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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5481637 #
Numero do processo: 13502.902343/2012-43
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa devem ser trazidos na primeira instância administrativa. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente motivada não infirmada com elementos de prova hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 3803-006.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13502.902343/2012­43  Acórdão n.º 3803­006.251  S3­TE03  Fl. 108          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada em decorrência da não homologação da compensação declarada.  O contribuinte havia transmitido Declaração de Compensação em 1º de junho  de 2012, referente a crédito decorrente de alegado pagamento a maior de Cofins, no valor de  R$ 257.236,61, destinado a quitar débito de sua titularidade.  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  crédito  e  a  homologação  da  compensação,  com o seguinte argumento: “Tal indeferimento não pode prosperar porque os créditos oriundos  de  pagamento  indevido  ou maior  já  tinham  sido  devidamente  disponibilizados  em  razão  da  desvinculação dos mesmos das DCTFs daquele período.”  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários e do despacho decisório.  A DRJ Belo Horizonte/MG não reconheceu o direito creditório, tendo sido o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido   Cientificado da decisão em 14 de outubro de 2013, o contribuinte apresentou  Recurso Voluntário no dia 31 do mesmo mês e requereu prorrogação do prazo para a apuração  adequada do efetivo direito creditório, alegando que o seu departamento fiscal não enviara as  declarações retificadoras, sendo essa a razão da existência do presente passivo tributário.  É o relatório.  Voto             Fl. 108DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13502.902343/2012­43  Acórdão n.º 3803­006.251  S3­TE03  Fl. 109          3 Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  identificados.  Diante do acima  relatado, constata­se que o Recorrente, nesta  fase  recursal,  altera  totalmente  o  seu  pedido,  não  mais  pleiteando  a  homologação  da  compensação  devidamente declarada, conforme fizera na Manifestação de Inconformidade, mas requerendo a  dilação  de  prazo  para  a  apuração  adequada  do  efetivo  direito  creditório  e  para  produção  de  provas, em razão de equívoco cometido por seu departamento fiscal, que não providenciara a  retificação das DCTFs do período.  Note­se que a afirmativa do Recorrente de que necessita de mais prazo para  apurar adequadamente o efetivo direito creditório denota, inequivocamente, que as informações  constantes da Declaração de Compensação foram repassadas de forma inadvertida, sem lastro  na  escrituração  contábil­fiscal,  pois,  do  contrário,  nada  haveria  a  ser  apurado,  mas  apenas  informado no bojo deste processo.  É  flagrante  a  inovação  operada  em  sede  de  recurso,  tratando­se  de matéria  preclusa em razão de  sua não exposição na primeira  instância administrativa, não  tendo sido  examinada  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  o  que  contraria  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa.  A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante  a  tramitação  do  processo,  imputando­lhe  celeridade,  numa  sequência  lógica  e  ordenada  dos  fatos, em prol da pretendida pacificação social.  Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade  ou  direito  processual,  que  se  extinguiu  por  não  exercício  em  tempo  útil”.  Ainda  segundo  o  mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a  balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.  O  princípio  da  preclusão  conecta­se  ao  princípio  do  impulso  processual  e  destina­se  “não  apenas  a  proporcionar uma mais  rápida  solução  do  litígio, mas  bem ainda  a  tutelar a boa­fé no processo, impedindo o emprego de expedientes que configurem litigância de  má­fé” 2.  Tal  princípio  busca  garantir  o  avanço  da  relação  processual  e  impedir  o  retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando­se fixado o limite da controvérsia, no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  no  momento  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade.  De acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos  processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  2 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Interesse da União, preclusão. A preclusão e o órgão judicial”. In: A Marcha do  Processo.  Rio  de  Janeiro:  Forense  Universitária,  2000,  p.  230/241.  Disponível  em:  http://www.ambito­ juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781. Acesso em: 15 abr 2013.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13502.902343/2012­43  Acórdão n.º 3803­006.251  S3­TE03  Fl. 110          4 possuir",  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não  é  lícito  inovar  no  recurso  para  inserir  questão  diversa  daquela  originalmente deduzida na  impugnação/manifestação de  inconformidade, devendo a inovação  ser afastada por se referir a matéria não exposta no momento processual devido.  Além disso, mesmo que preclusão não houvesse, o interessado não trouxe aos  autos  nem  mesmo  um  início  de  prova,  tendo  a  instrução  se  dado  apenas  com  documentos  societários, nada tendo sido dito acerca da natureza do indébito utilizado em compensação.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  prova  encontra­se  em  poder  do  próprio  Recorrente, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do presente processo, pois que  relativo a um direito que ele  alega ser detentor,  não se vislumbra  razão à preponderância do  princípio  da  verdade  material  sobre,  por  exemplo,  o  princípio  constitucional  da  celeridade  processual  (art.  5º,  inciso  LXXVIII,  da  Constituição  Federal  de  1988)  ou  o  dever  de  comprovação dos fatos alegados (art. 16, inciso III, e § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972).  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita Federal  (DCTF e sistemas de arrecadação), não cabendo no Processo Administrativo  Fiscal (PAF) a requisição de prorrogação de prazos fixados na legislação processual tributária.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/19723,  que  regula  o  PAF,  aplicável na discussão de processos envolvendo compensação tributária, cabe ao impugnante o  ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não homologação baseada na DCTF  e na base de dados de arrecadação.                                                              3 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13502.902343/2012­43  Acórdão n.º 3803­006.251  S3­TE03  Fl. 111          5 Nesse contexto, por inovação dos argumentos de defesa, associada à ausência  de qualquer elemento de prova do crédito reclamado, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 111DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5553045 #
Numero do processo: 19991.000020/2007-78
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/10/1995 a 28/02/1996 CONTRIBUIÇÃO AO PIS — MP 1.212/95. ADIN 1.417-0. RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 1995 A FEVEREIRO DE 1996. "VACATIO LEGIS". O STF declarou a inconstitucionalidade somente da aplicação retroativa da sistemática de apuração da contribuição PIS instituída pela MP 1.212/95 e reedições, convertida na Lei n° 9.715/98 e reafirmou a legalidade da cobrança da contribuição PIS no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 nos termos da Lei Complementar 07/1970.
Numero da decisão: 3801-003.410
Decisão: Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19991.000020/2007­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.410  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de abril de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS BANDEIRANTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/10/1995 a 28/02/1996  CONTRIBUIÇÃO AO PIS — MP 1.212/95. ADIN 1.417­0. RESTITUIÇÃO  DOS  VALORES  REFERENTES  AOS  FATOS  GERADORES  OCORRIDOS NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 1995 A FEVEREIRO DE  1996. "VACATIO LEGIS".   O  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  somente  da  aplicação  retroativa  da  sistemática  de  apuração  da  contribuição  PIS  instituída  pela MP  1.212/95  e  reedições,  convertida  na  Lei  n°  9.715/98  e  reafirmou  a  legalidade  da  cobrança da contribuição PIS no período de outubro de 1995 a fevereiro de  1996 nos termos da Lei Complementar 07/1970.       Recurso Voluntário Negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.          (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Marcos  Antônio  Borges  e  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 99 1. 00 00 20 /2 00 7- 78 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19991.000020/2007­78  Acórdão n.º 3801­003.410  S3­TE01  Fl. 11          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  uma vez que narra bem os fatos:  O  interessado  transmitiu  a  PER/DCOMP  nº  31331.25837.160904.1.3.54­0582, visando compensar os débitos  nela  declarados,  com  pretenso  crédito  relativo  a  pagamentos  indevidos efetuados ao PIS/Pasep, entre 10/1995 a 02/1996, em  função  da ADIN­1417­0. Essa  declaração  foi  selecionada  para  tratamento manual por meio do presente processo;  A  DRF­Poços  de  Caldas/MG  emitiu  Despacho  Decisório,  no  qual  reconhece  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  89,71  e  homologa  parcialmente  a  compensação  pleiteada  (fls.  40  e  seguintes);  A empresa apresenta manifestação de  inconformidade (fls. 48 e  seguintes),  na  qual  alega  que  “uma  vez  que  uma  lei  não  pode  retroagir cobrança de tributos, nem vigorar no mesmo exercício  financeiro em que foi instituída e menos ainda exigir a cobrança  antes  do  prazo  nonagesimal  para  sua  exigibilidade  a  empresa  Indústria de Laticínios Bandeirante vem, dessa  forma, valendo­ se  dos  direitos  instituídos  por  Lei  (ADIN  1417­0,  Constituição  Da  República  Federativa  do  Brasil  de  1988  e  Lei  9430/96),  solicitar  a  homologação  das  compensações  efetuadas  com  os  créditos oriundos do período de 1 de outubro de 1995 a 29 de  março  de  1996,  conforme  demonstrações  anexas  (darfs,  perdcomp, DIRPJ)”.  A DRJ em Juiz de Fora (MG) indeferiu a solicitação, nos termos da ementa  abaixo transcrita:  COMPENSAÇÃO.  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO.  APLICAÇÃO  DA LC 07/70, NO PERÍODO DE 10/1995 A 02/1996.  A edição de medida provisória não revoga o ato normativo então  vigente,  apenas  paralisa  temporariamente  sua  eficácia  até  a  aprovação definitiva daquela medida. Não o sendo, restaura­se a  força da norma primitiva.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, cujo teor é sintetizado a seguir.  Após  um  breve  relatório,  faz  um  histórico  da  edição  da Medida  Provisória  1.212/95 e do princípio da retroatividade da lei tributária.  Defende a tese de que a publicação da medida provisória somente ocorreu em  28 de novembro de 1995, o PIS somente poderia ser exigido a partir de 28 de março de 1996,  sendo inconstitucional sua cobrança em relação ao período imediatamente anterior.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19991.000020/2007­78  Acórdão n.º 3801­003.410  S3­TE01  Fl. 12          3 Assim,  o  pagamento  do  tributo  em  relação  aos  meses  de  outubro/novembro/dezembro de 1995 e janeiro/fevereiro de 1996 é indevido.   Pontua que a própria Receita Federal já reconheceu de ofício a possibilidade  de compensação nos termos da Instrução Normativa SRF n° 06/2000.  Argumenta que em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal  nos  autos  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  n°  1417­0,  declarando  a  inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei 9.7151/98, abriu­se a possibilidade de  se  recuperar  administrativamente  junto  à  SRF  da  respectiva  jurisdição  da  empresa,  todos  os  valores recolhidos a titulo do PIS, durante o período de outubro de 1995 a outubro de 1998.  Aduz  que  a  exigibilidade  da  contribuição  relativa  ao  PIS  deve  atender  ao  princípio  da  anterioridade  nonagesimal,  na  forma  insculpida  no  artigo  195,  parágrafo  6°  da  Constituição  Federal.  Sustenta  que  constitui  garantia  efetiva  ao  contribuinte  de  que  somente  após  o  decurso  de  prazo  de  90  (noventa)  dias  arcará  com  instituição  ou  majoração  das  contribuições sociais destinadas à seguridade social.  Por fim requereu o deferimento das compensações efetuadas.  É o relatório.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19991.000020/2007­78  Acórdão n.º 3801­003.410  S3­TE01  Fl. 13          4 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  O litígio tem como objeto o direito à restituição e compensação dos valores  recolhidos  a  título  da  contribuição PIS  no  período  de  31/10/1995  a  28/02/1996  em  razão  da  declaração da inconstitucionalidade do art. 17 da Medida Provisória nº 1.212/95.  A recorrente não tem razão, conforme será demonstrado.   A  interessada  insiste  na  tese  de  que  a  retroatividade  da  contribuição  PIS  prevista no art. 18 da Lei nº 9.715/98 foi considerada inconstitucional de acordo com decisão  unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1417­ 0, portanto torna­se legítima a sua reivindicação de restituição dos valores pagos sob o título de  PIS no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996.   A  recorrente  tenta  distorcer  os  efeitos  da  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal. É certo que o STF ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1417­0  declarou a  inconstitucionalidade da aplicação  retroativa a 1º de outubro de 1995, prevista na  parte  final  do  art.  18  da Lei  nº  9.715/1998  (correspondente  ao  art.  15  da Medida Provisória  1.212/95), todavia afastou a ocorrência de outros vícios formais e materiais.   De  sorte  que  tão­somente  a  expressão  “aplicando­se  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995” foi declarada inconstitucional em face do princípio  da irretroatividade da lei tributária. Destarte, ao contrário do alegado, os outros dispositivos da  Medida Provisória 1.212/95 e reedições posteriores continuaram eficazes.   Diferentemente  da  tese  da  recorrente,  inexistência  de  fato  gerador,  o  STF  pacificou  o  entendimento  da  legalidade  da  cobrança  da  contribuição  PIS  com  base  na  Lei  Complementar 07/70, em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­Leis 2.445  e  2.449/1988,  no  período  anterior  a  vigência  da  Medida  Provisória  1.212/95,  conforme  o  julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 168.554, Relator Ministro  Marco Aurélio:  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  DECLARAÇÃO  ­  EFEITOS. A  declaração de inconstitucionalidade de um certo ato normativo  tem  efeito  "ex­tunc",  não  cabendo  buscar  a  preservação  visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto  a  prevalência  dos  parâmetros  da  Lei  Complementar  n.  7/70,  relativamente a base de  incidência e alíquotas concernentes ao  Programa de Integração Social. Exsurge a incongruência de se  sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos­Leis n.s 2.445  e  2449,  ambos  de  1988,  com  a  Carta  e,  alcançada  a  vitoria,  pretender,  assim,  deles  retirar  a  eficácia  no  que  se  apresentaram  mais  favoráveis,  considerada  a  lei  que  tinham  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19991.000020/2007­78  Acórdão n.º 3801­003.410  S3­TE01  Fl. 14          5 como  escopo  alterar  ­  Lei  Complementar  n.  7/70.  A  espécie  sugere a observância ao princípio do terceiro excluído. (grifou­ se)  Por  pertinente,  transcreve­se  o  seguinte  excerto  do  voto  proferido  Min.  Marco Aurélio no aludido acórdão do STF:  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  um  certo  ato  normativo  tem  efeitos  “ex­tunc”,  retroagindo,  portanto,  à  data  da edição respectiva. Provejo estes declaratórios para assentar  que  a  inconstitucionalidade  declarada  tem  efeitos  lineares,  afastando a  repercussão  dos  decreto­leis  no mundo  jurídico  e  que, assim, não afastaram os parâmetros da Lei Complementar  n° 7/70.(grifou­se)  A  propósito,  em  diversas  oportunidades  o  STF  reafirmou  a  legalidade  da  cobrança da contribuição PIS no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, a exemplo do  julgamento, decisão unânime da 1ª Turma, do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento  nº 806555, DJe­020 publicado em 01­02­2011:  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. LEI  COMPLEMENTAR 7/70: PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE  OUTUBRO/95  E  FEVEREIRO/96.  LEGITIMIDADE  DA  COBRANÇA  APÓS  A  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS­LEIS  2.445/88  E  2.449/88.  AGRAVO  IMPROVIDO.  I  ­  O  Supremo  Tribunal  Federal firmou entendimento no sentido de que a declaração de  inconstitucionalidade  dos Decretos­Leis  2.445 e  2.449/1988  fez  com  que  eles  nunca  houvessem  alterado  a  Lei  Complementar  7/70. Assim, legítima a incidência da contribuição para o PIS,  nos termos da Lei Complementar 07/1970, no período entre os  meses de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. Precedentes. II –  Agravo regimental improvido.(grifou­se)  Deste  modo,  o  STF  afastou  por  completo  a  tese  de  inexistência  do  fato  gerador da contribuição PIS no período em discussão. Destarte, tem­se que até 29 de fevereiro  de 1996, vigeu para o PIS, a Lei 7/70 e suas alterações.   Neste sentido foi a posição da administração fazendária ao editar a Instrução  Normativa SRF nº 6/2000:   Art. 1º Fica vedada a constituição de crédito tributário referente  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  baseado  nas  alterações  introduzidas  pela  Medida  Provisória  No  1.212,  de  1995,  no  período  compreendido  entre  1º  de  outubro  de  1995  e  29  de  fevereiro de 1996, inclusive.  Parágrafo  único.  Aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  compreendido entre 1o de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de  1996 aplica­se o disposto na Lei Complementar Nº 7,  de 7 de  setembro de 1970, e Nº 8, de 3 de dezembro de 1970.(grifou­se)  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19991.000020/2007­78  Acórdão n.º 3801­003.410  S3­TE01  Fl. 15          6 Em que pese não vincular a autoridade  julgadora, a  interpretação dada pela  Receita  Federal  apresenta­se  compatível  e  coerente  com  a  posição  do  STF.  Essa  norma  complementar não atentou contra a legalidade, além de não ter extrapolado os limites traçados  na aludida decisão.   Deste  modo,  é  forçoso  concluir  a  improcedência  da  tese  da  interessada,  segundo a qual, no período compreendido entre outubro/95 e fevereiro de 1996 inexistiu fato  gerador da contribuição para o PIS.  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 113DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 19515.008487/2008-62
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A Receita Federal do Brasil é competente para proceder a devida cobrança de contribuições devidas a terceiros, mesmo quando advindas de decisões exaradas pela Justiça do Trabalho, consoante arts. 2º e 3º da lei 11.547/2007 c/c artigo 114 , VIII , da Constituição Federal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Carlos Cornet Scharfstein.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.008487/2008­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.357  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de maio de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL SÃO MIGUEL PAULISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÃO  PARA  TERCEIROS.  COMPETÊNCIA  DA  RECEITA  FEDERAL DO BRASIL.  A Receita Federal do Brasil é competente para proceder a devida cobrança de  contribuições  devidas  a  terceiros,  mesmo  quando  advindas  de  decisões  exaradas pela Justiça do Trabalho, consoante arts. 2º e 3º da lei 11.547/2007  c/c artigo 114 , VIII , da Constituição Federal.  Recurso Voluntário Negado         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 84 87 /2 00 8- 62 Fl. 226DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.008487/2008­62  Acórdão n.º 2803­003.357  S2­TE03  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Carlos Cornet Scharfstein.     Fl. 227DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.008487/2008­62  Acórdão n.º 2803­003.357  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente  a  contribuições  devidas  em  razão  de  contribuições  sociais  devidas  pela  empresa  a  terceiros  (Sal.  Educ.,  SESC,  INCRA  e  SEBRAE),  apuradas  com  base  nos  valores  nominais  retirados da Contabilidade, apresentados pelo sujeito passivo nos Arquivos Digitais no formado  do Manual  de Arquivos Digitais  (MANAD),  e  se  referem  a  sentenças  ou  acordos  perante  a  justiça trabalhista.  O r. acórdão – fls 158 e ss, conclui pela procedência parcial da impugnação  apresentada,  retificando  o  auto  de  infração  lavrado  em  razão  da  exclusão  de  verbas  indenizatórias da base de cálcuo considerada. Inconformada com a decisão, apresenta recurso  voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  · Incompetência da Receita Federal do Brasil para apurar o crédito  · Decadência  · Verbas  indenizatórias  não  se  constituem  em  base  de  cálculo  de  contribuições.  · Não incidência de contribuição sobre horas extras eventuais.  · Imprecisão do lançamento  · Requer  o  provimento  do  recurso,  para  julgar  nulo  o  presente  lançamento.  É o relatório.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.008487/2008­62  Acórdão n.º 2803­003.357  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DA DECADÊNCIA  A súmula vinculante do STF, nº 08 traz:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.   Com a decisão do Pretório Excelso, a questão passa a ser decidida com base  nos artigos art. 150, § 4º e 173, ambos do Código Tributário Nacional – CTN.  Transcrevemos o artigo 173 :  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A jurisprudência pátria já assentou que a aplicabilidade deste artigo seria na  hipóteses  de  inexistência  de  pagamento  antecipado  ou  na  ocorrência  de  fraude  ou  dolo,  conforme transcrevemos.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.008487/2008­62  Acórdão n.º 2803­003.357  S2­TE03  Fl. 6          5 “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  Já o artigo 150, § 4º, informa:  Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  No  presente  caso,  aplica­se  a  regra  do  art  173,  pois  não  há  registros  de  pagamentos parciais.   Assim  sendo,  aplicando­se  o  art.  173,  há  que  se  reconhecer  a  decadência  referente às competências anteriores a 11/2002, inclusive, uma vez que a ciência do débito foi  em 19/12/2008.    Nessa  linha  já  se  manifestou  o  STJ,  no  rito  do  art.  543­C  do  Código  Processual,  consoante  RESP  973.733/SC  e  nos  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL Nº 674.497 ­ PR (2004/0109978­2), DJe 26/02/2010, que transcrevo.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.008487/2008­62  Acórdão n.º 2803­003.357  S2­TE03  Fl. 7          6 tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.   Dessa  feita não há competência  abarcada pela decadência no presente auto,  que apurou débitos a partir de 09/2003.    DA COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL  O art. 114 da Constituição Federal traz:  Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:  ...   VIII ­ a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas  no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das  sentenças que proferir;  Também o art. 876 da CLT:  Art.  876.  As  decisões  passadas  em  julgado  ou  das  quais  não  tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando  não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante  o  Ministério  Público  do  Trabalho  e  os  termos  de  conciliação  firmados  perante  as  Comissões  de  Conciliação  Prévia  serão  executados  pela  forma  estabelecida  neste  Capítulo.  (Alterado  pela Lei 9.958­2000)  Parágrafo  único. Serão  executadas  ex­officio  as  contribuições  sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes  e  Tribunais  do  Trabalho,  resultantes  de  condenação  ou  homologação  de  acordo,  inclusive  sobre  os  salários  pagos  durante o período contratual reconhecido. (acrescentado pela L­ 010.035­2000) (Alterado pela L­011.457­2007)    Do que posto, temos que a competência da justiça do trabalho restringe­se a  execução das contribuições sociais, não abarcando as contribuições devidas a terceiros.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.008487/2008­62  Acórdão n.º 2803­003.357  S2­TE03  Fl. 8          7 Marco Aurélio Marsiglia Treviso1 traz elucidativa observação na matéria:  O  legislador  infraconstitucional  diferenciou,  no  nosso  entendimento, o conceito de “contribuições sociais” de “outras  receitas”. O  parágrafo  único  do  artigo  11  da  Lei  n.  8.212/91,  como já esclarecido, explicita quais são as contribuições sociais,  não  incluindo,  no  entanto,  nesse  rol,  as  contribuições  de  terceiros,  que,  por  sua  vez,  estão  disciplinadas  no  inciso  II  do  artigo 27 da mesma Lei, que trata, especificamente, sobre o tema  das  receitas  que  integram  o  financiamento  indireto  da  seguridade social.  Isso  porque,  tais  contribuições  são  apenas  arrecadadas  pelo  INSS (agora, Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme  Lei n. 11.457/2007); dessa arrecadação, o INSS possui pequena  participação  (3,5%  do  produto  arrecadado,  por  força  dos  artigos  3º,  §  1º  da  Lei  n.  11.457/2007  e  274  do  Decreto  n.  3.048/99),  como  contraprestação  pelo  “serviço  prestado”  às  empresas ligadas ao sistema “S” (SESI, SENAC, etc.).  Entendemos que a Lei n. 11.457/2007, ao estender à Secretaria  da Receita Federal a possibilidade de fiscalizar e cobrar, ainda  que  judicialmente,  a  tributação  das  contribuições  de  terceiros,  não  chegou  a  estender  a  competência  para  a  execução  dessa  parcela perante a Justiça do Trabalho.    Essa foi a  linha adotada em nossos Tribunais, que  já pacificaram a matéria,  expurgando a contribuição de terceiros do alcance da Justiça Trabalhista, senão vejamos:  TST  ­  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  EM  RECURSO  DE  REVISTA AIRR 745409220065120052 74540­92.2006.5.12.0052  (TST)  Data de publicação: 19/06/2009  Ementa:  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  .  EXECUÇÃO.  INCOMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  DO  TRABALHO  PARA  EXECUTAR  CONTRIBUIÇÃO  DE  TERCEIROS.  As  contribuições de terceiros diferem das contribuições sociais, de  que trata o artigo 114 da CF/88 , razão por que não se enquadra  nos  limites  da  competência  da  Justiça  do  Trabalho,  mas  tão­ somente do  INSS  (agora, de acordo com a Lei nº 11.457/2007,  Secretaria da Receita Federal do Brasil). Agravo de instrumento  a que se nega provimento.    TST  ­  RECURSO  DE  REVISTA  RR  274009520075080001  27400­95.2007.5.08.0001 (TST)  Data de publicação: 21/10/2011                                                              1 Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v.46, n.76, p.61­69, jul./dez.2007  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.008487/2008­62  Acórdão n.º 2803­003.357  S2­TE03  Fl. 9          8 Ementa:  RECURSO  DE  REVISTA.  COMPETÊNCIA  MATERIAL.  JUSTIÇA  DO  TRABALHO.  CONTRIBUIÇÃO  DE  TERCEIROS.  O  Tribunal  Superior  do  Trabalho  vem  reiteradamente decidindo no sentido de que o artigo 114 , VIII ,  da  Constituição  Federal  limita  a  competência  da  Justiça  do  Trabalho  para  a  execução  das  quotas  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pelo  empregador  e  pelo  empregado,  não  havendo  como  se  incluir  as  contribuições  devidas  a  terceiro , cuja arrecadação e fiscalização é atribuição do INSS,  conforme dispõe o art. 94 da Lei 8.212  /91  . Precedentes. Não  conhecido  .  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  JUROS  E  MULTAS. FATO GERADOR. Consoante o disposto no caput do  artigo 276 do Decreto nº 3.048 /99, a data para o recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  decorrentes  de  decisões  judiciais  será  o  dia  dois  do mês  seguinte  ao  da  liquidação  da  sentença.  Daí  a  inviabilidade  do  acolhimento  de  pretensão  tendente  à  incidência  de  juros  e multas  desde  a  prestação  dos  serviços. Precedentes . Recurso de revista não conhecido  Assim sendo, a Receita Federal do Brasil tem plena competência para efetuar  o lançamento de contribuições devidas a terceiros, mesmo quando as verbas envolvidas foram  dirimidas perante a Justiça do Trabalho.    DA BASE DE CÁLCULO CONSIDERADA  O relatório fiscal aponta a base de cálculo utilizada para a apuração do tributo  devido, consubstanciada em sentenças ou acordos judiciais.  Foram  apurados  apenas  os  valores  devidos  a  “terceiros”,  em  razão  da  incompetência  da  Justiça  do  Trabalho  para  tal  apuração,  conforme  já  explanado  em  tópico  retro.  Foi elaborada tabela onde se detalha um a um os processos envolvidos. Após  a  alegação  da  empresa  de  que  havia  verbas  indenizatórias  consideradas,  foi  determinada  diligência para verificação.  O Auditor  autuante  consigna que durante o Procedimento Fiscal não  foram  apresentados  os Acordos  e  Sentenças  Trabalhistas  solicitados  no  TIAD.  Tais  procedimentos  foram  apresentados  na  diligência,  o  que  proporcionou  a  correção  de  vários  lançamentos,  desconsiderando verbas não passíveis de tributação.   A empresa não contestou o resultado da diligência, sendo que no recurso se  insurge expressamente acerca das bases relacionadas aos empregados Ângela Marcomini, Rosa  Rodrigues, Ivan Ell Murr, Maria José Ângelo Rodrigues Tiago e José Braz de Oliveira.  Transcreve ementas de julgados, sem anexar as respectivas sentenças.  Em relação a José B. de Oliveira, os valores foram refeitos. As horas extras  devem ser computadas em razão de sua natureza salarial, compondo a respectiva remuneração.  Tal matéria já foi examinada pelo Superior tribunal de Justiça, no rito especial previsto no art.  artigo 543­C no Código de Processo Civil, RESP 1358281.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.008487/2008­62  Acórdão n.º 2803­003.357  S2­TE03  Fl. 10          9 Em  relação  a  Rosa  Rodrigues  e  Maria  José  Ângelo  Rodrigues  Tiago,  o  Auditor  autuante  esclarece  que  não  foram  apresentadas  as  sentenças,  devendo  assim  ser  mantidas as bases de cálculo consideradas.  Em  relação  a  Ivan Ell Murr,  a  r.  decisão  já o  excluiu  em  razão de  ter  sido  lançado  em  competência  diversa  da  competência  constante  nos  documentos  apresentados  na  defesa.   Em  relação  a  Ângela  Marcomini,  o  dispositivo  trazido  no  recurso,  informando  que  se  trata  de  verba  referente  a  reembolso  de  mensalidades  escolares,  não  é  suficiente a afastar a exação. Acrescente­se que o art. 28, § 9º. “t”da lei 8212/91, na redação  então vigente não afasta tal verba da base de cálculo previdenciária.  Fica assim demonstrado que o contribuinte não trouxe nenhum elemento que  desconstituísse o que declarado em GFIP/Folhas de Pagamento e devidamente lançado.  .     CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 234DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10425.720042/2011-94
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito, que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 130          1 129  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10425.720042/2011­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.169  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SÃO BRAZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que  corresponde ao  faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.   A discussão  sobre  a  constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de  lei  não  cabe  na  esfera  administrativa,  ressalvadas  as  exceções  à  regra.  (Súmula  CARF nº 2).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os  conselheiros  João Alfredo Eduão Ferreira,  Jorge Victor  Rodrigues e Demes Brito, que convertiam o julgamento em diligência.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 72 00 42 /2 01 1- 94 Fl. 130DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Demes Brito.  Relatório  Esta Contribuinte  transmitiu Declaração de Compensação (DComp) em que  utiliza  crédito  decorrente  de  ressarcimento  de  PIS  apuradO  no  regime  não  cumulativo,  cujo  saldo corresponde ao terceiro trimestre de 2007.  Despacho Decisório do DRF/Campina Grande/PB indeferiu a DComp, tendo  em vista que a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a) a DComp refere­se a crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins,  em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos do PIS e da Cofins;  b)  os  arts.  2º  e 3º,  da Lei  nº  9.718/98,  e  o  art.  195,  I,  “b”,  da Constituição  Federal,  apenas  admitem  como  base  de  cálculo  de  supraditas  contribuições  a  receita  ou  o  faturamento, não autorizando a inclusão do ICMS em citada base de cálculo, pois o valor deste  imposto constitui ônus fiscal – e não faturamento;  c)  o  valor  do  ICMS  está  embutido  no  preço  das mercadorias  por  força  da  legislação deste imposto1, a qual determina que sua base de cálculo seja composta do próprio  tributo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle;  d) o faturamento “é decorrente, em essência, de um negócio jurídico, de uma  operação, importando, por isso mesmo, o que é recebido por aquele que a realiza, considerada  a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviço” e que “a base de cálculo não pode  extravasar, desse modo,  sob o ângulo do  faturamento, o valor do negócio, ou seja,  a parcela  recebida com a operação mercantil ou similar”;  Pugnou,  ainda,  que  se  atentasse  “para  o  princípio  da  razoabilidade,  pressupondo­se  que  o  texto  constitucional  se  mostre  fiel,  no  emprego  dos  institutos,  de  Expressões  e  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  não  merecendo  outras  interpretações” e transcreve o art. 110, do CTN.  Em  julgamento da  lide a DRJ/Recife  fez menção à  regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e de outras  disposições  legais  e  concluiu  não  haver  previsão  para  a  exclusão  do  ICMS  do  faturamento.  Buscou  reforço  em  decisões  do  STJ  e  de  tribunais  regionais. Demais, mencionou  a  falta  de  anexação de provas da alegado indébito.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10425.720042/2011­94  Acórdão n.º 3803­006.169  S3­TE03  Fl. 131          3 A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  ICMS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO. O  valor  incidente  a  título  de  ICMS,  que  compõe  o  preço  da mercadoria,  integra  a  base de cálculo da Cofins.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  decisão  em  04  de  outubro  2013  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 15 de outubro de 2013, em que reiterou os  termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo Tribunal Federal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep.  Destaco, inicialmente, que não se pode perder de vista que a carga valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ no  exercício da  competência que  cabe  ao CARF  ­,  deve  ser  dosada  no  âmbito  do  controle  de  legalidade  a  que  se  limitam  as  decisões  administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].                                                               1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   Fl. 132DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.                                                                                                                                                                                           I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:      I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10425.720042/2011­94  Acórdão n.º 3803­006.169  S3­TE03  Fl. 132          5 Exemplificando:  · ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  Mercadorias em estoque = R$ 830,00  Alíquota do ICMS = 17%   Cálculo do preço de venda cujo montante final resultará no faturamento = R$  830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  · Se o cálculo do ICMS fosse por fora  O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR DO IMPOSTO COMO ELEMENTO INTEGRATIVO DA  BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis  para  a  definição  do  quantum  debeatur,  necessariamente, devem ser estabelecidas por lei, em obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN, art. 97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade ou ilegalidade,  se a própria lei complementar e a lei local permitem que entre os  elementos componentes e formativos da base de cálculo do ICMS  se inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas                                                                                                                                                                                           § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min. Eros Grau, em divergência, negou provimento ao recurso  por  considerar  que  o  montante  do  ICMS  integra  a  base  de  cálculo da COFINS, porque  está  incluído no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega  ao  preço  da  mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10425.720042/2011­94  Acórdão n.º 3803­006.169  S3­TE03  Fl. 133          7 a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal tem como sujeito passivo o vendedor.  Ademais, nesta segunda fase recursal, a Recorrente nenhum elemento anexa  referente às provas.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 28 de maio de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 136DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5503356 #
Numero do processo: 10510.900448/2012-71
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Cabe ao interessado o ônus da prova da certeza e liquidez do crédito utilizado na declaração de compensação. INOVAÇÃO NO ARGUMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. O Interessado deve apresentar as questões de direito e de fato na manifestação de inconformidade, bem como anexar todos os documentos que provem os fatos constitutivos do seu direito, precluindo a faculdade de fazê-lo em outro momento, ressalvadas as hipóteses constantes do mesmo dispositivo legal.
Numero da decisão: 3803-006.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Demes Brito.  Relatório  Esta contribuinte transmitiu declaração de compensação em que compensou o  débito discriminado no  referido PeR/DComp servindo­se de  suposto  crédito de pagamento  a  maior de Cofins.  Despacho  Decisório  da  DRF/Aracaju  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório e homologou parcialmente a DComp, por insuficiência de crédito.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Manifestante alegou que:  a)  a  falta  de  retificação  da  DCTF  não  invalida  o  direito  de  proceder  à  compensação do pagamento efetuado indevidamente ou a maior;  b) discorreu sobre o direito à compensação administrativa, fazendo menção à  legislação pertinente,  tendo ainda  tratado da  retificação da DCTF e das hipóteses em que há  vedação legal e expressa para a Declaração de Compensação.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/Belo  Horizonte  consignou  que  o  fato  evidenciado pelo Despacho Decisório é que o crédito utilizado pela Contribuinte  foi alocado  conforme  especificado  no  demonstrativo  de  utilização  do  pagamento,  não  restando  crédito  passível de compensação, além do montante já considerado na decisão.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência  e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  decisão  em  11/03/2014,  15  dias  após  a  disponibilização  da  decisão na  caixa postal e­CAC,  irresignada, a Contribuinte apresentou  recurso voluntário em  14/03/2014,  em  que  identificou  que  a  origem  do  crédito  era  pagamento  indevido  sobre  as  receitas decorrentes do fornecimento de medicamentos sujeitos à alíquota zero, com tributação  concentrada  no  produtor,  nos  termos  da Lei  nº  10.147/00,  com  liminar deferida no  processo  judicial  nº 2009.34.00.031447­2,  confirmada na  segurança  concedida,  em  trâmite na 9ª Vara  Federal da Seção Judiciária Federal do Distrito Federal, ascendidos os autos ao TRF1ª Região  em 02/05/2001 para o reexame necessário.  É o relatório.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10510.900448/2012­71  Acórdão n.º 3803­006.170  S3­TE03  Fl. 82          3 Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  admissibilidade,  portanto dele conheço.  Com efeito, na manifestação de inconformidade a Contribuinte não identifica  a origem do crédito que utiliza na declaração de compensação e não anexa documentos nem  sua escrita fiscal e contábil para comprovar a sua alegação de pagamento a maior.   No  recurso  voluntário  a  Recorrente  apresenta­se  como  substituída  no  mandado  de  segurança  coletivo  impetrado  pela  Confederação  Nacional  de  Saúde,  ação  que  teve como objeto a exclusão  ­ da base de cálculo das contribuições  apuradas por hospitais e  clínicas ­ das receitas obtidas com o fornecimento de medicamentos na prestação de serviços,  uma  vez  que  tais  medicamentos  estão  sujeitos  à  incidência  concentrada  e  da  alíquota  zero  relativamente  aos  demais  agentes  da  cadeia  de  circulação  desses  produtos.  Anexa  Certidão  Narrativa de Objeto e Pé contendo o andamento do processo e em que é atestada a concessão  de liminar, a posterior concessão da segurança, a subida dos autos para reexame necessário e  seu estado de concluso para o relator.  Com este argumento a Recorrente  inova a sua defesa,  trazendo questão que  não foi posta perante o juízo de primeiro grau. Reza o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 que o  impugnante  deve  arguir  na  impugnação  todas  as  questões  de  fato  e  de  direito,  bem  como  apresentar todos os documentos que fazem a prova das alegações.  Os  processos  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação  são  de  iniciativa  do interessado, que se constitui em sujeito ativo no processo fazendo a afirmação do seu direito  ao  crédito  e  à  concomitante  compensação,  cabendo  a  ele,  dessa  forma,  o  ônus  de  instruir  o  processo com as provas dos fatos constitutivos do seu direito.  No  presente  caso,  além  de  o  novo  argumento  repercutir  na  supressão  da  primeira instância, que deixou de apreciar o mérito ora colocado, a Recorrente trouxe apenas a  prova quanto à certeza do seu crédito, decorrente da existência da ação judicial em que é parte  na condição de substituída processual,  com provimento do pedido  reconhecendo o direito de  não se submeter ao pagamento do PIS/Cofins, porém não se desincumbiu de demonstrar a sua  liquidez,  comprovando­o  por meio  de  controle  segregado  dos  produtos  alvo  da  exclusão  da  base de cálculo, bem como, adicionalmente, por meio da escrita contábil e fiscal.  Os  argumentos  da  Recorrente  apoiados  apenas  no  documento  apresentado  corresponde à pretensão de obter o provimento do recurso voluntário com base no direito em  tese.  A  prova  da  certeza  do  crédito  é  necessária,  mas  insuficiente,  porquanto  não  assegura  minimamente  a  existência  do  seu  direito material. Desse modo,  a Recorrente  apresenta  uma  defesa  que  não  tem  força  para  lhe  favorecer,  pois  é  elementar  que  restasse  provada  a  materialidade do direito alegado, sintetizada, pelo menos, num demonstrativo de recuperação  de crédito, tecnicamente consistente e facilitador de uma possível diligência fiscal, de vez que  apresentada apenas na segunda instância. Somente assim, poderia a Recorrente obter, quando  menos, alguma parcela de êxito no presente julgamento.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Dessarte, a carência de elementos probatórios que ministrassem em favor da  sua alegação realça tão só a inovação no argumento de defesa, que, ante a correção da decisão  recorrida, não tem índole bastante para ser conhecida.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso por inovação no argumento  de defesa.  Sala das sessões, 28 de maio de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5557022 #
Numero do processo: 10805.002103/99-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO Constatada a inocorrência das omissões suscitadas, devem ser rejeitados os embargos de declaração apresentados. NULIDADE. MÉRITO. EXAME. INCABÍVEL. É incabível o exame de matéria de mérito, na hipótese em que o colegiado decidiu pela nulidade do processo. IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO. FUNDMENTAÇÃO. Apenas na hipótese em que a suspeição ou o impedimento forem arguidos por terceiros e recusados pelo conselheiro acusado, o colegiado está obrigado a deliberar sobre a arguição e, portanto, fazer constar do Acórdão a fundamentação quanto ao acatamento ou não da suspeição ou do impedimento arguidos.
Numero da decisão: 3402-001.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos declaratórios apresentados pela Prysmian Energia Cabos e Sistemas do Brasil nestes autos. O Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça declarou-se impedido. Gilson Macedo Rosenburg Filho- Presidente Substituto. Sílvia de Brito Oliveira- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Mário César Fracalossi Bais (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO Constatada a inocorrência das omissões suscitadas, devem ser rejeitados os embargos de declaração apresentados. NULIDADE. MÉRITO. EXAME. INCABÍVEL. É incabível o exame de matéria de mérito, na hipótese em que o colegiado decidiu pela nulidade do processo. IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO. FUNDMENTAÇÃO. Apenas na hipótese em que a suspeição ou o impedimento forem arguidos por terceiros e recusados pelo conselheiro acusado, o colegiado está obrigado a deliberar sobre a arguição e, portanto, fazer constar do Acórdão a fundamentação quanto ao acatamento ou não da suspeição ou do impedimento arguidos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.272          1 1.271  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.002103/99­51  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­001.864  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2012  Matéria  PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Embargante  PRYSMIAN ENERGIA CABOS E SISTEMAS DO BRASIL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1995  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO  Constatada  a  inocorrência  das  omissões  suscitadas,  devem  ser  rejeitados  os  embargos de declaração apresentados.  NULIDADE. MÉRITO. EXAME. INCABÍVEL.  É  incabível o exame de matéria de mérito, na hipótese em que o colegiado  decidiu pela nulidade do processo.  IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO. FUNDMENTAÇÃO.  Apenas  na  hipótese  em  que  a  suspeição  ou  o  impedimento  forem  arguidos  por terceiros e recusados pelo conselheiro acusado, o colegiado está obrigado  a  deliberar  sobre  a  arguição  e,  portanto,  fazer  constar  do  Acórdão  a  fundamentação  quanto  ao  acatamento  ou  não  da  suspeição  ou  do  impedimento arguidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e rejeitar os embargos declaratórios apresentados pela Prysmian Energia Cabos e Sistemas do  Brasil nestes autos.  O Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça declarou­se impedido.    Gilson Macedo Rosenburg Filho­ Presidente Substituto.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 21 03 /9 9- 51 Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO   2 Sílvia de Brito Oliveira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Sílvia  de  Brito  Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Mário César Fracalossi Bais  (Suplente), João  Carlos  Cassuli  Júnior,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  e  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho (Presidente Substituto)    Relatório  Trata­se de embargos de declaração ao Acórdão n° 3402­001.562, de 07 de  outubro  de  2011,  apresentados  pela  pessoa  jurídica  qualificada  nestes  autos  para  apontar  a  ocorrência omissão no julgado deste colegiado.   Aduziu  a  embargante  a  ausência  de  fundamentação  para  subsidiar  a  declaração de impedimento do Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça e também a  omissão  quanto  à  Súmula  15  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  de  aplicação obrigatória pelas turmas julgadoras.  Ao final, a embargante solicitou a nulidade do Acórdão embargado, tendo em  vista que as omissões e contradições nele verificadas o maculam com vício insanável.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira  Os  embargos  de  declaração  são  tempestivos  e,  considerando  que  foram  propostos  por  parte  legítima,  nos  termos  das  disposições  regimentais  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), deles conheço.  Cumpre primeiro registrar que, por meio do Acórdão embargado, decidiu este  colegiado pela nulidade do processo a partir do Acórdão 201­80178, de 28 de março de 2007,  proferido pela Primeira Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, em virtude de  se  ter,  anteriormente  a  essa  decisão  que  se  aqui  se  anulou,  denegado  a  segurança no MS  n°  2006.61.10.008398­8 impetrado pela contribuinte com o objetivo de garantir o processamento  administrativo de seu recurso.  Relativamente  à  alegada  omissão  quanto  à  Súmula  Carf  n°  15,  registre­se  que,  em  face  da  nulidade  constatada,  não  poderia  o  colegiado  examinar  nenhuma  matéria  concernente ao mérito do litígio, conforme restou consignado no voto condutor do Acórdão ora  embargado, nos seguintes termos:   (...)  considerando  os  reiterados  pedidos  de  devolução  deste  processo  e  a  decisão  judicial  quanto  ao  seu  curso,  prolatada  antes mesmo de se proferir o Acórdão n° 201­80.178, de 28 de  Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10805.002103/99­51  Acórdão n.º 3402­001.864  S3­C4T2  Fl. 1.273          3 março de 2007, constata­se que referido acórdão é nulo desde a  data em que proferido e, consequentemente, são nulos os demais  atos  processuais  que  lhe  são  posteriores,  razão  pela  qual  o  último  ato  válido  praticado  nestes  autos  é  o  despacho  denegatório  do  seguimento  da manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  portanto,  não  podem  aqui  ser  examinadas as razões recursais interpostas.  (Grifou­se)  Sobre a alegada omissão quanto à fundamentação do impedimento declarado  pelo conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, cabe esclarecer que o impedimento ou a  suspeição  serão  submetidos  à  deliberação  do  colegiado  apenas  na  hipótese  em  que  são  suscitados  por  terceiros  interessados  e,  também  apenas  nessa  hipótese,  o  conselheiro  está  obrigado a pronunciar­se por escrito sobre o impedimento ou a suspeição arguidos, conforme  depreende­se  do  art.  44  do  Anexo  II  da  Portaria  MF  n°  256,  de  22  de  junho  de  2009  –  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  que  transcreve­se:    Art.  44.  O  impedimento  ou  a  suspeição  será  declarado  por  conselheiro ou  suscitado por qualquer  interessado,  cabendo ao  arguído, neste caso, pronunciar­se por escrito sobre a alegação  antes  do  término  do  julgamento,  o  qual,  se  não  for  por  ele  reconhecido, será submetido à deliberação do colegiado.  (...)  Conclui­se,  portanto,  que  não  ocorreram  nenhuma  das  omissões  suscitadas  nos embargos de declaração.  Diante do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.  É como voto.    Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora                                Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO

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Numero do processo: 16327.720122/2013-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 29/10/2010 a 27/04/2011 LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA . IMPOSSIBILIDADE. Após a decretação da liquidação extrajudicial ou da falência não cabe a imposição de multa , seja de mora seja de ofício, por força do art. 18, "f", da Lei n° 6.024/74. COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O direito à compensação pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN). DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou compensado. Recurso voluntário negado. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3202-001.216
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: a) em relação ao recurso de ofício, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso; e, b) em relação ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 874          1 873  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720122/2013­04  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3202­001.216  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  IOF. RESTITUIÇÃO  Recorrente  BANCO CRUZEIRO DO SUL SA EM LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 29/10/2010 a 27/04/2011  LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL  E  FALÊNCIA,  APLICAÇÃO  DE  MULTA . IMPOSSIBILIDADE.  Após  a  decretação  da  liquidação  extrajudicial  ou  da  falência  não  cabe  a  imposição de multa , seja de mora seja de ofício, por força do art. 18, "f", da  Lei n° 6.024/74.  COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.  O direito à compensação pressupõe a existência de créditos líquidos e certos  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  requer  a  prova  de  sua  existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou compensado.  Recurso voluntário negado.  Recurso de ofício negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        Acordam os membros do Colegiado:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 01 22 /2 01 3- 04 Fl. 874DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 a)  em  relação  ao  recurso  de  ofício,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso; e,  b) em relação ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro  Gilberto de Castro Moreira Junior declarou­se impedido.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.  Relatório  A interessada apresentou pedido eletrônico de restituição, cumulado com pedido  de compensação de débitos próprios (PER/DCOMP), de crédito oriundo de pagamento a maior  ou indevido de Imposto sobre Operações Financeiras ­ IOF.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  A contribuinte acima identificada apresentou entre 24/11/2010 e  29/07/2011  Declarações  de  Compensação,  fls.  02/544  do  e­ processo,  formalizando  a  compensação  de  débitos  com  aproveitamento de supostos pagamentos a maior do IOF (código  de  receita  7893),  incidente  sobre  operações  de  crédito  com  pessoas físicas. Segundo informação presente à fl. 558, o total do  crédito original demandado soma R$ 56.476.917,78 e o total dos  débitos  compensados,  com  juros  e  multa  de  mora,  monta  R$  62.308.197,81 (veja­se quadro de fls. 555/557).  Abriu­se  procedimento  com  vistas  a  aferir  a  existência  e  a  dimensão  do  mencionado  direito  de  crédito,  tendo  sido  a  interessada  intimada  em  21/12/2012  conforme  fl.  549,  a  justificar  e  esclarecer  o  motivo  pelo  qual  entendeu  serem  indevidos  os  recolhimentos  do  IOF,  bem  como  a  demonstrar  a  recomposição  da  base  de  cálculo  do  tributo,  amparada  pelos  documentos  contábeis  pertinentes,  e  ainda  a  comprovar  a  devolução ao beneficiário da quantia retida a maior, nos termos  do parágrafo 1º, artigo 8º, da Instrução Normativa RFB n.º 900,  de2008  (fls.  545  a  548).  Não  houve  atendimento  à  solicitação  fiscal até o final do prazo aberto pela fiscalização, 24/01/2013.  Em  22/02/2013  o  titular  da  Delegacia  de  Instituições  Financeiras  –  DEINF  assinou  o  Despacho  Decisório  de  fls.  550/554  pelo  qual  não  se  homologaram  as  compensações  declaradas.  O  trecho  abaixo  resume  o  que  motivou  a  não  homologação das DCOMPs (fl. 553):  Nos  termos  da  legislação  aplicável  ao  caso,  a  contribuinte  foi  intimada a apresentar os documentos comprobatórios do direito  creditório,  especialmente  quanto  a  adoção  do  procedimento  descrito no artigo 8º e 9º da IN RFB n.º 900, de 2008, a fim de  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.720122/2013­04  Acórdão n.º 3202­001.216  S3­C2T2  Fl. 875          3 verificar  a  legitimidade  da  interessada  para  demandar  a  restituição  de  valores  cujo  ônus,  a  princípio,  teria  sido  suportado por terceiros.  Ademais,  em  face  da  soma  envolvida  e  dos  pagamentos  supostamente  indevidos terem se sucedido por período superior  a um exercício, prudente que a administração  tributária almeje  esclarecer os fatos e as circunstâncias que ensejaram o alegado  erro na apuração de imposto espontaneamente recolhido.  Conforme  já  relatado,  não  houve  qualquer  manifestação  por  parte do contribuinte.  O texto do despacho noticia ainda a necessidade de lavratura de  auto de  infração para exigência da multa  isolada de  cinqüenta  por cento sobre o valor total do crédito objeto da compensação  não homologada, conforme art. 74, §§15 a 17 da Lei nº 9.430, de  1996,  na  redação  estabelecida  pela  Lei  n.º  12.249,  de  11  de  junho de 2010. O lançamento integra os presentes autos às fls.  590/595.  Cientificada do despacho decisório em 08/03/2013 (fls. 567), em  09/04/2013  a  interessada  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  569/573  alegando,  em  síntese  o  que  segue.  Inicialmente,  afirma  a  contribuinte  que  o  Despacho  Decisório  atacado  não  teria  considerado  na  soma  dos  valores  não  homologados, a cifra de R$ 453.224,048 declarado na DCOMP  n  º  41259.44911.290711.1.3.041087,  não  havendo  portanto  decisão  formal  da  administração  fiscal  sobre  o  citado  documento. Conclui assim que o valor deve ser desconsiderado  da cobrança enviada pela Receita Federal.  Na  sequência,  diz  que  até  o  momento  da  decretação  de  sua  liquidação extrajudicial, praticava, como  instituição  financeira,  operações  de  concessão  de  crédito.  No  período  de  janeiro  de  2009 a setembro de 2010, efetuou diversas operações de crédito  recolhendo o IOF nos termos do Decreto nº 6.306/2007, ou seja,  conforme o prazo da operação, limitado a trezentos e sessenta a  cinco dias.  E prossegue:  Ocorre que não se tratava de operações de crédito novas e sim  de  operações  renegociadas,  ou  seja,  que  já  haviam  tido  o  IOF  recolhido de acordo com o prazo dos contratos originais.  O Banco recolheu indevidamente o IOF total calculado sobre o  novo  prazo  das  operações  renegociadas,  deixando  de  desconsiderar o IOF já recolhido anteriormente no momento de  liberação  dos  recursos  nos  contratos  originais,  recolhendo  em  duplicidade os valores do tributo das operações renegociadas.  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 Os  valores  de  IOF  recolhidos  em  duplicidade  foram  então  compensados com o IOF de períodos subsequentes, assim como  com alguns tributos próprios [...]  Em relação ao  IOF recolhido  a maior,  é  importante  frisar  que  não houve substituição do devedor, tampouco liberação de novos  recursos,  assim,  não  deveria  ter  sido  recolhido  IOF  algum  em  relação  a  essas  operações,  conforme  o  art.  7º  do  Decreto  nº  6.306, de 2007  [...]  Por  um  parâmetro  de  sistema,  todo  contrato  registrado  no  sistema era considerado como novo contrato e, assim, acabava  calculando o IOF como se fosse uma nova operação e não uma  operação antiga renegociada sem  liberação de novos valore  se  sem  substituição  do  devedor,  ocasionando  em  recolhimento  indevido de IOF.  Em  relação  à  autorização  expressa  do  contribuinte,  dois  fatos  são  importantes.  Em  primeiro  lugar,  por  se  tratar  de  renegociação, os clientes estavam cientes do  IOF recolhido em  duplicidade, daí que não há que falar em ignorância em relação  a isso. Em segundo lugar, ao renegociar seu contrato, o cliente  renegociava  a  taxa  de  juros  utilizada  pelas  instituições  financeiras para concessão de crédito paras as pessoas físicas e  jurídicas.  Quanto menor o IOF menor será a taxa de juros praticada pelas  instituições financeiras, pois mais liquidez o mercado terá.  Assim, fica claro que ao renegociar seus contratos por um prazo  maior,  com a mesma  taxa  de  juros  ou,  pelo mesmo prazo  com  taxa  de  juros  menor,  o  cliente  terá  necessariamente  um  custo  menor na operação de crédito, portanto ele terá um desembolso  menor  e  indiretamente,  terá  a  devolução  da  quantia  retida  a  maior  de  IOF,  nos  termos  do  parágrafo  1º,  artigo  8º  da  Instrução Normativa nº 900, de 2008.  Ainda que esses argumentos não revertam o despacho decisório  atacado, os juros de mora não podem ser calculados de acordo  com a variação da taxa Selic, por ser ela inconstitucional.  Tendo  em  vista  o  Despacho  Decisório  que  não  homologou  as  compensações declaradas formalizou­se exigência fiscal no auto  de infração, fls. 590/595 do e­processo.  O  feito  constituiu  crédito  de  R$  31.154.098,97  relativo  a  imposição  de  multa  isolada  em  decorrência  de  declaração  de  compensação não homologada.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  583/587,  a  autoridade  autuante lembra que a contribuinte declarou a compensação de  suposto crédito originado de pagamentos realizados em valores  maiores  que  os  devidos  a  título  de  Imposto  sobre  Operações  Financeiras  IOF  incidente  sobre  operações  de  crédito  com  pessoas  físicas  (código  de  receita  7893),  referentes  a  fatos  geradores ocorridos entre os anos de 2009 e 2010. Diz ainda o  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.720122/2013­04  Acórdão n.º 3202­001.216  S3­C2T2  Fl. 876          5 Termo que as compensações não  foram homologadas conforme  despacho decisório de fls. 550/557.  Continua o texto do documento:  As  compensações  que  constituíram  o  objeto  do  Despacho  Decisório  de  folhas  550  a  557  foram  declaradas  entre  29/10/2010  a  29/07/2011,  período  em  que  já  vigoravam  as  alterações  promovidas  pela  Lei  n.°  12.249,  de  11  de  junho  de  2010, no artigo 74, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  A  nova  redação  introduziu  o  parágrafo  17,  consoante  o  qual  qualquer  compensação  não  homologada  pela  administração  fazendária exige a imposição de multa isolada sobre o valor do  crédito indevidamente utilizado, com o fito de penalizar e inibir  a  extinção  de  débitos  pelo  sujeito  passivo  com  créditos  não  revestidos  de  liquidez  e  certeza  exigidos  pelo  artigo  170  do  Código Tributário Nacional.  Art  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei n° 10.637. de 2002) (Vide Decreto n° 7.212. de 2010)  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e de  compensação.  (Incluído pela Lei n° 11.051.  de 2004)  §15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei n" 12.249. de 2010)  § 16. O percentual da multa de que  trata o § 15 será de 100%  (cem  por  cento)  na  hipótese  de  ressarcimento  obtido  com  falsidade  no  pedido apresentado pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei n° 12.249. de 2010)  §17. Aplica­se a multa prevista no §15, também, sobre o valor do  crédito objeto de declaração de compensação não homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249. de 2010)).  Depois  de  se  referir  aos  artigos  38  da  IN  nº  900,  de  2008  e  artigos 45 e 77, da IN RFB nº 1300, de 2012, que regularam a  matéria assim conclui o autuante:  Assim,  verifica­se  que  a  penalidade  pecuniária  tem  como  fato  gerador o ato de promover a  compensação posteriormente não  homologada,  ou  seja,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  da  multa  isolada  na  data  de  apresentação  da  Declaração  de  Compensação,  já  que  neste  momento  houve  a  transgressão  de  norma previamente estabelecida, a qual exige o aproveitamento  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 de  crédito  líquido  e  certo,  passíveis  de  restituição.  A  base  de  cálculo para lançamento da multa isolada corresponde ao total  do  crédito  utilizado,  o  que  equivale  ao  total  dos  débitos  expressamente  confessados  na  Declaração  de  Compensação,  com  os  respectivos  acréscimos  calculados  pela  contribuinte,  se  for o caso, opostos no encontro de contas.  O Termo finaliza pela constatação de necessidade de lançamento  da  multa  isolada  no  percentual  de  50%  sobre  os  valores  indevidamente compensados conforme anexo de fls. 588/589.  Notificada  do  lançamento  em  09/05/2013,  em  10/06/2013  a  autuada apresentou a impugnação de fls. 601/608 contestando a  autuação com base no que segue.  O art. 83, VII, da nova Lei de Falências, Lei nº 11.101, de 2005,  passou  a  incluir  as  multas  tributárias  no  rol  de  créditos  habilitados em falências, alterando a disposição inscrita no art.  23,  III  do  Decreto­Lei  nº  7661,  de  1945,  que  interditava  a  reclamação, na falência, de penas pecuniárias administrativas.  Contudo,  diz,  essa  nova  orientação  legal  não  se  aplica  às  instituições financeiras em situação de liquidação extra judicial,  já  que  há  regra  específica  contida  no  inciso  18,  f,  da  Lei  nº  6.024, de 1974, que afasta a reclamação de penas por infrações  administrativas  a  partir  da  decretação  da  liquidação  extrajudicial  de  instituição  financeira.  O  modelo  normativo  introduzido pela nova Lei de Falências não alterou a legislação  específica que tratava das instituições financeiras em liquidação  extrajudicial permanecendo válida a orientação anterior sobre a  impossibilidade de imposição de multa de ofício em sociedade na  situação  de  liquidação  extrajudicial.  O  entendimento  foi  confirmado  pela  PGFN,  conforme  Pareceres  PGF/CDA  nº  181/2006  e  2281/2006  e  da  ressalva  feita  no  Ato Declaratório  PGFN nº 10 de 2006 e da Nota PGFN/PGA nº 722/2006.  A  multa  imposta  no  percentual  de  50%  sobre  os  valores  cuja  compensação não foi homologada e que alcançou a cifra de R$  31 milhões revela cunho confiscatório, o que é inconstitucional,  sendo aceitável o patamar de 20%, nos termos de entendimento  exarado pelo STF no RE nº 582.461.  A manifestação de inconformidade contra a não homologação da  compensação e a impugnação apresentada contra o lançamento  da multa  isolada  foram reunidas nos presentes autos, a  teor do  disposto no art. 77, §6º da IN RFN nº 1300, de 2012.    A  14ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvados  julgou improcedente a manifestação de inconformidade e procedente a impugnação, proferindo  o Acórdão DRJ/SDR n.º 14­43.108, de 12/07/2013 (fls. 698 e ss.), assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS IOF  Período de apuração: 29/10/2010 a 27/04/2011  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.720122/2013­04  Acórdão n.º 3202­001.216  S3­C2T2  Fl. 877          7 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova  de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído  ou utilizado em compensação. Deixando de responder intimação  para  apresentar  à  Administração  o  conjunto  probatório  que  permitisse a verificação da existência de pagamento indevido ou  a maior  frente à  legislação  tributária, e  também não o  fazendo  em sede de manifestação de inconformidade, o direito creditório  não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito de Crédito Não Reconhecido  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 29/10/2010 a 27/04/2011  LANÇAMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA  POR  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA  EM  LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL.  ATO  DECLARATÓRIO  PGFN.  DISPENSA DE  RECURSOS.  CANCELAMENTO PELO  ÓRGÃO LANÇADOR.  Cancela­se  a  exigência  de multas  fiscais  de  qualquer  natureza  imposta  sobre  instituição  financeira  em  situação  de  liquidação  extrajudicial  em  relação  às  infrações  cometidas  antes  da  decretação da intervenção, tendo em vista o §5º do artigo 19, da  Lei  nº  10.522,  de  2002  e  o  Ato  Declaratório  PGFN  nº  10,  de  2006.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado    Irresignada, a interessada apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário de fls.  848/849, por meio do qual aduz, depois de relatar os fatos:  Foi  intimada  a  apresentar  documentos  com  base  em  fundamento  jurídico  inaplicável ao caso. O art. 8º, § 1º, da Instrução Normativa – IN RFB n.º 900, de 2008, não se  aplica aos créditos de IOF, pois, na sistemática deste imposto, não há uma fonte pagadora, não  informe de rendimento e retenção e o contribuinte que realiza a operação sujeita a este imposto  não tem a obrigação de entregar declarações.  Para  ser  válido,  o  Despacho  Decisório  deveria  ter  se  reportado  aos  fatos  e  à  legislação própria do tributo.   O Despacho Decisório é nulo, tratando­se de vício material insanável.  Ainda que assim não seja entendido, impõe­se reconhecer que esse vício deixou  a Recorrente numa situação de dúvida objetiva, diante da qual deduziu em sentido contrário ao  que  havia  sido  apontado  pela  RFB,  que  o  art.  61  do  Decreto  n.º  6.306,  de  14/12/2007,  estabeleceria os requisitos para o reconhecimento dos créditos de IOF apurados e decorrência  do pagamento indevido ou a maior.  Fl. 880DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 Os  requisitos  para  o  reconhecimento  de  créditos  tributários  com  repercussão  financeira encontram­se previsto no art. 166 do CTN.   O  art.  166  do  CTN  e  o  art.  61  do  Decreto  n.º  6.306,  de  14/12/2007,  não  estabelecem  um  rol  de  documentos  necessários  para  a  comprovação  do  crédito  de  IOF,  em  contrariedade ao que foi exigida Recorrente.  Em  razão  da  dúvida,  também  pode  ser  justificada  a  nulidade  do  Despacho  Decisório em razão do cerceamento do direito de defesa.  A DRJ aperfeiçoou o trabalho das autoridades fiscais na medida em que afastou  a aplicação do art. 8º, § 1º, da IN RFB n.º 900, de 2008, inovação que é vedada pelo próprio  CARF.  O Despacho Decisório é desprovido de motivação.  Ao menos caberia à autoridade julgadora converter o julgamento em diligência.  Na época, os contratos originais haviam sido celebrados pela Recorrente há mais  de  um  ano. O  encargo  foi  integralmente  arcado  pela Recorrente,  no  qual  incluído  o  IOF. O  ônus financeiro não foi atribuído aos clientes.  Ao  final,  requer  o  cancelamento  do  Despacho  Decisório  e  a  conversão  do  julgamento em diligência, para que possa apresentar documentos a fim de comprovar o direito  creditório.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A Recorrente  apresentou  PER/DCOMP objetivando  repetir  crédito  oriundo  de  pagamento  a maior  ou  indevido  de  IOF,  cumulado  com  pedido  de  compensação  de  débitos  próprios.  A unidade de origem indeferiu o pleito e, por consequência, não homologou as  compensações vinculadas, ao fundamento de que, embora intimada a apresentar os documentos  comprobatórios do direito vindicado, a Recorrente permaneceu inerte.  Concomitantemente  à  elaboração  do  Despacho  Decisório,  lavrou­se  auto  de  infração exigindo multa isolada de cinquenta por cento sobre o valor total do crédito objeto da  compensação não homologada.  A  instância  de  piso  manteve  a  decisão  que  indeferiu  a  restituição  e  não  homologou  as  compensações,  mas  exonerou,  pelos  motivos  que  expôs,  o  crédito  tributário  lançado.  A nosso juízo, a razão está com a DRJ.  No pertinente à preliminar, ainda que tenha havido um equívoco na citação dos  dispositivos  da  legislação  infralegal  no  Termo  de  Intimação  de  fl.  545,  pode­se  facilmente  perceber o que pretendia a  fiscalização quando  requereu, no  item 1 do mesmo Termo, que a  Recorrente  justificasse  os motivos  e  esclarecesse  as  circunstâncias  “que  provocaram  os  recolhimentos indevidos de IOF (código 7893) entre 2009 e 2010, supostamente indevido  ou maior que o devido”. Mais claro que isso, impossível!  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.720122/2013­04  Acórdão n.º 3202­001.216  S3­C2T2  Fl. 878          9 Nulidade, portanto, não há.  No mérito, melhor sorte não assiste à Recorrente.  É  que,  além  de  documento  algum  ter  entregue  à  fiscalização,  a  Recorrente  também nada trouxe nas duas oportunidades em que compareceu aos autos – na manifestação  de inconformidade e no Recurso Voluntário, ora em julgamento.  Ressalte­se  não  caber  ao  Fisco  promover  a  instrução  do  processo  (daí  impertinente o pedido de realização de diligência), mas ao próprio contribuinte que reclama  o  crédito.  Exceção  se  faz  quando  a  própria Administração  Pública  já  detém  todos  os  dados  necessários à apreciação do pleito (art. 37 da Lei n.º 9.784, de 1999).  Não é a hipótese, porém.  A exoneração da multa isolada é medida igualmente acertada.  Isso porque são inexigíveis as multas de ofício de natureza tributária cujos fatos  geradores tenham ocorrido anteriormente à decretação da liquidação extrajudicial, nos termos  do art. 18, “f”, da Lei nº 6.024/1974, cuja redação é a seguinte:    Lei nº 6.024, de 1974:  Art.  18. A decretação da  liquidação extrajudicial  produzirá,  de  imediato, os seguintes efeitos:  a)  suspensão  das  ações  e  execuções  iniciadas  sobre  direitos  e  interesses  relativos  ao  acervo  da  entidade  liquidanda,  não  podendo  ser  intentadas  quaisquer  outras,  enquanto  durar  a  liquidação;  b) vencimento antecipado das obrigações da liquidanda;  c)  não  atendimento  das  cláusulas  penais  dos  contratos  unilaterais  vencidos  em  virtude  da  decretação  da  liquidação  extrajudicial;  d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa,  enquanto não integralmente pago o passivo;  e)  interrupção  da  prescrição  relativa  a  obrigações  de  responsabilidade da instituição;  f)  não  reclamação de correção monetária de quaisquer dividas  passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais  ou administrativas.    A  própria  Administração  Pública  vem  chancelando  esse  entendimento,  como  são  exemplos  o  Parecer  PGFN/CDA  nº  2.281/2006,  já  transcrito  na  decisão  recorrida,  e  as  seguintes ementas de acórdão:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  Fl. 882DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     10 PESSOA  JURÍDICA  EM  LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL.  INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA  A  constituição  do  crédito  tributário  contra  empresa  em  liquidação  extrajudicial  deve  incluir  a  exigência  de  multa  de  ofício e  juros de mora quando  formalizada antes de  iniciado o  procedimento de liquidação pois, nesse caso, esses consectários  já estariam integrados ao passivo da pessoa jurídica. (CARF, 4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  Rel.  Conselheiro  Leonardo  de  Andrade Couto Acórdão n.º 1402­001.498, de 06/11/2013). (g.n.)    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 1991  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA  EM  LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL  APLICAÇÃO  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  EM  AUTO  DE  INFRAÇÃO  IMPOSIÇÃO  POSTERIOR  À  DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL:  É inadequada a qualificação da multa, por meio de alteração no  lançamento,  quando  ocorrida  após  a  decretação  de  liquidação  extrajudicial  de  Instituição  Financeira.  Essa  conclusão  defluiu  do entendimento de que a liquidação extrajudicial é o sucedâneo  administrativo da falência (Art. 34 da Lei n° 6.024/74) e diante  do  teor  da  Súmula  n°  565  do  Egrégio  STF.  (CÂMARA  SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, Rel. Conselheira Karem  Jureidini Dias, Acórdão n.º 9101­001.697, de 17/07/2013). (g.n.)    LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL  E  FALÊNCIA,  APLICAÇÃO  DE MULTA . IMPOSSIBILIDADE.  Após  a  decretação  da  liquidação  extrajudicial  ou  da  falência  não cabe a imposição de multa , seja de mora seja de ofício, por  força  do  art.  18,  "f",  da  Lei  n°  6.024/74,  bem  como  pela  aplicação sistemática do art. 34 desta mesma Lei com o art. 23,  III, do Decreto­Lei n° 7.661/45, combinados todos com a Súmula  STF/565  Precedentes  (RESP  532.539, DI  16/11/2004;  Acórdão  CSRF/0105.387,  j.  20/03/2006;  Acórdão  CSRF/0105.389,  j.  20/03/2006).  (CARF,  4"  Câmara  /  3"  Turma  Ordinária,  Rel.  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira,  Acórdão  n.º  3403­ 00.486, sessão em 30/07/2010).(g.n.)    Note­se  que,  embora  os  fatos  geradores  se  reportem  a  período  anterior  à  decretação da  liquidação extrajudicial  (período de 29/10/2010 a 27/04/2011) – que, no  caso,  ocorreu em 5/4/2012 –, o lançamento somente foi cientificado à contribuinte após esta data, ou  seja, em 9/5/2013 (fl. 590), daí que inaplicável a multa de ofício lançada.  Ante  o  exposto, NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício  e,  quanto  ao  recurso voluntário, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGO PROVIMENTO.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 883DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.720122/2013­04  Acórdão n.º 3202­001.216  S3­C2T2  Fl. 879          11                                 Fl. 884DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 16572.000064/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DURANTE A FISCALIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. Tanto o CTN como o Decreto 70.235/72 garantem várias oportunidades ao contribuinte para exercer seu direito de defesa, desde a impugnação até a apresentação de recursos ao CARF, não se podendo falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no presente caso. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO DÉBITO, COM SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” (Súmula CARF 2). Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-002.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Eduardo de Souza Leão, que votou por dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) MARIA CLECI COTI MARTINS – Presidente Substituta (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA – Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Cleci Coti Martins (Presidente Substituta), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Heitor de Souza Lima Júnior, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Carlos Henrique de Oliveira e Eduardo de Souza Leão.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Eduardo de Souza Leão, que votou por dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) MARIA CLECI COTI MARTINS – Presidente Substituta (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA – Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Cleci Coti Martins (Presidente Substituta), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Heitor de Souza Lima Júnior, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Carlos Henrique de Oliveira e Eduardo de Souza Leão.

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Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 82/91 – numeração digital) interposto em  06 de maio de 2011 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Curitiba (PR) (fls. 62/75), do qual o Recorrente teve ciência, via edital (afixado  em 29  de março  de  2011),  em 05  de  abril  de 2011  (fl.  69),  que,  por  unanimidade de  votos,  julgou procedente o lançamento de fl. 31/34, lavrado em 17 de março de 2008, em decorrência  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  processo  judicial trabalhista, auferidos pelo titular no ano­calendário de 2004.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  NULIDADE. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  CONTRADITÓRIO.  INTIMAÇÃO  PRÉVIA.  AUSÊNCIA  DE  NECESSIDADE.  O contraditório no âmbito do processo administrativo fiscal é estabelecido a  partir da impugnação ao  lançamento, não havendo a necessidade de o contribuinte  ser previamente intimado para se manifestar sobre o crédito tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes,  portanto,  em  âmbito  administrativo, não é efetuada a análise de ofensa a princípios constitucionais e nem  da validade sócio econômica das exigências legais.  JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  e  as  judiciais,  não  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão  pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência,  senão àquela objeto da decisão.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/06/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/07/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 16572.000064/2008­21  Acórdão n.º 2101­002.479  S2­C1T1  Fl. 185          3 JULGAMENTO  EXTRA  PETITA.  VEDAÇÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA. CONCEITO. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DA PROVA.  Incabível o julgamento extra petita porque, segundo a legislação que rege os  processos  administrativos  fiscais,  cumpre  ao  contribuinte  instruir  a  peça  impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as  alegações  de  defesa,  considerando­se  como não­impugnada  a parte  do  lançamento  não expressamente contestada.  FALTA  DE  CONDIÇÕES  FINANCEIRAS.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INEXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA DAS DRJS.  Incabível  o  pedido  de  remissão  porque,  além  de  as  Delegacias  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento não possuírem competência regimental para a sua  apreciação, a extinção do crédito tributário,  ainda que parcial,  está condicionada à  existência de previsão legal.  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. INOCORRÊNCIA.  Incabível a alegação de decadência, quando o lançamento foi cientificado ao  contribuinte antes de cinco anos do fato gerador.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  DEMANDA  JUDICIAL. TRIBUTAÇÃO.  Os  rendimentos  recebidos  por  meio  de  demanda  judicial  e  não  abrangidos  pelas  hipóteses  legais  de  isenção  de  IR  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  quando  do  seu  recebimento  e  devem  ser  declarados  como  tributáveis  na  declaração de ajuste anual, caso não provado o seu enquadramento em rendimentos  de  tributação  exclusiva,  sendo  cabível  a  compensação  do  IRRF  por  ocasião  do  pagamento.  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  Segundo  expressa  previsão  legal,  com  força  vinculante  sobre  a  autoridade  lançadora, a multa de ofício de 75% deve ser aplicada quando verificada a falta de  recolhimento  de  imposto  de  renda,  em  razão  do  descumprimento  da  legislação  tributária.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  82/91, pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/06/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/07/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4 O recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  decorrência  de  omissão  de  rendimentos recebidos em ação trabalhista.  Em  se  tratando  de  recurso  que  versa  a  respeito  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  contribuinte,  houve  resolução  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF no sentido de determinar o sobrestamento de seu julgamento, até o  trânsito  em  julgado  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  a  ser  proferida  nos  autos do RE n.º 614.406, nos termos do disposto pelos art. 62­A, §§ 1º e 2º, do RICARF.  Cumpre  salientar,  todavia,  que,  em 18  de  novembro  de  2013,  foi  editada  a  Portaria MF  n.º  545,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  CARF,  revogando  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do  supracitado  art.  62­A,  razão  pela  qual  retornam  os  autos  para  julgamento.  Em  seu  recurso,  alega  a Recorrente  basicamente  que  o  processo  seria  nulo  porque durante a  fiscalização não  teria  sido aberto prazo para manifestação, o que violaria o  contraditório e a ampla defesa, sendo ainda impossível o pagamento do débito, o que afrontaria  os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.  Quanto  ao  primeiro  aspecto,  tanto  o  CTN  como  o  Decreto  70.235/72  garantem  várias  oportunidades  ao  contribuinte  para  exercer  seu  direito  de  defesa,  desde  a  impugnação até a apresentação de recursos ao CARF, não se podendo, portanto, concordar com  o Recorrente.  No  que  se  refere  a  eventual  impossibilidade  de  pagamento  do  débito  com  suposta  violação  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  trata­se  de  questão  que não pode ser analisada pelo CARF, nos termos de sua Súmula 2.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de AFASTAR a preliminar e, no  mérito, NEGAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                              Fl. 188DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/06/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/07/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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5495090 #
Numero do processo: 11831.001384/2007-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO QUE TRAZ ARGUMENTOS NÃO APRESENTADOS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. O recurso que traz argumentos não apresentados na impugnação não deve ser conhecido, em virtude da preclusão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2101-002.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Heitor de Souza Lima Júnior e Eduardo de Souza Leão.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Heitor de Souza Lima Júnior e Eduardo de Souza Leão.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 140          1 139  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11831.001384/2007­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.449  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ROBERTO CELI DA COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  QUE  TRAZ  ARGUMENTOS  NÃO  APRESENTADOS  NA  IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO.  O recurso que traz argumentos não apresentados na impugnação não deve ser  conhecido, em virtude da preclusão.  Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 13 84 /2 00 7- 04 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/06/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Gilvanci Antônio  de Oliveira Sousa, Heitor de Souza Lima Júnior e Eduardo de Souza Leão.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fl. 111/123) interposto em 17 de setembro de  2010 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São Paulo II (SP) (fls. 42/44), do qual o Recorrente teve ciência em 20 de agosto de 2010 (fl.  49), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 06/10, lavrado  em  11  de  janeiro  de  2007,  em  decorrência  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica ou física, verificada no ano­calendário de 2002.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA.   A tributação de valores omitidos apurados em ato de fiscalização, consoante  legislação  pertinente,  somente  pode  ser  elidida mediante  a  apresentação  de  prova  inequívoca de que tais valores refiram­se a rendimentos não tributáveis ou isentos e  tributados exclusivamente na fonte.   Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido” (fl. 42).  Não se conformando, o Recorrente interpôs recurso voluntário (fl. 111/123),  pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o lançamento.  Superada  a  causa  de  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso,  este  foi  novamente incluído em pauta para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  Trata­se de auto de infração lavrado em face do contribuinte, em virtude de  ter sido verificada a omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude  de processo judicial trabalhista. Em se tratando de recurso que versa a respeito de rendimentos  recebidos acumuladamente pelo contribuinte, houve resolução deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – CARF no sentido de determinar o sobrestamento de seu julgamento, até  o trânsito em julgado de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a ser proferida nos  autos do RE n.º 614.406, nos termos do disposto pelos art. 62­A, §§ 1º e 2º, do RICARF.  Cumpre  salientar,  todavia,  que,  em 18  de  novembro  de  2013,  foi  editada  a  Portaria MF  n.º  545,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  CARF,  revogando  os  parágrafos  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/06/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11831.001384/2007­04  Acórdão n.º 2101­002.449  S2­C1T1  Fl. 141          3 primeiro  e  segundo  do  supracitado  art.  62­A,  razão  pela  qual  retornam  os  autos  para  julgamento.  O Recorrente alega, em síntese, que as verbas não seriam tributáveis, assim  como informa que a fonte pagadora teria assumido o ônus do pagamento do imposto, não tendo  recebido a DIRF da Editora Abril S/A, o que o teria impedido de elaborar a sua declaração da  forma como sustentado pela fiscalização tributária.   Na  realidade,  em  sua  impugnação,  o  Recorrente  confirma  os  valores  recebidos, pedindo apenas e  tão somente a exclusão dos valores pagos a  título de honorários  advocatícios e assessoria contábil.;  A  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação,  sob  o  argumento  de  que  tais  quantias já tinham sido excluídas pela DRF.  Ocorre,  todavia,  que,  em  seu  recurso,  o Recorrente  traz  novos  argumentos,  que  não  tinham  sido  apresentados  na  impugnação,  os  quais  não  devem  ser  conhecidos,  em  virtude  da  preclusão.  Além  disso,  o  conhecimento  dos  novos  argumentos  caracterizaria  supressão de instância, vedada pelo ordenamento.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                            Fl. 142DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/06/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5515809 #
Numero do processo: 16366.003428/2007-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. A concomitância de discussão administrativa e judicial de mesma matéria importa em renúncia à esfera administrativa. Súmula 01 do CARF. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3101-001.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário, em face da concomitância. Luiz Roberto Domingo - Relator,Vice-Presidente no exercício da Presidência Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Jose Henrique Mauri (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo (Vice-Presidente no exercício da Presidência). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2003; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 1.466          1 1.465  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16366.003428/2007­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.620  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  IPI ­ Ressarcimento  Recorrente  VILELA VILELA & CIA. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  RENÚNCIA  À  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  CONCOMITÂNCIA.  A  concomitância  de  discussão  administrativa  e  judicial  de  mesma  matéria  importa em renúncia à esfera administrativa. Súmula 01 do CARF.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso voluntário, em face da concomitância.    Luiz Roberto Domingo ­ Relator,Vice­Presidente no exercício da Presidência  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Jose  Henrique  Mauri  (Suplente),  Vanessa  Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo (Vice­Presidente no exercício da Presidência).  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.  Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, relativo ao  ressarcimento  de PIS  e COFINS  de  aquisições  destinadas  à  exportação,  com  fundamento  na  Lei nº 10.276/2001, do período de apuração referente ao primeiro trimestre de 2004.   Retornam os autos após o cumprimento parcial das diligências determinadas  pela Resolução nº 3101­000.127, de 09 de dezembro de 2010, na qual  foi  solicitado que:  (i)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 34 28 /2 00 7- 80 Fl. 1466DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 16366.003428/2007­80  Acórdão n.º 3101­001.620  S3­C1T1  Fl. 1.467          2 fosse juntado aos autos cópia das peças do Mandado de Segurança nº 2007.70.01.007272­7/PR  (inicial,  decisão  liminar,  informações da autoridade coatora,  sentença,  recursos  e Acórdãos  dos  autos  principais  e Agravos,  bem  como  certidão  de  objeto  e  pé,  atualizada);  e  (ii)  fosse  “nomeado perito habilitado pela repartição de origem para, juntamente com assistente técnico  a ser nomeado pela Contribuinte”,para constatar o processo produtivo alegado no recurso.”  Instruído o feito com as peças do processo judicial em curso (fls. 388/1209 e  1239/1348),  manifestou­se  o  AFRFB  pelo  retorno  e  apreciação  a  este  Conselho,  posto  que  verificou o expresso reconhecimento judicial quanto à qualidade de produtor e exportador do  contribuinte,  assim  como  o  processo  judicial  já  se  encontraria  em  fase  de  cumprimento  de  sentença. Aduz que a ocorrência de renúncia à via administrativa está plenamente configurada.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Com  o  retorno  dos  autos  da  diligência,  verifica­se  que  tal  providência  apresentou resultados esclarecedores acerca da lide posta nos autos.  A proposta formulada, nos termos do elogioso relatório fiscal elaborado pelo  AFRFB Mário  Iberê  D’Alessio  Quintas  que,  perspicazmente,  observou  a  superveniência  de  expressa  confirmação  judicial  quanto  à  posição  de  produtor  exportador  do  contribuinte,  sugerindo o retorno dos autos para apreciação deste Conselho, mostra­se acertada e, portanto,  comporta acolhida.   Ante os novos  fatos  trazidos  à baila,  torna­se desnecessária  a  realização  da  diligência  determinada  no  item  “b”  da  mencionada  resolução,  razão  pela  qual  a  torno  sem  efeito.   De fato, extrai­se do conjuto probatório acostado aos autos a prejudicialidade  da  análise  deste  recurso  administrativo  quanto  ao  seu mérito,  em  razão  da  judicialização  da  questão, o que importa em renúncia à via administrativa.  Incialmente,  deve­se  observar  que  o  presente  caso  coincide  em  exatidão  a  outro apreciado por este E. Conselho Administrativo  (PAF n 16366.003420/2007­13),  já que  ambos  versam  sobre  a  mesma  controvérsia  jurídica,  tendo  também  como  fato  fundante  da  prejudicialidade o mesmo Mandado de Segurança e as mesmas razões recursais, diferindo­se  somente quanto ao período de apuração.   Contudo, inobstante a decisão unânime proferida à época por este colegiado,  impende pontuar o equívoco cometido na apreciação do mesmo.    Analisando  o  voto  condutor  proferido  pelo  eminente  Conselheiro  Tarásio  Campelo  Borges,  em  que  pese  seu  costumeiro  acerto,  vê­se  uma  pequena  contradição  na  exposição  apresentada,  fulcral  para  determinar  a  má  sorte  da  decisão  colegiada.  Senão  vejamos:  Fl. 1467DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 16366.003428/2007­80  Acórdão n.º 3101­001.620  S3­C1T1  Fl. 1.468          3  “(...) A Recorrente  é  empresa  comercial  que desempenha atividades  que  se  equiparam  à  indústria,  dedicada  à  produção,  comercialização  e  exportação  de  mercadorias  nacionais  classificadas  na  TIPI  como  não  tributados  NT  (tais  como  mercadorias  agrícolas  e  agropecuárias,  entre  outras),  conforme  contrato  social  em  anexo, submetidos a processos que se equiparam a industrialização, de acordo com  regulamento do IPI (Decreto nº 4.544 de de [sic] 26/12/2002 – RIPI, em seu artigo  3º, e artigo 4º inciso II).  Do  uso  subsidiário  da  legislação  do  IPI  para  buscar  o  conceito  de  estabelecimento  produtor,  tenho  como  fato  de  somenos  importância  a  alegada  equiparação  das  atividades  da  ora  recorrente  às  da  industria,  porque  operação  de  beneficiamento não equipara estabelecimento comercial a estabelecimento produtor.  A equiparação tem pressupostos específicos, enumerados no artigo 4º da Lei 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  regulamentado  no  artigo  9º  tanto  do  RIPI  1998  (Decreto 2.637, de 25 de junho de 1998) quanto do RIPI 2002 (Decreto 4.544, de 26  de dezembro de 2002). Distintas da equiparação, a transformação, o beneficiamento,  a  montagem,  o  recondicionamento  (renovação)  e  o  acondicionamento  ou  o  reacondicionamento são características próprias das operações industriais.   É  certo  que  a  lei  do  imposto  de  consumo  e  os  regulamentos  do  IPI  dela  decorrentes  somente  consideram  estabelecimento  industrial,  stricto  sensu,  aquele  que  executa  operações  próprias  das  indústrias  (transformação,  beneficiamento,  montagem,  recondicionamento  e acondicionamento ou  reacondicionamento) e  cuja  produção  resulta  produto  tributado pelo  IPI,  ainda  que  de  alíquota  zero  ou  isento.  Isso  acontece  porque  a  saída  de  mercadorias  do  estabelecimento  produtor  é  fato  gerador do IPI e não há se falar em fato gerador do tributo diante de produtos não  tributáveis (NT).   Por outro lado, o crédito outorgado pela Lei 9.363, de 1996, é uma presunção  e essa norma jurídica não delimita o alcance do benefício aos contribuintes do  IPI. Outrossim, quando determina o uso da legislação desse tributo, expressamente  indica  o  seu  emprego  subsidiário,  vale  dizer,  uso  secundário,  uso  auxiliar,  uso  subordinado aos ditames da norma extravagante.  Além disso, a confessada natureza comercial da pessoa jurídica corrobora fato  denunciado no indeferimento do pedido de ressarcimento: a Classificação Nacional  de Atividades Econômicas  (CNAE) cadastrada na Receita Federal  do Brasil,  tanto  da matriz  quanto  dos  estabelecimentos  filiais,  aponta,  inquestionavelmente,  para  o  exercício de atividade comercial, ora atacadista, ora varejista.  Igualmente  demonstram  o  exercício  de  atividade  comercial  os  livros  fiscais  “Registro  de  Apuração  de  IPI”,  “Registro  de  Entradas”  e  “Registro  de  Saídas”  e  todos os documentos  fiscais neles  escriturados. Nesses  livros não existe  um só  registro de  saída de produtos  industrializados pelo estabelecimento, nem de  entrada  de  insumos  (matériasprimas,  produtos  intermediários  ou  materiais  de  embalagem),  sejam  insumos  provenientes  de  pessoas  jurídicas,  sejam  insumos  oriundos  de  pessoas  físicas.  Quanto  ao  Código  Fiscal  de  Operações  e  Prestações  (CFOP)  consignado  nos  documentos  fiscais,  eles  são  próprios  de  operações  comerciais.  A  contradição  importa  no  desfecho  da  questão,  uma  vez  que,  na  linha  do  exposto, se a “norma jurídica não delimita o alcance do benefício aos contribuintes do IPI.”  Fl. 1468DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 16366.003428/2007­80  Acórdão n.º 3101­001.620  S3­C1T1  Fl. 1.469          4 não  poderia  enumerar  como  necessários  documentos  que  visam  a  comprovação,  justamente,  desta condição de contribuinte do IPI.   No presente recurso, como visto, pleiteia o contribuinte provimento para: 1)  Considerar  como  Receita  de  Exportação  o  somatório  das  vendas  ao  exterior  ou  com  o  fim  específico  de  exportação  das  mercadorias  classificadas  na  TIPI  como  NT;  2)  Considerar  o  processo produtivo (beneficiamento); 3)Considerar como integrante da base de cálculo para a  incidência do crédito o valor total das aquisições (pessoas físicas e jurídicas); 4) Correção dos  valores  pleiteados  pela  incidência  da  taxa  SELIC  desde  o mês  subseqüente  ao  fato  gerador  conforme decisão judicial em caso concreto.  Contudo, o Mandado de Segurança citado, atualmente em fase de apreciação  quanto à admissibilidade dos recursos interposto perante o E. Superior Tribunal de Justiça e E.  Supremo Tribunal Federal, abrange inequivocamente todos os pontos passíveis de apreciação  no presente feito.  Isto  porque,  conforme  se  extrai  das  informações  acostadas  por  meio  das  cópias do mandamus impetrado, o juízo não somente reconheceu expressamente sua condição  de  produtor  exportador  (fls.  1880/1881),  como  já  havia  concedido  integral  provimento  jurisdicional  em  relação  ao  objeto  litigado  na  via  administrativa,  tanto  é  assim  que  a  RFB,  inclusive, já apresentou em juízo os cálculos referentes aos créditos ao qual o contribuinte tem  direito (fls. 1318/1335 e 1453/1457).  Portanto, no que  tange à matéria  recursal coincidente com o objeto do writ,  aplica­se a Súmula CARF 01:  SÚMULA  Nº  1  do  CARF:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.    Luiz Roberto Domingo                              Fl. 1469DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO

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