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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4986327 #
Numero do processo: 10865.904598/2009-38
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO ENTRE ESTIMATIVAS DO MESMO TRIBUTO NO MESMO ANO 1. O que se restitui ou compensa, em regra, é o saldo negativo (seja de IRPJ ou de CSLL), e não as estimativas destes tributos, mas esse entendimento restritivo em relação à restituição/compensação de estimativas merece ponderações, especialmente quando o débito a ser compensado corresponde a outra estimativa do mesmo tributo e no mesmo ano. 2. Na sistemática de apuração anual todos os recolhimentos de estimativa feitos ao longo do ano contribuem igualmente nesta apuração, independentemente do mês a que se refira cada um deles. 3. A razão para a apresentação de PER/DCOMP, objetivando deslocar excedentes de estimativa entre os meses de um mesmo ano, é apenas de evitar a aplicação da multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativa em um determinado mês, enquanto há excesso em outro.
Numero da decisão: 1802-001.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.904598/2009­38  Acórdão n.º 1802­001.756  S1­TE02  Fl. 3          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.   Fl. 205DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.904598/2009­38  Acórdão n.º 1802­001.756  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Ribeirão Preto/SP, que manteve a negativa de homologação em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 14­34.390, às fls. 35 a 40:   Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório, em que  foi apreciada a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP)  de  fls.  01/05,  por  intermédio  da  qual a contribuinte pretende compensar débito de IRPJ (código  de  receita:  2362)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ ­  código de receita: 2362).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  06,  não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada a  compensação declarada  no presente processo, ao fundamento de que não foi confirmada  a existência do crédito informado “por tratar­se de pagamento a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução do  Imposto  de Renda  da Pessoa  Jurídica  (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)  devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo de IRPJ ou CSLL do período”.  Irresignada,  em  11/05/2009,  interpôs  a  contribuinte  manifestação de inconformidade de fls. 11/12, na qual alega, em  síntese,  que:  a)  o  tipo  de  crédito  da  compensação  deveria  ser  “Saldo Negativo de IRPJ” ao invés de “Pagamento Indevido ou  a maior”; b) a diferença do valor compensado a maior, na cifra  de  R$  99,51,  refere­se  a  1%  de  juros  Selic  que  foi  utilizado  indevidamente  no  PER/Dcomp;  c)  o  valor  principal  do  débito  compensado  indevidamente,  no  valor  de  R$  99,51,  já  foi  recolhido  com  juros  e  multa,  conforme  comprovante  de  recolhimento anexo ao processo. Ao final, requer o acolhimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade,  cancelando­se  o  débito fiscal reclamado.  Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões  com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Data do fato gerador: 28/12/2006   Fl. 206DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.904598/2009­38  Acórdão n.º 1802­001.756  S1­TE02  Fl. 5          4 Ementa:  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO NEGATIVO.  O reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo  reclama efetividade no pagamento das antecipações  calculadas  por  estimativa,  comprovação  contábil  do  valor  devido  na  apuração  anual  e  que  referido  saldo  negativo  não  tenha  sido  utilizado  para  compensar  o  imposto  de  renda  devido  nos  períodos posteriores àqueles abrangidos no pedido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Data do fato gerador: 28/12/2006   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  22/08/2011,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  20/09/2011,  onde  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:  ­  no mês  de  julho  de  2006,  foi  apurado  o  valor  do  IRPJ  de R$  85.957,75,  enquanto  o  recolhimento  foi  no  valor  de  R$  95.908,40  em  31/08/2006,  havendo  assim  um  recolhimento indevido ou a maior de R$ 9.950,65, valor esse que foi compensado com parte do  tributo  relativo  ao  IRPJ  apurado  no  período  base  de  agosto  de  2006,  na  conformidade  do  PER/DCOMP enviado tempestivamente, dentro do prazo para pagamento do IRPJ;  ­  nos  registros  contábeis  da  Recorrente,  encontra­se  escriturado  no mês  de  agosto de 2006 o IRPJ (cód. 2362) no valor de R$ 90.837,60, liquidado da seguinte forma:  a) R$ 80.886,95, por pagamento via DARF em 29 de setembro de 2006, e  b) R$ 9.950,65, mediante compensação com o valor pago indevidamente ou a  maior  a  título  de  IRPJ  referente  ao  período  base  de  julho  de  2006,  que  acrescido  da  taxa  Selic  resultou  no  valor  de  R$10.050,16,  tudo  de  conformidade  com  o  PER/COMP  32293.29372.290906.1.3.04.8217,  e  comprovado  pelos  inclusos  documentos  e  informações  transmitidas  pela  Recorrente  à  Receita  Federal  do  Brasil,  através  de  DCTF,  DIPJ/2007,  e  recolhimentos de IRPJ efetuados no período;    Fl. 207DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.904598/2009­38  Acórdão n.º 1802­001.756  S1­TE02  Fl. 6          5 ­ o crédito que a Recorrente possui e compensou é oriundo do recolhimento  efetuado indevidamente ou a maior em período anterior;  ­  na data  do  vencimento  do  IRPJ  compensado,  a Recorrente  possuía  saldo,  que  devidamente  corrigido  foi  suficiente  para  a  compensação  do  tributo  (IRPJ)  constante  da  Declaração de Compensação apresentada;  ­ pela farta documentação que ora juntamos, e as informações transmitidas e  constantes dos controles da Receita Federal do Brasil, pode­se verificar que existe crédito de  tributo recolhido indevidamente ou a maior, suficiente para compensar parte do IRPJ no valor  de R$ 10.050,16, do mês de agosto de 2006;  ­ o recolhimento do saldo mediante "DARF" e a compensação se fizeram na  estreita conformidade das exigências  legais,  tanto é que  foi devidamente comunicado através  da Declaração de Débitos e Créditos – DCTF;  ­  é  inconteste  o  direito  à  compensação  de  tributos  indevidamente  pagos,  recolhidos a maior;  ­ caso não seja esse o entendimento, o que se aduz apenas para argumentar, o  valor recolhido a maior no mês de julho de 2006 também foi suficiente para compensar a parte  faltante no DARF relativo ao recolhimento do IRPJ do mês de agosto de 2006;  ­ assim, de qualquer ângulo que se analise a questão, nada é devido a título de  diferença do IRPJ relativo ao mês de agosto de 2006;  ­ é indubitável que a compensação de créditos de tributos e contribuições do  mesmo sujeito passivo pode ser feita mediante entrega da declaração de compensação;  ­  a compensação  tem força  imperativa. Seus efeitos extintivos  se produzem  ex lege e não ex voluntarem. Ela dispensa a vontade das partes;  ­  o  só  fato  de  ser  encarado  como  um  consectário  do  princípio  da  estrita  legalidade já é causa suficiente para que se lance crença na premissa de que a sistemática da  compensação,  que  sempre  deve  estar  calcada  na  simplicidade,  objetividade  e  plena  eficácia,  não pode ser injustificadamente obstaculizada, nem tampouco ter seu alcance diminuído;  ­  havendo  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais,  o  contribuinte  pode  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância correspondente a períodos subseqüentes;  ­ esse é um direito subjetivo que a lei lhe conferiu e que, portanto, não pode  ser anulado por normas infralegais;  ­  como  podemos  observar  pela  documentação  constante  dos  autos,  e  as  informações  transmitidas  à  Receita  Federal  do  Brasil,  através  das  DCTF's,  entrega  da  DIPJ/2007,  recolhimentos  dos  tributos,  a Recorrente  tomou  todos  os  cuidados  no  sentido  de  que  o  crédito  a  compensar  era  efetivamente  compensável,  pois  originário  de  recolhimento  excedente recolhido indevidamente a título de IRPJ;  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.904598/2009­38  Acórdão n.º 1802­001.756  S1­TE02  Fl. 7          6 ­  mais  especificamente,  diante  do  texto  legal,  não  se  vislumbra  qualquer  embaraço à compensação do IRPJ de agosto de 2006, no valor de R$ 9.950,65, com o crédito  existente  relativo  ao  recolhimento  indevido  de  períodos  anteriores  (mês  de  julho/2006),  que  devidamente corrigido resultou no valor de R$ 10.050,16;  ­ face às decisões do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é de se concluir  que,  na  forma  estatuída  pelo  art.  66  da  Lei  8.383/91,  a  lei  autoriza  a  compensação  ao  contribuinte,  sem  fazer  referência  à  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensável  da  obrigação  tributária;  ­  assim,  uma  vez  cientificado  da  compensação  realizada,  através  do  PER/DCOMP,  da  devida  comunicação  em DCTF,  e  também  cientificado  dos  recolhimentos  dos tributos com a entrega da DIPJ/2007, caberia ao Fisco tomar as providências necessárias  para a verificação do correto procedimento adotado pela Recorrente, e não agir da forma que  agiu;  ­  por  todas  as  razões  desenvolvidas,  demonstrado  está  que  é  totalmente  improcedente  o  débito  que  está  sendo  cobrado  através  do  Processo  Administrativo  n°  10865.905.129/2009­36, posto que regular a compensação efetuada;  ­ ante o exposto, e de tudo que melhor dos autos consta, impõe­se a reforma  da  decisão  recorrida,  para  que  seja  reconhecido  o  direito  compensatório  com  a  conseqüente  homologação da compensação.    Este é o Relatório.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.904598/2009­38  Acórdão n.º 1802­001.756  S1­TE02  Fl. 8          7   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação por ela apresentada em 29/09/2006, na qual utiliza um alegado crédito decorrente  de pagamento  indevido  ou a maior  referente  à estimativa de  IRPJ do mês de  julho/2006, no  valor de R$ 9.950,65.  Tanto  na  DCTF  quanto  na  DIPJ,  a  Contribuinte  informou  débito  de  estimativa de IRPJ para o mês de julho no valor de R$ 85.957,75, mas para quitar este débito,  ela realizou um pagamento de R$ 95.908,40, em 31/08/2006.  Esta  seria  a  origem  do  pagamento  a  maior,  no  valor  excedente  de  R$  9.950,65, que ela pretendeu compensar com a apresentação do PER/DCOMP ora examinado.  O débito objeto da compensação corresponde à parcela da estimativa de IRPJ  do mês de agosto/2006.  A negativa da Delegacia de origem foi amparada no entendimento de que os  recolhimentos  de  estimativa  mensal  só  poderiam  ser  utilizados  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do  período.  A Contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade, alegando, entre  outras razões, que o tipo de crédito da compensação deveria ser “Saldo Negativo de IRPJ” em  vez de “pagamento indevido ou a maior”.  Na  seqüência,  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  manteve  a  negativa  em  relação à compensação.  Em sua decisão, a DRJ fez uma série de considerações e enumerou requisitos  para  a  caracterização  de  saldo  negativo  a  ser  restituído/compensado,  concluindo  que  a  Contribuinte não se desincumbiu do ônus de demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito  creditório.  No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.904598/2009­38  Acórdão n.º 1802­001.756  S1­TE02  Fl. 9          8 decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase  de  auditoria  fiscal,  pode  e  deve  a  Delegacia  de  origem  inquirir  o  Contribuinte,  solicitar  os  meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso),  enfim,  buscar  todos  os  elementos  fáticos  considerados  relevantes  para  que  na  seqüência,  na  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  (fase  processual),  as  questões  envolvam mais a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso porque não há uma  regra  a  respeito dos  elementos de prova que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º  da  IN  SRF  21/1997,  a  instrução  dos  pedidos  de  restituição  de  imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica se dava apenas com a  juntada da cópia da respectiva declaração de rendimentos, e a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Este contexto permite notar que a instrução prévia, ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No  caso  concreto,  a  Delegacia  de  Julgamento  concluiu  que  a  Contribuinte  não se desincumbiu do ônus de demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito creditório,  mediante as seguintes considerações:  [...]  Conforme  legislação  acima,  a  interessada  está  obrigada,  considerando  que  é  optante  pelo  lucro  real,  apuração  anual,  pagar  mensalmente  o  imposto  de  renda  devido  por  estimativa  com  base  na  receita  bruta,  com  a  aplicação  de  um  percentual  determinado.  Pode  também  suspender  o  pagamento  desde  que  proceda  aos  balancetes  mensais,  demonstrando  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso. No final do ano, o imposto apurado deve ser deduzido dos  pagamentos recolhidos sob esta sistemática.  Assim, somente o saldo negativo de IRPJ a pagar, calculado ao  final  do  período  de  apuração,  é  que  se  mostra  passível  de  restituição  e/ou  compensação  posterior,  nos  termos  da  legislação vigente, uma vez que os valores recolhidos a título de  estimativa  são  considerados  pela  lei  como  antecipações  do  imposto de renda devido.  Contudo, a apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado,  no  caso,  está  na  dependência  da  efetiva  demonstração,  pela  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.904598/2009­38  Acórdão n.º 1802­001.756  S1­TE02  Fl. 10          9 requerente,  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  final  do  período.  Diante  dessas  considerações,  esta  Turma  de  Julgamento  tem  reiteradamente  consignado  que  em  tema  de  restituição  e  compensação de saldo negativo de IRPJ com outros tributos, ou  com  o  próprio,  cabe  o  atendimento  de  quatro  premissas:  1ª)  a  constatação  dos  pagamentos  ou  das  retenções;  2ª)  a  oferta  à  tributação  das  receitas  que  ensejaram  as  retenções;  3ª)  a  apuração do indébito, fruto do confronto acima delineado e, 4ª)  a  observância  do  eventual  indébito  não  ter  sido  liquidado  em  autocompensações.  Portanto, não basta à interessada alegar o pagamento a maior  ou indevido do tributo, mas também deve trazer, por ocasião do  presente  contencioso,  provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis, que identifiquem, inequivocamente, a base de cálculo  do  IRPJ  e,  por  conseguinte,  o  saldo  negativo  de  IRPJ.  Dentre  estas  provas,  destacam­se:  os  registros  contábeis  de  conta  no  ativo do IRPJ a recuperar, a expressão deste direito em balanços  ou  balancetes,  os  Livros Diário  e  Razão,  etc,  tudo  de  forma  a  ratificar o indébito pleiteado.  Inclusive,  por  se  tratar  de  contribuinte  sujeita  ao  regime  de  apuração  do  imposto  com  base  no  lucro  real,  esta  deveria,  ao  fim  de  cada  período­base  de  incidência  do  imposto,  apurar  o  lucro  líquido  do  exercício  mediante  a  elaboração,  com  observância  das  disposições  da  lei  comercial,  do  balanço  patrimonial,  da  demonstração  do  resultado  do  exercício  e  da  demonstração  de  lucros  ou  prejuízos  acumulados,  que  serão  transcritos no Livro de Apuração de Lucro Real  (LALUR), nos  termos  dos  artigos  7º  e  seu  §  4º  ,  e  8º,  inciso  I,  ambos  do  Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, in verbis:  [...]  No presente caso, a recorrente, em sua peça impugnatória, traz  como  prova  desse  crédito  cópia  de  parte  da  declaração  de  rendimentos  à  fl.  19/22,  informando  o  cálculo  do  imposto  de  renda  mensal  por  estimativa  dos  meses  de  janeiro/2006  a  dezembro/2006,  DARF,  no  valor  de  R$  99,51,  relativo  à  compensação a maior efetuado na PER/Dcomp de fls. 01/05, em  razão  do  percentual  dos  juros  Selic  utilizado,  bem  como  formulário demonstrativo de fl. 15 dos autos.  A  contribuinte,  dessa  forma,  pretende  que  o  indébito  fiscal  se  exteriorize  tão  somente  com  os  dados  informados  em  sua  DIPJ/2007, ficha 11 ­ Cálculo do Imposto de Renda Mensal por  Estimativa.  Diante  dessa  premissa,  forçoso  concluir  que  a  pretensão da Recorrente não  logra êxito, vez que a  informação  prestada na Declaração de Imposto de Renda (DIPJ), por si só,  não dá lastro à pretensão repetitória, pois dito documento prova  a declaração, não o fato.  [...]  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.904598/2009­38  Acórdão n.º 1802­001.756  S1­TE02  Fl. 11          10 Cabe destacar, no entanto, que a Contribuinte não foi em nenhum momento  intimada  a  apresentar  quaisquer  esclarecimentos  ou  documentos  relativos  ao  seu  PER/DCOMP.   Nesse sentido, também vale registrar que a prova tem sempre um aspecto de  verossimilhança, que é medida em cada caso pelo aplicador do direito. Além disso, em razão  da dinâmica do PAF quanto à apresentação de elementos de prova, como já mencionado acima,  é  a Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por  meio  de  intimações  fiscais,  acaba  fixando  os  critérios para a composição do ônus que incumbe à Contribuinte.  Na  linha, então, do que apontou a Delegacia de  Julgamento, a Contribuinte  juntou ao recurso voluntário cópia de DCTF; comprovantes de pagamentos; cópias do Livro de  Apuração do Lucro Real – LALUR (contendo demonstrativos mensais de apuração da base de  cálculo e do  imposto a pagar)  e cópia  integral da DIPJ. Além disso,  já havia apresentado na  fase anterior o demonstrativo das estimativas de IRPJ apuradas e pagas ao longo de 2006 (fls.  15).  Vê­se que a Contribuinte apurou para o mês de julho/2006 uma estimativa de  IRPJ no valor de R$ 85.957,75, e que realizou em 31/08/2006 um pagamento de R$ 95.908,40  para quitar este débito.  Para  fins do ajuste  anual  em 2006,  foi computado o valor de R$ 85.957,75  como estimativa de julho.   E o PER/DCOMP apresentado serviu tão somente para deslocar o excesso de  R$ 9.950,65 do mês de julho/2006 para a estimativa do mês de agosto/2006.  Os  documentos  apresentados  são  suficientes  para  a  homologação  da  compensação.  Desde  o  início,  a  negativa  ao  pleito  da  Contribuinte  busca  fundamento  no  argumento  de  que  os  recolhimentos  de  estimativa  não  podem  ser  objeto  de  restituição  ou  compensação, haja vista que eles só poderiam ser utilizados na dedução do IRPJ ou da CSLL  devidos  ao  final  do  período  de  apuração  anual,  ou  para  compor  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL do período.   Quanto a isso, é importante mencionar que tal entendimento já foi superado,  inclusive com súmula editada pelo CARF:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Mas  a  questão  deste  processo  envolve  aspectos  que  vão  além  desse  debate  sobre a possibilidade de restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa.   Cabe registrar que de fato, em regra, o que se restitui ou compensa é o saldo  negativo (seja de IRPJ ou de CSLL), e não as estimativas destes tributos.   Fl. 213DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.904598/2009­38  Acórdão n.º 1802­001.756  S1­TE02  Fl. 12          11 Mas  esse  entendimento  restritivo  em  relação  à  restituição/compensação  de  estimativas  sempre mereceu  ponderações,  especialmente  quando  o  débito  a  ser  compensado  corresponde a outra estimativa do mesmo tributo e no mesmo ano.  Isto  porque  na  sistemática  de  apuração  anual  todos  os  recolhimentos  de  estimativa  feitos ao  longo do ano contribuem  igualmente nesta apuração,  independentemente  do mês a que se refira cada um deles.  Tanto  a  apuração  final  (ajuste  anual)  quanto  os  balancetes  mensais  de  suspensão/redução  de  tributo  são  cumulativos,  computando­se  neles  todos  os  fatos  e  recolhimentos ocorridos  a partir de primeiro de  janeiro  até o último dia do período a que  se  refiram.   Assim,  pela  própria  sistemática  dos  sucessivos  Balancetes  de  suspensão/redução  ao  longo do mesmo  ano,  um  eventual  excesso  de  estimativa  acaba  sendo  absorvido  nos  meses  posteriores,  para,  ao  final,  ser  levado  como  dedução  no  ajuste  anual,  independente  do  mês  a  que  se  refira.  Para  tanto,  não  seria  nem  mesmo  necessária  a  apresentação de PER/DCOMP.  Com efeito, a Contribuinte tem o direito de computar o valor de R$ 9.950,65  (excedente em julho) na apuração de ajuste em 2006, seja como estimativa de julho, seja como  estimativa de agosto.  No caso, a razão para a apresentação do PER/DCOMP, objetivando deslocar  o valor de R$ 9.950,65 de julho para agosto, é apenas de evitar a aplicação da multa isolada por  insuficiência de recolhimento de estimativa em um mês, enquanto há excesso em outro. E para  esse fim, a apresentação de PER/DCOMP é totalmente necessária.  No caso concreto, o encontro de contas dispensa até mesmo o cômputo dos  juros  de  1%  entre  a  data  do  recolhimento  da  estimativa  de  julho  e  a  data  da  quitação  da  estimativa de agosto, porque a Contribuinte realizou um recolhimento em DARF de R$ 99,51  (fls. 71), referente a esse valor.  Realmente,  não  há  nada  a  obstar  que  o  valor  de  R$  9.950,65,  contido  no  recolhimento realizado em 31/08/2006, seja considerado como estimativa de agosto/2006.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  dar  provimento  ao  recurso,  para  homologar a compensação objeto destes autos.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                 Fl. 214DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.904598/2009­38  Acórdão n.º 1802­001.756  S1­TE02  Fl. 13          12                 Fl. 215DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 19311.720251/2012-71
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/05/2009 SAT/GILRAT. RE-ENQUATRAMENTO DE ALÍQUOTA PELA FISCALIZAÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE PELO NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FÁTICA. O reenquadramento de alíquota do SAT/GILRAT realizada pela fiscalização deve ser motivada com demonstração fática da atividade preponderante dos estabelecimentos na correspondência do número dos seus funcionários em cada atividade. A ausência de análise in loco é causa de nulidade por vício material. Recurso Voluntário Provido - Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-002.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Viera dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 145          1 144  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.720251/2012­71  Recurso nº  19.311.720251201271   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.322  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  MUNICÍPIO DE ATIBAIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/05/2009  SAT/GILRAT.  RE­ENQUATRAMENTO  DE  ALÍQUOTA  PELA  FISCALIZAÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE PELO NÚMERO DE  FUNCIONÁRIOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FÁTICA.  O reenquadramento de alíquota do SAT/GILRAT realizada pela fiscalização  deve ser motivada com demonstração  fática da atividade preponderante dos  estabelecimentos  na  correspondência  do  número  dos  seus  funcionários  em  cada  atividade. A ausência de análise  in  loco  é  causa de nulidade por vício  material.  Recurso Voluntário Provido ­ Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente), Gustavo Vettorato  (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Viera  dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 02 51 /2 01 2- 71 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19311.720251/2012­71  Acórdão n.º 2803­002.322  S2­TE03  Fl. 146          2   Relatório  O recurso voluntário em questão busca a reforma da decisão que manteve o  lançamento  realizado  de  obrigação  principal  oriunda  de  contribuições  ao  SAT,  período  das  competências de 01/01/2009 a 31/05/2009, que aponta diferenças de alíquota de SAT, de 1%  para 2% analisando apenas o CNAE da Recorrente (Administratição Pública), desconsiderando  a atividade com número de colaboradores preponderante defendida e demonstrada pela mesma  (Educação Básica). A ciência do auto de infração inaugural foi em 21.05.2012.  Tempestivamente,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  que  foi  encaminhado  à  presente  Turma  Especial  do  CARF/MF,  alega  a  inadequação  do  reenquadramento  da  alíquota  do  SAT  pela  fiscalização,  desconsiderando  a  atividade  com  número  de  colaboradores  preponderante  defendida  e  demonstrada  pela  mesma  (Educação  Básica) ao qual tem alíquota SAT de 1%.  É o relatório.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19311.720251/2012­71  Acórdão n.º 2803­002.322  S2­TE03  Fl. 147          3   Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato ­ Relator  I ­ O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  O ponto de discordância é quanto à reclassificação das atividades da empresa  para fins de SAT/GILRAT, de 01/01/2009 a 31/05/2009, em que a alíquota foi alterada de 1%  para 2%, pela fiscalização analisando exclusivamente em razão do CNAE, conforme Anexo V  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  Correspondentes  Graus  de  Risco  (Conforme  a  Classificação Nacional de Atividades Econômicas) do RPS, alterado pelo Decreto nº 6.042, de  12 de fevereiro de 2007.   Foi desconsiderado pela fiscalização e pelos julgadores a quo a demonstração  do contribuinte de que no período lançado, a atividade preponderante de seus funcionários era  a Educação Fundamental (alíquota SAT de 1%), e não na Administração Pública (alíquota SAT  de 2%). Fato comprovado pelas folhas de pagamento juntados com a impugnação.  Como  prevê  a  própria  legislação,  o  enquadramento  e  re­enquadramento  da  atividade  econômica  da  empresa  para  fins  SAT  tem  como  base  a  atividade  laboral  exercida  pela  preponderância  dos  seus  empregados,  não  simplesmente  um  contrato  de  prestação  de  serviços.  Quanto  à  aplicação  das  alíquotas  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  –  SAT,  conforme o  art.  22,  II,  da Lei n.  8.212/1991, o voto do Conselheiro Amílcar Barca Teixeira  Júnior,  desta mesma  Turma  Especial,  no  julgamento  do  Recurso  Voluntário  n.  257.987,  do  processo n. 11020.000119/2008­26, é o norte da presente decisão:  Segundo  o  magistério  da  professora  Cláudia  Salles  Vilela  Vianna  (in  Previdência  Social  –  Custeio  e  Benefícios.  –  São  Paulo : LTr. 2005. páginas 218 / 220), a partir da competência  julho/2007, a atividade preponderante da empresa, para fins de  enquadramento  na  alíquota  de  grau  de  risco  destinada  a  arrecadar recursos para custear o financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  de  maior  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho, é aquela  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados e trabalhadores avulsos.  Para  a  realização  do  auto­enquadramento,  deverá  o  empregador,  portanto,  obedecer  às  seguintes  disposições,  notadamente  em  relação  a  empresa  com  mais  de  um  estabelecimento e diversas atividades econômicas, como é o caso  da Recorrente:  Inicialmente, deverá se enquadrar por estabelecimento, em cada  uma  das  atividades  econômicas  existentes,  prevalecendo  como  preponderante  aquela  que  tiver  o  maior  número  de  segurados  empregados e trabalhadores avulsos.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19311.720251/2012­71  Acórdão n.º 2803­002.322  S2­TE03  Fl. 148          4 Em  seguida,  comparará  os  enquadramentos  dos  estabelecimentos para definir o enquadramento da empresa, cuja  atividade  preponderante  será,  então,  aquela  que  tiver  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  apurada dentre todos os seus estabelecimentos.  A título de exemplo,  imaginemos uma empresa com mais de um  estabelecimento,  como matriz  e  filiais,  que  têm o mesmo CNPJ  raiz.  Chamaremos  de  Estabelecimentos  01,  02,  e  03.  O  Estabelecimento  01  tem  a  atividade  “A”  com  10  (dez)  empregados,  a  atividade “B”  com 15  (quinze)  empregados  e a  atividade  “C”  com  20  (vinte)  empregados.  A  atividade  preponderante  do Estabelecimento  01  é  a  “C”,  com  20  (vinte)  empregados.  Continuando  o  mesmo  exemplo  imaginemos  que  o  Estabelecimento 02 tem a atividade “D” com 25 (vinte e cinco)  empregados,  a  atividade  “E”  com  05  (cinco)  empregados  e  a  atividade “F” com 15  (quinze) empregados. Assim, a atividade  preponderante no Estabelecimento 02 é a “D”, com 25 (vinte e  cinco) empregados.  Finalmente, o Estabelecimento 03  tem a atividade “G” com 10  (dez) empregados, a atividade “H” com 20 (vinte) empregados e  a  atividade  “I”  com  15  (quinze)  empregados.  A  atividade  preponderante  no Estabelecimento  03  é  a  “H”,  com  20  (vinte)  empregados.  A  conclusão  a  que  se  chega  do  exemplo  acima  é  que  a  ATIVIDADE  PREPONDERANTE  NA  EMPRESA  É  A  “D”,  COM 25 EMPREGADOS.  Assim  sendo,  percebe­se  que  a  fórmula  acima  é  que  deve  ser  utilizada  para  se  determinar  a  atividade  preponderante  relativamente  ao  correto  enquadramento  no  grau  de  risco,  metodologia  que  foi  totalmente  ignorada  pela  fiscalização,  conforme  comprova  o  subitem  3.3.2  do  Relatório  Fiscal  (fls.  689).  Ao realizar o enquadramento de ofício somente porque, em tese,  preponderariam  as  atividades  referentes  às  CNAE`s  sob  os  códigos 8511­1, 8512­0, 8513­8 e 8514­6, efetivamente, não nos  parece ser a maneira mais correta de aferição para sustentar o  lançamento.  O  fisco  para  realizar  o  enquadramento  de  ofício  deveria  ter  verificado, in loco, no caso a empresa como um todo, incluindo  aí  o  hospital,  as  diversas  atividades  existentes  nos  estabelecimentos  da  recorrente,  e  não  arbitrar  utilizando  a  CNAE como elemento suficiente para se cumprir seu mister.  No  que  diz  respeito  à  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômica  ­  CNAE,  segundo  a  apresentação  constante  do  site  da  RFB  (www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNAEFiscal/txtcna e.htm),  a  CNAE­Fiscal  é  o  instrumento  de  padronização  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19311.720251/2012­71  Acórdão n.º 2803­002.322  S2­TE03  Fl. 149          5 nacional dos códigos de atividade econômica e dos critérios de  enquadramento  utilizados  pelos  diversos  órgãos  da  Administração Tributária do país.    Trata­se de um detalhamento da CNAE ­ Classificação Nacional  de  Atividades  Econômicas,  aplicada  a  todos  os  agentes  econômicos que estão engajados na produção de bens e serviços,  podendo compreender estabelecimentos de empresas privadas ou  públicas,  estabelecimentos  agrícolas,  organismos  públicos  e  privados,  instituições  sem  fins  lucrativos  e  agentes  autônomos  (pessoa física).    A  CNAE  ­  Fiscal  resulta  de  um  trabalho  conjunto  das  três  esferas  de  governo,  elaborada  sob  a  coordenação  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  orientação  técnica  do  IBGE,  com  representantes  da  União,  dos  Estados  e  dos  Municípios,  na  Subcomissão  Técnica  da  CNAE  ­  Fiscal,  que  atua  em  caráter  permanente no âmbito da Comissão Nacional de Classificação ­  CONCLA.    A  tabela  de  códigos  e  denominações  da  CNAE  ­  Fiscal  foi  oficializada  mediante  publicação  no  DOU  ­  Resolução  IBGE/CONCLA 01 de 25/06/98 e atualizações posteriores.    Sua estrutura hierárquica mantém a mesma estrutura da CNAE  (5  dígitos),  adicionando  um  nível  hierárquico  a  partir  de  detalhamento  de  classes  da  CNAE,  com  07  dígitos,  específico  para  atender  necessidades  da  organização  dos  Cadastros  de  Pessoas Jurídicas no âmbito da Administração Tributária.    Na Receita Federal do Brasil, a CNAE ­ Fiscal é o código a ser  informado  na  Ficha Cadastral  de  Pessoa  Jurídica  (FCPJ)  que  alimentará o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/CNPJ.    A responsabilidade em relação à gestão e manutenção da CNAE  está  a  cargo  do  IBGE,  a  partir  das  deliberações  da Comissão  Nacional de Classificação ­ CONCLA.    Das definições e  responsabilidades acima mencionadas,  restou  evidenciado que as possibilidades aventadas pela fiscalização e  também  pela  i.  Relatora  são  totalmente  incompatíveis  com  a  realidade fática das empresas de um modo geral.    No  que  concerne  à  responsabilidade  mensal  pelo  enquadramento  no  grau  de  risco,  observada  a  atividade  econômica  preponderante,  a  legislação  previdenciária  determinou  que  tal  função  está  a  cargo  do  próprio  sujeito  passivo,  cabendo  ao  fisco  rever  o  auto­enquadramento  em  qualquer tempo.    Ora,  querer  atribuir  ao  sujeito  passivo  o  ônus  tributário  pretendido  somente  porque  ele  tem  a  responsabilidade  de  realizar  o  enquadramento mensal  no  grau  de  risco  e utilizar  a  CNAE ­ Fiscal como balizador de  tal obrigação é, sem dúvida,  querer  ignorar  completamente  o  princípio  da  verdade material  que informa o processo administrativo fiscal.   Fl. 151DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19311.720251/2012­71  Acórdão n.º 2803­002.322  S2­TE03  Fl. 150          6  O enquadramento na CNAE é realizado uma única vez quando a  empresa  faz  seu  cadastramento  no  CNPJ  do  Ministério  da  Fazenda. Depois disto, haverá modificações somente na hipótese  de alteração da sua natureza jurídica.    Destarte,  não  resta  nenhuma  dúvida  em  relação  à  impossibilidade  de  a  empresa,  mensalmente,  alterar  suas  informações  cadastrais  na  CNAE,  como  é  de  sua  responsabilidade,  ao  contrário,  a  realização  de  seu  enquadramento  no  grau  de  risco,  observando­se,  como  já  mencionado, a sua atividade econômica preponderante.    Para  deixar  bem  clara  a  impossibilidade  de  respaldar  a  pretensão  do  fisco,  tomamos  como  exemplo  uma  empresa  da  indústria  da  construção  civil,  cujo  grau  de  risco  é  o  máximo  (3%). Nesse caso, é correto afirmar que tal empresa poderá em  algum momento  de  sua  existência  estar  sem  qualquer  obra  em  curso.  No  entanto,  os  empregados  da  área  administrativa  e  diretiva  são  mantidos  e  estão  aguardando  a  contratação  de  novos empreendimentos.    De  acordo  com  o  entendimento  do  fisco,  no  exemplo  acima,  tendo  em  vista  a  CNAE  da  empresa  de  construção  civil,  o  enquadramento teria que ser aquele de grau máximo, ou seja, de  3% (três por cento).   Todavia,  seguindo  as  determinações  da  legislação  previdenciária,  caso  a  empresa  tenha  realizado  o  enquadramento mensal em grau de risco distinto do máximo, não  há  que  se  falar  em  revisão  do  auto­enquadramento  embasado  apenas na CNAE.   Destarte, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  recurso apresentado pelo contribuinte, excluindo do lançamento  o acréscimo de alíquota em razão do reenquadramento efetuado  pela Autoridade Fiscal relativamente ao SAT/RAT.  Em  adição  de  tais  argumentos,  da  mesma  forma  que  está  ratificado  pelo  PARECER PGFN/CRJ/Nº  2120/2011  (ATO DECLARATÓRIO Nº  11  /2011),  observando  a  necessidade de uma fiscalização em loco exigida ao caso, verifica­se uma afronta ao que dispõe  os artigos 142 e 147 do CTN, bem como dos artigos 33, §§ 3º e 6º, da Lei n. 8.212/1991, que  exigem  a  demonstração  pela  fiscalização  dos  fatos  precisos  que  motivaram  o  desenquadramento da situação anterior do SAT, bem como afeta diretamente a constituição da  norma de incidência  tributária na formação de sua alíquota  (elemento quantitativo), sob pena  de haver, no mínimo, uma nulidade por vício material do crédito lançado.   Assim,  deve  ser  cancelada,  por  nulidade  material,  a  parcela  do  crédito  lançado com base na diferença de alíquota de SAT/GILRAT.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19311.720251/2012­71  Acórdão n.º 2803­002.322  S2­TE03  Fl. 151          7 Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso, para no mérito DAR­LHE  PROVIMENTO, no sentido reformar a decisão a quo e declarar a improcedência o lançamento,  por nulidade material e insubsistência.  (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 153DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 12898.000179/2010-15
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 01/01/2006 CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. VALE TRANSPORTE. VERBA INDENIZATÓRIA. FORA DO CAMPO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AUSÊNCIA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para reconhecer a improcedência do levantamento TV - TERCEIROS - VALE TRANSPORTE. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 203          1 202  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.000179/2010­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.341  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  CP: TERCEIROS.  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 01/01/2006  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  VIOLAÇÃO  AO  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  VALE  TRANSPORTE.  VERBA  INDENIZATÓRIA.  FORA  DO  CAMPO  DA  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  AUSÊNCIA  DE  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para reconhecer a improcedência  do levantamento TV ­ TERCEIROS ­ VALE TRANSPORTE.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. – Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 01 79 /2 01 0- 15 Fl. 203DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12898.000179/2010­15  Acórdão n.º 2803­002.341  S2­TE03  Fl. 204          2 Relatório  O  presente  Auto  de  Infração,  ­  DEBCAD  37.236.712­7,  objetiva  o  lançamento da Obrigação Principal, contribuições sociais previdenciárias não adimplidas pelo  empregador  contribuinte  –  a  favor  de  terceiros  –  outras  entidades  e  fundos;  decorrente  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  trabalhadores  empregados,  conforme  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  –  AI,  de  fls.  33  a  46,  com  período  de  apuração  de  01/2005  a  12/2005, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, de fls. 20 e 21.   O sujeito passivo  foi cientificado do  lançamento, em 15/03/2010, conforme  AR, de fls. 114.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões,  acostada, as fls. 52 a 88, recebida, em 08/04/2010, estando acompanhada dos documentos, de  fls. 89 a 110.   A defesa foi considerada tempestiva, fls. 115 a 116.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  12­33.552  ­  12ª  Turma  da  DRJ/RJI,  em  30/09/2010,  fls.  117  a  121,  no  qual  o  lançamento  foi  considerado  procedente em parte, tendo em vista o reconhecimento de decadência parcial.   O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 08/09/2011, AR, de  fls. 134.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição e razões recursais, as fls. 135 a 141, recebida, em 06/10/2011, acompanhado dos  documentos, de fls. 142 a 165, as teses recursais sumariadas estão a seguir expostas.  Preliminarmente.  · que o recurso é tempestivo;  Mérito.  · que  a  empresa  foi  autuada  por  não  recolher  a  parcela  relativa  à  terceiros  sobre  o  pagamento  de  vale  transporte,  pois  entendeu  o  agente  fiscal  que  a  recorrente  violou  a  Lei  7.418/85,  mas  não  enumerou e nem indicou o que se teria violado, incorrendo, assim, em  cerceamento  de  defesa  e  violação  ao  contraditório,  transcreve  a  IN  INSS/DC Nº 04/96, cita doutrina e a Lei 9.784/99;  · A  recorrente  requer  e  pede:  a)  a  declaração  de  nulidade  do AI,  por  falta de motivação.  O órgão preparador reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 169.  Os autos foram remetidos ao CARF, fls. 169.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12898.000179/2010­15  Acórdão n.º 2803­002.341  S2­TE03  Fl. 205          3 É o Relatório.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12898.000179/2010­15  Acórdão n.º 2803­002.341  S2­TE03  Fl. 206          4 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado   Preliminar.  A tempestividade foi reconhecida e o recurso está sendo “processado”.  Mérito.  Não  assiste  razão  a  recorrente  o  agente  lançador  deixou  claro  em  seu  REFISC, de fls. 33 a 46, no item 5.3.3 que “é vedado ao empregador substituir o vale transporte por  antecipação,  em  dinheiro,  ou  qualquer  outra  forma  de  pagamento,  salvo  no  caso  de  falta  ou  insuficiência de estoque de vale transporte, necessário ao atendimento da demanda e ao funcionamento  do sistema.”, sendo esta a violação as normas legais.  Desta  forma,  o  cerceamento  de  defesa  e  a  violação  ao  contraditório  inexistem, sendo desprovida de fundamentos a alegação da recorrente.  Todavia,  independentemente,  do  que  alegado  e  da  posição  do  agente  lançador. O Supremo Tribunal Federal – STF, em 03/2010, conforme ementa de julgado abaixo  transcrita, decidiu que o vale transporte não é base de cálculo da contribuição previdenciária,  ainda, que pago em dinheiro.  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO SALARIAL DO BENEFÍCIO. ARTIGO 150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE  NORMATIVA. 1. Pago o benefício de que se cuida  neste recurso extraordinário em vale­transporte ou  em moeda, isso não afeta o caráter não salarial do  benefício. 2. A admitirmos não possa esse benefício  ser  pago  em  dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso  legal  da  moeda nacional. 3. A funcionalidade do conceito de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações jurídicas. O instrumento monetário válido é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento,  que  se  manifesta  exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12898.000179/2010­15  Acórdão n.º 2803­002.341  S2­TE03  Fl. 207          5 permite  essa  liberação  indiscriminada,  a  todo  sujeito de direito, no que tange a débitos de caráter  patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado. 5. A exclusividade de  circulação  da  moeda  está  relacionada  ao  curso  legal,  que  respeita  ao  instrumento  monetário  enquanto  em  circulação;  não  decorre  do  curso  forçado,  dado  que  este  atinge  o  instrumento  monetário  enquanto  valor  e  a  sua  instituição  [do  curso forçado] importa apenas em que não possa ser  exigida  do  poder  emissor  sua  conversão  em  outro  valor. 6. A cobrança de contribuição previdenciária  sobre o valor pago, em dinheiro,  a  título de  vales­ transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário  a  que  se  dá  provimento.  (RE  478410,  Relator(a):  Min.  EROS  GRAU,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  10/03/2010,  DJe­086 DIVULG 13­05­2010 PUBLIC 14­05­2010  EMENT  VOL­02401­04  PP­00822  RDECTRAB  v.  17,  n.  192,  2010,  p.  145­166  )(destaques  são  meus).   Assim  sendo,  o  levantamento  TV  –  TERCEIROS  VALE  TRANSPORTE  deve ser excluído do lançamento.  Posto  isto,  afasto  a  preliminar  de  cerceamento  de  defesa  e  violação  ao  contraditório,  bem  como  rejeito  e  refuto  todas  as  alegações  de  mérito,  nos  termos  acima  declinados. Entretanto, reconheço a improcedência do levantamento TV – TERCEIROS VALE  TRANSPORTE.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12898.000179/2010­15  Acórdão n.º 2803­002.341  S2­TE03  Fl. 208          6 CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento  parcial  para  reconhecer  a  improcedência  do  levantamento  TV  –  TERCEIROS  VALE TRANSPORTE.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                Fl. 208DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 15504.018494/2008-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos segurados empregados e contribuintes individuais que prestam serviços a empresa. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE. ACOLHIMENTO PARCIAL. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. PÓLO PASSIVO. CO-OBRIGADOS. A indicação dos representantes legais da empresa, pessoas físicas, na autuação é para instruir os autos com todas as informações necessárias ao trâmite administrativo e/ou judicial do processo. JUROS. INCIDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. Na forma da súmula nº 2 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF, “ O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Também na forma da súmula nº 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, “ A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO.RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SUCESSÃO. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, sucede e responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato. MULTA DE MORA As contribuições sociais, pagas com atraso, ficam sujeitas à multa de mora prevista artigo 35 da Lei 8.212/91na forma da redação dada pela Lei n° 11.491, 2009. Os débitos com a União decorrentes das contribuições não pagos nos prazos previstos em legislação, na forma da redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MULTA MAIS BENÉFICA. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, cabe aplicar multa menos gravosa. A efetiva comparação para determinação da multa mais benéfica deverá ser feita por ocasião do pagamento ou do parcelamento do débito. Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das multas será realizada no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, Nas preliminares, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência parcial em relação ao período constituído para a competência 10/2003, inclusive e anteriores nos termos do art. 150, § 4º do CTN. No mérito, Por maioria de voto, dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Leôncio Nobre de Medeiros na questão da multa de mora. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Leôncio Nobre de Medeiros .
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.018494/2008­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.618  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CENTRO MINEIRO DE ENSINO SUPERIOR ­ CEMES LTDA E  OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO   Incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados e contribuintes individuais que prestam serviços a empresa.  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE. ACOLHIMENTO PARCIAL.  Ocorre  a  decadência  com  a  extinção  do  direito  pela  inércia  de  seu  titular,  quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício  tivesse  se  verificado.  As  edições  da  Súmula  Vinculante  n°  8  exarada  pelo  Supremo Tribunal Federal ­ STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro  de  2008,  artigo  13,  I  ,  “a  ”  determinaram  que  são  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  PÓLO PASSIVO. CO­OBRIGADOS.  A  indicação  dos  representantes  legais  da  empresa,  pessoas  físicas,  na  autuação  é  para  instruir  os  autos  com  todas  as  informações  necessárias  ao  trâmite administrativo e/ou judicial do processo.  JUROS.  INCIDÊNCIA.  ARGUIÇÃO  DE  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE.   Na forma da súmula nº 2 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  “  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Também na forma da súmula nº 4 do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  “  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 84 94 /2 00 8- 41 Fl. 1145DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  AQUISIÇÃO  DE  ESTABELECIMENTO.RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA SUCESSÃO.   A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo de  comércio ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar  a  respectiva  exploração,  sob  a mesma ou  outra  razão  social  ou  sob  firma  ou  nome  individual,  sucede  e  responde  pelos  tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data  do ato.  MULTA DE MORA  As contribuições  sociais,  pagas  com  atraso,  ficam sujeitas  à multa de mora  prevista  artigo  35  da  Lei  8.212/91na  forma  da  redação  dada  pela  Lei  n°  11.491,  2009.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  não  pagos nos prazos previstos em legislação, na forma da redação dada pela Lei  no 11.941, de 2009, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MULTA MAIS BENÉFICA.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  cabe  aplicar  multa  menos gravosa.  A efetiva comparação para determinação da multa mais benéfica deverá ser  feita por ocasião do pagamento ou do parcelamento do débito.  Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das  multas  será  realizada  no momento  do  ajuizamento  da  execução  fiscal  pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, Nas preliminares, por unanimidade  de votos, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência parcial em relação  ao período constituído para a  competência 10/2003,  inclusive e anteriores nos  termos do art.  150,  §  4º  do CTN. No mérito,  Por maioria  de  voto,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei  8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o  valor mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Leôncio  Nobre  de Medeiros  na  questão da multa de mora.  Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente  Ivacir Júlio de Souza ­ Relator  Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Marcelo Magalhães  Peixoto,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos e Leôncio Nobre de Medeiros .   Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.018494/2008­41  Acórdão n.º 2403­001.618  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  A  instância  ad  quod produziu  o Relatório  abaixo  que  li,  compulsei  com os  autos e tendo corroborado o transcrevi na íntegra com grifos de minha autoria:    “Trata­se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa  Centro Mineiro  de  Ensino  Superior  ­  CEMES  Ltda  e  Outros  que, de acordo com o relatório fiscal de fls. 249 a 289, refere­se  à  contribuição  destinada  a  Seguridade  Social,  a  cargo  da  empresa  e  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidente  sobre  valores  pagos  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais correspondentes a:   1.  diferenças  apuradas  entre  folhas  de  pagamento  de  empregados  da  matriz  e  da  filial  (CNPJ  02.636.995/0002­98),  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  Guias  da  Previdência  Social  ­  GPS  e  o  Lançamento  de Débito  Confessado  ­  LDC  n°  35.807.943­8,  no  período de 13/2003, 04/2004, 07/2004, 09/2004,10/2004,02/2005  a 08/2005,10/2005 a 13/2006 (Anexos I e II);   2.  assistência  médico­hospitalar  não  extensiva  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  matriz  e  filial,  no  período  de  12/2002 a 12/2006. Os valores  foram obtidos através das notas  fiscais  emitidas  pela  UNIMED  Sete  Lagoas  ­  Cooperativa  de  Trabalho  Médico,  recibos  da  Fundação  Santa  Casa  de  Misericórdia  de  Belo  Horizonte  e  lançamentos  contábeis  apresentados  pela  autuada.  Conforme  item  5.3  do  relatório  fiscal, fls. 257, foi deduzido da base de cálculo, por competência,  a  rubrica de desconto "08070­assistência médica" constante da  folha de pagamento.da matriz e filial (Anexos III e IV);  3.  remuneração  de  contribuintes  individuais,  no  período  de  12/2002  a  05/2003,  07/2003  e  08/2003,  10/2003  a  12/2003,  02/2004  a  08/2005,  10/2005  a  01/2006,  03/2006  a  12/2006  (Anexo V);  4.  salários,  no  período  de  02/2005  a  06/2005  e  02/2006  a  12/2006,  dos  trabalhadores  identificados  às  fls.  258  e  259,  considerados  pela  fiscalização  como  empregados,  uma  vez  presentes  os  requisitos  caracterizadores  da  relação  de  emprego,como pessoalidade,  subordinação,  remuneração e não  eventualidade (Anexos VI e VII);  5.  cursos  de  pós­graduação  e  mestrado  a  empregados,  em  05/2005,  08/2005  a  10/2005,  12/2005,  01/2006,  03/2006  a  12/2006, em desacordo com o artigo 28, § 9o, alínea "t", da Lei  8.212,  de  1991,  c/c  o  artigo  214,  §  9o  ,  inciso  XIX,  do  Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048,  de  1999  (Anexos  VIII  e  IX). De  acordo  com a  Sentença  Normativa  do  Dissídio  Coletivo  ­  SINPRO,  de  20/03/2005,  publicada em 29/08/2003, com vigência a partir de 01/02/2003,  benefício era oferecido apenas aos professores;  6.  despesas  pessoais  do  empregado da  filial, Luciano  Resende  Martins de Souza, a  título de aluguel de  imóvel  residencial, no  período de 01/2005 a 12/2005 (Anexo X);  7. despesas  pessoais do  sócio­gerente, Milton Cabral Moreira,  como aluguel,condomínio e IPTU residenciais e mensalidade de  clube  de  lazer,  no  período  de  12/2002,  01/2003,  01/2005  a  05/2006 e 08/2006. Estão incluídas também nesse item,parcelas  a  título  de  "distribuição  de  lucros",  consideradas  pró­labore,  pois,  segundo  informação  do  autuante,  a  empresa  acumulou  prejuízos de 2003 a 2005, não se  justificando, dessa  forma,  tal  distribuição (Anexos XI e XII);  8.  "quitação  de  empréstimo"  e  "juros  sobre  empréstimo"  relativos  ao  empregado  Mário  Lúcio  Quintão  Soares,  cuja  operação  não  foi  comprovada  pela  empresa,  como  relatado  às  fls. 266/267. Citados valores foram considerados complementos  salariais do segurado, de 01 a 09/2005 (Anexo XIII);  9. prêmio de  seguro de  vida  em grupo, de 12/2004 a 11/2006.  Conforme disposto na cláusula 20 das Convenções Coletivas de  Trabalho  de  20/04/2005  e  20/05/2006.  O  seguro  de  vida  em  grupo  era  devido  aos  empregados  cujo  turno  ocorresse  regularmente  de  22  h  de  um  dia  às  6  h  do  dia  seguinte,  não  estando,  portanto,  disponível  a  totalidade  dos  empregados  (Anexo XIV);  10.  remuneração  a  estagiários  que  prestaram  serviços  a  autuada,  em  desacordo  com  a  Lei  6.494/77  e  alterações  posteriores, no período de 12/2002 a 11/2006 (Anexos XV, XVI e  XVII).  A  ação  fiscal  foi  precedida  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  0610100.2008.00902,  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal  ­  TIAF,  fls.  182/183,  dos  Termos  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos ­ TIAD, fls. 184 a 190, 227 a 231 e  238  a  242,  do  Termo  de  Intimação  Fiscal,  fls.  243/244,  tendo  sido  encerrada  em  29/10/2008,  conforme  Termo  de  Encerramento  da  Auditoria  Fiscal,  fls.  245  a  248.  Foi  constituído o crédito previdenciário no valor de R$2.694.679,59  (dois  milhões  seiscentos  e  noventa  e  quatro  mil  seiscentos  e  setenta e nove reais e cinqüenta e novecentavos).  Conforme item 28 do Relatório Fiscal, fls. 282, fazem parte de  grupo  econômico,  conforme  Medida  Cautelar  Fiscal  2005.38.00.038891­5, as empresas:. Educação, Infantil e Ensino  Fundamental  Savassi  Ltda,  CNPJ.  05.385.879/00001­50;  Educação Infantil e Ensino Fundamental Pampulha Ltda, CNPJ.  05.401.768/0001­90;  Pampulha  Ensino  Fundamental  Ltda,  CNPJ.  06.001.557/0001­23;  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Mangabeiras  Ltda,  CNPJ.  05.401.766/0001­00;  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Sete  Lagoas  Ltda,  CNPJ.  05.392.395/0001­39;  Mangabeiras  Ensino  Fundamental  Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.018494/2008­41  Acórdão n.º 2403­001.618  S2­C4T3  Fl. 4          5 Ltda,  CNPJ.06.001.546/0001­43;  Colégio  Sete  Lagoas  Ensino  Fundamental Ltda, CNPJ. 04.901.337/0001­20; Centro Mineiro  de Ensino Superior ­ CEMES ­ Ltda, CNPJ. 02.636.995/0001­07;  Promove  Participações  Ltda,  CNPJ.  05.376.569/0001­70;  Promove  Serviços  Educacionais  Ltda,  CNPJ.  05.376.559/0001­ 34;  Promove  Cursos  Livres  e  Mercantil,  CNPJ.  42.975.896/0001­74, Magle Edição Comércio e Distribuição de  Livros Ltda, CNPJ. 05.399.437/0001­63, Sociedade Educacional  Sistema Ltda, CNPJ. 23.840.945/0001­17.  Foram emitidos  em nome das  citadas  empresas  os Termos  de  Sujeição  Passiva,  fls.  361  a  437,  cuja  cientificação  se  deu,  conforme documentos de fls. 446, 448 a 459.  A  Associação  Educativa  do  Brasil  ­  SOEBRAS,  CNPJ.  22.669.915/0001­  27,  foi  eleita  responsável  subsidiária,  de  acordo  com  o  termo  de  fls.  438  a  444,  uma  vez  que  adquiriu,  inicialmente  do  grupo  econômico  Promove,  inclusive  da  autuada, o direito de uso da marca PROMOVE, em 01/11/2006,  por meio de contrato particular de "Licença de Uso da Marca".  Para  o  exercício  das  atividades  pactuadas,  a  adquirente  inscreveu  novos  estabelecimentos  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas,  manteve  o  mesmo  endereço  e  CNAE  da  cedente,  levando  a  fiscalização  a  concluir  que  a  subsidiária  continuou explorando a antiga atividade da autuada. Os novos  estabelecimentos da SOEBRAS mantiveram em suas folhas de  pagamento  empregados  da  autuada,  como  professores,  orientadores  e  supervisores  educacionais.  Cita  a  fiscalização,  como  exemplo,  que  dos  194  empregados  da  cedente,  lançados  na  folha de pagamento de 11/2006, 176  foram  informados na  GFIP da SOEBRAS em 12/2006.  Em segundo ato, a SOEBRAS através do Contrato Particular de  Alienação  de  Estabelecimento,  Empresarial  ­  TRESPASSE,  adquiriu  das  empresas  do  grupo,  todo  o  complexo  de  bens  organizados  para  exercício  da  atividade,  composto  da  titularidade do estabelecimento empresarial, portanto, todos os  direitos, incluindo ativo e passivo, bem como, a propriedade de  todos  os  seus  elementos  corpóreos  e  incorpóreos,  imóveis,  móveis, e semoventes e afins.  A SOEBRAS fez também constar em seu Balanço Patrimonial,  em  31/12/2007,  a  aquisição  supramencionada,  lançando  em  seu  ativo  diferido  o  valor  referente  à  incorporação  dos  estabelecimentos  de  ensino  PROMOVE  COLÉGIOS  E  PROMOVE FACULDADES.  Quanto  ao Centro Mineiro  de Ensino  Superior  ­ CEMES Ltda,  como  informa a  fiscalização,  fls.  288, não procedeu as devidas  anotações nos Órgãos Oficiais de Registro,  não arquivando na  JUCEMG  qualquer  alteração  contratual  de  dissolução  ou  liquidação,  sendo  seu  último  ato  constitutivo  a  9a  Alteração  Contratual,  de  20/04/2007,  registrada  na  JUCEMG  em  27/04/2007, sob o n° 3.716.489. Acrescenta a auditora fiscal que  no  termo  de  conciliação  relativo  ao  processo  de  reclamatória  Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6  trabalhista  ajuizado  por  Júnia  Aparecida  Rios  Barcelos,  n°  01074­  2007­137­03­00­6,  ficou  definida  a  responsabilidade  subsidiária entre as empresas CEMES eSOEBRAS.  Dessa  forma,  concluiu  a  fiscalização,  que  a  SOEBRAS  responde  subsidiariamente  com  o  alienante  pelos  tributos  devidos até a data do ato, nos termos do artigo 133 do CTN.  O autuado teve ciência do auto de infração, em 03/11/2008, fls.  445,  e  apresentou  defesa  juntamente  com  Pampulha  Ensino  Fundamental  Ltda,  Promove  Serviços  Educacionais  Ltda,  Promove  Participações  Ltda,  João  Bosco  Fontoura,  Milton  Cabral Moreira, Cláudio Walter das Dores Assunção, Sociedade  Educacional  Sistema  Ltda,  Colégio  Sete  Lagoas  Ensino  Fundamental  Ltda,  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Savassi  S/C  Ltda,  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Pampulha  Ltda,  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Sete  Lagoas  Ltda,  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Mangabeiras  Ltda,  Magle  Edição  Comércio  e  Distribuição  de  Livros  Ltda,  Promove  Cursos  Livres  e  Mercantil  Ltda,  Mangabeiras  Ensino  Fundamental  Ltda,  Curso  ABC  Letras  da  Educação Infantil e Ensino Fundamental Ltda e Carlos Alberto  Moreira, fls. 464 a 487, em 04/12/2008 (informação às fls.882).  Esclarecem, inicialmente, que o Curso Promove Ltda promoveu  alteraçãode  sua  razão  social  para  Curso  ABC  Letras  da  Educação Infantil e Ensino Fundamental Ltda.   Posteriormente,  a  empresa  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental Savassi Ltda incorporou oCurso ABC, ficando este  extinto em decorrência do efeito previsto no art. 1.118 do Código  Civil.  Em suas razões alegam, em síntese:  ILEGITIMIDADE DOS CO­RESPONSÁVEIS  A  inclusão dos representantes  legais como co­responsáveis não  merece  prosperar,  uma  vez  que  não  foram  provados  os  incontestes motivos justificadores da coobrigação.  As  pessoas  jurídicas  e  físicas  discriminadas  na  Relação  de  Vínculo sequer foram notificadas acerca do mesmo, o que não é  permitido  pelo  Ordenamento  Jurídico.  Não  houve  no  caso,  a  comprovação  de  que  os  representantes  legais  agiram  com  excesso  de  mandato.  O  mais  grave  é  que  foram  incluídos  na  relação  de  co­obrigados  pessoas  e  empresas  que  sequer  participaram  do  período  questionado,  de  forma  temerária,  arbitrária e ilegal.  PRESCRIÇÃO.  São  indevidos  os  lançamentos,  multas  e  juros  relativos  a  supostas  infrações  apuradas  em  período  antes  de  20/10/2003,  por  estarem  prescritos,  conforme  entendimentos  jurídicos  que  cita.  Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.018494/2008­41  Acórdão n.º 2403­001.618  S2­C4T3  Fl. 5          7 DA  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  E  DO  PARCELAMENTO  REQUERIDO,  CUMPRIDO  E  EM  CURSO  PELO  IMPUGNANTE.  Ressalta  que  o  impugnante  requereu  em  29/04/2008,  parcelamento de seus débitos, em conformidade com a Portaria  Conjunta PGFN/RFB 06/2007, que dispõe sobre oparcelamento  de débitos das pessoas jurídicas de direito privado mantenedoras  de  instituições  de  ensino  superior,  em  complementação  à  Lei  11.555, de 19/12/07.  Assim,  o  presente  auto  de  infração  deve  ser  cancelado,  bem  como,qualquer  outro  que  tenha  como  objeto  o  período  confessado  e  parcelado  pelo  impugnante.  NORMAS  LEGAIS  INFRINGIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Comenta que desde a Constituição da República de 1988, várias  decisões  foram  tomadas  pelo  Poder  Judiciário,  com  alguns  tributos  e/ou  contribuições  sociais  sendo  definitivamente  declarados  inconstitucionais,  como  a  cobrança  de  INSS  sobre  pagamento  de  alimentação,  recolhimento  sobre  pagamento  a  autônomos,  eventuais  divergências  entre  GFIP  e/ou  documentos,  bolsas  de mestrado­doutorado  previstas  em  CCT  dentre outros, multas e débitos  impostos de forma arbitrária e  ilegal.  REPETIÇÃO  DOS  LANÇAMENTOS  CONSTANTES  DO  PRESENTE  AUTO  DE  INFRAÇÃO  EM  TODOS  OS  DEMAIS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  LAVRADOS  CONTRA  O  IMPUGNANTE.  Todos  os  lançamentos  e  apurações  de  valores  supostamente  devidos e inclusos no presente auto já foram objeto de outros (AI  37.166.152­8,  37.166.153­6,  37.166.154­4,  37.166.155­2,  37.166.156­0,  37.166.157­9,  37.166.158­7,  37.197.286­8,  37.166.160­9, 37.166.161­7 e 37.16.163­3, acrescidos de juros e  multas, ou tão somente multas isoladas corrigidas, etc.  Tratam­se dos seguintes lançamentos:  ASM  ­  ASSISTÊNCIA MÉDICA  ­  já  esclarecido  em  outro  auto  deinfração  que  supostos  valores  eram  descontados  dos  empregados,  a  exceção  do  plano  de  saúde  do  sócio Milton  C.  Moreira;  CIN  ­  Contribuições  Individuais  sem  GFIP  ­  contestados  e  muitas vezes regularizados;  CUR  ­  Cursos  pagos  a  alguns  professores  ­  contestados  amplamente  nos  referidos  autos  por  se  tratar  de  previsão  em  convenção coletiva da categoria;  DPS  ­  Despesas  pessoais  de  sócios  ­  já  contestados  e  esclarecidos, aexceção do sócio Milton C. Moreira;  Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     8  EST  ­  Estágio  em  desacordo  com  a  Lei  ­  j  á  contestado  amplamente;  PGN ­ Diferenças entre folha de pagamento e respectivas GFIPs  já esclarecido e contestado em autos de infração específicos, por  se  tratar  de  eventuais  equívocos  de  lançamentos  ocorridos  em  função  da  alteração  de  dados  e  o  próprio  programa  Manual  SEFIP 8.0;  SEG ­ Seguro de vida em grupo ­ contestado e comprovado que  foi descontado dos empregados, não ensejando a incidência do  INSS, a exceção do sócio Milton C. Moreira;  MUT ­ Complemento salarial de empregado; PRO ­ distribuição  de lucros com prejuízo;   SAL ­ verbas salariais sem GFIP; DEP ­ despesas pessoais de  empregados  ­todas  impugnadas  e  contestadas  em  defesas  apartadas.  Deve, portanto, ser reconhecida a improcedência/ cancelamento  da presente autuação, pois se  trata de bis  in  idem. OFENSA A  CARTA MAGNA. PRINCÍPIOS GERAIS DE. DIREITO.  A  manutenção  do  auto  de  infração  configura  cerceamento  de  defesa  e  ofensa  ao  artigo  5o  ,  inciso  LV,  da  Constituição  da  Republica.  A  autuação  não  atende  aos  princípios  básicos  inerentes  à  Administração  Pública,  previstos  na  Lei  9.789,  de  1999,  pois,  quando  da  auditoria  realizada,  o  auditor  poderia  ter  alertado  acerca dos eventuais problemas, a exemplo da apresentação de  documentos/dados  faltantes,  conferindo  a  defendente  a  oportunidade  de  regularizar  a  situação  antes  mesmo  de  ser  autuada,  deixando  claro  o  propósito  de  penalizá­la  com  a  cobrança  de  multa.  O  lançamento  poderá  ser  alterado  em  virtude do artigo 145 do CTN. O Relatório Fiscal de Aplicação  daMulta é nulo por não observar as determinações contidas no  artigo 243 do Regulamento da Previdência Social. O artigo 244  do  mesmo  Regulamento  só  teria  eficácia  se  o  próprio  contribuinte tivesse apurado e confessado sua dívida. O Decreto  3048/1999,  no  artigo  245,  confirma  a  tese  de  que  não  pode  haver,  simultaneamente,  uma  notificação  de  lançamento  ­como  são as LDC's e uma confissão de dívida, prevalecendo a que foi  realizada em momento anterior. O auto de  infração é nulo por  não permitir ao contribuinte contestar a exigência fiscal.  MULTA  EXCESSIVA  COM  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  AFRONTA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 150.'  A  multa  aplicada  é  excessiva,  absurda  além  de  confiscatória.  Não houve por parte do contribuinte omissão de  fatos, dados e  documentos.  Impõe­se  o  cancelamento  das  penalidades  aplicadas e percentuais abusivos contra a impugnante.   DEMAIS AUTOS DE INFRAÇÃO  Informam  os  impugnantes  que  quanto  aos  demais  autos  de  infração lavrados na mesma ação fiscal, cuja matéria apesar de  Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.018494/2008­41  Acórdão n.º 2403­001.618  S2­C4T3  Fl. 6          9 guardar  identidade  com  a  presente,especialmente  no  que  se  refere  à  amplitude  e  falta  de  especificação,  serão  objeto  de  defesas em apartado, com as devidas especificações.  ERRÔNEA IMPOSIÇÃO DE MULTA E JUROS.  Face  a  impossibilidade  de  se  aferir  valores,  a  multa  aplicada  tem  efeito  de  confisco,  o  que  é  vedado  pela CF/88,  razão  pela  qual  fica,  desde  já,  expressamente,impugnados  os  lançamentos  de  multas  e  juros,  mesmo  porque,  em  sua  maioria  j  á  foram  objeto de outros Autos de Infração.  INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO CRIMINAL  Como  já  informado  anteriormente,  não  houve,  em  momento  algum  por  parte  da  autuada,  omissão  de  fatos,  dados  e  documentos, pelo que impugna a eventual  configuração de crime nos moldes do art. 337A do Código Penal  Brasileiro.  VALORES  INDEVIDOS  PELO  IMPUGNANTE  E  JÁ  CONTESTADOS EM AUTOS APARTADOS.  1.  BOLSAS  ­  VALORES  PAGOS  A  TÍTULO  DE  PÓS  GRADUAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS/PROFESSORES.  As  verbas  relativas  a  valorização  do  professor  de  ensino  superior não podem ser consideradas salário, de acordo com a  CCT da categoria,  cláusula 3  a  ,  página 13,  em anexo, devendo  todas  as  autuações  que  tenham  como  base  a  inclusão  de  tais  parcelas ser canceladas.  2. SEGUROS DE VIDA E SAÚDE DESCONTADOS  Os valores foram descontados dos empregados, restando apenas  o diretor Milton Cabral Moreira, impondo­se o cancelamento de  todos os autos que tenham como base citadas parcelas.  3. CONTRATO DE MÚTUO.  É equivocada a apuração de incidência de INSS sobre os valores  pagos  a  Mário  Lúcio  Quintão,  decorrentes  do  contrato  de  mútuo,  devem ser  cancelados  todos os autos que  tenham como  base tais valores.  IMPOSSIBILIDADE DE SOLIDARIEDADE DA SOEBRAS.  O parcelamento  efetivado pela CEMES,  alteração de  valores  e  negociação  entre  as  partes  ensejaram  distrato  parcial  do  trespasse  noticiado  no  auto  de  infração,  não  devendo,  desse  modo,  subsistir  a  solidariedade  da  SOEBRAS  atribuída  pela  fiscalização.  REQUERIMENTOS FINAIS.  Requer o recebimento da defesa, declarando a procedência das  alegações  apresentadas,  anulando  o  auto  de  infração  e  Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     10  desobrigando  a  defendente  do  pagamento  das  penalidades  aplicadas, ao arrepio da Lei.  Requer lhe seja conferido a possibilidade de juntada posterior de  outros documentos,  bem como, que  todas as  notificações  sejam  em  nome  de Maria  Fernanda Guimarães Castro,  procuradora,  no  endereço  à  Av.  Raja  Gabaglia  ­  1093,  9  o  andar,  Cidade  Jardim­ B.Hte.   IMPUGNAÇÃO  APRESENTADA  PELA  RESPONSÁVEL  SUBSIDIÁRIA.  A  SOEBRAS  ­  Associação  Educativa  do  Brasil,  CNPJ  22.669.915/0001­27,  na  condição  de  subsidiária,  também,  impugnou o lançamento, fls. 791 a 799, arguindo:  A defesa apresentada é tempestiva;  A  SOEBRAS  arrendou,  a  partir  de  01/11/2006,  a  utilização  da  marca "Promove" em troca de pagamento em dinheiro para o  Grupo  "Promove". O Grupo Promove mantém  suas  atividades  empresariais  normais,  inclusive  com  outros  parceiros.  A  SOEBRAS  não  era  sócia  nem  sucessora  do  Promove,  mas  apenas explorava sua marca. A impugnante existia muito antes  de  propor  o  citado  arrendamento.  Promove  e  SOEBRAS  são  empresas  diversas,  com  sócios  distintos,  personalidades  jurídicas  próprias  e  independentes,  coexistem  no  mercado  e  atuam  cada  qual  em  seus  objetivos  sociais,  não  se  podendo  falar em sujeição passiva subsidiária até aquele momento.  Posteriormente,  firmou  contrato  de  trespasse  para  assumir  as  empresas  da  marca  "Promove",  porém,  por  desavença  comercial,  foi  firmado  o  distrato  para  exclusão  da  Empresa  CEMES  (ensino  superior),  não  remanescendo  nenhuma  responsabilidade  para  a  SOEBRAS  relativamente  aos  débitos  dessa empresa.  Assim,  não  pode  a  SOEBRAS  ser  responsabilizada  pela  empresa CEMES  ,eis  que o  trespasse não  foi  concluído. Além  da  desistência  do  trespasse,  a  empresa  CEMES  inscreveu­se  noparcelamento destinado às Instituições de Ensino Superior ­  IES, em conformidade com a Lei 10260/2001, alterada pela Lei  11.552/2007 e Portaria Conjunta PGFN/RFB 06/2007.  Ainda,  quanto  ao CEMES,  informa  que  houve  transferência  de  cotas  para  novos  sócios,  dessa  forma,  o  controle  e  responsabilidade de acompanhamento não são de competência  da SOEBRAS.  Requer a exclusão dos valores relativos a empresa CEMES.  Diz que goza de isenção/imunidade tributária, por ser entidade  beneficente de assistência social, como provam os documentos  que anexa.   Contesta e impugna as alegações constantes dos DEBCADs, eis  que  não  praticadas  pela SOEBRAS  e  já  resolvidas  a  tempo  e  modo, seja pelo parcelamento dos débitos, seja pelos pedidos de  parcelamento já sob análise.  Fl. 1154DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.018494/2008­41  Acórdão n.º 2403­001.618  S2­C4T3  Fl. 7          11 A  impugnante,  pelo  simples  fato  de  ter  arrendado  a  marca  Promove  não  pode  ser  responsabilizada  por  tais  obrigações.  Ademais, o período da alegada obrigação não atinge o período  de  arrendamento  que  se  deu  no  final  de  2007,  considerando  que a autuação abrange competências a partir de 2003.  As diversas alterações ocorridas no sistema de entrega de dados,  como  envio  das  GFIPs,  causaram  certa  confusão  e  desconhecimento técnico, o que não pode ser considerado má fé.  Entende  que  não  pode  ser  punida  sem  ter  concorrido  para  a  prática de ato ilícito.  A  SOEBRAS  apresentou  pedidos  de  parcelamento  de  débitos  protocolados  em  15/10/2007,  pelo  que  roga  seja  transferido  todo  o  passivo  fiscal  do  grupo  Promove  para  o  CNPJ  22.669.915/0001­27,  permitindo  a  sua  inclusão  nos  parcelamentos  já  solicitados,  à  exceção  daqueles  referentes  a  CEMES.  Requer a insubsistência do Mandado de Procedimento Fiscal ­  MPF,  não  reconhecendo  a  sujeição  passiva  subsidiária  atribuída  a  impugnante  ou  que  seja  determinada  diligência  para adequar o MPF, anulando­o e emitindo outro para reabrir  os  procedimentos  de  forma  correta,  bem  como,  pede  o  reconhecimento da imunidade tributária da SOEBRAS.  Alternativamente, no que tange a empresa CEMES, requer sejam  excluídos  os  débitos  da  responsabilidade  subsidiária  da  SOEBRAS,  devendo  a  mesma  responder  por  si,em  face  do  contrato  de  distrato  do  trespasse,  além  de  ser  a  autuada  instituição de ensino superior.”  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após analisar aos argumentos da impugnante, na forma do registro de fls.883  a  7ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Belo  Horizonte  ­  DRJ/BHE, em 06 de julho de 2010, exarou o Acórdão n° 02­27.486, mantendo parcialmente  procedente o lançamento por reconhecer tão­somente a decadência da competência 12/2002.  DO RECURSO  Não  obstante  o  êxito  parcial,  irresignados,  a  Recorrente  e  demais  componentes  do  Grupo  Econômico,  bem  como  –  mediante  substabelecimento  do  patrono  original  ­  a  empresa  ASSOCIAÇÃO  EDUCATIVA  DO  BRASIL  ­  SOEBRAS,  CNPJ  n°  22.669.915/0001­27,  incluída  nos  autos  por  sujeição  solidária,  interpuseram  Recurso  Voluntário  de  fls.  982,  onde  combatendo  o  decisium  reiteraram  em  parte  as  alegações  que  fizeram em instancia “ad quod ”, e argüiram :        Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     12        ­  A decadência da competência 10/2003 e anteriores;  ­  A  nulidade  do  auto  de  infração  em  decorrência  da  ausência  de  fundamentação legal para a incidência da penalidade;  ­  A exclusão de representantes legais da relação de co­obrigados;   ­  O efeito confiscatório de juros e multas;  ­  A imunidade tributária da empresa solidária.    É o Relatório.  Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.018494/2008­41  Acórdão n.º 2403­001.618  S2­C4T3  Fl. 8          13 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme fls. 982, o recurso é tempestivo. Aduz que reúne os pressuposto de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DAS PRELIMINARES  DA NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  A Recorrente argüi nulidade do auto de infração em alegando a ausência de  fundamentação legal para a incidência da penalidade.  O Relatório FLD ­ Fundamentos Legais do Débito às fls. 140/141 que lhe foi  entregue  conforme  registro  de  fls.  01,  faz  prova  inequívoca  de  que  a  empresa  conhece  dos  fundamentos que ora afirma desconhecer. Assim descabe provimento.  DA DECADÊNCIA  Tomando­se  como certo o  entendimento de que ocorre  a decadência  com a  extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à  condição  de  seu  exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício  tivesse  se  verificado,  em  preliminar,  cumpre  observar  hipótese  decadencial  face  a  edição  da  Súmula Vinculante  n°  8  exarada  pelo  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  e  da  Lei  Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ”:  SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8    “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  A  súmula  n°  8  passou  a  produzir  efeitos  a  partir  de  20  de  junho  de  2008,  conforme ata da vigésima segunda sessão plenária do STF, do dia 12.06.2008, cuja íntegra do  debate foi publicado no Diário de Justiça do dia 11.09.2008.  Consolidando o sumulado, se observa a Lei complementar n° 128, de 19 de  dezembro de 2008, artigo 13, I, “a ” :  “ Lei Complementar n°128, de 19 de dezembro de 2008  (...)  Art. 13. Ficam revogados:   I – a partir da data de publicação desta Lei Complementar:   Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     14  a) os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991”  É relevante ressaltar que os recolhimentos das contribuições previdenciárias,  antes  da  atual Guia  da  previdência  Social  – GPS,  eram  efetuados mediante  as  denominadas  Guias de Recolhimento da Previdência Social ­ GRPS, vigentes até a edição da Resolução Nº  657, de 17 de dezembro de 1998, que institui a atual GPS.  Naquelas  guias  denominadas  GRPS,  segregados  em  campos  próprios,  se  informavam  os  pagamentos  que  estavam  sendo  recolhidos  bem  como  a  que  título,  se  vinculados aos segurados, às empresas ou para terceiros.  Muito  embora  segregados,  tais  recolhimentos  não  representavam  “dinheiro  carimbado”, permitindo­se assim eventuais remanejamentos/retificações daquelas destinações,  até  porque  os  ingressos  daqueles  valores  afluíam  de  um mesmo  contribuinte  para  o mesmo  cofre público.   Atualmente,  na  forma do  leiaute das Guias da Previdência Social  – GPS,  a  exceção da rubrica outras entidades, não se vislumbra, de imediato,  tampouco de forma mais  detida,  de  modo  claro  e  efetivo,  quais  os  fatos  geradores  ou  quais  rubricas  estão  sendo  contemplados com tal pagamento. Eis porque a necessidade de ações e procedimentos fiscais,  considerados  os  prazos  decadenciais,  para  corroborar  ou  não,  de  forma  expressa  os  auto­ lançamentos e eventuais recolhimentos produzidos pelos contribuintes.  Refratário  a  chamar  de  pagamento  antecipado  os  recolhimentos  efetuados  dentro dos prazos legais, rechaço ainda mais conceber que , também, os pagamentos efetuados  fora  dos  prazos,  com multa  e  juros,  porém  realizados  antes  da  ação  fiscal,  são  distinguidos  como tal. À meu juízo, trata­se de concepção teratológica.  A  leitura  atenta  do  artigo  150  do  CTN,  caput,  evidencia  que  o  que  o  legislador pretendeu exortando o dever de antecipar o pagamento, antes da ação fiscal  foi  conceituar  a  modalidade  de  lançamento,  neste  caso  por  homologação,  e  não  condicionar  direitos para o reconhecimento de eventual reconhecimento decadência :   “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  Por  tudo  isso,  entendo  que  qualquer  possível  “recolhimento  antecipado”na  forma difusa como é procedido atualmente, bem como no modo como o fora no passado, tem o  condão de alcançar qualquer rubrica de modo integral ou parcial.   É de se reparar que para os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo  o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, isto é  para  aqueles  sob  lançamento por homologação,  o  legislador  foi  explícito preceituando que  a  decadência se observa na forma do artigo 150 § 4º :   “  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação”  Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.018494/2008­41  Acórdão n.º 2403­001.618  S2­C4T3  Fl. 9          15 De acordo com o relatório fiscal de fls. 249 a 289, trata­se de crédito lançado  pela fiscalização que destaco, entre outros fatos geradores, refere­se à contribuições destinadas  a Seguridade Social, a cargo da empresa e para  financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidente sobre valores pagos aos segurados empregados e contribuintes  individuais  correspondentes a diferenças apuradas entre folhas de pagamento de empregados da matriz  e  da  filial  (CNPJ  02.636.995/0002­98),  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  Guias  da  Previdência  Social  ­  GPS  e  o  Lançamento  de  Débito  Confessado  ­  LDC  n°  35.807.943­8,  no  período  de  13/2003,  04/2004,  07/2004,  09/2004,10/2004,02/2005 a 08/2005,10/2005 a 13/2006 (Anexos I e II).  Também o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal  ­ TEPF de  fls.  245,  registra  que  a  autoridade  fiscal  examinou  guias  de  recolhimento  efetuados  no  período  fiscalizado.  De  acordo  registro  às  fls.445,  a  empresa  foi  notificada  em  03/11/2008.  Assim, considerando o período da ocorrência da infração definido pelas competências 12/2002  a  21/2006  ­  embora  os  argumentos  supra  ­  em  obediência  ao  previsto  no  artigo  62­A  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, tendo o crédito  sido  constituído  pelas  diferenças  acima  relatadas  é  lícito  considerar  os  recolhimentos  efetuados como “ PAGAMENTOS ANTECIPADOS ” à ação fiscal realizada .   Por  este  motivo,  sou  de  parecer  que  os  créditos  lançados  na  competência  10/2003 e anteriores encontram­se fulminados pelo instituto da decadência na forma do artigo  150, § 4° do CTN.  DO MÉRITO  DA S MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS  Relevante notar que no rol das alegações em sede de recurso, os Recorrentes  não discutem a efetiva ocorrência dos fatos geradores que constituíram os créditos mediante o  lançamento em apreço. Desse modo, de plano, é lícito inferir que tal atitude encerra admissão  da infração lavrada.  DA EXCLUSÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA RELAÇÃO DE  CO­OBRIGADOS.  A exclusão de representantes  legais da relação de co­obrigados é matéria  já  devidamente enfrentada em sede de impugnação cujos argumentos anuí sem ressalvas.   Às  fls.  às  fls.888  se  expressa o  resumo do arrazoado “ad quod” nos quatro  pertinentes parágrafos daquele decisium :   “  Assim,  a  indicação  dos  representantes  legais  da  empresa,  pessoas físicas, na autuação é para instruir os autos com todas  as  informações  necessárias  ao  trâmite  administrativo  e/ou  judicial do processo.”   Portanto, não dou provimento.   DA SOLIDARIEDADE  Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     16  Ao refutar que à empresa se  impute solidariedade, a Recorrente não nega o  contrato realizado entre a autuada e a solidária e assim conforme registra o Recurso Voluntário  às fls. 997 confessa que :  “  Certo  é  que  as  dívidas  contraídas  pelo  grupo  "Promove"  foram  sucedidas  à  SOEBRAS  por  ocasião  do  contrato  realizado, assim como por disposições legais: art. 121 e 133 do  CTN e Código Civil art. 1.146, verbis:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão  social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos  até  à  data  do  ato:  Art.  1.146.  O  adquirente  do  estabelecimento  responde  pelo  pagamento  dos  débitos  anteriores  à  transferência,  desde  que  regularmente  contabilizados,  continuando  o  devedor  primitivo  solidariamente  obrigado  pelo  prazo  de  um  ano,  a  partir,  quanto  aos  créditos  vencidos,  da  publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.  Art.  1.146.  O  adquirente  do  estabelecimento  responde  pelo  pagamento  dos  débitos  anteriores  à  transferência,  desde  que  regularmente  contabilizados,  continuando  o  devedor  primitivo  solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto  aos  créditos  vencidos,  da  publicação,  e,  quanto  aos  outros,  da  data do vencimento.”   É  relevante  trazer  à  lume  o  conteúdo  de  um  dos  contratos  onde  a  responsabilidade do devedor  solidário  fica  caracterizada  às  fls.  863 nos  termos do objeto do  CONTRATO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL  –  TRESPASSE  ­  NIRE  3120  6B3679­7  quando  a  TRESPASSANTE  pactua  com  o  TRESPASSÁRIO, ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA DO BRASIL – SOEBRAS, ora  recorrente  que :   “Cláusula Primeira ­ Do Objeto  Este contrato tem por objeto a alienação inter vivos, translativa,  a título oneroso, na modalidade de compra e venda, por parte do  TRESPASSÁRIO,  do  estabelecimento  empresarial  do  TRESPASSANTE,  ou  seja,  de  todo  o  complexo  de  bens  organizado para exercício da atividade.”   Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.018494/2008­41  Acórdão n.º 2403­001.618  S2­C4T3  Fl. 10          17 “  Considerando  ainda  que  a  Trespassante  não  tem  mais  interesse em prosseguir em sua atividade negocial;  E,  por  fim;  considerando  que  o  Trespassário  tem  interesse  na  aquisição  de  todo  o  estabelecimento,  empresarial,  firma­se  a  presente cessão onerosa.”  Se dúvidas restassem, no parágrafo segundo do referido contrato se transfere  inclusive o passivo na forma da previsão do art. 133 do Código Tributário Nacional :  “PARÁGRAFO Segundo  São  transferidos a  titularidade do  estabelecimento empresarial,  portanto,  de  todos  os  direitos,  incluindo  ativo  e  passivo  (inclusive  para  os  termos  do  art.  133  do  Código  Tributário  Nacional  e  art.  10°  e  448  das  Consolidações  das."leis  do  Trabalho), bem como, a propriedade de todos os seus elementos  corpóreos  e  incorpóreos,  imóveis, móveis  e  semoventes  e afins,  conforme lista exemplificativa anexa a este instrumento.”   Como  se  nota,  recorrente  tem  consciência  do  comando  dos  artigos  supra  posto  que  ela  mesma  os  colaciona.  Entretanto,  sem  negar  o  débito,  quer  excepcioná­lo  mediante  o  argumento  de  que  a  SOEBRAS,  empresa  solidária  que  adquiriu  o  titular  do  lançamento, supostamente goza de imunidade tributária e argumenta:  “Contudo,  lembra­se  que  a  SOEBRAS  sendo  entidade  que  cumpre  os  requisitos  do  art.  14  do  CTN,  goza  de  imunidade  tributária, ....”  Às  fls.  834  a  837,  consta  colacionada  uma  cópia,  sem  autenticação,  de  documento  intitulado  Instrumento  Particular  de  Distrato  e  Quitação  Geral  e  Recíproca  apresentada  pela  SOEBRAS.  Por  esse  instrumento,  datado  de  05/08/2008,  as  partes  ficam  liberadas  de  todos  os  direitos  e  obrigações  decorrentes  do  contrato  ou  de  qualquer  outro  documento  relativo  à  alienação  do  estabelecimento  empresarial,  do  pagamento,  sem  a  incidência de quaisquer ônus ou penalidades de quaisquer natureza.  É  relevante destacar que na  forma do Termo de  Início de Ação Fiscal e do  Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal ­ TEPF de fls. 182 e 245, respectivamente, o  procedimento fiscal teve início em 03/04/2008 e restou concluso em 29/10/2008.  Do acima se destaca que o sobredito instrumento particular foi providenciado  no curso da ação fiscal, cinco meses depois de iniciada, e bem próximo da sua conclusão.  Ressaltando que não constam nos autos providencias neste sentido, aduz que  para  se operem os efeitos  legais, o citado  Instrumento Particular  teria que  ter  sido  registrado  nos órgãos competentes, como exigido nos artigos 221 e 1154, ambos do Código Civil, verbis:  “  Art.  221.  O  instrumento  particular,  feito  e  assinado,  ou  somente  assinado  por  quem  esteja  na  livre  disposição  e  administração de seus bens, prova as obrigações convencionais  de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão,  não  se operam, a  respeito de  terceiros,  antes de registrado no  registro público.  Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     18  Art.  1.154.  O  ato  sujeito  a  registro,  ressalvadas  disposições  especiais  da  lei,  não  pode,  antes  do  cumprimento  das  respectivas  formalidades,  ser oposto a  terceiro,  salvo prova de  que este o conhecia.  Parágrafo único. O terceiro não pode alegar ignorância, desde  que cumpridas as referidas formalidades.”   DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA    Relevante  realçar  que  nos  autos,  o  sujeito  passivo  titular  da  obrigação  tributária é o Centro Mineiro de Ensino Superior/CEMES.   A Recorrente  solidária pretende ser  excluída da  responsabilidade  exortando  ter direito a isenção de contribuição por ser entidade de fins filantrópicos.  Não  restou  provada  a  isenção  e  ainda  que  o  fosse,  não  se  vislumbra  na  legislação comando legal que nas circunstância, aquisição de empresa inadimplente, se proceda  à isenção das incidências tributária.   Em prosperando tal hipótese, estaria sendo inaugurado no país uma forma de  se conceder perdão de dívidas tributárias pela venda das empresas inadimplentes às sociedades  filantrópicas.É insustentável o argumento.  Como foi visto a solidária SOEBRAS , ASSUMIU CONTRATUALMENTE,  na modalidade de  compra e venda que  é  responsável pelo passivo da  adquirida na  forma do  abaixo expresso:  “PARÁGRAFO Segundo  São transferidos a titularidade do estabelecimento empresarial,  portanto,  de  todos  os  direitos,  incluindo  ativo  e  passivo  (inclusive  para  os  termos  do  art.  133  do  Código  Tributário  Nacional  e  art.  10°  e  448  das  Consolidações  das."leis  do  Trabalho), bem como, a propriedade de todos os seus elementos  corpóreos  e  incorpóreos,  imóveis, móveis  e  semoventes  e afins,  conforme lista exemplificativa anexa a este instrumento.”  Não  bastasse  o  acima,  às  fls.  850  a  862,  registram­se  pedidos  de  parcelamento onde a Recorrente assume dívidas tributárias da titular CENTRO MINEIRO DE  ENSINO SUPERIOR ­ CEMES LTDA e das demais empresas que compõe o grupo econômico  em comento co­autor do presente Recurso.  Pelo exposto, não dou provimento às alagações.  DO EFEITO CONFISCATÓRIO DOS JUROS  Sobre  a  imposição  de  juros  as  autuações  sucumbem  aos  comandos  das  súmulas abaixo:   “  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.018494/2008­41  Acórdão n.º 2403­001.618  S2­C4T3  Fl. 11          19 inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.”   DA MULTA DE MORA   Relevante ressaltar que Recorrente foi notificada em 03/11/2008 em razão de  inadimplir  as  obrigações  vinculadas  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  12/2002  a  12/2006  . Aduz  que  na  forma  do  registro  de  fls.  141,  no Relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  – FLD e Acréscimos Legais  da Multa,  o  cálculo  do  valor  da multa  teve por  base  os  parâmetros estabelecidos pelo revogado art. 35, I, II, II da Lei n°8.212/91.  O artigo  supra  foi  alterado pela MP 449 de  ,  2008 consolidada pela Lei  n°  11.941/2009, que determina que os débitos referentes a contribuições não pagas nos prazos  previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora nos termos do art. 61 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996 (Redação dada pela Lei 11.491, 2009)”(grifos do relator)   Lei 9.430/96:  “  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir  de 1º de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.    § 1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.    § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a  vinte por cento.    § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à  taxa a que se refere o §3° do  art.  5°,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     20  de um por cento no mês de pagamento.( Vide Lei n° 9.716,  de 1998)”  Não há nos autos registro de que houvera sido efetuado quadro comparativo  das imputações de penalidades revogadas com as atualmente previstas.   A  planilha  supra  haveria  que  permitir  confrontar  os  valores  calculados  na  forma do revogado artigo e respectivos incisos, 35, I, II, II da Lei n°8.212/91 com o artigo 35  da Lei 8.212/91, no que concerne aos acréscimos da multa de mora nos termos do art. 61 da  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a  20% conforme determina a redação dada pela Lei 11.941/2009 :   “ Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (  grifos de minha autoria)  MULTA MAIS BENÉFICA   O  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna.  Assim, impõe­se, portanto, o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei  9.430/96  de modo que  comparando o  resultado  com  o  valor  da multa  aplicada  com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 prevaleça a multa mais benéfica.    “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não  tenha  implicado em  falta de pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.”  Desse modo, pelo exposto, é pertinente o recálculo da multa cuja a definição  do  cálculo  se  observará  quando  a  liquidação  do  crédito  for  postulada  pelo  contribuinte,  de  acordo com o artigo 2° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n°14, de 4 de dezembro de 2009:  “Art.  2°  No  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade mais  benéfica,  nos  termos  da  alínea  "c"  do  Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.018494/2008­41  Acórdão n.º 2403­001.618  S2­C4T3  Fl. 12          21 inciso II do art. 106 da Lei n ° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional ­  CTN.”    CONCLUSÃO  Em  razão  de  tudo  que  foi  exposto,  conheço  do  Recurso  para  EM  PRELIMINAR, na forma do artigo 150, § 4° do Código Tributário nacional – CTN, determinar  que se reconheça a DECADÊNCIA dos créditos constituídos para as competências 10/2003 ,  inclusive,  e  anteriores  e  NO  MÉRITO  CONCEDER­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  determinar  que  o  recálculo  da  multa  de  mora  observe  o  comando  do  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91,  incluído pela Lei n °11.941/2009, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, critérios desta data  que devem ser observados quando da ocasião do pagamento.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                              Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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4992003 #
Numero do processo: 15374.002008/2001-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1997 a 28/02/1998, 01/11/1998 a 30/11/1998 DESOBEDIÊNCIA DO ARTIGO 26 DA LEI 9.784/99. OBSERVAÇÃO DO §3º DO ARTIGO 59 DO DECRETO 70.235/72. BENEFÍCIO AO CONTRIBUINTE. Ainda que desobedecido o comando do artigo 26 da Lei 9.784/99 e não cientificado o contribuinte do resultado da diligência proposta, quando o julgamento houver por bem em prover o recurso interposto deve a referida nulidade ser superada. Inteligência do parágrafo 3º do artigo 59 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 3402-002.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência relativa ao período de julho de 1997 à fevereiro de 1998. (Assinado digitalmente) SILVIA DE BRITO OLIVEIRA – Presidente Substituto. (Assinado digitalmente) JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Silvia de Brito Oliveira (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Silvia de Brito Oliveira, Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente), João Carlos Cassuli Junior e Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Nayra Bastos Manatta e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 509          1 508  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.002008/2001­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.081  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  PIS  Recorrente  DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/1997 a 28/02/1998, 01/11/1998 a 30/11/1998  PIS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITOS  PROVENIENTES  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR  DO  PRÓPRIO  PIS.  SEMESTREALIDADE. SÚMULA Nº 15 DO CARF. CANCELAMENTO.  Fundando­se  o  lançamento  tributário  em  suposta  falta  de  pagamento  da  contribuição  ao  PIS,  a  qual  veio  a  ser  elidida  por  comprovação,  por  diligência,  de  que  houve  extinção  do  crédito  tributário  com  créditos  provenientes de pagamento  indevido de PIS em decorrência do afastamento  da correção da base de cálculo nos seis meses antecedentes ao pagamento, em  consonância com o entendimento pacífico do Judiciário e objeto da Súmula  nº 15, do CARF, cabe o cancelamento da exigência respectiva.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1997 a 28/02/1998, 01/11/1998 a 30/11/1998  DESOBEDIÊNCIA  DO  ARTIGO  26  DA  LEI  9.784/99.  OBSERVAÇÃO  DO  §3º  DO  ARTIGO  59  DO  DECRETO  70.235/72.  BENEFÍCIO  AO  CONTRIBUINTE.  Ainda  que  desobedecido  o  comando  do  artigo  26  da  Lei  9.784/99  e  não  cientificado  o  contribuinte  do  resultado  da  diligência  proposta,  quando  o  julgamento  houver por  bem em prover  o  recurso  interposto  deve  a  referida  nulidade ser  superada.  Inteligência do parágrafo 3º do artigo 59 do Decreto  70.235/72.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 20 08 /2 00 1- 29 Fl. 510DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVE IRA     2 ACORDAM os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso  para cancelar a exigência relativa ao período de julho de 1997 à fevereiro de 1998.    (Assinado digitalmente)  SILVIA DE BRITO OLIVEIRA – Presidente Substituto.     (Assinado digitalmente)   JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Silvia de Brito Oliveira  (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Silvia de Brito Oliveira, Adriana  Oliveira e Ribeiro (Suplente), João Carlos Cassuli Junior e Luiz Carlos Shimoyama (Suplente),  a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente, os conselheiros  Nayra Bastos Manatta e Gilson Macedo Rosenburg Filho.    Fl. 511DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVE IRA Processo nº 15374.002008/2001­29  Acórdão n.º 3402­002.081  S3­C4T2  Fl. 510          3 Relatório  Trata o processo de auto de infração lavrado em desfavor do sujeito passivo,  relativo  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  no  valor  total  de  R$307.937,38  (trezentos  e  sete mil,  novecentos  e  trinta  e  sete  reais  e  trinta  e oito  centavos),  entre  principal,  multa  e  juros,  calculados  até  a  data  da  lavratura  do  mesmo  (06/06/2001),  relativo aos períodos de 09/97 a 02/1998 e ainda 11/1998.  Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal constante dos autos às  fls. 107 (numeração eletrônica), o lançamento ocorreu em decorrência da falta/insuficiência de  recolhimento da aludida contribuição, no que tange à “irregular exclusão da base de cálculo  do valor correspondente a aquisição de veículos usados quando este é superior ao valor da  alienação em desacordo ao que dispõe a IN­SRF n° 152, de 16 de dezembro de 1998”, bem  como,  “foram  constatadas  divergências  haja  vista  a  não  comprovação  do  crédito  compensado,documento  de  fls.  13,  porquanto  conforme  demonstrativo  de  fls.  14,  se  vê  que  além de confundir moeda (R$) com índice(UFIR), não aplica na apuração da contribuição a  alíquota estabelecida na LC n° 07/70 sobre a figurada base de cálculo, uma vez considerada a  suspensão dos Decretos­leis n°2.445/88 e 2.449/88.”    DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA  Cientificado do lançamento em 07/06/2001, conforme, assinatura consignada  no Termo de Encerramento de fls. 112 (numeração eletrônica), o contribuinte apresentou, em  09/07/2001 defesa sob forma de Impugnação, alegando, em síntese:  ­  Que  se  tivesse  o  recorrente  apenas  se  equivocado  em  relação  à  transformação  da  unidade monetária  de  UFIR,  para  REAIS,  deveria  ter  a Autoridade  Fiscal  refeito  os  cálculos  e  procedido  à  compensação  até  o  limite  do  crédito  apurado,  e  não  tê­la  aniquilado por completo como ocorreu;  ­ Que o Sr. Auditor poupou­se de ter procedido ao cálculo como ele próprio  entendia devido, e simplesmente glosou a compensação em sua integralidade;  ­ Que se houvera equívoco na conversão da unidade monetária de UFIR para  REAL,  este  representa,  exemplificativamente,  no máximo  10%  da  compensação  efetuada,  e  não 100% como considerou o Fiscal;  ­  Que  o  cerne  da  autuação  deveria  ser  por  compensação  excessiva  (se  realmente  constatada),  residindo  a  discussão  no  que  tange  à  aplicação  da  alíquota  de  0,65%  sobre a receita bruta em vez de 0,75% sobre o faturamento;  No mérito o Impugnante teceu sustentos em razão de ser legal a aplicação do  cálculo  com  base  na  sistemática  da  semestralidade  do  PIS,  alegando  a  inconstitucionalidade  dos Decretos nºs. 2.445 e 2.449/88 e seu conseqüente resultado em um crédito maior do que o  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVE IRA     4 argüido  pela  Fiscalização,  motivo  pelo  qual  todas  as  suas  compensações  deveriam  ser  homologadas, inexistindo lançamento a realizar.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a  5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro (DRJ/RJOII), através do  Acórdão nº. 11.665, houve por bem em considerar procedente o  lançamento, ementando o v.  Acórdão nos seguintes termos:  Ementa:  NULIDADE  DA  AÇÃO  FISCAL  –  Não  provada  violação das disposições contidas nos arts. 10 e 59 do Decreto  n°  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento  formalizado através de auto de infração.  COMPENSAÇÃO ­ Hipótese expressa na legislação de extinção  do crédito tributário, a compensação só poderá ser efetivada se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública  estiverem revestidos dos atributos de liquidez e certeza, devendo  obedecer os ritos próprios para seu pleito.  PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES ­ Normas legais  supervenientes  alteraram  o  prazo  de  recolhimento  da  contribuição ao PIS previsto originariamente em seis meses.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  ­  Considera­se  como  não  impugnada  a  contribuição  lançada,  quando  não  contestada  expressamente pelo contribuinte.   PERÍCIA/DILIGÊNCIA DENEGADAS ­ A perícia e a diligência  se  reservam  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requerem  conhecimentos especializados para o deslinde de  litígio, não se  justificando a sua realização quando o fato probando puder ser  demonstrado pela juntada de documentos.   Lançamento Procedente.  Em apertada síntese observa­se que o entendimento da Turma Julgadora foi  no  sentido  de  que  antes  mesmo  de  analisar  a  validade  da  compensação  procedida  pelo  contribuinte, o crédito por ela utilizado não era nem líquido e nem certo, carecendo os autos de  prova neste sentido. Menciona a DRJ que não questiona se existam os pagamentos ditos como  indevidos pelo  contribuinte, mas que na  forma como efetuado o  cálculo pelo mesmo,  com a  utilização da sistemática da semestralidade, o valor resultado é saldo de contribuição a pagar, e  não o indébito pleiteado. Em suma, portanto, não aplica a técnica da semestralidade no cálculo  dos valores devidos a título de PIS, razão pela qual entende hígido o lançamento.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificado do Acórdão de 1ª Instância em 24/03/2006, conforme AR de fl.  186 – numeração eletrônica, o contribuinte  apresentou  tempestivamente, em 18/04/2006,  seu  Recurso Voluntário,  que  por  bem  sintetizado  pela Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, por ocasião do primeiro julgamento nesta Casa, merece ser reproduzido:  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVE IRA Processo nº 15374.002008/2001­29  Acórdão n.º 3402­002.081  S3­C4T2  Fl. 511          5 O recurso repete os argumentos da impugnação que postulam a nulidade do  lançamento  por  falta  de  clareza  na  descrição  das  infrações  e,  no  mérito,  defende  que  os  cálculos efetuados e exibidos ao fisco estariam corretos. Ainda assim os refaz, atendendo agora  aos critérios considerados corretos pela autoridade fiscal, isto é, aplicando a alíquota de 0,75%  sobre o faturamento. Mas nos novos cálculos considera base de cálculo o faturamento do sexto  mês anterior ao do fato gerador. Assim considerado, segundo ela, os seus direitos creditórios  são ainda maiores do que os anteriormente alegados.    DO JULGAMENTO EM 2ª INSTÂNCIA  Distribuído  ao  CARF,  o  processo  foi  a  julgamento  em  sessão  datada  de  07/05/2008,  tendo a 4ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através da Resolução  nº. 204­00.557, convertido o julgamento do mesmo em diligência nos seguintes termos:  Nesses termos, tendo sido o lançamento embasado no fato de que os créditos  da  contribuinte  seriam  insuficientes  porque,  entre  outros  motivos,  a  SRF  não  adota  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  como  base  de  cálculo  do  PIS,  faz­se  imprescindível  determinar se, adotando­o, ainda há crédito tributário a constituir.  Voto, pois, pela conversão do presente julgamento em diligência para que a  fiscalização  apure  o  direito  creditório  da  contribuinte  decorrente  dos  recolhimentos  havidos  entre 1993 e 1995 (conforme planilha de fl. 13) e diga se restam períodos em aberto no período  dc setembro de 1997 a fevereiro de 1998 originalmente incluídos no lançamento.  Nessa  apuração  deve  confrontar  o  montante  efetiva  e  comprovadamente  recolhido mês  a mês  com aquele  devido  na  forma definida pela Lei Complementar n°  7/70.  Este último consiste em 0,75% do faturamento obtido pela empresa no sexto mês anterior ao do  fato gerador. Essa base de cálculo não deve sofrer qualquer atualização nesses seis meses. O  montante assim obtido deve ser corrigido segundo os índices definidos na Norma dc Execução  Cosit/Cosar n° 08/97.   Ao  final,  elabore  relatório  conclusivo  apontando os  eventuais valores  ainda  exigíveis,  do qual deve  ser dada  ciência  à  contribuinte para  eventual  contestação no prazo  e  trinta dias.    DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA  Às fls. 494 dos autos (numeração eletrônica), a Divisão de Fiscalização II da  DRF  do  Rio  de  Janeiro,  em  27/11/2008,  emitiu  parecer  opinando  pela  desnecessidade  de  realização da diligência proposta pela 2ª  Instância de Julgamento, alegando que a Recorrente  não trouxe ao processo elementos que lhe possibilitassem aferir as corretas bases de cálculo da  contribuição ao PIS, e por conseqüência a certeza/liquidez dos créditos.    DA SEGUNDA DILIGÊNCIA  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVE IRA     6 Retornado  o  processo  ao  então  CARF,  em  07/05/2009,  a  2ª  Câmara  da  2ª  Turma Ordinária, foi unanime em acolher o entendimento do Conselheiro Relator – Júlio Cesar  Alves Ramos, e converteu, através da Resolução nº. 2202­00.018, novamente o julgamento em  diligência para: “Com essas considerações, reitero a requisição de diligência nos  termos cm  que já formalizada um ano atrás,  lastimando que a conduta da autoridade fiscal, que insiste  em  não  fazer  o  seu  trabalho,  apenas  tenha  feito  com  que  se  perdesse  um  ano  para  o  julgamento do recurso do contribuinte.”  As fls. 506 – numeração eletrônica, consta o resultado da diligência proposta,  no qual a Autoridade Preparadora, em resumo, atesta que em face ao recálculo do crédito do  contribuinte com base na semestralidade da base de cálculo do PIS (Súmula 15 do CARF), não  restam períodos em aberto no período de set/1997 a fev/1998.     DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  02  volumes,  numerados  até  a  folha  508  (quinhentos  e  oito),  estando  apto  para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF.  É o relatório.  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVE IRA Processo nº 15374.002008/2001­29  Acórdão n.º 3402­002.081  S3­C4T2  Fl. 512          7 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Retornam  os  autos  de  diligência  determinada  pela  Resolução  nº.  2202­ 00.018,  na  qual,  em  sessão  de  julgamento  ocorrida  em  07/05/2009,  foi  determinada  à  Autoridade Preparadora o esclarecimento de fatos que possibilitam o julgador à efetiva análise  e deslinde da causa.  De  modo  sucinto,  resumo  que  a  diligência  designada  pelo  Conselheiro  Relator  daquela  resolução  pretendia  ver  efetuados  os  cálculos  do  indébito  do  contribuinte  (relativos  à  inconstitucionalidade  do  Decretos­Lei  2.445  e  2.449/88)  com  base  na  semestralidade mansa e reiteradamente aceita pelos Tribunais do país, e sumulada pelo CARF  através da Súmula nº. 15. Determinara que houvesse a aplicabilidade da técnica de cálculo que  contemplava  a  semestralidade,  da  qual  exsurgiam  os  créditos  utilizados  na  compensação  efetivada  pelo  contribuinte,  extinguindo  o  crédito  tributário  objeto  do  lançamento,  e,  consequentemente, não remanesceriam débitos nos períodos autuados.   Assim, de pronto observo que o raciocínio daquele julgador foi o de observar  a subsistência do lançamento lavrado em desfavor do interessado, quando procedido o cálculo  na forma utilizada pelo contribuinte (e controvertida pela Autoridade Lançadora), considerando  o entendimento já pacificado acerca da questão.  Observo  também  que  tal  ponderação  referiu­se  aos  períodos  de  set/97  a  fev/98 uma vez que quanto ao período de nov/98 (também autuado) o contribuinte optou com  consentir com o lançamento, nada litigando sobre este tocante. Ou seja, nesse período trata­se  de matéria preclusa.  Assim,  por  óbvio,  o  resultado  da  diligência  é  substancial  no  deslinde  da  questão, e, conforme acima relatado, foi o mesmo no sentido de considerar inexistentes saldos  remanescentes  da  contribuição  ao  PIS  (a  pagar),  merecedores  de  lançamento,  quando  “homologadas” as compensações realizadas pelo contribuinte com crédito em montante diverso  daquele entendido pelo Fisco.  É  dizer,  no  recálculo  do  montante  do  indébito  do  contribuinte  pela  sistemática da semestralidade, o mesmo resultou em montante suficiente para as compensações  por  ele  realizadas,  inexistindo  saldo  a  pagar  da  contribuição  autuada,  perdendo  assim  o  lançamento o seu objeto.  Quanto ao mérito do direito perseguido pela Recorrente, reitero que trata­se  de matéria  já de há muito pacificada nos âmbitos Judicial  (Primeira Seção do STJ – Resp nº  144.708­RS) e Administrativo, através da Súmula nº 15 desta Casa, que é expressa em prever  que:  Súmula  CARF  nº  15:  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do  sexto mês anterior, sem correção monetária.  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVE IRA     8 Quanto  ao  resultado  da  diligência,  porém,  o  sujeito  passivo  não  tomou  conhecimento. Todavia, justifico que a nulidade decorrente da não intimação do interessado do  resultado da diligência (necessária pela regulamentação contida no art. 26 da Lei. 9.784/99) é  passível de ser superada, pois que ao recurso interposto opto por dar provimento, observando  assim o disposto no §3º, II, artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, in verbis:  Art. 59. São nulos:   (...)  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Neste sentido:  SIMPLES  EXCLUSÃO.  EDIÇÃO  DE  IMAGENS,  MIXAGEM  SONORA  EDUBLAGEM,  ATIVIDADES  ASSEMELHADAS  ÀS  DEPROGRAMADOR  OU  PRODUTOR  CINEMATOGRÁFICO.  NULIDADE. INTIMAÇÃO.  Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  apronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Processo  n°  13706.000202/2004­98  Recurso  n°  139.916  Voluntário  Acórdão  n°  3101­00.083  ­  CARF  –  3ª  Seção  –  1ª  Turma da 1ª Câmara Data de decisão: 21/05/2009)  Por fim, deixo de analisar a parte do auto de infração no que diz respeito ao  lançamento relativo ao período de nov/98, eis que, por não ter sido objeto de impugnação, não  se formou, quando a este, a fase litigiosa administrativa.  Quanto aos demais períodos, considerando o resultado da diligência proposta  e o direito expresso na Súmula nº 15, do CARF, voto no sentido de dar parcial provimento ao  Recurso Voluntário para cancelar o lançamento tributário dos períodos de apuração de set/97 a  fev/98.  É como voto.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                            Fl. 517DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVE IRA Processo nº 15374.002008/2001­29  Acórdão n.º 3402­002.081  S3­C4T2  Fl. 513          9     Fl. 518DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVE IRA

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Numero do processo: 10980.905794/2008-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10980.905794/2008­22  Resolução nº  3401­000.718  S3­C4T1  Fl. 111          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  protocolado  pela  contribuinte CCV Comercial Curitibana de Veículos S/A no valor de R$ 1.835,30, relativo ao  PIS apurado no mês de setembro de 2003.  A DRF/Curitiba exarou Despacho Decisório, no qual consta que fora localizado  o pagamento supracitado, mas que ele já havia sido integralmente utilizado para a quitação de  débitos da contribuinte, não restando crédito disponível, razão pela qual a compensação não foi  homologada.   Cientificada,  a  contribuinte  protocolou,  tempestivamente,  Manifestação  de  Inconformidade, alegando, em síntese, que:  Para  o  período  de  apuração  set/13,  teria  efetuado mais  de  um  recolhimento  a  título de PIS, no valores de R$ 25.347,17 e R$ 2.172,15, relativamente às receitas auferidas por  sua  matriz  e  filial,  gerando  um  recolhimento  total  de  R$  27.519,32,  sendo  esse  valor  originalmente indicado em sua DCTF.  Recalculou  a  contribuição  devida,  em  face  da  redução  a  zero  por  cento  da  alíquota de PIS incidente sobre as vendas diretas do fabricante/montadora, prevista no art. 2º, §  2º,  da  Lei  nº  10.485/2002,  tendo  então  constatado  que  o  valor  efetivamente  devido  dessa  contribuição  seria  de  R$  25.684,02,  o  que  também  informou  em  DCTF,  DIPJ  e  DACON  retificadoras;  dessa  forma,  estaria  demonstrado  o  pagamento  a  maior  que  utilizou  para  a  compensação em tela.   Em  9.2.2011,  a  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade improcedente, pois a modificação da DCTF não pode ser admitida para alterar  o Despacho Decisório, cuja ciência pela interessada se deu antes da transmissão da declaração  retificadora. Além disso, a compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos ou  vincendos está condicionada à comprovação de certeza e liquidez do respectivo indébito.  A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  em  18.2.2011  e,  em  21.3.2011,  protocolou,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  linhas  gerais,  que  a  não  homologação da compensação se fundamentou em questões meramente formais, sem levar em  conta a realidade fática que circunscreve o presente processo. No mais, repisou os argumentos  expostos em sua Manifestação de Inconformidade.  Por  fim,  a  contribuinte  requer  o  provimento  de  seu  Recurso  Voluntário,  anulando­se o acórdão recorrido, a fim de que seja realizada diligência para que a comprovação  da existência do crédito pleiteado. Caso a decisão não seja anulada, com baixa em diligência ou  não,  pede  a  reforma  da  decisão,  de  forma  que  seja  reconhecido  o  direito  creditório  da  contribuinte.   É o Relatório.        Fl. 108DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10980.905794/2008­22  Resolução nº  3401­000.718  S3­C4T1  Fl. 112          3 Voto  Este recurso deve ser conhecido por apresentar os elementos de tempestividade  e cumprir os pressupostos de admissibilidade.  Em  suma,  a  contribuinte  protocolou  pedido  de  compensação  de  créditos  referentes ao PIS. Não  logrando êxito em sua demanda, protocolou Recurso Voluntário onde  defende a homologação dos créditos glosados  referentes aos pagamentos a maior do  referido  tributo devendo estes ser compensados.  Após a negativa de seu pedido, a contribuinte providenciou a DCTF retificadora,  isto  é,  constituiu  os  créditos,  porém não  seria  possível  utilizá­los  na  compensação  pleiteada,  tendo em vista o inciso IV do parágrafo 3º do art. 26 da Instrução Normativa nº. 600 de 28 de  dezembro de 2005, que reproduzo abaixo: (grifamos)  Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito  passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação  gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de  sua  utilização,  mediante  a  apresentação  à  SRF  do  formulário  Declaração  de  Compensação  (...),  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.   (...)  § 3º Não poderão  ser objeto de  compensação mediante  entrega, pelo  sujeito passivo, da declaração referida no § 1º:   (...)  IV  –  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada,  ainda  que  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão definitiva na esfera administrativa;  (...)  Com  isso,  para  a  utilização  destes  créditos  a  contribuinte  deveria  emitir  outra  Declaração de Compensação, não sendo possível compensá­los com os débitos presentes neste  processo,  os  quais  corretamente  foram  exigidos  na  decisão  recorrida,  tendo  em  vista  que  a  DCTF constitui confissão de dívida, conforme o parágrafo 4º do art. 26 da Instrução Normativa  600 de 28 de dezembro de 2005, reproduzido abaixo:  Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10980.905794/2008­22  Resolução nº  3401­000.718  S3­C4T1  Fl. 113          4  (...)  §  4º  A  Declaração  de  Compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Porém, tendo em vista o princípio da verdade material que deve reger o processo  administrativo  fiscal  a  obrigação  da  autoridade  fiscal  é  verificar  se  os  montantes  pagos  correspondem aos efetivamente devidos quando existe pedido de restituição, ressarcimento ou  compensação,  não  obstante  a  falta  de  DCTF  retificadora,  evitando  assim  enriquecimento  indevido por parte da Fazenda, independente do cumprimento ou não do aspecto formal.  Sendo  assim,  é  necessária  diligência  para  verificar  os montantes  efetivamente  pagos e aqueles que seriam devidos pela contribuinte e, existindo pagamento a maior, deve ser  deferida a pretensão da contribuinte.  Frente a todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que  seja apurado o valor que é devido em cada um dos códigos, o valor que fora efetivamente pago  e, sendo assim, se a contribuinte possui direito creditório em caso de pagamento a maior.  Cientifique­se  a  contribuinte  do  resultado  para,  caso  queira,  manifestar­se  no  prazo de 30 dias.    Fl. 110DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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Numero do processo: 10980.017631/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2003 a 30/06/2005, 01/12/2005 a 31/12/2005, 01/03/2007 a 31/12/2007 Ementa: IMUNIDADE AO PIS. MATÉRIA SUBMETIDA A APRECIAÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA PARCIAL. A matéria concernente à imunidade ao PIS, que conta com ação judicial ainda em trâmite no Supremo Tribunal Federal, não deve ser conhecida nesta esfera administrativa. COMPENSAÇÃO. PROVIMENTO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DCOMP. Para haver encontro de contas entre contribuinte e Fisco não basta haver apenas créditos a favor do contribuinte, há que existir também débitos, e esses só existem a partir de 01/12/2003, quando a compensação a ser encetada pela recorrente não prescinde da DCOMP, uma vez que a origem de seus créditos provém de ordem judicial.
Numero da decisão: 3101-001.092
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer da matéria coincidente com a demanda judicial e negar provimento ao recurso voluntário quanto à matéria diferenciada.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 Corintho Oliveira Machado ­ Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo,  Tarásio  Campelo  Borges,  Mônica  Monteiro  Garcia  de  Los  Rios,  Valdete  Aparecida  Marinheiro, Vanessa Albuquerque Valente e Corintho Oliveira Machado.    Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Em  decorrência  de  ação  fiscal  desenvolvida  junto  à  empresa  qualificada,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  262/273,  cientificado em 16/12/2008 (fl. 279), que exige o recolhimento de  R$  320.952,57  a  título  de  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  além  dos  encargos  legais  (só  juros),  relativamente  aos  períodos  de  apuração  12/2003  a  06/2005,  12/2005, 03/2007 a 12/2007.   Segundo  do  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal  (TVEAF)  de  fls.  274/277,  que  detalha  todos  os  procedimentos  adotados  na  fiscalização,  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  apresentou  planilhas  de  apuração  do  PIS referente ao período analisado. Consta do Termo,  também,  que a contribuinte ingressou com ações judiciais e que a decisão  judicial relativa à ação nº 98.21756­8 – que se refere a cobrança  do  PIS  com  base  nos  Decretos­lei  nºs  2.445  e  2.449/88  –  transitou  em  julgado  em  16/08/2001  (contrariamente  aos  interesses  da  Fazenda  Nacional),  não  tendo  a  contribuinte,  todavia,  apresentado  qualquer  pedido  de  compensação  ou  de  prévia habilitação relacionada ao crédito.  Esclarece  o  Termo,  ainda,  que  a  contribuinte  ingressou  com  outra  ação  judicial,  autuada  sob  nº  2005.70.00.001616­0,  tratando  da  inexigibilidade  do  PIS  (por  entender  tratar­se  de  entidade  imune).  Segundo  consta,  aludida  ação  foi  julgada  favoravelmente  à  contribuinte  e,  atualmente,  o  processo  encontra­se  no  STF  para  análise  do  recurso  extraordinário  apresentado.  A  vista  da  apuração  realizada,  e  das  ações  judiciais  intentadas,  o  lançamento  não  foi  acompanhado  de  multa de ofício.  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou,  em  12/01/2009,  por  intermédio  de  procurador  (procuração  à  fl.  290),  a  impugnação  de  fls.  281/289,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  291/344  (cópia  de  documentos  societários,  cópia  de  documentos  relativos  à  ação  judicial  nº  2005.70.00.001616­0/PR  e  à  ação  judicial  nº  98.0021756­8),  cujo teor será sintetizado a seguir.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10980.017631/2008­91  Acórdão n.º 3101­001.092  S3­C1T1  Fl. 405          3 Primeiramente,  após  relato  sucinto  dos  fatos,  discorre  sobre  a  compensação  vigente  (em  16/08/2001)  quando  do  trânsito  em  julgado da ação ordinária nº 98.21756­8. Esclarece que à época  a legislação dispensava a autorização prévia da Receita Federal  estando a compensação sujeita apenas à posterior homologação  pelo fisco. Afirma, ainda, que apesar do contido no art. 74 da Lei  nº 9.430, de 1996, não houve a  revogação do art. 66 da Lei nº  8.383,  de  1991,  estando  portanto  prevista  a  possibilidade  de  compensação, sem prévia autorização do fisco, quando se tratar  de tributos de mesma espécie e destinação constitucional.  A seguir, disserta sobre a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário  por  força  do  Mandado  de  Segurança  nº  2005.70.00.001616­0.  Afirma  que,  estando  suspensa  a  exigibilidade, eventual diferença no que se refere ao período de  março  a  dezembro  de  2007  em  razão  da  incorporação  da  Associação  Civil  Beneficente  Mater  Dei  implica  mera  irregularidade  administrativa  passiva  de  correção  por meio  de  retificações  administrativas.  Esclarece  que  não  há  diferença  a  ser recolhida, “mas tão somente devem ser corrigidos os valores  devidamente  apurados,  para  que  formalmente  fiquem  corretos,  mas  sem  aplicação  de  caráter  pecuniário  devido  pelo  impugnante.”  No  tópico  seguinte,  tece  considerações  acerca  das  diferenças  apuradas  em  relação  aos  meses  de  março/2004,  abril/2004,  julho/2004,  fevereiro/2005,  dezembro/2005  e  de  março/2007  a  dezembro/2007,  consoante  demonstrativos  de  fls.  255/261.  Diz  que,  em  decorrência  do  princípio  da  isonomia,  as  diferenças  indicadas devem ser compensadas “com os créditos realizados a  maior pelo Impugnante nos períodos indicados no demonstrativo  de fls. 255/261 promovido pelo Sr. Auditor Fiscal, sobremaneira  no que se refere ao mês de julho de 2005.” Afirma, ainda, que,  ao contrário do entendimento do fisco, há crédito a ser restituído  e não diferença a ser paga.  Ao final, requer o cancelamento do lançamento e o conseqüente  arquivamento dos autos.    A DRJ  em CURITIBA/PR  julgou  a  impugnação  improcedente,  ementando  assim o acórdão:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período  de  apuração:  01/12/2003  a  30/06/2005,  01/12/2005  a  31/12/2005, 01/03/2007 a 31/12/2007   COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DCOMP.  Com a derrogação, pelos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  do art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, as compensações, no âmbito  da  RFB,  não  podem  prescindir  da  apresentação/transmissão  prévia,  por  parte  da  contribuinte,  de  declarações  específicas  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4 (Dcomp ­ declaração de compensação e, sendo o caso, pedido de  habilitação  de  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada em julgado).  Impugnação Improcedente.   Crédito Tributário Mantido.     Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, fls. 389 e seguintes, onde basicamente repisa os argumentos esgrimidos em  primeira  instância,  aduzindo  apenas  matéria  alusiva  à  imunidade  tributária,  que  está  sob  apreciação judicial. Ao final, requer a improcedência da cobrança do débito.    Após  alguma  tramitação,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos para apreciação deste órgão julgador de segunda instância.      É o relatório.      Voto               O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      A  recorrente  reproduz  as  alegações  ofertadas  em  primeiro  grau,  apenas  aduzindo matéria concernente à imunidade ao PIS, que inclusive conta com ação judicial  ainda  em  trâmite  no  Supremo  Tribunal  Federal,  razão  por  que  não  se  deve  tomar  conhecimento da matéria aduzida.    O  foco  central  de  discussão  desses  autos  circunscreve­se  ao  adequado  procedimento compensatório que um contribuinte vencedor de pendenga judicial, com trânsito  em  julgado  em  16/08/2001,  deve  observar  para  levar  a  efeito  o  seu  direito  a  partir  de  01/12/2003,  data  de  início  dos  seus  débitos.  A  auditoria­fiscal  autuou  a  recorrente  porque  entende não haver compensação encetada por essa, haja vista a inexistência de DCOMP, nos  termos da legislação vigente a partir de 2002 (MP nº 66 convolada na Lei nº 10.637/2002); e a  recorrente  insiste  que  procedeu  à  compensação  nos  termos  do  art.  66  da  Lei  nº  8.383/91,  vigente ao tempo em que adquiriu o direito a compensar seus créditos, em 16/08/2001.    Fl. 413DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10980.017631/2008­91  Acórdão n.º 3101­001.092  S3­C1T1  Fl. 406          5 Ao meu sentir, com razão a auditoria­fiscal e a decisão  recorrida, pois para  haver encontro de contas entre contribuinte e Fisco não basta haver apenas créditos a favor do  contribuinte, há que existir também débito, e esses só existem a partir de 01/12/2003, quando a  compensação a ser encetada pela recorrente não prescinde da DCOMP, uma vez que a origem  de seus créditos provém de ordem judicial. Dito isso, estou por adotar como razões de decidir e  subsídio a este voto, excerto de exposição da decisão guerreada que engloba os outros pedidos  e argumentos suscitados novamente no recurso voluntário:  Assim, a compensação, para ser implementada pelo contribuinte,  e  para  que  surta  os  efeitos  desejados  (extinção  de  um  crédito  tributário),  pressupõe a  existência de  créditos  líquidos e  certos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública.  Segundo  a  legislação, a declaração de compensação, que deve ser gerada a  partir  do  programa  Per/Dcomp,  deve  conter  todas  as  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.  Aludida  declaração,  desde  que  regularmente  apresentada,  extingue  o  crédito  tributário  compensado,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  No  presente  caso,  apesar  da  indicação  de  existência  de  um  crédito,  a  transmissão  da  Dcomp  não  ocorreu.  A  contribuinte  limita­se  a  pleitear  o  crédito  e  a  alegar  que  sua  compensação  independeria  da  apresentação  de  declaração  específica  já  que,  no seu entender, a legislação a ser observada seria a vigente ao  tempo  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial,  ou  seja,  em  16/08/2001.  Grande equívoco.   É  verídico  que,  pelo  que  consta  dos  autos,  a  decisão  judicial  relativa  à  ação  judicial  nº  98.0021756­8/PR,  que  cuidou  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos­lei  nºs  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  transitou  em  julgado  em  16/08/2001 (fl. 275).  Contudo,  na  medida  em  que  as  compensações  referem­se  aos  períodos  de  apuração  12/2003  a  06/2005,  12/2005,  03/2007  a  12/2007,  indiscutível  que,  para  surtirem  os  efeitos  legais,  deveriam ser incluídas em declarações de compensação.   Evidente  que,  no  caso,  não  há  que  se  falar  em  vedação  de  “retroatividade  da  lei  em  desfavor  da  contribuinte”.  Se  as  compensações  houvessem  sido  implementadas  na  escrituração  contábil  da  contribuinte  e  informadas  em  DCTF  antes  do  surgimento das Dcomp, é claro que deveriam ser aceitas, vez que  teriam obedecido as regras então vigentes. Este, contudo, não é  o  caso.  Pelo  que  consta,  as  compensações  foram  sendo  informadas  apenas  em  DCTF  (em  relação  a  alguns  períodos)  mas  não  em Dcomp mesmo  após  o  art.  66  da Lei  nº  8.383,  de  1991, ter sido derrogado pela novel legislação. Se a contribuinte  implementou, ou não, essas compensações em sua escrituração,  não é relevante, já que a legislação vigente é clara ao dispor que  elas  devem  constar,  expressamente,  e  necessariamente,  até  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   6 mesmo  para  surtir  os  efeitos  legais,  de  declarações  de  compensação.  A  tese  de  que  o  disposto  no  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  1991,  ainda persiste, mesmo após a entrada em vigor do contido na Lei  nº 9.430, de 1996, não procede e não pode ser aceita já que com  as novas disposições acerca das compensações, o art. 66 da Lei  nº  8.383,  de  1991,  acabou  derrogado  (conforme  aliás  esclarecido no Parecer antes transcrito).   Assim,  na  medida  em  que  tais  compensações  não  foram  formalmente  pleiteadas  é  fato  que  não  podem  ser  sequer  consideradas,  devendo  ser  mantidos  os  lançamentos  questionados nos moldes em que efetuados.  Como  relatado,  a  contribuinte  ressalta  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  conforme  processo  judicial  nº  2005.70.00.001616­0/PR e afirma que eventual diferença no que  se refere ao período de março a dezembro de 2007, em razão da  incorporação  da  Associação  Civil  Beneficente  Mater  Dei,  compreende  mera  irregularidade  administrativa  passível  de  correção por meio de retificações administrativas.  O argumento da impugnante é frágil e não pode ser aceito.  Com  efeito,  no  trabalho  fiscal  foram  levantados  os  valores  de  todas as contribuições devidas a título de PIS no período e, após  a  dedução  de  todos  os  valores  que  já  haviam  sido  pagos/declarados,  apurados  os  montantes  devedores.  Alegar,  sem  nada  comprovar,  que  tais  diferenças  decorrem  de  mera  irregularidade administrativa passível de correção por meio de  retificações,  é  o mesmo  que  nada alegar. A  exigência  deve  ser  mantida.  Em  sua  impugnação  a  interessada  questiona  a  exigência  das  diferenças  relativas  aos  períodos  de  março/2004,  abril/2004,  julho/2004,  fevereiro/2005,  dezembro/2005  e  março/2007  a  dezembro/2007, consoante demonstrativos de fls. 255/261. Alega  isonomia  e  pede  que  os  valores  correspondentes  sejam  compensados  com  os  créditos  relativos  a  outros  períodos,  “sobremaneira no que se refere ao mês de julho de 2005.”  O que a impugnante requer, na realidade, é a compensação, de  ofício,  de  valores  supostamente  pagos  a  maior  em  alguns  períodos de apuração. Tal providência, no entanto, não pode ser  adotada no presente âmbito, afinal, para tanto, há a previsão da  apresentação de Dcomp (declaração de compensação) por parte  da contribuinte (e não consta que ela tenha sido apresentada).    Tendo em vista a existência de processo judicial envolvendo a discussão de  matéria que é parcialmente objeto do presente litígio, a autoridade responsável pela execução  do  acórdão  deverá  proceder  ao  acompanhamento  da  referida  ação,  verificando  se  há  algum  impedimento para cobrança do crédito tributário aqui mantido.       Fl. 415DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10980.017631/2008­91  Acórdão n.º 3101­001.092  S3­C1T1  Fl. 407          7 Ante o exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO da matéria submetida à  apreciação  judicial  ­  imunidade  tributária  ao  PIS  ­  e  na  parte  conhecida,  pelo  DESPROVIMENTO do recurso voluntário.    Sala das Sessões, em 25 de abril de 2012.     CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13807.006349/99-52
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1988 a 28/02/1989 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, momento em que estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a respeito da matéria, aplica-se ao caso os estritos termos em que foram prolatadas, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão-somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante. Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-á a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador).
Numero da decisão: 9900-000.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Relator EDITADO EM: 06/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1988 a 28/02/1989 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, momento em que estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a respeito da matéria, aplica-se ao caso os estritos termos em que foram prolatadas, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão-somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante. Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-á a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Relator EDITADO EM: 06/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2   (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator  EDITADO EM: 06/05/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz  que  substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de  Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mercia  Helena  Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­ PFN, versando sobre a  contagem do prazo prescricional do direito à  repetição de  indébitos tributários. A recorrente assevera que referido prazo seria de 5 (cinco) anos a contar  da  data  em  que  ocorreu  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  consoante  interpretação  a  ser  dada  ao  inciso  I  do  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  interpretação essa que teria sido referendada pela Lei Complementar nº 118/2005.   A  discussão  em  causa,  portanto,  reporta­se  exclusivamente  ao  prazo  prescricional para requerer a repetição de indébito tributário, sendo importante ressaltar que o  presente pedido foi  formalizado anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/2005,  que passou a viger a partir do dia 09/06/2005.  No presente caso, a data de protocolo do pedido de restituição/compensação  foi formalizado em 29/06/1999, e se refere a fatos geradores ocorridos entre 01/88 e 02/89.   É o relatório.          Fl. 195DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13807.006349/99­52  Acórdão n.º 9900­000.714  CSRF­PL  Fl. 11          3 Voto             Conselheiro Francisco Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator   O recurso extraordinário interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional –  PFN  preenche  os  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade,  consoante  atesta  o  despacho  competente, devendo ser conhecido.  Conforme  relatado,  a  questão  que  se  põe  à  apreciação  deste Colegiado  diz  respeito exclusivamente à preliminar de prescrição do direito à repetição de indébitos fiscais,  merecendo ressaltar que o acórdão paradigma considerou irrelevante que o indébito tenha por  fundamento  a  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  simples  erro,  aplicando  o  prazo  quinquenal a partir da extinção do crédito  tributário, conforme se extrai da  leitura da ementa  transcrita no recurso extraordinário, a seguir:  ACÓRDÃO PARADIGMA  "Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  ILL  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos, contados da data de extinção do crédito tributário, sendo  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade ou simples erro (art. 165, incisos I e II, e  168,  inciso  I, do CTN, e entendimento do Superior Tribunal de  Justiça).  Recurso  Especial  do  Procurador  Provido."  (grifo  nosso).  (Recurso  n°  102­147786.  Processo  n°  10183.003219/2002­93.  Acórdão CSRF/04­00.810.  Quarta  Turma.  Relatora  Conselheira  Maria  Helena  Cotta  Cardozo).  Os  dispositivos  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário Nacional – CTN, citados na ementa acima transcrita, estão assim redigidos:   Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  .........................................................................................................  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário; (vide art. 3º da LC. nº 118, de  2005)  II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  .........................................................................................................  A  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  a  que  se  refere  o  supra  transcrito dispositivo do inciso I, do art. 168 é o definido no inciso I, do art. 156, também do  CTN, a seguir:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:   I ­ o pagamento;  (...).  Assim,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  pelo  pagamento,  teria o  contribuinte  cinco  anos  para  fazer  valer  o  seu  direito  à  restituição,  entendimento  que  mereceu  intermináveis  discussões  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  tributário  e  nos  Tribunais Superiores do Poder Judiciário pátrio.  Dessa  forma,  em  face  da  interminável  batalha  judicial  estabelecida  sobre  o  tema, e com a pretensão de pacificar e tornar definitivo um entendimento a respeito, sobreveio  a  Lei  Complementar  ­  LC  nº  118/2005,  cujos  artigos  3º  e  4º  alteraram  e  acrescentaram  dispositivos ao Código Tributário Nacional ­ CTN, dispondo ainda sobre a interpretação a ser  dada ao inciso I do art. 168 da mesma Lei, nos termos a seguir reproduzidos:  Art. 3º ­ Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4º ­ Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.   Por seu turno, o mencionado inciso I, do art. 106, do CTN, estabelece que:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   (...).  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13807.006349/99­52  Acórdão n.º 9900­000.714  CSRF­PL  Fl. 12          5 Assim,  a  questão  já  teria  sido  definitivamente  resolvida  com  a  edição  dos  suso transcritos dispositivos da LC nº 118/2005, segundo o qual a interpretação a ser dada ao  inciso I, do art.168, do CTN, é a de que “a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo  sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do  art. 150 da referida Lei.” (Lei nº 5.172/1966 – CTN)  Entretanto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  declarou  a  inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4° da LC nº 118/2005, ao entender que não se  trata  de  lei  meramente  interpretativa,  já  que  inova  o  ordenamento  jurídico  no  tocante  ao  momento em que o crédito torna­se extinto, e que, portanto, não pode retroagir nos moldes do  artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional ­ CTN, sob pena de ofender o princípio da  segurança jurídica, de respeitável proteção em nosso ordenamento.  Referida matéria, até a sessão de 04/08/2011 do Supremo Tribunal Federal –  STF, encontrava­se submetida ao regime de repercussão geral, oportunidade em que foi negado  provimento ao RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra  Ellen Gracie, declarando a inconstitucionalidade do acima transcrito art. 4º, segunda parte, da  Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5  (cinco)  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis de  120  dias,  ou  seja,  a  partir de 09/06/2005, tendo referida decisão Suprema sido assim ementada:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/2005,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts . 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.   Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da  lei  sem  resguardo de nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido  Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, em recentíssima decisão  (sessão de 02/08/2012), ao julgar o recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.269.570­ MG, entre muitas outras mais  antigas,  seguiu  a  referida posição  jurisprudencial  proferida do  Tribunal Maior, consoante se extrai da leitura da ementa do REsp 1089356/PR, assim disposta:  REsp 1089356 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0210352­1  Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento 02/08/2012  Data da Publicação/Fonte DJe 09/08/2012  Ementa  TRIBUTÁRIO.  RECURSOS  ESPECIAIS.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO.  ART.  543­B,  §  3º,  DO  CPC.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  QUE  ATACA  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  SALDOS  NEGATIVOS  DA  CSLL  REFERENTES  AO  EXERCÍCIO  DE  1996.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  PROTOCOLADO  ANTES  DE  09/06/2005.  INAPLICABILIDADE  DA  LEI  COMPLEMENTAR Nº. 118/2005 E DO ART. 16 DA LEI Nº.  9.065/95.  1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que, para as ações de  repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento  por homologação ajuizadas de 09/06/2005 em diante, deve  ser  aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  ou  seja,  prazo  de  cinco  anos  com  termo  inicial  na  data  do  pagamento.  Já  para  as  ações  ajuizadas  antes  de  09/06/2005,  deve  ser  aplicado  o  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13807.006349/99­52  Acórdão n.º 9900­000.714  CSRF­PL  Fl. 13          7 entendimento  anterior  que  permitia  a  cumulação do  prazo  do  art.  150,  §4º  com  o  do  art.  168,  I,  do  CTN  (tese  dos  5+5).  Precedente  do  STJ:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  n.  1.269.570­MG,  1ª  Seção,  Rel. Min. Mauro Campbell  Marques,  julgado  em  23.05.2012.  Precedente  do  STF  (repercussão geral): recurso representativo da controvérsia RE  n.  566.621/RS,  Plenário,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  julgado  em  04.08.2011.  2. No caso, embora se trate de mandado de segurança ajuizado  no ano de 2007, houve observância do prazo do art. 18 da Lei nº.  1.533/51  e  a  impetrante  impugna  o  ato  administrativo  que  decretou a prescrição do seu direito de pleitear a restituição dos  saldos negativos da CSLL referentes ao ano­calendário de 1995,  exercício  de  1996,  cujo  pedido  de  restituição  foi  protocolado  administrativamente  em  05.07.2002,  antes,  portanto,  da  Lei  Complementar  n.  118/2005.  Diante  das  peculiaridades  dos  autos,  o  Tribunal  de  origem  decidiu  que  o  prazo  prescricional  deve ser contado da data de protocolo do pedido administrativo  de restituição. Em assim decidindo, a Turma Regional não negou  vigência ao art. 168, I, do CTN; muito pelo contrário, observou  entendimento  já  endossado pela Primeira Turma do STJ  (REsp  963.352/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 13.11.2008).  3.  No  tocante  ao  recurso  da  impetrante,  deve  ser  mantido  o  acórdão do Tribunal de origem, embora por outro fundamento,  pois, ainda que o art. 16 da Lei n. 9.065/95 não se aplique nas  hipóteses  de  restituição,  via  compensação,  de  saldos  negativos  da  CSLL,  no  caso  a  impetrante  formulou  administrativamente  simples  pedido  de  restituição. Na  espécie,  ao  adotar  a  data  de  homologação  do  lançamento  como  termo  inicial  do  prazo  prescricional quinquenal para se pleitear a restituição do tributo  supostamente  pago  a  maior,  o  Tribunal  de  origem  considerou  tempestivo  o  pedido  de  restituição,  o  qual,  por  conseguinte,  deverá ter curso regular na instância administrativa. Mesmo que  a  decisão  emanada  do  Poder  Judiciário  não  contemple  a  possibilidade  de  compensação  dos  saldos  negativos  da  CSLL  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil, nada obsta que a impetrante efetue a compensação sob a  regência da legislação tributária posteriormente concebida.  4.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido,  e  recurso  especial  da  impetrante não provido, em juízo de retratação.    Nessa mesma linha, transcrevo ementa de outros julgados do STJ, nos quais o  prazo  prescricional  é  contado,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  cuja  repetição  fora  requerida anteriormente à vigência da LC nº 118∕2005 (09/06/2005), da data do fato gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ou expressa:  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  EM  CONTROLE  CONCENTRADO.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO  MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1. A Primeira Seção desta Corte  firmou entendimento de que,  "mesmo  em  caso  de  exação  tida  por  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal, seja em controle concentrado, seja  em  difuso,  ainda  que  tenha  sido  publicada  Resolução  do  Senado Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do  direito  de  pleitear  a  restituição,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, ocorre após expirado o prazo de  cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco  anos, a partir da homologação tácita ou expressa."  2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese  da  legislação  no  momento  da  aplicação  do  direito,  por  isso  é  aceitável  a  sua  mudança  para  o  devido  aprimoramento  da  prestação jurisdicional.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins)  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (ILL). PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RESP  1.002.932/SP  (ART.543­C  DO  CPC).  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  DATA  DO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  RESP  1.137.738/SP  (ART.  543­C  DO  CPC).  POSSIBILIDADE,  IN  CASU,  DE  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTO  DA  MESMA  ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%.  1.  Agravos  regimentais  interpostos  pelos  contribuintes  e  pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  negou  seguimento  aos  seus recursos especiais.  2.  A  Primeira  Seção  adota  o  entendimento  sufragado  no  julgamento dos REsp 435.835/SC para aplicar a tese dos "cinco  mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive para  a  repetição  de  tributos  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Precedentes:  EREsp  507.466/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/3/2009,  DJe  6/4/2009;  AgRg  nos  EAg  779581/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  julgado  em  9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006.  3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  1.002.932/SP),  ratificou  orientação  no  sentido  de  que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual  da ação respectiva.  4.  Em  sede  de  compensação  tributária,  deve  ser  aplicada  a  legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13807.006349/99­52  Acórdão n.º 9900­000.714  CSRF­PL  Fl. 14          9 autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96,  em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão  público, compensáveis entre si".  (REsp  1.137.738/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC).  5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87%  em  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário,  IPC/IBGE  em  substituição  à  INPC  do  mês).  Precedentes:  REsp  968.949/SP,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  10/3/2011;  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  871.152/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  19/8/2010;  AgRg  no  REsp  945.285/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010.  6.  Agravo  regimental  das  contribuintes  parcialmente  provido  para  assegurar  a  correção  monetária  no  mês  de  fevereiro  de  1991 pelo índice de 21,87%.  7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.”  (AgRg  no  REsp  1131971  /  RJ,  Relator:  Ministro  Benedito  Gonçalves)  Através da Portaria MF nº 586, de 21/12/2010–DOU de 22/12/2010,  foram  introduzidas  alterações  no  Regimento  Interno  do  CARF  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  DOU de 23/06/2009, sobrevindo o art. 62­A, que assim dispõe:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Sendo  assim,  diante  dessas  decisões  proferidas  pelos  nossos  Tribunais  Superiores, outra não poderia  ser minha posição  a  respeito da matéria,  senão a de  aplicar  ao  caso  os  estritos  termos  das  sobreditas  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  considerando­se  o  prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos  aplicável  tão­ somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  dos  pedidos  protocolados  nas  repartições  da Receita Federal  do Brasil  do  dia  9  de  junho de  2005 em diante.  Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), valeria  o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168,  I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar­se­ia a partir do fato  gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos  a partir dessa data (do fato gerador).  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 No presente caso, a data de protocolo do pedido de restituição/compensação  foi  formalizado  em 29/06/1999,  e  se  refere  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  01/88  e  02/89.  Sendo assim, o direito à repetição não foi alcançado pela prescrição.  Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, devendo o  processo retornar à repartição de origem para que seja analisada a viabilidade do pedido quanto  às questões de mérito, sua liquidez, demais matérias não examinadas e adoção das providências  que considerar cabíveis, devendo o processo, posteriormente, seguir seu trâmite de acordo com  o Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz                                 Fl. 203DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 11065.100842/2009-79
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPRESAS VINCULADAS À CONTRATANTE COM O OBJETIVO DE GERAR CRÉDITOS SEGUNDO REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP. ABUSO DO DIREITO CARACTERIZADO. DESCONSIDERAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS ENTRE TOMADORA DOS SERVIÇOS E CONTRATADAS. Realidade em que empresa do ramo de calçados contratou três empresas para a prestação de serviços de industrialização por encomenda, cujas despesas foram utilizadas para fins de creditamento do PIS/PASEP segundo o regime da não-cumulatividade. Contudo, foi comprovado nos autos que: a) a contratante transferiu significativos montantes financeiros para o pagamento de despesas operacionais das contratadas; b) uma das contratadas mantinha identidade de endereço com a tomadora dos serviços (recorrente); c) os serviços prestados pelas empresas contratadas eram quase que exclusivamente destinados à reclamante; d) houve transferência de empregados da interessada para as empresas contratadas quando da constituição destas; e) contratante e contratadas operavam no mesmo ramo de negócio; f) sócios das empresas envolvidas apresentavam ligação familiar. Tais fatos, no seu aspecto objetivo, revelam mácula finalística quando da constituição das empresas contratadas, posto que não norteada por aspectos de natureza empresarial/econômica, corroborando para tanto as evidências que demonstram a inexistência de sua independência gerencial e financeira. Daí se deduz o viés subjetivo de que a estrutura foi criada com o intuito exclusivo de se obter vantagem tributária indevida. Abuso do direito caracterizado, o que legitima a desconsideração dos negócios jurídicos celebrados entre as empresas envolvidas, posto que a conduta se subsume à norma antielisão objeto do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, preliminarmente, para indeferir o pedido de perícia bem como para não acolher as razões de nulidade formalizados pela recorrente, e, no mérito, para negar provimento ao recurso voluntário interposto pela mesma. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn. Ausente momentaneamente o conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPRESAS VINCULADAS À CONTRATANTE COM O OBJETIVO DE GERAR CRÉDITOS SEGUNDO REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP. ABUSO DO DIREITO CARACTERIZADO. DESCONSIDERAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS ENTRE TOMADORA DOS SERVIÇOS E CONTRATADAS. Realidade em que empresa do ramo de calçados contratou três empresas para a prestação de serviços de industrialização por encomenda, cujas despesas foram utilizadas para fins de creditamento do PIS/PASEP segundo o regime da não-cumulatividade. Contudo, foi comprovado nos autos que: a) a contratante transferiu significativos montantes financeiros para o pagamento de despesas operacionais das contratadas; b) uma das contratadas mantinha identidade de endereço com a tomadora dos serviços (recorrente); c) os serviços prestados pelas empresas contratadas eram quase que exclusivamente destinados à reclamante; d) houve transferência de empregados da interessada para as empresas contratadas quando da constituição destas; e) contratante e contratadas operavam no mesmo ramo de negócio; f) sócios das empresas envolvidas apresentavam ligação familiar. Tais fatos, no seu aspecto objetivo, revelam mácula finalística quando da constituição das empresas contratadas, posto que não norteada por aspectos de natureza empresarial/econômica, corroborando para tanto as evidências que demonstram a inexistência de sua independência gerencial e financeira. Daí se deduz o viés subjetivo de que a estrutura foi criada com o intuito exclusivo de se obter vantagem tributária indevida. Abuso do direito caracterizado, o que legitima a desconsideração dos negócios jurídicos celebrados entre as empresas envolvidas, posto que a conduta se subsume à norma antielisão objeto do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional. Recurso a que se nega provimento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 184          1 183  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.100842/2009­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.557  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  DCOMP ­ Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Rojana Calçados Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  POR  EMPRESAS  VINCULADAS  À  CONTRATANTE  COM  O  OBJETIVO  DE  GERAR  CRÉDITOS  SEGUNDO  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DO  PIS/PASEP.  ABUSO DO DIREITO CARACTERIZADO. DESCONSIDERAÇÃO DOS  NEGÓCIOS  JURÍDICOS  CELEBRADOS  ENTRE  TOMADORA  DOS  SERVIÇOS E CONTRATADAS.   Realidade em que empresa do ramo de calçados contratou três empresas para  a  prestação  de  serviços  de  industrialização  por  encomenda,  cujas  despesas  foram utilizadas para fins de creditamento do PIS/PASEP segundo o regime  da não­cumulatividade.  Contudo,  foi  comprovado  nos  autos  que:  a)  a  contratante  transferiu  significativos  montantes  financeiros  para  o  pagamento  de  despesas  operacionais das contratadas; b) uma das contratadas mantinha identidade de  endereço com a tomadora dos serviços (recorrente); c) os serviços prestados  pelas  empresas  contratadas  eram  quase  que  exclusivamente  destinados  à  reclamante;  d)  houve  transferência  de  empregados  da  interessada  para  as  empresas  contratadas  quando  da  constituição  destas;  e)  contratante  e  contratadas  operavam  no mesmo  ramo  de  negócio;  f)  sócios  das  empresas  envolvidas apresentavam ligação familiar.  Tais  fatos,  no  seu  aspecto  objetivo,  revelam  mácula  finalística  quando  da  constituição das  empresas contratadas, posto que não norteada por aspectos  de  natureza  empresarial/econômica,  corroborando  para  tanto  as  evidências  que demonstram a  inexistência de sua  independência gerencial e financeira.  Daí  se  deduz  o  viés  subjetivo  de  que  a  estrutura  foi  criada  com  o  intuito  exclusivo de se obter vantagem tributária indevida.   Abuso  do  direito  caracterizado,  o  que  legitima  a  desconsideração  dos  negócios  jurídicos  celebrados  entre  as  empresas  envolvidas,  posto  que  a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 08 42 /2 00 9- 79 Fl. 184DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 conduta se  subsume à norma antielisão objeto do parágrafo único do artigo  116 do Código Tributário Nacional.   Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  preliminarmente, para indeferir o pedido de perícia bem como para não acolher as razões de  nulidade  formalizados  pela  recorrente,  e,  no  mérito,  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto pela mesma.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram,  ainda,  da  presente  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  José  Fernandes  do Nascimento  e  Solon  Sehn.  Ausente  momentaneamente o conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  Porto  Alegre  (fls.  129/132),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a manifestação  de  inconformidade apresentada pela interessada contra o despacho decisório que não reconheceu o  direito creditório argüido pela mesma, relativamente à Contribuição para o PIS/PASEP.   Conforme  relatório  objeto  da  decisão  recorrida,  foram  constatadas  irregularidades na apuração de créditos relativos aos serviços prestados para a recorrente pelas  empresas Calçados Ronessa Ltda, Calçados Rafelly Ltda e Calçados Ronelly Ltda. Averiguou­ se  que  tais  empresas  seriam,  na  verdade,  mera  extensão,  apêndice  ou  desdobramento  das  atividades  produtivas  da  empresa Rojana Calçados  Ltda,  com  total  dependência  econômico­ financeira e que, portanto,  todas constituiriam uma só empresa. Conforme relato da  instância  recorrida, a fiscalização, para chegar a tais conclusões, se embasou nas seguintes questões:  a) Há grau de parentesco entre os sócios de todas as empresas;  b) As empresas envolvidas têm o mesmo objeto social – fabricação de  calçados de couro;  c) 100% dos clientes e do faturamento das empresas Ronessa, Rafelly  e Ronelly  têm relação direta com o grupo (Rojana representa de 92,562 a  99,9999%  e  o  restante  é  representado  por  Ronessa  e/ou  Rafelly  e/ou  Ronelly);  d) As empresas Ronessa, Rafelly e Ronelly receberam vultosos aportes  financeiros advindos da empresa Rojana, efetuados na forma de depósitos,  adiantamentos  e  transferências  entre  contas.  Operações  imprescindíveis  e  utilizadas  integralmente  para  cobrir  seus  gastos  operacionais  (custos  com  pessoal,  despesas  bancárias  e  diversas,  cheques  e  aluguéis  à  própria  Rojana);  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11065.100842/2009­79  Acórdão n.º 3802­001.557  S3­TE02  Fl. 185          3 e) A contabilidade e as notas fiscais das empresas Ronessa, Rafelly e  Ronelly  evidenciam  que  a  empresa Rojana  é  praticamente  o  único  cliente  daquelas,  inclusive  com  a  emissão  de  notas  fiscais  seqüenciais  entre  as  empresas;  f)  Ocorreu  uma  migração  de  diversos  funcionários  da  empresa  Rojana para a recém constituída Rafelly, além do fato de ambas possuírem  o mesmo endereço.  Ainda nos termos do relatório da decisão vergastada:   A  auditoria  fiscal  concluiu,  então,  que  restou  evidenciado  que  o  contribuinte na verdade “transformou” sua folha de salários em serviços de  industrialização por encomenda prestados pelas empresas Ronessa, Rafelly  e  Ronelly.  As  prestações  de  serviços  efetuadas  por  estas  empresas,  na  verdade, simulavam terceirização de mão­de­obra. A abertura das empresas  Ronessa,  Rafelly  e  Ronelly,  todas  optantes  pelo  SIMPLES,  com  a  efetiva  transferência  de  empregados  do  interessado para  aquelas,  visou  apenas  a  redução  da  carga  tributária  previdenciária  e  também  o  creditamento  das  contribuições PIS e COFINS, dentro da sistemática da não­cumulatividade,  relativamente  aos  pretensos  serviços  de  industrialização  por  encomenda.  Desta  forma,  o  contribuinte  não  pode  se  creditar  das  contribuições  em  relação  aos  serviços  de  mão­de­obra  em  face  de  expressa  vedação  legal,  conforme dispõe os Arts. 3º, § 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.  O  contribuinte,  inconformado  com  o  indeferimento,  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  onde  alega  que,  além  das  empresas  relacionadas no  lançamento, diversas outras prestam serviços a ele, o que  facilmente pode ser constatado na sua contabilidade.  Acrescenta  que  as  empresas  prestadoras  de  serviços  possuem  seus  próprios  sócios  que,  apesar  de  terem  ligação  de  parentesco  com  um  dos  sócios  da  empresa  Rojana,  não  estão  a  ela  subordinados.  Diz  que  estas  empresas  estavam  devidamente  regulares  perante  os  órgãos  públicos,  tinham  autonomia,  remuneravam  seus  sócios  e  seus  empregados  regulamente  cadastrados,  além  de  recolher  seus  impostos  e  contribuições  previdenciárias. Comenta que desde o início da  fabricação de calçados na  região,  há  mais  de  cinqüenta  anos,  existem  empresas  prestadoras  de  serviços.  Diz,  ainda,  que  não  há  qualquer  vedação  legal  para  que  uma  empresa  tenha  contrato  com  outra  de  modo  que  seu  faturamento  mensal  fique desta dependente.  Alega,  preliminarmente,  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  que  estaria  motivado  por  mera  presunção,  o  que  ofenderia  o  princípio  da  segurança  jurídica.  Ainda  em  preliminar,  alega  novamente  a  nulidade  em  face de  suposta  ilegitimidade passiva da empresa Rojana. Entende que no  pólo  passivo  deveriam  figurar  as  empresas  prestadoras  de  serviços,  que  recolhiam  seus  tributos  pelo  SIMPLES,  pois  considera  que  não  teve  benefício algum com a redução da carga tributária daquelas empresas.  O  manifestante  contesta  as  afirmações  do  auditor  fiscal,  com  o  argumento  de  que  se  tratariam  de  mera  e  inverídica  presunção,  não  fundamentadas em qualquer elemento de prova. Explica que os pagamentos  que efetuou às empresas prestadoras decorrem de notas fiscais de serviços  ou  de  antecipações  de  receitas  devidamente  documentadas  através  de  contratos  de  mútuo,  contratos  de  antecipação  de  pagamentos  e  outros.  Acrescenta  que  o  auditor  fiscal  poderia  ter  analisado  a  contabilidade  das  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 empresas  prestadoras  de  serviços  onde  constataria  que  elas  também  realizaram serviços para diversas outras empresas.  O  interessado  entende  que  o  procedimento  fiscal  precisaria  ser  complementado,  mediante  diligências  fiscais  e  através  da  realização  de  perícia  contábil,  onde  poderá  ficar  melhor  esclarecida  a  questão  dos  adiantamentos  que  realizou  às  empresas  prestadoras  de  serviços.  Para  tanto, indica o seu assistente técnico e os quesitos a serem respondidos.  Ao  final,  o  sujeito  passivo  requer  a  insubsistência  e  total  improcedência da ação  fiscal,  com o seu cancelamento e a  legitimação de  seus  créditos  complementares  de  PIS  e  COFINS,  renovando  também  seus  pedidos  pela  realização  de  diligências  e  perícia  contábil,  bem  como  a  produção de prova documental.  Para  fins  de  informação,  foram  também  lançados  contra  a  contribuinte  Autos  de  Infrações  relativos  a  tributos/contribuições  previdenciárias que motivaram o encaminhamento de Representação Fiscal  para Fins Penais junto à autoridade competente.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  Ementa:  CRÉDITOS.  MÃO  DE  OBRA.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor  de  mão­de­obra  paga  a  pessoas  físicas,  nos  termos  da  legislação  que  rege  a  contribuição. A  constatação de  negócios  simulados,  enseja  o  indeferimento  do  pedido  tendo  como  base  a  situação  de  fato,  cabendo  a  desconsideração  dos  atos  jurídicos  simulados  envolvendo  pessoas jurídicas que apenas aparentemente figuravam como prestadoras de  serviços.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada da referida decisão em 06/07/2011 (fls. 134), a  interessada, em  02/08/2011 (fls. 139), apresentou o recurso voluntário de fls. 139/164, onde se insurge contra o  lançamento  com  fundamento  nos  mesmos  argumentos  já  expostos  na  primeira  instância  recursal, destacando ainda:  a)  o  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  dado  que  a  instância  recorrida  indeferiu  pedido  de  produção  pericial  que  seria  imprescindível  para  o  julgamento  da  causa,  violando,  assim,  os  princípios  constitucionais  do  contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal;  b)  que a primeira instância não demonstrou a existência de negócio jurídico  destinado a dissimular a ocorrência de fato gerador de tributo, como disposto  no parágrafo único do artigo 116 do CTN, incluído pela Lei Complementar  no  104,  de  2001;  assim,  o  julgamento  de  primeiro  grau,  bem  como  o  lançamento,  teriam  se  fundado  em  presunções,  sendo  a  citada  decisão,  portanto, nula;  c)  que  as  prestadoras  de  serviços  CALÇADOS  RAFELLY,  CALÇADOS  RONELLY e CALÇADOS RONESSA foram constituídas de forma regular,  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11065.100842/2009­79  Acórdão n.º 3802­001.557  S3­TE02  Fl. 186          5 tendo seus próprios sócios e administradores, respondendo os mesmos pelas  obrigações  fiscais  e  tributárias  originárias  de  suas  atividades  econômicas;  portando,  tais  empresas  são  totalmente  diversas  da  empresa  tomadora  dos  serviços – a recorrente – que, assim, figura indevidamente no pólo passivo da  lide,  eis  que  o  auto  de  infração  deveria  ter  sido  lavrado  em  relação  às  empresas prestadoras dos serviços;   Diante  do  exposto,  requer  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  com  o  consequente reconhecimento, no mérito, do direito creditório reclamado pela interessada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   A  legislação  pertinente  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  COFINS  (respectivamente,  Leis  nos  10.637,  de  30/12/2002 e 10.833, de 29/12/2003), autoriza o desconto de créditos apurados com base em  custos,  despesas  e  encargos  da  pessoa  jurídica,  nos  termos  do  artigo  3o  das  citadas  leis  ordinárias.  Relevante  para  o  caso  em  tela  o  disposto  no  inciso  II  do  dispositivo  retromencionado, que  autoriza o desconto de  créditos  relativos  a  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda [...]”.  Portanto,  em  tese,  os  serviços  prestados  à  recorrente  enquadram­se  na  hipótese normativa que autoriza sua utilização (como insumos) na base de cálculo dos créditos  do PIS e COFINS a serem descontados no regime da não­cumulatividade.   Contudo,  conforme  relatado,  a  fiscalização  desconsiderou  os  créditos  das  contribuições  calculados  a  partir  desses  montantes  sob  o  argumento  de  que  a  autuada  “transformou” sua folha de salários em serviços de industrialização por encomenda prestados  por  outras  empresas,  no  caso,  as  empresas  Ronessa,  Rafelly  e  Ronelly.  Estas,  segundo  a  fiscalização,  receberam  vultosos  aportes  financeiros  advindos  da  reclamante  (para  fins  de  pagamento  de  despesas  operacionais  –  funcionários,  aluguéis,  despesas  bancárias,  etc.).  Ademais, a  recorrente  (Rojana) seria quase que exclusivamente o único cliente das empresas  Ronessa, Ronelly  e Rafelly. Dentre outras questões  abordadas pela  autoridade  lançadora,  foi  mencionado  também  que  a  empresa  Rafelly  estaria  estabelecida  no  mesmo  endereço  da  autuada (Rojana).   O CTN, em seu artigo 116, dispõe o seguinte:  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza  os efeitos que normalmente lhe são próprios;  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o  momento  em  que  esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária.  (Parágrafo  incluído  pela  Lcp  nº  104,  de  10.1.2001)  (grifo nosso)  Interessa para a lide, especialmente, o disposto no parágrafo único do artigo  116 do CTN, acima reproduzido.  Neste  âmbito  de discussão,  a  possibilidade  legal  para  a  desconsideração  de  atos ou negócios jurídicos pela autoridade administrativa está restrita às hipóteses em que for  caracterizada  a  “[...]  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária [...]”. Necessário, pois, examinar  sistematicamente  a  aplicabilidade  da  regra  em  tela,  inclusive  considerando  a  parte  final  do  preceito  aludido,  que  remete  sua  aplicação  à  observação  de  “procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária”.  Tal  questão  será  abordada  adiante.  Agora,  analisemos  a  conduta proibida pela lei tributária complementar, que tem como núcleo o verbo “dissimular”.  Segundo Aurélio Buarque de Holanda Ferreira,  “dissimular”, quando usado  como verbo transitivo direto – como empregado no texto normativo (“dissimilar a ocorrência  do fato gerador do tributo”, “dissimular a natureza dos elementos constitutivos da obrigação  tributária”)  –,  significa  (1)  “ocultar  ou  encobrir  com  astúcia;  disfarçar;  (2)  não  dar  a  perceber; calar; (3) fingir; simular; (4) atenuar o efeito de; tornar pouco sensível ou notável”.   As  condutas  coibidas  pela  lei  enquadram­se  em  hipóteses  que  a  doutrina  denomina de abuso do direito, cuja reprimenda legal deixa transparecer inegável limitação ao  princípio da autonomia da vontade, como, aliás, ressalta Douglas Yamashita1 no início de suas  considerações sobre o estudo do abuso do direito no Código Civil de 2002, e seus reflexos em  matéria tributária:  Ao reputar ilícito o exercício de um direito por seu titular, sempre  que tal exercício exceda manifestamente os limites impostos pelo  seu fim econômico ou social, pela boa­fé ou pelos bons costumes,  o  art.  187  do  CC/20022  não  faz  outra  coisa  senão  traduzir  em  nível  infraconstitucional  limites  constitucionais  à  autonomia  da  vontade,  consubstanciada  essencialmente  na  liberdade  de  iniciativa garantida pela Constituição Federal de 1988, em seus  arts. 1o, IV, e 170.  Assevera,  portanto,  que  o  contexto  do  abuso  do  direito  e  do  artigo  187  do  Código Civil de 2002 é o contexto constitucional, ressaltando, ainda, que o princípio do Estado  Democrático  de  Direito  (caput  do  artigo  1o  da  Constituição  Federal3)  se  alicerça  em  bases  formais (a segurança jurídica – princípio da legalidade, da proteção ao ato jurídico perfeito, do                                                              1 YAMASHITA, Douglas. Elisão e evasão de  tributos. Limites à  luz do abuso do direito e da  fraude à lei. São  Paulo: Lex Editora, 2005, p. 87.  2 Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê­lo, excede manifestamente os limites  impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa­fé ou pelos bons costumes.  3  Art.  1º  A  República  Federativa  do  Brasil,  formada  pela  união  indissolúvel  dos  Estados  e  Municípios  e  do  Distrito Federal, constitui­se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11065.100842/2009­79  Acórdão n.º 3802­001.557  S3­TE02  Fl. 187          7 direito adquirido, da coisa julgada, etc.) e materiais (voltados à realização da justiça – art. 3o,  I, da CF/88 –, a um Estado de Direito e de Justiça Social – Miguel Reale –, a um Estado Social  –  Tércio  Sampaio  Ferraz  Jr.).  Todos  são  valores  que,  muito  embora  positividados  na  Constituição Federal, estão em constante tensão, “de modo que um plus na realização de um  valor significa um minus na realização de outro ou outros valores”4.   É  nesse  contexto  –  de  reprovação  do  abuso  do  direito  (o  qual,  longe  de  se  restringir ao Direito Civil,  alcança  todos os  ramos  do direito5)  – que precisa  ser analisado o  alcance  da  norma  antielisão,  cujo  exame  requer  obrigatória  aplicação  do  princípio  da  proporcionalidade,  afastando­se  assim  concepções  absolutistas  ou  a  ilimitabilidade  do  exercício  da  liberdade  de  contratar,  juízo  que  se  amolda  perfeitamente  à  seguinte  lição  de  Pontes de Miranda:  O  estudo  do  abuso  do  direito  é  a  pesquisa  dos  encontros  dos  ferimentos,  que  os  direitos  se  fazem.  Se  puderem ser  exercidos  sem outros limites que os da lei escrita, com indiferença, se não  desprezo, da missão social das relações jurídicas, os absolutistas  teriam  razão. Mas  a  despeito  da  intransigência  deles,  fruto  da  crença a que se aludiu, a vida sempre obrigou a que os direitos  se adaptassem entre si, no plano do exercício. Conceptualmente,  os  seus  limites,  os  seus  contornos,  são  os  que  a  lei  dá,  como  quem  põe  objetos  na  mesma  maleta,  ou  no  mesmo  saco.  Na  realidade,  quer  dizer  –  quando  se  lançam  na  vida,  quando  se  exercitam  –  têm  de  coexistir,  têm  de  conformar­se  uns  com  os  outros6.  Na  mesma  toada,  e  especialmente  quanto  à  possibilidade  legal  de  desconsideração de atos ou negócios jurídicos pela autoridade tributária com base no parágrafo  único do artigo 116 do CTN, destaca Luciano Amaro que não merecem prosperar as críticas  daqueles que defendem que referido preceito teria dado à autoridade administrativa o poder de  criar tributo sem lei. Neste comenos, ressalta, textualmente:   [...]  O  questionado  parágrafo  não  revoga  o  princípio  da  reserva  legal,  não  autoriza  a  tributação  por  analogia,  não  introduz  a  consideração  econômica  no  lugar  da  consideração  jurídica. Em suma, não inova no capítulo da interpretação da lei  tributária.      O que se permite à autoridade fiscal nada mais é do que, ao  identificar  a  desconformidade  entre  os  atos  ou  negócios  efetivamente  praticados  (situação  jurídica  real)  e  os  atos  ou  negócios  retratados  formalmente  (situação  jurídica  aparente),  desconsiderar a aparência em prol da realidade.     [...]  Noutras  palavras,  nada  mais  fez  o  legislador  do  que  explicitar o poder da autoridade fiscal de identificar situações em  que, para fugir do pagamento do tributo, o indivíduo apela para a                                                              4 Cf. YAMASHITA, ob. cit., p. 88­90.  5 PACHECO, José da Silva. Considerações preliminares à guisa de atualização. In: BATISTA MARTINS, Pedro.  Abuso do direito e o ato ilícito, 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. XV, apud YAMASHITA, ob. cit., p. 95.  6 PONTES DE MIRANDA, Francisco. Tratado de direito privado. Rio de Janeiro: Borsoi, 1972, t. LIII, p.67 e ss.,  apud YAMASHITA, ob. cit., p. 92.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     8 simulação  de  uma  situação  jurídica  (não  tributável  ou  com  tributação  menos  onerosa),  ocultando  (dissimulando)  a  verdadeira  situação  jurídica  (tributável  ou  com  tributação mais  onerosa)7.  Releva  mencionar  a  existência  de  respeitáveis  entendimentos  doutrinários  contrários  à  possibilidade  de  “aplicação  analógica  em  caso  de  abuso  do  direito”,  como  denomina  Alberto  Xavier,  o  qual  entende  que  as  cláusulas  gerais  antielisivas  são  uma  “tentativa de tributação analógica de fatos extratípicos”8.  Preferimos nos filiar à primeira corrente, por entendermos que a mesma está  em sintonia  com o princípio  constitucional do Estado Democrático de Direito,  o qual,  como  ressaltado,  procura  conciliar  o  direito  considerando  o  conjunto  de  seus  aspectos  formal  e  material.  Além  disso,  a  norma  antielisiva  em  destaque  está  prevista  em  lei  complementar,  portanto,  de  observação  compulsória  por  parte  do  julgador  administrativo,  que  não  poderia  afastá­la,  por  exemplo,  sob  argumento  de  inconstitucionalidade,  questão,  vale  lembrar,  sumulada por este Conselho (Súmula no 02: “O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”).  Mas  ainda  no  campo  teórico  da  possibilidade  legal  de  sanção  ao  abuso  do  direito no âmbito tributário, ou, em outras palavras, na arena de aplicação efetiva do disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  116  do  CTN9,  cumpre  destacar  que  referido  dispositivo  faz  remissão a “procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária”,  fato que poderia  levar a  juízo pela impossibilidade de sua auto­aplicabilidade, dado que até hoje norma ordinária nesse  sentido não foi editada10.   Todavia, não obstante a  inexistência de norma ordinária específica que trate  da  matéria,  tem­se  admitido  a  desconsideração  de  atos  ou  negócios  jurídicos  diante  das  hipóteses  contempladas  pelo  parágrafo  único  do  artigo  116  do  CTN.  Nessa  toada,  defende  Douglas Yamashita11 que a ressalva legal “refere­se clara e exclusivamente a ‘procedimentos’  de desconsideração, e se o conceito de dissimulação é de direito material e não procedimental,  logo, sua definição conjuga os conceitos de abuso do direito (arts. 50 e 187 do CC/2002) e de  fraude à lei (art. 166, VI, do CC/2002) independentemente da lei ordinária”.  Quanto  aos  critérios  utilizados  para  a  caracterização  do  abuso  do  direito,  a  doutrina se refere a três correntes principais: teoria subjetiva, teoria objetiva e teoria subjetivo­ objetiva.  Em apertada síntese, segundo o a teoria subjetiva, o abuso nasce quando o  ato é praticado sem interesse próprio e com o único objetivo de prejudicar outrem. Pela teoria  objetiva, ato abusivo é o ato anormal, porque contrário à  finalidade do direito;  [...] um ato  economicamente  prejudicial  e  reprovado  pela  consciência  pública.  Seria  ainda,  o  ato  em  contrariedade  às  regras  sociais  [...]  em  desconformidade  ao  interesse  ou  valor  ambiental­ cultural  vigente. Ou,  de  forma mais  abrangente,  em  conformidade  com o  critério  do motivo  legítimo: o ato será normal ou abusivo, segundo se explique, ou não, por motivo legítimo, que                                                              7 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva. 2009. 15. ed. p. 237­238.  8 XAVIER, Alberto. Tipicidade da tributação, simulação e norma antielisiva. São Paulo: Dialética. 2001. p. 45.  9 Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com  a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da  obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (grifo nosso)  10 Tais procedimentos chegaram a ser objeto dos artigos 15 a 19 da Medida Provisória no 66, de 2002. Contudo,  foram suprimidos no processo de conversão à Lei no 10.637/2002.  11 idem, p. 149.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11065.100842/2009­79  Acórdão n.º 3802­001.557  S3­TE02  Fl. 188          9 passa, pois, a constituir a pedra angular da  teoria objetiva da  finalidade social do direito12.  Por  fim,  prega  a  teoria  subjetivo­objetiva  que  ato  abusivo  seria  aquele  em  que  estariam  presentes a intenção de se prejudicar a terceiro (aspecto subjetivo) e a não funcionalidade, ou  anormalidade, do ato (aspecto objetivo)13.   Ao  examinar  o  187  do  Código  Civil  de  2002  à  luz  da  teoria  do  abuso  do  direito, YAMASHITA ressalta o seguinte:     Hoje, a concepção mais moderna do abuso do direito baseia­ se,  sim,  em  critérios  estritamente  jurídicos:  os  princípios  positivados. Os princípios servem, de um lado, como fundamentos  de justificação das regras e, de outro, como normas de regulação  de  aplicação das  regras  existentes  ao  caso  concreto.  [...] Nesse  sentido o abuso do direito consiste em uma conduta ilícita atípica,  pois esta perde sua permissão normativa prima facie, em virtude  de  sua  contrariedade  a  princípios  jurídicos,  especialmente  aqueles de nível constitucional14. (grifo nosso)  Especialmente no âmbito tributário, e notadamente em relação ao disposto no  parágrafo único do artigo 116 do CTN, há que se admitir que referido preceito não se restringe  unicamente  a  uma  norma  anti­simulação,  como  entende  parte  da  doutrina  (para  estes,  a  aplicação  como  norma  antielisão  fere  o  princípio  da  legalidade  estrita),  mas  opera  efetivamente  como  norma  antielisão  contra  abuso  do  direito  ou  contra  a  fraude  à  lei.  Nesse sentido, novamente, Douglas Yamashita15:  A  segunda  corrente  defende,  com  base  na  interpretação  do  verbo  dissimular  constante  do  parágrafo  em  questão,  que  esse  parágrafo  consiste  em  uma  norma  não  apenas  anti­simulação,  mas também antielisão, ou seja, de combate ao abuso do direito e  à fraude à lei, sendo constitucional a norma antielisão. Para essa  corrente,  os  atos  ou  negócios  com  finalidade  dissimuladora  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  da  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária  poderiam  ser  também atos não simulados, uma vez que efetivamente declarados  como  desejados  e  executados.  Tais  atos  ou  negócios  seriam  aqueles  que  utilizam  a  fraude  à  lei  ou  o  abuso  do  direito  para  disfarçar  "licitamente",  perante  o  Fisco,  fatos  tributáveis.  [...]  (gridou­se)  Ainda  segundo Yamashita  (ob.  cit.,  p.  146),  a  dissimulação  de  que  trata  o  parágrafo  único  do  artigo  116  do  CTN  ocorre  não  apenas  quando  um  fato  jurídico  falso  dissimula um fato verdadeiro, mas também quando “um fato jurídico verdadeiro VI dissimule,  isto  é,  atenue  o  efeito  de  outro  fato  jurídico  verdadeiro  V2  e,  portanto,  sem  simulação.  Se  aquele fato jurídico verdadeiro VI é ato abusivo e dissimula o efeito do segundo fato jurídico  verdadeiro V2, então VI constitui um ‘abuso dissimulatório’”.                                                              12  “Um  direito  subjetivo  não  é  um  poder  do  indivíduo,  mas  uma  função  social.  Assim,  abusivo  é  o  ato  antifuncional,  contrário ao  fim social ou  econômico do direito”.  (SPOTA, Alberto G. Tratado de derecho civil.  Buenos Aires:  Rubinzal­Culzoni  Editores,  1995,  v.  2.,  1.1,  p.  10,  apud  LUNA,  Everardo  da Cunha. Abuso  de  direito. Rio de Janeiro: Forense, 1959, p. 92 e ss., apud Yamashita, ob. cit., p. 104).    13  Conf. YAMASHITA, ob. cit., p. 100­104.  14 Idem, p. 119­120.  15  Ob. cit., p. 144.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     10 O  caso  em  exame  envolve,  exatamente,  suposto  abuso  de  personalidade  jurídica  de  empresas  que,  segundo  a  autoridade  fiscal,  teriam  sido  criadas  com  o  intuito  exclusivo de gerar vantagem tributária imprópria em favor da recorrente, no caso em análise,  na  forma  de  direito  creditório  indevido  para  as  contribuições  PIS  e  COFINS.  Tal  forma  de  abuso,  em  tese, muito  embora  seja  de  natureza  civil  (art.  50,  c/c  art.  187  do Código Civil),  possui reflexos tributários, sendo, pois, admitida a material desconsideração da personalidade  jurídica,  ou  melhor,  dos  negócios  jurídicos  celebrados  entre  as  envolvidas,  para  fins  de  lançamento tributário16.  Essa  questão  merece  seja  utilizado,  como  adequado  critério  de  exame  da  ocorrência de suposto abuso do direito de personalidade jurídica, se, no ato, ficou evidenciado  eventual aspecto objetivo de anormalidade (se é  injustificada a criação das empresas; se  fere  viés finalístico à operacionalização das mesmas – propósito econômico; se não houve recursos  dos sócios para sua constituição; se a empresa não tem empregados, etc.) daí se extraindo ou  deduzindo o intuito (aspecto subjetivo) de “dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária”, como consta do parágrafo  único do artigo 116 do CTN, portanto, em prejuízo do Erário. Enfim, envolve a análise do caso  concreto  frente  às  provas  que  instruem  os  autos  para  se  examinar  se  o  caso  é  mesmo  de  desconsideração do suposto ato abusivo.  Em estudo da aduzida caracterização de abuso do direito exercido por parte  da empresa recorrente, considero como de menor importância algumas questões trazidas pela  fiscalização,  como  o  grau  de  parentesco  entre  os  sócios  da  reclamante  e  as  empresas  contratadas, ou  ainda,  a  identidade de objeto  social. Contudo,  tais  fatos  tem força probatória  subsidiária para,  ao  lado das questões que  julgo  como mais  importantes,  revelarem a efetiva  prática da conduta vedada pelo parágrafo único do artigo 116 do CTN. São elas:  a)  as  empresas  Ronessa,  Rafelly  e  Ronelly  receberam  vultosos  aportes  financeiros  advindos  da  reclamante  para  fins  de  pagamento  de  despesas  operacionais – funcionários, aluguéis, despesas bancárias, etc.;  b)  a  empresa  Rojana  (recorrente  –  tomadora  dos  serviços)  é  quase  que  exclusivo cliente das empresas Ronessa, Ronelly e Rafelly;  c)  a  empresa  Rafelly  é  estabelecida  no  mesmo  endereço  da  autuada  (Rojana);   d)  a transferência dos empregados da interessada quando da constituição das  empresas Ronessa, Ronelly e Rafelly.  Tais  fatos,  no  seu  aspecto  objetivo,  revelam  mácula  finalística  quando  da  constituição das empresas Ronessa, Ronelly e Rafelly, posto que a constituição dessas pessoas  jurídicas não foi norteada por aspectos de natureza empresarial/econômica, corroborando para  tanto  as  graves  evidências  que  demonstram  a  inexistência  de  sua  independência  gerencial  e  financeira.  Daí  se  deduz  o  claro  viés  subjetivo  de  que  a  estrutura  foi  criada  com  o  intuito  exclusivo de se obter crédito tributário indevido.   Os fatos acima referenciados, em que se baseiam o presente  juízo em favor  da caracterização de abuso do direito exercido por parte da empresa recorrente, não chegam a                                                              16  “Ora,  se o  abuso de personalidade  jurídica,  como espécie de  abuso  do direito,  é um  ilícito  civil  (art.  187  do  CC/2002) e se todo ato ilícito, ainda que meramente civil, é caso de evasão tributária, então se pode concluir que a  desconsideração da personalidade jurídica é perfeitamente cabível em matéria tributária. (YAMASHITA, ob. cit.,  p. 157)  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11065.100842/2009­79  Acórdão n.º 3802­001.557  S3­TE02  Fl. 189          11 ser maculados pelos argumentos da interessada. Com efeito, a aduzida realização de negócios  com  outras  empresas,  a  alegada  diversidade  entre  os  sócios  de  cada  pessoa  jurídica,  a  regularidade  formal  trabalhista,  o  recolhimento  dos  tributos,  nenhum  desses  argumentos  é  suficiente para afastar o conjunto probatório trazido pela fiscalização, suficientes para alicerçar  a procedência do entendimento oficial.   Subsidiariamente, e também em resposta ao argumento da suplicante em prol  da nulidade do  lançamento  em vista de o mesmo haver  sido baseado em suposta presunção,  destaque­se  que  o  direito  brasileiro  admite  sim  a  utilização  de  presunções  para  combater  ilícitos tributários. Nesse sentido, a lição de Maria Rita Ferragut17:  [...]  não  há  como  ignorar  que,  se  a  segurança  jurídica  não  admitisse  as  presunções,  acabaria  dificultando  a  proteção  do  direito  daqueles  que  os  detêm,  mas  que  são  prejudicados  pela  fraude,  dolo,  simulação. Dentre esses encontra­se, sem dúvida alguma, o Fisco.  Assim,  o  motivo  para  a  criação  das  presunções  foi  sanar  a  dificuldade  de  se  provar  certos  fatos mediante  prova  direta,  fatos  esses  que  deveriam  ser  necessariamente  conhecidos,  a  fim  de  possibilitar  a  preservação  da  estabilidade  social  mediante  uma  maior  eficácia  do  direito.  As presunções suprem deficiências probatórias, disciplinam o  procedimento  de  construção  de  fatos  jurídicos,  “alargam  o  campo  cognoscitivo  do  homem”18,  e  aumentam  a  possibilidade  de  maior  realização  da  ordem  jurídica,  ao  permitir  que  alguns  fatos  sejam  conhecidos  por meio  da  relação  jurídica  de  implicação  existente  entre  indícios e o fato indiciado. No Direito Tributário, assumem significativa  importância,  tendo  em  vista  que  os  fatos  juridicamente  relevantes  são  muitas  vezes  ocultados  por  meio  de  fraudes  à  lei  fiscal,  ficando  o  processo de positivação do direito obstado de ocorrer.  Em  tais  casos,  a  presunção  tem  natureza  essencialmente  procedimental,  destinada a auxiliar o aplicador do direito na subsunção da situação fática à norma. Portanto,  não cria, altera ou revoga direitos, conclusão que se extrai, mais uma vez, das considerações de  Maria Rita Ferragut sobre o tema:  A  previsibilidade  quanto  aos  efeitos  jurídicos  da  conduta  praticada  não  se  encontra  comprometida  quando  a  presunção  for  corretamente  utilizada  para  a  criação  de  obrigações  tributárias.  O  enunciado  presuntivo  não  altera  o  antecedente  da  regra­matriz  de  incidência  tributária,  nem  equipara,  por  analogia  ou  interpretação  extensiva,  fato que não é como se  fosse, nem substitui a necessidade de  provas.  Apenas,  tão­somente,  prova  o  acontecimento  factual  relevante  não de forma direta – já que isso, no caso concreto, é impossível ou muito  difícil  – mas  indiretamente,  baseando­se  em  indícios  graves,  precisos  e  concordantes,  que  levem  à  conclusão  de  que  o  fato  efetivamente  ocorreu19.  [...]                                                              17 FERRAGUT, Maria Rita. Presunções no Direito Tributário. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 146­147.  18 Cf. Jimir Doniak Jr, citado por FERRAGUT, ob. cit., p. 146.  19 Op. cit., p. 168.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     12 [...] Ora, diante de tudo o que já foi exposto até aqui, temos que  as  presunções  constituem­se  em  meio  de  prova  que  contribui  para  a  eficácia  jurídica da norma. E,  se  é assim, não  se  trata de alegar que a  obrigação  decorre  de  fato  não  previsto  na  regra­matriz,  mas  de  se  reconhecer que o conhecimento do evento descrito no fato jurídico típico  dá­se de forma indireta, com base em fatos indiciários graves, precisos e  concordantes  no  sentido  da  ocorrência  pretérita  do  evento  diretamente  desconhecido20. (grifos nossos)  A  norma  aduaneira,  inclusive,  admite  textualmente  a  presunção  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  nas  operações  de  comércio  exterior  diante  da  “não­ comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados”  (vide  artigo 23, inciso V e §§ 2°, do Decreto­lei n° 1.455/76, com a redação dada pelo art. 59 da Lei  n° 10.637/200221) (destaque nosso).  Os argumentos até aqui desenvolvidos também deixam claro que a empresa  que procurou se beneficiar indevidamente do direito creditório das contribuições sociais PIS e  COFINS  foi  a  própria  Rojana Calçados,  a  qual  buscava  a  extinção  de  débitos  próprios,  por  compensação,  com  os  supostos  créditos  das  contribuições.  Assim,  é  ela  mesma  quem  deve  figurar  no  pólo  passivo,  o  que  afasta  também  o  argumento  de  nulidade  por  aduzida  ilegitimidade passiva da reclamante.  Também não merece prosperar a argüida nulidade do julgamento de primeira  instância por suposto cerceamento do direito de defesa da interessada, cerceamento o qual teria  sido  caracterizado  na  recusa  do  pedido  de  perícia  destinada  a  esclarecer,  dentre  outras,  a  questão dos adiantamentos que o contribuinte  teria  realizado às empresas Ronessa, Rafelly e  Ronelly.   Segundo o art. 18 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1º  da Lei nº 8.748/93, o julgador tem a prerrogativa de determinar de ofício perícias ou diligências  quando considerá­las necessárias para a  instrução do processo e,  conseqüentemente, para a  solução  do  litígio,  sendo  facultado  ainda  ao mesmo  o  indeferimento  daquelas  que  “[...]  considerar prescindíveis ou impraticáveis [...]”.  Portanto,  tanto  a perícia  como a diligência,  por  representarem  instrumentos  capazes de propiciar melhor convencimento ao julgador, poderão ser justificadamente negadas  por este, não representando, pois, direito subjetivo do impugnante.   Ademais, de acordo com os artigos 15, caput, e 16, § 4º, do PAF, as provas  do sujeito passivo deverão ser apresentadas no momento da impugnação, sob pena de preclusão  desse direito, salvo se demonstrada uma das hipóteses discriminadas nos incisos “a” a “c” do  mencionado  §  4º,  através  de  petição  devidamente  fundamentada  (§  5º  do  mesmo  artigo),  condições as quais não foram evidenciadas no caso presente.                                                              20 Op. cit., p. 170.  21   Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:       [...]      V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)      [...]      § 2° Presume­se  interposição  fraudulenta na operação de comércio  exterior a não­comprovação da origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)      [...]       (grifo nosso)    Fl. 195DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11065.100842/2009­79  Acórdão n.º 3802­001.557  S3­TE02  Fl. 190          13 A  primeira  instância  recursal  indeferiu  o  pedido  de  perícia  baseada  na  fundamentada suficiência probatória dos autos para a formação da convicção pelo julgador. A  suplicante alega a necessidade de perícia para comprovar a razão dos adiantamentos realizados  às  empresas  Ronessa,  Rafelly  e  Ronelly,  o  que  poderia  ter  feito  através  da  apresentação  de  documentos  que  só  ela  pode  dispor.  Ora,  a  interposição  de  recurso  voluntário  sem  a  apresentação de nenhuma documentação nova voltada a alicerçar os argumentos da reclamante  revela que andou bem a DRJ quando negou o pedido de produção pericial. E pelos mesmos  fundamentos, nego o pedido de perícia reapresentado na presente instância recursal.  Afasta­se, pois, aqui também, o argumento em prol da nulidade por aduzido  cerceamento ao direito de defesa da interessada.  Examinadas as questões de natureza preliminar e as nulidades aduzidas pela  reclamante – deixadas para o final em vista de sua ligação com as questões principais tratadas –  e  considerando  que,  no  mérito,  não  assiste  razão  à  recorrente,  há  que  se  concluir  pela  improcedência dos argumentos apresentados pela interessada, devendo, portanto, ser mantido o  entendimento  da  autoridade  administrativa  no  sentido  de  glosar  os  créditos  argüidos  pelo  sujeito passivo.   Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto,  preliminarmente,  para  indeferir  o  pedido  de  perícia formalizado pela recorrente, bem como para não acolher as razões de nulidade aduzidas  pela interessada, e, no mérito, para negar provimento ao recurso voluntário interposto pela  mesma.  Sala de Sessões, em 26 de fevereiro de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                      Fl. 196DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 13019.000041/2003-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 DESPACHO DECISÓRIO. REVISÃO/ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Os atos administrativos que afetem direitos ou interesses deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, sob pena restarem passíveis de revisão/anulação. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. A falta de apresentação dos documentos solicitados pela fiscalização com vistas à comprovação do direito implica o indeferimento do pleito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.533
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado, vencida a Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro, que dava provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1874; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13019.000041/2003­08  Recurso nº  269.331   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.533  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2012  Matéria  Crédito Presumido do IPI  Recorrente  ITAPINUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  DESPACHO DECISÓRIO. REVISÃO/ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Os  atos  administrativos  que  afetem  direitos  ou  interesses  deverão  ser  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos,  sob  pena  restarem passíveis de revisão/anulação.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO.  A  falta  de  apresentação  dos  documentos  solicitados  pela  fiscalização  com  vistas à comprovação do direito implica o indeferimento do pleito.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado,  vencida a Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro, que dava provimento ao recurso.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 23/07/2012  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Adriana Oliveira e Ribeiro, Winderley Morais Pereira, Helder  Kanamaro e Nanci Gama.  Relatório     Fl. 851DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/07/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA     2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  A  interessada  protocolizou,  em  19/03/2003,  o  pedido  de  ressarcimento  de  crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), referente ao 2º  trimestre­calendário de 2002, com supedâneo na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de  1996,  e  na  Portaria  MF  nº  38,  de  27  de  fevereiro  de  1997,  no  montante  de  R$  749.693,52,  conforme  retificação  de  fl.  45,  instruído  com  a  documentação  de  fls.  02/40.  Em  13/06/2003,  foi  formalizado  o  Pedido  de  Compensação  de  Créditos  de  Terceiros  Decorrentes  de  Restituições  e  Ressarcimentos  relativo  ao  Programa  de  Recuperação Fiscal  (REFIS), em que figura como optante e cessionária a empresa  Madeireira  Itacolomi  Ltda.  (CNPJ  98.511.181/0001­15)  e  como  cedente  a  epigrafada,  conforme  cópia  de  fl.  43,  com a  compensação  de  parcela  dos  créditos  pleiteados.  Em 09/12/2003, foram transmitidos os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento  ou Restituição e Declarações de Compensação (PER/DCOMP) com a utilização de  outra parte do valor de créditos solicitados (fls. 51/151).  Consta às fls. 47/48 um relatório de verificação fiscal, elaborado no âmbito da  DRF/CAXIAS  DO  SUL/RS,  em  27/08/2004,  em  que  foi  confirmado  o  valor  solicitado e proposta a homologação da declaração de compensação até o limite do  crédito reconhecido.  O Despacho Decisório de 10/09/2004, às fls. 152/154, foi exarado pela mesma  Delegacia  com o  reconhecimento do direito de  crédito no montante  estampado no  pedido de ressarcimento e com a homologação das declarações de compensação e do  pedido de  compensação, de  fl.  43,  no  âmbito do Programa de Recuperação Fiscal  (REFIS),  instituído  pelo Decreto  nº  3.431,  de 24  de  abril  de  2000,  sendo  citada  a  Resolução CG/Refis nº 21, de 08/11/2001 e transcrito o respectivo art. 3º.  Cientificada  da  decisão  administrativa  em  02/02/2005,  conforme  o AR  nos  autos, a contribuinte manifestou­se em 04/02/2005, mediante a peça de fls. 210/211,  subscrita  por  procurador  da  pessoa  jurídica,  em  que  discorda  de  débitos  discriminados  que  estariam  consolidados  em  Parcelamento  Especial  (PAES)  consolidados no PAES ou relativo a processo pendente de julgamento administrativo  final, com a juntada de documentação comprobatória.  Às  fls.  253/264  está  presente  cópia  de  outra  PER/DCOMP,  transmitida  em  11/11/2004,  com  a  compensação  de  outra  parcela  referente  ao  pleito  de  ressarcimento.  Em  02/05/2006,  a  empresa  noticiou  a  mudança  da  respectiva  sede  para  Itajaí/SC (fl. 295).  Às  fls.  304/305,  há  a  intimação  de  03/10/2007  destinada  à  empresa  pela  DRF/Itajaí/SC,  recebida  pela  empresa  em  08/10/2007,  com  a  solicitação  de  elementos  da  escrita  fiscal  para  complementação  da  instrução  processual  para  entrega no prazo de vinte dias. Em 30/10/2007, a empresa respondeu (fl. 317) que  seria  impossível  localizar  e  apresentar  documentos  e  informações  requisitados por  meio da intimação, tendo sido o trimestre em questão objeto de fiscalização anterior,  já homologado.  Em  29/01/2008,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Itajaí/SC  elaborou  o  relatório  de  fls.  321/334,  por  força  de  despacho  do  Delegado  (fls.  319/320),  com  a  proposta  de  anulação  do  Despacho  Decisório  exarado  pelo  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/07/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13019.000041/2003­08  Acórdão n.º 3102­01.533  S3­C1T2  Fl. 3          3 Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul/RS, de fl. 43, com supedâneo na Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  arts.  53  e  54,  no Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  (PAF),  art.  61. Todo ato  administrativo  deve  ser motivado,  assim,  sendo os motivos não correspondentes à realidade, o ato é nulo: a requerente incluíra  na apuração do benefício fiscal como compras para aplicação no processo produtivo  (CFOP 1.11 e 2.11), entradas de produtos acabados remetidos com fim específico de  exportação (CFOP 1.85 e 2.85), não sendo esta trading company e não cumprindo os  requisitos,  menos  rígidos,  aplicáveis  a  empresas  comerciais  exportadoras  (as  empresas emitentes das notas fiscais deveriam ter remetido os produtos diretamente,  por conta e ordem da Itapinus, a embarque de exportação ou a recinto alfandegado).  Em  outros  processos  titulados  pela  empresa  (nº  11020.002203/2005­31,  11020.002175/2005­52  e  11020.002195/2005­23,  respectivamente  relativos  aos  primeiros  três  trimestres  de  2003),  houve  a  escrituração  correta  quanto  ao  CFOP  (1.501 e 2.501), mas o cômputo indevido dos valores na apuração da base de cálculo  do crédito presumido de IPI e a glosa dos valores; no que concerne ao processo nº  13019.000076/2002­58, houvera a escrituração errônea quanto ao CFOP, tratando­se  de aquisições nas mesmas condições já descritas, e foi efetuada a glosa na revisão da  apuração  do  benefício  fiscal.  Foram  anexadas  ao  sobredito  relatório  cópias  dos  despachos decisórios respeitantes a esses processos às fls. 335/483.  Em 30/01/2008, às fls. 484/485, foi proferido novo Despacho Decisório, com  o acolhimento do  teor do supracitado  relatório, a anulação do Despacho Decisório  anterior, a não­homologação das compensações pleiteadas devido à inexistência de  comprovação  do  direito  creditório  e  a  determinação  de  cobrança  dos  débitos  próprios e de terceiros, além do bloqueio deste processo como fonte de créditos para  eventual  aproveitamento,  com  o  desfazimento,  inclusive,  do  aproveitamento  de  qualquer saldo a favor da interessada concedido pelo ato anulado.  A  manifestação  de  inconformidade,  de  fls.  537/557,  quanto  à  decisão  cientificada  em  25/02/2008  à  procuradora  da  empresa,  foi  apresentada  em  13/03/2008  e  denuncia  a  anulação  do  ato  administrativo  anterior  com  base  em  presunções,  ilações  e  aberrações  contidas  no  relatório  fiscal,  além  do  que,  em  resumo, segue:  O  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Itajaí/SC  atuou  com  “arbitrariedade  e  odiosa  má­fé,  pois  tudo  o  que  consta  no  “relatório”  e  na  “decisão”  ora  recorrida  são  elucubrações  vazias  e  impertinentes”  baseada  na  suposição de que toda a fiscalização e o Delegado da DRFB de Caxias do Sul seriam  incompetentes ou relapsos;  Fora lavrada intimação para apresentação de notas fiscais e livros de registro  de entrada e de apuração do IPI referentes ao período em tela, sendo que o direito de  Receita  Federal  verificar  o  período  já  teria  decaído,  tendo  sido  o  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  já  examinado  e  homologado  pela  DRFB  em  Caxias  do  Sul/RS,  e  a  resposta  foi  de  que  a  empresa  não  estava mais  obrigada  a  manter a guarda da documentação ao cabo de 5 anos, esta que já havia sido objeto de  fiscalização;  Sem verificação e sem a indicação de nenhuma ilegalidade ou de outra causa  para  anulação,  desprovido  de  competência  para  tal,  o  Delegado  da  DRFB  de  Itajaí/SC resolveu anular a decisão existente, por suspeita de erro, o que representa  “uma  vergonha  para  a  Administração  Pública  Federal  e  uma  afronta  a  todos  os  princípios que regem o Direito Administrativo e o relacionamento do Fisco com o  contribuinte”;  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/07/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA     4 Houve  a  anulação  do  ato  administrativo,  o  que  é  previsto  no  caso  de  ilegalidade;  nenhum dos  vícios  que  podem acometer um  ato  administrativo  foram  observados: quanto à competência, capacidade,  forma, objeto, motivo e  finalidade;  se nulidade houvesse, a autoridade competente para declará­la seria o Delegado da  DRFB de Caxias do Sul/RS, e não o de Itajaí/SC; é nula, portanto, de pleno direito a  decisão  do  Delegado  da  DRFB  de  Itajaí/SC,  por  vício  de  incompetência  e  por  excesso de poder;  Lesão  ao  interesse  público  não  é  a  compensação  já  reconhecida  de  R$  936.353,30, mas sim a má aplicação da legislação tributária, o desrespeito à justiça  tributária  e  à  legalidade,  assim  como  a  cobrança  indevida  de  tributos;  para  a  realidade  da  contribuinte  o  montante  não  é  elevado,  sendo  que  a  própria  Receita  Federal  somente  prioriza  o  julgamento  de  processos  com  valores  acima  de  R$  10.000.000,00;  Em relação aos processos mencionados no relatório e que  tiveram pequenas  glosas  do  crédito  presumido,  não  houve  acolhimento  e,  sim,  o  manejo  de  manifestações  de  inconformidade,  e  estes  estão  pendentes  de  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP; mero  erro de digitação de notas de compra de compras da contribuinte não abala o direito  da contribuinte ao benefício legalmente previsto, conforme decisões do Conselho de  Contribuintes,  e os despachos decisórios deverão ser  reformados nesses processos;  tal erro, de não considerar os valores escriturados sob o CFOP 2.501 na formação da  base de  cálculo do benefício,  não  teria  sido  cometido pelo Delegado da DRFB de  Caxias  do  Sul/RS;  quanto  ao  processo  nº  13019.000076/2002­58,  não  houve  concordância, mas os documentos comprobatórios já haviam sido descartados tendo  decorrido  o  lapso  prescricional  e  houve  o  parcelamento  dos  débitos  oriundos  do  indeferimento do crédito presumido;  Os documentos não poderiam mais ser solicitados, pois a guarda destes já não  era mais obrigatória pelo decurso do prazo de cinco anos (RIR, art. 264 e CTN, art.  193),  tendo  a  empresa,  depois  da  mudança  da  matriz  de  Caxias  do  Sul/RS  para  Itajaí/SC, descartado o que não era mais de guarda obrigatória; somente poderia ter  sido  exigida  da  empresa,  em  outubro  de  2007,  segundo  o  CTN,  art.  173,  a  apresentação  de  documentos  e  livros  relativos  ao  período  de  outubro  de  2002  em  diante;  Por derradeiro, requer a declaração de nulidade da decisão proferida pelo Sr.  Delegado da DRFB em Itajaí/SC, ou então a reforma dessa mesma decisão, sendo,  de  qualquer  sorte,  restaurada  integralmente  a  decisão  proferida  pela  autoridade  competente.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  DESPACHO DECISÓRIO. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE.  Observado vício de motivação em ato administrativo decisório, em virtude do  desconhecimento  pela  autoridade  fazendária  de  circunstâncias  contrárias  ao  que  a  legislação específica preconiza, é cabível a anulação deste com o reexame dos fatos  e a elaboração de novo despacho decisório.  RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO.  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/07/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13019.000041/2003­08  Acórdão n.º 3102­01.533  S3­C1T2  Fl. 4          5 Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à  apreciação  de  pedido  formulado,  a  falta  de  atendimento  no  prazo  estipulado  pela  Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito.  RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu  direito.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade.  Acrescenta protestos dirigidos à decisão de primeira instância.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  A  questão  nevrálgica  do  processo  gira  em  torno  da  anulação  da  decisão  tomada  pela Delegacia  da Receita  Federal  de Caxias  do Sul  homologando  as  compensações  requeridas pela recorrente.  O Delegado  da Receita  Federal  em  Itajaí,  nova  jurisdição  da  empresa,  em  despacho fundamentado no qual demonstra a flagrante e oposta divergência de decisões entre  processos  que  apresentam  o  mesmo  pedido,  considerou  o  ato  passível  de  anulação,  assim  manifestando.  Finalmente,  considerando que a Administração Pública deve anular os seus próprios atos,  quando eivados de vício de  legalidade, nos termos do Art. 53, da Lei n° 9.784/99,  determino:  1 — que os AFRFB Klebs Garcia Peixoto Júnior e Ronaldo Costa de Castro  analisem  as  provas  de  fato  deste  processo  administrativo,  em  confronto  com  as  provas de fato dos processos números 13019.000076/2002­58, 11020.002203/2005­ 31, 11020.002175/2005­52 e 11020.002195/2005­23;  2  —  que  seja  feito  um  "Relatório  Fiscal"  para  demonstrar  e  esclarecer  os  motivos  que  fundamentaram  os  atos  administrativos  praticados  neste  processo  de  número  13019.000040/2003­55,  que  resultou  em  decisão  inversa  em  relação  às  decisões  dos  processos  números  13019.000076/2002­58,  11020.002203/2005­31,  11020.002175/2005­52 e 11020.002195/2005­23, quanto aos respectivos pedidos de  ressarcimento de valores de crédito de IPI ;  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/07/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA     6 3 — que sejam anexadas, no referido Relatório, as provas de matéria de fato  que  irão  fundamentar  a  demonstração  e  os  esclarecimentos  indicados  no  item  anterior;  4 — a elaboração de um Relatório Conclusivo;  5 — que o prazo de conclusão seja de dez dias.  Tal  como  consta  do  Relatório  Conclusivo  que  sucedeu  o  despacho  acima  reproduzido, a empresa utilizou­se para apuração da base de cálculo do crédito presumido de  IPI,  em outros  processos  análogos,  valores  constantes  em muitas  notas  fiscais  de  vendas  de  produtos  acabados  para  exportação,  e  não  de  notas  fiscais  de  insumos  adquiridos  para  um  processo produtivo, dentre outras irregularidades.  Aduz  que  a  decisão  da  DRF  Caxias  do  Sul/RS  foi  baseada  nos  CFOP  escriturados pela Itapinus, e, que,  (...)  esses CFOP, por meio de exame  individual das notas  fiscais  correspondentes  pela  DRF  Itajaí/SC,  com  o  conteúdo  dessas  notas  no  processo  13019.000076/2002­58,  chegou­se à  conclusão de que a maioria dessas  notas  fiscais  estava  escriturada  erroneamente  sob  CFOP  que  não  traduziam  a  verdade  material  dos  fatos,  implicando que seus valores não poderiam ser utilizados como base de cálculo para o crédito  presumido de IPI;  A anulação da decisão tomada pela Delegacia da Receita Federal em Caxias  do Sul foi fundamentada nas disposições legais contidas na Lei n° 9.784/99.      Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de  vício de legalidade, e pode revogá­los por motivo de conveniência ou oportunidade,  respeitados os direitos adquiridos.      Art.  54. O  direito  da Administração  de  anular  os  atos  administrativos  de  que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados  da data em que foram praticados, salvo comprovada má­fé.      §  1o  No  caso  de  efeitos  patrimoniais  contínuos,  o  prazo  de  decadência  contar­se­á da percepção do primeiro pagamento.      §  2o  Considera­se  exercício  do  direito  de  anular  qualquer  medida  de  autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.      Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse  público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão  ser convalidados pela própria Administração.   Prescreve o mesmo diploma legal.   Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Consta  dos  autos  Relatório  de  Verificação  Fiscal  lavrado  na  cidade  de  Vacaria,  Rio  Grande  do  Sul,  e  despacho  homologatório  correspondente.  A  seguir  se  vê  reproduzida a íntegra do documento.   ASSUNTO: CRÉDITO PRESUMIDO/IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 2002/32 trimestre  VERIFICAÇÃO PRÉVIA  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/07/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13019.000041/2003­08  Acórdão n.º 3102­01.533  S3­C1T2  Fl. 5          7 No  exercício  das  funções  de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal,  atendendo  solicitação contida no processo acima, folha n.240, para verificação da legitimidade  do ressarcimento de créditos, de acordo com a Lei n2 10.276/2001 2 IN 420/2004,  efetuamos o seguinte procedimento:  1. Requisição dos livros de Apuração do IPI de 2002.  2. Requisição das memórias de cálculo.  3. Requisição dos livros de Inventário.  4.  Conferência  das  informações  e  dos  cálculos  contidos  no  processo  e  nos  livros.  Fatos:  A empresa protocolou um pedido inicial de ressarcimento de R$1.083.705,05.  Em 11.12.2003 protocolou uma nova ficha de solicitação de ressarcimento no valor  de R$ 936.356,30.  Foram entregues duas DCTFs no período, uma original e uma retificadora. Na  retificadora,  constava  o  valor  de  crédito  presumido  do  período  que  não  coincidia  com nenhum dos dois valores.  Intimado  a  apresentar  documentos  comprobatórios  do  valor  solicitado  em  11.12.2003, o contribuinte retificou novamente a DCTF uma vez que não havia sido  diminuído  nas  fichas  o  valor  do  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  IPI  do  primeiro e do segundo trimestres.  Desta  forma,  da  diferença  entre  a  soma  dos  valores  de  ressarcimento  do  primeiro e segundo trimestres e o valor da DCTF resulta no pedido de 936.356,30.  Em  vista  da  documentação  apresentada  e  mediante  a  conferência  das  informações, CONFIRMAMOS O VALOR SOLICITADO.  VALOR SOLICITADO: R$936.356,30  VALOR A  RESSARCIR:  R$: R$936.356,30  (novecentos  e  trinta  e  seis  mil, trezentos e cinqüenta e seis reais e trinta centavos).  (Assinatura do Auditor­Fiscal responsável)  (Assinatura do Chefe da Fiscalização)  Em  vista  da  informação  retro,  homologo  a  compensação  dos  débitos  constantes das Dcomps vinculadas a este processo ate o montante do credito antes  referido.  (Assinatura da Secção de Orientação e Análise Tributária)  Examinando o teor do Relatório de Verificação Fiscal não é possível concluir  sob  quais  fundamentos  a  fiscalização  chegou  à  conclusão  de  que  deveria  confirmar  o  valor  solicitado.  Segundo  consta,  houve  uma  intimação  dirigida  à  recorrente  por  meio  da  qual  solicitaram­se os documentos comprobatórios do valor solicitado,  já que estes não condiziam  com as informações das duas DCTF entregues no período. O contribuinte retificou novamente  a DCTF (...). Desta forma, da diferença entre (R$1.833.253,79) e (R$1.083.705,05) resultava o  valor de R$ 749.693,52. Em vista da documentação apresentada e mediante a conferência das  informações, CONFIRMAMOS 0 VALOR SOLICITADO  A prática administrativa não tem trilhado este caminho.  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/07/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA     8 Como pode ser confirmado até mesmo neste processo, o exame de pedido de  ressarcimento/compensação é realizado de forma minuciosa em relatório no qual são apontados  cada  um  dos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização,  as  incorreções  identificadas  e  a  metodologia de cálculo, para citar o mínimo.  É  também da Lei 9.784/99 a determinação para que os atos administrativos  contenham a  indicação dos  fatos e dos  fundamentos  jurídicos  sempre que afetem direitos ou  interesses.       Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos  fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:      I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;      II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;      III ­ decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;      IV ­ dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;      V ­ decidam recursos administrativos;      VI ­ decorram de reexame de ofício;      VII  ­  deixem  de  aplicar  jurisprudência  firmada  sobre  a  questão  ou  discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;      VIII  ­  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação  de  ato  administrativo.      § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.      § 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado  meio  mecânico  que  reproduza  os  fundamentos  das  decisões,  desde  que  não  prejudique direito ou garantia dos interessados.      §  3o  A motivação  das  decisões  de  órgãos  colegiados  e  comissões  ou  de  decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.  O  que  fica  claro  é  que  há  um  conjunto  de  requisitos  procedimentais  que  devem ser respeitados, sob pena do ato tornar­se passível de rejeição.   Com  efeito,  se  dúvidas  existem  quanto  à  admissibilidade  do  ato  praticado  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  em  Itajaí,  penso  que  se  devam  preponderantemente  à  ausência de disposições legais específicas para circunstâncias ainda não contempladas por uma  legislação que vem­se aos poucos sedimentando.  Boa parte das regras que regulam a tramitação do pedido de compensação de  créditos  do  contribuinte  com  o  crédito  tributário  foi  instituída  em  data  muito  recente  pelo  legislador  ordinário,  como  exemplifica  a  Lei  10.833/03  na  qual  ficaram  definidos  inúmeros  critérios para o processamento do pedido.  Penso  que,  para  refletir  sobre  o  assunto,  seja  interessante  lançar  mão  de  alguns postulados presentes no Código Tributário Nacional versando sobre assunto já há mais  tempo regulamentado pela legislação – o lançamento do crédito tributário.  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/07/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13019.000041/2003­08  Acórdão n.º 3102­01.533  S3­C1T2  Fl. 6          9 O artigo 149 prevê situações em que o lançamento efetuado seja revisto pela  autoridade  administrativa,  sempre  que  sejam  encontradas  circunstâncias  suficientes,  nos  seguintes termos.   Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa nos seguintes casos:  (...)  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer  elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;  (...)  VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado  por  ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta  funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato  ou formalidade especial.  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não  existindo o direito da Fazenda Pública.  Imperioso destacar o contido no parágrafo único acima transcrito. Em nome  da segurança jurídica, a possibilidade de revisão do lançamento efetuado só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. É aí que se encontra elemento limitador dos  atos praticados pela Administração com vistas à realização de seus objetivos arrecadatórios.  Também não me parece pertinente discutir a natureza do ato praticado, se de  decretação de nulidade, revisão ou revogação. O próprio legislador ordinário cuidou de afastar  interpretações  indesejáveis  ao  incluir  no  parágrafo  segundo  do  artigo  53  da  Lei  9.784/99  a  disposição de que “considera­se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade  administrativa que importe impugnação à validade do ato”.  Por todo o exposto, considerando a inobservância das disposições legais que  regulam  a  matéria,  inclusive  a  ausência  de  fundamentação  do  ato  praticado,  a  necessidade  aplicação  por  analogia  das  disposições  legais  contidas  no  Código  Tributário  Nacional,  a  prevalência  do  princípio  da  verdade material  no  processo  administrativo  fiscal, VOTO POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  apresentado  pela  recorrente,  ante  a  falta  de  comprovação do direito creditório alegado.  Sala de Sessões, 27 de junho de 2012.  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                Fl. 859DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/07/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA     10                 Fl. 860DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/07/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA

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