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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5825758 #
Numero do processo: 10167.001488/2007-28
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 30/11/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. NECESSIDADE. O recurso especial somente é cabível em caso de divergência jurisprudencial quanto à interpretação da legislação tributária. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Alexandre Naoki Nishioka – Relator EDITADO EM: 17/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo de Souza Leão (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada). Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NI SHIOKA Processo nº 10167.001488/2007­28  Acórdão n.º 9202­003.556  CSRF­T2  Fl. 170          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Relator),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Eduardo  de  Souza  Leão  (suplente  convocado),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Gustavo  Lian  Haddad  e  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  (suplente  convocada).  Ausente  momentaneamente o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (e­fls.  103/110), em face do Acórdão n° 2301­01.867 (e­fls. 95/99), que teve a seguinte ementa:  “...  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à multa  de mora,  na  hipótese de  recolhimento  em  atraso  devendo observar  o  disposto  na  nova  redação  dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91.” (e­fl. 95).  Não se conformando, a Recorrente interpôs recurso especial, apontando como  paradigma o Acórdão 2401­001127, que restou assim ementado:  “...  Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  DESCUMPRIMENTO  ­  INFRAÇÃO  Consiste em descumprimento de obrigação acessória, a empresa apresentar a GFIP ­  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE MAIS FAVORÁVEL ­ PRINCÍPIO DA  RETROATIVIDADE BENIGNA ­ APLICAÇÃO Na  superveniência de  legislação  que  se  revele mais  favorável  ao  contribuinte  no  caso  da  aplicação  de multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  aplica­se  o  princípio  da  retroatividade  benigna da lei aos casos não definitivamente julgados, conforme estabelece o CTN.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.”  O  recurso  foi  admitido  por  meio  da  decisão  de  e­fls.  125/126,  tendo  apresentado o Recorrido as contrarrazões de e­fls. 144/154.  É o relatório.    Fl. 170DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NI SHIOKA Processo nº 10167.001488/2007­28  Acórdão n.º 9202­003.556  CSRF­T2  Fl. 171          3 Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O recurso não deve ser conhecido.  O  Regimento  Interno  do  CARF  traz,  em  seu  artigo  67,  a  hipótese  de  cabimento e os requisitos de admissibilidade do recurso especial, nos seguintes termos:  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra decisão que der à  lei  tributária  interpretação divergente da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria CSRF.  §  1°  Para  efeito  da  aplicação  do  caput,  entende­se  como  outra  câmara  ou  turma as que  integraram a estrutura dos Conselhos de Contribuintes, bem como as  que integrem ou vierem a integrar a estrutura do CARF.  § 2° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique  súmula  de  jurisprudência dos Conselhos  de Contribuintes,  da Câmara Superior  de  Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida  pela anulação da decisão de primeira instância.  § 3° O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento  quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação,  nas peças processuais.  §  4°  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência argüida indicando até duas decisões divergentes por matéria.  §  5°  Na  hipótese  de  apresentação  de  mais  de  dois  paradigmas,  caso  o  recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os dois primeiros citados no  recurso serão analisados para fins de verificação da divergência.  § 6° A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos no acórdão recorrido.  § 7° O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação  de  cópia  de  publicação  de  até  2  (duas)  ementas.  § 8° Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da  Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou da Imprensa Oficial.  § 9º As ementas referidas no § 7º poderão, alternativamente, ser reproduzidas  no corpo do recurso, desde que na sua integralidade.  §  10. O  acórdão  cuja  tese,  na  data  de  interposição  do  recurso,  já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica do paradigma indicado.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NI SHIOKA Processo nº 10167.001488/2007­28  Acórdão n.º 9202­003.556  CSRF­T2  Fl. 172          4 §  11.  É  cabível  recurso  especial  de  divergência,  previsto  no  caput,  contra  decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício.”  Nos  termos  do  caput  do  artigo  67  do  atual  Regimento  Interno,  o  recurso  especial é cabível em virtude de divergência jurisprudencial.  No  presente  caso,  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  não  são  divergentes,  pois  analisaram  a  questão  relativa  à  retroatividade  benigna  à  luz  de  diferentes  dispositivos  legais, pois os fatos que deram origem aos respectivos processos administrativos são diferentes.  No caso dos  autos  foi aplicado o  regime  jurídico das obrigações principais,  enquanto que na  hipótese  do  paradigma  foi  decidida  a  controvérsia  com  base  na  legislação  relativa  às  obrigações acessórias.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso  especial.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                                Fl. 172DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NI SHIOKA

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5843279 #
Numero do processo: 13888.723334/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008 MULTA DE MULTA QUALIFICADA A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14). MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. A multa aplicável no lançamento de ofício prevista na legislação tributária em de 75%, por descumprimento à obrigação principal instituída em norma legal. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). Recurso provido em parte
Numero da decisão: 2202-002.952
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rafael Pandolfo, Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Maria Anselma Croscrato dos Santos (Suplente Convocada), Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008 MULTA DE MULTA QUALIFICADA A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14). MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. A multa aplicável no lançamento de ofício prevista na legislação tributária em de 75%, por descumprimento à obrigação principal instituída em norma legal. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). Recurso provido em parte

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rafael Pandolfo, Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Maria Anselma Croscrato dos Santos (Suplente Convocada), Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.723334/2012­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.952  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  APARECIDA HELENA RIBEIRO VOLPATO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007, 2008  MULTA DE MULTA QUALIFICADA   A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14).  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%.  A multa  aplicável  no  lançamento  de  ofício  prevista  na  legislação  tributária  em de 75%, por descumprimento à obrigação principal  instituída em norma  legal.  EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  Recurso provido em parte      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual  de 75%.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 33 34 /2 01 2- 19 Fl. 307DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Rafael  Pandolfo,  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  Convocada),  Maria  Anselma  Croscrato  dos  Santos  (Suplente  Convocada),  Jimir  Doniak Junior (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez.    Fl. 308DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13888.723334/2012­19  Acórdão n.º 2202­002.952  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em  desfavor  da  contribuinte,  APARECIDA  HELENA  RIBEIRO  VOLPATO,  O  processo  refere  se  ao  Auto  de  Infração  de  fls.  187  e  seguintes  (folhas  do  processo digitalizado), com o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, relativo aos anos  calendário  de  2007,  2009  e  2011,  no  valor  de R$  11.412,53,  juros  de mora  de R$3.669,88,  multa de R$ 15.630,90 e multa exigida isoladamente, no valor de R$ 926,41.  A  fiscalização  do  contribuinte  em  tela,  relativa  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  dos  Anos  –calendário  2007,  2009  e  2011  foi  iniciada  com  a  emissão  e  encaminhamento por via postal do Termo de Início do Procedimento Fiscal (às fls. 3 a 6), com  ciência em Aviso de Recebimento – AR expedido pela ECT, em 25/06/2012, às fls. 07.  O  procedimento  fiscal  e  as  infrações  foram  relatados  pela  autoridade  lançadora  no Relatório  Fiscal  (às  fls.  176  a  186),  na Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal (às fls. 190 a 192) e no Demonstrativo de Apuração de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física, de Multas e Juros de Mora (às fls. 193 a 204), como segue, em síntese, sem prejuízo da  leitura integral dos mesmos.  Pelos fatos apurados e relatados no Relatório Fiscal e na Descrição dos Fatos  e Enquadramento Legal, a fiscalização constatou as infrações:      As glosas das deduções indevidas e o lançamento da omissão de rendimentos,  foram efetuados pela fiscalização por falta de comprovação e de previsão legal.  Consta no Relatório Fiscal:  1. O contribuinte regularmente intimado por meio do Termo de  Início  do  Procedimento  Fiscal  (às  fls.  3  a  7),  informou  não  possuir alguns comprovantes das deduções pleiteada e que não  possuía dependentes a declarar (às fls. 25 a 43).  2. Foi emitido o Termo de Intimação Fiscal nº1 (às fls. 44 a 47),  com ciência em AR ECT, em 10/07/2012, às fls. 48, por meio do  qual solicitou­se informações e esclarecimentos sobre as pessoas  Fábio  César  Volpato  e Maria  Clara  Volpato  declaradas  como  dependentes  no  ano  calendário  2007,  bem  como  de  todas  as  deduções  efetuadas  nas  declarações  dos  anos  calendário  fiscalizados e listadas em planilha anexa ao termo (às fls. 47).  Em  resposta,  o  contribuinte  informou  desconhecer  as  pessoas  Fábio  César  Volpato  e  Maria  Clara  Volpato,  não  sendo  seus  dependentes  e  que  desconhecia  e/ou  não  fez  uso  das  deduções  listadas na planilha anexa ao Termo de Intimação nº 1 (às fls. 49  a 51).  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 3. A fiscalização efetuou diligências aos prestadores de serviços  informados  pelo  contribuinte  em  suas  declarações  dos  anos  calendário  fiscalizados  e  cujas  despesas  declaradas  como  dedutíveis  não  foram  comprovadas  por  meio  de  documentação  hábil (às fls. 55 a 68 e 60 a 87).  4. Foi emitido o Termo de Intimação Fiscal nº 2,  (às  fls. 152 a  167) com ciência em AR ECT, em 24/08/2 012, às fls. 168, com  as  cópias  anexas  das  respostas  dos  prestadores  de  serviços  diligenciados  e  que  não  confirmaram  o  recebimento  dos  pagamentos  declarados,  para  a manifestação  do  contribuinte  e  esclarecimentos pertinentes (às fls. 88 a 149).  Em resposta, o contribuinte informa desconhecer as instituições  pessoas físicas e/ou jurídicas, que nunca fez uso e não conhece a  suas  localizações.  As  despesas  apontadas  não  são  suas,  bem  como não  tem como explicá­las  , pois o contador que elaborou  as  declarações  faleceu  em  2010.  Encaminhou  a  fiscalização  a  relação de valores recebidos pela Unimed de Rio Claro (às fls.  169 a 175).  Os valores das bases de cálculo apuradas com a constatação de  omissão  de  rendimentos  e  glosas  de  deduções  indevidas  efetuadas  pela  fiscalização,  encontram­se  consolidados  e  discriminados  por  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  no  Relatório Fiscal  (às  fls.178 a 183)  e na Descrição dos Fatos  e  Enquadramento Legal do Auto de Infração (às fls.190 a 192).  O  enquadramento  legal  das  infrações  apuradas  e  multas  aplicadas encontram se relacionados por fato gerador e período  de  ocorrência  no  Relatório  Fiscal  (às  fls.  176  a  186),  na  Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (às fls. 190 a 192)  e no Demonstrativo de Apuração de Imposto  sobre a Renda da  Pessoa Física, de Multas e Juros de Mora (às fls. 193 a 204).  A fiscalização foi finalizada com a emissão do Auto de Infração e de Termo  de Encerramento (às  fls. 187 a 204 e 205 a206),  lavrados em 05/09/2012 e encaminhados ao  contribuinte por via postal, com ciência em Aviso de Recebimento – AR expedido pela ECT,  em 12/09/2012, às fls. 207.   A impugnação, anexa às fls. 212 a 215, foi protocolada em 15/10/2012.  Os despachos emitidos pela unidade de origem às fls. 219 a 226 são silentes  quanto a tempestividade da impugnação. Entretanto, para que não se incorra em cerceamento  de  defesa  e  tendo  em  vista  as  informações  de  fls.  207  e  212,  considero­a  tempestiva  e  dela  tomo conhecimento.  O contribuinte requer o cancelamento do débito fiscal reclamado, alegando:  1.  As  declarações  de  ajuste  anual  sob  fiscalização  foram  elaboradas por profissional contratado que apesar de experiente  , encontrava se em idade avançada, motivo que o fez equivocar  se, e que veio a falecer em 2010.  2.  Na  Comarca  de  Rio  Claro,  a  família  Volpato  é  numerosa,  razão pela qual, o contador deve ter se enganado na elaboração  das declarações.  3.  Note  se  que  as  informações  declaradas  passíveis  de  crimes  foram  as  informadas  no  ano  calendário  2007  e  2009  pelo  contador  (falecido).  Já  a  declaração  do  ano  calendário  2011,  apresentou  erro  formal,  praticado  pelo  novo  profissional  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13888.723334/2012­19  Acórdão n.º 2202­002.952  S2­C2T2  Fl. 4          5 contratado.  As  informações  foram  prestadas  corretamente  ,  apenas  o  abatimento  foi  indevido,  fato  esse  passível  de  retificação.  4.  Em  momento  algum  foi  comprovada  a  ação  ou  omissão  dolosa,  pois  não  ficou  caracterizada  a  sonegação,  fraude  ou  conluio por parte do contribuinte.  A impugnação não agregou outros documentos aos autos.  A DRJ julga a impugnação improcedente, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2007, 2009, 2011  OMISSÃO DE RENDIMENTOS EXCEDENTES AO LIMITE DE  ISENÇÃO PARA DECLARANTES COM 65 ANOS OU MAIS.  O excedente ao limite de isenção, resultante do recebimento por  contribuinte maior  de  65 anos  de  uma ou mais  aposentadorias  ou pensões pagas pela previdência oficial  ou privada, deve  ser  oferecido à tributação por meio de declaração de ajuste anual.  DEDUÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI.  São passíveis de dedução as despesas com Previdência Privada,  PGBL  e  FAPI  relativas  ao  próprio  contribuinte  e/ou  a  seus  dependentes,  quando  comprovado  o  dispêndio  por  documentação  hábil  e  respeitados  os  limites  legais,  conforme  legislação  de  regência.  A  não  comprovação  por  meio  de  documentação hábil, obsta a dedução.  DEDUÇÃO DE DEPENDENTES  O direito à dedução é condicionado à comprovação da relação  de  dependência  com  o  declarante,  conforme  legislação  de  regência. Não comprovada a  relação de dependência por meio  de documentação legalmente exigida, mantém­se a glosa.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  ÔNUS  PROBATÓRIO  DO CONTRIBUINTE.  O direito à dedução de despesas é condicionado à comprovação  da  relação  de  dependência  do  beneficiário  dos  serviços  e  o  declarante, da efetividade dos serviços prestados, bem como dos  correspondentes pagamentos. A falta de comprovação por meio  de documentação hábil, obsta a dedução pleiteada.  DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  São passíveis de dedução as despesas com instrução relativas ao  próprio  contribuinte  e/ou  a  seus  dependentes,  quando  comprovado o dispêndio por documentação hábil  e  respeitados  os  limites  legais,  conforme  legislação  de  regência.  A  não  comprovação da relação de dependência entre o beneficiário da  despesa e o contribuinte, por meio de documentação hábil, obsta  a dedução.  MULTA QUALIFICADA GLOSA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA,  DE  DEPENDENTES,  DE  DESPESAS  MÉDICAS  E  COM  INSTRUÇÃO.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Mantém se a multa qualificada, quando configurada a situação  prevista  na  legislação  de  regência  como  motivo  para  a  sua  aplicação.   IMPOSTO A RESTITUIR INDEVIDO. MULTA DE OFÍCIO.  Aplica­se  multa  de  ofício  sobre  imposto  a  restituir  indevido  resultante  de  declaração  inexata  e  constatado  durante  procedimento fiscal.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONTRIBUINTE.  Sendo  de  natureza  objetiva  a  responsabilidade  tributária  pela  exatidão das informações prestadas à Receita Federal do Brasil  em  Declaração  de  Ajuste  Anual  de  Imposto  de  Renda,  é  inadmissível sua transferência a terceiros.  DECLARAÇÃO RETIFICADORA.  Não  são  aceitas  retificações  apresentadas  após  o  início  do  procedimento de fiscalização.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário, onde o principal foco de atenção é no que se refere a multa de ofício, que teria a  característica de ser confiscatória e desproporcional no entendimento da recorrente.  É o relatório.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13888.723334/2012­19  Acórdão n.º 2202­002.952  S2­C2T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Os  recursos  estão  dotados  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Pelos fatos apurados e relatados no Relatório Fiscal e na Descrição dos Fatos  e Enquadramento Legal, a fiscalização constatou as infrações:    No recurso, a defesa não se pronuncia especificamente, contra tais infrações,  trazendo, contudo. Assim, considerando que tais alegações não se coadunam com as infrações  imputadas ao contribuinte, este voto não se pronunciará sobre as mesmas. Observando que no  acórdão de primeira instância cada um dos pontos é detalhadamente apreciado.  Acrescente­se, por pertinente, que não se identifica reparos no arrazoado da  primeira instância ao enfrentar a matéria.;  No mais, as únicas alegações formuladas pela defesa que se coadunam com a  imposição fiscal imposta ao contribuinte são aquelas que se reportam a multa de ofício, sendo  certo que o contribuinte não  traz, no  recurso, alegações quanto ao mérito das  infrações a ele  imputadas,  ou  seja,  o  recorrente  não  se  opõe  às  infrações,  limitando  suas  queixas  aos  acréscimos legais (multa).   A autoridade entendeu por bem qualificar a multa de ofício tendo em vista a  conduta  da  recorrente.  Comenta  as  fls  184,  as  motivações  para  a  manutenção  da  multa  de  ofício.    Da Qualificação da Multa  No caso concreto em análise, o autante fundamentou a aplicação da multa de  150% sob a consideração de que ficou evidenciado a realização de prática reiterada.  A aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada, decorrente do art.  44,  II,  da Lei  n°  9.430, de  1996,  atualmente  aplicada  de  forma  generalizada  pela  autoridade  lançadora, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em que  ficar  nitidamente  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  farta  Jurisprudência  emanada do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de  Recursos Fiscais.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Com  a  devida  vênia  dos  que  pensam  em  contrário,  a  simples  omissão  de  receitas  ou  de  rendimentos;  a  simples  declaração  inexata  de  receitas  ou  rendimentos;  a  classificação  indevida  de  receitas/rendimentos  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  ou  a  falta  de  inclusão  de  algum  valor,  bem  ou  direito  na  Declaração  de  Bens  ou  Direitos,  não  tem,  a  princípio, a característica essencial de evidente intuito de fraude.  Quando  a  lei  se  reporta  à  evidente  intuito  de  fraude  é  óbvio  que  a  palavra  intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de  seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente,  já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já  denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual,  finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem  em vista ao agir.  O  evidente  intuito  de  fraude  floresce  nos  casos  típicos  de  adulteração  de  comprovantes,  adulteração  de  notas  fiscais,  conta  bancária  em  nome  fictício,  falsidade  ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc.  É  de  se  ressaltar,  que  não  basta  que  atividade  seja  ilícita  para  se  aplicar  à  multa  qualificada,  deve  haver o  evidente  intuito  de  fraude,  já  que  a  tributação  independe da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  Para  concluir  é  de  se  reforçar,  mais  uma  vez,  que  a  simples  omissão  de  rendimentos não dá causa para a qualificação da multa. A infração a dispositivo de lei, mesmo  que  resulte  diminuição  de  pagamento  de  tributo,  não  autoriza  presumir  intuito  de  fraude. A  inobservância  da  legislação  tributária  tem  que  estar  acompanhada  de  prova  que  o  sujeito  empenhou­se em induzir a autoridade administrativa em erro, quer por forjar documentos quer  por ter feito parte em conluio, para que fique caracterizada a conduta fraudulenta.  Em  suma,  para  que  a  multa  qualificada  seja  aplicada,  exige­se  que  o  contribuinte  tenha  procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  nos  casos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº.  4.502,  de  1964.  A  falta  de  inclusão  como  rendimentos  tributáveis, na Declaração de Imposto de Renda, dos quais o contribuinte não  logrou a  comprovação,  através  da  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  da  sua  efetividade,  caracteriza  simples  de  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  porém,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  992,  do  Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° . 1.041, de 1994.  Deste  modo  entendo  injustificada  a  manutenção  da  multa  qualificada  de  150%.  Sobre a multa de ofício, o recorrente afirma que o percentual de exigido  no  Auto  de  Infração  ofende  aos  princípios  constitucionais  da  razoabilidade  ou  proporcionalidade e da proibição do confisco.   O  percentual  de  75%  da  multa  de  ofício  a  ser  aplicado  no  presente  caso  conforme disposto  no inciso  I  do  art.  44  da Lei  nº9.430,  de  27  de  dezembro  de 1996,  que  a  seguir se transcreve:   Art. 44. Nos  casos  de lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas  sobre  a totalidade ou  diferença  de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13888.723334/2012­19  Acórdão n.º 2202­002.952  S2­C2T2  Fl. 6          9 declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   A  autoridade  fiscal  verificou  que  o  contribuinte  omitiu  rendimentos,  deixando,  consequentemente,  de  recolher  o  imposto  de  renda  correspondente,  sujeitando  se,  portanto, à imposição da multa de 75%.   Por outro lado, insta frisar que o exame da obediência das leis tributárias aos  princípios  constitucionais  é  matéria  que  não  deve  ser  abordada  na  esfera  administrativa,  conforme infere­se da Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009:  Súmula  CARF  nº  2 :  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Como  se  vê,  os  julgamentos  administrativos  não  contemplam  o  exame  de  constitucionalidade  de  leis  tributárias,  de  sorte  que  também  não  será  neste  voto  apreciada  a  alegação  do  recorrente  de  ofensa  aos  princípios  constitucionais  de  proporcionalidade  e  de  nãoconfisco.  Ante  ao  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 315DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10935.004992/2006-51
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. Correto o lançamento fundado na ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários, por constituir-se de presunção legal de omissão de receitas, expressamente autorizada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ADMISSIBILIDADE. “Destarte, o sigilo bancário, como cediço, não tem caráter absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade aplicável de forma absoluta às relações de direito público e privado, devendo ser mitigado nas hipóteses em que as transações bancárias são denotadoras de ilicitude, porquanto não pode o cidadão, sob o alegado manto de garantias fundamentais, cometer ilícitos. Isto porque, conquanto o sigilo bancário seja garantido pela Constituição Federal como direito fundamental, não o é para preservar a intimidade das pessoas no afã de encobrir ilícitos.” (STJ - Recurso Repetitivo) AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. LAVRATURA FORA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. LEGITIMIDADE. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. (Súmula CARF nº 6) NOTIFICAÇÃO. CIÊNCIA. VIA POSTAL. DOMICÍLIO FISCAL ELEITO PELO CONTRIBUINTE. VALIDADE. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula CARF nº 9) ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA. Ressalvados os casos especiais, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência, na medida em que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas.
Numero da decisão: 1803-002.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Fernando Ferreira Castellani, Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Ricardo Diefenthaeler e Roberto Armond Ferreira da Silva.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 1.085          1 1.084  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.004992/2006­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.629  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2015  Matéria  IRPJ E OUTROS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  ROSALVO TAVARES DA SILVA E CIA. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. TERMO INICIAL.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (STJ  ­  Recurso  Repetitivo).  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA  PARA  ATUALIZAÇÃO  DE  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS. LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE  E  DA  ANTERIORIDADE.  NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE CRITÉRIO ISONÔMICO.  No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ  19.4.2002,  ao  apreciar  o  tema,  esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata  de imposição tributária (STF ­ Repercussão Geral).  MULTA  DE  OFÍCIO.  DÉBITO  DECORRENTE  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC.  A multa de ofício não paga no vencimento, por  se enquadrar  como “débito  para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela  Receita  Federal  do Brasil  (RFB)”,  na  forma do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  sujeita­se,  a partir de 1º de  janeiro de 1997,  à  incidência de  juros  de  mora calculados pela taxa Selic.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 49 92 /2 00 6- 51 Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10935.004992/2006­51  Acórdão n.º 1803­002.629  S1­TE03  Fl. 1.086          2 AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE  DISPOSITIVO  LEGAL  INFRINGIDO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  DESCABIMENTO.  É infundada a argüição de nulidade dos lançamentos se os dispositivos legais  que os fundamentaram encontram­se descritos no Auto de Infração, e a peça  impugnatória  é  apresentada  com  desenvoltura  suficiente  para  contradizer  o  suposto cerceamento de defesa.  SIGILO  BANCÁRIO.  QUEBRA  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  ADMISSIBILIDADE.  “Destarte, o sigilo bancário, como cediço, não tem caráter absoluto, devendo  ceder ao princípio da moralidade aplicável de forma absoluta às relações de  direito  público  e  privado,  devendo  ser  mitigado  nas  hipóteses  em  que  as  transações  bancárias  são  denotadoras  de  ilicitude,  porquanto  não  pode  o  cidadão,  sob  o  alegado  manto  de  garantias  fundamentais,  cometer  ilícitos.  Isto  porque,  conquanto  o  sigilo  bancário  seja  garantido  pela  Constituição  Federal  como direito  fundamental,  não  o  é  para  preservar  a  intimidade  das  pessoas no afã de encobrir ilícitos.” (STJ ­ Recurso Repetitivo)  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  LAVRATURA  FORA  DO  ESTABELECIMENTO  DO  CONTRIBUINTE.  LEGITIMIDADE.  É  legítima a  lavratura de auto de  infração no  local em que  foi  constatada a  infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. (Súmula CARF  nº 6)  NOTIFICAÇÃO. CIÊNCIA. VIA POSTAL. DOMICÍLIO FISCAL ELEITO  PELO CONTRIBUINTE. VALIDADE.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  (Súmula CARF nº 9)  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula  CARF nº 2).  CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA.  Ressalvados  os  casos  especiais,  igual  sorte  colhem  os  lançamentos  que  tenham sido formalizados por mera decorrência, na medida em que inexistem  fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.   Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10935.004992/2006­51  Acórdão n.º 1803­002.629  S1­TE03  Fl. 1.087          3 Correto  o  lançamento  fundado  na  ausência  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  por  constituir­se  de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas, expressamente autorizada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva,  Fernando  Ferreira  Castellani,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Ricardo Diefenthaeler e Roberto Armond Ferreira da Silva.    Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10935.004992/2006­51  Acórdão n.º 1803­002.629  S1­TE03  Fl. 1.088          4   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 971 a 977):  Trata o processo de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica –  IRPJ e reflexos, relativos aos anos­calendário 2001 a 2004.  2.  O auto de infração de IRPJ (fls. 700/715) exige o recolhimento de R$  38.239,67 de  imposto e R$ 28.679,70 de multa de  lançamento de ofício, além dos  encargos legais.  3.  O lançamento resultou de procedimento de verificação do cumprimento  das  obrigações  tributárias  da  interessada,  em  que  foram  apuradas  as  seguintes  infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 756/760:  Receita Operacional Omitida – Prestação de Serviços Gerais: nos períodos  de  03/2001,  06/2001,  09/2001,  12/2001,  03/2002,  09/2002  e  03/2003.  Enquadramento legal nos arts. 532 e 537 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999  – RIR/99. Multa de 75%;  Receita  Operacional  Omitida  –  Revenda  de Combustíveis:  nos  períodos  de  03/2001, 06/2001, 09/2001, 12/2001, 03/2002, 06/2002, 09/2002, 12/2002, 03/2003  e  06/2003. Enquadramento  legal  nos  arts.  532  e  537  do Decreto  3.000,  de  26  de  março de 1999 – RIR/99. Multa de 75%;  Depósitos bancários não contabilizados: nos períodos de 06/2003, 09/2003,  12/2003, 03/2004, 06/2004, 09/2004 e 12/2004. Enquadramento legal nos arts. 27,  inciso  I  e  42  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996;  arts.  532  e  537  do  Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99. Multa de 75%;  Receita  Operacional  Omitida  –  Revenda  de  Combustíveis  e  Derivados  do  Petróleo:  nos  períodos  de  03/2002,  06/2002,  09/2002  e  12/2002.  Enquadramento  legal  no  art.  532  do Decreto  3.000,  de  26  de março  de  1999 – RIR/99. Multa  de  75%;  4.  O  auto  de  infração  do PIS  (fls.  716/726)  exige  o  recolhimento  de R$  9.288,02  de  imposto  e  R$  6.965,89  de  multa  de  lançamento  de  ofício,  além  dos  encargos  legais.  Foram  apuradas  as  seguintes  infrações,  relatadas  no  Termo  de  Verificação Fiscal, de fls. 756/760:  PIS sobre Omissão de Receita: nos períodos de 01/2001 a 07/2001, 11/2001 a  02/2002, 09/2002, 02/2003, 03/2003, 06/2003 a 10/2004. Enquadramento legal nos  arts. 1º e 3º da Lei Complementar nº 7, de 07 de setembro de 1970; art. 24, § 2º da  Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts. 2º, inciso I, 8º e 9º da Lei nº 9.715,  de 25 de novembro de 1998; arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de  1998; arts. 2º, inciso I, “a”, e § único, 3º, 10, 22, 51 e 91 do Decreto nº 4.524, de 17  de dezembro de 2002. Multa de 75%;  5.  O auto de infração da Cofins (fls. 727/738) exige o recolhimento de R$  42.868,39 de  imposto e R$ 32.151,19 de multa de  lançamento de ofício, além dos  Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10935.004992/2006­51  Acórdão n.º 1803­002.629  S1­TE03  Fl. 1.089          5 encargos  legais.  Foram  apuradas  as  seguintes  infrações,  relatadas  no  Termo  de  Verificação Fiscal, de fls. 756/760:  Cofins – Omissão de Receitas: nos períodos de 01/2001 a 07/2001, 11/2001 a  02/2002, 09/2002, 02/2003, 03/2003, 06/2003 a 10/2004. Enquadramento  legal no  art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991; art. 24, § 2º da Lei  nº  9.249,  de  26 de  dezembro  de  1995;  arts.  2º,  3º  e 8º  da Lei  nº  9.718, de  27 de  novembro  de  1998,  com  as  alterações  da Medida  Provisória  nº  1.807,  de  28  de  janeiro de 1999, com as alterações da Medida Provisória nº 1.858, de 29 de junho  de 1999 e suas reedições; arts. 2º,  inciso I, “a”, e § único, 3º, 10, 22, 51 e 91 do  Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Multa de 75%.  6.  O auto de infração de CSLL (fls. 738/753) exige o recolhimento de R$  63.905,87 de  imposto e R$ 47.929,35 de multa de  lançamento de ofício, além dos  encargos  legais.  Foram  apuradas  as  seguintes  infrações,  relatadas  no  Termo  de  Verificação Fiscal, de fls. 756/760:  CSLL sobre o Lucro Arbitrado: no período de 03/2002, 06/2002, 09/2002 e  12/2002. Enquadramento legal no arts. 2º e §§ da Lei 7.689, de 15 de dezembro de  1988; 19 e 20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 29 da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996; art. 6º da Medida Provisória nº 1.858, de 29 de junho  de 1999 e reedições. Multa de 75%;  CSLL sobre Omissão de Receitas: no período de 03/2001, 06/2001, 09/2001,  12/2001, 03/2002, 06/2002, 09/2002, 12/2002, 03/2003, 06/2003, 09/2003, 12/2003,  03/2004, 06/2004, 09/2004 e 12/2004. Enquadramento legal nos arts. 2º e §§ da Lei  7.689, de 15 de dezembro de 1988; 19 e 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  art.  29  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996;  art.  6º  da  Medida  Provisória nº 1.858, de 29 de junho de 1999 e reedições; art. 37 da Lei nº 10.637 de  30 de dezembro de 2002. Multa de 75%;  7.  Cientificada em 21/11/2006, conforme AR de fl. 761, tempestivamente,  em  20/12/2006,  foi  interposta  impugnação  aos  lançamentos,  às  fls.  902/945,  por  meio  de  seu  procurador,  conforme  procuração  de  fl.  946,  acompanhada  dos  documentos de fls. 947/964, que se resume a seguir:  Preliminar. Decadência.  a.  Alega  que,  com  o  advento  da  Lei  nº  8.383/91,  foi  facultado  ao  contribuinte o direito de antecipar o pagamento do imposto sem o prévio exame de  sua declaração de renda pela autoridade administrativa, sendo que o IRPJ passou a  ter características de lançamento por homologação, deslocando a contagem do prazo  decadencial da regra geral do art. 173,  I, do CTN, para o art. 150, § 4º, ou seja, a  partir do fato gerador do imposto;  b.  Aduz que, o lançamento relativo ao período de 01/2001 a 11/2001 já se  acha  absolutamente  decaído,  porquanto  somente  formalizado  através  de  auto  de  infração em 11/2006, após  transcorrido o prazo decadencial, haja vista  tratar­se de  receitas que supostamente teriam sido auferidas ao longo dos anos de 2001 a 2004;  c.  Acrescenta  que,  não  ocorrendo  indícios  de  fraude,  dolo  ou  conluio,  a  hipótese  dos  autos  encontra  respaldo  na  legislação,  doutrina  e  jurisprudência  administrativa, conforme julgados citados;  d.  Conclui que não resta dúvida quanto à decadência em relação aos fatos  geradores ocorridos durante o período de 01/2001 a 11/2001;  Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10935.004992/2006­51  Acórdão n.º 1803­002.629  S1­TE03  Fl. 1.090          6 Preliminar. Cerceamento de defesa. Falta de demonstração do enquadramento  legal  e.  Reclama  que  é  impossível  distinguir  quais  os  artigos  que  foram  aplicados, e que os números mencionados no auto de infração não guardam qualquer  relação concreta com a legislação apontada como infringida;  f.  Aponta  que  a  fiscalização  autuou  a  empresa  com  base  em  legislação  que não pode ser compreensível, nem se pode entender o que o fiscal quer descrever,  pois,  de  acordo  com  os  cálculos  lançados,  a  metodologia  é  efetivamente  sem  qualquer parâmetro legal específico;  g.  Entende que o ato fiscal resta nulo, dado que indicou, como legislação  infringida, um emaranhado de leis e portarias que não se pode identificar qual a sua  aplicação no caso concreto, gerando cristalino cerceamento de defesa;  h.  Lembra  que  o  Decreto  70.235/72  estabelece  todos  os  critérios  e  procedimentos para realização de fiscalização e lavratura de autuações fiscais, sendo  um deles a indicação específica de todos os dispositivos legais infringidos. Conclui  que a não observância desse preceito legal acarreta a nulidade do ato fiscal, por não  conter todos os elementos indispensáveis a sua permanência e validade;  i.  Argumenta  que  não  restaram  consignados  quais  os  motivos  que  ensejaram  a  metodologia  de  cálculo  empregada,  nem  mesmo  demonstrado,  especificamente,  qual  o  dispositivo  legal  infringido,  limitando­se  a  indicar  apenas  aquela legislação de abrangência geral;  j.  Cita doutrina;  k.  Assevera  que  o  ato  fiscal  que  deu  origem  ao  auto  de  infração  não  atendeu aos pressupostos enunciados no art. 142 do CTN, bem o da garantia do art.  5º,  II  da  Constituição  Federal,  pois  não  foram  citados  os  dispositivos  legais  ou  regulamentares  específicos  que  teriam  sido  infringidos.  E  que  alguns  dispositivos  foram citados, sem que tivessem qualquer aplicabilidade para os cálculos realizados,  configurando­se  verdadeiro  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que  cria  embaraços  para um perfeito exercício desse direito;  l.  Sustenta que a inexistência de motivos vicia o ato, e a consequência é  sua anulação, que é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou  ilegal, feito pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário;  m.  Cita decisões judiciais;  Preliminar. Lavratura fora do local do domicílio. Princípio da legalidade  n.  Alega  que  a  notificação  fiscal  deve  ser  lavrada,  obrigatoriamente,  no  local onde a falta foi verificada, sob pena de não ter validade, de acordo com a regra  do art. 10 do decreto 70.235/72;  o.  Afirma que a notificação não foi lavrada no local da infração, e sequer  os  agentes  fiscais  compareceram  ao  estabelecimento  da  empresa  para  informar  as  supostas  infrações,  nem  para  solicitar  informações  ou  proceder  a  diligências  pertinentes,  enviando o auto de  infração, posteriormente, ao representante  legal da  empresa.  Reclama  que  todas  as  intimações  via  AR  foram  entregues  nas mãos  de  Tábata Bernanrdt, que não faz parte do quadro social,  sendo estagiária de empresa  que funciona no mesmo prédio que o contribuinte e, assim, as alegações do fiscal, de  Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10935.004992/2006­51  Acórdão n.º 1803­002.629  S1­TE03  Fl. 1.091          7 que as diligências  solicitadas não  foram atendidas,  não  conferem com a  realidade,  eis que solicitadas para pessoa ilegítima para o ato;  p.  Pugna pela nulidade do procedimento desde o  início, porque, além de  não  ter  sido  lavrado  na  sede  da  empresa,  sequer  os  agentes  fiscais  solicitaram  informações ou realizaram diligências quanto ao conteúdo dos dados existentes;  Nulidade. Prova ilícita.  q.  Contesta  o  procedimento  adotado  pelo  fiscal,  que  desprovido  de  competente mandado judicial de busca, solicitou os extratos das contas bancárias do  contribuinte,  apoderando­se  de  tais  documentos,  agindo  com  inegável  abuso  de  autoridade,  eis  que  o  sigilo  bancário  somente  poderia  ser  quebrado  mediante  mandado judicial;  r.  Alega  que os documentos dos  autos  constituídos  de  extratos  de  conta  corrente carreados aos autos, utilizados para os lançamentos do período a partir de  junho de 2003, afrontam o disposto no art. 5º, X, da Constituição Federal;  s.  Argumenta  que  o  sigilo  bancário  é  resguardado  energicamente  pelo  sistema  financeiro  de  qualquer  país,  mesmo  do  terceiro  mundo,  sendo  que  as  instituições de crédito submetem­se a este rigor legal, nos termos do art. 38 da Lei nº  4.595/64;  t.  Cita doutrina;  u.  Entende que a necessidade de outorga judicial para a quebra do sigilo  bancário  é  medida  que  se  impõe,  tendo  em  vista  o  resguardo  das  informações  bancárias  sobre  o  ativo  financeiro  dos  correntistas,  sendo  dever  jurídico  das  entidades bancárias manter sigilo as contas dos clientes, bem como não compete à  autoridade fiscal promover a quebra deste sigilo sem autorização judicial expressa;  v.  Conclui  que,  sem  adentrar  o  mérito  da  causa,  a  prova  documental  referida restou imprestável, devendo ser nulificados os lançamentos dos períodos a  partir de junho de 2003;  Mérito.  w.  No  mérito,  alega  que,  em  princípio,  não  cabe  ao  fisco  promover  o  lançamento  de  ofício,  com  fulcro  em  presunção  de  lançamento  indevido,  ou  incompleto, sem que antes detenha elementos seguros de prova capazes de justificar  a exigência  x.  Explica  que  movimentava,  em  suas  contas,  parte  da  aquisição  de  combustíveis  da  empresa  Auto  Posto  Tavares  Ltda.,  fazendo  depósitos  dos  recebimentos  e  dos  pagamentos  de  combustíveis  daquela  empresa,  eis  que  a  aquisição  de  combustíveis  era  centralizada  na  pessoa  do  Sr.  Rosalvo  Tavares  da  Silva, que também é sócio da autuada;  y.  Indica que bastaria um levantamento bancário nas contas da Auto Posto  Tavares  Ltda.  para  ser  verificado  que  teve  movimentação  bancária  ínfima,  comparado ao seu faturamento, já que, conforme afirmado, eram utilizadas as contas  da impugnante para fazer o pagamento de combustíveis daquela empresa;  z.  Contesta  o  auditor­fiscal,  que  classifica  essa  diferença  como  se  fosse  omissão de receita, exigindo o suposto débito através do auto de infração;  Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10935.004992/2006­51  Acórdão n.º 1803­002.629  S1­TE03  Fl. 1.092          8 aa.  Cita doutrina e decisão administrativa.  bb.  Afirma que pode o contribuinte, licitamente, demonstrar que os valores  movimentados  em  contas  correntes  provêm  de  movimentação  da  Auto  Posto  Tavares Ltda., descontos de  títulos, ou com pessoas interessadas com o destino da  empresa,  ou  até  familiares  dos  sócios  da  autuada,  capitais  estes  que,  pela  origem,  não  são  rendimentos  e,  portanto,  não  são  tributáveis. E  que  pode  ser  comprovado  que  o  capital  movimentado  provém  de  aquisição  de  riqueza  em  anos­calendário  anteriores e já acobertados por prescrição do direito de tributação pelo fisco;  cc.  Aduz que o lançamento não pode se apoiar em suposições, conjecturas  e  muito  menos  em  presunções,  como  se  extrai  da  redação  do  art.  142  do  CTN,  devendo  fundamentar­se  em  fatos  concretos,  demonstrados,  susceptíveis  de  comprovação;  dd.  Questiona o procedimento do autuante, que tomou por base indícios de  omissão  de  receitas  através  da  confrontação  das  informações  fornecidas  pelas  tomadoras  de  serviços  prestados  pelo  contribuinte,  sem  conquanto  observar  que  a  simples diferença apontada, ou os elementos extraídos das notas fiscais de terceiros,  não se constitui meio legal para exigir tributo;  ee.  Argumenta  que  caberia  ao  fisco  comprovar  a  efetiva  existência  dos  fatos  geradores,  e  não  simplesmente  presumi­los,  como  de  fato  fez,  atribuindo  ao  contribuinte  o  dever  do  ônus  da  prova  em  contrário.  Acrescenta  que  não  há  se  garantir  que  os  documentos  fornecidos  pelas  tomadoras  de  serviços  encontram­se  regularmente  revestidos  de  todas  as  formalidades  legais,  ou  se  representam  a  realidade dos fatos, tendo em vista que o fisco não diligenciou neste sentido;  ff.  Com  base  em  julgados,  infere  que,  se  a  prova  emprestada  do  fisco  estadual  exige­se  um  aprofundamento  fiscalizatório  no  sentido  de  comprovar  a  efetiva ocorrência da omissão de  receitas,  com muito mais  razão diligências dessa  natureza  deveriam  ter  sido  procedidas  no  caso,  uma  vez  baseado  em  meros  documentos  fornecidos  por  outras  empresas,  terceiros  alheios  à  presente  relação  tributária;  gg.  Conclui que o lançamento não tem a menor consistência, porquanto os  registros bancários, contábeis ou documentação de terceiros, mormente quando não  verificada  sua  regularidade,  não  se  prestam  para  caracterizar  omissão  de  receitas,  impondo a decretação da insubsistência do feito;  Selic  hh.  Insurge­se contra a cobrança a taxa Selic, por violação do principio da  legalidade,  em  contrariedade  ao  art.  97,  parágrafo  único,  do  CTN,  sendo  a  taxa  inconstitucional, sem guarida no ordenamento jurídico;  ii.  Cita decisões jurisprudenciais;  jj.  Entende  que,  para  efeito  de  correção  monetária,  deve  ser  aplicado  o  índice que melhor traduza e reflita a inflação do período, no caso, o IPC e INPC, em  face  do  entendimento  dominante  do  STJ,  que  considerou  esses  índices  como  os  únicos capazes de alcançar a perda real da inflação;  Incidência de PIS/Cofins sobre produtos combustíveis. Substituição tributária.   kk.  Justifica que a autuada era empresa revendedora de combustíveis, cujos  produtos são  recebidos pelo  regime da substituição  tributária, ou seja, os  impostos  Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10935.004992/2006­51  Acórdão n.º 1803­002.629  S1­TE03  Fl. 1.093          9 (ICMS,  CIDE,  PIS,  Cofins)  já  são  recolhidos  pelo  substituto,  quais  sejam,  as  refinarias  e  distribuidoras,  sendo  impossível  atribuir  à  impugnante  substituta  solidariedade ao substituído, tratando­se de combustíveis;  ll.  Expõe  que,  no  âmbito  federal,  a  Lei  nº  9.718/98,  atribuiu  responsabilidade  às  refinarias  de  petróleo,  de  substituir  tributariamente  as  distribuidoras de combustíveis e postos revendedores, o PIS e Cofins, nos produtos  de  derivados  de  petróleo,  e  às  distribuidoras,  substituir  os  postos  revendedores,  quando da comercialização de álcool;  mm.  Alega que, se a lei, seja ela da União ou dos Estados, assim o quis, não  podem  esses  mesmos  agentes,  atribuírem  responsabilidade  aos  substituídos,  nas  operações  comerciais  licitamente  realizadas.  Assim,  se  o  substituído  (posto  de  combustíveis),  que  adquire  mercadorias  objeto  de  substituição  tributária,  paga  o  preço constante na nota  fiscal,  tendo esta declarado o  imposto  retido e a  forma da  retenção, não assume perante o fisco, qualquer responsabilidade tributária;  nn.  Conclui  que  todos  os  lançamentos  de  PIS  e  Cofins  efetuados  posteriormente  a  junho  de  2003,  não  possuem  qualquer  condão  de  atribui­los  à  impugnante, até porque seria uma  incoerência, tendo em conta que o ICMS, PIS e  Cofins já vem recolhido, não causando ônus no posto revendedor de combustíveis,  sendo improcedente o auto de infração;  Multas  oo.  Contesta a aplicação da multa de 75%, que pode ser enquadrado como  verdadeiro  confisco,  e  ainda  corrigiu  a  multa  pela  Selic,  o  que  é  ilegal,  pois  a  correção atinge o tributo e não a multa;  pp.  Aponta  que  a multa  é  indevida,  e  que  o  auto  de  infração  capitalizou  juros, ocasionando um aumento no resultado;  Tributação reflexa  qq.  Acrescenta  que  as  razões  desenvolvidas  se  prestam  a  impugnar  igualmente  as  exigências  de  PIS,  CSLL  e  Cofins,  inclusive  quanto  à  decadência,  ilegalidade da Selic, ilegalidade da cobrança do PIS/Cofins já recolhidos por regime  de  substituição, multa  excessiva  e  respectivos méritos,  entre outros,  dada  a  íntima  relação de causa e efeito;  rr.  Pede que  tais  reflexos sejam extintos e excluídos do auto de infração,  juntamente com o principal;  Pedidos finais  ss.  Ao  final  da  peça  impugnatória,  requer:  a)  sejam  acolhidas  as  preliminares;  b)  no mérito,  seja  deferida  a  impugnação,  pelas  razões  ofertadas;  c)  seja deferida a impugnação em relação aos processos decorrentes; e) a produção de  provas, como depoimento pessoal do representante legal, inquirição de testemunhas,  perícia contábil na impugnante e na empresa Auto Posto Tavares Ltda., juntada de  novos documentos e outras que se façam necessárias.  8.  Foi  lavrado  processo  de  Representação  Fiscal  –  IRPJ  nº  10935.004992/2006­51.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 968 a 971):  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10935.004992/2006­51  Acórdão n.º 1803­002.629  S1­TE03  Fl. 1.094          10 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO.  É infundada a argüição de nulidade dos lançamentos se os dispositivos legais  que  os  fundamentaram  encontram­se  descritos  no  Auto  de  Infração,  e  a  peça  impugnatória é apresentada com desenvoltura suficiente para contradizer o suposto  cerceamento do direito de defesa.  NULIDADE.  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  FORA  DAS  DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.   Em atenção ao princípio da  instrumentalidade das formas, não cabe declarar  nulidade  sem  que  parte  demonstre  o  efetivo  prejuízo  sofrido,  sendo,  portanto,  insubsistente  o  pleito  de  nulidade  do  auto  de  infração  pela mera  circunstância  de  haver sido lavrado na repartição da Delegacia da SRF.  INTIMAÇÃO.  VIA  POSTAL.  RECEBIMENTO.  IRRELEVÂNCIA  DA  QUALIFICAÇÃO DO RECEBEDOR.  É improcedente a argüição de nulidade das intimações fiscais enviadas por via  postal,  sob a alegação de recebimento por pessoa estranha ao quadro societário da  empresa,  eis  que  é  irrelevante  a  qualificação  do  recebedor  da  correspondência,  bastando o correto endereçamento.  PROVA  ILÍCITA.  SIGILO  BANCÁRIO.  MATÉRIA  NÃO  SUJEITA  À  RESERVA DE JURISDIÇÃO.   É  improcedente  o  pedido  de  nulidade  do  auto  de  infração,  por  suposta  utilização de prova ilícita, consistente na violação do sigilo bancário da empresa, eis  que o ato de  levantamento do sigilo bancário não se  insere nas matérias  sujeitas à  reserva  de  jurisdição,  podendo  ser  efetivada  diretamente  pelo  fisco,  conforme  previsão legal.   DECADÊNCIA. IRPJ. TERMO INICIAL  A  inexistência  de  pagamento  de  tributo,  em  relação  à  receita  omitida,  que  deveria ter sido lançado por homologação enseja a prática do lançamento de ofício  ou revisão de ofício, previsto no artigo 149 do CTN, cujo termo de início do prazo  decadencial  desloca­se  para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  DECADÊNCIA. PIS. COFINS. CSLL  Com a edição da súmula vinculante nº 8, editada pelo STF, as contribuições  sociais para a Seguridade Social submetem­se às regras de prescrição e decadência  gerais ditadas pelo CTN.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  PERCENTUAL. LEGALIDADE.   Os  percentuais  da  multa  de  ofício,  exigíveis  em  lançamento  de  ofício,  são  determinados expressamente em lei, não dispondo as autoridades administrativas de  Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10935.004992/2006­51  Acórdão n.º 1803­002.629  S1­TE03  Fl. 1.095          11 competência para apreciar a constitucionalidade de normas legitimamente inseridas  no ordenamento jurídico.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  A  utilização  da  taxa  Selic  como  juros  moratórios  decorre  de  expressa  disposição legal.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  CUMULATIVIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Na  aplicação  da  taxa  Selic  não  ocorre  a  cumulação,  ou  seja,  incidência  de  juros sobre juros, uma vez que se aplicam somente sobre o principal.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  SUSTENTAÇÃO  ORAL.  OITIVA  DE  TESTEMUNHAS.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PEDIDO  GENÉRICO  NÃO  FORMULADO.  PROVA  DOCUMENTAL.  APRESENTAÇÃO  NA  IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.   Nos  termos  da  legislação  do  PAF,  não  há  previsão  para  produção  de  prova  oral  nem  oitiva  de  testemunhas,  os  pedidos  de  perícia  sem  indicação  de  perito  e  quesitos são considerados como não formulados, e toda prova documental deve ser  apresentada na impugnação, sob pena de preclusão, salvo exceções previstas.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS CONTÁBEIS.   Correto  o  arbitramento  do  lucro,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado, deixa de apresentar livros contábeis à fiscalização.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  APURAÇÃO  COM  BASE  NAS  GIAS  DO  ICMS.   Correto  o  arbitramento  do  lucro,  com  base  em  omissão  de  receitas,  obtidas  pela diferença entre as receitas declaradas nas GIAs do  ICMS e as  informadas em  DIPJ.  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.   Correto  o  lançamento  fundado  na  ausência  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  por  constituir­se  de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  expressamente autorizada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO.  Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  fáticas,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo alusivo ao PIS, à Cofins e à CSLL o que restar decidido no lançamento do  IRPJ.  Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10935.004992/2006­51  Acórdão n.º 1803­002.629  S1­TE03  Fl. 1.096          12 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  VENDA  DE  COMBUSTÍVEIS.  POSTO  DE  COMBUSTÍVEL.  SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECEITA DE OUTROS SERVIÇOS.  Correto o lançamento do PIS e da Cofins, com base de cálculo composta por  receitas  de  outros  serviços  prestados,  sendo  incabível  alegar  os  efeitos  da  substituição  tributária,  cujo  regime  de  tributação  incide  somente  na  venda  de  combustíveis.  Lançamento Procedente  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  27/08/2008  (fls.  1.007),  a  tempo,  em  15/09/2008,  apresenta  a  interessada  Recurso  de  fls.  1.009  a  1.062,  nele  reiterando  os  argumentos anteriormente expendidos e aduzindo mais os seguintes:  a)  que a decisão objeto do presente recurso, entendeu por bem considerar o  termo de início do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte  ao em que o lançamento poderia ter sido efetuado, contrariando o CTN e  as modernas jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça;  b)  que,  na  decisão  ora  recorrida,  a  Autoridade  Julgadora  entendeu  que  o  sigilo bancário não se insere nas matérias sujeitas à reserva de jurisdição,  podendo  ser  efetivada  diretamente  pelo  fisco,  alegando  previsão  legal:  ledo engano;  c)  que  a  jurisprudência  sempre  foi  no  sentido  de  não  se  admitir  autuação  baseada em presunção;  d)  que  a  Lei  nº  9.311,  que  instituiu  a  CPMF,  proibia  o  uso  dessas  informações para cobrança de tributo;  e)  que,  mesmo  a  partir  da  vigência  da  LC  nº  105,  o  sigilo  só  pode  ser  quebrado  em  situações  excepcionais,  previstas  no  Decreto  nº  3.724/01,  que são os casos de indícios sérios de crime e, principalmente, em casos  que envolvam dinheiro público;  f)  que,  em  qualquer  hipótese,  porém,  só  com  decisão  judicial  é  que  tal  quebra pode ocorrer;  g)  que devem ser nulificados os lançamentos dos períodos a partir de junho  de  2003,  ante  a  produção  de  prova  ilícita  para  fundamentar  o  Auto  de  Infração;  h)  que a decisão ora  recorrida entendeu que  a omissão de  receitas oriunda  das movimentações  em  conta  corrente  tem que  ser  tributada,  o que não  pode ser admitido;  i)  que a autoridade que julgou a Impugnação, entendeu que não é possível a  produção  de  provas  no  processo  administrativo,  o  que  é  um  verdadeiro  Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10935.004992/2006­51  Acórdão n.º 1803­002.629  S1­TE03  Fl. 1.097          13 cerceamento  de  defesa,  e  merece  ser  anulado  para  que  a  instrução  processual e produção de provas seja feita;  j)  que  a  decisão  recorrida  entendeu  que  a SELIC  possui  previsão  legal,  o  que deve ser afastado na decisão do presente recurso;  k)  que  o  fato  de  ter  sido  a  Taxa  Selic  objeto  de  referência  nas  Leis  nºs.  8.981/95,  9.065/95  e  9.250/95  não  autoriza  a  afirmação  feita,  sem  nenhum respaldo jurídico, de que a Taxa Selic foi criada por lei, nem para  fins tributários nem para quaisquer outros fins;  l)  que a Taxa Selic foi criada por circulares do Banco Central — BACEN e  sua  ­  por  assim  dizer  ­  organicidade  operatória  está  explicada  em  circulares e atas do COPOM;  m)  que a Taxa Selic, para ser aplicada tanto para fins  tributários como para  fins  de  direito  privado,  deveria  ter  sido  criada  por  lei,  entendendo­se  como tal os critérios para a sua exteriorização;  n)  que  a  Taxa  Selic  compreende,  a  um  tempo,  juros  moratórios,  juros  compensatórios ou remuneratórios, e indisfarçável conotação de correção  monetária;  o)  que  não  só  a  Taxa  Selic  embute,  simultaneamente,  correção monetária,  juros  remuneratórios  e  juros  compensatórios,  como vai  além da  própria  previsão inflacionária, como instrumento de freio e contrafreio dos fluxos  do mercado;  p)  que,  tendo  a  autoridade  fiscal  considerado  informações  feitas  nas  GIA/ICMS,  comprova  que  se  tratavam  de  movimentações  de  combustíveis  naqueles  períodos,  cujos  tributos  (PIS,  COFINS,  CIDE  e  ICMS)  já  estavam  inclusos  no  preço  dos  produtos  quando  saíram  das  Distribuidoras  de  Combustíveis,  tendo  em  conta  se  tratar  de  produtos  sujeitos à substituição tributária;  q)  que  todos  os  lançamentos  efetuados  no  auto  em  questão,  que  dizem  respeito a PIS/COFINS, principalmente nos períodos comparados com as  GIA/ICMS, vez que informados ao Fisco Estadual, não possuem qualquer  condão de atribuir o PIS/COFINS à Recorrente;  r)  que a decisão recorrida optou em dizer que não é possível à Autoridade  Administrativa apreciar questões constitucionais, dizendo estar adstrito à  Lei;  s)  que,  então,  a  Lei  Maior  não  deve  ser  respeitada  pelas  Autoridades  Administrativas?  t)  que a Constituição, por ordem hierárquica, é  a maior de  todas as  leis,  e  qualquer  outra  disposição  legal  inferior  que  desrespeitar  a mesma  deve  ser esquecida;  Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10935.004992/2006­51  Acórdão n.º 1803­002.629  S1­TE03  Fl. 1.098          14 u)  que a multa de 75% deixou de existir com a edição da MP nº 351/2007,  cujo art. 14 alterou o art. 44 da Lei 9.430/96; e  v)  que os reflexos devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ lançado  no Auto de Infração.  Em mesa para julgamento.  Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10935.004992/2006­51  Acórdão n.º 1803­002.629  S1­TE03  Fl. 1.099          15 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Preliminar de decadência do lançamento  4.  Dispõe  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RI­CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com  as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de  2010 (grifou­se):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  5.  Relativamente  à  questão  da  decadência  do  lançamento  do  crédito  tributário, é o seguinte o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática  de Recursos Repetitivos (art. 543­C do CPC):  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10935.004992/2006­51  Acórdão n.º 1803­002.629  S1­TE03  Fl. 1.100          16 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  “Decadência  e  Prescrição  no Direito  Tributário”,  3ª  ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  “Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro”,  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  “Direito  Tributário  Brasileiro”,  10ª  ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de  Santi, “Decadência e Prescrição no Direito Tributário”, 3ª ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  [...].  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  6.  Rejeito  a  preliminar  arguida  de  decadência  do  lançamento,  relativo  ao  período  de  01/2001  a  11/2001  e  efetuado  em  21/11/2006,  em  face  da  inexistência  de  pagamentos  antecipados, não  tendo  sido  apresentada a DIPJ  respectiva do  ano­calendário de  2001 (fls. 7), nem a DCTF correspondente (fls. 989, item 38, in fine).  Preliminar de cerceamento de defesa  7.  Com relação à preliminar de cerceamento de defesa por suposta ausência de  dispositivo  legal  infringido,  nota­se,  claramente,  das  extensas  razões  da  Recorrente,  que  ela  bem sabe que a infração cometida corresponde a “omissão de receita”, apurada parte de forma  direta, parte de forma legalmente presumida (depósitos bancários não contabilizados).  8.  Assim,  a  pretensa  dificuldade  de  distinguir,  no  “emaranhado  de  leis  e  portarias  indicado pela  fiscalização”, quais os  artigos  efetivamente  aplicados,  não  lhe  trouxe  qualquer dissabor maior.  Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10935.004992/2006­51  Acórdão n.º 1803­002.629  S1­TE03  Fl. 1.101          17 9.  Nesse sentido, a ementa da decisão recorrida (fls. 968):  NULIDADE.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  DESCABIMENTO.  É  infundada  a  argüição  de  nulidade  dos  lançamentos  se  os  dispositivos  legais  que  os  fundamentaram  encontram­se  descritos  no  Auto  de  Infração,  e  a  peça  impugnatória  é  apresentada  com  desenvoltura  suficiente  para  contradizer  o  suposto cerceamento do direito de defesa.  10.  Rejeito a preliminar arguida de cerceamento de defesa por suposta ausência  de dispositivo legal infringido.  11.  Já quanto ao alegado cerceamento de defesa da decisão recorrida, pelo fato de  a autoridade que julgou a Impugnação ter entendido que não é possível a produção de provas  no processo administrativo, também não procede.  12.  Na realidade, a decisão recorrida apenas acentuou que (fls. 993):  51. A única forma de elidir a presunção legal é a apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas  que  demonstrem  a  origem  dos  recursos  utilizados  nos  depósitos  bancários. E  essas  provas,  se  não  apresentadas  por  ocasião  da  fiscalização,  devem  ser  apresentadas junto com a peça de defesa, o que não ocorreu. Na  impugnação,  a  interessada  simplesmente  alega  que  pode  demonstrar  que  os  valores  movimentados  em  contas  correntes  provêm  de  movimentação  da  Auto  Posto  Tavares  Ltda.,  descontos  de  títulos,  etc.,  ou  de  aquisição  de  riqueza  em anos­ calendário  anteriores  e  já  acobertados  pela  prescrição.  Nada  provou a impugnante, o que impossibilita o acolhimento de sua  defesa.  Preliminares de nulidade do lançamento  13.  Dispõe  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RI­CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com  as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de  2010 (grifou­se):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  14.  Relativamente  à  questão  da  quebra  do  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial, é o seguinte o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de  Recursos Repetitivos (art. 543­C do CPC):  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10935.004992/2006­51  Acórdão n.º 1803­002.629  S1­TE03  Fl. 1.102          18 QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  FATOS  IMPONÍVEIS  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ARTIGO  144,  §  1º,  DO  CTN.  EXCEÇÃO  AO  PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial,  para  fins  de  constituição  de  crédito  tributário  não  extinto,  é  autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001,  normas  procedimentais,  cuja  aplicação  é  imediata,  à  luz  do  disposto no artigo 144, § 1º, do CTN.  2.  O  §  1º,  do  artigo  38,  da  Lei  4.595/64  (revogado  pela  Lei  Complementar  105/2001),  autorizava  a  quebra  de  sigilo  bancário, desde que em virtude de determinação judicial, sendo  certo que o acesso às  informações e esclarecimentos, prestados  pelo Banco Central ou pelas instituições financeiras, restringir­ se­iam  às  partes  legítimas  na  causa  e  para  os  fins  nela  delineados.  3.  A  Lei  8.021/90  (que  dispôs  sobre  a  identificação  dos  contribuintes  para  fins  fiscais),  em  seu  artigo  8º,  estabeleceu  que, iniciado o procedimento fiscal para o lançamento tributário  de ofício (nos casos em que constatado sinal exterior de riqueza,  vale  dizer,  gastos  incompatíveis  com  a  renda  disponível  do  contribuinte),  a  autoridade  fiscal  poderia  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições  financeiras,  inclusive  extratos  de  contas  bancárias,  não  se  aplicando,  nesta  hipótese,  o  disposto  no  artigo  38,  da  Lei  4.595/64.  4. O  §  3º,  do  artigo  11,  da  Lei  9.311/96,  com a  redação  dada  pela  Lei  10.174,  de  9  de  janeiro  de  2001,  determinou  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  era  obrigada  a  resguardar  o  sigilo das informações financeiras relativas à CPMF, facultando  sua  utilização  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente.  5. A Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, revogou o  artigo  38,  da  Lei  4.595/64,  e  passou  a  regular  o  sigilo  das  operações  de  instituições  financeiras,  preceituando  que  não  constitui violação do dever de sigilo a prestação de informações,  à Secretaria da Receita Federal, sobre as operações financeiras  efetuadas pelos usuários dos serviços (artigo 1º, § 3º, inciso VI,  c/c  o  artigo  5º,  caput,  da  aludida  lei  complementar,  e  1º,  do  Decreto 4.489/2002).  6.  As  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  (ou  equiparadas)  restringem­se  a  informes  relacionados  com  a  identificação dos titulares das operações e os montantes globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos  Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10935.004992/2006­51  Acórdão n.º 1803­002.629  S1­TE03  Fl. 1.103          19 gastos  a  partir  deles  efetuados  (artigo  5º,  §  2º,  da  Lei  Complementar 105/2001).  7. O artigo 6º, da lei complementar em tela, determina que: "Art.  6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único.  O  resultado  dos  exames,  as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados em sigilo, observada a legislação tributária."  8.  O  lançamento  tributário,  em  regra,  reporta­se  à  data  da  ocorrência do fato ensejador da  tributação, regendo­se pela lei  então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada  (artigo 144, caput, do CTN).  9. O artigo 144, § 1º, do Codex Tributário, dispõe que se aplica  imediatamente ao lançamento tributário a legislação que, após a  ocorrência do fato imponível, tenha instituído novos critérios de  apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária  a  terceiros.  10.  Consequentemente,  as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais,  conducentes  à  constituição  do  crédito  tributário  não  alcançado  pela  decadência,  são  aplicáveis  a  fatos  pretéritos,  razão pela qual a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar 105/2001,  por  envergarem  essa  natureza,  legitimam  a  atuação  fiscalizatória/investigativa  da  Administração  Tributária,  ainda  que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores.  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  806.753/RS,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  22.08.2007,  DJe  01.09.2008;  EREsp  726.778/PR,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  julgado  em  14.02.2007,  DJ  05.03.2007;  e  EREsp  608.053/RS,  Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 09.08.2006, DJ  04.09.2006).  11.  A  razoabilidade  restaria  violada  com  a  adoção  de  tese  inversa  conducente  à  conclusão  de  que  Administração  Tributária,  ciente  de  possível  sonegação  fiscal,  encontrar­se­ia  impedida de apurá­la.  12.  A Constituição  da República Federativa  do Brasil  de  1988  facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação  de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte,  respeitados  os  direitos  individuais,  especialmente  com  o  escopo  de  conferir  efetividade  aos  princípios  da  pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º).  Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10935.004992/2006­51  Acórdão n.º 1803­002.629  S1­TE03  Fl. 1.104          20 13.  Destarte,  o  sigilo  bancário,  como  cediço,  não  tem  caráter  absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade aplicável de  forma absoluta às relações de direito público e privado, devendo  ser mitigado nas hipóteses em que as  transações bancárias são  denotadoras de  ilicitude,  porquanto não pode o  cidadão,  sob o  alegado manto de garantias  fundamentais, cometer  ilícitos.  Isto  porque,  conquanto  o  sigilo  bancário  seja  garantido  pela  Constituição  Federal  como  direito  fundamental,  não  o  é  para  preservar a intimidade das pessoas no afã de encobrir ilícitos.  14.  O  suposto  direito  adquirido  de  obstar  a  fiscalização  tributária  não  subsiste  frente  ao  dever  vinculativo  de  a  autoridade  fiscal  proceder  ao  lançamento  de  crédito  tributário  não extinto.  15. In casu, a autoridade fiscal pretende utilizar­se de dados da  CPMF para  apuração do  imposto  de  renda  relativo ao  ano  de  1998, tendo sido instaurado procedimento administrativo, razão  pela qual merece reforma o acórdão regional.  (REsp  1134665  SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)  15.  Por outro lado, tratando­se de alegação de inconstitucionalidade de lei, incide  na  espécie  a  Súmula  CARF  nº  2,  de  seguinte  teor:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  16.  Com  relação  à  preliminar  de  nulidade  por  lavratura  fora  do  local  do  domicílio, aplica­se a Súmula CARF nº 6, de seguinte dicção:  É  legítima a  lavratura de auto de  infração no  local em que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte.  17.  No que se refere ao fato de que todas as intimações via AR foram entregues  nas mãos de Tábata Bernanrdt, que não faz parte do quadro social, sendo estagiária de empresa  que funciona no mesmo prédio que a Recorrente, destaca­se a Súmula CARF nº 9, que assim  dispõe:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário.  18.  De todo modo, como bem lembra a decisão recorrida (fls. 981):  22.  [...].  Como  se  não  bastasse,  a  autoridade  administrativa  cuidou  também  de  enviar  as  intimações  para  o  endereço  de  Rosalvo  Tavares  da  Silva,  sócio­gerente  da  autuada,  conforme  ARs de fls. 691, 695 e 698.   19.  Rejeito as preliminares de nulidade arguidas.  Mérito  Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10935.004992/2006­51  Acórdão n.º 1803­002.629  S1­TE03  Fl. 1.105          21 20.  No mérito, adoto integralmente as razões de decidir da decisão recorrida, não  contraditadas (fls. 989 a 993):  38. A ação fiscal teve como ponto de partida o Termo de Início  de  fl.  05,  recebido  pelo  contribuinte  em  12/04/2006,  pelo  qual  foram  solicitados  livros  e  documentos  fiscais/contábeis,  incluindo  extratos  bancários,  relativos  aos  anos­calendário  de  2001  a  2004. Diante  da  omissão  do  contribuinte,  a  autoridade  fiscal  tomou  a  iniciativa  de  solicitar  à  Receita  Estadual  de  Cascavel/PR,  cópias  das  GIAs  do  ICMS,  no  que  foi  atendido,  conforme  fls.  100/145.  A  partir  dessa  documentação  fiscal,  o  autuante  apurou  as  diferenças  entre  os  valores  declarados  ao  fisco  estadual  e  os  informados  em  DIPJ,  sendo  relevante  observar que, para o ano­calendário 2001, o contribuinte esteve  omisso, para o período 2003, apresentou declaração em branco,  e  em  2004  entregou  declaração  de  inativa  (fls.  06/96).  Não  consta registro de entrega de DCTF para os períodos autuados.  [...].  41. Verifica­se que o autuante corretamente particionou a base  de  cálculo  do  referido  período  em  três  montantes,  tendo  em  conta que a empresa declarou, nas GIAs do  ICMS, duas  fontes  distintas  de  receitas:  vendas  de  produto  com  substituição  tributária (combustíveis), e outras vendas (lavagens, serviços de  transportes  etc.).  Assim,  a  primeira  parcela  foi  composta  pela  omissão de receitas decorrente de prestação de serviços gerais,  que se submetem ao percentual de  lucro de 38,40%. A segunda  consistiu  na  omissão  de  receitas  oriundas  de  revenda  de  combustíveis,  com  percentual  de  1,96%.  E  a  terceira,  que  abrangeu  o  período  entre  janeiro  a  dezembro  de  2002,  foi  composta  pela  receita  informada  pelo  contribuinte  em  DIPJ,  também sujeita ao percentual de 1,96%.  42.  É  entendimento  pacífico  na  jurisprudência  do Conselho  de  Contribuintes  quanto  à  legitimidade  do  arbitramento  do  lucro  com  base  em  receitas  declaradas  ao  fisco  estadual,  conforme  demonstram recentes decisões daquele órgão:  [...].  43.  A  partir  de  junho/2003  até  dezembro/2004,  a  autoridade  fiscal efetuou os lançamentos com base em depósitos bancários  de  origem  não  comprovada.  Os  dados  da  movimentação  financeira  foram  obtidos  diretamente  do  Banco  Sudameris,  mediante  a  competente  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação Financeira de  fl. 147. De posse dos documentos  bancários  de  fls.  149/326,  o  contribuinte  foi  regulamente  intimado a justificar a origem dos depósitos efetuados em conta  corrente  de  sua  titularidade,  conforme  Termo  de  Intimação  de  fls. 647/692, envidada ao domicílio do sócio­gerente da empresa,  e  recebida  em  10/07/2006,  conforme  AR  de  fl.  691.  O  contribuinte preferiu silenciar­se.  [...].  Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10935.004992/2006­51  Acórdão n.º 1803­002.629  S1­TE03  Fl. 1.106          22 48. A presunção que autorizou a exigência de ofício é de ordem  legal,  e encontra previsão no art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996,  nos seguintes termos:  [...].  49. Esclareça­se que, nessa forma de apuração, o que se tributa  não são os depósitos bancários como tais considerados, mas sim  a omissão de receitas ou rendimentos que eles representam. Os  depósitos  são,  na  verdade,  apenas  a  forma,  o  sinal  de  exteriorização  pelo  qual  se  manifesta  a  omissão  de  receitas  objeto da tributação, porque não satisfatoriamente comprovada  a  origem  financeira  dos  recursos  utilizados.  Conforme  se  depreende  do  texto  legal,  trata­se  de  presunção  legal  juris  tantum, que autoriza a caracterização de omissão de receita. É a  própria lei que determina que os depósitos bancários, de origem  não  comprovada,  caracterizam  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos, e não meros indícios de omissão. A presunção em  favor  do  Fisco  transfere  ao  contribuinte  o  ônus  de  elidir  a  imputação,  mediante  a  comprovação,  no  caso,  da  origem  dos  recursos.   50. Reitere­se, portanto, que a caracterização da ocorrência do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  não  se  dá  pela  mera  constatação de um depósito bancário, considerada isoladamente,  abstraída  das  circunstâncias  fáticas.  Pelo  contrário,  a  caracterização está ligada à falta de esclarecimentos da origem  dos  numerários  depositados,  conforme  dicção  literal  da  lei.  Existe, portanto, uma correlação lógica entre o fato conhecido ­  ser beneficiado com um depósito bancário sem origem – e o fato  desconhecido  –  auferir  rendimentos.  Essa  correlação  autoriza  plenamente  o  estabelecimento  da  presunção  legal  de  que  o  dinheiro  surgido na conta bancária,  sem qualquer  justificativa,  provém de receitas ou rendimentos não declarados.  51. A única forma de elidir a presunção legal é a apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas  que  demonstrem  a  origem  dos  recursos  utilizados  nos  depósitos  bancários. E  essas  provas,  se  não  apresentadas  por  ocasião  da  fiscalização,  devem  ser  apresentadas junto com a peça de defesa, o que não ocorreu. Na  impugnação,  a  interessada  simplesmente  alega  que  pode  demonstrar  que  os  valores  movimentados  em  contas  correntes  provêm  de  movimentação  da  Auto  Posto  Tavares  Ltda.,  descontos  de  títulos,  etc.,  ou  de  aquisição  de  riqueza  em anos­ calendário  anteriores  e  já  acobertados  pela  prescrição.  Nada  provou a impugnante, o que impossibilita o acolhimento de sua  defesa.  52.  Registre­se  que  o  Conselho  de  Contribuintes  considera  legítimo o arbitramento do lucro com base em receita conhecida,  tomando­se os depósitos bancários como base de cálculo, a teor  do seguinte julgado:  [...].  Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10935.004992/2006­51  Acórdão n.º 1803­002.629  S1­TE03  Fl. 1.107          23 21.  Acrescento,  apenas  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  Recorrente,  os  documentos  fornecidos  pelas  tomadoras  de  serviços  não  serviram  de  base  à  presunção  de  omissão de receitas, que se deu, exclusivamente, “com base em depósitos bancários de origem  não comprovada”.  Taxa de juros Selic  22.  Dispõe  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RI­CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com  as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de  2010 (grifou­se):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  23.  Relativamente  à  questão  da  incidência  da  taxa  Selic  para  atualização  de  débitos  tributários,  é  o  seguinte  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  na  sistemática de Repercussão Geral (art. 543­B do CPC):  1. Recurso extraordinário. Repercussão geral.  2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição tributária.  [...].  5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  (RE  582461,  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  18/05/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­158  DIVULG  17­08­2011  PUBLIC  18­08­2011  EMENT VOL­02568­02 PP­00177)  24.  Destaque­se,  por  oportuno,  que,  ao  contrário  do  afirmado  pela  Recorrente,  inexistiu  capitalização  no  cálculo  dos  juros  de  mora  à  taxa  Selic  (juros  compostos),  mas  cobrança de juros simples, como bem observado pela decisão recorrida (fls. 997):  67.  Com  respeito  ao  anatocismo,  ao  contrário  do  que  pensa  a  requerente, a taxa Selic não foi aplicada de forma capitalizada,  isto  é,  incidindo  juros  sobre  juros.  Um  simples  exame  no  Demonstrativo  de  Multa  e  Juros  de  Mora  do  IRPJ,  às  fls.  708/709,  demonstra  que  os  juros  de mora,  para  cada  período,  incidem  somente  sobre  o  principal,  e  não  sobre  o  principal  somado  aos  juros  anteriores.  A  título  de  exemplo,  no  primeiro  trimestre de 2001, o valor do principal  foi de R$ 1.930,85, com  Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10935.004992/2006­51  Acórdão n.º 1803­002.629  S1­TE03  Fl. 1.108          24 taxa  Selic  acumulada  de  94,98%,  resultando  em  juros  de  R$  1.833,92. No trimestre seguinte, os juros acumulados de 90,87%  incidiram  somente  sobre  o  principal,  que  foi  de  R$  2.977,46,  totalizando R$ 2.705,61 de juros. E assim por diante.  Pis/Cofins  25.  Com  relação  à  incidência  de Pis  e de Cofins,  que  se  daria  por  substituição  tributária,  não  procede  a  insurgência  da  Recorrente,  como  bem  ressaltado  pela  decisão  recorrida (fls. 994 e 995):  55. As explanações de natureza jurídica, atinentes ao fenômeno  da  substituição  tributária  estão  corretas.  No  entanto,  impende  frisar que a base de cálculo do PIS e da Cofins exigidos não foi  composta  por  produtos  sujeitos  ao  mencionado  regime  tributário,  mas  tão  somente  pelas  receitas  provenientes  da  prestação  de  serviços  gerais  e  pelos  depósitos  bancários  de  origem não comprovada.   56.  Ora,  conforme  apreciado  no  item  anterior,  as  receitas  de  prestação  de  serviços  gerais  foram  obtidas  pelos  dados  constantes  nas  GIAs  do  ICMS,  separadas  das  receitas  de  revenda de  combustíveis. E  os  depósitos  bancários alcançaram  período em que o contribuinte já havia abandonado o exercício  daquela  atividade  sujeita  à  substituição  tributária.  Por  consequência, reputo correta a exigência do PIS e da Cofins, eis  que  provenientes  de  receitas  submetidas  ao  regime  geral  daquelas contribuições.   Multa de ofício  26.  Relativamente  ao  suposto  caráter  confiscatório  da multa  de ofício  aplicada,  incide a Súmula CARF nº 2, de seguinte teor: “O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  27.  No  que  toca  à  afirmação  da Recorrente  de  que  a multa  de  75%  deixou  de  existir com a edição da MP nº 351/2007, cujo art. 14 alterou o art. 44 da Lei 9.430/96, trata­se  no caso ­ como bem expresso no aresto por ela colacionado (fls. 1.059) ­ de “multa de oficio  isolada por  recolhimento de  tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora”, situação  distinta da aqui analisada.  Aplicação de juros Selic sobre a multa de ofício  28.  Afirma  a Recorrente  que  a  correção  da multa  de  ofício  pela  Selic  é  ilegal,  pois a correção atingiria o tributo e não a multa.  29.  Acerca  dessa  questão,  este  Tribunal  Administrativo  já  teve  ensejo  de  reconhecer  o  cabimento  da  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  acompanhando  as  seguintes  razões  de  decidir  de  sua  ex­Presidente,  Dra.  Selene  Ferreira  de  Moraes:  Passemos  a  analisar  a  questão  relativa  à  possibilidade  de  aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício.  Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10935.004992/2006­51  Acórdão n.º 1803­002.629  S1­TE03  Fl. 1.109          25 Sustenta  a  recorrente  que  não  há  embasamento  legal  para  aplicar juros sobre a multa de ofício.  [...].  Nos  termos do art. 139 do CTN o crédito tributário decorre da  obrigação principal e tem a mesma natureza desta.  [...].  O art.  113  do CTN é  expresso  em determinar  que  a obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto o pagamento do tributo e da penalidade pecuniária. Logo,  a penalidade pecuniária integra o crédito tributário e a própria  relação  jurídica  obrigacional,  sendo  uma  conseqüência  do  inadimplemento do  tributo. É uma decorrência possível, apesar  de não necessária, do tributo.   A leitura do caput do art. 61 [da Lei nº 9.430, de 1996, esclareço]  deixa  claro  que  a  expressão  “débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições” é equivalente a créditos tributários, os quais, por  força do próprio CTN, incluem não só o tributo, mas também as  penalidades.  Por  conseguinte,  entendo  que  a  multa  de  ofício  não  paga  no  vencimento,  tal como o tributo, sujeita­se à incidência de juros,  havendo  divergência  apenas  quanto  ao  termo  inicial.  Os  juros  sobre  a  multa  de  ofício  incidem  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  trigésimo  dia  da  data  da  ciência  do  auto  de  infração.  30.  Mais  recentemente,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  por  sua  Segunda  Turma, assim decidiu (destaques do original):  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido.  (REsp 1.129.990/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 01/09/2009, DJe 14/09/2009)  Do voto condutor do referido aresto, extrai­se (destaques do original):  A questão devolvida a este Superior Tribunal de Justiça consiste  em  saber  se  a  multa  decorrente  do  inadimplemento  de  ICMS  sujeita­se à incidência de juros de mora, como defende o Fisco  Estadual, ou sequer integra o crédito tributário e, portanto, não  pode  sofrer  este  acréscimo,  conforme  a  tese  adotada  pelo  acórdão  hostilizado,  cujo  principal  fragmento  encontra­se  reproduzido abaixo:  Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10935.004992/2006­51  Acórdão n.º 1803­002.629  S1­TE03  Fl. 1.110          26 Desta  forma,  insta  salientar  que  o  Código  Tributário  Nacional  determinou expressamente que os juros de mora terão incidência  sobre o crédito tributário não pago.  Recorrendo  às  lições  de  teoria  geral  de  direito  tributário,  imprescindível  salientar  que  crédito  tributário,  como  alegado  pelos recorrentes, não abrange a multa.  Isto  porque,  a  multa  tem  por  base  um  ilícito  praticado  pelo  contribuinte, no caso, pelo fato de que o imposto foi declarado e  não recolhido no prazo estipulado para o pagamento, nos termos  do art. 55, § 1º, inc. I, da Lei 11.580/96.  Ocorre  que  os  tributos  não  podem  ter  como  hipótese  de  incidência um ilícito, como nos ensina Hugo de Brito Machado,  ao fazer a distinção entre a multa e o tributo.  (...)  Desta  forma,  se  o  Código  Tributário  Nacional  determinou  que  somente o crédito tributário será acrescido de juros de mora, não  pode  lei  estadual,  de  hierarquia  inferior,  impor  ao  contribuinte  este ônus.  Assim,  afasta­se  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  aplicada ao contribuinte, em face do não pagamento do imposto  devido,  devendo  ser  acrescida,  tão­somente,  de  correção  monetária" (e­STJ, fls. 307­308).  A meu ver, assiste razão ao recorrente.  Da  sistemática  instituída  pelo  art.  113,  caput  e  parágrafos,  do  Código Tributário Nacional  ­ CTN,  extrai­se que o objetivo do  legislador foi estabelecer um regime único de cobrança para as  exações  e  as  penalidades  pecuniárias,  as  quais  caracterizam  e  definem  a  obrigação  tributária  principal,  de  cunho  essencialmente  patrimonialista,  que  dá  origem  ao  crédito  tributário  e  suas  conhecidas  prerrogativas,  como,  a  título  de  exemplo,  cobrança  por  meio  de  execução  distinta  fundada  em  Certidão de Dívida Ativa ­ CDA.  A expressão “crédito tributário” é mais ampla do que o conceito  de tributo, pois abrange também as penalidades decorrentes do  descumprimento das obrigações acessórias.  Em  sede  doutrinária,  ensina  o  Desembargador  Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria  que,  “havendo  descumprimento  da  obrigação acessória, ela se converte em principal relativamente à  penalidade pecuniária  (§ 3º), o que significa dizer que a  sanção  imposta  ao  inadimplente  é  uma multa,  que,  como  tal,  constitui  uma  obrigação  principal,  sendo  exigida  e  cobrada  através  dos  mesmos mecanismos aplicados aos tributos” (Código Tributário  Nacional Comentado: Doutrina e Jurisprudência, Artigo por  Artigo. Coord.: Vladimir Passos  de Freitas.  São Paulo:  Editora  Revista dos Tribunais, 2. ed., 2004, p. 546).  Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10935.004992/2006­51  Acórdão n.º 1803­002.629  S1­TE03  Fl. 1.111          27 De  maneira  simplificada,  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento do tributo, advém a aplicação da multa punitiva  que passa a integrar o crédito fiscal, ou seja, o montante que o  contribuinte deve recolher ao Fisco. Se, ainda assim, há atraso  na quitação da dívida, os  juros de mora devem  incidir  sobre a  totalidade  do  débito,  inclusive  a  multa  que,  neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não  se  distinguindo  da  exação  em  si  para  efeitos  de  recompensar  o  credor pela demora no pagamento.  Em suma, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o  que legitima a incidência de juros moratórios sobre a totalidade  da dívida.  Rematando, confira­se a  lição de Bruno Fajerstajn, encampada  por  Leandro  Paulsen  (Direito  Tributário  ­  Constituição  e  Código  Tributário  à  Luz  da  Doutrina  e  da  Jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado,  9.  ed.,  2007,  p.  1.027­ 1.028):  “A partir da redação do dispositivo, fica evidente que os tributos  não  podem  corresponder  à  aplicação  de  sanção  pela  prática  de  ato ilícito, diferentemente da penalidade, a qual, em sua essência,  representa  uma  sanção  decorrente  do  descumprimento  de  uma  obrigação.  A  despeito  das  diferenças  existentes  entre  os  dois  institutos,  ambos são prestações pecuniárias devidas ao Estado. E, no caso  em  estudo,  as  penalidades  decorrem  justamente  do  descumprimento de obrigação de recolher tributos.  Diante disso, ainda que  inconfundíveis, o  tributo e a penalidade  dele  decorrente  são  figuras  intimamente  relacionadas.  Ciente  disso,  o  Código  Tributário  Nacional,  ao  definir  o  crédito  tributário e a respectiva obrigação, incluiu nesses conceitos tanto  os tributos como as penalidades.  Com  efeito,  o  art.  139  do  Código  Tributário  Nacional  define  crédito tributário nos seguintes termos:  ‘Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta’.  Já a obrigação principal é definida no art. 113 e no parágrafo 1º.  Veja­se:  ‘Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente’.  Como  se  vê,  o  crédito  e  a  obrigação  tributária  são  compostos  pelo tributo devido e pelas penalidades eventualmente exigíveis.  No entanto, essa equiparação, muito útil para fins de arrecadação  Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10935.004992/2006­51  Acórdão n.º 1803­002.629  S1­TE03  Fl. 1.112          28 e  administração  fiscal,  não  identifica  a  natureza  jurídica  dos  institutos.  (...)  O  Código  Tributário  Nacional  tratou  da  incidência  de  juros  de  mora em seu art. 161. Confira­se:  ‘Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito’.  A  redação  deste  dispositivo  permite  concluir  que  o  Código  Tributário Nacional autoriza a exigência de juros de mora sobre  ‘crédito’ não integralmente recolhido no vencimento.  Ao  se  referir  ao  crédito,  evidentemente,  o  dispositivo  está  tratando do crédito tributário. E, conforme demonstrado no  item  anterior,  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal,  na  qual  estão  incluídos  tanto  o  valor  do  tributo  devido como a penalidade dele decorrente.  Sendo  assim,  considerando  o  disposto  no  caput  do  art.  161  acima transcrito, é possível concluir que o Código Tributário  Nacional  autoriza  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre  as  multas” (Exigência de Juros de Mora sobre as Multas de Ofício  no Âmbito  da  Secretaria  da Receita  Federal. Revista Dialética  de  Direito  Tributário,  São  Paulo,  n.  132,  p.  29,  setembro  de  2006).  Demais exigências  31.  Ressalvados  os  casos  especiais,  igual  sorte  colhem  os  lançamentos  que  tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida em que inexistem fatos ou  argumentos novos a ensejar conclusões diversas.  32.  Por  fim, com relação à afirmação da Recorrente de que “os reflexos devem  ser excluídos da base de cálculo do IRPJ lançado no Auto de Infração”, observa­se que se está  diante de autuação pelo lucro arbitrado ­ o qual não admite deduções de custos e despesas – e  não de autuação pelo “lucro real anual”, como ocorreu no acórdão por ela citado, examinado  em sua íntegra por este Conselheiro (fls. 1.061).  Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10935.004992/2006­51  Acórdão n.º 1803­002.629  S1­TE03  Fl. 1.113          29 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 13839.001097/2005-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3401-000.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl e Claudio Monroe Massetti, que davam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira. JULIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. RELATOR JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇCA - Relator. ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Ângela Sartori e Cláudio Monroe Massetti (Suplente).
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 330          1 329  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.001097/2005­80  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.817  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de julho de 2014  Assunto              Recorrente  THYSSENKRUPP METALÚRGICA CAMPO LIMPO LTDA  Recorrida  DRJ CAMPINA/SP    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência.  Vencidos  os  Conselheiros  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça, Robson José Bayerl e Claudio Monroe Massetti, que davam provimento ao recurso  voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.    JULIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     RELATOR JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇCA ­ Relator.    ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA ­ Redator designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos  (Presidente),  Robson  José  Bayerl,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira, Ângela Sartori e Cláudio Monroe Massetti (Suplente).           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .0 01 09 7/ 20 05 -8 0 Fl. 52DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MEN DONCA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13839.001097/2005­80  Resolução nº  3401­000.817  S3­C4T1  Fl. 331          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  de  valores  do  PIS  e  da  COFINS supostamente recolhidos a maior no período entre fevereiro de 1999 e abril de 2000,  apresentado em 08/06/2005 (fl. 03).  A  delegacia  de  origem  negou  o  direito  creditório  por  entender  que  o  recolhimento foi feito conforme a legislação vigente na época (fls. 48/49).  A Contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade  (fls. 52/61), mas a  DRJ em Campinas/SP manteve o indeferimento ao prolatar acórdão com a seguinte ementa:   “RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. AD SRF  96/99. VINCULAÇÃO.   Consoante  Ato  Declaratório  SRF  96/99,  que  vincula  este  órgão,  o  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive para os  tributos  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  ou  nos  casos  de  declaração de inconstitucionalidade.   CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.   O  controle  de  constitucionalidade  da  legislação  é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  A  extensão  administrativa  dos  efeitos  jurídicos de declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no  exercício  do  controle  difuso  condiciona­se  às  hipóteses  estabelecidas  no Decreto n°2.346, de 1997”.    A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  29/01/2008  (fl.274)  e  interpôs recuso voluntário em 26/02/2008 (fls. 275/292), com as alegações resumidas abaixo:  1.  No presente caso, não se aplica a determinação da Lei Complementar nº  118/05,  sendo o  prazo  decadencial  para o  pedido  de  restituição  de  dez  anos;  2.  A Recorrente não pede a declaração de inconstitucionalidade de lei, pois  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  já  foi  declarada pelo STF;  3.  A Administração Pública tem o dever de atender o que foi decidido pelo  STF,  sob pena de  ferir  os Princípios da  Igualdade, da Moralidade e da  Eficiência;  Ao final, a Recorrente pediu reconsideração do acórdão da DRJ, “determinando­ se o prosseguimento da análise do pedido de restituição”.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MEN DONCA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13839.001097/2005­80  Resolução nº  3401­000.817  S3­C4T1  Fl. 332          3 É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça   O  recurso  é  tempestivo  de  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  pretende  o  ressarcimento  do  PIS  e  da  COFINS  supostamente  recolhido  indevidamente  em  razão  da  declaração  de  inconstitucionalidade,  pelo  STF,  do  alargamento da base de cálculo promovida pela Lei nº 9.718/98.  As  matérias  devolvidas  apara  a  apreciação  deste  conselho  foram:  prazo  decadencial para a repetição de indébito; base de cálculo do PIS e da COFINS faturamento.    1.  Do  prazo  decadencial  para  a  Contribuinte  pleitear  a  repetição  de  indébito de tributos sujeitos ao lançamento por homologação   O art. 168, inciso I, do CTN, determina que o direito de pleitear a restituição de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  extingue­se  em  cinco  anos,  contados  da  extinção do crédito tributário. Por sua vez, a Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de  2005, em seu art. 3o, trouxe o seguinte:  “Art. 3oPara efeito de  interpretação do  inciso  I do art. 168 da Lei nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado  de que trata o§ 1º do art. 150 da referida Lei”.     Em  04/08/2011,  o  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  o  RE  ­  Recurso  Extraordinário ­ nº 566621, reconhecendo a sua Repercussão Geral, nos termos do art. 543­B,  do CPC  ­ Código  de Processo Civil,  e  decidiu  que  a Lei Complementar nº  118/2005  trouxe  inovação normativa, de modo que a sua aplicação não retroage. Dessa forma, para os pedidos  de ressarcimento efetuados antes do vacatio legis da citada lei, isto é, antes de 09 de junho de  2005, aplica­se o entendimento firmado pelo STJ, pelo qual o prazo para o ressarcimento é de  cinco anos, a serem contados após os primeiros cinco anos do prazo para a homologação tácita  (tese dos  5+5).  Para os  pedidos  formulados  após  o  vacatio  legis,  aplica­se o  prazo  de  cinco  anos, contados da data do fato gerador, em conformidade com Lei Complementar nº 118/2005.  Abaixo segue a ementa do julgamento do RE nº 566621:    DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACATIO  LEGIS  –  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MEN DONCA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13839.001097/2005­80  Resolução nº  3401­000.817  S3­C4T1  Fl. 333          4 APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era  de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação  combinada  dos  arts.  150,  §  4º,  156,  VII,  e  168,  I,  do  CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação. A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações inconstitucionais e resguardando­se, no mais, a eficácia da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além  disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.(RE  566621,  Relator(a):  Min.  ELLEN  GRACIE,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­195  DIVULG  10­10­2011  PUBLIC 11­10­2011 EMENT VOL­02605­02 PP­00273) (grifo nosso)    Como  no  julgamento  do  STF  foi  reconhecida  a  sistemática  do  art.  543­B,  do  CPC, é o caso da aplicação do art. 62­A, Caput, do Regimento Interno do CARF, cujo teor é o  seguinte:   “Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MEN DONCA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13839.001097/2005­80  Resolução nº  3401­000.817  S3­C4T1  Fl. 334          5 deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF”.  No presente caso, o pedido foi protocolado em 08/06/2005(fl.03), ou seja, antes  do  vacatio  legis  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  de  modo  que  o  prazo  decadencial  do  direito de a Recorrente pleitear a restituição, in casu, deve ser contado pela tese dos 5+5.  Os  supostos pagamentos  indevidos  foram  realizados  entre  fevereiro de 1999 e  abril de 2000 (fl.03). Portanto, o direito da Recorrente não decaiu.    2­ Da inconstitucionalidade do termo “faturamento” da Lei nº 9.718/98  Alega  a  Recorrente  que  o  termo  “faturamento”  disposto  na  Lei  nº  9.718/98  é  inconstitucional por expandir o significado do termo.  O  termo  “faturamento”  disposto  no  texto  constitucional  refere­se  às  receitas  adquiridas com a venda de produtos ou prestação de serviço objeto da empresa, isto é, trata­se  do resultado das  receitas oriundas da atividade­fim da contribuinte. Por essa  razão, quando o  art. 3º, da Lei nº 9.718/98, dispõe que o faturamento “corresponde à receita bruta da pessoa  jurídica” e o  seu § 1º menciona que “entende­se por  receita bruta a  totalidade das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas”,  está­se  ampliando  a  interpretação  do  texto  constitucional de forma irregular.  O STF,  em 10/09/2008, no  julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235,  com Repercussão Geral reconhecida, prolatou a seguinte decisão:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (RE­RG­QO  585235,  Relator(a): Min. CEZAR PELUSO,  julgado em 10/09/2008, publicado  em 28/11/2008, ) (grifo nosso)    Um dos precedentes utilizados pelo Supremo para chegar ao julgamento do RE  585.235 e reconhecê­lo na sistemática de repercussão Geral foi o seguinte:    CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MEN DONCA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13839.001097/2005­80  Resolução nº  3401­000.817  S3­C4T1  Fl. 335          6 artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de mercadorias,  de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada. (RE 346084, Relator (a): Min. ILMAR  GALVÃO, Relator  (a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal  Pleno,  julgado  em  09/11/2005,  DJ  01­09­2006  PP­00019  EMENT  VOL­02245­06 PP­01170) (grifos nosso)  Em  suma,  o STF  julgou  que o PIS  e  a COFINS  tributada na  forma da Lei  nº  9.718/98  incidem somente  sobre as  receitas oriundas de venda  e de prestação de  serviço,  de  modo que é indevido o recolhimento efetuado sobre receitas que não tenha origem em venda  ou prestação de serviço.  Ex  positis,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  para  que  seja  ressarcido o PIS e COFINS recolhidos indevidamente entre fevereiro de 1999 e abril de 2000,  sobre receitas que não são oriundas de venda, de prestação de serviço ou de venda e prestação  de serviço, homologando as compensações até o limite do crédito encontrado.  É como voto.  Relator Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Redator Designado.    Afilio­me às razões argüidas pelo Mui Ilustre Conselheiro Jean Cleuter Simões  Mendonça  em  seu  bem  fundamentado  voto. Não há  como discordar  das  suas  ponderações  a  respeito  do  prazo  decenal  para  solicitar  restituição  de  indébito  tributário  e  a  respeito  da  inconstitucionalidade do alargamento da base de tributação prevista no parágrafo primeiro do  artigo 3º da Lei n. 9.718/1998.  Entretanto,  antes  de  concluirmos  o  mérito  da  lide,  sinto  ser  necessário  conhecermos o indébito alegado pelo contribuinte. Para tanto, a meu ver, não basta invocar a  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  para  a  pretensão  de  alargamento  do  conceito de receita trazida pelo artigo 3º a Lei n. 9.718/1998. Há de haver a identificação das  receitas  que  supostamente  teriam  sido  incorretamente  incluídas  pelo  contribuinte  para  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MEN DONCA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13839.001097/2005­80  Resolução nº  3401­000.817  S3­C4T1  Fl. 336          7 determinar os valores de PIS e da COFINS. Afinal,  este processo ainda  carece da análise da  procedência dos motivos e dos valores indicados como indevidamente pagos.  Ressalto  que  o  contrato  social  da  contribuinte  delimita  seu  objeto  social  nos  seguintes termos:  Sociedade  tem  os  seguintes  objetivos:  a  fabricação  de  peças  forjadas  e  sua  usinagem e a fabricação de aparelhos, maquinário e locomotivas, construções de  metal  e  aço  e  o  comércio  dos  mesmos,  incluindo  importação  e  exportação,  representação e consignações, por conta própria e" de  terceiros,  a execução de  todos  e  quaisquer  atos  e  o  envolvimento  em  todas  e  quaisquer  atividades  necessárias,  convenientes  ou  pertinentes  realização  dos  objetivos  acima,  incluindo a participação, direta ou indireta, em outras empresas ou sociedades de  qualquer espécie, observando­se as exigências legais.    Portanto, proponho a este Colegiado seja o julgamento convertido em diligência  para a unidade de jurisdição:  1.   identificar as razões do indébito alegado e correspondentes valores;  2.  verificar a correção dos valores pleiteados;  3.  verificar  a  correspondência  com  os  valores  pagos/recolhidos  e  sua  disponibilidade.  O contribuinte deverá ser notificado dessa decisão e do resultado da diligência,  podendo, em cada caso, apresentar suas considerações e  informações no prazo de 30 dias da  ciência.  Ademais, para que a unidade de jurisdição realize a diligência, deve observar o  seguinte:  conforme  o  teor  do  voto  do  Relator  ­  o  Ilustre  Conselheiro  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça ­ cuja proposição foi aprovada neste plenário:  (i) está pacificado que o prazo para  peticionar restituição é de 10 anos contado do fato gerador e (ii) o PIS e a COFINS tributadas  com  base  na  Lei  n.  9.718/1998,  incidem  sobre  as  receitas  provenientes  das  atividades  da  contribuinte (ex.:vendas de bens, venda de serviços, venda de bens e serviços).  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Redator Designado.    Fl. 58DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MEN DONCA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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5826470 #
Numero do processo: 18471.001562/2008-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2000 RECURSO VOLUNTÁRIO. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI 12.996/14. PERDA DO INTERESSE EM AGIR. Tendo em vista que o parcelamento tributário se constitui em situação na qual o contribuinte renuncia de forma expressa o direito sobre o qual se funda a autuação, com a sua adesão ao programa de parcelamento, mitigado está o seu interesse de agir. Precedentes. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-004.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário e homologar o pedido de desistência Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 514          1  513  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001562/2008­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.486  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2015  Matéria  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2000  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ADESÃO  AO  PARCELAMENTO  DA  LEI  12.996/14.  PERDA  DO  INTERESSE  EM  AGIR.  Tendo  em  vista  que  o  parcelamento  tributário  se  constitui  em  situação  na  qual  o  contribuinte  renuncia de forma expressa o direito sobre o qual se funda a autuação, com a  sua  adesão  ao  programa  de  parcelamento, mitigado  está  o  seu  interesse  de  agir. Precedentes.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 15 62 /2 00 8- 55 Fl. 586DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário e homologar o pedido de desistência      Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente       Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.    Fl. 587DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18471.001562/2008­55  Acórdão n.º 2402­004.486  S2­C4T2  Fl. 515          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela PETRÓLEO BRASILEIRO  S/A PETROBRAS, em face do acórdão que manteve integralmente a NFLD n. 35.605.942­1,  lavrado para a cobrança de contribuições previdenciárias parte dos segurados, da empresa e as  destinadas ao financiamento do SAT, até 06/1997, e ao GILRAT a partir de então, na qualidade  de  responsável  tributária  solidária  em  decorrência  da  contratação  de  serviços  da  empresa  CONSTRUTORA IRMÃOS FERREIRA LTDA.  Consta do relatório fiscal que a recorrente contratou com a empresa IRMÃOS  FERREIRA,  a  execução  de  “serviços  de  construção  de  bases  de  concreto  para  sondas  no  Recôncavo Baiano e Bacia de Tucano”.  Também  fora  informado  pelo  auditor  que  a  empresa  não  comprovou  o  cumprimento das obrigações da construtora para com a Seguridade Social, ou seja, não houve a  devida comprovação, através de guias de recolhimento especificas para a obra contratada, nem  a  apresentação  de  folhas  de  pagamentos  especificas  dos  segurados  empregados  alocados  na  obra contratada, de modo que a responsabilização da recorrente deu­se com base no art.  30, IV, da Lei 8.212/91.  O  lançamento  fora efetuado por aferição  indireta considerando o percentual  de 40 % (quarenta por cento) sobre a parte considerada como mão­de­obra constante nas notas  fiscais de prestação de serviço.  O  lançamento  compreende,  as  competências  de  04/1999  a  12/2000,  tendo  sido o contribuinte cientificado em 29/09/2003 (fls. 01)  A decisão Notificação manteve a integralidade da NFLD combatida e diante  da  interposição  de  recurso  voluntário  os  Autos  foram  enviados  ao CRPS  para  julgamento,  oportunidade na qual, sua 2a CAJ anulou a Decisão Notificação, em razão de que a imputação  da responsabilidade solidária à recorrente prescindia da anterior necessidade de fiscalização da  empresa prestadora dos serviços.   Em face de referido julgamento fora interposto o extinto pedido de revisão de  acórdão pelo INSS, que também fora analisado e não conhecido.  As  partes  interessadas  foram  intimadas  de  referida  decisão,  por  meio  de  ofício no qual restou consignado que (fls. 358):  “Pelo  exposto,  estamos  cientificando­o  desta  decisão,  fornecendo­lhe cópia do acórdão e encaminhando o processo ao  Serviço  de  Fiscalização,  para  que  seja  providenciada  a  diligência determinada pelo CRPS, adotando­se todos os demais  procedimentos para o reinicio do contencioso administrativo em  relação ao mesmo.”  Fato é que quando referido ofício se refere à diligência, em verdade, se quer  se referir a anulação do acórdão, pois, diante de informações constantes nos autos, este era, à  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  época, o procedimento a ser adotado em sistema para a formalização da anulação da NFLD e  continuidade do contencioso administrativo.  Feito  isso,  às  fls.  387,  fora  consignado o  resultado  da  diligência,  conforme  determinado pelo acórdão n. 0001767/2004, esclarecendo o seguinte:  “1  ­  Inicialmente,  cabe  frisar  ter  a  empresa  prestadora  CIF  ­  CONSTRUTORA  IRMÃOS  FERREIRA  LTDA,  CNPJ:  15.127.616/0001­03 sido devidamente notificada do  lançamento  efetuado  (fls  50/52),  apresentando  impugnação  tempestiva  (fls  64/  67)  e  documentos  (fls  68/289),  que  ante  o  resultado  da  análise  realizada  pela  junta  fiscal  notificante  (fls  292/294)  foi  julgado,  pelo  Serviço  de  Defesas  e  Recursos  da  Gerência  Executiva  do  Rio  de  Janeiro  ­  Centro,  procedente  o  crédito  apurado,  através  da  Decisão  Notificação  ­  DN  n°  17.401.4/0424/2004  (fls  296/304).  A  empresa  prestadora,  embora  regularmente  intimada,  cf  fl  306,  não  apresentou  Recurso dentro do prazo legal.  3  ­ Efetuou­se pesquisa nos  sistemas  informatizados da SRFB (  CNAF/  CFE),  sendo  analisadas  as  informações  disponíveis  relativas  à  empresa  contratada  prestadora  dos  serviços,  e  constatou­se  que  não  foram  realizadas  quaisquer  ações  fiscais  junto  a  este  contribuinte,  conforme  cópia  da  tela  anexada  àfl.  369.  4  ­  Procedeu­se  a  pesquisa  no  SISTEMA  DE  COBRANÇA  ­  MF/RFB ­ verificando­se que a empresa teve o pedido de adesão  ao  parcelamento  especial  da  Lei  n.  9964/2000  ­  REFIS  indeferido, em 27/04/2000 (fl 370).  5  ­  Constatou­se  também  que  a  empresa  não  fez  opção  pelo  parcelamento especial da Lei n°. 10684/2003 ­ PAES (fl. 371).”  Foram  então  a  ora  recorrente  e  empresa  prestadora  de  serviços  novamente  cientificadas do resultado da diligência, sendo que nenhuma delas apresentou manifestação.  Devidamente  intimado  do  julgamento  da  DRJ  em  primeira  instância,  a  recorrente interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  que a NFLD ora atacada não faz qualquer menção, seja  no seu relatório; seja nos seus fundamentos, onde estaria  caracterizada  a  responsabilidade  tributária  da  ora  Recorrente,  pois  não  aponta  onde  estaria  a  cessão  de  mão­de­obra que justificaria o lançamento;  2.  que a fiscalização deixou de elaborar uma argumentação  lógica e de correlação entre os fatos que, pretensamente,  ensejaram a lavratura da NFLD e os fundamentos, legais  e normativos, em que se apoiaram  3.  a  ilegalidade  do  reconhecimento  da  retroatividade  da  aplicação  do  enunciado  30  do  CRPS  processo  administrativo fiscal ­ art. 2°, XIII, da lei n° 9.784/99  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18471.001562/2008­55  Acórdão n.º 2402­004.486  S2­C4T2  Fl. 516          5  4.  que  a  reabertura  do  contencioso  administrativo  sem  a  realização  da  diligência  que  lhe  fora  determinada  pelo  CRPS  não  tem  qualquer  cabimento,  pois  o  fisco  descumpriu  expressa  decisão  administrativa  válida,  infringindo  o  disposto  no  art.  57,  caput  e  no  §1o  do  Regimento Interno do CRPS.  5.  a inexistência da cessão de mão­de­obra, que justifique a  lavratura  do  lançamento,  pois  não  houve  um  serviço  contínuo, com a colocação de empregados / segurados à  disposição  da  Recorrente,  de  modo  a  configurar  uma  cessão  de  mão­de­obra,  e,  por  via  de  conseqüência,  ensejar  a  responsabilidade  tributária,  já  que  o  contrato  versou sobre uma prestação de serviços específica, com  direção e coordenação exclusivas da contratada e dentro  dos  limites  de  seu  objeto,  com  a  execução  do  serviço  como  um  todo,  não  existindo  qualquer  previsão  contratual  que  deixe  à  disposição  do  contratante  o  pessoal que participou da prestação dos serviços;  6.  que  a  imputação  da  solidariedade  enseja  a  necessidade  de  prévia  constituição  da  dívida  ou  da  obrigação,  afim  de  que  o  credor  possa  imputá­las  aos  demais  responsáveis.  Assim  é  mister  que  a  fiscalização  faça  a  verificação  prévia  junto  a  empresa  prestadora  dos  serviços.  7.  que o disposto no art. 33, §3o não permite à fiscalização  a conclusão da presunção de acordo com a conveniência  fiscal,  tendo em vista que os pagamentos efetuados por  pessoas jurídicas podem ocorrer por vários motivos, tais  como pagamento de insumos, mútuos,  Após,  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da Fazenda Nacional,  subiram  os  autos a este Eg. Conselho.  É o relatório  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO   Da análise dos autos, vejo que a recorrente atravessou petição requerendo a  desistência do recurso  informando  ter  incluído o débito no programa de parcelamento da Lei  12.966/14.  Em  virtude  da  informada  adesão  ao  parcelamento  administrativo,  o  contribuinte  agiu  de  forma  a  reconhecer  expressa  e  irrevogavelmente  a  procedência  do  lançamento em questão, motivo pelo qual, a meu ver não havendo matérias de ordem pública  que pudessem ser tratadas na presente assentada, tenho não mais subsiste o interesse processual  da parte ao julgamento do presente Recurso Voluntário.  Sobre  o  assunto,  já  se manifestou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme se percebe do precedente a seguir, de relatoria do Em. Conselheiro Marcelo Oliveira:  Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/02/1999 a 30/10/2006   RECURSO  ESPECIAL.  DESISTÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE.  No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará  configurada  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  na  hipótese  de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional por  falta de interesse.  Ante todo o exposto, homologo a desistência e NÃO CONHEÇO do recurso  voluntário.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado.                                Fl. 591DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5844801 #
Numero do processo: 15586.720703/2012-33
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2010 a 31/10/2010 PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA Nº1 DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Na forma do previsto na Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. RO Negado e RV Não Conhecido.
Numero da decisão: 2403-002.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e não conhecer do Recurso Voluntário devido a matéria ser objeto de Ação Judicial, nos termos da Sumula 01 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente. Ivacir Júlio de Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.720703/2012­33  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2403­002.416  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  MUNICÍPIO DE VILA VELHA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2010 a 31/10/2010  PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA Nº1 DO CONSELHO ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS  ­  CARF.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.   Na forma do previsto na Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta  da  constante do processo judicial.  RO Negado e RV Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso de Ofício e não conhecer do Recurso Voluntário devido a matéria ser  objeto de Ação  Judicial,  nos  termos da Sumula 01 do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF.  Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente.     Ivacir Júlio de Souza ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 07 03 /2 01 2- 33 Fl. 219DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.720703/2012­33  Acórdão n.º 2403­002.416  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  (DEBCAD  51.004.1400),  referente a glosa de compensações, e Auto de Infração (DEBCAD 51.004.1450) referente a  multa isolada.  Aduz  que  no  que  se  refere  a  autuação  da multa  isolada,  a  instância  “ad  quod” DEU  PROVIMENTO  à  impugnação  do  AI  nº  51.004.1450, ANULANDO  o  crédito  tributário na forma do argumento traduzida na ementa do voto. Restou registrado que “ Ainda  que  haja  compensação  indevida,  é  improcedente  a  aplicação  de multa  isolada,  sem  que  a  autoridade  lançadora  comprove,  com  provas  robustas,  a  falsidade  da  declaração  e  o  dolo  específico.   Extraído dos Relatório Fiscal às fls. 14 a 21 aduz, em síntese, o seguinte:  O contribuinte apresentou decisão judicial no processo 2010.50.01.0050827,  1ª Vara Federal Cível de Vitória, a memória de cálculo das compensações efetuadas, e demais  documentos que originaram o susposto indébito objeto de compensação.  A  Prefeitura  Municipal  questionou  judicialmente  o  direito  de  efetuar  a  compensação das parcelas vincendas de contribuições previdenciárias com valores recolhidos a  este  título  incidente  sobre  os  subsídios  dos  exercentes  de  mandato  eletivo  no  período  de  02/1998 a 09/2004.   Na  sentença datada  de  30/09/2010  foi  pronunciada  a prescrição  quanto  aos  fatos  geradores  concretizados  antes  do  decênio  que  antecedeu  a  propositura  da  ação  e  declarado  o  direito  do  autor  de  efetuar  a  compensação  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  os  subsídios  dos  exercentes  de  mandato  eletivo  sob  a  égide  da  Lei  nº  9.506/97 no período entre 18/05/2000 e 19/09/2004, respeitando o art. 170­A do CTN e que a  compensação realizada pelo autor deveria ser realizada de acordo com as normas estabelecidas  pelos órgãos de administração tributária.  Analisada a medida judicial apresentada pelo sujeito passivo  foi constatada  a  impossibilidade  da  compensação  efetuada,  pois  o  sujeito  passivo  não  comprovou  os  recolhimentos através de GPS e na sentença não foi afastada a exigência do art. 170­A do  CTN.  A  multa  isolada  foi  aplicada  pelo  fato  de  terem  sido  utilizadas  informações  falsas  em  GFIP,  configurando  evidente  intuito  de  fraude,  implicando  a  cominação da multa agravada nos termos do parágrafo 10 da Lei 8.212/91.  O Município  apresentou  impugnação  às  fls.  90  a  105  na  qual  alega,  em  síntese, o seguinte:    Fl. 221DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 DA  INCONSTITUCIONALIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  DOS  AGENTES  POLÍTICOS  CRIADA  PELA  LEI  9.506/97  QUE ACRESCENTOU O  INCISO  “H”  AO  ARTIGO  22  DA  LEI  8.212/91.  DA  ILEGALIDADE  DA  AUTUAÇÃO  FISCAL,  DESRESPEITO AOS ATOS NORMATIVOS DA RECEITA FEDERAL.   A  execução  da  alínea  “h”  do  art.  12  da  Lei  nº  8.212/91  foi  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  no  julgamento  do RE  nº  351.7171  –  Paraná.  e  o  Senado  Federal  editou a Resolução nº 26 suspendendo a sua executividade.  Foi  editada a Portaria nº 133 do MPS que vedou a  constituição de  créditos  com fundamento na alínea “h” do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91.   Tais atos normativos possuem caráter vinculante e possuem efeitos ex tunc.  Cita  jurisprudência  administrativa  e  judicial  a  embasar  o  citado  entendimento.     DA  EXPRESSA  DISPOSIÇÃO  LEGAL  RESPALDANDO  A  REALIZAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA NO CASO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS.    A  conduta  praticada,  ao  contrário  do  exposto  pela  fiscalização,  não  teve  o  condão de “fraudar” a legislação tributária. Ao contrário, foi praticada dentro dos limites da lei  e  com  base  em  diversos  dispositivos  legais  que  respaldam  o  ato  de  compensação,  tudo  nos  termos do art. 89 da Lei 8.212/91; art. 66 da Lei 8.383/91; art. 39 da Lei 9.250/95; art. 74 da  Lei  9.430/96;  art.  26  da  Lei  11.457/07  e  art.  44  a  48  da  Instrução Normativa  nº  900/2008,  citando também jurisprudência a respeito.  DA DECISÃO JUDICIAL QUE RATIFICA A POSIÇÃO DO IMPUGNANTE  Apesar  do  impugnante  ter  praticado  o  ato  de  compensação  com  base  na  legislação e na jurisprudência dominante aplicável ao assunto, ainda obteve decisão favorável  nos autos da ação ordinária nº 2010.50.01.0050827.  Em primeira  instância  foi  reconhecida  a  inexistência  de  relação  jurídica  de  contribuição previdenciária, transcrevendo o decisório do magistrado.  Embora  a  referida  decisão  ainda  não  tenha  transitado  em  julgado,  serve  a  mesma para ratificar  integralmente a conduta do impugnante, no sentido de não reconhecer a  existência de relação jurídico­tributária quanto aos valores compensados.”    DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.162,  a  12ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro  –  RJ  ­  DRJ/RJ  II,  em  25  de  março  de  2013,  exarou  o  Acórdão  n°  12­54.151  NEGANDO  PROVIMENTO  à  impugnação  do  AI  nº  51.004.1400,  MANTENDO  o  crédito  tributário,  ao  tempo  em  que  DEU  PROVIMENTO  à  impugnação  do  AI  nº  51.004.1450,  ANULANDO o crédito tributário.   RECURSO DE OFÍCIO  O Presidente da Turma de Julgamento de primeira instância, em atendimento  ao disposto no artigo 1º da Portaria MF nº 3, de 03/01/2008, oferece RECURSO DE OFÍCIO  em face da decisão proferida no AI nº 51.004.1450.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.720703/2012­33  Acórdão n.º 2403­002.416  S2­C4T3  Fl. 4          5 DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.198  onde  reiterou as alegações enfrentadas pela instancia “ad quod ”.  É o Relatório.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza  ­ Relator    DO RECURSO DE OFÍCIO  Visto a decisão a quo e compulsada com os autos, conheço do Recurso para  NEGAR­LHE PROVIMENTO  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documento de fls.1.087, o recurso é tempestivo  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  Como adiante  se verificará,  a peça  interposta não  reúne os pressupostos  de  admissibilidade. Portanto, dela não tomo conhecimento.   No curso da ação fiscal, conforme consta registrado no Relatório Fiscal às fls.  15, o contribuinte apresentou decisão judicial ­ sentença ­ do processo n° 2010.50.01.005082­7,  Ia Vara Federal Cível de Vitória.  No item 2.3 do supra citado Relatório Fiscal, a Autoridade autuante registrou  o abaixo transcrito:   “ Em sentença datada de 30/09/2010 (em anexo), o Poder  Judiciário  se  manifestou  da  seguinte  forma:  Foi  julgado  parcialmente procedente o pedido para:  "  Pronunciar  a  Prescrição  quanto  aos  fatos  geradores  concretizados  antes  do  decênio  que  antecedeu  a  propositura da ação";  " Declarar o direito do autor de efetuar a compensação de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  os  subsídios  dos  exercentes  de  mandato  eletivo  sob  a  égide  da  Lei  n°  9.506/1997,  no  período  entre  18/05/2000  e  19/09/2004,  respeitando o art. 170­A do CTN. A compensação deverá  ser  realizada  pelo  autor  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas pelos órgãos de administração tributária";   ( grifos do Relator)   Muito relevante destacar o que também houvera sido registrado no item 2.5  do multicitado Relatório Fiscal:  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.720703/2012­33  Acórdão n.º 2403­002.416  S2­C4T3  Fl. 5          7 2.5  ­  Após  analisar  a  medida  judicial  apresentada  pelo  sujeito passivo, acima mencionada, e toda a documentação  apresentada no curso da ação fiscal, solicitada através do  Termo  de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal  ­  TIPF,  constatamos a  impossibilidade da compensação efetuada,  pelos seguintes motivos:   O sujeito passivo não comprovou os recolhimentos através  de  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência  ­  GPS,  que  originaram o suposto indébito objeto da compensação.    É compulsório observar que a compensação é uma modalidade extintiva do  crédito  tributário  prevista  no  art.  156  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  razão  pela  qual  o  ato  compensatório  submetido  ao  judiciário  somente  poderia  ter  sido  implementado em caso de decisão judicial que não pudesse mais ser modificada, verbis:      “Art. 156. Extinguem o crédito tributário:      {.}      II ­ a compensação;”        Relevante  observar  que  tanto  em  sede  de  impugnação  quanto  em  grau  de  recurso  a  autuada  não  colacionou  os  documentos  de  recolhimentos  através  de  Guias  de  Recolhimento da Previdência ­ GPS, que afirma, teriam originado o suposto indébito objeto  da compensação.    Assim, não se verifica prejudicado o lançamento posto que tanto para elidir  hipótese  decadencial  bem  como  pelo  comando  do  parágrafo  único  do  art.  142  do  CTN  ,  cumpria à Autoridade autuante fazê­lo em razão de aa atividade administrativa de lançamento  ser vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, verbis:        “  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  caso, propor a aplicação da penalidade cabível.      Parágrafo único. A atividade administrativa de  lançamento é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”    Busca no Sitio da TRF2 , registra que o processo ainda tramita.  DA  SÚMULA  N°1  DO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS FISCAIS ­ CARF   Fl. 225DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 Súmula  CARF  nº1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo, de matéria distinta da  constante do processo judicial.            CONCLUSÃO         Conheço  do  Recurso  de  Ofício  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  NÃO  CONHEÇO  do Recurso Voluntário  em  razão  de  a matéria  ser  objeto  de Ação  Judicial,  nos  termos da Sumula n°1 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.     É como voto.      Ivacir Júlio de Souza  ­ Relator                                Fl. 226DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 16707.006801/2008-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 Ementa: CONCOMITÂNCIA. O ajuizamento de ação judicial em que o contribuinte busca(va) o cancelamento do presente processo administrativo fiscal implica em renúncia da esfera administrativa, conforme Súmula n. 01 deste Col. CARF.
Numero da decisão: 1101-001.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto que seguem em anexo. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), Edeli Pereira Bessa, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Mateus Ciccone e Paulo Reynaldo Becari.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1681; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16707.006801/2008­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­001.283  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de março de 2015  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrente  JOSÉ LINO & ADVOGADOS S/C  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  Ementa:  CONCOMITÂNCIA. O ajuizamento de ação  judicial em que o contribuinte  busca(va) o cancelamento do presente processo administrativo fiscal implica  em  renúncia  da  esfera  administrativa,  conforme  Súmula  n.  01  deste  Col.  CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  CONHECER do Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto que seguem em anexo.    (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente), Benedicto Celso Benício  Júnior  (Relator), Edeli  Pereira Bessa,  Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Mateus Ciccone e Paulo Reynaldo Becari.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 68 01 /2 00 8- 27 Fl. 524DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CEL SO BENICIO JUNIOR     2   Relatório  Trata­se de Autos de Infração encerrando exigências de Imposto de Renda de  Pessoa Jurídica – IRPJ (R$ 115.993,82, fls. 5/13); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –  CSLL  (R$  52.533,94,  fls.  14/23);  Contribuição  para  o  PIS  (R$  12.180,25,  fls.  24/31);  Contribuição para o financiamento da Seguridade Social (R$ 56.216,91, fls. 32/39) e Imposto  de Renda Retido na Fonte (R$ 396.049,10, fls. 40/46), valores já acrescidos da multa de ofício  qualificada (150%) e dos juros moratórios atualizados até novembro/2008.  Os lançamentos fundamentaram­se na premissa de que o comportamento do  contribuinte amoldava­se aos antecedentes dos artigos 287 e 281, inciso I, e 647 do Decreto n.  3.000/1999 c/c art. 61 da Lei n. 8.981/1995, que versam respectivamente sobre (i) saldo credor  da  conta  Caixa;  (ii)  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada;  e  (iii)  pagamento  sem  causa a pessoas jurídicas ou físicas, inclusive sócios.  Em  relação  ao  primeiro  e  segundo  itens,  a  d.  Fiscalização  lavrou  autos  de  infração com a exigência do IRPJ e seus reflexos (CSLL, PIS e COFINS) e, quanto ao terceiro  item, foi lavrado auto de infração referente ao IRRF sobre “reajustamento dos valores pagos”  (fl. 43).  Para tanto, a d. a Autoridade Fiscal procedeu à análise do Livro Razão (fls.  357/370) do contribuinte, das contas Caixa, dos extratos bancários (fls. 100/109 e 290/308) –  obtidos por meio de autorização Judicial (fls. 381 a 383) em processo com trâmite na Justiça  Federal  –,  de  recibos  de  transferências  bancárias  e  das  cópias  de  cheques  (fls.  309/355  e  384/388),  individualizando  cada  um  dos  lançamentos  contábeis  referentes  a  esses  comprovantes em quadro acostado às fls. 371/380.   Diante  da  constatação  de  que  foram  escrituradas  na  conta  Caixa  entradas  que  não  teriam  ocorrido  de  fato,  a  Fiscalização  procedeu  à  recomposição  dessa  conta,  constatando a existência de SALDO CREDOR, o que motivou o lançamento a título de IRPJ e  seus reflexos, cuja base de cálculo está consolidada às fls. 373/376.  Em  relação  aos  depósitos  bancários  arrolados  à  fl.  377,  a  autoridade  fiscal  assevera que o sujeito passivo apontou como origem os serviços prestados retratados em Notas  Fiscais  apresentadas  (fls.  110/197  e  216/233),  cujos  valores:  (i)  não  teriam  sido  recebidos,  conforme  escrituração  contábil;  (ii)  teriam  sido  recebidos  posteriormente  ou  bem  antes  (diferença de meses) à data do valor creditado na conta corrente; ou (iii) os registros contábeis  indicariam que  não  houve  ingresso  em conta  corrente, mas diretamente na Conta Caixa. Por  tais  incompatibilidades e diante da ausência de  identificação dos depósitos pelo contribuinte,  houve o lançamento a partir da presunção da omissão de receitas.  Quanto aos pagamentos listados às fls. 371/372, fundamentou­se a Autuação  na ausência de identificação de sua finalidade, destinação ou mesmo se seriam meras despesas  e/ou  custos  alusivos  ao  desenvolvimento  das  atividades  do  Autuado,  eis  que  não  foram  localizadas essas  informações nos Livros Diário e Razão, bem como o contribuinte não  teria  comprovado documentalmente seus esclarecimentos, o que motivou o lançamento do IRRF, à  alíquota de 35%, sobre o reajuste dos valores pagos.  Por fim, aplicou­se a multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, por  entender a Autoridade Fiscalizadora ser evidente o intuito de fraude, diante da constatação de  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CEL SO BENICIO JUNIOR Processo nº 16707.006801/2008­27  Acórdão n.º 1101­001.283  S1­C1T1  Fl. 3          3 escrituração  de  inverídicas  entradas  na  conta Caixa  (suprimento  de  caixa),  ao  longo do  ano­ calendário  2003,  cujos  valores  sacados  da  conta  corrente  eram  depositados  diretamente  em  contas bancárias de outras pessoas físicas e jurídicas, o que comprovaria o intuito de dificultar  o  conhecimento  da  operação  pela  fiscalização.  Importante  salientar  que  essa  mesmíssima  justificativa foi utilizada  tanto para a qualificação da multa sobre os lançamentos decorrentes  da  verificação  de  Saldo  Credor  de  Caixa  (fls.  7­8)  quanto  para  a  majoração  da  penalidade  incidente  sobre  os  lançamentos  derivados  da  não  comprovação  da  origem  de  depósitos  bancários (fl. 10).  O contribuinte teve ciência das autuações em 15/12/2008, conforme Aviso de  Recebimento à fl. 52, e apresentou Impugnação (fls. 409/433) em que teceu as seguintes razões  preliminares:  a) não  poderiam  ser objeto de  lançamento os  valores  relativos ao  período de janeiro a setembro de 2003, eis que não houve a efetiva  comprovação  da  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  para  autorizar  a  incidência  do  art.  173  do  CTN,  argumento  que  seria  corroborado  pela  inexistência  de  “ato­norma  administrativo  formalizador do  ilícito”  (fl.  412) apto a afastar o art. 150, §4º do  CTN,  estando  decaído  o  lançamento  efetuado  apenas  em  dezembro/2008;   c) decadência do IRRF, eis que o fato gerador dos pagamentos sem  justa causa ocorreria no dia do próprio pagamento e, a partir do dia  seguinte,  o  Fisco  poderia  efetivar  o  lançamento  do  imposto  de  renda, o que não ocorreu no prazo previsto no art. 150, §4º, uma vez  que tal prazo esgotar­se­ia em 13/12/2003 e o lançamento ocorreu  posteriormente;  d) decadência dos créditos relativos a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS,  em  relação  ao  saldo  credor  de  caixa,  pois  não  foi  comprovado  o  evidente intuito de fraude, o que atrai a aplicação do art. 150, §4º  do CTN;  e) nulidade das provas dos autos, visto que não se poderia afirmar  que os documentos apresentados pela autoridade fiscal teriam sido  extraídos do processo judicial e que aquele Juízo apenas determinou  que  os  bancos  lhe  remetessem  cópias  dos  cheques  e  das  guias  de  transferência  das  empresas  CACTUS  e  ADS,  nada  se  referindo  à  impugnante;  f)  nulidade  da  prova  colacionada  aos  autos  (extratos  bancários  obtidos  em  virtude  de  decisão  judicial  no  processo  n.  2006.84.00.003170­0),  pois  foi  requerida  por  autoridade  fiscal,  a  qual não possuiria capacidade postulatória, em nome próprio ou do  fisco federal, em autos de processo judicial e pela falta de carimbo  de processo judicial ou mesmo indicação das folhas correspondentes  a  cada um dos documentos,  capazes de demonstrar que  realmente  foram extraídos do referido processo.  No mérito, o Contribuinte defendeu os seguintes argumentos, verbis:  g) ausência de prova pela Fiscalização de que os valores sacados da  conta banco não teriam ingressado na Conta Caixa, sendo que seria  lógica  contábil  que  as  retiradas  de  dinheiro  da  própria  conta  da  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CEL SO BENICIO JUNIOR     4 empresa ingressariam primeiro pelo Caixa, mesmo que, no momento  seguinte,  tivessem  outra  destinação  (pagamentos,  distribuição  de  lucros, mútuos a empresas coligadas etc.);  h) teriam sido desconsideradas pela Fiscalização as entradas (TED)  nas contas bancárias e mantidas indevidamente as correspondentes  saídas, visto que, se os valores pagos foram realizados diretamente  pela conta banco, não poderiam ser lançados na conta caixa;  i)  não  haveria  comprovação  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto com suporte no art. 42 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro  de  1995,  haja  vista  a  comprovação  de  que  os  recursos  que  transitaram  pelas  contas  bancárias  seriam  originários  de  suas  atividades  operacionais  (serviços  de  advocacia  e  consultoria  jurídica);  j) quanto ao IRRF, a majoração da base de cálculo sob a rubrica de  “ajustamento” ofenderia o art. 61 da Lei n. 8.981/95, o art. 97 do  CTN e a Constituição Federal, uma vez que o mencionado art. 61  possibilita o “ajustamento” da base de cálculo, mas não informa os  termos,  as  condições  e  em  que  percentual;  e,  ainda,  que  aquele  dispositivo prevê a incidência de alíquota de 35%, enquanto que a  carga  tributária  originária  teria  a  alíquota  54%,  redundando  no  reconhecimento  pelo  Fisco  de  que  houve  pagamentos  em  valores  muito superiores aos exigidos no lançamento, em manifesto confisco  da propriedade privada pelo Estado (fls. 417/418);  (l) bis in idem na autuação, uma vez que os depósitos bancários de  origem  não  comprovada  foram  considerados  como  omissão  de  receita,  para  fins  do  IRPJ  e  seus  reflexos,  bem  como  pagamentos  sem causa, sendo base para o IRRF;   Por fim, o Contribuinte impugnou a aplicação da multa qualificada (150%),  alegando  que  o  Fisco  não  comprovou  em  nenhum momento  a  prática  de  qualquer  conduta  típica (sonegação, fraude ou conluio) para a majoração da penalidade ou a presença de dolo na  sua  conduta,  sendo que  a  forma de  contabilização  adotada não  se  qualificaria  como  conduta  fraudulenta e que essa penalidade violaria o Princípio da capacidade contributiva, consagrado  no inciso III, § 1º do art. 145 da Carta Magna, e da vedação ao confisco, como preceitua o art.  150, inciso IV.  Ao  analisar  o  feito,  a  E.  3ª  Turma  da  DRJ  em  Recife  (REC)  deu  parcial  provimento  à  Impugnação,  exonerando  o  credito  tributário  no  montante  de  R$  8.786,50  (valores principais) em face de decadência parcial e reduzindo a multa qualificada apenas em  relação  aos  créditos  lançados  com  base  na  falta  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários. Acórdão às fls. 449/462.  Para tanto, os Ilmo. Julgadores afastaram as nulidades suscitadas, eis que não  vislumbraram quaisquer dos vícios dispostos no art. 59 do Dec. n. 70.235/72, bem como teriam  sido observadas as prescrições contidas no art. 10 deste mesmo decreto.   Refutaram também as alegações quanto às provas obtidas pela d. Autoridade  Autuante,  eis  que  os  extratos  bancários  utilizados  foram  extraídos  do  processo  judicial  n.  2006.84.00.003170­0, em trâmite na Justiça Federal, o qual foi enviado à Delegacia da Receita  Federal em Natal (fls. 381) por ordem do MM. Juízo para possibilitar investigações referentes  às pessoas  jurídicas nele mencionadas  e,  por  fim, que não haveria cerceamento de defesa no  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CEL SO BENICIO JUNIOR Processo nº 16707.006801/2008­27  Acórdão n.º 1101­001.283  S1­C1T1  Fl. 4          5 curso da ação fiscal, vez que esse direito apenas estaria assegurado com a instauração da fase  litigiosa (apresentação de impugnação).  Em  relação  à  decadência,  admitiram­na  apenas para os  créditos decorrentes  da omissão de receita em razão dos depósitos bancários de origem não comprovada, eis que,  consoante dito acima, o Colegiado apenas vislumbrou a ocorrência da fraude imputada pela d.  Fiscalização em relação à omissão de receita por saldo credor de caixa e aos pagamentos sem  comprovação da finalidade, para os quais aplicou­se a regra do art. 173 do CTN em detrimento  daquela exposta no art. 150, §4º do CTN.   No  que  tange  à  omissão  de  receita  por  saldo  credor  de  caixa,  a  E.  DRJ  asseverou  que,  de  acordo  com  o  Quadro­Saídas  das  Contas  Bancárias  com  Destinação  Divergente da Escrituração no Livro Razão (fls. 371/380), os valores debitados na conta caixa  seriam referentes a cheques compensados, a transferências (DOC ou TED) ou a depósitos em  contas de terceiros. E, mesmo que se tratasse de saques em dinheiro, o contribuinte não teria se  desincumbido do ônus probatório previsto nos arts. 923 e 924 do RIR/99.  Ao  tratar  do  lançamento  do  IRRF,  expôs  a  E.  DRJ  que  a  base  de  cálculo  apurada,  consoante  Quadro  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  refere­se  aos  depositados/transferências  eletrônicas para  terceiros,  cujos motivos não  foram  revelados pelo  contribuinte, o que evidencia a ocorrência, no plano fático, da hipótese de incidência do IRRF à  alíquota de 35%, conforme o art. 674 e seu § 1º, do RIR/99.  Quanto ao alegado bis in idem, foi esclarecido que os arts. 674, 287 e 281, I,  do RIR/99,  cuidam  de  hipóteses  tributárias  diferentes  e  que,  em  razão  da  vinculação  do  ato  administrativo (art. 142 do CTN), não seria possível deixar de efetuar o reajustamento da base  de cálculo do IRRF previsto no § 3° do art 674 do RIR, de 1999.  Em relação à qualificação da penalidade, assentou ainda a r. decisão recorrida  que a autuação não deixa margem à dúvida de que a conta caixa foi adrede debitada de forma  fictícia,  com  o  objetivo  de  dar  suporte  a  pagamentos  ou  a  transferências  de  recursos  para  terceiros,  evidenciando  que  o  contribuinte  possuía  o  intuito  de  fraudar  o  fisco,  afastando  a  punição  somente  em  relação  ao  lançamento  sobre  os  depósitos  judiciais  de  origem  não  comprovada.  A r. decisão recorrida restou assim ementada, verbis:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes para apreciar argüições de inconstitucionalidade de  lei regularmente editada, tarefa privativa do Poder Judiciário.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  REQUISITOS  ESSENCIAIS.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  A  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  somente  se  instaura  com  a  impugnação  do  sujeito  passivo  ao  lançamento  já  formalizado.  Tendo  sido  regularmente  oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do  auto de infração, e não provada violação das disposições previstas  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CEL SO BENICIO JUNIOR     6 na  legislação  de  regência,  restam  insubsistentes  as  alegações  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  de  nulidade  do  procedimento  fiscal.  ERRO  NA  CAPITULAÇÃO  LEGAL.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Inexiste  nulidade,  em  virtude  de  erro  na  capitulação  legal,  quando  o  fato  está  devidamente  descrito  na  autuação e o sujeito passivo dele tem inteiro conhecimento.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  NÃO  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. Caracterizam­ se  como  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito ou de  investimento mantida  em  instituição  financeira,  em  relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  SALDO  CREDOR  DE  CADA.  Caracteriza­se como omissão no registro de receita a indicação na  escrituração de saldo credor de caixa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 2003  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  Sujeita­se  à  incidência  do  imposto  na  fonte,  à  alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a  beneficiário  não  identificado,  bem  como  os  pagamentos  efetuados  ou  os  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  contabilizados  ou  não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA.  A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória.  À  vista  de  fato  jurídico  que  enseje  a  constituição  de  crédito  tributário, dela não se pode esquivar a autoridade administrativa a  pretexto  de  questões  que  escapam  do  contexto  da  relação  obrigacional dimanada.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. É cabível a aplicação de  multa qualificada (150%) quando resta constatado o evidente intuito  de fraudar o fisco por parte do contribuinte, nos termos do inciso II  do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996  (redação anterior à conferida  pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007). O lançamento reporta­ se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  DECADÊNCIA.  PRAZO.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  OCORRÊNCIA  DE  FRAUDE.  FALTA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  Comprovada  a  ocorrência  de  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CEL SO BENICIO JUNIOR Processo nº 16707.006801/2008­27  Acórdão n.º 1101­001.283  S1­C1T1  Fl. 5          7 fraude,  ou  não  havendo  pagamento  antecipado,  o  prazo  decadencial,  para  os  tributos  sujeitos  à  homologação  do  lançamento, rege­se pelo disposto no inciso I do art. 173 do CTN.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  PIS,  COFINS  e  CSLL.  A  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz  estende­se  aos  lançamentos  decorrentes,  em  razão  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte”  (destaques  acrescidos,  fls.  449/450)  O  contribuinte  foi  intimado  da  r.  decisão  da DRJ/REC,  em  06.04.2010  (fl.  478),  tendo  interposto  o  Recurso  Voluntário  em  30.04.2010  (fls.  479/498),  no  qual  repisa  aquelas alegações apresentadas na Impugnação e sintetizadas acima.    Em  03.08.2012,  sobreveio  Informação  Fiscal  às  fls.  507/508,  na  qual  o  Sr.  Auditor  Fiscal  noticia  o  ajuizamento  pelo  Contribuinte  de  ação  ordinária  que  discutiria  exatamente  os  lançamentos  controlados  no  presente  processo  administrativo,  conforme  comprovaria o andamento processual anexado às fls. 509/512 e despacho à fl. 513.   É o relatório.  Voto             Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR:    Inicialmente, cumpre aferir a tempestividade do recurso voluntário interposto  às fls. 479/498. O Contribuinte foi intimado do r. decisum de primeira instância em 06/04/2010  (terça­feira) – consoante AR à fl. 478 –, nos moldes do art. 23, §1º, II, do Decreto n. 70.235/72.  O trintídio legal para interposição do recurso findaria, portanto, em 06/05/2009 (quinta­feira),  nos  termos do  art. 33 do Decreto n. 70.235/1972. Tempestivo, portanto, o  recurso  interposto  em 30/04/2010.  Como  relatado,  os  autos  de  infrações  impugnados  foram  mantidos  parcialmente  pela  E.  DRJ/REC,  que  desqualificou  a  multa  de  150%  aplicada  sobre  as  exigências  derivadas  dos  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada;  com  o  afastamento da penalidade majorada,  a  instância  a qua  reconheceu a operação da decadência  das correlatas exigências (i) de IRPJ e CSLL atinentes ao 3ª trimestre do ano­calendário 2003 e  (ii) de PIS e COFINS nos meses de setembro e novembro.  Antes de adentrar o eventual exame dos fundamentos tecidos pelo Recorrente  em suas razões, cumpre analisar a Informação Fiscal de fls. 507/508, segundo a qual, verbis:  “Entretanto,  o  contribuinte  ingressou  com  ação  ordinária,  pleiteando a declaração  judicial  de extinção do crédito  tributário  constituído  no  Processo  Administrativo  de  lançamento  nº  16707.006801/2008­27,  conforme  processo  nº  0003790­ Fl. 530DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CEL SO BENICIO JUNIOR     8 50.2011.4.05.8400,  o  qual  tramita  na  4ª  Vara  Federal  no  Rio  Grande  do  Norte.  Inclusive,  este  Auditor  Fiscal  atuou  como  assistente  técnico,  por  solicitação  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  –  PFN  RN,  formulando  quesitos  e  apresentando  manifestação sobre laudo pericial, o qual ratificou a ocorrência das  infrações constantes dos respectivos Autos de Infração.  Segundo dispõem o artigo 1º, § 2º, do Decreto­Lei nº 1.737/79, e o  artigo  38,  parágrafo  único  da  Lei  6.830/80,  a  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  judicial,  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.” (fl. 507, grifos acrescidos)  Os dispositivos  referidos na Informação Fiscal  têm a seguinte  redação:  [Decreto­Lei n. 1.737/79]  Art 1º  ­  Serão  obrigatoriamente  efetuados  na  Caixa  Econômica  Federal,  em  dinheiro  ou  em  Obrigações  Reajustáveis  do  Tesouro  Nacional ­ ORTN, ao portador, os depósitos:  §  2º  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  anulatória  ou  declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência do recurso interposto.  [Lei n. 6.830/80]  Art. 38 ­ A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só  é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente  corrigido  e  acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.  Parágrafo  Único  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na  esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.  A fim de elucidar a questão, procedi à verificação do andamento processual  anexados  às  fls.  509/512,  devidamente  atualizado  para  a  data  atual  (19/01/2015),  a partir  do  qual foi possível identificar que:  i.  O ora Recorrente, JOSÉ LINO & ASSOCIADOS S/C, efetivamente  ajuizou  Ação  Ordinária  n.  000379050.2011.4.05.8400  em  face  da  União  (Fazenda  Nacional),  distribuída  em  20/06/2011,  a  qual  foi  contestada pela d. Procuradoria da Fazenda Nacional;  ii.  Em  09/08/2011,  foi proferida  sentença  julgando  improcedente  a  ação  ordinária  que  havia  sido  ajuizada  “no  propósito  de  obter  provimento  jurisdicional  que  lhe  assegure  a  extinção  do  crédito  tributário  cobrado  por  meio  do  processo  administrativo  nº.  16707.006801/2008­27” (relatório da r. sentença);  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CEL SO BENICIO JUNIOR Processo nº 16707.006801/2008­27  Acórdão n.º 1101­001.283  S1­C1T1  Fl. 6          9 iii.  Houve  interposição  de  apelação  pelo  contribuinte,  contrarrazoada  pela Fazenda Nacional, a qual  foi  remetida ao E. Tribunal Regional  Federal da 5ª Região, em 07/12/2012;  iv.  Naquela  E.  Corte  Regional,  sobreveio  despacho,  em  22/05/2014,  homologando o pedido de desistência do recurso de apelação, nos  termos do art. 501 do Código de Processo Civil;  v.  O  processo  baixou  definitivamente  ao  arquivo  judicial  em  28/08/2014.  Assim,  é  inevitável  o  reconhecimento  da  concomitância  entre  o  recurso  voluntário  e  aquela  demanda  judicial,  importando  em  renúncia  à  esfera  administrativa  e  desistência do recurso interposto, nos termos dos artigos 1º, §2º, do Decreto­Lei n. 1.737/79 e  do  parágrafo  único  do  art.  38  da  Lei  n.  6.830/80,  bem  como  da  Súmula  n.  01  deste  E.  Conselho, que reza, verbis:  “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial.”  A  fim  de  não  restarem  dúvidas  quanto  à  matéria  objeto  da  ação  judicial  supracitada  e  sua  concomitância  com  os  fundamentos  trazidos  nas  razões  do  recurso  voluntário, transcrevo abaixo alguns excertos da r. sentença proferida naqueles autos, ao julgá­ la improcedente, litteris:    “I – RELATÓRIO  Trata­se  de  ação  ordinária  proposta  por  JOSÉ  LINO  &  ASSOCIADOS  S/C  em  desfavor  da  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL), no propósito de obter provimento jurisdicional que  lhe assegure a extinção do crédito tributário cobrado por meio do  processo administrativo n. 16707.006801/2008­27.   Segundo  afirma,  sob  justificativa  de  (i)  omissão  de  receitas  em  decorrência  da  existência  de  saldo  credor  de  caixa;  (ii)  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e;  (iii)  realização  de  pagamentos sem causa, apurou­se, em seu desfavor, a existência de  crédito  tributário no valor de R$ 632.974,02 (seiscentos e  trinta e  dois  mil,  novecentos  e  setenta  e  quatro  reais  e  dois  centavos),  a  título  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ)  e  tributações  reflexas  (CSLL, PIS  e  COFINS), lançado em 15 de dezembro de 2008.  Observa,  ainda,  que  sobre  o  crédito  inicialmente apurado,  incidiu  multa  equivalente  a  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  ao  argumento de "evidente intuito de fraude".  Em  prol  da  sua  tese,  sustenta  (i)  decadência  do  direito  à  constituição do crédito, uma vez que teria sido notificado em 15 de  dezembro de 2008, quando já decorridos mais de 05 (cinco) anos da  ocorrência  dos  fatos  geradores  elencados;  (ii)  irregularidades  no  processo administrativo, tanto pela ausência do "termo de juntada"  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CEL SO BENICIO JUNIOR     10 de  diversos  documentos,  quanto  pela  ilicitude  na  obtenção  das  informações  bancárias  do  contribuinte,  eis  que  já  seriam  de  conhecimento  do  fisco  em  momento  anterior  ao  deferimento  no  processo nº. 2006.84.00.0031700; (iii) ausência de prova acerca da  escrituração  de  entradas  na  conta  caixa  que,  de  fato,  não  teriam  ocorrido; (iv) a comprovação, por meio do faturamento declarado e  devidamente  tributado  no  período  fiscalizado,  da  origem  dos  depósitos bancários, considerados pelo fisco como sendo de origem  não comprovada; (v) incidência de bis in idem na tributação, a título  de  IRRF  sobre  os  saques  de  contas  bancárias,  porquanto  tais  valores  já  teriam  sido  tributados  pela  sistemática  do  lucro  presumido quando do faturamento; (vi) ônus do fisco em provar que  os  saques  efetuados  nas  contas  bancárias  têm  natureza  de  pagamento  sem  justa  causa;  (vii)  ilegalidade  no  reajustamento  do  rendimento líquido disposto no artigo 61 da Lei 8.981/95, para fins  de  apuração  do  rendimento  bruto,  sobre  o  qual  recai  o  imposto;  (viii)  não  comprovação  de  sonegação,  fraude  e  conluio,  imprescindíveis  à  caracterização  do  intuito  fraudulento  e,  por  conseguinte à aplicação de multa de 150% (cento e cinqüenta por  cento); (ix) prejuízo a defesa em virtude da ausência de indicação,  no processo administrativo,  de que o dispositivo referente à multa  aplicada  (inciso  II,  do  artigo  44  da  Lei  9.430/96)  se  reportava  à  redação  original,  vigente  à  época  do  fato  gerador;  (x)  não  incidência de juros de mora sobre valores exigidos a título de multa.   […]    II – FUNDAMENTAÇÃO  Cinge­se a controvérsia posta à apreciação, ao direito à extinção do  crédito  tributário  exigido  através  do  processo  administrativo  nº.  16707.006801/2008­27, em função das irregularidades apontadas.     II.1  Da  decadência,  da  ilicitude  na  obtenção  das  informações  fiscais e das irregularidades no processo administrativo.  No que diz respeito à ausência de termo de juntada de documentos,  além de, por si só, mostrar­se insuficiente à invalidação do processo  administrativo, furtou­se a parte autora em especificar a qual parte  do procedimento se refere, a fim de verificar eventual prejuízo dela  decorrente.   Ora, se no próprio sistema processual brasileiro vigora o princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  reputando­se  válido  o  ato  que  atingiu  seu  fim,  quanto  o  mais  no  procedimento  administrativo,  cabendo  sua  invalidação,  portanto,  apenas  quando  demonstrado  efetivo sacrifício à defesa.   No  mais,  ratifico  a  decisão  de  fls.  74/78,  tanto  no  que  atine  a  decadência […]    II.2 Da ausência de prova acerca da escrituração   Sustenta o autor que a fiscalização não apresenta prova nenhuma de  que os valores sacados da conta banco não ingressaram (de fato) na  conta  caixa.  Entende  que,  comprovados  os  saques,  não  haveria  como negar ingresso no caixa, dada a lógica contábil.  […]  Ao abordar tal item (fl. 115), o laudo pericial consignou que (...) os  valores  sacados  da  conta  banco  ingressaram  na  conta  Caixa  (...)  fatos  estes  comprovados  pelas  saídas  das  contas  bancárias  e  escriturados  como  "Suprimento  da Conta Caixa",  apesar das  fitas  detalhes  de  Caixa  e  cópias  do  cheques  indicarem  terem  sido  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CEL SO BENICIO JUNIOR Processo nº 16707.006801/2008­27  Acórdão n.º 1101­001.283  S1­C1T1  Fl. 7          11 depositados,  em  sua  maioria  em  contas  de  terceiros  (...),  tendo  reiterado  tais  afirmações  em diversas  outras  respostas,  a  exemplo  dos quesitos nºs. 01, 02 e 03 formulados pela ré (fls. 135/135).   Ainda,  ao  responder  questionamento  do  próprio  autor  acerca  da  adequada classificação técnica e escrituração das contas (fls. 121),  o  laudo  foi  enfático  ao  afirmar  não  estarem  tecnicamente  classificadas  nem  corretamente  escrituradas,  tendo  em  vista  que  foram escriturados erroneamente como saída da c/ corrente através  de  saque  e  entrada  na  conta  Caixa  como  suprimento,  quando  deveria ter sido escriturado como pagamento direto a terceiros […]    II.3 Da comprovação acerca da origem dos depósitos bancários.   Pondera  o  autor  que  os  depósitos  bancários  considerados  de  origem  não  comprovada  provêm  das  receitas  decorrentes  de  sua  atividade empresarial, justificando­se pelo faturamento declarado e  integralmente  tributado  do  período.  Caberia  ao  fisco,  portanto,  fazer  prova  de  que  tais  depósitos  não  são  suportados  pela  capacidade econômica informada e declarada.  […]  Ora,  tanto  por  um  lado,  o  Fisco  demonstrou  incabível  a  tese  segundo a qual os recursos recebidos proviriam do recebimento de  notas  fiscais  emitidas  pelos  serviços  prestados  eis  que  inexiste  a  mínima  correspondência  temporal  entre  os  eventos,  quanto,  por  outro,  quedou­se  o  autor  em  efetivamente  comprovar  sua  origem,  nada fazendo, senão tão somente meras conjecturas. […]    II.4 Da incidência de bis in idem, em razão da sistemática do lucro  presumido quando do faturamento.   […]  É inquestionável que o autor incorreu em cada uma das hipóteses de  incidência  enumeradas,  ao  passo  em  que  efetuou  pagamento  a  beneficiário  não  identificado,  manteve  valores  depositados  em  instituições  financeiras  cuja  origem  não  comprovou  e  demonstrou  escrituração de saldo credor de caixa.  Assim,  confirmada  a  tese  segundo  a  qual  o  autor  promoveu  a  circulação  de  valores,  apenas  a  título  de  escrituração,  entre  as  contas Bancos e Caixa, sem, no entanto, comprovar a origem de tais  recursos, por óbvio não houve também sua inclusão no faturamento  da empresa, afastando, por conseguinte, a incidência de tributação.  Foi o que concluiu o laudo pericial, ao afirmar que (...) os valores  questionados  não  fizeram  parte  do  faturamento  declarado  pela  empresa  nem  incluídos  na  sistemática  do  lucro  presumido  (...),  inexistindo, portanto, a incidência de bis in idem.    II.5 Do ônus da prova acerca do pagamento sem justa causa.  […]  Ora,  como  se  vê,  não  só  deixou  o  autor  de  manter  adequada  escrituração,  como  também  deixou  de  comprovar  os  fatos  registrados por documentos hábeis e, como se não bastasse, ainda  comprovou a Fiscalização sua inveracidade.  Isso  porque,  embora  escriturados  nos  livros Diário  e Razão como  ingressados  na  conta Caixa,  os  valores  constantes  às  fls.  364/366  foram depositados / transferidos diretamente para contas­correntes  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CEL SO BENICIO JUNIOR     12 de  particulares,  caracterizando  pagamento  sem  causa,  já  que  não  identificada sua finalidade ou destinação.  Outrossim,  esta  foi  exatamente  a  conclusão  do  perito  (fls.  115),  conforme dito alhures, (...) fatos estes comprovados pelas saídas das  contas bancárias e escriturados como "suprimento da conta Caixa"  apesar  das  fitas  (...)  e  cópias  do  cheques  indicarem  terem  sido  depositados, em sua maioria, em contas de terceiros. (sic)    II.6  Do  reajustamento  do  rendimento  líquido  (art.  61,  Lei  8.981/95).  Sustenta o autor ilegalidade no reajuste determinado no art. 61, §3º,  da Lei 8.981/95, ao argumento de que a expressão "cabe", utilizada  ao se referir ao reajustamento da base de cálculo, não  implicaria,  necessariamente, no dever de fazê­lo.   Observa, ainda, a possibilidade de interpretação daquele termo no  sentido  de  procurar  a  medida  justa,  o  que  poderia  importar  em  decréscimo da base sobre a qual incidirá o tributo.  […]  Inexiste, portanto,  ilegalidade na aplicação do art. 61, §3º, da Lei  8.981/95,  devendo  a  expressão  "cabendo",  no  entanto,  ser  interpretada no sentido de "ficando determinado" o reajustamento.  […]    II.7  Da  não  comprovação  de  sonegação,  fraude  e  conluio,  imprescindíveis à caracterização do intuito fraudulento.  Questiona  o  autor  a  exasperação  da  multa  (150%)  aplicada,  alegando  que  (...)  as  condutas  exigidas  para  o  agravamento  da  multa  de  ofício  são  três:  SONEGAÇÃO,  FRAUDE  e  CONLUIO,  devendo, em todas as circunstâncias haver a comprovação do dolo,  na ação ou na omissão […]  Os fatos, não infirmados a contento pelo contribuinte, implicam em  omissão de receitas, porquanto representam saída de recursos para  os quais não houve o prévio ingresso, além de operações de origem  não comprovada.  Tal conduta supera a mera irregularidade na escrituração contábil  e  consequente  falta  de  recolhimento  do  imposto  devido,  caracterizando,  sim,  o  animus  em  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  autoridade  fiscal  acerca  da  ocorrência  do  fato  gerador.  […]  Assim,  reputo  suficientemente  caracterizado  o  intuito  fraudulento,  imprescindível à incidência da multa qualificada pelo art. 44, inciso  II, da Lei nº 9.430/96.    II.8  Da  ausência  de  referência  à  redação  do  artigo  44,  da  Lei  9.430/96, vigente à época do fato gerador.  Sustenta o autor que a falta de indicação de que o dispositivo citado  no lançamento (inciso II, do art. 44 da Lei 9.430/96), se reportava a  redação vigente na data do fato gerador, importa em erro de direito  e  de  fundamento,  causando  prejuízo  a  defesa  por  dificultar  a  identificação dos fatos. (sic)  […]  Não se sustentam as razões apresentadas pelo autor. Embora deixe  o  auto  de  infração  de  especificar  a  redação  do  dispositivo  capitulado,  tal  circunstância  é  insuficiente  à  anulação  do  lançamento.  […]  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CEL SO BENICIO JUNIOR Processo nº 16707.006801/2008­27  Acórdão n.º 1101­001.283  S1­C1T1  Fl. 8          13   II.9 Da não  incidência de juros de mora sobre valores exigidos a  título de multa.  Por  fim,  questiona  o  autor  a  incidência  de  juros  de mora  sobre a  multa de ofício,  defendendo ser  inaplicável  tanto  (...) em razão da  ausência de previsão legal, pois o art. 61, da Lei nº 9.430/96, bem  como o artigo 161, do Código Tributário Nacional (CTN) prevêem a  incidência  dos  juros  SELIC  apenas  sobre  o  montante  do  tributo  devido, mas não sobre a penalidade pecuniária […]   A questão, no entanto, prescinde de maiores discussões, eis que já  pacificada no  STJ  e Tribunais Regionais Federais,  confiram­se os  arrestos a seguir: […]    III – DISPOSITIVO    DIANTE DO  EXPOSTO,  julgo  improcedente  o  pedido  formulado  na inicial. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais  e  em honorários advocatícios,  os quais  fixo  em R$ 10.000,00  (dez  mil reais), com fulcro no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.  A secretaria expeça o competente alvará, para fins de liberação dos  honorários periciais, conforme requerido.    Publique­se.  Registre­se.  Intimem­se.  Natal­RN, 09 de agosto de 2011.    GISELE MARIA DA SILVA ARAÚJO LEITE  Juíza Federal Substituta da 4ª Vara”  (Disponível em  http://200.217.210.153/consultatebas/resconsproc.asp, acessado em  19/01/2015, grifos acrescidos).    Considero,  portanto,  inequívoco  que  a  ação  ordinária  n.  0003790­ 50.2011.4.05.8400 encerra os mesmos pedidos deduzidos em sede administrativa, tendo aquele  o  “propósito  de  obter  provimento  jurisdicional  que  lhe  assegure  a  extinção  do  crédito  tributário cobrado por meio do processo administrativo nº. 16707.006801/2008­27” (relatório  da r. sentença).  Por fim, cumpre observar que mantenho a concomitância mesmo na hipótese  presente,  na  qual  o  Recorrente  desistiu  do  Recurso  de  Apelação  aviado  contra  sentença  de  improcedência antes da análise do recurso voluntário em referência, tendo em vista que houve  extinção  do  processo  por  sentença  não­terminativa  (art.  269,  I,  do  CPC).  Importante  salientar  que  a  citada  desistência  da  Apelação  engendrou  a  definitividade  da  sentença  meritória, do que decorreu a formação da coisa julgada material (art. 5º, XXV, da CF/88 e arts.  467 e 468 do CPC).  Desse modo, sob pena de subversão do sistema e desrespeito à coisa julgada  (arts.  473  e  474  do  CPC),  especialmente  observando  que  a  r.  sentença  analisou  todas  as  questões  suscitadas  no  voluntário  –  inclusive  com  o  auxílio  de  laudo  pericial  –,  NÃO  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CEL SO BENICIO JUNIOR     14 CONHEÇO do recurso, eis que o próprio sujeito passivo pôs fim à controvérsia administrativa  ao acudir ao Poder Judiciário.  É como voto.  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator                                Fl. 537DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CEL SO BENICIO JUNIOR

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Numero do processo: 10074.000420/2010-66
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/07/2005 a 01/09/2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. Existindo no acórdão de primeira instância fundamentação explícita, clara e congruente, devidamente escorada em provas anexadas ao processo, justificando a manutenção do auto de infração, é improcedente a alegação de cerceamento de defesa em razão da não apreciação de todos os pontos ventilados na impugnação. SUBFATURAMENTO. Constatada a ocorrência de subfaturamento nas importações, impõe-se o lançamento das diferenças de tributos que deixaram de ser recolhidos em razão da declaração a menor do valor aduaneiro das mercadorias. VALORAÇÃO ADUANEIRA. Comprovada a fraude nas importações e não sendo possível a obtenção do valor real da transação, correta a aplicação do art. 88 da MP nº 2.158-35 para arbitrar o valor tributável a com base em mercadorias idênticas, provenientes do mesmo exportador em operações regulares ocorridas na mesma época das importações subfaturadas. PIS E COFINS. IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. É inconstitucional a inclusão do ICMS e do valor das próprias contribuições na base de cálculo do PIS e da COFINS vinculadas à importação. Precedentes do STF. RE nº 559.937 - Repercussão Geral. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Caracterizada a ocorrência da ação dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade administrativa da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, é cabível a aplicação da multa por infração qualificada no percentual de 150% sobre a diferença dos tributos devidos. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-003.614
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir das bases de cálculo do PIS e COFINS o valor do ICMS e o valor das próprias contribuições (RE nº 559.937). (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Jorge Freire, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/07/2005 a 01/09/2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. Existindo no acórdão de primeira instância fundamentação explícita, clara e congruente, devidamente escorada em provas anexadas ao processo, justificando a manutenção do auto de infração, é improcedente a alegação de cerceamento de defesa em razão da não apreciação de todos os pontos ventilados na impugnação. SUBFATURAMENTO. Constatada a ocorrência de subfaturamento nas importações, impõe-se o lançamento das diferenças de tributos que deixaram de ser recolhidos em razão da declaração a menor do valor aduaneiro das mercadorias. VALORAÇÃO ADUANEIRA. Comprovada a fraude nas importações e não sendo possível a obtenção do valor real da transação, correta a aplicação do art. 88 da MP nº 2.158-35 para arbitrar o valor tributável a com base em mercadorias idênticas, provenientes do mesmo exportador em operações regulares ocorridas na mesma época das importações subfaturadas. PIS E COFINS. IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. É inconstitucional a inclusão do ICMS e do valor das próprias contribuições na base de cálculo do PIS e da COFINS vinculadas à importação. Precedentes do STF. RE nº 559.937 - Repercussão Geral. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Caracterizada a ocorrência da ação dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade administrativa da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, é cabível a aplicação da multa por infração qualificada no percentual de 150% sobre a diferença dos tributos devidos. Recurso voluntário provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 5          1 4  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10074.000420/2010­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.614  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  Imposto sobre a Importação e tributos vinculados  Recorrente  TEC IMPORTS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 01/07/2005 a 01/09/2005  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Existindo no acórdão de primeira  instância  fundamentação explícita, clara e  congruente,  devidamente  escorada  em  provas  anexadas  ao  processo,  justificando a manutenção do auto de infração, é improcedente a alegação de  cerceamento  de  defesa  em  razão  da  não  apreciação  de  todos  os  pontos  ventilados na impugnação.  SUBFATURAMENTO.  Constatada  a  ocorrência  de  subfaturamento  nas  importações,  impõe­se  o  lançamento  das  diferenças  de  tributos  que  deixaram  de  ser  recolhidos  em  razão da declaração a menor do valor aduaneiro das mercadorias.  VALORAÇÃO ADUANEIRA.   Comprovada  a  fraude  nas  importações  e  não  sendo  possível  a  obtenção  do  valor real da transação, correta a aplicação do art. 88 da MP nº 2.158­35 para  arbitrar o valor tributável a com base em mercadorias idênticas, provenientes  do mesmo exportador em operações regulares ocorridas na mesma época das  importações subfaturadas.  PIS E COFINS. IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.  É inconstitucional a inclusão do ICMS e do valor das próprias contribuições  na base de cálculo do PIS e da COFINS vinculadas à importação. Precedentes  do STF. RE nº 559.937 ­ Repercussão Geral.  MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO.  Caracterizada  a  ocorrência  da  ação  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade administrativa  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 00 04 20 /2 01 0- 66 Fl. 1684DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 ou  circunstâncias  materiais,  é  cabível  a  aplicação  da  multa  por  infração  qualificada no percentual de 150% sobre a diferença dos tributos devidos.  Recurso voluntário provido em parte.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para excluir das bases de cálculo do PIS e COFINS o valor do  ICMS e o valor das próprias contribuições (RE nº 559.937).    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Jorge Freire, Luiz Rogério Sawaya Batista e  Ivan Allegretti.    Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  lavrados  para  exigir:  a)  as  diferenças  dos  tributos  vinculados  à  importação,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  da  multa  proporcional  no  patamar de 150%; b) a multa de 100% sobre a diferença entre o preço efetivamente praticado e  o declarado nas DI (art. 703 do RA/2002); e c) a multa de 10% sobre o valor das importações  (preço efetivo), em razão da cessão do nome da empresa para ocultar terceiros (art. 33 da Lei nº  11.488/2007).  Segundo  o  termo  de  verificação  fiscal  (fls.44/102)  foi  instaurado  procedimento  fiscal na  empresa TEC  IMPORTS  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA,  sediada  no  Espírito  Santo,  por  força  de  requisição  da  juíza  da  1ª  Vara  Federal  Criminal  de  Campinas, especializada em crimes  financeiros e de  lavagem de valores,  em virtude de ação  penal distribuída e recebida por aquele juízo, na qual o Ministério Público Federal deu conta da  existência de crime de subfaturamento do valor aduaneiro.   Relata a fiscalização, em síntese, que a Tec Imports, durante o ano calendário  de 2005, declarando operar por sua própria conta e risco, importava mercadoria subfaturada e  repassava  à  empresas  de  fachada  interpostas  fraudulentamente  para  ocultar  a  verdadeira  adquirente,  a  empresa Alldix Comercial Ltda, CNPJ 05.010.453/00112,  também autuada por  solidariedade, que recebia a mercadoria já nacionalizada e a revendia para a empresa brasileira  Thomson  Multimídia  pertencente  ao  grupo  empresarial  do  exportador  (empresa  francesa  Thomson Telecom FSC).   Foram  arrolados  como  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  a  empresa  ALLDIX  COMERCIAL  LTDA,  CNPJ  nº  05.010.453/0001­12,  e  seu  sócio  o  Sr.  Ricardo Luiz de Jesus, CPF nº 086.894.738­58.  Fl. 1685DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10074.000420/2010­66  Acórdão n.º 3403­003.614  S3­C4T3  Fl. 6          3 Impugnaram  o  lançamento  o  Sr.  Ricardo  Luiz  de  Jesus  (fls.  1161/1300  e  1301/1381);  a  ALLDIX  COMERCIAL  LTDA  (fls.  1301/381);  e  a  TEC  IMPORTS  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO (fls. 1473 e ss.).  Em  31/05/2010  o  Sr.  Ricardo  Luiz  de  Jesus  emendou  a  impugnação  apresentada em 07/05/2010 (fls. 1467/1468).  Na impugnação conjunta dos responsáveis solidários (Alldix e Ricardo Luiz  de Jesus) foi alegado, em síntese, o seguinte:  1) nulidade do auto de infração, por ter sido lavrado no Rio de Janeiro, fora  do  Estado  do  Espírito  Santo  onde  se  encontra  o  devedor  principal  e  fora  do  Estado  de  São  Paulo, onde se encontram os devedores solidários;   2) A Sra. Marineusa Andrade, responsável pelo departamento de compras da  empresa  Alldix,  não  foi  ouvida  pela  fiscalização,  o  que  fere  o  direito  de  ampla  defesa.  Os  Fiscais fizeram letra morta a verdade material, utilizando­se apenas da fala do Promotor e de  alguns documentos que colhidos de forma isolada nada provam;  3)  a  autuação  está  calcada  em meras  presunções,  colhidas  de  um  processo  criminal ainda não julgado, inexistindo qualquer elemento de prova das acusações;  4) os computadores, servidores e documentos foram apreendidos pela Polícia  Federal na Operação 14 Bis. Sendo assim não tem como se defender, pois não teve acesso aos  documentos. Indaga se é essa a ampla defesa que lhe é garantida;  5)  a  Alldix  e  seu  sócio  negam  a  participação  em  qualquer  fraude,  pois  as  mercadorias  foram  adquiridas  e  revendidas  com  notas  fiscais,  estando  todas  as  operações  devidamente registradas e todos os tributos devidamente recolhidos;  6) no que tange às empresas de fachada, alegou que a empresa Techno Shop  existia e pelo que consta das informações fiscais de 2007 continuava movimentando sua conta­ corrente. Portanto, exercia atos de comércio, conforme doc. 02 a 09 em anexo. Desta forma, cai  por terra o narrado nos itens 82, 83, 84, fl. 22 do relatório fiscal, pois se a Techno Shop era de  fachada,  não  havia  a  participação  dos  impugnantes  que  pararam  seus  negócios  com  essa  empresa  em  julho  de  2006,  quando  o  impugnante  foi  preso,  e  apesar  disso  ela  continuou  a  operar até ser declarada inapta em 2008. Ademais os impugnantes não tem o poder de polícia  para fiscalizar seus fornecedores;  7) os kits  importados pela Tec  Imports não eram completos e, portanto  são  diferentes dos itens de outras empresas que a fiscalização apresentou sem prova de identidade;  8)  não  há  como  prevalecer  a  afirmação  fiscal  de  que  a  empresa  Thomson  Multimídia comprara da matriz com preços bem maiores, senão como explicar as notas fiscais  de venda da Alldix para Thomson Multimídia constantes nas NF de nº 890 a 897 (doc. 10 a 17  em anexo). A Thomson Multimídia não foi  intimada a justificar a diferença de preço, sendo,  portanto inconclusivo o trabalho fiscal;   9) na fl. 49 do  relatório,  item 28 e 29 o fisco fala de uma nota, sem deixar  claro que nota é esta, emitida em 08 de setembro de 2009. Teria que esclarecer o que realmente  foi emitido em Setembro de 2009;  Fl. 1686DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 10) é evidente que a Alldix não poderia ter o RADAR no ano de 2005, uma  vez  que  a  IN  e  ADE  que  o  disciplinaram  datam  de  2006,  um  ano  após  as  importações  realizadas pela empresa Autuada;  11) as multas aplicadas são confiscatórias;  Em  31/05/2010  o  Sr.  Ricardo  Luiz  de  Jesus  aditou  emenda  à  sua  defesa,  solicitando desentranhamento dos documentos relativos às informações prestadas pela empresa  Thomson Multimídia Ltda às fls. 482/484 por não estarem revestidos das formalidades legais,  uma  vez  que  não  foram  assinadas  pela  advogada Maria Teresa Guimarães  Pereira, OAB/SP  91.609.  Chamado a se manifestar, a fiscalização esclareceu na fl. 1470 o seguinte:  Em  primeiro  lugar,  a  citada  manifestação  da  empresa  THOMSON  MULTIMÍDIA  LTDA  faz  remissão  de  forma  expressa  ao  Termo  de  Intimação  devidamente  lavrado  pela  fiscalização,  contendo,  ademais,  histórico  de  outras  manifestações da sociedade empresária.  O  documento  foi  encaminhado  por  procuradora  devidamente  habilitada em documentos juntados aos autos, que  , em ocasião  precedente, já havia remetido e assinado outra manifestação da  empresa,  como  forma  de  resposta  devida  à  intimação  confeccionada pela fiscalização.   Por fim, na data de 26 de março de 2010, a empresa encaminhou  nova manifestação  (fls.485),  firmada  pela mesma  procuradora,  que  ratifica  os  termos  do  documento  em  que  de  forma  inadvertida não constou a assinatura da advogada habilitada a  representar a empresa THOMSON MULTIMÍDIA LTDA.  Na impugnação da Tec Imports (devedora principal), foi alegado o seguinte:  1)  a  ação  fiscal  tem  dois  contextos  absolutamente  distintos:  (i)  suposto  esquema  articulado  pela  empresa  Alldix  e  (ii)  operações  em  que  a  impugnante  vende  a  mercadoria importada para a Tecno Shop;   2)  possui  capacidade  financeira  e  econômica  para  suportar  as  operações  (anexo 1);   3)  no  decorrer  do  ano  de  2005,  a  Tec  Imports  registrou  726  DI,  tendo  auferido  um  faturamento  anual  correspondente  à  R$  101.658.670,69  (cento  e  um  milhões,  seiscentos e cinqüenta e oito mil, seiscentos e setenta reais e sessenta e nove centavos), contra  apenas  06  declarações  objeto  da  autuação  que  geraram  faturamento  equivalente  à  R$.1.702.064,48;   4)  apresentou  todos  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  o  que  reforça a lisura de sua atuação de boa­fé;  5)  por  terem  sido  efetuadas  com  recursos  e  riscos  da  própria  importadora  autuada, as operações se deram na modalidade de encomenda prevista no § 3°do artigo 11  da Lei n.°11.281/06, incluído posteriormente pela Lei nº 11.452, de 2007;  Fl. 1687DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10074.000420/2010­66  Acórdão n.º 3403­003.614  S3­C4T3  Fl. 7          5 6)  ainda  que  se  configurasse  a  ocultação  do  real  importador,  a  partir  da  edição da Lei nº 11.488/07, a pessoa jurídica que ceder seu nome para realização de operação  de  importação  com  a  ocultação  do  real  interveniente  ou  beneficiário  será  penalizada  apenas  com a multa ali estabelecida;  7)  a  impugnante  agiu  de  boa­fé,  mostrando­se  no  suposto  esquema  fraudulento mais como vítima do que algoz, e a  fiscalização não se desincumbiu do ônus de  provar eventual fraude e subfaturamento pelas regras impostas para a valoração;  8) mostra­se flagrante a não coincidência de interesses entre a impugnante e  as demais empresas frente à alegada prática de subfaturamento, vez que, ainda que existente,  tal prática somente traria benefícios para estas, uma vez que com o subfaturamento diminuiria  a vantagem para a impugnante advinda do FUNDAP;  9) admitindo­se meramente para efeito de argumentação que tenha ocorrido a  prática do subfaturamento, por certo, a mesma não foi oriunda de qualquer ação volitiva da Tec  Imports, não lhe cabendo, pois, a aplicação de qualquer penalidade;  10)  requereu  a  juntada  da  impugnação  ao  processo  10074.000418/2010­97,  suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, e o acolhimento de sua impugnação para que  fosse cancelada in totum a exigência tributária.  Por meio do Acórdão nº 28.165, de 13/12/2013, a 2ª Turma da DRJ­Fortaleza  julgou  improcedente  as  impugnações  dos  responsáveis  solidários  e  julgou  parcialmente  procedente a impugnação da Tec Imports, para excluir a multa de 10% sobre o valor aduaneiro  pela cessão do nome a terceiros.  Foram rejeitadas  todas as preliminares de nulidade arguidas na impugnação  conjunta dos responsáveis solidários e rejeitado o pedido de desentranhamento de documentos  formulado  por  Ricardo  Luiz  de  Jesus,  pois  em  documentos  posteriores  a  advogada  Maria  Teresa  Guimarães  Pereira  Togeiro,  ratificou  e  complementou  as  informações  contidas  no  documento não assinado.  Foi  rejeitado  o  pedido  de  dilação  probatória,  por  não  estarem  presentes  os  requisitos estabelecidos no art. 16, § 4º do PAF.  No que concerne ao fato da Alldix não poder estar habilitada no RADAR no  ano  de  2005  por  ausência  de  regulamentação,  a  alegação  foi  rejeitada  pela  DRJ,  pois  a  habilitação estava regulamentada desde 2004 pela IN SRF nº 455, de 2004.  Foi rejeitado o pedido de exclusão da multa e da taxa Selic, sob o argumento  de que o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72 impede o julgador administrativo de negar vigência  às leis a pretexto de serem inconstitucionais.  Relativamente  à  impugnação  do  devedor  principal,  a  Tec  Imports,  a  DRJ  entendeu que houve equívoco do contribuinte em pleitear a juntada da impugnação ao processo  10074.000418/2010­97,  pois  o  referido  processo  se  refere  a  outra  trading  autuada  separadamente.  Foi  excluída  a  multa  por  cessão  do  nome,  pois  na  época  em  que  os  fatos  ocorreram (2005) a Lei nº 11.488/2007 que criou a referida multa ainda não existia.  Fl. 1688DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 No mérito, a DRJ entendeu que restou caracterizado e comprovado não só o  subfaturamento, mas também a interposição fraudulenta.  Seguiram­se as notificações do acórdão de primeira instância.  Apenas  a  Tec  Imports,  notificada  em  04/02/2014  (fl.  1622),  apresentou  recurso voluntário protocolado em 28/02/2014 (fls. 1625/1680), no qual reprisou as alegações  de  impugnação  e  acrescentou  que  o  julgado  de  primeira  instância  não  refutou  todos  os  argumentos  que  foram  apresentados  em  impugnação  com  o  fim  de  evidenciar  a  absoluta  ausência de intuito fraudulento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  A  defesa  insurge­se  contra  o  fato  da  DRJ  não  ter  enfrentado  todos  os  argumentos  oferecidos  na  impugnação,  não  só  em  relação  à  interposição  fraudulenta,  mas  também em relação à acusação de subfaturamento.  Nesse  passo,  a  defesa  alegou  nas  entrelinhas  a  nulidade  do  acórdão  de  primeira  instância,  em  razão  da  falta  de  apreciação  de  todos  os  argumentos  oferecidos  na  impugnação.  Não tem razão a recorrente, pois o acórdão de primeira instância apresentou  fundamentação explícita, clara e congruente, devidamente escorada nas provas existentes nos  autos, cumprindo a exigência contida no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99. Se a fundamentação  lançada  na  decisão  recorrida  é  suficiente  para  atender  ao  princípio  da  persuasão  racional  do  julgador, é desnecessário rebater um a um todos os argumentos de defesa.  A defesa sustentou, em síntese, que a fiscalização não provou a ocorrência do  subfaturamento  e  nem  da  interposição  fraudulenta  e  que  foi  descumprido  o  Decreto  nº  1.355/94,  que  incorporou  ao  direito  interno  o  acordo  sobre  valoração  aduaneira,  procurando  desqualificar  afirmações  contidas  no  relatório  fiscal  e  no  acórdão  de  primeira  instância,  principalmente quanto à  falta de comprovação da identidade entre as mercadorias  tidas como  subfaturadas  e  aquelas  que  foram  importadas  diretamente  pela  Alldix  e  pela  Thomson  Multimídia, as quais serviram de parâmetro para a fixação do valor aduaneiro.   Resta  a  este  colegiado mergulhar  na  análise  das  provas  colacionadas  pelo  fisco para verificar os seguintes pontos: a) se houve prova do subfaturamento e da interposição  fraudulenta; e b) se os métodos de valoração aduaneira empregado pela fiscalização atende às  exigências legais.  É  fato  provado  e  incontroverso  nos  autos  que  nas  DI  05/0941513­4;  05/0941512­6; 05/0925908­6; 05/0839322­6; 05/0687082­5 e 05/0687073­6, todas registradas  entre  01/07/2005  e  01/09/2005,  a  Tec  Imports  declarou  que  os  produtos  denominados  MODEM ADSL ST 510; TELEFONE SEM FIO VERSATIS V 790; e cabos RJ 11 e RJ 45  foram  adquiridos  com  preços  unitários  de  US$  6,39;  US$  12,46;  US$  0,03;  e  US$  0,06,  Fl. 1689DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10074.000420/2010­66  Acórdão n.º 3403­003.614  S3­C4T3  Fl. 8          7 respectivamente. Os preços declarados nessas DI estão de acordo com as faturas internacionais  que instruíram os despachos (fls. 797/868).  Os  contratos  de  câmbio  05/022494  (US$  320.817,00)  e  05/023023  (US$  318.183,00) que foram fechados para pagar essas importações totalizaram US$ 639.000,00 (fls.  856/864).  Entretanto,  a  soma  das  faturas  comerciais  que  instruíram  os  despachos  aduaneiros  das  DI  acima  citadas  totaliza  apenas  US$  330.591,36,  valor  muito  inferior  à  transferida por meio dos contratos de câmbio.  A fiscalização obteve, mediante intimação, cópia de faturas e de declarações  de  importação  em  operações  de  importação  direta  junto  à  Thomson  Telecom  (França)  efetuadas pela Alldix e pela Thomsom do Brasil no período de dezembro de 2004 a dezembro  de 2005 (fls. 270/417). O exame de tais documentos revela que nessas operações diretas entre o  mesmo fornecedor francês e aquelas as duas empresas nacionais, os preços praticados foram os  seguintes:  TELEFONE SEM FIO VERSATIS V 790: U$ 35,00 a unidade.  MODEM ADSL ST 510: U$ 16,59 a 19,80 a unidade.  Cabo RJ 11: U$ 0,14 a unidade.  Cabo RJ 45: U$ 0,35 a unidade.  No que tange à identidade entre os equipamentos descritos nessas DI objeto  de fiscalização (fls. 797/868) e os descritos nos documentos de fls. 270/417, não resta a menor  sombra de dúvida que se tratam dos mesmos produtos, pois além dos modelos descritos serem  os mesmos, existe declaração expressa da Thomson Multimidia descrevendo os equipamentos,  fato que atesta de forma inequívoca que se tratam de equipamentos idênticos (fls. 232/239).   Portanto,  a  fiscalização  comprovou  o  quantum  satis  a  prática  de  subfaturamento  nas  seis  declarações  de  importação  que  foram  objeto  de  fiscalização  neste  processo.  Já  no  que  tange  à  interposição  fraudulenta,  a  fiscalização  comprovou  que  Alldix não estava habilitada para  realizar  importações e que efetuou as operações valendo­se  da empresa Tec Imports, a qual registrou as DI em nome próprio. Tal fato é comprovado pela  sequência de operações no mercado interno com as mercadorias subfaturadas. A Tec Imports  repassava  tais mercadorias com margens de  lucro  irrisórias a empresas comprovadamente de  fachada. Posteriormente, tais empresas que só existiam no papel, "revendiam" as mercadorias  com significativa margem de lucro para a Alldix, que finalmente as revendia para a Thomson  Multimidia.  A  defesa  procurou  desqualificar  isoladamente  os  fatos  apurados  pela  fiscalização, mas o conjunto factual aponta inequivocamente para a existência da interposição  fraudulenta, pois a Tec Imports cedeu seu nome para ocultar o real adquirente da mercadoria  subfaturada,  no  caso,  a Alldix,  pois  esta  empresa não podia  efetuar  importações diretas para  atender à demanda firmada em acordo comercial com a Thomson Multimidia.  Fl. 1690DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 A prática do subfaturamento acarreta a redução ilegal dos tributos devidos na  importação,  pois  embora  a  Tec  Imports  tenha  desembolsado  os  U$  639.000,00  pelas  mercadorias importadas, recolheu o tributo sobre aproximadamente metade desse valor.  Tal conduta caracteriza a sonegação, nos termos em que foi definida no art.  71 da Lei nº 4.502/64, pois o contribuinte dolosamente retardou o conhecimento por parte da  autoridade  administrativa  de  uma  das  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador,  que  é  o  verdadeiro valor da operação.  E o dolo está provado nos autos, não só pelo fato do valor transferido para o  exterior ser aproximadamente o dobro do valor consignado das DI ( a Tec Imports sabia que  estava  recolhendo menos  imposto  do  que deveria), mas  também pela  sucessão  de operações  com essas mercadorias  no mercado  interno, ocorridas  logo  após o desembaraço,  envolvendo  empresas  que,  comprovadamente,  não  tinham  existência  real,  culminando  na  chegada  da  mercadoria à empresa Alldix e na sua revenda à Thomson Multimidia.  No  que  concerne  à  valoração  aduaneira,,  ao  contrário  do  alegado,  não  se  vislumbra nenhuma ilegalidade no método empregado pela fiscalização, pois os fatos apurados  neste processo  rendem ensejo à aplicação do art. 88 da MP nº 2.156­35/2001, que permite à  fiscalização  fixar,  por  arbitramento,  o  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  fraudulentamente.  No caso concreto, restou plenamente demonstrado o esquema fraudulento de  ocultação do efetivo adquirente das mercadorias em operações de importação nas quais foram  indicados  valores  totalmente  incompatíveis  com  os  preços  internacionais  consignados  em  outras declarações de importação de produtos idênticos fornecidas pelo mesmo exportador.  Além  disso,  nos  documentos  de  fls.  215/216,  a  aduana  francesa  atestou  a  inexistência em seu sistema de exportações lastreadas nas faturas comerciais que instruíram os  despachos aduaneiros promovidos pela Tec Imports, in verbis:  Ref  : Agreement  in  International Mutual Assistance  in  customs  matters between Argentina and France dated 21 may 1996   Your  reference  :  Letter  n'RFB/CORIN/DASAD N°26  dated  11/10/2009 and n° 78 dated 14/10/2009   Object : BENETEAU and THOMSON TELECOM cases   Dear Mr Xavier de Franca   I  refer  to  your  above mentionned  letter,  and  I  forward  the  following information :  Company BENETEAU   (omissis…)   Company THOMSON TELECOM   Regarding the invoices n° 136929 and 00137024:  no  related  exportation  has  been  found  in  our  data  basis,  confirming  the  information listed on  the invoice stating  that  the  export country is China.  Fl. 1691DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10074.000420/2010­66  Acórdão n.º 3403­003.614  S3­C4T3  Fl. 9          9  My service is not in a position to carry out any further check as  the  legal  limitation  of  investigation  of  the  french  customs  administration is 3 years (invoices issued in 2005)  Sincerely yours,   The head of the customs Intelligence Service,   Corinne CLEOSTRATE   Sendo assim, foi correta a aplicação do art. 88 da MP nº 2.158­35/2001, pois  não  sendo possível  obter o  valor  da  transação  e  não  sendo dignos  de  fé  os  documentos  que  ampararam as importações da Tec Imports, só restou ao fisco a opção do arbitramento do preço  com base em mercadorias idênticas ou similares, importadas no mesmo período por meio das  DI fornecidas pela empresa Thomson Multimídia, conforme quadros a seguir:      No que  concerne  à multa  infligida  pela  fiscalização,  o  percentual  de  150%  está perfeitamente justificado no caso concreto, pois restou plenamente comprovada a prática,  pela Tec  Imports,  da  sonegação  prevista  no  art.  71  da  Lei  nº  4.502/64,  já  que  foi  ela  quem  registrou as DI com preços subfaturados.  Foi  a Tec  Imports  que:  a) utilizou  documentos  comerciais  contendo preços  inferiores aos praticados e inexistentes nos controles da aduana francesa; b) que transferiu para  o  exterior  US$  639.000,00  para  quitar  o  preço  de  mercadorias  que,  segundo  ela,  custaram  Fl. 1692DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 apenas US$ 330.591,36; e c) repassou as mercadorias subfaturadas ao real adquirente (Alldix)  por preços irrisórios, valendo­se de empresas de fachada.  Sendo  assim,  deve  ser  mantida  a  multa  de  ofício  na  forma  posta  no  lançamento.  Por fim, verifica­se que os autos de infração do PIS e COFINS vinculados à  importação estão calcados no art. 7º, I, da Lei nº 10.865/2004.  No que concerne à base de cálculo das contribuições, por força do art. 62­A  do Regimento  Interno  do CARF,  este  colegiado  está  vinculado  ao  que  restou  decidido  pelo  STF no RE nº 559.937, que teve repercussão geral decretada, cuja ementa se reproduz a seguir:  EMENTA  Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral. PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de  bis  in  idem. Não ocorrência. Suporte direto da contribuição do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia.  Ausência  de  afronta.  1.  Afastada  a  alegação  de  violação  da  vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF.  Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e  simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso  IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de  destinação.  2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos  incisos do  art.  195  da  Constituição  validamente  instituídas  por  lei  ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da  Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições  em questão ser necessariamente não­cumulativas. O fato de não  se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração  do PIS  e da COFINS pelo  regime não­cumulativo não chega a  implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A  sujeição ao  regime do  lucro presumido, que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo,  é  opcional,  de  modo  que  não  se  vislumbra,  igualmente,  violação  do  art.  150,  II,  da  CF.  4  Ao  dizer  que  a  contribuição  ao  PIS/PASEP­  Importação  e  a  COFINS­Importação poderão ter alíquotas ad valorem e base de  cálculo o valor aduaneiro, o constituinte derivado circunscreveu  a  tal  base  a  respectiva  competência.  5.  A  referência  ao  valor  aduaneiro no art. 149, § 2º, III, a , da CF implicou utilização de  expressão  com  sentido  técnico  inequívoco,  porquanto  já  era  utilizada  pela  legislação  tributária  para  indicar  a  base  de  cálculo do  Imposto  sobre a  Importação. 6. A Lei 10.865/04, ao  instituir  o  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor  aduaneiro,  de  modo  que  passasse  a  abranger,  para  fins  de  apuração  de  tais  contribuições, outras grandezas nele não contidas. O que fez foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional  de  que  as  contribuições sociais sobre a importação que tenham alíquota ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando a norma do art. 149, § 2º,  III, a, da Constituição  Federal.  7.  Não  há  como  equiparar,  de  modo  absoluto,  a  tributação  da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­Importação  incidem sobre operação na qual o contribuinte efetuou despesas  Fl. 1693DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10074.000420/2010­66  Acórdão n.º 3403­003.614  S3­C4T3  Fl. 10          11 com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime.  São  tributos  distintos.  8.  O  gravame  das  operações  de  importação  se  dá  não  como  concretização  do  princípio  da  isonomia, mas  como medida  de  política  tributária  tendente a evitar que a entrada de produtos desonerados  tenha  efeitos predatórios relativamente às empresas sediadas no País,  visando,  assim,  ao  equilíbrio  da  balança  comercial.  9.  Inconstitucionalidade  da  seguinte  parte  do  art.  7º,  inciso  I,  da  Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do  valor das próprias contribuições , por violação do art. 149, § 2º,  III,  a,  da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01.  10.  Recurso  extraordinário a que se nega provimento.  Sendo assim, devem ser excluídos das bases de cálculo do PIS e da COFINS  na  importação  o  valor  do  ICMS  e  o  valor  das  próprias  contribuições,  em  virtude  da  inconstitucionalidade do art. 7º, I, da Lei nº 10.865/2004, conforme decidiu o STF no julgado  acima colacionado.  É  o  quanto  basta  para  encaminhar meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial ao  recurso ao  recurso para excluir das bases de cálculo do PIS e COFINS o valor do  ICMS e o valor das próprias contribuições.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                        Fl. 1694DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5841364 #
Numero do processo: 13876.000338/2002-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA. O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o caso da DCTF. Tratando-se de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado, o que, no presente caso, não ocorreu. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente. (assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO – Relator. EDITADO EM: 30/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13876.000338/2002­84  Acórdão n.º 3302­002.710  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Adota­se o relatório da decisão recorrida, por bem refletir a contenda.  Contra a empresa qualificada em epígrafe foi lavrado auto de infração de fls.  15/23  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  dos  períodos  de  janeiro  a  março  de  1997  exigindo­se­lhe  o  crédito  tributário no valor total de R$12.014.63.  O enquadramento legal encontra­se à fl. 18 e 20.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1/2,  na  qual  alegou  que  a  exigência  baseou­se  em  DCTF  complementar,  que  visava  apenas  retificar o valor devido de Contribuição Social sobre o Lucro, mas por orientação da  Receita  Federal  em  Itu  teria  informado  novamente  todos  os  débitos,  ocasionando  duplicidade de valores.  Os membros da 4ª Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto ­ SP, por  unanimidade  de  votos,  decidiram  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  mantendo­se  parcialmente o crédito tributário.  Intimada  do  acórdão  supra  em  04/08/2011,  inconformada  a  Recorrente  interpôs recurso voluntário em 01/09/2011.  É o relatório.    Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator    O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  No  processo  em  epígrafe,  discute­se  acerca  da  não  comprovação  dos  pagamentos  efetuados  pelo  Recorrente,  cujos  débitos  foram  declarados  em  sua  DCTF  Complementar referente ao 1º Trimestre de 1997.  Busca­se  no  processo  administrativo  a  verdade  material.  Interessa  à  Administração que seja apurada a verdade real dos fatos ocorridos. Isto devido ao princípio da  verdade material, onde se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador.  O  princípio  da  livre  convicção  do  julgador  informa  o  sistema  jurídico  brasileiro. Por este princípio a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos é feita  livremente,  pelo  julgador.  Importa  saber  se o  fato gerador ocorreu  e  se a obrigação  teve  seu  nascimento.  De  fato,  na  condução  do  processo  há  que  se  ter  em  conta  o  processo  de  fixação formal da prova, no qual o julgador se atém à análise dos meios de prova definidos em  lei,  à  valoração  e  admissibilidade  das  provas  apresentadas,  para  formar  o  seu  livre  convencimento para decidir.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13876.000338/2002­84  Acórdão n.º 3302­002.710  S3­C3T2  Fl. 4          3 A mera alegação de inexistência de débito, desacompanhada dos documentos  comprobatórios  de  sua  real  inexistência  não  é  suficiente  para  que  sejam  homologadas  quaisquer compensações, ou que quaisquer débitos sejam anulados.  No  presente  caso  o Recorrente  não  comprovou  os  recolhimentos  efetuados  por meio de documentos hábeis e idôneos, bem como de que se trata o débito inexistente.   Há que se esclarecer que o Recorrente está obrigado a comprovar o erro de  fato cometido ao preencher sua DCTF Complementar referente ao 1º Trimestre de 1997, bem  como que nenhum valor a título de PIS é devido no referido período, mediante a apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos.  Sem  a  comprovação  de  seu  direito,  através  de  tais  documentos, a autoridade administrativa fica impedida de lhe proporcionar qualquer anulação  de débito.  Tratando­se, portanto de matéria de prova, cabia ao recorrente produzi­la de  forma  satisfatória,  a  fim  de  demonstrar  o  seu  direito.  Todavia,  apesar  das  diversas  oportunidades de que dispôs,  em nenhum momento o  contribuinte  se  esforçou neste  sentido,  restando inconsistente seu pedido de anulação de débito.   Por todo exposto, conheço do recurso e nego­lhe provimento.  É como voto.    Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2014.    (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator.                              Fl. 171DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO

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5826691 #
Numero do processo: 13811.000665/00-85
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2000 ISENÇÃO. ENTIDADE DE EDUCAÇÃO. As instituições de educação e de assistência social terão as receitas relativas às atividades próprias, inclusive as receitas contraprestacionais, isentas da Cofins em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999. Compete à autoridade administrativa comprovar a existência de receitas diversas do exercício de atividade própria com a finalidade de exigir tributo, devendo fazer o referido cotejo com o Estatuto Social da entidade. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-002.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Fez sustentação oral o Dr. Paschoal Raucci, OAB/SP nº 215.520, advogado do sujeito passivo. Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Substituto Rodrigo Cardozo Miranda - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2000 ISENÇÃO. ENTIDADE DE EDUCAÇÃO. As instituições de educação e de assistência social terão as receitas relativas às atividades próprias, inclusive as receitas contraprestacionais, isentas da Cofins em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999. Compete à autoridade administrativa comprovar a existência de receitas diversas do exercício de atividade própria com a finalidade de exigir tributo, devendo fazer o referido cotejo com o Estatuto Social da entidade. Recurso Especial do Procurador Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Fez sustentação oral o Dr. Paschoal Raucci, OAB/SP nº 215.520, advogado do sujeito passivo. Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Substituto Rodrigo Cardozo Miranda - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIR ANDA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (Substituto  convocado),  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  (Presidente  Substituto).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Susy  Gomes  Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.      Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pela  FAZENDA NACIONAL  (fls.  238 a 251) contra o v. acórdão proferido pela Colenda Segunda Câmara do Segundo Conselho  de Contribuintes (fls. 220 a 230) que deu provimento parcial ao recurso voluntário interposto  da  seguinte  forma:  I)  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  quanto  à  questão  da  homologação tácita relativa à Decomp apresentada em 09/08/2000; e II) por maioria de votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  quanto  ao  direito  de  restituição/compensação  do  indébito  relativo à Cofins que foi paga sobre as receitas provenientes de taxas e mensalidades escolares.  A ementa do v. acórdão recorrido, que bem resume os seus fundamentos, é a  seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2000  ISENÇÃO. ENTIDADE DE EDUCAÇÃO.  As  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  terão  as  receitas  relativas  às  atividades  próprias  isentas  da  Cofins,  em  relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro  de  1999.  Compete  à  autoridade  administrativa  comprovar  a  existência de receitas diversas do exercício de atividade própria  com a finalidade de exigir tributo.  Recurso provido em parte.  A Colenda Turma a quo decidiu, em síntese, na esteira do voto proferido pela  Ilustre relatora, Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, que as receitas próprias da entidade  educacional também abrangem as receitas auferidas em contraprestação a serviços prestados, e  não só as receitas de doações particulares.  Irresignada,  a Fazenda Nacional  interpôs o  já mencionado  recurso  especial,  alegando,  em  síntese,  que  é  legítima  a  incidência  da  COFINS  sobre  as  receitas  de  caráter  contraprestacional direto da entidade em questão (mensalidades, matrículas e taxas escolares),  conforme determinam os artigos 13, inciso III, e 14, inciso X, da Medida Provisória nº 2.158­ 35/2001, e artigos 9º, inciso III, e 47, inciso II, § 2º, da Instrução Normativa SRF nº 247/2002.  O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 254 a 255.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIR ANDA Processo nº 13811.000665/00­85  Acórdão n.º 9303­002.665  CSRF­T3  Fl. 276          3 Contrarrazões  às  fls.  261 a 273, onde  se propugnou pela manutenção do v.  acórdão recorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro RODRIGO CARDOZO MIRANDA  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  entendo  que  o  presente  recurso  especial merece ser conhecido.  No tocante ao mérito, a r. decisão recorrida não merece qualquer reparo.  Com  efeito,  o  próprio  voto  condutor  do  v.  acórdão  recorrido,  da  lavra  da  Ilustre Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, foi certeiro a dirimir a presente controvérsia,  motivo pelo qual peço vênia para transcrever o seguinte excerto e para adotá­lo como razão de  decidir, verbis:   (...)  A  não  homologação  da  compensação  decorreu  do  fato  de  a  autoridade  administrativa  considerar  como  receita  própria  da  entidade  somente  aquela  que  não  guarda  relação  contraprestacional com a entidade.  Se  se  considerar  como  isenta  somente  a  receita  de  doações  particulares,  como  entendeu  a  autoridade  administrativa,  a  Cofins, que deixará de ser recolhida em razão da  isenção, será  diminuta  em  relação  à  receita  total  da  entidade.  Resta  transparente que a maior parte da receita estará tributada pela  Cofins,  o  que,  a  meu  ver,  foge  à  lógica  jurídica  da  isenção.  Pode­se  dizer  que  as  entidades,  nesse  contexto,  estariam  a  dividir  com  o  Estado  a  atividade  de  Assistência  Social  sem  a  contrapartida desse mesmo Estado,  já que as  receitas  estariam  quase  que  completamente  tributadas  pela  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social.  Nessa  questão  manifestou­se  o  Supremo  Tribunal  Federal,  na  apreciação  da  ADIn  nº  2.028­5,  que  suspendeu  algumas  alterações introduzidas no art. 55 da Lei nº 8.212/1991 pela Lei  n2 9.732/1998. Extrai­se do voto que concedeu a medida liminar  o seguinte trecho:  "Com  efeito,  a  Constituição,  ao  conceder  imunidade  às  entidades beneficentes de assistência social, o  fez para que  fossem  a  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios  auxiliados  nesse  terreno  de  assistência  aos  carentes por entidades que também dispusessem de recursos  para  tal  atendimento  gratuito,  estabelecendo  que  a  lei  determinaria  as  exigências  necessárias  para  que  se  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIR ANDA     4 estabelecessem  os  requisitos  necessários  para  que  as  entidades  pudessem  ser  consideradas  de  assistência  social.(.)".  Ainda na decisão liminar proferida nos autos da Adin n2 2028­5,  o STF  indigitou no sentido de que as entidades beneficentes de  assistência  social  podem  empreender  atividades  econômicas  para verter o resultado em suas atividades assistenciais, ou seja,  em  seus  fins  institucionais.  É  o  que  se  constata  da  leitura  do  seguimento abaixo reproduzido da decisão  liminar monocrática  proferida  pelo  Ministro  Marco  Aurélio  nos  autos  da  referida  ação, verbis:  "(.).  Ora,  no  caso,  chegou­se  à  mitigação  do  preceito,  olvidando­se  que  nele  não  se  contém a  impossibilidade  de  reconhecimento  do  beneficio  quando  a  prestadora  de  serviços  atua  de  forma  gratuita  em  relação  aos  necessitados,  procedendo  à  cobrança  junto  àqueles  que  possuam  recursos  suficientes.  (.).  As  exigências  estabelecidas em lei não podem implicar verdadeiro conflito  com  o  sentido,  revelado  pelos  costumes,  da  expressão  "entidades beneficentes de assistência social". • Em síntese,  a  circunstância  de  a  entidade,  diante,  até  mesmo,  do  principio  isonâmico,  mesclar  a  prestação  de  serviços,  fazendo­o  gratuitamente  aos  menos  favorecidos  e  de  forma  onerosa  aos  afortunados  pela  sorte,  não  a  descaracteriza, não lhe retira a condição de beneficente."  Corroborou  este  entendimento  no  âmbito  do  STF  o  voto  do  Ministro  Moreira  Alves  que,  aprovado  por  unanimidade  pelo  plenário,  referendou  a  decisão  monocrática  proferida  pelo  Ministro Marco Aurélio, a seguir reproduzido:  "Com  efeito,  a  Constituição,  ao  conceder  imunidade  às  entidades beneficentes de assistência social, o  fez para que  fossem  a  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios  auxiliados  nesse  terreno  de  assistência  aos  carentes por entidades que também dispusessem de recursos  para  tal  atendimento  gratuito,  estabelecendo  que  a  lei  determinaria  as  exigências  necessárias  para  que  se  estabelecessem  os  requisitos  necessários  para  que  as  entidades  pudessem  ser  consideradas  beneficentes  de  assistência  social.  É  evidente  que  tais  entidades,  para  serem beneficentes, teriam de ser filantrópicas (por isso, o  inciso  II  do  artigo  55  da  Lei  8.212/91  que  continua  em  vigor, exige que a entidade 'seja portador do Certificado ou  do  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  fornecido  pelo Conselho Nacional  de Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos'),  mas  não  exclusivamente  filantrópica,  até  porque  as  que  o  são  não  o  são  para  o  gozo  de  benefícios  fiscais, e esse beneficio concedido pelo ,¢ 7° do artigo 195  não  o  foi  para  estimular  a  criação  de  entidades  exclusivamente  filantrópicas,  mas,  sim,  das  que,  também  sendo filantrópicas sem o serem integralmente, atendessem  às  exigência  legais  para  que  se  impedisse  que  qualquer  entidade,  desde  que  praticasse  atos  •de  assistência  filantrópica a  carentes,  gozasse da  imunidade, que  é  total,  de  contribuição  para  a  seguridade  social,  ainda  que  não  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIR ANDA Processo nº 13811.000665/00­85  Acórdão n.º 9303­002.665  CSRF­T3  Fl. 277          5 fosse  reconhecida  de  utilidade  pública,  seus  dirigentes  tivessem  remuneração  ou  vantagens,  ou  se  determinassem  elas a fins lucrativos. Aliás, são essas entidades ­ que, por  não  serem  exclusivamente  filantrópicas,  têm  melhores  condições de atendimento aos carentes a quem o prestam ­  que  devem  ter  sua  criação  estimulada  para  o  auxilio  ao  Estado nesse setor, máxime em época em que, como a atual,  são  escassas  as  doações  para  a  manutenção  das  que  se  dedicam exclusivamente à filantropia."  Como se vê pela conclusão do STF não somente as receitas que  têm origem em doações, contribuições de terceiros, anuidades ou  mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatuto são receitas  oriundas da atividade própria da entidade de assistência social,  ou  seja,  toda  receita  produzida  pela  entidade  beneficente,  estando comprovadamente revertida para os fins que motivaram  sua instituição, constituem receita própria de sua atividade.  Tratando a  isenção  constitucional  como  imunidade,  assevera  o  Ministro,  em  seu  voto,  que  a  mesma  é  total  na  área  da  Seguridade Social. A isenção prevista na MP n 2 2.158­ 35/2001,  entretanto,  concedeu  o  beneficio  somente  para  a  Cofins,  mantendo  a  exigência  em  relação  à  Contribuição  para  o  PIS,  calculada sobre a folha de salários, sendo esta outra modalidade  de contribuição social, como também já decidiu o STF.  Todas as receitas geradas pela entidade oriundas dos "serviços  para os quais houver  sido  instituída e os coloque à disposição  da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos"  referem­se  a  receitas  próprias,  geradas em razão e em função da prestação dos serviços para os  quais foi instituída.  Entender  diferente  é  tornar  sem  sentido  a  expressão  "sem  fins  lucrativos". Para que não possua fins lucrativos é necessário que  toda receita gerada tenha destino diverso do lucro.  As atividades próprias da instituição de educação que preste  os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída  não  estão  previstas  na  legislação  que  rege  a  isenção  das  contribuições  sociais. Estão estabelecidas no Estatuto Social que a instituiu, de  vez  que  é  nesse  instrumento  que  cada  entidade  especifica  seus  propósitos e objetivos.  Todas  as  receitas  geradas  no  âmbito  da  atividade  própria  da  entidade que não  tenha  fins  lucrativos  ensejam a  concessão da  isenção, pois, o que importa para a fruição do beneficio mais do  que  a  origem  da  receita  é  a  sua  aplicação.  Explicando. Desde  que  a  entidade  preste  os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída,  sem  a  finalidade  de  lucro,  mesmo  que  tais  serviços  sejam  contraprestacionais  na  área  de  educação  ou  saúde,  o  fundamental para a fruição da isenção é que tais recursos sejam  decorrentes  da  atividade  que  lhe  é  própria  e  não  tenham  destinação diversa daquela que foi estabelecida no estatuto que  a  instituiu.  É  de  se  ressaltar  que  inexistem  doações  e  contribuições realizadas a uma entidade atuando em assistência  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIR ANDA     6 social  que  tenha  fins  lucrativos.  O  aporte  de  recursos,  nesses  casos, poderá ter denominações diversas, mas nunca doação ou  contribuição.  O  Decreto  nº  2.536/1998,  que  regulamentou  a  Lei  n2  8.742/1993,  determina  a  aplicação  de,  no  mínimo,  20%  da  receita  bruta  na  gratuidade,  ou  seja,  das  receitas  oriundas  da  atividade  para  a  qual  foi  instituída.  Expressamente  o  decreto  considera  como  receita  própria  da  atividade  da  entidade  toda  aquela  decorrente  da  prestação  de  serviço  para  o  qual  foi  instituída.  A  IN  SRF  n2  247/2002  determina  que  somente  as  receitas  sem  caráter  contraprestacional  direto  são  receitas  próprias da atividade. A matemática não fecha, já que a norma  aponta  para  a  pretensão  de  concessão  de  um  beneficio.  Se  as  receitas de serviço, receita da venda de bens não integrantes do  ativo imobilizado, receita de aplicações financeiras e receita de  locação também  obtidas  no  exercício  da  atividade  própria  da  entidade,  porque  decorreram da execução de serviços para os quais foi instituída,  forem  tributadas  porque  possuem  caráter  contraprestacional,  então a parcela da  receita bruta aplicada na assistência  social  estará  quase  que  integralmente  tributada  pela  própria  seguridade  social,  invalidando  o  beneficio  concedido.  A  totalidade do recurso aplicado na gratuidade por exigência legal  será  muito  superior  ao  valor  da  isenção  recebida  porque  somente  uma  pequena  parte  da  receita  não  tem  origem  contraprestacional.  E não se trata de interpretação literal da norma de isenção, nos  termos  do  art.  111  do  CTN,  a  qual  manda  interpretar  restritivamente a lei que concede isenção.  Entendo,  com  suporte  jurídico  nos  fundamentos  da  decisão  proferida pelo STF acima reproduzidos, que restringir a isenção  às receitas de doações e contribuições ou qualquer outro nome  que  possuam  as  receitas  desprovidas  de  qualquer  contraprestação  por  parte  da  entidade,  não  caracteriza  observância  do  referido  art.  111,  mas  restrição  onde  a  lei  claramente não restringe.  A restrição colocada na norma de concessão da isenção é que as  receitas  sejam  originadas  na  própria  atividade  da  entidade.  A  atividade  própria  de  uma  entidade  de  educação  é  o  ensino  e  outras  que  com  ela  correlacionem  e  sejam  subsidiárias  ao  ensino. No entanto exatamente as receitas oriundas da prestação  de serviços de ensino e outras a ele vinculadas é que restaram  consideradas como tributáveis.  Atente­se para o fato de que a autorização contida na posição da  Suprema  Corte  não  é  irrestrita  a  ponto  de  permitir  o  desvirtuamento da rega de isenção prevista no art. 195, § 72, da  Constituição.  O  exame  do  STF  foi  muito  mais  restrito,  abarcando  aquelas  situações  bastante  comuns  de  entidades  educacionais  e  de  saúde  que  cobram  de  alguns  alunos  e  pacientes e prestam serviços gratuitos para outros, em função da  situação  de  carência  destes  últimos.  Não  foi  autorizada  a  realização de atividade lucrativa, indiscriminadamente, de forma  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIR ANDA Processo nº 13811.000665/00­85  Acórdão n.º 9303­002.665  CSRF­T3  Fl. 278          7 que as entidades assistenciais pudessem atuar no mercado como  qualquer outra empresa com fins lucrativos.  (...)  Com  essas  considerações,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  da  tributação  pela  Cofins  as  receitas  de  mensalidades,  matrículas  e  taxas  escolares,  competindo  à  autoridade  administrativa  executora  do  acórdão  conferir  a  suficiência  do  remanescente  do  indébito  para  efetivação da compensação. (grifos no original)  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  não  merecendo  o  v.  acórdão  recorrido  qualquer  tipo  de  reparo,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial interposto pela Fazenda Nacional.  RODRIGO CARDOZO MIRANDA                                Fl. 281DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIR ANDA

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