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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5709652 #
Numero do processo: 10880.020406/99-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. Em face da unidade de jurisdição, a existência de ação judicial proposta pelo contribuinte, versando sobre a mesma matéria, importa renúncia às instâncias do contencioso administrativo. Súmula CARF nº 01. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROVA DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. O artigo 170 do CTN prescreve que a lei pode autorizar a compensação de tributos, desde que os supostos créditos sejam líquidos e certos. Não havendo a certeza ou liquidez do crédito, que deve ser demonstrada pela interessada conforme procedimentos previstos na legislação infra legal, não é possível a compensação de tributos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE TRANSITO EM JULGADO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Declaração de compensação deve, para ser considerada homologada, atender ao que determinam os art. 170 e 170-A do CTN, bem como legislação tributária específica. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. Não compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento pronunciar-se sobre matéria relativamente à apreciação de compensação havida por não declaradas. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto Moreira de Castro Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Adriene Maria de Miranda Veras.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Gilberto  Moreira  de  Castro  Junior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Adriene  Maria  de  Miranda Veras.   Relatório  O  presente  litígio  decorre  de  pedido  de  restituição  e  compensação,  apresentado  em  14/07/1999  (e­fls.  8/ss),  da  Contribuição  para  o  PIS  em  decorrência  de  supostos créditos discutidos no bojo de ação judicial não transitada em julgado (processo nº  1999.61.00.024252­1  no  TRF  da  3ª  Região),  onde  o  contribuinte  pleiteia  junto  ao  Poder  Judiciário o  reconhecimento do direito de  restituir/compensar os valores  recolhidos de PIS –  folha de pagamento por entendê­la  indevida às  instituições sem fins lucrativos, até o advento  da Lei nº 9.715/98 (e­fls. 274).    Para elucidar os fatos ocorridos transcreve­se o relatório constante da decisão  de primeira instância administrativa, verbis:   Relatório  Cuida o presente processo de pedido, protocolizado em 14/7/1999  (fls.  1 a 3),  de  restituição/compensação  de  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  no  valor  de  R$1.573.787,85  —  que  foi  retificado,  em  16/8/1999,  para  R$1.860.598,49 (fls. 154) —, relativamente a pagamentos realizados a maior de PIS  — segundo alega o  interessado —, nos períodos de agosto de 1989 a fevereiro de  1999, consoante o que se apresenta às fls. 44 a 99 (código da Receita 8301, é dizer,  PIS — FOLHA DE PAGAMENTO). Concernentes aos mesmos supostos créditos do  interessado  frente  à  Fazenda  Nacional,  posteriormente,  outros  pedidos  de  restituição/compensação  foram  apresentados:  em  15/9/1999  (fls.  136  e  137);  em  15/10/1999  e  18/10/1999  (fls.  140  e  141);  em  12/11/1999  (fls.  143  e  144);  em  15/12/1999  (fls.  146  e  148);  em  9/6/2000  (fls.  151);  em  14/1/2000  (fls.  152);  em  15/2/2000  (fls.  153);  em  16/8/1999  (fls.  155  e  156);  em  5/71/2000  (fls.  158);  em  17/7/2000 (fls. 159); em 12/5/2000 (fls. 160); em 12/4/2000 (fls. 161); em 14/3/2000  (fls. 162); em 10/11/2000 (fls. 163); em 10/10/2000 (fls. 165); em 12/12/2000 (fls.  170); em 9/2/20001 (fls. 172); em 2/3/2001 (fls. 174); em 10/1/2001 (fls. 176); em  11/4/2001 (fls. 178); em 9/8/2001 (fls. 211); em 8/5/2001 (fls. 215); em 12/6/2001  (fls. 218); em 5/7/2001 (fls. 222); em 4/9/2001 (fls. 224); em 2/10/2001 (fls. 226);  em  8/11/2001  (fls.  228);  em  5/12/2001  (fls.  230);  em  9/1/2002  (fls.  232);  em  5/2/2002 (fls. 234); em 5/3/2002 (fls. 237); em 4/4/2002 (fls. 240); em 6/5/2002 (fls.  243);  em  5/6/2002  (fls.  246);  em  3/7/2002  (fls.  249);  em  5/8/2002  (fls.  252),  ern  4/9/2002 (fls. 255); em 4/10/2002 (fls. 258); em 5/11/2002 (fls. 261); em 7/8/2000  (fls. 270); bem como relativos aos processos apensados de n.° 11831.007759/2002­ 27,  protocolizado  em  5/12/2002  (fls.  642);  de  n.°  11831.000215/2003­15,  em  Fl. 1630DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10880.020406/99­17  Acórdão n.º 3202­001.167  S3­C2T2  Fl. 2.495          3 13/1/2003  (fls. 573); de n.° 11831.000820/2003­96, em 5/2/2003  (fls.  627); de n.°  11831.001497/2003­78,  em  6/3/2003  (fls.  647);  de  n.°  11831.002215/2003­50,  em  2/4/2003  (fls.  667),  e  de  n.°  11831.003139/2003­08,  em  6/5/2003  (fls.  657).  Ademais,  foram apresentados PER/DCOMP consoante disposto as  fls.  283 a 284.  Consta, ainda, que há processo (de n.° 1999.61.00.024252­1), no Tribunal Regional  Federal da 3ª Região,  em que o  interessado pleiteia o  reconhecimento do direito,  dentre outros, de compensar créditos que afirma possuir — vide petição As fls. 100  a  134  —,  [...]  decorrentes  do  pagamento  indevido  do  PIS  alusivo  aos  fatos  geradores verificados até janeiro de 1999,  inclusive, como comprovado nos autos,  face a mesma Contribuição ao PIS vincenda [fls. 134], vez que alega que [...] essa  cobrança  fez­se,  data  venha,  francamente  indevida  até  os  fatos  geradores  de  fevereiro de 1999 [fls. 100]. Eis que, para tal processo, foi proferida sentença, mas  carece do trânsito em julgado (fls. 704).  2. Por meio de Despacho Decisório As  fls. 285 a 294, a Divisão de Orientação e  Análise  Tributária  (Diort),  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração Tributária em Sao Paulo (Derat), decidiu: i) indeferir os pedidos de  restituição  e de  compensação apresentados;  ii)  não homologar  as  declarações  de  compensação que foram apresentadas até 30/12/2004; iii) haver por não declaradas  as compensações apresentadas após essa data.  2.1. Eis, a seguir, o que se destaca do referido Despacho Decisório, ipsis verbis:  SOBRE AS COMPENSAÇÕES E A NECESSIDADE DO TRANSITO EM JULGADO  DA AÇÃO JUDICIAL  12.  O  interessado  [...]  buscou  assegurar,  no  Poder  Judiciário,  o  direito  à  restituição/compensação.  [...]  14. Porém, o ordenamento  jurídico não contempla a dualidade de  jurisdição, não  podendo haver, sob nenhuma hipótese, a sobreposição da decisão administrativa à  sentença judicial [...]  15.  O  exercício  dessa  faculdade  [a  que  alude  o  item  12  imediatamente  acima]  produz  como  efeito  processual  obrigatório  a  perda  do  direito  a  litigar  na  esfera  administrativa,  ou  seja,  importa  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa.  [...]  Assim,  não  cabe  decisão  administrativa  cujo  mérito  verse  exclusivamente  sobre  matérias  sub  judice  e  que  se  encontrem  pendentes  de  julgamento na esfera judicial.  20. [...] a compensação visada pelo contribuinte, de supostos créditos de PIS com a  própria  contribuição  devida  em  períodos  posteriores,  somente  poderia  ser  confirmada ou não, em decorrência do pronunciamento judicial, após o trânsito em  julgado, quando, então, haveria de ser comprovada pela demonstração do quantum  recolhido indevidamente Enquanto não cumprido esse requisito, não pode ocorrer o  reconhecimento da extinção do crédito tributário por compensação.  DA  NÃO  CONVERSÃO  DOS  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  EM  DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO  21.  No  caso  em  concreto,  os  pedidos  de  compensação  de  supostos  créditos  tributários advindos de decisão judicial não transitada em julgado, utilizados para  compensar débitos tributários não se transformam em DCOMP  22. O Parecer PGF/CDA/CAT n° 1.499/05 aborda muito bem o assunto [...].  23.  Inexistindo  conversão  em  declaração  de  compensação  dos  pedidos  de  compensação  que  têm  por  objeto  [...]  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado  [...],  não  há  que  se  falar  em  homologação  tácita  de  Fl. 1631DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     4 compensações  que  envolvam  referidos  créditos,  mas  sim  em  deferimento  ou  indeferimento pela RFB desses Pedidos de Compensação.  3.  Irresignado  com  o  proferido  no  Despacho  Decisório  as  fls.  285  a  29  em  12/6/2008,  foi  regularmente  cientificado  (fls.  296),  encaminhou  o  interessado  manifestação de inconformidade As fls. 385 a 421, protocolizada em 10/7/2008.  3.1 No que toca à manifestação de inconformidade as fls. 385 a 421, cabe ressaltar  o seguinte, ipsis verbis:  9. [...] o contribuinte pretendeu valer­se da possibilidade que lhe era deferida pela  redação  original  do  artigo  74  da  lei  9.430/96,  de  postular  diretamente  perante  a  própria Administração o  reconhecimento  do  direito à  compensação postulada,  ao  mesmo tempo em que exercia seu direito de impetrar mandado de segurança para  receber proteção judicial ao encontro de contas.  11. Se reconhecido esse direito creditício pela Administração na forma postulada, o  mandado  de  segurança  naturalmente  perderia  o  objeto,  o  que  importaria  em  solução consensual para o litígio e em economia processual no âmbito judicial. [...]  12. [...] nada impediria, notadamente quando da propositura do presente pedido de  restituição  por  via  de  compensação,  que  a  própria Administração  reconhecesse  o  indébito  independentemente  da  decisão  judicial,  desde  logo  e  a  requerimento  do  contribuinte como procedido  [...]  45. Roga­se [...] abstenham­se V.Sas. de representar à DRF de Fiscalização em Silo  Paulo  para  fins  de  imposição  da  multa  isolada  quanto  às  compensações  consideradas "não declaradas".  [...]  55. [...] não seria cabível que o recorrente, tendo formalizado o presente processo à  luz  do  direito  vigente  em  meados  de  1999,  houvesse  de  ser  surpreendido  pela  aplicação  da  legislação  superveniente,  até  mesmo  com  relação  aos  pedidos  de  compensação formalizados antes de janeiro de 2001, como aqui ocorreu [...]  [...]  57.  não  se  pode,  data  vênia,  opor  ao  contribuinte o óbice de  que  a  ação  judicial  ainda não transitou em julgado como impeditivo à apreciação do mérito do pedido  e,  mas  ainda,  para  indeferi­lo,  e  por  conseguinte  rejeitar  as  compensações  pretendidas [.. .]. No presente caso, a ação judicial, tanto quanto o presente pedido,  foram propostos em 1999, e o artigo 170­A é ulterior, de 2001, tanto mais o sendo  os demais dispositivos da legislação tributária que estabeleceram esse impeditivo.  58.  Outra  não  há  de  ser  a  sorte  da  aposição  de  "compensação  não  declarada",  concessa  vênia,  com  lastro  no  §  12°,  inciso  II,  alínea  "d"  do  artigo  74  da  lei  9.430/96,  exatamente porque  esse dispositivo  somente  sobreveio para a  contar de  janeiro  de  2005  (lei  11.051/04­DOU  de  30.12.2004,  em  seu  artigo  4°),  sendo  notório,  a  luz  das  razões  acima,  que  não  poderia  alcançar  processo  com  pedido  inicial formalizado em meados de 1999, vale dizer, cerca de cinco anos e meio antes  disso.   59. 0 mesmo se diga do § 4° do artigo 18 da lei 10.833/03 (que alude a aplicação de  multa isolada para as compensações versadas no inciso II do § 12° do artigo 74 da  lei 9.430/60), o qual  também foi, por primeiro, introduzido em nosso ordenamento  jurídico  pela  pré­citada  lei  11.051,  veiculada  em  30  de  dezembro  de  2004  tão  somente, ou seja, vários anos após o inicio dos processos administrativo e judicial  em tela.  62. Outro ponto a abordar reside nos itens 21 e 22 do decisório recorrido, quando  se afirma que os pedidos de compensação não se transformaram em DCOMP.  Fl. 1632DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10880.020406/99­17  Acórdão n.º 3202­001.167  S3­C2T2  Fl. 2.496          5 [...]  66. Note­se que a lei não distinguiu entre pedidos de compensação de certa origem  frente a outros, procedentes ou, por hipótese de argumento apenas, improcedentes:  todos foram convertidos em declaração de compensação  [...]  72.  [...]  tanto  os  pedidos  de  compensação  formalizados  anteriormente  a  1°  de  outubro  de  2002,  convertidos  ex  vi  do  §  4°  do  artigo  74  da  lei  9.430/96  em  declarações  de  compensação,  quanto  as  próprias  DCOMPs  ofertadas  posteriormente  a  essa  data,  e  até  13  de  junho  de  2003,  devem  ser  consideradas  tacitamente homologadas [...].  [...]  74. Como a decisão sob recurso foi cientificada ao contribuinte em 13 de junho de  2008,  todos  os  pedidos  de  compensação  e  DCOMPs  protocolados  ou  enviados  eletronicamente até 13 de junho de 2003 (cinco anos antes) devem ser considerados  tacitamente homologados pelo transcurso do referido prazo  [...]  81.  [...]  vigente com efeitos  imediatos a medida  judicial  reconhecendo o direito à  compensação,  não  pode  o  contribuinte  ser  penalizado,  seja  pela  rejeição  da  compensação sob as variadas formas assinaladas no decisório, seja sobretudo pela  imposição de multa  isolada pelo  encontro de  contas,  ainda que posterior a 30 de  dezembro de 2004, o qual, hoje, encontra­se judicialmente respaldado: o particular  não pode, naturalmente, ser multado se se encontra ao abrigo de decisão judicial.  3.2. Por fim, requer o interessado que seja reformado o Despacho Decisório às fls.  285 a 294, para que: i) sejam apreciados os pedidos de restituição/compensação; ii)  sejam  homologadas  as  declarações  de  compensação;  iii)  sejam  havidas  por  declaradas  as  demais  compensações;  iv)  abstenha­se  a Administração Pública de  protocolizar representação [...] para fins de aplicação da multa isolada de que trata  o artigo 18, § 4° da Lei n.° 10.833,  introduzido no ordenamento  jurídico pela  lei  11.051 publicada em 30 de dezembro de 2004, e com relação às DCOMPs ofertadas  desde então.  É o relatório.  A 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São  Paulo proferiu o Acórdão n.º 16­19.386 de 11 de novembro de 2008 (folhas e­706/ss), o qual  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Exercício: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL.  INOCORRÊNCIA  DE  TRANSITO  EM  JULGADO  DE  SENTENÇA.  IMPOSSIBILIDADE.  DE  APRECIAÇÃO  NA  VIA  ADMINISTRATIVA.  INDEFERIMENTO.  Em  relação  à  apreciação  de  pedido  de  restituição/compensação,  descabe  falar­se,  em  sede  de  julgamento  administrativo,  em conhecer­se matéria objeto de  idêntico questionamento no âmbito  judicial,  em  observância ao principio da unicidade de  jurisdição,  consagrado no  inciso XXXV  do  art.  5°  da  Constituição  Federal  de  1988,  assentado  em  legislação  tributária  especifica.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL.  INOCORRÊNCIA  DE  TRANSITO  EM  JULGADO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  Fl. 1633DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     6 Declaração de  compensação deve,  para  ser  considerada homologada,  atender  ao  que  determinam  os  art.  170  e  170­A  do  CTN,  bem  como  legislação  tributária  especifica.  COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. Descabe as Delegacias da Receita Federal  do Brasil de Julgamento pronunciarem­se sobre matéria relativamente à apreciação  de compensação havida por não declaradas.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E/OU  ILEGALIDADE  DE  NORMAS TRIBUTÁRIAS. ÂMBITO ADMINSTRATIVO.  Falece  competência  à  autoridade  administrativa  julgadora  para  apreciar  inconstitucionalidade ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento  jurídico pátrio.  DECISÕES  DOS  ÓRGÃOS  SINGULARES  OU  COLETIVOS  DE  JURISDIÇÃO  ADMINISTRATIVA.  JURISPRUDÊNCIA  ADMINISTRATIVA.  As  decisões  administrativas, mesmo quando proferidas por órgãos  colegiados,  ausente  lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares  da  legislação  tributária,  não  podendo  ser  estendidas  genericamente  a  outros  casos  que  não  aquele  objeto  de  sua  apreciação;  vinculando,  dessa  forma,  apenas  as  partes  envolvidas no respectivo litígio (ex vi art. 96 e art 100, II do CTN).  Solicitação Indeferida  A interessada regularmente cientificada do Acórdão da DRJ – São Paulo em  01/12/2008  (e­folha 2163)  interpôs Recurso Voluntário  em 11/12/2008  (­efls.  2166/ss),  onde  repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.   O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   A controvérsia que restou para análise neste  litígio  refere­se à possibilidade  de  restituição/compensação  de  valores  pagos  a  título  do  PIS  –  folha  de  pagamento  pela  Recorrente  no  período  de  agosto/1989  a  fevereiro/1999  com  valores  vincendos  da mesma  contribuição.  Ocorre  que  a  interessada  ingressou  com  ação  judicial  (processo  nº  1999.61.00.024252­1)  onde  discute  justamente  o  reconhecimento  do  direito  de  restituir/compensar os valores  recolhidos de PIS – folha de pagamento, sob o fundamento de  que o tributo não poderia ser cobrado das instituições sem fins lucrativos, até o advento da Lei  nº 9.715/98 (e­fls. 274).    A citada ação  judicial  ainda não  transitou  em  julgado,  conforme  atestei  em  consulta ao site do TRF da 3ª Região (www.trf5.jus.br), em 30/07/2014.   Deste  modo,  como  exaustivamente  já  argumentado  tanto  no  Despacho  Decisório como na decisão da DRJ – São Paulo não há como deferir o pedido da Recorrente.   No  mérito,  entendo  que  o  recurso  não  deve  ser  conhecido  na  esfera  administrativa por haver identidade de matéria – direito à restituição/compensação dos valores  Fl. 1634DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10880.020406/99­17  Acórdão n.º 3202­001.167  S3­C2T2  Fl. 2.497          7 recolhidos  de  PIS­folha  de  pagamento  ­  e  de  partes,  entre  este  processo  administrativo  e  o  processo  judicial objeto de ação  judicial  impetrada pela Recorrente. Este é o  teor da Súmula  CARF No. 01, verbis:  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de  ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento  de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante do processo judicial.  Destarte,  em  face  de  existência  da  ação  judicial  deve  prevalecer  a  opção  efetuada pela via judicial, cumprindo­se o que lá foi decidido.   Por  outro  lado,  a  ação  judicial  ainda  não  transitou  em  julgado,  portanto,  inexiste direito de crédito líquido e certo passível de compensação até o presente momento.   A compensação de tributos é hipótese de extinção do crédito  tributário  (art.  156, inciso II, CTN), nos termos do que dispõe o artigo 170/CTN, verbis:   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   Neste diapasão, a Lei nº 8.383/91, em seu artigo 66 estabeleceu as condições  para  a  exclusão  do  crédito  tributário  por meio  da  compensação. A partir  de  1996,  a matéria  passou a ser tratada pela Lei nº 9.430, de 27/12/1996, cujo art. 74 assim dispôs:   Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em  julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.      (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)   (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)   (Vide  Lei nº 12.838, de 2013)  (...)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:    (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I ­ previstas no § 3o deste artigo;  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II ­ em que o crédito:    a)  seja de terceiros;    b)  refira­se a "crédito­prêmio" instituído pelo art. 1o do Decreto­Lei no 491,  de 5 de março de 1969;    c)  refira­se a título público;    d)  seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou    e)  não  se  refira a  tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal ­ SRF  A IN SRF nº 21, de 10/03/1997, vigente à época dos fatos, estabelecia que os  pedidos de compensação de tributos e contribuições de competência da União, administrados  pela Secretaria da Receita Federal  ­ SRF, bem assim os procedimentos administrativos a eles  relacionados,  seriam  efetuados  de  conformidade  com  o  disposto  nesta  Instrução  Normativa  Fl. 1635DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     8 (artigo 1º). O artigo 12, § 3º, desta  Instrução Normativa prescrevia que os créditos,  inclusive  quando  decorrentes  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  a  serem  compensados  com  débitos do contribuinte, devem ser formalizados com base em “Pedido de Compensação”. Por  sua  vez,  o  artigo  17  da  Instrução  Normativa,  indicava  que  para  efeito  de  compensação  de  crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deveria anexar  ao  pedido  uma  cópia  do  inteiro  teor  do  processo  judicial  a  que  se  referir  o  crédito  e  da  respectiva sentença, determinando a restituição ou a compensação.   Por  fim,  o  art.  170­A do CTN,  inserido  pela Lei Complementar  nº  104/01,  veio espancar qualquer dúvida quanto à possibilidade de compensação de créditos ainda não  transitados em julgados, verbis:   Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão judicial.   (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Destarte,  a  meu  ver,  não  restou  comprovada  a  “certeza  e  liquidez”  dos  supostos créditos da Contribuição para o PIS, pleiteados pela Recorrente. Isto porque o Poder  Judiciário não se manifestou de forma terminativa sobre o pleito do contribuinte, fazendo coisa  julgada, de modo que o crédito discutido ainda não dispõe dos atributos de certeza e liquidez.   Ademais,  conforme  muito  bem  destacado  no  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido,  “tem­se  que,  quanto  aos pedidos  de  compensação apresentados  pelo  interessado  até data anterior a 1°/10/2002 — data em que passou a vigorar o disposto no § 4º do art. 74  da Lei n.° 9.430/96, por conta da inclusão levada a cabo pelo art. 49 da Lei n.° 10.637/2002,  ex vi o inciso I do art. 68 da Lei 10.637/2002 —, não  foram convertidos em declarações de  compensação,  devendo  ser  tratados  os  pedidos  de  compensação  em  consonância  com  a  legislação vigente até essa data (ex vi o caput do art. 170 do CTN; a redação original do  art. 74 da Lei n.° 9.430/96; IN SRF n.° 21/97). Destarte, não havendo — como, de facto,  foi  verificado  às  fls.  282  e  704  —,  desde  o  tempo  da  protocolização  do  pedido  de  compensação  às  fls.  1  a  3,  decisão  judicial  definitiva  a  amparar  as  pretensões  do  interessado;  consequentemente,  não  possuem  os  eventuais  créditos  a  serem  objeto  de  compensação os atributos de liquidez e certeza exigidos pelo disposto no caput do art. 170  do CTN”.  Depreende­se, portanto, que não há “crédito líquido e certo”, como prescreve  o  artigo  170/CTN,  possível  de  ser  compensado,  uma  vez  que  a  Recorrente  não  obteve  em  definitivo  o  reconhecimento  do  indébito  tributário  junto  ao  Poder  Judiciário.  Deste  modo,  deve­se  indeferir  os  pedidos  de  restituição/compensação  apresentados  até  a  data  anterior  a  1º/10/2002.   Quanto  às  declarações  de  compensações  apresentadas  a  partir  de  1º/10/2002, até a data anterior a 30/12/2004, quando passou a vigorar o disposto na alínea "d"  do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.460/96, por conta da inclusão levada a cabo pelo  art.  4°  da  Lei  n°  11.051/2004,  ex  III  do  art.  34  da  Lei  11.051/2004—,  em  observância  ao  disposto no § 4° do art. 7 9.430/96, devem ser tais declarações tratadas em consonância com a  legislação  vigente  até  data  anterior  a  30/12/2004.  Destarte,  estando  as  declarações  de  compensação sob a égide do que determina o art. 170­A do CTN, bem como o disposto na IN  SRF  n°  210/2002  e  na  IN  SRF  n°  460/2004,  devem  ser  tais  declarações  havidas  por  não  homologadas.  Em  relação às  compensações havidas por não declaradas,  não há previsão  legal para apresentação de manifestação de inconformidade, nos termos do que dispõem os §§  12 e 13 do art. 74 da Lei n° 9.630/96, verbis:  Fl. 1636DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10880.020406/99­17  Acórdão n.º 3202­001.167  S3­C2T2  Fl. 2.498          9 §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:    (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)      II ­ em que o crédito:    (...)      d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou    (...)  § 13. O disposto nos §§ 2o e 5º a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas  no § 12 deste artigo.  Ante  o  exposto,  conheço  parcialmente  do  Recurso  posto  que  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  na  parte  conhecida  voto  por  manter  integralmente  a  decisão  recorrida que indeferiu os pedidos de restituição/compensação apresentados, não homologou as  declarações de compensação a que se converteram os pedidos de compensação e que houve por  entender não declaradas as demais compensações.     É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri                              Fl. 1637DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 10183.722093/2011-41
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2009 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade em relação aos atos administrativos que instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-los ou impugná-los no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF). O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-001.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Redatora Ad Hoc Designada. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Ad Hoc Designada Composição do colegiado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Viviani Aparecida Bacchmi, Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues e Selene Ferreira de Moraes.
Nome do relator: VIVIANI APARECIDA BACCHMI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 106          1 105  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.722093/2011­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.516  –  3ª Turma Especial   Sessão de  02 de outubro de 2012  Matéria  MULTA DE OFÍCO ISOLADA ­ DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E  CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF)  Recorrente  POIT LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2009  NULIDADE.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  em  relação  aos  atos  administrativos  que  instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a  regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes conferem existência, validade e eficácia.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob  pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS (DCTF).  O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação  da penalidade prevista na legislação tributária.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 20 93 /2 01 1- 41 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2 014 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10183.722093/2011­41  Acórdão n.º 1803­001.516  S1­TE03  Fl. 107          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Redatora Ad Hoc Designada.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Ad Hoc Designada  Composição  do  colegiado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Viviani Aparecida  Bacchmi, Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues e Selene Ferreira de Moraes.    Relatório  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento, fl. 42, com a exigência do crédito tributário no valor de R$30.573,25 a título de  multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  em  15.05.2011  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributário  Federais  (DCTF)  do  segundo  semestre  do  ano­calendário  de  2008,  cujo  prazo final era 08.01.2008.  Consta Descrição dos Fatos e Fundamentação Legal:  Descrição dos Fatos   Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue fora  do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa de 2% (dois por cento) ao  mês ou fração,  incidente sobre o montante dos  tributos e contribuições informados  na  declaração,  ainda  que  tenham  sido  integralmente  pagos,  reduzida  em  50%  (cinqüenta por cento) em virtude da entrega espontânea da declaração, respeitado o  percentual  máximo  de  20%  (vinte  por  cento)  e  o  valor  mínimo  de  R$200,00  (duzentos reais) no caso de inatividade e de R$500,00 (quinhentos reais) nos demais  casos.  Enquadramento Legal   Art. 7º da Lei n° 10.426, de 24/04/2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei  nº 11.051, de 29/12/2004.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  05­18,  com  as  alegações a seguir transcritas:  2. Do DIREITO   2.1 DA NULIDADE DA PRESENTE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO   A  Impugnante  entende  que  não  poderia  subsistir  a  presente  Notificação  de  Lançamento,  uma  vez  que  a  multa  aplicada  revela­se  desproporcional,  consoante  veremos.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2 014 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10183.722093/2011­41  Acórdão n.º 1803­001.516  S1­TE03  Fl. 108          3 A falta de razoabilidade e de proporcionalidade da multa aplicada não pode  prosperar, na medida em que se consegue apurar o quanto que foi pago aos cofres  públicos na oportunidade.  A tentativa da Fazenda Federal em aplicar uma multa vinculada aos meses em  atraso e o total do imposto devido ad;:ir>nò >o todas as cominações legais, não pode  ser ratificada como uma pe alio de por descumprimento de obrigação acessória, pelo  mero atraso no fornecimento das informações.  Há  que  se  indagar  se  é  legítima  a  aplicação  de  multa  por  mero  descumprimento de obrigação acessória de forma proporcional à obrigação principal  correspondente. [...]  Ilustre Julgador, a situação da Impugnante é clara: trata­se de uma situação de  entrega  tardia  da  DCTF  e  que  foi  reparada  antes  de  qualquer  notificação  ou  iniciativa  por  parte  do  Fisco,  de  modo  que  até  questionável  se  houve  descumprimento de obrigação acessória.  No  entanto,  e  principalmente,  não  há  que  se  falar  em  falta  ou  ausência  de  pagamento de imposto ou descumprimento de obrigação principal, visto que foram  recolhidos todos os tributos declarados na DCTF em atraso.  No âmbito do Direito Tributário, deve­se distinguir a obrigação principal da  acessória, por serem obrigações de naturezas distintas e com objetos distintos.  A  obrigação  tributária  principal  corresponde  a  um  dever  do  sujeito  passivo  que  encerra  uma  obrigação  de  dar,  cujo  objeto  é  o  pagamento  do  tributo  ou  penalidade  pecuniária,  ou  seja,  sua  prestação  consiste  na  entrega  de  dinheiro  ao  Estado,  que  se  extingue  juntamente  com  o  crédito  decorrente  dessa  obrigação.  É,  portanto,  uma  prestação  de  natureza  nitidamente  patrimonial,  pois  implica  o  recolhimento de seu valor pecuniário aos cofres públicos.  Já  a  obrigação  tributária  acessória  revela  uma  prestação  de  cunho  não  patrimonial,  decorrente  da  legislação  tributária,  tendo  por  objeto  os  chamados  deveres instrumentais, sem conteúdo patrimonial, ou seja, as prestações positivas ou  negativas  previstas  na  legislação  tributária  no  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização do  tributo, podendo as mesmas estar consubstanciadas num fazer, não  fazer ou tolerar como, por exemplo, prestar declarações, emitir nota fiscal, escriturar  livros, entre outros.  Traduz, então, uma obrigação cujo objeto é o cumprimento de uma prestação  diferente  do  pagamento,  abrangendo  todas  as  prestações  exigidas  na  legislação  tributária, com exceção daquelas referentes à prestação pecuniária que, conforme já  salientado, é tida como obrigação tributária principal [art. 113 e art. 115 do Código  Tributário Nacional]. [...]  Da leitura conjunta desses dois artigos tem­se que obrigação acessória existe,  via de regra, em função da obrigação principal, servindo para registrar a ocorrência  do  fato  jurídico  tributário  e  assim  fornecer  à  Autoridade  Autuante  os  elementos  necessários para a sua atuação. São meros deveres instrumentais.  Pois  bem,  se  a  obrigação  acessória  deve  ser  satisfeita  no  interesse  do  cumprimento da obrigação principal, é evidente que, uma vez cumprida a obrigação  principal,  a obrigação acessória perde muito da sua relevância, não podendo o seu  descumprimento ser tratado como se fosse o descumprimento da própria obrigação  principal. [...]  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2 014 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10183.722093/2011­41  Acórdão n.º 1803­001.516  S1­TE03  Fl. 109          4 Assim,  a  Fazenda  Pública  utiliza­se  de  uma  base  de  cálculo  vinculada  às  obrigações  principais  para  exigir  uma  multa  proporcional  por  descumprimento  exclusivo  de  obrigação  acessória.  Conforme  se  verificou  pela  excelente  doutrina  transcrita, esta pretensão é inadmissível.  Ressalte­se  que,  nenhum  dano  foi  causado  ao  erário  vez  que  adimplida  a  obrigação  principal,  devendo  a  multa  ser  cominada  de  forma  proporcional  ao  prejuízo causado ao Fisco. Além disso, não pode prosperar uma multa proporcional  calculada sobre o valor da obrigação principal da Impugnante. [...]  Ademais, o Princípio da Razoabilidade está implícito na Constituição Federal  e explícito no artigo 2 o , parágrafo único, inciso VI da Lei Federal n° 9.784/99, que  regulamenta o processo administrativo federal.  O referido princípio visa proibir o excesso e objetiva aferir a compatibilidade  entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por  parte da Administração Pública. [...]  Está  claro,  no  presente  caso,  que  não  houve  qualquer  prejuízo  financeiro  causado ao Erário Público. Em momento algum a Impugnante deixou de recolher o  tributo  devido.  Repita­se:  não  tendo  havido  prejuízo  material  à  Fazenda  Pública,  uma vez que não se trata de falta de recolhimento de tributo devido é flagrantemente  desarrazoado e desproporcional o valor da multa aplicada.  Nesse  sentido,  conforme  se  demonstrou  exaustivamente,  é  evidente  que  a  referida multa  deve  ser  relevada  pelo  Ilustre  Julgador. Ou  ainda,  que  a  exigência  pelo pagamento da multa seja realizada de maneira proporcional.  2.2. Da Diminuição Proporcional da Multa  A  Medida  Provisória  16/2001  foi  convertida  na  Lei  n°  10.426/2002,  cujo  artigo 7o estabelece: [...]  Observa­se  que  o  dispositivo,  ao  mesmo  tempo  em  que  comina  multa,  desarrazoada  e  desproporcional,  vinculada  aos  meses  em  atraso  e  ao  total  do  imposto,  também  prevê  a  aplicação  de  penalidade  mais  branda,  no  valor  de  R$  500,00.  Aplicável,  portanto,  a multa prevista no § 3 o  ,  inciso  II,  do dispositivo  em  apreço, posto que  a  lei  tributária que  comina penalidades deve  ser  interpretada da  maneira mais favorável ao acusado, caso haja dúvida quanto à graduação da multa  aplicável, consoante o dispõe o art. 112 do CTN.  Importante  frisar  que  caso  o  contribuinte,  de  forma  evasiva,  apresentasse  a  declaração com valores inferiores aos dos tributos efetivamente apurados, receberia  penalidade  mais  branda  ou,  até  mesmo,  a  pena  m  ma  quando  comparado  ao  contribuinte  cuja  declaração  está  em  conformidade  com  os  tributos  efetivamente  recolhidos.  Evidente,  pois,  a  desproporcionalidade  da  multa  aplicada,  vez  que  confere  tratamento mais benéfico ao contribuinte que agiu de forma  ilícita ao apresentar a  DCTF com os valores zerados.  Isto  posto,  pede­se  provimento  ao  recurso  para  anular  o  lançamento,  ora  efetuado,  vez  que  discutível  a  graduação  da  multa  cominada.  Ou  ainda  que  na  eventual hipótese de não ser considerado o argumento acima defendido seja reduzida  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2 014 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10183.722093/2011­41  Acórdão n.º 1803­001.516  S1­TE03  Fl. 110          5 a penalidade à R$500,00 (quinhentos reais), dessa forma deixando­a proporcional e  razoável.  2.3. DA VERDADE MATERIAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.  A Impugnante espera que o exame do presente caso, tanto no que se refere aos  fatos, como no que se refere ao direito, seja  realizado com especial zelo e atenção  para garantir o princípio da verdade material.  Como  se  sabe,  foi  verificada  uma  irregularidade  que  já  foi  sanada,  sem  prejuízo para quaisquer das partes. A Impugnante manifesta sua crença no processo  administrativo  e  acredita  no  seu  funcionamento  justo  e  imparcial,  nos  estritos  lineamentos demarcados pelo Direito.  Mas disso não decorre que fatos inexistentes ou erros evidentes prosperem em  detrimento  da  verdade  material,  princípio  básico  e  supedâneo  do  próprio  Direito  Administrativo­Tributário. Também, e de igual modo, devem ser sanadas as falhas,  omissões e enganos eventualmente cometidos pelo próprio Fisco. [...]  Pede­se, pois, que corrigida a falha apontada, em tempo, não há que se falar  em multa, tampouco multa excessiva como pretende imputar a Autoridade Autuante.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  A Impugnante  requer o integral provimento desta  Impugnação para que seja  julgado improcedente a presente Notificação de Lançamento, e, conseqüentemente,  seja cancelada a multa indevida por ele cominada.  Requer, outrossim, para que na hipótese de não ser julgado improcedente, seja  aplicada multa proporcional, vez que não houve dano ao erário e as obrigações tanto  acessória como principal foram cumpridas pela Impugnante.  Por  fim,  requer,  na  hipótese  de  não  ser  observada  a  nulidade  do  presente  Notificação  de  Lançamento  nem  sua  improcedência,  seja  aplicada  multa  proporcional,  sendo  assim  mais  branda,  no  valor  de  R$500,00  (quinhentos  reais)  conforme alude o artigo 7° da Lei 10.426 de 2002, bem como o artigo 112,  inciso  IV, do Código Tributário Nacional.  Sem prejuízo de todo o alegado, a Impugnante protesta pela posterior juntada  de documentos que eventualmente não tenham sido acostados a presente, conforme  dispõe o art. 16, §4° do Decreto n° 70.235/72.  Está  registrado  como  ementa  do Acórdão  da  2ª  TURMA/DRJ/CGE/MS  nº  04­27.306, de 07.02.2012, fls. 72­74:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2008   DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS ­  DCTF. OBRIGATORIEDADE. ATRASO NA ENTREGA. MULTA.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2 014 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10183.722093/2011­41  Acórdão n.º 1803­001.516  S1­TE03  Fl. 111          6 Comprovada  que  a  declaração  foi  entregue  fora  do  prazo  legal,  estando  a  empresa obrigada à sua apresentação, é de se manter a multa aplicada, sendo defeso  em  sede  administrativa  discutir­se  a  legalidade  ou  constitucionalidade  de  lei  em  vigor.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Notificada  em  08.03.2012,  fl.  100,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  09.04.2012  (segunda­feira),  fls.  82­95,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Reitera os argumentos apresentados na impugnação.   Suscita que:  3. Do DIREITO   3.1 DA NULIDADE DA PRESENTE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO   A  Recorrente  entende  que  não  poderia  subsistir  a  presente  Notificação  de  Lançamento,  devendo  ser  dado  integral  provimento  ao  Recurso,  uma  vez  que  a  multa aplicada revela­se desproporcional, consoante veremos.  A falta de razoabilidade e de proporcionalidade da multa aplicada não pode  prosperar, na medida em que se consegue apurar o quanto que foi pago aos cofres  públicos na oportunidade.  A tentativa da Fazenda Federal em aplicar uma multa vinculada aos meses em  atraso e o total do imposto devido adicionando todas as cominações legais, não pode  ser  ratificada  como  uma  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  pelo mero atraso no fornecimento das informações.  Há  que  se  indagar  se  é  legítima  a  aplicação  de  multa  por  mero  descumprimento de obrigação acessória de forma proporcional à obrigação principal  correspondente. [...]  Ilustre Julgador, a situação da Recorrente é clara: trata­se de uma situação de  entrega  tardia  da  DCTF  e  que  foi  reparada  antes  de  qualquer  notificação  ou  iniciativa  por  parte  do  Fisco,  de  modo  que  é  até  questionável  se  houve  descumprimento de obrigação acessória.  No  entanto,  e  principalmente,  não  há  que  se  falar  em  falta  ou  ausência  de  pagamento de imposto ou descumprimento de obrigação principal, visto que foram  recolhidos todos os tributos declarados na DCTF em atraso.  No âmbito do Direito Tributário, deve­se distinguir a obrigação principal da  acessória, por serem obrigações de naturezas distintas e com objetos distintos.  A  obrigação  tributária  principal  corresponde  a  um  dever  do  sujeito  passivo  que  encerra  uma  obrigação  de  dar,  cujo  objeto  é  o  pagamento  do  tributo  ou  penalidade  pecuniária,  ou  seja,  sua  prestação  consiste  na  entrega  de  dinheiro  ao  Estado,  que  se  extingue  juntamente  com  o  crédito  decorrente  dessa  obrigação.  É,  portanto,  uma  prestação  de  natureza  nitidamente  patrimonial,  pois  implica  o  recolhimento de seu valor pecuniário aos cofres públicos.   Fl. 111DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2 014 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10183.722093/2011­41  Acórdão n.º 1803­001.516  S1­TE03  Fl. 112          7 Já  a  obrigação  tributária  acessória  revela  uma  prestação  de  cunho  não  patrimonial,  decorrente  da  legislação  tributária,  tendo  por  objeto  os  chamados  deveres instrumentais, sem conteúdo patrimonial, ou seja, as prestações positivas ou  negativas  previstas  na  legislação  tributária  no  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização do  tributo, podendo as mesmas estar consubstanciadas num fazer, não  fazer ou tolerar como, por exemplo, prestar declarações, emitir nota fiscal, escriturar  livros, entre outros.  Traduz, então, uma obrigação cujo objeto é o cumprimento de uma prestação  diferente  do  pagamento,  abrangendo  todas  as  prestações  exigidas  na  legislação  tributária, com exceção daquelas referentes à prestação pecuniária que, conforme já  salientado, é tida como obrigação tributária principal. [art. 113 e art. 115 do Código  Tributário Nacional] [...].  Da  leitura  conjunta  desses  dois  artigos  tem­se  que  a  obrigação  acessória  existe,  via  de  regra,  em  função  da  obrigação  principal,  servindo  para  registrar  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário  e  assim  fornecer  à  Autoridade  Autuante  os  elementos necessários para a sua atuação. São meros deveres instrumentais.  Pois  bem,  se  a  obrigação  acessória  deve  ser  satisfeita  no  interesse  do  cumprimento da obrigação principal, é evidente que, uma vez cumprida a obrigação  principal,  a obrigação acessória perde muito da sua relevância, não podendo o seu  descumprimento ser tratado como se fosse o descumprimento da própria obrigação  principal. [...]  Assim,  a  Fazenda  Pública  utiliza­se  de  uma  base  de  cálculo  vinculada  às  obrigações  principais  para  exigir  uma  multa  proporcional  por  descumprimento  exclusivo  de  obrigação  acessória.  Conforme  se  verificou  pela  excelente  doutrina  transcrita, esta pretensão é inadmissível.  Ressalte­se  que,  nenhum  dano  foi  causado  ao  erário  vez  que  adimplida  a  obrigação  principal,  devendo  a  multa  ser  cominada  de  forma  proporcional  ao  prejuízo causado ao Fisco. Além disso, não pode prosperar uma multa proporcional  calculada sobre o valor da obrigação principal da Recorrente [...].  Ademais, o Princípio da Razoabilidade está implícito na Constituição Federal  e explícito no artigo 22 , parágrafo único, inciso VI da Lei Federal n? 9.784/99, que  regulamenta o processo administrativo federal.  aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições  desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública. [...]  Está  claro,  no  presente  caso,  que  não  houve  qualquer  prejuízo  financeiro  causado ao Erário Público. Em momento algum a Recorrente deixou de recolher o  tributo  devido.  Repita­se:  não  tendo  havido  prejuízo  material  à  Fazenda  Pública,  uma vez que não se trata de falta de recolhimento de tributo devido é flagrantemente  desarrazoado e desproporcional o valor da multa aplicada.  Nesse  sentido,  conforme  se  demonstrou  exaustivamente,  é  evidente  que  a  referida multa  deve  ser  relevada  pelo  Ilustre  Julgador. Ou  ainda,  que  a  exigência  pelo pagamento da multa seja realizada de maneira proporcional.  3.2. DA DIMINUIÇÃO PROPORCIONAL DA MULTA.  A  Medida  Provisória  16/2001  foi  convertida  na  Lei  n9  10.426/2002,  cujo  artigo 79 estabelece: [...]  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2 014 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10183.722093/2011­41  Acórdão n.º 1803­001.516  S1­TE03  Fl. 113          8 Observa­se  que  o  dispositivo,  ao  mesmo  tempo  em  que  comina  multa,  desarrazoada  e  desproporcional,  vinculada  aos  meses  em  atraso  e  ao  total  do  imposto,  também  prevê  a  aplicação  de  penalidade  mais  branda,  no  valor  de  R$  500,00.  Aplicável,  portanto,  a multa  prevista  no  §  39  ,  inciso  II,  do  dispositivo  em  apreço, posto que  a  lei  tributária que  comina penalidades deve  ser  interpretada da  maneira mais favorável ao acusado, caso haja dúvida quanto à graduação da multa  aplicável, consoante o dispõe o art. 112 do CTN.  Importante  frisar  que  caso  o  contribuinte,  de  forma,/asiva,  apresentasse  a  declaração com valores inferiores aos dos tributos efetivamente apurados, receberia  penalidade  mais  branda  ou,  até  mesmo,  a  pena  mínima  quando  comparado  ao  contribuinte  cuja  declaração  está  em  conformidade  com  os  tributos  efetivamente  recolhidos.  Evidente,  pois,  a  desproporcionalidade  da  multa  aplicada,  vez  que  confere  tratamento mais benéfico ao contribuinte que agiu de forma  ilícita ao apresentar a  DCTF com os valores zerados.  Isto  posto,  pede­se  provimento  ao  recurso  para  anular  o  lançamento,  ora  efetuado,  vez  que  discutível  a  graduação  da  multa  cominada.  Ou  ainda  que  na  eventual hipótese de não ser considerado o argumento acima defendido seja reduzida  a penalidade à R$500,00 (quinhentos reais), dessa forma deixando­a proporcional e  razoável.  3.3. DA VERDADE MATERIAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.  A Recorrente espera que o exame do presente caso, tanto no que se refere aos  fatos, como no que se refere ao direito, seja  realizado com especial zelo e atenção  para garantir o princípio da verdade material.  Como  se  sabe,  foi  verificada  uma  irregularidade  que  já  foi  sanada,  sem  prejuízo para quaisquer das partes. A Recorrente manifesta sua crença no processo  administrativo  e  acredita  no  seu  funcionamento  justo  e  imparcial,  nos  estritos  lineamentos demarcados pelo Direito.  Mas disso não decorre que fatos inexistentes ou erros evidentes prosperem em  detrimento  da  verdade  material,  princípio  básico  e  supedâneo  do  próprio  Direito  Administrativo­Tributário. Também, e de igual modo, devem ser sanadas as falhas,  omissões e enganos eventualmente cometidos pelo próprio Fisco. [...]  Pede­se, pois, que corrigida a falha apontada, em tempo, não há que se falar  em multa, tampouco multa excessiva como pretende imputar a Autoridade Autuante.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Ante todo o exposto, requer a Recorrente:  a)  Seja  dado  integral  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário  para  que  seja  julgada  improcedente  a  presente  Notificação  de  Lançamento,  e,  conseqüentemente, seja cancelada a multa indevida por ele cominada.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2 014 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10183.722093/2011­41  Acórdão n.º 1803­001.516  S1­TE03  Fl. 114          9 b) Requer, outrossim, para que na hipótese de não ser julgado improcedente,  seja aplicada multa proporcional, vez que não houve dano ao erário e as obrigações  tanto acessória como principal foram cumpridas pela Recorrente.  c) Por  fim,  requer, na hipótese de não ser observada a nulidade do presente  Notificação  de  Lançamento  nem  sua  improcedência,  seja  aplicada  multa  proporcional,  sendo  assim mais  branda,  no  valor  de R$  500,00  (quinhentos  reais)  conforme alude o artigo 1° da Lei 10.426 de 2002, bem como o artigo 112,  inciso  IV, do Código Tributário Nacional.  Sem prejuízo de todo o alegado, a Recorrente protesta pela posterior juntada  de documentos que eventualmente não tenham sido acostados a presente, conforme  dispõe o art. 16, §49 do Decreto n9 70.235/72.  Determina a Portaria de fl. 105:   O  PRESIDENTE  DA  QUARTA  CÂMARA  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  §  3º.  do  Artigo  63  do  Regimento Interno do CARF, baixado com a Portaria MF nr. 256, de 22 de junho de  2009, publicada no Diário Oficial do dia seguinte, RESOLVE:  DESIGNAR  relatora  “ad  hoc”  a  Conselheira  CARMEN  FERREIRA  SARAIVA  para  o  fim  de  formalizar  o  Acórdão  nº  1803­001.516,  prolatado  pela  Terceira Turma Especial da Quarta Câmara da Primeira Seção, na sessão realizada  no dia 02 de outubro de 2012, no julgamento do Processo nº 10183.722093/2011­41,  de interesse do contribuinte POIT LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA., em  face de a relatora original não mais ocupar o cargo de Conselheira.  Está registrada na Ata da Reunião de Julgamento formalizada no processo nº  15169.000109/2011­62, fl. 228:  Aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e doze, às  nove  horas,  pauta  de  julgamento  dos  recursos  das  sessões  ordinárias a  serem realizadas nas datas a  seguir mencionadas,  no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Edifício Alvorada, 5º Andar,  Sala 506, em Brasília Distrito Federal, reuniram­se os membros  da  3ªTE/4ªCÂMARA/1ªSEJUL/CARF/MF/DF,  estando  presentes  SELENE  FERREIRA  DE  MORAES  (Presidente),  WALTER  ADOLFO MARESCH, MEIGAN  SACK RODRIGUES,  SERGIO  LUIZ  BEZERRA  PRESTA,  VICTOR  HUMBERTO  DA  SILVA  MAIZMAN,  SERGIO  RODRIGUES  MENDES,  VIVIANI  APARECIDA  BACCHMI  e  eu,  MARISTELA  DE  SOUSA  RODRIGUES,  Chefe  da  Secretaria,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente Sessão Ordinária. [...]  Relator(a): VIVIANI APARECIDA BACCHMI   Processo: 10183.722093/2011­41   Nome  do  Contribuinte:  POIT  LOCADORA  DE  EQUIPAMENTOS LTDA   Acórdão 1803­001.516   Acórdão:  Por  unanimidade  de  votos,  negaram  provimento  ao  recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2 014 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10183.722093/2011­41  Acórdão n.º 1803­001.516  S1­TE03  Fl. 115          10 Votação: Por Unanimidade   Questionamento: RECURSO VOLUNTÁRIO   Resultado: Recurso Voluntário Negado  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Redatora Ad Hoc Designada  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.   Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário,  a  Notificação  de  Lançamento  pode  ser  lavrada  sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica no  local em que foi constatada a  infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os  quais devem estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Estes atos administrativos, sim, não prescindem  da  intimação válida para que  se  instaure o processo, vigorando na  sua  totalidade os direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2 014 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10183.722093/2011­41  Acórdão n.º 1803­001.516  S1­TE03  Fl. 116          11 de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais2.  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a  matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo, aplicou  a penalidade cabível e determinou a exigência com a regular intimação para que a Recorrente  pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal, nos termos do art. 142 do Código Tributário  Nacional.   A  autoridade  tributária  tem  o  direito  de  examinar  a  escrituração  e  os  documentos comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de  exibi­los  e  conservá­los  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se  refiram, bem como de prestar as  informações que  lhe forem solicitadas e  colaborar para o esclarecimento dos fatos3.   As Autoridade Fiscais  agiram em cumprimento  com o dever de ofício  com  zelo  e  dedicação  as  atribuições  do  cargo,  observando  as  normas  legais  e  regulamentares  e  justificando  o  processo  de  execução  do  serviço,  bem  como  obedecendo  aos  princípios  da  legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público  e  eficiência.  4  Desse  modo,  não  tem  validade jurídica a alegação da Recorrente.  A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Ainda, na apreciação da  prova, a autoridade julgadora formou livremente sua convicção, em conformidade do princípio  da  persuasão  racional5.  Assim,  a  Notificação  de  Lançamento,  fl.  42  e  o  Acórdão  da  2ª  TURMA/DRJ/CGE/MS  nº  04­27.306,  de  07.02.2012,  fls.  72­74,  contêm  todos  os  requisitos  legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  no  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por meios  lícitos,  em  observância às garantias ao devido processo  legal. O enfrentamento das questões na peça de  defesa  denota perfeita  compreensão  da descrição  dos  fatos  e dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício. A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse modo,  não tem cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser                                                              2 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999.  4 Fundamentação  legal: art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de  janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal.  5 Fundamentação legal: art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2 014 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10183.722093/2011­41  Acórdão n.º 1803­001.516  S1­TE03  Fl. 117          12 formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos6.   Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  inexatidões  materiais  devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo constantes nos dados informados à  RFB  ou  ainda  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência,  tampouco  procurou  de  alguma  forma  evidenciar  inequivocamente  a  liquidez e a certeza do valor de direito creditório pleiteado.   A  realização  desses  meios  probantes  é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos probatórios produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a  solução do litígio. A justificativa arguida pela defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  No  que  se  refere  à  possibilidade  jurídica  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória,  tem­se que essa obrigação é um  dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  e  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.   Essas  obrigações  formais  de  emissão  de  documentos  contábeis  e  fiscais  decorrem  do  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com  a  fiscalização  tributária  no  controle  da  arrecadação  dos  tributos  (art.  113  do  Código  Tributário  Nacional).  Ademais,  a  imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias  previstas  na  legislação  tributária  (art.  150  da  Constituição  Federal  e  art.  9º  do  Código  Tributário Nacional). O Ministro  da Fazenda  pode  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais,  cuja  competência  foi  delegada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) (art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de  junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999).  No  exercício  de  sua  competência  regulamentar  a  RFB  pode  instituir  obrigações acessórias,  inclusive,  forma,  tempo,  local e condições para o  seu cumprimento,  o  respectivo  responsável,  bem  como  a  penalidade  aplicável  no  caso  de  descumprimento.  A  dosimetria  da  pena  pecuniária  prevista  na  legislação  tributária  deve  ser  observada  pela  autoridade  fiscal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (parágrafo  primeiro  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional).  Além  disso,  os  atos  do  processo  administrativo  dependem  de  forma  determinada  quando  a  lei  expressamente  a  exigir  (art.  22  da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  dezembro de 1999).   O  documento  que  formalizá­la,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do                                                              6  Fundamentação  legal:  art.  16  do Decreto  nº  70.235, de  6  de março  de  1972  e  art.  170  do Código Tributário  Nacional.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2 014 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10183.722093/2011­41  Acórdão n.º 1803­001.516  S1­TE03  Fl. 118          13 referido crédito. O adimplemento das obrigações tributárias principais confessadas em DCTF  não tem força normativa para afastar a penalidade pecuniária decorrente da entrega em atraso  ou  a  falta  de  apresentação  da  mesma DCTF.  Ademais,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do Código Tributário Nacional).   Regulando a matéria, a Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, ordena:  Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;  II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2 014 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10183.722093/2011­41  Acórdão n.º 1803­001.516  S1­TE03  Fl. 119          14 I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  I  ­  R$200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II ­ R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  §4º Considerar­se­á não entregue a declaração que não atender  às especificações  técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita  Federal.  §5º  Na  hipótese  do  §  4º,  o  sujeito  passivo  será  intimado  a  apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da  ciência à intimação, e sujeitar­se­á à multa prevista no inciso I  do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º.  A tipicidade se encontra expressa na legislação de regência da matéria e por  essa  razão  a  autoridade  fiscal  não  pode  deixar  de  cumprir  as  estritas  determinações  legais  literalmente, não podendo alterar a penalidade pecuniária. Desse modo, o sujeito passivo que  deixar  de  apresentar  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  nos  prazos fixados pelas normas sujeita­se às seguintes multas:  (a) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  dos  tributos  e contribuições  informados na DCTF, ainda que  integralmente pago, no caso de  falta de entrega destas declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (b) de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou  omitidas.  Para  efeito  de  aplicação  dessas multas,  reputa­se  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  da  lavratura  do  auto  de  infração. As multas serão reduzidas:   (a) em 50% (cinqüenta por cento), quando a declaração for apresentada após  o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;   (b) em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.   A multa mínima a ser aplicada deve ser:  (a) R$200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa;  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2 014 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10183.722093/2011­41  Acórdão n.º 1803­001.516  S1­TE03  Fl. 120          15 (b) R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos7.  Em relação à DCTF, cabe esclarecer que todas as pessoas jurídicas, inclusive  as equiparadas, devem apresentá­la centralizada pela matriz, via internet:  (a) para os anos­calendário de 1999 e 2004, trimestralmente, até o último dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.   (b) para os anos­calendário de 2005 a 2009:  (b.1)  semestralmente,  sendo  apresentada  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro de cada ano­calendário, no caso daquela relativa ao primeiro semestre e até o quinto  dia útil do mês de abril de cada ano­calendário, no caso daquela atinente ao segundo semestre  do ano­calendário anterior;  (b.2)  mensalmente,  de  acordo  com  o  valor  da  receita  bruta  auferida  pela  pessoa jurídica, sendo apresentada até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de  ocorrência dos fatos geradores;   (c) a partir do ano­calendário de 2010, mensalmente, com apresentação até o  décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores8.  Cabe  esclarecer  que  o  obrigação  acessória  é  desvinculada  da  obrigação  principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação  principal  surge  com a ocorrência do  fato gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  A  obrigação  acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária9.   Sobre  os  pagamentos  que  a  Recorrente  diz  que  extingue  os  tributos  então  confessados, tem­se que as obrigações acessórias decorrem diretamente da lei no interesse da  administração tributária. É autônoma e sua observância independe da existência de obrigação  principal correlata. Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter  autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive  as  pessoas  jurídicas  que  gozem de  imunidade  ou  outro  benefício  fiscal.  10 Por  essa  razão  o  pagamento dos  tributos devidos não  têm força normativa de afastar a multa de ofício  isolada  aplicada em função da falta ou atraso na entrega da DCTF.                                                              7 Fundamentação  legal: art. 113 e 138 do Código Tributário Nacional, art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,e art.  7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de dezembro de 2004 e Súmulas CARF  nºs 33 e 49.  8 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255,  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  583,  de  20  de  dezembro  de  2005,  Instrução  Normativa SRF nº  695, de 14  de dezembro de 2006,  Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de  2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de  novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  9 Fundamentação legal: art. 113 do Código Tributário Nacional.  10 Fundamentação legal: art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2 014 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10183.722093/2011­41  Acórdão n.º 1803­001.516  S1­TE03  Fl. 121          16 Consta na Descrição dos Fatos, fl. 42, cujas informações estão comprovadas  nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:   Descrição dos Fatos :  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue fora  do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa de 2% (dois por cento) ao  mês ou fração,  incidente sobre o montante dos  tributos e contribuições informados  na  declaração,  ainda  que  tenham  sido  integralmente  pagos,  reduzida  em  50%  (cinqüenta por cento) em virtude da entrega espontânea da declaração, respeitado o  percentual  máximo  de  20%  (vinte  por  cento)  e  o  valor  mínimo  de  R$200,00  (duzentos reais) no caso de inatividade e de R$500,00 (quinhentos reais) nos demais  casos.  No  presente  caso,  restou  comprovado  que  o  lançamento  fundamenta­se  na  aplicação da multa de ofício isolada por na entrega em 15.05.2011 da Declaração de Débitos e  Créditos  Tributário  Federais  (DCTF)  do  segundo  semestre  do  ano­calendário  de  2008,  cujo  prazo  final  era  08.01.2008.  Não  há  previsão  legal  para  redução  da  penalidade  pecuniária  aplicada. A aplicação da multa de ofício isolada foi de 2% (dois por cento) ao mês­calendário  ou fração, incidente sobre o montante de tributo a pagar, como se verifica no caso concreto.  Além  disso,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos  efeitos do ato e por essa razão a alegação de boa­fé não pode ser oposta à Fazenda Nacional,  nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso11. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade12.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.                                                              11 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  12 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2 014 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10183.722093/2011­41  Acórdão n.º 1803­001.516  S1­TE03  Fl. 122          17 Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 122DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2 014 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 16327.915411/2009-03
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 CPMF. PER/DCOMP. MODIFICAÇÃO DO OBJETO DO PLEITO. INADMISSIBILIDADE. O pedido de compensação delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pelo sujeito passivo quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de créditos tributários. Instaurado o contencioso, não se admite que o contribuinte altere o pedido mediante a modificação do direito creditório aduzido na declaração de compensação. PER/DCOMP. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. DÉBITO. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário não constituem veículos idôneos para a retificação do débito informado no PER/DCOMP pelo sujeito passivo. Não obstante o erro ocorrido, uma vez constituído o débito por meio da PER/DCOMP, a sua retificação deve ocorrer mediante documento retificador específico, antes da intimação do despacho decisório, que será apreciado pela autoridade competente da Receita Federal em conjunto com o pedido de restituição, ressarcimento, reembolso ou de compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3802-003.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra. Efetuou sustentação oral pela recorrente a Dra. Priscila Fernandes Dalla Costa, OAB/SP nº. 306.114.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Efetuou  sustentação  oral  pela  recorrente  a  Dra.  Priscila  Fernandes  Dalla  Costa, OAB/SP nº. 306.114.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 14a Turma da DRJ  de  Ribeirão  Preto  –  SP  (fls.  1.483/1.497),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  recorrente,  nos  termos  do  acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA  ­  CPMF   Ano­calendário: 2006   DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  A MAIOR.  APROVEITAMENTO  EM  DCOMP  ANTERIOR.  DIREITO  INEXISTENTE.  As  informações  sobre  o  direito  de  crédito  e  os  débitos  compensados  assinaladas  em  Declaração  de  Compensação  integram a  essência do  encontro de  contas  entre  contribuinte  e  Fazenda  Pública  e  definem  os  limites  da  compensação,  não  podendo  ser  alterados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade. Não  se  homologa compensação de débito  com  direito  de  crédito  já  inteiramente  comprometido  em  DCOMP  anterior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  A  contribuinte  apresentou  Declaração  de  Compensação  (nº  17430.49514.250608.1.3.04­3184),  pretendendo  a  extinção  de  débito  próprio  com  direito  de  crédito  decorrente  de  suposto  pagamento a maior de CPMF.  Por meio de despacho decisório, a unidade local não homologou  a compensação declarada por inexistência de crédito. Segundo a  Fl. 1538DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.915411/2009­03  Acórdão n.º 3802­003.694  S3­TE02  Fl. 1.538          3 decisão,  cruzamento  de  informações  mantidas  pela  Administração Fiscal acusara que o pagamento  indicado como  efetuado  a  maior  estava  integralmente  alocado  a  débito  confessado  em DCTF,  não  havendo,  portanto,  saldo  disponível  para suportar a compensação declarada.  Inconformada,  a  interessada  interpôs  manifestação  de  inconformidade reiterando o direito ao crédito e mencionando a  retificação  da  DCTF  à  qual  o  pagamento  fora  alocado  na  íntegra.  Referida  manifestação  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  em  Campinas.  Entendeu  a  DRJ  que  a  contribuinte  não  teria  comprovado  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  aproveitado.  Os  autos  subiram  à  segunda instância administrativa.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deu provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado  contra  a decisão  da  DRJ  Campinas,  para  que  a  compensação  fosse  novamente  apreciada,  havendo  entendido  aquele  colegiado  que  a  apresentação da DCTF retificadora alterando o valor do débito  ao  qual  fora  vinculado  o  pagamento  indicado  como  feito  a  maior,  desconstituiria  a  causa  original  da  não  homologação,  impondo­se o novo exame do feito.  Encaminhados os autos à origem, a unidade de jurisdição emitiu  novo despacho decisório no qual informa que:  A  DCOMP  nº  17430.49514.250608.1.3.04­3184,  objeto  deste  processo refere­se exclusivamente ao DARF de nº 3266590321,  período  de  apuração  08/01/2007,  código  de  receita  5869,  no  valor  original  de  R$  132.795.609,11,  data  de  arrecadação  08/01/2007.  Com  base  neste  mesmo  DARF  o  interessado  apresentou  ainda  as  seguintes  Declarações  de  Compensação  DCOMP:  [segue­se  tabela  com  as  compensações  que  teriam  se  utilizado  do mesmo DARF,  totalizando aproveitamento de R$ 333.337,77]  O despacho relata que a contribuinte  foi  intimada a apresentar  documentos  relativos  ao  alegado  direito  de  crédito.  Informa  ainda  a  autoridade  fiscal  que  a  documentação  apresentada  comprovaria  a  cobrança  indevida  de  CPMF  dos  clientes  listados  em  tabela  presente  no  despacho  decisório,  assim  como  dos  correspondentes  estornos,  em  um  total  de  R$  3.166,50.  A seguir, conclui o despacho decisório:  O  interessado  comprovou  um  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  no  valor  de  R$  3.166,50,  [...]  mas  transmitiu,  utilizando  este  crédito,  declarações  de  compensação em um valor original total de R$ 333.337,77,  [..]  Na  PER/DCOMP  n°  41739.50333.170107.1.3.04­3327,  com  informação  do  crédito  relativo  a  PER/DCOMP  n°  Fl. 1539DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 17430.49514.250608.1.3.04­3184 objeto deste processo, foi  informado  um  crédito  de  R$  248.215,74,  totalmente  utilizado na própria PER/DCOMP.  Não  restando  crédito  disponível,  propomos  a  não  homologação  da  PER/DCOMP  n°  17430.49514.250608.1.3.04­3184.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade argumentando que:  a)  o  crédito  em  questão  refere­se  à  CPMF  recolhida  a  maior  no  valor  de  R$  333.333,76  que  tem  origem  em  retenções  indevidas  sobre  movimentações  financeiras  de  diversos  clientes,  sendo  o  montante  utilizado  em  diversas  declarações de compensação;  b)  atendendo  a  intimação  fiscal,  foram  apresentados  documentos  que  comprovam  retenções  indevidas  que,  somadas,  atingem  R$  26.093,08,  88%  do  crédito  aproveitado na DCOMP sob exame;  c)  houve  equívoco  da  contribuinte  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  em  relação  a  alguns  clientes  ao  indicar  como o DARF do pagamento a maior ou indevido o DARF  de  R$  132.795.609,11,  do  período  de  apuração  de  31/12/2006,  quando  o  correto  seria  o  ADRG  de  R$  181.327.720,27  do  período  de  apuração  20/12/2006,k  recolhido em 28/12/2006;  d) desta  forma,  resta demonstrada a  existência  do  crédito  pleiteado  de  forma  que,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  deve  o  despacho  decisório  deve  ser  reformado.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 24/01/2014 (ciência eletrônica, fl. 1.502). Inconformada, a mesma apresentou, em  10/02/2014, o recurso voluntário de fls. 1.504/1.510, onde, além dos argumentos já aduzidos na  primeira instância, ressalta que:  a)  a  DRJ  decidiu  pela  manutenção  do  despacho  decisório,  mantendo  o  argumento de que não haveria  crédito disponível para a homologação pleiteada nestes autos,  fundamentando  o  seu  entendimento  não  pela  análise  da  documentação  comprobatória  apresentada,  mas  sim,  no  fato  de  o  Recorrente  ter  indicado  em  seu  PER/DECOMP  uma  compensação inicial na qual todo o crédito informado já havia sido consumido.  b) justifica o seu entendimento em razão da impossibilidade de alteração das  informações  prestadas  no  PER/DCOMP,  principalmente  em  suas  características,  que  não  podem ser alteradas após o despacho decisório;  c)  da  leitura  da  decisão  recorrida,  constata­se  que  a  autoridade  julgadora  retorna  a análise de  condições  formais para o deferimento da compensação,  ignorando o  que  já  foi  decidido  pelo  CARF,  que  privilegiou  a  comprovação  da  existência  de  crédito  –  Princípio da Verdade Material – em detrimento do erro da Declaração, que, na oportunidade,  Fl. 1540DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.915411/2009­03  Acórdão n.º 3802­003.694  S3­TE02  Fl. 1.539          5 restringia­se ao erro na DCTF. Destaca o voto do relator e ressalta o objeto da demanda do  CARF, qual seja, que a Delegacia de origem apurasse a existência material do indébito;  d)  ressalta  que  apresentou  a  documentação  contábil  e  fiscal  necessária  à  comprovação  do  recolhimento  a  maior,  inclusive  a  demonstração  da  assunção  do  ônus  financeiro relativo à CPMF;  e)  no  caso  em  tela,  de  fato,  o  Recorrente  incorreu  em  equívoco  no  preenchimento  do  PER/DECOMP,  ao  indicar  em  sua  declaração  de  compensação  uma  DECOMP  inicial,  cuja  discussão  era  totalmente  independente  desta,  discutida  em  outro  processo;  f)  esclareceu  que  uma  parcela  dos  R$  26.093,08,  não  conhecida  pela  Delegacia de origem, teve como fonte em um estorno de CPMF que compunha DARF de outro  período,  o  qual  o  Recorrente  deixou  de  informar  no  pedido  de  compensação  em  referência;  g)  o  simples  fato  de  ter  mencionado  equivocadamente  um  PER/DECOMP  inicial em seu pedido de compensação,  fez com que  toda documentação acostada perdesse a  importância, pois, muito embora tenha comprovado R$ 26.093,08 de crédito original, por  ter  mencionado  no  PER/DCOMP  inicial  (nº  41739.50333.170107.1.3.043327),  que  teria  R$  248.215,74  e  que  referido  montante  teria  sido  totalmente  consumido  naquele  DCOMP  já  homologado, perdeu direito ao restante do crédito;  h) a autoridade fiscal, ao analisar a documentação comprobatória  limitada a  um  único  pedido  de  compensação,  atrelou­o  a  todos  os  pedidos  transmitidos  com  o mesmo  DARF,  embora  cada  pedido  de  compensação  possuísse  discussão  autônoma  e  com  a  documentação  pertinente  acostadas  aos  processos  correspondentes,  que  na  hipótese  de  não  homologação definitiva do crédito, ocorreu ou ocorrerá em processo próprio.  i)  todos  esses  esclarecimentos  já  haviam  sido  feito  antes  da  prolação  do  2º  despacho  decisório  e  que  com  base  nessas  informações  a  Unidade  Origem  poderia  ter  retificado de ofício as informações, conforme disposto no art. 147, § 2º, do CTN;  j)  requer  a  retificação  de  ofício  do  PER/DECOMP  nº  17430.49514.250608.1.3.04­3184,  com  a  exclusão  da  informação  acerca  do  PER/DECOMP  inicial, nos termos do artigo 147, § 2º, do CTN.  Por  fim,  de  todo  o  exposto,  alega  que  restou  comprovada  a  existência  do  indébito  tributário  que  originou  a  compensação  em  tela  e  em  observância  ao  princípio  da  verdade material sobre a formal, as provas trazidas aos autos devem ser acolhidas, requer que  seja dado provimento ao seu recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  Fl. 1541DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 A  ciência  (eletrônica)  da  decisão  recorrida  se  deu  em  24/01/2014.  Por  sua  vez, o recurso voluntário foi apresentado em 10/02/2014, tempestivamente, portanto. No mais,  o recurso preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Extrai­se dos autos que o Recorrente apresentou Declaração de Compensação  nº 17430.49514.250608.1.3.04­3184, pretendendo a extinção de débito próprio com direito de  crédito decorrente de suposto pagamento a maior de CPMF.  A DRF de origem não homologou a compensação declarada por inexistência  de crédito, não havendo, portanto, saldo disponível para suportar a compensação declarada na  referida DCOMP.  Inconformada,  a  interessada  interpôs  manifestação  de  inconformidade  reiterando o direito ao crédito e mencionando a retificação da DCTF à qual o pagamento fora  alocado  na  íntegra.  Entendeu  a  DRJ  que  a  contribuinte  não  teria  comprovado  a  liquidez  e  certeza do crédito aproveitado. Então, os autos subiram à segunda instância administrativa.  Consta dos autos que fora transmitida pela internet DCTF retificadora.  Analisando todo o acima exposto, o CARF deu provimento parcial ao recurso  voluntário  apresentado,  decidindo  no  sentido  de  que  a  compensação  fosse  novamente  apreciada, havendo entendido que a apresentação da DCTF retificadora, alterando o valor  do débito ao qual  fora vinculado o pagamento  indicado como feito a maior, desconstituiria a  causa original da não homologação, impondo­se o novo exame do feito.  Em  cumprimento  ao  Acórdão  nº  3302­01.723  (fls.  70/74),  a  unidade  de  jurisdição emitiu novo despacho decisório (fls. 1.383/1.386), que no texto, a autoridade fiscal  reconhece que o Recorrente comprova um crédito de pagamento indevido em valor inferior ao  total dos débitos compensados, conforme abaixo transcrito:  (...) A DCOMP nº 17430.49514.250608.1.3.043184, objeto deste  processo, refere­se exclusivamente ao DARF de nº 3266590321,  período  de  apuração  08/01/2007,  código  de  receita  5869,  no  valor  original  de  R$  132.795.609,11,  data  de  arrecadação  08/01/2007.  Com  base  neste  mesmo  DARF  o  interessado  apresentou  ainda  as  seguintes  Declarações  de  Compensação  DCOMP:   [segue­se  tabela  com as  compensações que  teriam  se utilizado  do mesmo DARF].  Na sequência, conclui o despacho decisório que:  O interessado comprovou um crédito de pagamento indevido ou  a maior no valor de R$ 3.166,50, [...] mas transmitiu, utilizando  este crédito, declarações de compensação em um valor original  total de R$ 333.337,77, [..]  Na  PER/DCOMP  n°  41739.50333.170107.1.3.04­3327,  com  informação  do  crédito  relativo  a  PER/DCOMP  n°  17430.49514.250608.1.3.04­3184  objeto  deste  processo,  foi  informado um crédito de R$ 248.215,74, totalmente utilizado na  própria PER/DCOMP.  Não restando crédito disponível, propomos a não homologação  da PER/DCOMP n°17430.49514.250608.1.3.04­3184.  Fl. 1542DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.915411/2009­03  Acórdão n.º 3802­003.694  S3­TE02  Fl. 1.540          7 Nesse  contexto,  assim  se  posicionou  a  decisão  a  quo,  a  respeito  da  compensação tratada na DCOMP nº 17430.49514.250608.1.3.04­3184:  (...)  Como  relatado,  os  autos  retornam  a  esta  Delegacia  de  Julgamento  por  força  de  acórdão  prolatado  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais que determinou novo exame  da  compensação  declarada  pela  contribuinte.  Entendeu  aquele  colegiado  que  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  teria  alterado  a  situação  jurídica  na  qual  se  baseara  o  despacho  decisório  de  não  homologação,  devendo­se  reexaminar  a  existência do direito creditório.  Em novo despacho decisório, a unidade de origem reconheceu  a existência de pagamento a maior. Porém, não haveria como  homologar  a  presente  declaração  de  compensação  já  que  o  direito  de  crédito  estaria  integralmente  comprometido  na  absorção de débito declarado em outra DCOMP (g.n).  O  Recorrente,  em  seu  recurso,  alega  a  DRJ  decidiu  pela  manutenção  do  despacho  decisório,  mantendo  o  argumento  de  que  não  haveria  crédito  disponível  para  a  homologação  pleiteada  nestes  autos,  fundamentando o  seu  entendimento  não  pela  análise  da  documentação comprobatória apresentada, mas sim, no  fato de o Recorrente  ter  indicado em  seu PER/DECOMP uma compensação  inicial na qual  todo o crédito  informado  já havia  sido  consumido.  Justifica  o  seu  entendimento  em  razão  da  impossibilidade  de  alteração  das  informações  prestadas  no  PER/DCOMP,  principalmente  em  suas  características,  que  não  podem ser alteradas após o despacho decisório.  Aduz  que  da  leitura  da  decisão  recorrida,  constata­se  que  a  autoridade  julgadora  retorna  a  análise  de  condições  formais  para  o  deferimento  da  compensação,  ignorando o que já  foi decidido pelo CARF, que privilegiou a comprovação da existência de  crédito  –  Princípio  da  Verdade  Material  –  em  detrimento  do  erro  da  Declaração,  que,  na  oportunidade, restringia­se ao erro na DCTF. Destaca o voto do relator e ressalta o objeto  da demanda do CARF, qual seja, que a Delegacia de origem apurasse a existência material  do indébito.  Ressalta  que  apresentou  a  documentação  contábil  e  fiscal  necessária  à  comprovação  do  recolhimento  a  maior,  inclusive  a  demonstração  da  assunção  do  ônus  financeiro relativo à CPMF;  Alega  ainda  que  no  caso  em  tela,  de  fato,  o  Recorrente  incorreu  em  equívoco  no  preenchimento  do  PER/DECOMP,  ao  indicar  em  sua  declaração  de  compensação  uma  DECOMP  inicial,  cuja  discussão  era  totalmente  independente  desta,  discutida em outro processo e esclarece que uma parcela dos R$ 26.093,08, não conhecida pela  Delegacia de origem, teve como fonte em um estorno de CPMF que compunha DARF de outro  período,  o  qual  o  Recorrente  deixou  de  informar  no  pedido  de  compensação  em  referência.  E que o simples fato de ter mencionado equivocadamente um PER/DECOMP  inicial em seu pedido de compensação,  fez com que  toda documentação acostada perdesse a  importância, pois, muito embora tenha comprovado R$ 26.093,08 de crédito original, por  ter  mencionado  no  PER/DCOMP  inicial  (nº  41739.50333.170107.1.3.043327),  que  teria  R$  Fl. 1543DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 248.215,74  e  que  referido  montante  teria  sido  totalmente  consumido  naquele  DCOMP  já  homologado, perdeu direito ao restante do crédito.  Por  fim,  argumenta  que  todos  esses  esclarecimentos  já  haviam  sido  feito  antes  da  prolação  do  2º  despacho  decisório  e  que  com  base  nessas  informações  a  Unidade  Origem poderia ter retificado de ofício as informações, conforme disposto no art. 147, § 2º, do  CTN,  e  que  desta  forma  requer,  a  retificação  de  ofício  do  PER/DECOMP  nº  17430.49514.250608.1.3.04­3184,  com  a  exclusão  da  informação  acerca  do  PER/DECOMP  inicial, nos termos do artigo 147, § 2º, do CTN.  Registre­se que no recurso apresentado pelo Recorrente na época, bem como  no Acórdão proferido pelo CARF,  restringia­se ao erro no preenchimento da DCTF e da  retificadora, conforme se observa na ementa do Acórdão:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 08/01/2007   CPMF.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA. EFEITOS.  A  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  sendo  consequência  de  sua  apresentação,  após  a  não  homologação  de  compensação  por  ausência  de  saldo  de  créditos  na  DCTF  original,  a  desconstituição da causa original da não homologação, cabendo  à  autoridade  fiscal  apurar,  por meio  de  despacho  devidamente  fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte  No entanto, agora na presente discussão, observa­se que a não homologação  da compensação teve como motivação que o Recorrente transmitiu sua DCOMP compensando  débito com suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, e verificado que as  características  do  direito  de  crédito  compensado  estariam  integralmente  comprometidos  na  absorção de débito declarado em outra DCOMP.  O Recorrente, em seu recurso,  reafirma a existência de pagamento a maior,  mas admite erro na informação no PER/DECOMP, veja­se trecho abaixo reproduzido:  (...) no caso em tela, de fato, o Recorrente incorreu em equívoco  no  preenchimento  do  PER/DECOMP,  ao  indicar  em  sua  declaração  de  compensação  uma  DECOMP  inicial,  cuja  discussão era totalmente independente desta, discutida em outro  processo (...).  (...)  que  uma  parcela  dos  R$  26.093,08,  não  conhecida  pela  Delegacia de origem, teve como fonte em um estorno de CPMF  que  compunha  DARF  de  outro  período,  o  qual  o  Recorrente  deixou de informar no pedido de compensação em referência.  E prossegue no final de seu recurso:  (...)  requer,  a  retificação  de  ofício  do  PER/DECOMP  nº  17430.49514.250608.1.3.04­3184,  com  a  exclusão  da  Fl. 1544DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.915411/2009­03  Acórdão n.º 3802­003.694  S3­TE02  Fl. 1.541          9 informação  acerca  do  PER/DECOMP  inicial,  nos  termos  do  artigo 147, § 2º, do CTN  Observe­se  que  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  (fl.  1.398),  reafirma  a  existência  de  pagamento  a  maior,  mas  admite  erro  na  informação  do  DARF  contendo o direito de crédito em seu PER/DCOMP, veja­se:  (...)  houve  equívoco  da  contribuinte  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  em  relação  a  alguns  clientes  ao  indicar  como  o  DARF  do  pagamento  a  maior  ou  indevido  o  DARF  de  R$  132.795.609,11, do período de apuração de 31/12/2006, quando  o  correto  seria  o  DARF  de  R$  181.327.720,27  do  período  de  apuração 20/12/2006, recolhido em 28/12/2006.  Ou  seja,  o  Recorrente  apresentou  uma  declaração  de  compensação  cujo  crédito  informado  inexiste  na  base  de  dados  da  Receita  Federal  (por  estar  inteiramente  comprometido na compensação de outra dívida, não restando saldo disponível para outra  compensação), não podendo agora, em sede de contencioso, modificar o âmbito de seu pedido,  como corretamente asseverou a instância recorrida.  Em referência a este fato, veja­se trecho do Acórdão recorrido:  Com  efeito,  na  DCOMP  sob  exame  (fl.  31),  a  contribuinte  assinala que o direito de crédito compensado fora informado em  outra  declaração  de  compensação,  a  de  nº  41739.50333.170107.1.3.043327. Confira­se: (...).  Esse  último  documento  traz,  portanto,  as  características  que  definem  a  natureza  e  a  dimensão  do  direito  de  crédito  aproveitado na declaração de compensação ora em análise.  A  citada DCOMP que contém as  características  do pagamento  indevido indica o montante do direito de crédito: R$ 248.215,74  (fl. 1.339), como se vê na sequência (...).  Esse  valor,  como  se  vê,  foi  integralmente  vinculado  à  compensação do débito informado naquela mesma declaração.  Ou  seja,  o  direito  de  crédito  cujo  aproveitamento  foi  formalizado  na  DCOMP  objeto  do  presente  exame  está  inteiramente  comprometido  na  compensação  de  outra  dívida,  não restando saldo disponível para outra compensação (g.n).  E prossegue, concluindo:   (...)  É  esse  quadro  que  dá  sustentação  ao  novo  despacho  decisório emitido pela unidade  local. A nova análise do direito  de  crédito  encomendada  pela  decisão  do  CARF  resultou  na  verificação  da  existência  de  pagamento  a  maior  cuja  compensação  não  fora  formalizada  pela  contribuinte  na  DCOMP que veiculou o direito de crédito limitando­o à cifra de  R$ 248.215,74,  inteiramente  consumida na própria DCOMP nº  41739.50333.170107.1.3.04­ 3327 (g.n).  Fl. 1545DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 É sabido que o documento intitulado Declaração de Compensação (DCOMP)  se presta, assim, a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por  iniciativa  do  primeiro  a  quem cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a sua necessária verificação e validação.  De fato, o pedido de compensação delimita a amplitude de exame do direito  creditório alegado pelo sujeito passivo quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de  certeza necessários à extinção de créditos tributários. Instaurado o contencioso, não se admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido mediante  a modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração  de  compensação,  posto  que  tal  procedimento  desnature  o  próprio  objeto  do  processo.   Eventual manifestação da instância julgadora sobre a legitimidade de crédito  tributário não admitido  junto à autoridade responsável pelo exame de pedidos dessa natureza  representaria verdadeira usurpação da competência da referida autoridade, o que também não  se pode admitir.  Como  é  sabido,  pois  essa matéria  foi  regrada  por  diversos  atos  da RFB  ao  normatizar  o  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  que  tanto  a  alteração  de  qualquer  uma  das  características do débito compensado como do pagamento afirmado como feito a maior (data  de vencimento, data de recolhimento, valor, CNPJ, período de apuração, data do fato gerador,  código  de  receita  de  tributo,  etc),  só  podem  ser  efetivadas  mediante  a  transmissão  da  correspondente DCOMP retificadora, respeitadas as condições estabelecidas pela legislação,  entre elas a inexistência de despacho decisório que decida sobre a DCOMP original (art. 56 a  59 da IN SRF 600/2005 e 76 a 79, da IN RFB nº 900/2008).  Com efeito,  como é  cediço,  a  compensação que, nos  termos do  art.  170 do  CTN, pressupõe liquidez e certeza dos créditos, é levada a efeito por meio de declaração capaz  de  extinguir  o  débito  tributário  sob  condição  da  sua  ulterior  homologação,  nos  termos  dos  parágrafos  1º  e  2º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  conforme  a  redação  que  lhes  foi  fornecida  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002.  Portanto,  cabe  ao  Fisco  analisar  se  cabe  ou  não  homologar uma compensação declarada.  Noutro giro, os parágrafos sétimo a nono do mesmo art. 74 da mesma Lei nº  9.430,  de  1996,  incluídos  pela  Lei  nº  10.833,  de  20033,  indicam  as  consequências  da  não  homologação da DCOMP, bem assim o objeto do litígio instaurado em razão da apresentação  de manifestação de inconformidade.  Focado  nesses  parâmetros,  entendo  que  o  pleito  do  sujeito  passivo  não  merece acolhida, pois não cabe a este Colegiado ir além da análise do ato de não homologação  da Declaração de Compensação e  tal  ato, como decidido pelo acórdão recorrido, não merece  reparo.  Observam­se vários julgados desta Corte que no caso do preenchimento dos  dados  do  PER/DCOMP,  cuja  finalidade  é  a  comunicação  à  administração  tributária  de  um  crédito  e  de  um  débito,  os  quais  se  extinguirão  mutuamente,  o  erro  na  discriminação  de  qualquer  um  dos  dois  é  claramente  substancial,  não  podendo  ser  considerado  simples  erro  formal.  Neste  sentido,  quanto  ao  princípio  da  verdade  material  em  detrimento  do  formalismo, que deve nortear o processo administrativo fiscal, alegado pelo Recorrente, temos  em  conta  que  a  DCOMP  faz  parte  de  maneira  inseparável  à  compensação.  A  pesquisa  da  verdade material  se  dá  em  relação  às  informações  assinaladas  na  DCOMP. Não  se  trata  de  Fl. 1546DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.915411/2009­03  Acórdão n.º 3802­003.694  S3­TE02  Fl. 1.542          11 investigar  minuciosamente  da  existência  ou  não  do  pagamento  a  maior  no  montante  mencionado  pela  contribuinte. No  caso  da  compensação,  as  informações  sobre  o  débito  e  o  crédito inscritas na DCOMP, como dito, fazem parte da essência da compensação.  Por  fim,  temos  em  conta  ainda  que  como  se  sabe,  tratando­se  a  CMPF  de  tributo  pago  por  terceiros,  cabendo  ao  interessado,  na  condição  de  contribuinte  de  fato,  tão  somente a obrigação por seu recolhimento, o direito à sua restituição/compensação se subsume,  a  teor  do  disciplinado  pelo  art.  166  do  CTN.  É  fato  que  o  Recorrente  juntou  cópia  de  demonstrativo  dos  extratos  das  contas  correntes  que  receberam  os  créditos  e  dos  valores  estornados  dos  clientes,  visando  corroborar  as  suas  alegações  de  que  suportou  o  ônus  de  pagamento da CPMF indevidamente retida.  Conclusão    Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução  da  lide,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão  recorrida.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                              Fl. 1547DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13128.000412/2008-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. DIRPF. CONDIÇÕES. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). Cabe ao contribuinte fazer prova da obrigação definida em juízo e comprovar seu efetivo pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução a título de pensão alimentícia no valor de R$ 12.369,00, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Mara Eugenia Buonanno Caramico.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. DIRPF. CONDIÇÕES. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). Cabe ao contribuinte fazer prova da obrigação definida em juízo e comprovar seu efetivo pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13128.000412/2008­11  Acórdão n.º 2801­003.590  S2­TE01  Fl. 81          2 Relatório  Contra o contribuinte identificado foi lavrada, em 14/07/2008, Notificação de  Lançamento,  conforme  fl.  5,  onde  se  verifica  lançamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Físicas,  do  exercício  de  2006,  anos  calendário  de  2005, no  valor  de R$  1.657,24,  com multa proporcional de 75 % e mais juros de mora calculados pela taxa Selic. Na descrição  dos fatos, relata a Autoridade Fiscal que constatou as seguintes infrações (fl. 6/7):  1 – Dedução Indevida de Despesas Médicas  Conforme disposto no art. 73 do Decreto n. ° 3.000/99 ­ RIR/99,  todas  as  deduções  pleiteadas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  estão sujeitas A comprovação ou justificação.  Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à Intimação  até a presente data.  Em decorrência do não atendimento à Intimação,  foi glosado o  valor  de  R$  1.345,13,  deduzido  indevidamente  a  titulo  de  Despesas Médicas, por falta de comprovação.(destaquei)  2 ­ Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial.  Conforme disposto no art. 73 do Decreto n ° 3.000/99 ­ RIR/99,  todas  as  deduções  pleiteadas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  estão sujeitas à comprovação ou justificação.  Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à Intimação  até a presente data.  Em decorrência  do  não  atendimento  da  referida  Intimação,  foi  glosado  o  valor  de  R$  13.506,35,  deduzido  indevidamente  a  titulo  de  pensão  alimentícia  judicial,  por  falta  de  comprovação.(destaquei)  Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação (fl. 2), que conhecida,  foi assim tratada pela DRJ, como transcrevo da fl. 44 e seguintes:   ­  ...  depreende­se  que,  a  fim  de  fazer  jus  dedução  de  Pensão  Alimentícia,  cabe  ao  contribuinte,  a  juízo  da  autoridade  lançadora, apresentar a decisão judicial ou acordo homologado  judicialmente, bem como a comprovação do efetivo pagamento.   ... No caso em concreto, o Impugnante acosta a comprovação do  pagamento  da  pensão  alimentícia  no  Comprovante  de  Rendimentos  (fl.  09),  contudo  não  apresentou  documento  requerido  pela  legislação  tributária:  a  integra  do  Acordo  Homologado Judicialmente  ou  a Decisão Judicial,  contendo os  termos da obrigação.  ­  No  tocante  às  despesas  médicas,  apresenta  Comprovante  de  Rendimentos, onde há menção do quantum pago a esse titulo (R$  1.345,13).  Assim,  considera­se  o  gasto  idôneo  e  habilmente  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13128.000412/2008­11  Acórdão n.º 2801­003.590  S2­TE01  Fl. 82          3 comprovado,  devendo  ser  considerada  insubsistente  a  glosa  efetuada.  Dessa forma, deu­se a decisão de 1ª instância para:  ­ ... julgar procedente em parte a impugnação, para restabelecer,  a titulo de Despesas Médicas, o valor de R$1.345,13, bem como  para manter as demais infrações apuradas,...;  Cientificado dessa decisão em 05/11/2010, conforme Aviso de Recebimento  na  folha 53, o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário  em 04/12/2010, protocolo na  folha  55. Em sede de recurso, apresenta as seguintes razões, em síntese:  1  –  a  declaração  do  imposto  de  renda  em  litígio  foi  elaborada  em  conformidade com o comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora;  2  –  são  valores  dedutíveis  a  título  de  pensão  alimentícia R$  12.369,00  e  a  título de despesas médicas R$ 1.345,13;  3  –  a  glosa  relativa  à  pensão  alimentícia  é  improcedente  uma  vez  que  a  dedução está amparada em decisões judiciais, anexas.  Entre as  folhas 57 e 67, constam anexadas cópias de peças processuais que  tratam do pagamento de pensão alimentícia pelo Recorrente.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  Na lição clássica de Carnelutti, para que haja lide ou litígio é necessário que  ocorra “um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida”, sendo a pretensão  “a  exigência  de  uma parte  de  subordinação de  um  interesse alheio  a  um  interesse próprio”  (Apud THEODORO JR. Humberto, Curso de Direito Processual Civil, 41 ed, Forense, Rio de  Janeiro: 2004, p. 32) assim, importante estudar os contornos da lide. Segundo Marcos Vinicius  NEDER e Maria Teresa Martinez LOPÉZ:    “Para a solução do  litígio tributário deve o julgador delimitar,  claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo  sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado.  Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco  e,  por  outro,  pela  resistência  do  contribuinte,  expressos  respectivamente  pelo  ato  de  lançamento  e  pela  impugnação....(grifei)  .(in  Processo  Administrativo  Fiscal  Comentado. 2ª ed,. Dialética, São Paulo, 2004, p. 265/266)  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13128.000412/2008­11  Acórdão n.º 2801­003.590  S2­TE01  Fl. 83          4 ...esclarece  Alberto  Xavier  que  “nos  caos  em  que  o  ato  do  lançamento  impugnável  seja  ‘cindível’,  a  impugnação pode  ser  apenas  parcial,  de  tal  modo  que  o  impugnante  poderá  individualizar  o  objeto  do  processo,  especificando  as  ‘questões  ou pedidos parciais’ que pretende impugnar, ficando as demais,  em  virtude  da  renúncia  á  impugnação,  sujeitas  á  preclusão”(XAVIER.  Alberto.  Do  lançamento...2ª  ed.  Forense,  São Paulo, 1997, p. 333, Apud NEDER, Op. Cit, p. 269)  Bem,  primeiramente,  destaco  que  o  lançamento  referiu­se  a duas  infrações,  quais sejam: glosa de dedução com pensão alimentícia (R$ 13.506,35) e glosa de dedução com  despesas médicas (R$ 1.345,13).   Após  a  decisão  de  1ª  instância,  que  restabeleceu  a  dedução  com  despesas  médicas, o contribuinte indica em seu recurso que as despesas cabíveis são “aquelas constantes  de seu comprovante de rendimentos”. Trataremos, portanto, da glosa da dedução com pensão  alimentícia,  que o  recurso  aponta  ser  cabível  no  importe  de R$ 12.369,00,  lembrando que  o  valor  declarado  na  DIRPF/2006  (fl.  29)  e  integralmente  glosado  pelo  Auditor  Fiscal,  foi  ligeiramente maior, importando em R$ 13.506,35.  O Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, em seu artigo 78, traz que  na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive a prestação de alimentos provisionais, reproduzindo a Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º,  inciso II.  Considerando que o artigo 73 do RIR/1999 comanda que todas as deduções  pleiteadas  na  DIRPF  estão  sujeitas  à  comprovação  e  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  é  possível  identificar  que  sejam  necessários  documentos  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  da  pensão  e  que  este  se  deu  em  virtude  de  determinação  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente, e não por mera liberalidade do alimentante.   Nesse sentido, tem se posicionado esta Turma Especial. Vejamos nos vários  Acórdãos, à guisa de exemplo:    2801­003.350 – 1ª Turma Especial Sessão de 22 de janeiro de  2014  DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  Somente  são  dedutíveis  os  pagamentos  de  pensão  alimentícia  quando  o  contribuinte  provar  que  realizou  tais  pagamentos,  e  que estes foram decorrentes de decisão judicial.  Recurso Voluntário Negado  2801­003.082  –  1ª  Turma Especial  Sessão  de  20  de  junho  de  2013  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13128.000412/2008­11  Acórdão n.º 2801­003.590  S2­TE01  Fl. 84          5 São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de pensão  alimentícia,  as  importâncias  pagas  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família  quando  em  cumprimento  de  acordo  homologado judicialmente.  Recurso Voluntário Provido  Voto  (...)  Por ocasião da impugnação o Interessado já havia juntado aos  autos os recibos de fls. 28/39, supostamente assinados por sua ex  cônjuge, totalizando o montante de R$ 3.600,00 pagos a título de  pensão alimentícia no decorrer do ano calendário de 2005  (12  recibos de R$ 300,00).  Embora  entendendo  que  os  recibos  apresentados  não  fazem  prova  inequívoca  do  efetivo  pagamento  da  pensão  alimentícia,  penso que a glosa relativa à pensão da ex cônjuge Etelvina deve  ser  restabelecida, uma vez que, em relação a ela,  a decisão de  piso julgou improcedente a impugnação exclusivamente pelo fato  de  que  não  foi  apresentada  a  cópia  da  decisão  judicial  ou  do  acordo homologado judicialmente,...  2801­002.836 – 1ª Turma Especial Sessão de 22 de janeiro de  2013  DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS.  A  dedução  de  pensão  alimentícia  está  condicionada  à  comprovação de que foi estabelecida em decisão judicial ou em  acordo  homologado  judicialmente  e  que  os  pagamentos  ocorreram, dentro dos limites estabelecidos judicialmente.  2801­002.925 – 1ª Turma Especial Sessão de 20 de fevereiro de  2013  IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  O direito à dedução de pensão alimentícia na Declaração Anual  de Ajuste do alimentante é condicionado à prova inequívoca do  cumprimento de decisão ou acordo homologado judicialmente.  2801­002.727 – 1ª Turma Especial Sessão de 16 de outubro de  2012  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUÇÃO.  São dedutíveis, na declaração de ajuste anual,  as  importâncias  pagas  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial  ou acordo homologado judicialmente.  Voto  (...)  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13128.000412/2008­11  Acórdão n.º 2801­003.590  S2­TE01  Fl. 85          6 Apesar de o acordo homologado  judicialmente  ter determinado  que  os  valores  pagos  ao  cônjuge  virago,  a  título  de  pensão  alimentícia,  também  fossem  depositados  em  conta  corrente  (fl.  14),  o  acórdão  recorrido  restabeleceu  a  glosa  relativa  a  tais  valores,  que  foram  comprovados mediante  a  apresentação  dos  recibos de fls. 32/43.    Delimitada a lide e feitas essas considerações, passemos ao caso concreto do  recurso.  Na folha 58 consta decisão proferida pelo Juiz da Comarca de Valparaíso de  Goiás, e audiência ocorrida em 7 de maio de 2004, determinando que o contribuinte Edivaldo  da Silva  tivesse  descontado  de  seus  rendimentos  brutos,  o  valor  de 30% para pagamento  de  alimentos definitivos a seu filho menor RONAN, retroativos á data de ajuizamento da Ação.   Na  folha  66,  consta  decisão  do  Juiz  de  Direito  da  Vara  de  Família  em  Brasília/DF,  que  homologou  acordo  entre  as  partes,  determinando,  com  data  de  05  de  novembro de 1985, desconto no rendimento bruto do contribuinte no importe de 25%, em favor  de seu filho VICTOR.  Não consegui verificar,  nos  autos,  a data de nascimento do  filho VICTOR,  que recebia pensão alimentícia desde 1984, mas fato é que houve a determinação judicial e o  devido pagamento, comprovado pelo desconto efetuado pela fonte pagadora, no ano de 2005.  Assim,  o  pagamento  dos  alimentos  não  cessou  em  virtude  de  eventual  maioridade  do  beneficiário.  No ano de 2005, em questão, o valor dos rendimentos brutos percebidos pelo  Recorrente foi de R$ 28.857,29. Trinta por cento equivalem a R$ 8.657,19 e vinte e cinco por  cento equivalem a R$ 7.214,32. A dedução pleiteada, portanto, está em conformidade com o  determinado pela Justiça.  Assim,  as  pensões  foram  determinadas/homologadas  judicialmente  e  a  efetividade  do  pagamento  está  demonstrada  pelo  comprovante  de  rendimentos  emitido  pela  fonte pagadora, com desconto “em folha”.  Pelo  todo  aqui  exposto, VOTO  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  na  DIRPF  do  contribuinte  a  dedução  no  R$  12.369,00  a  título  de  pensão  alimentícia.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                          Fl. 85DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13128.000412/2008­11  Acórdão n.º 2801­003.590  S2­TE01  Fl. 86          7     Fl. 86DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 10166.721834/2009-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Inadmissível o processamento de recurso que não atende o requisito da tempestividade.
Numero da decisão: 2301-004.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Sustentação oral: Pedro Henrique Braz Siqueira. OAB: 37.996/DF Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva, Daniel Melo Mendes Bezerra e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Sustentação oral: Pedro Henrique Braz Siqueira. OAB: 37.996/DF Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva, Daniel Melo Mendes Bezerra e Adriano Gonzales Silvério.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 652          1 651  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.721834/2009­60  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­004.143  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2014  Matéria  Auto de Infração ­ CFL 59.   Recorrente  DUILIO PEREIRA MARCOZZI ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE.  Inadmissível  o  processamento  de  recurso  que  não  atende  o  requisito  da  tempestividade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do  recurso,  nos  termos do voto do Relator. Sustentação oral:  Pedro Henrique Braz  Siqueira. OAB: 37.996/DF    Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Mauro  José  Silva,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Adriano Gonzales Silvério.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 18 34 /2 00 9- 60 Fl. 660DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 21/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 Relatório  Trata­se de auto de infração de obrigação acessória, lavrado contra a rata­se  de auto de infração de obrigação acessória, lavrado contra a empresa em epígrafe, em razão de  a  mesma  ter  infringido  o  dispositivo  previsto  no  inciso  I,  alínea  "a",  do  artigo  30,  da  Lei  8.212/91 e alterações posteriores, no art. 4º, caput, da Lei n.º 10.666/03 e no art. 216, inciso I,  alínea “a”, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.  De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 06/17, a empresa deixou  de arrecadar as contribuições dos segurados, mediante desconto das respectivas remunerações,  as quais foram consideradas como base de cálculo de contribuições previdenciárias e lançadas  no Auto de Infração n.º 37.213.395­9  O sujeito passivo apresentou impugnação sustentando, em apertada síntese o  seguinte: i) nulidade do auto de infração; ii) que a empresa é optante do Simples; iii) que não  apresentou  contrato  social  por  ser  empresário  individual;  iv)  que  não  incide  contribuição  previdenciária sobre alimentação e transporte; e v) que a multa aplicada é confiscatória.  A DRJ julgou improcedente a impugnação, mantendo o Auto de Infração tal  como lançado.  Inconformado  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário  repisando  os  argumentos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O  recurso  não  reúne  uma  das  condições  de  admissibilidade,  qual  seja,  a  tempestividade e, portanto, dele não conheço.  Isto  porque,  conforme  se  extrai  dos  autos  o  contribuinte  foi  intimado  da  decisão da DRJ em 20 de julho de 2010 (AR de fl. 646). Contando­se o prazo, nos termos dos  artigos 5º e 33 do Decreto nº 70.235/721, verifica­se que o dies a quo se deu em 19 de agosto  de 2010.  Ocorre que o recurso somente foi protocolado na repartição competente em  24 de agosto de 2010, conforme fl. 622 dos autos, ou seja, no 35º quarto dia após o início do  prazo  recursal,  em  dissonância,  portanto,  com  o  já  mencionado  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235/72.                                                                1 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 21/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10166.721834/2009­60  Acórdão n.º 2301­004.143  S2­C3T1  Fl. 653          3 Diante  dessas  considerações,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  o  recurso voluntário.    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                               Fl. 662DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 21/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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5651551 #
Numero do processo: 15586.000305/2009-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 Coisa Julgada. Processo Judicial. Decorrência. Auto de infraçao lavrado para previnir a decadência, em razão de discussão judicial. Com a decisão judicial transitada em julgado que reconheceu a imunidade, decorre a necessidade de cancelamento do presente auto de infração.
Numero da decisão: 1401-001.210
Decisão: Por unanimidade de votos dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Jorge Celso Freire da Silva – Presidente Assinado digitalmente Maurício Pereira Faro – Relator Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva, Antônio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Mauricio Pereira Faro.
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000305/2009­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.210  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de junho de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO FAESA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  Coisa Julgada. Processo Judicial. Decorrência.  Auto de infraçao lavrado para previnir a decadência, em razão de discussão  judicial.  Com  a decisão  judicial  transitada  em  julgado que  reconheceu  a  imunidade,  decorre a necessidade de cancelamento do presente auto de infração.      Por unanimidade de votos dar provimento ao recurso, nos termos do voto do  Relator.     Assinado digitalmente  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro – Relator     Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva, Antônio Bezerra Neto,  Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Mauricio Pereira Faro.      Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 03 05 /2 00 9- 00 Fl. 919DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 07/10/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15586.000305/2009­00  Acórdão n.º 1401­001.210  S1­C4T1  Fl. 3          2 Trata­se  de  recurso  interposto  pelo  contribuinte  contra  acórdão  que  julgou  parcialmente procedente o auto de infração. Por bem resumir a questão ora examinada, adoto e  transcrevo o relatório do órgão julgador a quo:  Trata­se  de  Lançamento  de  Ofício  efetuado  em  Instituição  de  Educação,  referente  ao  período  de  01/01/2004  a  31/12/2007,  autos  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  tributos  decorrentes,  com  os  valores  abaixo demonstrados:    TRIBUTOS CÓD. PRINCIPAL JUROS DE MORA (*) MULTA TOTAL AI fls I RPJ 2932  649.531, 09 192.526, 96 0, 00  842.058,05 233/236  PISIPASEP 2986  19.331,92 5.915,61 0,00  25.247,53 237/244  CSLL 2973  267.673,76 81.909,81 0,00  349.583,57 253/263  COFINS  2960  89.224,53 27.303,22 0,00 116.527,75 245/252  TOTAL 1.025.761,30 307.655,60' 0,001.333.416,90   (*) Juros calculados até 27/02/2009   2.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  de  Infração,  fls.  213/214,  foi  efetuado o lançamento, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.430/96, a fim de  prevenir  a  decadência  dos  tributos  cuja  exigibilidade  estava  suspensa,  devido  à  medida  cautelar  concedida  na  ADIN  nº  1802­3,  uma  vez  que  a  entidade fiscalizada não considerou como receita tributável os rendimentos e  ganhos de capital, auferidos em aplicações  financeiras de renda  fixa ou de  renda variável (Lei nº 9.532/97, art 12, § 1º).  2.1. As receitas  financeiras consideradas  foram as contabilizadas na Conta  26761,  título  Receitas  Financeiras  de  Mantenedora,  por  trimestre  do  respectivo  ano­calendário,  que  não  foram  tributadas  nos  termos  da  Lei  nº  9.532/97, por estarem com a exigibilidade suspensa.  3. Consta em cada Auto de Infração a devida fundamentação legal.  4.  Inconformada,  a  Impugnante,  que  tomou  ciência  do  lançamento  em  31/03/2009, fls. 234, apresenta impugnação ao Auto de Infração de IRPJ, fls.  270/281, em 28/04/2009, na qual, em síntese, alega:  Dos Fatos alegados pelo Agente Autuador e Do Direito  4.1.  O  Fiscal,  mesmo  ciente  de  que  a  Impugnante  detém  em  seu  favor  sentença  judicial  proferida  no  Mandado  de  Segurança  nº  2001.50.01.0025509,  confirmada  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  cita  como  norma  violada  o  disposto  no  artigo  12,  §  1º,  da  Lei  nº  9.532/97 e deixa claro que o referido lançamento deu­se com base no artigo  63 da Lei nº 9.430/96, a fim de prevenir a decadência.  4.2. Por serem os referidos rendimentos revertidos para o desenvolvimento e  manutenção do próprio objeto social da Impugnante, não devem submeter­se  à tributação pretendida, conforme será demonstrado a seguir.  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 07/10/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15586.000305/2009­00  Acórdão n.º 1401­001.210  S1­C4T1  Fl. 4          3 4.3.  Não  obstante  a  indubitável  imunidade  que  assiste  à  Impugnante,  a  mesma  foi  obrigada  a  impetrar,  em  2001,  o  Mandado  de  Segurança  n°  2001.50.01.0025509,  com  o  escopo  de  afastar  a  imposição  dos  bancos  de  reter  na  fonte  o  imposto  sobre  a  renda  que  teoricamente  deveria  incidir  sobre  os  rendimentos  auferidos  em aplicações  financeiras,  sendo proferida  sentença  concedendo  a  segurança,  que  posteriormente  foi  confirmada  pelo  TRF da 2ª Região.  4.4.  A  sentença  afasta  o  mesmo  fundamento  utilizado  pelo  Auditor  Fiscal  para realizar o lançamento tributário objurgado, que é a aplicação do artigo  12, § 1º da Lei nº 9.532/97. Além disso, o próprio STF já se manifestou sobre  o  tema,  suspendendo  a  eficácia  do  referido  dispositivo  legal,  através  de  decisão  liminar  proferida  na  ADIN  nº  1802­3,  sendo  a  Jurisprudência  uníssona e farta sobre o tema.  Da Impossibilidade de Lançar para prevenir a Decadência por Ausência de  Fundamento Legal que dê lastro à Tributação.  4.5. A Administração Pública não pode aplicar dispositivo legal que teve sua  vigência suspensa, como é o caso do artigo 12, § 1º, da Lei nº 9.532/97.  4.6.  No  caso  da  legislação  tributária,  se  uma  Lei  que  institui  o  tributo,  delineando a regra matriz de incidência, tem sua vigência suspensa através  da  cautelar  em  ADIN,  certamente  os  efeitos  legais  dessa  decisão  judicial  irradiam seus resultados, ou seja, a perda da vigência imediata. A partir da  concessão  da  liminar  na Cautelar  em ADIN  n°  1.802­3,  a  vigência  da  Lei  ficou  suspensa  para  todos  indistintamente,  inclusive  para  a  Administração  Pública,  sendo  banida  de  imediato  do  ordenamento,  até  o  julgamento  definitivo.  Este  efeito  atinge  especialmente  a  Administração  Publica,  na  prática de atos vinculados, afinal, se há vinculação obrigatória à Lei, e esta  perde a  vigência,  obviamente não  pode  servir  de motivação para  qualquer  ato, quiçá lançamento para constituição de crédito tributário, como pretende  o agente fiscalizador.  Do Pedido  4.7.  Requer  seja  acolhida  a  Impugnação,  e  a  exigência  fiscal  julgada  improcedente.  5. Na mesma data, apresenta Impugnação ao Auto de Infração – CSLL, fls.  430/439, na qual, em síntese alega:  5.1. O Auditor Fiscal deixa claro que o referido lançamento deu­se com base  no artigo 63 da Lei nº 9.430/96, a fim de prevenir a decadência.  5.2. Por  serem as  receitas  financeiras  revertidas  para o desenvolvimento  e  manutenção do próprio objeto social da Impugnante, não devem submeter­se  à tributação pretendida, conforme será demonstrado a seguir.  5.3.  A  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  está  abrangida  pela isenção, nos termos do art. 15 da Lei 9.532/97.  5.4.  O  artigo  12  da  referida  lei,  por  sua  vez,  estabelece  os  requisitos  necessários  para  as  instituições  de  educação  ou  de  assistência  social  se  beneficiarem da isenção.  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 07/10/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15586.000305/2009­00  Acórdão n.º 1401­001.210  S1­C4T1  Fl. 5          4 5.5.  Estando  as  instituições  de  educação  ou  de  assistência  social  enquadradas  nos  requisitos  estabelecidos  pelo  artigo  12  da  Lei  9.532/97,  poderão se beneficiar da isenção da CSLL. A Impugnante preenche todos os  requisitos previstos no referido artigo.  5.6.  Conclui­se,  portanto,  que  além  de  fazer  jus  à  imunidade  constitucionalmente  prevista  no  art.  150,  inciso  VI,  “c”,  a  Impugnante  é  isenta  quanto  ao  pagamento  da  Contribuição  Social  sobre  Lucro  Líquido,  por expressa disposição legal.  5.7. Conforme  já mencionado, o Auditor Fiscal afirma que o presente Auto  de Infração está suspenso por força da liminar proferida pelo STF na ADIN  nº  1802­3.  Registre­se  que,  no  caso  da  Impugnante,  além  da  liminar  proferida  na  ADIN  em  questão,  ela  possui  sentença  judicial  no  mesmo  sentido.  5.8.  Chama­se  a  atenção  para  o  fato  de  que  a  sentença  (confirmada  pelo  TRF da 2ª Região) afasta a aplicação do artigo 12, § 1º da Lei 9.532/97, que  assim prescreve:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social  que  preste  os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída  e  os  coloque  disposição  da  população  em  geral,  em  caráter  complementar  às  atividades do Estado, sem fins lucrativos.  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável. (Grifou­se)  5.9. A  redação do  dispositivo,  cuja  aplicação  já  foi  afastada  pelo  STF  (no  caso  da  ADIN  1802­3)  e  pelo  TRF  da  2ª  Região  (no  caso  do  acórdão  proferido  no  Mandado  de  Segurança  ajuizado  pela  Impugnante),  é  praticamente  idêntica  à  do  art.  15,  §  2°,  da  Lei  nº  9.532/97,  que  traz  a  isenção da CSLL:  Art. 12. (...)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável. (Grifou­se)  Art. 15. (...)  §  2°  Não  estão  abrangidos  pela  isenção  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda fixa ou de renda variável.(Grifou­se)  5.10. A  jurisprudência  é uníssona e  farta  sobre o  tema e não deixa dúvida  quanto à impossibilidade de tributação dos rendimentos auferidos por meio  de  aplicações  financeiras,  quando  o  seu  produto  é  revertido  para  a  manutenção e desenvolvimento do próprio objeto social da instituição, como  é o caso da Impugnante.  5.11. Não resta dúvida quanto à impossibilidade de aplicação do disposto no  art.  15,  §  2°,  da Lei  n° 9.532/97.  Soma­se a  isso  o  fato  de  os  rendimentos  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 07/10/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15586.000305/2009­00  Acórdão n.º 1401­001.210  S1­C4T1  Fl. 6          5 decorrentes  das  receitas  financeiras  destinarem­se  a  viabilizar  e  custear  a  consecução das atividades da Impugnante.  5.12. Dessa forma, o Auto de Infração é Insubsistente.  6.  Apresenta  também,  na mesma  data,  Impugnação  ao  Auto  de  Infração  –  COFINS, fls. 580/590, na qual argumenta:  Dos Fatos alegados pelo Agente Autuador e Do Direito  6.1.  O  Fiscal  deixa  claro  que  o  referido  lançamento  deu­se  com  base  no  artigo 63 da Lei nº 9.430/96, a fim de prevenir a decadência.  6.2. Por  serem as  receitas  financeiras  revertidas  para o desenvolvimento  e  manutenção do próprio objeto social da Impugnante, não devem submeter­se  à tributação pretendida, conforme será demonstrado a seguir.  6.3.  A  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24/08/2001,  que  permanece  em  vigor,  trouxe disposições  relevantes  para  as  Instituições  de Educação  e  de  Assistência Social no artigo 14, inciso X, que estabelece que, em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da  COFINS as receitas relativas às atividades próprias das entidades a que se  refere o artigo 13.  6.4.  O  artigo  13  da  referida  medida  provisória  enumera  as  entidades  contempladas pela isenção.  6.5.  O  artigo  12  da  Lei  9.532/97,  por  sua  vez,  estabelece  os  requisitos  necessários  para  as  instituições  de  educação  ou  de  assistência  social  se  beneficiarem da isenção.  6.6.  Estando  as  instituições  de  educação  ou  de  assistência  social  enquadradas  nos  requisitos  estabelecidos  pelo  artigo  12  da  Lei  9.532,  poderão se beneficiar da isenção da COFINS. A Impugnante preenche todos  os requisitos previstos no referido artigo.  6.7.  Conclui­se,  portanto,  que,  além  de  fazer  jus  à  imunidade  constitucionalmente prevista no artigo 150, VI, “c”, a  impugnante  é  isenta  quanto  ao  pagamento  da  COFINS,  por  expressa  disposição  legal.  Nesse  sentido  é  o  entendimento  já  exarado  da  jurisprudência,  em  procedente  do  Egrégio TRF da 1ª Região.  Do Lançamento para Prevenir a decadência – art. 63 da Lei 9430/96  6.8.  O  Fiscal  afirma  que  o  Auto  de  Infração  está  suspenso  por  força  de  liminar proferida pelo STF na ADIN 1802­3. A Impugnante, além da liminar  proferida na referida ADIN, possui sentença judicial que afasta a aplicação  do artigo 12, § 1º, da Lei 9.532/97, sendo a jurisprudência uníssona e farta  sobre o  tema, não deixando dúvida quanto à  impossibilidade de  tributação  dos rendimentos auferidos por meio de aplicações financeiras quando o seu  produto é revertido para a manutenção e desenvolvimento do próprio objeto  social da instituição, como é o caso da Impugnante.  6.9. Assim, não  resta dúvida que a  renda obtida  em aplicações  financeiras  não configura desvio de  finalidade, porquanto não dissociada da atividade  fim da Impugnante.  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 07/10/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15586.000305/2009­00  Acórdão n.º 1401­001.210  S1­C4T1  Fl. 7          6 7. Apresenta ainda, Impugnação ao Auto de Infração – PIS, fls. 728/737, em  que, além dos argumentos das Impugnações anteriores, alega que:  7.1.  A  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  24/08/2001,  que  permanece  em  vigor,  trouxe disposições  relevantes  para  as  Instituições  de Educação  e  de  Assistência  Social,  no  artigo  13.  O  art.  12  da  Lei  9.532/97,  por  sua  vez,  indica  as  instituições  de  educação  ou  de  assistência  social  que  farão  o  pagamento  do  PIS/PASEP,  conforme  o  art.  13  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001.  7.2.  Desta  forma,  estando  as  instituições  de  educação  ou  de  assistência  social  enquadradas  nos  requisitos  estabelecidos  pelo  art.  12  da  Lei  n°.  9.532/97, deverão efetuar o pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP  nos  termos  previstos  no  art.  13,  ou  seja,  com  base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento.  A  Impugnante  é  uma  instituição  de  Educação,  conforme previsto no art. 12 da Lei n°. 9.532/97.  7.3.  Conclui­se,  portanto,  que,  além  de  fazer  jus  à  imunidade  constitucionalmente prevista no art. 150, VI, "c", a Impugnante deve efetuar  o  pagamento  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  com  base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento. No  caso  da  Impugnante,  portanto,  a  base de cálculo para Contribuição ao PIS/PASEP é a folha de salários e não  a receita, não havendo que se falar em PIS/PASEP incidente sobre receitas  financeiras.  Em  face  de  tais  argumentos,  entenderam  os  membros  da  15ª  Turma  da  DRJ/RJI,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento  a  impugnação,  para  considerar  procedentes apenas os lançamentos relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e  à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, cancelando, por via de  consequência, os lançamentos referentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  e à Contribuição para o PIS/PASEP.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Exercício: 2009  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei ou decreto, sob  fundamento de  inconstitucionalidade (art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  IRPJ. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS.  TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS.  Os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  auferidos  pelas  instituições  de  educação  sem  fins  lucrativos  não  estão  abrangidos  pela  imunidade  do  art  150, inciso VI, alinea “c”, da Constituição Federal (art. 12, § 1º, da Lei nº  9.532/1997).  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 07/10/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15586.000305/2009­00  Acórdão n.º 1401­001.210  S1­C4T1  Fl. 8          7 SUPSENSÃO  DA  VIGÊNCIA  DO  ART.  12,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.532/1997  (MEDIDA  CAUTELAR  NA  ADIN  Nº  18023).  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR A DECADÊNCIA. CABIMENTO.  A medida cautelar deferida no âmbito da ADIN nº 18023 suspendeu apenas a  vigência do art. 12, § 1º, da Lei nº 9.532/1997, mantendo íntegra a eficácia  da norma. É válido, portanto, o  lançamento efetuado com base no referido  dispositivo legal, no intuito de prevenir a decadência, observada a suspensão  da exigibilidade do crédito tributário.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  PIS/PASEP.  INSTITUIÇÕES  DE  EDUCAÇÃO  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  APENAS  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  IMPOSSIBILIDADE DE  TRIBUTAÇÃO DOS  RENDIMENTOS  DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS.  As instituições de educação sem fins lucrativos recolhem a contribuição para  o  PIS/PASEP  sobre  sua  folha  de  salários  (art.  13,  inciso  III,  da  Medida  Provisória  nº  2.15835/2001).  Se  não  houve  descaracterização  da  condição  de entidade sem fins lucrativos, descabe a exigência de contribuição sobre os  rendimentos de aplicações financeiras.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  COFINS.  INSTITUIÇÕES  DE  EDUCAÇÃO  SEM  FINS  LUCRATIVOS.ISENÇÃO  SOBRE  AS  RECEITAS  DECORRENTES  DE  ATIVIDADES  PRÓPRIAS.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS.  As instituições de educação sem fins lucrativos gozam de isenção da Cofins  em relação às receitas derivadas de suas atividades próprias (art. 14,inciso  X,  da  Medida  Provisória  nº  2.15835/2001).  Uma  vez  que  a  legislação  conceitua  receitas  de  atividades  próprias  como  sendo  apenas  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou mensalidades  fixadas  por  lei,  assembleia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais  (art.  47,  §  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  247/2002),  há  de  se  concluir  que  os  rendimentos  de  aplicações financeiras estão sujeitos à incidência da Cofins.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CSLL.  INSTITUIÇÕES  DE  EDUCAÇÃO  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  OS  RENDIMENTOS  DE  APLICAÇÕES FINANCEIRAS.  As instituições de educação sem fins lucrativos são isentas de pagamento da  CSLL  (art.  15,  caput  e  §  1º,  da  Lei  nº  9.532/1997).  Se  não  houve  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 07/10/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15586.000305/2009­00  Acórdão n.º 1401­001.210  S1­C4T1  Fl. 9          8 descumprimento dos requisitos para gozo da isenção, descabe a exigência de  contribuição sobre os rendimentos de aplicações financeiras.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Em  face  do  referido  acórdão  de  Primeira  Instância  a  FUNDAÇÃO  DE  ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO FAESA interpôs Recurso Voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Maurício Pereira Faro  Conforme descrito no  relatório,  trata­se, na origem, de Auto de  Infração de  Imposto  e Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  tributos  decorrentes  (CSLL,  PIS  e COFINS)  lavrado  referente ao período de 01/01/2004 a 31/12/2007, tendo em vista que a Recorrente considerou  como receita tributável os rendimentos auferidos em aplicações financeiras.  O  lançamento ocorreu  com  intuito de previnir  a decadência,  nos  termos  do  artigo  63  da  Lei  9430/96,  tendo  em  vista  que  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  estava  suspensa e, razão da ADIN 1802­3 (suspendeu a vigência do artigo 12, paragrafo primeiro da  Lei  9532/97)  e  decisões  favoráveis  no MS  nº  2001.50.01.002550­9  (trânsito  em  julgado  em  24.04.2012).  No julgamento da DRJ, foram anulados os lançamentos referentes ao PIS e a  CSLL, restando em curso apenas a discussão referente ao IRPJ e a COFINS. Assim, o presente  Recurso Voluntário possui como objeto a discussão no sentido de que não seria devido o IRPJ  e  a  COFNS,  tendo  em  vista  a  imunidade  prevista  no  artigo  150,  VI,  “c”  da  Constituição  Federal.  Assim,  passemos  aos  pontos  abordados  no  Recurso  Voluntário  do  contribuinte item a item.  Da coisa julgada  Primeiramente,  entendo  que  não  há  problema  quando  a  Receita  Federal  utiliza  o  dispositivo  constante  no  artigo  63  da  Lei  9430/96  para  realizar  o  lançamento  com  intuito de prevenir a decadência, tendo me vista que a lei assim a faculta:    Art. 63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo a  tributo de  competência da União,  cuja  exigibilidade  houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966, não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em que a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início  de  qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 07/10/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15586.000305/2009­00  Acórdão n.º 1401­001.210  S1­C4T1  Fl. 10          9 §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a  medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação  da  decisão  judicial  que  considerar devido o tributo ou contribuição.  No presente caso, fora respeitado a falta de lançamento de multa, motivo pelo  qual entendo que os requisitos e pressupostos da lei foram respeitados.  Seguindo adiante, lembro que a discussão aqui gerada versa sobre a vigência  do artigo 12, paragrafo primeiro da Lei 9532/97, a qual houve a suspensão do dispositivo em,  decorrência da Medida Cautelar obtida nos autos da ADIN 1802­3­DF    Em consulta ao site do Supremo Tribunal Federal, percebe­se que ainda não  houve  o  julgamento  definitivo  daquela  ADIN,  conforme  se  depreende  do  relatório  abaixo  transcrito:    ADI 1802 ­ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Processo físico)    Origem:  DF ­ DISTRITO FEDERAL  Relator:  MIN. DIAS TOFFOLI  REQTE.(S)  CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE ­ HOSPITAIS  ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS ­ CNS   ADV.(A/S)  BRAZ LAMARCA JÚNIOR E OUTROS  INTDO.(A/S)  PRESIDENTE DA REPÚBLICA   INTDO.(A/S)  CONGRESSO NACIONAL       Data  Andamento  Órgão  Julgador  Observação  Documento  30/03/2010   Conclusos  ao(à)  Relator(a)               29/03/2010   Juntada      PG nº 17074/2010, da Procuradoria­Geral da  República, reportando­se às razões já deduzidas.         29/03/2010   Recebimento  dos autos      da Procuradoria­Geral da República.         26/03/2010   Petição      PG nº 17074/2010, da Procuradoria­Geral da  República, reportando­se às razões já deduzidas.         22/02/2010   Vista à PGR               19/02/2010   Juntada      PG nº 7718/2010, do Advogado­Geral da União,  apresentando defesa.         18/02/2010   Petição      PG nº 7718/2010, do Advogado­Geral da União,  apresentando defesa.         17/12/2009   Vista ao AGU               10/12/2009   Despacho      Em 7/12/2009:"Vistos.Observa­se que não houve, ao  tempo, manifestação do Advogado­Geral da União,  nos termos do art. 103, § 3º, da Constituição  Federal.Assim, abra­se vista ao Advogado­Geral da  União, no prazo de 15 dias e, em seguida, ao  Procurador­Geral da República, no mesmo prazo."         Fl. 927DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 07/10/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15586.000305/2009­00  Acórdão n.º 1401­001.210  S1­C4T1  Fl. 11          10 23/10/2009   Substituição do  Relator, art. 38  do RISTF      MIN. DIAS TOFFO       Contudo, em que pese o fato da referida ADIN nº 1802­3­DF, ainda não ter  sido julgada definitivamente, entendo que não assiste razão ao Fisco Federal.  Isto  porque,  no  curso  do  presente  processo  administrativo  fiscal,  houve  o  transito  em  julgado  (fls.917)  da  decisão  concedida  nos  autos  do Mandando de Segurança nº  2001.50.01.002550­9, no qual a Recorrente objetiva o afastamento da cobrança de Imposto de  Renda sobre as receitas financeiras de organizações imunes.  A  referida decisão  foi  confirmada nos  autos do RE nº 585.724, ocasião  em  que o mesmo transitou em julgado em 27/04/2012, com a seguinte ementa:  DECISÃO: Trata­se de recurso extraordinário (art. 102, III, b, da  Constituição  federal)  interposto  de  acórdão,  prolatado  por  Tribunal Regional Federal, cuja ementa possui o seguinte teor:  “TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  ENTIDADE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  E  EDUCACIONAL  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  IMUNIDADE  PREVISTA NO  ART.  150,  VI,  `C´,  DA  CF/88.  ART.  14  DO  CTN. LEI 9.532/97.  1. A Constituição da República de 1988, em seu art. 150, VI, `c´,  concedeu  imunidade  tributária  sobre  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  das  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os  requisitos  da  lei.  A  lei,  referida  pela  Constituição,  é  a  lei  complementar,  tendo  em  vista  o  disposto  no  artigo  146,  II,  porque  regulará  uma  imunidade  tributária,  que  é  uma  limitação  ao poder de tributar.  2. A  impetrante  atendeu  as  condições  impostas  pelo  art.  14  do  CTN  de  não­distribuição  de  renda  e  patrimônio  e  aplicação  integral, no país, dos recursos na manutenção dos seus objetivos  institucionais, além de comprovar que foi declarada de utilidade  pública federal e estadual e que possui certificado de entidade de  fins  filantrópicos,  fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço  Social.  3.  A  Lei  n.º  9.532/97  pretende  excluir  da  imunidade  constitucional concedida às instituições de educação e assistência  social  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras.  Ao  regulamentar  matéria  que  trata  de  restrição  e  perda  de  imunidade  constitucional,  através  de  lei  ordinária, a referida norma invade seara de lei complementar.  4. O Supremo Tribunal Federal, apreciando a ADInMC n.º 1802­ 3­DF, pacificou o entendimento de que o §1o do art. 12,  assim  como o art. 13, caput, e o art. 14 da Lei n.º 9.532/97 não podem  ser aplicados, ao suspender a eficácia de tais dispositivos legais.  Fl. 928DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 07/10/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15586.000305/2009­00  Acórdão n.º 1401­001.210  S1­C4T1  Fl. 12          11 5. Apelo  e  remessa  necessária  conhecidos  e  desprovidos.”  (fls.  265)  Alega­se  violação  do  disposto  no  art.  150,  VI,  c,  e  §  4º  da  Constituição federal.  O recurso não merece seguimento.  Esta Corte já decidiu que a imunidade prevista no art. 150, VI, c,  da  Constituição  federal  também  abrange  os  investimentos  financeiros  das  entidades  a  que  se  refere.  Nesse  sentido:  RE  183.216­AgR­ED  (rel. min. Marco Aurélio, DJ de 02.06.2000);  RE  232.080­AgR  (rel.  min.  Nelson  Jobim,  DJ  de  31.10.2001);  RE 230.281­AgR (rel. min. Gilmar Mendes, DJ de 01.08.2003) e  RE 424.507­AgR (rel. min. Carlos Velloso, DJ de 22.10.2004).  Ademais,  este  Tribunal,  no  julgamento  de  medida  cautelar  na  ADI 1.802, considerou inconstitucionais os arts. 12, §§ 1º e 2º, f;  13,  caput,  e  14  da  Lei  9.532/1997  e  por  isso  os  suspendeu.  Confira­se a ementa do referido julgado:  “I. Ação direta de inconstitucionalidade: Confederação Nacional  de Saúde: qualificação  reconhecida,  uma vez  adaptados os  seus  estatutos ao molde legal das confederações sindicais; pertinência  temática  concorrente  no  caso,  uma  vez  que  a  categoria  econômica  representada  pela  autora  abrange  entidades  de  fins  não  lucrativos,  pois  sua  característica  não  é  a  ausência  de  atividade  econômica,  mas  o  fato  de  não  destinarem  os  seus  resultados positivos à distribuição de lucros.  II.  Imunidade  tributária  (CF,  art.  150,  VI,  c,  e  146,  II):  'instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  atendidos  os  requisitos  da  lei':  delimitação  dos  âmbitos  da matéria  reservada,  no  ponto,  à  intermediação  da  lei  complementar  e  da  lei  ordinária:  análise,  a  partir  daí,  dos  preceitos  impugnados  (L.  9.532/97,  arts.  12  a  14):  cautelar  parcialmente deferida.  1.  Conforme  precedente  no  STF  (RE  93.770,  Muñoz,  RTJ  102/304)  e  na  linha  da  melhor  doutrina,  o  que  a  Constituição  remete  à  lei  ordinária,  no  tocante  à  imunidade  tributária  considerada,  é  a  fixação  de  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  da  entidade  educacional  ou  assistencial  imune;  não,  o  que  diga  respeito  aos  lindes  da  imunidade,  que,  quando  susceptíveis  de  disciplina  infraconstitucional,  ficou  reservado  à  lei complementar.  2. À luz desse critério distintivo, parece ficarem incólumes à eiva  da inconstitucionalidade formal argüida os arts. 12 e §§ 2º (salvo  a  alínea  f  )  e  3º,  assim  como  o  parág.  único  do  art.  13;  ao  contrário, é densa a plausibilidade da alegação de  invalidez dos  arts. 12, § 2º, f ; 13, caput, e 14 e, finalmente, se afigura chapada  a inconstitucionalidade não só formal mas também material do §  1º do art. 12, da lei questionada.  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 07/10/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15586.000305/2009­00  Acórdão n.º 1401­001.210  S1­C4T1  Fl. 13          12 3.  Reserva  à  decisão  definitiva  de  controvérsias  acerca  do  conceito  da  entidade  de  assistência  social,  para  o  fim  da  declaração  da  imunidade  discutida  —  como  as  relativas  à  exigência  ou  não  da  gratuidade  dos  serviços  prestados  ou  à  compreensão  ou  não  das  instituições  beneficentes  de  clientelas  restritas e das organizações de previdência privada: matérias que,  embora não suscitadas pela requerente, dizem com a validade do  art. 12, caput , da L. 9.532/97 e, por isso, devem ser consideradas  na  decisão  definitiva,  mas  cuja  delibação  não  é  necessária  à  decisão  cautelar  da  ação  direta.”(ADI  1.802­MC,  rel.  min.  Sepúlveda  Pertence,  Tribunal  Pleno, DJ  de  13.02.2004  ­  grifos  originais)  A  partir  do  referido  precedente,  esta  Corte  vem  reiteradamente  aplicando  o  mesmo  entendimento  no  julgamento  imediato  de  recursos  extraordinários  e  agravos  de  instrumento  que  versem  sobre o tema. Confiram­se:  “CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.  IMPOSTO DE RENDA SOBRE  RENDIMENTO  E  GANHOS  DE  CAPITAL.  ENTIDADE  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. ARTIGO  12, § 1º, DA LEI 9.532/97. EFICÁCIA SUSPENSA. ADI 1.802­ MC/DF. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO `ERGA OMNES´. 1.  Esta Suprema Corte, ao julgar a ADI 1.802­MC/DF, deferiu, em  parte, o pedido de medida cautelar, para suspender, até a decisão  final  da  ação  direta,  a  eficácia  do  §  1º  do  artigo  12  da  Lei  9.532/97. 2. Conforme dispõe o artigo 11, § 1º, da Lei 9.868/99,  a  medida  cautelar  em  ação  direta  de  inconstitucionalidade  é  dotada  de  eficácia  contra  todos.  3.  O  julgamento  de  medida  cautelar em ação direta de inconstitucionalidade permite a análise  imediata  de  recursos  que  tratem  da  matéria  nela  debatida.  Precedente.  4.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.”  (RE 480.021­AgR, rel. min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de  08.02.2011)  “AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE  [ART.  150,  VI,  `C´,  DA  CONSTITUIÇÃO  do  BRASIL].  ENTIDADE  FILANTRÓPICA.  AUSÊNCIA  DE  REGULAMENTAÇÃO.  ARTS.  12  A  14  DA  LEI  N.  9.532/97.  INCONSTITUCIONALIDADE  FORMAL.  A  imunidade  das  entidades de assistência social prevista no artigo 150, VI, `c´, da  Constituição  do  Brasil,  abrange  rendimentos  em  aplicações  financeiras  enquanto  não  houver  regulação  do  disposto  no  §  4º  do artigo 150 da Constituição do Brasil por Lei Complementar.  Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI  769.613­AgR,  rel.  min.  Eros  Grau,  Segunda  Turma,  DJ  de  09.04.2010)  “1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Art. 12, § 1º,  da Lei 9.532/97. Inconstitucionalidade. Decisão mantida. Agravo  regimental  improvido.  O  Plenário  da  Corte  entendeu  pela  inconstitucionalidade  formal  e  material  do  art.  12,  1º,  da  Lei  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 07/10/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15586.000305/2009­00  Acórdão n.º 1401­001.210  S1­C4T1  Fl. 14          13 9.532/97.  2.  RECURSO.  Agravo  Regimental.  Erro  material.  Conhecimento. Devem­se corrigir erros materiais, ainda que sua  correção  não  implique  alteração  do  teor  decisório  do  acórdão.”  (AI 739.800­AgR, rel. min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJ de  18.09.2009)  No mesmo sentido: RE 612.618 (rel. min. Cármen Lúcia, DJ de  16.06.2010);  AI  734.802  (rel.  min.  Ellen  Gracie,  DJ  de  01.03.2010);  RE  446.286  (rel.  min.  Gilmar  Mendes,  DJ  de  13.10.2005);  AI  509.052  (rel.  min.  Eros  Grau,  DJ  de  25.11.2004);  RE  424.506  (rel.  min.  Cezar  Peluso,  DJ  de  31.05.2006);  RE  475.571  (rel.  min.  Eros  Grau,  DJ  de  03.08.2006)  e  AI  519.185  (rel.  min.  Cármen  Lúcia,  DJ  de  12/06/2008).  Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.  Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.  Como dito, a decisão transitou em julgado em 27/04/202, conforme noticiado  na certidão de fls. 917 dos autos. Assim, acredito que o lançamento para evitar a decadência,  nos  termos  do  artigo  63  da  lei  9430/96  já  cumpriu  o  seu  propósito  até  o momento  que  era  possível, ocasião em que agora já não possui mais efeitos.  Ainda  que  não  julgado  definitivamente  a  ADIN  1802­3­DF,  entendo  que  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  contribuinte  seria  o  mesmo  que  violar  a  coisa  julgada obtida em decisão judicial, a qual, no presente caso foi favorável ao contribuinte.   Sobre a coisa julgada, o nosso Código de Processo Civil assim dispõe:  Art. 467. Denomina­se coisa julgada material a eficácia, que  torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a  recurso ordinário ou extraordinário.  Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem  força de lei nos limites da lide e das questões decididas.  Art. 469. Não fazem coisa julgada:  I ­ os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance  da parte dispositiva da sentença;  Il  ­  a  verdade  dos  fatos,  estabelecida  como  fundamento  da  sentença;  III ­ a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente  no processo.  Art.  470.  Faz,  todavia,  coisa  julgada  a  resolução  da  questão  prejudicial,  se  a  parte  o  requerer  (arts.  5o e  325),  o  juiz  for  competente  em  razão  da  matéria  e  constituir  pressuposto  necessário para o julgamento da lide.  Art.  471.  Nenhum  juiz  decidirá  novamente  as  questões  já  decididas, relativas à mesma lide, salvo:  Fl. 931DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 07/10/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15586.000305/2009­00  Acórdão n.º 1401­001.210  S1­C4T1  Fl. 15          14 I  ­  se,  tratando­se  de  relação  jurídica  continuativa,  sobreveio  modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá  a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;  II ­ nos demais casos prescritos em lei.  Art.  472.  A  sentença  faz  coisa  julgada  às  partes  entre  as  quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros.  Nas  causas  relativas  ao  estado  de  pessoa,  se  houverem  sido  citados  no  processo,  em  litisconsórcio  necessário,  todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em  relação a terceiros.  Ou seja, entendo que houve coisa julgada no presente momento, ocasião em  que o lançamento para prevenir a decadência, tornou­se inócuo, ante o transito em julgado da  decisão que beneficia o contribuinte, motivo pelo qual o lançamento merece ser cancelado.  Do lançamento da COFINS  No  que  tange  a  COFINS  entendo  que,  por  ser  um  lançamento  reflexo,  o  mesmo deverá seguir o principal, ou seja no presente caso a exoneração do credito tributário.  No  mais,  como  já  afirmado,  a  Recorrente  atende  todos  os  requisitos  especificados no artigo 14 do CTN, razão pela qual a mesma faz jus a imunidade do artigo 150,  inciso VI, “c”, da CF.  A medida Provisória nº 2.158­35 de 24.08.2001 assim dispõe:      Art. 14. Em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro  de 1999, são isentas da COFINS as receitas  (...)  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13.     Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha  de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  (...)   III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da  Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;    Assim, toda a receita da Recorrente é destinada ao incremento das atividades  e execução do objeto social da instituição.  Nessa  linha, a  isenção estabelecida na Medida Provisória nº 2.158­35/2001,  abrange todos os fatos geradores posteriores a fevereiro de 1999, conforme disposto no artigo  14, motivo pelo qual enquadra­se nos requisitos estabelecidos pelo artigo 12 da lei nº 9532/97,  razão pela qual dou provimento ao Recurso Voluntario para a exoneração do crédito tributário  pertinente a COFINS.    Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, e exonerar o crédito tributário pertinente ao  IRPJ e a COFINS, confirmando­se a  parte favorável da decisão de primeira instância.  Fl. 932DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 07/10/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15586.000305/2009­00  Acórdão n.º 1401­001.210  S1­C4T1  Fl. 16          15 É como voto.    Maurício Pereira Faro ­ Relator                            Fl. 933DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 07/10/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO

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Numero do processo: 10183.720374/2007-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ADA, MITIGAÇÃO. A averbação tempestiva das áreas de reserva legal, preservação permanente e de interesse ecológico, em função de Termo de Responsabilidade e Preservação da Floresta do contribuinte com o órgão ambiental -IBAMA- supre a necessidade de apresentação de ADA para efeitos de isenção de ITR. PERÍCIA. DEFERIMENTO. Conforme art. 145 da Lei 5.869/73, o deferimento de perícia está relacionado com a necessidade de conhecimento técnico ou científico especializado para o entendimento da prova apresentada. No caso dos autos, autoridades lançadora e julgadora, como operadoras do Direito Tributário, detêm conhecimento necessário ao entendimento e análise das provas apresentadas no processo.
Numero da decisão: 2101-002.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (a) afastar as preliminares de nulidade suscitadas e o pedido de realização de perícia e (b) no mérito, dar provimento em parte ao recurso, para considerar 7.273,902 ha como área de reserva legal e 1.326 ha como área de interesse ecológico. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. MARIA CLECI COTI MARTINS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, EIVANICE CANARIO DA SILVA, MARA EUGENIA BUONANNO CARAMICO, MARIA CLECI COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEAO
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2005; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.720374/2007­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.593  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de outubro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  MINERAÇÃO SANTA ELINA IND. E COM. S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ADA,  MITIGAÇÃO.  A  averbação  tempestiva  das  áreas  de  reserva  legal,  preservação  permanente  e  de  interesse  ecológico,  em  função  de  Termo  de  Responsabilidade  e  Preservação  da  Floresta  do  contribuinte  com  o  órgão  ambiental  ­IBAMA­  supre  a  necessidade  de  apresentação  de  ADA  para  efeitos de isenção de ITR.   PERÍCIA.  DEFERIMENTO.  Conforme  art.  145  da  Lei  5.869/73,  o  deferimento de perícia está relacionado com a necessidade de conhecimento  técnico ou científico especializado para o entendimento da prova apresentada.  No  caso  dos  autos,  autoridades  lançadora  e  julgadora,  como  operadoras  do  Direito Tributário, detêm conhecimento necessário ao entendimento e análise  das provas apresentadas no processo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (a) afastar  as preliminares de nulidade suscitadas e o pedido de realização de perícia e (b) no mérito, dar  provimento  em parte  ao  recurso,  para  considerar  7.273,902  ha  como  área de  reserva  legal  e  1.326 ha como área de interesse ecológico.  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 03 74 /2 00 7- 82 Fl. 156DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA  SANTOS  (Presidente),  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR,  EIVANICE  CANARIO  DA  SILVA,  MARA  EUGENIA  BUONANNO  CARAMICO,  MARIA  CLECI  COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEAO    Relatório  Recurso  Voluntário  que  visa  reverter  a  decisão  proferida  no  Acórdão  04­ 19.288 ­ I' Turma da DRJ/CGE que manteve o crédito tributário do contribuinte relativamente ao  exercício 2003 para o imóvel rural denominado Agropecuária São Vicente, NIRF 2341218­6, com  área total de 14.549,8ha, localizado no município de Nova Lacerda/MT.   A ciência do Acórdão de Impugnação ocorreu em 11/05/2010. A interposição do  Recurso Voluntário ocorreu em 11/06/2010.  O  contribuinte  informa  que,  da  totalidade  da  área  rural,  7.274,902ha.  estão  cobertos  por  florestas  de  reserva  legal,  3.248,4378ha.  estão  cobertos  por  florestas  de  preservação permanente, e outros 1.326ha correspondem à área de interesse ecológico.  Apresentou  documentos  contendo  averbação AV­4/1.425  de  e­folha 56  dos  autos,  feitas  em  31/05/94,  conforme  Termo  de  Responsabilidade  e  Preservação  da  Floresta,  firmado em 11/04/94 entre a proprietária e o IBAMA, aonde consta que 50% da área do imóvel  rural  fica  gravada  como  de  utilização  limitada,  para  RESERVA  LEGAL.  Também  consta  averbação AV­05.1425, de 01/11/99 de Termo de Responsabilidade de Averbação de Estação  Ecológica, firmado em 30/07/1998 entre a proprietária e o IBAMA ­ Superintendência Cuiabá­ MT, de 1.326ha gravada como de utilização limitada, destinada à estação ecológica.  Conforme  averbação  AV­2/1.125,  de  21/02/2005  foi  efetuada  retificação  imobiliária ­ Georreferenciamento de imóveis rurais­ da propriedade para 14.549,8041ha. Tal  área foi aceita pela autoridade fiscal por ocasião do lançamento de ofício.  Em  preliminares  o  recorrente  pugna  pelo  reconhecimento  da  nulidade  do  julgamento  em  decorrência  de  cerceamento  de  defesa,  tendo  em  vista  o  equivocado  entendimento posto na decisão de que, na hipótese, há repartição do ônus probatório adotado  pelo  Decreto  70.235/1972.  O  Contribuinte  solicitou  perícia  para  permitir  que  a  autoridade  fiscal  verificasse,  in  loco,  a  regularidade  dos  dados  postos  na  declaração.  Tal  procedimento  traria aos autos a verdade real dos fatos.   O recorrente colaciona decisões judiciais para argumentar que:   a)  não  há  necessidade  de  apresentar  ato  declaratório  e  nem  matrícula  atualizada  do  imóvel  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  ITR  as  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal;  b)  cabe  à  Administração,  e  não  ao  contribuinte,  demonstrar  a  falta  de  veracidade da declaração prestada.   Mais ainda, na visão do recorrente, a existência de averbação da área, na data  do fato gerador do ITR, não constitui condição essencial para o aproveitamento da isenção, já  que a Lei 9.393/96 não impõe expressamente tal contrapartida específica ao proprietário rural.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10183.720374/2007­82  Acórdão n.º 2101­002.593  S2­C1T1  Fl. 3          3 Ao final, pugna pela reforma da decisão recorrida para que seja decretada a  nulidade  do  processo  para  realização  de  diligência;  ou  que  seja  decretada  a  nulidade  ou  improcedência do auto de infração com reforma da decisão recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheira MARIA CLECI COTI MARTINS  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  atende  aos  requisitos  legais  e  dele  conheço.  As situações de nulidade do procedimento fiscal estão definidas no art. 59 do  Decreto 70235/72, conforme a seguir.  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  O  auto  de  infração  do  processo  administrativo  fiscal  foi  lavrado  por  autoridade  competente  e  ao  contribuinte  foi  dado  o  direito  de  defesa  conforme mandamento  Constitucional (inc.LV, art. 5, CF /88).  Conforme o art. 14 do Decreto 70235/72, a impugnação tempestiva instaura a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal.  Ao  contribuinte  é  permitido  apresentar  quaisquer  provas  admitidas  em  direito  tendo  em  vista  contra­argumentar  os  fatos  do  lançamento fiscal. O direito de defesa consiste na apresentação de quaisquer provas idôneas e  legais  que  justifiquem  as  informações  lançadas  pelo  contribuinte  no  preenchimento  da  declaração relativa ao imposto. Não poderia o legislador deixar ao alvitre da autoridade fiscal  buscar  a  comprovação  das  informações  utilizadas  pelo  contribuinte.  A  inversão  do  ônus  da  prova  nesse  aspecto  garante  o  direito  de  ampla  defesa  ao  contribuinte  dentro  do  processo  administrativo fiscal.  O recorrente alega cerceamento de defesa porque não lhe foi deferida perícia  para que a autoridade lançadora/julgadora constatasse in loco os dados lançados na declaração  de  ITR.  Conforme  art.  145  do  Código  de  Processo  Civil  Brasileiro  (Lei  5869/73),  o  deferimento  de  perícia  está  relacionado  com  a  necessidade  de  conhecimento  técnico  ou  científico  especializado  para  o  entendimento  de  prova  apresentada. Observa­se  que,  no  caso  deste  processo,  o  conteúdo  probatório  é  composto  de  documentos  técnicos  emitidos  por  serventias  judiciais,  órgãos  públicos,  profissionais  devidamente  qualificados  e  idôneos  para  produzir  laudos  e  vistorias.  A  compreensão  dos  conteúdos  dessas  provas  independe  de  conhecimento  técnico  ou  científico  especializado.  Tanto  a  autoridade  fiscal  quanto  as  autoridades  julgadoras,  como  operadores  do  Direito  Tributário,  possuem  o  conhecimento  necessário para entender tais documentos e proceder a análise necessária à decisão no processo  administrativo fiscal.   Fl. 158DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Conforme já repisado no Acórdão de Impugnação, existe sim a necessidade  de  apresentação  de  ADA  para  efeitos  de  isenção  do  tributo  para  áreas  de  preservação  e  de  reserva  legal.  No  caso  de  área  de  reserva  legal,  ainda  é  necessária  a  averbação  da  área  destinada  à  reserva,  na  matrícula  do  imóvel.  Tanto  o  ADA  quanto  a  averbação  devem  ser  tempestivos,  i.e.,  terem  sido  feitos  à  época  do  fato  gerador. Essa  é  a  prova  incontestável  da  contemporaneidade desses  fatos. Ocorre que,  sendo o  ITR um  tributo cujo  lançamento é por  homologação,  a  autoridade  fiscal  não  interfere  por  ocasião  do  lançamento  espontâneo  do  tributo. É o contribuinte o  responsável por declarar o  tributo e efetuar o pagamento sujeito à  homologação pela Receita Federal num prazo de 5 anos, conforme art. 10 da lei 9.393/96. Não  é necessário que o contribuinte, antes de fazer o lançamento e o pagamento do tributo apresente  esses documentos à Receita Federal. Tal procedimento visa facilitar o recolhimento do tributo,  evitando  burocracia  desnecessária  ao  contribuinte  num  primeiro  momento.  Entretanto,  caso  exigido pela autoridade fiscal, deverá comprovar as  informações da declaração. A autoridade  fiscal  tem o  poder­dever  de,  em  encontrando  alguma  irregularidade/inconsistência,  intimar o  contribuinte para comprovar as informações prestadas ao fisco por ocasião do lançamento por  homologação.  Importante  considerar  que,  muito  embora  o  esforço  do  recorrente  em  apresentar  julgados  sobre  o  assunto,  as  decisões  judiciais  ou  administrativas  possuem  efeito  interpartes e, portanto, somente aproveita aos litigantes no processo específico.   Relativamente  à  área  de  Reserva  Legal,  entendo  que  o  Termo  de  Responsabilidade  e  Preservação  da  Floresta  gravou  50%  da  área  da  propriedade  como  de  utilização limitada. Desta forma, considerando a adequação do tamanho da propriedade dado o  georreferenciamento,  tal área teria  ficado reduzida para 7.273,902ha. A averbação de e­fl. 56  dos autos é anterior ao fato gerador e, portanto, deve ser considerada. Da mesma forma, a área  averbada  como  de  Estação  Ecológica,  de  1.326  ha.  Essas  duas  áreas  foram  apartadas  no  registro do imóvel rural, por exigência do órgão ambiental ­ IBAMA, tendo em vista Termos  de Responsabilidade e Preservação da Floresta.   O Ato Declaratório Ambiental é uma exigência legal, conforme disposto no  art. 17­O da Lei nº 6.938/1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165/2000, e visa  municiar o órgão ambiental com informações para o planejamento do cumprimento das normas  ambientais pelos contribuintes.   Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de  Taxa  de  Vistoria.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.165,  de  2000)(...)  § 1oA utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar  do  ITR  é  obrigatória.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.165,  ,  de  2000)  No caso dos autos, considero que o órgão ambiental ­ IBAMA ­ está ciente da  existência de  tais  áreas  e pode proceder  a  fiscalização, podendo  ser mitigada  a  exigência do  Ato Declaratório Ambiental para fins de isenção de ITR.   Muito  embora  já  tratado  no  Acórdão  guerreado,  enfatizo  que  a  obrigatoriedade da averbação de reserva legal está consignada no parágrafo 8o., art. 16, da Lei  nº 4.771/1965 (Código Florestal), conforme a seguir.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10183.720374/2007­82  Acórdão n.º 2101­002.593  S2­C1T1  Fl. 4          5 §  8o A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  Diante do exposto, voto por dar provimento em parte ao  recurso voluntário  para  considerar  7.273,902ha  como  área  de  reserva  legal  e  1.326  ha  como  área  de  interesse  ecológico,  ambas  averbadas  conforme Termo de Responsabilidade  e Preservação da Floresta  firmado entre o contribuinte e o órgão ambiental IBAMA.  Recurso provido em parte.    MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Relatora                                Fl. 160DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5704206 #
Numero do processo: 10680.012294/2008-20
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Flavio Araujo Rodrigues Torres. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 84          1 83  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.012294/2008­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.816  –  1ª Turma Especial   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ELEONORA MOREIRA LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à  comprovação ou  justificação,  mormente  quando  há  dúvidas  quanto  à  prestação  dos  serviços.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos  e/ou  declarações  de  lavra  dos profissionais é  insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e  dos correspondentes pagamentos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre  e Flavio Araujo Rodrigues Torres.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José Valdemir  da  Silva,  Flavio Araujo Rodrigues  Torres,  Carlos  César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 22 94 /2 00 8- 20 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.012294/2008­20  Acórdão n.º 2801­003.816  S2­TE01  Fl. 85          2 Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  que  diz  respeito  a  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), referente ao exercício de 2007, por meio da qual se  exigiu do contribuinte o credito tributário de R$ 11.473,87.  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  dedução  indevida  a  título  de  Despesas Médicas,  no  valor  de R$21.450,00,  e  dedução  indevida  de  incentivo,  no  valor  de  R$150,00.  Em sua  impugnação,  a Contribuinte  apresentou  as  razões de defesa  abaixo,  extraídas do acórdão recorrido:  Inicialmente, faz um breve relato dos fatos.  Em sede preliminar, diz não concordar com o posicionamento do  auditor  fiscal posto  que os  recibos  emitidos  pelo Dr. Mauri  do  Carmo  Ceolin  estão  em  conformidade  como  disposto  no  regulamento do IR.  Diz  que,  ademais,  não  encontrou  em  todo  o  ordenamento  jurídico brasileiro, lei que estipule a obrigação de manter conta  corrente,  tão  pouco  a  obrigação  de  manter  microfilmagens  de  cheques  emitidos  anexados  aos  recibos  dos  pagamentos  que  efetua,  sejam  a  que  título  for,  também  não  encontrou  tal  orientação  no  regulamento  do  IR  no  concernente  às  despesas  dedutíveis.  Com relação ao comprovante da doação efetuada ao projeto de  incentivo  à  cultura,  no  valor  de  R$150,00,  pagos  aos  Instituto  Cidadania  Unimed  BH,  via  lei  Rouanet,  este  devidamente  comprovado  pela  documentação  anexa,  foi  deduzido  conforme  previsão legal do artigo 12, inciso II e § I o , da Lei n° 9.250/95;  artigo 22 da lei n° 9.532/97, artigo 18 e 26 da Lei 8.313/91, com  alterações pela Medida Provisória n° 2.228­1, artigo 87 inciso II  e  §  I  o  do  Decreto  n°  3000/99  ­  RIR/99,  estando  portanto  equivocado o auditor fiscal ao glosar tal dedução.  Ressalta  que  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  n°  2007/606346276261025  foi  devidamente  respondido,  não  podendo ser penalizada.  Entende que os serviços que utilizou no ano de 2006 e lançou em  sua  declaração,  a  título  de  dedução  de  despesas  médicas,  enquadram­se perfeitamente neste fundamento legal.  Ressalta que no artigo 8o  ,  parágrafo 2o  ,  alínea  "a",  III,  da Lei  9.250/95,  o  legislador  deixou  claro  que  na  falta  dos  recibos  a  dedução  poderia  ser  feita  através  de  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.  Cita jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes.  Diz  que  o  auditor  desvirtuou  seu  entendimento  ao  glosar  as  referidas despesas odontológicas, pois nota­se que há previsões  legais e jurisprudências favoráveis ao contribuinte.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.012294/2008­20  Acórdão n.º 2801­003.816  S2­TE01  Fl. 86          3 Alega  que  consta  que  o  Dr.  Mauri  do  Carmo  Ceolin  fez  os  recolhimentos do carne leão, o qual comprova que realmente foi  prestado  o  serviço  à  sua  pessoa,  e  que  os  valores  foram  oferecidos a tributação do IR, pelo prestador dos serviços.  No mérito diz que os recibos em tela preenchem os requisitos de  admissibilidade, pois, cumprem as limitações dispostas no artigo  80,  §  1ºº  ,  inciso  III,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto 3000/99), essenciais para sua validade.  Alega que o Código Civil Brasileiro em seu artigo 320  também  tratou desse tema. " .  Em relação ao  comprovante  da  doação  efetuada ao projeto  de  incentivo  à  cultura,  no  valor  de  R$150,00,  pagos  aos  Instituto  Cidadania  Unimed  BH,  via  lei  Rouanet,  preenche  também  os  requisitos  de  admissibilidade,  e  está  devidamente  comprovado  pela documentação anexa, foi deduzido conforme previsão legal  do artigo 12, inciso II e § I o , da Lei n° 9.250/95; artigo 22 da lei  n° 9.532/97, artigo 18 e 26 da Lei 8.313/91, com alterações pela  Medida  Provisória  n°  2.228­1,  artigo  87  inciso  II  e  §  I  o  do  Decreto n° 3000/99 ­ RIR/99.  Conclui  que  não  pode  prevalecer  o  entendimento  da  delegacia  de  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento,  pois  sente­se  injustiçada, primeiro, porque os  serviços  lhe  foram prestados e  apresentou os  recibos, bem como suas declarações de  IR e sua  movimentação  financeira  são  condizentes  com  seus  gastos.  Segundo, porque jamais foi orientada, seja por esta delegacia da  Receita  Federal  seja  pelo  ordenamento  jurídico,  a  guardar  extratos  bancários  e  microfilmes  dos  cheques  que  emite  e  dos  saques que efetua em sua conta corrente.  Em relação ao  comprovante  da  doação  efetuada ao projeto  de  incentivo  à  cultura,  foi  deduzido  conforme  previsão  legal  já  citada  e  glosada  sem  a  observância  do  auditor  fiscal  da  legislação vigente, tendo em vista que foi entregue uma cópia do  comprovante  ora  citado  em  oportunidade  anterior  a  esta  delegacia.  Solicita  que  os  recibos  devidamente  identificados,  datados  e  assinados, conforme determina o art. 80, § I o , II e III, bem como  o recibo de incentivo à cultura, conforme artigo 12, inciso II e I o  , da lei 9.250/95; artigo 22 da lei 9.532/97, artigo 18 e 26 da lei  8313/91 com alterações da Medida Provisória 2228­1, artigo 87  inciso II e § I o , do Decreto n° 3000/99 ­ RIR/99, sejam acatados  como  documentos  idôneos  que  são,  e  que  sejam  seus  valores  restabelecidos  em  sua  declaração  de  Imposto  de  Renda  como  deduções  da  base  de  cálculo  do  Requer  seja  acolhida  a  impugnação, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  A 5ª Turma da DRJ/BHE/MG julgou procedente em parte a impugnação para  restabelecer a dedução de incentivo.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.012294/2008­20  Acórdão n.º 2801­003.816  S2­TE01  Fl. 87          4 Regularmente  cientificada  daquele  acórdão  em  16/01/2012  (fl.  51),  a  Interessada  interpôs  recurso voluntário de fls. 53/56, em 17/01/2012  (fl.  71). Em sua defesa,  repete os argumentos da impugnação.  Conforme  Resolução  2801­000.292,  às  fls.  73/76,  o  julgamento  foi  convertido em diligência à unidade de origem para que se juntasse ao processo o(s) termo(s) de  intimação  para  comprovação  do  efetivo  pagamento  e  o(s)  comprovante(s)  de  ciência  da  contribuinte.  Cumprida a referida diligência, conforme documentos de fls. 79/82, os autos  retornaram ao atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  De acordo com a descrição dos fatos constantes da notificação em apreço, às  fls.  10/11,  a  Contribuinte,  após  ser  devidamente  intimada,  não  apresentou  os  documentos  hábeis  (p.  ex.:  cópias  de  cheques  nominais,  extratos  ou  depósitos  bancários,  ordem  de  pagamento,  entre  outros)  para  comprovar  os  efetivos  pagamentos  a Mauri  do Carmo Ceolin  (CPF 134.858.736­91), cirurgião dentista, no montante de R$21.450,00.  Como não se encontrava, nos autos, a intimação que solicitou à Contribuinte  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  referidas  despesas  médicas,  o  julgamento  foi  convertido em diligência à unidade de origem para que se juntasse ao processo o(s) termo(s) de  intimação  para  comprovação  do  efetivo  pagamento  e  o(s)  comprovante(s)  de  ciência  da  contribuinte.  Em atendimento,  foram anexados, às  fls. 79/81, o Termo de Intimação para  comprovação do efetivo pagamento ao profissional Mauri do Carmo Ceolin e o correspondente  comprovante de ciência da Contribuinte.  Por  sua  vez,  a  Interessada,  desde  a  fase  impugnatória,  requer  o  reconhecimento da comprovação das despesas médicas em discussão sem, contudo, aditar os  elementos de provas que demonstram a efetividade dos correspondentes pagamentos.  No  caso  sob  exame,  como  a  Recorrente  não  carreou  aos  autos  as  provas  consideradas  necessárias  pela  autoridade  lançadora,  denota  que  o  procedimento  fiscal  foi  acertado, porquanto  indique a  inexistência das despesas,  ressalvada a comprovação contrária,  que  o  interessado  não  logrou  produzir,  salientando­se  que,  na  análise  de  prova,  à  instância  julgadora  é  assegurada  a  liberdade  de  convicção,  a  teor do  art.  29  do Decreto  nº  70.235,  de  1972:  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.012294/2008­20  Acórdão n.º 2801­003.816  S2­TE01  Fl. 88          5 Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Saliente­se  que  não  se  trata  de  exigências  descabidas  ou  ilegais,  já  que  a  legislação  que  rege  a  matéria  dispõe  que  todas  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  conforme  se  depreende  dos  dispositivos  abaixo,  cabendo  à  Contribuinte  que  pleiteou  a  dedução  provar  que  realmente  efetuou  os  pagamentos  nos  valores  e  nas  datas  constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de  dedução, no período assinalado.  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  O que não cabe  aqui  é admitir­se  a dedução de despesas médicas  em valor  significativo, como na espécie, sem tais comprovações.  Assim,  tão  importante  quanto  o  preenchimento  dos  requisitos  formais  do  documento  comprobatório  da  despesa,  é  a  constatação  da  efetividade  do  pagamento  direcionado  ao  fim  indicado.  Isto  quer  dizer  que  os  documentos  relacionados  às  despesas  permitidas como dedução da base de cálculo do  imposto sobre a  renda não representam uma  presunção  absoluta  e  inquestionável,  pois,  sempre  que  necessário,  a  autoridade  tributária  poderá exigir do sujeito passivo a comprovação da sua efetividade/pagamento.  Portanto,  a  exigência  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  encontra­se  amparada na legislação e nos elementos fáticos existentes, razão pela qual deve ser mantida a  glosa  correspondente,  ainda que o  contribuinte demonstre disponibilidade de  recursos para o  pagamento das despesas glosadas.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                            Fl. 88DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.012294/2008­20  Acórdão n.º 2801­003.816  S2­TE01  Fl. 89          6     Fl. 89DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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5689906 #
Numero do processo: 10675.906648/2009-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 9303-000.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Maria Teresa Martínez López - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.906648/2009­59  Resolução nº  9303­000.060  CSRF­T3  Fl. 308          2 Contra  a  decisão  da  DRJ  de  origem,  que  negou  provimento  ao  recurso,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, que por sua vez foi julgado improcedente pela Câmara  a quo.  Nessa  oportunidade,  a  Recorrente  interpôs  recurso  especial  e  sustentou  que  a  decisão recorrida interpretou equivocadamente a decisão prolatada pelo eg. Supremo Tribunal  Federal no RE 401.348/MG, devendo ser reformada para que a base de cálculo do PIS limite­se  à receita bruta das vendas de mercadoria e da prestação de serviços, sem a inclusão da receita  financeira decorrente das operações bancárias.  O  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  considerar  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Pede  a  Fazenda  Nacional,  em  suas  contrarrazões,  para  que  seja  mantida  a  decisão guerreada.  É o Relatório.      Voto  Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  Conforme se verifica nos autos, a questão central neste processo é definir a base  de cálculo da contribuição para as financeiras.  Ainda  que  o  pedido  de  restituição  de  PIS  esteja  ancorada  em  ação  judicial  proposta  pela  contribuinte,  transitada  em  julgado,  esta,  reconheceu,  tão  somente  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98.   Então  tudo  continua  na  mesma,  pois  sendo  uma  empresa  financeira,  fica  a  critério dos aplicadores do direito interpretar se as receitas financeiras (remuneração decorrente  do  pagamento  de  empréstimos  bancários,  spreads,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização etc) integram ou não o faturamento.  A  questão  das  receitas  que  devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida por instituições financeiras é objeto do RE nº 609.096 (Tema 372), em relação ao qual o  Supremo Tribunal Federal decidiu que existe repercussão geral e sobrestou os demais feitos  judiciais  em  andamento,  conforme  se  depreende  do  despacho  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski, que transcrevo a seguir:  “RE 609096 / RS ­ RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSK  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.906648/2009­59  Resolução nº  9303­000.060  CSRF­T3  Fl. 309          3 Julgamento: 10/06/2011  Publicação  DJe­115 DIVULG 15/06/2011 PUBLIC 16/06/2011  Partes  RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR­GERAL DA REPÚBLICA  RECTE.(S) : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECDO.(A/S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A  ADV.(A/S):MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E OUTRO(A/S)  Decisão  Petição 73745/2010­STF.  Federação  Brasileira  dos  Bancos  –  FEBRABAN  requer  seu  ingresso  neste recurso extraordinário na condição de amicus curiae, bem como  “a  suspensão  de  todos  os  processos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus  de  jurisdição,  que  versem  sobre  a  questão  constitucional debatida nestes autos” (fl. 666).  No caso, trata­se de recursos extraordinários interpostos pela União e  pelo Ministério Público Federal  contra acórdão que entendeu que as  receitas  financeiras das  instituições  financeiras não se enquadram no  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição para o PIS.  Esta  Corte  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  do  tema  versado neste recurso. Transcrevo a ementa:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (fl. 1.054).  É o breve relatório. Decido.  De acordo com o § 6º do art. 543­A do Código de Processo Civil:  “O  Relator  poderá  admitir,  na  análise  da  repercussão  geral,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  nos  termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”.  Por sua vez, o § 2º do art. 323 do RISTF assim disciplinou a matéria:  “Mediante  decisão  irrecorrível,  poderá  o(a)  Relator(a)  admitir  de  ofício  ou  a  requerimento,  em  prazo  que  fixar,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  sobre  a  questão  da  repercussão geral”.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.906648/2009­59  Resolução nº  9303­000.060  CSRF­T3  Fl. 310          4 A esse respeito, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello,  Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF:  “a intervenção do amicus curiae, para legitimar­se, deve apoiar­se em  razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa,  em  ordem  a  proporcionar  meios  que  viabilizem  uma  adequada  resolução do litígio constitucional”.  Verifico  que  a  requerente  atende  aos  requisitos  necessários  para  participar desta ação na qualidade de amicus curiae.  Quanto  ao  pedido  de  suspensão  dos  processos  que  tratam da mesma  matéria  versada  nesses  autos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus, entendo que não merece acolhida.  É que os arts. 543­B do CPC e 328 do RISTF tratam do sobrestamento  de  recursos  extraordinários  interpostos  em  razão  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  da matéria  neles  discutida,  e não  de ações  que  ainda não se encontram nessa fase processual.  Além disso, uma vez que esta Corte já reconheceu a repercussão geral  da  matéria  aqui  debatida,  os  recursos  extraordinários  que  versam  sobre o mesmo assunto ficarão sobrestados, na origem, por força do  próprio art. 543­B do CPC.  Isso posto, defiro o pedido de ingresso da FEBRABAN na qualidade de  amicus curiae e indefiro o pedido de suspensão requerido.  Publique­se.  Brasília, 10 de junho de 2011.  Ministro RICARDO LEWANDOWSKI”  (Grifei)  Considerando que houve determinação de sobrestamento por parte do STF dos  demais  feitos  relativos  à mesma questão que  tramitam no Judiciário,  voto no  sentido de que  este  E.  Colegiado  aplique  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  para  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário  até  que  sobrevenha  decisão  definitiva  do  STF  no RE  nº  609.096 (Tema 372).    Maria Teresa Martínez López  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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5673286 #
Numero do processo: 10972.000086/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1301-000.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento, nos termos do disposto no parágrafo 1º do art. 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais. Vencido o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.241          1 1.240  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10972.000086/2010­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.172  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  07 de novembro de 2013  Assunto  SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO  Recorrente  EUROFORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  sobrestar  o  julgamento,  nos  termos  do  disposto  no  parágrafo  1º  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais.  Vencido  o  Conselheiro  Valmar  Fonseca  de  Menezes.   “documento assinado digitalmente”   Valmar Fonseca de Menezes   Presidente   “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães   Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 72 .0 00 08 6/ 20 10 -1 7 Fl. 1241DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10972.000086/2010­17  Resolução nº  1301­000.172  S1­C3T1  Fl. 1.242          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  exigências  de  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  reflexos  (Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  – CSLL, Contribuição  para  o  Programa de Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  –  COFINS),  relativas  ao  ano­calendário  de  2005,  formalizadas  em  razão  da  imputação  das  seguintes  infrações:  i) omissão de receitas, apurada a partir da análise de depósitos bancários  não contabilizados; ii) apropriação do resultado de despesas tidas como indedutíveis (brindes);  iii)  apropriação  no  resultado  de  perdas  no  recebimento  de  créditos  sem  observância  dos  requisitos legais; e iv) insuficiência de recolhimento do imposto e da contribuição social sobre  o lucro líquido.  Inconformada, a contribuinte interpôs impugnação parcial (fls. 638 e seguintes),  por meio da qual argumentou:  ­  que  a  eventual  falta  de  escrituração  de  alguns  depósitos  bancários  não  constitui, necessariamente, omissão de receitas;  ­  que,  no  presente  caso,  a  falta  de  escrituração  de  alguns  depósitos  bancários  constitui apenas uma mera irregularidade formal, a qual ocorreu, única e exclusivamente, por  uma falha cometida pelo setor de controle financeiro e pelo contador daquela época;  ­  que  tal  fato  não  trouxe  qualquer  reflexo  na  tributação  das  receitas  auferidas  pela empresa;  ­ que a falta de escrituração de alguns depósitos bancários não constitui omissão  de receitas porque os valores dos referidos depósitos não se referem a entradas de valores ainda  não tributados.  ­  que  possui  um  sistema  de  controle  financeiro,  denominado  "FLUXO  DE  CAIXA  MENSAL",  o  qual  se  constitui  num  "espelho"  do  extrato  bancário  com  o  ACRÉSCIMO  de  informações  que  identificam  a  ORIGEM  de  todos  os  valores  que  são  creditados/depositados na conta, bem como informa a destinação de todos os valores que saem  da referida conta;  ­  que  parte  deste  controle  foi  apresentado  ao  Fisco  durante  a  Fiscalização  e  aceito para  a  comprovação da origem de outros  depósitos,  conforme pode­se  constatar pelas  suas cópias fartamente juntada aos autos;  ­ que a partir deste sistema de controle foi possível identificar as ORIGENS dos  recursos relativos aos depósitos tidos pelo Fisco como não contabilizados;  ­  que,  com  base  nas  informações  deste  sistema,  elaborou­se  o  "ANEXO  I  ­  DEMONSTRATIVO  DAS  ORIGENS  DOS  RECURSOS  DEPOSITADOS  EM  BANCOS", no qual se identifica e comprova as ORIGENS dos valores que foram depositados  nas  várias  contas  bancárias,  para  os  quais  a  Fiscalização  não  localizou  os  lançamentos  contábeis pertinentes, ficando evidenciada a inocorrência de omissão de receitas;  Fl. 1242DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10972.000086/2010­17  Resolução nº  1301­000.172  S1­C3T1  Fl. 1.243          3 ­  que  por  este  Demonstrativo  constata­se  que  os  depósitos  tidos  como  não  contabilizados, no valor total de RS 145.831,96 tiveram as seguintes origens:  R$ 96.475,04 referem­se ao recebimento de notas fiscais de vendas emitidas por  ela própria, cuja receita foi corretamente contabilizada nos Livro Registro de Saídas e Diário e  regularmente oferecida à tributação;   R$ 35.000,00 referem­se a transferências bancárias, via TED, entre contas dela  própria,  constituindo­se,  assim,  apenas  em  mutação  patrimonial  sem  qualquer  reflexo  no  resultado tributável; e   R$ 14.356,92  referem­se  a meros depósitos de valores que se  encontravam na  conta caixa e foram transferidos para os bancos.  ­  que,  por  tais  razões,  como  demonstrado  no  referido  ANEXO  I,  a  falta  de  escrituração de alguns depósitos bancários não caracteriza omissão de receitas.  ­ que, na remota e improvável hipótese de remanescer qualquer valor a tributar  como  omissão  de  receita,  não  cabe  a  incidência  de  PIS  e  COFINS  sobre  os  respectivos  montantes,  pois  cumpre  esclarecer  que  os  produtos  (adubos  e  fertilizantes),  bem  como  suas  matérias  primas,  classificados  no  Capítulo  31  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  por  força  do  disposto  no  art.  1°  da  Lei  n°  10.925/2004,  tiveram as alíquotas de PIS e COFINS reduzidas a 0 (zero), a partir de julho de 2004;  ­  que,  assim,  constata­se  que  toda  a  sua  receita  advém da  comercialização  de  produtos não sujeitos a incidência de PIS e COFINS;  ­  que,  em  razão  do  exposto,  ainda  que  se  apurasse  qualquer  valor  a  título  de  omissão de receita, este não estaria sujeito a incidência de PIS e da COFINS.  A 1ª Turma da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de Fora,  Minas Gerais, apreciando as razões trazida pelas defesa, decidiu, por meio do acórdão nº 09­ 43.087, de 14 de março de 2013, pela procedência parcial dos lançamentos tributários.  O referido julgado restou assim ementado:  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracterizam­se omissão de  receita ou de  rendimento os valores  creditados  em  conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão  considerados  os  decorrentes  de  transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica.  PIS.  COFINS.  ISENÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  ORIGEM  DOS  RECURSOS  NÃO COMPROVADOS.  Fl. 1243DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10972.000086/2010­17  Resolução nº  1301­000.172  S1­C3T1  Fl. 1.244          4 Não  tendo  o  contribuinte  logrado  comprovar  a  origem  de  parte  dos  recursos  ingressados  em  sua  conta  corrente,  não  há  como  acolher  a  tese  de  que  se  tratam  de  operações isentas e/ou não tributadas pela legislação do PIS e da Cofins.  DECORRÊNCIA. INFRAÇÕES APURADAS NA PESSOA JURÍDICA.  A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica­se no que couber aos  litígios  decorrentes,  no  caso  relativo  à CSLL, PIS  e Cofins,  quanto  à mesma matéria  fática.  Irresignada, a contribuinte apresenta recurso voluntário de fls. 1.166/1.179, por  meio do qual renova a argumenta expendida na peça impugnatória.  É o Relatório.  Fl. 1244DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10972.000086/2010­17  Resolução nº  1301­000.172  S1­C3T1  Fl. 1.245          5 Voto  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães   Diante  das  disposições  regimentais  vigentes,  aprecio  a  possibilidade  de  prosseguimento do julgamento da lide.  Para  tanto,  sirvo­me  do  laborioso  estudo  efetuado  pelo  ilustre  Conselheiro  Moisés Giacomelli Nunes da Silva, o qual transcrevo a seguir.  Dentre as matérias afetas ao julgamento do presente processo, no que diz respeito  ao princípio da legalidade do qual a autoridade administrativa não pode se afastar, está  questão  inerente  ao  acesso  dos  dados  bancários,  sem  ordem  judicial,  por  parte  da  autoridade fiscal.  Em 15 de dezembro de 2010, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR,  o  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal,  por maioria,  proferiu  decisão  que  pode  ser  sintetizada na ementa abaixo transcrita, publicada no DJe­086 em 10­05­2011.  Ementa SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto  no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas,  aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo –  submetida  ao  crivo  de  órgão  equidistante  –  o  Judiciário  –  e, mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com a Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal –  parte na relação jurídico­tributária – o afastamento do sigilo de dados  relativos ao contribuinte.  À luz do artigo 26­A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  a  seguir  transcrito,  os  Conselheiros  do  Carf  somente  podem deixar de aplicar lei sob o fundamento de inconstitucionalidade após o Supremo  Tribunal  Federal,  por  seu  Plenário,  em  controle  concentrado  ou  difuso,  por  decisão  definitiva, ter reconhecido a inconstitucionalidade da norma.   Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ....  §  6o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional,  lei ou ato normativo:(Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009)  I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009)  Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10972.000086/2010­17  Resolução nº  1301­000.172  S1­C3T1  Fl. 1.246          6 Ocorre  que  o  acórdão  exarado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR, com a ementa acima transcrita, foi desafiado por embargos de declaração,  com pedido de modificação da decisão.  Pelo  que  apurei  em  pesquisa  realizada  em  28/01/2012,  os  citados  embargos  foram recebidos por despacho datado de 07/10/2011 e ainda encontram­se pendentes de  julgamento.   Assim, por estarmos diante de acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal  que não transitou em julgado, com base na decisão resultante do RE 389.808/PR, não é  possível, nesta  instância administrativa, deixar de aplicar as disposições constantes na  Lei Complementar nº 105, de 2001 e na Lei nº 10.174, de 2001.  A  questão  relacionada  à  alegação  de  impossibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários também está em pauta no Recurso Extraordinário nº 601.314/MG.   Em 20/11/2009, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 601.314/MG, relatado  pelo Ministro Ricardo Lewandowski, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, quanto à  matéria,  a existência de repercussão geral, nos  termos do artigo 542­B, do Código de  Processo Civil. Neste sentido, segue a ementa da decisão:  EMENTA: CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO. Fornecimento de  informações  sobre  movimentação  bancária  de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  fisco,  sem prévia  autorização  judicial (lei complementar 105/2001). Possibilidade de aplicação da lei  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  Relevância  jurídica  da  questão constitucional. existência de repercussão geral.  O tratamento a ser dispensado aos processos com repercussão geral encontra­se  no artigo 543­B, do CPC, o qual transcrevo:  Art. 543­B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a  análise  da  repercussão  geral  será  processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  observado  o  disposto  neste  artigo.  (acrescentado  pela  Lei  11.418, de 2006).  §  1º  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou mais  recursos  representativos da controvérsia e encaminhá­los ao Supremo Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte. (grifei).  § 2º Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados  considerar­se­ão automaticamente não admitidos.  §  3º  Julgado  o  mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados ou retratar­se.  §  4º  Mantida  a  decisão  e  admitido  o  recurso,  poderá  o  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada.  Fl. 1246DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10972.000086/2010­17  Resolução nº  1301­000.172  S1­C3T1  Fl. 1.247          7 § 5º O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre  as  atribuições  dos  Ministros,  das  Turmas  e  de  outros  órgãos,  na  análise da repercussão geral.  Observo que reconhecida a repercussão geral, à luz do parágrafo único do artigo  543­B, do CPC, cabe ao tribunal de origem, isto é, aos tribunais “a quo”, sobrestar os  demais processos. O fato dos tribunais estaduais ou regionais poderem remeter ao STF  um ou mais processo representativo da situação de repercussão geral não quer dizer que  em relação aos demais exista necessidade de ato específico para que sejam sobrestados.  O sobrestamento decorre da lei.  Não  se  pode  confundir  o  ato  de  selecionar  processos  representativos  da  controvérsia,  para  que  o  STF  tenha  pleno  conhecimento  da  matéria,  com  o  ato  de  sobrestamento dos demais processos. São duas situações distintas tratadas no parágrafo  único do artigo 543­B.   O sobrestamento dos processos pendentes de julgamento nos tribunais estaduais  ou regionais decorre da lei, isto é, no caso do STF, do artigo 543­B, parágrafo único e,  no caso do STJ, do art. 543­C, parágrafo único, do CPC.  Conforme  observado  anteriormente,  cabe  aos  tribunais  de  origem  suspender  o  processamento  dos  recursos  especiais  ou  extraordinários  quando  versarem  sobre  matéria  com  repercussão  geral  reconhecida.  Porém,  não  adotada  tal  providência,  o  relator poderá determinar formalmente que se a observe. Isto que está previsto no § 2o.  do artigo 543­C, que se refere ao STJ, mas igualmente adotado pelo STF que já expediu  atos neste sentido.  Do Regimento Interno do STF Quando da entrada em vigor dos artigos 543­B e  543­C, ambos do CPC, existia pendente de julgamento no STF e no STJ processos já  admitidos pelos  tribunais de origem. Em  relação a  estes processos ou  a  todos quanto  chegarem ao STF  tratando de matéria  em  relação a qual  for  reconhecida  repercussão  geral, aplica­se o disposto no artigo 328 do Regimento Interno, a seguir transcrito:  Art. 328. Protocolado ou distribuído recurso cuja questão for suscetível  de  reproduzir­se  em  múltiplos  feitos,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator, de ofício ou a requerimento da parte interessada, comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial,  a  fim  de  que  observem  o  disposto  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em  5  (cinco) dias, e sobrestar todas as demais causas com questão idêntica.  Parágrafo  único.  Quando  se  verificar  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator  selecionará  um  ou  mais  representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos  tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil. (grifei).  Quando  do  reconhecimento  de  repercussão  geral  no Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  não  identifiquei  pronunciamento  do  relator  ou  do  Presidente  da  Corte  determinando a devolução de processos com a mesma matéria para que aguardassem o  desfecho do citado Recurso Extraordinário. Quanto ao sobrestamento, na origem, dos  processos com a mesma matéria, esta decorre do disposto na segunda parte do § 1o., do  artigo  543­B,  CPC,  que  ao  se  reportar  aos  tribunais  de  origem  usa  as  expressões  “sobrestando  os  demais  processos  até  o  pronunciamento  definitivo  da  corte.”  (grifei).  Fl. 1247DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10972.000086/2010­17  Resolução nº  1301­000.172  S1­C3T1  Fl. 1.248          8 Há que se perceber a diferença entre:  a) sobrestar os demais processos na origem (art. 543­B, parágrafo único, do CPC)  e;  b) determinar a devolução dos demais aos tribunais de origem, para aplicação dos  parágrafos  do  art.  543­B  do Código  de  Processo Civil  (art.  328,  parágrafo  único,  do  Regimento Interno do STF).  O  sobrestamento  na  origem  diz  respeito  aos  processos  que  ainda  não  foram  remetidos ao STF. A devolução de que trata o Regimento Interno do STF dá­se quando  os  processos  já  estiverem  no  STF  e  este  entender  que  eles  devam  ser  devolvidos  à  origem até decisão daquele em relação ao qual foi reconhecida repercussão geral.  Importante  observar  que  o  sobrestamento  é  para  os  processos  ainda  não  remetidos ao STF. Quanto aos processos que se encontram no STF podem ocorrer duas  situações:  devolução  à  origem  ou  julgamento  pela  Corte.  Foi  o  que  aconteceu,  por  exemplo,  com  o  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR,  que  inobstante  tratar  sobre  matéria para a qual já havia sido reconhecido repercussão geral (RE 601.314/MG), foi  julgado pela em 15­12­2010.  Ainda sobre o tema, o Ministro Ricardo Lewandowski, relator do processo acerca  do  sigilo  bancário  em  relação  ao  qual  foi  reconhecida  repercussão  geral,  em  19/10/2010, quando do exame do Agravo de Instrumento nº 765.714, proferiu decisão  com o seguinte conteúdo:  “Trata­se  de  agravo  de  instrumento  contra  decisão  que  negou  seguimento  a  recurso  extraordinário  interposto  de  acórdão,  cuja  ementa segue transcrita:  “TRIBUTÁRIO.  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO  DA  LEI  9.311/96  (ART.  11,  §  3º).  APROVEITAMENTO  DE  DADOS  PARA  CONSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE.  1. A Lei 4.595/64 permitia o acesso aos agentes  fiscais  tributários de  documentos, livros e registros de contas de depósitos quando houvesse  processo  instaurado  e  quando  tais  documentos  fossem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  A  jurisprudência  se  manifestou, afirmando que o processo seria o  judicial  e a autoridade  competente seria a judiciária.  2.  Em  2001,  essa  matéria  foi  alterada,  tendo  sido  editada  a  Lei  Complementar  105.  Não  há  inconstitucionalidade  nessa  legislação,  pois,  na  coexistência  de  dois  bens  ou  valores  protegidos  constitucionalmente, deve­se sobrepor o que visa atender ao interesse  público e não ao  interesse privado. Os direitos  fundamentais não são  absolutos  e  podem  sofrer  abalo  se  colocados  em  conflito  com  outro  valor que deva ter preferência.  3.  A  fiscalização  pela  autoridade  administrativa  é  instrumento  de  arrecadação  tributária pelo Estado, que, por sua vez, visa atender ao  princípio  da  capacidade  contributiva  (tributando  quem  capacidade  detém)  e  ao  da  isonomia  (tributando  todos  aqueles  que  podem  ser  tributados),  corolários  dos  objetivos  da  República  de  construção  de  Fl. 1248DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10972.000086/2010­17  Resolução nº  1301­000.172  S1­C3T1  Fl. 1.249          9 uma  sociedade  justa  e  solidária  e  de  redução  das  desigualdades  sociais.  4.  Diante  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis,  a  utilização  dos  dados da CPMF para apuração de eventual crédito tributário relativo  a  tributos  diversos  é  vedada para  anos  anteriores  ao  de  2001. Fatos  ocorridos e  já consumados não se  regem por  lei nova, mas sim pelas  leis que vigoravam no seu tempo. Leis novas valem para o futuro.  5. Na redação original do art. 11, § 3º, da Lei 9.311/96, o  legislador  impunha  à  Secretaria  da  Receita  Federal  “o  sigilo  das  informações  prestadas”  e  vedava  sua  utilização  para  a  constituição  de  crédito  relativo a outros tributos. Tratava­se de norma que impunha o sigilo e  vedava a constituição de outros tributos com a utilização dos dados da  CPMF,  resguardando  um  direito  do  contribuinte,  e  sendo,  portanto,  norma material  ou  substantiva  e  não  processual  ou  adjetiva  sobre  a  qual se aplicaria o art. 144, § 1º, do Código Tributário Nacional.  6. Apelação provida em parte” (fls. 49­50).  No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou­se ofensa,  em suma, ao art. 5º, X e XII, da mesma Carta.  No  caso,  o  recurso  extraordinário  versa  sobre  matéria  ­  sigilo  bancário, quebra. Fornecimento de informações sobre a movimentação  bancária  de  contribuintes  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial (Lei complementar 105/2001, art. 6º). Aplicação retroativa da  Lei  10.174/2001,  que  alterou  o  art.  11,  §  3º,  da  Lei  9.311/96  e  possibilitou  que  as  informações  obtidas,  referentes  à CPMF,  também  pudessem  ser  utilizadas  para  apurar  eventuais  créditos  relativos  a  outros tributos, no tocante a exercícios anteriores a sua vigência ­ cuja  repercussão  geral  já  foi  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal  Federal  (RE 601.314­RG/SP, de minha relatoria).  Isso  posto,  preenchidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dou  provimento  ao  agravo  de  instrumento  para  admitir  o  recurso  extraordinário  e,  com  fundamento  no  art.  328,  parágrafo  único,  do  RISTF,  determino  a  devolução  destes  autos  ao  Tribunal  de  origem  para que seja observado o disposto no art. 543­B do CPC, visto que no  recurso extraordinário discute­se questão  idêntica à apreciada no RE  601.314­RG/SP. (grifei).  A devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a decisão do  RE 601.314/MG, nos termos do 543­B, do CPC, nada mais é do que o sobrestamento,  atribuição  que  nos  termos  do  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento  Interno  do  Supremo Tribunal Federal, é do relator ou do Presidente da Corte.   Quanto ao processamento e julgamento junto ao Carf, o artigo 62­A, § 1º e 2º, do  Regimento Interno, assim dispõe:  Art. 62 ......  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B, do CPC.  Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10972.000086/2010­17  Resolução nº  1301­000.172  S1­C3T1  Fl. 1.250          10 §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  O  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal, prevê que nos casos em que se verificar a subida ou distribuição de múltiplos  recursos com fundamento em idêntica controvérsia, tanto o relator quanto o Presidente  do  Tribunal  podem  determinar  a  devolução  dos  demais  processos  aos  tribunais  de  origem, para aplicação dos parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil.  No caso do AI 765714/SP, o relator do Recurso Extraordinário nº 601.314/MG,  processado pelo regime da repercussão geral, determinou o retorno à origem para que  os autos do AI 765714/SP ficasse sobrestado, observando­se o disposto no art. 543­B  do CPC, visto que no recurso discute­se questão idêntica à apreciada no RE 601.314­ RG/SP.   No  momento  em  que  o  Ministro­relator  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  com  repercussão  geral,  no  A.I.  765.714/SP  determinou  o  retorno  dos  autos à origem para observar­se o disposto no artigo 543­B, do CPC, a conclusão a que  chego é que tal procedimento corresponde ao sobrestamento previsto no artigo 62­A, §  1º, do Regimento Interno do Carf.  Acolhendo,  por  inteiro,  a  conclusão  esposada  no  estudo  acima  reproduzido,  conduzo meu voto no sentido de SOBRESTAR os presentes autos, nos termos do disposto nos  parágrafos 1º e 2º do art. 62 A do Regimento Interno.  “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator    Fl. 1250DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES

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