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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7203821 #
Numero do processo: 10880.659065/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.322
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­001.322  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de março de 2018  Assunto  COFINS  Recorrente  HOSPICARE COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Waldir  Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da DRJ que  considerou improcedente Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que não  homologou a compensação pleiteada.  Conforme o Despacho Decisório, o DARF identificado como origem do crédito  vindicado  havia  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando saldo disponível.  Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte alega que:  ·  importa mercadorias, referentes as NCMS n° 9021.1020 e revende a  distribuidores e convênios médicos e hospitais;  · de acordo com art. 8°, § 12, inciso XIX da Lei nº 10.865/04, incluído  pela Lei nº 12.058/09 (vigência a partir de 01/01/2010), ficam reduzidas  a  0%  as  alíquotas  de  PIS/COFINS  importação,  na  hipótese  de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 59 06 5/ 20 12 -0 1 Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10880.659065/2012­01  Resolução nº  3402­001.322  S3­C4T2  Fl. 3          2 importação  de  artigos  e  aparelhos  ortopédicos  ou  para  fraturas  classificados na NCM 90.21.10;  ·  Art.  28.  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda, no mercado interno, de: XV ­ artigos e aparelhos  ortopédicos ou para fraturas classificados no código 90.21.10 da NCM;  (Incluído pela Lei n°12.058, de 2009) (Produção de efeito);  · a empresa durante o período de Janeiro/2010 a Abril/2012, continuou  a recolher PIS/COFINS sobre as mencionadas mercadorias;  ·  outrossim,  o  valor  considerado  como  VALOR  ORIGINAL  TOTAL/UTILIZADO  no  despacho  decisório  está  diferente  do  informado no PER/DCOMP;  · portanto, acredita que  faz  jus ao crédito utilizado nos PER/DCOMP  não  homologados,  para  tanto  anexando  os  documentos,  assim  especificados:    a ­ Cópia da Planilha com os valores dos créditos, tais como o    número dos PER/DCOMP;    b ­ Cópia do livro de Saída do referido período;    c  ­  Cópia  dos  Dacon  com  os  valores  de  receita  com  alíquota    zero;    d ­ Cópia dos Darf recolhidos do referido período;    e ­ Cópia da Lei nº 12.058    f ­ Cópia do PER/DCOMP do período.  A DRJ não reconheceu o direito creditório por entender que o contribuinte não  havia comprovado a existência de crédito líquido e certo.  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário,  em  que  repisou os fundamentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, com especial ênfase  para o fato haver provado as retificações das declarações prestadas (DACON's e DCTF's) com  operações sujeitas à alíquota zero para o período em análise, fato este que não poderia ter sido  ignorado pela decisão atacada, sob pena de ofensa ao princípio da verdade material.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3402­001.316,  de  22  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.659059/2012­46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10880.659065/2012­01  Resolução nº  3402­001.322  S3­C4T2  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.316:  "5. A questão aqui posta não demanda maiores digressões. Como visto  alhures,  no  período  de  janeiro  de  2010 a  abril  de  2012 o  recorrente  recolheu PIS/COFINS para mercadorias  sujeitas a alíquota  zero (art.  8°,  §  12,  inciso  XIX  e  XV  da  Lei  nº  10.865/04),  o  que  fez  com  que  apresentasse  pedido  de  compensação  para  reaver  o  que  pagou  indevidamente.  6. Acontece que as sobreditas retificações  foram apresentadas após o  despacho  decisório  impugnado  e,  por  isso,  ignorados  pela  DRF.  Ademais,  a  decisão  recorrida  aduz  que  além  de  tais  retificações  o  contribuinte  também  deveria  ter  apresentado  outros  elementos  de  prova a atestar seu crédito, de modo a torná­lo líquido e certo.  7.  Já  em  sede  de  recurso  voluntário  o  contribuinte  trouxe  outros  documentos  que  aparentemente  comprovam  seu  crédito,  quais  sejam,  as  notas  fiscais  de  comercialização  dos  produtos  desonerados  e  indevidamente tributados, bem como uma planilha em que correlaciona  tais bens aos valores indevidamente pagos a título de tributo.  8.  Percebe­se,  pois,  que  diante  dos  fatos  aqui  expostos  e  dos  documentos acostados  nos  autos,  é possível  vislumbrar  que  de  fato  o  contribuinte possui um crédito em seu  favor. Logo,  levando ainda em  consideração  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  vigora  o  princípio  da  verdade  material1,  e,  ainda,  com  especial  respeito  aos  valores da eficiência e da moralidade, que devem conformar as ações  da  Administração  Pública,  é  salutar  que  o  presente  caso  seja  convertido em julgamento para que:  · a unidade preparadora, com base nos documentos acostados  nos  autos,  bem  como  outros  que  venha  a  solicitar  junto  ao  contribuinte,  analise  se  de  fato  o  recorrente  promoveu  as  retificações  necessárias  a  demonstrar  a  existência  do  crédito  aqui  vindicado  e,  em  caso  positivo,  detalhe  analiticamente  o  impacto de tal crédito para a compensação promovida.  9.  Elaborado  o  sobredito  relatório  fiscal,  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  para,  facultativamente,  se  manifestar  a  seu  respeito  em  30  (trinta) dias, exatamente como prescreve o parágrafo único do art. 35  do Decreto n. 7.574/2011."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em                                                              1 "Registre­se, desde já, que este importante valor normativo não se assemelha a uma ferramenta mágica, como  pretendem alguns,  e,  por  óbvio,  não  tem  a  aptidão  de  "validar" preclusões  e  atecnias,  nem de  transformar  tais  defeitos em um processo administrativo "regular". Este  tipo de  interpretação a  respeito do princípio da verdade  material só se presta a apequenar esta importante norma. Assim, quando se fala em verdade material o que se quer  exprimir é a possibilidade de reconstruir a relação jurídica de direito material conflituosa por intermédio de uma  metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá pelas características peculiares do  direito  material  vindicado  processualmente,  i.e.,  pela  sua  contextualização."  (RIBEIRO,  Diego  Diniz.  O  CPC/2015 e seus reflexos no processo administrativo tributário. In: Paulo de Barros Carvalho, Priscila de Souza.  (Orgs.). Racionalização do sistema tributário. São Paulo: Noeses, 2017, p. 219­240.).  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10880.659065/2012­01  Resolução nº  3402­001.322  S3­C4T2  Fl. 5          4 análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  DECIDO  CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que unidade preparadora, com  base  nos  documentos  acostados  nos  autos,  bem  como  outros  que  venha  a  solicitar  junto  ao  contribuinte, analise se de fato o recorrente promoveu as retificações necessárias a demonstrar  a existência do crédito aqui vindicado e, em caso positivo, detalhe analiticamente o impacto de  tal crédito para a compensação promovida.  Elaborado o sobredito  relatório  fiscal, o contribuinte deverá ser  intimado para,  facultativamente, se manifestar a seu respeito em 30 (trinta) dias, exatamente como prescreve o  parágrafo único do art. 35 do Decreto n. 7.574/2011.  (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire  .  Fl. 263DF CARF MF

score : 1.0
7188096 #
Numero do processo: 15983.000934/2008-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2201-000.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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score : 1.0
7197964 #
Numero do processo: 10835.901855/2009-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO EM RECURSO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de manifestação de inconformidade não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância.
Numero da decisão: 1302-002.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade  processual de seu exercício, configurando­se a preclusão consumativa, a par  de representar, se admitida, indevida supressão de instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 18 55 /2 00 9- 37 Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10835.901855/2009­37  Acórdão n.º 1302­002.593  S1­C3T2  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se  de  Recurso  apresentado  em  relação  ao  Acórdão  nº  14­31.911,  proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito  passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional."  O sujeito passivo apresentou o Pedido Eletrônico de Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DComp)  nº  14666.60135.140705.1.3..04­7918,  por  meio  do  qual  compensa  suposto  crédito  de  sua  titularidade,  referente  a  pagamento  indevido  ou  a maior  a  título de IRPJ, período de apuração de abril de 2002, com débito(s) relativo(s) à Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , período de apuração de 2º trimestre de 2005.  Por meio do Despacho Decisório a citada compensação não foi homologada,  por inexistência do alegado crédito.  Foi apresentada Manifestação de Inconformidade, na qual o sujeito passivo se  limita  a  alegar  a  existência  do Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (Darf)  que  embasaria o crédito compensado via PER/Dcomp.  O  Acórdão  recorrido  entendeu  que  não  foram  comprovadas  a  liquidez  e  certeza necessárias para haver o reconhecimento do direito creditório.  Regularmente intimado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, por  meio do qual sustenta que:  a)  o  motivo  da  compensação  pelo  contribuinte  é  o  desenvolvimento  de  atividade hospitalar;  b) o Fisco,  ao homologar várias  compensações promovidas  sob os mesmos  fundamentos, reconheceu o direito da Recorrente à aplicação da alíquota de 8% incidente sobre  a receita bruta na apuração do IRPJ sobre o lucro Presumido;  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10835.901855/2009­37  Acórdão n.º 1302­002.593  S1­C3T2  Fl. 4          3  c)  a Recorrente  está  cadastrada  sob  a Classificação Nacional  de Atividades  Econômicas (CNAE) 8640­2­02 "Laboratórios clínicos";  d) tal atividade corresponde à designada na atribuição 4, mencionada no art.  27,  inciso  II, da  Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005, que, por  sua vez,  reporta­se  à  Resolução  ­  RDC  nº  50,  de  21  de  fevereiro  de  2002,  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  (Anvisa),  parte  II,  subitem  2.1,  atribuição  4,  tópico  4.4,  "Anatomia  patológica e citopatologia";  e)  à  luz  dos  documentos  apresentados,  a  Recorrente  atende  à  legislação  relativa à definição de "serviços hospitalares";  f)  o  Acórdão  recorrido  "contraria  as  conclusões  de  procedimento  fiscal  realizado pela própria Receita Federal (Termo de Verificação Fiscal nº 0810500­2007­00032­ 2),  no  qual  se  reconheceu  que  a  Recorrente  atende  às  exigências  legais  e  regulamentares  concernentes  à  referida  condição  e,  portanto,  faz  jus  ao  percentual  diferenciado  para  apuração do lucro presumido na prestação de seus serviços";  g)  a exigência do Fisco  de  exigir  estrutura permanente  e de  funcionamento  ininterrupto para atender casos de internação de pacientes é ilegal e inconstitucional;  h)  eventuais  dúvidas  foram  dissipadas  com  a  edição  de  Instruções  Normativas, da Solução de Divergência nº 11, de 21 de julho de 2003, e do Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  18,  de  23  de  outubro  de  2003,  que  considerou  "serviços  hospitalares"  aqueles prestados por pessoas jurídicas diretamente ligadas à atenção e assistência à saúde, que  possuam  estrutura  física  condizente  para  a  execução,  dentre  outras  atividades,  da  relativa  à  anatomia patológica;  i)  igualmente,  considerar­se­ia  serviços  hospitalares  os  prestados  pelos  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  constituídos  por  empresários  ou  sociedades  empresárias, cujos serviços sejam prestados não apenas pelos sócios, mas provenham de uma  atividade empresarial (organização de fatores intelectuais e materiais visando ao lucro);  j)  apenas  nos  casos  em  que  a  receita  provém,  unicamente,  do  trabalho  intelectual e pessoa dos sócios, o percentual aplicável será o de 32%;  k)  as  Instruções  Normativas  que  regulamentaram  a  matéria  em  comento  acabaram  por  imputar  requisitos  subjetivos  contrários  ao  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995;  l)  ainda  assim,  a  estrutura  da  Recorrente  atende  a  todas  as  normas  acima  referidas, conforme citado Termo de Verificação Fiscal;  m)  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  do  julgamento  do  REsp  nº  1.141.299/SC, consolidou o seu posicionamento no sentido de que os arts. 15, §1º,  III, "a", e  20, da Lei nº 9.249, de 1995, explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva, com  foco nos serviços prestados, e não no contribuinte que os executa;  n) por  fim,  requer que,  para  contrapor  fatos  trazidos na decisão  combatida,  por ocasião do julgamento do recurso voluntário, sejam requisitadas informações ou cópias do  Termo de Verificação Fiscal nº 0810500­2007­00032­2 / DRF Presidente Prudente (SP).  É o Relatório.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10835.901855/2009­37  Acórdão n.º 1302­002.593  S1­C3T2  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.563,  de 22.02.2017, proferido no julgamento do processo nº 10835.901867/2009­61, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.563):  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância, por via postal, em 30 de março de 2011 (fl. 23), tendo  apresentado  recurso  em  27  de  abril  de  2011  (fls.  24  a  56),  dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  aplicável  por  força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de  1996.  O  Recurso  é  assinado  por  sócio­administrador,  com  poder  de  representação, conforme fls. 48 a 55.  A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª  Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso I, e Art.  7º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RI/CARF),  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Ocorre  que  o  cotejo  entre  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo sujeito passivo (fl. 11) e o recurso ora tratado  permite  a  constatação  de  que  todas  as matérias  contidas  neste  último apelo não foram trazidas naquela primeira peça.  Nos termos da legislação de regência do processo administrativo  fiscal,  a  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  devendo dela  constar  todos os motivos de  fato  e  de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e  as  razões  e  provas  das  alegações  (arts.  14  e  16  do Decreto  nº  70.235, de 1972).  Ou seja, é nesse instante em que se delimita a matéria objeto do  contencioso administrativo, não sendo admitido ao contribuinte  e à autoridade ad quem tratar de matéria não questionada por  ocasião  da  impugnação,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e  violação ao princípio do devido processo legal.   Admitem­se,  contudo,  algumas  exceções  à  essa  regra  de  preclusão consumativa.  Em  primeiro  lugar,  são  admitidas  as  provas  apresentadas  em  momento  posterior,  desde  que  presente  alguma  das  hipóteses  trazidas pelo §4º do referido art. 16 do Decreto nº 770.235, de  1972 (impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de  força  maior;  fato  ou  direito  superveniente;  contraposição  de  fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos).  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10835.901855/2009­37  Acórdão n.º 1302­002.593  S1­C3T2  Fl. 6          5  A par disso, também são excepcionadas as matérias que possam  ser conhecidas de ofício pelo julgador, a exemplo das matérias  de ordem pública.  Todas  as  conclusões acima  expostas  em  relação à  impugnação  são aplicáveis à manifestação de inconformidade contra a não­ homologação de compensação, em decorrência do art. 74, §§9º e  11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996.  É patente que as matérias e provas trazidas no recurso de fls. 24  a 56 não se encaixam nas exceções acima tratadas, de modo que  se torna imperioso o reconhecimento da preclusão do direito do  Recorrente  em  trazê­la  aos  autos  neste  momento,  quando  deveriam ter sido alegadas na manifestação de inconformidade.  Tratando da preclusão consumativa, Fredie Didier Jr (Curso de  Direito  .Processual  Civil,  18a  ed,  Salvador:  Ed.  Juspodium,  2016. Vol. 1, p. 432) assim leciona:  "A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder  processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido  exercido,  pouco  importa  se  bem  ou  mal.  Já  se  praticou  o  ato  processual pretendido, não sendo possível corrigi­lo, melhorá­lo  ou  repeti­lo.  A  consumação  do  exercício  do  poder  o  extingue.  Perde­se o poder pelo exercício dele."  É  exatamente  o  caso  dos  presentes  autos.  Se  o  Recorrente  se  limitou,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  alegar  a  existência do Darf que motivou a Declaração de Compensação,  sem  explicitar  minimamente  a  composição  do  suposto  crédito  que  ensejou a  compensação, não pode,  em  sede de Recurso ao  CARF,  inovar  completamente  os  seus  argumentos  de  defesa,  para traz matéria que poderia, e deveria, ter sido oposta naquele  primeiro recurso.  A questão se relaciona ainda com a extensão do efeito devolutivo  dos  recursos,  sobre  a  qual  o  mesmo  autor  (Curso  de  Direito  Processual Civil, 13a ed, Salvador: Ed. Juspodium, 2016. Vol. 3,  p. 143) se manifesta nos seguintes termos:  "A  extensão  do  efeito  devolutivo  significa  delimitar  o  que  se  submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem.  A  extensão  do  efeito  devolutivo  determina­se  pela  extensão  da  impugnação:  tantum  devolutum  quantum  apellatum.  O  recurso  não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao  âmbito  do  julgamento  (decisão)  a  quo.  Só  é  devolvido  o  conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC)."   Há  diversos  precedentes,  no  âmbito  de  todas  as  Seções  deste  Conselho, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  que  concluem  pelo  reconhecimento  da  preclusão  consumativa  em relação às matérias não apreciadas pelo julgado a quo.  Apenas para citar algumas mais recentes:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PRECLUSÃO.  É  o  contribuinte  quem  delimita  os  termos  do  contraditório  ao  formular  a  seu  pedido  ou  defesa,  conforme o  caso,  e  instruí­lo  com as provas documentais pertinentes, de modo que, em regra,  as questões não postas para discussão precluem. Há hipóteses de  exceção  para  tal  preclusão,  a  exemplo  (i)  das  constantes  dos  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10835.901855/2009­37  Acórdão n.º 1302­002.593  S1­C3T2  Fl. 7          6  incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 e (ii)  de  quando  o  argumento  possa  ser  conhecido  de  ofício  pelo  julgador, seja por tratar de matéria de ordem pública, seja por  ser  necessário  à  formação  do  seu  livre  convencimento,  neste  último caso em vista da vedação ao non liquet. Não ocorrência  de  tais hipóteses de  exceção no caso  concreto. Não se  conhece  de  recurso  voluntário  que  traz  exclusivamente  argumentos  novos,  não  aventados  na  manifestação  de  inconformidade.Recurso  Voluntário  Não  Conhecido."  (Acórdão  nº 1401­002.047 ­ 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira  Seção, de 16 de agosto de 2017, Relatora Conselheira Lívia de  Carli Germano)  "ÔNUS  DA  PROVA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.  Em  processos  que  decorrem  da  não­ homologação de  declaração de  compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza  de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).  MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  Seguindo  o  disposto  no  artigo  16,  inciso  III  e  parágrafo  4º,  e  artigo  17,  do Decreto  nº  70.235/1972,  a  regra  geral  é  que  seja  apresentada  no  primeiro momento  processual  em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação  da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na  apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de  restituição  e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior  apenas  de  forma  excepcional,  nas  hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos",  sob  pena  de  preclusão."  (Acórdão nº  3401­004.146  ­  4ª Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária da Terceira Seção, de 24 de outubro de 2017, Relator  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco)  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL.  PRECLUSÃO.  A  manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e  5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012.Os argumentos  de defesa  e as provas devem ser apresentados na manifestação  de inconformidade interposta em face do despacho decisório de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º  do Decreto nº 70.235/72." (Acórdão nº 9303­005.208 ­ 3ª Turma,  Câmara Superior de Recursos Fiscais, de 20 de junho de 2017,  Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello)  Isto  posto,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  do  sujeito  passivo.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10835.901855/2009­37  Acórdão n.º 1302­002.593  S1­C3T2  Fl. 8          7  No presente processo a ciência da decisão de primeira instância deu­se em 08  de fevereiro de 2011, e o recurso voluntário foi apresentado em 09 de março de 2011.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 54DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.908041/2009-53
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho decisório, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo-se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA APÓS A APRECIAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. Novos elementos de prova apresentados no âmbito do recurso voluntário podem, excepcionalmente, ser apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício do princípio da verdade material.
Numero da decisão: 3001-000.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com retorno dos autos à Unidade de Origem para análise da DCTF retificadora e demais documentos probatórios juntados em fase recursal, vencido o conselheiro Renato Viera de Avila que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3001­000.261  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  BAR E WISKERIA BRASÍLIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS  O DESPACHO DECISÓRIO.  A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho  decisório,  desde  que  em  hipótese  não  vedada  pela  legislação,  substitui  a  original, constituindo­se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  APRESENTAÇÃO  DE  NOVOS  ELEMENTOS  DE  PROVA  APÓS  A  APRECIAÇÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE.  Novos  elementos  de  prova  apresentados  no  âmbito  do  recurso  voluntário  podem, excepcionalmente, ser apreciados nos casos em que fique prejudicado  o  amplo  direito  de  defesa  do  contribuinte  ou  em  benefício  do  princípio  da  verdade material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  com  retorno  dos  autos  à Unidade  de Origem para  análise  da  DCTF  retificadora  e  demais  documentos  probatórios  juntados  em  fase  recursal,  vencido  o  conselheiro Renato Viera de Avila que lhe negou provimento.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 80 41 /2 00 9- 53 Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10166.908041/2009­53  Acórdão n.º 3001­000.261  S3­C0T1  Fl. 3            2 Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.    Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  4ª  Turma  da  DRJ/BSB,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos  O  Contribuinte  buscou  via  PER/DCOMP  a  compensação  de  débito  de  COFINS  (cód.2172)  do  período  de  apuração  03/2006  com  crédito  do  mesmo  tributo,  por  recolhimento a maior que o devido, via DARF, do período de apuração 11/2005, arrecadado na  data de 15/12/2005.  Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Brasília  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho Decisório  (e­fls.3), pela não homologação da compensação pretendida, em face de  inexistência  de  crédito  disponível,  pois  o  valor  do DARF  discriminado  na  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  declarado  para  a  competência  11/2005.  Da Manifestação de Inconformidade  Não  satisfeito  com  a  resposta,  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (e­fls.2), justificando o ocorrido da seguinte forma:  1.  que  parte  de  sua  receita,  no  período  de  janeiro  de  2004  a  fevereiro  de  2006,  estaria  sujeita a alíquota zero de  incidência do PIS e da COFINS, correspondente a produtos  tributados  no  sistema monofásico,  em  face  de  grande  volume  de  suas  vendas  serem  Chopp, cervejas e refrigerantes;  2.  por ter ocorrido a tributação normal de seu faturamento no período acima mencionado,  efetuou o recolhimento de PIS e COFINS em valores maior que o devido;  3.  constatado o erro na apuração dos impostos fez a retificação da DIPJ e passou a realizar  as compensações a partir de março/2006 através de PER/DCOMP;  4.  ao  tomar  conhecimento  do Despacho Decisório  procurou  o Plantão Fiscal  da Receita  Federal  e  foi  orientado  a  apresentar  DCTF  retificadora,  para  demonstrar  o  correspondente crédito passível de compensação;  5.  ao final pede deferimento da compensação praticada;  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado os autos à 4ª Turma da DRJ/BSB, esta julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elabora:  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10166.908041/2009­53  Acórdão n.º 3001­000.261  S3­C0T1  Fl. 4            3 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS­DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em documentos  hábeis  e  idôneos,  a diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de DCTF  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  só  pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo  que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob  as  garantias  estipuladas  em  lei;  no  caso,  o  crédito  pleiteado  é  inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do Recurso Voluntário  O  sujeito passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso voluntário  (e­fls.  27) contra a decisão de primeiro grau, com o intuito de ver seu pedido atendido, repisa os fatos  e apela para busca da verdade material no processo administrativo; menciona outros julgados  do  CARF  condescendentes  a  juntada  de  novos  documentos  probatórios  com  o  recurso  voluntário; que em face de ter havido o pagamento a maior que o devido, como bem demonstra  as  planilhas  anexadas,  tem  o  direito  de  realizar  compensações  do  tributo  e  espera  a  compensação do crédito informado em PER/DCOMP.  Do julgamento do Recurso Voluntário  A 3ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF, no acórdão de nº  3803­003.493, sessão de 25/09/2012, negou provimento por unanimidade de votos, ratificando  a decisão de piso.   Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10166.908041/2009­53  Acórdão n.º 3001­000.261  S3­C0T1  Fl. 5            4 Do Recurso Especial  Cientificado  da  decisão  de  Segundo  Grau  a  interessada  tempestivamente  ingressou  com Recurso  Especial.  Primeiramente  expôs  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  com base no formalismo moderado (Lei nº 9.784/99),  também, no princípio da razoabilidade  que se aplicado com cautela, equilíbrio, moderação e harmonia, bem pode conduzir aos efeitos  desejados.   Esclarece ainda, “que a juntada de novos documentos no Recurso Voluntário tem  respaldo sim no processo administrativo fiscal, no princípio da legalidade e o da verdade material que  orienta e autoriza a Administração Pública a aceitar e buscar as provas que venham a demonstrar, a  posteriori, a existência de vícios que tornem ilegal o ato administrativo. Os processos administrativos  de  que  resultem  sanções  ao  contribuinte  poderão  ser  revistos,  a  qualquer  tempo,  a  pedido  ou  de  ofício”.  Adota  como paradigma decisões  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do CARF que  demonstram  divergência  de  entendimento,  com  relação  a  possibilidade  de  juntada  de  novos  documentos com o recurso voluntário, onde se destaca o seguinte trecho: “Não sendo suficientes  os documentos juntados com a impugnação, mas vindo o contribuinte a trazê­los na fase recursal, é de  se  acatar  a prova  apresentada,  em homenagem ao  princípio  da  instrumentalidade  do  processo  e da  busca da verdade material que orienta o processo administrativo tributário”.  Em  suas  razões  finais  pede  para  declarar  nulo  o  Acórdão  da  3ª  Turma  Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF, por ofensa aos princípios da busca da verdade  material e do formalismo moderado.  Do exame de Admissibilidade do Recurso Especial  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  o  Recurso  Especial  foi  admitido, pois “a matéria foi prequestionada no acórdão recorrido, os paradigmas apresentados foram  proferidos por colegiados distintos do da decisão recorrida e não sofreram reforma, restou demonstrada  a divergência alegada e não foi constatado que as teses paradigmas tenham sido superadas pela CSRF”.  Com base no fundamento do RICARF o exame de admissibilidade foi submetido ao Presidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  que  aprovou  e  encaminhou  à  Câmara  Superior de Recursos Fiscais (3ª Turma) para prosseguimento.  Da ciência do Despacho pela PFN  Cientificada  a PFN,  a mesma apresentou contra  razões  ao  recurso  especial,  requerendo que seja negado provimento,  uma vez que o  contribuinte não  se desincumbiu do  ônus probatório a seu encargo, é imperiosa a manutenção do acórdão recorrido.  Da decisão do Recurso Especial  Levado a julgamento o presente Recurso Especial pela 3ª Turma da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  na  data  de  16/05/2017,  Acórdão  nº  9303­005.082,  por  unanimidade de votos, dele tomou conhecimento e no mérito deu­lhe provimento, com retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  do mérito  do  recurso  voluntário,  afastando  a  preclusão das provas.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10166.908041/2009­53  Acórdão n.º 3001­000.261  S3­C0T1  Fl. 6            5 É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  Com base nas decisões acima apresentadas, incorridas no presente processo,  ficou  superada  a  preclusão  de  provas  no  processo  administrativo  tributário  na  forma  como  conduzido  pela  recorrente  em  seu  recurso  voluntário.  Da mesma  forma  é  de  se  reconhecer  como  válida  a DCTF  retificadora  para  fins  de  análise  e  posterior  homologação  dos  créditos  pretendidos.  Portanto, em cumprimento ao dispositivo de sentença prolatada pela CSRF,  procede­se a análise de mérito do recurso voluntário, que restou prejudicada na decisão contida  no acórdão proferido pela 3ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF.  Em primeiro plano surgiu a apresentação de DCTF retificadora que tratou de  acertar  os  corretos  valores  devidos  de  PIS  e  COFINS  para  o  período  de  janeiro  de  2004  a  fevereiro de 2006. Por ter sido apresentada, a DCTF retificadora, em data posterior a emissão  do Despacho Decisório, a DRJ/BSB – 4ª Turma sustentou que essa simples entrega, por si só,  não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior; que incumbe  ao sujeito passivo fazer a demonstração das provas que alega possuir, para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Esse fato relacionado a apresentação de DCTF retificadora em data posterior  a  emissão  de  Despacho  Decisório,  já  tem  entendimento  assentado  na  jurisprudência  deste  Conselho. Cita­se, por exemplo, o julgado da 3ª Turma da CSRF no acórdão nº 9303­005.396,  de  25/07/2017,  que  analisando  caso  semelhante manteve decisão  proferida  no  acórdão  da 2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.  De  onde  se  extrai:  “que  a  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  admitidas  por  lei,  tem  os  mesmos  efeitos  da  original,  podendo  ser  admitida  para  comprovação  da  certeza e liquidez do crédito, ainda que transmitida após a prolação do despacho decisório”. Por outro  lado “O crédito  tributário da Contribuinte e seu direito à restituição/compensação não nascem com a  apresentação da DCTF retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a maior”.   A administração tributária nos dá orientação sobre o tema, através do Parecer  Cosit nº 02/2015,de 28 de agosto de 2015, cuja ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10166.908041/2009­53  Acórdão n.º 3001­000.261  S3­C0T1  Fl. 7            6 prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência da  autoridade fiscal  para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  nº  1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a  revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  (...)  Como antes dito, a liquidez e certeza do crédito tributário não se encerra com  a simples DCTF retificadora, há outros  indicativos a serem seguidos, sendo, por exemplo, os  livros  contábeis  e  fiscais,  DIPJ,  que  de  acordo  com  as  razões  recursais  foram  parâmetros  utilizados para atestar o erro de declaração cometido.  Nesse  sentido, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da  ampla  defesa,  na  busca  da  verdade  real  no  processo  administrativo  tributário,  é  cabível  oportunizar  à  Recorrente  uma  melhor  análise  pela  unidade  de  origem  quanto  ao  crédito  pleiteado.  Ademais, não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede  de  compensação,  pois  à  luz  do  art.  10  da  IN RFB  nº  903/2008:  "Os  valores  informados  na  DCTF serão objeto de procedimento de auditoria  interna". De se observar que procedimento  algum  fora  realizado  em  relação  à  apuração  dos  valores  da  compensação,  sejam  débitos  ou  créditos.  Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitir­se  de  analisar  a  materialidade  dos  débitos  e  créditos  em  compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação é a manifesta nulidade nos termos do art. 59, II do PAF.  A  premissa menor  que  compõe  a  ementa  do  acórdão  do Recurso  Especial,  tratado nesse processo, resume com precisão a questão que envolve a apresentação de prova no  processo administrativo tributário, “verbis”:  Novos  elementos  de  prova  apresentados  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  após  o  julgamento  de  primeira  instância  administrativa,  podem  excepcionalmente  ser  apreciados  nos  casos  em  que  fique  prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício  do  princípio  da  verdade material.  Situação  que  se  apresenta  comum  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10166.908041/2009­53  Acórdão n.º 3001­000.261  S3­C0T1  Fl. 8            7 quando  o  indeferimento  da  compensação  é  efetuado  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  não  são  apresentadas  ao  contribuinte  orientações  completas  quanto  aos  documentos  necessários à comprovação do direito de crédito.  Merece  ser  reproduzido  aqui,  por  oportuno,  parte  em  destaque  dos  fundamentos do acórdão do Recurso Especial que determinou a análise de mérito nos presentes  autos:  A análise da compensação operada pelo contribuinte da qual  resulta o despacho decisório, bem poderia conformar­se ao mesmo  modelo  do procedimento de determinação  e  exigência de  crédito  tributário,  caso  fosse  precedido  de Termo  de Verificação  Fiscal,  em procedimento manual, em que ficassem evidenciados os erros  em  que  incorrera  o  contribuinte  e  a  forma  e  providências  necessárias que deveria suprir para elidir a apuração fiscal.  É  evidente  que  o  despacho  decisório  eletrônico  não  cumpre  esse  desiderato,  sendo  sintética  a  formatação da decisão  e  o  teor  da  sua  intimação  para  a  apresentação de  defesa,  não  fornece  ao  contribuinte todos os elementos de que deve o interessado valer­se,  e exigíveis pela Administração, para subsidiá­la.  Somente  na  decisão  de  primeira  instância  é  que  o  julgador  levanta  a  exigência  das  provas,  por  vezes  apenas  de  forma  genérica, diferentemente do que se deu no acórdão ora recorrido,  que especificou ser este respaldo a escrita contábil/fiscal.  Desse modo,  o  art.  16,  §  4º,  do Decreto  nº  70.235/72  deve  ser  interpretado  com  parcimônia  para  este  modelo  de  rito  processual  administrativo,  sobretudo  quando  o  conteúdo  da  sua  letra  “c”  permite o enquadramento desta situação, quando sobreleva o risco  de cerceamento da ampla defesa do contribuinte, quando irreleva­se o  princípio da verdade material, que informa o PAF, e o da moralidade,  que rege os atos da Administração, a impedir a exigência de tributo já  quitado ou não repetir o indébito.   O fato material que resultou em revisão de base de cálculo do PIS/COFINS,  diz respeito a não exclusão do total de suas vendas mensais realizadas no período de janeiro de  2004 a  fevereiro de 2006, dos valores correspondentes às saídas de produtos enquadrados no  regime MONOFÁSICO de tributação, instituído pela Lei 10.147/2000. Tal regime consiste em  mecanismo semelhante à substituição  tributária, pois atribui a um determinado contribuinte a  responsabilidade pelo tributo devido em toda cadeia produtiva ou de distribuição subsequente.  O art. 2º da Lei 10.147/2000 define que: “São reduzidas a zero as alíquotas da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos  produtos  tributados  na  forma  do  inciso  I  do  art.  1o,  pelas  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  na  condição de industrial ou de importador”.  Com  respaldo  nessa  previsão  legal  a  recorrente  sustentou  em  sua  manifestação de inconformidade, que realizou grande volume de vendas de Chopp, cervejas e  refrigerantes, sujeitos ao regime monofásico e que efetivamente foram tributados pelo regime  normal  de  incidência  do  PIS/COFINS.  A  revisão  de  cálculo  dessas  contribuições  é  que  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10166.908041/2009­53  Acórdão n.º 3001­000.261  S3­C0T1  Fl. 9            8 redundou  em  saldo  credor  pelo  pagamento  a  maior  que  o  devido  e  objeto  dos  pedidos  de  compensação via PER/DCOMP.  As DCTFs retificadoras nada mais representam, conforme os argumentos de  defesa, do que o  repasse ao  fisco dos corretos valores devidos de PIS e COFINS do período  antes  mencionado.  Caso  a  unidade  julgadora  de  primeiro  grau  tivesse  remetido  os  autos  a  unidade de origem para que promovesse a análise das DCTFs retificadoras, talvez o deslinde do  litígio tivesse outro rumo.  As  razões  recursais  reforçam  essa  tese  com  a  juntada  de  provas  que  evidenciam as operações com produtos enquadrados no regime monofásico, planilhas e livros  fiscais, plenamente vinculados ao objeto da recorrente.  Não  reconhecer  a  análise  de  mérito  de  todas  as  operações  realizadas  pelo  sujeito passivo para o período que deu causa ao levantamento do crédito pleiteado, é incorrer  em cerceamento do amplo direito de defesa, desrespeito ao princípio da verdade material e o da  moralidade que rege os atos da Administração Pública, em não impedir exigência de tributo já  quitado ou não repetir o indébito.   Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para  que  a  unidade  de  origem  aprecie  a  DCTF  retificadora  com  relação  ao  crédito  pleiteado,  juntamente com as provas disponibilizadas pela recorrente ou requerendo outras que entender  pertinente e lhe confira liquidez e certeza para a realização da compensação requerida.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                  Fl. 109DF CARF MF

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7112970 #
Numero do processo: 13888.916051/2011-20
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-006.156
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.156  –  3ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2017  Matéria  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO.  Recorrente  FÊNIX EMPREENDIMENTOS S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2001  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.  Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado), Vanessa Marini  Cecconello,  Rodrigo  da Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 60 51 /2 01 1- 20 Fl. 162DF CARF MF Processo nº 13888.916051/2011­20  Acórdão n.º 9303­006.156  CSRF­T3  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento  nos  artigos  64,  inciso  II,  67  e  seguintes  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  contra ao Acórdão nº 3802­002.822, que possui a seguinte ementa:   ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins  Data do fato gerador: 30/06/2001  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  1998,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  PREVIAMENTE  À  PUBLICAÇÃO  DA  EC Nº 20/98.  A  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido  dispositivo  foi  declarado  inconstitucional  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição  as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no  art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de  1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional no 20, de  1998.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/06/2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  MATERIAL  NÃO  DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.  Realidade  em  que  o  sujeito  passivo,  embora  abrigado,  em  tese,  pela  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, não  demonstrou  nos  autos  o  alegado  recolhimento  indevido,  requisito  indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no  inciso I do  artigo  165  do  Código  Tributário  Nacional.  A  não  comprovação,  portanto, do indébito,  impede seja reconhecido o direito à restituição  pleiteada.  Recurso a que se nega provimento".  Não conformada com tal decisão a Contribuinte interpôs o presente recurso.  Visando  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial  apontou  como  paradigmas  os  Acórdãos  nºs  3302­002.226 e 3302­01.748.   Fl. 163DF CARF MF Processo nº 13888.916051/2011­20  Acórdão n.º 9303­006.156  CSRF­T3  Fl. 4          3  Mediante despacho de admissibilidade do Presidente da Segunda Câmara da  Terceira Seção de Julgamento do CARF foi dado seguimento ao recurso.  Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões nas  quais  requer  o  não­conhecimento  do  recurso  especial  interposto  pela  Contribuinte.  Alternativamente,  requer,  no mérito,  que  seja negado provimento  ao  recurso, mantendo­se  o  acórdão proferido pela eg. Turma a quo por seus próprios fundamentos.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.142, de  13/12/2017, proferido no julgamento do processo 13888.916042/2011­39, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.142):  "O Recurso  foi  apresentado  com observância do  prazo  previsto,  restando  contudo  investigar  adequadamente  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual  tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais  não estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que a interposição de Recurso  Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além  da  necessidade  de  atendimento  a  diversos  outros  pressupostos,  estabelecidos  no  artigo  67  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste  passo,  ao  julgar  o Recurso  Especial  de Divergência,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia  da segurança jurídica dos conflitos.  Após  essa  breve  introdução,  passemos,  então,  ao  exame  de  admissibilidade  do  Recurso Especial.   A  divergência  suscitada  pela  Contribuinte  em  razão  do  acórdão  recorrido  ter  decidido  que  o Recorrente  não  teria  demonstrado  nos  autos  o  recolhimento  indevido,  pois  apesar de ter acostado documentos, deixou de retificar a DCTF e o DACON, sendo que este  último  seria  imprescindível  para  se  confirmar  a  alegada  inclusão  indevida  de  receitas  não  tributáveis, na base de cálculo da contribuição em questão.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 13888.916051/2011­20  Acórdão n.º 9303­006.156  CSRF­T3  Fl. 5          4  Verifica­se  que  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  o  recurso  voluntário  não  mereceu provimento sob o fundamento de que:   "Agora, além dos documentos acima citados, a suplicante acosta aos autos cópias das folhas  do  Livro  Razão  inerentes  à  contabilização  das  receitas  financeiras  do  período  (ver  fls.  80/81).  Todavia,  permanece  sem  apresentar  a  DCTF  retificadora,  o  mesmo  podendo  ser  dito  em  relação  à  DIPJ  retificadora  e  ao  DACON  retificador.  Ou  seja,  mesmo  considerando  a  possibilidade de  retificação de ofício da DCTF por parte da autoridade administrativa –   acaso demonstrada a legitimidade da correção dos valores declarados – , entendimento que  esta Turma tem adotado em muitos de seus julgados, não se pode olvidar da necessidade de  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  do  reclamado  indébito,  dentre  os  quais  o  DACON  retificador,  imprescindível  para  verificar  se,  na base de  cálculo da  contribuição,  foram originalmente consideradas as receitas financeiras do sujeito passivo, fonte do direito  creditório reclamado.  Sem a devida comprovação não há como afirmar que o crédito reclamado é indevido, ainda  que  admitidas  as  novas  provas  acostadas  aos  autos  (Livro  Razão)  em  homenagem  ao  princípio da efetividade do processo, que tem como norte um processo menos formalista, que  deságua na busca pela verdade material. Mas esta há que ser harmonizada com a segurança  e a celeridade exigidas nas lides administrativas, não se podendo transferir para o Fisco o  ônus de comprovar o direito creditório alegado, que é do sujeito passivo, a teor do disposto  no artigo 333, inciso I, do CPC".  Como  se  observa,  a  decisão  recorrida,  fundamentou  que  a  Contribuinte  não  comprovou o direito ao crédito reclamado, se desincumbiu do ônus probatório consistente em  demonstrar o  seu direito creditório.  Isto é, não comprovou que houve erro ou pagamento a  maior hábil a gerar o indébito alegado.  Por outro lado, o acórdão paradigma nº 3302­01748, analisou tão somente a questão  relativa  a  necessidade  de  retificação  da  DCTF  em  momento  anterior  à  apresentação  da  DCOMP. Além disso, naquele caso o Sujeito Passivo providenciou a  retificação da DCTF,  circunstância que não se verifica no presente caso. Transcrevo parte do aresto:   “Como  relatado,  a  empresa  Recorrente  apurou  a  existência  de  pagamento  indevido  de  Cofins  e  o  utilizou  para  compensação  de  débito  seu,  apresentando  a  competente  PER/DCOMP sem, contudo, efetuar a retificação da DCTF anteriormente apresentada.   Corretamente,  a  DRF  verificou  que  o  valor  do  pagamento  (Darfs)  informado  pela  Recorrente foi  integralmente aproveitado no débito informado na DCTF e, por esta razão,  não reconheceu a existência de crédito e não homologou a compensação declarada.  Somente após a ciência da decisão que não homologou a compensação declarada é que a  Recorrente  providenciou  a  retificação  da  DCTF  e  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade, esta indeferida pela DRJ porque a DCTF fora apresentada após a ciência  do Despacho Decisório da DRF e porque a Recorrente não apresentou a prova da existência  do crédito alegado.  Por  seu  turno,  no  recurso  voluntário  a  empresa  Recorrente  sustente  que  o  crédito  efetivamente  existe  e  está  devidamente  provado  nos  autos  e  que  efetuou  a  retificação  da  DCTF após a ciência do despacho decisório.  Concluindo: à mingua de previsão legal, a falta de apresentação de DCTF retificadora, ou  a sua apresentação após a emissão do Despacho Decisório, por si só, não se constitui em  motivo  para  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  e,  conseqüentemente,  para  a  não  homologação  da  compensação  declarada  pela  Recorrente.  Deve,  portanto,  a  autoridade  administrativa  da  RFB  apurar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  pleiteado  considerando  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 13888.916051/2011­20  Acórdão n.º 9303­006.156  CSRF­T3  Fl. 6          5  todas  as  provas  trazidas  aos  autos  e  outras  que  julgar  imprescindível  para  apurar  a  verdade material e formar sua convicção.”  Neste mesmo  sentido,  o  acórdão  paradigma nº 3302­002.226,  trata  de  situação  na  qual foi apresentado o DACON retificador. Vejamos:  Por  seu  turno,  no  recurso  voluntário  a  empresa  Recorrente  sustente  que  o  crédito  efetivamente  existe  e  está  devidamente  provado nos  autos  e  que  efetuou  a  retificação da  DCTF após a ciência do despacho decisório.  Relatório  “Por  bem  retratar  a  matéria  tratada  no  presente  processo,  transcrevo  o  relatório  produzido pela DRJ de Brasília:  (...)  Considerado cientificado dessa decisão em 22/10/2009, bem como da cobrança dos débitos  confessados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  23/11/2009,  manifestação  de  inconformidade à fl. 2 a 6, acrescida de documentação anexa.  A contribuinte alega que houve inúmeros erros na consolidação dos dados da apuração da  contribuição, o que teria originado o crédito pleiteado. Retificou a Dacon do período para  demonstrar o valor que seria realmente devido. Anexa cópias das declarações retificadas.  Voto  “Em  síntese,  a  Recorrente  advoga  a  existência  de  pagamentos  indevidos  e  junta  ao  processo  a  Dacon  retificadora  transmitida  em  data  anterior  ao  despacho  decisório  exarado pela DRF.”  Como se vê, as decisões paragonadas não se identifica semelhança fática, o acórdão  recorrido  entendeu  imprescindível  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  do  indébito,  dentre  os  quais  o  DACON  retificador,  para  verificar  se,  na  base  de  cálculo  da  contribuição, foram originalmente consideradas as receitas financeiras da Contribuinte, fonte  do direito creditório guerreado.   Por outro lado, Os acórdãos indicados como paradigmas, não apresentam similitude  fática, considerada relevante para o resultado do julgamento.  No que tange o acórdão nº 3302­01748, nada fala sobre a questão da apresentação  do DACON retificador. Além disso, traz o fundamento com o qual concorda a Turma a quo,  relativa  à  necessidade  ou  não  de  retificação  da DCTF  em momento  anterior  à  emissão  do  despacho  decisório.  Se  a  presente  controvérsia  girasse  apenas  em  torno  dessa  matéria,  a  Turma a quo poderia ter acatado a pretensão da Contribuinte.   A decisão recorrida encampou o fundamento de que:  “mesmo  considerando  a  possibilidade  de  retificação  de  ofício  da  DCTF  por  parte  da  autoridade  administrativa  –  acaso  demonstrada  a  legitimidade  da  correção  dos  valores  declarados –, entendimento que esta Turma tem adotado em muitos de seus julgados”.  Sem embargo,  a  retificação do DACON, embora,  possa parecer  irrelevante para o  Acórdão n. 3302­002.226, o mesmo não ocorre em relação a decisão recorrida.   Fl. 166DF CARF MF Processo nº 13888.916051/2011­20  Acórdão n.º 9303­006.156  CSRF­T3  Fl. 7          6  Entretanto, o  fato é que essa  retificação do DACON ocorreu no caso discutido no  acórdão indicado como paradigma (Acórdão nº 3302­002.226), ao passo que o mesmo não se  verificou no presente caso.  Com efeito, a situação examinada pelo Acórdão n. 3302­002.226, poderia a Turma a  quo ter decidido de forma diversa, ou acolhendo a pretensão da contribuinte, ou determinando  o retorno dos autos em diligência. O fato é que ocorreu na situação abordada pelo Acórdão n.  3302­002.226  circunstância  relevante,  não  presente  na  decisão  recorrida,  que  poderia  ter  alterado a convicção ou a fundamentação do colegiado a quo.   O contexto fático exposto nas decisões paradigmas e no acórdão recorrido, patente  pela  leitura  das  passagens  acima  transcritas,  demanda  do  mesmo  modo,  que  o  recurso  especial não seja conhecido em face da ausência de demonstração de que, discutindo casos  similares, foi dada interpretação jurídica diversa.  Neste sentido, O Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (versão  atualizada, pg.30) estabelece que:  O RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, assim estabeleceu, em seu art. 67, §  1º, do Anexo II: "§ 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar de forma objetiva  qual a legislação que está sendo interpretada de forma divergente."   Em 15 de fevereiro de 2016, foi publicada a Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016,  com  a  seguinte  redação:  “§  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente.”  Neste sentido, não tomo conhecimento do Recurso interposto pela Contribuinte, em  razão  de  não  ter  sido  comprovada  divergência,  e  similitude  fática,  nos  termos  do  §  1º  da  Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  não foi conhecido.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 167DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.904432/2011-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/1999 CONEXÃO. NÃO EXISTÊNCIA DE FATOS IDÊNTICOS. NÃO OCORRÊNCIA. Quando os processos não se baseiam em fatos idênticos, apesar de ser a mesma matéria, pois os períodos de apuração são distintos, não se vislumbra a conexão. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO EM DILIGÊNCIA. Apesar de não ter ocorrido a retificação da DCTF, o que se fazia necessário, a diligência comprovou a existência do crédito em virtude do princípio da verdade material. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-005.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1533; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.904432/2011­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.256  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2018            Matéria  PER/DCOMP ­ COFINS  Recorrente  BELÉM DIESEL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/05/1999  CONEXÃO.  NÃO  EXISTÊNCIA  DE  FATOS  IDÊNTICOS.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Quando  os  processos  não  se  baseiam  em  fatos  idênticos,  apesar  de  ser  a  mesma matéria, pois os períodos de apuração são distintos, não se vislumbra  a conexão.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO EM DILIGÊNCIA.  Apesar de não ter ocorrido a retificação da DCTF, o que se fazia necessário, a  diligência  comprovou  a  existência  do  crédito  em  virtude  do  princípio  da  verdade material.  Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário.  (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente   (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  José Renato     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 44 32 /2 01 1- 15 Fl. 306DF CARF MF     2 Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Raphael  Madeira Abad e Walker Araujo.  Relatório  Adota­se  o  relatório  da  resolução  nº  3803­000.525,  relator  Jorge  Victor  Rodrigues, fls.176/1811:  A autoridade administrativa competente por meio de Despacho  Decisório  emitido  em  01/11/2011,  após  análise  do  valor  do  direito  creditório  informado  em  Per/DComp,  concluiu  pela  inexistência  do  crédito  pleiteado,  por  conseguinte  não  homologando a compensação declarada.  Manifestando a sua inconformidade com o decidido no referido  despacho, a contribuinte aduziu sucintamente:  (i) A despeito da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  nº 9.718/98, a autoridade administrativa houve por bem indeferir  o  pedido  de  restituição  apresentado,  sem  que  fosse  fundamentadas as razões para tanto, por conseguinte não reúne  condições mínimas para prosperar, pois está em desacordo com  a legislação vigente e jurisprudência já pacificada sobre o tema,  impondo­se a restituição integral da quantia pleiteada no pedido  de restituição apresentado.  (ii) Em homenagem ao princípio da economia processual requer  a  reunião  dos  processos  adiante  listados  para  apreciação  em  julgamentos  simultâneos,  posto  que  possuem  o  mesmo  objeto,  fundamento  legal  e  partes  (conexão).  São  eles:  10850.906133/2011­03,  10850.906134/2011­40,  10280.904439/2011­29,  10280.904424/2011­61,  10280.904436/2011­95,  10280.904440/2011­53,  10280.904438/2011­84,  10280.904443/2011­97,  10280.904441/2011­06,  10280.904427/2011­02,  10280.904425/2011­13,  10280.904437/2011­30,  10280.904426/2011­50,  10280.904431/2011­62,  10280.906137/2011­83,  10280.906135/2011­94,  10280.906136/2011­39,  10280.906138/2011­28,  10280.906139/2011­72,  10280.904444/2011­31,  10280.904446/2011­21,  10280.904433/2011­51,  10280.904430/2011­18,  10280.904432/2011­15,  10280.904445/2011­86,  10280.904435/2011­41,  10280.904447/2011­75 e 10280.904442/2011­42 (28 PAF).  (iii)  Reclamou  pela  inexistência  de  realização  de  diligência  ao  seu  estabelecimento  para  verificação  da  exatidão  das  informações prestadas, em contrariedade ao disposto no art. 65  da IN RFB nº 900/08, uma vez que não foi intimada para prestar  quaisquer esclarecimentos acerca da higidez de seu crédito.  (iv) Com  base  no  art.  195,  I,  CF/88  a  LC  nº  70/91  instituiu  a  Cofins  sobre  o  faturamento  mensal  das  pessoas  jurídicas  em  geral,  assim  entendido  "a  receita  bruta  das  vendas  de                                                              1 Todas as páginas, referenciadas no acórdão, correspondem ao e­processo.  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10280.904432/2011­15  Acórdão n.º 3302­005.256  S3­C3T2  Fl. 3          3 mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza".  (v) O legislador ordinário pretendeu modificar a sistemática de  apuração da contribuição em comento e ampliar a sua base de  cálculo, o que foi feito por meio da Lei nº 9.718/98, notadamente  através dos seus arts. 2º e 3º, inclusive o caput e § 1º, deste.  (vi)  Ao  assim  proceder  o  legislador  ordinário  afrontou  o  mandamento  constitucional  do  inciso  I  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  bem  como  contrariou  a  norma  consubstanciada  no  art.  110  do  CTN,  que  proíbe  a  alteração,  pela  lei  tributária,  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  dos  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados,  ou pelas Leis Orgânicas do Distrito  Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências  tributárias.  (vii)  Essa  discussão  se  encontra  totalmente  superada  na  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quando, em sessão  plenária, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da  Lei  nº  9.718/99,  mediante  decisão  proferida  no  julgamento  do  RE nº 390840/MG, em 09/11/05. Após o que inúmeros outros RE  foram  julgados  no  mesmo  sentido  a  exemplo  dos  números  342.051/2006,  479.612/2006,  346.084/2005  e  585.235/2008,  respectivamente,  este  considerado  como  de  repercussão  geral,  com  proposta  de  súmula  vinculante  a  respeito  do  assunto.  entendimento (sic) este que já foi pacificado por meio da Lei nº  11.941/09, que revogou o malsinado § 1º do art. 3º dessa Lei.  (viii)  a  jurisprudência  administrativa  já  se  manifestou  favoravelmente à aplicação pelo Fisco, das decisões prolatadas  neste  sentido  no  âmbito  do  poder  Judiciário,  conforme  os  acórdãos proferidos pela CSRF do CARF em destaque: 230378,  226802 e 239790/2010 (3ª T, CSRF), 142592 e 147967/2010 (1ª  T, CSRF).  (ix) Ademais disso,  o  inciso  I,  do § 6º,  do art.  26A, do Dec. nº  70.235/72,  incluído  pela  Lei  nº  11.941/09,  veda  aos  órgãos  de  julgamento, no âmbito do processo administrativo fiscal, afastar  a aplicação ou deixar de observar tratado acordo internacional,  lei ou ato normativo que já tenha sido declarado inconstitucional  por decisão definitiva plenária do STF, no mesmo sentido vai o  art. 59 do Dec. nº 7.574/11, como também no caput do art. 62­A  do RICARF/09.  (x)  No  caso  concreto  em  comento  a  requerente  faz  jus  a  um  crédito de R$ 5.388,86, valor que foi calculado sobre receita que  não integra o seu faturamento, razão pela qual não é alcançada  pela hipótese de incidência da mencionada contribuição.  (xi) E para que não restem quaisquer dúvidas a esse respeito, a  requerente  acostou  aos  autos:  a)  cópia  do  respectivo DARF,  o  qual  demonstra  o  recolhimento  indevido  (doc.  03);  b)  o  demonstrativo por ela elaborado, onde está discriminado o valor  Fl. 308DF CARF MF     4 que foi indevidamente computado à base de cálculo da COFINS  (doc.  04);  e  c)  cópia  dos documentos  contábeis  com o  registro  dos valores que compõem o crédito aqui pleiteado (doc. 05).  (xii)  Requer  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos, especialmente a produção de perícia, a realização de  diligências  e  a  juntada  de  documentos  para,  ao  final,  requerer  pela reforma do despacho decisório.  Conclusos  foram  os  autos  para  apreciação  pela  4ª  Turma  da  DRJ/RPO/SP,  que  em  sessão  realizada  em  18/04/13,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  também  não  reconhecendo o direito creditório, consoante os termos vazados  na ementa adiante transcrita:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal.  Data do fato gerador: 31/03/1999  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  a  prova  documental  do  direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento  processual  sem  que  verifiquem as exceções previstas em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.  Relativamente à questão atinente à reunião de processos o voto  condutor mencionou o contido no inciso IV do art. 1º da Portaria  SRF nº 666/2008, que disciplina a formalização de processos no  âmbito da SRF, para fundamentar a rejeição ao pleito, eis que os  processos não são oriundos do mesmo crédito, condição no seu  entender  sine  qua  non para  o  atendimento  ao  pleito  formulado  pela contribuinte.  Acerca do motivo do  indeferimento do pedido  supôs o acórdão  de  piso  que  a  interessada  possa  haver  cometido  erro  no  preenchimento  do  Per/DComp,  razão  pela  qual  não  foi  encontrado  o  DARF  nele  indicado,  eis  que  do  confronto  das  informações  constantes  do  Per/DComp  com  as  do  DARF,  verificou­se que houve inversão entre as datas de arrecadação e  de vencimento no preenchimento do pedido.  Ademais  disso,  remanesceu  a  questão  do  direito  creditório,  eis  que ao realizar pesquisa aos sistemas da RFB, verificou­se que a  contribuinte  confessou  um  débito  de  R$  52.027,65  da  Cofins  para  o  mês  de  março  de  1999,  quitado  com  três  DARF's,  um  deles  no  valor  de  R$  45.396,03,  que  se  encontra  totalmente  utilizado  para  quitar  o  referido  débito,  portanto  dentre  os  débitos  confessados  pela  própria  contribuinte  por  meio  de  DCTF,  em  valor  até  superior  ao  do  recolhimento  objeto  do  pedido  de  restituição.  Não  existe,  portanto,  saldo  passível  de  restituição.  Aduziu  ainda  o  juízo  de  piso  que  para  existir  saldo  a  restituir  seria necessário que a interessada houvesse retificado sua DCTF  até  a  transmissão  de  seu  PER/DCOMP,  fazendo  constar  o  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10280.904432/2011­15  Acórdão n.º 3302­005.256  S3­C3T2  Fl. 4          5 suposto  débito  inferior  ao  declarado,  o  que  faria  exsurgir  a  possibilidade  de  se  alegar  pagamento  a maior  e,  neste  caso,  a  autoridade  fiscal poderia determinar a  realização de diligência  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo,  a  fim  de  que  fosse  verificada, mediante exame da sua escrituração contábil e fiscal,  a exatidão das informações prestadas, conforme prevê o disposto  no art. 65 da IN RFB nº 900/08, suscitada pela recorrente.  No  tocante  à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo, não se discute o entendimento do STF, exposto nos REs  mencionados pela interessada, ou mesmo a vinculação do CARF  em  face  da  decisão  plenária,  na  sistemática  da  repercussão  geral.  No  entendimento  vazado  no  acórdão  de  primeira  instância  apenas  deve  ser  esclarecido  que  tal  revogação  não  tem  efeitos  retroativos,  e  portanto  não  atinge  o  período  a  que  se  refere  o  PER/DCOMP em análise,  isto  consubstanciado  em  excertos do  Parecer PGFN nº 2.025/11, que trata da repercussão no âmbito  da inscrição, administração e cobrança administrativa e judicial  da dívida ativa da União, nos casos de julgamentos submetidos à  sistemática dos arts. 543­B (repercussão geral) e 543­C (recurso  repetitivo) do CPC.  Do referido Parecer concluiu a autoridade julgadora que:   "pode­se  afirmar  que  a  adequação  prática  das  atividades  administrativas  não  significa  concordância  com  a  tese  contrária à da Fazenda. Inexistindo alterações na legislação de  regência, Parecer aprovado pelo PGFN, Súmula ou Parecer da  AGU ou Súmula do CARF, que concluam no mesmo sentido do  pleito  do  particular,  não  há  razões  jurídicas  que  obriguem  a  Fazenda  Nacional  a  anuir  à  tese  contrária  aos  interesses  da  União".  Mencionou  ainda  que  o  contribuinte  que  houver  pago  crédito  considerado  indevido pelos  tribunais Superiores,  em virtude do  julgamento proferido na  forma dos art. 543­B e 543C do CPC,  não faz jus à restituição do montante pago, uma vez que:  (i)  a  Fazenda  Nacional,  ao  deixar  de  contestar  e  recorrer  em  razão de  julgado oriundo da sistemática dos  recursos extremos  repetitivos,  não  manifesta  concordância  com  a  tese  dos  Tribunais Superiores.  (ii) os fundamentos jurídicos que autorizam a Fazenda Nacional  a  abster­se  de  cobrar  não  extravasam  para  o  plano  do  direito  material (não há remissão sem lei tributária específica).  (iii)  observe  que  o  tributo  é  devido.  A  lei  tributária  não  foi  expurgada do ordenamento jurídico e o julgamento proferido na  forma  dos  art.  543­B  e  543­C,  do  CPC,  embora  revestido  de  força  persuasiva  qualificada,  não  tem  propriamente  efeito  vinculante  erga  omnes.  Em  verdade,  o  que  vincula  a  Fazenda  Nacional  é  a  decisão  institucional  de  não  contestar  e  não  recorrer.  Ademais,  sobretudo  para  os  créditos  extintos  por  Fl. 310DF CARF MF     6 pagamento  em  momento  anterior  ao  advento  do  julgado  do  STF  ou  STJ,  não  há  como  questionar  a  validade  dos  pagamentos efetuados.  (iv) a restituição do indébito, em situações tais, dependeria de lei  que  considerasse  indevidos  os  valores  pagos  quando  houvesse  julgamento  na  sistemática  dos  recursos  extremos  repetitivos.  Dessa  forma,  seria  possível  o  enquadramento  nas  hipóteses  de  restituição do art. 165, I, do CTN.  Por derradeiro, ainda que os óbices quanto à utilização integral  do recolhimento não existissem, e que fosse possível estender os  efeitos  do  julgado  do  STF  para  o  presente  caso,  a  interessada  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  e  provar  o  suposto  recolhimento a maior.  A cópia parcial do balancete apresentada permite vislumbrar tão  somente  as  receitas  financeiras  do  período,  mas  não  o  faturamento da  empresa. Assim, não haveria  como se apurar o  total da base de cálculo e a contribuição devida, para compará­ la  com  o  recolhimento  efetuado  e  concluir­se  pela  eventual  existência de recolhimento a maior, e em que montante.  E  mais,  não  tendo  a  interessada  apresentado  provas  de  seu  suposto  crédito,  precluiu  do  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento, a teor do disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235.  Cientificado da decisão de piso por meio de AR, em 30/08/13, e  irresignada com o nela decidido, a contribuinte interpôs recurso  voluntário em 25/09/13, para aduzir:  · Relativamente  à  reunião  de  processos  alegou  a  recorrente  acerca  da  existência  de  conexão  entre  os  mesmos,  pois  têm  o  mesmo  objeto  e  causa  de  pedir,  mencionando  jurisprudência  administrativa  em  prol  de  sua tese.  · Houve  falta  de  aprofundamento  da  investigação  dos  fatos – falta de retificação de DCTF, o que contraria o  contido no art. 76 da IN RFB nº 1300/12, segundo o qual  a  autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações prestadas. Isto por força do contido no art.  142  do  CTN.  Notadamente  porque  a  DCTF  não  é  o  único  meio  hábil  de  prova  da  existência  de  crédito  passível de restituição.  · O art.  165 do CTN e nem o art.  74 da Lei nº 9.430/96  condicionam o  reconhecimento  do  crédito  à  retificação  de  declarações.  Trata­  se  de  formalidade,  a  qual  não  pode se sobrepor ao direito substantivo.  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10280.904432/2011­15  Acórdão n.º 3302­005.256  S3­C3T2  Fl. 5          7 · A exigência de retificação de declarações é medida que,  além  de  não  constar  da  lei  tampouco  das  normas  infralegais,  decorre  de  excesso  de  formalismo,  que  restringe  o  direito  à  repetição  de  indébito,  em  detrimento do princípio da legalidade, que deve nortear  não  apenas  a  apuração  de  tributos,  como  sua  restituição, além de também se distanciar do alcance do  interesse público.  · A  recorrente,  seja  porque  a  lei  não  contém  semelhante  restrição, seja porque se trata de medida de formalismo  excessivo, entendeu que a retificação de declarações não  se  afigura  legítima  como  condição  à  restituição  de  indébito  tributário,  mencionando,  inclusive  jurisprudência  e  doutrina  em  defesa  de  sua  tese.  Analisando  a  situação  por  outro  viés  tem­se  que  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  altera  a  disciplina referente à obrigação principal,  e vice­versa,  o que, transportado ao caso em comento, significa dizer  que  a  não  retificação  da  DCTF  não  interfere  na  obrigação  principal  (recolhimento  de  imposto  indevidamente)  e,  portanto,  não  impede  o  reconhecimento do direito creditório da recorrente.  · A  falta  de  retificação  de  uma  declaração  não  tem  o  condão de  tornar  devido  o  que  é  indevido,  sendo certo  que o aproveitamento do crédito é corolário do princípio  da  legalidade.  Além  do  mais,  em  matéria  de  fato,  são  válidos  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  sendo certo que, desde o advento do Código Comercial  de  1850,  prescreve  que  a  contabilidade  em  ordem  faz  prova em favor da pessoa jurídica, conforme se observa  pela  leitura de  seu art.  23,  III,  não mais  em vigor, por  força do advento do Código Civil de 2002, entretanto em  plena vigência e  expressamente previsto no art. 923 do  RIR/99  (art.  9º,  §  1º,  DL  nº  1.598/77),  citando  jurisprudência administrativa em defesa de sua tese.  · Acerca  das  provas  juntadas  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  a  decisão  recorrida  alegou  a  insuficiência  para  o  intento,  entretanto  esse  entendimento  não  merece  prosperar,  eis  que  os  documentos  colacionados  são  suficientes  para  a  comprovação  do  direito  de  crédito  alegado,  eis  que  o  valor em foco recolhido indevidamente sobre as receitas  financeiras  está  devidamente  lastreado  nas  receitas  financeiras  destacadas  no  balancete  em  anexo  à  manifestação  de  inconformidade,  documento  este  obrigatório  paras  as  pessoas  jurídicas,  possuindo,  inclusive,  força  probante  para  recolhimento  de  estimativas  em  caso  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  lucro real mensal, ex vi do art. 230 do RIR/99.  · Com  relação  à  preclusão  da  produção  da  prova,  a  alínea  ‘c’  do  §4º  do  art.  16  do  Dec.  nº  70.235/72,  Fl. 312DF CARF MF     8 possibilita  a  produção  de  provas  em  outro  momento  processual,  quando  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos, o que ocorreu  por ocasião da decisão contida no despacho decisório, o  que  se  fez mediante a manifestação de  inconformidade,  inclusive para contrapor os argumentos aventados pelo  acórdão  recorrido, a  recorrente  requer  com base neste  fundamento,  a  juntada  aos  presentes  autos  do  Livro  Razão, o qual, por si só,  tem o condão de comprovar o  direito creditório ora postulado, posto que é documento  obrigatório  para  todas  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com base no lucro real, ex vi do art. 259, do RIR/99, que  incorporou os art. 14 da Lei nº 8218/91 e 62 da Lei nº  8383/91.  No mais, em relação à discussão de mérito, a recorrente reitera  os  termos  expendidos  na  exordial,  de maneira minudente,  para  postular ao  final, pelo provimento do  recurso, pela  reforma do  acórdão  recorrido,  com  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição  da  Cofins,  calculada  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do § 1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  declarada  pelo  STF  e  já  reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Conforme  exposto  anteriormente,  o  presente  processo  é  um  retorno  de  diligência, onde o relator reconheceu a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  no  transcorrer  do  seu  voto.  Ele  converteu  o  feito  em  diligência para, trechos in verbis, fls. 186:  Assim  oriento  o  meu  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  possa  ser  efetivamente  apurado  e  informado,  DETALHADAMENTE,  o  valor  do  débito  e  do  crédito  existentes  na  data  de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos  retromencionados.  Vencida  esta  etapa  deve  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório  alegado  pela  contribuinte,  se  o  mesmo  é  suficiente para a extinção do débito existente nessa data.  A Recorrente foi intimada para apresentar o livro diário geral e o livro razão.  Após a elaboração da informação fiscal, ela também foi intimada a manifestar­se e assim o fez.  Diante  das  informações  prestadas  pela  Recorrente,  o  feito  foi  novamente  convertido em diligência sob a minha relatoria, Resolução 3302­000.646, para que:  (...)  aprecie  as  alegações  da  recorrente  quanto  à  inclusão  indevida  de  IPI  e  ICMS­substituição  tributária  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  quanto  ao  equívoco  relativo  à  conta  operacional de “pneus/câmaras/protetores” e quanto à alegação  de recolhimento de DARFs não considerados pela fiscalização.  Sobreveio a informação fiscal, fls. 281 e seguintes, sendo que houve ciência  por parte da Recorrente, fls. 286, e manifestação pelo provimento integral.  É o relatório.  Voto             Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10280.904432/2011­15  Acórdão n.º 3302­005.256  S3­C3T2  Fl. 6          9 Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   O Recurso Voluntário foi apresentado de modo tempestivo, trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.  2. Preliminar  2.1. Da reunião de processos  A  Recorrente  pleiteia  pela  reunião  dos  seguintes  processos:  10850.906134/2011­40;  10850.906133/2011­03;  10280.904439/2011­29;  10280.904424/2011  ­61;  10280.904436/2011­95;  10280.904440/2011­53;  1280.904438/2011­84;  10280.904443/2011­97; 10280.904441/2011­06; 10280.904427/2011­02; 10280.904425/2011­ 13;  10280.904437/2011­30;  10280.904426/2011­50;  10280.904431/2011­62;  10850.906137/2011­83; 10865.906135/2011­94; 10850.906136/2011­39; 10850.906138/2011­ 28;  10850.906139/2011­72;  10280.904444/2011­31;  10280.904446/2011­21;  10280.904433/2011­51; 10280.904430/2011­18; 10280.904432/2011­15; 10280.904445/2011­ 86; 10280.904435/2011­41; 10280.904447/2011­75 e 10280.904442/2011­42.    Afirma  que  os  processos,  acima  listados,  têm  o mesmo  objeto,  qual  seja  a  restituição  de  crédito,  decorrente  do  recolhimento  indevido  da  COFINS  ou  da  contribuição  para o PIS/Pasep, pautado na inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718,  de 1998. A Recorrente afirma que por serem idênticos, os processos devem ser reunidos.  Pleiteia  pela  conexão  dos  processos  a  fim  de  cumprir  o  princípio  constitucional da celeridade processual.  A fim de verificar sobre a reunião ou dos processos, importante transcrever a  Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 ­ RICARF:  RICARF  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos;  II  ­ decorrência, constatada a partir de processos  formalizados  em  razão de procedimento  fiscal anterior ou de atos do  sujeito  passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda  que veiculem outras matérias autônomas; e  III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de  prova, mas referentes a tributos distintos.  (grifos e sublinhados não constam no original)  Fl. 314DF CARF MF     10 No caso  em análise,  não  se  trata de processos baseados  em  fatos  idênticos,  pois apesar de ser a mesma matéria, os períodos de apuração são distintos, portanto, rejeita­se o  pedido de reunião dos processos.  3. Do mérito  3.1. Das demais matérias e do resultado da diligência  A  Recorrente  insurge­se  contra  o  tratamento  dispensado  ao  seu  caso,  manifestando o fato de que a fiscalização deveria ter se aprofundado para verificar a existência  do seu crédito.  Afirma que não há necessidade de  retificação da DCTF,  tratando­se de um  formalismo  exagerado,  portanto,  afronta  o  princípio  da verdade material.  Insurge­se  também  contra a insuficiência de provas, conforme decidido pela DRJ/Ribeirão Preto, e afirma que fez  a produção probatória necessária para lastrear a existência de seu crédito.  Solicita  pela  complementação  das  provas  e,  posteriormente,  faz  longa  explicação sobre a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.   No caso em análise, antes de adentrar no resultado da diligência propriamente  dita,  importante  considerar  o RE nº  585.235­1/MG  decidido  sobre  o  regime  da  repercussão  geral:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É inconstitucional a ampliação da base de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  (RE  nº  585.235­1/MG;  Relator:  Cezar  Peluso:  Data  do  julgamento: 10/09/2008) (grifos não constam no original)  A declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº  9.718, de 1998, teve efeitos "erga omnes" e tal dispositivo foi revogado pela Lei nº 11.941, de  2009. Portanto, foi considerada inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição  para o PIS/Pasep e para COFINS.  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os  precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10280.904432/2011­15  Acórdão n.º 3302­005.256  S3­C3T2  Fl. 7          11 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Portanto, é dever deste Tribunal Administrativo aplicar decisão definitiva do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declarou  dispositivo  inconstitucional  sob  o  regime  de  repercussão geral.  Quanto ao prazo para pleitear a  restituição,  sua  contagem somente ocorre a  partir da revogação expressa da regra, que permitia o alargamento da base de cálculo, pela Lei  nº 11.941, de 2009, sendo que somente a partir daí é que se tornou disponível o direito para  postular pela restituição do pagamento indevido pela contribuinte.  No  que  concerne  às  provas  e  aprofundamento  da  fiscalização,  tais  argumentos encontram­se superados, uma vez que o feito foi convertido em diligência por dois  momentos.  Do resultado da segunda diligência, tem­se que, fls. 281 e seguintes:  Analisando a documentação juntada aos autos pelo contribuinte,  conforme  documentos  de  fls.  211/267,  confrontando  com  a  informação  fiscal  de  fls.  202/204,  verificamos  que  não  foi  considerada  a  existência  de  IPI  e  ICMS  na  condição  de  substituto tributário quando da emissão de referida informação,  valores  esses  confirmado  na DIPJ  referente  ao  ano­calendário  1999. Verificamos  também que houve o  equívoco em  relação à  conta  operacional  de “Pneus/Câmaras/Protetores”,  duplicando  o  valor  a  ser  considerado.  Através  de  pesquisas  efetuadas  no  sistema  SIEF  Pagamento  identificamos  dois  pagamentos  referentes  ao  recolhimento  da  COFINS  (2172),  o  primeiro  no  valor total de R$74.785,07, data de arrecadação 10/06/1999 e o  segundo  no  valor  total  de  R$168,77  (R$161,31  +  acréscimos  legais),  data  de  arrecadação  24/06/1999,  sendo  que  ambos  os  pagamentos foram utilizados para amortizar o débito confessado  através da DCTF da COFINS (2172) do período de apuração do  mês de maio de 1999.  (...)  Conforme demonstrado na planilha acima, o valor apurado a  título  de COFINS  (2172)  para  o mês  de maio  de  1999  foi  de  R$69.042,23,  enquanto  que  o  valor  recolhido,  conforme  já  mencionado,  foi  de  R$74.946,38  (R$74.785,07  +  R$161,31),  pelo  que,  apuramos  um  Saldo  Recolhido  a  Maior  de  R$5.904,15.  Fl. 316DF CARF MF     12 Desta  forma,  proponho  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  no  PER  nº  13626.66299.150404.1.2.04­2694,  transmitido em 15/04/2004 (fls. 02/04).  (grifos não constam no original)  Apesar de não  ter ocorrido a  retificação da DCTF, o que se  faz necessário,  não se tratando de mero formalismo, reconhece­se o crédito pleiteado, conforme o resultado da  diligência, em virtude do princípio da verdade material.  4. Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  o  Recurso  Voluntário,  rejeitar  a  preliminar suscitada, e, no mérito, conceder provimento integral.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza                                    Fl. 317DF CARF MF

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7170666 #
Numero do processo: 10665.000880/2010-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 EMBARGOS INFRINGENTES. LAPSO MANIFESTO. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RETORNO DE DILIGÊNCIA. Em cumprimento de diligência restando comprovado que inexiste o lapso manifesto alegado pela DRF- em sede de Embargos Infringentes - impõe-se a manutenção do Acórdão vergastado.
Numero da decisão: 2401-005.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento, ante a inexistência de lapso manifesto no acórdão recorrido. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Virgilio Cansino Gil e Rayd Santana Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.000880/2010­34  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­005.147  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DIVINÓPOLIS E   Interessado  TENACE INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008   EMBARGOS  INFRINGENTES. LAPSO MANIFESTO. DELEGACIA DA  RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RETORNO DE DILIGÊNCIA.  Em  cumprimento  de  diligência  restando  comprovado  que  inexiste  o  lapso  manifesto alegado pela DRF­ em sede de Embargos Infringentes ­ impõe­se a  manutenção do Acórdão vergastado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 08 80 /2 01 0- 34 Fl. 130DF CARF MF     2   Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  dos embargos declaratórios e, no mérito, negar­lhes provimento, ante a  inexistência de  lapso  manifesto no acórdão recorrido.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa Viana Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa, Virgilio  Cansino Gil  e  Rayd  Santana  Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10665.000880/2010­34  Acórdão n.º 2401­005.147  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  retorno  de  diligência  em  Embargos  Inominados  (fls.106/107)  opostos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis, com fulcro no artigo 66  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  Administrativos  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  considerando  o  lapso  manifesto  no  acórdão  2401004.129 (fls. 54/58), proferido no processo em epígrafe.  O processo trata de infração à Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, artigo 33,  §§ 2º e 3º, c/c o artigo 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social RPS,  aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06 de maio de 1999, tendo em vista que a empresa autuada  apresentou escrituração contábil diversa da realidade, omitindo informações verdadeiras, como  discriminado no Relatório Fiscal da Infração, fls.07/11.  Em  decorrência  da  infração  cometida,  foi  aplicada  multa  no  valor  de  R$14.107,77,  calculada  com  base  na  Lei  8.212/91,  artigos  92  e  102  e  no  Regulamento  da  Previdência  Social  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  artigo  283,  inciso  II,  alínea  ‘j’e  artigo 373.  A ação fiscal teve inicio com o Termo de Início de Procedimento Fiscal TIPF  de  fls.  13/14.  A  interessada  foi  cientificada  em  24/06/2010  e  apresentou  impugnação  em  26/07/2010  (fls. 21/29), na qual alega, em suma,  (i) que o Fisco apenas alega  ter  intimado a  impugnante para apresentar documentos, sem contudo fazer prova de que realmente procedeu à  intimação  e  que  tal  atitude  fere  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa;  (ii)  que  a  multa aplicada é exorbitante e ultrapassa o limite de valor estipulado pela legislação vigente.  Em  27/10/2010  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte (BH) manteve o crédito tributário (fls.50/52), com a seguinte consideração:  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/12/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  EXIBIÇÃO  DE  DOCUMENTO  OU  LIVRO  QUE  CONTENHA  INFORMAÇÃO  DIVERSA  DA  REALIDADE  OU  QUE OMITA INFORMAÇÃO VERDADEIRA.  Constitui infração à legislação previdenciária a empresa exibir à  fiscalização livro ou documento necessário à verificação de sua  situação perante a Seguridade Social, que contenha informação  diversa da realidade ou que omita informação verdadeira.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido   Inconformada, em 22/12/2010 a empresa autuada interpôs recurso voluntário  (fls.  56/64),  cujas  razões  de  inconformidade  repisam  as mesmas  alegações  contidas  em  sua  peça impugnatória.  Fl. 132DF CARF MF     4 Ao analisar o  recurso (fls.68/73), em 16/02/2016 a egrégia 4ª Câmara da 1ª  Turma  Ordinária  negou  provimento  ao  inconformismo  e  manteve  a  decisão  de  primeira  instância nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/12/2008  INTIMAÇÃO  FISCAL. DESATENDIMENTO.  O  descumprimento  de  atendimento  de  obrigação  acessória,  consistente  na  exibição  de  escrita  contábil,  sujeita  o  infrator  Recorrente  à  penalidade  administrativa  de  multa,  a  ser  calculada  na  forma  da  legislação  vigente.  Recurso  Voluntário  Negado.  Devidamente cientificada em 24/06/16 (fl.75), a embargada interpôs Recurso  Especial (fls.77/86), tempestivamente, em 06/07/2016.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Divinópolis  apresentou  embargos  de  declaração  (fls.  106/107)  com  fulcro  no  artigo  66  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  Administrativos  de  Recursos  Fiscais,  onde  alega  que  no  presente  caso,  a  identificação  do  lapso  manifesto  fica  evidenciada,  na  medida  em  que,  trazido  aos  autos  informação sobre pedido de parcelamento, com a inclusão do processo em questão, sem que tal  fato  tenha  sido  anteriormente  indicado  pelo  contribuinte  por  meio  de  expresso  pedido  de  desistência ou mesmo pelo Fisco.  Assim,  em  08/02/2017  esta  Turma  de  julgamento,  por  intermédio  da  Resolução  nº  2401­000.555  (fls.  110/114),  converteu  o  julgamento  dos  Embargos  em  diligência  para  determinar  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Divinópolis  que  juntasse  aos  autos  o  pedido  de  parcelamento  do  contribuinte,  específico  para  o  crédito  tributário que compõe a presente lide, e, após, intimasse a Embargada TENACE INDUSTRIA  E COMERCIO EIRELI, para que se manifestasse sobre os termos do referido parcelamento.  Em cumprimento à diligência solicitada às fls. 121, foi proferido o Despacho  SACAT/DRF/DIV/MG, de 04/04/2017 , informando que:  ­ A Empresa optou pelo parcelamento de débitos previdenciários junto à RFB  previsto  na  Lei  nº  12.996/14,  em  22/08/2014,  conforme  se  depreende  dos  documentos  ora  juntados às fls. 117/118;  ­ A indicação de quais débitos o contribuinte desejava parcelar só ocorreria  no  momento  da  consolidação  do  parcelamento,  razão  pela  qual  a  RFB  decidiu  suspender,  automaticamente, todos os débitos lançados até 31/12/2013, de contribuintes que optaram pelo  parcelamento ( às fls. 119, consta o histórico do caso em debate);  ­  Entretanto,  como  a  empresa  não  efetuou  o  pagamento  da  1ª  parcela,  seu  pedido não foi validado pela RFB e automaticamente foi restabelecido o débito 37.251.110­4,  conforme documento de fls 120.   Ato contínuo a empresa foi intimada a se manifestar sobre os fatos encimados  em 06/04/2017, quedando­se inerte, razão pela qual os presentes autos foram restituídos para  regular prosseguimento do feito (fls. 123/125).  É o relatório.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10665.000880/2010­34  Acórdão n.º 2401­005.147  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora    1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  Primeiramente,  deixo  de  apreciar  a  questão  da  tempestividade,  posto  que,  sendo adotado o despacho como embargos inominados do art. 66 do RICARF, não existe prazo  para correção de erro manifesto, razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO já que presentes  os requisitos de admissibilidade.  2. DO MÉRITO   Conforme constam dos autos, cuida­se de infração à Lei n° 8.212, de 24 de  julho de 1991, artigo 33, §§ 2º e 3º, c/c o artigo 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da  Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06 de maio de 1999,  tendo em  vista  que  a  empresa  autuada  apresentou  escrituração  contábil  diversa  da  realidade,  omitindo  informações verdadeiras.  A  interessada  foi  cientificada  em  24/06/2010  e  apresentou  impugnação  em  26/07/2010 (fls. 21/29).  Em sessão realizada no dia 27/10/2010, a 8ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (BH)  manteve  o  crédito  tributário  (Acórdão  nº  0229.226 de fls.50/52).  Inconformada, em 22/12/2010 a empresa autuada interpôs recurso voluntário  (fls. 56/64), e, ao analisar o referido recurso, em 16/02/2016 a egrégia 4ª Câmara da 1ª Turma  Ordinária  negou­lhe  provimento  e  manteve  incólume  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.68/73).  Ocorre  que,  posteriormente  ao  julgamento,  às  fls.  76  foi  juntada  tela  do  sistema  SICOB  informando  sobre  parcelamento  de  débito  em  01/12/2014,  contudo,  não  é  possível verificar  se  referido parcelamento  refere­se especificamente ao  crédito  tributário ora  em debate.  Diante desse cenário, para que não remanescessem dúvidas acerca do referido  pedido,  bem  como  se  esse  referia­se  ao  crédito  tributário  sub  examine,  em  08/02/2017  esta  Turma, por  intermédio da Resolução nº 2401­000.555  (fls. 110/114),  converteu o  julgamento  dos  Embargos  em  diligência  para  determinar  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Divinópolis que juntasse aos autos o pedido de parcelamento do contribuinte, específico para o  crédito  tributário  que  compõe  a  presente  lide,  e,  após,  intimasse  a  Embargada  TENACE  INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI,  para  que  se manifestasse  sobre  os  termos  do  referido  parcelamento.   Fl. 134DF CARF MF     6 Em cumprimento à diligência solicitada às fls. 121, foi proferido o Despacho  SACAT/DRF/DIV/MG, de 04/04/2017 , informando que:  ­ A Empresa optou pelo parcelamento de débitos previdenciários junto à RFB  previsto  na  Lei  nº  12.996/14,  em  22/08/2014,  conforme  se  depreende  dos  documentos  ora  juntados às fls. 117/118;  ­ A  indicação de quais débitos o contribuinte desejava parcelar  só ocorreria  no  momento  da  consolidação  do  parcelamento,  razão  pela  qual  a  RFB  decidiu  suspender,  automaticamente, todos os débitos lançados até 31/12/2013, de contribuintes que optaram pelo  parcelamento ( às fls. 119, consta o histórico do caso em debate);  ­  Entretanto,  como  a  empresa  não  efetuou  o  pagamento  da  1ª  parcela,  seu  pedido não foi validado pela RFB e automaticamente foi restabelecido o débito 37.251.110­4,  conforme documento de fls 120.   Ato contínuo a empresa foi intimada a se manifestar sobre os fatos encimados  em 06/04/2017, e quedou­se  inerte,  razão pela qual os presentes autos  foram restituídos para  regular prosseguimento do feito (fls. 123/125).  Logo,  verifica­se  que  inexiste  o  lapso  manifesto  alegado,  em  sede  de  Embargos Infringentes, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis, razão pela  qual mantenho incólume o Acórdão 2401­004.130, julgado em 16/02/16 (fls.68/73).  3. CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, voto para conhecer dos embargos declaratórios e  negar­lhes  provimento,  mantendo  incólume  o  Acórdão  2401­004.130,  julgado  em  16/02/16,tendo em vista a inexistência de lapso manifesto capaz de ensejar sua modificação.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 135DF CARF MF

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7242896 #
Numero do processo: 10735.720690/2014-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2014 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO. Se no prazo limite para a opção a empresa (ou filial) possuir atividade vedada na sistemática do Simples Nacional, conforme Anexo VI da Resolução CGSN nº 94, de 2011, fica impedida de opção de ingresso, ainda que se trate de atividade secundária ou não a exerça.
Numero da decisão: 1001-000.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.397  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ INDEFERIMENTO DA OPÇÃO  Recorrente  ENVIDA­RIO SERVIÇOS E ASSISTÊNCIA FAMILIAR E FUNERAL  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2014  SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA. IMPOSSIBILIDADE DE  OPÇÃO.  Se no prazo limite para a opção a empresa (ou filial) possuir atividade vedada  na  sistemática  do  Simples  Nacional,  conforme  Anexo  VI  da  Resolução  CGSN nº 94, de 2011, fica impedida de opção de ingresso, ainda que se trate  de atividade secundária ou não a exerça.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 06 90 /2 01 4- 90 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10735.720690/2014­90  Acórdão n.º 1001­000.397  S1­C0T1  Fl. 72          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (MS), mediante o Acórdão nº 04­38.606, de 24/02/2015 (e­fls. 28/30), objetivando a reforma  do referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito:  A contribuinte, acima qualificada, teve o seu pedido de inscrição  no  Simples  Nacional  indeferido  por  exercer,  nos  estabelecimentos,  02.163.751/0002­35,  02.163.751/0003­16  e  02.163.751/0004­05,  atividade  econômica  vedada:  planos  auxílio  funeral, CNAE  6511­1/02,  nos  termos  do  art.  3º,  §  4º,  inciso VIII, da Lei Complementar nº 123/2006, conforme Termo  de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional com data de  registro em 10/03/2014 (fls. 17).  Apresentou manifestação de inconformidade em 20/03/2014 (fls.  02), alegando, em síntese, que o registro da alteração contratual  com  as  mudança  dos  CNAEs,  permitidos  para  a  inclusão  no  Simples Nacional  foi  efetuado  em 29/01/2014,  portanto,  deixou  de  existir  o  motivo  do  indeferimento.  Por  fim,  solicitou  a  sua  inclusão no Simples Nacional.  Juntou documentos de fls. 03 e seguintes.  Em despacho de fls. 23, a Secat/DRF/Nova Iguaçu informou que  as  pendências  que  impediram  a  opção  pelo  Simples  Nacional  estão  relacionadas  nas  referidas  filiais  e  permanecem  com  a  atividade impeditiva no CNPJ (fls. 20 a 22)..  A DRJ considerou improcedente a manifestação de inconformidade tendo em  vista que as atividades  impeditivas permanecem constando no CNPJ das  filiais da empresa e  mesmo sendo atividade secundária é causa de impedimento e publicou acórdão com a seguinte  ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2014  TERMO  DE  INDEFERIMENTO  DE  OPÇÃO.  ATIVIDADE  VEDADA.  Está impedida de optar ao Simples Nacional a empresa que tem  por  objeto  social  atividade  cujo  código  está  listado  como  impeditivo de opção ao Simples Nacional, conforme o Anexo VI  da Resolução CGSN nº 94/2011, ainda que se trate de atividade  secundária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10735.720690/2014­90  Acórdão n.º 1001­000.397  S1­C0T1  Fl. 73          3 Sem Crédito em Litígio.  Ciente da decisão de primeira  instância em 27/05/2016, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  45,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  11/06/2016  (e­fls.  48/56), conforme carimbo à e­fl. 48.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Gira a lide sobre o indeferimento do pedido de inclusão no Simples Nacional,  em  virtude  de  possuir  atividade  econômica  vedada  em  seu  objetivo  social.  A  base  legal  do  indeferimento foi o inciso VIII, do § 4º, do art. 3º, da Lei Complementar 123/2006, verbis:  Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  (...)  VIII ­ que exerça atividade de banco comercial, de investimentos  e  de  desenvolvimento,  de  caixa  econômica,  de  sociedade  de  crédito, financiamento e  investimento ou de crédito imobiliário,  de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e  câmbio,  de  empresa  de  arrendamento  mercantil,  de  seguros  privados e de capitalização ou de previdência complementar;  Nesse  particular,  mediante  o  art  6º,  §§1º  e  2º,  da  Resolução  CGSN  nº  94/2011,  o  Comitê  Gestor  de  Tributação  das Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (CGSN), assim dispôs sobre a forma de ingresso no regime especial:  DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL   Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal do Simples Nacional na internet,  sendo irretratável para  todo o ano­calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  16, caput)  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º)  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10735.720690/2014­90  Acórdão n.º 1001­000.397  S1­C0T1  Fl. 74          4 § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,  caput)  I­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (grifos  não  pertencem ao original)  No  recurso  interposto,  a  recorrente  reitera  a  alegação  de  que  alterou  o  contrato social deixando apenas atividades permitidas no Simples Nacional.  Em relação à decisão de primeira  instância que  indeferiu a manifestação de  inconformidade, a recorrente apresentou os seguintes argumentos (e­fl. 41):   Quanto  a  atividade  vedada  nas  filiais  alega  que  apresentou  todos  os  documentos para a regularização e acrescenta:  Notar­se­á  que.  conforme  documentos  apresentados  suas  atividades  estão  em  conformidade com a  legislação do  Simples  Nacional,  tanto é verdade que no exercício de 2015, não tivera  nenhuma  dificuldade  no  enquadramento.  (grifo  acrescido  ao  original)  Quanto a atividade vedada ser secundária, alega que a mesma "foi extinta de  seu contrato conforme apresentara por ocasião de sua contestação".  Além  dos  documentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade  (contratos  e  CNPJ  da  matriz),  a  recorrente  anexa  cópia  do  CNPJ  das  filiais  emitidos  em  23/06/2015.  Esses  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados  em  primeira  instância, pelo que peço vênia para transcrever o excerto a seguir do voto condutor do acórdão  recorrido, adotando­o desde já como razões de decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº  9.784/1999, completando­o ao final:  A DRF local  informou (fls. 23) que a  referida atividade  impeditiva continua  constando no CNPJ das filiais (fls. 20­22).  Assim, a argumentação aduzida na manifestação não procede.  Com efeito, a vedação constante da lei ocorreu no caso concreto, bastando a  infração  preceitual  para  sua  configuração,  vez  que  compete  à  autoridade  administrativa aplicar a  lei de ofício, como ensina Seabra Fagundes. Na espécie, a  atividade objetivada pela manifestante (fls. 05) tem o respectivo código listado como  impeditivo.  Quanto  à alegação de  a  atividade vedada ser  secundária,  está bem claro  no  Perguntas  e  Respostas  do  Simples  Nacional,  coletânea  de  diversas  orientações  do  Comitê  Gestor do Simples Nacional,  que  se houver  no  contrato  social  da  empresa  alguma  atividade  impeditiva,  constante  do Anexo VI  da Resolução  nº  94,  de  2011, mesmo  que  não  a  exerça,  estará impedida de optar: (grifos não constam do original)  2.4.  AS  MICROEMPRESAS  (ME)  E  AS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  (EPP)  QUE  EXERÇAM  ATIVIDADES  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10735.720690/2014­90  Acórdão n.º 1001­000.397  S1­C0T1  Fl. 75          5 DIVERSIFICADAS, SENDO APENAS UMA DELAS VEDADA E  DE  POUCA  REPRESENTATIVIDADE  NO  TOTAL  DAS  RECEITAS, PODEM OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL?   Não poderão optar pelo Simples Nacional as ME e as EPP que,  embora  exerçam  diversas  atividades  permitidas,  também  exerçam  pelo menos  uma atividade  vedada  (ver Pergunta  2.2),  independentemente  da  relevância  da  atividade  impeditiva  e  de  eventual omissão do contrato social.  2.5.  SE  CONSTAR  DO  CONTRATO  SOCIAL  ALGUMA  ATIVIDADE  IMPEDITIVA  À  OPÇÃO  PELO  SIMPLES  NACIONAL,  AINDA  QUE  NÃO  VENHA  A  EXERCÊ­LA,  TAL  FATO É MOTIVO DE IMPEDIMENTO À OPÇÃO?   Se  a  atividade  impeditiva  constante  do  contrato  estiver  relacionada  no  Anexo  VI  da  Resolução CGSN  nº  94,  de  2011,  seu  ingresso  no  Simples  Nacional  será  vedado,  ainda  que  não  exerça tal atividade.  Se  a  atividade  impeditiva  constante  do  contrato  estiver  relacionada no Anexo VII da Resolução CGSN nº 94, de 2011,  seu  ingresso  no  Simples  Nacional  será  permitido,  desde  que  declare,  no  momento  da  opção,  que  exerce  apenas  atividades  permitidas.  De outra parte,  também estará  impedida de optar pelo Simples  Nacional  a  pessoa  jurídica  que  obtiver  receita  de  atividade  impeditiva,  em  qualquer  montante,  ainda  que  não  prevista  no  contrato social (ver Pergunta 2.2).  2.6.  A  ME  OU  A  EPP  INSCRITA  NO  CNPJ  COM  CÓDIGO  CNAE  CORRESPONDENTE  A  UMA  ATIVIDADE  ECONÔMICA  SECUNDÁRIA  VEDADA  PODE  OPTAR  PELO  SIMPLES NACIONAL?   Não. A Lei Complementar nº 123, de 2006, prevê que o exercício  de  algumas  atividades  impede  a  opção  pelo  Simples  Nacional.  Elas  correspondem  a  códigos  da  Classificação  Nacional  de  Atividades Econômicas (CNAE) estabelecidas por uma Comissão  do  IBGE.  Os  códigos  CNAE  impeditivos  ao  Simples  Nacional  estão listados no Anexo VI da Resolução CGSN nº 94, de 2011, e  os  códigos CNAE  que  abrangem  concomitantemente  atividades  impeditivas  e  permitidas  (CNAE  ambíguas)  constam  do  Anexo  VII  da  mesma  Resolução  ­  ver  Pergunta  2.5.  O  exercício  de  qualquer  dessas  atividades  pela  ME  ou  EPP  impede  a  opção  pelo Simples Nacional, bem como a sua permanência no Regime,  independentemente de essa atividade econômica ser considerada  principal ou secundária.  Como  se  verifica,  a  recorrente  deveria  ter  solicitado,  antes  de  esgotado  o  prazo  para  a  regularização  das  pendências  impeditivas  à  Opção  pelo  Simples  Nacional,  a  regularização do seu cadastro perante à Receita Federal.  Quanto  à  alegação  de  que  "no  exercício  de  2015,  não  tivera  nenhuma  dificuldade  no  enquadramento",  creio  que  a  recorrente  queira  se  referir  ao  ano­calendário  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10735.720690/2014­90  Acórdão n.º 1001­000.397  S1­C0T1  Fl. 76          6 2015, pois o presente processo já diz respeito ao exercício de 2015, referente ao ano­calendário  2014.  Não obstante o lapso da recorrente, cabe esclarecer, que esta decisão não se  vincula às demais posteriores, mesmo porque, se verificado que, em relação ao ano­calendário  2015, a contribuinte possuía pendências impeditivas, a mesma poderá, enquanto não ocorrer a  decadência, ser retroativamente excluída de ofício.  Por todo o exposto, face à comprovada existência de pendências impeditivas  na  data  limite  para  a  opção,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  mantendo­se o indeferimento da opção pelo Simples Nacional.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                                Fl. 76DF CARF MF

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Numero do processo: 12689.002085/2006-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 02/07/2013 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Torna-se definitiva a matéria não impugnada, portanto, não deve ser conhecida. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3302-005.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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3302­005.091  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS/COFINS ­ importação  Recorrente  CIAN GRÁFICA E EDITORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 02/07/2013  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Torna­se  definitiva  a  matéria  não  impugnada,  portanto,  não  deve  ser  conhecida.  Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente  (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  José Renato  Pereira  de Deus,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza,  Jorge  Lima Abud,  Diego  Weis Júnior e Walker Araujo.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 00 20 85 /2 00 6- 51 Fl. 160DF CARF MF     2 Por  ser  sintético  e  bem  transcrever  os  fatos,  colaciona­se  o  relatório  do  acórdão da DRJ/Fortaleza, fls. 134/1351:  Trata  o  presente  processo  de  lançamentos  de  créditos  tributários,  formalizados  em  dois  autos  de  infração,  conforme  discriminado a seguir:  a) Auto de Infração de fls. 02­06, através do qual foi constituído  o  crédito  tributário  relativo  à  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  incidente  na  Importação  (COFINS­Importação),  no  valor de R$ 47.169,42, acrescido de  multa de ofício, no percentual de 75%;  b)  Auto  de  Infração  de  fls.  07­11,  por  meio  do  qual  foi  constituído o crédito  tributário  relativo à Contribuição para os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente  na  Importação  (PIS/PASEP­ Importação),  no  valor  de R$  10.240,73,  acrescido  de multa  de  ofício, no percentual de 75%.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos,  contida  nos  autos  de  infração,  houve  falta  de  recolhimento  das  referidas  Contribuições,  instituídas  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  10.865/2004,  incidentes  na  importação  da  mercadoria  amparada  pela  Declaração de Importação (DI) nº 06/1401206­0, registrada em  20/11/2006 (fls. 12­15).  Afirma, a fiscalização: “Sendo assim, cobra­se a contribuição e  os acréscimos legais devidos. A DI citada foi desembaraçada em  atendimento  à  liminar  em mandado  de  segurança  proferida  no  processo n° 2006.33.00.017214­0 da 14ª Vara Federal da Seção  Judiciária do Estado da Bahia.”  Cientificada dos lançamentos em 15/10/2007, conforme Aviso de  Recebimento de fl. 33, a empresa insurgiu­se contra a exigência,  apresentando,  em  06/11/2007,  as  impugnações  de  fls.  34­43  e  70­79,  acompanhadas  dos  documentos  de  fls.  45­69  e  80­122,  nas quais expõe as seguintes razões de defesa:  a) ajuizou mandado de segurança, sustentando a impossibilidade  de cobrança da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  sobre  a  importação  promovida  por  empresa  optante  pelo  SIMPLES,  uma  vez  que  contraria  os  artigos  170,  IX,  e  179  da  Constituição  Federal  de  1988,  os  quais  exigem  a  dispensa  de  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  estando  obrigada  apenas a recolher os tributos previstos na Lei n° 9.317/1996, não  podendo  sujeitar­se  às  contribuições  instituídas  pela  Lei  n°  10.865/2004;  b) a liminar foi inicialmente indeferida e em seguida reformada  pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, por meio de  decisão  proferida  em  Agravo  de  Instrumento,  que  determinou  que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o recolhimento  da  COFINS­Importação  e  PIS/PASEP­Importação,  incidentes  sobre a mercadoria importada;                                                              1 Todas as páginas, referenciadas no voto, correspondem ao e­processo.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 12689.002085/2006­51  Acórdão n.º 3302­005.091  S3­C3T2  Fl. 3          3 c) posteriormente, revendo o seu entendimento sobre a matéria,  a  Juíza  de  primeiro  grau  concedeu  a  segurança  em  sentença,  confirmando a liminar para determinar a não incidência do PIS  e da COFINS sobre a importação;  d) o processo encontra­se em grau recursal, para julgamento da  apelação interposta pela Procuradoria da Fazenda Nacional;  e)  a  impugnante  possui  em  seu  favor  decisão  liminar  posteriormente  confirmada  em  sentença  em  mandado  de  segurança  suspendendo  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS­ Importação, o que inviabiliza qualquer expediente de cobrança;  f)  não  poderia  a  Autoridade  Fiscal  ter  dado  início  ao  procedimento  de  cobrança, materializado  no Auto  de  Infração,  uma  vez  que  este  foi  iniciado  após  a  concessão  de  liminar  em  Mandado  de  Segurança,  quando  já  havia  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, IV, do  CTN;  g)  a  referida  regra  impossibilita  a  instauração  de  qualquer  expediente de cobrança do crédito até que o Poder Judiciário se  manifeste  acerca  do  questionamento  sobre  a  legalidade/constitucionalidade da cobrança;  h)  há  violação  de  determinação  judicial  pela  autoridade  administrativa ao lavrar o presente auto de infração, na medida  em que a questão foi posta à apreciação do Poder Judiciário, o  qual  determinou  que  a  impugnante  possui  o  direito  de  não  recolher o tributo;  i)  a  autoridade  administrativa  desrespeitou  a  coisa  julgada,  violando  o  preceito  do  art.  5°,  inciso  XXXVI,  da  Constituição  Federal;  j)  ainda  que  se  entenda  possível  o  lançamento  de  crédito  cuja  exigibilidade se encontra suspensa, não é válida a exigência de  multa de ofício, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/1996;  k)  por  fim,  em  razão  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  pelo  desrespeito  à  coisa  julgada,  requer  sejam  declarados  nulos  os  autos  de  Infração  sendo  que,  caso  ultrapassada  a  preliminar,  requer  a  exclusão  das  multas  de  oficio.  A  impugnação  foi  considerada  parcialmente  improcedente,  conforme  se  depreende da ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 20/11/2006  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. DIVERGÊNCIA  PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  Fl. 162DF CARF MF     4 Em razão do Princípio da Unidade de Jurisdição, a propositura  de ação judicial contra a Fazenda Pública importa renúncia ao  direito de  recorrer às  instâncias  julgadoras administrativas, no  tocante  à  matéria  objeto  de  discussão  perante  o  Poder  Judiciário. Em relação à referida matéria, o lançamento torna­ se definitivo na esfera administrativa,  ficando vinculado ao que  for decidido no processo  judicial. Havendo divergência parcial  de  objetos  entre  o  processo  administrativo  e  a  ação  judicial,  é  cabível  o  julgamento  administrativo  da  lide  unicamente no  que  concerne à matéria diferenciada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/11/2006  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  MEDIDA  LIMINAR.  LANÇAMENTO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  A  propositura  de  ação  em  mandado  de  segurança,  ainda  que  favorecida  com  medida  liminar,  não  afasta  o  dever  da  autoridade fiscal de proceder ao lançamento de ofício do crédito  tributário em litígio, ficando apenas suspensa a sua exigibilidade  enquanto vigorar a decisão judicial.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  MEDIDA  LIMINAR.  LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO.  Incabível  o  lançamento  de  multa  de  ofício  na  constituição  de  crédito tributário destinada a prevenir a decadência, no caso de  suspensão da exigibilidade por medida  liminar em mandado de  segurança.  A  contribuinte  irresignada  apresentou  Recurso  Voluntário  para  discutir  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS­ importação  e COFINS­importação,  contudo,  tal  argumento  somente  foi  apresentado em sede  recursal.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência  do  acórdão ocorreu em 28 de março de 2013, fls. 148, e o recurso foi protocolado em 30 de abril  de 2013,  fls. 150. Trata­se, portanto, de  recurso  tempestivo e de matéria que pertence a este  colegiado.  2. Da Preclusão  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 12689.002085/2006­51  Acórdão n.º 3302­005.091  S3­C3T2  Fl. 4          5 A matéria suscitada em sede de recurso voluntário, qual seja, o ICMS na base  de cálculo do PIS­importação e COFINS­importação somente foi arguida em sede recursal, não  tendo sido apresentada em fase de impugnação, por tal motivação, encontra­se preclusa.  Da legislação, extrai­se que:  Decreto nº 70.235/1972  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.   Nesse  sentido,  como  não  houve  impugnação  pela  Recorrente,  tal  matéria  encontra­se preclusa e, portanto, não deve ser conhecida.  3. Conclusão  Por todo exposto, não conheço do recurso voluntário.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza                                  Fl. 164DF CARF MF

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7177504 #
Numero do processo: 12448.910961/2016-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 IRRF. RETENÇÃO NO BRASIL. APROVEITAMENTO. OFERECIMENTO DA RECEITA CORRESPONDENTE À TRIBUTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. DIPJ. Constatada a inclusão das informações correspondentes à receita que deu origem ao IRRF na Ficha 57 e na linha 31 da Ficha 06A da DIPJ resta presente um conjunto de evidências de que a Contribuinte ofereceu à tributação as receitas que deram origem às retenções efetuadas fazendo jus à utilização do IRRF correspondente. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NO EXTERIOR. COMPROVANTE DE RETENÇÃO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. Para aproveitamento do IRRF retido no exterior decorrente de juros recebidos em razão de empréstimo efetuado à empresa sediada no México, necessária a apresentação nos autos do respectivo comprovante do recolhimento reconhecido pelo órgão arrecadador mexicano e pelo consulado brasileiro no México.
Numero da decisão: 1201-001.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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1201­001.988  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  H STERN   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  IRRF.  RETENÇÃO  NO  BRASIL.  APROVEITAMENTO.  OFERECIMENTO  DA  RECEITA  CORRESPONDENTE  À  TRIBUTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. DIPJ.  Constatada  a  inclusão  das  informações  correspondentes  à  receita  que  deu  origem  ao  IRRF  na  Ficha  57  e  na  linha  31  da  Ficha  06A  da  DIPJ  resta  presente  um  conjunto  de  evidências  de  que  a  Contribuinte  ofereceu  à  tributação as receitas que deram origem às retenções efetuadas fazendo jus à  utilização do IRRF correspondente.  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NO EXTERIOR. COMPROVANTE DE  RETENÇÃO.  AUSÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO.  Para aproveitamento do IRRF retido no exterior decorrente de juros recebidos  em razão de empréstimo efetuado à empresa sediada no México, necessária a  apresentação  nos  autos  do  respectivo  comprovante  do  recolhimento  reconhecido pelo órgão arrecadador mexicano e pelo consulado brasileiro no  México.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator    (assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 91 09 61 /2 01 6- 20 Fl. 737DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)   Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar,  Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.    Relatório  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  115329025,  emitido  em  07/06/2016,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  20649.99373.310311.1.3.029301  e  outros  dezoito  relacionados  ao  mesmo  crédito (fls. 20 e 128/150).  As  declarações  de  compensação  foram  geradas  com  o  objetivo  de  ter  reconhecido o direito creditório correspondente a saldo negativo de IRPJ apurado no exercício  2011,  no  valor  de  R$  11.444.877,80,  e  compensar  os  débitos  discriminados  nos  referidos  PER/DCOMP.  De acordo com o despacho decisório, o crédito  reconhecido foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  pelo  sujeito  passivo,  razão  pela  qual  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  20649.99373.310311.1.3.02­9301  foi  HOMOLOGADA,  a  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17919.03645.100511.1.7.02­6412  foi  PARCIALMENTE  HOMOLOGADA  e  as  dos  demais  PER/DCOMP  foram  NÃO  HOMOLOGADAS.  As  parcelas  de  composição  do  crédito,  representadas  por  imposto  de  renda  pago  no  exterior,  retenções  na  fonte  passíveis  de  aproveitamento  a  título  de  antecipação  do  imposto de renda, pagamentos e compensações de estimativas, foram assim confirmadas:      Tendo em vista que, como consta do despacho decisório, a soma das parcelas  de composição do crédito  informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a  quitação  do  imposto  de  renda  devido  e  a  apuração  do  saldo  negativo,  das  parcelas  de  composição  do  crédito  confirmadas  foi  deduzido  o  IRPJ  devido  no  período,  no  valor  de R$  1.155.686,29,  o  que  resultou  no  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  no  valor  de  R$  474.593,87,  inferior  ao  informado na Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  (DIPJ),  R$ 11.444.877,80.  Fl. 738DF CARF MF Processo nº 12448.910961/2016­20  Acórdão n.º 1201­001.988  S1­C2T1  Fl. 3          3 No  documento  intitulado  “PER/DCOMP Despacho Decisório  –  Análise  de  Crédito”, que é parte integrante do despacho emitido, vê­se ser a razão para não confirmação  das parcelas:          Ao  final  desse  mesmo  documento,  sob  o  título  “Documentação  Complementar”  consta  que  documentos  considerados  na  análise  do  direito  creditório  estão  arquivados no processo nº 15251.720005/2016­43, fls. 832 a 928, e podem ser consultados na  Delegacia da Receita Federal do Brasil da jurisdição do sujeito passivo.  Em despacho que consta do citado processo, cuja cópia encontra­se anexada  às fls. 140/150, a autoridade fiscal assim se manifestou:  Fl. 739DF CARF MF     4 1) Estimativas de IRPJ pagas com compensação – verifica­se nas respectivas  DCTF que as estimativas de março, parcial de abril,  junho,  julho agosto setembro e outubro,  nos  valores  abaixo  descritos,  foram  pagas  com  compensação  através  das  DCOMP  abaixo  listadas:    Pesquisando­se nos  sistemas SIEF PERD/COMP e SIEF PROCESSOS,  fls.  870/897, constata­se que referidas compensações não foram homologadas, portanto, os valores  dessas  estimativas  não  serão  considerados  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  de  2010,  uma  vez  que  nos  termos  do  art.  2º,  §4º,  IV,  da  Lei  n.º  9.430,  de  1996,  somente  são  dedutíveis do tributo devido no ajuste anual as antecipações mensais efetivamente extintas.  2) IR pago no exterior ­ a interessada informa em DCOMP em análise o valor  de R$ 13.959,00 como formador do saldo negativo. Pesquisando­se em sua DIPJ/2011,  ficha  12A (de apuração do imposto de renda anual) linha 14 “Imp. Pago no Ext. s/ Lucros, Rend. e  Ganhos de Capital” e em ficha 11 (de estimativas) linha “Imp. Pago no Ext. s/ Lucros, Rend. e  Ganhos de Capital”, fls. 841/849 constata­se que referidos campos encontram­se zerados, não  sendo  possível  aferi­lo  como  verdadeiro,  uma  vez  que  sequer  foi  demonstrado  em DIPJ  em  respectivos  campo,  razão pela qual  referido valor não  será  considerado  para  compor o  saldo  negativo de IRPJ 2010.  3)  IRRF  e  Receitas  financeiras  DIPJ  x  Receitas  financeira  DIRF  –  verificando­se as retenções declaradas em DCOMP e ficha 57 da DIPJ/2011, com as retenções  declaradas pelas fontes pagadoras em DIRF/2010, fls. 898/916, elaborou­se a planilha abaixo:  Fl. 740DF CARF MF Processo nº 12448.910961/2016­20  Acórdão n.º 1201­001.988  S1­C2T1  Fl. 4          5   Conforme se verifica na referida DIRF e no demonstrativo acima, as receitas  financeiras  declaradas  pelas  fontes  pagadoras  foram  no  valor  total  de  R$  43.061.266,84,  enquanto  que,  na  demonstração  de  resultado,  em  ficha  06A  linha  23,  fls.  853,  as  receitas  financeiras  oferecidas  à  tributação  foram  no  valor  de  R$  3.812.310,52,  bem  inferior  aos  rendimentos declarados em DIRF.  Cabe  ressaltar  que  a  fonte  declarante  dos  rendimentos  no  valor  de  R$  41.870.866,94,  HSJ  COMERCIAL  S/A,  CNPJ  nº  02.091.365/0001­02,  que  corresponde  à  maior  parte  da  retenção  deduzida,  como  pode­se  verificar  no  demonstrativo  acima,  é  uma  empresa de comércio varejista de artigos de joalheria, de acordo com o cadastro da RFB, fls.  917, não havendo como deixar de declarar este rendimento no seu valor total como rendimento  do ano­calendário de 2010.  O inciso III do § 4º do artigo 2º da Lei 9.430/96 determina que para efeito de  determinação  do  saldo  de  imposto  de  renda  a  pagar  ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real, razão pela qual, a respectiva retenção será  considerada  proporcionalmente  à  receita  oferecida  à  tributação  em  ficha  06A,  conforme  a  seguir:   ­ receita financeira oferecida à tributação em DIPJ (R$ 3.812.310,52): receita  financeira declarada pelas fontes pagadoras (R$ 42.963.055,08) x IRRF declarado em DCOMP  (R$ 8.609.170,11) = R$ 774.825,31  Fl. 741DF CARF MF     6 Obs.:  o  valor  42.963.055,08  foi  obtido  excluindo­se  do  valor  total  das  receitas financeiras declaradas em DIRF (43.062.925,77) o valor da receita referente ao código  8045 (99.870,69, receita de serviço);  Portanto o valor das  retenções a serem reconhecidas para efeito de dedução  do IRPJ do ano de 2010 corresponde ao valor de R$ 774.825,31.  Diante  do  acima  exposto,  tendo  como  base  as  informações  constantes  do  presente  processo,  o  valor  do  IRRF  considerado  para  efeito  de  dedução  no  ano  de  2010  corresponde  a R$  774.825,31;  não  será  considerado  o  valor  de R$  13.959,00  relativo  ao  IR  pago no exterior assim como não serão consideradas as estimativas compensadas no valor de  R$ 3.121.980,13, pelas razões anteriormente expostas.    Manifestação de Inconformidade  Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  16/06/2016,  conforme  AR  de  fls.  123/124, o sujeito passivo protocolou, em 14/07/2016, a Manifestação de  Inconformidade de  fls. 3 a 19 e documentação de fls. 21/110, com as seguintes alegações:    Retenção na Fonte  Sobre  a  retenção  sob  responsabilidade  da  fonte  pagadora  HSJ  Comercial  S.A., CNPJ 02.091.365/0001­92, afirma que apresenta comprovante de retenção, esclarece que  a  operação  realizada  foi  o  pagamento  de  remuneração  de  debêntures  e  que  a  receita  correspondente à retenção foi adicionada à base de cálculo do tributo.  Quanto à retenção do Banco Safra, CNPJ 58.160.789/0001­28, informa serem  decorrentes  de  aplicações  financeiras,  conforme  dois  informes  de  rendimentos  emitidos  pelo  banco, que comprovam o valor de R$ 69.572,13. Quanto à diferença de R$ 161,46 em relação  ao  valor  da  parcela  informado  no  PER/DCOMP,  R$  69.733,59,  informa  que  “se  deve  à  atualização  pela  taxa  Selic  do  valor  do  crédito  no  momento  da  apresentação  do  pedido  de  compensação, conforme prevê o art. 83 da IN RFB nº 1.300/12.”  Em relação à  retenção  informada sob o CNPJ 60.701.190/0001­04,  informa  que efetuou, na mesma época, duas operações que ensejaram a retenção do imposto de renda  na fonte, uma com o Itaú Unibanco, CNPJ 60.701.190/0001­04, que gerou IRRF no valor de  R$ 2,61, e outra com o Itaú BBA S.A., CNPJ 17.298.092/0001­30, no valor de R$ 23.809,57.  Por  equívoco,  informou,  no  PER/DCOMP,  essas  retenções  de  forma  invertida,  ou  seja,  associou o valor de R$ 23.809,57 ao CNPJ 60.701.190/0001­04, e vice­versa.    Estimativa compensada  Após informar que o saldo negativo utilizado na compensação foi apurado na  DIPJ/2010,  apresentando  as  fichas  da  declaração  em  que  consta  tal  apuração,  afirma  que  as  compensações foram analisadas no processo 16682.900714/2014­31, cujo despacho decisório  foi objeto de contestação pela apresentação de manifestação de inconformidade.    Fl. 742DF CARF MF Processo nº 12448.910961/2016­20  Acórdão n.º 1201­001.988  S1­C2T1  Fl. 5          7   Informa  que  “a  Recorrente  remeteu  recursos  ao  exterior,  a  título  de  empréstimo  para  empresa  mexicana  (H.Stern  Joyeros  S.  de  R.L.  de  C.V),  no  valor  de  R$  1.730.000,00,  no  ano  de  2009,  através  do  banco  HSBC.  A  empresa  estrangeira  realizou  o  pagamento  do  empréstimo  de  forma  parcelada,  pagando  juros  no  ano  de  2010  à  ora  Requerente,  o  que  acarretou  na  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte,  no  valor  de  R$136.959,00,  correspondente  à  alíquota  de  15%,  incidente  sobre  o  valor  total  pago  no  exercício”, operação que estaria registrada na conta de tributos a recuperar do livro Razão.    Acórdão 02­71.776 da 2°Turma da DRJ/BHE  Por  meio  do  acórdão  n.  02­71.776  a  2°Turma  da  DRJ/BHE  julgou  parcialmente  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  da  ora  Recorrente,  tendo  reconhecido em parte o direito creditório, conforme conclusão abaixo transcrita:  Conclusão  Ante  o  exposto  e  o  contido  nos  autos  do  presente  processo  administrativo,  reconheço  por  tempestiva  a  manifestação  de  inconformidade  e  concluo  pela  sua  procedência  parcial,  reconhecendo direito creditório complementar referente ao saldo  negativo de IRPJ apurado pela interessada no exercício 2011, no  valor  de  R$  3.121.980,13,  e  a  utilização  do  direito  creditório  reconhecido  para  homologação  das  compensações  declaradas  nos PER/DCOMP objeto desse processo até o  limite do crédito  reconhecido.  Ressalto  que  o  valor  do  crédito  complementar  reconhecido,  somado  ao  valor  do  direito  creditório  concedido  no  despacho  decisório,  soma  R$  3.596.574,00,  inferior  ao  apurado  na  DIPJ/2011, no valor de R$ 11.444.877,80.    Desta forma, o acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2011  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real que  apurar  saldo  do  imposto  pago  a  maior  no  encerramento  do  período  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a tributos administrados pela RFB.  OFERECIMENTO DA RECEITA À TRIBUTAÇÃO  Para  que  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  seja  considerado  como antecipação do devido pelo contribuinte, é  imperioso que  Fl. 743DF CARF MF     8 as receitas correspondentes tenham sido computadas na base de  cálculo do tributo.  ESTIMATIVA  COMPENSADA.  EXIGÊNCIA  DE  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  UTILIZADO  NA  EXTINÇÃO  DO  DÉBITO POR COMPENSAÇÃO.  Compensação é a  forma de extinção das obrigações em que as  pessoas são, reciprocamente, credoras e devedoras entre si, até  onde as dívidas se compensem. Para que tal encontro de contas  possa ocorrer no contexto tributário, é imperativo que o crédito  que  o  sujeito  passivo  afirma  ter  em  seu  favor  atenda  aos  requisitos de certeza e  liquidez, condição  imposta pelo art. 170  do CTN.  Na  tributação  pelo  lucro  real,  as  estimativas  são  consideradas  antecipação  do  imposto  de  renda  devido  no  encerramento  do  período de apuração.  Assim  sendo,  só  pode  ser  considerado  como  antecipação,  passível de dedução, o montante que tenha ingressado nos cofres  públicos,  seja  pelo  recolhimento,  seja  pela  retenção  na  fonte,  seja objeto de efetiva compensação.  IMPOSTO  DE  RENDA  PAGO  NO  EXTERIOR.  COMPROVAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  poderá  compensar  o  imposto  de  renda  incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de  capital  computados  no  lucro  real,  até  o  limite  do  imposto  de  renda  incidente,  no  Brasil,  sobre  os  referidos  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital.  O  tributo  pago  no  exterior,  passível de compensação, será sempre proporcional ao montante  dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital que houverem sido  computados  na  determinação  do  lucro  real.  Para  fins  de  compensação,  o  documento  relativo  ao  imposto  de  renda  incidente  no  exterior  deverá  ser  reconhecido  pelo  respectivo  órgão  arrecadador  e  pelo Consulado  da Embaixada Brasileira  no país em que for devido o imposto.    Recurso Voluntário  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  no  qual  repisa  os termos da Manifestação de Inconformidade.     É o relatório.  Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 12448.910961/2016­20  Acórdão n.º 1201­001.988  S1­C2T1  Fl. 6          9 O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais cabíveis, merecendo ser apreciado.    Mérito  Escopo do voto  Considerando que a DRJ/BHE reconheceu a totalidade do crédito referente às  estimativas  compensadas  em  razão  de  homologação  de  compensação  ocorrida  em  outro  processo julgado pela Turma de Julgamento, resta a seguinte em sede de Recurso Voluntário  dos seguintes tópicos:   i­)  IRRF  das  fontes  pagadoras  CNPJ  n.  02.091.365/0001­02;  58.160.789/0001­28  e  60.701.190/0001­04  ­  segundo  a  autoridade  fiscal,  não  obstante  a  comprovação  das  efetivas  retenções,  não  fora  comprovado  o  reconhecimento  da  receita  correspondente pela ora Recorrente;  ii­)  IR  Exterior  decorrente  de  juros  recebidos  em  razão  de  empréstimo  efetuado  a  empresa  mexicana  H  Stern  Joyeros  ­  segundo  a  autoridade  fiscal,  não  fora  apresentado  comprovante  de  pagamento  do  IR  pago  no  exterior  reconhecido  pelo  órgão  arrecadador mexicano e pelo consulado brasileiro no México.     Retenções na Fonte ­ Brasil  A  questão  aqui  posta  se  refere  à  falta  de  comprovação  do  reconhecimento  pela ora Recorrente da receita que deu origem às retenções efetuadas.  Sustenta a Recorrente que   " 10. Ao contrário do que fora afirmado pela Turma Julgadora,  com o devido respeito, de acordo com o que se  infere da  linha  15, ficha 12 da DIPJ 2011 (Doc. 19 da Impugnação), que retrata  o  cálculo  do  imposto  de  renda  a  pagar  no  lucro  real  pela  empresa,  todos os valores retidos  integraram a base do cálculo  do imposto a pagar.  11. No mesmo  sentido, pode­se  verificar que  tal  receita,  objeto  da retenção fora oferecida à tributação, a partir da ficha 57 da  DIPJ 2011, que consiste no Demonstrativo do Imposto de Renda,  CSLL  e Contribuição  Previdenciária  retidos  na  fonte  (Doc.  20  da Impugnação).  12.  Com  relação  ao  reconhecimento  da  receita  financeira  na  DIPJ, é possível notar através da ficha 06 A da DIPJ 2010, ora  anexada,  que  foi  feito  o  lançamento  corretamente  da  receita  financeira  em  questão,  mas  o  pagamento  efetivo  somente  ocorreu  no  exercício  subsequente,  de  modo  que  a  retenção  na  fonte, acompanhou tal pagamento.  Fl. 745DF CARF MF     10 13.  Além  disso,  convém  registrar  que  toda  a  receita  foi  devidamente contabilizada, assim como a respectiva retenção, a  teor do que se verifica no Livro Razão (Doc. 08 e 12 – anexos à  Impugnação),  conta  contábil  nº  01.1151010.00060.10001,  que  trata  dos  impostos  a  recuperar  e  do  balanço  2011,  ano  base  2010,  relativo  ao  IRRF  a  compensar,  emitido  pela  ora  Recorrente (Doc. 11 – anexo à Impugnação)."  Trata­se aqui, portanto, de matéria de fato ­ comprovação do reconhecimento  de receita.  Com relação ao argumento relativo à Linha 15 da Ficha 12 da DIPJ, entendo  que a informação lá contida (valor de IRRF) em nada colabora para o deslinde da discussão,  vez  que  o  ponto  de  controvérsia,  ou  seja,  o  fundamento  da  autoridade  fiscal  para  não  reconhecer  o  respectivo  crédito  de  IRRF,  não  se  refere  à  comprovação  da  retenção  mas  à  demonstração do reconhecimento integral da receita correspondente.  No  tangente  às  informações  da  Ficha  57­  Demonstrativos  do  Imposto  de  Renda,  CSLL  e  Contribuição  Previdenciária  Retidos  na  Fonte,  temos  uma  evidência  dos  argumentos da Recorrente.   Isso  porque,  é  possível  verificar  que  a  Recorrente  declara  rendimentos  no  valor de R$ 39.949.433,24  referentes  á HSJ Comercial  (CNPJ 02.091.365/0001­02)  e de R$  170.626,50 referente ao Banco Safra (CNPJ 58.160.789/0001­28).  Por fim, na linha 31 da Ficha 06A é informado o valor de R$ 41.870.866,94  como receita de Prêmios na Emissão de Debênture.  Assim, enxergo um conjunto de evidências de que a ora Recorrente ofereceu  à tributação as receitas que deram origem às retenções efetuadas e que foram comprovadas nos  autos, fazendo jus à utilizar o IRRF correspondente.    IR ­ Juros do Exterior   Com relação IRRF retido no exterior decorrente de juros recebidos em razão  de  empréstimo  efetuado  à  empresa  mexicana  H  Stern  Joyeros,  não  encontrei  nos  autos  comprovante  de  pagamento  do  IR  pago  no  exterior  reconhecido  pelo  órgão  arrecadador  mexicano e pelo consulado brasileiro no México.   Trata­se,  contudo,  de  documento  imprescindível  para  o  aproveitamento  do  IRRF conforme previsão expressa do art. 26 e parágrafos da Lei n. 9.249/95, in verbis:  Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda  incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de  capital  computados  no  lucro  real,  até  o  limite  do  imposto  de  renda  incidente,  no  Brasil,  sobre  os  referidos  lucros,  rendimentos ou ganhos de capital.  §  1º  Para  efeito  de  determinação  do  limite  fixado  no  caput,  o  imposto  incidente,  no  Brasil,  correspondente  aos  lucros,  rendimentos,  ganhos  de  capital  e  receitas  de  prestação  de  serviços  auferidos  no  exterior,  será  proporcional  ao  total  do  imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil.  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 12448.910961/2016­20  Acórdão n.º 1201­001.988  S1­C2T1  Fl. 7          11 § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto  de  renda  incidente  no  exterior  deverá  ser  reconhecido  pelo  respectivo  órgão arrecadador  e  pelo Consulado da Embaixada  Brasileira no país em que for devido o imposto.    Uma vez não preenchidos integralmente os requisitos previstos em lei, não há  como admitir o aproveitamento do crédito de IRRF.    Conclusão  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  no  MÉRITO, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO no sentido de reconhecer o crédito de  IRRF referente às fontes pagadoras HSJ Comercial (CNPJ 02.091.365/0001­02) e referente  ao Banco Safra (CNPJ 58.160.789/0001­28) na proporção da receita reconhecida em DIPJ na  Ficha 06A ­ linha 31 e Ficha 57.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                                Fl. 747DF CARF MF

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