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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5751383 #
Numero do processo: 11080.914813/2012-02
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4° Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas os autos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO.  É  legítima  a  declaração  retificadora  que  reduzir  ou  excluir  tributo se apresentada por contribuinte em espontaneidade legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  suportam  a  caracterização do pagamento a maior ou  indevido de  tributo, é  mister que a retificadora tenha sido entregue antes do decisório.  Se  entregue  depois,  incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  seu  direito  creditório  mediante  a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora, mas também de documentos contábeis e fiscais que  fundamentam a retificação.  DACON. CARÁTER INFORMATIVO.  O DACON  configura  declaração  de  caráter  informativo  e  não  instrumento  de  confissão  de  dívidas  tributárias  nem  veículo  de  inscrição  desses  débitos  em  Dívida  Ativa  da  União.  A  informação  prestada  no  DACON,  desacompanhada  de  documentos  que  a  justifiquem,  não  é  suficiente  para  provar  a  existência  de  direito  creditório  pleiteado  em  declaração  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação),  retificando  exclusivamente  a  Dacon, sem, portanto, retificar a Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais),  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.914813/2012­02  Acórdão n.º 3802­003.813  S3­TE02  Fl. 141          3 o  que  só  veio  a  ocorrer  após  o  despacho  decisório.  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  A DRJ manteve  a  não  homologação,  porque,  apesar  da  retificação  da Dctf  após o despacho decisório, não houve comprovação, por meio de documentação hábil, idônea e  suficiente, do erro no preenchimento da declaração.  A Recorrente, nas razões de fls. 73 e ss., alega a falta de retificação da Dctf  seria um mero equívoco, que poderia ser constatado pela análise da Dacon, já retificada quando  da  apresentação  do  pedido  de PER/Dcomp. Afirma  que,  pelo  princípio  da  verdade material,  deveria  o  órgão  julgador  verificar  quais  dos  dois  documentos  (Dctf  ou  Dacon)  continha  os  valores corretos, bem como que a Dacon e a Darf são os únicos meios de provas capazes de  demonstrar  o  valor  efetivamente  devido  à  título  de  Cofins,  bem  como  a  existência  de  pagamento a maior. Pleiteia, assim, o recebimento do recurso e o seu integral provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  08/01/2014  (fls.  71),  interpondo recurso tempestivo em 04/02/2014 (fls. 73). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  A  compensação,  consoante  destacado,  não  foi  homologada  porque  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO  DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.290. Rel. Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.914813/2012­02  Acórdão n.º 3802­003.813  S3­TE02  Fl. 142          5 PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­01.112.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, entretanto, entende­se que a documentação apresentada  é  insuficiente para a demonstração da certeza e da liquidez do direito de crédito.  A Dipj e o Dacon, diversamente do que sustenta o Recorrente, somente têm  valor probatório quando acompanhados da escrituração fiscal, ainda que parcial, notadamente  em face das divergências encontradas no curso do processo. Além disso,  também deveria  ter  sido apresentada a documentação que lastreia a escrituração, porquanto esta, de acordo com o  art.  9.º,  §  1.º,  do Decreto­Lei  n.º  1.598/1977,  apenas  “faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos nela  registrados e comprovados por documentos hábeis segundo sua natureza, ou assim  definidos em preceitos legais”.  Portanto,  nada  justifica  a  reforma  da  decisão  recorrida,  porque  cabe  ao  interessado o ônus da prova nos pedidos de compensação e de restituição.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 145DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5749859 #
Numero do processo: 12898.000383/2009-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. ERRO NO PERCENTUAL DA MULTA. NULIDADE. É nulo por vicio formal, o auto de infração em que o percentual da multa exigida esta em desacordo com aquele previsto na legislação. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3201-001.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para anular o lançamento por vício formal. Joel Miyazaki - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. ERRO NO PERCENTUAL DA MULTA. NULIDADE. É nulo por vicio formal, o auto de infração em que o percentual da multa exigida esta em desacordo com aquele previsto na legislação. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para anular o lançamento por vício formal. Joel Miyazaki - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/12/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2 Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    "Trata­se  do  Auto  de  Infração  às  fls.97/101  (e  do  Termo  de  Verificação  correspondente,  às  fls.95/96),  lavrado  em  16.03.2009  pela  então Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de Fiscalização no Rio de Janeiro­Defis­RJO, para exigência de  multa isolada, no valor de R$ 718.277,28.  2 Segundo o Termo de Verificação, a multa isolada decorre de  dois processos de representação fiscal, a saber:    a)  do  processo  de  representação  fiscal  nº  15374.000391/2008­ 57,  que  noticiou  que  foram  consideradas  não  declaradas  as  seguintes Declarações de Compensação­Dcomp (fls. 333/352):    ....    b)  do  processo  de  representação  fiscal  nº  15374.000392/2008­ 00,  pelo  qual  foi  comunicado  à  então  autoridade  lançadora  (Defis­RJO)  que  a  Declaração  de  Compensação­Dcomp  nº  15875.80832.180106.1.3.04­0962  (fls.  295/304)  foi  considerada  não declarada:    ...    3 O lançamento foi enquadrado no art.18 da Lei nº 10.833, com  a  redação dada pelas Leis  nº 11.051,  de  2004,  e nº 11.196, de  2005 (fls.98/99).  4 O Ação Fiscal foi instruída com os documentos de fls.1/119.   5  Inconformado,  o  interessado  apresenta  a  impugnação  de  fls.121/127, na qual afirma que:    a)  “faz­se  necessária  a  reunião,  dentro  do mesmo  julgamento,  desta impugnação com aquela em que se discute a exigência do  montante principal do tributo que teria deixado de ser recolhido,  nos  termos  do  parágrafo  3º  do  mesmo  dispositivo  citado  (...),  valendo citar que todos os autos de infração tiveram origem em  um  mesmo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF  07190000/03047/08)".    b)  este  procedimento  fiscal  teve  origem  em  decisões  administrativas  lavradas  nos  processos  administrativos  15374.001659/200797  e  15374.001660/200711,  em  face  das  quais  “apresentou  duas  impugnações  administrativas  ainda  pendentes de julgamento”;  c)  “como  reconhecido  pelo  Fiscal  autuante  no  ato  de  lançamento  dos  valores  correspondentes  ao  montante”  (...),  “vale  informar  que  o  montante  ora  exigido  encontra­se  depositado  em  juízo  (doc.03),  nos  autos  do  mandado  de  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/12/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12898.000383/2009­94  Acórdão n.º 3201­001.770  S3­C2T1  Fl. 426          3 segurança nº 2008.51.01.0045153 (inicial em anexo – doc.04), à  disposição do juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do  Rio  de  Janeiro,  em  que  se  reconheceu  a  suspensão  da  exigibilidade do  crédito pelo depósito de  seu montante  integral  (doc.05)”;  d)  no  citado  processo  judicial,  “busca­se  o  reconhecimento  de  vícios  legais  existentes  nas  decisões  administrativas  proferidas  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  nos  autos  dos  processos  administrativos  nº  15374.001659/200797  e  15374.001660/200711,  onde  declarou  como  não­homologadas  as compensações realizadas pela Impugnante no curso do ano de  2005 e 2006”;  e)  “diante  disso,  optou  a  impugnante  por  realizar  o  depósito  judicial  do montante  exigido  naquelas  decisões  administrativas  de modo a obter a suspensão da exigibilidade do crédito”, (...),  “passou a discutir na esfera judicial, portanto, não o mérito das  compensações  realizadas,  mas,  tão  somente  a  possibilidade  de  cobrança dos créditos compensados com base em decisões tidas  por ilegais no seu entendimento”;  f)  “assim,  em  11.08.2008,  efetivou  o  depósito  do  valor  de  R$  3.117.681,81,  anteriormente,  frise­se,  ao  início  da  fiscalização  administrativa que resultou na presente autuação, cujo termo de  iniciação  do  procedimento  fiscal  foi  recebido  pela  Impugnante  por meio postal somente em 08.10.2008 (doc.06)”;  g)  para  cálculo  do  valor  a  ser  depositado  em  juízo,  atualizou  pela  Selic,  até  a  data  do  depósito,  o  montante  que  teria  sido  supostamente  compensado  de  maneira  indevida,  acrescido  da  multa  de  20%,  “atuando  de  boa­fé  perante  a  administração  pública,  uma  vez  que  não  faria  jus  ao  benefício  da  denúncia  espontânea  previsto  no  art.  138  do CTN,  por  já  ter  efetuado a  declaração  dos  valores  supostamente  devidos  em  suas  PER/DCOMP”;  h)  se  o montante  foi  depositado  em  data  anterior  ao  início  do  procedimento fiscal (...), “a multa isolada exigida pela presente  reputa­se indevida, uma vez que já não havia qualquer mora da  empresa passível a configurar infração à legislação tributária a  possibilitar a aplicação da penalidade ora imposta”.  6 No mérito, o interessado sustenta que, “nos autos do Mandado  de Segurança nº 2008.51.01.0045153, o D.Magistrado deferiu a  realização do depósito  e  reconheceu,  com isso,  a  suspensão da  exigibilidade do crédito tributário” (...); “isso posto, a autuação  fiscal que  exige o valor principal dos  tributos  compensados  foi  feita com exigibilidade suspensa, como aduz o próprio Fiscal de  Rendas que efetuou o lançamento, na narrativa realizada em seu  Termo de Verificação anexo àqueles autos (doc.07)”.  7 Alega que, não obstante a exigibilidade  ter  sito suspensa por  força de decisão judicial, a autoridade entendeu que era cabível  a  aplicação  da  multa  isolada,  mas  que,  “por  se  tratar  de  lançamento tendente unicamente a  formalizar a constituição do  crédito  tributário  para  prevenir  a  decadência  do  crédito  tributário,  em  virtude  da  mencionada  condição  suspensiva,  a  presente autuação encontra­se em dissonância com o disposto no  art. 63 da Lei nº 9.430/96...”.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/12/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 8 Salienta que “o único requisito para que a inexigibilidade da  multa  de  mora  em  questão  esteja  amparada  pelo  dispositivo  legal  é  que  o  depósito  tenha  sido  realizado  anteriormente  ao  início do procedimento fiscal como se pode verificar pela leitura  do § 1º acima”.  9 Diz que a exigência da multa  isolada em casos onde o  valor  supostamente  devido  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa  infringe o invocado art.63.  10  O  interessado  transcreve  ementas  de  julgados  do  então  Conselho  de  Contribuintes  e  pede:  a)  “a  reunião  das  defesas  apresentadas  em  face  dos  Autos  de  Infração  decorrente  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal;  b)  que  seja  julgado  inteiramente  improcedente  o  Auto  de  Infração  ora  vergastado,  declarando­se,  portanto,  indevida  a  cobrança  da multa  isolada  que lhe é exigida”.  11 Com a impugnação, vieram os documentos de fls.128/207.  12  Em  22.12.2009,  o  interessado,  com  fundamento  na  Lei  nº  11.941, de 27 de maio de 2009, requereu a desistência do pedido  (fls.258). Em 19.01.2010, porém, pediu o  cancelamento do dito  pedido  de  desistência,  alegando  equívoco,  e,  também,  que  o  débito discutido foi lavrado após a data­limite (30.11.2008) para  enquadramento nos benefícios fiscais concedidos pela citada lei  (fls.290/291).  13 Nesta Turma, foram acostadas as consultas de fls.295/352."      A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a  impugnação, mantendo integralmente o lançamento. A decisão da DRJ foi assim ementada:    “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005, 2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO DECLARADA.  É devida a multa isolada se a compensação foi considerada não  declarada.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”    Cientificada,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  repisando  as  alegações  apresentadas na impugnação.     É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Fl. 428DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/12/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12898.000383/2009­94  Acórdão n.º 3201­001.770  S3­C2T1  Fl. 427          5 O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Da simples leitura do termo de verificação e a comparação com a base legal  que  sustenta o  lançamento,  verifica­se  a  incoerência  do  valor  da multa  aplicada  de 50% e  o  valor previsto na legislação, que prevê o lançamento no patamar de 75% ou 150%.   A  descrição  da  multa,  constante  do  auto  de  infração,  é  "compensação  indevida realizada em declaração prestada pelo sujeito passivo", ou seja, não existe a indicação  da multa por compensação não declarada, confirmando uma discrepância entre a motivação e  valor da multa aplicada. De outro giro, no enquadramento legal,  também presente no auto de  infração, consta a multa por dcomp considerada não declarada.  Também  fica  claro  nos  autos,  que  o  contribuinte  em  nenhum  momento  questionou o valor da multa, entretanto, os argumentos constantes da impugnação, confirmam  que  o  contribuinte  contesta  a  aplicação  da multa  de 50%,  alegando  a  sua  improcedência  em  razão da existência de depósitos  judiciais, não enfrentando em nenhum momento o despacho  que declarou a compensação não declarada.  A decisão de piso concluiu, afirmando que o contribuinte não questionou o  valor da multa e portanto, estaria configurada a  sua regularidade no processo administrativo.  Divirjo  deste  entendimento,  uma  das  atribuições  do  julgamento  é  a  verificação  do  auto  de  infração e se atende aos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que determina de forma  explicita, que o auto de infração deverá conter a descrição do fato, a disposição legal infringida  e a penalidade aplicável.       “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.    Conforme  exposto,  a  multa  aplicada  não  guarda  consonância  entre  o  percentual aplicado e a suposta indicação legal da penalidade. Considerando que o lançamento  em julgamento é para exigência da multa isolada, ou seja, não trata­se de multa decorrente de  exigência tributária, resta evidente, que o próprio enquadramento legal da multa e o percentual  aplicado esta vinculada a própria motivação legal para exigência fiscal.  Diante das discrepâncias, entendo que o auto deva ser anulada em razão da  ausência  de  vinculação  entre  o  percentual  da  multa  objeto  do  auto  de  infração  e  o  valor  constante do fundamento legal apresentado.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/12/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     6 Foi  dado  conhecimento  a  esta  turma  de  julgamento,  sobre  a  existência  de  processos  que  conteriam  lançamento  complementares  de  25%  para  transformar  a  multa  do  presente auto em 75%. Tais lançamentos ocorreram em momento posterior a impugnação e são  justificados  com  base  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/72,  o  que  prevê  a  existência  de  lançamentos complementares em razão das diligências realizadas no próprio processo, para que  tais lançamentos fossem considerados, deveriam constar da presente exigência fiscal, abrindo­ se prazo para nova impugnação o que não ocorreu.     “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.      § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de  complexidade dos trabalhos a serem executados.    § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão  ser prorrogados, a juízo da autoridade.      §  3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada. “     É mister ressaltar, que a base legal utilizada para o procedimento de revisão,  com o consequente lançamento do auto de infração complementar, foi o art. 18 do Decreto nº  70.235/72, confirmando o entendimento já exposto alhures. O auto de infração complementar  deveria ter ocorrido a partir de diligências determinadas pela autoridade da primeira instância e  dentro do mesmo processo.  Diante do todo o exposto, voto no sentido de anular o lançamento, por vício  formal.      Winderley Morais Pereira               Fl. 430DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/12/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12898.000383/2009­94  Acórdão n.º 3201­001.770  S3­C2T1  Fl. 428          7                 Fl. 431DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/12/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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5752414 #
Numero do processo: 15504.018040/2008-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O Relatório de Representantes Legais representa mera formalidade exigida pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que representavam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período do lançamento, não acarretando, na fase administrativa do procedimento, qualquer responsabilização das pessoas constantes daquela relação. Recurso Voluntário Provido em Parte. A pessoa jurídica que adquire estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continua na exploração da atividade deste, responde subsidiariamente pelos tributos devidos pelo estabelecimento adquirido, quando o alienante permanece na exploração da mesma ou de outra atividade. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo havido alteração na legislação que instituiu sistemática de cálculo da penalidade por descumprimento de obrigação acessória, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento, se mais benéfica ao sujeito passivo. MULTA. OCORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO INCORRETA OU OMISSA EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES. INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO PARA EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. DISPOSITIVO APLICÁVEL. Havendo declaração de fatos geradores na GFIP com erros ou omissões sem o lançamento das contribuições correspondentes, a multa é aplicada com esteio no art. 32-A, I, da Lei n. 8.212/1991. MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista, sob a justificativa de que tem caráter confiscatório. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2401-003.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso do responsável subsidiário. Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento. Apresentará declaração de voto o conselheiro Igor Araújo Soares. II) Por unanimidade de votos: a) afastar a preliminar de nulidade do lançamento; e b) rejeitar a argüição de decadência; e c) no mérito, quanto aos demais recursos voluntários, dar provimento parcial para recurso para que a multa seja calculada conforme o art. 32-A, I, da Lei n. 8.212/1991. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso do responsável subsidiário. Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento. Apresentará declaração de voto o conselheiro Igor Araújo Soares. II) Por unanimidade de votos: a) afastar a preliminar de nulidade do lançamento; e b) rejeitar a argüição de decadência; e c) no mérito, quanto aos demais recursos voluntários, dar provimento parcial para recurso para que a multa seja calculada conforme o art. 32-A, I, da Lei n. 8.212/1991. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/12/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Ass inado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     2 Não  pode  a  autoridade  fiscal  ou  mesmo  os  órgãos  de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  da  multa  legalmente  prevista,  sob  a  justificativa de que tem caráter confiscatório.  JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS  ADMINISTRADOS PELA RFB.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  PRAZO  DECADENCIAL.  O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à  penalidade por descumprimento de obrigação acessória.  AQUISIÇÃO  DE  ESTABELECIMENTO.  EMPRESA  ALIENANTE  MANTÉM  ATIVIDADE.  RESPONSABILIDADE  SUBSIDIÁRIA  DA  ADQUIRENTE.  A  pessoa  jurídica  que  adquire  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional  e  continua  na  exploração  da  atividade  deste,  responde  subsidiariamente  pelos  tributos  devidos  pelo  estabelecimento  adquirido,  quando o alienante permanece na exploração da mesma ou de outra atividade.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS.  INEXISTÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.   O Relatório  de Representantes  Legais  representa mera  formalidade  exigida  pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que  representavam  a  empresa  ou  participavam  do  seu  quadro  societário  no  período  do  lançamento,  não  acarretando,  na  fase  administrativa  do  procedimento,  qualquer  responsabilização  das  pessoas  constantes  daquela  relação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/12/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Ass inado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 15504.018040/2008­70  Acórdão n.º 2401­003.596  S2­C4T1  Fl. 668          3   ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  I)  Pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  do  responsável  subsidiário.  Vencidos  os  conselheiros  Igor  Araújo  Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam  provimento.  Apresentará  declaração  de  voto  o  conselheiro  Igor  Araújo  Soares.  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  afastar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento;  e  b)  rejeitar  a  argüição  de  decadência;  e  c)  no  mérito,  quanto  aos  demais  recursos  voluntários,  dar  provimento parcial para recurso para que a multa seja calculada conforme o art. 32­A, I, da Lei  n. 8.212/1991.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/12/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Ass inado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     4   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 02­ 28.207 de lavra da 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em  Belo  Horizonte  (MG),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir o Auto de Infração – AI n.º 37.199.540­0.  O  crédito  em  questão  refere­se  à  aplicação  de  multa  pelo  fato  da  empresa  haver declarado a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP  em desconformidade com o seu Manual de Orientações.  Afirma  o  fisco  que  a  empresa  declarou,  na  competência  08/2003,  os  segurados pertencentes ao estabelecimento 05.376.559/0007­20 como se prestassem serviço na  matriz (CNPJ. 05.376.559/0001­34).  A penalidade foi aplicada no valor de R$ 1.254,89, conforme demonstrado no  relatório fiscal da aplicação da multa.  Foram  arroladas  como  devedoras  solidárias  pelo  crédito  tributário  as  seguintes  empresas:  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Savassi  Ltda/CNPJ:  05.385.879/0001­50;  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Pampulha  Ltda/CNPJ:  05.401.768/0001­90;  Pampulha  Ensino  Fundamental  Ltda/CNPJ:  06.001.557/0001­  23;  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Mangabeiras  Ltda/CNPJ:  05.401.766/0001­00;  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Sete  Lagoas  Ltda/  CNPJ:  05.392.395/0001­39;  Mangabeiras  Ensino  Fundamental  Ltda/CNPJ:06.001.546/0001­43;  Colégio  Sete  Lagoas  Ensino Fundamental  Ltda/ CNPJ: 04.901.337/0001­20; Centro Mineiro de Ensino Superior  ­  CEMES  Ltda/  CNPJ:  02.636.995/0001­07;  Sociedade  Educacional  Sistema  Ltda/CNPJ:  23.840.945/0001­  17;  Promove  Participações  Ltda/CNPJ:  05.376.569/0001­70;  Promove  Serviços Educacionais  Ltda/CNPJ:  05.376.559/0001­34;  Promove Cursos  Livres  e Mercantil  Ltda/CNPJ:  42.975.896/0001­74;  Magle  Edição  Comércio  e  Distribuição  de  Livros  Ltda/CNPJ: 05.399.437/0001­63.  Para justificar a existência de interesse comum entre as empresas de modo a  justificar a atribuição da responsabilidade solidária, nos termos do inciso I do art. 124 do CTN,  o fisco apontou os fatos abaixo.  Verificação  de  movimentações  financeiras  recíprocas,  com  a  intitulação  contábil  em  conta  sintética  do  Ativo  Circulante  denominada  “Créditos  com  Empresas  Coligadas”, com desdobramento em contas analíticas, as quais foram intituladas com o nome  das empresas mencionadas.  Há também no passivo contas que indicam a interligação entre as empresas,  sintetizadas na conta do passivo circulante intitulada “Coligadas”, cujos lançamentos referem­ se a movimentações entre as empresas, inclusive empréstimos.  Os departamentos jurídicos, contábeis e fiscais das empresas arroladas como  solidárias são centralizados no endereço onde a fiscalização foi atendida.  Transferência  de  funcionários  entre  as  integrantes  do  grupo  e  prestação  de  serviços concomitantes a mais de uma empresa.  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/12/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Ass inado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 15504.018040/2008­70  Acórdão n.º 2401­003.596  S2­C4T1  Fl. 669          5 Quadros societários de parte das empresas integrados pelas mesmas pessoas  físicas.  Apresentação  das  GFIP  com  mesmas  incorreções,  além  da  falta  de  recolhimento das contribuições, inclusive daquelas descontadas dos empregados.  A Associação Educativa do Brasil – SOEBRAS/CNPJ: 22.669.915/0001­27  foi colocada na posição de devedora subsidiária pelo cumprimento das obrigações  tributárias  em questão, em razão de aquisição da marca PROMOVE e por ter criado estabelecimentos que  passaram a funcionar nos mesmos endereços que funcionavam filiais da autuada.  Afirma­se  ainda que a SOEBRAS adquiriu, mediante contrato de alienação  de  estabelecimento  empresarial,  a  propriedade  de  todos  os  bens  corpóreos  e  incorpóreos,  incluindo móveis e imóveis, dos estabelecimentos da autuada.  Concluiu  o  fisco  que  deveria  atribuir  a  responsabilidade  subsidiária  à  SOEBRAS com base no inciso II do art. 133 do CTN.  Cientificadas  do  lançamento  em  12/11/2008,  compareceram  conjuntamente  ao  processo  todas  as  empresas  listadas  como  solidárias  para  apresentar  defesa.  Também  impugnou o lançamento a empresa arrolada na condição de devedora subsidiária.  A DRJ declarou  improcedentes as  impugnações em acórdão que carregou a  seguinte ementa:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/08/2003 a 30/08/2003   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  EM  DESACORDO COM A NORMA APLICÁVEL.  Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de  GFIP  em  desconformidade  com  as  formalidades  especificadas  no respectivo Manual de Orientação.  DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  decadência  quando  ainda  não  transcorrido  o  prazo  legal  para  a  Seguridade  Social  constituir  seus créditos.  POLO PASSIVO. CO­OBRIGADOS.  No  polo  passivo  estão  incluídas  as  pessoas  jurídicas  responsáveis pelo pagamento do crédito lançado, contribuinte e  componentes do mesmo grupo econômico, por solidariedade.  MULTA..  ARGUIÇÃO  DE  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  alegação  de  que  a  multa  em  face  de  seu  elevado  valor  é  confiscatória não pode ser discutida nesta esfera de julgamento,  pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, à qual  este julgador está vinculado.  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/12/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Ass inado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     6 JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  PRAZOS.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de  outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar  a  respectiva  exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou  nome  individual, responde pelos  tributos, relativos ao  fundo ou  estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato.  IMPUGNAÇÃO Considera­se não impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF.  Tendo  a  autoridade  fiscal  observado  o  cumprimento  dos  requisitos  legais  indispensáveis  à  validade  do  lançamento  do  crédito tributário, eventuais questionamentos acerca da emissão  ou  execução  do  MPF,  por  constituir  essencialmente  um  instrumento  de  controle  administrativo,  não  importam  em  nulidade do procedimento fiscal.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformadas, as empresas arroladas como responsáveis pelo pagamento do  crédito tributário apresentaram recurso para, em síntese, argumentar que:  a)  ocorreu  decadência  para  as  contribuições  relativas  ao  período  anterior  a  20/10/2003;  b) as dívidas contraídas pelo grupo PROMOVE não poderão ser cobradas da  SOEBRAS,  conquanto  inexiste  previsão  legal  de  que  o  uso  da  marca  acarreta  responsabilidades tributárias;  c) a mera inadimplência não implica redirecionar a cobrança para as pessoas  físicas dos sócios, uma vez que aquela situação decorre de vários fatores inerentes à atividade  econômica, independentemente da vontade dos sócios das empresas;  d) os acréscimos legais aplicados possuem efeito confiscatório;  e) é certo que as dívidas do grupo Promove foram transferidas à SOEBRAS  por sucessão, ocorre que esta tem imunidade tributária garantida pelo inciso VI do art. 150 da  Constituição Federal e pelo art. 14 do CTN;  f)  sendo  a  SOEBRRAS  entidade  beneficente  de  assistência  social,  a  sua  imunidade  depende  apenas  do  preenchimento  dos  requisitos  do  art.  14  do  CTN,  não  se  subordinando a qualquer outra norma da legislação infraconstitucional.  Ao final, requereram:  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/12/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Ass inado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 15504.018040/2008­70  Acórdão n.º 2401­003.596  S2­C4T1  Fl. 670          7 a) seja reconhecida a decadência do crédito tributário , anulando­se o AI em  comento;  b)  seja  reconhecida  a  ilegitimidade  da  SOEBRAS  para  figurar  como  devedora  das  dívidas  contraídas  pelo  grupo  "Promove",  pela  mera  utilização  da  marca  em  contrato de licença para uso de marca;  c)  sejam  excluídos  do  pólo  passivo  da  obrigação  os  sócios  dos  ora  recorrentes;  d)  sejam  reduzidas  as multas  aplicadas,  em homenagem ao disposto no art.  150, IV da Carta Magna c/c art. I o da Lei 9.784/1999;  e)  seja  reconhecida  a  imunidade  tributária  da  SOEBRAS,  atingindo  os  contratos de trespasse realizados com todos os entes que foram objeto do aludido contrato.  É o relatório.  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/12/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Ass inado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     8   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Dos limites da lide  Nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  n.  70.235/1972,  considera­se  não  impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo. Assim,  tendo­se  em  conta  que  não  foram  objeto  de  recurso  a  ocorrência  da  infração,  nem  ainda  atribuição  da  responsabilidade  solidária  ao  grupo  de  empresas  indicadas  no  relatório  fiscal,  essas matérias não fazem parte da presente lide, devendo prevalecer o entendimento expresso  na peça acusatória.  Decadência  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até  nas  situações  em que não  havendo  a menção  à  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/12/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Ass inado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 15504.018040/2008­70  Acórdão n.º 2401­003.596  S2­C4T1  Fl. 671          9 ocorrência  de  recolhimentos,  com  base  nos  elementos  constantes  nos  autos,  seja  possível  se  chegar a uma conclusão segura acerca da existência de pagamento antecipado.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  No  caso  sob  apreciação,  por  se  tratar  de  lançamento  decorrente  de  descumprimento de obrigação acessória,  o prazo decadencial  há de  ser  aferido pela  regra do  inciso I do art. 173 do CTN, não se verificando a ocorrência da caducidade suscitada, haja vista  que a ciência do lançamento ocorreu em 12/11/2008 e a infração em tela refere­se unicamente  à competência 08/2003.  Afasto, portanto, a alegação de decadência.  Responsabilidade subsidiária da SOEBRÀS  A  empresa SOEBRAS  foi  arrolada  como  devedora  subsidiária  pelo  crédito  tributário em questão, mediante o Termo de Sujeição Passiva de fls. 211/215. A fundamentação  para responsabilização foi o inciso II do art. 133 do CTN, verbis:  "Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão  social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos  até  à  data do ato:  I  ­  integralmente,  se  o  alienante  cessar  a  exploração  do  comércio, indústria ou atividade;  II  ­  subsidiariamente  com  o  alienante,  se  este  prosseguir  na  exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da  alienação,  nova  atividade  no  mesmo  ou  em  outro  ramo  de  comércio, indústria ou profissão."  O  Termo  de  Sujeição  informa  que  a  Associação  Educativa  do  Brasil  –  SOEBRAS adquiriu do Grupo Promove, do qual faz parte a autuada, a licença para utilização  da marca “Promove”. Afirma­se ainda que a licenciada criou estabelecimentos que passaram a  funcionar no local onde anteriormente funcionavam as empresas licenciantes.  Tais fatos demonstram de que, ao contrário do que afirmam as recorrentes, a  SOEBRAS adquiriu não apenas a  licença para explorar a marca “Promove”, mas assumiu os  estabelecimentos de ensino, conforme demonstrado nos autos. A responsabilidade subsidiária  em debate,  foi  atribuída a SOEBRAS em razão da aquisição de  fundo de comércio por esta,  através de Contrato de Trespasse, firmado em 15/10/2007.  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/12/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Ass inado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     10 A  invocada  imunidade  da  SOEBRÁS  com  base  no  art.  150,  VI,  da  Constituição Federal não se sustenta. Vejamos:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito  Federal e aos Municípios:  (...)  VI ­ instituir impostos sobre:  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores, das  instituições de educação e de assistência  social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d)  livros,  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  a  sua  impressão.  (...)  Como  se  pode  ver  do  comando  constitucional,  a  imunidade  ali  traçada  diz  respeito apenas aos impostos, que é espécie tributária diferente de contribuição, exação tratada  no presente AI.  Na verdade, o desdobramento infraconstitucional do inciso IV do art. 150 da  Lei Maior encontra­se na alínea “c” do inciso IV do art. 9.º e no art. 14, ambos do CTN, assim  redigidos:  Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios:  (...)   IV ­ cobrar imposto sobre:  (...)   c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores, das instituições de educação e de assistência  social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados  na  Seção  II  deste  Capítulo;  (Redação  dada  pela  Lei  Complementar nº 104, de 10.1.2001)  (...)  Art. 14. O disposto na alínea c do  inciso IV do artigo 9º é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:  I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou  de suas rendas, a qualquer  título;  (Redação dada pela Lcp  nº 104, de 10.1.2001)  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/12/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Ass inado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 15504.018040/2008­70  Acórdão n.º 2401­003.596  S2­C4T1  Fl. 672          11  II  ­ aplicarem  integralmente,  no País, os  seus  recursos na  manutenção dos seus objetivos institucionais;   III ­ manterem escrituração de suas receitas e despesas em  livros revestidos de  formalidades capazes de assegurar sua  exatidão.  (...)  Como  se  pode  ver,  esses  dispositivos  do  CTN  têm  aplicação  restrita  à  imunidade/isenção  relacionada  aos  impostos.  Para  as  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  o  legislador  constituinte  reservou  o  §  7.º  do  art.  195  quando  pretendeu  tratar  de  imunidade/isenção, dispositivo esse que foi regulamentado pelo art. 55 da Lei n.º 8.212/1991 e  hoje é tem regramento ordinário na Lei n.º 12.101/2009.  Ressalte­se  que  em  nenhum  momento  as  recorrentes  demonstraram  que  a  empresa  SOEBRÀS  possuía  os  requisitos  da  legislação  previdenciária  que  lhe  garantisse  o  benefício da desoneração da cota patronal.  Deve­se  também  ressaltar que  no AI  sob  cuidado  está  sendo  exigida multa  por descumprimento de obrigação acessória, a qual não é alcançada pela suposta imunidade.  Exclusão de representantes legais  O pedido para exclusão dos representantes legais do polo passivo da relação  tributária  não  merece  acolhida.  É  que  não  há  a  vinculação  dos  mesmos  na  condição  de  devedores.  No  presente  caso,  a  responsabilização  é  das  empresas  arroladas,  os  sócios  e  gerentes, por serem os representantes legais do sujeito passivo, constam da relação anexada ao  AI apenas para cumprir  formalidade das normas emanadas da Administração, sendo que este  rol tem caráter apenas informativo  O Fisco não atribuiu responsabilidade direta aos sócios/gestores, mas apenas  elencou  no  relatório  fiscal,  quais  seriam  os  responsáveis  legais  da  empresa  para  efeitos  cadastrais.  Assim,  a  empresa  carece  de  interesse  de  agir  quanto  ao  pedido  exclusão  dos  representantes legais, posto que inexiste a alegada responsabilização dos mesmos pelo crédito.  Do caráter confiscatório dos acréscimos legais  Suscitaram as recorrentes a inconstitucionalidade da multa aplicada, em face  do  seu  caráter  confiscatório.  Na  análise  dessa  razão,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  lançamento da penalidade por descumprimento de obrigação acessória é  operação vinculada,  que não comporta  emissão de  juízo de valor quanto  à  agressão da medida  ao patrimônio do  sujeito passivo, haja vista que uma vez definido o patamar da quantificação da penalidade pelo  legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando­lhe apenas  aplicar a multa no quantum previsto pela legislação.  Cumprindo  essa  determinação  a  autoridade  fiscal,  diante  da  ocorrência  da  infração ­ fato incontestável ­ aplicou a multa no patamar fixado na legislação, conforme muito  bem demonstrado no AI, em que são expressos o fundamento legal e os critérios utilizados para  a gradação da penalidade aplicada.  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/12/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Ass inado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     12 Além  do  mais,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar  inconstitucionalidade  de  norma  vigente  e  eficaz.  No  âmbito  do  julgamento  administrativo,  a  matéria  acabou  por  ser  sumulada,  como  se  vê  do  seguinte  enunciado  de  súmula:  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF1. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar  sobre  as  alegações  de  inconstitucionalidade  de  lei  e  decreto  trazidas  pelas  recorrentes.  Quanto aos juros, que correrão a partir da data da lavratura, é legítimo o seu  cálculo pela taxa Selic, conforme entendimento sumulado nesse tribunal administrativo. Eis o a  redação do enunciado:  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  A multa aplicada  Não tem razão de ser a alegação dos recorrentes de que a multa foi  imposta  sem a devida fundamentação legal. Nos termos do relatório de aplicação da multa, a penalidade  teve por base legal os arts. 92 e 102 da Lei n. 8.212/1991 c/c o § 3. do art. 283 do Regulamento  da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/2008.  Ocorre que com o advento da Medida Provisória MP n. 449/2008, convertida  na  Lei  n.  11.941/2009,  houve  profunda  alteração  no  cálculo  das  multas  decorrentes  de  descumprimento das obrigações acessórias relacionadas à GFIP.  De  fato,  em  razão  dessa  modificação  no  cálculo  da  multa,  deve­se  atentar  para  o  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso  II  do  art.  106  do  CTN,  que  determina  a  aplicação  retroativa da penalidade que seja mais favorável que aquela vigente na data da ocorrência do  fato gerador.  Na sistemática anterior, a infração de informar a GFIP em desconformidade  com o  seu Manual  de Orientações  era punida  com a multa  correspondente  ao  valor mínimo  previsto  na  legislação  previdenciária,  que  na  data  da  lavratura  assumiu  o  montante  de  R$  1.254,89.   Com a nova  legislação,  a conduta passou a  ser punida com multa de ofício  prevista no art. 32­A da Lei n. 8.212/1991, que é calculada a partir de um valor fixo para cada  grupo de 10 informações incorretas ou omitidas, nos seguintes termos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/12/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Ass inado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 15504.018040/2008­70  Acórdão n.º 2401­003.596  S2­C4T1  Fl. 673          13 fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  (...)  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  Deve, então, o órgão responsável pelo acórdão calcular a multa conforme o  art. 32­A, I, a qual é mais benéfica ao sujeito passivo.  Conclusão  Voto por afastar a decadência, a preliminar de nulidade do lançamento e, no  mérito, por dar provimento parcial ao recurso para que a multa seja calculada conforme o art.  32­A, I, da Lei n. 8.212/1991.    Kleber Ferreira de Araújo.              Fl. 679DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/12/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Ass inado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     14   Declaração de Voto  Conselheiro Igor Araújo Soares  Sr.  Presidente,  pedi  vista dos  autos  em  razão  do  apontamento  constante  no  relatório  do Em.  e  nobre Relator,  no  sentido  de  que  houve a  lavratura,  no  presente  caso,  de  relatório de sujeição passiva subsidiária da empresa SOEBRAS.  Por tais motivos, entendo necessário que sejam esclarecidos alguns institutos  de  salutar  importância  na  seara  do  direito  tributário  acerca  da  sujeição  passiva  da  relação  jurídico­tributária para que se aplique o melhor direito ao caso.  Nos termos do CTN a obrigação tributária nasce a partir da ocorrência do fato  gerador, devendo ser constituído o crédito tributário em face daquele que venha a ser o sujeito  passivo  da  relação  com  o  Estado.  Neste  ínterim,  à  luz  do  artigo  121  do  CTN  o  sujeito  legalmente  obrigado  ao  adimplemento  da  obrigação  tributária  é  o  contribuinte,  pessoa  que  possua relação direta com a situação que constitua o fato gerador, ou mesmo, terceiros eleitos  como responsáveis, que também poderão figurar como sujeito passivo da obrigação tributária  principal, mesmo sem possuir relação com o fato gerador da obrigação tributaria acessória ou  principal.  Vejamos o que dispõe o mencionado artigo:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:   I  ­ contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a  situação que constitua o respectivo fato gerador;   II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua obrigação decorra de disposição expressa de  lei.  Nesse  sentido, o  contribuinte  (denominado,pela  doutrina,  de  sujeito passivo  direto)  tem  relação  causal,  direta  e  pessoal  com  o  fato  gerador  decorrente  da  obrigação  tributária (artigo 121, I, do CTN), ao passo que o responsável tributário (por alguns chamado  sujeito passivo indireto ou devedor indireto) não apresenta qualquer ligação direta ou pessoal  com  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  mas  que  assume  essa  condição  única  e  exclusivamente por expressa previsão em Lei (artigo 121, II do CTN).  Interessante notar que o CTN, em seu artigo 128, prevê de forma expressa a  possibilidade  de  atribuição  da  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceiros,  seja  em  caráter exclusivo ou mesmo supletivo, este último, quando ambos podem vir a responder pela  mesma obrigação, vejamos:    "Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/12/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Ass inado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 15504.018040/2008­70  Acórdão n.º 2401­003.596  S2­C4T1  Fl. 674          15 respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação."    Assim, verifica­se que o objetivo do  legislador pátrio ao criar o  instituto da  responsabilidade tributária foi e continua sendo o de assegurar à Fazenda Pública mecanismos  que  permitam  o  recebimento  dos  créditos  tributários  devidos  pelos  sujeitos  passivos  da  obrigação  tributária,  que  podem  ser mais  de  uma,  e  sejam  destinados  a  custear  o Estado  de  maneira efetiva e menos dispendiosa.  Logo, a meu ver, o art. 121 do CTN é por demais enfático a conferir seja para  o contribuinte com relação direta com o fato gerador, ou mesmo o responsável, a qualidade de  sujeito passivo da obrigação tributária.   Por  sua  vez,  o  CTN  prevê  dois  tipos  distintos  de  responsabilização  de  terceiros pelo crédito tributário, a saber, na forma solidária e subsidiária.  Em  falando  do  instituto  da  solidariedade,  em  face  de  não  haver  qualquer  definição  nas  leis  tributárias  de  qual  venha  a  ser  o  seu  conceito,  valho­me  daquilo  o  que  o  Código Civil dispõe sobre o tema, em respeito ao disposto no art. 110 do CTN.  E assim se definiu a solidariedade na Lei civil (CC/1916) :  Art.  264.  Há  solidariedade,  quando  na  mesma  obrigação  concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um  com direito, ou obrigado, à dívida toda.  Art.  265. A  solidariedade não  se presume;  resulta da  lei  ou da  vontade das partes.  E o seu efeito prático é o seguinte:  Art. 275. O credor  tem direito a exigir e  receber de um ou de  alguns dos devedores, parcial ou  totalmente, a dívida comum;  se  o  pagamento  tiver  sido  parcial,  todos  os  demais  devedores  continuam obrigados solidariamente pelo resto.  Logo, a meu ver, em se tratando de casos em que a solidariedade vem a ser  aplicada aos lançamentos tributários, outra não pode ser a conclusão, senão a de que, quando  apuradas  diferenças  a  menor  no  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  o  fisco  pode  executar  ou mesmo  efetuar  o  lançamento  tributário  em  face  de  qualquer  dos  devedores  co­ obrigados, posto que cada um deles responde  in totum pela obrigação constituída. Caberá, no  entanto, ao co­obrigado que efetuar o pagamento do tributo lançado, o direito regressivo contra  o sujeito passivo direto ou demais a fim de reaver, em ação própria, o montante que não era de  sua responsabilidade.  Sobre o assunto, trago à colação excerto do Voto do Em. Min. Luiz Fux nos  autos do RESP n. 719.350/SC, DJE 21/02/2011, que assim se manifestou:  “Acerca da obrigação tributária solidária, forçoso ressaltar que  é de sua essência a unicidade da relação jurídica tributária em  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/12/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Ass inado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     16 seu  pólo  passivo,  o  que  autoriza  a autoridade  administrativa  a  direcionar­se  contra  qualquer  um  dos  co­obrigados  (contribuintes  entre  si,  responsáveis  entre  si,  ou  contribuinte  e  responsável),  que  responderá  in  totum  et  totaliter  pelo  débito  fiscal.”  No mesmo sentido BERNARDO RIBEIRO DE MORAES:  "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da  prestação  tributária,  será  sujeito  passivo,  pouco  importando  o  nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou  responsável"  (Bernardo  Ribeiro  de Moraes,  in  "Compêndio  de  Direito  Tributário",  2º  Volume,  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro, 2002, pág. 279).  E também MIZABEL DERZI:  "2. RESPONSABILIDADE EM SENTIDO LATO  Há duas  acepções  da  palavra  responsabilidade,  utilizadas pelo  Código  Tributário  Nacional.  Uma  lata,  comum  a  todo  dever  jurídico, claramente expressa no art. 128, e implícita nos demais  dispositivos  do  mesmo  Código,  e  outra  restrita  e  técnica,  designante  da  espécie  de  sujeito  passivo  diferente  do  contribuinte (art. 121).  O  sentido  lato  da  expressão  é  comum às  relações  jurídicas  em  geral.  É  que  inexiste  dever  jurídico  ou  obrigação  sem  responsabilidade.  A  responsabilidade  é  inerente  ao  dever  jurídico,  significando  aptidão  para  suportar  a  sanção.  Todo  dever  jurídico,  quando  descumprido,  submete  o  seu  titular  às  sanções,  execução  forçada  e  multas.  Enfim,  pode  o  titular  do  direito  lesado, a Fazenda Pública,  desencadear a aplicação da  sanção,  para  haver,  do  patrimônio  do  devedor,  os  bens  necessários à satisfação do crédito.  A responsabilidade é do tamanho do patrimônio do devedor.  (...)  A  responsabilidade,  inerente  que  é  ao  dever  jurídico,  pode,  assim,  ficar  latente,  potencial,  assim  como  o  desencadeamento  da sanção.  O  que  importa  é  que  todo  dever  jurídico  guarda  em  si  essa  virtualidade.  Nesse  sentido  amplo,  o  contribuinte  é  tão  responsável  quanto  o  'responsável',  definido  no  art.  121.  Ao  dever de cada um deles, é inerente a responsabilidade, de modo  que o patrimônio de cada um ­ tanto do contribuinte, quanto do  'responsável'­ garante o cumprimento da obrigação. Por isso, o  art.  128  do  CTN  fala  expressamente  na  responsabilidade  do  contribuinte.  É importante, assim, concluir:  ­  sendo  o  contribuinte  titular  do  dever,  é  responsável  pelo  cumprimento  da  obrigação,  impondo­se­lhe  a  sanção  quando  descumprida;  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/12/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Ass inado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 15504.018040/2008­70  Acórdão n.º 2401­003.596  S2­C4T1  Fl. 675          17 ­  sendo  o  responsável  outra  espécie  de  sujeito  passivo,  titular  legal  do  dever  jurídico,  é  responsável  pelo  cumprimento  da  obrigação, impondo­se­lhe a sanção quando descumprida;  ­ o dever do responsável, no sentido específico do art. 121, não  decorre,  assim,  do  descumprimento  do  dever  de  cumprir  a  obrigação, pelo contribuinte, mas da ocorrência de fato próprio,  descrito  em  lei,  que  pode  ser  lícito  (sucessão,  substituição  tributária) ou ilícito.  E  no  caso  dos  autos,  em  relação  aos  devedores  solidários,  verifico  que  tal  exigência se faz com fundamento no permissivo do art. 124 do CTN, a seguir:  “Art. 124 ­ São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.”  Assim, todas as empresas para as quais foram lavrados os termos de sujeição  passiva solidária, apesar de não possuírem relação direta com os fatos geradores, efetivamente  são consideradas, ainda como sujeitos passivos da obrigação lançadas, podendo ser direcionado  o  lançamento em desfavor de qualquer uma delas, na forma em que preconizado no voto do  Em. Relator.  Mas,  a  legislação  tributária  em  vigor  também  admite  a  responsabilidade  subsidiária ou supletiva do  responsável, que se dá quando a exigência do crédito  tributário é  feita  prioritariamente  ao  contribuinte,  sendo  possível  exigir­se  do  responsável  apenas  na  hipótese  de  a  execução  sobre  o  primeiro  restar  frustrada  pela  insuficiência  de  patrimônio.  Assim  é  necessário  que  ocorra  a  negativa  de  pagamento  por  parte  do  contribuinte  ou  responsável legal, para posteriormente ser feita em face do responsável subsidiário.   A própria palavra subsidiariedade dá a idéia de algo em que vem em seguida,  com auxílio, de modo suplementar, em segundo lugar, como acessório, Em lugar secundário ou  menos  importante  ("subsidiariamente",  in Dicionário  Priberam  da  Língua  Portuguesa  [em  linha],  2008­2013,  http://www.priberam.pt/dlpo/subsidiariamente  [consultado  em  17­07­ 2014].)  É o caso do CTN, art. 133, II, que prevê que:  “Art.  133. A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão  social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos,  relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à  data do ato:  ...  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/12/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Ass inado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     18 II  ­  subsidiariamente  com  o  alienante,  se  este  prosseguir  na  exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da  alienação,  nova  atividade  no  mesmo  ou  em  outro  ramo  de  comércio, indústria ou profissão.”  Nesse caso, responde o alienante, eis que, presumidamente, a cobrança sobre  ele será factível, já que continua a operar, reservando­se à Fazenda o direito de pleitear, a meu  ver, somente a execução contra o adquirente (responsável) somente no caso se torne impossível  a cobrança sobre o alienante (contribuinte).   Assim, a responsabilidade é subsidiária (ou também denominada por parte da  doutrina  como  supletiva)  quando  a  exigência  deve  ser  feita  prioritariamente  sobre  o  contribuinte que possua relação direta com o fato gerador objeto do lançamento, sendo possível  exigir­se  do  responsável  apenas  na  hipótese  de  a  execução  sobre  o  primeiro  restar  frustrada  pela insuficiência de patrimônio. Estabelecida está uma ordem de exigência: primeiro, cobra­se  do contribuinte, somente depois cobra­se do responsável.  No mesmo sentido MARIA RITA FERRAGUT:  "Será pessoal se competir exclusivamente ao terceiro adimplir a  obrigação,  desde  o  início  (responsabilidade  de  terceiros,  por  infrações e substituição).  Será  subsidiária  se  o  terceiro  for  responsável  pelo pagamento  da  dívida  somente  se  constatada  a  impossibilidade  de  pagamento  do  tributo  pelo  devedor  originário.  E,  finalmente,  será solidária se mais de uma pessoa integrar o pólo passivo da  relação  permanecendo  todos  eles  responsáveis  pelo pagamento  da dívida." (Maria Rita Ferragut, in "Responsabilidade Tributária  e o Código Civil de 2002", 2ª ed., 2009, Ed. Noeses, págs. 34/35)  Nestes termos, concluo que há uma diferença sensível entre a solidariedade e  a  subsidiariedade quando aplicadas  aos  lançamentos  tributários,  sobretudo quando  se  fala da  eleição de quais serão os sujeitos a serem incluídos no pólo passivo relação jurídico­tributária.  Com relação aquela não há benefício de ordem para se exigir o crédito tributário decorrente da  obrigação  imposta,  já  na  subsidiariedade  a  ordem  de  cobrança  do  crédito  é  necessária  e  constitui­se em seu elemento típico para que, somente então, se possa exigir o cumprimento da  obrigação tributária inadimplida dos demais devedores.  Dentre os objetivos do ato do lançamento, um deles, é individualizar o sujeito  passivo  (art.  142  do CTN) para  que  seja  possível  sua  notificação  da  constituição  do  crédito  tributário e, então, esteja consumado o liame que amarra a relação jurídico­tributária. Todavia,  em casos como o presente, quando há de se falar em pluralidade de sujeitos a integrarem o pólo  passivo, deve a fiscalização ater­se, também, às demais disposições legais constantes no CTN  para atribuir­lhes corretamente a condição de responsáveis solidários ou subsidiários, de acordo  com os fundamentos de fato e direito que se apliquem ao caso em concreto.  Assim, diante das considerações ora esposadas, tenho para mim que o fiscal  agiu em conformidade com o art. 124 do CTN, ao atribuir responsabilidade solidária às demais  empresas  indicadas  no  auto  de  infração,  incluindo­as  no  pólo  passivo  do  presente  Auto  de  Infração, na forma em que bem justificou o nobre relator.  Todavia,  sobre  a  imputação  da  responsabilidade  subsidiária  da  empresa  SOEBRAS, de acordo com o entendimento que trago à baila na presente oportunidade, em se  tratando de empresa que somente irá responder pelo crédito tributário constituído, no caso da  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/12/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Ass inado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 15504.018040/2008­70  Acórdão n.º 2401­003.596  S2­C4T1  Fl. 676          19 obrigação  não  vir  a  ser  adimplida  pelo  contribuinte  principal,  ou  no  caso,  por  qualquer  dos  demais co­obrigados solidários, entendo que este não é o momento adequado para que venha a  ser considerada como sujeito passivo no presente lançamento.  Antes  mesmo  de  sua  inclusão  nessa  qualidade  nos  autos  do  presente  processo, entendo que a obrigação tributária deve estar devidamente constituída e deve ter sido  demonstrado, no mínimo, a  impossibilidade de cobrança em face dos demais co­obrigados, o  que, a toda evidência, não é o caso dos autos.  Somente  entendo  que  tal  pessoa  jurídica  (SOEBRAS)  poderia  vir  a  ser  responsabilizada,  se  presentes  os  requisitos  a  qualificá­la  como  responsável  subsidiária,  tão  somente após ter sido demonstrado o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal ou  qualquer dos responsáveis solidários.  Logo, não é no presente momento, em que tal empresa deva ser incluída no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  pois,  dessa  forma  ,  na  prática,  já  se  torna  responsável  direta pelo pagamento ou adimplemento da obrigação, situação esta que afasta a aplicabilidade  do  benefício  de  ordem,  característica  intrínseca  da  responsabilização  tributária  na  forma  subsidiária. A meu ver, a sua inclusão, somente poderia ocorrer na fase de cobrança do crédito  tributário e não quando do lançamento.  Ante todo o exposto, com a devida vênia ao eminente relator, voto no sentido  de DAR PROVIMENTO ao recurso da responsável subsidiária para excluí­la do pólo passivo  do Auto de Infração.  É como voto.    Igor Araújo Soares.  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/12/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Ass inado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES

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Numero do processo: 10120.908020/2009-64
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO.
Numero da decisão: 9303-002.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 422          1  421  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.908020/2009­64  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.580  –  3ª Turma   Sessão de  9 de outubro de 2013  Matéria  Dcomp ­ Recolhimento indevido  Recorrente  DATAREY SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2004   COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTOS  INDEVIDOS  DE  COFINS/PIS.  AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO.  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.  170  do  CTN,  devendo  demonstrar de maneira inequívoca a sua existência.  RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial do sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (Substituto convocado),     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 80 20 /2 00 9- 64 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva,  Joel Miyazaki,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente). Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela pelo sujeito passivo, contra acórdão  proferido pela 1ª Turma Especial da Terceira Seção do CARF, que deu provimento, por  maioria de votos, ao Recurso Voluntário, sob a seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/04/2004  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art.  16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF).  Recurso Voluntário Negado. É o relatório.    Voto             Os  requisitos  para  se  admitir  o  Recurso  Especial  foram  todos  cumpridos  e  respeitadas a formalidades previstas no RICARF.  Os  objetos  da  presente  lide  são  o  ônus  probatório  nos  casos  de  repetição  de  indébito e também o momento legal para a apresentação das provas (preclusão temporal), nos  termos do art. 16 do decreto 70.235/72.  Primeiramente cabe dizer que todo direito pleiteado deve ser acompanhado das  provas  que  trazem  a  certeza  daquele  direito,  principalmente  quando  se  trata  de  um  direito  creditório pleiteado por um particular contra o Estado.  Aqui o ônus probante é daquele que pleiteia o direito creditório, nos exatos  termos do art. 333 do CPC. A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação  jurídica decorre das distribuição legal do ônus da prova. Há que se “convencer” o julgador da  existência  do  direito  e  a  parte  contrária  dos  fatos  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito do sujeito ativo.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10120.908020/2009­64  Acórdão n.º 9303­002.580  CSRF­T3  Fl. 423          3  O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem  efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de  fatos ou a existência de  situações  jurídicas que ensejassem que os  julgadores  tomassem uma  decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. È  interesse  de  ambas  as  parte  em  fazê­lo. Mas  se  o  ônus  decaí  em uma parte  e  ela  não  o  faz,  assume os  riscos  e  as  conseqüências  estabelecidos  no  arcabouço  jurídico  relacionado  àquela  matéria.  O  ônus  da  prova  não  é  um  dever  e  nem  um  comportamento  necessário  da  parte  interessada,  mas  um  direito  de  a  parte  poder  convencer  os  julgadores  acerca  da  veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável.  In  casu,  o  titular  do  direito  creditório,  em  tese,  é  que  tem  que  provar,  por  meio  de  provas  sufuciciente  para  demosntrar  a  certeza  e  liquidez  do  direito.  A  meu  ver  o  contribuinte não se desimcimbiu desse ônus.   Destarte,  apenas  com  a  retificação  da  DCTF  não  gera  direito  creditório.  Mesmo  que  haja  uma  retificação  a  destempo,  o  fato  é  que  este Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais vem relativizando o entendimento da preclusão tanto da retificação da DCTF  quanto  ao  momento  da  apresentação  de  provas,  desde  sejam  provas  cabais,  necessárias  e  suficientes. A prova deve exaurir em si mesma, ou seja, a sua simples apresentação é suficiente  para  a  comprovação  do  direito  ,  não  tento  que  se  fazer  outras  averiguações.  Reforçando:  quando demonstrado pelo contribuinte, que o seu direito creditório é líquido e certo, tudo em  homenagem  ao  Princípio  da  Verdade  Material,  desde  que  sejam  apresentadas  as  provas  necessárias  e  sufucientes  para  embasar  a  operação,  tem­se  relativizado  a  ocorrência  da  preclusão temporal. Nesse sentido, há diversos julgados, tais como:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DCTF.  RETIFICAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  ESPONTÂNEA  EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL.  DCTF  retificadora  apresentada  de  forma  não  espontânea,  em  virtude  de  transmissão  efetivada  após  a  ciência  de  despacho  decisório  de  não  homologação  de  compensação,  que  não  reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações  posteriores,  relativas  a  esse mesmo  crédito  se  for  comprovada  através  dos  documentos  fiscais  competentes  em  virtude  do  princípio da verdade material.   DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL.  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter  por  fundamento,  como  no  caso,  os  dados  da  escrita  fiscal  do  contribuinte,  para  a  comprovação  da  existência  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  (Acórdão  130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária)    Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  DCTF,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  apresente  prova  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  suporte  probatório,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação  do  crédito  tributário.  Recurso  Voluntário  Negado.  Direito  Creditório  Não  Reconhecido.  (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial)    Observe­se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF  não  tenha  sido  retificada  espontaneamente,  deve  ser  comprovado  de maneira  cabal  o  direito  creditório,  mediante  a  comprovação  dos  valores  pagos  a  maior  pela  apresentação  da  contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É  dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos,  não se prestam à finalidade almejada.  Aliás,  a  consulta  ao  banco  de  dados  da  jurisprudência  deste  Conselho,  demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela  ausência  de  prova,  como  os  Acórdãos  3802­001.602,  3801­001.660,  3801­001.659,  3802­ 001.598, 3802­001.599, 3802­001.593, entre outros.  Tampouco procede a argumentação da Recorrente no sentido de que haveria  a  obrigação  do  Fisco  em  comprovar  a  inexistência  de  indébito,  pois  não  se  está  diante  de  lançamento de ofício. Não há motivos para a pleiteada inversão do ônus da prova.  Também  não  se  verificou  nehumas  da  exceções  previstas  no  PAF  para  apresentação a posteriori das provas alegadas.  Assim, voto por negar provimento ao Recurso Especial.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                            Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10120.908020/2009­64  Acórdão n.º 9303­002.580  CSRF­T3  Fl. 424          5      Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 15504.005328/2010-07
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 19/04/2010 PROCEDIMENTO FISCAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL QUE SE DESENVOLVERAM EM RESPEITO E OBSERVÂNCIA AS NORMAS LEGAIS E PROCEDIMENTAIS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL X ACESSÓRIA. INDEPENDÊNCIA ENTRES AMBAS. POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE UMA SEM A EXISTÊNCIA DA OUTRA, INCLUSIVE, DA EXISTÊNCIA, EXCLUSIVAMENTE, DA ACESSÓRIA. PREVISÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. CUMPRIMENTO E EXECUÇÃO DE DEVER INSTRUMENTAL. OBRIGAÇÃO LEGAL. O PREJUÍZO AO FISCO NÃO SE VERIFICA, EXCLUSIVAMENTE, NA ÓRBITA ECONÔMICA/FINANCEIRA/PATRIMONIAL, BEM COMO A VERIFICAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA, FOGE A ÓRBITA DE COMPETÊNCIA DO CONTRIBUINTE. INTIMAÇÃO DOS CAUSÍDICOS CONSTITUÍDOS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. POR DETERMINAÇÃO LEGAL A INTIMAÇÃO E NA PESSOA DO CONTRIBUINTE EM SEU DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO, SALVO EXCEÇÕES LEGAIS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magladi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 200          1 199  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.005328/2010­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.765  –  3ª Turma Especial   Sessão de  04 de novembro de 2014  Matéria  CP: AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. INFORMAÇÃOES INCORRETAS OU  OMISSAS.  Recorrente  EMCCAMP RESIDENCIAL S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 19/04/2010  PROCEDIMENTO  FISCAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  QUE  SE  DESENVOLVERAM  EM  RESPEITO  E  OBSERVÂNCIA  AS  NORMAS LEGAIS E PROCEDIMENTAIS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL X  ACESSÓRIA.  INDEPENDÊNCIA  ENTRES  AMBAS.  POSSIBILIDADE  DE  EXISTÊNCIA  DE  UMA  SEM  A  EXISTÊNCIA  DA  OUTRA,  INCLUSIVE, DA EXISTÊNCIA, EXCLUSIVAMENTE, DA ACESSÓRIA.  PREVISÃO  LEGAL  E  JURISPRUDENCIAL.  CUMPRIMENTO  E  EXECUÇÃO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL.  OBRIGAÇÃO  LEGAL.  O  PREJUÍZO  AO  FISCO  NÃO  SE  VERIFICA,  EXCLUSIVAMENTE,  NA  ÓRBITA  ECONÔMICA/FINANCEIRA/PATRIMONIAL,  BEM  COMO  A  VERIFICAÇÃO  DE  SUA  OCORRÊNCIA,  FOGE  A  ÓRBITA  DE  COMPETÊNCIA DO CONTRIBUINTE. INTIMAÇÃO DOS CAUSÍDICOS  CONSTITUÍDOS  NOS  AUTOS.  IMPOSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE PREVISÃO LEGAL. POR DETERMINAÇÃO LEGAL A INTIMAÇÃO  E  NA  PESSOA  DO  CONTRIBUINTE  EM  SEU  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO, SALVO EXCEÇÕES LEGAIS.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 53 28 /2 01 0- 07 Fl. 200DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.005328/2010­07  Acórdão n.º 2803­003.765  S2­TE03  Fl. 201          2 Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magladi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca  Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.005328/2010­07  Acórdão n.º 2803­003.765  S2­TE03  Fl. 202          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  – AI ­ DEBCAD 37.275.846­0, CFL.78, que objetiva a aplicação de multa por descumprimento  de obrigação acessória, que consistiu em apresentar a empresa a declaração a que se refere a  Lei  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  inciso  IV,  acrescentado  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97,  e  redação  da  MP  449,  de  03.12.2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941,  de  27.05.2009,  com  informações incorretas ou omissas, conforme Relatório Fiscal do Auto de Infração – AI, fls. 04  a  07,  com  período  de  apuração  de  01/2006  a  12/2006,  conforme  Termo  e  Início  de  Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 49 e 50.  O sujeito passivo  foi cientificado do  lançamento, em 26/04/2010, conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração – AI, de fls. 01.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões,  acostada, as  fls. 148 a 151, recebida, em 24/05/2010, estando acompanhada dos documentos,  de fls. 152 a 166.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 169 e 170.  O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão Nº 02­50.995 ­ 6ª Turma  da DRJ/BHE, em 07/11/2013, fls. 173 a 176.  A impugnação foi considerada improcedente.  A autoridade  julgadora de primeiro grau, via contato  telefônico solicitou ao  órgão local DRF – origem que devolvesse os autos àquela instância, fls. 177.  O  órgão  julgador  a  quo  emitiu  novo  Acórdão  02­51.359  ­  6ª  Turma  da  DRJ/BHE, em 21/11/2013, fls. 178 a 182, sob a alegação de correção de inexatidão material.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  02/01/2014,  por  intermédio do AR, de fls. 187; 189 e 191.  Irresignada a empresa apresentou o recurso voluntário petição de interposição  com razões recursais, as fls. 193 a 197, recebido, em 15/01/2014, desacompanhado de qualquer  documento.  As razões recursais sumariadas estão a seguir expostas.  Preliminar.  · que o processo administrativo é nulo por violação ao contraditório e  ampla defesa, pois a decisão recorrida indeferiu a produção de prova  requerida, com base em decreto de 1972, desconsiderando a garantia  constitucional,  valendo­se  o  fisco  de  provas  produzidas  de  forma  unilateral  para  decidir,  negando  o  direito  da  parte  de  produzir  as  provas que entender cabível,  requerendo a  recorrente a nulidade dos  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.005328/2010­07  Acórdão n.º 2803­003.765  S2­TE03  Fl. 203          4 pontos  desfavoráveis  a  ela,  desconhecendo  a  autoridade  administrativa os documentos juntados pela recorrente na impugnação  em relação aos estagiários;  · que  instaurado  o  processo  administrativo  e  constituído  procuradores  têm  eles  o  direito  de  receberem  cópias  de  todos  os  andamentos  do  processo  e  especialmente  das  decisões,  sobe  pena  de  ofensa  ao  contraditório e aos preceitos da lei 8.906/94;  Mérito.  · que  o  fisco  reconheceu  que  apesar  dos  erros  nas  declarações  não  houve  diferenças  de  contribuição  a  exigir,  não  havendo  prejuízo  ao  fisco,  não  podendo  meros  erros  materiais,  justificarem  a  autuação,  pois  cumpriu  a  empresa  fielmente  a  legislação  trabalhista  e  previdenciária, cumprindo a empresa as obrigações principais da lei, o  que não justifica a aplicação da multa;  · que  a  empresa  se  conduziu  com  boa­fé,  uma  vez  que  efetivou  o  pagamento  das  contribuições,  o  que  não  da  enseja  a  aplicação  de  sanção;  · Por  fim pede e  requer:  a) preliminarmente – decretação da nulidade  do processo nos itens que lhe são desfavoráveis; b) mérito – reforma  do acórdão de primeiro grau, bem como a improcedência da autuação,  com  a  baixa  e  arquivamento  dos  autos;  c)  endereçamento  das  intimações  diretamente  ao  escritório  dos  patronos,  no  endereço  declinado, sob pena de nulidade do procedimento administrativo.  O órgão preparador reconheceu a tempestividade do recurso, fls.  198.  Os autos subiram ao CARF, fls. 198.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 18/07/2014,  Lote 03, fls. 199.  É o Relatório.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.005328/2010­07  Acórdão n.º 2803­003.765  S2­TE03  Fl. 204          5 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Preliminar.  O  processo  administrativo  fiscal  ­  PAF  tal  qual  o  processo  judicial  se  desenvolve  dentro  do  que  se  determina  devido  processo  legal  e  no  caso  do  PAF  o  devido  processo legal está estabelecido pelo Decreto 70.235/72, que apesar de formalmente ter o nome  de decreto, do ponto de vista material  é uma  lei, consoante decidiu o E. Tribunal Federal de  Recursos, observe­se a transcrição.  DECRETO N.° 70.235/1972 ­ STATUS LEGAL ­ O Tribunal  Federal de Recursos, através da AMS 106.747­DF, estabeleceu  que  o  Decreto  n.°  70.235/1972  tem  status  de  Lei.  O  voto  proferido  pelo  eminente  Ministro  limar  Galvão,  no  referido  julgamento, resume a posição adotada por aquela Corte:  "Cabe,  aqui,  portanto,  a  reprodução  dos  argumentos  que  foram por mim expendidos na AMS 106.307­ DF, onde a  questão da competência do Presidente da República para  editar normas de processo foi assim enfocada: "O Decreto­ lei n.° 822, de 05/09/69, editado pelos Ministros Militares,  com base nos Atos  Institucionais n.os 5 e 12, delegou, em  seu  artigo  2.°  (fl.  12),  ao  Poder  Executivo,  competência  para regular o processo administrativo de determinação e  exigência de créditos tributários federais.  Achava­se o País sob o império de duas ordens jurídicas:  uma  constitucional  e  outra  institucional.  Ambas  co­ exístíam, cada qual operando em seu setor próprio.  Entre  os  poderes  atribuídos  ao  Presidente  da  República  pelo Ato  Institucional  n.°  5,  de  13/12/68,  encontrava­se  o  de  legislar  em  todas  as  suas  matérias,  decretado  que  fosse o recesso parlamentar (art. 2.°, § 1.°), medida que se  concretizou com o Ato Complementar n.° 38, de 13/12/68.  No  exercício  dessas  atribuições  legislativas,  editaram  os  Ministros  Militares,  05/09/69  (quando  investidos  temporariamente  da  função  de  Presidente  da  República,  por  força  do  Ato  Institucional  n.°  12,  de  31/08/69),  o  Decreto­lei n.° 822 que, em seu art. 2.°, delegou ao Poder  Executivo  a  competência  para  regular  o  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários federais.  Em  17  de  outubro  de  1969,  as  mesmas  autoridades  promulgaram a Emenda Constitucional n.° 01, que entrou  em vigor no dia 30 do mesmo mês.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.005328/2010­07  Acórdão n.º 2803­003.765  S2­TE03  Fl. 205          6 Em seu art.  181,  III,  a aludida emenda aprovou e excluiu  de  apreciação  judicial,  entre  outros  atos,  os  de  natureza  legislativa  expedidos  com  base  nos  atos  institucionais  e  complementares indicados no item 1.  Vale  dizer  que,  conquanto  haja  a  nova  Constituição  vedado  a  delegação  de  atribuições  (artigo  6.°,  parágrafo  único) e  reservado á  lei  federal  toda a matéria de Direito  Processual  e  de  Direito  Financeiro  (art.  18,  §  1.°),  permaneceu, como se viu, com plena vigência o Decreto­ lei n.° 822, de 1969.  Invocando a delegação contida neste diploma legal, baixou  o  Presidente  da  República,  em  06/03/72,  o  Decreto  n.°  70.235, (...)"  Assim  sendo,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  garantias  constitucionais  devem ser manejadas dentro do procedimento processual  estabelecido na  lei  de  regência,  lei  está que determina e estipula no artigo 16, seus incisos, parágrafos e alíneas a forma, momento  e maneiras de produção da prova pelo contribuinte impugnante, ocorrendo preclusão do direito  de fazê­lo, salvo as exceções previstas no próprio texto da norma.  De mais a mais a prova é voltada ao julgador como meio de promover o seu  livre convencimento motivado e se esse entende que nos autos as provas estão suficientemente  produzidas a permitir o seu julgamento, não há motivos para novas dilações probatórias.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  NO  ACÓRDÃO  A  QUO.  DESNECESSIDADE  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA.  JULGAMENTO  ANTECIPADO  DA  LIDE.  LIVRE  CONVENCIMENTO  DO  MAGISTRADO.  ACERVO  DOCUMENTAL  SUFICIENTE.  NÃO­OCORRÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  REEXAME  DE  PROVA.  SÚMULA  Nº  07/STJ.  IMPOSSIBILIDADE.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  PARCELAMENTO  DO  DÉBITO,  OU  SUA  INCIDÊNCIA.  UTILIZAÇÃO  EM  PERÍODOS  DIVERSOS  DE  OUTROS ÍNDICES. PRECEDENTES. 1. Decisão a quo clara e  nítida, sem omissões, contradições ou ausência de motivação. O  não­acatamento  das  teses  do  recurso  não  implica  cerceamento  de defesa. Ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que  entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá­la conforme  o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento,  usando fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema  e  legislação  que  entender  aplicáveis  ao  caso.  Não  obstante  a  oposição  de  embargos  declaratórios,  não  são  eles  mero  expediente para  forçar o ingresso na  instância especial,  se não  há  vício  para  suprir.  Não  há  ofensa  ao  art.  535,  II,  do  CPC  quando a matéria  é  devidamente abordada no  aresto  a  quo.  2.  Quanto  à  necessidade  da  produção  de  provas,  o  juiz  tem  o  poder­dever  de  julgar  a  lide  antecipadamente,  desprezando  a  realização de audiência para a produção de provas ao constatar  que  o  acervo  documental  é  suficiente  para  nortear  e  instruir  seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento  de  pedido  para  a  produção de  quaisquer  provas  que  entender  pertinentes  ao  julgamento  da  lide.  3. Nos  termos  da  reiterada  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.005328/2010­07  Acórdão n.º 2803­003.765  S2­TE03  Fl. 206          7 jurisprudência do STJ, “a tutela jurisdicional deve ser prestada  de  modo  a  conter  todos  os  elementos  que  possibilitem  a  compreensão  da  controvérsia,  bem  como  as  razões  determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento  do juiz, que deve formá­lo com base em qualquer dos meios de  prova  admitidos  em  direito material,  hipótese  em  que  não  há  que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado  da  lide”  e  que  “o  magistrado  tem  o  poder­dever  de  julgar  antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência  para  a  produção  de  prova  testemunhal,  ao  constatar  que  o  acervo  documental  acostado  aos  autos  possui  suficiente  força  probante  para  nortear  e  instruir  seu  entendimento”  (REsp  nº  102303/PE,  Rel.  Min.  Vicente  Leal,  DJ  de  17/05/99)  4.  Precedentes: MS nº 7834/DF, Rel. Min. Félix Fischer; REsp nº  330209/SP, Rel. Min. Ari Pargendler; REsp nº 66632/SP, Rel.  Min.  Vicente  Leal,  AgReg  no  AG  nº  111249/GO,  Rel.  Min.  Sálvio  De  Figueiredo  Teixeira;  REsp  nº  39361/RS,  Rel. Min.  José  Arnaldo  da  Fonseca.  Inexistência  de  cerceamento  de  defesa  em  face  do  indeferimento  de  prova  pleiteada.  5.  Demonstrado,  de modo  evidente,  que  a  procedência  do  pedido  está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas  nos  autos.  Na  via  Especial  não  há  campo  para  revisar  entendimento  de  2º  grau  assentado  em  prova.  A  função  de  tal  recurso  é,  apenas,  unificar  a  aplicação  do  direito  federal,  nos  termos  da  Súmula  nº  07/STJ.  6.  O  instituto  da  denúncia  espontânea exige que nenhum lançamento tenha sido feito, isto é,  que  a  infração  não  tenha  sido  identificada  pelo  fisco  nem  se  encontre  registrada  nos  livros  fiscais  e/ou  contábeis  do  contribuinte.  A  denúncia  espontânea  não  foi  prevista  para  que  favoreça  o  atraso  do  pagamento  do  tributo.  Ela  existe  como  incentivo  ao  contribuinte  para  denunciar  situações  de  ocorrência  de  fatos  geradores  que  foram  omitidas,  como  é  o  caso de aquisição de mercadorias sem nota fiscal, de venda com  preço  registrado  aquém  do  real,  etc.  7.  A  jurisprudência  da  egrégia  Primeira  Seção,  por  meio  de  inúmeras  decisões  proferidas,  dentre  as  quais  o  REsp  nº  284189/SP  (Rel.  Min.  Franciulli Netto, DJ  de  26/05/2003),  uniformizou  entendimento  no sentido de que, nos casos em que há parcelamento do débito  tributário, ou a sua quitação total, mas com atraso, não deve ser  aplicado o benefício da denúncia espontânea da infração, visto  que  o  cumprimento  da  obrigação  foi  desmembrado,  e  esta  só  será  quitada  quando  satisfeito  integralmente  o  crédito.  O  parcelamento,  pois,  não  é  pagamento,  e  a  este  não  substitui,  mesmo  porque  não  há  a  presunção  de  que,  pagas  algumas  parcelas, as demais igualmente serão adimplidas, nos termos do  art. 158, I, do CTN. 8. A existência de parcelamento do crédito  tributário, ou a sua quitação total, mas com atraso, não convive  com a denúncia espontânea. Sem repercussão para a apreciação  dessa  tese  o  fato  de  o  parcelamento  ou  o  pagamento  total  e  atrasado do débito, ter ocorrido em data anterior à vigência da  LC  nº  104/2001,  que  introduziu,  no  CTN,  o  art.  155­A.  Prevalência  da  jurisprudência  assumida  pela  1ª  Seção.  Não­ influência  da  LC  nº  104/2001.  9.  O  pagamento  da  multa,  conforme  decidiu  a  1ª  Seção  desta  Corte,  é  independente  da  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.005328/2010­07  Acórdão n.º 2803­003.765  S2­TE03  Fl. 207          8 ocorrência  do  parcelamento.  O  que  se  vem  entendendo  é  que  incide  a  multa  pelo  simples  pagamento  atrasado,  quer  à  vista  quer  tenha  ocorrido  o  parcelamento.  10.  Adota­se,  a  partir  de  1o/01/1996,  o  art.  39,  §  4º,  da  Lei  nº  9.250/1995,  pelo  que  os  juros  devem  ser  calculados,  após  tal  data,  de  acordo  com  a  referida  lei,  que  inclui,  para  a  sua  aferição,  a  correção  monetária do período em que ela  foi  apurada. A aplicação dos  juros,  in  casu,  afasta  a  cumulação  de  qualquer  índice  de  correção  monetária  a  partir  de  sua  incidência.  Este  fator  de  atualização  de moeda  já  se  encontra  considerado  nos  cálculos  fixadores da referida Taxa. Sem base legal a pretensão do Fisco  de  só  ser  seguido  tal  sistema de  aplicação dos  juros  quando o  contribuinte  requerer  administrativamente  a  compensação.  Impossível  ao  intérprete  acrescer  ao  texto  legal  condição  nela  inexistente. 11. A referida Taxa é aplicada em períodos diversos  dos  demais  índices  de  correção  monetária,  como  IPC/INPC  e  UFIR. Juros pela Taxa SELIC só a partir da sua instituição da  Lei nº 9.250/95, ou seja, 01/01/1996. Entretanto, frise­se que não  é ela cumulada com nenhum outro índice de correção monetária.  Precedentes  desta  Corte.  12.  Agravo  regimental  não­provido.  (AGA  200702011344,  JOSÉ  DELGADO,  STJ  ­  PRIMEIRA  TURMA, 24/04/2008)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – INDEFERIMENTO DE  PERÍCIA  CONTÁBIL  PARA  AFERIÇÃO  DOS  CONSECTÁRIOS  LEGAIS  –  POSSIBILIDADE  –  AÇÃO  CONSIGNATÓRIA  –  PARCELAMENTO  DO  TRIBUTO  –  INVIABILIDADE  –  PRECEDENTES DE  AMBAS  AS  TURMAS  QUE  COMPÕEM  A  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  –  PARCELAMENTO DO DÉBITO  –  ART.  138  DO  CTN  –  INCIDÊNCIA  DA  MULTA  MORATÓRIA  –  RESOLUÇÃO  31/00  DO  CONFAZ  –  INVIABILIDADE  DE  EXAME. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC,  pois a prestação jurisdicional  foi dada na medida da pretensão  deduzida,  conforme  se  depreende  da  análise  do  acórdão  recorrido. 2. Considerando a convicção  formada pela Corte de  origem, no sentido de que a importância devida pela recorrente  resta definitivamente comprovada através das CDAs relativas a  ICMS informado pelo contribuinte e acréscimos decorrentes do  inadimplemento  constantes  do  próprio  título,  a  pretendida  dilação  probatória  revela­se  absolutamente  desnecessária,  competindo ao julgador, nessas hipóteses, indeferir a diligência  (CPC,  art.  130,  c/c  o  art.  420,  parágrafo  único,  inciso  II).  3.  Firmou­se na Primeira Seção o entendimento segundo o qual a  simples confissão de dívida, seguida de pedido de parcelamento,  não caracteriza a denúncia  espontânea prevista no art.  138 do  Código Tributário Nacional. 4. A recorrente não indicou qual o  dispositivo  da  Lei  Complementar  n.  24/75  foi  violado,  para  sustentar  sua  irresignação  pela  alínea  "a"  do  permissivo  constitucional.  Incidência  da  Súmula  284/STF.  5.  No  que  concerne à suposta violação da Resolução n. 31/00 do CONFAZ,  é  inviável  o  trânsito  do  recurso  especial,  por  não  inserir  o  ato  normativo  da  espécie  no  conceito  de  "lei  federal",  na  forma  preconizada  pelo  art.  105,  III,  alínea  "a",  da  Constituição  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.005328/2010­07  Acórdão n.º 2803­003.765  S2­TE03  Fl. 208          9 Federal.  Recurso  especial  conhecido  em  parte  e  improvido.(RESP 200800730992, HUMBERTO MARTINS, STJ ­  SEGUNDA  TURMA,  02/06/2008)  (todos  esses  destaques  são  meus).  Cabe,  ainda,  dizer  que  o  pedido  de  perícia  não  atende  ao  que  determinado  pelo artigo 16,  inciso  IV, do Decreto 70.235/72, por  todos esses motivos o  indeferimento da  prova se faz adequado e possível.  A legislação que cuida do processo administrativo fiscal não traz a hipótese  de cientificação do causídicos constituídos para promoverem o processo administrativo fiscal,  muito  pelo  contrário  a  norma  de  regência  traz  expressa  determinação  de  cientificação  do  contribuinte em seu domicílio tributário.  Assim  sendo,  também,  indefiro  o  pedido  de  intimação  em  nome  dos  causídicos e nos endereços destes, uma vez que o artigo 127, da Lei 5.172/66 c/c o artigo 23,  do Decreto  70.235/72  não  trazem  tal  hipótese  e  estabelecem  as  formas  de  comunicações  ao  sujeito passivo, o judiciário não pensa diferente, veja ementa de um arresto.  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSO  CIVIL  ­  MANDADO  DE  SEGURANÇA ­ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ ART.  23  DO  DECRETO  N.º  70.235/72  ­  INTIMAÇÃO  POSTAL  ­  PESSOA  JURÍDICA  ­  ENDEREÇO  ELEITO  PELO  CONTRIBUINTE.  1.  O  impetrante,  ora  apelado,  impetrou  o  presente  mandamus  pugnando  pela  invalidade  do  ato  de  intimação  da  decisão  proferida  em  primeiro  grau  no  processo  administrativo,  sustentando  que  a  intimação  foi  realizada  em  lugar  diverso  do  apontado  em  sua  impugnação  e  recebida  por  pessoa  estranha aos  quadros  da  empresa. O MM.  Juízo  a  quo,  acolhendo os fundamentos aduzidos na inicial, julgou procedente  o  pedido  formulado,  declarando  a  nulidade  do  processo  administrativo  fiscal,  desde  a  intimação  do  impetrante  do  julgamento  da  impugnação,  decisum  contra  o  qual  agora  se  insurge a União. 2. O contribuinte foi intimado, por via postal,  em  seu  domicílio  fiscal.  Em  que  pese  sustentar  ter  declinado  outro  endereço  para  receber  as  intimações,  quando  da  apresentação  de  sua  impugnação,  e  que  o  recebimento  foi  atestado  por  pessoa  que  não  detinha  poderes  para  tanto,  não  existe  qualquer  ressalva  normativa  no  sentido  de  que  a  intimação deve ser feita na pessoa do advogado, na hipótese de  haver  procuradores  constituídos  pelo  contribuinte,  nem  que  o  próprio  destinatário  ou  pessoa  por  ele  autorizada  firme  o  documento. 3. A  tese  inicial  ­  da necessidade  de  intimação da  empresa  através  de  seus  advogados  ­  implicaria  em  aplicar  a  mesma disciplina que  rege o ato de  citação  judicial  ao ato de  mera  intimação  de  decisão  em  processo  administrativo.  A  intimação de atos de comunicação em processo administrativo  não  se  reveste  das  mesmas  exigências  previstas  em  lei  para  efetivação  da  citação  judicial,  não  estando  o  fisco  obrigado  a  intimá­la na pessoa do advogado. 4. No mais, se a intimação foi  encaminhada  ao  destino  correto,  se  pessoa  que  não  deveria  recebê­la o fez, ou ainda, se o  fez e não repassou o  importante  documento  às  mãos  dos  seus  efetivos  destinatários,  tais  falhas  jamais  podem  ser  imputadas  à  autoridade  notificante,  mas  ao  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.005328/2010­07  Acórdão n.º 2803­003.765  S2­TE03  Fl. 209          10 próprio  contribuinte,  na  administração  do  seu  pessoal.  5.  Remessa necessária e apelação interposta pela União providas.  (AMS  200251100065655,  Desembargador  Federal  RICARLOS  ALMAGRO  VITORIANO  CUNHA,  TRF2  ­  QUARTA  TURMA  ESPECIALIZADA,  E­DJF2R  ­  Data::16/12/2011  ­  Página::202/203.) (o grifo é meu).  Com os esclarecimentos acima afasto as preliminares suscitadas.  Mérito.  Engana­se  a  recorrente  o  fato  de  inexistir  diferenças  de  contribuição  a  ser  recolhida, não  implica em  inexistência ou autorização para o não cumprimento de obrigação  acessória – dever instrumental, haja vista que esta é determinada em lei e seu descumprimento  opera em violação a lei tributária.  A  obrigação  acessória  existe,  ainda,  que  não  haja  obrigação  principal,  o  parágrafo único do artigo 175, da Lei 5.172/66 é expresso nesse sentido.  As questões relativas a acessoriedade não tem no âmbito tributário a relação  com que se apresenta na seara cível.   O Supremo Tribunal Federal – STF no RE 250.844 – SP posicionou­se a esse  respeito em voto ­ vista do Ministro Luiz Fux, que acabou acompanhado pelo relator Ministro  Marco Aurélio Melo, do qual transcrevo o trecho abaixo.  Vê­se,  assim,  que  o  cumprimento  da  obrigação  tributária  acessória  nada  tem  a  ver  com  a  existência,  concomitante,  de  certa  e  determinada  obrigação  principal,  ambas  devidas  pelo  mesmo sujeito. O cumprimento de obrigações acessórias possui  relevância externa e independente da relação articulada a partir  do dever de pagar certo tributo. Projeta­se sobre outras relações  jurídico­tributárias,  travadas  ou  não  entre  os  mesmos  sujeitos  em torno de exações também idênticas ou não.  Em  verdade,  toda  controvérsia  sobre  a  matéria  decorre  do  emprego,  pela  legislação,  de  um  mesmo  rótulo  (principal/acessória)  para  designar  realidades  distintas  nos  campos  civil  e  tributário.  Daí  por  que  a  terminologia  “acessória”, vista em abstrato, é equívoca. Melhor seria que as  mesmas  fossem  indicadas,  pelo  menos  no  campo  justributário,  por expressão mais precisa e  infensa a ambiguidades,  tal como  “deveres  instrumentais”.  Sem  embargo,  o  nomen  iuris  empregado pelo  legislador  não  tem o  condão de  alterar­lhes  a  essência,  a  qual,  esta  sim,  deve  informar  o  regime  jurídico  aplicável à hipótese.  De mais a mais o normal e esperado é que todos ajam com boa­fé e no campo  tributário isso não pode ser justificativa para que o fisco deixa de aplicar a  lei como esta  lhe  determina e ordena, pois no campo  infracional aplica­se o artigo 136, da Lei 5.172/66, outro  não  é  o  pensamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  sobre  a  matéria,  observe­se  a  transcrição.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.005328/2010­07  Acórdão n.º 2803­003.765  S2­TE03  Fl. 210          11 EMEN:  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DIFERENÇA  SALARIAL  DECORRENTE  DA  CONVERSÃO  DA  URV  (11,98%).  JUROS  E  MULTA.  INCIDÊNCIA.  1. As  verbas  percebidas  por  servidores  públicos  resultantes  da  diferença  apurada  na  conversão  de  suas  remunerações  da  URV  para  o  Real  (11,98%)  têm  natureza  salarial  e,  portanto,  estão  sujeitas  à  incidência  do  Imposto  de  Renda.  Precedentes.  2.  Segundo  o  art.  136  do  CTN,  "Salvo  disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações  da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do  ato". 3. Se o imposto de renda deixou de ser retido na fonte no  momento próprio, sobre o tributo incidem juros de mora e multa,  independentemente da boa­fé do agente, ainda que a ausência de  retenção  tenha  sido  imputada  à  instituição  pagadora.  4.  A  ausência de retenção na fonte não retira a responsabilidade do  contribuinte  que  recebeu  o  rendimento  de  submeter  a  renda  à  incidência  do  imposto,  arcando,  obviamente,  com  os  consectários legais decorrentes do inadimplemento. Precedentes  da Segunda Turma. 5. Recurso especial provido. EMEN:(RESP  201201625858,  CASTRO  MEIRA,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  DJE DATA:15/02/2013 ..DTPB:.) (o destaque é meu).  O contribuinte não é capaz de identificar ou não, se está ou aquela conduta é  capaz de produzir prejuízo ou  fisco  e  esse prejuízo não pode ser  entendido,  exclusivamente,  como  de  ordem  econômico/financeira/patrimonial,  pois  a  ausência  de  informação  ou  a  informação incorreta nos campos da GFIP, nos termos do artigo 32, parágrafo segundo, da Lei  8.212/91 podem dificultar ou inviabilizar a concessão de benefícios ante a ausência de base de  dados para tal fim.  O  contribuinte  tem  o  dever  legal  de  cumprir  as  obrigações  principais  e  as  acessórias o cumprimento de uma, não dispensa o cumprimento da outra.  Indefiro  o  pedido  de  intimação  em  nome  dos  causídicos  e  nos  endereços  destes, uma vez que o artigo 127, da Lei 5.172/66 c/c o artigo 23, do Decreto 70.235/72 não  trazem tal hipótese e estabelecem as  formas de comunicações ao sujeito passivo. Aliás, esse,  também, é o entendimento do judiciário.  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSO  CIVIL  ­  MANDADO  DE  SEGURANÇA ­ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ ART.  23  DO  DECRETO  N.º  70.235/72  ­  INTIMAÇÃO  POSTAL  ­  PESSOA  JURÍDICA  ­  ENDEREÇO  ELEITO  PELO  CONTRIBUINTE.  1.  O  impetrante,  ora  apelado,  impetrou  o  presente  mandamus  pugnando  pela  invalidade  do  ato  de  intimação  da  decisão  proferida  em  primeiro  grau  no  processo  administrativo,  sustentando  que  a  intimação  foi  realizada  em  lugar  diverso  do  apontado  em  sua  impugnação  e  recebida  por  pessoa  estranha aos  quadros  da  empresa. O MM.  Juízo  a  quo,  acolhendo os fundamentos aduzidos na inicial, julgou procedente  o  pedido  formulado,  declarando  a  nulidade  do  processo  administrativo  fiscal,  desde  a  intimação  do  impetrante  do  julgamento  da  impugnação,  decisum  contra  o  qual  agora  se  insurge a União. 2. O contribuinte foi intimado, por via postal,  em  seu  domicílio  fiscal.  Em  que  pese  sustentar  ter  declinado  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.005328/2010­07  Acórdão n.º 2803­003.765  S2­TE03  Fl. 211          12 outro  endereço  para  receber  as  intimações,  quando  da  apresentação  de  sua  impugnação,  e  que  o  recebimento  foi  atestado  por  pessoa  que  não  detinha  poderes  para  tanto,  não  existe  qualquer  ressalva  normativa  no  sentido  de  que  a  intimação deve ser feita na pessoa do advogado, na hipótese de  haver  procuradores  constituídos  pelo  contribuinte,  nem que  o  próprio  destinatário  ou  pessoa  por  ele  autorizada  firme  o  documento. 3. A  tese  inicial  ­ da necessidade de  intimação da  empresa  através  de  seus  advogados  ­  implicaria  em  aplicar  a  mesma disciplina que  rege o ato de  citação  judicial  ao ato de  mera  intimação  de  decisão  em  processo  administrativo.  A  intimação de atos de comunicação em processo administrativo  não  se  reveste  das  mesmas  exigências  previstas  em  lei  para  efetivação  da  citação  judicial,  não  estando  o  fisco  obrigado  a  intimá­la na pessoa do advogado. 4. No mais, se a intimação foi  encaminhada  ao  destino  correto,  se  pessoa  que  não  deveria  recebê­la o fez, ou ainda, se o  fez e não repassou o  importante  documento  às  mãos  dos  seus  efetivos  destinatários,  tais  falhas  jamais  podem  ser  imputadas  à  autoridade  notificante,  mas  ao  próprio  contribuinte,  na  administração  do  seu  pessoal.  5.  Remessa necessária e apelação interposta pela União providas.  (AMS  200251100065655,  Desembargador  Federal  RICARLOS  ALMAGRO  VITORIANO  CUNHA,  TRF2  ­  QUARTA  TURMA  ESPECIALIZADA,  E­DJF2R  ­  Data::16/12/2011  ­  Página::202/203.) (o realce é meu).  Assim  com  esses  esclarecimentos  afasto  todas  as  alegações  suscitadas  pela  recorrente, rejeitando todos os pedidos.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  negar­lhe  provimento em razão da insubsistência das alegações recusais.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                               Fl. 211DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5820486 #
Numero do processo: 13888.724068/2011-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO. Não demonstrada pelo embargante a omissão alegada, não é possível conhecer dos embargos, por desatendimento aos pressupostos estabelecidos pelo Regimento do CARF para essa espécie recursal.
Numero da decisão: 1302-001.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer dos embargos. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13888.724068/2011­52  Acórdão n.º 1302­001.618  S1­C3T2  Fl. 2.085          2 Relatório  A Fazenda Nacional, por  sua Procuradora,  interpôs embargos de declaração  (fls. 2071/2073) em face do Acórdão nº 1302­001.040, de 06/03/2013, alegando omissão. Em  suas palavras (grifos no original):  A  2ª  Turma  Ordinária  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  desqualificar a multa de ofício.   Verifica­se, data venia, que houve omissão do r. acórdão, ao não apreciar, ou  ao  não  afastar  expressamente,  a  inexistência  de  pressupostos  a  permitirem  a  apreciação dessa matéria que, a propósito, não se configura como de ordem pública.   A  contribuinte,  na  impugnação  e  no  recurso,  se  limitou  a  arguir  que  a  penalidade  de  150% era  confiscatória  e  que  violava  os  princípios  constitucionais.  Não  fez  qualquer  alusão  ao  motivo  que  ensejou  o  emprego  do  referido  percentual (conduta fraudulenta). Esse fato foi inclusive reconhecido pela DRJ  de Campo Grande/MS. Vejamos:  [...]  A DRJ reconheceu a preclusão da matéria, aplicando inclusive o art. 17 do  Decreto nº 70.235/72, e a contribuinte também não refutou tal entendimento em  seu recurso voluntário.   Portanto,  data  venia,  não  caberia  à  e.  Turma,  em  julgamento  extra  petita,  discutir fatos não impugnados no processo.   Do contrário, bastaria ao impugnante dizer – impugno tudo o que for contrário  ao  ordenamento  jurídico...  e  pronto!  –  estaria o CARF  legitimado a manifestar­se  sobre qualquer assunto ligado ao processo.   [...]  Com base nisso, perdeu o contribuinte o direito de impugnar os motivos que  levaram  à  qualificação  da  multa,  como  inevitável  efeito  da  preclusão  e,  por  conseguinte, deixou a e. Turma de ter o poder de apreciar tal questão, por conta do  princípio da adstrição do julgador ao pedido do autor.  [...]  Ao  final,  a  embargante  requer  o  conhecimento  e  acolhimento  de  seus  embargos,  a  fim  de  sanar  o  vício  apontado  e  prequestionar  a matéria  que  não  foi  objeto  de  análise expressa no acórdão embargado.     Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  Fl. 2085DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13888.724068/2011­52  Acórdão n.º 1302­001.618  S1­C3T2  Fl. 2.086          3 À  luz  das  disposições  regimentais,  os  embargos  são  tempestivos.  Passo  a  verificar se atendem aos pressupostos regimentais para sua admissibilidade.  Como se pode verificar no relatório que antecede a este voto, o motivo dos  embargos é o entendimento da Fazenda Nacional de que teria havido julgamento extra petita.  O  Colegiado  teria  desqualificado  a  multa  de  ofício  aplicada  ao  lançamento,  sem  que  os  fundamentos  para  tanto  houvessem  sido  expressamente  atacados  pela  interessada.  Somente  teriam sido abordados, tanto na impugnação quanto no recurso, aspectos atinentes aos supostos  valor excessivo e caráter confiscatório da multa de 150%, violando ditames constitucionais.  Devo observar que não vislumbro, a rigor, a ocorrência de omissão acerca de  ponto sobre o qual deveria se pronunciar a turma.   O voto do ilustre Conselheiro Relator sobre essa matéria (na qual, registre­se,  foi acompanhado à unanimidade) apreciou em detalhe o  lançamento, não apenas no que toca  aos  tributos, mas  também às multas  aplicadas,  concluindo  fundamentadamente pela  ausência  de  conduta  material  bastante  para  caracterizar  o  evidente  intuito  de  fraude,  indispensável  à  qualificação da multa de ofício.  É evidente que, em se tratando de atividade humana, seria possível, em tese,  que  o  Colegiado  houvesse  incorrido  em  erro,  apreciando  matéria  não  especificamente  contestada e proferindo, assim, decisão extra petita. Mas o saneamento de erros (ainda falando  em hipóteses)  foge por completo à estreita via dos embargos declaratórios, os quais somente  são admissíveis nas situações previstas no caput do art. 65 do Anexo II do RICARF, verbis:    Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Diante do exposto, voto por não conhecer dos embargos, por desatendimento  aos pressupostos para sua interposição.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 2086DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10865.900814/2008-95
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO JÁ EXAMINADO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO QUE FOI OBJETO DE OUTRO PROCESSO. RESTITUIÇÃO JÁ PROCESSADA. Se em outros autos havia pedido de restituição que tratava integralmente do crédito cuja fração amparava a declaração de compensação objeto deste processo, e se esse pedido já produziu seus normais efeitos no contexto daqueles outros autos, inclusive com restituição de crédito em conta bancária da Contribuinte, resta prejudicada a compensação objeto deste processo, por ausência de crédito que possa ser nele aproveitado.
Numero da decisão: 1802-002.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Ester Marques Lins de Sousa, Henrique Heiji Erbano, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente justificadamente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.900814/2008­95  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.429  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  DIMENSIONAL EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  JÁ  EXAMINADO EM  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO QUE  FOI OBJETO DE  OUTRO PROCESSO. RESTITUIÇÃO JÁ PROCESSADA.  Se em outros autos havia pedido de restituição que tratava integralmente do  crédito  cuja  fração  amparava  a  declaração  de  compensação  objeto  deste  processo,  e  se  esse  pedido  já  produziu  seus  normais  efeitos  no  contexto  daqueles outros autos, inclusive com restituição de crédito em conta bancária  da Contribuinte, resta prejudicada a compensação objeto deste processo, por  ausência de crédito que possa ser nele aproveitado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  de  Oliveira  Ferraz Corrêa, Ester Marques Lins de Sousa, Henrique Heiji Erbano, Nelso Kichel e Gustavo  Junqueira Carneiro Leão. Ausente justificadamente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos  Ferreira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 08 14 /2 00 8- 95 Fl. 413DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900814/2008­95  Acórdão n.º 1802­002.429  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Ribeirão Preto/SP, que manteve a negativa de homologação em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.   Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 14­29.143, às fls. 113 a 121:   Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de  tributo  (IRPJ­estimativa, código de arrecadação  5993), concernente ao período de apuração 06/2003.  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação declarada no presente processo, ao fundamento de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  de  acordo  com  suas  próprias razões:  ­ que no ano­calendário de 2003 teria apurado saldo negativo de  IRPJ  e  CSLL,  no  valor  de  R$  556.671,88  e  R$  218.360,83,  respectivamente, bem como retenções de IRRF sobre aplicações  financeiras no valor de R$ 2.452,11, que teriam sido informadas  em DIPJ/2004. Os saldos negativos assim apurados teriam sido  utilizados  para  compensação  de  débitos  próprios,  mediante  transmissão de diversos PER/DCOMP;  ­  que  teria  incorrido  em  equívoco  “quanto  ao  preenchimento  relativo  ao  campo  'Tipo  do  Crédito',  selecionou  'Pagamento  Indevido ou a Maior' ao invés de 'Saldo Negativo de IRPJ', bem  como  relacionou  os  DARF's  relativos  ao  pagamento  por  estimativa  mensal,  como  o  presente”.  Em  que  pese  o  erro,  a  requerente  teria  direito  ao  crédito  declarado,  como  estaria  a  comprovar  a  documentação  anexa  à  manifestação  de  inconformidade;  ­  que  “desconsiderar  os  valores  recolhidos  a  maior  pela  Requerente (apuração de saldo negativo de IRPJ e CSLL ­ ano­ calendário/2003),  seria  o  mesmo  que  tributar  parcela  não  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900814/2008­95  Acórdão n.º 1802­002.429  S1­TE02  Fl. 4          3 correspondente  ao  conceito  de  renda  e  de  lucro  líquido,  hipótese, por óbvio, manifestamente inconstitucional”;  ­  que  os  alegados  créditos  não  teriam  sido  utilizados  em  qualquer  outra  compensação  ou  restituição,  além  daquelas  informadas;  Ao final, requer reconhecimento do direito creditório pleiteado e  homologação  integral  das  compensações  efetuadas,  bem  como  sejam as intimações dirigidas a seus procuradores (advogados).  Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões  com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  05/08/2010,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  03/09/2010,  onde  reitera  os  mesmos  argumentos  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  conforme  descrito  nos  parágrafos  anteriores.   Além disso, no intuito de afastar qualquer dúvida acerca do crédito pleiteado  ­  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL,  informa  que  está  apresentando  cópia  de  toda  a  documentação contábil mencionada pela decisão de primeira  instância  administrativa, que os  originais destes documentos  se encontram à  inteira disposição para exame, e que se coloca à  inteira disposição acerca de quaisquer outros documentos que venham a ser considerados como  necessários.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900814/2008­95  Acórdão n.º 1802­002.429  S1­TE02  Fl. 5          4 Na sessão  realizada  em 06/08/2013,  esta 2ª Turma Especial  da 1ª Seção de  Julgamento  do  CARF  proferiu  a  Resolução  nº  1802­000.290  (fls.  349  a  358),  solicitando  realização de diligência à DRF Limeira/SP, para onde os autos foram encaminhados.  O Processo  foi  devolvido  ao CARF com a  Informação  Fiscal  de  fls.  374  a  376.  Na sessão  realizada  em 05/11/2013,  esta 2ª Turma Especial  da 1ª Seção de  Julgamento  do  CARF  proferiu  a  Resolução  nº  1802­000.376  (fls.  378  a  389),  solicitando  novamente a realização de diligência à DRF Limeira/SP.  O Processo retornou ao CARF com a Informação Fiscal de fls. 397 a 398, e  também com nova manifestação da Contribuinte, às fls. 401 a 411.    Este é o Relatório.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900814/2008­95  Acórdão n.º 1802­002.429  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  mencionado,  o  julgamento  do  presente  recurso  voluntário  foi  iniciado na sessão de 06/08/2013, ocasião em que esta 2ª Turma Especial da 1ª Seção do CARF  proferiu a Resolução nº 1802­000.290  (fls. 349 a 358),  solicitando  realização de diligência  à  DRF Limeira/SP.  No presente processo, a Contribuinte questiona decisão que não homologou  declaração de compensação por ela apresentada  em 15/07/2004, na qual utilizou um alegado  crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior referente à estimativa de IRPJ do mês de  junho/2003, no valor de R$ 39.055,58.  A  Delegacia  de  origem  não  homologou  a  compensação,  porque  o  referido  pagamento  havia  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  da  Contribuinte  (quitação da própria estimativa declarada), não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  A Contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade  alegando que o  tipo de crédito da compensação deveria ser “Saldo Negativo de IRPJ” em vez de “pagamento  indevido ou a maior” de estimativa.  Informou ter apurado no ano­calendário de 2003 saldos negativos de IRPJ e  CSLL, nos valores de R$ 556.671,88 e R$ 218.360,83, respectivamente, bem como retenções  de  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  no  valor  de  R$  2.452,11,  conforme  a  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ apresentada à Receita Federal.  Registrou também que havia vários outros processos e outros PER/DCOMP  pendentes de  análise, os quais  relacionou,  consignando que  todos  eles possuiriam origem no  mesmo direito creditório (saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano­calendário de 2003), e que  seria oportuno que todos fossem analisados conjuntamente como saldo negativo.   Na  seqüência,  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  manteve  a  negativa  em  relação à compensação.  Em sua decisão, a DRJ fez uma série de considerações e enumerou requisitos  para  a  caracterização  de  saldo  negativo  a  ser  restituído/compensado,  concluindo  que  a  Contribuinte não se desincumbiu do ônus de demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito  creditório.  Na  presente  fase  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  reiterou  os mesmos  argumentos de sua manifestação de inconformidade, e juntou documentos contábeis e fiscais,  no intuito de ver homologada a pretendida compensação.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900814/2008­95  Acórdão n.º 1802­002.429  S1­TE02  Fl. 7          6 Ao  proferir  a  referida  Resolução  nº  1802­000.290,  em  06/08/2013,  esta  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  esclareceu  as  razões  pelas  quais  normalmente desconsidera o  erro  formal  de  a Contribuinte  indicar  nos  PER/DCOMP  (como  crédito) os recolhimentos individuais de estimativa em vez de indicar o saldo negativo formado  a partir do conjunto destas mesmas estimativas.   Além disso, registrou que esse passo já tinha sido dado pela DRJ; que a decisão  de primeira instância já havia admitido o exame do crédito sob a ótica de saldo negativo; e que  o indeferimento da compensação fora mantido por falta de elementos comprobatórios do saldo  negativo  (e não mais porque o pagamento da estimativa estava alocado ao próprio débito de  estimativa declarado em DCTF).  Nesse  contexto,  e  após  tecer  comentários  sobre  a  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação de elementos de prova, esta Turma julgadora elaborou a referida resolução, com o  conteúdo final transcrito abaixo:  [...]  Na  linha,  então, do que apontou a Delegacia de Julgamento,  a  Contribuinte  juntou  ao  recurso  voluntário  cópias dos  seguintes  documentos:  DARF´s  recolhidos  ao  longo  de  2003;  Demonstrativo de Rendimentos Financeiros e de Retenções de IR  em 2003; Livro Razão contendo  lançamentos nas contas “IRPJ  pago  por  Estimativa”,  “Contr.  Soc.  s/  Lucro  pg.  Estimat.”  e  “IRRF  s/  Aplicação  Financeira”;  Livro  Diário  contendo  lançamentos referentes aos pagamentos das estimativas de IRPJ  e CSLL; Balanço de Suspensão de Novembro/2003; Balancetes  de  Verificação  para  cada  um  dos  meses  de  2003  (janeiro  a  dezembro); Balanço Anual de 2003; Demonstração de Resultado  do  Exercício;  e  Livro  LALUR  com  registros  em  novembro  e  dezembro/2003.   Pela DIPJ do ano­calendário de 2003, às fls. 78, a Contribuinte  apurou IRPJ anual no valor de R$ 78.332,30 e realizou deduções  a título do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT (R$  1.913,09), dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente  (R$ 600,00), de IR fonte (R$ 2.452,11) e de IR mensal pago por  estimativa (R$ 630.038,98), o que resultou em saldo negativo de  IRPJ no valor de R$ 556.671,88.  Nos meses de janeiro a outubro de 2003, a Contribuinte realizou  recolhimentos  de  estimativa  com  base  na  Receita  Bruta  e  acréscimos.  Já  nos  meses  de  novembro  e  dezembro,  ela  suspendeu o pagamento das estimativas mediante balancetes de  suspensão.  O  quadro  abaixo  indica  os  valores  das  estimativas  mensais  constantes da DIPJ e os valores dos DARF´s apresentados:    PA   Estimativas de IRPJ em 2003       DIPJ    DARF   jan/03   93.135,68   88.881,45  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900814/2008­95  Acórdão n.º 1802­002.429  S1­TE02  Fl. 8          7 fev/03   64.065,05   56.171,72  mar/03   66.840,37   66.352,13  abr/03   50.304,98   49.856,63  mai/03   65.076,12   65.222,70  jun/03   39.088,27   39.055,58  jul/03   82.839,95   82.843,14  ago/03   68.810,45   68.812,77  set/03   49.626,27   53.509,66  out/03   51.423,38   57.313,27  Total   631.210,52   628.019,05    A  solução  deste  processo  demanda  uma  instrução  processual  complementar.  Embora a indicação seja de existência de saldo negativo, ainda  não é possível apurar o seu exato valor.  Há divergências  entre os valores das  estimativas constantes da  DIPJ e os DARF´s correspondentes. Além disso, a estimativa de  julho  foi  recolhida  em  atraso,  o  que  enseja  imputação  proporcional  do pagamento para apartação correta da  rubrica  principal e dos acréscimos legais.  Há  também deduções a outros  títulos que demandam requisitos  específicos,  ainda  não  examinados  pela  Delegacia  de  origem,  porque o despacho decisório não tratou do reivindicado crédito  sob a ótica de saldo negativo, o que deverá ser feito agora.  A  condução  do  exame  do  PER/DCOMP  fez  com  que  a  documentação contábil  e  fiscal  só  fosse apresentada nessa  fase  processual.   É  necessário,  portanto,  que  os  autos  sejam  encaminhados  à  Delegacia da Receita Federal  em Limeira/SP, para que aquela  unidade, à  luz dos documentos contábeis e  fiscais apresentados  pela Recorrente, e de outros que se entenda necessários:  1) verifique e informe:  ­  a  base  de  cálculo  e  o  respectivo  IRPJ  no  ano­calendário  de  2003;  ­ o valor a ser considerado como dedução a título de estimativas  mensais;   ­  o  valor  a  ser  considerado  como  dedução  referente  ao  Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT;   ­ o valor a ser considerado como dedução referente aos Fundos  dos Direitos da Criança e do Adolescente;  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900814/2008­95  Acórdão n.º 1802­002.429  S1­TE02  Fl. 9          8 ­ o valor a  ser considerado como dedução a  título de  IR  fonte,  levando  em  conta  se  as  receitas  correspondentes  foram  computadas pela Contribuinte na apuração do lucro real;  2) apresente relatório circunstanciado esclarecendo se há saldo  negativo  de  IRPJ  a  ser  restituído/compensado,  e  qual  o  seu  valor;   3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa  se manifestar no prazo de 30 dias.  Deste  modo,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  DRF  Limeira/SP  atenda  ao  acima  solicitado.  Em  resposta  à  diligência  que  lhe  foi  demandada  pelo  CARF,  a  DRF/Limeira/SP prestou a Informação Fiscal de fls. 374 a 376, nos seguintes termos:  Trata  este  processo  da  declaração  de  compensação  n.º  15174.52498.150704.1.3.04­ 4403 em que o contribuinte utilizou  o pagamento da estimativa de IRPJ do mês de junho de 2003, no  valor de R$ 39.055,58 para compensação de débitos próprios.  A  compensação  não  foi  homologada,  porque  o  pagamento  encontra­se vinculado ao débito e esta decisão foi mantida pela  Delegacia de Julgamento.  O  contribuinte  entrou  com  recurso  alegando  que  havia  se  equivocado e que seu crédito era saldo negativo de IRPJ e não  pagamento  indevido.  O  argumento  foi  acatado  pela  2ª  Turma  Especial do CARF que baixou o processo para diligência.  Em  consulta  aos  sistemas  da  RFB,  foi  verificado  que  o  contribuinte  entregou  em  23.06.2009,  pedido  de  restituição  do  saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2003/exercício 2004,  cuja via completa está sendo anexada a este processo.  [...]  Junte­se a isso o fato de que no mês anterior, o contribuinte já  havia  entregue  a  declaração  de  compensação  n.º  33399.88265.110604.1.3.04­7770  com  este  mesmo  crédito,  o  qual está sendo tratado no processo 10865.900724/2008­02:  [...]  O contribuinte induziu o nobre julgador a erro e provavelmente  utilizou  de  má­fé  ao  manter  a  alegação  de  que  se  tratava  de  saldo negativo quando já havia solicitado este mesmo crédito em  outros procedimentos, com triplicidade de pedidos.  Não há dúvida de que a conversão do pedido  feita pelo CARF  implica a concomitância de pedidos do mesmo crédito, o que é  extremamente  temerário,  principalmente  porque  entendimento  semelhante  foi proferido em outros quinze processos do mesmo  contribuinte ou seja, há o risco de se reconhecer indevidamente  milhões de crédito para o contribuinte, ressaltando que há ainda  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900814/2008­95  Acórdão n.º 1802­002.429  S1­TE02  Fl. 10          9 mais  cinco processos com esta mesma matéria a  ser apreciado  pelo CARF.  Assim,  proponho  o  retorno  deste  processo  àquela  instância  de  julgamento  para  que  se  manifeste  sobre  a  manutenção  deste  entendimento  e  a  necessidade  de  realização  da  diligência,  sugerindo­se  que  a  declaração  de  compensação  n.º  31383.04781.230609.1.6.02­1937  seja  examinada  para  que  se  confirme  que  o  próprio  contribuinte  incluiu  o  pagamento  da  estimativa  de  IRPJ  do  mês  de  junho  de  2003,  no  valor  de  R$  39.055,58 no rol dos pagamentos que geraram o saldo negativo  de IRPJ desse mesmo período, o que  indica que nem a parcela  do  pagamento  que  foi  reconhecida  é  indevida  e  este  processo  não pode ser convertido em saldo negativo.  Em síntese, a DRF/Limeira/SP registrou:   ­ que a Contribuinte apresentou em 23/06/2009 um pedido de restituição do  saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2003 (PER/DCOMP nº 31383.04781.230609.1.6.02­ 1937, juntado aos autos);  ­  que  a  Contribuinte  também  já  havia  apresentado  a  declaração  de  compensação  n.º  33399.88265.110604.1.3.04­7770,  que  está  sendo  tratada  no  processo  10865.900724/2008­02,  utilizando  o  mesmo  crédito  objeto  deste  processo  (estimativa  de  junho/2003);   ­ que a decisão do CARF implicava na concomitância de pedidos do mesmo  crédito;   ­  que  a  decisão  do  CARF  em  converter  a  compensação  de  estimativa  em  compensação de saldo negativo era temerária;   ­  e  que  o  pagamento  de  estimativa  não  poderia  ser  convertido  em  saldo  negativo.   Com  estas  considerações,  a  DRF/Limeira  devolveu  o  processo  ao  CARF,  para  que  este  órgão  se  manifestasse  sobre  a  manutenção  de  seu  entendimento  e  sobre  a  necessidade da realização da diligência.  Na sessão  realizada  em 05/11/2013,  esta 2ª Turma Especial  da 1ª Seção de  Julgamento do CARF se manifestou sobre a necessidade da diligência que havia demandado,  proferindo outra Resolução, de nº 1802­000.376 (fls. 378 a 389), nos seguintes termos:  A resolução proferida por esta 2ª Turma Especial da 1ª Seção de  Julgamento  do  CARF  apresenta  motivação  adequada  e  suficiente.   Quanto  à  solicitação  de  diligência,  é  oportuno  relembrar  que  “na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que  entender necessárias”, e que quando “determinada, de ofício ou  a  pedido  do  impugnante,  diligência  ou  perícia,  é  vedado  à  autoridade  incumbida  de  sua  realização  escusar­se  de  cumpri­ Fl. 421DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900814/2008­95  Acórdão n.º 1802­002.429  S1­TE02  Fl. 11          10 las”, conforme artigos 29 e 37 do Decreto 70.235/1972 (PAF), e  artigo 36, § 3º, do Decreto 7.574/2011.  Ao  proferir  a  referida  Resolução  nº  1802­000.290,  em  06/08/2013, esta 2ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento  do  CARF  esclareceu  as  razões  pelas  quais  normalmente  desconsidera  o  erro  formal  de  a  Contribuinte  indicar  nos  PER/DCOMP  (como  crédito)  os  recolhimentos  individuais  de  estimativa em vez de  indicar o  saldo negativo  formado a partir  do conjunto destas mesmas estimativas.   Não bastasse isso, esta Turma Julgadora também registrou que  esse  passo  já  tinha  sido  dado  pela  DRJ;  que  a  decisão  de  primeira  instância  já havia  admitido  o  exame do  crédito  sob  a  ótica de saldo negativo; e que o indeferimento da compensação  fora  mantido  por  falta  de  elementos  comprobatórios  do  saldo  negativo  (e não mais porque o pagamento da estimativa estava  alocado ao próprio débito de estimativa declarado em DCTF).  Não que esse entendimento seja imutável, mas há meios formais  para  revertê­lo,  a  exemplo  dos  embargos  de  declaração  da  Procuradoria da Fazenda Nacional, ou dos Recursos Especiais  apresentados por aquele mesmo órgão.  O  fato  é  que  ao  servidor  designado  para  o  cumprimento  de  diligência  não  é  dada  a  livre  vontade  para  cumprir  ou  não  as  decisões do CARF.   De qualquer modo, a resposta dada pela Delegacia de origem,  embora não atendendo ao que lhe foi solicitado, trouxe aos autos  uma  informação adicional  relevante,  que merece  ser  analisada  no contexto dos fatos que envolvem o presente processo.  A  Contribuinte  ingressou  em  2004  com  vários  PER/DCOMP  referentes a pagamentos indevidos ou a maior de IRPJ e CSLL  em 2003, entre eles o que configura objeto destes autos.  Ela  indicou  que  o  crédito  utilizado  nestes  PER/DCOMP  decorreria  de  pagamentos  individuais  a  título  de  estimativas  mensais,  em  vez  de  indicar  o  saldo  negativo  do  período  anual  (que é formado a partir do conjunto destas mesmas estimativas).  Em meados  de  2008  foram  proferidos  os  despachos  decisórios  negando a compensação, porque cada um destes pagamentos já  havia  sido  utilizado  para a  quitação  de  débito  da Contribuinte  (quitação da própria estimativa declarada em DCTF).  A  Contribuinte  apresentou  manifestações  de  inconformidade,  pleiteando que seu crédito fosse apreciado como saldo negativo,  e não como pagamento indevido ou a maior de estimativa, e os  processos vieram caminhando até a presente instância recursal.  Nesse  interregno,  em  22/12/2008,  a  Contribuinte  apresentou  o  pedido  de  restituição  PER/DCOMP  nº  04011.89490.221208.1.2.02­6498,  retificado  pelo PER/DCOMP  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900814/2008­95  Acórdão n.º 1802­002.429  S1­TE02  Fl. 12          11 nº  31383.04781.230609.1.6.02­1937,  que  foi  mencionado  na  informação fiscal da Delegacia de origem.  O fato de a Contribuinte ter apresentado o pedido de restituição  acima  referido,  e  continuar  alegando  que  o  crédito  debatido  nestes  autos  era  mesmo  referente  a  saldo  negativo  (o  que  implicava  na  concomitância  de  pedidos  do mesmo  crédito),  foi  entendido como uma provável má­fé de sua parte.  Mas é preciso considerar que caso não houvesse, nas instâncias  de  julgamento,  a  reversão  da  posição  manifestada  pela  Delegacia  de  origem,  uma  nova  solicitação  do  indébito  (saldo  negativo)  somente  após  a  conclusão  dos  processos  de  compensação  certamente  estaria  prejudicada  pelo  prazo  prescricional  do  art.  168,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  ainda que houvesse saldo negativo a ser restituído/compensado.  Cabe  registrar  também  que  o  PER/DCOMP  mencionado  na  informação  fiscal  é  referente  a  pedido  de  restituição.  A  Contribuinte não buscou a compensação de novos débitos com o  mesmo crédito.   Vê­se que no contexto da decisão da Delegacia de origem, não  havia  outra  maneira  de  a  Contribuinte  se  resguardar  da  prescrição de seu alegado direito creditório (a não ser mediante  a  apresentação  de  um  novo  PER/DCOMP),  principalmente  porque  depois  de  proferidos  os  despachos  decisórios,  os  PER/DCOMP originais não podiam mais ser retificados (IN SRF  600/2005, art. 57).  No recurso voluntário, a Contribuinte ainda destacou que havia  vários  outros  processos  envolvendo  o  mesmo  crédito  (saldo  negativo em 2003), e que todos eles deveriam ser analisados em  conjunto, sob a ótica de saldo negativo.   É  nesse  contexto  que  se  insere  o  PER/DCOMP  nº  33399.88265.110604.1.3.04­7770,  tratado  no  processo  10865.900724/2008­02,  e  que  também  foi  mencionado  na  informação  fiscal  como  um  indicador  da  provável  má­fé  da  Contribuinte.  De  fato,  tanto  o  PER/DCOMP  acima  referido,  quanto  o  PER/DCOMP objeto do presente processo indicam como origem  do crédito o mesmo pagamento da estimativa de IRPJ referente a  junho/2003.  Contudo,  basta  confrontar  os  dois  PER/DCOMP  para  observar  que  a  Contribuinte  apenas  utilizou  o  alegado  crédito  em  partes  (de  forma  fragmentada),  e  que  não  tentou  aproveitar  duas  vezes  o  mesmo  crédito,  como  sugere  a  informação fiscal.  Não vislumbro a alegada má­fé da Contribuinte, e nem óbice de  natureza procedimental ao seu pleito.   Nesse  sentido,  cabe  ainda  mencionar  que  sempre  existe  a  possibilidade  de  os  contribuintes  apresentarem  vários  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900814/2008­95  Acórdão n.º 1802­002.429  S1­TE02  Fl. 13          12 PER/DCOMP a partir do mesmo direito creditório, ainda que se  trate de saldo negativo.  E nos casos em que os contribuintes vão utilizando em partes um  único  crédito,  há  sempre  o  risco  de  este  crédito  não  ser  suficiente para a quitação de todos os débitos, seja em razão de  um simples erro matemático na evolução do crédito, ou por um  inadequado cômputo dos acréscimos moratórios no encontro de  contas, etc.   Esta é uma das razões pelas quais a declaração de compensação  “extingue o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação”,  conforme  o  §  2º  do  art.  74  da  Lei  9.430/1996.  Realmente, o ideal é que os PER/DCOMP que utilizam o mesmo  crédito sejam examinados em conjunto.  De todo modo, na medida em que o crédito vai sendo consumido  em  várias  compensações,  o  resultado  final  dos  PER/DCOMP  posteriores  (seja  para  fins  de  compensação  ou  de  restituição)  está sempre condicionado ao montante do crédito que remanesce  dos  PER/DCOMP  anteriores,  após  a  dedução  das  parcelas  já  restituídas ou compensadas.  Isso é uma situação comum para o caso de vários PERDCOMP  fundados no mesmo crédito.   No  caso,  a  DRF  Limeira/SP  informou  que  a  Contribuinte  ingressou com pedido de restituição do saldo negativo de 2003  (apresentado  em  22/12/2008,  e  retificado  em  23/06/2009),  mas  não esclareceu se houve algum exame sobre esse saldo negativo,  se ele já foi restituído à Contribuinte, se a DRF está aguardando  o desenrolar dos processos referentes às compensações, etc.  Havendo algum saldo negativo a ser restituído/compensado, não  entendo que a melhor decisão  seja a de  reconhecer o direito à  restituição desse indébito e, por outro lado, insistir na exigência  dos débitos que a Contribuinte pretende quitar por compensação  com este mesmo direito creditório.   Também não seria adequado condicionar a restituição do direito  creditório (caso ele seja confirmado) ao pagamento dos débitos  que  poderiam  ser  com  ele  quitados  por  compensações  declaradas pela própria Contribuinte.  Por  tudo o que  já se disse sobre a relação entre as estimativas  mensais  e  o  saldo  negativo  que  delas  decorre,  havendo  confirmação de algum saldo negativo em 2003, a melhor solução  é promover os encontros de contas pretendidos pela Contribuinte  em seus PER/DCOMP, no limite do crédito reconhecido.  Diante  de  todo  esse  contexto,  é  necessário  que  os  autos  novamente  retornem  à  DRF  Limeira/SP,  para  que  aquela  unidade:  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900814/2008­95  Acórdão n.º 1802­002.429  S1­TE02  Fl. 14          13 ­  atenda  ao  já  demandado  na  Resolução  nº  1802­000.290,  proferida por esta 2ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento  do CARF em 06/08/2013;  ­  informe  se  houve  algum  exame  sobre  o  valor  e  a  disponibilidade do saldo negativo de IRPJ em 2003, no contexto  do PER/DCOMP nº 31383.04781.230609.1.6.02­1937;  ­  informe  se  houve  restituição  do  crédito  indicado  no  PER/DCOMP acima referido, relativo ao saldo negativo de IRPJ  em 2003.   No  caso  de  a  DRF  estar  aguardando  o  resultado  final  do  PER/COMP  objeto  destes  autos  (bem  como  dos  demais  relacionados  à  mesma  apuração  do  ano­calendário  de  2003),  para  dar  encaminhamento  ao  PER/DCOMP  nº  31383.04781.230609.1.6.02­1937 (que é posterior aos demais), é  importante que fique consignada esta informação.  Deste  modo,  voto  no  sentido  de  novamente  converter  o  julgamento em diligência para que a DRF Limeira/SP atenda ao  acima solicitado.  Dando  encaminhamento  a  essa  segunda  resolução,  a  DRF/Limeira/SP  levantou  novas  informações,  às  fls.  397/398,  que  subsidiaram  o  despacho  de  devolução  do  processo ao CARF:  [...]  Verificado  que  a  Resolução  n.°  1.802/000.284  requeria  a  apuração da base de cálculo do IRPJ do ano­calendário de 2003  bem  como  a  deduções  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  Fundos  dos  Diretos  da  Criança  e  do  Adolescente,  o  processo  foi  encaminhado  ao  Serviço  de  Fiscalização para cumprimento da diligência.  Porém, tivemos conhecimento de que o SCC processou o pedido  de  restituição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  contribuinte  e  depositou em sua conta corrente o valor de R$1.199.103,58, no  dia 20/05/2014 (fl.391).  Diante deste  fato e verificado que a diligência ainda não havia  sido  iniciada  por motivo  de  férias  do  auditor  fiscal  designado,  foi solicitado o retorno deste processo ao Seort.  Respondendo à parte dos quesitos,  o  crédito  foi examinado e a  restituição foi paga.  O  pedido  de  restituição  n.°  31383.04781.230609.1.6.02­1937  bem  como  a  declaração  de  compensação  n.°  15174.52498.150704.1.3.04­4403 em que o contribuinte utilizou  como crédito para  compensação o pagamento da estimativa de  IRPJ do mês de junho de 2003, no valor de R$ 39.055,58, objeto  deste processo, tiveram sua análise automática pelos sistemas da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, de forma que não houve  sobrestamento do pedido de restituição, pois a regra geral é que  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900814/2008­95  Acórdão n.º 1802­002.429  S1­TE02  Fl. 15          14 todos os documentos sejam processados automaticamente e não  há  funcionalidade  no  sistema  que  permita  à  DRF/Limeira  interromper o ciclo automático para depois retomá­lo.  Quanto aos itens requeridos pela Resolução n.° 1.802/000.284, o  sistema que analisa automaticamente o  saldo negativo de  IRPJ  não gera um relatório das verificações feitas por ele para que se  possa atendê­la, sendo necessária a repetição manual do quanto  já realizado por ele, para atender completamente as resoluções  do CARF.  Considerando  a  relevância  do  fato  de  o  contribuinte  já  ter  recebido  a  restituição  e  o  entendimento  do  CARF  de  que  “ao  servidor designado para o cumprimento de diligência não é dada  a  livre  vontade  para  cumprir  ou  não  as  decisões  do  CARF”,  proponho  o  encaminhamento  deste  processo  ao  Gabinete  da  DRF/Limeira  para  que  autorize  o  envio  deste  processo  àquele  órgão  de  julgamento  para  ciência  dos  fatos,  retornando  o  processo,  caso  entendam  imprescindível  o  cumprimento  da  Resolução n.° 1.802/000.284.  Na  seqüência,  a  Contribuinte  ingressou  com  a  petição  de  fls.  401  a  411,  informando:   ­  que  enquanto  aguardava  a  realização  da  diligência  requerida,  em  20/05/2014 teve creditado em sua conta corrente o valor de R$ 1.199.103,58;  ­  que  dado  o  fato  de  que  o  aludido  saldo  negativo  já  fora  utilizado  em  diversas compensações anteriormente ao pedido de restituição, conforme já constante em suas  razões  de  defesa,  a  Recorrente  no  dia  seguinte  ao  crédito  realizado  em  sua  conta  corrente,  diligenciou  à  Receita  Federal  para  verificar  o  ocorrido,  bem  como  o  procedimento  para  devolução do valor, tendo sido orientada a requerer a expedição de guia para tal;  ­ que tal providência foi adotada já no dia seguinte (22/05/2014), conforme se  comprova com a petição anexa;  ­ que desde o início pode ser constatada a boa­fé da empresa em adotar todas  as  providências  que  se  encontravam  ao  seu  alcance  para  devolver  o  dinheiro  indevidamente  creditado em sua conta;  ­ que em 17/06/2014, recebeu Despacho Decisório (doc. anexo) no sentido de  que  a  guia para  devolução  do  dinheiro  não  seria  expedida,  sendo o  processo  suspenso  até  a  decisão final dos processos administrativos de compensação;  ­ que a presente petição serve para cientificar e esclarecer os fatos ocorridos  neste e em todos os outros processos em que se discute o legítimo direito do contribuinte em  ter  seu  crédito processado como “Saldo Negativo”,  afastando qualquer dúvida  acerca de  sua  boa­fé,  consignando  expressamente  que  em  nenhum  momento  pretendeu  se  aproveitar  do  crédito  em  duplicidade,  tendo  os  pedidos  de  restituição  sido  efetuados  posteriormente  às  compensações e apenas para resguardar seu direito;  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900814/2008­95  Acórdão n.º 1802­002.429  S1­TE02  Fl. 16          15 ­ que ratifica seu pedido de homologação das compensações efetuadas, e que  o valor indevidamente creditado em sua conta corrente será devolvido imediatamente quando  da expedição da guia competente por parte da DRF/Limeira.  Ao  proferir  a  segunda  resolução  que  reiterou  a  diligência  demandada  à  Delegacia  de  origem,  esta  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  não  compartilhou  do  entendimento  de  que  a  apresentação  do  pedido  de  restituição  do  saldo  negativo,  posteriormente  às  declarações  de  compensação,  poderia  configurar  má­fé  da  Contribuinte,  com  tentativa  de  aproveitamento  em  duplicidade  do  mesmo  crédito,  ou  algo  semelhante.   Mas  também  é  importante  registrar  que  o  referido  pedido  de  restituição,  embora  servindo  para  evitar  uma  eventual  prescrição  do  crédito,  não  tinha  seus  efeitos  limitados a essa finalidade.   Desde  a  sua  apresentação,  o  pedido  de  restituição  poderia  produzir  seus  normais efeitos, especialmente porque indicava corretamente a espécie do crédito reivindicado  (saldo  negativo),  sem  incorrer  no  mesmo  erro  de  preenchimento  das  declarações  de  compensação.   Nesse passo, cabe destacar que as informações prestadas tanto pela Delegacia  de  origem,  quanto  pela  própria  Contribuinte,  noticiam  que  o  pedido  de  restituição  foi  processado  e  que  o  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  de  2003  já  foi  restituído/  depositado na conta corrente bancária da interessada.  Se em outros autos havia pedido de restituição que tratava integralmente do  crédito  cuja  fração  amparava  a  declaração  de  compensação  objeto  deste  processo,  e  se  esse  pedido  já  produziu  seus  normais  efeitos  no  contexto  daqueles  outros  autos,  inclusive  com  restituição  de  crédito  em  conta  bancária  da  Contribuinte,  resta  prejudicada  a  compensação  objeto deste processo, por ausência de crédito que possa ser nele aproveitado.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 427DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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5812882 #
Numero do processo: 11131.720986/2011-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 22/01/2004 a 19/10/2004 NORMAS PROCESSUAIS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, tem apenas a função de controle administrativo interno da instituição Receita Federal do Brasil e não tem o condão de modificar a competência privativa do Auditor-Fiscal de efetuar o lançamento de ofício. DRAWBACK-SUSPENSÃO. DECADÊNCIA. Na falta de antecipação do pagamento do tributo, o prazo decadencial é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I do CTN). No caso de inadimplemento do Regime Aduaneiro de Drawback-suspensão, a Fazenda Pública poderá constituir o crédito tributário em até cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao dia imediatamente posterior ao trigésimo dia da data limite para exportação. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Art. 17 do Decreto nº 70.235/72). Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3301-002.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Augusto do Couto Chagas, Mônica Elisa de Lima, Fábia Regina Freitas e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2181; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 6.125          1 6.124  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11131.720986/2011­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.540  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  Auto de Infração ­ Drawback Suspensão  Recorrente  TBM ­ TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 22/01/2004 a 19/10/2004  NORMAS PROCESSUAIS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  NULIDADE.  O Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, tem apenas a função de controle  administrativo  interno  da  instituição Receita  Federal  do Brasil  e  não  tem o  condão de modificar a competência privativa do Auditor­Fiscal de efetuar o  lançamento de ofício.   DRAWBACK­SUSPENSÃO. DECADÊNCIA.  Na  falta de antecipação  do pagamento do  tributo,  o prazo decadencial  é  de  cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  (art.  173,  I  do  CTN).  No  caso  de  inadimplemento  do  Regime Aduaneiro  de  Drawback­suspensão,  a  Fazenda  Pública  poderá  constituir  o  crédito  tributário  em  até  cinco  anos  contados  a  partir do primeiro dia do exercício seguinte ao dia imediatamente posterior ao  trigésimo dia da data limite para exportação.  RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO.  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante. (Art. 17 do Decreto nº 70.235/72).  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 72 09 86 /2 01 1- 20 Fl. 6126DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 11131.720986/2011­20  Acórdão n.º 3301­002.540  S3­C3T1  Fl. 6.126          2 Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Augusto do Couto Chagas, Mônica Elisa de Lima,  Fábia Regina Freitas e Andrada Márcio Canuto Natal.  Fl. 6127DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 11131.720986/2011­20  Acórdão n.º 3301­002.540  S3­C3T1  Fl. 6.127          3 Relatório  Por  economia  processual  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  abaixo  parcialmente transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de R$  14.798.805,10  relativo  a  II  (R$  10.268.457,97),  PIS  (R$  808.115,92),  e  COFINS  (R$  3.722.231,21),  lançado  em  virtude  de  inadimplemento  do  compromisso  de  exportar  firmado  na  concessão  do  regime  aduaneiro  especial  de  drawback,  modalidade  suspensão,  onde  foram  detectadas  pela  fiscalização  as  seguintes  irregularidades, conforme descrição dos fatos na folha 1914:  “O importador, por meio das DI's relacionadas no item 4 do Relatório Fiscal,  submeteu  ao  regime  aduaneiro  especial  de  drawback,  na  modalidade  suspensão  as  mercadorias  classificadas  na  Tarifa  Externa  Comum  nos  códigos 5201.00.20 [algodão simplesmente debulhado] e 5503.20.00 [fibras  sintéticas]  por  meio  dos  Atos  Concessórios  discriminados  no  item  4  do  Relatório Fiscal,  sendo concedido prazo para cada Ato Concessório para a  utilização dos bens no processo produtivo do beneficiário, e ao seu término,  deveria ocorrer a exportação.  Ocorre  que  findo  o  prazo  estabelecido  no  regime,  não  tendo o  beneficiário  tomado nenhuma das providências elencadas no art. 342 do RA, resolve­se a  suspensão, exigindo os tributos devidos, para os ATOS CONCESSÓRIOS N°  20040124029 E 20040161188.  E,  no  caso  dos  ATOS  CONCESSÓRIOS  N°  20030191491,  20030205158,  20040000745,  20040011119,  20040020819,  20040020843,  20040037231,  20040037282,  20040070646,  20040107272,  20040123723  e  20040167585 a  beneficiária não cumpriu com as exigências estabelecidas na Portaria Secex  n° 14 de 17/11/2004 ANEXO J, itens 5 e 7, acarretando o inadimplemento dos  Ato  Concessórios  de  Drawback,  e  cobrando­se  integralmente  os  tributos  suspensos, conforme prevê o item 8 da mesma Portaria.”  A  empresa  em  epígrafe  efetuou  importações  entre  o  período  de  jan/2004  a  out/2004,  amparada  pelo  regime Drawback­Suspensão,  relativamente  aos  produtos  denominados algodão não cardado, nem penteado, simplesmente debulhado e; fibras  sintéticas,  descontínuas,  não  cardadas,  não penteadas,  nem  transformadas de outro  modo para  fiação, de poliésteres, através de 14 Atos Concessórios, com suspensão  do pagamento dos tributos assumindo o compromisso de exportar os produtos (fios)  classificados nas NCMs 5205.1200, 5205.1310, 5205.2200, 5205.23.10, 5205.24.00,  5205.26.00 e 5509.5300.  De  acordo  com  o  item  4.1  do  citado  Relatório  Fiscal  (fls.  1900/1911),  o  autuado  teria  protocolizado,  em  11/10/2006,  pedido  de  compensação  dos  débitos  devidos nas DIs nºs 04/09091698, 04/09688031 e 04/10537122 com suposto crédito  solicitado  no  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  (Processo  nº  10380.010035/200687 e PERDCOMP n° 37519.88638.300306.1.1.08¬2744).  Em  27/11/2008,  o  contribuinte  cancelou  o  PERDCOMP,  inviabilizando  a  compensação pretendida.  Fl. 6128DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 11131.720986/2011­20  Acórdão n.º 3301­002.540  S3­C3T1  Fl. 6.128          4 A  fiscalização  afirma  que  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  n  9.430/1996,  a  compensação  deverá  ser  considerada  não  declarada  se  pretender  extinguir  débitos  relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação  DI. Assim, as compensações foram consideradas não declaradas.  Os  prazos  de  validade  dos  Atos  Concessórios  n°  20040161188  e  20040124029  eram  de  13/09/2006  e  27/09/2006,  respectivamente,  tendo  o  contribuinte até 13/10/2006 e 27/10/2006, respectivamente, para adotar alguma das  providências  que  determina  o  art.  342  do  Regulamento  Aduaneiro  (Dec.  4.342/2002), o que claramente não foi feito.  De acordo com o  item 4.2 do Relatório Fiscal as exportações referentes aos  demais  Atos  Concessórios  foram  realizadas  por  empresa  comercial  exportadora  "Trading  Company",  mais  especificamente  pela  empresa  TBM  TÊXTIL  INDÚSTRIA E COMÉRCIO  S.A,  CNPJ  n°  05.435.483/000170  [TBM TRADE  –  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  S.A],  tendo  como  beneficiária  do  regime  a  empresa  fiscalizada  TBM  Têxtil  Bezerra  de  Menezes  S/A,  CNPJ  07.671.092/000180.  A autuada teria deixado de informar nas Notas Fiscais que se tratava de saída  para a empresa Comercial Exportadora trading o que é requisitado nos subitens do  item 5, do Anexo VIII, da Portaria Secex n° 11 de 25/08/2004, inclusive o número  do  Ato  Concessório.  Nas  Notas  Fiscais  de  Saída  foram  registradas  apenas  as  informações relativas ao ICMS.  Também  não  atendeu  a  intimação  para  apresentar  os  originais  ou  cópias  autenticadas  e  legíveis  da  Notas  Fiscais  de  Saída  para  a  comercial  exportadora.  Apresentou  apenas  cópias  simples  e  muitas  com  descrição  da  mercadoria  e  classificação fiscal ilegíveis.  Ainda segundo a fiscalização, a empresa teria deixado de apresentar cópia da  1ª  via  da  NF  remetida  (devolvida)  pela  trading,  descumprindo,  assim,  o  que  determina o item 7 do Anexo VIII da mesma portaria ao apresentar apenas copias  simples das Notas Fiscais de Saídas sem a declaração do recebimento em boa ordem  pela trading.  As DIs objeto de  lançamento  foram  registradas no período de 22/01/2004 a  19/10/2004.  Impugnação  Cientificada pessoalmente em 09/12/2011, sexta­feira, (fl. 1967), a interessada  apresentou  em  09/01/2012  a  impugnação  de  fls.  2015/3259  na  qual  alegou  em  síntese que:  (a) os créditos tributários foram fulminados pela decadência;  (b)  a  fiscalização  incorreu  em  erro  por  ocasião  do  cálculo  dos  valores  tributáveis relativos à DI n°. 04/05687219;  (c) a IMPUGNANTE efetivamente cumpriu com o compromisso de exportar  objetos de drawback concedido através dos Atos Concessórios de n°s 20030191491,  20030205158,  20040000745,  20040011119,  20040020819,  200400208431,  20040037231,  20040037282,  20040070646,  20040107272,  20040123723  e  20040167585;  Fl. 6129DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 11131.720986/2011­20  Acórdão n.º 3301­002.540  S3­C3T1  Fl. 6.129          5 (d)  é  ilegítima  a  imposição  de  multa  quando  o  sujeito  passivo  readquire  a  espontaneidade,  nos  termos  do  art.  7º,  §  2º  ,  do  Decreto  70.235/72  c/c  art.  138,  caput, do Código Tributário Nacional;  (e)  deve  ser  afastada  a  cobrança  dos  tributos  relacionados  aos  Atos  Concessórios  n°  20040124029  e  20040161188,  em  virtude  da  manifestação  da  IMPUGNANTE pela inclusão dos mesmos no parcelamento da Lei n°.11.941/2009,  bem como é ilegítima a cobrança da multa de ofício, em virtude da espontaneidade  da IMPUGNANTE em declará­los.  A  seguir  a  impugnante  detalha  cada  item  acima  resumido  e  anexa  os  15  documentos  abaixo  relacionados;  os  quais  deixo  para  relatar  por  ocasião  do meu  voto, na medida da necessidade.  Alega ainda nulidade do lançamento, pois o MPF n°. 03.1.76.002011003844,  teria  sido  prorrogado  uma vez,  em  01/12/2011  (DOC.04  de  fl.  2201),  porém,  não  haveria  qualquer  registro  acerca  da  autoridade  que  poderia  ter  efetivado  essa  prorrogação,  e  “A  prática  adotada  pela  fiscalização,  em  não  informar  para  a  IMPUGNANTE qual autoridade teria autorizado e emitido a prorrogação do MPF  em comento, fulmina a ação fiscal como um todo, inclusive extensiva a seus Autos  de  Infração,  por  afronta  aos  Princípios  da  Ampla  Defesa,  Contraditório,  Devido  Processo Legal e Publicidade dos Atos Administrativos”.  Solicita  perícia  e  indica  como  assistente  o  Sr. ANTÔNIO  JÚNIOR LOPES  PEREIRA, contador inscrito no CRC sob o n° 007940/01, RG n° 2003002158847,  CPF  222.135.463­04,  com  endereço  profissional  à  Av.  dos  Expedicionários  n°  9.981, Bairro  Itaperi,  Fortaleza­CE, CEP  n°.  60.741­600,  e  endereço  residencial  à  Rua Pereira Valente, 980, apto. 1001, Ed. Vila Monte Carlo, Meireles, Fortaleza­CE,  CEP 60160­25.  (...) – Deixo de relacionar os quesitos da perícia transcritos no relatório da  DRJ (...)  Finalmente, protesta pela apresentação de todos os demais meios de prova em  direito, asseguradas, especialmente a documental,  testemunhal. Protesta, outrossim,  pela posterior juntada de documentos que se fizerem necessários.  (...)  deixo de  relacionar a relação de documentos  juntados à  impugnação e  transcritos no relatório da DRJ (...)  Em 23/01/2012 foi complementada a  impugnação com juntada de 09 blocos  de documentos, fls. 3261/6059.  Em14/12/2012  a  impugnante  apresentou  às  fls.  6061/6062  desistência  da  impugnação exclusivamente quanto ao item E) DA EXIGIBILIDADE DA MULTA  E  DO  PARCELAMENTO  QUANTO  AOS  ATOS  CONCESSÓRIOS  NºS  20040124029  E  20040161188,  por  ter  posteriormente  constatado  que  os  débitos  correspondentes  a  estes  AC  não  foram  incluídos  na  consolidação  dos  débitos  parcelados.  Ao julgar  referida  impugnação a 2ª Turma da DRJ/Fortaleza­CE, proferiu o  Acórdão nº 08­24458, de 20/12/2012, que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 22/01/2004 a 19/10/2004  Fl. 6130DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 11131.720986/2011­20  Acórdão n.º 3301­002.540  S3­C3T1  Fl. 6.130          6 DRAWBACK­SUSPENSÃO. DECADÊNCIA.  No caso de inadimplemento do Regime Aduaneiro de Drawback­ suspensão,  a  Fazenda  Pública  poderá  constituir  o  crédito  tributário  em até  cinco anos  contados a partir do primeiro dia  do  exercício  seguinte  ao  dia  imediatamente  posterior  ao  trigésimo dia da data limite para exportação.  DRAWBACK­SUSPENSÃO. VENDA A EMPRESA COMERCIAL  EXPORTADORA.  DESCUMPRIMENTO  DE  REQUISITOS  FORMAIS  EXIGIDOS  EM  NORMA.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  INADIMPLEMENTO  DO  REGIME.  INAPLICABILIDADE DO INCENTIVO.  Deve  ser  interpretada  literalmente  a  legislação  tributária  concernente  à  outorga  de  incentivo  fiscal,  inclusive  quanto  ao  cumprimento  de  requisitos  formais  obrigatórios  prescritos  nas  normas  relativas  a  drawback­suspensão  sob  pena  de  inadimplemento do regime e consequente cobrança dos tributos  e contribuições suspensos.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  Será indeferido o pedido de diligência quando os elementos que  integram  os  autos  demonstrarem  ser  suficientes  para  a  plena  formação de convicção e o conseqüente julgamento do feito  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  COMPETÊNCIA  PARA PRORROGAÇÃO. CIÊNCIA  O  fato  de  não  terem  sido  fornecidas  informações  relativas  a  última prorrogação de MPF, diretamente à empresa, não tem o  condão  de  invalidar  o  procedimento  fiscal,  mormente  quando  essas  informações  estavam  disponíveis  para  consulta  pelo  contribuinte,  via  Internet,  inclusive  os  dados  relativos  a  autoridade competente para efetuar referida prorrogação.  ERRO DE CÁLCULO. RETIFICAÇÃO.  Erro  de  cálculo  na  autuação motivado  por  incorreta  digitação  de  valor  deve  ser  retificado  para  exclusão  da  parte  do  crédito  tributário correspondente.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Acórdão  Acordam  os  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza,  na  forma  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado,  em,  por  unanimidade de votos:  1­ PRELIMINARMENTE:  Fl. 6131DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 11131.720986/2011­20  Acórdão n.º 3301­002.540  S3­C3T1  Fl. 6.131          7 a. INDEFERIR o pedido de perícia/diligência;  b. REJEITAR a arguição de nulidade do lançamento, alegada em  virtude de:  i. Vício formal na emissão do MPF;  ii. decadência, e  iii. denúncia espontânea do contribuinte  2­ NO MÉRITO,  julgar procedente parcialmente a  impugnação  para  exonerar  o  valor  de  R$  335.806,88  (trezentos  e  trinta  e  cinco  mil,  oitocentos  e  seis  reais  e  oitenta  e  oito  centavos)  correspondente à diferença relativa ao imposto de importação e  correspondentes  acréscimos  legais  calculados  até  31/10/2011,  mantido  o  valor  de  14.462.998,22  (quatorze  milhões,  quatrocentos e  sessenta e dois mil, novecentos e noventa e oito  reais e vinte e dois centavos).  (...)  Não concordando com referida decisão, o contribuinte apresentou o recurso  voluntário de fls. 6109/6124, com os seguintes argumentos de defesa em síntese:  ­  solicita  a  nulidade  do  lançamento  em  decorrência  de  irregularidades  na  emissão da prorrogação do MPF. Afirma que não foi cientificado da prorrogação e que não é  possível identificar a autoridade emitente, situações contrárias ao prescrito no art. 9º da Portaria  nº 3014/2011 o que ensejaria afronta aos Princípios da Ampla Defesa, Contraditório, Devido  Processo  Legal  e  Publicidade  dos  Atos  Administrativos.  Cita  jurisprudência  administrativa  neste sentido;  ­ ao discorrer sobre sua discordância quanto ao prazo decadencial aplicado na  decisão  recorrida,  ele  argumenta  sempre  citando  a  Contribuição  Previdenciária  como  parâmetro. Cita a Súmula Vinculante nº 8 do STF e defende que, por se tratar de tributo cujo  lançamento se dá por homologação, o prazo decadencial conta­se de cinco anos a partir da data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  independentemente  de  haver  antecipação  de  pagamento.  Entende que o objeto da homologação não é o pagamento mas a atividade de apuração exercida  pelo contribuinte;  ­  em  seguida  apresenta  os  seguintes  tópicos  de  defesa  que,  pelos  próprios  títulos, evidente tratar­se de matéria estranha ao presente processo:  III.c) Da inclusão indevida de Verbas de Natureza Indenizatória  na base de cálculo das Contribuições Previdenciárias;  III.d) Do Saldo Remanescente e sua utilização para abatimento  dos Valores das Competências Subseqüentes;  É o relatório.  Fl. 6132DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 11131.720986/2011­20  Acórdão n.º 3301­002.540  S3­C3T1  Fl. 6.132          8 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isso deve ser conhecido.  Nulidade do Auto de Infração  De acordo com o contribuinte o auto de infração é nulo por cerceamento do  direito  de  defesa,  uma  vez  que  não  tomou  ciência  da  prorrogação  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal – MPF e, que mesmo estando disponível o extrato de prorrogações para  consulta,  via  internet,  não  é  possível  identificar  a  autoridade  emitente.  Destaca  que  são  exigências constantes do 9º da Portaria nº 3014/2011.  O  auto  de  infração  somente  seria  nulo  se  tivesse  sido  lavrado  por  pessoa  incompetente  ou  sem  fundamentação  legal,  conforme  dispõe  o  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março de 1972, art. 59, inciso I:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  [...].  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.”  Dispõe ainda o art. 10 do Decreto nº 70.235/72 os pré­requisitos necessários  ao auto de infração:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Fl. 6133DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 11131.720986/2011­20  Acórdão n.º 3301­002.540  S3­C3T1  Fl. 6.133          9 No presente caso, o auto de infração em discussão foi  lavrado por Auditor­ Fiscal  da Receita  Federal  (RFB),  servidor  competente  para  exercer  fiscalizações  externas  de  pessoas jurídicas e, se constatadas faltas na apuração do cumprimento de obrigações tributárias,  por  parte  da  fiscalizada,  tem  competência  legal  para  a  sua  lavratura,  com  o  objetivo  de  constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício.  Do  seu  exame,  verificamos  que  nele  estão  demonstradas  as  infrações  imputadas  à  recorrente,  a  fundamentação  da  exigência  do  imposto  e  das  cominações  legais,  bem como consta com clareza a descrição dos fatos e o enquadramento legal.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória  nos  termos do § único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), isto é, quando o Auditor­ Fiscal  identificar uma  infração à  legislação  tributária,  ele  tem o dever  funcional de efetuar o  lançamento  correspondente  a  esta  infração.  No  caso  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF, tem apenas a função de controle administrativo interno da instituição Receita Federal e  não  tem  o  condão  de  modificar  a  competência  privativa  do  Auditor­Fiscal  de  efetuar  o  lançamento de ofício.  Questões ligadas ao descumprimento do escopo do MPF, inclusive do prazo e  das  prorrogações,  ainda  que  comprovadas  devem  ser  resolvidas  no  âmbito  do  processo  administrativo disciplinar e não tem o poder de tomar nulo o lançamento tributário que atendeu  aos requisitos do CTN, art. 142, e do Decreto nº 70.235/72, art. 10.  Neste  sentido  tem  sido  a  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, em decisão unânime nas duas ementas citadas abaixo:  Assunto:  Ausência  de  autorização  no  MPF  ­  Mandado  de  Procedimento Fiscal  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NATUREZA. A não  inclusão,  de  forma  expressa  no MPF,  de  exigência  de  tributos  que  se  encontram  inclusos  nas  verificações  obrigatórias  constante no mandamus, não da azo à nulidade do lançamento.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  negar  provimento  ao  recurso. Os Conselheiros  Antonio  Praga,  Karem  Jureidini  Dias,  Adriana  Gomes  Rêgo,  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro;  João  Carlos  de  Lima  Junior,  Alexandre  Andrade Lima da Fonte Filho e Carlos Alberto Freitas Barreto  acompanham  o  relator  pelas  conclusões,  sob  o  entendimento  que o MPF é apenas instrumento de controle da Administração  Tributária,  conforme  entendimento  reiterado  da  CSRF,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.(Grifei)  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  1ª  Turma,  Processo  nº  13819.001388/2001­82, Sessão de 03/10/2009, Acórdão nº 9101­ 00.428. Relatoria do Conselheiro Valmir Sandri).    Fl. 6134DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 11131.720986/2011­20  Acórdão n.º 3301­002.540  S3­C3T1  Fl. 6.134          10 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário:  1998,  1999,  2000,  2001,  2002, 2003  NORMAS PROCESSUAIS ­ MPF ­ É de ser rejeitada a nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  não  influindo na legitimidade do lançamento tributário.(Grifei)  Recurso especial negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  (Grifei)  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  1ª  Turma,  Processo  nº  10120.002508/2003­91,  Sessão  de  11/11/1998,  Acórdão  nº  01­ 06.085. Relatoria do Conselheiro Alexandre Andrade de Lima da  Fonte Filho).  Portanto afasto esta preliminar de nulidade do lançamento.  Decadência   Da leitura do  recurso voluntário, nesta parte,  resta nítido que o contribuinte  começou a sua argumentação para contrastar as razões da decisão recorrida. Porém a partir do  item  24  de  seu  recurso  percebe­se  que  ele  está  utilizando  argumentação  para  defender  a  decadência de Contribuição Previdenciária que deve ter sido motivo de lançamento em outro  processo administrativo fiscal. Com certeza não é do presente processo. Porém como se utiliza  de  argumentos  que  poderiam  ser  aplicados  ao  prazo  decadencial  constante  deste  processo,  entendo que os argumentos devam ser aqui apreciados.  A  síntese  de  sua  defesa  é  que  nos  tributos  lançados  sob  homologação  a  contagem do prazo decadencial dá­se em cincos anos iniciados da ocorrência do fato gerador  do  tributo,  independentemente de haver  antecipação de pagamento. Entende que o objeto da  homologação não é o pagamento mas a atividade de apuração exercida pelo contribuinte;  Vejamos o que dispõe o CTN a respeito da decadência do lançamento:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue o  crédito,  sob  condição  resolutória da ulterior  homologação ao lançamento.  (...)  Fl. 6135DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 11131.720986/2011­20  Acórdão n.º 3301­002.540  S3­C3T1  Fl. 6.135          11  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.(grifei)  De  acordo  com  este  dispositivo  do  CTN,  se  houver  antecipação  do  pagamento, e não ocorrendo as situações de dolo, fraude ou simulação, o prazo para a fazenda  pública  efetuar o  lançamento decai  em  cinco anos  contados do  fato  gerador. Caso  contrário,  não havendo antecipação de pagamento, no meu entender, o  início do prazo decadencial  é o  previsto no art. 173, inc. I do CTN, in verbis:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)  Este entendimento  já está pacificado por  força de decisão do STJ no RESP  973733/SC, a qual foi proferida nos termos do art. 543­C do CPC, nos seguintes termos:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  Fl. 6136DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 11131.720986/2011­20  Acórdão n.º 3301­002.540  S3­C3T1  Fl. 6.136          12 lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Esta  decisão  deve  ser  aplicada  ao  presente  processo  administrativo  em  decorrência do art. 62­A do Regimento Interno do CARF. Somente para ilustrar, assim também  tem decidido a CSRF, conforme ementa abaixo transcrita:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1996 a 30/09/2000  DECADÊNCIA PARA LANÇAR.  As  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos,  por  força  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  devem  ser  observadas  no  Julgamento  deste  Tribunal  Administrativo.  O  prazo  decadencial  para  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito pertinente à Contribuição para Programa de Integração  Social  PIS­Pasep  é  de  05  anos,  contados  do  fato  gerador  na  Fl. 6137DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 11131.720986/2011­20  Acórdão n.º 3301­002.540  S3­C3T1  Fl. 6.137          13 hipótese  de  existência  de antecipação de  pagamento  do  tributo  devido  ou  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  em  que  o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado,  na  ausência  de  antecipação de pagamento. Recurso Negado.(CSRF. Acórdão nº  9303­001980.Relator  Henrique  Pinheiro  Torres.  Sessão  de  12/06/2012. Votação Unânime.  No  presente  caso,  as  importações  ocorreram  com  suspensão  do  tributo  e  contribuições  federais,  ao  amparo  dos  atos  concessórios  de  drawback  e,  portanto  não  houve  recolhimento dos tributos por ocasião da ocorrência do fato gerador. Assim há que se aplicar a  contagem  prevista  no  art.  173,  inc.  I  do CTN,  a  qual  inicia­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Desta  forma  ratifico  os  termos  da  decisão  recorrida,  a  qual  foi  exarada  da  seguinte forma, em parte:  (...)  Nas  hipóteses  de  suspensão  da  exigência  do  crédito  tributário,  e  mais  especificamente  no  caso  de  Drawback  suspensão,  o  lançamento  somente  seria  possível  depois  de  exaurido  o  prazo  legal  concedido  ao  contribuinte  para  a  comprovação do atendimento aos requisitos exigidos pela legislação, na hipótese de  restarem  descumpridos  tais  requisitos,  já  que  antes  deste  prazo  a  empresa  poderá  adotar uma das providência previstas no art, 319,  inc.  I do Decreto nº 91.030/85 –  Regulamento Aduaneiro, vigente à época da ocorrência dos fatos:  Art. 319 As mercadorias admitidas no regime que, em seu  todo  ou  em parte,  deixem  de  ser  empregadas  no  processo  produtivo  de bens, conforme estabelecido no ato concessório, ou que sejam  empregadas  em desacordo com este,  ficam sujeitas ao  seguinte  procedimento:  I)  no  caso  de  inadimplemento  do  compromisso  de  exportar,  no  prazo  de  até  trinta  dias  da  expiração  do  prazo  fixado  para  exportação:  a) devolução ao exterior ou reexportação;  b)  destruição,  sob  controle  aduaneiro,  às  expensas  do  interessado;  c)  destinação  para  consumo  interno  das  mercadorias  remanescentes;  Parágrafo  único  ­  Na  hipótese  da  alínea  "c",  inciso  I,  deste  artigo,  os  tributos  suspensos  deverão  ser  pagos  com  os  acréscimos legais devidos.  Assim, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia  do exercício seguinte ao dia imediatamente posterior ao trigésimo dia da data limite  para exportação, pois só então seria possível se lançar o crédito tributário.  (...)  Portanto, afasto a alegação de decadência do crédito tributário.  Fl. 6138DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 11131.720986/2011­20  Acórdão n.º 3301­002.540  S3­C3T1  Fl. 6.138          14 Matérias Preclusas  Conforme informado no relatório do presente voto, as demais matérias objeto  do  recurso  voluntário  são  estranhas  a  esse  contencioso  e  referem­se  a  questões  relativas  a  lançamento da Contribuição Previdenciária. Nota­se evidentemente que houve um equívoco da  defesa na elaboração do recurso voluntário. Porém o equívoco é de total  responsabilidade do  contribuinte, não podendo ser alegado qualquer erro de preparo das autoridades administrativas  que receberam o recurso. Destaca­se que o recurso é destinado ao presente processo e não há  erro de numeração dos itens de defesa que começam do 1 e vai até o 70. Da mesma forma o  documento está numerado da fl. 1 até a 16.  Assim considerando que não houve manifestação expressa aos demais  itens  constantes  da  decisão  recorrida,  declaro  sua  preclusão  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72 – PAF, in verbis:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 6139DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 11128.002812/2005-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 15/01/1999 a 19/08/2003 II. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. “PRODUTO EPOXICONAZOLE TÉCNICO”. O produto denominado “Epoxiconazole técnico”, conforme atestado em laudo técnico, deve ser classificado no código NCM/SH 2933.99.69. II. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA. APLICAÇÃO. Comprovada a classificação incorreta, resta configurada hipótese que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada. INCONSTITUCIONALIDADES. MATÉRIA NÃO CONHECIDA EM SEDE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Não cabe a órgão administrativo apreciar arguição de inconstitucionalidade de leis ou mesmo de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Súmula CARF nº 02. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Paulo Roberto Stocco Portes.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 15/01/1999 a 19/08/2003 II. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. “PRODUTO EPOXICONAZOLE TÉCNICO”. O produto denominado “Epoxiconazole técnico”, conforme atestado em laudo técnico, deve ser classificado no código NCM/SH 2933.99.69. II. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA. APLICAÇÃO. Comprovada a classificação incorreta, resta configurada hipótese que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada. INCONSTITUCIONALIDADES. MATÉRIA NÃO CONHECIDA EM SEDE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Não cabe a órgão administrativo apreciar arguição de inconstitucionalidade de leis ou mesmo de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Súmula CARF nº 02. Recurso voluntário negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Paulo Roberto Stocco Portes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 11128.002812/2005­92  Acórdão n.º 3202­001.390  S3­C2T2  Fl. 93          2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luís  Eduardo  Garrossino Barbieri, Thiago Moura  de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza,  Tatiana Midori Migiyama e Paulo Roberto Stocco Portes.  Relatório  O presente litígio decorre de lançamento de ofício, veiculados através de auto  de  infração  lavrado em 22/04/2005, para a cobrança de  a multa  regulamentar de 1% sobre o  valor da mercadoria em decorrência de erro de classificação fiscal, prevista no art. 84, inciso I,  da  Medida  Provisória  n°.  2.158,  de  24/08/01,  combinado  com  o  artigo  69,  da  Lei  n°.  10.833./03, no montante de R$ 33.373,53.   Com  o  intuito  de  elucidar  os  fatos  e  destacar  os  argumentos  trazidos  pelas  partes  transcreve­se  o  Relatório  constante  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  verbis:   Relatório:  A  impugnante,  por  meio  da  declaração  de  importação  n°  04/0825.060­1,  de  19/08/2004,  importou  a  mercadoria  descrita  como  "EPDXICONAZOLE  TÉCNICO", classificando na NCM 2933.39.99.  Segundo  a  fiscalização,  a  classificação  fiscal  correta  para  os  produtos  é  a NCM  2933.99.69,  com  o  mesmo  tratamento  tributário  em  relação  ao  imposto  de  importação e ao imposto sobre produtos industrializados. Baseou­se a autuação no  laudo de assistência técnica n°2451.01.  Por  intermédio  do  Auto  de  Infração  de  fls.  1  a  8,  cobrou­se  a  multa  por  classificação incorreta, nos termos do art. 84, inciso I, da MP n° 2158, c/c artigo n°  69,  da  Lei  no  10833/03.  Intimada  do  Auto  de  Infração  em  12/05/05,  fl.  23  v,  a  interessada apresentou impugnação e documentos em 16/05/05,  juntados as folhas  26 e seguintes, alegando em síntese:  1. que apesar de concordar com a classificação do produto no código 2933.99.69,  afirma que teve que classificá­lo em outro código 2933.39.99, visto que tal produto  encontrava­se  classificado  neste  código  no  DECEX,  conforme  se  verifica  na  "Tabela de Destaque para anuência", deste órgão.  2.  uma  vez  que  se  tratava  de  destaque  especifico  controlado  pelo  Ministério  da  agricultura, não seria possível adotar outra classificação senão a  informada, pelo  qual o importador deveria utilizar a função "consulta a tratamento administrativo",  para verificar se existia algum destaque NCM para a mercadoria que se desejava  importar,  procedimento  que  foi  devidamente  adotado  pela  impugnante,  e  que  resultou na adoção da NCM em questão.  3.  que  o  SINDAG,  juntamente  com  o  DDIV  e  a  VIGIAGRO  estão  analisando  a  correta classificação do produto em questão, sendo que se tal classificação não for  alterada  no  SISCOMEX,  não  há  como  os  contribuintes  adotarem  classificação  diversa do produto.  4. esta impossibilidade fica mais clara quando se verifica que o produto depende de  "autorização previa para embarque", que deve ser colocada sob o crivo da DDIV­ Departamento de defesa e inspeção vegetal, o qual tem como correta a classificação  2933.3999  para  o  produto EPDXICONAZOLE,  e  caso  seja  adotada  uma  posição  tarifária  diversa,  sequer  haverá  autorização  para  embarque  da  mercadoria  em  referência.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 11128.002812/2005­92  Acórdão n.º 3202­001.390  S3­C2T2  Fl. 94          3  5.  não  pode  a  impugnante  ser  autuada  por  equivoco  cometido  pela  própria  administração, que inseriu em seu sistema classificação tarifária especifica para o  produto EPDXICONAZOLE, sistema este que é obrigada a adotar.  6.  também alega que a não e pode aplicar multa instituída por medida provisória,  por ser inconstitucional  7. alega também o caráter confiscatório da penalidade.  8. Ao final requer a insubsistência do auto.  É o relatório.  A  2ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis proferiu o Acórdão nº 07­28.320 em 28/10/2008 (e­folhas 109/ss), o qual recebeu  a seguinte ementa:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 19/08/2004  EPDXICONAZOLE TÉCNICO importado, conforme laudo técnico encontra correta  classificação fiscal na NCM 2933.99.69.  COMPETÊNCIA.  A  competência  para  determinar  a  classificação  fiscal  das  mercadorias  importadas  é  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  órgão  vinculado ao Ministério da Fazenda.  Lançamento Procedente.  O contribuinte foi devidamente cientificado do acórdão proferido pela DRJ –  São  Paulo,  em  18/04/2008  (e­fl.  122)  e  apresentou  recurso  voluntário  em  17/12/2008  (e­fls.  125/ss), onde repisa os mesmos argumentos trazidos na impugnação.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  O cerne do presente litígio refere­se à correta classificação fiscal do produto  importado  pela  Recorrente,  denominado  comercialmente  de  “EPDXICONAZOLE  TÉCNICO”,  na Nomenclatura Comum do MERCOSUL.   O contribuinte informou na DI nº 04/0825060­1 o código tarifário NCM/SH  2933.39.33 (alíquota de 2% para o II e 0% para o IPI). Segundo a fiscalização, a classificação  fiscal correta para os produtos é a NCM 2933.99.69 (alíquota de 2% para o II e 0% para o IPI).  Portanto, discute­se aqui apenas a multa regulamentar de 1% sobre o valor da mercadoria em  decorrência de erro de classificação fiscal.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 11128.002812/2005­92  Acórdão n.º 3202­001.390  S3­C2T2  Fl. 95          4  A Recorrente concorda que a classificação fiscal correta para o produto é o  código tarifário NCM 2933.99.69, contudo alega que “teve que classificá­lo em outro código  tarifário,  visto  que,  tal  produto  encontrava­se  classificado  sob  o  código  2933.39.99  no  Departamento de Operações de Comercio Exterior  (MICT/DECEX), conforme se verifica do  documento acostado à impugnação”. Deste modo, aduz que “não teve outra alternativa sendo  adotar tal classificação, visto que, dependia da autorização prévia para fins de importação do  produto, e conseqüente desembaraço, o que somente ocorreria se a mesma adotasse o código  tarifário constante no SISCOMEX, especifico para o referido produto” (vide e­fls. 129/130).   Assim, é de concluir­se que não há divergência quanto à correta classificação  fiscal da mercadoria. Ambos – Fisco e contribuinte – concordam que o código tarifário correto  é NCM/SH 2933.99.69.   O argumento  trazido pela Recorrente, de que  informa outro código  tarifário  (NCM/SH 2933.39.99) em função de exigências do DECEX/MICT não pode ser acatado.   Isso porque, como bem destacou a decisão a quo, não cabe ao DECEX, órgão  vinculado ao Ministério da Indústria, Comércio e Turismo manifestar­se sobre a classificação  da  mercadoria,  tarefa  esta  exclusiva  da  fiscalização  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  quem  compete ater­se às Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado.   Deste modo, o DESTAQUE 001  (outros  ­ EPOXICONAZOLE) da posição  NCM 2933.39.99 refere­se aos "compostos heterocíclicos exclusivamente de heterocitomo(s)  de nitrogênio (azoto), compostos cuja estrutura contém um ciclo piridina (hidrogenado ou  não)  não  condensado"  que,  de  acordo  com  o  laudo  técnico  não  corresponde  ao  produto,  objeto da autuação fiscal.   Correta,  portanto,  a  classificação  fiscal  informada  pela  fiscalização  no  lançamento  de  ofício.  Por  conseguinte,  em  decorrência  do  erro  de  classificação  fiscal  constatado, cabível a multa de 1% sobre o valor aduaneiro, prevista no artigo 84, inciso I, da  MP 2.158­35/01:  Art. 84. Aplica­se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria:  I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação da mercadoria; ou  Por fim, em relação às alegações de que a multa aplicada é confiscatória, que  feriria os princípios da  razoabilidade e da proporcionalidade  e,  também,  que não poderia  ter  sido instituída por meio de medida provisória, entendo que o Contencioso Administrativo não é  a  instância  competente  para  a  discussão  dessas  matérias.  Nesta  esfera  se  faz  o  controle  da  legalidade na aplicação da legislação tributária aos casos concretos, sem adentrar no mérito de  eventuais inconstitucionalidades de leis regularmente editadas segundo o processo legislativo,  tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário (artigo 102 da CF/88).   Ademais,  por  força  do  disposto  no  artigo  26­A  do Decreto  nº  70.235/72  –  PAF, no âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado a este órgão de julgamento afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  norma  contida  expressamente  em  lei,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Este  Colegiado  pode  reconhecer  apenas  inconstitucionalidades  já  declaradas, definitivamente, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, ou nas demais situações  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 11128.002812/2005­92  Acórdão n.º 3202­001.390  S3­C2T2  Fl. 96          5  expressamente previstas  nos  termos do  art.  26­A do Decreto nº 70.235/1972,  com a  redação  dada pelo art. 25 da Lei nº 11.941/2009, condições que não se apresentam no presente caso.  Nesse sentido, inclusive, foi aprovada a Súmula CARF nº 02, verbis:  “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária”.  Diante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   É como voto.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri                                Fl. 190DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI

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Numero do processo: 16561.000045/2006-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA ART. 18, § 4º, DA LEI 9.430/96. DESTINATÁRIO. CONTRIBUINTE. A norma inserta no § 4º do art. 18 da Lei nº 9.430/96 tem como destinatário o contribuinte, pois lhe confere o direito de realizar os cálculos do ajuste pelos vários métodos previstos nessa Lei e a adotar aquele que lhe assegurar a maior dedutibilidade. Tal norma não é direcionada ao Auditor-Fiscal, o qual deve respeitar a opção feita pelo contribuinte, caso esteja em consonância com o figurino legal. Discordando o Auditor-Fiscal do método adotado pelo contribuinte deverá justificar e aplicar o método cabível, não se lhe impondo a aplicação de vários métodos, para buscar o ajuste que implique em maior dedutibilidade. PRL PONDERADO. LEGALIDADE. O art. 18, II, da Lei 9.430/96 determina que o preço-parâmetro seja a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, o que não conflita com o “PRL ponderado” que resultou da média ponderada dos preços em função da quantidade consumida/vendida em cada operação, seja PRL 20 quando revendido como mercadoria, seja PRL 60 quando insumo de produto vendido. A média aritmética dos preços de revenda pode ser a ponderada em função das quantidades consumidas em cada operação, aliás, o que não pode é ser a média aritmética simples dos preços de revenda, pois, se assim, fosse, estaria prejudicado todo o controle de preços de transferência. OPERAÇÕES ATÍPICAS. NÃO DEMONSTRADAS. A recorrente, na sua peça recursal, não indica qualquer elemento de prova em suporte a sua alegação, ou seja, não demonstra, sequer por amostragem, que algumas saídas consideradas no cálculo eram atípicas. FRETE e SEGURO. Frete e seguro devem compor o preço do insumo importado, pois assim expressamente dispunha o § 6 º do art. 18, sendo que a própria margem de lucro fixada pelo legislador levou em conta tal base. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada no lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL.
Numero da decisão: 1302-001.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Guilherme Pollastri, Márcio Frizzo e Hélio Araújo, que davam provimento parcial ao recurso. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto, Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Guilherme Pollastri, Márcio Frizzo e Hélio Araújo.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA ART. 18, § 4º, DA LEI 9.430/96. DESTINATÁRIO. CONTRIBUINTE. A norma inserta no § 4º do art. 18 da Lei nº 9.430/96 tem como destinatário o contribuinte, pois lhe confere o direito de realizar os cálculos do ajuste pelos vários métodos previstos nessa Lei e a adotar aquele que lhe assegurar a maior dedutibilidade. Tal norma não é direcionada ao Auditor-Fiscal, o qual deve respeitar a opção feita pelo contribuinte, caso esteja em consonância com o figurino legal. Discordando o Auditor-Fiscal do método adotado pelo contribuinte deverá justificar e aplicar o método cabível, não se lhe impondo a aplicação de vários métodos, para buscar o ajuste que implique em maior dedutibilidade. PRL PONDERADO. LEGALIDADE. O art. 18, II, da Lei 9.430/96 determina que o preço-parâmetro seja a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, o que não conflita com o “PRL ponderado” que resultou da média ponderada dos preços em função da quantidade consumida/vendida em cada operação, seja PRL 20 quando revendido como mercadoria, seja PRL 60 quando insumo de produto vendido. A média aritmética dos preços de revenda pode ser a ponderada em função das quantidades consumidas em cada operação, aliás, o que não pode é ser a média aritmética simples dos preços de revenda, pois, se assim, fosse, estaria prejudicado todo o controle de preços de transferência. OPERAÇÕES ATÍPICAS. NÃO DEMONSTRADAS. A recorrente, na sua peça recursal, não indica qualquer elemento de prova em suporte a sua alegação, ou seja, não demonstra, sequer por amostragem, que algumas saídas consideradas no cálculo eram atípicas. FRETE e SEGURO. Frete e seguro devem compor o preço do insumo importado, pois assim expressamente dispunha o § 6 º do art. 18, sendo que a própria margem de lucro fixada pelo legislador levou em conta tal base. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada no lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Guilherme Pollastri, Márcio Frizzo e Hélio Araújo, que davam provimento parcial ao recurso. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto, Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Guilherme Pollastri, Márcio Frizzo e Hélio Araújo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 FRETE  e  SEGURO.  Frete  e  seguro  devem  compor  o  preço  do  insumo  importado, pois assim expressamente dispunha o § 6 º do art. 18, sendo que a  própria margem de lucro fixada pelo legislador levou em conta tal base.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Tratando­se  da  mesma  situação  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório,  a  decisão  prolatada no  lançamento  do  IRPJ  é  aplicável, mutatis mutandis,  ao  lançamento da CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Guilherme  Pollastri,  Márcio  Frizzo  e  Hélio  Araújo,  que  davam  provimento parcial ao recurso.    ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator.       Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto, Waldir  Rocha, Eduardo Andrade, Guilherme Pollastri, Márcio Frizzo e Hélio Araújo.      Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário,  interposto  pelo  contribuinte  em  face  do Acórdão  nº  1636.779  da  1ª  Turma da DRJ/SP1,  cuja  ementa  assim  dispõe:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 2001  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  MENOR  AJUSTE.  ESCOLHA.  SIMILARIDADE. É certo que a legislação assegura ao Contribuinte a  possibilidade de escolha do resultado que melhor lhe aprouver e assim  advindo  da  aplicação  de  um  dos  três métodos  de  cálculo  de  eventual  ajuste  leia­se,  adição  ao  Lucro  Líquido  no  registro  do  custo  afeto  à  importação de pessoas vinculadas e/ou a partir de países com tributação  favorecida  (Método  dos  Preços  Independentes  Comparados  PIC,  Método do Preço de Revenda menos Lucro PRL, Método do Custo de  Produção mais Lucro CPL).  Ocorre  que,  se  o  próprio  Interessado  oferece  dados  suficientes  ao  cômputo de um só dos métodos, não sobra mais espaço à  fiscalização  que não aquele de proceder com o que disponível, no caso, o emprego  do Método do Preço de Revenda menos Lucro PRL.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  SIMILARIDADE.  Se  não  há  similaridade entre os produtos “A” e “B”, a documentação referente às  operações  mercantis  do  primeiro  deles  entre  partes  não  vinculadas,  aceita  para  efeito  de  cálculos  da  órbita  do  Método  dos  Preços  Fl. 3026DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16561.000045/2006­62  Acórdão n.º 1302­001.628  S1­C3T2  Fl. 3.026          3 Independentes Comparados PIC para esse mesmo produto  “A”, não  é  serviente para idêntico propósito com referência ao produto “B”.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL.  PREÇO  PRATICADO.  FRETE,  SEGURO  E  TRIBUTOS.  Na  apuração  dos  preços  praticados  segundo  o Método  PRL,  deve­se  incluir  o  valor  do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador,  e  os  tributos  incidentes na importação.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL.  PREÇO­ PARÂMETRO.  ESTOQUES  FINAIS.  Na  apuração  dos  preços  parâmetro  segundo  o Método  PRL  não  há  previsão  de  se  considerar,  como elemento redutor da quantidade do produto adquirido/importado  enfim  sujeito  a  ajuste,  o  importe  registrado  em  estoque  final.  Tal  possibilidade  se  abre  apenas  com a Normativa  SRF nº  243,  de  11  de  novembro  de  2002,  em  que  o  ajuste  passa  a  ser  contábil.  No  caso,  a  referência é o ano­calendário de 2001.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL.  SUBMÉTODOS.  PRL   COM  MARGEM  DE  20%  E  PRL  COM  MARGEM  DE  60%.  O  Método do Preço de Revenda menos Lucro PRL mediante a utilização  da margem de lucro de vinte por cento só é aplicável nas hipóteses em  que  configurada  a  circunstância  de  simples  revenda  do  bem,  exatamente  como  importado  (diga­se,  não  submetido  a  processo  de  produção).  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PONDERAÇÃO. Na hipótese de um  mesmo  bem  importado  ser  aplicado  na  produção  de  mais  de  um  produto,  o  preço  parâmetro  final  será  a média  ponderada  dos  valores  encontrados mediante a aplicação do PRL com margem 60%. O mesmo  caso  um  bem  importado  ser  parcialmente  aplicado  em  processo  produtivo e parcialmente revendido, oportunidade em que a ponderação  se dará  entre os  resultados  apurados  segundo o PRL com margem de  20%  e  aqueles  outros  computados  segundo  o  PRL  com  margem  de  60%.  Impugnação Improcedente  Outros Valores Controlados”    A recorrente, cientificada do Acórdão nº 1636.779 em 19/06/2012 (Termo a  fls. 2949), interpôs, em 19/06/2012 (cf. Termo a fls. 3019), recurso voluntário (doc. a fls. 2951  e segs.), no qual alega as seguintes razões de defesa:  a) que se trata de autos de infração para retificação de saldo de prejuízo  fiscal e de base de cálculo negativa, em razão de ajustes decorridos das regras de controle  de preços de transferência;  b) que a recorrente usando da  faculdade prevista no § 4º do art. 18 da  Lei nº 9.430/96, optou pelo menor ajuste decorrente da aplicação dos métodos previstos  na legislação: PRL e PIC;  c)  que  a  Autoridade  Fiscal  aceitou  a  utilização  do  PIC  para  alguns  produtos, mas procedeu à apuração de ajustes com base no PRL para outros produtos;  d) que a Autoridade Fiscal incorreu em equívocos na aplicação do PRL:  Fl. 3027DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4   d.1) que considerou os valores CIF das  importações  realizadas, em vez  de FOB, como seria correto;    d.2) que incluiu na formação do preço parâmetro não apenas as revendas  realizadas, mas também as saídas efetuadas a título não oneroso (amostras);    d.3) que deixou de  excluir  os  saldos  finais de produtos  em estoque  em  31/12/2001 para efeito de cálculo do ajuste apurado;    d.4)  que  aplicou  o  por  ela  denominado  Método  PRL  ponderado  para  alguns itens, sem qualquer explicação ou justificativa para tanto;    d.5) que aplicou  indevidamente o método PRL na margem de  lucro de  60% a produtos que não foram aplicados na produção de outros bens;    d.6) que, para o dióxido de titânio não micronizado, a Autoridade Fiscal  deixou  de  aplicar  o  PIC  –  que  não  implicaria  ajuste  –  embora  tivesse  condições  para  tanto,  contrariando, assim, o art. 18, § 4º, da Lei 9.430/96;  e) quanto ao dióxido de titânio micronizado:    e.1)  que  inicialmente,  a  recorrente  não  aplicara  o  PIC,  mas,  sim,  o  PRL20  e  que  assim  procedera  com  base  na  garantia  preconizada  pelo  art.  18,  §  4º  da  Lei  9.430/96, de que sempre deve prevalecer o método que implique o menor ajuste;    e.2) que constatou que não havia ajustes a serem feitos ao assim agir;    e.3)  que  a Autoridade Fiscal,  ao  refazer  os  cálculos,  por  alguma  razão  que  não  foi  muito  bem  explicada  nos  autos,  apurou,  quanto  ao  dióxido  de  titânio  não  micronizado, ajustes a serem realizados segundo o PRL, mas deixou de notar que o fato de a  recorrente ter optado pelo PRL não excluíra a possibilidade de se aplicar o PIC;    e.4)  que  o  contribuinte  pode  escolher  utilizar  quantos  métodos  quiser,  devendo ser considerado dedutível o maior valor, mas, se a Administração vier a desconsiderar  ou ainda, vier a discordar do cálculo apresentado pelo contribuinte, poderá este, em virtude do  caput do art. 18 da Lei 9.430/96 e também de seu § 4º, indicar outro método que lhe garanta a  ausência de ajuste ou ainda ajuste menor em suas contas;  e.5)  que  a  recorrente  demonstrou  que  o  dióxido  de  titânio  não  micronizado (D10095111) é similar ao dióxido de titânio micronizado e, inclusive trouxe laudo  pericial qe comprova essas informações, o qual não foi questionado, desqualificado ou refutado  pela DRJ;  e.6) que apesar disso a decisão recorrida postula o contrário, estatuindo  que,  não  obstante  tratarem­se  de  elementos  quimicamente  idênticos,  as  características  físicas  de  uma  e  de  outra  espécie  importariam  diferentes  especificações  e,  consequentemente, aplicações distintas;  e.7)  que  é  rasa  a  afirmação  da  DRJ,  pois  ignora  o  conceito  de  similaridade,  tomado  pelo  próprio  legislador  na  própria  definição  do  PIC,  sendo  lícito  tomar  a  definição  constante  do  Código  de  Valoração  Aduaneira,  cujo  conceito  de  similaridade é semelhante ao que podia ser encontrado na IN 38/97;  e.8) que resta demonstrado que há entre o dióxido de titânio micronizado  e não micronizado similaridade que valha para efeito dos cálculos próprios do PIC;  f) quanto aos valores  relativos ao  frete,  seguro e  tributos no cálculo do  preço praticado:  Fl. 3028DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16561.000045/2006­62  Acórdão n.º 1302­001.628  S1­C3T2  Fl. 3.027          5   f.1)  que  o  preço­praticado  não  pode  incluir  tais  parcelas,  mas  tão­ somente o custo do bem importado, único dispêndio realizado em favor de parte vinculada no  exterior;    f.2) que a interpretação lógica do parágrafo 6º, então conduz à convicção  de que, “para efeito de dedutibilidade” indica, na verdade, uma confirmação da regra do caput,  no seguinte sentido:  já que os valores de frete, seguro e tributos sobre importações não estão  sujeitos aos limites de dedutibilidade do caput, eles deverão integrar o custo (ainda que parte  deste, por ser paga a pessoa vinculada – o valor da mercadoria em si – não seja integralmente  dedutível, por se submeter aos referidos limites), para fins de apuração do lucro real;    f.3)  que  a  inclusão  dos  valores  de  frete,  tributos  e  seguro  no  preço­ praticado não se mostra sustentável para os três métodos (PIC, CPL e PRL);    f.4)  que  o  preço  de  revenda  pode  incluir  outros  custos,  além  do  valor  relativo a frete, seguro e tributos, como, por exemplo, custos com armazenagem, sendo que tais  valores  integram  o  custo  de  revenda  (preço­parâmetro),  mas  não  integram  o  preço  da  importação, isto é, o preço­praticado;    f.5) que o fato de ser impossível a inclusão, no preço­praticado, de outros  custos  locais,  refletidos  no  preço­parâmetro,  prova  que  a  alegada  comparabilidade  não  é  da  essência do PRL;    f.6)  que  o  PRL  opera­se  mediante  a  contraposição  de  um  dado  econômico  real  (o  preço  praticado)  com  uma  grandeza  presumida  (preço  de  revenda menos  lucro);  g)  quanto  à  utilização  de  saídas  atípicas  para  a  formação  dos  preços­ parâmetros (amostras):    g.1) que  instado a corrigir arquivo relativo às vendas realizadas,  teria a  recorrente retificado tal informação, fazendo constar em manifestação datada de 30/11/2006 a  exclusão das operações relativas às “transferências”, “remessas” e demais movimentações que  não representassem transferência de propriedade do referido arquivo;    g.2) que,  embora o equívoco  tenha sido causado por deslize da própria  recorrente  durante  a  ação  fiscal,  a  DRJ  não  poderia  se  furtar  de  determinar  a  sanação  em  respeito à estrita legalidade;    g.3)  que  se  mostra  irrefutável  a  necessidade  de  exclusão  dessas  operações atípicas na formação dos preços­parâmetro consoante o método PRL;    g.4)  que  toda  a  doutrina  brasileira  especializada  é  firme  ao  afirmar  a  necessidade  de  onerosidade  nas  operações  realizadas  com  empresas  independentes  para  que  possam ser utilizadas na formação do preço parâmetro na aplicação do PRL;    g.5) que a Solução de Consulta Cosit nº 14/2003 mostrou­se favorável à  exclusão das operações não onerosas no cálculo do preço­parâmetro;  h) quanto ao estoque final:    h.1)  que  foram  desconsiderados  os  estoques  finais  em  31/12/2001  no  momento do cálculo do ajuste por parte da Autoridade Fiscal;    h.2)  que  a  Autoridade  julgadora  afirmou  que  o  propósito  final  vislumbrado pelo contribuinte apenas passou a ser contemplado com a edição da IN nº 243/02,  acertando a fiscalização ao proceder ao cálculo do preço praticado como anotado na autuação;  Fl. 3029DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 h.3) que não se podem considerar para efeito de controle dos preços de  transferência os produtos que não foram revendidos e que, portanto, não afetaram o custo da  recorrente no ano de 2001;  h.4) que deve ser cancelada a autuação neste particular;  i) quanto à aplicação do “PRL Ponderado”:    i.1) que, apesar de não ter sequer mencionado no TVF qualquer suposto  vício  na  aplicação  do  PRL  20  pelo  recorrente,  a  Autoridade  Fiscal  afastou  sem  qualquer  motivação a aplicação desta metodologia e procedeu à aplicação do PRL60;    i.2)  que  a  ausência  de  motivação  e  fundamentação  em  relação  à  não  aceitação dos cálculos apresentadas, sobremaneira em relação aos bens submetidos ao PRL20  por  parte  da  recorrente  e  reclassificados  para  o  PRL  60  por  parte  da  Autoridade  Fiscal,  caracteriza  ausência  de  motivação,  elemento  essencial  a  qualquer  ato  administrativo,  especialmente ao ato de lançamento tributário, o que conduz à sua nulidade;    i.3)  que  a  única  diferença  entre  o  item  importado  de  pessoa  vinculada  (dióxido de titânio não micronizado) e o item revendido no mercado interno (dióxido de titânio  micronizado) diz respeito ao tamanho de sua particula (micronização), logo, como é o mesmo  produto importado que é revendido, não há falar na aplicação do PRL60;    i.4)  que,  mesmo  que  se  considere  possível  a  aplicação  do  “PRL  Ponderado”, o cálculo do ajuste total foi indevidamente majorado pela consideração de saídas  do produto acabado (3.309.860 kg de Dióxido de Titânio micronizado – código D 10095174)  que, todavia, já havia sido importado em sua forma final;    i.5)    que  em  relação  aos  produtos  para  os  quais  a  Autoridade  Fiscal  identificou  revendas  com os mesmo códigos do bem  importado e,  simultaneamente,  também  saídas  com  códigos  diversos,  a  Autoridade  Fiscal  aplicou  simultaneamente  os  PRL  20  e  PRL60, ponderando­se os resultados obtidos (PRL Ponderado), o que não encontra respaldo na  legislação tributária;  j)  do  pedido:  requer  seja  reformada  a  decisão  de  1ª  instância,  com  o  consequente cancelamento do auto de infração.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  foi  subscrito  por  mandatários  com  poderes para tal, conforme procuração e substabelecimento a fls. 874/876, razão pela qual dele  conheço.    A norma inserta no § 4º do art. 18 da Lei nº 9.430/96 tem como destinatário o  contribuinte, pois  lhe confere o direito de realizar os cálculos do ajuste pelos vários métodos  previstos nessa Lei e a adotar aquele que lhe assegurar a maior dedutibilidade. Tal norma não é  direcionada ao Auditor­Fiscal, o qual deve respeitar a opção feita pelo contribuinte, caso esteja  em consonância com o figurino  legal. Discordando o Auditor­Fiscal do método adotado pelo  contribuinte deverá  justificar  e  aplicar o método cabível,  não  se  lhe  impondo a  aplicação  de  vários métodos, para buscar o ajuste que implique em maior dedutibilidade.     Ademais, o § 4º do art. 18 da Lei 9.430/96 só é aplicável, como expresso em  seu texto, “Na hipótese de utillização de mais de um método”, contrario sensu, significa dizer  Fl. 3030DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16561.000045/2006­62  Acórdão n.º 1302­001.628  S1­C3T2  Fl. 3.028          7 que é possível se utilizar apenas de um método, ou seja,  tal norma é meramente autorizativa,  logo não impõe ao contribuinte, nem muito menos ao Auditor­Fiscal, a obrigação de adotar os  vários métodos possíveis, para escolher o menos oneroso.     Assim, é descabido o pleito da recorrente de aplicação, AGORA, do método  PIC  para  todas  as  operações  relativas  ao  dióxido  de  titânio  não micronizado  ­  D10095111,  quando  se  constata  que  nem mesmo  ela  aplicou  tal método  (PIC)  para  comparar  com ajuste  obtido pela aplicação espontânea do método PRL20 (vide item 46 da Tabela a fls. 1.108). Por  essa mesma razão,  torna­se totalmente despicienda a discussão sobre a similariadade entre os  dióxidos de titânio micronizado (D10095174) e não micronizado (D10095111), pois, como já  dito, incabível a aplicação, agora, do método PIC para este último item.    No  presente  caso,  ao  se  cotejar  a  planilha  a  fls.  658/673,  elaborada  pela  Fiscalização,  com  a  planilha  dos  ajustes  espontâneos  realizados  pela  recorrente  a  fls.  1.108,  temos que:  a)  a  Fiscalização  aceitou  todos  os  cálculos  efetuados  pela  recorrente  com  base  no  método  PIC,  os  quais  se  aplicaram  aos  seguintes  itens:  D10095174;  B11120351;  B10969889;  B10199695;  C10095681;  e  B10737924,  sendo  importante  frisar  que  tais  cálculos  não  geraram  ajustes;  b)  para  os  itens  B10761154,  B10761164,  B10762724,  B  11060560  e  D  10770701, a recorrente apurou ajustes maiores do que os calculados pela  Fiscalização, razão pela qual estão fora do presente litígio (a Fiscalização  abateu do total de ajustes apurados o ajuste adicionado pela recorrente na  DIPJ 2002, vide tabela a fls. 2732);  c)  para  os  itens:  B10484402;  D10055692;  D10130577;  D10252715  e  D10770701,  a  recorrente  efetuou  os  cálculos  com  base  no  PRL  20  e  a  Fiscalização só discordou dos cálculos;  d)  para o item D10207651, a recorrente adotou o PRL 60 e a Fiscalização só  discordou dos cálculos;  e)  para  o  item D10095111,  a  recorrente  adotou  o  PRL  20  e  a  planilha  da  Fiscalização a fl. 643 informa que foi adotado o PRL ponderado;  f)  todos os demais itens constantes da tabela a fls. 658/673 estão marcados  pela  expressão  “Exclusivo SRF”,  o  que  significa  que  são  itens  que não  tinham sido objeto de qualquer cálculo pela recorrente, sendo que alguns  deles  geraram  ajustes  (vide  tabela  a  fls.  642/647,  que  informa  todos  os  itens que geraram ajustes).     Diante  disso,  afora  a  questão  relativa  ao  “PRL  ponderado”,  a  qual  abordaremos  a  seguir,  nota­se  que  a  Fiscalização  não  discordou  das  opções  de  métodos  adotados pela recorrente, mas apenas dos cálculos efetuados em alguns itens.  QUANTO AO PRL PONDERADO  Insurge­se a recorrente contra o que foi denominado pelo autuante de “PRL  ponderado” aplicado ao dióxido de titânio não micronizado (D10095111) e aos seguintes itens:  MJQ3791241,  MIJ3361241,  MIP5551241,  MIP6451241,  MIO9711241,  MGX5451241  e  M019070241.  Vale  trazer  à  colação  o  seguinte  excerto  da  decisão  recorrida,  quando  assim  justificou o PRL ponderado:  Fl. 3031DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 O  preço­parâmetro  é  calculado  sempre  a  partir  d’uma  amostra  de  transações  de  compra  e  venda  entre  partes  não  relacionadas,  amostra  essa  cuja  amplitude  não  é  fixada  em  Lei.  Fica­se,  assim,  com  o  problema  de,  no  mínimo,  bem  dimensioná­la,  exatamente  para  que  possa  ela  cumprir  com  sua  precípua  função:  representatividade  da  população de referência.  Ora, consideradas, como consideradas foram,  importações distribuídas  no curso do ano­calendário de 2001, quanto mais operações de compra  e  venda  entre  partes  não  relacionadas  se  apanhar  igualmente  distribuídas  no  curso  do  ano  em  referência,  mais  fidedigna  será  a  amostra. É o máximo que se pode exigir. Foi o que fez a fiscalização.  E,  nessa  ordem  de  ideias,  não  há  razão  para  restringir  o  cálculo  do  preço­parâmetro  do  produto  sob  o  código D10207651  apenas  quando  serviente de insumo ao produto de código D10218186, como sugere o  Interessado:  Desta  forma,  dever­se­ia  ter  considerado o maior  valor  apurado,  ou seja  o  Preço  Parâmetro  para  o  item  vendido D  10551994,  no  valor  de  49,26382,  com  base  no  qual  não  é  apurado  ajuste  tributável.  (fl.  2866;  destaques  do  original)  O mesmo  se  deu  para  o  produto  D10095111.  Dele,  28.000  unidades  foram  vendidas  tal  como  importadas,  daí  porque  a  fiscalização,  nessa  particular  venda,  considerou  o  PRL20%.  D’outro  tanto,  quando  o  produto  D10095111  serviu  de  insumo  nas  saídas  dos  produtos  de  códigos D10092154, D10095174, D10433278  e D10546678,  fixou­se  no  PRL60%  (sobre  essa  precisa  escolha  discutir­se­á  mais  abaixo).  Vide Tabela 06 abaixo.  Tabela  06  Preço­parâmetro  do  produto  D10095111  (dados  retirados  da  planilha de fls. 594, 601).  Item vendido   (1)  Quantidade  consumida de  D1009511  (2)  Preço  parâmetro  por venda  (3)  (4)=(2)*(1)  Preço  parâmetro  ponderado  (5)=(4)/(2)  D10095111  28.000,00  3,16  88.494,12    D10092154  168.052,00  1,76507  296.623,54    D10095174  3.309.860,00  1,79965  5.956.589,55    D10433278  22.870.599,37  2,03368  46.511.480,53    D10546678  1.056.608,24  2,95043  3.117.448,64    Total  27.433.119,61    55.970.636,38  2,04    Note­se  que  o  PRL  ponderado  do  item  D10095111  resultou  da  média  ponderada  dos  preços  em  função  da  quantidade  consumida/vendida  em  cada  operação,  seja  PRL  20  quando  revendido  como mercadoria  (primeira  linha  da  tabela  acima),  seja  PRL  60  quando insumo de produto vendido (demais linhas da tabela acima).     O art. 18, II, da Lei 9.430/96 determina que o preço­parâmetro seja a média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos,  o  que  não  conflita  com  o  “PRL  ponderado” de que se valeu a Fiscalização. A média aritmética dos preços de revenda pode ser  Fl. 3032DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16561.000045/2006­62  Acórdão n.º 1302­001.628  S1­C3T2  Fl. 3.029          9 a ponderada em função das quantidades consumidas em cada operação, aliás, o que não pode é  ser a média aritmética simples dos preços de revenda, pois, se assim, fosse, estaria prejudicado  todo  o  controle  de  preços  de  transferência,  já  que  bastaria  a  realização  da  venda  de  uma  insignificante quantidade por preço muito superior, para elevar de tal forma o preço parâmetro  a  ponto  de  anular  qualquer  possibilidade  de  ajuste.  Isso  pode  ser  claramente  demonstrado,  tomando­se o exemplo do item MJQ3791241, se não vejamos como foi calculado o seu preço  parâmetro:     Item vendido   (1)  Quantidade  consumida de   (2)  Preço  parâmetro  por venda  (3)  (4)=(2)*(1)  Preço  parâmetro  ponderado  (5)=(4)/(2)  D10095111  50,28571  372,31708  18.722,22871    D10092154  365.576,00000  3,57176  1.305.749,73376    Total  365.626,28571    1.324.471,96247  3,62247      Ora,  se  aplicado  fosse  a  média  aritmética  simples  dos  preços  de  revenda,  chegaríamos a um preço­parâmetro no valor de R$ 187,94442 (média aritmética simples dos  preços­parâmetros por venda),  e assim, por causa do preço­parâmetro na venda de 50,28 kg,  não haveria ajuste a ser considerado na venda de 365.576 kg. Ou seja, tomar a média aritmética  de que trata o inciso II do art. 18 da Lei 9.430/96 como uma média aritmética simples levaria a  inutilidade da própria norma. Assim sendo, a média aritmética de que trata o inciso II do art. 18  deve ser tida como a média aritmética ponderada em função da quantidade consumida em cada  operação, pois há que se aplicar, ao caso, o vetusto, mas nunca ultrapassado, brocardo  latino  que  nos  ensina  que:  prefira­se  a  inteligência  dos  textos  que  torne  viável  o  seu  objetivo,  ao  invés da que os  reduza à  inutilidade (Commodissimum est,  id accipi, quo res de qua agitur,  magis valeat quam pereat).    De  qualquer  sorte,  a  única  interpretação  que  não  cabe  nos  parâmetros  hermenêuticos do inciso II do art. 18 da Lei 9.430/96 é aquela dada pela recorrente, que sugere  que  se considere  apenas  a operação que  leve  ao maior preço­parâmetro,  ou  seja,  no  caso do  item D10095111, pleiteia que se tome como preço­parâmetro R$ 3,16. Que média artimética seria essa?     Além disso, não  tem razão a  recorrente em aplicar o método PRL20 para  todas as  operações do  item dióxido de titânio não micronizado ­ D10095111 (vide item 46 da Tabela a  fls.  1.108),  pois,  conforme  se  verifica  na  tabela  acima,  na  maior  parte  da  quantidade  consumida,  o  item D10095111  era  um  insumo do  item vendido,  logo,  para  essas  operações,  correta  a  autuação  ao  aplicar  o  PRL60.  Nem  mesmo  nas  vendas  de  dióxido  de  titânio  micronizado  (D10095174)  caberia a  aplicação do PRL20,  como  reclama a  recorrente,  pois o  processo de micronização é um processo industrial que agrega valor ao produto.    A  planilha  constante  do  Anexo  3.2  (fls.  2657  e  segs.),  intitulada  “Preços  Parâmetros – Método PRL 60” deixa claro a motivação da aplicação do PRL60, ou seja, basta  verificar  que  a  primeira  coluna  é  intitulada  “insumo”  e  que  o  item  ali  informado  não  se  confunde com o item informado na coluna “Item vendido”. Assim, não procede a alegação da  recorrente que faltou motivação, na autuação, para aplicação do PRL60.  Fl. 3033DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10   Ainda  quanto  ao  dióxido  de  titânio  não micronizado  ­ D10095111,  alega  a  recorrente que, mesmo que se considere possível a aplicação do “PRL Ponderado”, o cálculo  do  ajuste  total  foi  indevidamente majorado  pela  consideração  de  saídas  do  produto  acabado  (3.309.860 kg de Dióxido de Titânio micronizado – código D 10095174) que, todavia, já havia  sido  importado em sua  forma  final. Tal  alegação  já  tinha  sido  trazida na  impugnação,  sendo  que mereceu a seguinte resposta na decisão recorrida:  “Apenas  para  efeito  de  raciocínio,  aceite­se  a  argumentação.  Então  resta  a  pergunta: as 3.309.860,00 unidades do produto de código D10095111 foram  consumidas  como  e  onde,  certo  que  o  estoque  final  do  produto  em  consideração  e  no  anocalendário  de  2001  foi  de  681.648,00  unidades  (é  o  valor  que  se  levanta  a  partir  de  planilha  do  próprio Contribuinte,  nomeada  “PLANILHA  DE  MOVIMENTAÇÃO  DE  ESTOQUE  –  EMPRESAS  VINCULADAS”, à fl. 189)?  É inconsistente a argumentação do Contribuinte com seus próprios números.  Demais  disso,  por  mais  de  vez  os  dados  emprestados  pelo  Interessado  à  fiscalização foram, por ele, revisados/ratificados.”     Além disso, a recorrente alega, em sua peça recursal, que os 3.309.860 kg de  Dióxido  de  Titânio  micronizado  já  haviam  sido  importado  em  sua  forma  final  sem  fazer  remissão  a  qualquer  prova  dos  autos  que  suporte  tal  afirmativa.  Por  essas  razões,  há  que  se  negar provimento ao pleito de excluir a operação de venda do Dióxido de Titânio micronizado  –  D10095174  no  cálculo  do  PRL  ponderado  do  Dióxido  de  Titânio  não  micronizado  ­  D10095111.  QUANTO ÀS OPERAÇÕES ATÍPICAS    Com  relação  à  alegação  de  que  houve  a  inclusão  de  operações  atípicas  na  formação dos preços­parâmetro consoante o método PRL, vale trazer à colação a resposta a tal  questão dada pela decisão recorrida, in verbis:  “O  Contribuinte  aduz  que  a  fiscalização,  no  cômputo  do  preço­parâmetro,  segundo  o  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  –  PRL,  teria  considerado saídas a título de amostra, sendo certo que tais operações não se  confundiriam  com “revenda  dos  bens  ou  direitos”,  como prestigiado  no  art.  18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, justamente porque carentes de preço.  A alegação não condiz com o que se pode historiar a partir dos autos. De fato,  sobre esse preciso ponto, sumariza a fiscalização no seu “Termo de Intimação  Verificação Fiscal” (fls. 538/541):  Em  que  pese  a  empresa  fiscalizada  ter  sido  informada  que  somente  deveria  constar  de  seu  arquivo  "Vendas"  as  operações  relativas  às  vendas, bonificações e amostras, verificou­se que o contribuinte incluiu  em  tal  arquivo,  saídas  relativas  a  transferência  de  produtos  e  outras  movimentações  que  não  compõem  o  cálculo  do  "Preço  Parâmetro­ PRL", fato que motivou esta fiscalização a lavrar, em 28/11/2006, novo  "Termo  de  Intimação  Fiscal"  (fls.  544/545)  solicitando­se  a  correção  dos referidos arquivos magnéticos. (destacou­se)  Ora,  na  correção  subsequ ente,  que  fez  o  Contribuinte?  Está  em  sua  manifestação de fl. 546, datada de 30/11/2006:  1 ­ Com o fito de colaborar com as diligências promovidas pela Divisão  de Fiscalização dessa Delegacia, estamos apresentando hoje:   Arquivo  Vendas  foram  excluídas  as  operações  relativas  às  "transferências",  "remessas"  e  demais  movimentações  que  não  representam transferência da propriedade; (destacou­se)  Fl. 3034DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16561.000045/2006­62  Acórdão n.º 1302­001.628  S1­C3T2  Fl. 3.030          11 Ou seja, o Interessado, na “correção” do seu “arquivo ‘Vendas’”, ainda  que a fiscalização mencionasse que nele haveria de “constar as operações  relativas às vendas, bonificações e amostras”, vem e o retifica de tal modo  que  “foram  excluídas  as  operações  relativas  às  ‘transferências’,  ‘remessas’  e  demais movimentações  que  não  representam  transferência  da  propriedade”.  Enfim,  saídas  a  título  de  amostras  –  que  é  espécie  de  movimentação que não representa transferência de propriedade – não constam  do “arquivo ‘Vendas’”. E, em face disso, reclamou a fiscalização? Pelo que se  observa  mais  uma  vez  do  nomeado  “Termo  de  Intimação  e  Verificação  Fiscal” (fls. 538/541), não!  Em  atenção  à  referida  intimação  o  contribuinte  fiscalizado  reapresentou, em 30/11/2006, os arquivos já corrigidos (fls. 546 e 547).  Esta  fiscalização,  de  posse  dos  arquivos  magnéticos  fornecidos  e  revisados  pela  empresa  elaborou  as  planilhas  relativas  ao  "Preço  Praticado" e "Preço Parâmetro" dos produtos importados pela empresa  bem como o "Ajuste Total" relativo ao ano de 2001 (fls. a ).  Em conclusão, os cálculos da fiscalização respeitantes ao preço­parâmetro não  levaram em conta quaisquer saídas a título de amostra.”    Some­se  a  tudo  isso,  o  fato  de  que  a  recorrente,  na  sua  peça  recursal,  não  indica qualquer elemento de prova em suporte a sua alegação, ou seja, não demonstra, sequer  por  amostragem,  que  algumas  saídas  consideradas  no  cálculo  eram  atípicas. Assim,  entendo  que não há razão para se converter o processo em diligência para investigar se houve a inclusão  de  operações  atípicas  na  formação  dos  preços­parâmetro  consoante o método PRL,  já  que  a  alegação da recorrente, nesse sentido, é muito frágil e carente de provas.  QUANTIDADES PASSÍVEIS DE AJUSTE    No tocante às quantidades passíveis de ajustes, a recorrente afirma que foram  desconsiderados os estoques finais em 31/12/2001 no momento do cálculo do ajuste por parte  da Autoridade Fiscal. Nesse  sentido,  sustenta que deveriam ser  excluídas as quantidades que  permaneceram no Estoque Final, para os seguintes itens conforme tabela abaixo:  Seq.  Item   Importado  Quantidade   Importada  Anexo 2.1  Quantidade   Estoque Final  Anexo 2.2  Quantidade a  Tributar  Quantidade  Tributada  Fiscalização  Anexo 4.2  Quantidade  Tributada   Indevidamente  219  D10095111  6.152.424,00  681.648,0000  5.470.776,00000  6.152.424,00  681.648,0000  110  B11060560  571.567,5000  153.117,90000  418.449,60000  418.778,16400  328,56400  256  D10252715  1.588.480,0000  32.612,80000  1.555.867,20000  1.558.480,00000  2.612,80000  88  B10761154  177.308,70000  0,0000  177.308,70000  177.308,70000  0,00000  246  D10207651  240.600,0000  43.381,60000  197.218,40000  211.174,92515  13.956,52515  60  B10484402  54.921,5000  0,00000  54.921,50000  54.921,50000  0,00000  348  D10770701  47.952,00000  25.428,00000  22.524,0000  26.244,00000  3.720,0000  Fl. 3035DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     12   Alega ainda  a  recorrente que não deveria  ter passado ao  largo do criterioso  crivo  da DRJ o  fato  de  que  o  custo  da mercadoria  vendida  – CMV somente  ser  lançado  ao  resultado da entidade quando ocorre a realização dos estoques.    Não obstante o óbvio alegado pela recorrente, ela  incorrre em erro primário  no seu cálculo, pois CMV é igual a estoque inicial mais aquisições, menos estoque final (CMV  = EI+C­EF). Ora, não pode a recorrente querer que a quantidade consumida seja igual apenas a  soma das aquisições menos o estoque final, sem levar em conta o estoque inicial.     Assim, por exemplo, para o item D10095111a Planilha de Movimentação de  Estoque – Empresas Vinculadas a fls. 189 informa que havia um estoque inicial no montante  de 232.498,00 e que houve outras aquisições no total de 449.150,00, somando­se tais valores  chega­se ao estoque final de 681.648,00,  logo, a quantidade importada (6.152.424,00) é  toda  passível de ajuste.    Para o  item B11060560,  se  levarmos em conta apenas o Estoque  Inicial  no  montante  de  324,136  (vide  linha  40  da  planilha  a  fls.  567),  a  quantidade  tributada  indevidamente, segundo os cálculos da recorrente, já ficariam reduzidos para 4,428.    Para o  item D10252715,  se  levarmos em conta apenas o Estoque  Inicial no  montante  de  322.551,20000  (vide  linha  80  da  planilha  a  fls.  568),  desaparece  a  quantidade  tributada  indevidamente,  até  mesmo  porque  há  que  se  concluir  que  foram  consumidas  quantidades maiores do que o montante das aquisições.    Para o  item D10207651,  se  levarmos em conta apenas o Estoque  Inicial no  montante  de  9.866,00000  (vide  linha  78  da  planilha  a  fls.  568),  a  quantidade  tributada  indevidamente,  segundo  os  cálculos  da  recorrente,  já  ficariam  reduzidos  para  4.090,5251.  Entretanto,  se  analisarmos  a  planilha  de  movimentação  de  estoque  a  fls.  966,  veremos  o  seguinte:    Estoque inicial...............................................................................9.866    __________________________________________________________    Outros..........................296.923    Remessa Ind................262.200    Transf............................21.600    Total das Saídas.........................................................................(580.723)    ___________________________________________________________    Aquisição.................. 273.000    Outros...........................57.439    Remessa Ind................262.200    Transf............................21.600    Total das Entradas....................................................................... 614.239    ___________________________________________________________    Estoque Final..................................................................................43.382      Assim, houve saídas no montante de 296.923, ou seja, superiores até mesmo  à  quantidade  importada  no  período,  razão  pela  qual  não  há  falar  que houve  uma quantidade  tributada indevidamente do item D10207651.  Fl. 3036DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16561.000045/2006­62  Acórdão n.º 1302­001.628  S1­C3T2  Fl. 3.031          13   Para o  item D10770701,  se  levarmos em conta apenas o Estoque  Inicial no  montante  de  15.096,00000  (vide  linha  99  da  planilha  a  fls.  568),  desaparece  a  quantidade  tributada  indevidamente,  até  mesmo  porque  há  que  se  concluir  que  foram  consumidas  quantidades maiores do que o montante das aquisições.    Assim, não há reparos a serem feitos nas quantidades passíveis de ajustes.  DA INCLUSÃO DOS VALORES FRETE, SEGURO     Por último, com relação ao preço­praticado, questiona a recorrente a inclusão,  nele, das parcelas referentes ao frete, seguro e tributos sobre importação.     Não  tem  razão  a  recorrente,  pois  as  despesas  com  frete,  seguro  e  tributos  devem compor o preço­praticado,  já que expressamente assim dispunha o § 6  º do art. 18 da  Lei 9.430/96.     Na verdade, equivoca­se a  recorrente ao não perceber que o método PRL é  opcional e presuntivo. Explico. Primeiro, o método PRL presume um preço parâmetro a partir  do  preço  de  revenda  menos  uma  margem  fixa  de  lucro  predeterminada,  o  que  o  torna  um  método muito mais  fácil  de  ser  aplicado.  Por  outro  lado,  sendo  presuntivo,  não  poderia  ser  obrigatório, ele é facultativo, pois o contribuinte pode sempre optar pelo PIC ou pelo CPL.     Segundo,  o  legislador  ao  fixar  as  condições  desse  método  facultativo  e  presuntivo, em um primeiro momento, expressamente determinou que os valores relativos ao  frete, seguro e tributos sobre importação compusessem o preço­praticado (§ 6 º do art. 18 da  Lei 9.430/96). Ora, em se tratando de um método facultativo e presuntivo é lógico que cabe ao  contribuinte analisar quando é vantajoso a sua aplicação.     A  recorrente  cria uma situação  fática pouco provável  (aquisição gratuita de  bem no exterior e venda no mercado  interno por uma margem de  lucro menor que 20%) em  que,  certamente,  não  é  vantajoso  aplicar  o  PRL,  mas,  como  ele  é  facultativo,  não  fica  prejudicado o contribuinte, o qual pode adotar o PIC ou o CPL. Trata­se de situação similar a  de um contribuinte que, sabendo que irá fechar em prejuízo contábil e fiscal, não deveria optar  por  apurar o  IRPJ  sobre  o  lucro  presumido.  Seria  absurdo  querer  reinterpretar  as  normas  do  lucro presumido, porque nessa hipótese ela poderia levar a exigir IRPJ de alguém que fechou  em prejuízo.    Da mesma forma que no lucro presumido, presume­se as despesas e custos,  para apurar o  lucro; no PRL, presume­se a margem de  lucro, para  se apurar o custo do bem  importado  (preço­parâmetro).  Note­se,  porém,  que  o  preço  de  revenda  é  real,  pois  deve  ser  aquele  informado  na  escrita  contábil  do  contribuinte,  assim  sendo,  esse  preço  de  revenda  é  impactado por todos os custos do contribuinte, inclusive pelo valor do frete, seguro e tributos  sobre  importação.  Assim,  é  sim  importante  que  tais  valores  (frete,  seguro  e  tributos)  sejam  incluídos no preço­praticado, para que não fique comprometida a comparabilidade entre preço­ parâmetro e preço­praticado.     Por sua vez, quando estamos tratando de normas excepcionais, como essa que  estabelece, no campo tributário, um método facultativo e presuntivo, a boa exegese determina a  aplicação  de  uma  interpretação  estrita,  não  extensiva.  Assim  sendo,  outra  não  pode  ser  a  interpretação do § 6 º do art. 18 da Lei 9.430/96 (na redação vigente à época), senão aquela que  conclui  pela  inclusão  dos  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  sobre  importação  no  preço­ praticado.     Ademais,  tanto é verdade que o custo do frete e seguro deveriam compor o  preço  do  insumo  importado,  independentemente  de  comprovação  da  vinculação  entre  o  Fl. 3037DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     14 importador e a empresa de  transporte, que houve necessidade da edição de nova norma  (Lei  12.715/12), para dispor que só se levasse em conta tais custos quando houvesse vinculação. Da  mesma forma, houve necessidade que essa mesma lei inserisse o § 6º­A no art. 18, para que o  tributo incidente na importação e os gastos aduaneiros deixassem de integrar o preço­praticado.  Ocorre,  porém, que não  se pode querer  retroagir  tal  norma,  ainda que  seja para beneficiar  o  recorrente, pois não se trata de norma penal tributária.     Muitas das vezes, as instruções normativas da Receita Federal cumprem,  extraordinariamente,  a  função  de  Decreto  Regulamentador  ao  consolidar  normas  legais  esparsas, estruturando­as de forma a tornar mais fácil a consulta pelos diversos operadores do  Direito  Tributário  (auditores,  advogados,  contadores  etc).  Isso  decorre  do  fato  de  que  as  instruções normativas percorrem um trâmite muito mais célere para sua publicação do que os  Decretos,  o  que  as  torna  mais  aptas  a  acompanharem  o  dinamismo  (volatilidade)  das  leis  tributárias.  Todavia, a força normativa dos dispositivos da Instrução Normativa como do  Decreto, em matéria sob a estrita legalidade (art. 150, I, CF/88), não decorre de tais atos por si  só, mas das LEIS que os fundamentam. Assim, tanto o Decreto como a Instrução Normativa só  têm força normativa, em matéria sob reserva legal, quando sejam meras transcrições de normas  legais em vigor (consolidações de normas legais) ou, quando dispositivos autônomos, estes se  enquadrarem nos parâmetros hermenêuticos da norma legal de regência da matéria.    Com efeito, a norma jurídica, em matéria sob estrita legalidade, é apenas  aquela veiculada por LEI ou Medida Provisória (observados os limites estabelecidos no § 2º do  art.  62  da CF/88).  Logo,  os  dispositivos  da  Instrução Normativa  que  desbordam  da  simples  literalidade  da  norma  legal  não  são  normas  jurídicas,  mas  meras  interpretações  da  administração tributária, cabendo, assim, ao intérprete verificar se tal exegese encontra amparo  na LEI. Tanto é assim, que o Regimento Interno da RFB (Portaria MF nº 203/2012), no inciso  II do seu art. 1º dispõe que é finalidade da Receita Federal do Brasil “interpretar e aplicar a  legislação  tributária,  aduaneira,  de  custeio  previdenciário  e  correlata,  editando  os  atos  normativos e as instruções à sua execução”.   Por último, equivoca­se a recorrente ao tentar fundamentar a não inclusão dos  valores de frete, seguro e tributos no preço praticado na IN 38/97, pois, ela não passa de uma  interpretação  da  administração  tributária  que,  quanto  à  matéria  sub  examine,  não  poderia  desbordar  dos  estritos  limites  dados  pelo  §  6º  do  art.  18  da  Lei  9.430/96.  Ademais,  cabe  lembrar  que  ela  foi  revogada  em  março  de  2001,  razão  pela  qual  não  era  nem  mais  a  intepretação oficial da RFB no momento do fato gerador em tela.     Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, para  manter a retificação do saldo de prejuízo fiscal, bem que do saldo de base negativa da CSLL,  ambos do anocalendário de 2001.    Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                            Fl. 3038DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16561.000045/2006­62  Acórdão n.º 1302­001.628  S1­C3T2  Fl. 3.032          15     Fl. 3039DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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