, a  qual  expressamente  estabelece  que  o  pagamento  antecipado  caracteriza­se  pelo  recolhimento de valor na competência do fato gerador, vejamos:     Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado como devido pelo contribuinte na competência  do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não  tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento,  parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto  de infração.    Por  conseguinte,  considerando  que  os  fatos  geradores  devem  ser  considerados  de  forma  isolada  e  que,  in  casu,  não  houve  antecipação  de  pagamento  nem  declaração do contribuinte nas competências de 01 a 09/2003 e 11/2003, o prazo decadencial  deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.     Com  relação  à  multa  aplicável  no  caso  em  tela,  deve­se  levar  em  consideração a  lei vigente à época da ocorrência do  fato gerador, nos  termos do art. 144, do  CTN, ou “a lei que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de  sua prática”, conforme disposto no art. 106, do CTN.    Haja vista que à época inexistia a figura da multa de ofício do art. 35­A, da  Lei nº 8.212/91, a qual foi criada pela Medida Provisória nº 449/2008, e que o art. 61, da Lei nº  9.430/96, veio a instituir penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente no momento  da ocorrência do fato gerador, correto foi o entendimento do r. acórdão quanto à aplicação do  princípio da retroatividade benigna no caso em tela.    Desta forma, deve ser mantida a r. decisão no que tange à aplicação da multa  mais benéfica,  qual  seja,  de 0,33% ao dia,  limitada  a 20%, nos  termos  do  art.  61,  da Lei nº  9.430/96.    Diante  do  exposto,  conheço  e  dou  parcial  provimento  ao Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  para  restabelecer  o  crédito  tributário  com  relação  às  competências  01/2003 a 09/2003 e 11/2003.    É como voto.      (assinado digitalmente)  Patricia da Silva  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12898.000094/2008­12  Acórdão n.º 9202­003.715  CSRF­T2  Fl. 314          8  Voto Vencedor  Com  a  devida  vênia  à  posição  da  relatora  quanto  ao  mérito  recursal  e  ao  entendimento esposado no recorrido relativo à matéria, ouso discordar.  Note­se  permanecer  em  litígio,  quanto  ao  mérito,  no  caso  sob  análise,  somente  o  recálculo mais  benéfico  de multa  perpretado  pela  autoridade  julgadora  recorrida,  que optou, quanto à matéria de mérito, por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para  determinar o recálculo do valor da multa de mora, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo  com o disciplinado no art. 35, caput, da Lei nº 8.212, de 1991, já na redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009 (art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996).  Entendo a propósito que, em verdade, o referido art. 35 da Lei no. 8.212, de  1991, regrava, anteriormente à sua alteração promovida pela MP no. 449, de 2008 (convertida  na Lei nº 11.941, de 2009), duas multas de natureza diferenciada, a saber: a) em seu inciso I, o  dispositivo  regulamentava  a  aplicação  de  multa  de  natureza  moratória,  decorrente  do  recolhimento efetuado pelo contribuinte a destempo, sem qualquer procedimento de ofício da  autoridade  tributária  e mantida aqui  a espontaneidade do contribuinte; b) em seu  inciso  II, o  referido  art.  35  estabelecia  a  aplicação  de multa  para  o  caso  de  lavratura  de Notificação  de  Lançamento pela autoridade fiscalizadora, neste caso se tratando, aqui, de multa de ofício.  Ainda, de se notar a possibilidade de aplicação, já anteriormente à edição da  MP no. 449, de outras espécies de multa (também de ofício), quando da constatação, também  em sede de ação  fiscal,  de descumprimento das obrigações  acessórias, na  forma preconizada  pelos  §§4o.  e  5o.  do  art.  32  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  convertendo­se,  nesta  hipótese,  a  obrigação acessória em principal.   Cediço  em meu entendimento que, o que se passou a  ter,  agora  a partir  do  advento da MP no. 449, de 2008, foi a existência de um dispositivo único a regrar a aplicação  das  multas  aplicáveis  em  sede  de  ação  fiscal,  abrangendo  tanto  a  constatação,  através  de  procedimento de ofício, de falta de pagamento, como a de falta de declaração (ou de declaração  a menor)  em GFIP  de  fatos  geradores  ocorridos/contribuições  devidas,  a  saber,  o  art.  35­A  daquela mesma Lei no. 8.212, de 1991, acrescentado pela referida MP.  Este  também  é  o  entendimento  majoritário  esposado  por  esta  Câmara  Superior,  conforme  excertos  dos  seguintes  votos  constantes  dos  Acórdãos  CSRF  9.202­ 003.070 e 9.202­003.386, os quais se adotam, aqui, como razões de decidir.  Acórdão 9.202­003.070 – Voto do Conselheiro Marcelo Oliveira  “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12898.000094/2008­12  Acórdão n.º 9202­003.715  CSRF­T2  Fl. 315          9  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12898.000094/2008­12  Acórdão n.º 9202­003.715  CSRF­T2  Fl. 316          10  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original)),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Acórdão 9.202­003.386 – Voto do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  "(...)  Verifico,  assim, que,  ainda que a antiga  redação do art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa  de  mora”,  independentemente  da  denominação  que  tenha  se  dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas  duas diferentes espécies de multas: a) as multas de mora e b) as  multas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  nos  lançamentos  de  ofício  e  através  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  ou, posteriormente, após a fusão entre a SRP e RFB, através de  auto de infração (lançamento de obrigação principal) e auto de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  através  de  lavratura  de  AI  pelo  seu  descumprimento),  ambas  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria com os demais tributos federais.   Fl. 316DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12898.000094/2008­12  Acórdão n.º 9202­003.715  CSRF­T2  Fl. 317          11  Ainda,  quanto  às  multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas se  encontravam,  respectivamente,  regradas na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída através de NFLD ou AI) e 32, IV, §4o. ou §5o. (ambos  referindo­se  à  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal através de  lavratura de AI pelo seu descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa  propugnada  no  referido  diploma,  passaram  a  estar  regradas conjuntamente na forma de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  antiga  “multa de mora” estabelecida pela anterior redação do art. 35,  inciso  II, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a do art.  61 da Lei nº  9.430,  de  1996,  agora  referida  pela  nova  redação  dada  ao  mesmo art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de  2009 e que, note­se,  pressupõe a  espontaneidade,  inaplicável à  situação fática em tela.   A  propósito,  entendo  que,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deva  comparar  àquela  antiga multa  regrada na  forma da  anterior  redação do art.  35,  inciso  II,  da  Lei nº 8.212, de 1991 (repetindo­se,  indevidamente denominada  como “multa  de mora”,  nos  casos  de  lançamento por  força  de  ação fiscal), quando somada à multa aplicada no âmbito dos AIs  conexos,  lavrados  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (na  forma  da  anterior  redação  do  art.  32,  inciso  IV,  §4o  ou  5o  da Lei  nº  8.212,  de  1991),  a multa  estabelecida  pelo  art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável  quando dos lançamentos de ofício,consoante disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212, de 1991.  No caso sob análise, verifico que permanece em litígio, quanto à aplicação da  retroatividade benéfica a multa aplicada aos débitos cujos fatos geradores ocorreram antes da  vigência  da  MP  no,  449,  de  2008,  constantes  do  AI  37.199.913­8  (débitos  de  obrigação  principal).  Assim, aplicando­se o entendimento aqui adotado, agora ao caso sob análise,  entendo que, para todos os débitos cujos fatos geradores ocorreram antes da vigência da MP no.  449. de 2008, deva­se, limitar a soma das penalidades aplicáveis à cada competência a título de  descumprimento  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  esta  última  referente  ao  preconizado  no  art.  32,  IV,  §4o.  e  5o,  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  ao  percentual  de  75% dos  valores devidos a título de obrigação principal, aplicando­se assim a incidência do art. 35­A da  Lei no. 8.212, de 1991, sem que se deva falar em comparação segregada de multa para qualquer  auto de obrigação principal, consoante proposto pelo vergastado.   Este  percentual  é  o  limite  atual  para  sanções  pecuniárias,  decorrente  de  lançamento  de  ofício,  quando  de  falta  de  declaração  ou  de  declaração  inexata,  conforme  previsto no art. 44,  I da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e referenciado no art. 35­A, da Lei nº  8.212, de 1991, aplicável aqui a retroatividade da norma, caso benéfica, em plena consonância,  inclusive,  com  a  sistemática  posteriormente  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa RFB no. 971, de 2009, acrescido pela Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de  abril de 2010.   Fl. 317DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12898.000094/2008­12  Acórdão n.º 9202­003.715  CSRF­T2  Fl. 318          12  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional, a fim de determinar que a análise da norma mais benéfica aplicável ao caso  seja verificada em cotejo com a incidência do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991.    Heitor de Souza Lima Junior – Conselheiro                  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 11020.002025/2004-68
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 COFINS NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS.EXPORTAÇÃO Nos termos do §2º do art. 62 do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, não incidem as contribuições para o PIS e a Cofins em relação a valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação. Recurso Especial da Fazenda negado.
Numero da decisão: 9303-003.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. Joel Miyazaki- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen (substituto convocado), Joel Miyazaki, Vanessa Cecconello, Maria Tereza Martínez Lopez e Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente).
Nome do relator: JOEL MIYAZAKI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI     2   Relatório  Os fatos foram assim narrados no acórdão recorrido:  “Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  120/135)  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado,  em  11/02/2008,  contra  acórdão  n°  10­14.742 —  2ª  Turma  da  DRJ de Porto Alegre/RS, datado de 20 de dezembro de 2007, que indeferiu o pedido  de  ressarcimento,  bem  como  não  homologou  as  compensações  efetuadas  pela  recorrente, nos termos da ementa do acórdão (fls. 112), abaixo transcrita:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  CESSÃO  DE  ICMS  —  INCIDÊNCIA  DE  PIS/PASEP  E  COFINS  A  cessão  de  direitos  de  ICMS  compõe  a  receita  do  contribuinte,  sendo  base  de  cálculo  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS.  Rest/Ress. Indeferido — Comp. não homologada.  Em  30/08/2004,  a  contribuinte  apresentou  Pedido  de  Restituição  de  crédito da COFINS não cumulativa, com fulcro nos §§1° e 2°, do art. 6°, da  Lei  n°  10.833/2003,  no  valor  total  de  R$  103.412,63,  relativo  ao  mês  de  junho de 2004, referente à ilegalidade da inclusão das cessões de créditos de  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  e,  ao  fim,  requer  a  subseqüente  compensação  dos  valores  recolhidos  a  maior,  com  débitos  existentes,  conforme DComp's, constantes dos autos (fls. 01/46).  A  autoridade  local,  por  considerar  a  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros como auferimento de receitas, base de cálculo da contribuição para  a COFINS, glosou os referidos valores, reconhecendo parcialmente o direito  creditório  da  contribuinte,  no  valor  de  R$  91.404,76,  homologando  parcialmente  as  compensações  efetuadas  (fls.  47/51),  tendo  esta  interposto  Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Porto Alegre, suscitando, preliminarmente, a  inexistência de  lançamento  para  a  cobrança  do  suposto  débito,  nos  termos  do  art.  142,  do  CIN e, no mérito,  informa que a Lei n° 10.833/2003,  juntamente com a  IN  SRF  600  de  2005,  que  regulamentam  a  compensação  e  ressarcimento  de  créditos oriundos da  contribuição para COFINS,  estabelecia que  as pessoas  jurídicas  que  realizassem  exportações,  com  esse  firn  especifico,  poderiam  compensar  débitos  vencidos  ou  vincendos  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal (fls. 78/98).  Por fim argumenta que a legislação é precisa ao tributar apenas as RECEITAS  auferidas pelo contribuinte, ressalvando as DESPESAS, inclusive as decorrentes de  pagamentos a fornecedores através de transferência de saldo credor de ICMS.  A DRJ/POA indeferiu a solicitação, nos termos da Ementa já transcrita.  Inconformada  com a  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  ao  2°  Conselho de Contribuintes, aduzindo, em suma, ser  ilegal a  inclusão do crédito do  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11020.002025/2004­68  Acórdão n.º 9303­003.342  CSRF­T3  Fl. 270          3 ICMS  cedido  a  terceiros  como  receita  da  mesma,  incidindo  assim  a  COFINS,  pugnando  pelo  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado  bem  como  a  homologação das compensações efetuadas.”  A  Câmara  a  quo  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  sujeito  passivo,  o  qual  foi  julgado  nos  termos  do  Acórdão  nº.  3801­00.428,  de  25/05/2010  (efls.170/175), cuja ementa restou assim redigida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS  E COFINS.  Não  há  incidência  da  COFINS  sobre  a  cessão  de  créditos  de  ICMS, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial,  não se constituindo receita.  Recurso Voluntário Provido.  Contra  o  acórdão  acima  mencionado,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional apresentou recurso especial (efls. 178/196), o qual logrou seguimento, nos termos do  despacho de exame de admissibilidade constante às efls. 207/208.  Regularmente intimado, o sujeito passivo apresentou contrarrazões ao apelo  fazendário, às efls. 218/231.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Joel Miyazaki, Relator  Preenchidas as condições de admissibilidade do  recurso especial, dele  tomo  conhecimento.  A  teor  do  relatado,  a  matéria  posta  em  debate  cinge­se  ao  cabimento  da  inclusão, na base de cálculo do PIS/COFINS, dos valores auferidos pela contribuinte a título de  cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS gerados na exportação.  A discussão encontra­se superada no âmbito deste CARF, tendo em vista que  o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão acerca desta matéria, em sede de recurso com  repercussão  geral  reconhecida,  nos  termos  do  art.  543­B  da  Lei  nº  5.869,  de  11/01/1973  (Código de Processo Civil).   O Recurso Extraordinário nº 606.107, que trata da matéria, foi interposto pela  Fazenda Nacional,  contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual decidiu  que o PIS e a COFINS não incidiam sobre os créditos de ICMS obtidos em razão do benefício  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI     4 fiscal de que  trata o art. 25 da LC 87/96, porquanto não constituíam receitas, mas  sim custo  recuperável sob a forma de compensação ou restituição.  Em 22/05/2013, o STF proferiu decisão  acerca da matéria,  cujo  teor  restou  assim ementado:   RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  ­  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195,  I,  “b”)  não  está  sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, §  2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação  da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente  constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação  do  legislador tributário.  III  –  A  apropriação  de  créditos  de  ICMS  na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim  de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente  a atividade econômica e gere distorções concorrenciais.  IV  ­  O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ,  imuniza  as  operações  de  exportação  e  assegura  “a  manutenção  e  o  aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição  ao  PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  sob  pena  de  frontal  violação  do  preceito  constitucional.  V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei  10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição  ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11020.002025/2004­68  Acórdão n.º 9303­003.342  CSRF­T3  Fl. 271          5 modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta  pode ser definida como o  ingresso  financeiro que se  integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas ou condições.  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita  tributável. Cuida­  se de mera  recuperação do ônus  econômico advindo do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  –  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­  se do ICMS anteriormente pago, mas  somente poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­ se como decorrentes da exportação para  efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  VIII  –  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  IX – Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150,  § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal.  Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543B, § 3º, do CPC.  (Rel.  Min.  Rosa Weber.  Publicação:  25/11/2013,  DJE  nº.  231,  Trânsito em julgado: 05/12/2013)  Por outro lado, dispõe o §2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do  CARF/2015:  Art. 62. ............................................................................................  §2º  As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  art.s  543­B  e  543­C  da  Lei  nº.  5.869,  de  1963  –  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Desta  forma,  in  casu,  não  pode  se  furtar  o  julgador  deste  Tribunal  Administrativo de reproduzir a decisão definitiva proferida pelo STF, na  sistemática prevista  no art. 543B do CPC/1973, que  julgou  inconstitucional a  incidência das contribuições para o  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI     6 PIS e a COFINS sobre os ingressos relativos à cessão onerosa de créditos de ICMS decorrentes  de operações de exportação, conforme demonstrado linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional.  É como voto.  Joel Miyazaki ­ Relator                               Fl. 274DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 14041.000709/2009-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Ano-calendário: 2005 CPMF. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRIBUINTES. CARACTERIZAÇÃO. O reconhecimento da não incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, prevista no art. 8º da Lei nº 9.311/96, exige que a instituição financeira adote determinadas providências, estabelecidas em atos normativos próprios, para caracterização e enquadramento dos beneficiários dentre as entidades arroladas naquele dispositivo. CPMF. CAIXAS DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS. INCIDÊNCIA. As caixas de Assistência dos Advogados direcionam-se ao provimento de benefícios pecuniários e assistenciais dos seus participantes, não guardando suas atividades pertinência com a atribuição principal da autarquia a que vinculada, razão pela qual lhe é exigida personalidade jurídica própria, de maneira que não goza da não incidência tributária destinada às autarquias, estatuída no art. 8º, I da Lei nº 9.311/96. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3401-003.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Júlio César Alves Ramos - Presidente Robson José Bayerl - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Waltamir Barreiros, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000709/2009­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.014  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  CPMF  Recorrente  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU  ADMINISTRATIVO.  NULIDADE.  DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE.  A  teor  do  art.  59,  §  3º  do Decreto  nº  70.235/72,  quando  puder  decidir  do  mérito  em  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato  ou suprir­lhe a falta.  PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA. MOMENTO PROCESSUAL.  Nos termos do art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72, a prova documental será  apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em  outra oportunidade processual, de modo que, uma vez não produzidas, torna­ se  despiciente  debater  o  meritum  causae  de  situações  jurídicas  que  demandam a comprovação de observância às determinações legais.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Ano­calendário: 2005  CPMF. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRIBUINTES. CARACTERIZAÇÃO.  O  reconhecimento  da  não  incidência  da  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza Financeira ­ CPMF, prevista no art. 8º da Lei nº 9.311/96, exige que  a  instituição  financeira  adote  determinadas  providências,  estabelecidas  em  atos  normativos  próprios,  para  caracterização  e  enquadramento  dos  beneficiários dentre as entidades arroladas naquele dispositivo.  CPMF. CAIXAS DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS. INCIDÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 07 09 /2 00 9- 80Fl. 643DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/01/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado dig italmente em 07/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     2 As  caixas  de  Assistência  dos  Advogados  direcionam­se  ao  provimento  de  benefícios pecuniários e assistenciais dos seus participantes, não guardando  suas  atividades  pertinência  com  a  atribuição  principal  da  autarquia  a  que  vinculada,  razão  pela  qual  lhe  é  exigida  personalidade  jurídica  própria,  de  maneira  que  não  goza  da  não  incidência  tributária  destinada  às  autarquias,  estatuída no art. 8º, I da Lei nº 9.311/96.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.    Júlio César Alves Ramos ­ Presidente    Robson José Bayerl ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Robson  José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Waltamir  Barreiros,  Elias  Fernandes  Eufrásio  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.  Relatório  Cuida­se  de  auto  de  infração  de Contribuição Provisória  sobre Movimentação  ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira ­ CPMF, relativo  aos períodos de apuração 28/12/2004 a 31/12/2005.  Tendo  em  conta  a  peculiaridade  do  lançamento,  tomo  por  empréstimo  o  relatório da decisão de primeira instância administrativa:  “De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  durante  a  fiscalização,  foi  constatado  que  a  CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL,  na  qualidade  de  responsável  tributário  (art.  5°,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.311/96)  pela  retenção  da  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de Créditos  e Direitos  de Natureza  financeira  ­ CPMF,  incidente  sobre  lançamentos  a  débito  em  contas  correntes  de  depósito,  em  contas  de  depósito  de  poupança  e  em  contas  correntes  de  empréstimos,  bem  como  a  incidente  sobre  os  lançamentos  a  crédito  em  contas correntes que apresentaram saldos negativos, até o limite do valor da  redução dos saldos devedores (art. 2º , incisos I e II da Lei n° 9.311/96), no  período de 17/06/1999 a 31/12/2002 (art. 20 da Lei n° 9.311/ 96 c/c art. 1º  da Lei n° 9.539/97), deixou de realizar a retenção/recolhimento da referida  contribuição  nos  lançamentos  efetuados  em  312  (trezentos  e  doze)  contas,  sem que houvesse embasamento legal para tal procedimento.  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/01/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado dig italmente em 07/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 14041.000709/2009­80  Acórdão n.º 3401­003.014  S3­C4T1  Fl. 11          3 Informou  a  autoridade  fiscal  que  as  contas  que  deixaram,  indevidamente,  de  sofrer  retenção  da  CPMF  estão  relacionadas  individualmente  na  ‘Planilha  I  –  Contas  Autuadas  por  Grupo’  (Anexo  I),  estando agrupadas, para fins didáticos, pelos seguintes motivos que levaram  a autuação dessas contas.  Grupo A ­ Contas de titulares declarados como entidades beneficentes  Este  grupo  destaca  as  contas  para  as  quais  a  CAIXA ECONÔMICA  FEDERAL  foi  intimada a  apresentar a documentação para  fins de  isenção  da  CPMF,  porém  não  apresentou  nenhuma  declaração  ou  Certificado  de  Entidade Beneficente de Assistência Social relativos ao ano de 2005, além de  não constarem, como entidade certificada, nos bancos de dados do CNAS.  Grupo B ­ Contas com não retenção motivada por medida judicial  As contas deste grupo foram autuadas porque não foram apresentadas  as medidas judiciais que amparavam o direito.  Grupo C ­ Contas de titulares declarados como administração pública  direta e indireta  Neste  grupo,  o  sujeito  passivo  autuado,  CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL,  incluiu  contas  em  que  os  titulares  estão  cadastrados  junto  à  Receita  Federal  como  pessoas  físicas,  empresas  públicas,  sociedades  de  economia mista,  entidades  empresariais  e  afins,  empresas  de  educação  ou  congêneres, entidades de previdência privada, cartórios e demais atividades  jurídicas,  fundações  privadas,  organizações  religiosas,  sindicatos,  organizações  políticas,  associações,  cooperativas  e  outras  formas  de  organizações sem fins lucrativos.  Grupo D ­ Contas de titulares declarados como entidades referidas no  inciso III do art. 8º da Lei n° 9.311/96 e entidade públicas  Titulares não cadastrados na CVM e BACEN.  Grupo E – Contas de Cooperativas de Crédito  Este grupo destaca as contas de supostas cooperativas de crédito.  Grupo F – Contas de Poupança Simplificada  Contas sem comprovação de serem poupança.  Grupo  G  –  Contas  de  Conselhos  de  Fiscalização  de  Profissões  Regulamentadas  Contas cujos titulares não se enquadram na definição de Conselhos de  Fiscalização de Profissões Regulamentares.  Grupo H – Contas de Pessoas Físicas  Contas  cujos  titulares  não  são  contemplados  pelo  inciso  VI,  alíneas  “d” e ‘e’ do artigo 3º da Lei nº 9.311/96.  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/01/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado dig italmente em 07/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     4 DA IMPUGNAÇÃO PARCIAL  Cientificado  do  lançamento  em  17/12/2009,  o  sujeito  passivo  apresentou a impugnação parcial às fl. 307/347, e anexos, em 18/01/2010.  A seguir consta um resumo do teor da impugnação, organizado pelos  tópicos apresentados pelo contribuinte:  1. Valores pagos  A  CEF  efetuou  diversos  pagamentos,  porém  questiona  possíveis  divergências na apuração da CPMF.  No caso em tela, haveria divergência quanto à definição do período de  apuração do tributo, principalmente nos casos em que na semana do término  do período tenha ocorrido feriado nacional, local ou bancário na quinta ou  sexta­feira (ou em ambas).  Assim, pugna pela revisão do lançamento, pois, não seriam devidas as  diferenças por ela apontadas.  2.  Autarquias  ­  Conselhos  de  Fiscalização  de  Profissões  Regulamentadas  Foram  incluídas  nas  contas  autuadas,  alguns  Conselhos  de  Fiscalização de Profissões Regulamentadas que, nos termos do parágrafo 6º,  do  art.  58  da  Lei  9.649/98,  por  constituírem  serviço  público,  são  classificados  como  autarquias  e,  por  isso,  gozam  de  imunidade  tributária  total em relação aos seus bens, rendas e serviços. Então, na forma do art. 3º,  inciso I da Lei 9.311/96, não cabe a retenção da CPMF em suas contas. Em  relação à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em que pese o parágrafo  9º  do  art.  58  prever  que  o  parágrafo  6º  citado  não  se  aplica  a  esta  instituição,  o  art.  44,  combinado  com  o  §  5º,  do  art.  45,  ambos  da  Lei  8.906/94, estabelece a mesma regra de imunidade para a OAB.  Além disso, as Caixas de Assistência dos Advogados, por serem órgão  da OAB (extensão do ente principal, sem autonomia em relação a este), nos  termos do inciso IV do art. 45 da Lei 8.906/94, gozam de mesmo tratamento  tributário.  Voto­vencedor  exarado  pelo  Senhor  Ministro  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  Franciulli  Netto  (no  Conflito  de  Competência  36.557­MG ­ 2002/0105158­9) sacramenta ser a Justiça Federal competente  para julgar ações em que seja parte a Caixa de Assistência dos Advogados, o  que autoriza concluir que esta é uma autarquia, nos termos do art. 109, I, da  Constituição Federal (CF).  Segundo  a  Impugnante  mister  se  faz  excluir  as  contas  tituladas  por  autarquias, uma vez que a contribuição não incide, nos termos do inciso I, do  art. 3º, da Lei 9.311/96.  3. Outras contas com declaração de Isenção  Tratam­se de contas autuadas que possuem declaração de isenção de  CPMF válidas para o período, motivo pelo qual devem ser excluídas do auto.  4. Contas com decisão judicial  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/01/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado dig italmente em 07/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 14041.000709/2009­80  Acórdão n.º 3401­003.014  S3­C4T1  Fl. 12          5 Os titulares dessas contas possuem decisão judicial para não retenção.  Esclarece  que  a  CAIXA  não  foi  parte  em  nenhuma  das  ações  e  medidas,  assim,  não  tomou  conhecimento  de  eventuais  cassações  de  liminares e/ou decisões terminativas cassando o direito à não retenção. Não  se  verifica  do  acompanhamento  processual  das  referidas  ações  ofícios  expedidos  à  CAIXA,  assim,  não  pode  ser  compelida  ao  pagamento  da  contribuição.  5. Instituições securitizadoras  As  tituladas pela CIBRASEC devem ser excluídas, nos  termos do art.  8º, III, da Lei nº 9.311/96 e art. 4º, VIII da IN SRF 450/04.  6. Contas de entidades beneficentes de assistência social  Foram autuadas contas de entidades beneficentes de assistência social  sob  o  argumento  de  que  a  CEF  não  apresentara  declarações  dessas  entidades ou que as apresentara desconformes com a regulamentação legal.  O que se tem é que as Entidades efetivamente declararam, sob as penas  da Lei, sua condição de enquadramento legal para obtenção do beneficio de  não  incidência  de  CPMF,  restando,  pois,  afastada  a  responsabilidade  da  CEF por eventual tributo devido por essas entidades.  Além  disso,  foi  utilizado  extremo  rigor  na  desqualificação  das  declarações, pois a  falta de um ou outro quesito não retira delas seu valor  probante e declaratório.  A declaração serve tão somente para que a CEF possa marcar a conta  corrente  para  que  não  haja  cobrança  da  CPMF,  pois  na  realidade  as  entidades  já  possuem  na  lei  os  requisitos  para  o  benefício.  Ou  seja,  tais  entidades  não  perdem  sua  qualidade  pelo  simples  fato  de  uma  declaração  não preencher os  requisitos de  forma. Está  sendo privilegiada a  forma em  detrimento  da  juridicidade  da  informação.  Ressalte­se  por  fim,  a  total  desnecessidade de apresentação de declaração para cada conta titulada por  uma entidade, ou seja, se esta possui cinco contas em uma agência, não há  necessidade de uma declaração para cada conta.  7. Contas pagas pelo titular – (tópico X)  Constam do lançamento contas cujo CPMF foi cobrado, mas que não  foram  informadas  no  arquivo  disponibilizado  à  fiscalização.  Junta  a  identificação  dos  contribuintes,  as  movimentações  das  contas,  extratos  bancários  e  cópias de documentos de débitos. Logo  tais valores devem ser  excluídos, sob pena de ocorrer bitributação (documentos às fl. 6753/7031).  DA DILIGÊNCIA  Em despacho (fls. 553/561) exarado, em 03/05/2011, pelo ex­Julgador  desta  Turma,  André  Mendes  de  Moura,  os  autos  do  processo  foram  encaminhados  à  DRF/Brasília/DF  para  que,  em  diligência,  a  CEF  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/01/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado dig italmente em 07/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     6 elaborasse  demonstrativo  especificando  os  lançamentos  impugnados  decorrentes de PA incorreto.  DO RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA  Cumprida  a  diligência,  a  autoridade  fiscal  apresentou  os  seus  resultados  e  os  esclarecimentos  solicitados  por  meio  do  Relatório  de  Diligência de fls. 575.  Esclareceu  a  fiscalização  ter  observardo exatamente  os PA previstos  na legislação de regência da CPMF para apuração das bases de calculo da  referida contribuição.”  A  DRJ  Brasília/DF  manteve  o  lançamento  através  de  decisão  assim  ementada:  “CPMF. INCIDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO  Verificada  a  incidência  da  CPMF  compete  à  instituição  financeira,  acompanhada das provas hábeis, demonstrar o motivo da não retenção.  ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA.  As Caixas de Assistência dos Advogados são entidades, de direito privado,  destinadas a prover benefícios pecuniários e assistenciais a seus associados  e  não  podem  ser  consideradas  órgãos  de  qualquer  autarquia  uma vez que  possuem  personalidade  jurídica  e  patrimônio  próprios  gozando  de  autonomia financeira e administrativa.”  Em recurso voluntário o contribuinte  sustentou nulidade da decisão de piso  em razão da ausência de manifestação acerca das divergências ocasionadas pela definição dos  períodos  de  apuração  e,  também,  pela  singeleza  do  argumento  de  falta  de  prova  para  configuração  das  hipóteses  de  não  incidência  da  contribuição.  No  mérito,  com  alguma  variação, repetiu a argumentação da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade.  Preambularmente,  no  ponto  atinente  à  ausência  de  decisão  sobre  questão  posta  em  recurso,  assiste  razão  à  recorrente,  pois,  de  fato,  não  houve manifestação  sobre  a  alegação de equívoco na delimitação dos períodos de apuração. Entretanto, reza o art. 59, § 3º  do Decreto nº 70.235/72, incluído pela Lei nº 8.748/93, que, quando puder decidir do mérito a  favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora  não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  Neste  sentido,  a  questão  em comento  já havia  sido antecipada e motivou a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  tendo  o  Relator  (da  DRJ  Brasília/DF)  originário  consignado a procedência do raciocínio engendrado pela recorrente, verbis:  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/01/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado dig italmente em 07/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 14041.000709/2009­80  Acórdão n.º 3401­003.014  S3­C4T1  Fl. 13          7 “Ou  seja,  no  caso  em  tela,  tendo  a  contribuinte  demonstrado  que,  por  um  equívoco  na  delimitação  do  período  de  apuração,  efetuou  o  pagamento  da  CPMF  antecipadamente,  não  cabe  o  lançamento de ofício.  No  exemplo  apresentado,  restou  caracterizado  que  o  valor  lançado de ofício  referente ao PA de 29/12/2004 a 05/01/2004,  de  R$  4,71,  refere­se  exatamente  à  CPMF  apurada  em  29/12/2004,  que  já  foi  recolhida  pela  impugnante  ao  adotar  como  período  de  apuração  as  datas  de  23/12/2004  a  28/12/2004.”  Entretanto,  à  época,  optou­se  pela  diligência,  em  razão  da  generalidade  da  alegação da recorrente, que insinuava repetir o problema em toda a autuação, o que, por não se  compaginar com o art. 16, III do Decreto nº 70.235/72, exigia a especificação dos períodos de  apuração em que esta ocorrência teria se verificado, tendo a recorrente apontado e demonstrado  apenas os dois casos relacionados na impugnação e no recurso voluntário.  É  certo  que  a  delimitação  dos  períodos  de  apuração  elaborada  pela  fiscalização está correta, como reconhece a própria recorrente, sendo seu o erro de definição  das  datas,  contudo,  na  linha  do  que  já  antecipara  o  julgador  de  primeiro  grau,  à  época  da  diligência,  aludido  equívoco  não  redundou  em  prejuízo  à  Fazenda Nacional,  de modo  que,  isoladamente considerado, não pode ser tomado como infração à legislação, mas tão somente  um lapso de apuração.  Assim,  ultrapassando a nulidade argüida,  entendo que devam ser  excluídos  do  lançamento os valores de R$ 4.71,  relativo ao “PA 53”, e R$ 3,60,  relativo ao “PA105”,  conforme Anexo III do lançamento.  Tocante  à  impossibilidade  de  rejeição  dos  argumentos  da  recorrente  pela  ausência  de  provas,  é  tese  que,  nada  obstante  tratada  em  recurso  como  preliminar,  guarda  pertinência com o próprio mérito do lançamento, haja vista que boa parte da exigência fiscal  está  calcada  na  falta  de  demonstração,  através  de  documentação  hábil,  da  condição  de  beneficiário da não incidência tributária de uma série de clientes do contribuinte.  A recorrente, por seu turno, aduz que caberia a conversão do julgamento em  diligência para a apresentação desta documentação, cingindo­se, na oportunidade, a apresentar  planilhas com a relação destes clientes, sem, no entanto, trazer qualquer princípio de prova que  a corroborasse, mas apenas alegações, frisando que os seus argumentos de direito deveriam ser  enfrentados.  Ocorre que a prova da satisfação dos requisitos para fruição da não incidência  atribuída a determinados clientes, por ocasião da ocorrência dos fatos geradores, é questão que  se antepõe à discussão de mérito, que, em não se verificando, por via oblíqua, acaba por ser  prejudicada.  Com  efeito,  de  que  adiantaria  debater  se  instituições  beneficentes  de  assistência  social  têm  ou  não  direito  à  não  incidência  da CPMF  se  não  existe  no  processo  qualquer  elemento  que  prove,  por mais  singelo  que  seja,  que  aludida  entidade  realmente  se  qualifica como tal (assistência social).  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/01/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado dig italmente em 07/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     8 Nestes casos, a recorrente se limitou a alegar que todas as entidades que não  sofreram  a  incidência  do  tributo  estavam  amparadas  na  legislação,  no  entanto,  como  já  enfadonhamente repetido, não há prova alguma nesse sentido. Aliás, esta foi a razão principal  do  lançamento,  valendo  aqui  a  remissão  ao  adágio  jurídico  consoante  o  qual  alegar  e  não  provar é o mesmo que nada alegar.  Acentue­se que a recorrente foi instada a produzir a prova documental desde  o  transcurso  do  procedimento  fiscal,  passando  pela  decisão  recorrida  e,  até  o  presente  momento, não se desvencilhou de seu ônus.  Os  únicos  elementos  coligidos  pela  recorrente,  mesmo  assim  em  sede  impugnatória,  são  planilhas  por  ela  própria  confeccionadas  onde  listados  os  pretensos  documentos  que  respaldariam  a  não  incidência,  porém,  nenhum  deles,  isto  é,  nenhum  dos  indigitados documentos, foi até agora apresentado.  Note­se, as planilhas, listas e demonstrativos, para o escopo da autuação, não  tem valor probatório algum, haja vista que não demonstram qualquer fato ou situação jurídica  que  embasasse  a  razão para  a  não  incidência  da CPMF aos  fatos  geradores  relacionados  no  lançamento.  Também não servem como princípio de prova porque, como já antecipado,  não se caracterizam como “documentos”, assim entendidos quaisquer escritos, instrumentos ou  papéis,  públicos  ou  particulares  com  relevância  jurídica  para  demonstração  de  fatos  ou  situações jurídicas que interessam ao processo, ou seja, sirvam de prova1.  Mais  uma  vez,  as  planilhas  não  servem  de  prova  e  tampouco  podem  ser  tomadas  como  princípio  de  prova,  revelando­se  como  simples  alegação,  desprovida  de  qualquer respaldo probatório.  A decisão sob vergasta está em linha com o disposto no art. 16 do Decreto nº  70.235/72, no que tange ao momento da produção da prova documental:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  IV  ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com a  formulação  dos quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser  juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei  nº 8.748, de 1993)                                                              1 Soilbeman, Leib. Enciclopédia Jurídica, Volume I, Editora Rio. pág. 264.  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/01/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado dig italmente em 07/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 14041.000709/2009­80  Acórdão n.º 3401­003.014  S3­C4T1  Fl. 14          9 §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  ofendido, mandar  riscá­las. (Incluído  pela  Lei  nº  8.748, de 1993)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro,  provar­lhe­á o  teor  e a vigência,  se assim o determinar o  julgador. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)  §  4º A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  b) refira­se a  fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  (Produção de efeito)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância. (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   (Produção de efeito)  Averbe­se,  ainda,  que  o  caso  vertente  não  se  enquadra  em  quaisquer  das  exceções previstas nas alíneas “a” a “c”, do parágrafo quarto.  O  cerne  originário  da  questão,  a  bem  da  verdade,  reside  na  medida  da  responsabilidade  da  instituição  financeira  pela  observância  dos  requisitos  e  condições  necessários à fruição da não incidência do tributo, pelos seus beneficiários.  Tudo o mais acaba, de alguma forma, atrelado a esta definição.  A  fiscalização  asseverou  que  as  Instruções Normativas  (SRF)  nºs 44/2001,  531/2005 e 544/2005, bem assim, o Ato Declaratório nº 69/2001, regularam as providências a  serem observadas pelas instituições financeiras no cadastramento da não incidência da CPMF  sobre contas titularizadas por entidades beneficentes de assistência social, com lastro no art. 3º,  V da Lei nº 9.311/96,  inovando a  IN SRF 531/2005 ao exigir,  além da declaração instituída  pela  IN SRF  44/2001,  também  a  cópia  autêntica  do Certificado de Entidade Beneficente  de  Assistência  Social  ­  CEBAS,  concedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  ­  CNAS, nos termos do Decreto nº 2.536/1998, válido para o período objeto da não incidência da  contribuição, que deveria ser arquivada juntamente com aludida declaração.  Intimada  a  apresentar  tais  documentos,  a  recorrente  restringiu­se  a  afirmar  que  a  legislação  de  regência  lhe  exigia  tão­somente  a  declaração,  firmada pela  entidade,  de  atendimento  aos  requisitos  legais  que  a  qualificavam  como  tal,  para  a  promoção  da  não  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/01/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado dig italmente em 07/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     10 incidência  da CPMF. Contudo,  verifica­se,  como  dito  linhas  atrás,  que  a  IN SRF  531/2005  passou  a  exigir,  além  da  declaração,  também  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  –  CEBAS,  sendo  obrigação  da  instituição  financeira  a  exigência  de  tal  documento:  “Art.  1º Para  efeito  do  disposto  no  inciso V  do  art.  3º  da Lei  nº  9.311,  de  1996,  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  deverá  apresentar  à  instituição  responsável  pela  retenção  da  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF),  declaração, na forma do Anexo I, assinada pelo seu representante legal.  §  1º  A  declaração  será  emitida  em  duas  vias,  devendo  a  instituição  responsável  pela  retenção  da  contribuição  arquivar  a  primeira  via  e  devolver  a  segunda via ao interessado, como recibo.  §  2º A  instituição responsável pela  retenção da contribuição deverá  exigir  do  interessado  cópia  autenticada  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social,  concedido  pelo Conselho Nacional  de Assistência  Social  nos  termos do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, válido para o período objeto da  não incidência da contribuição, que será arquivada juntamente com a declaração  de que trata este artigo.  §  3º O  disposto  no  §  2º  deverá  ser  observado  pela  instituição  responsável  pela retenção da contribuição em relação às entidades beneficentes de assistência  social que já tenham apresentado a declaração de que trata o art. 1º da Instrução  Normativa SRF nº 44, de 2 de maio de 2001.  §  4º  A  apresentação  do Certificado  de Entidade Beneficente  de Assistência  Social pelo  interessado, de acordo com o disposto no § 3º, deverá ser efetuada no  prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Instrução Normativa.   (...)”  Há ainda a afirmação, repetida da impugnação, que estaria sendo acostada a  documentação  comprobatória  da  condição  de  entidade  beneficente,  contudo,  esta  “documentação”, na verdade,  resume­se  à planilha alhures  referida, o que,  como dito, não é  suficiente para se tomar como procedente a alegação da recorrente.  Infere­se,  pelo  quadro  estampado,  que  a  recorrente  não  observou  os  atos  normativos baixados pela Secretaria da Receita Federal.  No que tange às contas beneficiadas por medidas judiciais que impediram a  cobrança da CPMF, a mesma situação se repete, uma vez que a recorrente não apresentou as  cópias das  sobreditas decisões  judiciais,  argumentando que não seria parte no processo, mas  apenas terceiro obrigado ao seu cumprimento, além do que, não fora cientificada da cassação  destes provimentos.  Ocorre  que  não  se  está  a  discutir  se,  à  época  dos  fatos,  havia  cassação  de  decisão ou não, mas tão somente se havia prova da existência destas medidas judiciais, o que  não foi demonstrado. Mesmo na planilha com indicação das medidas judiciais, os dados dela  constantes  se  referem  ao  número  da  agência,  conta  beneficiada,  CNPJ/CPF  e  titular,  não  informando sequer o número do processo judicial respectivo.  Da mesma  forma, não há  como acolher  a pretensão da  recorrente quanto à  exclusão  de  tais  valores  do  lançamento,  por  completa  ausência  de  prova  do  atendimento  à  condição para não incidência do tributo.  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/01/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado dig italmente em 07/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 14041.000709/2009­80  Acórdão n.º 3401­003.014  S3­C4T1  Fl. 15          11 Concernente  à  pessoa  jurídica  CIBRASEC  –  Companhia  Brasileira  de  Securitização, CNPJ 02.105.040/0001­23, relacionada na planilha de fl. 257, cuja inclusão na  autuação  foi  especialmente  questionada  no  recurso  voluntário,  alega  a  recorrente  que  foi  qualificada como instituição pertencente ao sistema financeiro nacional e que a não incidência  estaria resguardada pelo art. 8º, III da Lei nº 9.311/96 e art. 4º, VIII, “b” da IN SRF 450/2004.  Já  a  autuação  erige,  como  justificativa  de  lançamento,  a  inexistência  de  cadastro  na  Comissão  de  Valores  Mobiliários  –  CVM  ou  no  Banco  Central  do  Brasil  –  BACEN, conforme Termo de Verificação Fiscal (fl. 29).  Entretanto, em consulta à página virtual da Comissão de Valores Mobiliários  – CVM (www.cvm.gov.br), realizada em 11/03/2015, relativamente à CIBRASEC, encontra­se  a seguinte situação:  Denominação Comercial  : CIBRASEC  Endereço  : Avenida Paulista, nº 1439 2ª sobreloja  Bairro  : Cerqueira César  Cidade  : SÃO PAULO  UF  : SP  CEP  :  01311­200  DDD  :  011  TEL  :  4949­3000  FAX  :  4949­3011  CNPJ  :  02.105.040/0001.23  Data de Registro  : 31/05/1999  Código CVM  : 18287     Diretor de relações com investidores : ONIVALDO SCALCO  Endereço (Diretor)  :  AVENIDA PAULISTA, Nº 1439 2ª  SOBRELOJACERQUEIRA CÉSAR  UF (Diretor)  : SP  CEP (Diretor)  :  01311­200  DDD (Diretor)  :  11  TEL (Diretor)  :  4949­3000  FAX (Diretor)  :  4949­3011  E­Mail (Diretor)  : CIBRASEC@CIBRASEC.COM.BR     Mercado  : BALCÃO ORGANIZADO  Atividade  : SECURITIZAÇÃO DE RECEBÍVEIS  Auditor  :  DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES  INDEPENDENTES  CGC do Auditor  :  49.928.567/0001.11  Controle Acionário  : PRIVADO  Situação  : ATIVO  Data Situação  : 31/05/1999  Categoria de Registro  : Categoria B  Data Início na Categoria  :  22/05/2012  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/01/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado dig italmente em 07/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     12 Como  se  vê,  sendo  a  pretensa  falta  de  registro  na  Comissão  de  Valores  Mobiliários  –  CVM  a  única  razão  para  a  exigência,  em  relação  ao  beneficiário  da  não  incidência  da  CPMF,  mostra­se  improcedente  o  lançamento,  haja  vista  que  se  encontra  cadastrado naquele órgão desde 1999, na condição de regulado “ATIVO”.  Relativamente  à  outra  pessoa  jurídica  elencada  na  planilha  de  fl.  257,  ACREDITE – Alto Vale do Itajaí, CNPJ 04.786.686/0001­49, qualificada como sociedade de  crédito, de fato, não consta o seu registro no BACEN.  Em  pesquisa  à  rede  mundial  de  computadores  (Internet),  página  virtual  www.bancoacredite.com.br,  constata­se  que  seu  nome  comercial  é  “Acredite  Banco  de  Microcrédito”, destacando seu Balanço Social de 2008, único disponível, que se trata de uma  Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, sem finalidade lucrativa e que  não possui Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, sendo o nome  da instituição “Agência de Crédito Especial do Alto Vale do Itajaí”.  Consta  ainda  que  é  entidade  associada  à  Associação  das  Organizações  de  Microcrédito de Santa Catarina – AMCRED, cujo estatuto social a define como organização  civil, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos e econômicos.  O  Banco Central  do Brasil  –  BACEN  regulou  a  atividade  de microcrédito  através da Resolução nº 2.627/1999 e Circulares BACEN nºs 2.915/99 e 2.898/2000, sendo que  o  primeiro  documento  dispõe  sobre  a  natureza,  constituição,  capital  mínimo  e  sua  integralização,  seu  marco  operacional,  limites  individuais  de  crédito,  proibições,  postos  de  atendimento e supervisão das Sociedades de Crédito para o Microempresário, assim como os  direitos do Banco Central em relação às mesmas.  Consoante art. 2º da Resolução BACEN nº 2.627/99, A expressão sociedade  de  crédito  ao microempreendedor  deve  constar  da  denominação  social  das  sociedades  desta  natureza, sendo­lhes vedada a adoção da palavra banco, verbis:  “Parágrafo  2º  A  expressão  sociedade  de  crédito  ao  microempreendedor  deve  constar  da  denominação  social  das  sociedades  de que  trata o  ‘caput’,  sendo­lhes  vedada a adoção  da palavra banco.”     Considerando que  a pessoa  jurídica em questão se autodenomina, para  fins  comerciais,  como  “banco”,  e  não  possui  a  expressão  “sociedade  de  crédito  ao  microempreendedor”,  não  se  encontrando  registrada  no  BACEN,  não  há  como  considerá­la  instituição  financeira  ou  sociedade  de  crédito,  para  a  finalidade  do  art.  8º,  III  da  Lei  nº  9.311/96,  como  asseverado  pela  fiscalização,  devendo  sua  movimentação  ser  mantida  na  autuação.  Respeitante  à  possível  quitação  de  parte  do  crédito  tributário,  no  tópico  intitulado  “Contas  pagas  pelos  titulares”,  também  aqui  não  há  qualquer  elemento  de  prova,  ressalvadas as planilhas de fls. 179 e 259, que demonstre esse fato, mas apenas a alegação que,  apesar  de  não  constar  dos  arquivos  digitais  fornecidos  à  fiscalização,  os  valores  foram  debitados  às  contas  correntes  dos  clientes,  bem  assim,  que  teriam  sido  coligidos  extratos  bancários e cópias de documentos de débitos, em um anexo, que, porém, não foi localizado no  processo.  Por  fim,  restou  a  discussão  acerca  da  não  incidência  da  CPMF  sobre  as  Caixas de Assistência dos Advogados, que, a meu sentir, foi exaustivamente enfrentada pelo  colegiado a quo.  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/01/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado dig italmente em 07/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 14041.000709/2009­80  Acórdão n.º 3401­003.014  S3­C4T1  Fl. 16          13 Nesta senda, ainda que tomada a Ordem dos Advogados do Brasil como uma  autarquia profissional de regime especial, o fato do art. 45 da Lei nº 8.906/94, que dispõe sobre  o Estatuto  da Advocacia  e  a Ordem  dos Advogados  do Brasil  (OAB),  catalogar  a Caixa  de  Assistência dos Advogados como um de seus órgãos, não significa que goze do benefício da  não incidência de CPMF.  A  uma,  porque  indigitada  não  incidência  está  imbricada  com  a  atividade  principal da autarquia, no caso, aquela descrita no art. 44 daquele diploma legal, sendo que a  atividade  da  caixa  de  assistência  consiste  em  prestar  assistência  aos  inscritos  no  Conselho  Seccional (OAB) e promover a respectiva seguridade complementar; a duas, porque a lei prevê  que  possua  personalidade  jurídica  própria,  em  relação  à  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil,  condição esta que não se compagina com a natureza jurídica de “órgão”, tal qual admitido pelo  direito administrativo, como já asseverado pela decisão de piso.  Logo, neste ponto, a decisão não merece reparo.  Com  estas  considerações,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir as divergências originadas pela incorreta delimitação do período de apuração (R$ 8,31  – “PA53” e “PA105”), bem como, excluir do lançamento os valores referentes à movimentação  da  pessoa  jurídica  CIBRASEC  –  Companhia  Brasileira  de  Securitização,  CNPJ  02.105.040/0001­23.    Robson José Bayerl                              Fl. 655DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/01/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado dig italmente em 07/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 10865.000679/2003-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO §4° DO ART. 150 DO CTN. No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, na hipótese de haver antecipação do pagamento, utiliza-se a sistemática prevista no § 4° do o art. 150 do Código Tributário Nacional (Recurso Especial nº 973.733/SC c/c art. 543-C do CPC c/c art. 62 do RICARF), devendo o termo inicial da decadência ocorrer no último dia daquele ano-calendário, quando se aperfeiçoa o fato gerador. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38. “O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário”. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM DOS RECURSOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A Lei nº 9.430/1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS ATINENTES À TRIBUTAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. O fato de o contribuinte ter informado em sua Declaração de Ajuste receita com atividade rural, não permite concluir que todos os depósitos existentes em sua conta referem-se a essa mesma atividade. Para tanto, é necessário que o contribuinte faça prova de que tais valores transitaram em suas contas bancárias. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Tributário Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto na Constituição Federal.
Numero da decisão: 2201-002.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1997, atinentes ao lançamento com base em depósitos bancários. No mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do item 03 do auto de infração (lançamento com base em depósitos bancários) o valor de R$ 10.205,16, R$ 8.751,79, R$ 11.994,99 e R$ 19.374,00, referentes aos anos-calendário de 1998, 1999, 2000 e 2001, respectivamente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Presidente-Substituto e Relator. EDITADO EM: 14/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa da Cruz. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2 O fato de o contribuinte  ter  informado em sua Declaração de Ajuste  receita  com atividade  rural,  não permite concluir  que  todos os depósitos  existentes  em sua conta referem­se a essa mesma atividade. Para tanto, é necessário que  o  contribuinte  faça  prova  de  que  tais  valores  transitaram  em  suas  contas  bancárias.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA.  A  multa  de  lançamento  de  ofício  é  devida  em  face  da  infração  às  regras  instituídas  pelo  Direito  Tributário  Fiscal  e,  por  não  constituir  tributo,  mas  penalidade  pecuniária  prevista  em  lei,  é  inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto na Constituição Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 1997,  atinentes ao lançamento com base em depósitos bancários. No mérito, dar provimento parcial  ao  recurso para  excluir  da base de  cálculo do  item 03 do auto de  infração  (lançamento  com  base  em  depósitos  bancários)  o  valor  de  R$  10.205,16,  R$  8.751,79,  R$  11.994,99  e  R$  19.374,00, referentes aos anos­calendário de 1998, 1999, 2000 e 2001, respectivamente.        Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Presidente­Substituto e Relator.    EDITADO EM: 14/03/2016    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente  Substituto), Marcio  de  Lacerda Martins  (Suplente  Convocado),  Ivete Malaquias  Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto  Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia  Lustosa  da  Cruz.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Júnior  (Presidente).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  anos­calendário  1997,  1998,  1999,  2000  e  2001,  consubstanciado  no  Auto de Infração, fls. 06/15, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor  de R$ 1.998.575,17, calculados até 31/03/2003.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural,  glosa  de  despesas da atividade rural e omissão de rendimentos proveniente de depósitos bancários.  Fl. 1741DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10865.000679/2003­71  Acórdão n.º 2201­002.907  S2­C2T1  Fl. 3          3 Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  PRELIMINAR DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO.  4.1    O  sigilo  bancário  do  impugnante  foi  quebrado  ilegalmente,  pois  o  direito  fundamental  à  intimidade  e  à  vida  privada  está  inserido  como  cláusula  pétrea  na  Constituição  Federal.  Dessa  maneira,  a  supressão  da  ordem  judicial  na  quebra  do  sigilo  bancário  não  poderia  ter  sido  feita  por  lei  complementar. Em outras palavras, a Lei nº 105/2001 não pode  dispor contra a Constituição Federal na parte em que consagra  direitos  fundamentais  insuscetíveis  até  mesmo  de  emendas  constitucionais.  Também  merece  destaque  a  inadmissibilidade  do  fato  de  uma  lei  complementar  conferir  competência  às  autoridades  fiscais,  sejam  elas  Federais,  Estaduais  ou  até  Municipais,  lhes  assegurando  poderes  de  verificação  de  informações  e  dados  sigilosos  que,  até  então,  só  poderiam  ser  quebrados  mediante  determinação  do  Poder  Judiciário,  contrariando assim o Princípio  da  Inviolabilidade  do  Sigilo  de  Dados, inserido no inciso XII do artigo 5º da CF (Para reforçar  seu  entendimento,  transcreve  várias  decisões  judiciais  sobre  o  tema, algumas posteriores à edição da LC nº 105/2001);  PRELIMINAR  DE  ILEGALIDADE  DA  AÇÃO  FISCAL  PELA  IRRETROATIVADE DA LEI.   4.2    a  lei  nº  105/2001  está  impregnada  de  inconstitucionalidade,  uma  vez  que  fere  o  princípio  e  garantia  constitucional da irretroatividade das leis, pois não poderia ser  aplicada a fatos geradores anteriores a 2001. O entendimento da  LICC  já  é  pacificado  no  sentido  de  que,  uma  lei,  após  promulgada,  tem  efeito  imediato  e  geral  (nunca  retroativo),  contudo, deve sempre respeitar o ato jurídico perfeito, o direito  adquirido  ou  a  coisa  julgada.  A  retroatividade  é  tema  de  tal  excepcionalidade  que  é  tratada  somente  em  âmbito  constitucional,  sendo  permitida  apenas  em  relação  à  lei  penal  que seja mais benigna ao réu. No caso do MPF ora impugnado,  foi  justamente  esta  prática  abusiva  a  adotada  pelo  órgão  fiscalizador,  uma  vez  que,  valendo­se  da  LC  nº  105/2001,  foi  violado o sigilo bancário do ano de 1998. E com a inobservância  do princípio da  irretroatividade das  leis,  também foi abalada a  segurança jurídica (para reforçar sua argumentação, transcreve  várias decisões judiciais sobre o tema);.  NO MÉRITO.  4.3    o lançamento de imposto de renda tendo como base  apenas  a  movimentação  financeira  é  totalmente  incorreto,  por  ser  apenas  presunção,  suposição  ou  indício,  pois  é  da  consciência jurídica que, tanto para pessoas físicas quanto para  as pessoas jurídicas, mera movimentação financeira não  indica  hipótese  de  incidência  de  imposto  de  renda,  ainda  que  faça  nascer o  fato gerador da CPMF. Cita a Súmula 182 do antigo  Fl. 1742DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Tribunal  Federal  de  Recursos  e  transcreve  várias  decisões  administrativas;  4.4    conforme o artigo 849, §2º, item I, do Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  não  são  considerados,  para  efeito  da  determinação  de  receita  omitida,  os  valores  decorrentes  de  transferência  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  ou  jurídica. Ocorre  que,  nas  contas  objeto  de  levantamento  fiscal,  existem  transferências  de  recursos  do  próprio  impugnante  através  de  valores  devidamente  debitados  em  suas  contas  correntes, relacionadas no Anexo I (fls. 550­553);  4.5    embora a legislação do imposto de renda determine  expressamente,  no  artigo  71  do  RIR/99,  que  à  opção  do  contribuinte, o resultado da atividade rural limitar­se­á 20% da  receita  bruta,  a  partir  da  elaboração  das  Declarações  de  Rendimentos  de  pessoas  físicas  por  meio  eletrônico,  essa  “opção” deixou de existir na prática, pois o programa preenche  automaticamente o campo destinado ao valor tributável, que de  acordo  com  Manual  de  Preenchimento  da  Declaração,  é  o  menor  valor  entre  a  diferença  entre  receitas  e  despesas  e  prejuízo  de  exercícios  anteriores  e  20%  da  receita  bruta.  Ao  simplesmente tributar à alíquota máxima de 27,5% sobre o valor  dos  depósitos  bancários,  que  no  entender  do  agente  fiscal  tratavam­se  de  omissão  de  rendimentos,  tais  lançamentos  não  foram corretamente elaborados, pois estes ensejam a elaboração  de nova Declaração de Rendimentos, utilizando­se o manual e o  programa  de  cada  ano­calendário  e  deduzindo­se  os  valores  lançados pelo contribuinte, constando novos valores do imposto  de renda devido. Tal não aconteceu, visto que o agente fiscal não  observou  nem  o manual  e muito menos  o  programa  elaborado  pela Receita Federal. Assim, apresenta os cálculos que entende  como corretos (fls. 621­636).  A 6ª Turma da DRJ em São Paulo/SPOII julgou improcedente a Impugnação  apresentada, conforme ementas abaixo transcritas:  PRELIMINAR. SIGILO BANCÁRIO.  Havendo procedimento administrativo regularmente instaurado,  não constitui quebra do sigilo bancário a obtenção, pelos órgãos  fiscais  tributários  do Ministério  da  Fazenda  e  dos Estados,  de  dados  sobre  a  movimentação  bancária  dos  contribuintes  com  base  em  valores  da  CPMF,  sobretudo  quando  o  próprio  contribuinte  apresenta  os  extratos  bancários  à  fiscalização.  Preliminar rejeitada.  PRELIMINAR.  LANÇAMENTO  LASTREADO  EM  INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA (BASE  DE DADOS DA CPMF). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO  RETROATIVA DA  LEI COMPLEMENTAR Nº  105/2.001  E DA  LEI Nº 10.174/2.001.  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os  poderes  de  investigação  das  Autoridades  Administrativas.  Preliminar rejeitada.  Fl. 1743DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10865.000679/2003­71  Acórdão n.º 2201­002.907  S2­C2T1  Fl. 4          5 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento,  devendo  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  os  depósitos  que,  comprovadamente,  sejam  originários  de  outra  conta­corrente de mesma titularidade do contribuinte.   GLOSA  DE  DESPESAS  DA  ATIVIDADE  RURAL.  MATÉRIA  NÃO CONTESTADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada,  ou  com  a  qual  o  contribuinte  concorda.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DA  ATIVIDADE  RURAL.  TRIBUTAÇÃO PELO ARBITRAMENTO DE 20% DA RECEITA  BRUTA.  Na apuração da omissão de rendimentos decorrente da atividade  rural, de acordo com o Demonstrativo de Apuração da Atividade  Rural, anexo à Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física,  a tributação deve ser o menor valor entre 20% da receita bruta e  a receita líquida obtida pela diferença entre o total das receitas  e o total das despesas, sendo que, no presente caso, a opção deve  ser  pelo  arbitramento  de  20%  da  receita  bruta,  por  ser  este  o  menor valor.  Intimado da decisão de primeira  instância em 13/03/2009 (fl. 653), Camillo  Cesare  Scotoni  apresenta  Recurso  Voluntário  em  13/04/2009  (fls.  659/767),  sustentando,  essencialmente,  os mesmos  argumentos  defendidos  em  sua  Impugnação,  sobretudo,  que  não  foram consideradas, tanto pela autoridade julgadora quanto pela autoridade recorrida, todas as  transferências entre contas de mesma titularidade, conforme planilha e documentos carreados  aos autos.  O processo em apreço foi julgado em 18 de junho de 2013 e os membros da  Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF), por meio da Resolução nº 2201­000.154, decidiram converter o  julgamento em diligência, nos seguintes termos:  Em  sua  peça  recursal  alega  o  recorrente  que  não  foram  consideradas transferências entre contas de mesma titularidade,  conforme planilhas e demais documentos carreados aos autos.  De início, verifico que o contribuinte junta ao recurso planilhas  (Anexo  I  e  II)  contendo  a  exclusão  de  todas  as  transferências  entre contas de mesma titularidade, conforme se observa às fls.  852/859­processo digital.   Em uma primeira análise constata­se que de fato houve algumas  transferências entre contas de mesma titularidade que não foram  consideradas quando da formalização da exigência.   Fl. 1744DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     6 Isto posto, proponho a conversão do processo em diligência para  adoção das seguintes providencias:  a)  intimar  o  contribuinte  para  que  no  prazo  de  30  dias  providencie  todos os  extratos  faltantes que, de acordo com sua  peça recursal, já foram solicitados às instituições financeiras. O  recorrente  deverá  elaborar  planilha  contendo  todos  os  valores  relativos  às  transferências  entre  contas,  acompanhada  os  respectivos extratos;  b)  a  planilha  apresentada  deverá  ser  objeto  de  auditoria  pela  fiscalização, que  lavrará  relatório  circunstanciado,  justificando  a manutenção ou exclusão do crédito questionado;  c) do relatório acima, deverá a autoridade lançadora dar ciência  ao contribuinte para, querendo, manifestar­se.  Concluída a diligência, a fiscalização pronunciou­se por meio do Relatório de  Diligência Fiscal, fls. 1624/1718­pdf.  Em  resposta  ao  Relatório  de  Diligência  Fiscal  o  recorrente  questionou,  individualmente, as transferências bancárias não consideradas pela autoridade fiscal, conforme  Manifestação de Inconformidade de fls. 1729/1736.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.    Cinge­se a  controvérsia, nesta  segunda  instância,  à omissão de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada.  Em  seu  apelo,  fls.  659/767,  alegou  o  recorrente  as  seguintes  preliminares:  inconstitucionalidade  e  irretroatividade  da  Lei  nº  10.174/2001;  falta  de  motivação,  em  contrariedade  ao  previsto  na  lei  9.784/99  e  no  decreto  3.724/2001;  Decadência  para  o  exercício de 1997 e período de Janeiro a Março de 1998; Decadência Parcial ­ o art. 42, da  lei  9430/96. Posteriormente,  apresentou  o  contribuinte  Requerimento  de  fls.  1606/1607­pdf,  pelo qual desiste de questionar a “Não configuração em renda dos depósitos bancários  (art.  42,  Lei  9430/1996)”  e  a  “nulidade  do  Auto  de  Infração  pela  inconstitucionalidade  da  lei  10.174/2001,  da  aplicação  da  LC  105/01”.  Contudo,  reiterou  a  preliminar  de  “Decadência  para o exercício de 1997 e período de Janeiro a Março de 1998”.  No que tange à alegação de decadência, impende esclarecer que a legislação  do imposto de renda ao atribuir à pessoa física e jurídica a incumbência de apurar o imposto,  sem prévio exame da autoridade administrativa, classificou essa modalidade de constituição do  crédito  tributário  como  “lançamento  por  homologação”,  cujo  fato  gerador  se  completa  no  enceramento  do  ano­calendário,  por  ser  do  tipo  complexivo.  No  caso  de  pagamento  ou  antecipação do recolhimento do IRPF, aplica­se o art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional  (CTN),  devendo  o  termo  inicial  da  decadência  somente  ocorrer  no  último  dia  daquele  ano­ calendário, quando se aperfeiçoa o fato gerador.  Fl. 1745DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10865.000679/2003­71  Acórdão n.º 2201­002.907  S2­C2T1  Fl. 5          7 Como  o  contribuinte  antecipou  o  recolhimento  do  IRPF,  confirmado  no  próprio cálculo da autuação, fl. 10, e também na Declaração de Ajuste, fl. 102, aplica­se para o  ano­calendário de 1997, o art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (Recurso Especial nº  973.733/SC  c/c  art.  543­C  do  CPC  c/c  art.  62  do  RICARF).  Assim,  o  fato  alusivo  ao  ano­ calendário  de  1997  se  aperfeiçoou  em  31  de  dezembro  daquele  ano. Contados  cinco  anos  a  partir dessa data, o lançamento decairia em 31/12/2002. Como a ciência da exação ocorreu em  29/04/2003  (fl.  07),  o  lançamento  relativo  ao  ano­calendário  de  1997  já  havia  sido  atingido  pela decadência.  Ressalte­se que não há como considerar a decadência mensal do período de  janeiro a março de 1998, pois a tributação do imposto só se torna definitiva com o ajuste anual,  na forma dos artigos 2°, 10º e 11º da Lei n° 8.134/1990. E, no caso de omissão de rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  este  Órgão  já  editou  Súmula. Trata­se da Súmula CARF nº 38:  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Dessarte, não operou a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos  no mês de janeiro de 1998 a março de 1998.  No  mérito,  alega  o  recorrente  que  não  foram  consideradas  transferências  entre  contas  de mesma  titularidade,  conforme  planilhas  e  demais  documentos  carreados  aos  autos.  Em  razão  dos  documentos  e/ou  planilhas  constantes  dos  autos,  fls.  852/859­pdf,  o  julgamento foi convertido em diligência para manifestação da autoridade lançadora. Concluída  a  diligência,  a  fiscalização  pronunciou­se  por  meio  do  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  fls.  1624/1718­pdf, cujo trecho transcreve­se:  Os critérios adotados para que os valores apontados de crédito e  de débito sejam considerados correspondente à mesma operação  financeira são os seguintes:  a)  Coincidências entre valores e datas do crédito e do débito.  b)  Coerência entre os históricos das operações de crédito e de  débito, a saber:  ­  crédito ­ depósito em cheque; débito ­ cheque compensado;  ­  crédito ­ depósito em dinheiro; débito ­ saque no caixa (em  dinheiro ou em cheque);  ­  credito  ­  transferências  entre  agências,  débito  ­  transferências entre agências  c)  Coincidência  no  número  do  documento  no  caso  de  transferências ocorridas na mesma instituição bancária.  ANEXO  I  ­  PLANILHA DE CRUZAMENTO DE OPERAÇÕES  FINANCEIRAS  TRANSFERÊNCIAS  BANCÁRIAS  ACEITAS  COMO  DE  MESMA TITULARIDADE  Fl. 1746DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     8 (...)  17)  Data 15/01/98 ­ Valor R$ 1.500,00 conta creditada HSBC­ CJ­6103­68    ­  Histórico:  dep  ch  conta  debitada  Bradesco­CJ­ 68233­0  ­  Histórico:  cheque  compensado  7786  Motivo:  Históricos coerentes com datas e valores coincidentes.  18)  Data  16/01/98  ­  Valor  R$  3.000,00  conta  creditada  Bradesco  CJ­68233­0  ­  Histórico:  depósito  em  cheque  conta  debitada  HSBC­CJ­6103­68    ­  Histórico:  cheque  Motivo:  Históricos coerentes com datas e valores coincidentes.  19)  Data 02/02/98 ­ Valor R$ 276,84 conta creditada Bradesco  CJ­68233­0  ­  Histórico:  BDN  transf  entre  ag.  1844054.  conta  debitada Brad­Maur­Ind­143 85­5 ­ Histórico: BDN transf entre  ag.  1844054.  Motivo:  Mesmos  históricos  com  datas  e  valores  coincidentes.ACEITO PELA DRJ.  20)  Data  10/02/98  ­  Valor  R$  1.000,00  conta  creditada  Bradesco  CJ­68233­0  ­  Histórico:  deposito  em  cheque  conta  debitada  HSBC­CJ­6103­68  ­  Histórico:  cheque  Motivo:  Históricos coerentes com datas e valores coincidentes.  21)  Data 20/02/98 ­ Valor R$ 93,68 ­ conta creditada Bradesco  CJ­68233­0  ­  Histórico:  BDN  transf  entre  ag.  184406.  conta  debitada Brad­Maur­Ind­14385­5 ­ Histórico: BDN transf entre  ag.  184406.  Motivo:  Mesmos  históricos  com  datas  e  valores  coincidentes.ACEITO PELA DRJ.  22)  Data  20/02/98  ­  Valor  R$  200,00  ­  conta  creditada  Bradesco­Ind­61527­7  ­ Histórico:  depósito  em dinheiro,  conta  debitada  Bradesco­CJ­68233­0  ­  Histórico:  cheque  (saque  no  caixa).  Motivo:  Históricos  coerentes  com  datas  e  valores  coincidentes.  23)  Data  27/02/98  ­  Valor  R$  100,00  ­  conta  creditada  Bradesco­Ind­61527­7  ­ Histórico:  depósito  em dinheiro,  conta  debitada  Bradesco­CJ­68233­0  ­  Histórico:  cheque  (saque  no  caixa).  Motivo:  Históricos  coerentes  com  datas  e  valores  coincidentes.  24)  Data 10/03/98 ­ Valor R$ 3.000,00 ­ conta creditada HSBC­ CJ­6103­68  ­  Histórico:  dep.  ch  conta  debitada  Bradesco­CJ­ 68233­0­  Histórico:  cheque  compensado  901042.  Motivo:  Históricos coerentes com datas e valores coincidentes.  25) Data 08/04/98  ­ Valor R$ 500,00  ­ conta  creditada HSBC­ CJ­11826­50;  Histórico:  dep  ch  conta  debitada  Bradesco­CJ­ 68233­0  ­  Histórico:  cheque  compensado  901044.  Motivo:  Históricos coerentes com datas e valores coincidentes.  26) Data 14/04/98 ­ Valor R$ 1.000,00 ­ conta creditada HSBC­ CJ­11826­50;  Histórico:  dep  ch  conta  debitada  Bradesco­CJ­ 68233­0  ­  Histórico:  cheque  compensado  901043  ­  Motivo:  Históricos coerentes com datas e valores coincidentes.  27) Data 04/05/98 ­ Valor R$ 150,00 ­ conta creditada Bradesco  CJ­7.664­3    ­  Histórico:  autodep­cc  outra  ag  conta  debitada  Fl. 1747DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10865.000679/2003­71  Acórdão n.º 2201­002.907  S2­C2T1  Fl. 6          9 Brad­Maur­Ind­14385­5  ­  Histórico:  débito  por  saque  BDN  Motivo: Históricos coerentes com datas e valores coincidentes.  28) Data 04/05/98 ­ Valor R$ 250,00 ­ conta creditada Bradesco  CJ­7.664­3    ­  Histórico:  transf  autorizada  entre  ags  151083  conta  debitada  Bradesco­CJ­68233­0    ­  Histórico:  transf  autorizada  entre  ags  1847083 Motivo:  Mesmos  históricos  com  datas e valores coincidentes.  29)  Data  01/06/98  ­  Valor  R$  500,00  ­  conta  creditada  Bradesco  7.664­3  ­  Histórico:  transf  autorizada  entre  ags  151832.  conta  debitada  Bradesco  ­  CJ­68233­0  ­  Histórico:  transf autorizada entre ags 1647832. Motivo: Mesmos históricos  com datas e valores coincidentes.   30) Data 01/06/98 ­ Valor R$ 1.000,00 ­ conta creditada HSBC­ CJ­11826­50  ­  Histórico:  dep  ch  conta  debitada  Bradesco­CJ­ 68233­0  ­  Histórico:  cheque  compensado  901046  Motivo:  Históricos coerentes com datas e valores coincidentes.  31)  Data 28/07/98 ­ Valor R$ 1.000,00 ­ conta creditada Brasil­ CJ­1.337­4  ­  Histórico:  lib  desb  cheque  conta  debitada  Bradesco­CJ­68233  ­  Histórico:  cheque  compensado  901053  Motivo: Históricos coerentes com datas e valores coincidentes.  32)  Data 18/08/98 ­ Valor R$ 500,00 ­ conta creditada Brasil­ CJ­1.337­4  ­  Histórico:  cheque  COMP  138202  conta  debitada  Bradesco­CJ­68233  ­  Histórico:  Doc­D­não  incidente  CPMF  138202 Motivo: Históricos correspondentes, com datas, valores  e campos de documento coincidentes.  33) Data 25/09/98  ­ Valor R$  100,00  ­  conta  creditada Brasil­ CJ­1.337­4  ­  Histórico:  cheque  COMP  178485  conta  debitada  Bradesco­CJ­61527  ­  Histórico:  débito  transf  fdos  Doc  78485  Motivo:  Históricos  correspondentes,  com  datas,  valores  e  campos de documento coincidentes.  34) Data 07/12/98 ­ Valor R$ 250,00 conta creditada Brasil­CJ­ 1.337­4  ­      Histórico:  cheque  COMP  270493  conta  debitada  Bradesco­CJ­68233­0  ­  Histórico:  Doc­D­não  inc  CPMF  270493 Motivo: Históricos correspondentes, com datas, valores  e campos de documento coincidentes.  35)  Data  15/01/99­Valor  R$  3.150,00  ­  conta  creditada  Bradesco­Ind­61527­7  ­ Histórico:  depósito  em dinheiro,  conta  debitada  Bradesco­CJ­68233­0  ­  Histórico:  cheque  (saque  no  caixa).  Motivo:  Históricos  coerentes  com  datas  e  valores  coincidentes.  36)  Data 04/02/99 ­ Valor R$ 430,00 ­ conta creditada Brasil­ CJ­1.337­4 ­ Histórico: cheque COMP 355938 ­ conta debitada  Bradesco­CJ­68233­0  ­  Histórico:  débito  transf  fdos  Doe  e  355938  ­  Motivo:  Históricos  correspondentes,  com  datas,  valores e campos de documento coincidentes.  Fl. 1748DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     10 37) Data 08/02/99 ­ Valor R$ 100,00 ­ conta creditada Bradesco  7.664­3  ­ Histórico:  transf autorizada entre ags 0151446 conta  debitada  Bradesco  ­  CJ­68233­0  ­ Histórico:  transf  autorizada  entre  ags  1647446  ­  Motivo:  Mesmos  históricos  com  datas  e  valores coincidentes.  38)  Data  17/02/99  ­  Valor  R$  1.000,00  ­  conta  creditada  Bradesco  7.664­3  Histórico:  transf  entre  ag.  Dinh  ­  conta  debitada  Bradesco  ­  CJ­68233­0.  Histórico:  cheque  (saque  no  caixa).  Motivo:  Históricos  coerentes  com  datas  e  valores  coincidentes.   39) Data  26/02/99  ­  Valor  R$  200,00  ­  conta  creditada  Bradesco  7.664­3  ­  Histórico:  transf  autorizada  entre  ags  0151145  conta  debitada  Bradesco  ­  CJ­68233­0  ­  Histórico:  transf autorizada entre ags 1647145 Motivo: Mesmos históricos  com datas e valores coincidentes.  40)  Data  01/03/99  ­  Valor  R$  100,00  ­  conta  creditada  Bradesco  7.664­3  ­  Histórico:  transf  autorizada  entre  ags  0151922  ­  conta  debitada  Bradesco  ­  CJ­68233­0  ­  Histórico:  transf  autorizada  entre  ags  1647922  ­  Motivo:  Mesmos  históricos com datas e valores coincidentes.  41)  Data  18/03/99  ­  Valor  R$  200,00  ­  conta  creditada  Bradesco  7.664­3  ­  Histórico:  transf  autorizada  entre  ags  0151837  conta  creditada  Bradesco  ­  CJ­68233­0  ­  Histórico:  transf autorizada entre ags 1647837 Motivo: Mesmos históricos  com datas e valores coincidentes.  42)  Data  25/03/99  ­  Valor  R$  100,00  ­  conta  creditada  Bradesco  7.664­3  ­  Histórico:  transf  autorizada  entre  ags  0151429  conta  debitada  Bradesco  ­  CJ­68233­0  ­  Histórico:  transf autorizada entre ags 1647429 Motivo: Mesmos históricos  com datas e valores coincidentes.  43)  Data  15/04/99  ­  Valor  R$  400,00  ­  conta  creditada  Bradesco  61527­7  Ind  ­  Histórico:  transf  autorizada  entre  c/c  0151730.  conta  debitada  Bradesco  ­  CJ­68233­0  ­  Histórico:  transf autorizada entre c/c 0151730. Motivo: Mesmos históricos  com datas e valores coincidentes.  44)  Data  02/06/99  ­  Valor  R$  123,58  ­  conta  creditada  Bradesco  CJ­68233­0  ­  Histórico:  transf  autorizada  entre  ags  1969575.  conta  debitada  Brad­Maur­Ind­14385  ­  Histórico:  transf autorizada entre ags 0151575. Motivo: Mesmos históricos  com datas e valores coincidentes. Aceito pela DRJ.  45)  Data 09/06/99 ­ Valor R$ 300,00 ­ conta creditada Brasil­ CJ­1.337­4  ­  Histórico:  DEP  COMP  549412.  conta  debitada  Bradesco­CJ­68233  ­  Histórico:  transf  fdos  DOC  e  549412.  Motivo:  Históricos  correspondentes,  com  datas  e  valores  coincidentes.  46)  Data  09/06/99  ­  Valor  R$  100,00  ­  conta  creditada  Bradesco  7.664­3  ­  Histórico:  transf  autorizada  entre  ags  0151799.  conta  debitada  Bradesco  ­  CJ­68233­0  ­  Histórico:  transf autorizada entre ags 164799. Motivo: Mesmos históricos  com datas e valores coincidentes.  Fl. 1749DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10865.000679/2003­71  Acórdão n.º 2201­002.907  S2­C2T1  Fl. 7          11 47)  Data  09/06/99  ­  Valor  R$  1.173,00  ­  conta  creditada  Bradesco  7.664­3  Histórico:  transf  entre  ag.  Dinh.  conta  debitada  Bradesco  ­  CJ­68233­0.  Histórico:  cheque  (saque  no  caixa).  Motivo:  Históricos  coerentes  com  datas  e  valores  coincidentes.  48) Data 07/07/99 ­ Valor R$ 200,00 ­ conta creditada Bradesco  7.664­3  Histórico:  transf  entre  ag.  Dinh  conta  debitada  Bradesco  ­  CJ­68233­0.  Histórico:  cheque  (saque  no  caixa).  Motivo: Históricos coerentes com datas e valores coincidentes.   49)  Data  22/07/99  ­  Valor  R$  1.000,00  ­  conta  creditada  Bradesco  CJ­68233­0  ­  Histórico:  transf  autorizada  entre  ags  1969356  conta  debitada  Brad­Maur­Ind­14385­5  ­  Histórico:  transf  autorizada  entre  ags  0151356  ­  Motivo:  Mesmos  históricos com datas e valores coincidentes.  50)  Data  06/09/99  ­  Valor  R$  400,00  ­  conta  cref  :tada  Bradesco  CJ­68233­0  ­  Histórico:  transf  autorizada  entre  ags  1969907  conta  debitada  Brad­Maur­Ind­14385­5  ­  Histórico:  transf autorizada entre ags 0151907 Motivo: Mesmos históricos  com datas e valores coincidentes.  51)  Data  06/10/99  ­  Valor  R$  416,61  ­  conta  creditada  Bradesco  CJ­68233­0  ­  Histórico:  transf  autorizada  entre  ags  1969664.  conta  debitada  Brad­Maur­Ind­143  85­5  ­  Histórico:  transf autorizada entre ags 0151664. Motivo: Mesmos históricos  com datas e valores coincidentes.­ Aceito pela DRJ.  52)  Data  06/10/99  ­  Valor R$  100,00  ­  conta  creditada Brasil  CJ­1.337­4        ­  Histórico:  crédito  via  compensação  770179.  conta debitada Brad­Maur­Ind­14385­5  ­ Histórico:  transf  fdos  Doc­e  770179. Motivo: Históricos  correspondentes,  com datas,  valores e campos de documento coincidentes — Aceito pela DRJ.  53)  Data  28/01/00  ­  Valor  R$  3.500,00  conta  creditada  Santander 604252 Indiv ­ Histórico: dep ch 24h conta debitada  Banespa  CJ­3748­9  ­  Histórico:  COMP  MAIOR  Motivo:  Históricos coerentes com datas e valores coincidentes.  54)  Data  14/04/00  ­  Valor  R$  350,00  ­  conta  creditada  Bradesco  61527­7  Ind  ­  Histórico:  transf  autorizada  entre  c/c  0151286  conta  debitada  Bradesco  ­  CJ­68233­0  ­  Histórico:  transf autorizada entre c/c 0151286 Motivo: Mesmos históricos  com datas e valores coincidentes.  55)  Data  17/04/00  ­  Valor  R$  500,00  ­  conta  creditada  Bradesco  7.664­3  ­  Histórico:  transf  autorizada  entre  ags  0151646  Conta  debitada  Bradesco  ­  CJ­68233­0  ­  Histórico:  transf autorizada entre ags 1647646 Motivo: Mesmos históricos  com datas e valores coincidentes.  56)  Data  10/11/00  ­  Valor  R$  600,00  ­  conta  creditada  Bradesco 61.527­7 ­ Histórico: doc­Camillo Scotonni 0774 conta  debitada Brasil  ­ CJ­1.337­4  ­ Histórico: Doe on  line 0111001  Fl. 1750DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     12 Motivo:  Históricos  correspondentes  com  datas  e  valores  coincidentes.­ Aceito pela DRJ.  57)  Data  21/11/00  ­  Valor  R$  750,00  ­  conta  creditada  Bradesco  61.527­7  ­  Histórico:  doc  ­  Camillo  Scotonni  0591  conta  debitada  Brasil  ­  CJ­1.337­4  ­  Histórico:  Doc  on  line  6112102  ­  Motivo:  Históricos  correspondentes  com  datas  e  valores coincidentes – Aceito pela DRJ.  58)  Data  19/12/00  ­  Valor  R$  3.000,00  ­  conta  creditada  Santand  4458772  ind  ­  Histórico:  dep  ch  24h  828362  conta  debitada  Brasil  CJ­1.337­4  ­  Histórico:  cheq  comp  Motivo:  Históricos coerentes com datas e valores coincidentes.  59)  Data 11/01/01 ­ Valor R$ 1.000,00 ­ conta creditada Brasil­ CJ­1.337­4    ­    Histórico: DOC  online  11101  ­  conta  debitada  Bradesco­CJ­7664­3  ­  Histórico:  Doc­Cred.  Automat  640  Camillo  ­  Motivo:  Históricos  correspondentes,  com  datas  e  valores coincidentes. Deferido pela DRJ.  60)  Data  25/01/01  ­  Valor  R$  300,00  ­  conta  creditada  ­   Bradesco­CJ­68233  ­  Histórico:  Doc­Cred.  Automat  307  Camillo  ­  conta  debitada Brasil­CJ­1.337­4    ­ Histórico: DOC  online 12501. Motivo: Históricos  correspondentes,  com datas e  valores coincidentes. Deferido pela DRJ.  61)  Data  14/03/01  ­  Valor  R$  780,00  ­  conta  creditada  Bradesco  7.664­3  ­  Histórico:  transf  autorizada  entre  ags  0151690  conta  debitada  Bradesco  ­  CJ­68233­0  ­  Histórico:  transf autorizada entre ags 1647690 Motivo: Mesmos históricos  com datas e valores coincidentes. Deferido pela DRJ.  62)  Data  25/10/01  ­  Valor  R$  15.000,00  ­  conta  creditada  Nordeste  61.527  ­  Histórico:  Créd  doc  86516.  conta  debitada  Brasil  ­  CJ­16900­5  ­  Histórico:  Doc  C  EMIT  86516. Motivo:  Históricos  correspondentes,  com  datas,  valores  e  campos  de  documento coincidentes.  TRANSFERÊNCIAS  BANCÁRIAS  NÃO  ACEITAS  COMO  DE MESMA TITULARIDADE  (...)  8)  Data  26/01/98  ­  Valor  R$  1.300,00  ­  conta  creditada  Bradesco  CJ­7.664­3  ­  Histórico:  transf  entre  ag  ch  conta  debitada  HSBC­CJ­6103­68    ­  Histórico:  cheque  Motivo  do  Indeferimento: Não há relação entre a natureza das operações.  9)  Data  06/04/98  ­  Valor  R$  300,00  ­  conta  creditada  Bradesco  CJ­7.664­3  ­  Histórico:  transf  entre  ag  ch  430151  conta debitada Brad­Maur­Ind­14385­5 ­ Histórico: BDN transf.  entre ag. 184488 Motivo do Indeferimento: Não há coincidência  entre os campos de documento.  10)  Data 15/06/98 ­ Valor R$ 100,00 ­ conta creditada HSBC­ CJ­11826­50  ­  Histórico:  dep  ch  conta  creditada  Brad­Maur­ 14385­5  ­  Histórico:  autodep  transf  entre  ag,  por  saque  BDN.  Motivo do  Indeferimento: Não há  relação entre a natureza das  operações.  Fl. 1751DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10865.000679/2003­71  Acórdão n.º 2201­002.907  S2­C2T1  Fl. 8          13 11) Data 29/06/98 ­ Valor R$ 100,00 ­ conta creditada Bradesco  CJ­68233­0  ­  Histórico:  transf  autoriz  entre  c/c  151030  conta  debitada Brad­Maur­14385­5 – Histórico:  telesaque. Motivo do  Indeferimento: Não há relação entre a natureza das operações.  12) Data 07/07/98  ­ Valor R$ 1.100,00 conta creditada Brasil­ CJ­1.337­4  ­ Histórico: Lib dep bloq  conta debitada Bradesco­ CJ­68233­0  ­  Histórico:  cheque  (no  Caixa)  Motivo  do  Indeferimento: Não há relação entre a natureza das operações.  13)  Data  23/07/99  ­  Valor  R$  400,00  ­  conta  creditada  Bradesco CJ­7.664­3 ­ Histórico: transf entre ag dinh 1130151.  conta  debitada  Bradesco­CJ­68233­0  ­  Histórico:  cheque  de  mesma  titularidade  901060.  Motivo  do  Indeferimento:  Não  há  relação entre a natureza das operações.  14)  Data  15/03/00  ­  Valor  R$  5.000,00  ­  conta  creditada  Bradesco CJ­68233  ­Histórico: dep ch 0103129. conta debitada  Brad­Maur­Ind­14385 ­ Histórico: cheque compensado 000494.  Motivo  do  Indeferimento:  Não  há  correlação  no  campo  numeração de documentos. Denegado pela DRJ  15)  Data  30/03/00  ­  Valor  R$  150,00  ­  conta  creditada  Bradesco CJ­7.664­3  ­ Histórico:  transf entre ag dinh 1240151  conta  debitada  Bradesco  CJ­68233  ­  Histórico:  cheque  compensado  13641.  Motivo  do  Indeferimento:  Não  há  relação  entre a natureza das operações.  16)  Data  04/04/00  ­  Valor  R$  1.000,00  ­  conta  creditada  Bradesco CJ­68233  ­ Histórico: Deposito em c/c BDN 0­29494  conta  debitada  Bradesco  CJ­7.664­3  ­  Histórico:  cheque  compensado 0001840 Motivo do Indeferimento: Não há relação  entre a natureza das operações, tampouco no campo numeração  de documentos.  17)  Data  06/06/00  ­  Valor  R$  3.487,99  ­  conta  creditada  Bradesco  CJ­7.664­3  ­  conta  debitada  Bradesco  CJ­7.664­3  (Poupança).  Valor  R$  3.487,99  ­  O  resgate  da  poupança  foi  constatado, no entanto a origem deste valor, isto é, o depósito de  R$  3.500,00  na  conta  poupança  em  05/06/00,  não  foi  demonstrado.  18)  Data  20/06/00  ­  Valor  R$  1.000,00  ­  conta  creditada  Bradesco  Ind­61.527­7  ­  Histórico:  transf  entre  agen  cheque  1011841  conta  debitada  Bradesco  CJ­7.664­3    ­  Histórico:  transf  fdos  doc­e  1374424  Motivo  do  Indeferimento:  Não  há  correlação no campo numeração de documentos.  19)  Data  18/01/01  ­  Valor  R$  1.600,00  ­  conta  creditada  Bradesco  CJ­7.664­3  ­  Histórico:  transf  entre  ag  cheque  1250151  conta  debitada  B.adesco  CJ­16900­5  ­  Histórico:  cheque  compensado  850024  Motivo  do  Indeferimento:  Não  há  relação entre a natureza das operações.  20)  Data  22/01/97­  Valor  R$  2.700,00  ­  conta  creditada  Bradesco­CJ­7664­3  ­  Histórico:  BDN  ­  transf  entre  Agencia  Fl. 1752DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     14 Camillo.  conta  debitada  Bradesco­CJ­68233­0  ­  Histórico:  cheque  compensado  2370  Motivo  do  Indeferimento:  Não  há  correlação entre a natureza das operações. Deferido pela DRJ.  21)  Data  23/01/01  ­  Valor  R$  10.000,00  ­  conta  creditada  Bradesco  CJ­7.664­3  ­  Histórico:  Deposito  em  C/c  BDN  0792321  conta  debitada  Bradesco  CJ­16900­5  ­  Histórico:  cheque  compensado  850037  Motivo  do  Indeferimento:  Não  há  relação entre a natureza das operações.  (...)  Para o ano calendário de 2001 outras origens foram apontadas,  sendo analisadas a seguir.  ANO CALENDÁRIO 2001  TRANSFERÊNCIAS  BANCÁRIAS  ACEITAS  COMO  DE  MESMA TITULARIDADE  1)  Data 15/01/01 ­ Valor R$ 1.500,00 ­ conta creditada Banco  Brasil  1.337  ­  Histórico:  Cheque  Bloqueado  ­  conta  debitada  Bradesco  CJ  7.664—Histórico  :  Cheque  compensado  002.360.  Motivo: Históricos coerentes com datas e valores coincidentes.  2)  Data 16/01/01 ­ Valor R$ 2.500,00 ­ conta creditada Banco  Brasil  1.337  ­  Histórico:  Cheque  Bloqueado­conta  debitada  Bradesco CJ 7.664— Histórico  : Cheque compensado 002.361.  Motivo: Históricos coerentes com datas e valores coincidentes.  3)  Data 28/08/01 ­ Valor R$ 1.500,00 ­ conta creditada Banco  Brasil  1.337  ­  Histórico:  Cheque  Bloqueado.  conta  debitada  Bradesco CJ 7.664— Histórico : Cheque compensado 002.842 ­  Motivo: Históricos coerentes com datas e valores coincidentes.  4)  Data  03/05/01  ­ Valor R$ 308,00  ­  conta  creditada Banco  Brasil 1.337 ­ Histórico: Dep compensado 7862 conta debitada  Bradesco  CJ  14.385— Histórico  :  Doc  transf  fdos  doc­e  7862  Motivo:  Históricos  correspondentes,  com  datas,  valores  e  campos de documento coincidentes.   TRANSFERÊNCIAS  BANCÁRIAS  NÃO  ACEITAS  COMO  DE MESMA TITULARIDADE  1)  Data  10/01/01  ­  Valor  R$  1.070,00  ­  conta  creditada  Bradesco Ind­61.527 ­ Histórico: depósito c/c BDN; Documento:  29111 conta debitada Bradesco CJ­7.664­3 ­ Histórico: cheque  compensado  2344  Motivo  do  Indeferimento:  Não  há  relação  entre a natureza das operações, tampouco no campo numeração  de documentos.  2)  Data  25/01/01  ­  Valor  R$  6.000,00  ­conta  creditada  Bradesco  CJ­7.664  ­  Histórico:  Autodep.  Transf.  entre  ag.  4042297 conta debitada Banco Brasil 1.337 ­ Histórico : Cheque  compensado 000.190. Motivo do Indeferimento: Não há relação  entre a natureza das operações.  3)  Data  26/02/01  ­  Valor  R$  600,00  ­  conta  creditada  Bradesco Ind­61.527 ­ conta debitada Bradesco CJ­7.664­3 não  foi matéria do Auto de Infração.  Fl. 1753DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10865.000679/2003­71  Acórdão n.º 2201­002.907  S2­C2T1  Fl. 9          15 4)  Data  15/03/01  ­  Valor  R$  1.700,00  ­  conta  creditada  Bradesco Ind­61.527 ­ Histórico: depósito c/c BDN; Documento:  303188 conta debitada Bradesco CJ­7.664­3 ­ Histórico: cheque  compensado  2551  Data:  16/03/01  Motivo  do  Indeferimento:  Datas não coincidentes.  5)  Data  23/01/01  ­  Valor  R$  1.600,00  ­  conta  creditada  Bradesco  Ind­61.527  ­ Histórico: DOC  ­  conta debitada Banco  Brasil  1.337  Motivo  do  Indeferimento:  Não  há  débito  em  23/01/01 na conta n° 1.337 no Banco do Brasil com este valor.  6)  Data  09/02/01  ­  Valor  R$  2.400,00  ­  conta  creditada  Bradesco  Ind­61.527  ­ Histórico: DOC  ­  conta debitada Banco  Brasil  1.337  Motivo  do  Indeferimento:  Não  há  débito  em  09/02/01 na conta n° 1.337 no Banco do Brasil com este valor.  7)  Data  23/01/01  ­  Valor  R$  2.000,00  ­  conta  creditada  Bradesco  CJ­7.664  ­  Histórico:  DOC  ­  Credito  automático  Camillo C Scotoni conta debitada Banco Brasil 1.337 ­ Histórico  :  Parte Pg Div R$  3.618,00. Motivo  do  Indeferimento: Não  há  correlação de histórico e de valor entre crédito e débito.  8)  Data  20/04/01  ­  Valor  R$  3.000,00  ­  conta  creditada  Bradesco CJ­7.664 ­ Histórico:  transf. entre ag. 1290151 conta  debitada Banco Brasil  1.337  ­ Histórico  : Cheque compensado  000.261  Motivo  do  Indeferimento:  Não  há  correlação  de  histórico entre crédito e débito.  9)  Data  02/05/01  ­  Valor  R$  2.500,00  ­  conta  creditada  Bradesco CJ­7.664 ­ Histórico:  transf. entre ag. 1030151 conta  debitada Banco Brasil  1.337  ­ Histórico  : Cheque compensado  850.002  Motivo  do  Indeferimento:  Não  há  correlação  de  histórico entre crédito e débito.  10)  Data  11/05/01  ­  Valor  R$  2.500,00  ­  conta  creditada  Bradesco CJ­7.664 ­ Histórico: Dep. em c/c BDN. 41433 conta  debitada  Banco  Brasil  1.337­  Histórico  :  Cheque  compensado  000.190  Motivo  do  Indeferimento:  Não  há  relação  entre  a  natureza das operações.  11)  Data  21/06/01  ­  Valor  R$  1.000,00  ­  conta  creditada  Bradesco CJ­7.664 ­ Histórico:  transf. entre ag. 1011841 conta  st  cada  Banco  Brasil  1.337  ­  Histórico  :  Cheque  compensado  850.039  Motivo  do  Indeferimento:  Não  há  correlação  de  histórico entre crédito e débito.  12)  Data  19/06/01  ­  Valor  R$  4.000,00  ­  conta  creditada  Bradesco CJ­7.664 ­ Histórico: Dep. em c/c BDN 792307 conta  debitada  Banco  Brasil  1.337  ­  Histórico:  Cheque  compensado  850.037  data  20/06.  Motivo  do  Indeferimento:  Não  há  correlação de data entre crédito e débito.  13)  Data  13/08/01  ­  Valor  R$  2.000,00  ­  conta  creditada  Bradesco CJ­7.664 ­ Histórico: Dep. em c/c BDN 792798 conta  debitada  Banco  Brasil  1.337­Histórico:  Cheque  compensado  Fl. 1754DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     16 850.047  data  14/08.  Motivo  do  Indeferimento:  Não  há  correlação de data entre crédito e débito.  14)  Data  14/08/01  ­  Valor  R$  500,00  ­  conta  creditada  Bradesco CJ­7.664  ­ Histórico: Dep.  em  c/c BDN 41165  conta  debitada  Banco  Brasil  1.337  ­  Histórico:  Parte  de  saque  R$  600,00  Motivo  do  Indeferimento:  Não  há  correlação  de  valor  entre crédito e débito.  15)  Data  16/08/01  ­  Valor  R$  1.000,00  ­  conta  creditada  Bradesco CJ­7.664 ­ Histórico: Dep. em c/c BDN 793744 conta  debitada  Banco  Brasil  1.337  ­  Histórico:  Cheque  compensado  850.060  data  17/08.  Motivo  do  Indeferimento:  Não  há  correlação de data entre crédito e débito.  16)  Data  27/08/01  ­  Valor  R$  2.900,00  ­  conta  creditada  Bradesco CJ­7.664  ­ Histórico: Dep.  em  c/c BDN 29024  conta  debitada  Banco  Brasil  1.337  ­  Histórico:  Cheque  compensado  850.058  data  28/08.  Motivo  do  Indeferimento:  Não  há  correlação de data entre crédito e débito.  17)Data 20/02/01  ­ Valor R$ 1.000,00 ­ conta creditada Banco  Brasil  1.337  ­  Histórico:  Dep  on  line  054764  conta  debitada  Bradesco CJ 7.664 ­ Histórico: Doc n incid cpmf 2054764 Não  foi matéria do Auto de Infração.  18) Data 20/03/01 ­ Valor R$ 1.400,00 ­ conta creditada Banco  Brasil  1.337  ­ Histórico: Dep  on  line  conta  debitada Bradesco  CJ 7.664  ­ Histórico: Cheque compensado 002.558 data 19/03.  Motivo  do  Indeferimento: Não  há  correlação  de  histórico  e  de  data entre crédito e débito.  20)  Data  24/04/01  ­  Valor  R$  250,00  conta  creditada  Banco  Brasil 1.337­Histórico: Dep on line conta debitada Bradesco CJ  7.664  ­  Histórico:  não  há.  Motivo  do  Indeferimento:  Não  há  débito  em  24/04/01  na  conta  n°  7.664  no  Bradesco  com  este  valor.  Do  exposto,  verifica­se  que  a  análise  da  autoridade  fiscal  foi  bastante  criteriosa  e,  no  que  tange  às  transferências  bancárias  aceitas  como  de  mesma  titularidade,  apuradas após a diligência, só resta reiterar e adotar os fundamentos transcritos acrescentando  que,  no  caso  em  apreço,  nos  termos  do  disposto  do  inciso  I  do  §  3º  do  art.  42  da  Lei  9.430/1996, para efeito de determinação da receita omitida, não serão considerados os créditos  decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica.  Ressalte­se que os valores de R$ 100,00, datado de 27/02/98; R$ 3.150,00,  datado  de  15/01/99;  R$  400,00,  datado  de  15/04/99;  R$  3.500,00,  datado  de  28/01/00;  R$  350,00,  datado  de  14/04/00  e  R$  3.000,00,  datado  de  19/12/00,  constantes  da  relação  de  depósitos  de  fls.  22  e  25,  por  se  tratar  de  conta  individual,  devem  ser  excluídos  de  forma  integral.  Em  relação  aos  valores  remanescentes,  como  se  referem  à  conta  conjunta  com  Maurício  Lemos Mendes  da  Silva  (Termo  de  Constatação  Fiscal  –  fls.  22/36),  deverão  ser  excluídos à proporção de 50%.  Nessa conformidade, deve­se excluir da base de cálculo do item 03 do auto  de infração os valores de R$ 7.075,00; R$ 6.201,50; R$ 7.100,00; R$ 10.404,00, referentes aos  anos­calendário de 1998, 1999, 2000 e 2001, respectivamente.  Fl. 1755DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10865.000679/2003­71  Acórdão n.º 2201­002.907  S2­C2T1  Fl. 10          17 Frise­se que, relativamente ao ano­calendário de 1997, como foi reconhecida  a decadência do crédito tributário, torna­se despiciendo qualquer manifestação.  Quanto  às  transferências  bancárias  não  aceitas  pela  fiscalização,  insurge  o  recorrente  alegando,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  1729/1736,  que,  relativamente ao Anexo I e ao ano­calendário de 2001, o indeferimento não merece prosperar,  já que o número do documento na conta creditada nunca vai  ser  igual ao número do cheque  depositado.  Além  do  mais,  o  próprio  histórico  constante  do  extrato  demonstra  uma  nítida  relação  entre  a  natureza  das  operações.  E,  no  que  toca  ao  Anexo  II,  alega  que,  independentemente  da  não  apresentação  do  extrato  da  conta  nº  79.200­00  no  momento  da  constituição  da  exigência,  em  homenagem  ao  principio  da  verdade  real  “...  não  pode  a  Autoridade Fazendária escusar esforços no sentido de buscar a realidade dos fatos enquanto  perdurar o tramite administrativo”.  Pois  bem,  no  que  tange  às  transferências  bancárias  não  aceitas  pela  fiscalização  constante do Anexo  I,  penso  que  assiste  razão  ao  contribuinte,  relativamente  ao  item 14, datado de 15/03/00 no valor de R$ 5.000,00; item 16, datado de 04/04/00 no valor R$  1.000,00; item 17, datado de 06/06/00 no valor R$ 3.487,99 e item 21, datado de 23/01/01 no  valor  R$  10.000,00,  conforme  discriminado  na  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  1729/1736,  já  que  a  discriminação  constante  do  extrato  indica  tratar­se  de  transferência  bancária, em que pese o histórico divergente de um banco para outro.  Quanto às transferências bancárias não aceitas pela fiscalização, relativas ao  ano­calendário de 2001, penso que também assiste razão ao suplicante, relativamente ao item  01, datado de 10/01/01 no valor de R$ 1.070,00; item 10, datado de 11/05/01 no valor de R$  2.500,00, conforme discriminado na Manifestação de Inconformidade de fls. 1729/1736, já que  a  operação  ocorreu  na mesma  data,  além  do  histórico  das  instituições  financeiras  constarem  “cheque  compensado”  e  “depósito”. Com  efeito,  a  alegação  de  que  o  depósito  foi  efetivado  após as 16 horas e, consequentemente, o banco de destino registrou o crédito no dia seguinte,  esbarra, essencialmente, na ausência de prova dessa ocorrência.  Ressalte­se  que  o  valor  de R$  1.070,00,  datado  de  10/01/01,  constantes  da  relação de depósitos de  fls. 25, por  se  tratar de conta  individual, deve ser excluído de  forma  integral.  Em  relação  aos  valores  remanescentes,  como  se  referem  à  conta  conjunta  com  Maurício  Lemos Mendes  da  Silva  (Termo  de  Constatação  Fiscal  –  fls.  22/36),  deverão  ser  excluídos à proporção de 50%.  Portanto, deve­se  também excluir da base de cálculo do  item 03 do auto de  infração  os  valores  de  R$ 4.744,99  e  R$  7.320,00,  alusivos  aos  anos­calendário  de  2000  e  2001, respectivamente.  Sobre  a  alegação  de  que  o  fato  de  não  ter  apresentado,  no  momento  da  constituição  da  exigência,  o  extrato  da  conta  nº  79.200­00,  não  pode  ser  impeditivo  do  conhecimento das operações de transferências de mesma titularidade efetuadas na citada conta,  cumpre esclarecer que mesmo tendo sido intimado a apresentar todas as contas bancárias que  deram origem a sua movimentação bancária, anos calendário de 1997, 1998, 1999 e de 2000, o  recorrente  não  apresentou  a  movimentação  financeira  da  conta  nº  79.200­00.  Assim  sendo,  como  o  contribuinte  omitiu  a  citada  movimentação  financeira,  sua  desídia  não  pode  advir  vantagem para si. Ademais, como a conta nº 79.200­00 não foi objeto de lançamento, não há  como  atestar  a  veracidade  da  informação  prestada  pelo  contribuinte,  já  que não  passou  pelo  crivo da fiscalização.  Fl. 1756DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     18 Quanto ao Anexo V, carreado pelo recorrente em seu apelo, fl. 730, verifica­ se  que o  valor  de R$ 300,00,  datado  de  22/02/00,  fl.  538,  tratar­se  de  erro,  ou  seja,  o  valor  constante da relação de fl. 37, refere­se à transferência para poupança e não depósito bancário.  Em  relação  ao  valor  de R$  2.000,00,  datado  de 11/09/00,  fl.  27,  com  base  apenas no extrato de fl. 551, não é possível concluir que se trata de transferência de valor de  mesma titularidade.  Quanto  ao  depósito  em  cheque  no  valor  de  R$  3.600,00,  lançado  em  02/10/1998, fl. 32, verifica­se sua devolução em 05/10/1998, conforme extrato de fl. 429.  No que tange ao valor de R$ 2.192,32, datado de 09/12/1998, fl. 440, penso  que não é possível, apenas com base no extrato, concluir que se trata estorno de depósito.  No que tange ao valor de R$ 130,00, datado de 13/01/99, fl. 444, verifica­se  tratar­se de erro, ou seja, o valor constante da relação de fl. 33,  refere­se à cheque emitido e  não a depósito bancário.  No que tange ao valor de R$ 600,00, datado de 25/01/99, fl. 445, verifica­se  tratar­se de erro, ou seja, o valor constante da relação de fl. 33,  refere­se à cheque emitido e  não depósito bancário.   No  que  diz  respeito  aos  valores  de  R$  883,39,  datado  de  09/02/99  e  R$  1.487,19, verifica­se tratar­se de erro, ou seja, o valor constante da relação de fl. 33, refere­se à  resgate Aplic. Faq Curto Prazo e não depósito bancário.  Quanto  ao  depósito  em  cheque  no  valor  de  R$  2.000,00,  lançado  em  03/05/1999, fl. 34, verifica­se sua devolução em 05/05/99, conforme extrato de 456.  No  que  tange  ao  valor  de R$  1.939,73,  datado  de  15/11/99,  fl.  440,  não  é  possível, apenas com base no extrato, concluir que se trata estorno de depósito.  Quanto  ao  depósito  em  cheque  no  valor  de  R$  3.300,00,  lançado  em  22/08/01, fl. 24, verifica­se sua devolução em 05/05/99, conforme extrato de fl. 217.  Quanto  ao  depósito  em  cheque  no  valor  de  R$  2.660,32,  lançado  em  24/04/98, fl. 22, verifica­se que o valor foi estornado no próprio dia 24/04/98, conforme extrato  de fl. 162.  Em relação aos valores de R$ 1.600,00, datado de 23/01/01 e R$ 2.400,00,  datado de 09/02/01, com base apenas no extrato de fl. 282, não é possível concluir que se trata  de transferência de valor de mesma titularidade.  Assim  sendo,  como  trata­se  de  conta  conjunta,  deve­se  excluir  da  base  de  cálculo do item 03 do auto de infração o valor de R$ 3.130,16, R$ 2.550,29, R$ 150,00 e R$  1.650,00, referentes aos anos­calendário de 1998, 1999, 2000 e 2001, respectivamente.  Quanto  ao  Anexo  VI  ,  fls.  732/766,  não  foi  possível  considerar  como  comprovado o deposito bancário apenas com a indicação da origem do recurso. Com efeito, o  inciso  I  do  §  3°  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  expressamente  dispõe  que,  para  efeito  de  determinação da receita omitida, os créditos devem ser analisados separadamente, ou seja, cada  um  deve  ter  sua  origem  comprovada  de  forma  individual,  com  apresentação  de  documentos  que demonstrem a  sua origem,  com  indicação de datas  e valores  coincidentes. O ônus dessa  prova , como já mencionado, recai exclusivamente sobre o contribuinte.  Fl. 1757DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10865.000679/2003­71  Acórdão n.º 2201­002.907  S2­C2T1  Fl. 11          19 Sobre  a  alegação  de  que  a  totalidade  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  corrente  refere­se  à  atividade  rural,  cumpre  esclarecer  que  o  fato  de  o  contribuinte  ter  informado em sua Declaração de Ajuste receita com atividade rural, não permite concluir que  todos os depósitos  existentes  em sua conta  referem­se  a  essa mesma atividade. Para  tanto,  é  necessário  que  o  contribuinte  faça  prova  de  que  tais  valores  transitaram  em  suas  contas  bancárias.  Quanto ao alegado caráter confiscatório da multa aplicada, tem­se que, por se  tratar de questão de constitucionalidade, não é cabível sua análise na instância administrativa,  pois,  falece  competência  legal  a  esta  autoridade  julgadora  para  se  manifestar  acerca  da  constitucionalidade ou legalidade das normas legais, regularmente editadas segundo o processo  legislativo  estabelecido,  tarefa  essa  reservada  constitucionalmente  ao  Poder  Judiciário.  O  exame da obediência das leis tributárias aos princípios constitucionais (vedação ao confisco e  da proporcionalidade) é matéria que não deve ser abordada na esfera administrativa, conforme  se infere da Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Por  fim,  registre­se  que  o  contribuinte  apresentou  desistência  parcial  do  recurso voluntário e efetuou o parcelamento Lei 11.941/2009, fl. 1612, conforme processo nº  10865.002219/2012­34 e Termo de transferência de crédito à fl. 1609.  Ante  a  todo  o  exposto,  voto  por  acolher  a  preliminar  de  decadência  em  relação aos fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 1997, atinentes ao lançamento com  base em depósitos bancários. No mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir da base  de cálculo do item 03 do auto de infração o valor de R$ 10.205,16, R$ 8.751,79, R$ 11.994,99  e R$ 19.374,00, referentes aos anos­calendário de 1998, 1999, 2000 e 2001, respectivamente.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                        Fl. 1758DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 15374.966748/2009-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Em se tratando de impugnação intempestiva, não chega a instaurar a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, forte nos arts. 14 e 15 do Decreto 70.235/72 (PAF). Conforme o Ato Declaratório da COSIT nº 15/96, que integra a legislação tributária (art. 96 do CTN) como norma complementar das leis e dos decretos (art. 100 e seu inciso I do CTN), apresentada defesa fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar.
Numero da decisão: 1301-001.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo - Relator. EDITADO EM: 27/01/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Gilberto Baptista (suplente convocado) e Wilson Fernandes Guimarães.
Nome do relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES     2 EDITADO EM: 27/01/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas,  Gilberto Baptista (suplente convocado) e Wilson Fernandes Guimarães.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 15374.966748/2009­42  Acórdão n.º 1301­001.923  S1­C3T1  Fl. 92          3 Relatório  SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA,  já qualificada nos autos, recorre  da decisão proferida pela 3a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  no Rio de Janeiro  I  (RJ)  ­ DRJ/RJ1, que, por unanimidade de votos,  rejeitou a preliminar de  tempestividade e deixou de conhecer da Manifestação de Inconformidade.   Este  processo  versa  sobre  Pedido  de  Compensação  nº  32354.16546.l80809.1.3.04­7453,  transmitido em 18/08/2009, por meio da qual o interessado  alega deter  crédito oriundo de pagamento  indevido ou a maior de  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica (IRPJ), efetuado em 31.01.2008, a ser compensado com débito que ali indica.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  n°  848609177,  de  07.10.2009  (fls.5),  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  no  Rio  de  Janeiro  ­  DERAT não homologou as compensações declaradas,  sob o  fundamento de que o DARF de  características  idênticas  ao  do  indicado  já  fora  “integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  Às  fls.08/09,  foram  juntadas  a  consulta­postagem  e  a  cópia  de  aviso  de  recebimento do sobredito Despacho Decisório.  O interessado apresenta, em 23/08/2010, a Manifestação de Inconformidade  (fls.10­12),  à  qual  junta  os  documentos  de  fls.13/36,  alegando,  entre  outras  razões,  que  "o  Despacho Decisório foi recebido por pessoa que não possui poderes para receber documentos  oriundos de órgãos públicos, pois de acordo com os estatutos da empresa, somente os sócios  com poderes de administração estão legalmente autorizados a receberem tais correspondências,  daí, a plena tempestividade da presente peça.”  A  DRJ/RJ1,  por  unanimidade  de  votos,  não  conheceu  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela recorrente por entender que a mesma era intempestiva, sendo  o respectivo acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  SÚMULA CARF N° 9. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. VALIDADE.  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicilio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PRAZO LEGAL.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES     4 É  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  após o prazo de trinta dias da ciência do despacho decisório que  não homologou a compensação declarada.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA.  A  manifestação  de  inconformidade  intempestiva  não  comporta  julgamento em primeira instância.  Através  da  Comunicação  de  Nº  67/2011  (fls.  60),  foi  dada  ciência,  ao  Contribuinte, em 18/02/2011, do Acórdão de Manifestação de Inconformidade.  Em  28/08/2014,  portanto  dentro  do  prazo  legal  de  30  (trinta)  dias,  o  contribuinte  protocoliza Recurso Voluntário  sob  o  argumento  de  que  o  acórdão  faz  ressalva  expressa no sentido de que a autoridade  julgadora tem o poder­dever de  rever de ofício suas  decisões nos termos do artigo 32 do Decreto nº 70.235/72 e artigos 145, II e 149, VIII do CTN.  É o relatório.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 15374.966748/2009­42  Acórdão n.º 1301­001.923  S1­C3T1  Fl. 93          5 Voto             Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo.  Todavia,  face  à  intempestividade  da  manifestação de inconformidade, reafirmada adiante, deve ser negado.  Discute­se nos autos a possibilidade de interposição de recurso voluntário em  processo  administrativo  contra  decisão  que  não  conhece  da  impugnação  à  notificação  de  infração, por intempestividade.  O  DRJ/RJ1  confirmou  a  intempestividade  da  impugnação  à  notificação  da  infração, bem como corroborou o entendimento de que a não apresentação da impugnação no  prazo  legal  configura  revelia  e  impede  a  instauração  da  fase  litigiosa  do  processo  administrativo.  É o que se infere da leitura do seguinte excerto do voto condutor da decisão  recorrida:  O  Aviso  de  Recebimento  (AR),  às  fls.09,  comprova  que  a  ciência  do  Despacho Decisório em tela se deu em 20.10.2009 (fls.08/09), terça­feira, conforme  calendário às fls.40.  Iniciado  em  21.10.2009,  quarta­feira,  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  o  interessado  apresentar  Manifestação  de  Inconformidade  expirou  em  19.11.2009,  quinta­feira.  No entanto, a Manifestação de Inconformidade em tela só foi apresentada em  23.08.2010 (fls.l0), sendo, portanto, intempestiva.  A Manifestação  de  Inconformidade  intempestiva  não  instaura  a  lide  e,  por  conseqüência, não submete a julgamento a matéria questionada, tal como ratifica o  já citado Ato Declaratório Normativo (ADN) n° 15, de 12 de julho de 1996:  (...) sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não  caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada  a  tempestividade,  como  preliminar.  Com efeito, os arts. 14 e 15 do Decreto nº 70.235/721, assim regulam o efeito  e o prazo para a impugnação à notificação da infração em sede de procedimento administrativo  fiscal.                                                              1  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.     Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES     6 Destarte,  pelo  que  se  pode  depreender  da  interpretação  aos  citados  dispositivos  legais,  a  falta  da  impugnação  da  exigência  no  prazo  de  trinta  dias  obsta  a  instauração da fase litigiosa do procedimento, de maneira a autorizar a constituição definitiva  do crédito tributário.  Sendo  assim,  correto  o  entendimento  da  autoridade  fazendária  ao  entender  como intempestiva a impugnação do contribuinte.   Nesse sentido:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INTIMAÇÃO  POSTAL.  FALTA  DE  CIÊNCIA  DO  CONTRIBUINTE.  INTEMPESTIVIDADE  DA  IMPUGNAÇÃO.  ART.  23  DO  DECRETO Nº  70.235/72. OFENSA AOS ARTS.  458 E 535 DO  CPC AFASTADA.   I ­ O Tribunal a quo realizou a prestação jurisdicional invocada,  não  havendo  que  se  falar  em  omissão,  obscuridade  ou  contradição  no  acórdão  recorrido,  visto  ter  se  manifestado  acerca da necessidade da intimação postal por meio do ciente do  próprio contribuinte, afastando­se, com isso, a intempestividade  do recurso administrativo interposto em momento posterior.  II ­ Conforme prevê o art. 23 do Decreto nº 70.235/72,  inexiste  obrigatoriedade para que a efetivação da  intimação postal seja  feita  com  a  ciência  do  contribuinte,  exigência  extensível  tão­ somente para a  intimação pessoal, bastando apenas a prova de  que a correspondência foi entregue no endereço de seu domicílio  fiscal, podendo ser recebida por porteiro do prédio.  III  ­  Impugnação  ao  procedimento  administrativo  fiscal  protocolizada em momento posterior ao prazo legal do art. 15 do  citado Decreto. Intempestividade verificada.  IV ­ Recurso especial provido.  (REsp  1.029.153/DF,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma, julgado em 25.3.2008, DJe 5.5.2008.)  Ademais,  não  vejo  como  aplicar  ao  presente  caso  concreto,  os  ditames  do  artigo 32 do Decreto nº 70.235/72, haja vista que o mesmo  se  refere a  inexatidões materiais  devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos do julgador de primeira instância,  os  quais  podem  ser  corrigidos  de ofício. Não  trata o  referido  artigo  de questão  prejudicial  à  própria análise da inconformidade, qual seja, a sua intempestividade.  Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser  corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.  Da mesma forma, os artigos 145 e 149 do CTN não protegem o interessado,  uma  vez  que  os  mesmos  não  tratam  da  situação  da  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pelo contribuinte, se não vejamos:  Art. Art. 145. O  lançamento  regularmente notificado ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 15374.966748/2009­42  Acórdão n.º 1301­001.923  S1­C3T1  Fl. 94          7 II ­ recurso de ofício;  III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149.   Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  (...)  VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  Não  há  nestes  autos  qualquer  fato  que  deva  ser  conhecido  seja  pela  autoridade lançadora ou de primeira instância a ensejar a revisão do lançamento de ofício.  Cuidam  os  autos  de  situação  onde  não  se  formou  a  lide,  por  força  de  protocolização intempestiva de manifestação de inconformidade pelo interessado.  Diante do exposto, e porque intempestiva a Manifestação de Inconformidade,  entendo  que  não  houve  a  formação  da  lide,  razão  pela  qual  deixo  de  conhecer  o  Recurso  Voluntário interposto.  Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2016.    (documento assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo ­ Relator                            Fl. 97DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES

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Numero do processo: 15504.725275/2011-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 APRESENTAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso apresentado, após o trigésimo dia da ciência da decisão a quo, não merece ser conhecido. Recurso Voluntário não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-004.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não reconhecer do recurso voluntário, por intempestividade. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 APRESENTAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso apresentado, após o trigésimo dia da ciência da decisão a quo, não merece ser conhecido. Recurso Voluntário não Conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não reconhecer do recurso voluntário, por intempestividade. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 91          1  90  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.725275/2011­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.709  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de dezembro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COMPLETA ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  APRESENTAÇÃO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL. NÃO CONHECIMENTO.  O recurso apresentado, após o trigésimo dia da ciência da decisão a quo, não  merece ser conhecido.  Recurso Voluntário não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  reconhecer do recurso voluntário, por intempestividade.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Ronaldo de Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 52 75 /2 01 1- 17 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2  Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 02­ 41.725 de lavra da 8.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em  Belo  Horizonte  (MG),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir Auto de Infração ­ AI n.º 51.009.243­8.  O crédito em questão refere­se à aplicação da multa pela conduta do sujeito  passivo de apresentar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social ­ GFIP com incorreções/omissões.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  fls.  06/08,  o  sujeito  passivo  deixou  de  informar  nas GFIP,  no  período  de  01/2008  a  12/2008,  remunerações  pagas  a  empregados  e  contribuintes individuais relacionados no anexo I, fl. 112 do processo 15504.725273/2011­28,  e constantes das folhas de pagamento.  Em decorrência da infração, foi aplicada multa, no valor de R$ 6.000,00, com  fundamento  no  artigo  32­A,  inciso  I,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentado  pela MP  449/2008  e  alterado pela Lei 11.941/2009.  O  contribuinte  teve  ciência  da  autuação  em  22/11/2011,  e  apresentou  impugnação  em  20/12/2011,  fls.  43/46,  onde  alega  que  prestou  todas  as  informações  de  interesse do INSS e do Conselho Curador do FGTS de forma correta, só deixando de indicar na  GFIP verbas que não devem integrar a base de cálculo da contribuição.  Pede o acolhimento da impugnação, cancelando a multa por descumprimento  de  obrigação  acessória,  pugnando  pela  produção  de  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidas, bem como a juntada de novos documentos.  O órgão de julgamento de primeira instância decidiu converter o julgamento  em  diligência,  conforme  despacho  de  fls.  62/63,  para  que  o  fisco  esclarecesse  o  motivo  de  haver  aplicado  no  AI  conexo  n.º  37.353.259­8  (COMPROT  15504.725273/2011­28)  multa  com base no art. 35­A da Lei n.º 8.212/1991 (75% da contribuição devida), uma vez que esta  penalidade absorve também a multa por de falhas relativas à GFIP.  Na informação fiscal de fl. 70, consta que este AI para aplicação de multa por  descumprimento de obrigação acessória foi decorrente da falta de declaração dos valores pagos  a pessoas físicas pela prestação de serviços frete.  Acrescenta que a empresa recolheu os valores tomando como base de cálculo  a taxa de 11,71% sobre o valor do serviço. Afirma que a diferença entre a base correra (20%) e  a base recolhida (11,71%) foi exigida no AI n.º 37.353.259­8, tendo havido a comparação para  imposição  da  multa  mais  benéfica  apenas  sobre  a  mencionada  diferença  (20%  ­  11,71%  =  8,29%).  Dessa  informação  o  sujeito  passivo  tomou  conhecimento,  mas  não  se  manifestou.  A DRJ  não  acatou  a  alegação  da  empresa  de  que  teria  declarado  todos  os  fatos geradores. Consignou­se que não foram declarados os pagamentos referentes a serviços  de transporte executados por pessoas físicas.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15504.725275/2011­17  Acórdão n.º 2402­004.709  S2­C4T2  Fl. 92          3  Inconformado, o sujeito passivo  interpôs recurso,  fls. 85/88, no qual alegou  que a sua impugnação é tempestiva, posto que tomou ciência do acórdão de primeira instância  em 25/04/2013.  Depois afirma que não pode ser compelido a pagar a multa exigida, posto que  os valores que supostamente teria deixado de informar não fazem parte da base de cálculo das  contribuições previdenciárias.  Ao final requer:  a) o cancelamento da multa;  b) a produção de todos meios de prova em direito admitidos; e  c) a  intimação no endereço de seus advogados de todos os atos do processo  administrativo.  É o relatório.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  Verifica­se  que  o  sujeito  passivo,  para  comprovar  a  tempestividade  do  recurso,  alega  que  foi  intimado  na  decisão  da DRJ  em  25/04/2013,  todavia,  a  realidade  dos  autos é outra.  O AR de fl. 83 demonstra que a intimação no seu domicílio tributário ocorreu  em 24/04/2013 (quarta­feira),  tendo o prazo de 30 dias para interposição do recurso expirado  em 24/05/2013 (sexta­feira).  O recurso foi protocolizado no dia 27/05/2013, portanto, fora do prazo legal  previsto no Decreto n.º 70.235/1972, que disciplina o contencioso administrativo tributário de  exigência de tributos administrados pela RFB, o qual fixa em trinta dias, contados da ciência da  decisão a quo, o prazo para interposição de recurso, nos seguintes termos:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  (...)  Assim, o recurso não merece conhecimento, em face de sua intempestividade.  Conclusão  Voto por não conhecer do recurso em razão da sua intempestividade.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 94DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO

score : 1.0
6282029 #
Numero do processo: 10980.724660/2011-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. INFRAÇÃO Apresentar a GFIP sem a totalidade dos fatos geradores de contribuição previdenciária caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido em Parte. PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS A SEGURADOS SEM VÍNCULO DE EMPREGO. FALTA DE PREVISÃO DA SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Os valores pagos aos administradores (diretores não empregados) a título de participação nos lucros sujeitam-se a incidência de contribuições, por não haver norma que preveja a sua exclusão do salário-de-contribuição. REPASSE DE AÇÕES EM TESOURARIA. RETRIBUIÇÃO POR SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Malgrado haja contrato de doação entre a empresa e seus diretores para a transferência de ações em tesouraria para estes, as evidências dos autos conduzem à conclusão de que os repasses tiveram como causa jurídica o vínculo de prestação de serviço entre a autuada e seus diretores, revelando o caráter remuneratório das parcelas. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS UNICAMENTE PELOS EMPREGADOS. APORTES EFETUADOS PELA EMPRESA EM BENEFÍCIO DE DOIS DIRETORES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Verificando-se que a empresa não participava do custeio de planos de previdência disponível aos segurados a seu serviço, os aportes efetuados em benefícios de apenas dois diretores é equiparado a prêmio pela prestação do serviço, devendo sofrer a incidência de contribuições. FORNECIMENTO DE CARTÕES PARA COMPRA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS A DIRETORES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS PAGAMENTOS SE INSEREM NA SISTEMÁTICA DO PAT. INCIDÊNCIA. Os valores fornecimentos mediante cartões a diretores para compra de alimentos sujeitam-se a incidência de contribuições, posto que a empresa os fazia em desrespeito à legislação do PAT. CARTÕES PARA DESPESAS COM VEÍCULOS. INCLUSÃO NO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO Os valores repassados aos diretores mediante cartões para pagamento de despesas com veículos devem sofrer a incidência de contribuições, posto que a empresa não demonstrou que os veículos eram utilizados para o trabalho e nem houve comprovação das despesas. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2402-004.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os valores apurados no AI n.º 37.195.544-0, referentes às competências de 05/2007 a 13/2008. Vencidos os Conselheiros Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Marcelo Oliveira, que negavam provimento neste item. II) por unanimidade de votos, com relação às demais questões, negar provimento ao recurso. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. INFRAÇÃO Apresentar a GFIP sem a totalidade dos fatos geradores de contribuição previdenciária caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido em Parte. PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS A SEGURADOS SEM VÍNCULO DE EMPREGO. FALTA DE PREVISÃO DA SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Os valores pagos aos administradores (diretores não empregados) a título de participação nos lucros sujeitam-se a incidência de contribuições, por não haver norma que preveja a sua exclusão do salário-de-contribuição. REPASSE DE AÇÕES EM TESOURARIA. RETRIBUIÇÃO POR SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Malgrado haja contrato de doação entre a empresa e seus diretores para a transferência de ações em tesouraria para estes, as evidências dos autos conduzem à conclusão de que os repasses tiveram como causa jurídica o vínculo de prestação de serviço entre a autuada e seus diretores, revelando o caráter remuneratório das parcelas. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS UNICAMENTE PELOS EMPREGADOS. APORTES EFETUADOS PELA EMPRESA EM BENEFÍCIO DE DOIS DIRETORES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Verificando-se que a empresa não participava do custeio de planos de previdência disponível aos segurados a seu serviço, os aportes efetuados em benefícios de apenas dois diretores é equiparado a prêmio pela prestação do serviço, devendo sofrer a incidência de contribuições. FORNECIMENTO DE CARTÕES PARA COMPRA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS A DIRETORES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS PAGAMENTOS SE INSEREM NA SISTEMÁTICA DO PAT. INCIDÊNCIA. Os valores fornecimentos mediante cartões a diretores para compra de alimentos sujeitam-se a incidência de contribuições, posto que a empresa os fazia em desrespeito à legislação do PAT. CARTÕES PARA DESPESAS COM VEÍCULOS. INCLUSÃO NO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO Os valores repassados aos diretores mediante cartões para pagamento de despesas com veículos devem sofrer a incidência de contribuições, posto que a empresa não demonstrou que os veículos eram utilizados para o trabalho e nem houve comprovação das despesas. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os valores apurados no AI n.º 37.195.544-0, referentes às competências de 05/2007 a 13/2008. Vencidos os Conselheiros Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Marcelo Oliveira, que negavam provimento neste item. II) por unanimidade de votos, com relação às demais questões, negar provimento ao recurso. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 663          1  662  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.724660/2011­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.896  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  INEPAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  TRIBUTO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  POR  FORÇA  DO  DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. IMPROCEDÊNCIA.  São improcedentes os lançamentos de ofício em que o tributo exigido esteja  com a exigibilidade suspensa, por força de depósito do seu montante integral.  Decisão  que  se  alinha  ao  entendimento  firmado  em  decisão  definitiva  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  adotada  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  conforme determina o art. 62­A do RI­CARF.  PAGAMENTO  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  A  SEGURADOS  SEM  VÍNCULO  DE  EMPREGO.  FALTA  DE  PREVISÃO  DA  SUA  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Os valores pagos aos administradores (diretores não empregados) a título de  participação  nos  lucros  sujeitam­se  a  incidência  de  contribuições,  por  não  haver norma que preveja a sua exclusão do salário­de­contribuição.  REPASSE  DE  AÇÕES  EM  TESOURARIA.  RETRIBUIÇÃO  POR  SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  Malgrado  haja  contrato  de  doação  entre  a  empresa  e  seus  diretores  para  a  transferência  de  ações  em  tesouraria  para  estes,  as  evidências  dos  autos  conduzem  à  conclusão  de  que  os  repasses  tiveram  como  causa  jurídica  o  vínculo de prestação de serviço entre a autuada e seus diretores, revelando o  caráter remuneratório das parcelas.  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  CONTRIBUIÇÕES  EFETUADAS  UNICAMENTE PELOS EMPREGADOS. APORTES EFETUADOS PELA  EMPRESA  EM  BENEFÍCIO  DE  DOIS  DIRETORES.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 46 60 /2 01 1- 16 Fl. 663DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2  Verificando­se  que  a  empresa  não  participava  do  custeio  de  planos  de  previdência disponível aos segurados a seu serviço, os aportes efetuados em  benefícios de apenas dois diretores é equiparado a prêmio pela prestação do  serviço, devendo sofrer a incidência de contribuições.  FORNECIMENTO  DE  CARTÕES  PARA  COMPRA  DE  GÊNEROS  ALIMENTÍCIOS A DIRETORES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE  OS  PAGAMENTOS  SE  INSEREM  NA  SISTEMÁTICA  DO  PAT.  INCIDÊNCIA.  Os  valores  fornecimentos  mediante  cartões  a  diretores  para  compra  de  alimentos sujeitam­se a incidência de contribuições, posto que a empresa os  fazia em desrespeito à legislação do PAT.  CARTÕES  PARA  DESPESAS  COM  VEÍCULOS.  INCLUSÃO  NO  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO   Os  valores  repassados  aos  diretores  mediante  cartões  para  pagamento  de  despesas com veículos devem sofrer a incidência de contribuições, posto que  a empresa não demonstrou que os veículos eram utilizados para o trabalho e  nem houve comprovação das despesas.  JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS  ADMINISTRADOS PELA RFB.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  NA  DECLARAÇÃO  DE  GFIP.  INFRAÇÃO  Apresentar  a  GFIP  sem  a  totalidade  dos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  caracteriza  infração  à  legislação  previdenciária,  por  descumprimento de obrigação acessória.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10980.724660/2011­16  Acórdão n.º 2402­004.896  S2­C4T2  Fl. 664          3    ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  os  valores  apurados  no  AI  n.º  37.195.544­0,  referentes às competências de 05/2007 a 13/2008. Vencidos os Conselheiros Lourenço Ferreira  do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Marcelo Oliveira, que negavam provimento neste item.  II) por unanimidade de votos, com relação às demais questões, negar provimento ao recurso.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4    Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 06­ 40.672 de lavra da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em Curitiba  (PR),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir  os  Autos de Infração – AI a seguir:  a)  AI  n.º  37.195.543­2:  exigência  das  contribuições  patronais  para  a  Seguridade Social,  incidentes  sobre  remunerações pagas  a contribuintes  individuais,  as quais  não foram declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social ­ GFIP;  b)  AI  n.º  37.195.544­0:  exigência  de  contribuições  destinada  ao  SEBRAE,  não declarada em GFIP e incidente sobre remunerações pagas a segurados empregados;  c)  AI  n.º  37.195.541­6:  aplicação  de  multa  pelo  fato  da  empresa  haver  descumprido  a  obrigação  acessória  de  declarar  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias na GFIP.  Nos  termos  do  Relato  Fiscal,  as  contribuições  foram  agrupados  em  cinco  itens de apuração (levantamentos), conforme a seguir detalhado:  a)  TE  ­  Terceiros:  contribuição  destinada  ao  SEBRAE  à  alíquota  de  0,6%  incidente sobre as remunerações dos segurados empregados não declaradas na GFIP;  b)  HD  ­  Honorários  da  Diretoria:  valores  pagos  a  diretores  sob  a  rubrica  "Participações nos Lucros e Resultados", os quais não se referem à distribuição prevista na Lei  n.º 6.404/1976, posto que não tem como contrapartida contábil a conta "Lucros Acumulados",  mas é  lançada contra a  conta de "Salários a Pagar". Afirma  também que os pagamentos não  foram efetuados com base na Lei n.º 10.101/2000, conforme informação prestada pela própria  empresa;  c) AT ­ Ações em Tesouraria: contribuições sobre os valores correspondentes  a  ações  em  tesouraria  concedidas  aos  diretores  Atilano  de  Oms  Sobrinho  e  Natal  Bressan,  conforme  contratos  colacionados.  Foram  incluídos  também  na  apuração  fiscal  os  valores  correspondentes a doações de ações em tesouraria efetuadas a três filhos do diretor Di Marco  Pozzo,  bem como  a César Romeu Fiedler, Diretor Administrativo  da  Inepar S/A  Indústria  e  Construções, que é empresa integrante do mesmo grupo do qual faz parte a autuada;  d)  PP  ­  Planos  de  Previdência:  contribuições  sobre  aportes  em  plano  de  previdência privada dos diretores Jauvenal Oms e Di Marco Pozzo, que no entender do fisco  representa  benefício  pessoal,  pois  a  empresa  não  subsidiava  o  plano  de  previdência  complementar de seus empregados ­ o INEPREVS; e  e)  VV  ­  Visa  Vale:  contribuições  incidentes  sobre  valores  creditados  em  cartões  eletrônicos  para  compra  de  alimentos  e  despesas  com  veículos,  os  quais  eram  disponibilizados  a membros  da  diretoria  e  pessoas  eles  vinculadas,  em  valores  fixos  e  sem  necessidade de comprovação das despesas.   Fl. 666DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10980.724660/2011­16  Acórdão n.º 2402­004.896  S2­C4T2  Fl. 665          5  Cientificada do lançamento em 12/09/2011, a empresa apresentou três peças  de defesa. A primeira se refere ao AI para exigência de contribuição aos terceiros, fls. 417/424,  na qual apresenta os argumentos abaixo enunciados.  Alega que efetuou depósitos judiciais da contribuição destinada ao SEBRAE,  contra  a  qual  ajuizou  ação  visando  afastar  a  exigência  desse  tributo.  Por  esse  motivo  não  poderia o fisco lançar a contribuição sob destaque.  Advoga que a taxa de juros Selic não pode ser utilizada para fins tributários.  Ao final, requereu a declaração de improcedência do AI n.º 37.195.544­0.  A  impugnação  de  fls.  484/499,  volta­se  contra  o  AI  no  qual  é  exigida  a  contribuição patronal incidente sobre a remuneração dos contribuintes individuais.   Nesta peça, o sujeito passivo inicia contestando a inclusão na base de cálculo  da rubrica participação nos lucros e resultados paga aos diretores. Alega que não pode sofrer a  incidência  de  contribuições,  posto  que  não  se  subsume  ao  conceito  de  remuneração.  Para  reforçar seu entendimento cita a alínea "j" do § 9.º do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991.  Depois, afirma que as ações em tesouraria foram dadas em doação a apenas  algumas pessoas, a titulo de merecimento, não havendo o que se falar em caráter de retribuição  por  trabalho  realizado.  Essa  distribuição  de  ações  representa  mera  liberalidade  da  empresa,  conforme previsão dos art. 538 c.c. art. 540, ambos do Código Civil.  Argumenta ainda que essa doação aconteceu apenas uma vez, por isso é um  ganho eventual, que é excluído do salário­de­contribuição pelo item 7 da alínea "e" do § 9.º do  art. 28 da Lei n.º 8.212/1991.  Quanto ao plano de previdência privada (Ineprev), esclarece que não é base  de cálculo de contribuições sociais, posto que disponibilizado a todos os segurados a serviço da  empresa, conforme alínea "p" do § 9.º do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991.   Os aportes no plano de previdência Brasilprev não podem sofrer  incidência  de  contribuições,  posto  que  pagos  de  forma  eventual,  não  representando  remuneração  pelo  trabalho executado em favor da empresa.  Alega que o cartão Visa Vale refere­se ao fornecimento de parcela in natura  em  conformidade  com  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  por  isso  é  excluído  da  tributação previdenciária, nos termos da alínea c do § 9.º do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991.  Também  são  improcedentes  as  contribuições  sobre  o  cartão  "FlexCard",  posto  que  visa  a  ressarcir  despesa  do  empregado  com  uso  de  veículo  próprio,  havendo,  inclusive, necessidade de prestação de contas. A base legal para sua isenção é a alínea "f" do §  9.º do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991.  Volta­se mais uma vez contra a aplicação da taxa de juros Selic e pede que o  AI n.º 37.195.543­2 seja cancelado.  Na impugnação contra o AI para aplicação de multa em razão de omissões de  fatos geradores na GFIP,  foi apresentada a defesa de fls. 533/549, na qual  trouxe as mesmas  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  alegações  lançadas  para  se  contrapor  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social  e  pediu  o  cancelamento do AI n.º 37.195.541­6.  Na decisão de primeira instância, os lançamentos foram mantidos na íntegra.  Para a DRJ a existência dos depósitos judiciais não teria o condão de impedir  a  lavratura  fiscal,  todavia,  a  Fazenda  não  poderia  praticar  quaisquer  atos  visando  à  efetiva  exigência das contribuições até o trânsito em julgado da ação proposta pelo sujeito passivo para  não se sujeitar à contribuição destinada ao SEBRAE.  A rubrica participação nos lucros foi mantida na base de cálculo, pois o órgão  a quo  entendeu  que  não  se  trata  de distribuição  de  lucros,  posto  que  não  foi  lançada  contra  "Lucros Acumulados". Por outro lado, mencionou­se que inexiste previsão legal para exclusão  da parcela para os diretores não empregados, além de que não houve a comprovação de que  tenha sido seguido o rito da Lei n.º 10.101/2000 para pagamento da verba.  Acerca  da  suposta  doação  de  ações  em  tesouraria,  a  DRJ  concluiu  que  a  própria empresa reconheceu que se tratava de prêmio por merecimento, portanto, relacionada à  prestação  de  serviço,  fato  que  tornaria  os  valores  envolvidos  sujeitos  à  incidência  das  contribuições.   Para  reforçar  sua  conclusão,  a  DRJ  argumentou  que  a  Lei  de  Custeio  da  Previdência  Social,  ao  enumerar  taxativamente  as  hipóteses  de  exclusão  do  salário­de­ contribuição, não contemplou as doações por merecimento.  O órgão de primeira instância considerou que os aportes feitos pela empresa  nos planos de previdência privada de alguns trabalhadores deveriam ser tributados, posto que  efetuados em desconformidade com a Lei n.º 8.212/1991, a qual condiciona a isenção ao fato  do plano ser disponibilizado a todos os empregados e diretores.  Para a DRJ, agiu bem o fisco quando incluiu os valores repassados mediante  o cartão Vale Visa na base de cálculo, posto que a empresa não apresentou comprovação de  adesão ao PAT, além de que os pagamento foram efetuados em quantias acima do que prevê a  legislação que regula o benefício.  Quanto aos valores creditados em cartão para despesas com veículos, a DRJ  manteve  o  lançamento,  sob  a  justificativa  de  que  a  empresa  não  demonstrou  que  os  beneficiários apresentaram comprovantes das despesas efetuadas.  Diante dessas conclusões,  foi  também considerado procedente o AI  lavrado  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  declarar  os  mencionados  fatos  geradores  na  GFIP.  Não foi enfrentado o argumento de inconstitucionalidade da taxa Selic, por se  entender que esta matéria não estaria na competência dos órgãos de julgamento administrativo.  Inconformado com  essa  decisão, o  sujeito passivo  apresentou  três  recursos,  individualizados  por  lavratura,  nos  quais  se  requer  a  reforma  da  decisão  do  órgão  de  julgamento da RFB. O teor dos recursos é o mesmo constante das impugnações.  É relatório.  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10980.724660/2011­16  Acórdão n.º 2402­004.896  S2­C4T2  Fl. 666          7    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  Os  recursos  merecem  conhecimento,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Contribuição ao SEBRAE  No AI n.º 37.195.544­0 é exigida apenas a contribuição ao SEBRAE, a qual  segundo a empresa foi objeto de ação judicial para desobrigá­la do seu pagamento, além de que  teria efetuado o depósito judicial das quantias lançadas.  Compulsando  os  autos,  pude  observar  que  as  contribuições  apuradas  no  presente AI foram, para o período de 05/2007 a 13/2008 integralmente depositadas pelo sujeito  passivo, conforme guias de depósitos judiciais às fls. 453/478.  Para as competências de 01 a 04/2007 verifica­se que os depósitos efetuados  não foram suficientes para quitar as contribuições apuradas.  Valho  da  jurisprudência  do  STJ  para  solução  desse  ponto  da  contenda.  O  entendimento firmado no Tribunal, adotado em acórdão submetido ao regime do art. 543­C do  CPC,  não  admite  a  lavratura  de  lançamento  fiscal  quando  o  tributo  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa  em  face  de  seu  depósito  integral.  É  o  que  se  pode  ver  da  ementa  do  Julgamento do REsp n.º 1140956, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  AÇÃO  ANTIEXACIONAL  ANTERIOR  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  DEPÓSITO  INTEGRAL  DO  DÉBITO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  (ART.  151,  II,  DO  CTN).  ÓBICE  À  PROPOSITURA  DA  EXECUÇÃO  FISCAL, QUE, ACASO AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA.   1.O  depósito  do  montante  integral  do  débito,  nos  termos  do  artigo  151,  inciso  II,  do  CTN,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  impedindo  o  ajuizamento  da  execução  fiscal  por parte da Fazenda Pública.  (...)  2.  É  que  as  causas  suspensivas  da  exigibilidade  do  crédito  tributário (art. 151 do CTN)  impedem a realização, pelo Fisco,  de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior  ao lançamento, com a lavratura do auto de infração.   Fl. 669DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  3.  O  processo  de  cobrança  do  crédito  tributário  encarta  as  seguintes  etapas,  visando  ao  efetivo  recebimento  do  referido  crédito:  a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura  do  auto  de  infração  e  aplicação  de  multa:  exigibilidade­ autuação;  b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade­inscrição;  c)  a  cobrança  judicial,  via  execução  fiscal:  exigibilidade­ execução.  4. Os  efeitos  da  suspensão  da  exigibilidade  pela  realização  do  depósito  integral  do  crédito  exequendo,  quer  no  bojo  de  ação  anulatória,  quer  no  de  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária,  ou  mesmo  no  de  mandado  de  segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal,  têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim  como  de  coibir  o  ato  de  inscrição  em  dívida  ativa  e  o  ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá  ser extinta.  5.  A  improcedência  da  ação  antiexacional  (precedida  do  depósito do montante integral) acarreta a conversão do depósito  em  renda  em  favor  da  Fazenda  Pública,  extinguindo  o  crédito  tributário,  consoante  o  comando  do  art.  156,  VI,  do  CTN,  na  esteira dos ensinamentos de abalizada doutrina, verbis:   (...)  6. In casu, o Tribunal a quo, ao conceder a liminar pleiteada no  bojo  do  presente  agravo  de  instrumento,  consignou  a  integralidade do depósito efetuado, às fls. 77/78:  (...)  7. A ocorrência do depósito  integral do montante devido restou  ratificada no aresto recorrido, consoante dessume­se do seguinte  excerto do voto condutor, in verbis:  (...)  8.  In casu, o Município recorrente alegou violação do art. 151,  II, do CTN, ao argumento de que o depósito efetuado não seria  integral, posto não coincidir com o valor constante da CDA, por  isso que inapto a garantir a execução, determinar sua suspensão  ou  extinção,  tese  insindicável  pelo  STJ,  mercê  de  a  questão  remanescer quanto aos efeitos do depósito servirem à fixação da  tese repetitiva.  9. Destarte, ante a ocorrência do depósito do montante integral  do débito exequendo, no bojo de ação antiexacional proposta em  momento  anterior  ao  ajuizamento  da  execução,  a  extinção  do  executivo  fiscal  é  medida  que  se  impõe,  porquanto  suspensa  a  exigibilidade do referido crédito tributário.  10. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10980.724660/2011­16  Acórdão n.º 2402­004.896  S2­C4T2  Fl. 667          9  Esta decisão deve  ser  reproduzida nos  julgamentos do CARF, por  força  do  que dispõe o § 2.º do art. 62 do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria  MF n.º 343, de 09/06/2015, verbis:  "Art. 62(...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF."  Diante dessas considerações, devem ser expurgadas do AI n.º 37.195.544­0  as competências de 05/2007 a 13/2008, mantendo­se o período anterior em face da inexistência  de depósito do montante integral.  Participação nos lucros  Andou  bem  o  fisco  quando  incluiu  na  base  de  cálculo  do  lançamento  as  quantias repassadas aos administradores não empregados a título de participação nos lucros.  Tenho me manifestado reiteradas vezes aqui neste colegiado que a exclusão  da  participação  nos  lucros  recebida  por  diretores  não  empregados  da  base  de  cálculo  das  contribuições sociais não encontra amparo constitucional, tampouco legal.  Para mim,  a  tributação  para  a Seguridade Social  alcança os pagamentos de  PLR  aos  administradores  (diretores  não  empregados),  enquadrados  no  Regime  Geral  de  Previdência Social ­ RGPS na condição de contribuintes individuais.  Vale ressaltar que essa discussão em nosso Tribunal Administrativo encontra  decisões  nos  dois  sentidos.  Uns  entendem  que  a  exclusão  dessa  parcela  do  salário­de­ contribuição tem guarida no que dispõe a Lei das S/A (Lei n.º 6.404/76). Há os que, de modo  diverso, afirmam que a única lei a regular essa matéria seria a Lei n.º 10.101/2000, a qual, por  tratar  apenas  do  pagamento  de  PLR  a  empregados,  não  exoneraria  da  tributação  as  verbas  pagas a título de PLR aos contribuintes individuais.  Filiamo­nos  a  segunda  corrente.  De  fato,  a  própria  Corte  Constitucional  reconheceu que a PLR, somente a partir da edição da MP 794/1994, por várias vezes reeditada  e  finalmente  convertida na Lei  n.º  10.101/2000,  passou a não  integrar  a  base de cálculo das  contribuições  previdenciárias.  É  o  que  se  observa  do  julgado  (RE  398284  /  RJ  ­  RIO  DE  JANEIRO):  EMENTA Participação nos  lucros. Art.  7°, XI,  da Constituição  Federal. Necessidade de lei para o exercício desse direito. 1. O  exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição  Federal começa com a edição da lei prevista no dispositivo para  regulamentá­lo, diante da imperativa necessidade de integração.  2.  Com  isso,  possível  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  até  a  data  em  que  entrou  em  vigor  a  regulamentação  do  dispositivo.  3.  Recurso  extraordinário  conhecido e provido.  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     10  Merece transcrição excerto do voto do Ministro Menezes Direito (Relator):  ”Há três precedentes monocráticos na Corte.Um que foi relator  o Eminente Ministro Gilmar Mendes; e dois outros da relatoria  do Ministro Eros Grau.  Então  a  questão  está  posta  com  simplicidade.  E  estou  entendendo,  Senhor  Presidente,  com  a  devida  vênia  da  bela  sustentação  do  eminente  advogado,  que  realmente  a  regra  necessita de  integração,  por  um motivo muito  simples:  é que o  exercício do direito é que se vincula à integração, não é a regra  só, que nesses casos, quando manda que a lei regule o exercício,  que  vale  por  si  só.  Se  a  própria Constituição  determina  que  o  gozo do exercício dependa de lei, tem que haver a lei para que o  exercício seja pleno. Se não há  lei, não existe exercício. E com  um  agravante  que,  a  meu  ver,  parece  forte  o  suficiente  para  sustentar esse raciocínio. É que o fato de existir a participação  nos  lucros, desvinculada da remuneração, na forma da  lei, não  significa  que  se  está  deixando  de  dar  eficácia  a  essa  regra,  porque  a  participação  pode  ser  espontânea;  já  havia  participação nos lucros até mesmo antes da Constituição dos 80.  E,  por  outro  lado,  só  a  lei  pode  regular  a  natureza  dessa  contribuição previdenciária  e  também a natureza  jurídica para  fins tributários da participação nos lucros. A lei veio exatamente  com  esse  objetivo.  É  uma  lei  que  veio  para  determinar,  especificar, regulamentar o exercício do direito de participação  nos  lucros,  dando  consequência  à  necessária  estipulação  da  natureza jurídica dessa participação para fins tributários e para  fins de recolhimento da Própria Previdência Social.  Ora, se isso é assim,e, a meu sentir, parece ser, pela leitura que  faço eu do dispositivo constitucional, não há fundamento algum  para afastar­se a cobrança da contribuição previdenciária antes  do advento da lei regulamentadora.”   Percebe­se, então, que, se o STF entendeu que não havia lei regulamentando  o pagamento de PLR antes da edição da MP n.º 794/1994, não há como acolher o entendimento  de  que  a  expressão  “lei  específica”  contida  na  alínea  “j”  do  §  9.º  do  art.  28  da  Lei  n.º  8.212/1991 também se refera à Lei n.º 6.404/1976.  De  se  concluir  que  a  Lei  n.º  8.212/1991  ao  excluir  da  incidência  das  contribuições os pagamentos efetuados de  acordo com a  lei  específica, quis  se  referir  à PLR  paga em conformidade com a Lei n.º 10.101/2000, a qual é destinada apenas aos empregados.  A  Lei  da  PLR  em  nenhum  momento  trata  do  pagamento  da  verba  a  trabalhadores  não  empregados,  por  outro  lado,  em  seu  art.  2.º  é  expressa  em  se  reportar  às  pessoas físicas que mantém com o empregador o vínculo de emprego. Eis o texto:  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I­comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­convenção ou acordo coletivo.  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10980.724660/2011­16  Acórdão n.º 2402­004.896  S2­C4T2  Fl. 668          11  Vê­se, assim, que a lei da PLR não contempla o pagamento de participação  nos  lucros  aos  contribuintes  individuais.  Toda  a  instituição  e  regulamentação  do  pagamento  visam ao segurado empregado.  Outra  evidência  que  vem  reforçar  essa  tese  é  que  o  art.  7.  da Constituição  Federal  é,  fora  de  dúvida,  dirigido  aos  trabalhadores  que  se  vinculam  ao  empregador  por  vínculo de emprego. Ao lado do da participação nos lucros estão os direitos tais como: seguro  desemprego,  FGTS,  férias,  horas  extraordinárias,  aviso  prévio,  etc.  Por  esse  motivo  uma  interpretação sistemática do texto constitucional  leva à conclusão de que o inciso XI daquele  dispositivo não alcança os administradores não empregados, mas apenas os trabalhadores que  laboram sob a proteção da CLT.  Mesmo  que  se  entendesse  que  as  disposições  da  Lei  da  PLR  poderiam  ser  estendidas  aos  administradores  não  empregados,  sequer  a  empresa  demonstrou  cumprir  os  requisitos  desse  diploma  para  efetuar  os  pagamentos  em  questão,  posto  que  não  houve  apresentação de qualquer prova de negociação entre as partes.  Por  fim, não há o que se  falar em aplicação da Lei n.º 6.404/1976 (Lei das  S.A.),  posto  que  a  contabilização  dos  pagamentos  não  foi  realizada  à  conta  de  Lucros  Acumulados, mas de despesa de salários.  De se concluir pela incidência de contribuições sobre esta parcela.  Doações de ações em tesouraria  Acerca  dessa  parcela,  a  recorrente  afirma  que  se  trata  de  doação  por  merecimento,  prevista  no  art.  540  do Código Civil.  Advoga  que,  tendo  sido  incorporada  ao  patrimônio do donatário por mera liberalidade do doador, não pode ser equiparada ao conceito  de remuneração.  De  fato,  apreciando  os  contratos  colacionados  pelo  fisco,  fls.  53  e  segs.,  verifica­se na "Cláusula Terceira" que as partes declaram que a doação é de natureza pessoal,  sendo expressamente desvinculada de qualquer prestação de serviço ou salário.  Pela  tese  apresentada  pela  empresa,  não  haveria  contribuições  a  serem  cobradas, haja vista que a causa jurídica de incorporação das ações em tesouraria ao patrimônio  dos diretores foi uma doação por merecimento e não prestação de serviços.  Apreciando  a  questão  com  zelo,  verifico  que,  malgrado  haja  um  contrato  formal de doação, esse repasse de ações dissimula uma vontade oculta de retribuir o segurado  pela prestação de serviço.  Nos termos do Código civil, arts. 538 a 540, a doação pode ter como causa o  merecimento do donatário, a remuneração por um serviço prestado por este ou o cumprimento  de um encargo. Eis os dispositivos mencionados:  Art.  538. Considera­se  doação  o  contrato  em  que  uma  pessoa,  por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens  para o de outra.  Art. 539. O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar  se aceita ou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     12  prazo,  não  faça,  dentro  dele,  a  declaração,  entender­se­á  que  aceitou, se a doação não for sujeita a encargo.  Art.  540.  A  doação  feita  em  contemplação  do merecimento  do  donatário não perde o caráter de liberalidade, como não o perde  a  doação  remuneratória,  ou  a  gravada,  no  excedente  ao  valor  dos serviços remunerados ou ao encargo imposto.  Para a doutrina  civilista,  a doação por merecimento decorre de  liberalidade  do doador que atua no sentido de beneficiar alguém em razão de seu desempenho em uma área  que aquele julgue importante.  A doação  remuneratória  visa  à  retribuição  por um  serviço,  cuja  a  cobrança  não poderia ser feita ou não o foi no tempo devido.  Já  a  doação  com  encargo,  obriga  o  donatário  a  executar  alguma  ação  em  benefício do próprio doador, de um terceiro ou da comunidade em geral.  No  caso  sob  apreço,  a  própria  recorrente  reconhece  que  as  ações  foram  doadas  em  razão  do  merecimento  dos  beneficiários.  Essa  causa  ao  meu  ver  tem  inteira  vinculação  com  o  trabalho  executado  para  a  empresa. Não  faz  sentido  que  as  ações  fossem  repassadas,  digamos,  para  premiar  a  performance  do  donatário  na  área  dos  esportes  ou  da  cultura. Isso não é crível.  O que se afigura mais plausível é que os diretores foram contemplados com  as ações pelo fato de haverem atingido os objetivos traçados pelos acionistas, ou seja, a doação  tem como causa um fator vinculado à prestação de serviço pelos contribuintes individuais.   Assim aplica­se ao caso o inciso III do art. 22 da Lei n.º 8.212/1991, segundo  o qual para os contribuintes individuais a contribuição da empresa incide sobre as remuneração  paga a esses trabalhadores pelos serviços prestados. Eis o texto legal:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços;  (...)  Outra alegação que não merece acolhida é aquela que quer dar a interpretação  de que as ações representam ganhos eventuais e assim estaria fora do campo de tributação por  força do que dispõe o  item 7, da alínea  "e" do § 9.º do  art. 28 da Lei n.º 8.212/1991, assim  redigido:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10980.724660/2011­16  Acórdão n.º 2402­004.896  S2­C4T2  Fl. 669          13  e) as importâncias:  (...)  7.recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;  (...)  Para mim,  a  "doação"  de  ações,  antes  de  representar  uma  parcela  recebida  eventualmente,  refere­se  a  um ganho  repassado  aos  diretores  como  reconhecimento  pela  seu  esforço na condução dos negócios da empresa.   Não é parcela eventual, posto que não depende de evento incerto e futuro. O  pagamento dessa verba, ao contrário, surge da existência de um contrato entre empresa e seu  diretor para lhe repassar, digamos um prêmio, como forma de reconhecer o seu merecimento.  O  dito  benefício  não  foi  pago  por  um  infortúnio  (uma  eventualidade),  por  exemplo,  uma  doação  no  caso  de  força maior, mas  é  na  verdade  uma  concessão  negociada,  uma  retribuição,  um  agrado,  ou  qualquer  outro  nome  que  se  queira  dar,  que  nasce  de  uma  relação  entre  segurado  obrigatório  da  Previdência  Social  e  a  organização  para  qual  presta  serviços.  Não  há  dúvida  de  que,  no  caso  concreto,  as  ações  em  tesouraria  foram  repassadas aos diretores em razão do vínculo contratual estabelecido entre empresa e aqueles.  Deve  ser  mantida  a  incidência  de  contribuições  sobre  os  valores  correspondentes às ações em tesouraria repassadas aos diretores.  Aporte em plano de previdência privada  Depreende­se  do  autos  que  o  plano  de  previdência  complementar  disponibilizado  a  todos  os  segurados  a  serviço  da  recorrente  era  o  INEPREVS.  Verifica­se  ainda  que  os  aportes  para  o  plano  eram  efetuados  exclusivamente  pelos  beneficiários,  inexistindo participação patronal em seu custeio.  A  tributação,  conforme  se  verifica  do  relatório  fiscal,  incidiu  sobre  contribuições adicionais feitas em benefício dos diretores Jauvenal Oms e Di Marco Pozzo.  A  empresa  para  afastar  a  tributação  alega  que  foram  tratam­se  de  aportes  esporádicos  e,  assim,  por  lhes  falta  o  requisito  da  não  eventualidade  estariam  livre  da  incidência de contribuições nos termos do item 7, da alínea "e" do § 9.º do art. 28 da Lei n.º  8.212/1991.  Mais  uma  vez  não  irei  a  acolher  o  argumento  de  que  os  pagamentos,  por  serem eventuais, não poderiam estar incluídos na base de cálculo do lançamento.  A  eventualidade  não  se  fez  presente  neste  caso,  haja  vista  que  se  trata  de  pagamento efetuado em razão do vínculo de trabalho entre o beneficiário e a empresa. Como  afirmei acima, é de se reconhecer a eventualidade para fins de exclusão de determinada parcela  do  salário­de­contribuição  quando  percebe­se  que  o  pagamento  não  guarda  relação  com  a  prestação de serviço, a exemplo de um auxílio para tratamento de saúde ou como auxílio em  qualquer outra situação danosa experimentada pelo trabalhador.  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     14  Equiparo  esses  aportes  em  plano  de  previdência  a  um  prêmio  dado  ao  trabalhador como forma de incrementar o valor de futuro benefício a ser usufruído pelo diretor  ou por sua família.  Afastando  o  caráter  de  eventualidade  da  verba,  encaminho  pela  sua  manutenção na base de cálculo do lançamento.   Pagamento mediante crédito em cartão  Neste  tópico  trataremos  das  parcelas  pagas  a  diretores  e  pessoas  a  eles  vinculadas  mediante  os  cartões  utilizados  para  pagamento  de  gêneros  alimentícios  e  de  despesas com veículos.  Não tenho dúvida que esses pagamentos são prestações que não estão entre as  hipóteses legais de exclusão do salário­de­contribuição, previstas no § 9.º do art. 28 da Lei n.º  8.212/1991.  Os  créditos  para  compra  de  alimentos  devem  se  submeter  a  incidência  de  contribuições, posto que a empresa não comprovou a inscrição no Programa de Alimentação do  Trabalhador ­ PAT, tampouco que as parcelas eram repassadas de acordo com a legislação que  rege a matéria.  Como bem salientou a autoridade fiscal, o PAT foi instituído para favorecer  os  trabalhadores  de  baixa  renda,  todavia,  nos  casos  de  concessão  a  trabalhadores  com  renda  mais elevada o benefício deve ser repassado de forma isonômica.  Isso pode ser verificado na  Portaria n.º 03 do Ministério do Trabalho, de 01/03/2002, a qual dispõe:  “Art.  3º As  pessoas  jurídicas  beneficiárias  poderão  incluir  no  Programa,  trabalhadores  de  renda  mais  elevada,  desde  que  esteja garantido o atendimento da totalidade dos trabalhadores  que percebam até cinco salários­mínimos, independentemente da  duração da jornada de trabalho.  Parágrafo único. O benefício concedido aos  trabalhadores que  percebam até cinco salários­mínimos não poderá, sob qualquer  pretexto,  ter valor  inferior àquele concedido aos de rendimento  mais elevado.”  Assim, os valores envolvidos, que eram disponibilizados principalmente aos  diretores,  deve  sofrer  a  incidência  de  contribuições  posto  que  representam  acréscimo  patrimonial para os beneficiários.  Quanto  ao  cartão  Flex  Car,  utilizado  para  pagamento  de  despesas  com  veículos,  não  pode,  como  quer  a  recorrente,  ser  tratado  como  indenização.  Para  que  uma  despesa  seja  considerada  indenizatória,  a  empresa  necessariamente  deve  demonstrar  que  os  valores eram repassados aos trabalhadores para ressarcir custos, que no caso em apreço teriam  ocorrido pela utilização de veículos particulares para efetuar o trabalho.  Considerando que a recorrente não trouxe aos autos qualquer prova de que os  beneficiários utilizavam o veículo para o trabalho, nem que houve apresentação pelos diretores  da comprovação das despesas, entendo que essa verba deve ser tratada como remuneração.    Multa por descumprimento de obrigação acessória  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10980.724660/2011­16  Acórdão n.º 2402­004.896  S2­C4T2  Fl. 670          15  Tendo concluído que  as  parcelas  acima  têm natureza  salarial  é  imperioso o  reconhecimento de que a multa pela  falta de declaração desses  fatos geradores é procedente,  posto que, ao deixar de incluir na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP essas rubricas, a empresa atentou contra o  disposto no inciso IV do art. 32 da Lei n.º 8.212/1991.  Juros SELIC  Quanto  à  inaplicabilidade  da  taxa  de  juros  SELIC  para  fins  tributários,  é  matéria  que  já  se  encontra  sumulada  nesse  Tribunal  Administrativo,  nos  termos  da  Súmula  CARF n. 04:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Nesse sentido, sendo a Súmula de observância obrigatória pelos membros do  CARF,  nos  temos  do  “caput”  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  CARF1.,  não  pode  esse  colegiado afastar a utilização da  taxa de  juros aplicada às contribuições  lançadas no presente  lançamento.  Por  outro  lado,  o Superior Tribunal  de  Justiça  – STJ,  decidiu  com base  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do CPC)  que  é  legítima  a  aplicação  da  taxa  SELIC  aos  débitos  tributários,  o  que  faz  com  que  essa  discussão  torne­se,  até  certo  ponto,  desnecessária. Eis a ementa do julgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543­C DO  CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO­OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  JUROS DE MORA  PELA  TAXA  SELIC.  ART.  39,  §  4º,  DA  LEI  9.250/95.  PRECEDENTES  DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996.                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     16  Esse  entendimento  prevaleceu  na  Primeira  Seção  desta  Corte  por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC  e 425.709/SC.  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 ­ Presidência/STJ.  (REsp  1111175  /  SP,  Relatora  Ministra  Denise  Arruda,  DJe.  01/07/2009)   Devem, portanto, ser mantidos os juros aplicados no lançamento.  Conclusão  Voto por  conhecer do  recurso,  para dar­lhe provimento parcial  para  excluir  do AI n.º 37.195.544­0 as competências de 05/2007 a 13/2008.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 678DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 15540.720021/2012-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-003.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto (assinado digitalmente) André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Luciana Matos Pereira Barbosa (Vice-Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira, Maria Cleci Coti Martins e Carlos Henrique de Oliveira.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação apresentada pela recorrente, mantendo o crédito tributário  lançado (fls. 1.541 e seguintes).  Adota­se trechos, com destaques nossos, do relatório do acórdão do órgão a  quo (fls. 1.543 e seguintes), que bem resumem o quanto consta dos autos:  Do Lançamento de Ofício  Trata­se  de  lançamento  de  ofício  referente  ao  período  de  01/2007  a  12/2008,  com  ciência  pessoal  do  contribuinte  em  27/01/2012, formalizado através do AI no 37.085.416­0, no valor  de  R$  1.274.567,15,  mais  encargos  moratórios,  relativo  às  contribuições previdenciárias patronais (Empresa e SAT).  Do Relatório da Fiscalização  2. Do que consta do Relatório Fiscal, os seguintes fatos merecem  destaque (fls. 05/24):  2.1. foram apuradas divergências entre as folhas de pagamento  e  GFIP,  relativas  aos  valores  pagos  aos  servidores  não  estatutários  (empregados,  comissionados,  prefeito  e  vice­prefeito),  regidos  pelo  RGPS,  e  aos  contribuintes  individuais, trabalhadores sem vínculo empregatício;  2.2.  quanto  aos  empregados,  foi  apurada  a  diferença  entre  a  folha  de  pagamento  e  a  GFIP;  ao  passo  que,  no  caso  dos  contribuintes  individuais,  a  empresa  omitiu  todos  os  pagamentos feitos a esses segurados;  2.3.  as  bases  de  cálculo  do  ano  de  2007,  referentes  aos  empregados,  comissionados,  prefeito  e  vice­prefeito,  foram  obtidas pelos resumos das folhas de pagamento dos segurados  denominados  “extraquadros”,  que  excluem  os  estatutários  vinculados ao regime próprio do município, e compreendem as  rubricas constantes da “Tabela 2” (fls. 08/09);  2.4. as bases de cálculo do ano de 2008, por ser outro o formato  da folha, foi apurada de acordo com o tipo de rubrica e a forma  de  seu  lançamento,  se  remuneração  (1),  se  desconto  (­1),  conforme “Tabela 3” (fls. 09/10);  2.5. a “Tabela 4” (fls. 12) revela o total, por competência, das  bases de cálculo dos segurados denominados pelo contribuinte  como  “extraquadros”,  obtidas  pela  soma  dos  valores  das  tabelas anteriormente mencionadas;  2.6. as bases de cálculo relativas aos contribuintes  individuais  encontram­ se discriminadas na “Tabela 5” (fls. 13);  Da Impugnação do Contribuinte  Fl. 6325DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 15540.720021/2012­57  Acórdão n.º 2401­003.946  S2­C4T1  Fl. 482          3 3.  Em  28  de  fevereiro  de  2012  o  contribuinte  impugnou  a  exigência, alegando, em síntese, que (fls. 1.524/1.528):  3.1. diversas rubricas integrantes da “Tabela 2”, elaborada pela  fiscalização,  elencadas  na  peça  defensiva  (fls.  1.526),  não  poderiam integrar a base de cálculo das contribuições exigidas,  por  se  tratarem  de  direitos  conferidos  aos  servidores  estatutários,  através  da  Lei  Municipal  no  526/84  (Estatuto  do  Servidor Público do Município de Niterói;  3.2.  o  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo  e  no  cálculo  do  montante do tributo devido torna o crédito tributário inexigível,  porquanto despido de liquidez e certeza;    (...)  Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pelo  recorrente  foi  julgada  improcedente, mantendo­se o crédito tributário lançado.  A  recorrente  foi  cientificada  do  julgamento,  tendo  apresentado,  tempestivamente, o recurso de fls. 1.555 e seguintes, no qual alega, em apertada síntese, que:  ‐  Reconhece  que  os  valores  recolhidos  pela  recorrente  foram  calculados  com  base  na  folha  de  pagamento  dos  servidores  “extraquadros”,  compreendendo,  nesta  nomenclatura,  os  servidores  exclusivamente  ocupantes  de  cargos  em  comissão.  Todavia, o número de rubricas arroladas pelo Município seria consideravelmente menor  que aquelas levadas em conta pela autoridade fiscal. Durante o procedimento fiscal, em  resposta ao Termo de Constatação e  Intimação Fiscal da Receita Federal,  emitido em  12/04/2011, o Município teria alertado que o documento relativo à apropriação contábil  geral  de  vencimentos  e  descontos  de  pessoal  não  vinculado  ao  regime  próprio  de  previdência  (servidores  comissionados)  do  ano  de  2007  estava  consolidado  com  os  servidores  efetivos,  sendo  que  as  rubricas  de  lançamentos  dos  servidores  não  vinculados  são  aqueles  que  constam  na  tabela  de  “rubrica/eventos”.  Para  provar  o  alegado,  anexa  folhas  de  pagamento  dos  servidores  unicamente  comissionados  (“extraquadros”)  do  ano  de  2008,  mês  a  mês,  com  a  indicação  das  rubricas  que  integram suas remunerações (Anexo  III). Aduz que não  junta as  folhas de pagamento  do exercício de 2007 no formato da apresentada para 2008, porque os dados por rubrica  das folhas de pagamento de 2007 eram mantidos por um sistema informático contratado  pela  empresa  PRODERJ  que,  ao  fim  da  avença,  não  disponibilizou  à  Prefeitura  as  informações  que  possuía, mas  que  é possível  verificar  qual  a  base  de  cálculo  aferida  pelo Município para o pagamento da contribuição.  É o relatório.    Fl. 6326DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     4 Voto             Conselheiro André Luís Mársico Lombardi, Relator  Discriminação  Imprecisa.  A  recorrente  reconhece  que  valores  recolhidos  pela  recorrente  foram  calculados  com  base  na  folha  de  pagamento  dos  servidores  “extraquadros”, compreendendo, nesta nomenclatura, os servidores exclusivamente ocupantes  de cargos em comissão.  No  entanto,  insurge­se  contra  o  lançamento  alegando  excesso  e  imputa  o  suposto equívoco à fiscalização com o simplório argumento de que alertou que o documento  fornecido conteria bases sem incidência, sem explicar ao certo porque o documento relativo ao  pessoal não vinculado ao regime próprio de previdência (servidores comissionados) do ano de  2007 estava consolidado com os servidores efetivos e que não junta as folhas de pagamento do  exercício de 2007 no formato da apresentada para 2008, porque os dados por rubrica das folhas  de  pagamento  de  2007  eram mantidos  por  um  sistema  informático  contratado  pela  empresa  PRODERJ que, ao fim da avença, não disponibilizou à Prefeitura as informações que possuía,  mas  que  seria  possível  verificar  qual  a  base  de  cálculo  aferida  pelo  Município  para  o  pagamento da contribuição.  A decisão de origem já havia rebatido tais argumentos com base na questão  relativa ao ônus da prova da recorrente e calcado nos fatos constantes dos autos. Vejamos:  7.  Compulsando­se  os  autos,  verifica­se  que  a  fiscalização  intimou  a  empresa,  através  do  TIF  no  2,  de  fls.  60,  a  exibir,  dentre outros documentos, os resumos das folhas de pagamento  dos segurados não vinculados ao regime próprio de previdência  e  a  correspondente  tabela  de  eventos  com  a  indicação  das  rubricas  integrantes  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  8.  Em  atendimento  à  intimação,  o  contribuinte  apresentou  o  documento  de  fls.  72,  intitulado  “TABELA  DE  EVENTOS  DA  FOLHA  DE  PAGAMENTO  INTEGRANTES  DA  BASE  DE  CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS”, com  os  códigos  de  eventos  dos  anos  de  2007  e  2008,  bem  como  os  resumos  das  folhas  de  pagamento  do  pessoal  denominado  “extraquadro”  lotado  em  cada  uma  de  suas  secretarias  (fls.  73/577).  9. Verifica­se que as Tabelas 2 e 3 do relatório fiscal (fls. 08/11),  com os eventos de folha apurados pela fiscalização, possuem um  número  de  rubricas  superior  ao  informado  pela  empresa  no  documento de fls. 72. Por sua vez, no item “3.7” do seu relatório  (fls. 08) a autoridade fiscal esclarece que levou em consideração  o  fato de os  resumos das  folhas de pagamento apresentados  se  referirem ao pessoal “extraquadro”, porquanto tal denominação  excluiria  o  pessoal  estatutário  vinculado  ao  regime próprio  do  município.  10.  A  questão  que  se  coloca,  portanto,  é  saber  se  os  trabalhadores  contemplados  pelos  resumos  das  folhas  de  Fl. 6327DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 15540.720021/2012­57  Acórdão n.º 2401­003.946  S2­C4T1  Fl. 483          5 pagamento  apresentadas  pelo  contribuinte,  classificados  como  “extraquadro”,  de  fato,  são  tão  somente  os  não  vinculados  ao  regime  próprio  de  previdência  do  município,  conforme  asseverado  pela  fiscalização.  Frise­se,  no  ponto,  que  o  contribuinte não se manifesta a respeito desta afirmativa em sua  defesa.  11. Cumpre destacar, ainda, que o mero  fato de o Estatuto dos  Servidores  Públicos  do  Município  de  Niterói  (LM  526/84)  outorgar  direitos  de  natureza  remuneratória  aos  seus  trabalhadores  estatutários,  por  si  só,  não  constitui  óbice  para  que  estes  direitos  também  sejam  conferidos  aos  trabalhadores  regidos  pela CLT. Assim,  não  basta,  simplesmente,  examinar  o  texto  legal  para  que  se  chegue  a  uma  conclusão  a  respeito  da  presente controvérsia.  2. De  acordo  com  o  art.  333,  incisos  I  e  II,  do  CPC,  cabe  ao  autor  comprovar  o  fato  constitutivo,  ao  passo  que,  ao  réu,  cumpre demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo  ou  extintivo  do  direito  autoral. No mesmo  sentido,  o  art.  9.  do  Decreto 70.235/72 dispõe que:  “Art.  9.  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  (Redação  dada  pela  Lei no 11.941, de 2009)”  13. Note­se que no TIPF (fls. 57), no TIF no 1 (fls. 59) e no TIF  no 2 (fls. 60) a autoridade fiscal exige do contribuinte o resumo  geral  da  folha  de  pagamento  em  meio  papel  de  todos  os  “segurados”  do  município.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  atendendo  à  intimação,  forneceu­lhe  os  resumos  gerais  de  fls.  73/579, sem fazer quaisquer ressalvas a respeito da natureza do  vínculo mantido com os trabalhadores ali incluídos.  14. Ora,  sabe­se  que  o  termo “segurado”  é  típico  do  ramo do  Direito  Previdenciário,  e  não  abrange  qualquer  tipo  de  trabalhador.  Muito  pelo  contrário,  abarca  exclusivamente  as  pessoas  físicas  que,  nos  termos  da  lei,  estejam  vinculadas  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social  –  RGPS.  Desse  modo,  a  intimação  feita  pela  fiscalização  se  dirigiu  especificamente  aos  resumos  relativos  aos  trabalhadores  que  ostentavam  esta  condição.  15. Ademais, nos termos do art. 225, inciso I e § 9., do Decreto  3.048/99, a folha de pagamento deve contemplar a remuneração  paga, devida, ou creditada a todos os “segurados” a serviço da  empresa, agrupando­os por estabelecimento, obra de construção  civil  ou  tomador  de  serviço,  com  a  correspondente  totalização  (ou seja, o próprio resumo).  16. Destarte, tendo a fiscalização exigido os resumos das folhas  de  pagamento  ­  que  são  de  confecção  obrigatória  e  devem  ser  Fl. 6328DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     6 elaborados de acordo com os padrões previstos na legislação ­ e  tendo o contribuinte lhe fornecido os mesmos sem informar que  ali  estavam  incluídos  também  os  servidores  estatutários  vinculados a regime próprio – frise­se, que não são “segurados”  do RGPS ­, salvo prova em contrário, as rubricas expressamente  consignadas  naqueles  documentos  deverão  se  sujeitar  à  incidência  da  contribuição  previdenciária  devida,  independentemente da denominação “extraquadro”.  17.  Aliás,  ainda  que  o  contribuinte  tivesse  confeccionado  de  forma  equivocada  as  folhas  de  pagamento  –  incluindo  em  um  mesmo  resumo  os  valores  pagos  aos  segurados  obrigatórios  e  aos servidores estatutários vinculados a regime próprio ­, o que  se  admite  somente  para  efeito  de  argumentação,  tal  fato  permitiria que a autoridade  fiscal  lançasse as bases de  cálculo  por  aferição  indireta,  com  fulcro  no  art.  233,  “caput”  e  parágrafo único, do Decreto 3.048/99,  invertendo­se o ônus da  prova em desfavor da empresa.  “Art.233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de  sua  competência,  lançar  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade,  ou,  ainda,  que  omita informação verdadeira. (G. N.)  18.  Assim,  a  meu  ver,  ao  contribuinte  caberia,  nesta  fase  litigiosa,  o  ônus  de  demonstrar  que  os  referidos  resumos  abrangeram, indevidamente, valores pagos a trabalhadores não  vinculados ao RGPS,  instruindo  sua  impugnação, por  exemplo,  com  os  resumos  das  folhas  de  pagamento  corretamente  confeccionados, nos termos da  legislação tributária, com prova  documental  acerca  do  seu  conteúdo.  A  mera  descrição  das  rubricas  em  sua  defesa  (fls.  1.526)  não  é  suficiente  para  se  desincumbir do referido ônus probatório.    Assim,  tendo  o  fisco  se  empenhado  em  esclarecer  os  fatos  e  deixando  a  recorrente de apontar com precisão as razões de seu inconformismo e de apresentar provas de  eventuais  equívocos  no  lançamento,  cumpre  invocar  o  aforismo  jurídico  “allegatio  et  non  probatio, quasi non allegatio”. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar.   No processo administrativo, há norma expressa a respeito:  Lei n° 9.784/99  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Fl. 6329DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 15540.720021/2012­57  Acórdão n.º 2401­003.946  S2­C4T1  Fl. 484          7 Por tudo que se expôs até aqui, não há como se dar guarida ao inconformismo  da recorrente.  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.      (assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi ­ Relator                                Fl. 6330DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

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