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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5431116 #
Numero do processo: 18471.000272/2007-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2004, 2005 NORMAS PROCESSUAIS. CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. Tendo sido apresentados dois acórdãos paradigma para discussão da totalidade do crédito tributário em litígio, por fundamentos diferentes, e comprovada a divergência jurisprudencial em relação a um deles, o recurso deverá ser conhecido, ainda que não haja comprovação de divergência com relação ao outro acórdão paradigma apresentado. IRRF. RENDIMENTOS PAGOS A BENEFICIÁRIOS NO EXTERIOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMPLEMENTAÇÃO DE CHAMADAS TELEFÔNICAS. BASE DE CÁLCULO O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte. No presente caso, ficou demonstrado o fato gerador do tributo, com a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, pelo recebimento dos serviços por serviços prestados, que devem integrar a base de cálculo do tributo em questão, motivo da negativa de provimento do recurso. NORMAS GERAIS. LANÇAMENTO. ADOÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS JURÍDICOS. AUSÊNCIA. O Art. 146 do CTN determina que a modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. No presente caso não houve modificação nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, pois órgãos do contencioso não são responsáveis pelo exercício do lançamento e decisões em solução de consulta restringem-se ao consulente, motivo da negativa de provimento do recurso. Recurso especial conhecido e negado.
Numero da decisão: 9202-003.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, conhecer integralmente do recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Oliveira (Relator), Manoel Coelho Arruda Junior, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire, que conheceram parcialmente do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, substituído pelo Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício Presidente (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator Designado EDITADO EM: 08/04/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, A ssinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   2 pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.  No presente caso não houve modificação nos critérios jurídicos adotados pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento,  pois  órgãos  do  contencioso  não  são  responsáveis  pelo  exercício  do  lançamento  e  decisões  em solução de  consulta  restringem­se  ao consulente, motivo da negativa de  provimento do recurso.  Recurso especial conhecido e negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  conhecer  integralmente  do  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Relator),  Manoel  Coelho Arruda Junior, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire,  que  conheceram  parcialmente  do  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto vencedor o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. No mérito, por unanimidade de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  Alexandre  Naoki  Nishioka, substituído pelo Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.    (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício  Presidente    (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Relator    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Redator Designado  EDITADO EM: 08/04/2013  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  em  exercício),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Freitas de Souza Costa  (suplente  convocado), Marcelo  Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Elias Sampaio Freire.  Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, A ssinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 18471.000272/2007­11  Acórdão n.º 9202­003.097  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  01145,  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  acórdão,  fls.  01124,  que  decidiu  negar  provimento  a  seu  recurso,  nos  seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE ­ IRRF  Exercício: 2004, 2005  IRF  ­  RENDIMENTOS  PAGOS  A  BENEFICIÁRIOS  NO  EXTERIOR  ­  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  COMPLEMENTAÇÃO  DE  CHAMADAS  TELEFÔNICAS  ­  FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO   Tendo as empresas internacionais de telecomunicações prestado  serviços  à  empresa  de  telecomunicação  sediada  no  Brasil,  no  tocante  à  implementação  de  chamadas  no  exterior,  a  base  de  cálculo  do  IRF  será  o  valor  do  preço  de  tal  serviço,  sendo  irrelevante  se,  quando  da  remessa  ao  exterior,  tenham  sido  compensados  valores de  crédito que porventura possua  junto à  beneficiário  do  numerário.  A  disponibilidade  dos  rendimentos  líquidos  para  o  beneficiário,  ou  seja,  após  a  compensação  dos  débitos e os créditos recíprocos, é evento superveniente ao fato  gerador,  que  não  faz  parte  do  seu  núcleo,  e,  como  tal,  não  é  capaz de  influir  na  incidência da  norma  tributária de  regência  ou interferir no valor da base tributável.  LANÇAMENTO  ­  MODIFICAÇÃO  DE  CRITÉRIOS  JURÍDICOS  ­  VEDAÇÃO  ­  A  norma  proíbe  a  revisão  ou  a  realização de outro lançamento tributário pelo fisco para alterar  aquele  já  realizado  segundo  os  critério  jurídicos  praticados  anteriormente, não se aplicando a lançamentos posteriores e que  tratem de fatos geradores diversos.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DE  CONSULTA  ­  EFEITOS – Conforme as determinações das normas que regem  a  matéria,  as  possíveis  conseqüências  do  procedimento  de  consulta aproveitam somente ao sujeito passivo interessado.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  DISPENSA  ­  ARTIGO  100  DO  CTN – O preceptivo do artigo 100 do CTN somente se aplica em  se  tratando  de  decisões  administrativas,  a  que  a  lei  atribua  eficácia  normativa,  não  sendo  o  caso  de  decisões  judiciais,  sobretudo  se  os  efeitos  da  sentença  se  referem  fatos  geradores  não alcançados pelo lançamento de oficio. As chamadas praticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas  são  aquelas  que  ocorrem  reiteradas  vezes  na  Administração,  adotando certo procedimento, com notável freqüência, acabando  por  gerar  urna  fonte  formal  secundária  do  direito  tributário.  Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, A ssinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   4 Não  se  dando  tal  abrangência  As  soluções  de  consulta,  para  sujeito passivo não consulente.   Recurso negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  maioria  de  votos,  em  NEGAR provimento  ao  recurso,  vencida  a Conselheira  Silvana  Mancini  Karam  ,que  dava  provimento  parcial  para  excluir  a  multa  de  oficio  e  apresentará  declaração  de  voto. Declarou­se  impedido,  em  razão  da  parte,  o  Conselheiro  Alexandre  Naoki  Nishioka.  Como esclarecimento inicial, o litígio em questão versa sobre:  a)  Definição de base de cálculo a ser utilizada; e  b)  Lançamento com suposto novo critério jurídico.  Em seu recurso especial o sujeito passivo alega, em síntese, que:  1.  Desenvolve  atividades  de  telecomunicações  de  longo  curso, ou seja, interurbanas e internacionais;  2.  Quando  uma  ligação  telefônica  para  o  exterior  é  efetuada a partir do Brasil, tal ligação inicia­se na rede  telefônica  da  RECORRENTE,  e  esta  rede  conecta­se  com redes telefônicas do pais de destino da ligação;  3.  A  partir  dessa  conexão  a  empresa  estrangeira  de  telefonia  ("operadora  internacional")  presta  serviços  à  RECORRENTE  de  finalização  de  ligação  telefônica  iniciada no Brasil;  4.  Por  estes  serviços  a  RECORRENTE  remunera  a  operadora  internacional,  contabilizando  a  respectiva  despesa ("despesa de trafego sainte");  5.  Em face de consulta formulada pela RECORRENTE a  Secretaria  da  Receita  Federal  manifestou  entendimento,  através  da  Solução  de  Consulta  n.°  229/99  (processo  n.°  10768.002.248/99­73),  de  26  de  agosto  de  1999,  no  sentido  de  ser  aplicável  às  denominadas  remessas decorrentes do  "tráfego  sainte"  a  regra  exonerativa  firmada  pelo  art.  6°  do RTI  (item  40.4 da  referida solução de consulta — Decisão 229),  motivo  pelo  qual  as  remessas  em  questão  seriam  exoneradas  da  incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  somente a partir de 19 de setembro de 1998;  6.  Considerando  seu  entendimento  no  sentido  de  que  as  remessas  em questão  seriam exoneradas da  incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  somente  a  partir  de  Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, A ssinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 18471.000272/2007­11  Acórdão n.º 9202­003.097  CSRF­T2  Fl. 4          5 19.10.1998,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  lavrou  Auto de Infração, em dezembro de 1999, constituindo,  mediante lançamento, créditos que entendia devidos, a  titulo  de  IRRF,  relativos  aos  períodos  base  de  janeiro  de 1995 a setembro de 1998;  7.  Em  face  da  autuação,  o  sujeito  passivo  impugnou  o  lançamento,  tendo  sido  prolatado  Acórdão  pela  DRJ,  que manifestou o entendimento de que, nos  termos do  disposto no  art.  745 do RIR/1994 a matéria  tributável  estaria  limitada  aos  valores  efetivamente  disponibilizados  às  operadoras  estrangeiras  (após  encontro  de  contas),  que,  em  última  análise,  correspondem  ao  acréscimo  patrimonial  referido  no  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional  como  elemento  caracterizador  do  fato  gerador  do  Imposto  sobre a Renda;  8.  Em  dezembro  de  2002,  a  Solução  de  Consulta  n.o  229/99,  acima  referida,  foi  revogada  pela  Solução  de  Consulta  n  293/2002,  por  força  de  um  novo  entendimento  manifestado  pelo  Fisco  Federal  no  sentido de entender inaplicável às remessas relativas ao  "tráfego  sainte"  a  regra  exonerativa prevista  no  artigo  6° do Regulamento Administrativo de Melbourne, sem,  contudo,  fazer  qualquer  referência  à  definição  da  matéria tributável;  9.  Por sua vez, o Conselho de Contribuintes do Ministério  da  Fazenda,  em  decisão  prolatada  em  12/2003,  nos  autos do processo administrativo em que se discutia o  lançamento  do  IRRF  incidente  sobre  as  remessas  relativas ao "tráfego sainte", declarou que este somente  incidiria  sobre  os  valores  efetivamente  remetidos  às  operadoras internacionais, ratificando o já manifestado  posicionamento  adotado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento do Rio de Janeiro;  10.  Em  15  de  outubro  de  2004  a  Secretaria  da  Receita  Federal  fez  publicar  o Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  n.°  25/2004,  acerca  da  definição  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  da  CIDE,  manifestando,  pela  primeira  vez,  entendimento  no  sentido  de  que  o  IRRF  e  a  CIDE  incidiriam  sobre  o  valor  total  da  operação  e  não  apenas  sobre  o  saldo  liquido  resultante  do  encontro  de  contas  envolvendo  débitos  e  créditos  entre  o  tomador  e  o  prestador  dos  serviços;  Fl. 1377DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, A ssinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   6 11.  Em  face  da  alteração  do  critério  jurídico  até  então  adotado pela Secretaria da Receita Federal, perpetrada  pela publicação do Ato Declaratório Interpretativo SRF  n.°  25/2004,  a  RECORRENTE  efetuou,  em  11/12/2004,  a  extinção  dos  créditos  relativos  ao  período  base  de  24/01/2003  a  24/11/2004,  sobre  o  saldo  liquido  resultante  do  encontro  de  contas  envolvendo  débitos  e  créditos  entre  o  tomador  e  o  prestador dos serviços;  12.  Relativamente ao período de 13/10/2004 a 27/12/2004,  em 03 de março de 2005, a RECORRENTE efetuou o  recolhimento  com  base  na  nova  interpretação  trazida  pelo  referido Ato Declaratório,  sobre  o  valor  total  da  operação;  13.  Contudo, em que pese o  regular cumprimento de  suas  obrigações  tributárias,  a  RECORRENTE  foi  surpreendida com a lavratura de uma nova autuação, no  dia 26 de março de 2007, objeto do presente Recurso  Especial,  tendo  a  RECORRENTE  sido  intimada  na  mesma data;  14.  Nesta autuação foi constituído crédito fiscal de Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  sobre  a  diferença  entre o valor total das despesas faturadas resultantes da  prestação  de  serviços  de  telecomunicações  iniciados  em território nacional e completados em outros países,  serviços estes denominados "tráfego sainte",  e o valor  efetivamente recolhido pela RECORRENTE;  15.  Apesar  de  contestado  nas  esferas  administrativas,  a  DRJ  e  a  turma  do  CARF,  a  quo,  decidiram  pela  procedência do lançamento;  16.  A decisão recorrida é divergente ao acórdão 10613741,  que decidiu  que  a  incidência  do  IRRF  sobre  pagamentos  feitos  por  operadoras  de  telefonia  no  Brasil,  nos  serviços  prestados  (tráfego  sainte)  por  operadoras situadas no exterior, ocorre sob a disciplina  do  regime  de  caixa,  sem  prejuízo  da  escrituração  e  controle  contábil  dos  serviços  prestados,  conforme  o  regime  de  competência.  Assim,  as  datas  e  montantes  tributáveis  são  definidos  com  base  nos  rendimentos  efetivamente remetidos aos beneficiários no exterior;  17.  Isto  posto,  conclui  ­se  que  o  IRRF  rege­se  pela  disciplina  do  regime  de  caixa,  motivo  pelo  qual  somente  ocorre  a  incidência  do  tributo  quando  da  efetiva  disponibilização  jurídica  e  econômica  dos  valores ao beneficiário no exterior;  Fl. 1378DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, A ssinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 18471.000272/2007­11  Acórdão n.º 9202­003.097  CSRF­T2  Fl. 5          7 18.  Ademais, destaque­se mais alguns acórdãos, dentre os  vários  existentes  que  demonstram  que  é  totalmente  nula a autuação fiscal na medida em que o Imposto de  renda retido na fonte somente é devido e retido quando  do  pagamento  dos  rendimentos,  ou  seja,  quando  da  efetiva  disponibilização  jurídica  e  econômica  dos  valores  ao  beneficiário,  conforme  pacifico  entendimento a respeito da matéria;  19.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  acórdão  recorrido  foi  proferido de  forma contrária ao entendimento  firmado  no  âmbito  deste  conselho,  na  medida  em  que  a  Autoridade  Lançadora  somente  poderia  exercer  seu  dever  de  lançamento,  com  base  em  um  novo  critério  jurídico,  distinto  daquele  definido  no  Acórdão  106­ 13.741,  relativamente  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à alteração, sob pena de insubisistência  do  ato  de  lançamento,  em  face  da  violação  à  norma  insculpida no artigo 146 do Código Tributário Nacional  (CTN);  20.  Conforme  se  pode  inferir  dos  acórdãos  paradigmas  relacionados, o CARF pacificou o entendimento de que  o artigo 146 do CTN impede que se exija o pagamento  de  tributos  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  à  alteração  do  entendimento  pela  Administração  Pública  (Acórdãos  301­30892  e  302­ 35783);  21.  O. Acórdão  recorrido  foi  proferido de  forma contrária  ao entendimento firmado no CARF, na medida em que  a  observânicia  ao  art.  100,  parágrafo  único,  do  CTN  exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros  de mora e a atualização do valor monetário da base de  cálculo do tributo;  22.  O Acórdão  recorrido  foi  proferido  de  forma  contrária  ao  entendimento  firmado  no  âmbito  do  CARF,  na  medida em que a observância ao art., 106, inciso I, do  Código  Tributário  Nacional  exclui  a  imposição  de  penalidades  ao  contribuinte que,  face  à  impropriedade  da  norma,  que  reclamou  norma  interpretativa,  teria  agido em desacordo com a nova interpretação;  23.  A  decisão  ora  recorrida  manteve  o  lançamento  por  entender  que  "a  disponibilidade  dos  rendimentos  líquidos  para  o  beneficiário,  ou  seja,  após  a  compensação  dos  débitos  e  os  créditos  reciprocos,  é  evento superveniente ao fato gerador, que não faz parte  do  seu  núcleo,  e,  como  tal,  não  capaz  de  influir  na  Fl. 1379DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, A ssinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   8 incidência da norma tributária de regência ou interferir  no valor da base tributável;  24.  Não  obstante,  verifica­se  que  o  IRRF  somente  seria  retido  e  devido  aos  cofres  públicos  se  e  quando  do  efetivo  pagamento  ­  disponibilização  jurídica  e  econômica  ­,  nos  exatos  termos  do  decidido  no  Acórdão paradigma 106­13,741;  25.  Verifica­se que, como acima amplamente demonstrado,  o  IRRF  deve  ser  recolhido,  como  de  fato  o  foi  no  presente  caso,  inclusive  no  caso  de  despesas  relativas  aos prestadores domiciliados em países com tributação  favorecida,  sobre o valor das  remessas  feitas,  ou  seja,  sobre o valor liquido apurado após a dedução do valor  devido  à  administração  estrangeira  do  crédito  que  a  RECORRENTE  tinha  a  receber  da  mesma  em  decorrência do trafego entrante;  26.  Isto posto, requer o cancelamento da autuação.  Por  despacho,  fls.  01260,  deu­se  seguimento  parcial  ao  recurso  especial,  somente nas divergências relativas a base de cálculo e à realização de lançamento com base em  novo critério jurídico.  A Presidência do CARF analisou o despacho sobre o seguimento parcial do  recurso e manteve seu entendimento, fls. 01265.  A Procuradoria apresentou suas contra razões, fls. 01268, argumentando, em  síntese, que: a decisão recorrida deve ser mantida na integra.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.   Fl. 1380DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, A ssinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 18471.000272/2007­11  Acórdão n.º 9202­003.097  CSRF­T2  Fl. 6          9   Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Como  já  destacado,  o  litígio  em  questão  versa  sobre  definição  de  base  de  cálculo a ser utilizada e lançamento com suposto novo critério jurídico.  O  lançamento  refere­se  a  Imposto  sobre  a  Renda Retido  na  Fonte  (IRRF),  pelo inadimplemento parcial referente a pagamentos efetuados a residentes ou domiciliados no  exterior,  a  operadoras  estrangeiras  de  telefonia,  em  virtude  da  prestação  de  serviços  de  telecomunicações.  O  sujeito  passivo  pagou  por  serviços  de  empresas  de  telecomunicação  internacionais  para  efetivar  chamadas  do  país  para  o  exterior,  chamado  "tráfego  sainte",  e  recebeu por serviços prestados para ligações do exterior, "tráfego entrante".  Quanto  à  admissibilidade,  há  questão,  em  um  ponto  a  ser  analisado,  que  devemos  analisar,  referente  ao  argumento  sobre  suposto  novo  critério  jurídico  utilizado  no  julgamento.  O sujeito passivo alega, em síntese, que a administração utilizou novo critério  jurídico,  que  o  prejudicou,  pois  não  respeitou  a  regra  determinada  no  Código  Tributário  Nacional (CTN).  CTN:  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  O sujeito passivo alega que a administração pública ­ DRJ e CARF (Acórdão  106­13.741) – tinham decidido em lançamento com os mesmos fatos, jurídicos e fáticos, que se  está discutindo nos autos, que o critério utilizado foi o correto, decidindo pela improcedência  do lançamento anteriormente efetuado.  Assim,  em  síntese,  segundo  o  sujeito  passivo,  a  administração  pública,  devido a elaboração da presente autuação, utilizou novo critério jurídico, o que é vedado pela  legislação citada.  Para  comprovar  a  divergência  de  decisões,  requisito  obrigatório  segundo  o  Regimento Interno do CARF, para a admissibilidade de seu recurso especial, o sujeito passivo  apresentou os Acórdãos 301­30.892 e 302­35.783.  O acórdão paradigma 301­30.892 analisou, conforme voto, o seguinte caso:  Fl. 1381DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, A ssinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   10 “No caso dos autos, as autoridades fiscais com base na Nota n.°  106/2001,  emitida  pela  COANA/DITEC/DINOM,  efetuaram  revisão  aduaneira  das  Declarações  de  Importação  registradas  no  ano  de  1999,  pois  entenderam  que  os  veículos  importados  pela  Recorrente  através  das  referidas  DI's  possuem  as  características  de  camionetas,  classificando­os,  portanto,  no  "EX" 01 da subposição 8704.21 da TEC.  A  seu  turno,  sustenta  a Recorrente  que  no momento  em  que  se  realizou a importação dos referidos veículos, o Fisco já havia se  posicionado  quanto  à  sua  classificação  fiscal,  em  posição  diferente  daquela  constante  da  Nota  acima  citada.  A  fim  de  comprovar  o  alegado,  colaciona  aos  autos  cópia  do  FAX  n.°  467,  de  16/09/99,  emitido  pela  Divisão  de Controle Aduaneiro  da  SRRF/7  a  RF  (fls.  349),  onde  consta  o  posicionamento  daquela Divisão e a determinação do Sr. Inspetor da Alfândega  do Porto de Vitória para que seja adotado aquele entendimento e  dado ciência à interessada dos termos do referido "FAX".  Tendo  em  vista  que  a  Nota  n.°  106/2001,  emitida  pela  COANA/DITEC/D1NOM,  e  o  FAX  n.°  467,  de  16/09/99,  emitido pela Divisão de Controle Aduaneiro da SRRF/7 a RF,  apresentam  opiniões  distintas  sobre  o  tipo  de  veículos  importados pela Recorrente, o que culminou na cobrança dos  tributos  aduaneiros  incidentes  na  importação,  mister  se  faz  analisar de início se houve alteração do critério jurídico pela d.  autoridade lançadora.”  E chega a seguinte conclusão:  “Assim, considerando as razões acima expendidas, e na esteira  da jurisprudência dos Tribunais Superiores que não pode deixar  de ser observada pela Administração Pública Federal, consoante  o determinado no Decreto n.° 2.346, de 10/10/97, resta claro que  houve mudança de critério jurídico anteriormente adotado pelo  Fisco,  devendo,  portanto,  ser  cancelada  a  exigência  fiscal  consubstanciada no Auto de Infração.”  Como  é  de  fácil  constatação,  o  acórdão  paradigma  trata  de  situação  totalmente distinta da constante do acórdão recorrido, impedindo o conhecimento por ausência  de divergência, como determina o RICARF.  O  acórdão  paradigma  trata  de  situação  fática  e  jurídica  divergente,  já  que  trata  de  critérios  jurídicos  conflitantes  expressos  em  Nota  n.°  106/2001,  emitida  pela  COANA/DITEC/D1NOM,  e  FAX  n.°  467,  de  16/09/99,  emitido  pela  Divisão  de  Controle  Aduaneiro da SRRF/7ª RF.   As  duas  posições  da  administração  foram  divergentes,  possibilitando  a  aplicação do Art. 146 do CTN.  Já  no  acórdão  recorrido  o  sujeito  passivo  alega  que  o  conflito  ocorre  entre  decisões expressas no contencioso administrativo.  Para  que  a  divergência  fosse  comprovada,  seria  necessário  que  o  sujeito  passivo  apresentasse  paradigma  em  que  se  decidiu  que  decisões  da  DRJ  e  do  CARF  são  consideradas  como  formadoras  de  critérios  jurídicos  e que  lançamentos  que não  a  respeitem  seriam improcedente.  Fl. 1382DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, A ssinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 18471.000272/2007­11  Acórdão n.º 9202­003.097  CSRF­T2  Fl. 7          11 Como não é essa a decisão divergente apresentada, não há demonstração de  divergência e o recurso não deve ser admitido, com base no acórdão paradigma 301­30.892.  Já  em  relação  ao  segundo  paradigma  apresentado,  para  a  alegação  de  introdução  de  novo  critério  jurídico,  Acórdão  302­35.783,  a  decisão  possui  os  seguintes  fundamento e decisão:  “Pelo  que  se  observou,  ou  a  empresa  importou,  pela  DI  315866/96,  a  máquina  de  marca  OSHITANI,  descrevendo­a  como  outra,  de  marca  MARTIN,  objeto  do  processo  que  foi  encerrado  pelo  integral  pagamento  dos  tributos  e  multas  lançados,  ou  a  empresa  importou  com  subfaturamento  a  máquina  de  marca MARTIN,  posteriormente  dando  saída  dela  sem Nota  Fiscal,  e,  também,  introduzindo  clandestinamente  no  País  a  máquina  de  marca  OSHITANI.  É  impossível  terem  acontecido as duas ocorrências simultaneamente.  Está  evidente  que  o  segundo  Auto  de  Infração,  objeto  deste  lançamento  ora  em  julgamento,  foi  lavrado  com  flagrante  mudança  de  critério  jurídico,  contrariando  o  disposto  no  Art.  146 do CTN, o qual se aplica a casos em que a revisão fiscal é  feita,  não  para  reparar  uma  ilegalidade,  mas  para  alterar  elementos  que  a  Lei  deixa  à  escolha  da  Autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente  à  sua  introdução.  Ou  seja,  é  impedida  a  migração  de  um  critério  legalmente  válido  para  outro  igualmente legítimo, porém mais gravoso.  Considerando­se  o  encerramento  do  processo  anterior,  que  se  referia  a  importação  de  uma  máquina,  registrada  pela  DI  315866/96,  com  o  pagamento  de  todo  o  crédito  tributário  lançado,  não  cabe  mais  discutir  neste  julgamento  qual  procedimento  seria  mais  acertado  ou  adequado  naquele  processo, partindo­se da descrição indevida da mesma máquina  trazida do exterior registrada naquela DI.  Face ao exposto, nego provimento ao Recurso de Oficio.”  Novamente, como também é de fácil constatação, o acórdão paradigma trata  de situação totalmente distinta da constante do acórdão recorrido,  impedindo o conhecimento  por ausência de divergência, como determina o RICARF.  O  acórdão  paradigma  trata  de  situação  fática  e  jurídica  divergente,  já  que  trata  de  critérios  jurídicos  conflitantes  em  lançamentos  de  classificação  de  mercadorias  na  importação.  As  duas  posições  da  administração  foram  divergentes,  possibilitando  a  aplicação do Art. 146 do CTN.  Já  no  acórdão  recorrido  o  sujeito  passivo  alega  que  o  conflito  ocorre  entre  decisões expressas no contencioso administrativo.  Fl. 1383DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, A ssinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   12 Para  que  a  divergência  fosse  comprovada,  seria  necessário  que  o  sujeito  passivo  apresentasse  paradigma  em  que  se  decidiu  que  decisões  da  DRJ  e  do  CARF  são  consideradas  como  formadoras  de  critérios  jurídicos  e que  lançamentos  que não  a  respeitem  seriam improcedente.  Como não é essa a decisão divergente apresentada, não há demonstração de  divergência e o recurso não deve ser admitido, com base no acórdão paradigma 302­35.783.  Cabe destacar a  regra para admissibilidade de recurso especial,  expressa no  Regimento Interno do CARF (RICARF).  RICARF:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  Destarte,  como,  me  nosso  entender,  não  ficou  demonstrada  a  obrigatória  divergência  em  interpretações  da  legislação,  voto  em não  conhecer  do  recurso  parcialmente,  pois não conheço da questão sobre lançamento com base em novo critério jurídico.  Por ter meu voto, acima, sido vencido na questão da admissibilidade sobre a  alegação de lançamento com base em novo critério jurídico, apresento minha análise e decisão  quanto aos dois pontos em litígio.  DA BASE DE CÁLCULO.  O sujeito passivo  fundamenta  sua  alegação no argumento de que a base de  cálculo  deveria  ser  a  que  goza  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica,  motivo  pelo  qual  aqueles valores compensados com os devidos pela empresa internacional não se configurariam  como fato gerador do tributo.  Para  chegarmos  à  conclusão  sobre  a  correta  base  de  cálculo,  devemos  verificar o que determina a legislação.  Lei 9.779/1999:  Art.  7o  Os  rendimentos  do  trabalho,  com  ou  sem  vínculo  empregatício, e os da prestação de  serviços, pagos, creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos  a  residentes  ou  domiciliados no exterior, sujeitam­se à incidência do imposto de  renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento.  Como é fácil de se notar, os rendimentos das prestações de serviços sujeitam­ se à incidência do IRRF, fato esse que o sujeito passivo não contesta, pois, inclusive, realizou  recolhimentos parciais, aceitando que há o fato gerador do tributo.  O que o  sujeito passivo  contesta é  a base de  cálculo,  pois,  para  ele,  a base  deve ser o  resultado entre o  “encontro de  contas”,  referente  a  serviços  adquiridos  e  serviços  prestados.  Em nosso entender a legislação acima também define a questão, pois, como  definidos, os rendimentos serão os pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos.  Fl. 1384DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, A ssinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 18471.000272/2007­11  Acórdão n.º 9202­003.097  CSRF­T2  Fl. 8          13 Ora, na própria lógica da recorrente o que ocorre é que ela credita­se do que  deveria  pagar,  e  paga  a  diferença,  caso  tenha  adquirido  serviços  em  maior  valor  que  seu  crédito.  Suponhamos  que  a  recorrente  tenha  mais  “créditos”  com  as  operadores  internacionais  do  que  obrigações  a  pagar.  Perguntamos,  esse  fato  descartaria  a  existência  do  fato gerador, da obrigação?  Em  nosso  entender  não,  o  fato  gerador  existiria  –  com  o  conseqüente  surgimento da obrigação  tributária principal  ­  e  a  recorrente  seria obrigada a pagar o  tributo  correspondente, já que o fato gerador é a situação definida em lei como necessária e suficiente  à sua ocorrência (Art. 114, CTN).  A situação ocorreu, portanto o fato gerador existiu, assim como a obrigação  principal tributária.  Importante destacar a definição do fato gerador em questão.  CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:      I  ­  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho ou da combinação de ambos;      II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Ora,  a  recorrente  quando  presta  serviço  adquire  disponibilidade  econômica  ou jurídica, pois fica com crédito, utilizado, com as operadoras internacionais.   O fato desse crédito ser recebido com encontro de contas ou pagamento não  desvirtua o fato gerador da obrigação.  Cabe destacar pontos do  acórdão  recorrido, de autoria da nobre Ana Neyle  Olímpio  Holanda,  seguidos  por  unanimidade  pela  turma  a  quo,  que  muito  bem  define  a  questão:  “Sob  este  pórtico,  tendo  as  empresas  internacionais  de  telecomunicações prestado serviços à EMBRATEL, no tocante à  implementação  de  chamadas  no  exterior,  a  base  de  cálculo  do  IRF  será  o  valor  do  preço  de  tal  serviço,  sendo  irrelevante  se,  quando  da  remessa  ao  exterior,  tenham  sido  compensados  valores  de  credito  que  porventura possua  junto  beneficiária  do  numerário.  A disponibilidade dos rendimentos líquidos para o beneficiário,  ou  seja,  após  a  compensação  dos  débitos  e  os  créditos  recíprocos, é evento superveniente ao fato gerador, que não faz  parte  do  seu  núcleo,  e,  como  tal,  não  capaz  de  influir  na  incidência da norma tributária de regência ou interferir no valor  da base tributável.  Fl. 1385DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, A ssinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   14 Por  outro  lado,  advoga  a  recorrente  a  não  realização  do  fato  gerador da incidência tributária dado que o IRF somente com o  efetiva remessa do valor ao exterior — quando se perfaria a sua  disponibilização jurídica e econômica, ou seja, a concomitância  das situações.   ...  A  inteligência  da  norma  predica  que  qualquer  das  duas  situações  –  a  disponibilidade  econômica  ou  a  disponibilidade  jurídica da renda ou proventos de qualquer natureza, é capaz de  desencadear  a  incidência  legal,  não  há  a  exigência  de  que  ocorram em conjunto, como quer a recorrente.  Assim,  qualquer  das  hipóteses  que  ocorra  desencadeará  a  incidência tributária.”  Portanto,  em nosso  entender,  não  há  razão  na  alegação  da  recorrente  nesse  ponto, motivo de negar provimento ao recurso nesta questão.  DO LANÇAMENTO COM BASE EM NOVO CRITÉRIO JURÍDICO.  Quanto  ao  segundo  ponto,  lançamento  com  suposto  novo  critério  jurídico,  melhor sorte não merecem os argumentos da recorrente.  O  sujeito  passivo  alega  que  deve  ser  respeitada  determinação  contida  no  CTN.  CTN:  “Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.”  Como  esclarecimento,  a  Secretaria  da Receita Federal,  em 12/1999,  lançou  crédito tributário referente ao IRF, tendo como base de cálculo o valor do serviço prestado pela  operadora no exterior, desprezando o chamado “encontro de contas”.  As decisões administrativas desse lançamento citado, tanto na DRJ quanto no  Conselho,  entenderam  que  o  tributo  incidiria  sobre  o  valor  efetivamente  remetido  às  operadoras internacionais, por corresponder ao efetivo acréscimo patrimonial.  Já  em  2004,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  publicou  o  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF n° 25, de 15/10/2004, que veicula o  entendimento de que o  IRF  incidiria  sobre o valor total da operação, e não apenas sobre o saldo liquido resultante do encontro de  contas.  O  sujeito  passivo  alega  que  a  suposta  mudança  de  critério  jurídico  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  incidência  do  tributo  sobre  o  pagamento  dos  serviços  do  chamado "tráfego sainte" deve ser aplicado somente a partir da publicação do Ato Declaratório  Interpretativo SRF n°25, de 15/10/2004.  Fl. 1386DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, A ssinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 18471.000272/2007­11  Acórdão n.º 9202­003.097  CSRF­T2  Fl. 9          15 Claro que a determinação do Art. 146 do CTN faz bem em buscar proteger os  sujeitos passivos de alterações em suas decisões.  Ocorre  que  a  própria  norma define  que  a modificação  introduzida  deve  ter  como origem à  autoridade  administrativa,  que  no  caso  em questão  é  a Secretaria  da Receita  Federal do Brasil.  Decisões  administrativas  precárias,  DRJ,  ou  decisões  administrativas  de  órgão  distinto, CARF,  da  autoridade  administrativa que  atua  no  lançamento,  SRFB,  não  são  consideradas para efeito de aplicação do artigo 146.  A  recorrente  afirma  que,  devido  a  consulta  formulada  por  ela,  no  processo  administrativo  fiscal n° 10768.002248/99­73, a autoridade administrativa  (SRFB) manifestou  entendimento,  através  da  Solução  de  Consulta  n°  29,  de  26/09/1999,  de  que  é  aplicável  às  denominadas remessas decorrentes do "tráfego sainte" a regra firmada pelo artigo 6° do RTI,  motivo pelo qual, as remessas em questão seriam exoneradas da incidência do imposto sobre a  renda a partir de 19/09/1998.  Ocorre  que  não  há  prova  de  que  a  consulta  tenha  sido  interposta  pela  recorrente,  e,  conforme  as  determinações  legais,  as  possíveis  conseqüências  das  soluções  de  consulta somente aproveitam o consulente.  Decreto 70.235/1972:  Art.  46.  O  sujeito  passivo  poderá  formular  consulta  sobre  dispositivos  da  legislação  tributária  aplicáveis  a  fato  determinado.  ...      Art.  47.  A  consulta  deverá  ser  apresentada  por  escrito,  no  domicílio  tributário do  consulente,  ao  órgão  local  da  entidade  incumbida de administrar o tributo sobre que versa.      Art.  48.  Salvo  o  disposto  no  artigo  seguinte,  nenhum  procedimento  fiscal  será  instaurado  contra  o  sujeito  passivo  relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da  consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência:      I  ­  de  decisão  de  primeira  instância  da  qual  não  haja  sido  interposto recurso;      II ­ de decisão de segunda instância.      Art. 49. A consulta não suspende o prazo para recolhimento  de tributo, retido na fonte ou autolançado antes ou depois de sua  apresentação, nem o prazo para apresentação de declaração de  rendimentos.  ...      Art.  51.  No  caso  de  consulta  formulada  por  entidade  representativa de categoria econômica ou profissional, os efeitos  referidos no artigo 48 só alcançam seus associados ou filiados  depois de cientificado o consulente da decisão.  Fl. 1387DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, A ssinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   16 Como  está  claro  na  legislação,  a  consulta  só  favorece  ao  consulente,  não  podendo  ser  tomadas  como  prática  reiterada  da  autoridade  administrativa,  com  abrangência  geral, a todos os sujeitos passivos interessados pelo assunto consultado.  Devido  a  análise  e  decisão  acima,  nego  provimento  ao  recurso  do  sujeito  passivo, também, neste argumento.  CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  em  não  conhecer  da  questão  relativa  a  novo  critério  jurídico utilizado no  lançamento, e,  como fiquei vencido neste ponto, voto em negar  provimento ao recurso de forma integral, nos termos do voto.    (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Fl. 1388DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, A ssinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 18471.000272/2007­11  Acórdão n.º 9202­003.097  CSRF­T2  Fl. 10          17   Voto Vencedor  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Designado  Em que pesem a clareza e objetividade do voto do Ilmo. Conselheiro Relator,  conhecendo em parte do recurso, peço vênia para divergir, apenas quanto a sua conclusão.  Foram  apresentados  dois  paradigmas,  o  primeiro  tratando  de  “alteração  de  critérios jurídicos” e o segundo determinando a tributação do Imposto de Renda na Fonte, por  “tráfego  sainte”  somente  pelo  valor  líquido  pago,  creditado  ou  remetido  a  beneficiário  no  exterior.  Com  efeito,  o  primeiro  paradigma  não  se  presta  para  comprovar  qualquer  divergência,  pois  trata  de  situação  completamente  distinta  daquela  tratada  nos  autos.  Nesse  sentido, somente haveria divergência se fosse apresentado paradigma em que, em face de auto  de infração, decisões anteriores ­ não definitivas ­ de órgãos julgadores no âmbito do Processo  Administrativo Fiscal ou Soluções de Consultas relativas a contribuintes diversos tivessem sido  efetivamente consideradas como critérios jurídicos a serem observados, nos termos do art. 146  do Código Tributário Nacional. Assim, se o único paradigma apresentado fosse esse, em meu  entendimento o recurso não deveria ser conhecido.  Ocorre que, o pedido – ao fim e ao cabo – foi apenas o de reconhecimento da  cobrança  do  Imposto  na  fonte,  pelo  valor  líquido  pago  e,  para  isso,  efetivamente  houve  comprovação de divergência com apresentação do segundo paradigma.  Ora,  seja  pela  impossibilidade  de  alteração  de  critério  jurídico,  seja  pela  efetiva correção da cobrança do tributo pelo valor líquido, o recorrente requer a tributação da  operação pelo valor líquido pago.  Dessa  forma,  considerando  o  princípio  translativo  do  recurso,  uma  vez  conhecido do pedido, qualquer  fundamento poderá  ser utilizado pelo  julgador, para dirimir a  lide.  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                  Fl. 1389DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, A ssinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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5453975 #
Numero do processo: 10882.002755/2010-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 RECURSO INTEMPESTIVO. FALTA DE REPRESENTATIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário apresentado intempestivamente ou com falta de representatividade do firmatário. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEFINITIVIDADE. Considera-se definitiva, na esfera administrativa, matéria não expressamente contestada na peça recursal. NÃO RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA ISOLADA. LUCRO ARBITRADO. INAPLICABILIDADE. Incabível a aplicação da multa isolada, pela falta de recolhimento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, quando todo o lucro da pessoa jurídica foi arbitrado. A multa isolada somente se aplica no caso da apuração do lucro pela sistemática do lucro real. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Subsistindo o lançamento principal, devem ser mantidos os lançamentos que lhe sejam decorrentes, na medida que os fatos que os ensejaram são os mesmos.
Numero da decisão: 1202-001.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos voluntários apresentados pelos sócios da autuada e, quanto ao recurso apresentado pela empresa, em considerar definitivamente julgadas as matérias não expressamente contestadas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir, de ofício, a aplicação da multa isolada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Nereida de Miranda Finamore Horta, Marcos Antonio Pires, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 RECURSO INTEMPESTIVO. FALTA DE REPRESENTATIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário apresentado intempestivamente ou com falta de representatividade do firmatário. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEFINITIVIDADE. Considera-se definitiva, na esfera administrativa, matéria não expressamente contestada na peça recursal. NÃO RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA ISOLADA. LUCRO ARBITRADO. INAPLICABILIDADE. Incabível a aplicação da multa isolada, pela falta de recolhimento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, quando todo o lucro da pessoa jurídica foi arbitrado. A multa isolada somente se aplica no caso da apuração do lucro pela sistemática do lucro real. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Subsistindo o lançamento principal, devem ser mantidos os lançamentos que lhe sejam decorrentes, na medida que os fatos que os ensejaram são os mesmos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 1.206          1 1.205  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.002755/2010­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­001.155  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de maio de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  VIX COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  RECURSO  INTEMPESTIVO.  FALTA  DE  REPRESENTATIVIDADE.  NÃO CONHECIMENTO.  Não se conhece do recurso voluntário apresentado intempestivamente ou com  falta de representatividade do firmatário.  MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEFINITIVIDADE.  Considera­se definitiva, na esfera administrativa, matéria não expressamente  contestada na peça recursal.  NÃO  RECOLHIMENTO  DAS  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  MULTA  ISOLADA. LUCRO ARBITRADO. INAPLICABILIDADE.  Incabível  a  aplicação  da  multa  isolada,  pela  falta  de  recolhimento  das  estimativas  mensais  do  IRPJ  e  da  CSLL,  quando  todo  o  lucro  da  pessoa  jurídica foi arbitrado. A multa isolada somente se aplica no caso da apuração  do lucro pela sistemática do lucro real.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS.  Subsistindo o lançamento principal, devem ser mantidos os lançamentos que  lhe  sejam  decorrentes,  na  medida  que  os  fatos  que  os  ensejaram  são  os  mesmos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer dos  recursos voluntários apresentados pelos  sócios da autuada  e, quanto ao  recurso  apresentado  pela  empresa,  em  considerar  definitivamente  julgadas  as  matérias  não  expressamente contestadas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir, de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 27 55 /2 01 0- 02 Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/05/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10882.002755/2010­02  Acórdão n.º 1202­001.155  S1­C2T2  Fl. 1.207          2 ofício,  a  aplicação da multa  isolada,  nos  termos  do  relatório  e voto que  integram o presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Donassolo,  Plínio  Rodrigues  Lima,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Marcos  Antonio  Pires, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Autos  de  Infração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Jurídica – IRPJ e seus reflexos na CSLL, no PIS e na Cofins, relativos ao ano de 2006,  com a aplicação da multa de ofício, no percentual agravado de 112,5%, da multa isolada pela  falta de recolhimento das estimativas mensais do IRPJ, e dos juros de mora, com base na taxa  Selic.  Foi  também  lavrado  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  para  o  sócio­ gerente da empresa autuada, Sr. Cícero Constantino dos Santos, em razão da empresa ter sido  baixada pela condição de inapta (art. 54 da Lei nº 11.941, de 2009), fls. 487/488 e fls. 569.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, de fls. 473 a 485, o lucro da  pessoa jurídica foi arbitrado face a não entrega, depois de regularmente intimada, dos livros e  documentos  contábeis  e  fiscais,  tendo  sido  apurada  a presunção  da  omissão  de  receitas  pela  existência de depósitos bancários sem origem comprovada.  Os extratos bancários  foram obtidos mediante Requisição de Movimentação  Financeira­RMF,  fls.  22  e  seguintes,  enviadas  aos Bancos  Safra,  J.  Safra,  do Brasil, HSBC,  Unibanco,  Itaú, Bradesco, Santander Sudameris, Santander Banespa, Santander Meridional  e  CEF, conforme relatado em trecho do Termo de Verificação Fiscal, que abaixo se reproduz, fl.  477:  “Tendo em vista a declaração do contribuinte , em Termo de Comparecimento  de  24/02/2010,  demonstrando  a  não  entrega  dos  extratos  bancários,  este  Auditor­ Fiscal  promoveu  a  obtenção  das  RMF’s  para  os  bancos  abaixo  citados  ,  todas  outorgadas  em  04/03/2010,  com  data  de  resposta  e  contas  bancárias  informadas  pelos requisitados:”  Por bem retratar os fatos ocorridos, passo a transcrever o relatório do Acórdão nº  14­32.640 da DRJ/Ribeirão Preto, de fls. 544 a 552, o qual também adoto:  “O Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 473/485 descreve a ação fiscal,  informando  que  os  dados  constantes  do  dossiê  revelam  movimentação  financeira  incompatível com a receita declarada, mesmo considerando­se somente os créditos  em  conta­corrente  presumivelmente  decorrentes  de  receitas  omitidas.  Intimada,  a  contribuinte  informou  que  constatou  vários  lançamentos  que  não  fazem  parte  de  faturamento  e outros  indevidos,  que não podem ser  comprovados porque  todos os  documentos pertinentes foram extraviados. Em conseqüência, apurou­se omissão de  Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/05/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10882.002755/2010­02  Acórdão n.º 1202­001.155  S1­C2T2  Fl. 1.208          3 receitas em decorrência dos valores creditados em contas bancárias não esclarecidos  e comprovados.  Como  a  contribuinte  deixou  de  apresentar  quaisquer  livros  contábeis  ou  fiscais obrigatórios,  ainda que  intimado e  reintimado, procedeu­se  ao arbitramento  do  lucro,  tomando  por  base  o  montante  dos  créditos  bancários  de  origem  não  comprovada.  A  contribuinte  optou  pelo  pagamento  do  IRPJ  sobre  a  base  de  cálculo  estimada, nos termos da Lei n° 9.430, de 1996, art. 2 ° e §§, deixando de recolhê­lo  espontaneamente,  sendo,  portanto,  constituída  a  multa  isolada  correspondente,  incidente  sobre  os  valores  informados  na Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).  O lançamento foi efetuado com multa agravada para 112,5%, por considerar a  fiscalização a caracterização do não­atendimento pela contribuinte às intimações da  fiscalização.  Foi  lavrado Termo de Sujeição Passiva Solidária  (fls.  487/488),  em  face do  senhor Cícero Constantino dos Santos, sócio­gerente da empresa.  Notificada  do  lançamento  em  30/09/2010,  conforme  autos  de  infração,  a  interessada, representada pelo advogado Marcos Borges Ananias (procuração de fl.  531),  ingressou, em 29/10/2010, com a  impugnação de  fls. 523/530, alegando, em  suma:  •  Compareceu  à  Receita  em  todas  as  vezes  que  foi  chamada,  não  se  esquivando de apresentar explicações, apenas não pôde prestar maiores informações  porque demais minúcias e informações da declaração daquele exercício só poderiam  ser prestadas com os livros contábeis e demais documentos da empresa;  •  Conforme  informado  por  seu  representante,  assim  como  é  relatado  no  Boletim  de Ocorrência  n°  2373/2007,  feito  no  33  ° DP de Pirituba  da Capital,  os  documentos fiscais daquela época foram extraviados;  • A ocorrência da perda dos documentos fiscais havia sido feita antes mesmo  da  entrega  da  declaração  e,  conforme  legislação,  o  contabilista  encarregado  dos  livros fiscais tem obrigação, juntamente com a empresa, de fornecer explicações dos  apontamentos da Receita, em especial do motivo pelo qual não lançou na declaração  o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);  •  O  contabilista  não  foi  encontrado  para  prestar  esclarecimentos,  tampouco  apresentou  os  livros  escriturais,  falta  com  a  ética,  o  dever  contratual  e  legal,  não  sendo certo aplicação de qualquer penalidade, considerando ainda que a Receita, por  si só, possui outros meios conferir o recolhimento dos tributos;  •  Diante  dessas  explicações,  não  haveria  sentido  ou  amparo  legal  para  aplicação da multa de 112,5%;  • No exercício de 2006, não houve nenhuma  importação de motocicleta  e  a  cobrança  de  imposto  sobre  esse  bem  é  equivocada,  dada  a  ausência  de  qualquer  negócio dessa mercadoria;  •  Os  impostos  foram  devidamente  pagos,  uma  vez  que,  por  conta  de  sua  natureza empresarial, já existe uma rigorosa fiscalização por parte da Receita desde  quando inicia as negociações no exterior, de tal forma que as mercadorias adquiridas  somente são liberadas mediante o pagamento dos tributos incidentes;  Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/05/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10882.002755/2010­02  Acórdão n.º 1202­001.155  S1­C2T2  Fl. 1.209          4 • Transação  internacional de mercadorias  tem que ser precedida das normas  da  Receita;  assim,  para  que  toda  e  qualquer  empresa  de  importação  comece  a  comercializar  uma mercadoria  estrangeira,  previamente  os  valores  da mercadoria,  seguros,  transporte,  impostos,  tem que haver  reserva em "dinheiro” depositada em  conta para arcar com todos estes custos;  •  A  arrecadação  desses  impostos  é  feita  em  um  único  ato,  pelo  sistema  Siscomex,  de  tal  forma  que  todos  os  impostos  são  debitados  automaticamente  da  conta;  •  É  impossível  o  recolhimento  isolado  de  um  tributo,  ou  seja,  se  foram  recolhidos os demais tributos pelo sistema, necessariamente foi recolhido o IPI;  •  A  forma  de  cálculo  de  impostos  pela  Receita  sobre  a  movimentação  financeira,  considerando  as  exposições  anteriores,  leva  à  existência  de  pagamento  em  duplicidade  de  impostos,  que  é  vedado  pela  lei,  ou  seja,  a  empresa  recolherá  novamente imposto sobre as mercadorias que havia importado;  •  o  que  ocorreu  foi mero  esquecimento  do  contabilista  de  inserir  no  campo  próprio como sendo a Vix contribuinte de IPI;  • a impugnante se encontra com suas atividades de comércio encerradas e nem  ela ou seus sócios possuem quaisquer condições de pagamento de tributos e multas;  • A Receita Federal,  considerando  a  forma  controlada  de  arrecadação  supra  mencionada, reúne condições de uma nova análise, por meio de seu banco de dados,  para  encontrar  o  recolhimento  do  imposto,  considerando  a  fundamentação  manifestada pelo seu representante de não poder fornecer documentos e livros;  • A simples verificação dos bancos de dados da Receita supre a apresentação  de  livros,  haja  vista  a  forma  peculiar  de  arrecadação  de  tributos  incidentes  na  importação;  •  Caso  não  haja  possibilidade  de  a  Fazenda  rever  as  informações  pelo  seu  sistema  ou  de  apresentar  cópias  de  informações  de  arrecadação,  a  Constituição  Federal  (CF) confere a garantia de a Vix promover a exibição de  tais  informações  por  meio  de  habeas  data,  justificando  a  impossibilidade  de  provar  por  outros  elementos;  • Mesmo que existisse fundamentação legal para propositura de execução, não  haveria  efeitos  práticos  para  concretizar  o  recebimento,  dado  que  nem  a  empresa  nem seus  sócios possuem condições de arcar com o pagamento do  tributo vultoso  arbitrado pela Receita.  Requereu:  "seja  declarada  a  quitação  do  Imposto  de  Renda,  e  pagamento  indevido  de  multa  do  processo  em  referência",  uma  vez  que  a  empresa  foi  contribuinte  do  IPI,  uma  vez  que,  conforme  fundamentações,  não  haveria  possibilidade do não recolhimento do tributo, haja vista que o mesmo é pago junto  com demais  tributos debitados em conta pelo Siscomex;  seja realizada análise nos  bancos de dados da Receita para confirmar e validar o  recolhimento do respectivo  tributo;  sejam  fornecidas  cópias  de  informações  pertinentes  aos  recolhimentos  de  tributos; seja suspenso e anulado o auto de infração.”  Na sequência, ao examinar o litígio, a DRJ/Ribeirão Preto emitiu o Acórdão  nº 14­32.640, de fls. 544 a 552, reduzindo o percentual da multa de ofício aplicada para 75%,  Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/05/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10882.002755/2010­02  Acórdão n.º 1202­001.155  S1­C2T2  Fl. 1.210          5 bem  como  reduziu  a  multa  exigida  isoladamente  para  R$  35.583,11,  contendo  o  seguinte  ementário:  LUCRO  ARBITRADO.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  COMERCIAL E FISCAL.  A  ausência  de  escrituração  regular  dos  livros  comerciais  e  fiscais autoriza o arbitramento do lucro.  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA.  Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados  em  conta  de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA.  O  não­recolhimento  ou  o  recolhimento  a  menor  da  estimativa  sujeita  a  pessoa  jurídica  à multa  de  ofício  isolada  prevista  no  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  MULTA AGRAVADA. REDUÇÃO.  Deve a multa de ofício aplicada, majorada em 50%, ser reduzida  ao percentual de 75%, quando não se encontram materializados  nos  autos,  de  forma  inequívoca,  os  pressupostos  previstos  na  legislação tributária para sua majoração.  INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  u  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Os principais fundamentos utilizados no acórdão recorrido podem ser assim  sintetizados:  ­ a defesa não questiona a situação fática que originou o lançamento combatido  (arbitramento do  lucro e apuração de omissão de receitas com base em depósitos bancários).  Seus protestos voltaram­se apenas contra a multa agravada e a alegações de que os tributos já  teriam sido recolhidos por ocasião da operação de importação.  ­  não  se  exige no presente processo os  tributos  incidentes na  importação, mas  sim tributos incidentes sobre o lucro e sobre a receita bruta, apurados sobre a receita omitida,  com base em depósitos bancários de origem não comprovada.  ­ a possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do  agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos  limites de seu conteúdo, sem poder apreciar argüições de cunho pessoal.  ­ o lançamento da multa isolada se baseou na Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, § 1  0, IV, e que, já por ocasião do lançamento, havia sido publicada a Lei n° 11.488, de 2007, que  Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/05/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10882.002755/2010­02  Acórdão n.º 1202­001.155  S1­C2T2  Fl. 1.211          6 também constou do enquadramento legal e que alterou a redação do art. 44 da Lei n° 9.430, de  1996, para reduzir para 50% o percentual da multa isolada incidente sobre as estimativas não  pagas.   ­ não aplicável o agravamento da multa de ofício, pois a não apresentação dos  livros solicitados e da comprovação da origem de depósitos bancários não pode ser justificativa  para  a majoração  da multa  em  50%. Assim,  cabe  reduzir  a multa  de  oficio  de  112,5% para  75%.  O  resultado  do  julgamento,  Acórdão  DRJ/Ribeirão  Preto  nº  14­32.640,  foi  encaminhado  ao  sócio­gerente  (responsável  solidário),  Sr.  Cícero  Constantino  dos  Santos  –  CPF 469.585.924­68, com ciência em 21/03/2011, AR. de fls. 562, bem como ao outro sócio,  Sra. Fernanda Volpato Machado ­ CPF­582.965.816­04, com ciência em 21/03/2011, AR. de  fls. 563.   Já a empresa foi cientificada da decisão proferida no referido Acórdão mediante  edital, afixado em 26/04/2011, fls. 566.   Irresignados  com  a  decisão,  a  autuada,  e  os  dois  sócios  referidos  no  item  anterior, apresentaram recurso voluntário a este CARF, em 09/05/2011, mediante arrazoado, de  fls.  568  a  574,  assinado  por  procurador,  instrumento  de  fls.  531,  repisando  praticamente  os  mesmos argumento trazidos na peça recursal.  Em  sessão  de  ,  esta  Turma  de  Julgamento  emitiu  a  Resolução  nº  1202­ 000.127,  sessão  de  08  de  agosto  de  2012,  sobrestando  o  julgamento  do  recurso,  com  fundamento no disposto no art. 62­A, § 1º do Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho  de  2009  e  Repercussão  Geral  no  RE  n°  601314,  que  trata  de  matéria  referente  a  constitucionalidade da quebra do sigilo bancário sem autorização judicial.  Na  seqüência,  foi  publicada  a  Portaria MF  nº  545,  de  28  de  novembro  de  2013, a qual revogou os §§s 1º e 2º do art. 62­A do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009. Por essa razão, os autos  retornaram a este Colegiado para prosseguimento do  julgamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  Inicialmente,  cabe  analisar  o  cumprimento  dos  pressupostos  processuais  para  conhecimento do recurso voluntário. Dentre eles, encontra­se aquele que se refere ao prazo. Os  arts. 5º e 33 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972 estabelecem a forma de contagem e o  prazo para apresentação do recurso voluntário:  Art.  5º.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/05/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10882.002755/2010­02  Acórdão n.º 1202­001.155  S1­C2T2  Fl. 1.212          7 (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão. (grifei)  No  presente  caso,  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  Acórdão  DRJ/Ribeirão Preto nº 14­32.640, ao responsável solidário, Sr. Cícero Constantino dos Santos  (sócio­gerente) e à sócia Sra. Fernanda Volpato Machado dos Santos, ocorreu em 21/03/2011,  uma segunda­feira, ARs. de fls. 562 e 563. Assim, o termo inicial da contagem de 30 dias se  iniciou  no  dia  seguinte,  em  22/03/2011,  uma  terça­feira,  e  o  termo  final  se  encerrou  no  dia  20/04/2011, uma quarta­feira.   Em  que  pese  a  sócia  Sra.  Fernanda  Volpato  Machado  dos  Santos  constar  nominada no recurso voluntário, contra essa sócia não foi lavrado Termo de Sujeição Passiva  Solidária, de modo que a mesma sequer apresentou impugnação ao lançamento fiscal, fls. 523.  Não  figurando  legalmente  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  é  de  não  se  conhecer  do  recurso voluntário apresentado.  Já  o  responsável  solidário,  Sr. Cícero Constantino  dos  Santos  (sócio­gerente),  apresentou recurso voluntário a este colegiado, em 09/05/2011, fls. 568, portanto, após o prazo  de 30 dias legalmente previsto para a sua apresentação.   Registre­se que o órgão preparador mencionou o fato em despacho da fl.590, o  que vem a confirmar a intempestividade ora verificada.  As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa são asseguradas  a todos aqueles que exercem o seu direito no prazo fixado nas normas legais.  Não bastasse o já mencionado, registro que não  localizei nos autos procuração  firmada pelo Sr. Cícero Constantino dos Santos e Sra. Fernanda Volpato Machado atribuindo  poderes  ao  advogado  Marcos  Borges  Ananias  OAB/SP  233.668,  que  subscreve  o  recurso  voluntário, para representá­los no presente litígio.   Dessa  forma,  constatado  que  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  intempestivamente  e  sem  representatividade  pelo  responsável  solidário,  Sr.  Cícero  Constantino dos Santos (sócio­gerente),  e sem representatividade/sujeição passiva da sócia  Sra.  Fernanda  Volpato  Machado,  voto  no  sentido  de  que  não  se  tome  conhecimento  do  recurso quanto a esses dois sócios, nos termos do já referido art. 33 do Decreto n° 70.235/72,  combinado com o art. 63, inciso I, da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Já com relação ao recurso voluntário apresentado pela empresa autuada, de fls.  568 a 574, verifico que o mesmo é tempestivo (fls. 566 e 568) e nos termos da lei. Portanto,  dele tomo conhecimento.  Como  já  relatado,  o  presente  processo  trata  de  lançamento  fiscal  para  exigência do IRPJ e reflexos face a presunção da omissão de receitas (art. 42 da Lei 9.430, de  1996), ao ser constatado, pela fiscalização, a existência de movimentação financeira bancária,  em nome da autuada, sem comprovação da origem. Os Bancos foram instados a apresentar os  extratos  com  a  movimentação  bancária  mediante  a  emissão,  pela  autoridade  fiscal,  de  Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira­RMF, nos termos do art. 6° da Lei  Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/05/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10882.002755/2010­02  Acórdão n.º 1202­001.155  S1­C2T2  Fl. 1.213          8 Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentado pelo Decreto n° 3.724, de 10  de janeiro de 2001, fls. 235 e seguintes.  No  recurso  voluntário,  a  defesa  limita­se  a  historiar  os  fatos  ocorridos,  reforçando os argumentos de que o representante legal da empresa prestou os esclarecimentos  solicitados e que os documentos fiscais foram furtados, conforme Boletim de Ocorrência que  menciona.  Aduz  que  não  ocorreu  nenhuma  importação  de  mercadorias  no  ano  autuado,  de  2006, e que todos os impostos foram pagos. Menciona que na sistemática de recolhimentos de  tributos  nas  operações  de  importação,  estes  são  recolhidos  previamente,  de  maneira  quea  Fazenda Nacional dispõe de todas as informações a respeito.  Requer,  ao  final, que seja declarada a  improcedência do débito  fiscal e,  em  razão das várias  inconsistências das  informações  apontadas na autuação, que seja  suspenso e  anulado o processo administrativo.  Como  se  percebe  do  breve  relato  acima,  a  recorrente  não  se  defende,  expressamente, do mérito do lançamento fiscal. A apuração da omissão de receitas (art. 42 da  Lei  9.430,  de  1996),  pela  existência  de  movimentação  financeira  bancária,  em  nome  da  autuada, sem comprovação da origem, não foi contestado pela recorrente.   Em frases esparsas, menciona que os documentos fiscais teriam sido furtados,  citando a existência de boletim de ocorrência do fato (fls 532/533), mas também não contesta,  expressamente, a relação existente entre o extravio, a omissão de receitas e o arbitramento do  lucro efetuado pela fiscalização.  Essa questão ficou muito bem abordada pelo acórdão recorrido (fls. 551/552),  cujas razões de decidir transcrevo e também passo a adotar:  “A  impugnante  não  questiona  a  situação  fática  que  originou  o  lançamento  combatido (arbitramento do  lucro e apuração de omissão de  receitas com base em  depósitos bancários). Seus protestos voltaram­se apenas contra a multa agravada e a  alegações de que os tributos já teriam sido recolhidos por ocasião da importação.  Esclareça­se,  de  plano,  que  não  se  exige  no  presente  processo  os  tributos  incidentes na importação, mas sim tributos incidentes sobre o lucro e sobre a receita  bruta, apurados sobre a receita omitida, com base em depósitos bancários de origem  não comprovada. Tampouco fundamenta o lançamento o fato de a empresa não ter  se declarado como contribuinte do IPI no campo próprio da DIPJ, como afirmou a  impugnante. Tal constatação constou do TVF, mas não serviu de fundamento para o  lançamento, que, como se viu, decorreu da não­comprovação de depósitos bancários  e  da  falta  de  apresentação  de  escrituração,  além  da  constatação  da  falta  de  recolhimento do IRPJ devido com base em estimativas mensais.  A apuração da omissão de receitas teve como base o art. 42 da Lei n° 9.430,  de 1996. Trata­se de uma presunção legal de que os valores creditados em conta de  depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, não comprovados  com documentação hábil e idônea, constituem receita omitida. Tal imputação não foi  combatida pela impugnante.  O  arbitramento  do  lucro  foi  efetuado  com  base  na  RIR/1999,  art.  530,  I,  segundo o qual o lucro será arbitrado quando o contribuinte, obrigado à tributação  com  base  no  lucro  real,  não mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais.  Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/05/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10882.002755/2010­02  Acórdão n.º 1202­001.155  S1­C2T2  Fl. 1.214          9 Assim,  despiciendo,  no  presente  processo,  saber  se  houve  negócio  com  motocicleta  ou  se  houve  o  pagamento  dos  impostos  incidentes  na  importação.  Tampouco há que se falar em duplicidade de impostos. O fato gerador dos tributos  ora  exigidos  é  diferente  do  fato  gerador  dos  tributos  incidentes  na  importação.  Portanto, não cabe nova análise por parte da Receita, uma vez que esta já fez a prova  que  lhe cabia: não­comprovação de depósitos bancários  (omissão de  receitas), não  apresentação de escrituração (arbitramento) e falta de recolhimento do IRPJ (multa).  Quanto  às  alegações  de  que  nem  ela  nem  os  sócios  possuem  capacidade  financeira  para  o  pagamento  de  tributos  e  multa,  pondera­se  que,  consoante  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  art.  142,  parágrafo  único,  a  atividade  administrativa  do  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Não  podem  os  servidores,  seja  o  lançador,  seja  o  arrecadador, seja o julgador, agregar a seus atos funcionais suas convicções pessoais  ou  seus  estados  anímicos  subjetivos  se  estes  colidirem  com  as  normas  veiculadas  pelos textos legais.”  Com  efeito,  conclui­se  que  a  recorrente  deixou  de  se  manifestar,  expressamente,  na  peça  recursal,  das  matérias  relativas  ao  mérito  dos  lançamentos  fiscais,  inclusive os acréscimos  legais decorrentes, motivo pelo qual essas matérias  são consideradas  definitivamente julgadas, na esfera administrativa, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235,  de 1972 e alterações.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (destaquei)  Entretanto, em relação a aplicação das multas isoladas pelo não recolhimento  das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, em que pese o contribuinte não ter se manifestado  a respeito, cumpre dizer que essa multa somente é aplicável na tributação pela sistemática do  “lucro  real”  (arts.  2º,  30  e 44 da Lei n° 9.430/1996). No caso,  como  todo o  lucro da pessoa  jurídica  foi  “arbitrado”  pela  fiscalização,  inexiste  suporte  legal  para manter  dita  penalidade.  Reconhece­se, de ofício, a não incidência das multas, pois não se pode exigir tributo/multa que  se sabe indevidos (art. 316 do Código Penal). Trata­se de questão de ordem pública, que tem  como objetivo a preservação e estabilidade do ordenamento jurídico, o que confere a todos os  contribuintes o acesso à uma ordem jurídica justa.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  não  se  conheça  dos  recursos  voluntários  apresentados  pelos  sócios  da  autuada  e,  quanto  ao  recurso  apresentado  pela  empresa  autuada,  que  sejam  consideradas  definitivamente  julgadas  as  matérias  não  expressamente contestadas e, no mérito, que seja dado provimento parcial ao recurso, para que  seja excluída, de ofício, a aplicação da multa isolada.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/05/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10882.002755/2010­02  Acórdão n.º 1202­001.155  S1­C2T2  Fl. 1.215          10                 Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/05/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 10140.721241/2012-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2401-000.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Léo Meirelles do Amaral, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Léo Meirelles do Amaral, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.721241/2012­97  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.343  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de fevereiro de 2014  Assunto  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES, GRUPO ECONÔMICO   Recorrente  PAGUEAQUI RECEBIMENTOS E SERVIÇOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Léo Meirelles do Amaral,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 40 .7 21 24 1/ 20 12 -9 7 Fl. 604DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10140.721241/2012­97  Resolução nº  2401­000.343  S2­C4T1  Fl. 3          2   RELATÓRIO  O  presente  AI  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  37.338.600­1,  em  desfavor  da  recorrente  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade Social, parcela a cargo da empresa,  incluindo as destinadas ao financiamento dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  referentes  as  diferenças  de  contribuições  declaradas  em  GFIP, considerando a exclusão da empresa do SIMPLES. Os fatos geradores compreendem o  no período de 07/2007 a 12/2008, inclusive 13 salário.  Conforme descrito no relatório fiscal, fls. 16 e seguintes, diante da constatação e  caracterização  de  grupo  econômico  de  fato  e  da  consideração  da  receita  bruta  do  grupo,  elaborou­se representação fiscal, propondo a exclusão do contribuinte Pagueaqui Recebimentos  e Serviços Ltda do regime tributário Simples Nacional, previsto na Lei Complementar 123, de  14/12/2006.  O Ato Declaratório Executivo ­ ADE n°. 15, de 21/05/2012, publicado no Diário  Oficial  da União  n°.  99,  Seção  1,  de  23/05/2012,  estabeleceu  a  exclusão  do  contribuinte  do  Simples Nacional com efeitos retroativos a partir de 01/07/2007. O ADE estabeleceu ainda o  prazo  de  30  dias,  contados  da  ciência  deste,  para  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade.  A ação  fiscal  estendeu­se a  todas  as empresas,  as quais  são geridas pelo casal  Arthur  Lemos  Nogueira  e  Deyse  Liliana  Faccin,  com  suporte  técnico  do  contador  Luiz  Fernando Ferreira da Silva.  São elas:  1 ­ Contafacil Serviços Expressos Ltda – EPP;  2 ­ Maisfacil Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda – ME;  3  ­  Contafacil­MS  Cobranças  Atendimentos  e  Serviços  Ltda  –  ME  e  4  ­  Contafacil­ES Cobranças Atendimentos e Serviços Ltda ME.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do  AI  deu­se  em  28/05/2012,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 29/05/2012.   Consta informação fiscal fls. 423, acerca da cientificação dos sujeitos passivos –  grupo econômico, onde consta a seguinte informação:  No dia 24/05/2012 foram entregues as cópias dos ADE´s nº 11, 12, 13,  14  e  15,  de  21/05/2012,  e  da  "Representação  Fiscal  ­  Exclusão  do  Simples"  e  seus  anexos  a  Arthur  Lemos  Nogueira  (Pagueaqui  Recebimentos  e  Serviços  Ltda  ­  EPP,  CNPJ  04.716.037/0001­71,  e  Maisfacil  Consultoria  e  Assessoria  Empresarial  Ltda  ­  ME,  CNPJ  09.555.050/0001­00)  e  a  Deyse  Liliana  Faccin  Nogueira  (Contafacil  Serviços Expressos Ltda– EPP, CNPJ 06.253.153/0001­27, Contafacil­ Fl. 605DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10140.721241/2012­97  Resolução nº  2401­000.343  S2­C4T1  Fl. 4          3 MS  Cobranças  Atendimentos  e  Serviços  Ltda  ­  ME,  CNPJ  11.467.807/0001­55  e  Contafacil­ES  Cobranças  Atendimentos  e  Serviços Ltda ­ ME, CNPJ 11.471.415/0001­60), conforme atestam os  "Termos  de  Entrega  de  Cópia  de  Documento".  Isto  ocorreu  na  rua  Rachid  Neder,  nº  115,  Bairro  Monte  Castelo,  Campo  Grande­MS,  endereço onde mantêm escritório comercial.  2.  No  dia  29/05/2012,  conforme  anteriormente  agendado,  compareci  neste  mesmo  endereço  para  colher  ciência  nos  autos  de  infração  e  termos  de  sujeição  passiva  solidária  lavrados  contra  estas  empresas.  Desta feita, entretanto, Arthur Lemos e Deyse Liliana informaram que  receberiam  apenas  os  autos  e  termos  das  empresas  Pagueaqui  Recebimentos  e  Serviços  Ltda  ­  EPP,  Maisfacil  Consultoria  e  Assessoria  Empresarial  Ltda  ­  ME  e  Contafacil­MS  Cobranças  Atendimentos e Serviços Ltda ­ ME, conforme orientação recebida de  seu advogado.  3.  Diante  disto,  os  autos  de  infração  e  termos  de  sujeição  passiva  solidária  lavrados  contra  as  empresas Contafacil  Serviços  Expressos  Ltda – EPP e Contafacil­ES Cobranças Atendimentos e Serviços Ltda ­  ME foram encaminhados por via postal para o endereço cadastral das  sedes  destes  contribuintes,  qual  seja,  rua Gonçalves  Luiz Martins,  nº  371, Centro, Jaraguari­MS.  Não conformada com a autuação a recorrente apresentou defesa, fls. 433 a 453.  1 ­ A autoridade fiscal autuou, por solidariedade passiva tributária, os  impugnantes  ARTHUR  LEMOS  NOGUEIRA  e  DEYSE  LILIANA  FACCIN,  porque  ambos  seriam "sócios­administradores"  da  empresa  ora,  também,  impugnante,  sem,  contudo,  descrever  os  fatos  que  implicariam  a  atribuição  de  responsabilidade  tributária  a  suas  pessoas;  2  –  a  exclusão  de  ofício  das  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  NACIONAL  deverá  ocorrer  em  observância  à  forma  regulamentada  pelo CGSN (Art. 29, § 3o). Ainda, a lei complementar assinala o marco  a partir do qual são aplicáveis as regras gerais da tributação no caso  das empresas excluídas: a partir do período em que se processarem os  efeitos da exclusão (Art. 32, caput);  3  –  de  acordo  com  as  disposições  regulamentares  a  exclusão  das  microempresas e empresas de pequeno porte do SIMPLES NACIONAL  somente  se  torna  eficaz  a  partir  do  seu  trânsito  em  julgado  administrativo,  isto  é,  a  partir  do  momento  em  que  houver  decisão  administrativa  definitiva  e  desfavorável  ao  contribuinte.  Isto,  para  o  caso de o contribuinte ter impugnado o termo de exclusão;  4  ­  a  autoridade  autuante  constituiu  o  crédito  tributário  contra  os  impugnantes com base nas normas de tributação aplicáveis às demais  pessoas jurídicas, sem que ela estivesse sujeita ao regime jurídico geral  da tributação. A primeira impugnante, quando da lavratura do auto de  infração,  sujeitava­se  ao  regime  do  SIMPLES  NACIONAL  e  não  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas;  5  ­  a  autoridade  fiscal  autuou  a  primeira  impugnante  por  violação  à  legislação  tributária  geral  quando  ela  estava  sujeita  às  normas  do  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10140.721241/2012­97  Resolução nº  2401­000.343  S2­C4T1  Fl. 5          4 regime  simplificado. De  fato,  ela  pretendeu  conferir  à  representação  fiscal, mera proposta de exclusão, efeitos jurídicos que ela não possui;  6  ­  tendo  a  primeira  impugnante  apresentado  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  a  exclusão,  esta  não  produz  efeitos enquanto não se tornar definitiva a decisão favorável ao Fisco,  caso ocorra. Assim, a primeira impugnante continua sujeita às normas  do SIMPLES NACIONAL;  7  ­  o  Art.  75,  §  5o,  da  Resolução  CGSN  n.  94/2011  prevê  expressamente que é condição sine qua non para que se aperfeiçoe a  exclusão  de  qualquer  micro  ou  pequena  empresa,  que  esta  exclusão  seja registrada no Portal do Simples Nacional na  internet,  sem o que  não produz qualquer efeito;  8  ­  a  exclusão da  primeira  impugnante  do  SIMPLES NACIONAL,  no  caso em tela, é ineficaz, ainda não se tornou efetiva, na forma do Art.  32,  caput  c.c  Art.  75,  §  3o,  da  Resolução  CGSN  n.  94/2011.  Em  consequência,  autuação  é  ilegal,  pois  que  fundada  em  normas  legais  inaplicáveis, no caso, o regime geral da seguridade social previsto na  Lei n.  8.212/91 e seu regulamento.  DAS MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO.  9  –  há  que  se  reconhecer  a  impossibilidade  de  aplicação  aos  impugnantes da multa prevista pelo Art.  35 da Lei n.  8.212/91,  como  pretendido pela autoridade fazendária;  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais  previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e  fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos  de multa de mora e juros de mora, nos termos do art.  61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009).  10 ­ uma vez excluída a empresa do SIMPLES NACIONAL, ela ficará  sujeita ao recolhimento dos valores tributários devidos acrescidos, tão  somente, de juros de moras, consoante Art. 32, § 1 o , da LC 123/2006;  Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas  do  Simples  Nacional  sujeitar­se­ão,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis  às demais pessoas jurídicas.  §  1º  Para  efeitos  do  disposto  no  caput  deste  artigo,  na  hipótese  da  alínea a do  inciso  III  do  caput do art.  31 desta Lei Complementar,  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno  porte  desenquadrada  ficará  sujeita  ao  pagamento  da  totalidade  ou  diferença  dos  respectivos  impostos  e  contribuições,  devidos  de  conformidade  com  as  normas  gerais  de  incidência,  acrescidos,  tão­somente,  de  juros  de  mora,  quando efetuado antes do início de procedimento de ofício.  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10140.721241/2012­97  Resolução nº  2401­000.343  S2­C4T1  Fl. 6          5 11 – existe procedimento específico para a exclusão da ME ou EPP do  SIMPLES NACIONAL. Primeiro,  há  que  se  excluí­la,  desenquadrá­la  efetivamente,  ou  seja,  com  uma  decisão  definitiva  no  âmbito  administrativo  desfavorável  ao  contribuinte  (Art.  75,  §  3o  ,  RCGSN  94/2011). Ato  subsequente,  à  empresa deverá  ser concedido prazo de  30 dias, na forma do Art. 160, caput, do CTN, já que não há previsão  legislativa  expressa  a  respeito,  para  que  se  efetue  o  pagamento  "da  totalidade  ou  da  diferença  dos  respectivos  tributos,  devidos  de  conformidade  com  as  normas  gerais  de  incidência",  o  que  deverá  ocorrer acrescidos, tãosomente, de juros de mora;  12  ­  há  que  se  instaurar,  de  modo  sucessivo  dois  procedimentos  administrativos distintos, quais sejam: O primeiro, visando a exclusão  da  ME  ou  da  EPP  do  SIMPLES  NACIONAL  e,  o  segundo,  na  eventualidade  de,  tendo  sido  definitivamente  excluída  a  empresa,  e  transcorrido  in  albis  o  prazo  para  pagamento  do  crédito  tributário  devido  com  o  acréscimo  dos  juros  de mora,  a  fiscalização  de  ofício,  visando a  aplicação das  penalidades  pecuniárias  cabíveis,  sendo que  este último é absolutamente dependente do primeiro.  13 ­ ilegal e indevida a aplicação das multas de mora e de ofício, pois  embora proposta sua exclusão do SIMPLES NACIONAL, ela ainda não  se  tornou definitiva,  já que  impugnada; e  se  tivesse sido efetivamente  excluída,  a  LC  123/2006,  regulamentada  pela  RCGSN  n.94/2011,  impõe  como  procedimento  obrigatório,  que  se  fixe  o  prazo  para  pagamento  do  crédito  tributário  eventualmente  devido  acrescido  tão­ somente dos juros de mora. Somente depois disso, se escoado o prazo  referido sem o pagamento na forma como prevista pelo Art.  32,  §  1  o  ,  da  LC  123/2003,  poder­se­ia  falar  em  procedimento  fiscalizatório de ofício com a consequente aplicação das penalidades.  14  ­  a  autuação  fiscal  é  improcedente,  por  ausência  do  fato  antecedente  a  fundamentar­lhe  a  imputação  do  crédito  tributário  na  forma como pretendida e por violação ao Art. 29, I c.c § 3 o e Art. 32,  caput  e  §  1  o  ,  ambos  da  Lei  Complementar  n.123/2006,  os  quais  disciplinam  o  procedimento  de  exclusão  das  ME's  e  EPP's  do  SIMPLES NACIONAL.  DA  SOLIDARIEDADE  15  ­  as  contribuições  para  o  custeio  da  seguridade  social,  instituídas  com  suporte  nos  Arts.  149  e  195  da  Constituição Federal de 1988, têm natureza tributária, de modo que se  submetem  às  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar  e  às  normas gerais de direito tributário. Desta forma, o inciso IX do Art. 30  da Lei n. 8.212/91 não guardou observância aos critérios estabelecidos  no  Art.  128  do  CTN  para  fins  de  atribuição  de  responsabilidade  tributária  solidária ao pagamento de  tributos, o qual exige que, para  tanto,  a  terceira  pessoa  a  qual  se  atribua  a  sujeição  passiva  por  responsabilidade tributária tenha, obrigatoriamente, vinculação com o  fato gerador da respectiva obrigação, conforme se depreende do texto  do dispositivo;  16 ­ não se pode responsabilizar qualquer terceiro pela arrecadação e  recolhimento  de  tributos  devidos  à  Seguridade  Social,  ainda  que  por  norma  legal  expressa,  ín  casu,  norma  de  solidariedade  trazida  pelo  inciso IX do Art. 30, da Lei n. 8.212/91, a fim de atribuí­la às empresas  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10140.721241/2012­97  Resolução nº  2401­000.343  S2­C4T1  Fl. 7          6 que integrem "grupo econômico", sem qualquer verificação de efetivo  vínculo com o fato gerador das contribuições em questão;  17  ­  a  lei  pode  atribuir  vínculo  de  solidariedade  aos  responsáveis  tributários — salvo naqueles casos em que o CTN já tenha estabelecido  de modo diverso, como acentuado pela doutrina e pela jurisprudência  —  porém,  o  Art.  128  do  CTN  impõe  um  limite  a  tanto:  exige  a  vinculação  do  terceiro  responsável  com  o  fato  gerador  do  respectivo  tributo;  18  ­  não  é  qualquer  tipo  de  vínculo  com  o  fato  gerador  que  pode  ensejar a  responsabilidade de  terceiro; é necessário que  esse vínculo  seja de tal sorte que permita a esse terceiro, elegível como responsável,  fazer com que o tributo seja recolhido sem onerar seu próprio bolso.  19  ­  a  imputação  de  solidariedade  no  pagamento  das  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  requer  a  prova  inequívoca  de  que  as  empresas  envolvidas,  de  fato,  configuram  grupo  econômico  e  que  se  encontram  vinculadas  ao  fato  gerador  das  contribuições  ora  imputadas;  20  ­  o  ônus  da  prova  de  configuração  de  grupo  econômico  é  da  Administração,  sob  pena  de  nulidade  da  autuação.  In  casu,  a  autoridade fazendária restringiu­se a alegações desprovidas de provas,  baseando­se em meras suposições que acabaram por lastrear o ADE n.  12/2012, que excluiu a primeira impugnante do SIMPLES NACIONAL;  21  ­  o  inciso  IX  do  Art.  30,  da  Lei  n.  8.212/91  está  eivado  de  ilegalidade,  por  inobservância  dos  requisitos  essenciais  estabelecidos  no Art. 128 do CTN, lei complementar de caráter nacional, o que veda  ao  legislador  ordinário  alterá­los  ou  suprimi­los  para  atribuição  de  responsabilidade solidária a terceira pessoa, in casu, sem relação com  o fato gerador das contribuições sociais;  22  ­  a  autoridade  fazendária  sequer  logrou  demonstrar  que  as  empresas (i)  CONTAFÁCIL­MS  COBRANÇAS  ATENDIMENTOS  E  SERVIÇOS  LTDA­ME, (ii)  PAGUEAQUI  RECEBIMENTO  E  SERVIÇOS  LTDA  ­  EPP,  (iii)  CONTAFACIL  SERVIÇOS  EXPRESSOS  LTDA  ­  EPP,  (iv)  MAISFACIL CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ­  ME  e  (v)  CONTAFACILES  COBRANÇAS  ATENDIMENTOS  E  SERVIÇOS LTDA  ­ ME  configuram  grupo  econômico,  quanto menos  juntou  aos  autos  prova  inequívoca  de  que  referidas  empresas  praticaram  conjuntamente  todos  os  fatos  geradores  referentes  às  contribuições  sociais  em  questão,  o  que  revela  a  inaplicabilidade  do  dispositivo, a despeito de sua ilegalidade;  23  ­  a  autoridade  fiscal  não  provou  a  configuração  de  grupo  econômico,  justamente porque não há grupo econômico, nem de  fato,  nem  de  direito,  na  circunstância  ora  tratada.  Há,  sim,  sociedades  distintas  que  exercem,  cada qual,  atividades  específicas: Uma  exerce  atendimento,  outra  exerce  cobrança,  outra  presta  serviço  de  senhas,  outra lida com leituras — que foram criadas por diferentes indivíduos  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10140.721241/2012­97  Resolução nº  2401­000.343  S2­C4T1  Fl. 8          7 para  desenvolverem atividade  de  prestação  de  serviços  em diferentes  localidades. Uma  exerceu  atividade  em  alguns municípios  do  Estado  do RJ, do Mato Grosso, do Mato Grosso do Sul, ou do Espírito Santo  —  e  para  diferentes  clientes  —  concessionárias  de  fornecimento  de  energia, concessionárias de  fornecimento de água e coleta de esgoto,  empresas privadas de diferentes naturezas —realizadas por pessoas da  mesma  família,  aproveitando do networking de negócios  criado pelos  seus membros;  24  ­  o  auto  de  infração  DEBCAD  n.  37.338.600­1  é  nulo,  seja  por  ausência absoluta de  fundamentação  legal, em face da ilegalidade do  inciso IX, do Art. 30 da Lei n.  8.212/91; seja por ausência de prova inequívoca de que as empresas (i)  CONTAFÁCIL­MS  COBRANÇAS  ATENDIMENTOS  E  SERVIÇOS  LTDA­ME,  (ii)  PAGUEAQUI RECEBIMENTO E  SERVIÇOS LTDA  ­  EPP,  (iii)  CONTAFACIL  SERVIÇOS EXPRESSOS LTDA  ­  EPP,  (iv)  MAISFACIL CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ­  ME  e  (v)  CONTAFACILES  COBRANÇAS  ATENDIMENTOS  E  SERVIÇOS  LTDA  ­  ME,  CNPJ  11.471.415/0001­60  formam  grupo  econômico  de  fato  e,  ainda,  praticaram  em  conjunto  todos  os  fatos  geradores das contribuições sociais ora discutidas.  SOLIDARIEDADE  DOS  SÓCIOS­ADMINISTRADORES  25  ­  a  autuação  fiscal  imputou  responsabilidade  solidária  a  ARTHUR  LEMOS NOGUEIRA, sócio­administrador da impugnante, e a DEYSE  LILIANA  FACCIN,  quem  não  possui  qualquer  vínculo  com  a  impugnante;  26 – qt à imputação de solidariedade a DEYSE LILIANA FACCIN por  ser "sócio­administrador" da  impugnante, não há dúvidas de que não  procede.  A  prova  é  o  contrato  social  e  sua  última  alteração  consolidada, corroborada pela própria narrativa da autoridade  fiscal  no  relatório  fiscal  e  na  representação  fiscal  para  fins  exclusão  do  Simples Nacional que acompanharam a autuação;  27 ­ no que se refere a ARTHUR LEMOS NOGUEIRA, embora de fato  sócio­administrador da primeira impugnante, é  indevida, na situação,  a  imputação  de  responsabilidade  tributária  com  vínculo  de  solidariedade com a impugnante e demais pessoas jurídicas arroladas  como grupo econômico de fato;  28 ­ o Art. 135 do Código Tributário Nacional enumera em três incisos  os  casos  em  que  a  responsabilidade  tributária  será  pessoal  dos  terceiros ali previstos. Veicula regra que, mais propriamente, caberia  no capítulo seguinte, que trata da responsabilidade por infração.  29  ­  a  característica  individual  que  atrai  a  aplicação  da  responsabilidade  tributária  na  forma  do  Art.  135,  III,  do CTN,  é  ser  administrador ­ "diretor, gerente ou representante" ­ de pessoa jurídica  de direito privado, e não ostentar a natureza de sócio;  30  ­  fica  afastada,  portanto,  qualquer  intenção  (ou  confusão)  de  se  afirmar  haver  solidariedade  ou  subsidiariedade  na  obrigação  dos  administradores prevista pelo Art.  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10140.721241/2012­97  Resolução nº  2401­000.343  S2­C4T1  Fl. 9          8 135,  III,  do  CTN.  Solidariedade  e  subsidiariedade,  recorde­se,  consistem  em  graus  de  responsabilização  entre  coobrigados  pelo  adimplemento da relação jurídica.  31  ­ a obrigação de efetuar o pagamento do tributo é do responsável  tributário  e  só  dele,  eximindo,  assim,  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado da relação jurídica tributária;  32 – a responsabilidade tributária veiculada pelo art. 135, III, do CTN  decorre de ter o administrador praticado "atos com excesso de poder,  infração de  lei,  contrato  social  ou  estatuto". Ou  seja,  a  situação que  configura a hipótese de incidência desta responsabilidade é a prática,  pelo administrador da pessoa jurídica de direito privado, de ato ilícito  contra  a  sociedade,  agindo  voluntária  e  dolosamente  contra  ou  em  desacordo com os poderes e atribuições que lhe foram outorgados;  33  ­  apenas  se  comprovadas  as  seguintes  condições  é  que  se  estará  diante  da  hipótese  configuradora  da  responsabilidade  tributária  pessoal  do  "diretor,  gerente  ou  representante  da  pessoa  jurídica  de  direito  privado"  de  que  trata  o  art.  135,  III,  do  CTN:  (i)  o  sujeito  responsável  deve  ser  o  administrador  da  sociedade;  (ii)  é  imprescindível  que  o  administrador  tenha  agido  "com  excesso  de  poder, em infração de lei, contrato social ou estatuto" da sociedade por  ele  gerida,  sendo  que  o  mero  inadimplemento  das  obrigações  tributárias não se presta a caracterizar o fato da "infração de lei" de  que fala o dispositivo legal;  e  (iii)  em  decorrência  da  "infração  a  lei"  tenha  ocorrido  um  evento  tributável  que  tenha  feito  surgir  uma  obrigação  tributária  para  a  pessoa jurídica;  34  ­  ao  impugnante  ARTHUR  LEMOS  NOGUEIRA  não  se  pode  imputar  responsabilidade  tributária,  tanto  menos  vinculando­o  em  nível  de  solidariedade  com  a  primeira  impugnante  e  com  as  outras  empresas  do  suposto  "grupo  econômico  de  fato"  à  qual  alude  a  autoridade fiscal;  35  ­  embora  ARTHUR  LEMOS  NOGUEIRA  exerça  a  função  de  administrador  da  primeira  impugnante,  Pagueaqui  Recebimentos  e  Serviços  Ltda  EPP,  a  autoridade  autuante  não  logrou  êxito  em  demonstrar a ocorrência de ato "com excesso de poder, infração à lei,  ao contrato social e ao estatuto" da empresa;  36  ­  enfim,  é  absolutamente  ilegal  a  atribuição  de  responsabilidade  tributária  solidária  a  ARTHUR  LEMOS  NOGUEIRA  e  DEYSE  LILIANA FACCIN, na forma e nos termos como efetuado na autuação  fiscal. Seja porque, nos casos disciplinados pelo Art.135,  III, do CTN  não é possível falar em solidariedade; seja porque a impugnante Deyse  não  é,  nem  nunca  foi  administradora,  formal  ou  faticamente,  da  primeira  impugnante;  e  também  porque  não  restou  demonstrada  a  situação  autorizadora  prevista  na  hipótese  do  Art.  135,  III,  do CTN,  qual seja, a ação praticada com "excesso de poder, infração de lei, do  contrato social ou do estatuto" da Pagueaqui Recebimentos e Serviços  Ltda EPP, da qual tenha resultado em obrigações tributárias a ela.  Do Pedido Os impugnantes requerem:  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10140.721241/2012­97  Resolução nº  2401­000.343  S2­C4T1  Fl. 10          9 1  –  Seja  anulado  o  auto  de  infração  DEBCAD  n.37.338.600­1,  afastandose, por conseguinte, a cobrança dos valores exigidos;  2 ­ protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos,  especialmente  pela  juntada  de  novos  documentos,  diligências  e,  se  necessário,  testemunhas,  a  fim  de  alcançar  a  verdade  material  e  a  legalidade objetiva que informam o processo administrativo tributário;  3  ­  o  acolhimento  da  impugnação  para  excluir  do  processo  administrativo  em  questão  a  pessoa  do  ora  impugnante,  eximindo  assim sua responsabilidade solidária pelos débitos apontados.  O  recorrente  anexou  a  sua  impugnação  cópia  da  manifestação  de  inconformidade  no  processo  n.  10140.721137/2012­01,  no  qual  questiona  a  sua  exclusão  do  SIMPLES, fls. 466 a 480.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento,  fls. 493 a 520, destacando àquela autoridade que embora exista manifestação de  inconformidade referente a sua exclusão do SIMPLES, ainda pendente de julgamento perante a  DRF,  tal  fato  não  representa  óbice  ao  lançamento  do  crédito  tributário,  podendo  este  ser  anulado  em  caso  de  decisão  transitada  em  julgado  a  favor  do  contribuinte.  Transcreve­se  abaixo, ementa do referido acórdão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES Os  procedimentos atinentes ao ato de exclusão de empresas do programa  Simples Nacional devem ser contestados em processo próprio, ou seja,  em  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  razão  do  Ato  Declaratório Executivo que determinou a exclusão.  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  Empresa  integrante  de  Grupo  Econômico  de  Fato  responde,  solidariamente,  pelo  crédito  tributário  lançado,  conforme  determina o inciso IX do artigo 30 da Lei 8.212/91.  ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO.  Não  cabe  apreciação,  pela  instância  administrativa,  de  alegações  de  ilegalidade  e  ou  inconstitucionalidade  de  leis  e  atos  normativos  em  vigor, a qual incumbe ao Poder Judiciário.  RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO  ADMINISTRADOR.  SÓCIO  DE  FATO.  Caracterizada  a  intenção  de  ocultar  do  Fisco  receitas  auferidas  em  razão  da  atividade  comercial  da  empresa,  responde  o  sócio  pela  obrigação tributária.  Provada a condição de sócio de fato, responde este, da mesma forma,  pela obrigações fiscais.  MULTAS DE MORA MULTA DE OFÍCIO.  Excluídas do Simples Nacional, as empresas sujeitar­se­ão, a partir do  período em que  se processarem os  efeitos da  exclusão, às normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas,  sendo  que  os  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10140.721241/2012­97  Resolução nº  2401­000.343  S2­C4T1  Fl. 11          10 créditos  tributários  apurados  serão  acrescidos,  tão­somente,  de  juros  de  mora,  quando  o  pagamento  for  efetuado  antes  do  início  de  procedimento de ofício.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  PROVA  O  prazo  para  apresentação  de  provas no processo administrativo fiscal coincide com o prazo de que o  contribuinte dispõe para impugnar o lançamento, salvo se comprovada  alguma das hipóteses autorizadoras para juntada de documentos após  esse prazo Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Foi  emitido  termo  de  Revelia  para  as  empresas  MAIS  FÁCIL  CONS  E  ASSESS  EMPRESARIAL  LTDA  E  CONTAFÁCIL­ES  COBRAN  E  ATEND. E SERV LTDAA, FLS. 522.  A DRF apresentou embargos ao acórdão proferido, fl. 524.  Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso  pela  empresa  PAGUEAQUI  RECEBIMENTOS  E  SERVIÇOS  LTDA,  ARTHUR  LEMOS  NOGUEIRA E DEYSE LILIANA FACCIN, conforme fls. 571 a 596, contendo em síntese os  mesmo argumentos da impugnação, quais sejam:  (i)preliminarmente,  improcedência  da  autuação  em  razão  razão  da  falta de definitividade da exclusão da primeira recorrente do SIMPLES  NACIONAL,  conforme  Arts.  29  c.c.  32  da  Lei  Complementar  n.  123/2006 e Art. 75, §§ 3o e 4o da Resolução CGSN 94/2011;  (ii)  aplicação  indevida  das  multas  de  mora  e  de  ofício,  por  inobservância  ao  devido  processo  legamente  estabelecido  para  exclusão e autuação das MEs e EPPS, em contrariedade ao Art. 32, §  1o , da lei complementar n. 123/2006;  (iii) indevida atribuição de responsabilidade solidária às empresas do  suposto  "grupo  econômico  de  fato",  por  ausência  de  provas  e  inobservância aos limites previstos no Art. 128 do CTN;  (iv)  indevida  atribuição  de  solidariedade  aos  sócios­administradores,  por falta de amparo legal e em violação ao Art. 135, III, do CTN.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10140.721241/2012­97  Resolução nº  2401­000.343  S2­C4T1  Fl. 12          11 VOTO  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora   PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  598.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Pela análise dos autos identifica­se que o fato que ensejou a lavratura dos Autos  de  infração  nos moldes  em que  se  encontram,  foi  indevido  enquadramento  no SIMPLES de  acordo  com  informações  prestadas  pelo  próprio  auditor  fiscal  em  seu  relatório  e  na  Representação de Exclusão, face a caracterização de grupo econômico de fato.  A autoridade julgadora de 1ª  instância julgou o AI procedente, destacando que  embora exista manifestação de  inconformidade  referente a  sua  exclusão do SIMPLES,  ainda  pendente  de  julgamento  perante  a  DRFB,  tal  fato  não  representa  óbice  ao  lançamento  do  crédito tributário, podendo este ser anulado em caso de decisão transitada em julgado a favor  do contribuinte.   Todavia, ao contrario do que entendeu referido julgador e mesmo considerando  terem  sido  apresentados  e  rebatidos  diversos  argumentos  em  sede  de  recurso,  entendo haver  uma questão prejudicial ao presente julgamento. À decisão da procedência ou não do presente  auto de infração está ligado à sorte da Representação Fiscal – Exclusão do SIMPLES, Processo  n.  10140.721137/2012­01,  considerando  que  as  contribuições  aqui  lançadas  deram­se  exclusivamente pela exclusão da empresa do sistema SIMPLES.   Contudo, após pesquisas no sistema do CARF, não se identificou decisão final a  respeito  das mesma,  ou mesmo  ter  sido  o  processo  distribuído.  Em  ´pesquisa  ao  sistema  e­ processo  foi  possível  identificar  a  existência  de  despacho  determinando  o  arquivamento  do  processo,  porém  existe  pedido  de  juntada  de  documentos  em  aberto,  onde  conta  recurso  voluntário do recorrente.  Assim,  para  evitar  decisões  discordantes  faz­se  imprescindível  primeiro  a  análise  da  Representação  de  Exclusão,  para  só  então  julgar­se  a  procedência  da  presente  autuação e de todas as suas correlatadas.  Dessa forma, entendo que o melhor encaminhamento é determinar o retorno do  processo  à DRFB  jurisdicionante,  devendo o  auto de  infração  ficar  sobrestado aguardando o  julgamento das do AI conexa(s). Tão logo o processo de Representação Fiscal – Exclusão do  SIMPLES,  Processo  n.  10140.721137/2012­01  seja  julgado  no  âmbito  do  CARF,  devem  os  autos retornar ao CARF para que seja dado prosseguimento ao julgamento.  CONCLUSÃO:  Voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM  DILIGÊNCIA,  devendo  ser  sobrestado este auto­de­infração até o transito em julgado da Representação Fiscal – Exclusão  do  SIMPLES,  Processo  n.  10140.721137/2012­01.  Do  resultado  da  diligência,  antes  de  os  autos  retornarem  a  este  Colegiado  deve  ser  conferida  vistas  ao  recorrente,  abrindo­se  prazo  normativo para manifestação.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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5464987 #
Numero do processo: 10930.904555/2012-27
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904555/2012­27  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.905  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/08/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 45 55 /2 01 2- 27 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904555/2012­27  Acórdão n.º 3803­004.905  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904555/2012­27  Acórdão n.º 3803­004.905  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904555/2012­27  Acórdão n.º 3803­004.905  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10950.724620/2012-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROVA.EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. SIGILO. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2008 JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA . EFEITOS. Os efeitos da jurisprudência judicial e administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil somente se aplicam às partes nelas envolvidas, não possuindo caráter normativo exceto nos casos previstos em lei. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando os relatórios integrantes da autuação oferecem à Impugnante todas as informações relevantes para sua defesa, confirmada por meio de impugnação na qual demonstra conhecer plenamente os fatos que lhe foram imputados. MULTA QUALIFICADA. Cabível a imposição da multa qualificada no percentual de 150% quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se em pelo menos um dos casos previstos nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.
Numero da decisão: 1202-001.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento fiscal, considerar definitivamente julgadas as matérias não expressamente contestadas e, quanto à matéria contestada, relativa à qualificação da multa de ofício, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo - Presidente. (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, João Bellini Junior, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROVA.EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. SIGILO. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2008 JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA . EFEITOS. Os efeitos da jurisprudência judicial e administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil somente se aplicam às partes nelas envolvidas, não possuindo caráter normativo exceto nos casos previstos em lei. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando os relatórios integrantes da autuação oferecem à Impugnante todas as informações relevantes para sua defesa, confirmada por meio de impugnação na qual demonstra conhecer plenamente os fatos que lhe foram imputados. MULTA QUALIFICADA. Cabível a imposição da multa qualificada no percentual de 150% quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se em pelo menos um dos casos previstos nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 03/05/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10950.724620/2012­02  Acórdão n.º 1202­001.111  S1­C2T2  Fl. 756          2 não expressamente contestadas e, quanto à matéria contestada, relativa à qualificação da multa  de ofício, negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, João Bellini Junior, Nereida de Miranda Finamore Horta,  Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.    Relatório  Trata­se o presente processo de três Autos de Infração:  (i)  o primeiro (fls. 433 a 447) relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  à  Contribuição  ao  Programa de Integração Social – PIS, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  –  COFINS  e  à  Contribuição  Patronal  Previdenciária,  todas  calculadas  em  observância  às  normas  relativas  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES,  em  face  de  insuficiência  de  recolhimento para os fatos geradores ocorridos no ano calendário de 2008;  (ii)  o  segundo  (fls.  486  a  500)  relativo  à  COFINS,  Contribuição  Patronal  Previdenciária, CSLL, IRPJ e PIS, pelos mesmos motivos mencionados acima, e relativamente  a fatos ocorridos no ano calendário de 2008; e  (iii) o  terceiro  (fls.  541  a  579)  relativo  ao  IRPJ,  CSLL,  COFINS,  PIS,  e  Contribuição Patronal Previdenciária,  calculados  pela  sistemática do SIMPLES para os  fatos  geradores ocorridos durante o ano calendário de 2008, em face da constatação da existência de  depósitos bancários não escriturados e insuficiência de recolhimento em relação à prestação de  serviços.  Os  Autos  de  Infração  foram  lavrados  em  08/12/2011,  abrangendo  o  ano­ calendário de 2008, formalizando o crédito tributário no valor total de R$ 957.565,10, com os  acréscimos legais cabíveis (multa qualificada e juros) até a data da lavratura.  Segundo  a  Fiscalização,  os  fatos  que  levaram  à  autuação  e  à  multa  qualificada, em síntese, são os seguintes:  (i)  o  contribuinte  teve  depósitos  efetuados  em  suas  contas  correntes,  conforme relação de depósitos não comprovados (valores mensais), e, regularmente intimado e  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 03/05/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10950.724620/2012­02  Acórdão n.º 1202­001.111  S1­C2T2  Fl. 757          3 reintimado em diversas oportunidades, não comprovou a origem dos valores depositados com  documentação hábil e idônea. Valor total dos depósitos não justificados, conforme relação: R$  3.247.087,56, rendimentos declarados no SIMPLES NACIONAL: R$ 547.859,15.  (ii)  após  a  apresentação  dos  Livros  Diário  e  Razão,  a  Fiscalização  não  detectou  a  contabilização  de  sua  movimentação  financeira.  Sendo  assim,  a  Fiscalização  considerou  que  tal  prática  demonstra  intenção  deliberada  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  configurando  a  hipótese  prevista  no  art.  71,  I  da  Lei  4.502/64,  cabendo  a  aplicação  da  multa  qualificada,  estabelecida no § 1º, art. 43, da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007.  A  ciência  do  lançamento  ocorreu  via  postal  (AR  fl.  581)  em  09.10.2012,  sendo assim a Recorrente apresentou  Impugnação  (fls. 586 a 598) em 08.11.2012, alegando,  em síntese, o seguinte:  (i)  preliminarmente,  arguiu  a  nulidade  do  lançamento,  tendo  em  vista  a  quebra  de  sigilo  bancário  por  meio  da  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF),  uma  vez  que  o  Fiscal  obteve  as  informações  sem  prévia  autorização  judicial.  (ii)  deve ser aplicada decisão exarada no RE 389.808, do STF, que decidiu  pela inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário sem ordem judicial, como prevê o art.  62­A, do Regimento Interno do CARF.  (iii) ainda  em  sede  preliminar,  arguiu  cerceamento  de  defesa,  sendo  que  a  fiscalização não entregou no momento da lavratura e intimação da Impugnante os documentos  que instruíram a atuação.  (iv) no  mérito,  questiona  a  aplicação  da  multa  qualificada  em  150%,  pois  ausentes os pressupostos para tanto.  Os autos foram encaminhados para a Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  (PR),  que  julgou  improcedente  a  Impugnação  apresentada  pela  Recorrente, nos termos da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PROVA.EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. SIGILO.  Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas  em  absoluta  observância  das  normas  de  regência  e  ao  amparo  da  lei,  sendo  desnecessária prévia autorização judicial.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2008  JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA . EFEITOS.  Os efeitos da jurisprudência judicial e administrativa no âmbito da Secretaria  da Receita Federal do Brasil somente se aplicam às partes nelas envolvidas,  não possuindo caráter normativo exceto nos casos previstos em lei.  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 03/05/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10950.724620/2012­02  Acórdão n.º 1202­001.111  S1­C2T2  Fl. 758          4 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando os relatórios  integrantes  da  autuação  oferecem  à  Impugnante  todas  as  informações  relevantes  para  sua  defesa,  confirmada  por  meio  de  impugnação  na  qual  demonstra conhecer plenamente os fatos que lhe foram imputados.  MULTA QUALIFICADA.  Cabível  a  imposição  da  multa  qualificada  no  percentual  de  150%  quando  demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadrase em  pelo menos um dos casos previstos nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    Inconformada com a decisão supra, a Recorrente interpôs o presente Recurso  Voluntário (fls. 740 a 751), utilizando, em síntese, os mesmos argumentos da Impugnação.   Oportunamente os autos  foram encaminhados  a este Colegiado. Tendo sido  designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator  Como  o  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento. Passo à análise das preliminares de nulidade argüidas pela Recorrente.    I – PRELIMINAR DE NULIDADE  Preliminarmente  a  Recorrente  alega  que  a  utilização  de  informações  de  movimentação  financeira  caracterizaria  violação  ao  sigilo  bancário,  tomando  por  base  a  decisão do Supremo Tribunal Federal ­ STF, no RE 389.808/PR.  Inicialmente  cumpre mencionar  que  a  discussão  da  legalidade  do  art.  6º  da  Lei Complementar 105/2001 encontra­se em repercussão geral no STF, no RE nº 601.314/SP,  conforme ementa:  “CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE AO FISCO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (LEI  COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI  10.174/2001  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 03/05/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10950.724620/2012­02  Acórdão n.º 1202­001.111  S1­C2T2  Fl. 759          5 REFERENTES  A  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”.  A Portaria MF nº 545 de 2013 revogou os parágrafos 1º e 2º do art. 62­A do  Anexo  II  da Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho de 2009,  permitindo  que o CARF passe  a  analisar  assuntos  pendentes  de  julgamento  definitivo  pelo  STF  sem  ter  que  sobrestar  os  respectivos processos.  O artigo 42 da Lei 9.430 de 1996 dispõe  sobre  a  construção de prova pelo  Fisco  para  caracterizar  a  omissão  de  receita  vinculada  aos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não houver comprovado.  Desse modo,  com  base  na  Lei  n°.  9.430  de  1996,  a  não  comprovação  dos  recursos  que  foram  utilizados  para  liquidar  compras  não  contabilizadas  permite  que  o  Fisco  presuma existir omissão de receitas para fins de tributação. Assim, presume­se que os recursos  utilizados para o pagamento das compras que deixaram de ser contabilizadas são provenientes  de receitas anteriormente omitidas.  Contudo,  no  presente  contexto,  a  Lei  Complementar  nº  105/2001  regula  a  solicitação de informações às instituições financeiras. Dispõe o artigo 6º da referida lei:  “Art.  6º  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a  que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação  tributária.”  Assim,  os  agentes  do  Fisco  podem  ter  acesso  às  informações  sobre  a  movimentação  financeira dos  contribuintes  sem que  com  isso  se constitua violação  ao  sigilo  bancário,  eis  que  se  trata  de  exceção  expressamente  prevista  em  lei  (artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001).  A  decisão  do Recurso  Extraordinário  389.808/PR,  de  relatoria  do Ministro  Marco  Aurélio,  não  deve  ser  aplicada  ao  caso  em  discussão.  Conforme  bem  explicado  no  Acórdão da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR):  “(...)  em  relação  às  decisões  judiciais  e  administrativas  citadas  na  peça  recursal,  é  imperioso  observar  o  disposto  nos  art.  102,  §  2°,  e  103­A  da  Constituição Federal (DOU de 31/12/2004), com redação dada pela Emenda  Constitucional n° 45, de 08/12/2004, além do artigo 8° desta Emenda.  10. O artigo 102, § 2°, da CF/1988 determina que:  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 03/05/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10950.724620/2012­02  Acórdão n.º 1202­001.111  S1­C2T2  Fl. 760          6 As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal,  nas  ações  diretas  de  inconstitucionalidade  e  nas  ações  declaratórias  de  constitucionalidade  produzirão  eficácia  contra  todos  e  efeito  vinculante,  relativamente  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  11. Já o artigo 103­A estipula que:  O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a  partir de  sua publicação na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma estabelecida em lei.  12. Por fim, o artigo 8º da Emenda Constitucional n.º 45/2004 preconiza que  “As atuais súmulas do Supremo Tribunal Federal somente produzirão efeito  vinculante  após  sua  confirmação  por  dois  terços  de  seus  integrantes  e  publicação na imprensa oficial”.  13.  Por  essas  normas  constitucionais,  apenas  as  súmulas  vinculantes  supramencionadas  deverão  ser  observadas  pela  Administração  Pública  e  aquelas decisões judiciais em que o contribuinte se configure como parte.  14. Mesmo em relação ao entendimento e às súmulas (não vinculantes) dos  Tribunais  Superiores,  data  vênia  sua  respeitabilidade,  não  submete  o  administrador em seus julgados, já que não faz parte da legislação tributária  de que tratam os arts. 96 e 100 do CTN. Diferentemente seria se tratasse de  súmulas vinculantes, mas tais comandos jurisprudenciais não foram trazidos  pelo contribuinte.  Esse também é o atual entendimento do CARF. Vejamos:  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  REQUISIÇÃO  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  HIPÓTESE.  As  informações,  referentes  à  movimentação  bancária do contribuinte, podem ser obtidas pelo Fisco junto às instituições  financeiras,  no  âmbito  de  procedimento  de  fiscalização  em  curso,  quando  ocorrer,  dentre  outros,  o  não  fornecimento,  pelo  sujeito  passivo,  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios ou de terceiros, quando regularmente intimado. (2201­002.291 – 2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária ­ Sessão de 20.11.2013)  Conforme  demonstrado  acima,  não  há  irregularidade  do  Fisco  perante  a  norma  tributária  na  lavratura  dos  Autos  de  Infração,  ainda  que  seja  discutida  a  constitucionalidade da referida Lei Complementar.  A Recorrente alega ainda ter sido cerceado seu direito de defesa, uma vez que  a  fiscalização  não  entregou  no  momento  da  lavratura  e  intimação  os  documentos  que  instruíram a autuação, sem verificar se tais documentos poderiam instruir sua defesa.  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 03/05/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10950.724620/2012­02  Acórdão n.º 1202­001.111  S1­C2T2  Fl. 761          7 Conforme se verifica nos autos, a Recorrente foi cientificada dos documentos  integrantes  do  lançamento,  tendo­lhe  sido  conferido  tempo  hábil  para  apresentar  seus  questionamentos, consubstanciados na Impugnação, na qual demonstrou conhecer plenamente  a infração que lhe foi imputada.  Em  nenhum momento  foi  impedido  o  exercício  do  direito  à  ampla  defesa.  Caso desejasse obter algum dos documentos que instruem o processo, a Recorrente poderia ter  solicitado cópia do processo, durante o prazo da Impugnação, o que não ocorreu.  Os  documentos  referidos  pela  Recorrente  são  arquivos  enviados  pelas  instituições financeiras, obtidos por meio de RMF, que apenas espelham a realidade das contas  bancárias no período fiscalizado. Sendo assim, não há que se falar em cerceamento ao direito  de defesa.  Diante  do  exposto,  rejeito  as  matérias  em  sede  de  preliminar  e  passo  a  analisar as alegações no mérito.    II – MÉRITO  No mérito, a Recorrente questiona a aplicação de multa qualificada de 150%  incidente sobre a omissão de receita.  No Relatório  da Ação  Fiscal  (fl.  372),  a  autoridade  justificou  claramente  a  qualificação da multa nos seguintes termos:  “Em  decorrência  desta  atitude  do  contribuinte,  não  registrando  em  seus  assentos  contábeis  as  contas  bancárias  de  sua  titularidade,  a  fiscalização  considerou  que  tal  prática  demonstra  intenção  deliberada  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais.  Assim,  no  entendimento  desta  fiscalização, esse procedimento do contribuinte configura a hipótese prevista  no  art.  71,  I,  da  Lei  4.502/64,  cabendo  a  aplicação  da  multa  qualificada  estabelecida no § 1o, art. 42, da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei  nº 11.488, de 2007.”  Dispõe o artigo 71, I, Lei nº 4.502:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;  Uma  vez  que  parece  restar  configurada  a  hipótese  prevista  no  art.  71,  I  da  referida Lei, é aplicável a multa qualificada de 150%, conforme § 1º, I, da Lei 9.430 de 1996:  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 03/05/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10950.724620/2012­02  Acórdão n.º 1202­001.111  S1­C2T2  Fl. 762          8 Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  A intenção de impedir ou retardar o Fisco, presente no art. 71 da Lei 4.502,  1964, ficou claramente demonstrada ao considerarmos que para uma receita bruta total apurada  durante  o  ano  de  2008,  no  importe  de  R$  3.456.265,90,  a  Recorrente  declarou  apenas  R$  543.114,18.  Como bem explicado no Acórdão recorrido:  “(...)  60. No caso concreto, a autoridade  lançadora apontou  fatos,  sem que haja  qualquer  justificativa ou prova em contrário por parte do contribuinte, que  levaram à qualificação da penalidade em virtude da prática dolosa.  61. A par disso, a conduta dolosa já se configura quando do lançamento por  homologação do tributo, isto é, quando o sujeito passivo, tendo o dever legal  de prestar  informações acerca dos  fatos geradores ocorridos e antecipar o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  omite  fatos  e  sonega tributos. Houvesse a administração tributária confiado passivamente  nas informações prestadas pelo sujeito passivo, tanto à época da ocorrência  dos  fatos  geradores  quando  da  investigação  fiscal,  indiscutivelmente,  tal  inércia resultaria em perda irremediável do crédito tributário exsurgido em  decorrência do procedimento de ofício. (...)”  Esse  é  o  posicionamento  deste  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais:  “Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­calendário:  2000,  2001,  2002,  2003,  2004 MULTA QUALIFICADA.  Presentes  os  elementos  do  dolo,  que  impliquem em sonegação ou fraude, aplica­se a multa de ofício qualificada,  de 150%, prevista o art. 44, da Lei 9.430/1996, por tipificar as ocorrências  previstas  nos  arts.  71  e  72  da  Lei  n.  4.502/1964.  A  conduta  reiterada  do  contribuinte,  consistente  em  omitir  deliberadamente  informações  que  deveriam  ser  prestadas  à  Administração  Tributária,  ou  inserir  elementos  inexatos  nessas  informações  quando  prestadas  ao  fisco,  justifica  a  penalidade qualificada. Recurso Especial do Procurador provido.”(Acórdão  nº 9101­001.843, 1ª Turma, Sessão de 10.12.2013).  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 03/05/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10950.724620/2012­02  Acórdão n.º 1202­001.111  S1­C2T2  Fl. 763          9 Sendo  assim,  entendo  que  deve  ser  mantida  a  qualificação  da  multa  nos  termos do art. 44, inciso I e § 1º da Lei nº 9.430 de 1996.  Como em sede de Recurso Voluntário não houve questionamento quanto aos  tributos e multa de ofício regulamentar (75%) lançados, considera­se definitivamente julgado o  mérito  relativo  a  essas  exigências  objeto  da  decisão  da  DRJI,  nos  termos  do  artigo  17  do  Decreto 70.235/72.  Portanto, tendo em vista todo o acima exposto, voto no sentido de rejeitar a  preliminar de nulidade e negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto                                  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 03/05/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 10980.722887/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/01/2008, 19/03/2008, 28/08/2008, 28/06/2009, 29/06/2009, 21/07/2009, 28/07/2009, 13/08/2009, 17/09/2009, 02/10/2009, 18/10/2009, 17/11/2009, 14/12/2009, 20/01/2010 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. CRÉDITOS DE TERCEIROS. FALSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NA LEI 4.502/64. INOCORRÊNCIA. MULTA AGRAVADA. INAPLICABILIDADE. Aplica-se a multa isolada no percentual de 75% no caso de transmissão de declaração de compensação não homologada, mesmo que comprovada a falsidade, mas ausentes as condições especificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64. Não socorre ao contribuinte o fato de as operações terem sido levadas a efeito por preposto contratado para implementação de planejamento tributário, se as evidências demonstram que ele, sujeito passivo, conhecia ou deveria ter conhecimento de que tratava-se de uma operação fraudulenta. MULTA ISOLADA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. MULTA DE MORA. INCLUSÃO. A base de cálculo da multa isolada aplicada em razão da não homologação da compensação declarada com informações falsas é o valor do débito indevidamente compensado, incluindo-se neste os juros e a multa de mora que sobre o débito incidem. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-002.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reduzir a multa para o percentual de 75%. Vencido o Conselheiro José Paulo Puiatti, que negava provimento. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 05/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Paulo Puiatti, Andréa Medrado Darzé e Adriana Oliveira e Ribeiro. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/01/2008, 19/03/2008, 28/08/2008, 28/06/2009, 29/06/2009, 21/07/2009, 28/07/2009, 13/08/2009, 17/09/2009, 02/10/2009, 18/10/2009, 17/11/2009, 14/12/2009, 20/01/2010 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. CRÉDITOS DE TERCEIROS. FALSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NA LEI 4.502/64. INOCORRÊNCIA. MULTA AGRAVADA. INAPLICABILIDADE. Aplica-se a multa isolada no percentual de 75% no caso de transmissão de declaração de compensação não homologada, mesmo que comprovada a falsidade, mas ausentes as condições especificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64. Não socorre ao contribuinte o fato de as operações terem sido levadas a efeito por preposto contratado para implementação de planejamento tributário, se as evidências demonstram que ele, sujeito passivo, conhecia ou deveria ter conhecimento de que tratava-se de uma operação fraudulenta. MULTA ISOLADA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. MULTA DE MORA. INCLUSÃO. A base de cálculo da multa isolada aplicada em razão da não homologação da compensação declarada com informações falsas é o valor do débito indevidamente compensado, incluindo-se neste os juros e a multa de mora que sobre o débito incidem. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reduzir a multa para o percentual de 75%. Vencido o Conselheiro José Paulo Puiatti, que negava provimento. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 05/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Paulo Puiatti, Andréa Medrado Darzé e Adriana Oliveira e Ribeiro. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     2  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator   EDITADO EM: 05/05/2014  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do Nascimento,  Álvaro Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  José  Paulo  Puiatti,  Andréa Medrado Darzé e Adriana Oliveira e Ribeiro. Ausente, justificadamente, a Conselheira  Nanci Gama.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata  o  presente  processo  do  auto  de  infração  de  fls.  02/11,  que  exige  o  recolhimento de R$ 1.181.690,51 a título de multa de ofício isolada, em decorrência  de  compensação  indevida  efetuada  em  declarações  de  compensação  apresentadas  pela contribuinte, consideradas não declaradas.  Segundo o Relatório Fiscal de fls. 597/603, que é parte do auto de infração, a  autuação  ocorreu  devido  a  compensações  de  débitos  fiscais  da  interessada,  com  crédito descrito como “crédito de sucedida”, que adviria de cisão parcial da empresa  de  CNPJ  nº  07.909.105/000107,  que  teria  ocorrido  em  15/04/2007,  conforme  as  seguintes Dcomp:  02305.85846.150108.1.3.048506;  06734.28305.190308.1.3.042296;  01446.78730.280808.1.3.045657;  11221.10157.280609.1.3.048663;  23145.56383.280609.1.3.042719;  27118.01051.290609.1.3.040176;  30927.77958.210709.1.3.043904;  37027.91750.280709.1.7.043904;  17843.31667.130809.1.3.044005;  21985.94613.170909.1.3.047305;  23388.89515.021009.1.3.046772;  19452.11945.181009.1.3.041970;  39678.92425.171109.1.3.042036;  38577.18973.141209.1.3.047502;  04412.54359.200110.1.3.049573.  Tais  compensações,  perfazendo  o  montante  de  R$  787.793,65,  foram  analisadas  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  10980.720129/201166  (cópia  integral  às  fls.  12/571),  e,  com  base  no  art.  74,  §  12,  II,  “a”,  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  incluído  pelo  art.  4º  da  Lei  nº  11.051,  de  2004,  foram  tidas  como  não  declaradas,  posto que  se  apurou que o  alegado crédito não  seria de  sucedida, mas  sim de terceiro, não tendo a interessada logrado comprovar a existência de operação  de sucessão.  Do  Relatório  Fiscal  ainda  consta  que  a  multa  foi  qualificada,  por  ter  sido  constatada  a  ocorrência  de  fraude,  sendo aplicada  no  percentual  de  150%  sobre  o  montante dos débitos indevidamente compensados.  Segundo  informação  também  contida  no  precitado  Relatório  Fiscal,  foi  formalizada  representação  fiscal  para  fins  penais  (processo  nº  10980.722903/201173).   Cientificada em 09/06/2011 (fl. 604), a interessada, em 06/07/2011, por meio  de  procurador  (mandato  de  fls.  636/638  e  977),  apresentou  a  impugnação  de  fls.  607/633,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  634/974,  cujo  teor  é  sintetizado  a  seguir.  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10980.722887/2011­19  Acórdão n.º 3102­002.165  S3­C1T2  Fl. 3          3 Nos  itens  “I.  Dos  fatos”,  “II.  Do  processo  administrativo  fiscal  nº  10980.720129/201166”, “III. Da documentação de aquisição dos créditos” e “IV.  Das  retificações”,  alega  que  no  início  de  2008  foi  abordada  por  um  grupo  de  profissionais  que  lhe  ofereceu  uma modalidade  de  ‘planejamento  tributário’,  que,  então,  pareceu­lhe  vantajosa,  tendo  com  ele  celebrado  contrato  (junta  cópia  aos  autos);  tal  grupo  disse  ser  possuidor  de  ‘vasto  crédito  tributário’,  que  poderia  ser  utilizado para compensação imediata com tributos federais administrados pela RFB;  apresenta  demonstrativo  com  as  Dcomp  (que  teriam  sido  transmitidas,  entre  15/01/2008  e  02/01/2010,  pelos  supracitados  profissionais),  indicando  os  valores  compensados  e  os  valores  equivalentes  relativos  à  compra  de  crédito,  objeto  do  referido  contrato;  salienta  que  tais  fatos  já  haviam  sido  informados  ao  fisco,  no  âmbito do Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 10980.720129/201166; enfatiza  que agiu e age com boa­fé, colaborando com o fisco e prestando os esclarecimentos  pertinentes e fornecendo os documentos de que dispõe.  No  item “V. Das  retificações das obrigações acessórias”,  relativamente  às  divergências apontadas pelo fisco entre Dcomp e DCTF, esclarece que fez o envio  das  DCTF  originais,  mas  que,  em  face  do  preparo  e  envio  das  Dcomp  pelos  precitados profissionais,  estes  também elaboraram e enviaram DCTF retificadoras,  nas quais simplesmente ‘zeraram’ os números que nelas originalmente constavam.  No item “VI. Da necessidade do parecer do Ilmo. Auditor Fiscal”, diz que  contra  decisão  que  considerou  não  declaradas  as  precitadas  Dcomp,  apresentou  recurso no PAF nº 10980.720129/201166, no qual teria pleiteado efeito suspensivo,  sendo  que  o  mesmo  estaria  pendente  de  apreciação;  lembra  que  caso  fizesse  as  devidas  retificações  em  DCTF,  buscando  harmonizá­las  às  Dcomp,  fala  que  “imediatamente  seriam  lançados  no  sistema  ‘novos’  débitos  tributários,  supostamente devidos” e acrescenta que: “por mais boa­fé que tenha, e  tenha sido  demonstrada  pelo  contribuinte,  a  regularização  das  DCTFs  originariam  ‘novos’  débitos  em  seu  desfavor  e,  sem  poder  vincular  tais  débitos  às  Dcomps  ainda  em  processamento,  a  empresa  seria  punida,  vivenciando  a  incomum  situação  de  ter  débitos pendentes de pagamento ao mesmo tempo em que estes débitos foram objeto  de compensação ainda não julgada definitivamente.”.  Nos  itens  “VII. Da  conclusão  do  auditor  fiscal  –  intuito  de  fraude  –  da  aplicação  da  multa  de  150%”,  e  “VIII.  Da  efetiva  realidade  fática  –  da  inexistência  do  intuito  de  fraude”,  argumenta  que  não  tendo  “pleno  domínio  do  vasto  arcabouço  normativo  que  rege  o  direito  tributário  pátrio”,  contratou  com  ‘profissionais’  (terceiros)  a  realização  de  compensações  e  retificações  de  declarações,  os  quais  haviam­na  convencido  da  viabilidade  e  legalidade  das  operações  efetuadas;  diz  que  em  face  do  elevado número  de  normas  que  regem  a  seara  tributária,  e  sua  constante  evolução,  não  há  como  presumir  que  a  classe  empresarial,  ao  descumprir  uma  determinada  norma,  esteja  fraudando  deliberadamente  o  fisco;  acrescenta  que  “para  o  descumprimento  das  regras,  existem sanções expressas. Ocorre que, a configuração de eventual intuito de fraude  (em  sua  acepção  criminal)  depende  de  outros  fatores,  completamente  distintos da  mera  inadequação  legal  (por  mais  óbvia  que  possa  vir  a  ser  aos  olhos  da  autoridade  fiscal)”;  transcrevendo  alerta  emitido  pela  RFB,  intitulado  “Receita  Federal  do  Brasil  alerta  para  fraudes  envolvendo  títulos  da  dívida  pública  brasileira”, afirma que se o próprio fisco federal emite esse tipo de ‘alerta’, é porque  restaria  claro  o  reconhecimento  de  que  há  diversas  ‘soluções’  sendo vendidas  aos  contribuintes  (que  seriam  leigos),  por  profissionais  supostamente  conhecedores  da  legislação  pertinente,  ou  seja,  “se  essa  cognição  fosse  de  conhecimento  geral  do  ‘homem comum’ (empresário, leigo), não haveria necessidade de quaisquer alertas  por parte da RFB, posto que a ilegalidade seria evidente a todos”; entende que se  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     4  no caso houve fraude, tanto o fisco como a própria interessada foram vítimas de tal  ato, sendo que o sujeito passivo já será obrigado a pagar o valor integral dos débitos,  cumulado com multas e juros pelo atraso, em face da previsão legal, sanções que já  se  revelam  punitivas  e  onerosas,  não  sendo  correto,  entretanto,  imputar­lhe  uma  conduta criminosa, com a incidência de multa de 150%.  Nos itens “IX. Da Inexistência de prejuízo à fazenda pública e da sanção  ao contribuinte”, “X. Da responsabilidade do agente no direito tributário”, “XI.  Da inexistência de presunção legal de fraude”, “XII. Dos requisitos para a  configuração  da  fraude”,  a  interessada  desenvolve  argumentos  no  sentido  de  sustentar  que  o  fisco  não  teria  comprovado  que  agiu  com  dolo  (má­fé),  não  caracterizando sua conduta conforme os tipos penais indicados no art. 44, § 1º da Lei  nº  9.430/1996,  pelo  que  seria  indevida  a  qualificação  da multa  aplicada;  reafirma  que, no caso, assim como o fisco, também foi vítima da ação de terceiros, os quais  teriam,  de  fato,  preparado  a  documentação  de  compensação,  posteriormente  considerada  como  não­declarada;  quanto  a  isso  fala:  “Por  corolário,  se  a  própria  DCOMP configuraria a confissão do débito e instrumento hábil e suficiente para a  exigência  de  tributos  declarados  como  indevidamente  compensados  e,  ainda,  aliando­se  esta constatação à postura absolutamente diligente do contribuinte, no  cumprimento de todas as solicitações da RFB (comprovando sua boa­fé), no intuito  de esclarecer a  totalidade da situação fática,  fica evidente a descaracterização de  qualquer ato fraudulento.”.  No item “XIII. Da impossibilidade de cumulação de multa de ofício com  multa de mora”, elabora argumentação no sentido da impossibilidade da cobrança  da multa isolada de ofício cumulada com a multa de mora no percentual de 20%, o  qual  é  assim  finalizado:  “considerando  que  no  crédito  consolidado  para  fins  de  exigibilidade, está incluída a multa de mora de 20%, sua cumulação com a multa  isolada configura ilegalidade que deve ser afastada (...) desse modo, as multas de  mora  devem  ser  afastadas  dos  débitos  exigidos,  pelo  fato  de  no  caso  estar­se  aplicando  a  multa  isolada,  sob  pena  de  improcedência  do  presente  auto  de  infração.”.  No  item  “XIV.  Da  aplicação  da  multa  apenas  sobre  o  principal  e  não  sobre os juros e multa e do caráter confiscatório da multa confisco”, diz que, no  caso, teria havido aplicação da multa isolada sobre o principal, sobre os juros e sobre  as  próprias  multas  que  já  existiam  e  que  foram  listadas  nas  Dcomp,  e  a  isso  acrescenta  o  seguinte  argumento:  “some­se  a  este  fato  a  constatação,  do  próprio  agente  da  RFB,  que  existiam  débitos  que  foram  compensados  em  duplicidade  e,  ainda, os valores compensados já possuíam multa e juros na própria compensação,  o que reforça o caráter de dupla punição (confisco).”; reafirma ser confiscatória a  aplicação de multa isolada sobre as multas de mora indicadas nas Dcomp; diz haver  jurisprudência do STF no sentido de considerar confiscatória a multa que for fixada  em percentual superior a 100%.  Por  fim,  formula  o  seguinte  pedido:  “diante  de  todo o  exposto,  requer­se  o  conhecimento  da  presente  impugnação,  posto  que  tempestiva,  suspendendo­se  a  exigibilidade  do  débito  questionado,  e,  em  bem  apreciando  o  caso  em  tela,  os  argumentos ora apresentados sejam acolhidos (ilegalidade de cumulação da multa  isolada  com  a multa  de mora;  ilegalidade  em  aplicar­se  a multa  isolada  sobre  o  valor do principal, cumulado com multa e juros – caráter confiscatório da multa),  de modo a julgar­se improcedente o auto de infração lavrado, determinando­se seu  imediato cancelamento. Caso assim não se entenda, requer­se seja reduzida multa  isolada, que fora aplicada no patamar de 150% (cento e cinqüenta por cento), para  75% (setenta e cinco por cento) posto que inexistente o ‘evidente intuito de fraude’  por parte do contribuinte e evidenciada sua boa­fé, restando claro que o mesmo foi,  na realidade, ludibriado por terceiros.”.  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10980.722887/2011­19  Acórdão n.º 3102­002.165  S3­C1T2  Fl. 4          5 Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data  do  fato  gerador:  15/01/2008,  19/03/2008,  28/08/2008,  28/06/2009,  29/06/2009,  21/07/2009,  28/07/2009,  13/08/2009,  17/09/2009,  02/10/2009,  18/10/2009, 17/11/2009, 14/12/2009, 20/01/2010  COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  DECLARADA.  MULTA  ISOLADA.  Exige­se  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do  inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  COMPENSAÇÃO  NÃO­DECLARADA.  MULTA  QUALIFICADA.  APLICAÇÃO.  O evidente intuito de fraude, consistente na inserção de informação inverídica  em  declarações  de  compensação,  visando  à  extinção  de  débitos  fiscais,  enseja  a  aplicação da multa de ofício qualificada.  MULTA ISOLADA. FORMA DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE.  A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a  constitucionalidade das leis.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a empresa apresenta Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual reproduz os  argumentos apresentados na impugnação ao lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso  Voluntário.  No corpo do Recurso Voluntário, a Recorrente informa ter sido procurada, no  início do ano de 2008, por um grupo de profissionais que se disse possuidor de “vasto crédito  tributário passivo (sic) de compensação imediata com tributos federais”, e ofereceu­lhe “uma  modalidade  de  ‘planejamento  tributário’  deveras  vantajosa”. Celebrou  com eles  contrato  de  prestação de serviços, cópia encartada à impugnação ao lançamento – folhas 661 a 665 e­Proc.  O  objeto  do  contrato  foi  o  “Planejamento  tributário  visando  compensação  dos débitos tributários do CONTRATANTE (Imposto de Renda, PIS, COFINS e Contribuição  Social  sobre  o  Lucro)  vencidos  em  2005  e  saldo  de  20041”.  O  valor  pago  pelos  serviços,  conforme Termo Aditivo, foi de quase cinqüenta e quatro mil reais (R$ 53.782,82).                                                    1 Houve prorrogação do prazo por Termo Aditivo  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     6  Conforme  dado  do  Relatório  que  precede  o  vertente  Voto,  o  valor  compensado com base nos créditos disponibilizados pela contratada foi da monta de mais de  787 mil reais.   A  empresa  apôs  nas Dcomp  informação  de  que  o  crédito  era  de  terceiro  e  adquirido de sucedida. Assim consta na Intimação nº 04/11, folha 659 e­Proc.  2. Pelo que consta nas DCOMP, o crédito utilizado na compensação é oriundo  de pagamento  indevido ou a maior,  já  informado em DCOMP anterior, no caso, a  16907.22441.210507.1.3.04­4784 (que pertence a terceiro), e adquirido de sucedida  com CNPJ 07.909.105/0001­07 (o terceiro ao qual pertence a tal DCOMP).  2.2  –  Entretanto,  analisando­se  o  cadastro  de  V.Sa,  nesta  RFB,  não  se  confirma tal sucessão, o mesmo acontecendo, como não podia deixar de ser, no da  suposta sucedida (CNPJ 07.909.105/0001­07).  Estas informações, por sua vez, não são condizentes com as encontradas nas  DCTF apresentadas pela Recorrente, conforme consta no Relatório Fiscal do Auto de Infração  contestado.  3.4.2  Prova  disto  é  o  fato  de  o  contribuinte  ter  informado,  nas  DCTF,  a  compensação  realizada,  com  isto  colocando  os  débitos  na  condição  de  quitados  (mesmo que sob condição resolutória da posterior homologação da compensação),  conforme  se  pode  comprovar  nas  DCTF,  de  fls.  572  a  595,  apenas  como  amostragem. Nesta amostragem se pode comprovar, também, que a informação que  o contribuinte inseriu nas DCTF, quanto ao crédito utilizado na compensação, é de  que  ele  se  referiria  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  daquele  mesmo  tributo,  e  próprio, como é o caso, por exemplo, do débito de IRPJ2089, PA 2°Trim/2009, no  valor  de R$  50.631,41,  compensado  na DCOMP  30927.77958.210709.1.3.043904  (fl. 114), em relação ao qual o contribuinte informou, na DCTF (fl. 581 a 583), que o  crédito  utilizado  seria  também  daquele  mesmo  tributo  e  PA,  recolhido  mediante  DARF, e próprio, já que o CNPJ informado (fl. 582) é o seu. Isto, como está claro,  contraria a informação posta na DCOMP inicial, a 02305.85846.150108.1.3.048506  (fl.  13),  onde  está  posto  que  o  crédito  seria  de  incorporada,  CNPJ  07.909.105/000107, o que, como também se comprovou, também não é verdade.  Diante de tais evidências, concluiu­se que, ou a empresa sabia o que estava se  passando, ou  foi  assustadoramente negligente em  terceirizar,  sem o necessário controle, uma  importante fração de suas obrigações perante o Fisco Federal.  A  esse  respeito,  que  se  diga  que  não  pode  prosperar  a  exclusão  de  sua  responsabilidade  sob  o  argumento  de  que  os  atos  foram  praticados  por  terceiros.  Cabe  ao  contribuinte  cercar­se  de  todos  os  cuidados  para  que  ocorrências  dessa  natureza  não  se  consumam,  acautelando­se,  inclusive,  pelo  controle  das  ações  praticadas  por  seus  prepostos.  Fossem alegações deste viés acolhidas, e restaria inviável a punição das pessoas envolvidas em  fraudes  desta  natureza.  Bastaria  sempre  que  a  responsabilidade  fosse  transferida  à  empresa  contratada.  Não  há  evidências  probatórias  de  que  as  ações  que,  diga­se,  eram  de  responsabilidade  da  Recorrente,  tenham  sido  levadas  a  efeito  por  outro  e  sem  o  seu  conhecimento.   E que não se perca de vista. Propostas boas demais exigem maior cautela.  Superado  isso,  também  não  vejo  como  possa  socorrer  à  Recorrente  os  problemas descritos para retificação das Declarações de Débitos e Créditos Tributário Federais  ­ DCTF emitidas. Houvesse procedido de forma regular e nenhum entrave haveria de opor­se a  seus  interesses.  Não  há  previsão  legal  que  dê  efeito  suspensivo  para  as  Declarações  de  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10980.722887/2011­19  Acórdão n.º 3102­002.165  S3­C1T2  Fl. 5          7 Compensação às quais se atribui a condição de não declaradas, a teor do disposto no artigo 74  da Lei 9.430/96.         Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive os judiciais com  trânsito em julgado,  relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria  da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)      §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.(Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)      § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o  e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e  enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  (...)      § 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses  previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  No que se refere à contestação de cumulação de multa de ofício com multa de  mora, de se observar a modificação  legislativa  introduzida pela Lei 11.488/07 em relação ao  texto presente na Lei anterior, nº 11.196/05, a seguir, em ordem cronológica.  §  4º  Será  também  exigida  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada  nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, aplicando­se os percentuais previstos:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de  21/11/2005)   I ­ no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005)  II  ­ no  inciso  II do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005)  (grifos meus)  §  4º  Será  também  exigida  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, aplicando­se o percentual previsto no  inciso  I do caput do art. 44 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na  forma de seu § 1º, quando  for o  caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  Visivelmente,  a  Lei  nº  11.488/07,  ao  dar  nova  redação  ao  parágrafo  4º  da  então vigente Lei nº 11.196/05, fez suprimir a menção às outras penalidades administrativas ou  criminais  cabíveis.  Salvo melhor  juízo,  depreende­se  que  a  cumulação,  antes  autorizada,  foi  vedada.  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     8  Embora parte das  compensações  tenha­se processado na vigência de uma e  parte na vigência de outra Lei, aplicar­se­ia, no caso, a retroação benigna da norma que comina  penalidade menos severa.  A despeito disso, o problema é que esse não é assunto desse Processo.  Observe­se.  A  precedência  é,  indubitavelmente,  da  multa  isolada.  Sua  exigência é que poderá excluir a exigência de outras multas, nunca o contrário. Assim, haveria  de  se  discutir  a  possibilidade  de  que  fosse  exigida,  cumulativamente  com  essa,  a  multa  de  mora. Contudo, ela não está sendo neste discutida. O litígio carece desse objeto. Não se pode  decidir a respeito.  Quanto à multa de ofício, uma vez que  tenha como base de cálculo o valor  total  do  débito  indevidamente  compensado,  correto  que  nele  sejam  incluídos  os  acréscimos  moratórios,  uma  vez  que  estes  constituam­no,  por  serem  apenas  instrumentos  de  correção/compensação pelos efeitos da demora no pagamento.  Noutro giro, necessário perquerir quanto à possibilidade de agravamento da  multa exigida do contribuinte. O texto legal:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração apresentada pelo  sujeito passivo.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  15 de junho de 2007) (grifos meus)  (...)  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada  no  percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de  2007)  (...)  §  4º  Será  também  exigida  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996,  aplicando­se o percentual previsto no  inciso  I  do  caput do art.  44 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na  forma de seu § 1º, quando  for o  caso. (grifos meus)  O parágrafo primeiro do artigo 44 da Lei nº 9.430/96,      § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  E, por sua vez, os artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64.      Art  . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou  retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:       I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;   Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10980.722887/2011­19  Acórdão n.º 3102­002.165  S3­C1T2  Fl. 6          9     II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.       Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária  principal,  ou  a  excluir  ou modificar  as  suas  características  essenciais,  de modo  a  reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.       Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.   Não  vejo  como  enquadrar  a  situação  específica  em  nenhuma  das  situações  descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 9.430/96.  Finalmente, em relação à base sobre a qual se deva calcular a multa de ofício  isolada, uma vez que ela deva  incidir,  a  teor do § 2º do artigo 18 da Lei 10.833/03,  sobre o  valor  do  débito  indevidamente  compensado  e  este,  sob  pena  de  enriquecimento  ilícito,  é  corrigido  pela  aplicação  dos  acréscimos  moratórios  previstos  em  Lei,  penso  que  correto  o  critério utilizado pelo Fisco, acrescendo, à base imponível, a multa de mora.  VOTO  por  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  reduzir  a  multa aplicada ao percentual de 75% do valor declarado.  Sala de Sessões, 27 de fevereiro de 2014.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                 Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA

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5464202 #
Numero do processo: 10410.720808/2009-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 DEPUTADO ESTADUAL. VERBAS DE GABINETE. NATUREZA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES FORAM UTILIZADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. Os valores recebidos pelos parlamentares, a título de verba de gabinete, necessários ao exercício da atividade parlamentar, somente não se incluem no conceito de renda quando comprovado que foram despendidos no exercício da atividade (recursos para o trabalho e não pelo trabalho). Ocasião em que a autuação decorreu de operação instaurada pela Polícia Federal (Operação Taturana), acompanhada pelo Ministério Público Federal, que resultou em confecção de Laudo de Exame Contábil em face do contribuinte, o qual constatou: (i) a ausência de prestação de contas da destinação dada aos valores recebidos a título de “verbas de gabinete”; e (ii) que houve excesso de pagamento mensal de verba de gabinete ao contribuinte, acima do limite permitido pelas normas da Assembleia legislativa do Estado de Alagoas (art. 2° da Resolução n° 392/95 da ALE/AL, alterada pela Resolução 428/2002, 462/2006 e 471/2007). Contribuinte que não comprova que o dispêndio dos recursos intitulados “verbas de gabinete” se deu no exercício de sua atividade. Manutenção do lançamento de IRPF ante a constatação de que os gastos ocorreram em benefício exclusivo da própria pessoa do parlamentar e não da função parlamentar, revelando que tais rendimentos possuem natureza tributável. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória.
Numero da decisão: 2102-002.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Informações Adicionais: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente. JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente. CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA – Relator. EDITADO EM: 04/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos (presidente da turma), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (vice-presidente), Núbia de Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho, Alice Grecchi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 DEPUTADO ESTADUAL. VERBAS DE GABINETE. NATUREZA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES FORAM UTILIZADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. Os valores recebidos pelos parlamentares, a título de verba de gabinete, necessários ao exercício da atividade parlamentar, somente não se incluem no conceito de renda quando comprovado que foram despendidos no exercício da atividade (recursos para o trabalho e não pelo trabalho). Ocasião em que a autuação decorreu de operação instaurada pela Polícia Federal (Operação Taturana), acompanhada pelo Ministério Público Federal, que resultou em confecção de Laudo de Exame Contábil em face do contribuinte, o qual constatou: (i) a ausência de prestação de contas da destinação dada aos valores recebidos a título de “verbas de gabinete”; e (ii) que houve excesso de pagamento mensal de verba de gabinete ao contribuinte, acima do limite permitido pelas normas da Assembleia legislativa do Estado de Alagoas (art. 2° da Resolução n° 392/95 da ALE/AL, alterada pela Resolução 428/2002, 462/2006 e 471/2007). Contribuinte que não comprova que o dispêndio dos recursos intitulados “verbas de gabinete” se deu no exercício de sua atividade. Manutenção do lançamento de IRPF ante a constatação de que os gastos ocorreram em benefício exclusivo da própria pessoa do parlamentar e não da função parlamentar, revelando que tais rendimentos possuem natureza tributável. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Informações Adicionais: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente. JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente. CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA – Relator. EDITADO EM: 04/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos (presidente da turma), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (vice-presidente), Núbia de Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho, Alice Grecchi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C1T2  Fl. 210          1 209  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.720808/2009­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.881  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS  JURÍDICAS  Recorrente  CÍCERO AMÉLIO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  DEPUTADO  ESTADUAL.  VERBAS  DE  GABINETE.  NATUREZA.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES FORAM  UTILIZADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.  Os  valores  recebidos  pelos  parlamentares,  a  título  de  verba  de  gabinete,  necessários ao exercício da atividade parlamentar, somente não se incluem no  conceito de  renda quando comprovado que  foram despendidos no exercício  da atividade (recursos para o trabalho e não pelo trabalho).  Ocasião  em  que  a  autuação  decorreu  de  operação  instaurada  pela  Polícia  Federal (Operação Taturana), acompanhada pelo Ministério Público Federal,  que  resultou  em  confecção  de  Laudo  de  Exame  Contábil  em  face  do  contribuinte,  o  qual  constatou:  (i)  a  ausência  de  prestação  de  contas  da  destinação dada aos valores recebidos a título de “verbas de gabinete”; e (ii)  que  houve  excesso  de  pagamento  mensal  de  verba  de  gabinete  ao  contribuinte,  acima  do  limite  permitido  pelas  normas  da  Assembleia  legislativa do Estado de Alagoas (art. 2° da Resolução n° 392/95 da ALE/AL,  alterada pela Resolução 428/2002, 462/2006 e 471/2007).  Contribuinte  que  não  comprova  que  o  dispêndio  dos  recursos  intitulados  “verbas  de  gabinete”  se  deu  no  exercício  de  sua  atividade. Manutenção  do  lançamento  de  IRPF  ante  a  constatação  de  que  os  gastos  ocorreram  em  benefício  exclusivo  da  própria  pessoa  do  parlamentar  e  não  da  função  parlamentar, revelando que tais rendimentos possuem natureza tributável.  RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 08 08 /2 00 9- 85 Fl. 210DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 04/05/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10410.720808/2009­85  Acórdão n.º 2102­002.881  S2‐C1T2  Fl. 211          2 O  recurso  deverá  ser  instruído  com  os  documentos  que  fundamentem  as  alegações  do  interessado.  É,  portanto,  ônus  do  contribuinte  a  perfeita  instrução probatória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Informações  Adicionais:  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.   Assinado digitalmente.  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente.  CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA – Relator.     EDITADO EM: 04/05/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos (presidente da turma), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (vice­presidente), Núbia de  Matos Moura,  Rubens Maurício Carvalho, Alice Grecchi  e  Carlos André Rodrigues  Pereira  Lima.      Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 188 a 206,  interposto contra decisão  da DRJ em Recife/PE, de fls. 175 a 184, que julgou procedente o lançamento de IRPF de fls. 2  a 15 dos autos, lavrado em 17/11/2009, relativo aos anos­calendário 2005, 2006 e 2007, com  ciência do RECORRENTE em 27/11/2009 (fl. 158).  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 472.832,57, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de  75%. De acordo com a descrição dos fatos à fls. 05 a 09, o lançamento teve origem na seguinte  infração:  “001  ­  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 04/05/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10410.720808/2009­85  Acórdão n.º 2102­002.881  S2‐C1T2  Fl. 212          3 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  COM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  Omissão de  rendimentos  recebidos de pessoa  jurídica, apurada  conforme  o  Termo  de Verificação Fiscal  anexo  à  fls.  ...,  sendo  que  o  contribuinte,  uma  vez  intimado  a  comprovar  a  efetiva  utilização dos valores recebidos a titulo de verba de gabinete no  fim previsto na legislação especifica, não logrou a comprovação,  ou seja não comprovou a prestação das contas. Por conta disso  o  mesmo  foi  autuado  por  falta  de  prestação  de  contas  e  por  recebimento em excesso ao  limite estabelecido pelas resoluções  428/2002,  362/2006  e  471/2007,  da  Assembléia  Legislativa  do  Estado do Alagoas.  (...)  Enquadramento legal:  Arts. 1° a 3° e §§, da Lei n°7.713/88;  Arts. 1º a 3° da Lei n°8.134/90;  Art. 43 do RIR/99;  Art. 1° da Lei n° 11.119/05;  Art. 1° da Lei n° 11.311/06;  Art. 1° da Lei n° 11/482/07.”  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 16 a 27, o lançamento  decorreu de operação instaurada pela Polícia Federal (Operação Taturana), acompanhada pelo  Ministério Público Federal, que resultou em confecção de Laudo de Exame Contábil em face  do RECORRENTE  (fls.  75  a  84),  objetivando  comprovar  a  regularidade  (ou  irregularidade)  nos  pagamentos  e  na  prestação  de  contas  da  verba  indenizatória  de  gabinete  instituída  pela  Resolução ALE/AL nº 369/1993, destinada ao RECORRENTE.  Referido  Laudo  Contábil  foi  elaborado  pela  Polícia  Federal  mediante  o  exame de documentação obtida da Diretoria Financeira da Assembleia Legislativa de Alagoas  referentes às verbas de gabinete em nome do RECORRENTE, dos anos 2005, 2006 e 2007 (fls.  74 e 75) em conjunto com as informações bancárias, fiscais e telefônicas do RECORRENTE,  cuja quebra de sigilo e compartilhamento de informações à Receita Federal foi autorizada pelo  Tribunal Federal da 5ª Região nos autos do processo n° 2005.05.00.012568­4 (INQ1471/AL –  fls. 94 a 117).  Mediante  as  informações  contidas  no  Laudo  de  Exame Contábil  elaborado  em  face  do  RECORRENTE,  a  autoridade  lançadora  instaurou  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal (fls. 28 a 34), oportunidade em que foi solicitada a comprovação de que as  verbas  de  gabinete  tiveram  como  destino  o  pagamento  de  despesas  para  o  exercício  da  atividade  parlamentar,  esclarecendo  que  os  valores  não  comprovados  dentro  dos  limites  máximos previstos nas Resoluções da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas n° 369/93,  392/95, 428/2002, 462/2006 e 471/2007 (fls. 122 a 130), bem como os valores excedentes aos  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 04/05/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10410.720808/2009­85  Acórdão n.º 2102­002.881  S2‐C1T2  Fl. 213          4 referidos  limites  máximos  caracterizam­se  como  omissões  de  rendimentos,  sujeitos  a  lançamento de oficio nos termos do art. 43, inciso X, do Decreto 3.000/99 (RIR/99).  Durante  a  fiscalização,  o  RECORRENTE  não  apresentou  os  documentos  relativos à prestação de contas das verbas de gabinete, sob o argumento de que havia entregue  tais documentos à Assembleia Legislativa de Alagoas (fls. 36 a 40).  A  Assembleia  Legislativa  de  Alagoas,  por  sua  vez,  foi  intimada  para  apresentar os referidos documentos, no entanto argumentou que não mais possuía as prestações  de  contas  em  razão  da  busca  e  apreensão  destes  documentos  realizada  pela  Polícia  Federal  quando  da  Operação  Taturana;  ademais,  afirmou  que  não  seria  possível  extrair  cópia  das  prestações  de  contas  em  seu  sistema  interno.  Ainda  assim,  afirmou  que  o  RECORRENTE  realizou a prestação de contas (fls. 49 a 52).  Por meio do Termo de Constatação de fl. 60, os auditores da Receita Federal  verificaram,  na  própria  Delegacia  da  Polícia  Federal  em  Maceió,  que  dentre  as  caixas  de  documentos apreendidas da Assembleia Legislativa de Alagoas referentes ao RECORRENTE,  não  continha  qualquer  documentação  relacionada  às  prestações  de  contas  das  verbas  de  gabinete.  Ante a ausência de comprovação da destinação das verbas de gabinete com  despesas na atividade parlamentar, e também em razão de o RECORRENTE ter recebido tais  verbas em valores acima do limite permitido pelas normas da Assembleia legislativa do Estado  de Alagoas  (art.  2°  da Resolução  n°  392/95  da ALE/AL,  alterada  pela Resolução  428/2002,  462/2006  e  471/2007),  foi  realizado  o  lançamento  do  imposto  de  renda  sobre  tais  verbas.  Assim, após promover o ajuste na declaração de rendimentos do RECORRENTE, foi apurado  imposto a pagar de R$ 233.645,07, sobre o qual incidem os juros de mora e a multa de ofício  de 75%.    DA IMPUGNAÇÃO    Em  23/12/2009,  o  RECORRENTE,  através  de  procurador  constituído  à  fl.  171,  apresentou,  tempestivamente,  sua  impugnação  de  fls.  159  a  170,  alegando,  em  síntese,  que:  I.  verba  de  gabinete  não  pode  ser  considerada  como  rendimento  do  trabalho  assalariado  e  assemelhado,  tanto  é  assim,  que  não  está  relacionada  no  rol  de  rendimentos  tributáveis  previstos  no  art.  43,  do  RIR/99;  II.  tratando­se  de  verba  sujeita  à  prestação  de  contas,  não  se  enquadra  no  disposto no art. 43, do CTN;  III.  a  verba  de  gabinete  possui  caráter  indenizatório  sendo,  portanto,  não  tributável pelo imposto de renda;  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 04/05/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10410.720808/2009­85  Acórdão n.º 2102­002.881  S2‐C1T2  Fl. 214          5 IV.  o  RECORRENTE  afirma  que  apresentou  as  prestações  de  contas  não  pode  trazer  qualquer  prejuízo  o  fato  de  os  documentos  relativos  à  prestação de contas terem sido extraviados da Assembleia Legislativa de  Alagoas;  V.  não é atribuição da Secretaria da Receita Federal do Brasil determinar o  valor  da  verba  de  gabinete  dos  parlamentares  federais,  estaduais  e  municipais;  VI.  é  atribuição  dos  Tribunais  de  Contas,  da  União,  dos  Estados  e  dos  Municípios, quando  for o caso, a  fiscalização da aplicação da verba de  gabinete, inclusive a aplicação de multas pelo desvio de sua finalidade;  Portanto, o RECORRENTE requereu fosse julgado improcedente o presente  lançamento.    DA DECISÃO DA DRJ    A DRJ, às fls. 175 a 184 dos autos, julgou procedente o lançamento, através  de acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  VERBAS  DE  GABINETE.  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  NÃO  INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. CONDIÇÕES.  Constitui condição  indispensável ao reconhecimento do caráter  indenizatório  dos  recebimentos  a  titulo  de  verba  de  gabinete  a  comprovação  de  sua  efetiva  destinação  por  meio  da  devida  prestação  de  contas.  Descumprida  essa  condição,  o  valor  recebido  configura  acréscimo  patrimonial  sujeito  à  incidência  do Imposto sobre a Renda.  VERBAS DE GABINETE. LIMITE. TRIBUTAÇÃO.  Recebimentos  a  título  de  verba  de  gabinete  em  montante  superior  ao  fixado  na  legislação  que  a  disciplina  implicam  descaracterização  de  sua  natureza  indenizatória,  constituindo  rendimentos sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda.  IMPOSTO SOBRE A RENDA. INCIDÊNCIA.  A  incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma de percepção.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 04/05/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10410.720808/2009­85  Acórdão n.º 2102­002.881  S2‐C1T2  Fl. 215          6 SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  COMPETÊNCIA. IRPF.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  é  competente  para  fiscalizar  e arrecadar o  Imposto de Renda das Pessoas Físicas  (IRPF).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Nas  razões  do  voto  do  referido  julgamento,  a  autoridade  julgadora  rebateu,  uma a uma, as alegações da RECORRENTE, e findou por julgar procedente o lançamento de  imposto de renda consubstanciado no auto de infração.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 08/11/2011,  conforme  faz  prova  o  “Aviso  de  Recebimento”  de  fl.  187,  apresentou  em  07/12/2011  O  Recurso Voluntário de fls. 188 a 206, através de procurador habilitado à fl. 171.  Em  suas  razões  de  recurso,  o RECORRENTE  argumenta  que  as  verbas  de  gabinete possuem caráter  indenizatório e que, portanto, não se sujeitam ao imposto de renda.  Ademais, citou precedentes judiciais e administrativos neste sentido.  Assim, requereu a reforma da decisão recorrida.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  De  acordo  a  Descrição  dos  Fatos  de  fls.  05  a  09  e  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  16  a  27  dos  autos,  a  autoridade  fiscal  lavrou  o  presente  auto  de  infração  pelo  fato  de  o  RECORRENTE  não  ter  comprovado  a  destinação  dos  recursos  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 04/05/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10410.720808/2009­85  Acórdão n.º 2102­002.881  S2‐C1T2  Fl. 216          7 recebidos da Assembleia Legislativa de Alagoas sob a rubrica “verbas de gabinete”, no valor  total de R$ 849.618,42, durante os anos­calendário 2005, 2006 e 2007.  As  afirmações  dos  auditores  têm  por  base  operação  instaurada  pela Polícia  Federal justamente com o objetivo de averiguar a destinação das verbas de gabinete pagas aos  Deputados Estaduais de Alagoas.  Além  de  receber  os  valores  de  verba  de  gabinete  nos  limites  máximos  previstos nas Resoluções da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas n° 369/93, 392/95,  428/2002,  462/2006  e  471/2007  (fls.  122  a  130),  o  RECORRENTE  recebeu  da  Assembleia  Legislativa do Estado de Alagoas outros valores excedentes aos referidos limites máximos.  De  acordo  com  o  Parecer  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  n°  1084  de  05/07/2007  (fls.  134/152),  os  valores  que  tiverem  destinação  similar  à  “verba  indenizatória do  exercício parlamentar”,  como “verba de gabinete”, por exemplo,  são  verbas de caráter  indenizatório e que estão  fora da  incidência do  imposto de renda, pois não  implicam em acréscimo patrimonial.  Para  tanto,  tais  “verbas  de  gabinete”  devem  ser  obrigatoriamente:  (i)  utilizadas nas destinações especificas necessárias às  atividades do parlamentar;  (ii) objeto de  prestação de contas; e (iii) recebidas dentro dos limites de valores previamente determinados.  Ocorre  que,  no  presente  caso  não  existe  qualquer  comprovação  de  que  o  RECORRENTE utilizou os valores recebidos a titulo de “verbas de gabinete” no exercício de  sua função parlamentar. Não há prestação de contas, notas fiscais de serviços tomados, notas  de  débito,  recibos  etc.  Ao  contrário.  A  constatação  da  infração  de  omissão  de  rendimentos  praticada  pelo  RECORRENTE  decorreu  de  operação  de  investigação  (Operação  Taturana)  realizada  conjuntamente  pela  Polícia  Federal,  Receita  Federal,  Banco  Central,  Conselho  de  Controle  de  Atividades  Financeiras  do  Ministério  da  Fazenda  (COAF/MF)  e  Ministério  Público Federal, tudo para averiguar movimentações financeiras atípicas envolvendo membros  do  Poder  Legislativo  do  Estado  de  Alagoas.  Portanto,  o  RECORRENTE,  na  qualidade  de  deputado estadual de Alagoas, foi uma das dezenas de pessoas investigadas na operação.  Durante  a  fase  de  fiscalização  instaurada  pela  Receita  Federal,  o  RECORRENTE não comprovou que as verbas recebidas a titulo de “verbas de gabinete” foram  despendidas no exercício de sua função parlamentar. A Assembleia Legislativa de Alagoas, por  sua  vez,  afirmou  que  não  mais  possuía  as  prestações  de  contas  apresentadas  pelo  RECORRENTE e que  tais  documentos  estariam de posse da Polícia Federal,  tendo em vista  que esta realizou a busca e apreensão dos mesmos.  No entanto, de acordo com o Termo de Constatação de fl. 60, os auditores da  Receita Federal verificaram na própria Delegacia da Polícia Federal em Maceió que, dentre as  caixas  de  documentos  apreendidas  da  Assembleia  Legislativa  de  Alagoas  referentes  ao  RECORRENTE, não existia qualquer documentação  relacionada às prestações de  contas das  verbas de gabinete.  Desta  forma,  não  há  nenhuma  comprovação  de  que  tais  verbas  foram  despendidas no exercício da função parlamentar.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 04/05/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10410.720808/2009­85  Acórdão n.º 2102­002.881  S2‐C1T2  Fl. 217          8 Ademais,  importante  observar  que  o RECORRENTE  recebeu  as  verbas  de  gabinete em valores superiores aos previstos nos limites máximos previstos nas Resoluções da  Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  Alagoas  n°  369/93,  392/95,  428/2002,  462/2006  e  471/2007 (fls. 122 a 130).   Entre  janeiro  de  2005  e  novembro  de  2006,  o  limite máximo  da  verba  de  gabinete  era  de R$  15.220,00  (nos  termos  da Resolução  nº  428/2002  –  fls.  126/128).  Entre  dezembro de 2006 a março de 2007, o limite subiu para R$ 20.000,00 (Resolução nº 462/2006  – fl. 129). Já para o período de abril de 2007 em diante, o limite máximo foi de R$ 29.100,00  (Resolução nº 471/2007 – fl. 130).  Contudo, de acordo com as planilhas de fls. 30 a 34 (sintetizadas às fls. 23 a  24),  o  RECORRENTE  recebia  valores  mensais  em  muito  superior  ao  limite  máximo  estabelecido para as verbas de gabinete.  Tal  constatação  corrobora  a  tese  de  que  os  valores  recebidos  pelo  RECORRENTE como “verbas de gabinete” são tributáveis pelo imposto de renda.  Para que as verbas de gabinete sejam consideradas indenizações e, portanto,  não tributáveis pelo imposto de renda, deve restar demonstrado de forma indubitável que tais  valores  foram  despendidos  nas  destinações  especificas  necessárias  às  atividades  do  parlamentar.  No caso dos autos, há comprovação de que o RECORRENTE não efetuou a  necessária prestação de contas perante a Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, além de  restar demonstrado que o RECORRENTE recebeu tais “verbas de gabinete” em valor superior  ao  limite  máximo  estabelecido  nas  Resoluções  da  Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  Alagoas n° 369/93, 392/95, 428/2002, 462/2006 e 471/2007 (fls. 122 a 130).  Portanto,  no  presente  caso,  não  foram  observados  os  ditames  previstos  nos  itens 25 e 26 do Parecer da PGFN n° 1084/2007  (fl. 149). Sendo assim, as verbas  recebidas  pelo RECORRENTE não podem ser  tratadas  como de  caráter  indenizatório,  pois:  (i)  não há  comprovação de que foram utilizadas nas destinações especificas necessárias às atividades do  parlamentar;  (ii)  não  foram objeto  de  prestação  de  contas;  e  (iii)  foram  recebidas  acima dos  limites máximos de valores previamente determinados.  O RECORRENTE ainda poderia no  atual momento processual  ter acostado  aos  autos  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovassem que  teve despesas  necessárias  às  atividades de parlamentar durante o período, a  fim de afastar  (ao menos que parcialmente) o  lançamento. No  entanto,  não  há,  nos  autos,  documentação  comprobatória  capaz  de  rebater o  constatado pela fiscalização.  As  alegações  do  RECORRENTE  desacompanhadas  de  quaisquer meios  de  provas que as dê sustentáculo não podem ser acolhidas. Este é um “princípio” de qualquer rito  processual,  seja  na  esfera  administrativa  ou  na  judiciária,  e  não  é  diferente  a  postura  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, como se pode perceber da análise dos  seguintes acórdãos, verbis:  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 04/05/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10410.720808/2009­85  Acórdão n.º 2102­002.881  S2‐C1T2  Fl. 218          9 “RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser  instruído com os documentos que fundamentem as alegações do  interessado.  Recurso  negado.  (recurso  voluntário  nº  156896;  2ª  Turma  Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes; julgamento em  08/09/2008)”  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  Ementa:  ALEGAÇÕES  DE  DEFESA.  PROVAS.  Não  são  acolhidas  as  alegações  de  defesa  desacompanhadas  de  elementos de prova que as corroborem. Nos seus efeitos, alegar  sem provar equivale a não alegar.  Recurso  Voluntário Negado.  (recurso  voluntário  nº  149637;  1ª  Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes; julgamento em  30/05/2008)”  Ante  o  acima  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, no sentido de manter a decisão proferida pela DRJ.  Assinado digitalmente.  Carlos André Rodrigues Pereira Lima – Relator.                                  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 04/05/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10380.014146/2002-39
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Os embargos de declaração não são meio adequado para se discutir o acerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados.
Numero da decisão: 3403-002.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 3          1 2  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.014146/2002­39  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3403­002.863  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2013  Matéria  PIS  Embargante  COTECE S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002  Ementa:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO.  Os embargos de declaração não são meio adequado para se discutir o acerto  do julgado.  Embargos de declaração rejeitados.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos de declaração.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio  Carlos Atulim.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 41 46 /2 00 2- 39 Fl. 174DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/04/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 Relatório  Ao  relatório  de  fls.  157/158,  acrescento  que  foram  interpostos  tempestivos  embargos de declaração (fls. 165/166), nos quais a embargante aponta erro material no acórdão  recorrido. Alega que, em sua manifestação de  fls. 88, não pretendeu desistir deste  feito, mas  sim  sustentar que o  respectivo  crédito  tributário  estava extinto  em  razão da homologação da  compensação pretendida com este mesmo processo.  É o relato necessário.    Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  Entendo  que  não  há  omissão  a  integrar  nem  obscuridade  a  suprir,  muito  menos erro material no acórdão embargado.  A Turma entendeu que a manifestação de fl. 88, ao requerer expressamente o  arquivamento  de  um  feito  que  aguardava  julgamento,  só  poderia  significar  a  desistência  do  recurso  anteriormente  interposto.  Afinal,  não  faria  sentido  que  se  estivesse  ali  apenas  a  informar a extinção de um crédito em razão de compensação, compensação essa que era nada  menos que o objeto do recurso que pendia de julgamento nos autos.  É verdade que essa não era a única compreensão possível para aquela fatídica  manifestação.  Não  seria  um  completo  despropósito  ler  ali  que  a  embargante  estaria  apenas  reiterando  a  procedência  de  seus  argumentos  que  deveriam  conduzir  ao  provimento  de  seu  recurso.  Não  foi  essa,  contudo,  a  exegese  que  prevaleceu  por  ocasião  daquele  julgamento. Prevaleceu, como se disse, a tese de que a embargante estava a desistir de feito.  Os  embargos,  portanto,  não  apontam  uma  omissão  ou  obscuridade  do  acórdão,  mas  uma  suposta  fragilidade  das  opções  hermenêuticas  que  ele  encampa.  A  divergência entre o acórdão e a embargante é unicamente de  interpretação, o que, aliás,  fica  claríssimo no próprio  recurso,  quando  a  embargante,  bem enxergando o ponto,  afirma que  a  decisão decorre – no seu entender,  é claro – de “lamentável erro de  interpretação  cometido  pelo digno conselheiro relator” (grifo nosso).   Sendo  de  interpretação  a  divergência  identificada,  o  inconformismo  da  embargante não se resolve pela espécie recursal interposta.  Rejeito, por isso, os embargos.  (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz              Fl. 175DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/04/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10380.014146/2002­39  Acórdão n.º 3403­002.863  S3­C4T3  Fl. 4          3                   Fl. 176DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/04/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 11080.935111/2009-59
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO. ÍNDICE DE REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei nº 10.833/03, fosse não abarcar os contratos com cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.
Numero da decisão: 3803-005.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 482          1 481  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.935111/2009­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.980  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO.  ÍNDICE DE REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE.  O  preço  predeterminado  em  contrato  não  perde  sua  natureza  simplesmente  pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do  legislador,  a partir da Lei nº 10.833/03,  fosse não abarcar os contratos  com  cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde  com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e  serviços,  pelo  IGPM,  de  contratos  firmados  antes  de  31  de  outubro  de  2003,  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  não  perdem  o  seu  caráter  de  preço  predeterminado.  Vencido  o  Conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 51 11 /2 00 9- 59 Fl. 482DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte transmitiu a Declaração de Compensação utilizando como  crédito  pagamento  a  maior  da  contribuição  para  o  PIS  nos  períodos  de  apuração  julho  a  dezembro de 2004, maio de 2005 e julho a dezembro de 2005.  Tais  indébitos  fundam­se  na  apuração  da  contribuição  pela  sistemática  da  cumulatividade,  sobre  as  receitas  de  contratos  de  fornecimento  de  bens  e  serviços  a  preço  predeterminado, auferidas sob contratos com prazo superior a um ano, firmados anteriormente  a 31 de outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do  artigo 15 da Lei nº 10.833/2003, e de acordo com orientações emanadas da Agência Nacional  de Energia Elétrica ­ ANEEL.  Despacho Decisório  proferido  pela  DRF/Porto  Alegre  reconheceu  parte  do  direito  creditório,  porém,  não  pelas  razões  que  estão  na  base  do  direito  invocado  pela  declarante  das  compensações, mas  por  identificação  de  pagamentos  a maior  justificados  por  seus próprios critérios de apuração.   Os fundamentos da declarante foram rejeitados pela DRF/Porto Alegre, sob o  argumento  de  que  os  contratos  dos  segmentos  de  Geração  e  de  Transmissão,  nos  períodos  fiscalizados, não preenchem o conceito de preço predeterminado. No seu entender, a correção  do preço pelo IGP­M não se amoldaria à disciplina do art. 109 da Lei nº 11.196/2005[1].  Irresignada, a Interessada apresentou manifestação de inconformidade contra  o indeferimento do seu pleito, sustentando que:  a) existem exceções à regra da não cumulatividade, especialmente a prevista  no inciso XI, b, do art. 10 da Lei nº 10.833/2003[2];  b)  o  IGP­M  enquadra­se  no  conceito  apresentado  pelo  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95[3],  consubstanciado  no  IPC­r,  uma  vez  que  o  substituiu;  transcreve  doutrina  e  jurisprudência que corroboram o entendimento de que a correção monetária do valor das tarifas  não descaracteriza a condição de preço predeterminado;  c)  suas  receitas  foram  tributadas  pelo  regime  cumulativo  até  a  primeira  alteração de preço efetuada em suas tarifas, e, após este fato, pela não cumulatividade;                                                              1 Art. 109. Para  fins do disposto nas alíneas b e c do  inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, o  reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069,  de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1º de novembro de 2003.  2 Art. 10. [...]  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:   [...]l;   b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de  bens ou serviços;   3 Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária  de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar­se pela variação  acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ IPC­r.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.935111/2009­59  Acórdão n.º 3803­005.980  S3­TE03  Fl. 483          3 d)  a  ANEEL,  autarquia  federal  que  regula  o  setor  elétrico,  firmou  entendimento,  por  meio  da  Nota  Técnica  nº  224­SFF,  de  19/06/2006,  de  que  os  reajustes  efetuados  preenchiam  os  requisitos  legais  disciplinados  pelo  art.  10,  XI,  b  da  Lei  nº  10.833/2003;  e)  em  nenhum  momento  foram  aferidos  os  custos  de  produção  do  contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando que o IGP­M desfigura o  conceito normativo de preço predeterminado, não poderia ter sido ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção;  f)  existem  nulidades,  como  a  ausência  dos  valores  cobrados  das  contribuições,  não  expressos  no  despacho  decisório  de  forma  específica,  e  do  montante  do  débito não homologado.  Em  julgamento  da  lide,  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Manifestante, com base nos fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  o  Despacho  Decisório  foi  formalizado  de  acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não  ocorreu violação ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de  1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado.  PREÇO PREDETERMINADO. IGPM. ÍNDICE GERAL.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  O  IGP­M não é índice que obedeça ao disposto no art. 109 da Lei  nº 11.196/2006, por ser índice geral de reajuste de preços.  Cientificada  da  decisão  em  10  de  outubro  de  2012,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário  em  8  de  novembro  de  2012,  em  que  maneja  os  mesmos  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  A controvérsia gira em torno da aplicação do disposto no art. 10, XI, “b” da  Lei  nº  10.833/2003,  que mantém  no  regime  cumulativo  de  apuração  do  PIS  e  da Cofins  as  receitas decorrentes de:   (i) contratos para fornecimento de bens ou serviços;   (ii) firmados antes de 31 de outubro de 2003;   (iii) com prazo superior a 1 (um) ano;e   (iv) a preço predeterminado.  Reza o dispositivo:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados  anteriormente  a  31 de outubro de 2003:  (...)  b)  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas,  em processo licitatório, até aquela data;  Vê­se  que  os  três  primeiros  requisitos  legais  são  objetivos,  ao  passo  que  a  disputa  se  dá  sobre  o  quarto  item,  que  envolve  um  aberto  e  impreciso  conceito:  o  de  preço  predeterminado.  A Recorrente é Sociedade de Economia Mista; com participação mínima de  51% do capital social do Estado do Rio Grande do Sul, prevista no Estatuto Social, tem seus  contratos  regidos  pela  Lei  nº  10.192/2001[4],  que  dispõe  sobre  medidas  complementares  ao  Plano Real e dá outras providências, e regula a forma como os contratos administrativos são  reajustados, verbis:  Art.  2º.  É  admitida  estipulação  de  correção  monetária  ou  de  reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a  variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos  contratos  de  prazo  de  duração  igual  ou  superior  a  um  ano.[grifei]  Art.  3o. Os  contratos  em  que  seja  parte  órgão  ou  entidade  da  Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados,                                                              4 E subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.935111/2009­59  Acórdão n.º 3803­005.980  S3­TE03  Fl. 484          5 do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  serão  reajustados  ou  corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta  Lei,  e,  no  que  com  ela  não  conflitarem,  da  Lei  nº  8.666/93.[grifei]  A proficiente e rígida regulação macroeconômica do Plano Real, que pôs sob  controle a histórica inflação brasileira, permitiu – nos termos do art. 27, I, da Lei nº 9.069, de  1995 ­, a correção da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de  julho de 1994 ­ em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico ­, desde que  se desse pela aplicação do  Índice de Preços ao Consumidor, Série  r/IPC­r. Alternativamente,  poderia haver reajuste em função do custo de produção ou variação de índice que refletisse a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, verbis:  Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada  do  Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I. omissis  II. aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados;  A  citada  lei,  em  seu  art.  8º  e  §  1º,  extinguiu  o  IPC­r  e  permitiu  a  sua  substituição  por  índice  de  preços  gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um  ano:  Art.  8º  A  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  a  Fundação  Instituto  Brasileiro de Geografía e Estatística ­ IBGE deixará de calcular  e divulgar o IPC­r.  §  1º  Nas  obrigações  e  contratos  em  que  haja  estipulação  de  reajuste pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1º de julho  de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim.  A Nota Técnica SFF nº 224, de 19/06/96, da ANEEL[5], destaca que o índice  utilizado  nos  Contratos  de  Suprimento  de  Energia  Elétrica,  bem  como  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão  é  o  IGP­M  (índice  Geral  de  Preços  do  Mercado), calculado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV.   No  entanto,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  468/04,  em  regulamentação  do  inciso XI do art. 10 da Lei no 10.833/03, viabilizou uma definição de preço predeterminado,  dispondo:                                                              5 35. Neste ponto, cabe observar que o índice utilizado nos Contratos de Suprimento de Energia Elétrica (sejam  eles  Contratos  Iniciais  ou  Contratos  Bilaterais),  bem  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão é o IGP­M (índice Geral de Preços do Mercado), apurado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV. O  IGP­M é índice que se enquadra no conceito apresentado pelo art. 27 da Lei n° 9.069/95.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 IN SRF 468/04:  Art.  2º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  § 1º. Considera­se também preço predeterminado aquele fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º. Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste,  periódico  ou  não,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços  verificada após a data mencionada no art 1º.  §  3º.  Se  o  contrato  estiver  sujeito  a  regra  de  ajuste  para  manutenção do equilíbrio econômico­financeiro, nos termos dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  nº  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação da primeira alteração nela fundada após a data  mencionada no art 1º.  Por essa disciplina, os atos de restaurar o equilíbrio econômico­financeiro do  contrato ou de aplicar sobre o preço da geração e transmissão de energia elétrica índice visando  à recomposição do poder de compra, corroído pelo efeito da inflação, resultariam na submissão  das  receitas  ao  regime  não  cumulativo  das  contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins,  por  se  descaracterizar o preço predeterminado. Em suma, o regulamento define preço predeterminado  como preço fixo, uma condição que estabelece para que as receitas fossem mantidas no regime  cumulativo de apuração.  Entendo que a  IN SRF nº 468/04  inovou a ordem jurídica, por extrapolar o  seu poder regulamentar ao disciplinar a norma de preço predeterminado na Lei nº 10.833/03,  Visando a estancar a disputa suscitada pelo  limitado e controverso conceito  de  preço  predeterminado  por  ela  trazido  foi  introduzido  entre  as  inúmeras  disposições  tributárias, na Lei nº 11.196/05, o art. 109, que dispôs, pontualmente, sobre o reajuste de preço  na circunstância que indica. Da norma deflui que o ato do reajuste, por si, não descaracteriza o  preço predeterminado.   Adite­se  que  esta  norma  do  art.  109  não  traz  conceito  novo  de  preço  predeterminado,  como  aludido  na  decisão  administrativa,  uma vez  que o  seu  efeito  retroage  para a data de início de vigência do regime da não cumulatividade da Cofins. Não há direito  novo com efeito retroativo fora das hipóteses do art. 106 do Código Tributário Nacional. Veja­ se o seu teor:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.[grifei]  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se  desde 1º  de  novembro de 2003.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.935111/2009­59  Acórdão n.º 3803­005.980  S3­TE03  Fl. 485          7 Todos  estes  elementos  acima  insta­nos  a  enfrentar  o  nó  de  aferir  em  que  medida  foi  acertada  a  decisão  recorrida  ao  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contra o despacho decisório da DRF/Porto Alegre, que descaracterizou como  preço determinado as receitas dos contratos da Companhia Estadual de Geração e Transmissão  de Energia Elétrica, pela utilização do  índice de  reajuste  IGP­M, sob o argumento de  ferir  a  disposição do art. 27, § 1º, II, da Lei nº 9.069/95, referido pelo art. 109 da Lei nº 11.196/2005,  na linha da antecedente decisão da Autoridade administrativa, verbis:  Nesse  passo,  importa  identificar  três  formas  de  fixação  de  preços  nos  contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e o reajuste. A autorizada  doutrina de Marçal Justen Filho define o que vem a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência de evento que afeta a equação econômico­financeira  do contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos  parâmetros necessários para recompor o equilíbrio original. Já  o reajuste é procedimento automático, em que a recomposição se  produz  sempre  que  ocorra  a  variação  de  certos  índices,  independentemente de averiguação efetiva do desequilíbrio” [6]  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis:  caso  de  força  maior,  caso  fortuito,  fato  do  príncipe  ou  álea  econômica  extraordinária.  O reajuste objetiva reconstituir os preços praticados no contrato em razão de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade existente,  como a variação  inflacionária. Por decorrência, o  reajuste deve retratar  a  alteração dos custos de produção a fim de manter as condições efetivas da proposta contratual,  embora muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente  a  certo  segmento  ou  agente  econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos preços de  mercado e, no âmbito da Administração Pública Federal, encontra­se regulamentada no art. 5º  do Decreto nº 2.271, de 7 de  julho de 1997[7]. A possibilidade de repactuação prevista neste  decreto  não  se  faz  acompanhar  de  disciplina  acerca  dos  seus  efeitos  tributários,  valendo  a  citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Em reforço à definição do termo reajuste, quanto ao seu propósito de manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato,  veja­se  o  que  está  assentado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO  –  CONTRATO  ADMINISTRATIVO ­ REAJUSTE DE PREÇOS ­ AUSÊNCIA DE  AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL ­DESCABIMENTO.                                                              6 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  7 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação  aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 1.  O  reajuste  do  contrato  administrativo  é  conduta  autorizada  por lei e convencionada entre as partes contratantes que tem por  escopo manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato.  2.  ...  STJ  –  Resp. 730568 SP 2005/0036315­8.  Aqui se está a tratar de reajuste, não de recomposição nem de repactuação.  Ora,  sob  a  égide  da  execução  do  Plano  Real  os  contratos  podiam  ser  reajustados sem ferir os cânones da estabilização econômica, desde que, obrigatoriamente, por  meio do  índice  legalmente  fixado, o  IPC­r,  segundo o art. 27, caput, da Lei nº 9.069/95. Se,  acaso, a empresa se obrigasse a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, a obrigatoriedade do caput seria desconsiderada se o reajuste fosse efetuado  em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, conforme o § 1º, inciso II, deste mesmo artigo.   Esta última alternativa de reajuste, art. 27, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.069/95,  claramente flexibiliza a regra do caput para permitir que o ajuste se dê a maior ou a menor que  o índice oficial preconizado, podendo ser favorável a uma ou à outra parte contratantes. Este  entendimento  imanta  a  interpretação  que  a  norma  do  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005  veio  trazer[8][9]:  impedir  que  se  interprete  a  simples  aplicação  de  reajuste  como  critério  para  descaracterizar o contrato a preço predeterminado. Assim, o reajuste de preço é possível, e na  circunstância indicada é ato que não descaracteriza o preço predeterminado.   A  Instrução Normativa  nº  658/06,  ao  disciplinar  o  dispositivo  legal  acima,  segregou o parâmetro tomado como referência ­ reajuste de preços em função do acréscimo dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos – de meros reajustes contratuais e ajustes contratuais para manutenção do equilíbrio  econômico­financeiro. No entanto, o teor de sua disciplina modifica os signos da regra legal,  de “reajuste de preços em função” para “reajuste de preços em percentual não superior”. Ao  fazê­lo de modo aparentemente  imperceptível dá ensejo a nova significação, vale dizer, para  que o reajuste não perca o caráter de preço predeterminado tem que haver a demonstração pelo  interessado de que o percentual não se deu em número superior aos custos de produção ou à  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos. E isso não é o que  está legalmente estabelecido:  IN/SRF nº 658, de 4 de julho de 2006, assim dispôs:  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1º Considera­se  também preço  predeterminado aquele  fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou                                                               8 Por isso o seu efeito retroativo a novembro de 2003,  9 Combinando a norma das alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833 com a do inciso II do §  1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.   Fl. 489DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.935111/2009­59  Acórdão n.º 3803­005.980  S3­TE03  Fl. 486          9 II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e  65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Dito  isso,  tem­se  que  índices  de  preços  são  números  que  agregam  e  representam  os  preços  de  determinada  cesta  de  produtos.  Sua  variação  mede,  portanto,  a  variação média dos preços dos produtos dessa cesta. Podem se referir, por exemplo, a preços ao  consumidor, preços ao produtor, custos de produção ou preços de exportação e importação10.  O IGP­M[11], segundo informa a Fundação Getúlio Vargas, registra a inflação  de preços de matérias­primas agrícolas e industriais, e bens e serviços finais. Não obstante seja  um índice geral está abarcado pela previsão da Lei nº 10.192/2001 para os contratos da espécie,  como retrocitado. Entre os  índices de preços este é o que é concebido com a maior carga de  ponderação, eis que é composto com pesos diferenciados do Índice de Preços no Atacado­IPA  (60%), Índice de Preços ao Consumidor­IPC (30%) e Índice Nacional de Custo da Construção  Civil­INCC (10%). Os índices que o integram, IPA e o INCC, por sua vez, são compostos por  subíndices e grupos, respectivamente.  Pelos  fundamentos  acima,  convenço­me  de  que  o  reajuste  dos  contratos  efetuados  pelo  IGP­M  cumpre  o  ditame  do  art.  109,  não  desnaturando  o  caráter  de  preço                                                              10  Fonte:  Banco  Cenral  do  Brasil.  http://www4.bcb.gov.br/pec/gci/port/focus  /FAQ%202­ %20%C3%8Dndices%20de%20Pre%C3%A7os%20no%20Brasil.pdf.<acesso em 30.10.2013.>  11 O IGP­M é uma média ponderada de outros índices: o IPA, com peso de 60%, o IPC, com peso de 30%, e o  INCC, com peso de 10%. A definição dos pesos, estabelecida quando da  implantação do cálculo do  índice,  foi  justificada com base no objetivo de reproduzir aproximadamente o valor adicionado de cada setor (atacado, varejo  e construção civil) no PIB.  O IPA é um índice de preços no atacado de abrangência nacional. Além do índice geral, o IPA desdobra­se em  outros subíndices, divididos em dois conjuntos:   ∙  segundo a origem de produção: agropecuários, com peso de 24,2%, e industrial, com peso de 75,8%;   ∙  segundo estágios de processamento: bens finais (36,0%), bens intermediários (39,9%), e matérias­primas  brutas (24,2%);   Sua pesquisa de preços desenvolve­se diariamente, cobrindo sete das principais capitais do país: São Paulo, Rio de  Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília.   O  índice  geral  é  composto  por  sete  grupos:  alimentação;  habitação;  vestuário;  saúde  e  cuidados  pessoais;  educação; leitura e recreação; transportes e despesas diversas. A cesta de consumo, a partir da qual se definiram os  bens  incluídos  no  índice  e  sua  respectiva  ponderação,  foi  selecionada  da  Pesquisa  de Orçamentos  Familiares  ­  POF, elaborada pelo IBRE no biênio 2002/2003  O  INCC mede a evolução mensal de custos de construções habitacionais,  a partir da média dos  índices de  sete  capitais  (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília). A lista de  itens  componentes do INCC e respectivos pesos atualizados é feita com base em orçamentos de edificações previstas  pela ABNT (materiais e equipamentos, serviços e mão­de­obra). Além do índice geral, o INCC desdobra­se em  dois grupos: mão­de­obra (16 itens) e de materiais, equipamentos e serviços (51 itens).    Fl. 490DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 predeterminado  e  alinho­me  às  decisões  judiciais  na matéria[12]  e  as  no  âmbito  desta  Corte,  conquanto suas conclusões tenham se ancorado em outros fundamentos e premissas.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para reconhecer que os  preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de  outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, reajustados pelo IGPM, não perdem o seu  caráter de preço predeterminado.  Sala das sessões, 26 de março 2014   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                              12  TRF  3ª  Região.  AMS  200561000030246.  DJ  06/12/2007,  TRF  4ª  Região.    AMS  200572000072027.  DJ  15/05/2007,  TRF  3ª  Região.  AG  234522.DJU  21/03/2007,  TRF  1ª  Região.  REOMS  200536000125322.  DJ  9/3/2007.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.935111/2009­59  Acórdão n.º 3803­005.980  S3­TE03  Fl. 487          11                               Fl. 492DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 16327.721234/2011-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2008 ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Conforme entendimento assentado pelo STF (RE no 592.905/SC), em questão de reconhecida Repercussão Geral, a partir das disposições da Lei Complementar no 116/2003, o arrendamento mercantil constitui prestação de serviço. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA. Não incidem juros de mora sobre a multa de ofício de que trata o art. 44 da Lei no 9.430/1996, por carência de base legal.
Numero da decisão: 3403-002.918
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício na fase de execução administrativa deste acórdão. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que negou provimento na íntegra. Esteve presente ao julgamento o Dr. Leandro Bettini, OAB/DF no 34.515. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 759          1 758  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.721234/2011­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.918  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2014  Matéria  PIS ­ COFINS/ARRENDAMENTO  Recorrente  PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2008  ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.  Conforme entendimento assentado pelo STF (RE no 592.905/SC), em questão  de  reconhecida  Repercussão  Geral,  a  partir  das  disposições  da  Lei  Complementar no 116/2003, o arrendamento mercantil constitui prestação de  serviço.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA.  Não incidem juros de mora sobre a multa de ofício de que trata o art. 44 da  Lei no 9.430/1996, por carência de base legal.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  exigência  de  juros  de mora  sobre  a  multa  de  ofício  na  fase  de  execução  administrativa  deste  acórdão.  Vencido  o  Conselheiro  Alexandre  Kern,  que  negou  provimento  na  íntegra.  Esteve  presente  ao  julgamento  o  Dr.  Leandro Bettini, OAB/DF no 34.515.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 12 34 /2 01 1- 11 Fl. 759DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa o presente processo sobre Autos de Infração (lavrados em 27/9/2011 –  fls.  94  a  98,  e  114  a  1181)  para  exigência  de  créditos  tributários  referentes  à  COFINS  e  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  relativas  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  31/7/2006  a  31/12/2008, acrescidos de juros de mora e de multa de ofício.  No Termo de Verificação Fiscal  (fls. 80 a 85, e 100 a 105), narra­se que a  recorrente  impetrou o Mandado de Segurança no  2006.61.00.001688­6, buscando  recolher as  referidas  contribuições  somente  sobre  receitas  decorrentes  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços, afastando a aplicação do caput e do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/1998.  O TRF da  3a Região Fiscal  entendeu  superada  a  discussão  sobre  a  base  de  cálculo das contribuições, em face da manifestação do STF no RE no 346.084/PR, que declara  a inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/1998, por ampliação do conceito de  faturamento.  A  fiscalização  alega  que  as  rendas  decorrentes  da  intermediação  financeira  efetuada  pelas  instituições  financeiras,  como  a  recorrente,  se  referem  a  atividades  típicas,  traduzidas na prestação de serviços, e que o provimento jurisdicional afasta a aplicação do § 1o,  mas  não  do  caput  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718/1998.  Assim,  a  recorrente  poderia  excluir,  na  apuração das contribuições, somente as receitas não operacionais.  Cientificada  das  autuações  em  27/09/2011  (fls.  95  e  115),  a  empresa  apresenta impugnação em 26/10/2011 (fls. 121 a 143). Na impugnação, alega­se que a matéria  é objeto do questionamento  judicial,  que  trata das  receitas que não decorram diretamente da  venda  de mercadorias  e/ou  da  prestação  de  serviços,  e  que  os  autos  de  infração  devem  ser  cancelados, por se fundarem em interpretação equivocada da decisão judicial.  Afirma ainda a  recorrente que as  receitas de arrendamento mercantil não se  caracterizam  como  receitas  de  prestação  de  serviços  (mas  como  remuneração  de  capital),  fundada em precedente do STF (RE no 116.121/SP), que caracteriza os serviços pela existência  de obrigação de fazer relacionada a esforço humano que gere utilidade material ou imaterial a  terceiro. Acrescenta que  a Lei Complementar no  116/2003 não enquadrou  tais  receitas  como  prestação de serviços para fins de tributação pelo ISS (o que não se coaduna com conceituação  diversa  exclusivamente  para  fins  de  tributação  pela  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  pela  COFINS). E conclui que a ampliação do conceito de faturamento para abarcar a atividade da  empresa ofende ainda o art. 110 do CTN.  Em relação ao entendimento da fiscalização de que as receitas auferidas pela  recorrente  são  operacionais,  esta  defende,  alicerçada  em  parecer  de  jurista,  que  as  receitas  financeiras auferidas pelas  instituições financeiras no exercício de suas atividades típicas não  configuram faturamento. Especificamente em relação às operações de arrendamento mercantil,                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16327.721234/2011­11  Acórdão n.º 3403­002.918  S3­C4T3  Fl. 760          3 sustenta a recorrente que também não há prestação de serviço, pois o arrendatário recebe o bem  pagando uma prestação pelo seu uso, podendo ao final exercer o poder de compra.  Sustenta por fim a recorrente que a exigibilidade do crédito está suspensa em  função  da  ação  judicial,  não  podendo  ser  exigida  a multa  de ofício,  tampouco  juros  sobre o  valor desta.  No  julgamento  de  primeira  instância,  efetuado  em  27/2/2012,  resume­se  (fls. 322 e 323) o andamento do processo judicial (MS no 2006.61.00.001688­6). Na sentença,  proferida  em 4/9/2006,  assegura­se à  recorrente  o direito de “não  recolher a COFINS e PIS  sobre  as  receitas  que  não  resultaram  da  venda  de  mercadoria,  prestação  de  serviço  ou  combinação de ambos, conforme previsto no § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/1998, bem como  em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 02/1999 (COFINS) e 01/2000 (PIS) para  posterior e eventual exercício do direito à compensação, observada a prescrição quinquenal”.  No acórdão prolatado pelo TRF da 3a Região, faz­se referência à declaração,  pelo STF (RE no 346.084/PR), da inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/1998,  sem adentrar­se à discussão de serem ou não as receitas financeiras auferidas pelas instituições  financeiras  e  equiparadas  suscetíveis  de  integrar  a  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  Contribuição para o PIS/PASEP.  A recorrente, ao ingressar em juízo, não questionou especificamente sobre as  receitas  decorrentes  de  arrendamento  mercantil.  Tais  atividades  são  reguladas  pela  Lei  no  6.099/1974,  e  são  consideradas  como  serviços  (e  tributadas  com  o  ISSQN)  pela  Lei  Complementar no 116/2003 (Lista Anexa, item 15.09), e pelo STF (Pleno, RE no 547.245/SC).  Acrescenta  o  julgador  a  quo  que  as  receitas  financeiras  de  instituições  financeiras  têm  natureza  de  serviços,  como  endossa  o  teor  do  Parecer  PGFN/CAT  no  2.773/2007 (por sua vez apoiado no Anexo 5 do Acordo sobre Serviços Financeiros do Acordo  Geral sobre Comércio de Serviços ­ GATS e no Código de Defesa do Consumidor).  O  julgador  a  quo  mantém  ainda  a  multa  de  ofício,  por  não  estar  comprovadamente suspensa a exigibilidade dos créditos tributários, e, apesar de a situação não  se manifestar nos presentes autos,  informa sobre o cabimento da  aplicação de  juros de mora  sobre multa de ofício.  Cientificada  do  resultado  do  julgamento  em  22/3/2012  (AR  de  fls.  335),  a  empresa apresenta Recurso Voluntário em 16/4/2012 (fls. 337 a 369), defendendo que:  (a)  o  provimento  obtido  em  juízo  pela  recorrente  é  no  sentido de inclusão na base de cálculo das contribuições  tão somente das receitas auferidas em decorrência direta  da venda de mercadorias, da prestação de serviço ou de  ambos;  (b)  portanto,  a  decisão  judicial  contempla  a  matéria  discutida administrativamente (na petição inicial, apesar  de  não  se  fazer  remissão  expressa  ao  arrendamento  mercantil,  sua  equiparação  às  receitas  financeiras  é  óbvia);  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 (c)  o STF  já  se posicionou  sobre o  conceito de serviço no  RE  no  116.121/SP,  ao  tratar  da  incidência  de  ISS  na  locação de guindastes,  no qual definiu que  somente há  uma  prestação  de  serviço  quando  se  verificar  uma  obrigação  de  fazer  relacionada  a  um  esforço  humano,  que gere utilidade material ou imaterial a terceiro;  (d)  a  Lei  Complementar  no  116/2003  não  enquadrou  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  instituições  financeiras  ou  equiparadas  como prestação  de  serviços  para  fins  de  tributação  pelo  ISS  (não  comportando  o  ordenamento  jurídico  conceituações  diversas  para  um  mesmo  instituto  em  razão  de  suas  diferentes  utilizações);  (e)  o  arrendamento  mercantil  não  se  confunde  com  a  prestação  de  um  serviço,  e  nem  mesmo  o  eventual  pagamento pelo exercício da opção de compra do bem  pode  ser  considerado  como  receita  de  venda  de  mercadoria;  (f)  é  inaplicável  a  utilização  do  Código  de  Defesa  do  Consumidor  e  do  GATS  na  conceituação  de  serviços  para fins tributários;  (g)  estando  a  exigibilidade  do  crédito  suspensa  em  função  da ação judicial, e não tendo ocorrido infração, não pode  ser exigida a multa de ofício; e  (h)  os juros de mora não incidem sobre a multa de ofício e,  mesmo  não  estando  relacionados  na  autuação,  são  objeto de exigência na  fase de execução administrativa  do acórdão.  Por  meio  da  Resolução  no  3.403­000.406,  de  27/11/2012,  esta  turma  demandou a baixa em diligência (por voto de qualidade, vencido este relator), para que fosse  intimada  a  recorrente  a,  no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  (1)  informar  por  escrito  sobre  a  percepção,  no  período  autuado,  de  receitas  originadas  de  contratos  de  leasing  operacional,  como tal considerada a modalidade disciplinada pela Resolução BACEN no 2.309/96, artigo 6o;  e  (a2)  comprovar,  mediante  sua  escrituração  contábil,  ou  por  meio  de  outros  elementos  idôneos,  o  montante  das  receitas  referidas  no  item  anterior  em  cada  período  mensal  de  apuração  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS  compreendidos  na  autuação. De  posse  das  informações  e  documentos  obtidos,  a  DRF  de  origem  deveria  preparar  relatório  circunstanciado, a fim de demonstrar, mês a mês, a decomposição da base de cálculo objeto da  autuação  segundo  a  modalidade  de  arrendamento  mercantil  originadora,  classificando  as  respectivas  receitas  entre  (i)  receitas  de  leasing  operacional  e  (ii)  receitas  de  leasing  financeiro / leaseback. Concluídos estes procedimentos, a autoridade de origem daria ciência à  recorrente do conteúdo do relatório elaborado,  facultando­lhe manifestação em 10 (dez) dias,  devendo ser os autos posteriormente remetidos a este colegiado para conclusão do julgamento.  No Relatório de Diligência Fiscal de  fls.  735/736  (cientificado à  recorrente  em  20/01/2014),  informa­se  que  não  foi  possível  atender  ao  determinado  pela  Resolução  no  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16327.721234/2011­11  Acórdão n.º 3403­002.918  S3­C4T3  Fl. 761          5 3.403­000.406, pois a recorrente não consegue segregar as informações relativas a contratos de  leasing operacional e de leasing financeiro / leaseback.  A  recorrente  se  manifesta  sobre  o  Relatório  de  Diligência  Fiscal  no  documento  de  fls.  738  a  740,  no  qual  sustenta  que:  (a)  comprovou  a  composição  de  suas  receitas  mensais  por  meio  de  escrituração  contábil;  (b)  em  razão  de  limitações  sistêmicas,  inviabilizou­se a segregação das receitas oriundas de leasing operacional e leasing financeiro;  (c) mesmo que todas as receitas sejam de leasing financeiro (e, adotando­se o RE no 592.905),  a base de cálculo é ilíquida e incerta, pois o contrato de arrendamento é complexo (devendo a  base  de  cálculo  ser  restrita  ao  valor  das  contraprestações,  excluindo­se  o  valor  residual  garantido, seguro obrigatório e juros).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  O  contencioso  no  presente  processo  se  resume  à  identificação  ou  não  da  atividade  de  arrendamento  mercantil  como  prestação  de  serviço.  Sendo  o  arrendamento  mercantil  uma  prestação  de  serviço,  o  pleito  judicial  não  ampararia  a  recorrente,  e  não  haveria que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito tributário, cabendo a aplicação de  multa  de  ofício. Não  constituindo  o  arrendamento mercantil  uma  prestação  de  serviço,  suspensa  estaria  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  e  incabível  seria  a  multa  de  ofício  aplicada. Por  fim, apresenta­se questão adicional  referente ao cabimento ou não da aplicação  de juros de mora sobre multa de ofício.  A seguir, analisa­se detalhadamente cada um desses tópicos.  Arrendamento mercantil e prestação de serviço  A conceituação de arrendamento mercantil pode ser encontrada no parágrafo  único do art. 1o da Lei no 6.099/1974 (com a redação dada pela Lei no 7.132/1983):  “Considera­se  arrendamento  mercantil,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  negócio  jurídico  realizado  entre  pessoa  jurídica,  na  qualidade  de  arrendadora,  e  pessoa  física  ou  jurídica,  na  qualidade  de  arrendatária,  e  que  tenha  por  objeto  o  arrendamento  de  bens  adquiridos  pela  arrendadora,  segundo  especificações da arrendatária e para uso próprio desta.”  A  conceituação  de  serviços,  por  sua  vez,  pode  ser  obtida  a  partir  da  Lei  Complementar no 116/2003, que dispõe sobre o  imposto sobre serviços de qualquer natureza  (ISSQN):  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     6 “Art.  1o  O  Imposto  Sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza,  de  competência  dos  Municípios  e  do  Distrito  Federal,  tem  como  fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa,  ainda  que  esses  não  se  constituam  como  atividade  preponderante do prestador.  (...)  §  2o  Ressalvadas  as  exceções  expressas  na  lista  anexa,  os  serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre  Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS,  ainda  que  sua  prestação  envolva  fornecimento de mercadorias.  (...)  § 4o A incidência do imposto não depende da denominação dada  ao serviço prestado.  Art. 2o O imposto não incide sobre:  (...)  III  ­  o  valor  intermediado  no  mercado  de  títulos  e  valores  mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e  acréscimos  moratórios  relativos  a  operações  de  crédito  realizadas por instituições financeiras.” (grifo nosso)  A  lista  anexa  à  Lei  Complementar  no  116/2003,  que  relaciona  os  serviços  sobre os quais  incide o  ISSQN apresenta,  em  seu  item 15, os  serviços  relacionados  ao  setor  bancário ou financeiro, nos quais inclui expressamente o arrendamento mercantil de quaisquer  bens:  “15  ­  Serviços  relacionados  ao  setor  bancário  ou  financeiro,  inclusive  aqueles  prestados  por  instituições  financeiras  autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.  (...)  15.09  ­ Arrendamento  mercantil  (leasing)  de  quaisquer  bens,  inclusive  cessão  de  direitos  e  obrigações,  substituição  de  garantia,  alteração,  cancelamento  e  registro  de  contrato,  e  demais  serviços  relacionados  ao  arrendamento  mercantil  (leasing).” (grifo nosso)  Não  se  vê,  assim,  controvérsia  significativa  sobre  a  matéria.  A  Lei  Complementar  explicitamente  relaciona  como  serviço  o  arrendamento mercantil.  Entende­se  improfícua, a partir do exposto, a busca analógica do conceito de serviços para fins tributários  internos no GATS ou no Código de Defesa do Consumidor, pois a própria Lei Complementar  que  trata  do  ISSQN  (cumprindo  tarefa  constitucionalmente  atribuída  ­  art.  156,  III  da  CF)  apresenta elementos direcionadores para o deslinde do feito.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  RE  no  547.245/SC  (já  apresentado  na  decisão do julgador de primeira instância) e no RE no 592.905/SC (reproduzido abaixo), trilha  o mesmo caminho:  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16327.721234/2011­11  Acórdão n.º 3403­002.918  S3­C4T3  Fl. 762          7 “EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ARRENDAMENTO  MERCANTIL.  OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO. ARTIGO 156, III, DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  O  arrendamento  mercantil  compreende  três modalidades,  [i]  o  leasing  operacional,  [ii]  o  leasing  financeiro  e  [iii]  o  chamado  lease­back.  No  primeiro  caso  há  locação,  nos  outros  dois,  serviço. A  lei  complementar  não define  o  que  é  serviço,  apenas  o  declara,  para  os  fins  do  inciso  III  do  artigo  156  da  Constituição.  Não  o  inventa,  simplesmente descobre o que é serviço para os efeitos do inciso  III  do  artigo  156  da  Constituição.  No  arrendamento mercantil  (leasing  financeiro),  contrato  autônomo  que  não  é  misto,  o  núcleo  é  o  financiamento,  não  uma  prestação  de  dar.  E  financiamento  é  serviço,  sobre  o  qual  o  ISS  pode  incidir,  resultando irrelevante a existência de uma compra nas hipóteses  do leasing financeiro e do lease­back. Recurso extraordinário a  que se dá provimento. 2” (grifo nosso)  Destaque­se  que  o  Acórdão  proferido  em  relação  ao  RE  no  592.905/SC  representa  o  julgamento  de  questão  submetida  a  Repercussão  Geral  (reconhecida  em  17/10/2008). Assim, no âmbito deste tribunal administrativo, por força do disposto no art. 62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  no  256,  de  22/06/2009,  com  a  redação  dada  pela  Portaria  MF  no  586,  de  21/12/2010),  reproduz­se  integralmente o posicionamento da Suprema Corte.  Inibe­se assim também eventual argumentação proveniente de entendimento  doutrinário  ou  jurisprudencial  que  chegue  a  conceito  diverso  do  explicitado  na  Lei  Complementar. Tais entendimentos, para acolhida, demandariam considerar inconstitucional a  norma da Lei Complementar, o que não é expressamente suscitado pela recorrente, mas mesmo  que  o  fosse  encontraria  limitação  neste  tribunal  administrativo,  em  função  do  disposto  na  Súmula CARF no 2.  Assentado  que  o  arrendamento  mercantil  constitui  prestação  de  serviço,  decorre que a decisão judicial que ampara a recorrente não abarca a matéria discutida nos autos  de  infração  para  exigência  de COFINS  e  de Contribuição  para o PIS/PASEP,  visto  que  não  exclui a receita de prestação de serviços da base de cálculo das referidas contribuições.  A  diligência  buscava  possibilitar  à  recorrente  um  detalhamento  das  modalidades de arrendamento praticadas, para melhor enquadramento ao precedente do STF.  Contudo,  restou  frustrado  tal  objetivo,  pois  a  recorrente  expressamente  afirma  que  não  consegue  segregar  as  informações  relativas  a  contratos  de  leasing  operacional  e  de  leasing  financeiro / leaseback.  Ao  se  manifestar  sobre  o  relatório  de  diligência,  a  recorrente  confirma  a  impossibilidade de segregar as  informações  relativas a contratos de  leasing operacional  e de  leasing  financeiro  /  leaseback,  passando  a  propugnar  pelo  desmembramento  das  receitas  do  leasing (ainda que todo financeiro) excluindo­se o valor residual garantido, seguro obrigatório  e juros (matéria não tratada no recurso voluntário apresentado).                                                              2  STF,  Pleno,  RE  592905,  Relator    Min.  EROS  GRAU,  maioria,  julgado  em  02/12/2009,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­040  DIVULG  04­03­2010  PUBLIC  05­03­2010  EMENT  VOL­02392­05  PP­00996  LEXSTF v. 32, n. 375, 2010, p. 187­204 JC v. 36, n. 120, 2010, p. 161­179.  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     8 Nem  a  decisão  do  STF  (com  repercussão  geral  reconhecida)  nem  a  Lei  Complementar no 116/2003  (que  relaciona os  serviços  sobre os quais  incide o  ISSQN ­  item  15.09)  fazem  (ou  sugerem  admitir)  tal  detalhamento  (inauguralmente  proposto  em  sede  de  manifestação sobre diligência) para fins de exclusão do conceito do serviço de arrendamento,  como um todo.  Cabível,  então,  a  exigência  do  crédito  tributário  lançado  na  autuação,  acrescido  da  multa  de  ofício,  pois  o  montante  que  deixou  de  ser  pago  não  estava  com  exigibilidade suspensa.  Da aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício  Segue­se então, para o art. 161 do Código Tributário Nacional, que dispõe:  “Art.  161. O crédito não  integralmente  pago no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1o Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2o  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”(grifo nosso)  As multas são inequivocamente penalidades. Assim, restaria ilógica a leitura  de que a expressão créditos ao início do caput abarca as penalidades. Tal exegese equivaleria a  sustentar  que:  “os  tributos  e  multas  cabíveis  não  integralmente  pagos  no  vencimento  serão  acrescidos de juros, sem prejuízos da aplicação das multas cabíveis”.  A  Lei  no  8.981/1995,  em  seu  art.  82,  tratou  de  acréscimos  moratórios,  referindo­se somente a tributos e contribuições:  “Art.  84. Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal  Interna;  II ­ multa de mora aplicada da seguinte forma:  (...)”  (grifo  nosso)  (A  Lei  no  9.065,  de  1995,  em  seu  art.  13,  dispõe que a Taxa será a SELIC)  A  Lei  no  9.430/1996,  não  parece  ter  trilhado  caminho  diferente,  estabelecendo, em seu art. 61, que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16327.721234/2011­11  Acórdão n.º 3403­002.918  S3­C4T3  Fl. 763          9 serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Novamente  ilógico  interpretar que a expressão “débitos” ao  início do  caput  abarca as multas de ofício. Se abarcasse, sobre elas deveria incidir a multa de mora, conforme  o final do comando do caput.  Mais recentemente tratou­se do tema nos arts. 29 e 30 da Lei no 10.522/2002:  “Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos  em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base  no valor daquela fixado para 1o de janeiro de 1997.  §  1o  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  os  créditos  apurados  serão lançados em reais.  § 2o Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em  Dívida  Ativa  da União,  deverá  ser  informado  à  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na  moeda  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.  § 3o Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização  efetuada  para  o  ano  de  2000,  nos  termos  do  art.  75  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica  extinta  a  Unidade  de  Referência Fiscal – Ufir, instituída pelo art. 1o da Lei no 8.383,  de 30 de dezembro de 1991.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia – Selic para  títulos  federais, acumulada mensalmente,  até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um  por cento) no mês de pagamento.” (grifo nosso)  Veja­se que ainda não se aclara a questão, pois se trata da aplicação de juros  sobre os  “débitos”  referidos  no  art.  29,  e  a  expressão  designada para  a  apuração  posterior  a  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     10 1997 é “créditos”. Bem parece que o  legislador confundiu os  termos, e quis empregar débito  por crédito (e vice­versa), mas tal raciocínio, ancorado em uma entre duas leituras possíveis do  dispositivo, revela­se insuficiente para impor o ônus ao contribuinte.  Não  se  tem dúvidas que o valor das multas  também deveria  ser atualizado,  sob  pena  de  a  penalidade  tornar­se  pouco  efetiva  ou  até  inócua  ao  fim  do  processo. Mas  o  legislador não estabeleceu expressamente isso, e o exegeta não pode alargar o comando da lei  para impor ônus ao sujeito passivo da obrigação. Pela carência de base legal, então, entende­se  pelo não cabimento da aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício, na linha que já vem  sendo reiteradamente adotada por esta Turma (v.g. Acórdãos no 3403­002.367, de 24/07/2013;  no  3403­002.585,  de  26/11/2013,  no  3403­002.634,  de  27/11/2013;  e  no  3403­002.891,  de  27/03/2014).  Da mesma forma já decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais3, em caso  semelhante  ao presente,  no qual  a matéria  sequer era manifestada na autuação. Conveniente,  para maior compreensão, transcrever excertos do voto vencedor:  “Em  primeiro  lugar,  há  de  se  examinar  a  questão  de  a  (sic)  possibilidade ou não de se conhecer da matéria ‘atualização da  multa  de  oficio’.  Segundo  o  ilustre  e  competente  relator,  a  matéria diz respeito à execução do acórdão, não sendo ‘lícito as  instancias  judicantes  administrativas  examinarem  recursos  dos sujeitos passivos contra a execução do acórdão’.  A  priori,  sobre  a  questão  de  ‘conhecer  ou  não  da  matéria’  devemos  nos  lembrar  que  no  processo  administrativo  fiscal  há  certa tolerância em relação à observação de formalidades. Se a  cobrança  de  juros  sobre multa  é  ato  comum  da  administração  quando  da  execução  dos  julgados,  calar­se  sobre  isso  sob  o  argumento  de  que  não  faz  parte  do  lançamento  pode  deixar  a  contribuinte sem instrumento na instância administrativa para se  defender  de  uma  cobrança  por  ela  reputada,  em  desconformidade com a lei e, portanto, ilegal.  Cabe  lembrar  que  a  função  administrativa  não  é  exercida  por  interesse  da  autoridade  administrativa,  e  sim,  no  cumprimento  de  um  dever  jurídico  de  aplicar  a  lei,  isto  é,  de  investigar  e  decidir  se  a  lei  está  sendo  corretamente  obedecida  pelo  seu  administrado,  no  caso,  a  contribuinte.  No  mais,  faz  parte  do  direito de petição, garantia  constitucional. E o direito de obter  do Poder Público a manifestação sobre o que lhe for indagado.  Demais  disso,  em  respeito  ao  principio  da  economia  processual,  se a questão pode ser enfrentada de pronto,  não  há motivo  para  que  se  aguarde  outro momento  para  fazê­lo  (vide Ac. 101­94.442).  [...]  Em direito  tributário,  quando  falamos  em  juros,  estamos  a  nos  referir aos moratórios, que consistem em uma indenização pelo  atraso  no  pagamento  de  uma  divida.  Ou  seja,  a  Fazenda  Pública, que tinha previsão de receber o pagamento do tributo,  ficou privada da utilização dessa  importância que permaneceu,  indevidamente,  em  poder  do  contribuinte.  Em  decorrência  do                                                              3  CSRF,  Segunda  Turma,  Acórdão  02­03.133,  Rel.  Cons.  Henrique  Pinheiro  Torres,  maioria,  Sessão  de  05.mai.2008.  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16327.721234/2011­11  Acórdão n.º 3403­002.918  S3­C4T3  Fl. 764          11 retardamento  do  pagamento,  deve  a  Fazenda  Pública  ser  remunerada  por  meio  da  aplicação  dos  juros  moratórios,  aplicados  na  forma  que  a  lei  assim  dispuser.  No  entanto,  em  relação à multa de oficio, esqueceu­se o legislador de disciplinar  a matéria (Lei n. 9.430/96).  [...]  0 artigo 61 da Lei n. 9.430/96 prevê a incidência de juros sobre  ‘os débitos a que se referem o artigo’, ou seja, o valor principal  do  tributo, de acordo com o caput do artigo. Não há, portanto,  guarida  na  legislação  para  que  a  administração  exija  juros  sobre  a  multa  de  oficio  quando  da  cobrança  do  crédito  tributário”.  Acolhe­se então a argumentação da recorrente pela inaplicabilidade dos juros  de mora sobre as multas de ofício, no presente processo.  Assim,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  tão­somente  para  afastar a aplicabilidade dos juros de mora sobre as multas de ofício, mas tal provimento parcial  não  afeta  (nem  parcialmente)  o montante  constituído  nas  autuações,  destinando­se  apenas  a  garantir que na fase de execução administrativa seja cumprida fielmente a decisão exarada no  acórdão deste colegiado.    Pelo exposto, voto pela procedência parcial do recurso voluntário, mantendo­ se  integralmente  as  autuações,  mas  afastando  eventual  exigência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa de ofício na fase de execução administrativa deste acórdão.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 769DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN

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