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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8140171 #
Numero do processo: 10314.013476/2006-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 03/12/2004 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. DESCABIMENTO. O auto de infração deve-se ter como premissa indelével a necessidade de atendimento aos requisitos mínimos de formação válida do ato administrativo fiscal, requisitos estes expressamente determinados pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional, e artigos 9 e 10 do Decreto nº 70.235/72. Estando o Auto de Infração devidamente motivado, contendo a descrição dos fatos e a fundamentação jurídica, referentes a todas as infrações, não há que se falar em ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. NÃO­COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. FATO PRESUMIDO DA INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. A falta de comprovação da origem e disponibilidade dos recursos utilizados na operação de importação caracteriza, por presunção, a prática da interposição fraudulenta no comércio exterior, definida no §2º do artigo 23 do Decreto­Lei nº 1.455/1976, com a redação dada pelo artigo 59 da Lei nº 10.637/2002. DANO AO ERÁRIO. CONFIGURAÇÃO. É incabível qualquer discussão sobre a existência ou não de dano ao erário na ocorrência de uma das hipóteses arroladas nos incisos do artigo 23 do Decreto Lei nº 1455/76, pois a ocorrência de dano naquelas hipóteses decorre do próprio texto legal. PERDIMENTO DA MERCADORIA. CONVERSÃO EM MULTA. Constituem dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias estrangeiras importadas com ocultação do sujeito passivo, do real comprador ou responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, sujeita à pena de perdimento das mercadorias, convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.
Numero da decisão: 3302-008.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. DESCABIMENTO. O auto de infração deve-se ter como premissa indelével a necessidade de atendimento aos requisitos mínimos de formação válida do ato administrativo fiscal, requisitos estes expressamente determinados pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional, e artigos 9 e 10 do Decreto nº 70.235/72. Estando o Auto de Infração devidamente motivado, contendo a descrição dos fatos e a fundamentação jurídica, referentes a todas as infrações, não há que se falar em ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. NÃO-COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. FATO PRESUMIDO DA INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. A falta de comprovação da origem e disponibilidade dos recursos utilizados na operação de importação caracteriza, por presunção, a prática da interposição fraudulenta no comércio exterior, definida no §2º do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, com a redação dada pelo artigo 59 da Lei nº 10.637/2002. DANO AO ERÁRIO. CONFIGURAÇÃO. É incabível qualquer discussão sobre a existência ou não de dano ao erário na ocorrência de uma das hipóteses arroladas nos incisos do artigo 23 do Decreto Lei nº 1455/76, pois a ocorrência de dano naquelas hipóteses decorre do próprio texto legal. PERDIMENTO DA MERCADORIA. CONVERSÃO EM MULTA. Constituem dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias estrangeiras importadas com ocultação do sujeito passivo, do real comprador ou responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, sujeita à pena de perdimento das mercadorias, convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 01 34 76 /2 00 6- 24 Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.137 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.013476/2006-24 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 08/12/2006, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa proporcional ao valor aduaneiro no valor de R$ 112.167,10, em face dos fatos a seguir descritos.  O importador submeteu a despacho aduaneiro de importação as Declarações de Importação relacionadas no corpo do Auto de Infração;  Em consulta ao- Sistema RADAR, a fiscalização apurou a existência da Ficha de Procedimento Especial No. 04/O032367-2, para acompanhamento procedimento previsto na Instrução Normativa No. 228/2002, instaurado pela Inspetoria da Receita Federal em Curitiba/PR, com a finalidade de verificar a origem de recursos aplicados em operações de Comércio Exterior e combate a interposição fraudulenta de pessoas;  Em vista do artigo 7° da Instrução Normativa, foram estabelecidas garantias necessárias à liberação das mercadorias, que foram prestadas na forma de seguro aduaneiro, também relacionados no corpo do Auto de Infração. Uma vez apresentadas as garantias, as mercadorias foram liberadas;  Por intermédio do processo administrativo No. 15165000013/2005-96, foi protocolizada a representação fiscal para fins de inaptidão do CNPJ da empresa em epígrafe;  Em função da determinação dos artigos 10 e 12, inciso II da Instrução Normativa 228/2002 a empresa foi intimada para a entrega das mercadorias liberadas para a Receita Federal do Brasil - RFB, visando aplicação da respectiva pena de perdimento;  Sem apresentação das mercadorias no prazo estipulado, foi comutada a referida pena em pena de perdimento em pecúnia - multa proporcional ao valor aduaneiro; Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento - AR, em 18/12/2006 (fls. 24-verso e 26-verso), o contribuinte protocolizou impugnação, tempestivamente na forma do artigo 15 do Decreto 70.235/72, em 12/01/2007, de fls. 34 a 38, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. Na forma do artigo 16 do Decreto 70.235/72 o impugnante alegou resumidamente que: Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.137 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.013476/2006-24  Em sede de preliminar, a fiscalização não obedeceu o princípio da tipicidade, ao mencionar simplesmente que o contribuinte cometeu irregularidades, feriu o direito a ampla defesa, artigo 5°, LV da Constituição Federal, por não subsumir o fato à norma;  Por não descrever o fato e seu enquadramento legal, o Auto de Infração está eivado de nulidade;  À época do desembaraço aduaneiro das mercadorias, não pendia sobre a empresa qualquer procedimento que impedisse a liberação das mercadorias, uma vez que estava atuando interna corporís, pois a Ficha de Procedimento Fiscal do Sistema Radar não é de acesso público. O contribuinte só teve ciência desse procedimento em 08/12/2004;  Por força do Decreto 70.235/72, o procedimento só se inicia com a cientificação, do contribuinte; Pugna a improcedência do Auto de Infração. É o Relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP), por intermédio da 1ª Turma, no Acórdão nº 17-42.433, sessão de 15/07/2010, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação da contribuinte (fls.281/287), nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 03/12/2004 Em vista do artigo 7° da Instrução Normativa 228/02, foram estabelecidas garantias necessárias à liberação das mercadorias, que foram prestadas na forma de seguro aduaneiro. Foi protocolizada a representação fiscal para fins de inaptidão do CNPJ da empresa importadora. Sem apresentação das mercadorias no prazo estipulado, foi comutada a referida pena em pena de perdimento em pecúnia. O Ato Declaratório que declarou INAPTA a empresa tem efeitos retroativos até a data de 29/11/2000.As importações em questão foram processadas no mês de Dezembro de 2004, sendo portanto alcançadas pelo efeito retroativo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.326/305, por meio do qual repete, basicamente, os mesmo argumentos já declinados em sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.137 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.013476/2006-24 A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 30/08/2010 (fl. 300) e protocolou Recurso Voluntário em 29/09/2010 (fl.301) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Antes de adentrar no mérito do caso, cumpre destacar que é ponto incontroverso nos autos que a Recorrente não apresentou documentação suficiente para demonstrar a capacidade para financiar as operações de importação efetuadas em seu nome. Com efeito, nem em sua impugnação, nem em seu recurso voluntário, tal fato é contraditado. Quanto aos argumentos despendidos pela Recorrente em relação aos presentes autos, nada de novo apresentou, se limitando tão somente a defender a nulidade do Auto de Infração. II – Preliminar de nulidade do auto de infração: Defende a Recorrente, em sede de preliminar, a nulidade do lançamento pelo fato de que a Autoridade Fiscal não determinou com precisão qual tipo tributário, ou, a descrição precisa da determinação legal sancionatória aplicável ao caso concreto, vulnerando assim a segurança jurídica, através da impossibilidade do contribuinte (homo médium) identificar em qual delito tributário em tese incorreu, impossibilitando então o contraditório e ampla defesa. Ao contrário do alegado, com base nos elementos colacionados aos autos, verifico que o presente procedimento fiscal foi feito com base na legislação que rege a matéria, obedeceu aos prazos e procedimentos nela estabelecido, sendo ainda oportunizado amplo direito de defesa à autuada. Se não vejamos. O fato que motivou a autuação, isto é, a interposição fraudulenta, encontra-se perfeitamente descrita no referido Auto de Infração e corroborado com robustos elementos probatórios colacionados aos autos. Da mesma forma, o enquadramento legal da infração cometida (inciso V, combinado com o disposto nos §§ 1° a 3°, do art. 23, do Decreto-lei n° 1.455, de 1976, com as alterações posteriores) foi consignado corretamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 174/175, estando, além do mais, em perfeita consonância com a referida situação fática motivadora da penalidade em questão. Destarte, o referido Auto Infração preenche adequadamente as exigências requisitos estabelecidos nos arts. 9° e 10 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 2 e artigo 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 2 Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.137 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.013476/2006-24 142 do Código Tributário Nacional, não apresentando qualquer mácula que possa manchar a sua higidez. Ou seja, não verifico uma dúvida sequer relativa a descrição dos fatos narrados pela fiscalização, e tampouco sobre o enquadramento legal e/ou normativo adotado. Pois bem. Com relação ao primeiro ponto, cumpre lembrar que está devidamente comprovado nos autos que a Recorrente foi regularmente submetida ao procedimento especial estabelecido na Instrução Normativa 228/02, para verificação da origem os recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas, que resultou tanto na lavratura do presente auto de infração como na representação fiscal para fins de inaptidão do CNPJ. Nesse sentido, destaco o seguinte trecho do auto de infração: Em consulta ao sistema RADAR, a fiscalização verificou a existência da Ficha de Procedimentos Especiais (FPE) n° 04/0032367-2, que foi aberta para acompanhamento do procedimento especial de fiscalização previsto na IN/SRF n° 228/2002, instaurado em 01/12/2004, pela Inspetoria da Receita Federal de Curitiba - PR, por ser a unidade de jurisdição da empresa, para verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate a interposição fraudulenta de pessoas. Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) que amparou a fiscalização foi o de número 09l5200200400l675. Tendo em vista o determinado pelo art. 7° da referida Instrução Normativa, a fiscalização estabeleceu os valores das garantias necessárias a liberação das mercadorias, que foram prestadas na forma de Seguro Garantia da Sulina Seguradora S/A Apresentadas as garantias, conforme descrito abaixo, as mercadorias foram desembaraçadas e entregues. (..) Verificou-se posteriormente, em nova consulta à Ficha de Procedimentos Especiais supracitada, que o Procedimento Fiscal havia sido concluído em 07/01/2005, com representação fiscal para fins de inaptidão do CNPJ. Por intermédio do processo administrativo nº 15165.000013/2005-96, foi protocolizada a representação fiscal para fins de inaptidão do CNPJ da empresa CIA TERMATIL COMÉRCIO EXTERIOR – TRADING COMPANY. Com base no determinado pelo artigo 12, inciso II da IN/SRF nº 228/2002, encaminhou-se por via postal a Intimação/SPEA nº 287/2006, determinando a entrega à Secretaria da Receita Federal das mercadorias descritas nas Declarações de Importação supracitadas, para aplicação da multa de perdimento, retornando o Aviso do Recebimento – AR, com ciência em 18/10/2006. (..) Isto posto, e uma vez que as mercadorias não puderam ser apreendidas, já que não foram entregues no prazo determinado, foi encaminhada ao Sr. Inspetor proposta de conversão da pena de perdimento em pecúnia – multa equivalente ao valor aduaneiro, com decisão de conversão ao Sr. Inspetor. Com isso, lavra-se o presente Auto de Infração,, conforme disposto no artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 07/04/1976, com redação dada pelo artigo 59 da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, § 1º e 2º do artigo 73 da Lei 10.833 de 29/12/2003, e artigo 678 inciso XXX e § 1º do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 4.543, de 27/12/2002. É certo, portanto, que foi devidamente cumprido o quanto disposto nos artigos 11, parágrafo único da IN 228/02 e 34, inciso IV da IN 748/2007, in verbis: IN SRF 228/02 Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.137 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.013476/2006-24 Art. 11. Concluído o procedimento especial, aplicar-se-á a pena de perdimento das mercadorias objeto das operações correspondentes, nos termos do art. 23, V do Decreto-lei no 1.455, de 7 de abril de 1976, na hipótese de: I - ocultação do verdadeiro responsável pelas operações, caso descaracterizada a condição de real adquirente ou vendedor das mercadorias; II - interposição fraudulenta, nos termos do §2º do art. 23 do Decreto-lei no 1.455, de 1976, com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados, inclusive na hipótese do art. 10 Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput, será ainda instaurado procedimento para declaração de inaptidão da inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). (grifou-se) IN RFB 748/07 Art. 34. Será declarada inapta a inscrição no CNP) de entidade: IV - que não efetue a comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior, na forma prevista em lei; Saliento também a Recorrente foi regularmente intimada sobre a instauração do procedimento, bem como lhe foram abertas as oportunidades para comprovar a origem e disponibilidade dos valores empregados para financiar as operações de importação auditadas, não havendo espaço algum para se falar em falta de contraditório e ampla defesa. Ainda, no Recurso Voluntário são trazidas as alegações de que houve uma interpretação extensiva da deflagração do Procedimento Fiscal para Fins de Inaptidão, para simplesmente efetuar a apreensão das mercadorias e lavrar a presente autuação. Afirma que à época do desembaraço aduaneiro das mercadorias, não pendia sobre a empresa qualquer procedimento que impedisse a liberação das mercadorias, pois a Ficha de Procedimento Fiscal do Sistema Radar não é de acesso público. O contribuinte só teve ciência desse procedimento em 08/12/2004, após registro no SISCOMEX da DI. Oportuno esclarecer, que o lançamento da multa do valor aduaneiro não foi decorrência da decretação de inaptidão do CNPJ da Recorrente, mas sim, em razão do uso de interposição fraudulenta de terceiros nas operações de importação, presumida pela não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nessas importações, na forma da legislação acima transcrita. A imposição da multa, objeto da presente demanda administrativa, não é dependente do Procedimento Fiscal destinado à declaração da inaptidão do CNPJ da empresa, mas em razão deste procedimento especial restou configurado indícios de interposição fraudulenta de pessoas, mediante a incompatibilidade entre os volumes transacionados no comércio exterior e a capacidade econômica e financeira do importador, são processos distintos, apesar de relacionados. O motivo determinante principal foi a falta de comprovação da origem licita dos recursos necessários à prática das operações, que a lei define como sendo interposição fraudulenta. E isso a Recorrente não se incumbiu de provar, tal fato é incontroverso. Além disso, a recorrente não tem razão quando afirma que a cassação do CNPJ correu à sua revelia. Está demonstrado, claramente, no AI (fl. 174) do processo em curso, que o processo respectivo, protocolado sob o nº 15165.000013/2005-96, tramitou com a observância de todas as formalidades previstas na legislação, tendo sido emitidas as intimações de estilo, as quais foram devidamente entregues, conforme farta documentação em poder da Repartição da Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.137 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.013476/2006-24 jurisdição. Tudo isto está claramente explicado no AI, na folha já citada, e não foi objeto de contestação por parte da Recorrente. Não há como prosperar, assim, o argumento de desconhecimento dos motivos determinantes da imposição da penalidade. Também não colhe os argumentos de que o procedimento relativo à declaração de inaptidão do CNPJ correu à sua revelia, pois não é isto que está sendo discutido no presente processo. Portanto, afasto a alegação de nulidade do auto de infração. III – Do dano ao erário: Aduz, ainda, no mérito. que no Regulamento Aduaneiro, só dá-se o perdimento de mercadorias quando houver a existência do efetivo dano ao erário, o que não se evidencia no relatório do acordão expedido pelo relator, e não poderia ser diferente, pois todos os tributos foram recolhidos para a liberação das mercadorias objeto do desembaraço. Consta do Auto de Infração que a ocultação dos reais intervenientes ou a falta de comprovação da origem dos recursos configura, por força legal, dano ao erário, punível com a pena de perdimento das mercadorias, nos termos definidos no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/76 e §§ 1° e 2° do artigo 73 da Lei 10.833 de 29/12/2003, abaixo transcrito: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) (...) § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. (grifou-se) (...) Art. 73. Verificada a impossibilidade de apreensão da mercadoria sujeita a pena de perdimento, em razão de sua não-localização ou consumo, extinguir-se-á o processo administrativo instaurado para apuração da infração capitulada como dano ao erário. § 1° Na hipótese prevista no caput, será instaurado processo administrativo para aplicação da multa prevista no § 3° do art. 23 do Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril 1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002. § 2° A multa a que se refere o § 1° será exigida mediante lançamento de que será processado e julgado nos termos da legislação que rege a determinação e exigência dos demais créditos tributários da União. Pela leitura do inciso V e do §2º do dispositivo, constata-se que existem duas formas de verificação da prática de interposição fraudulenta de terceiros: i) comprovação da Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.137 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.013476/2006-24 efetiva interposição fraudulenta de terceiros, pela qual a autoridade fiscal faz prova da ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável, que agiram mediante fraude ou simulação (artigo 23, inciso V). Trata-se de "interposição fraudulenta comprovada"; ii) prática presumida da interposição fraudulenta de terceiros, que advém de uma presunção legal (artigo 23, §2º), na hipótese de não restar comprovada pelo importador/exportador a origem, disponibilidade e a transferência, dos recursos empregados em operações de comércio exterior. Nesse caso, tem-se que "interposição fraudulenta presumida". Não há dúvidas de que nas acusações de ocultação do real sujeito passivo da operação de importação, com fulcro no artigo 23, inciso V do Decreto-lei n. 1.455/75 (interposição fraudulenta comprovada), incumbe à Autoridade lançadora o ônus da prova da ocorrência da citada infração. Diferentemente ocorre no caso de presunção de interposição fraudulenta por não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados (§2º do mesmo dispositivo legal), na qual fica à cargo do sujeito passivo a demonstração da capacidade para arcar com as operações de comércios exterior, sob pena de não conseguir se furtar da incidência da presunção legal. Tendo isto em vista, não há dúvidas de que o auto de infração sob apreço foi lavrado com base na interposição fraudulenta presumida, ou seja, toda motivação do lançamento em discussão, vem da não comprovação da origem dos Recursos, como já amplamente citado alhures: a Recorrente não comprovou a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de importação durante a fiscalização, tampouco no decorrer deste processo administrativo. Examinando os autos, consta à fl.183 relatório informando que a empresa não declarou nenhuma receita nos anos de 2002 a 2004, seu patrimônio líquido é negativo. Ainda, à fls.188, a única receita existente foi decorrente de crédito tributário confessado espontaneamente durante a ação fiscal. In casu, o auto de infração é hialino sobre as circunstâncias de fato que levaram ao lançamento (depois de verificada a importações, a fiscalização verificou a existência de Procedimentos Especiais nº 04/0032367-2 pelo sistema RADAR, por meio de procedimento específico a Recorrente não comprovou a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de importação, as quais, por sua vez, acarretaram no elemento de direito prescrito no artigo 23, §2º do Decreto 1.455/76, vale dizer, a configuração de interposição fraudulenta presumida, punível pela pena de perdimento das mercadorias ou pela multa equivalente ao valor aduaneiro, conforme o 3º do mesmo dispositivo legal, em substituição à pena de perdimento em razão do consumo ou não localização das mercadorias. Aliás, a recorrente foi intimada a entregar as mercadorias liberadas sob garantia e não cumpriu tal determinação, em função deste evento foi autuada a pagar a multa de cem por cento, pela conversão da pena de perdimento em sanção pecuniária. Diante do arcabouço legal que trata a matéria, fica cristalino a procedência da aplicação da pena de perdimento, nas situações em que não restou comprovado a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de importação, bem como a conversão da pena de perdimento em multa. IV – Conclusão: Por todo exposto, voto no sentido de conhecer o recurso para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento, restando, assim, legítima a constituição da exação em comento, estando escorreita a subsunção dos fatos à norma aplicada. Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.137 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.013476/2006-24 (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 37193.001235/2006-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial, quando a pretensão é de demonstrar divergência em matéria de prova e não em relação à interpretação conferida à legislação tributária.
Numero da decisão: 9202-008.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes (relatora), que conheceu do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Redatora Designada (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial, quando a pretensão é de demonstrar divergência em matéria de prova e não em relação à interpretação conferida à legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes (relatora), que conheceu do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Redatora Designada (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2301-00.757, proferido pela 1ª Turma Ordinária / 3ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD, lavrada em 30/10/2002, refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, relativas ao período de 05/1996 a 12/1998, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empresários a titulo de pró-labore direto e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 19 3. 00 12 35 /2 00 6- 11 Fl. 1573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.386 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37193.001235/2006-11 indireto (aquisição e manutenção de veículos, IPVA, leasing, serviços de portaria residencial, seguro de veículos, multas, telefones, cartão de crédito, clubes, assinaturas de revistas, etc.), apurado na contabilidade e em documentos extra-contábeis, conforme demonstrativos de fls. 47 a 55. O auto de infração foi impugnado, às fls. 776/788. Após três julgamentos, determinando diligências, a DRJ, às fls. 791/801, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O Contribuinte interpôs recurso voluntário, às fls. 806/825. Após ser submetido a quatro julgamentos, determinando diligências, em 30/11/2009, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 1491/1501, exarou o Acórdão nº 150.850, DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, a fim de afastar as competências anteriores a Dezembro de 1996 posto que decaídas, como para excluir do lançamento os valores constantes nas razoes acima narradas. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 01/12/1998 PRÓ-LABORE DIRETO E INDIRETO. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. Caracteriza-se o pró-labore indireto, pelo fato de que os sócios não terem que desembolsar as quantias correspondentes para fazer face a suas despesas pessoais e que foram pagas com recursos próprios da Empresa, o que se constitui claramente em remuneração indireta, visto que tais valores não foram deduzidos do montante pago aos mesmos a titulo de pró-labore. O Supremo Tribunal Federal, através da Simula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do CTN. Assim comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. Em 15/06/2010, às fls. 1505/1510, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo, divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: omissão de rendimentos/pagamento de pro labore. Aduziu a União que, em posicionamento jurisprudencial diverso do adotado pela eg. Turma a quo, a Colenda Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, admitiu o lançamento efetuado com base em presunção de pagamento de pro labore a partir de indícios veementes, ponderando que tal procedimento é permitido no Processo Administrativo Fiscal, pelo artigo 29 do Decreto 70.235/72. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, às fls. 1518/1520, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação à seguinte matéria: omissão de rendimentos/pagamento de pro labore. Fl. 1574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.386 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37193.001235/2006-11 Em 25/02/2010, fls. 1521/1522, o Contribuinte anexou pedido de desistência de impugnação e recurso, de forma irrevogável, renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam a defesa e impugnações, pois aderiu ao programa de parcelamento. Em 08/07/2011, novamente o Contribuinte manifestou-se nos autos para requerer providencias necessárias, tendo em vista que, ao fazer a simulação para a consolidação do parcelamento instituído pela Lei no 11.941/2009, cujo prazo expiraria em 29/07/2011, constatou que o débito previdenciário número NFLD 35.488.573-1 não teve seu valor alterado, com exclusão das competências alcançadas pela Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal e dos valores determinados pelo CARF, em sessão ordinária do dia 30/11/2009. Em 05/09/2016, fl. 1548, a SRF despachou ser necessário cientificar o Contribuinte sobre a admissibilidade do Recurso Especial impetrado pela PGFN e posteriormente encaminhar ao CARF para respectiva análise, tendo em vista a apresentação pelo Contribuinte de pedido de parcelamento do débito, “SEM LEVAR em consideração tal Recurso Especial, ou seja, aceita o acórdão na parte que lhe foi desfavorável, mas não reconhece o débito exonerado que motivou o Recurso Especial apresentado pela PGFN”. Cientificado do Acórdão e da admissibilidade do Recurso Especial da União, à fl. 1550, o Contribuinte apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da União, às fls. 1560/1569, aduzindo não se prestar a ementa utilizada pela PGFN como paradigma ou como demonstração do direito da União, por embasar-se em regra de direito civil (arts. 131 e 332) e não tributária. Alegou que, em síntese, não se admitir prova presuntiva no direito tributário, mas sim prova real. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, contudo, quanto aos demais pressupostos de conhecimento merece considerações, as quais passo a expor. O Contribuinte alega primeiramente que o Recurso Especial manejado pela Fazenda carece de similitude fática, o que inviabilizaria a comprovação da divergência jurisprudencial, e que, a Fazenda teria se utilizado de ementa que não é capaz de traduzir a divergência jurisprudencial por tratar de matéria cível e não tributária. Entendo justamente ao contrário, isso por que embora citados os dispositivos do CPC, o foco do recurso da Fazenda Nacional consistia exatamente no Art. 29 do Decreto 70.235, e o que se analisa não é a ementa tão somente, mas o voto como um todo. Fl. 1575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.386 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37193.001235/2006-11 No Recurso Especial interposto a Fazenda Nacional por sua vez alega a presunção de pagamento de pro labore indireto a partir de indícios veementes é permitida no processo administrativo fiscal pelo artigo 29 do Decreto 70.235/72, que assim prescreve: 'Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias". Com efeito, sem qualquer análise de mérito, em circunstância semelhante, o acórdão paradigma (106-11.805), transcrito abaixo no trecho de interesse, dá a caso semelhante exatamente o encaminhamento que a Fazenda tenciona dar neste caso, vejamos: IRPF - OMISSÃO DE RECEITAS - MEIOS DE PROVA - A prova da infração fiscal pode realizar-se por todos os meios em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo outrossim, livre a convicção do julgador (CP. C., art. 131 e 332 e Decreto no 70.235/72, art: 29). OMISSÃO DE RECEITAS - RETIRADA PRO-LABORE - Não logrando o contribuinte comprovar que os cheques emitidos em seu favor por empresa da qual é sócio não se referem a retirada de pro-labore, cabível a autuação por omissão de receitas baseado em indícios veementes de sua existência. Recurso negado': Tomando como base estas alegações, passei a análise dos casos tratados no recorrido e no paradigma. Entendo que não assiste razão ao Contribuinte neste ponto isso por que a discussão em tela é a forma de realização da prova, se a presunção pode ou não ser utilizada em detrimento da prova material para imputação da natureza remuneratória aos valores recebidos pelos sócios, a meu ver exatamente do que trata o paradigma. Observo que os pagamentos parciais ou ainda a escrituração dos valores em contas patrimoniais ocorridos aqui no caso do recorrido demonstram uma divergência gritante para com o paradigma, no qual nunca houve qualquer menção de devolução dos valores adiantados aos sócios de maneira não formalizada. Identifico aqui importante trecho do acórdão recorrido: Tenho para mim que a motivação dada pelo fisco para considerar como pró-labore a soma dos valores constantes das planilhas "CC" e "C" nas competências acima identificadas não procede. Não há nos autos qualquer prova material nesse sentido, apenas meras presunções da fiscalização. Em contraponto ao entendimento do paradigma: IRPF - OMISSÃO DE RECEITAS - MEIOS DE PROVA - A prova da infração fiscal pode realizar-se por todos os meios em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo outrossim, livre a convicção do julgador (CP. C., art. 131 e 332 e Decreto no 70.235/72, art: 29). OMISSÃO DE RECEITAS - RETIRADA PRO-LABORE - Não logrando o contribuinte comprovar que os cheques emitidos em seu favor por empresa da qual é sócio não se referem a retirada de pro-labore, cabível a autuação por omissão de receitas baseado em indícios veementes de sua existência. Fl. 1576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.386 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37193.001235/2006-11 Diante do exposto voto por conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Voto Vencedor Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora Designada Discordo do voto da ilustre Relatora no que tange ao conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. O apelo visa rever a validade de lançamento efetuado com base em presunção de pagamento de pró-labore a partir de indícios veementes. De plano, cabe consignar que o dissídio jurisprudencial somente se caracteriza quando, em face de situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas, em função de interpretação divergente dada à legislação tributária, de sorte que a divergência interpretativa não se instaura em matéria de prova, já que, nesse particular, cada processo constitui um universo específico, com suas nuances e particularidades. Com estas considerações, verifica-se que o acórdão recorrido trata de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) referente às Contribuições Previdenciárias, parte patronal, incidentes sobre as remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados empresários a título de pró-labore direto e indireto, apurado na contabilidade e em documentos extra contábeis. O Colegiado deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, por entender que não havia provas suficientes da ocorrência do fato gerador, ilidindo as presunções da Fiscalização, visto que o fato de os empresários terem pago despesas em valores superiores aos que teriam recebido da empresa a título de pró-labore, por si só, não teria o condão de inserir tais despesas no conceito de salário de contribuição. Confira-se o respectivo voto condutor: Fora constatado, através de ação fiscal realizada pelo Fisco Previdenciário, que a ora Recorrente pagou despesas dos sócios e dependentes consideradas de natureza particular, durante o período de 05/96 a 12/98. Tais despesas foram separadas nos seguintes grupos: a) despesas contabilizadas: planilhas AA-01 a AA-07, A-01, A-02, A-05, A-07, A-08, A-10, A-l 1, A-13 e A-14; b) despesas não contabilizadas: planilhas BB-01 e BB-02; c) documentos emitidos em nome dos titulares, referentes às despesas consideradas como pagas pelos titulares: planilhas CC-01 a CC-12, C-01 aC-15. O cálculo de apuração das contribuições devidas foi o seguinte: somadas as importâncias das planilhas "AA" + "A" + "BB", fez-se incidir a alíquota de 15%, para depois, deduzir as contribuições já pagas, sendo lançadas as diferenças, por competência. Fl. 1577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.386 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37193.001235/2006-11 No tocante as competências de 05/96, 12/97, 09/98, 10/98 e 12/98, o Fisco entendeu que os valores apurados por meio das planilhas “C"e "CC" superaram a soma dos valores das planilhas "AA", "A" e "B". A Fiscalização, nessas competências, considerou como sendo a base de cálculo do pro-labore o valor apurado nas planilhas "C"e "CC". Segue trecho do relatório Fiscal de fls. 38/45 nesse sentido: "Fazem parte da documentação apreendida diversos documentos de despesas emitidos em nome dos titulares, cujos valores totais mensais demonstram que o valor declarado como de pró-labore na contabilidade é insuficiente para suprir "as necessidades básicas dos mesmos, o que leva a concluir que, em alguns meses (05/96, 09/98, 10/98 e 12/98), o valor das despesas pessoais é o valor devido como pro-labore, base da contribuição previdenciária." Tenho para mim que a motivação dada pelo fisco para considerar como pró-labore a soma dos valores constantes das planilhas "CC" e "C" nas competências acima identificadas não procede. Não há nos autos qualquer prova material nesse sentido, apenas meras presunções da fiscalização. Nesse aspecto, o mero fato de os titulares terem pago despesas em valores superiores ao que teriam percebido da Empresa à título de pró-labore, não tem o condão de levar a conclusão de que tais despesas inserem-se no conceito de salário de contribuição, tal como previsto no art. 28, I, da Lei n. 8.212/91 (rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título destinados a retribuir o trabalho). Ademais, não há qualquer consistência como pretendia a fiscalização, em se afirmar que o numerário despendido parar fazer face as despesas constantes nas planilhas ("CC" e "C", ex. jornais, revistas, água...), não terem origem em outras fontes de receita, tais como aluguéis, investimentos financeiros, outras atividades laborais. Logo, entendo que nas competências de 05/96, 12/97, 09/98, 10/98 e 12/98, o que se poderia ser considerado como pró-labore seria a soma dos valores constantes das planilhas AA", "A" e "B", que depois da incidência da alíquota previdenciária, seriam deduzidas as importâncias pagas, tal como foi feito para as demais competências. (grifei) Assim, o paradigma apto a demonstrar a alegada divergência jurisprudencial seria representado por acórdão em que, analisando-se caso semelhante – despesas pagas pelos titulares em valores superiores aos que teriam recebido da empresa a título de pró-labore – a conclusão fosse no sentido de que esse fato, por si só, seria suficiente para inserir tais despesas no conceito de salário de contribuição, previsto no art. 28, da Lei nº 8.212, de 1991. Quanto ao paradigma – Acórdão nº 106-11.805 – a Fazenda Nacional transcreve a respectiva ementa: IRPF - OMISSÃO DE RECEITAS - MEIOS DE PROVA - A prova da infração fiscal pode realizar-se por todos os meios em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo outrossim, livre a convicção do julgador (CP.C., art. 131 e 332 e Decreto no 70.235/72, art.29). OMISSÃO DE RECEITAS - RETIRADA PRO-LABORE - Não logrando o contribuinte comprovar que os cheques emitidos em seu favor por empresa da qual é sócio não se referem a retirada de pro-labore, cabível a autuação por omissão de receitas baseado em indícios veementes de sua existência. Recurso negado. (grifos da Recorrente) Fl. 1578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.386 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37193.001235/2006-11 Com efeito, a leitura da ementa permite constatar que o paradigma sequer trata de Contribuições Sociais Previdenciárias. Compulsando-se o inteiro teor do julgado, verifica-se a ausência de similitude fática em relação ao caso analisado no recorrido. Confira-se o voto do paradigma: O contribuinte aduz em seu Recurso a improcedência do lançamento porquanto não há nos cheques que ensejaram a autuação por omissão de rendimentos qualquer referência a retirada de pro-labore, não podendo a fiscalização presumir a existência dessa. Entretanto, a presunção de omissão de receitas a partir de indícios veementes é permitida no processo administrativo fiscal pelo artigo 29 do Decreto 70.235/72, como se vê nas ementas abaixo: [...] No caso dos autos a omissão de rendimentos está claramente demonstrada a partir dos cheques acostados em cópia aos autos, os quais tem como beneficiário o Recorrente. Esses cheques fazem prova de que os rendimentos foram recebidos pelo contribuinte, não havendo dúvida quanto a esse fato que, aliás, não foi negado pelo mesmo. O sujeito passivo indica, no entanto, que alguns dos cheques anexados, quais sejam, os que constam a observação de provisão de caixa e ressarcimento a sócio, teriam sido dados em pagamento a ele em razão de despesas efetivadas em favor da empresa em municípios próximos nos quais eram realizadas obras de construção. Para comprovar suas alegações junta aos autos os documentos de fls. 211/227, que realmente comprovam a execução de obras em municípios vizinhos, mas não as despesas indicadas pelo contribuinte. Cabia ao Recorrente comprovar tais despesas para que fosse elidida a autuação. O fato de nos cheques ter sido feita a observação de provisão de caixa não comprovam o quanto alegado pelo contribuinte, ainda mais quando ficou constatado, como se vê às fls. 132 e foi indicado no relatório suso, que "em quase todas as datas constantes dos demonstrativos de fls. 105 a 108 dos autos, relativamente aos cheques emitidos a favor do sócio Eduardo, constam também da escrituração da empresa outro valor de cheque idêntico destinado ao outro sócio", o que é indício veemente de que tais observações não são reais. Além disso, se realmente as despesas existiram deveria haver qualquer forma de confirmá-las seja na contabilidade da empresa, seja pelos extratos do contribuinte. Com efeito, notas fiscais, cópia dos cheques dados pelo sujeito passivo em pagamento das despesas narradas no Recurso e outros poderiam comprovar o quanto alegado. Nenhuma dessas provas, contudo, foi colacionada aos autos, pelo que não há como elidir o lançamento. A simples comprovação da existência de obras em locais vizinhos não demonstra o quanto alegado, pelo que reputa-se procedente o lançamento. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. (grifos nossos) Destarte, não há como tomar como demonstração de divergência apenas o fato de os julgados confrontados adotarem conclusões distintas, uma vez que o paradigma não tratou da situação discutida no recorrido. Ademais, os conjuntos probatórios divergem exatamente nos pontos que serviram de base para que, no paradigma, a exigência fosse mantida. Enquanto no acórdão paradigma foram constatados indícios veementes da ocorrência do pagamento de pró- labore, o mesmo não se verificou no julgado guerreado. Fl. 1579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.386 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37193.001235/2006-11 Destarte, entre o julgado recorrido e o paradigma não há a necessária similitude fática, o que se verifica é que as soluções diversas decorrem da valoração de diferentes conjuntos probatórios, ponto em que, frise-se, cada processo constitui um universo específico, o que descarta a possibilidade de demonstração do alegado dissídio interpretativo. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 1580DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.909201/2012-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/08/2004 PROVA DOCUMENTAL JUNTADA APÓS A IMPUGNAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade dos elementos de prova documental juntados após a impugnação exige que o caso concreto enquadre-se numa das situações excludentes previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. No presente caso, há fatos/razões trazidas aos autos pela própria DRJ quando esta rejeita o direito creditório sob o fundamento de que o prazo para usufruir o benefício havia sido encerrado. Trata-se, em verdade, do chamado "diálogo das provas" corriqueiramente suscitado neste Colegiado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 27/08/2004 RESTITUIÇÃO. ARGUMENTO DE DIREITO OU DE FATO SUPERADO. Quando uma instância anterior não admite a restituição com base em argumento de direito ou de fato, caso superado o fundamento da decisão, aquela instância deve proceder à análise do mérito do pedido, garantindo-se ao contribuinte direito ao contencioso administrativo completo em caso de insucesso ou sucesso parcial.
Numero da decisão: 1302-004.149
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do direito creditório pleiteado, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909192/2012-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade dos elementos de prova documental juntados após a impugnação exige que o caso concreto enquadre-se numa das situações excludentes previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. No presente caso, há fatos/razões trazidas aos autos pela própria DRJ quando esta rejeita o direito creditório sob o fundamento de que o prazo para usufruir o benefício havia sido encerrado. Trata-se, em verdade, do chamado "diálogo das provas" corriqueiramente suscitado neste Colegiado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 27/08/2004 RESTITUIÇÃO. ARGUMENTO DE DIREITO OU DE FATO SUPERADO. Quando uma instância anterior não admite a restituição com base em argumento de direito ou de fato, caso superado o fundamento da decisão, aquela instância deve proceder à análise do mérito do pedido, garantindo-se ao contribuinte direito ao contencioso administrativo completo em caso de insucesso ou sucesso parcial. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do direito creditório pleiteado, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909192/2012-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 92 01 /2 01 2- 05 Fl. 179DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.149 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909201/2012-05 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente neste relatório o relatado no Acórdão nº 1302-004.145, de 13 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto por 3M DO BRASIL LTDA contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante do indeferimento, pela DRF/Campinas-SP, de pedido de restituição de crédito referente a pagamento a maior de IRRF. O pedido envolveu a retenção do fonte sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. O despacho decisório indeferiu o pedido em razão de o pagamento indicado ter sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação. Na manifestação de inconformidade, resumidamente, a interessada explicou que remete ao exterior determinados valores a título de royalties e outras licenças. No período em discussão, afirma que usufruía dos benefícios fiscais previstos na Lei nº 8.661/93, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI). Dessa forma, obteve por parte do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) a aprovação das Portarias nº 200, de 18/06/1997, e nº 803, de 20/09/2000. A Lei nº 9.532/97 teria apenas alterado os percentuais do benefício fiscal (no que importa para o presente caso, originalmente de 50%, para 20%, entre 2004 e 2008). Além de requerer o seu provimento, a empresa pede que, se necessário, o processo seja baixado em diligência para produção de perícia (indicando, inclusive, nome, endereço e qualificação profissional do seu perito). A DRJ/Ribeirão Preto-SP proferiu, então, acórdão em que considerou improcedente a manifestação de inconformidade pelo fato ter constatado que a Portaria MCT nº 803/2000, que concedia o benefício de que trata o pedido de restituição, previa que o prazo para a fruição do incentivo fiscal estender-se-ia até 18/06/2002, data anterior à ocorrência do fato gerador a que se refere o crédito solicitado. Consignou, ainda, que não havia sido anexado aos autos outro ato autorizativo do Ministério da Ciência e Tecnologia prorrogando o prazo de sua fruição. Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, repete as alegações contidas na manifestação de inconformidade. Junta, contudo, cópia da Portaria MCT nº 203, de 03/04/2003, a qual aprovou novo PDTI de sua titularidade e fixou por Fl. 180DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.149 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909201/2012-05 sessenta meses o prazo para a fruição do referido incentivo fiscal. Nesse contexto, entende que os benefícios poderiam ser usufruídos até o dia 30/08/2008. Alega, também, que esse prazo refere-se ao período para o nascimento do crédito e, não, para a transmissão do pedido de restituição. Por fim, solicita que o valor restituído seja corrigido pela taxa SELIC. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1302-004.145, de 13 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, a instância a quo indeferiu o pedido apenas porque constatou que o prazo para fruição do benefício havia sido encerrado. De fato, o art. 2º da Portaria MCT nº 803/2000 era categórico quanto ao encerramento na data de 18/06/2002. Apesar disso, com o recurso, a empresa juntou cópia da Portaria MCT nº 203, de 03/04/2003, a qual aprovou novo PDTI de sua titularidade e fixou por sessenta meses o prazo para a fruição do referido incentivo fiscal. Como o fato gerador a que se refere o crédito solicitado ocorreu nesse intervalo, não mais se verifica o óbice que motivou a decisão recorrida. Quanto ao fato de esse documento só ter sido trazido aos autos em sede de recurso, há que se lembrar a regra veiculada no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 (que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF) acerca da preclusão do direito do contribuinte apresentar prova documental após a impugnação: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 181DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.149 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909201/2012-05 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Nada obstante, boa parte da jurisprudência atual do CARF, em homenagem ao princípio da verdade material, vem temperando a possibilidade de apresentação de novos elementos de prova após a impugnação ou, mesmo, o recurso. Particularmente, penso que esse “tempero” não pode extrapolar o sentido da própria norma. Explico. É que para a criação de uma regra, como a estabelecida pelo referido § 4º do artigo 16 do PAF, o legislador já sopesou os princípios e interesses coletivos normalmente relevantes para a maioria dos casos concretos que sobrevirão aos seus futuros aplicadores. Eventual superação da regra, sob a influência de princípios que pareçam acentuadamente ofendidos em determinados casos concretos, como pode ocorrer com a verdade material, só há de ser feita em especialíssimas situações, e, mesmo assim, pela autoridade judiciária (Cf. Ricardo Marozzi Gregorio, Preços de Transferência – Arm’s Length e Praticabilidade – São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 204). Sem embargo, muitas vezes, os elementos juntados após a impugnação revestem-se de características que permitem enquadrá-los na própria regra veiculada no § 4º do artigo 16. Isso porque as três alíneas que enumeram situações excludentes do dispositivo legal preveem conceitos abertos ou indeterminados que podem e devem ser objeto de interpretação pelo aplicador da lei. É o que ocorre com os conceitos de “força maior”, “fato ou direito superveniente” e “fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos”. No presente caso, há fatos/razões trazidas aos autos pela própria DRJ quando esta rejeita o pedido sob o fundamento de que o prazo para usufruir o benefício havia sido encerrado. Trata-se, em verdade, do chamado "diálogo das provas" corriqueiramente suscitado neste Colegiado. Contudo, há que se observar que não houve a verificação efetiva do direito creditório, pelo cotejo das afirmações e demais documentos juntadas aos autos com os sistemas de controle da Receita Federal e a legislação de regência sobre o assunto, pois a autoridade julgadora negou o direito pela simples constatação de que o prazo para usufruir o benefício havia sido encerrado. Em situações como essa, quando uma instância anterior não admite a compensação com base em argumento de direito ou de fato, caso superado o fundamento da decisão, este Colegiado entende que aquela instância deve proceder à análise do mérito do pedido, garantindo-se ao contribuinte direito ao contencioso administrativo completo em caso de insucesso ou sucesso parcial. Fl. 182DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.149 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909201/2012-05 No entanto, a simples conversão em diligência para decisão por esta Turma suprimiria indevidamente o direito à discussão do mérito em primeira instância. Nessa análise, caso a autoridade fiscal entenda que as provas trazidas aos autos são insuficientes, deve intimar o contribuinte a completá-la, explicitando detalhadamente quais os documentos que devem ser trazidos, e só então elaborar decisão definitiva sobre a matéria. Dessa forma, deve o processo retornar à unidade de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em restituição e concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo em caso de não homologação total. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para superar a questão do encerramento do prazo para a fruição do benefício, mas sem deferir a restituição, devendo o processo retornar à unidade de origem para análise do mérito do pedido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do direito creditório pleiteado, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 183DF CARF MF

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8140996 #
Numero do processo: 10980.910650/2012-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.463
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância da DRJ/PR que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, restando o direito creditório não reconhecido nos moldes do Despacho Decisório constante dos autos. Por bem esclarecer os fatos, adota-se e remete-se ao conhecimento do relatório do Acórdão de primeira instância, constante dos autos. O citado acórdão de primeira instância encontra-se assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [....] RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 10 65 0/ 20 12 -7 4 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.463 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910650/2012-74 PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera alegação do direito desacompanhada da escrituração contábil/fiscal do período não é suficiente para comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/PASEP E COFINS. Em matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF, em sede de julgamento de processos nos quais foi admitida a repercussão geral, as unidades da RFB devem reproduzir o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que ainda não há. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” O recurso voluntário reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e juntou novos documentos. É o relatório. Voto. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza – Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte pleiteou o reconhecimento de possíveis créditos que teriam origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte juntou documentos que poderiam comprovar possível crédito com origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “Diante do supratranscrito, cumpre observar que, em 15/03/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu, em sede de Repercussão Geral (RE 574.706 – Tema 069), que o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Senão vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Vencidos os Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.463 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910650/2012-74 Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.1 Logo, tendo em vista a decisão acima, e, uma vez que o crédito ora pleiteado se refere a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, requer seja aplicado o art. 62 do Regimento Interno deste E. Conselho, reconhecendo o direito creditório pleiteado pela recorrente. (...) Assim, diante do entendimento supra exarado, e para que não restem dúvidas quanto a existência do crédito pleiteado, a recorrente requer seja deferida a juntada dos seguintes documentos: a) DIPJ DO PERÍODO; b) LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS - RAICMS; c) MEMÓRIA DE CÁLCULO PIS/COFINS; e d) COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PIS/COFINS. Deste modo, do cotejo dos documentos contábeis acima referidos, comprova-se a existência de créditos no período correspondente a PER/DCOMP apresentada, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e ou PIS.” Diante da regra da busca da verdade material, intrínseca ao processo administrativo fiscal e observada de forma majoritária neste Conselho, é necessário que o processo retorne à autoridade de origem para apuração do crédito, com a devida consideração dos documentos juntados. Diante do exposto, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de: 1 – para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. Resolução proferida. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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8140164 #
Numero do processo: 10469.724736/2018-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL, CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS E RECIDIVA DA ENFERMIDADE Para fazer jus à isenção do IRPF, o contribuinte deve demonstrar, cumulativamente, que os proventos são oriundos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e que é portador de uma das moléstias graves arroladas no art. 39, inc. XXXIII, do Regulamento do Imposto de Renda, ou no inc. XIV do art. 6º da Lei 7713/88, de conformidade com laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. É inexigível a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade .
Numero da decisão: 2202-005.963
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10469.724734/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10469.724734/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.

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IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL, CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS E RECIDIVA DA ENFERMIDADE Para fazer jus à isenção do IRPF, o contribuinte deve demonstrar, cumulativamente, que os proventos são oriundos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e que é portador de uma das moléstias graves arroladas no art. 39, inc. XXXIII, do Regulamento do Imposto de Renda, ou no inc. XIV do art. 6º da Lei 7713/88, de conformidade com laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. É inexigível a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade . Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10469.724734/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 47 36 /2 01 8- 61 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.963 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724736/2018-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-005.961, de 17 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que considerou improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento que levantou Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar (código DARF 2904) e Imposto de Renda Pessoa Física (código de DARF 0211), relativos a rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos declarados como isentos por moléstia grave, ambos não devidamente comprovados. Inconformado após cientificado da decisão a quo, o ora Recorrente apresentou seu Recurso, de onde seus argumentos são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir. - que o entendimento da jurisprudência é no sentido de que a isenção de IRPF em razão de moléstia grave não depende da demonstração de contemporaneidade dos sintomas, nem de indicação da validade do laudo pericial ou de comprovação da recidiva da enfermidade, citando ementas de acórdãos do STJ e do TRF 5ª Região; - cita o Parecer da PGFN nº 701/16, o qual concluiu que as defesas e recursos que versem sobre o tema em pauta não possuem perspectiva de sucesso para a Fazenda Nacional, e o Ato Declaratório PGFN nº 5, no sentido de não apresentação de contestação e de dispensa de interposição de recursos perante os Tribunais Pátrios; e - destaca que a própria Receita Federal modificou o modelo do seu laudo pericial oficial, sem mais fazer alusão ao prazo de validade do laudo apresentado. 5. Seu pedido final é pelo acolhimento do Recurso, com o consequente cancelamento do débito fiscal. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-005.961, de 17 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, o recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.963 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724736/2018-61 admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. De grande valia é, no presente caso, a citação do seguinte precedente de recentíssimo julgamento, o Acórdão de número 9202-008.375 da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, prolatado em Sessão de 21 de novembro de 2019, de Relatoria do Ilustre Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, onde os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conheceram de Recurso Especial e, no mérito, negaram-lhe provimento, sendo que os efeitos da decisão, como se verá, é no sentido de que para fruição da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por portadores de moléstias graves previstas em lei não prescinde de demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem da indicação de validade do laudo pericial ou da comprovação da recidiva da enfermidade. Peço vênia ao Relator do Acórdão citado para transcrição de seus excertos que considero de interesse, não só pela régia abordagem de sua relatoria, mas também pela citação atual da legislação aplicável ao caso e pela indicação da jurisprudência que vem se consolidando neste Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2010 IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. LAUDO MÉDICO PERICIAL. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU DA RECIDIVA DA ENFERMIDADE Para fazer jus à isenção do IRPF, o contribuinte deve demonstrar, cumulativamente, que os proventos são oriundos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e que é portador de uma das moléstias graves arroladas no art. 39, inc. XXXIII, do Regulamento do Imposto de Renda, ou no inc. XIV do art. 6º da Lei 7713/88, de conformidade com laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. É inexigível a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade, conforme Súmula 627/STJ, Ato Declaratório PGFN nº 5, de 3 de maio de 2016 e Solução de Consulta nº 220 Cosit, de 2017. (...) Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão 2002000.061, e que foi admitido pela Presidência da 2ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: isenção por moléstia grave com base em laudo médico com prazo de validade expirado. (...) (...) Neste tocante, em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que, nos casos de doenças passíveis de controle, o serviço medido oficial deve fixar o prazo de validade do laudo. (...) Voto Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.963 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724736/2018-61 (...) 2. Isenção de IRPF por portadores de moléstia grave A isenção do imposto de renda pessoa física sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por portadores de moléstia grave tem fundamento no art. 6º, incs. XIV e XXI, da Lei 7713/88: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) XXI – os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) Para o gozo da isenção, o art. 30 da Lei 9250/95 determina que a moléstia grave deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que fixará o prazo de sua validade, nos caso de moléstias passíveis de controle. Veja-se: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). O § 2º do art. 30 retro transcrito ainda preleciona que fica incluída a fibrose cística na relação das moléstias a que se refere o inc. XIV do art. 6º da Lei 7713/88. Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda, que consolida os diversos dispositivos legais e infralegais num só Decreto, assim prevê acerca da isenção sob comento: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXI – os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.963 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724736/2018-61 contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); XXXIII – os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I – do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II – do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III – da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Portanto, para fazer jus à isenção, o contribuinte deve cumprir determinados requisitos, tais como: (i) ser portador de uma das moléstias arroladas no inc. XXXIII do art. 39 do Regulamento ou no inc. XIV do art. 6º da Lei 7713/88; (ii) receber proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, visto que a regra isentiva não se aplica a outros rendimentos porventura tributáveis; (iii) ter laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Tal matéria é objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. De conformidade com o § 5º do art. 39 do Regulamento, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir (i) do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; (ii) do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta foi contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; ou (iii) da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Portanto, e de conformidade com a regra do § 5º, importa a data em que foram recebidos os rendimentos, conclusão esta reforçada pelo art. 6º, § 4º, inc. II, da IN RFB 1500/2014 (que revogou a IN RFB 15/2001, sem alteração do conteúdo do texto), segundo o qual a isenção é aplicável "aos rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave" (destacou-se). IN RFB 1500/2014: Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.963 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724736/2018-61 Art. 6º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos originários pagos por previdências: § 4º As isenções a que se referem os incisos II e III do caput, desde que reconhecidas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, aplicam-se: II – aos rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave; Neste caso concreto, a Turma a quo entendeu que, ficando controvertida apenas a continuidade da moléstia grave, sobretudo porque o laudo reconheceu a sua existência, com prazo de cinco anos a partir de 5/5/98, em 2010 ainda seria possível admiti-la, conforme precedentes do STJ (RESP Nº 734.541SP) e do CARF (acórdãos 2201003.324 e 2102002.269), que tratariam da desnecessidade de prova da contemporaneidade dos sintomas. Pois bem. A jurisprudência pacífica e reiterada do STJ, segundo a qual não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade (ou seja, é inexigível a renovação do laudo médico pericial), que inclusive culminou com a edição da Súmula 627 daquele Tribunal, abaixo transcrita, levou a PGFN a emitir o Parecer PGFN/CRJ/Nº 701, de 17 de novembro de 2016, aprovado pelo Ministro da Fazenda através de Despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 17 de novembro de 2016, inteiramente aplicável ao caso concreto. Súmula 627/STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Após a aprovação do Parecer pelo Ministro, a PGFN publicou o Ato Declaratório nº 5, de 3 de maio de 2016, autorizando a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos “nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade”. Tal matéria consta da lista de dispensa de contestar e recorrer, no site da Procuradoria. Diante disso, a própria administração fazendária igualmente editou a Solução de Consulta nº 220 Cosit, de 2017, cuja ementa segue abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –IRPF EMENTA: MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL. Por força do art. 19, inciso II, da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, conjugado com o Ato Declaratório PGFN nº5, de 3 de maio de 2016, segue-se que a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº7.713, de 22 de dezembro de 1988, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, incisos XIV e XXI; Lei nº9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 30, § 1º; Lei nº10.522, de 19 de julho de 2002, art. 19; Decreto nº3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 39; incisos Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.963 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724736/2018-61 XXXI e XXXIII; Instrução Normativa (IN) RFB nº1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 6º, incisos II e III, §§ 4ºe 5º; Parecer PGFN/CRJ/Nº701, de 17 de novembro de 2016; Ato Declaratório PGFN nº5, de 3 de maio de 2016. Vale lembrar, a propósito, que a Solução de Consulta Cosit tem efeito vinculante para a administração, conforme preleciona o art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1396/13: Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1434, de 30 de dezembro de 2013) No âmbito deste Conselho, a jurisprudência caminha no mesmo sentido da decisão a quo, conforme precedentes abaixo transcritos: Numero do processo: 13836.720413/201194 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 BRST 2018 Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 BRST 2018 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano- calendário: 2006, 2007, 2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. EXIGÊNCIA DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU DA RECIDIVA DA ENFERMIDADE. ATO DECLARATÓRIO PGFN. O STJ pacificou entendimento no sentido de que a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos da aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade. Por decorrência, a PGFN editou o Ato Declaratório nº5, de 2016, para enunciar e sintetizar a orientação jurisprudencial pacífica, que deve ser observada pela Administração Tributária. Numero da decisão: 2002-000.467 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ ......................................................................................................... Numero do processo: 13631.000179/200533 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 BRST 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA N.º 63 DO CARF. PROCEDÊNCIA. Para gozo do benefício de isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.963 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724736/2018-61 aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, nos termos da Súmula Carf n.º 63. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONTEMPORANEIDADE. LAUDO PERICIAL. Não incide o imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos por portadores de moléstias graves, independentemente da demonstração da contemporaneidade dos sintomas, da indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade. Numero da decisão: 2301-006.500 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para considerar isentos do imposto de renda os rendimentos recebidos de aposentadoria a partir de abril de 2006. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil. Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL ......................................................................................................... Numero do processo: 11543.000163/200675 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO. CONTEMPORANEIDADE. Para serem isentos do imposto de renda pessoa física, os rendimentos deverão necessariamente ser provenientes de pensão, aposentadoria ou reforma, assim como deve estar comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que a interessada é portadora de uma das moléstias apontadas na legislação de regência. Contudo de acordo com a Súmula 627 do E. Superior Tribunal de Justiça independe da contemporaneidade dos sintomas. Numero da decisão: 2201-005.194 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO Em sendo assim, é incensurável a decisão recorrida e o recurso especial deve ser desprovido. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.963 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724736/2018-61 3. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (...) Externo que comungo com o entendimento presente em precedentes recentes deste Conselho no sentido de que não há a necessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas, da indicação de validade do laudo pericial ou da comprovação da recidiva da enfermidade, conforme Súmula 627/STJ, Ato Declaratório PGFN nº 5, de 3 de maio de 2016 e Solução de Consulta nº 220 Cosit, de 2017, e assim, a Decisão da DRJ deve ser reformada, uma vez que negou provimento à impugnação apresentada face à Notificação de Lançamento sob o argumento de que o Laudo Apresentado pelo contribuinte estaria com sua validade vencida em data anterior ao exercício do lançamento. Conclusão Isso posto, voto em dar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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8058444 #
Numero do processo: 11075.000732/2009-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 RESSARCIMENTO REFERENTE AO CRÉDITO PRESUMIDO - ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. LEI 10.925/2004. O argumento de que a fiscalização refutou a classificação fiscal adotada pelo Recorrente - produto comercializado se trata de "arroz quebrado" (Código TIPI 1006.40) e portanto sem direito ao crédito presumido - é uma alegação que não encontra ressonância nos autos. Portanto inócua. Os motivos da delegacia de origem efetuar a GLOSA, em razão do crédito presumido decorrente da atividade agroindustrial, foram por outras razões expressas no Despacho Decisório. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). CRÉDITO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. É incabível, por expressa disposição legal (art. 13 da Lei no 10.833/2003) a correção, pela Taxa SELIC, de créditos da não cumulatividade em relação à Contribuição para o PIS/PASEP.
Numero da decisão: 3302-007.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-02T18:10:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-02T18:10:34Z; Last-Modified: 2020-01-02T18:10:34Z; dcterms:modified: 2020-01-02T18:10:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-02T18:10:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-02T18:10:34Z; meta:save-date: 2020-01-02T18:10:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-02T18:10:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-02T18:10:34Z; created: 2020-01-02T18:10:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-01-02T18:10:34Z; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-02T18:10:34Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11075.000732/2009-99 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.856 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2019 Recorrente NATESUL ALIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 RESSARCIMENTO REFERENTE AO CRÉDITO PRESUMIDO - ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. LEI 10.925/2004. O argumento de que a fiscalização refutou a classificação fiscal adotada pelo Recorrente - produto comercializado se trata de "arroz quebrado" (Código TIPI 1006.40) e portanto sem direito ao crédito presumido - é uma alegação que não encontra ressonância nos autos. Portanto inócua. Os motivos da delegacia de origem efetuar a GLOSA, em razão do crédito presumido decorrente da atividade agroindustrial, foram por outras razões expressas no Despacho Decisório. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). CRÉDITO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. É incabível, por expressa disposição legal (art. 13 da Lei no 10.833/2003) a correção, pela Taxa SELIC, de créditos da não cumulatividade em relação à Contribuição para o PIS/PASEP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 00 07 32 /2 00 9- 99 Fl. 157DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.856 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.000732/2009-99 Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito do PIS referente ao 2 o trimestre de 2007, no valor de R$ 19.420,95 (fls. 15/18) e DCOMP vinculada de fls. 19/22. A delegacia de origem deferiu parcialmente o pleito do contribuinte, no valor de R$1.515,31, em razão da glosa de crédito presumido decorrente da atividade agroindustrial, sendo valor de R$6.920,06 do período solicitado e R$10.985,58 do período de agosto de 2004 a setembro de 2006. Cientificada em 25/05/2010 (AR fl. 41.) a interessada apresentou, tempestivamente, em 24/06/2010 a Manifestação de Inconformidade (fls. 42/47), alegando que: (...) A Recorrente, no exercício de suas atividades sociais, atua no ramo de indústria e comércio de arroz beneficiado, subsumindo-se às particularidades da legislação tributária, no tocante seu regime de tributação. Com efeito, no exercício de seu direito, conferido-lhe pela Lei n° 10.925/2004, que alterou a exegese das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, a ora Recorrente protocolizou, janto à Delegacia da Receita Federal de Uruguaiana - RS, pedido de ressarcimento de crédito de COFINS Não-Cumulativa, decorrente de sua atividade de venda de arroz beneficiado, relativo ao 2° trimestre de 2007, classificados nos Códigos NCM 1006.20 e 1006.30, cuja alíquota da COFINS é reduzida a zero. No entanto, analisando o pedido de ressarcimento, o ilustre Auditor Fiscal da Receita Federal, de maneira totalmente equivocada e tendenciosa, analisando superficialmente os documentos ficais apresentados, afirma que as notas fiscais emitidas “se refere a VENDA NO MERCADO INTERNO DE ARROZ ‘QUEBRADO, OU SEJA, NAO- INTEIRO, FRAGMENTADO OU DE BAIXO PADRAO’, classificável na TIPIno código 1006.40—ARROZ QUEBRADO”. Por sua vez, partindo deste entendimento, o Nobre Fiscal não reconheceu o direito pleiteado pela Recorrente, porquanto a redução da alíquota do PIS e da COFINS não se aplicada ao “arroz quebrado”, classificado no código 1006.40, objeto dos pedidos de ressarcimento, mas apenas ao arroz classificados nos Códigos NCM 1006.20 e 1006.36. Todavia, sem nem mesmo fundamentar seu entendimento, esclarecendo qual o tipo de arrozpoderia ser classificado nos Códigos 1006.20, 1006.30 e 1006.40 da TIPI, supôs tratar as vendas da Recorrente de produtos sem direito ao crédito, ou seja, classificados no Código 1006.40 da NCM. Entretanto, conforme se demonstrará adiante, através de notas fiscais de saída, certificados técnicos e, principalmente, planilha com a discriminação de todas as vendas da Recorrente, com a sua respectiva Fl. 158DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.856 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.000732/2009-99 classificação fiscal, o pedido formulado refere-se apenas às vendas de arroz classificadas nos Códigos 1006.20 e 1006.30 da TIPI. Desta feita, não se conformando com o entendimento perfilhado pelo i. Delegado da Receita Federal de Uruguaiana - RS, a Recorrente recorre a esta Egrégia Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, buscando seja | reconhecida à equivocidade daquele despacho decisório, porquanto o crédito pleiteado pela Recorrente se refere apenas à venda de arroz classificados nos Códigos NCM 1006.20 e 1006.30, conforme memória de cálculo em anexo, senão vejamos: (...) Inicialmente, urge esclarecer que é fato incontroverso que a Lei n° 10.925/2004, ao reduzir a alíquota do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno, especificamente no caso em testilha, diz respeito apenas à venda de arroz classificados nos Códigos NCM 1006.20 e 1006.30. (...) Com força neste dispositivo legal, após realizar trabalho minucioso de análise de todas as suas vendas de arroz classificados neste códigos, a Recorrente pleiteou, junto à Secretaria da Receita Federal, os créditos daí decorrentes, ao passo em que promoveu a respectiva compensação de seus créditos. . I Porém, como aduzido no escorço fático, ao analisar superficialmente os pedidos de compensação levados a efeito pela Recorrente, o Nobre Fiscal Fazendário, preterindo a documentação fiscal apresentada, supôs que as vendas da Recorrente se referiam a “arroz quebrado” (Código TIPI 1006.40), indeferindo as compensações, porquanto, segundo seu juízo, a referida lei não reduziu a alíquota do PIS e da COFINS deste produto. (...) No entanto, em momento algum o Nobre Fiscal Fazendário demonstrou que as vendas realizadas pela Recorrente, objeto do presente processo administrativo, se referiam a venda de arroz quebrado (Código 1006.40 da TIPI). PELO CONTRÁRIO, CONFORME NOTAS FISCAIS ORA ACOSTADAS AO FEITO (PARA EFEITO DE AMOSTRAGEM), FICA EVIDENCIADO QUE A RECORRENTE REALIZAVA VENDA DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NOS CÓDIGOS 1006.20 E 1006.30 DA TIPI, OCASIONANDO A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO PIS E DA COFINS E, CONSEQUENTEMENTE, DIREITO AO CRÉDITO PLEITEADO. ALÉM DO MAIS, CONFORME CERTIFICADOS EMITIDOS PELA ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL EMATER/SC — ASCAR, EM ANÁLISE AOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA RECORRENTE, VERIFICA-SE QUE ESTA COMERCIALIZA PRODUTOS CLASSIFICADOS NOS CÓDIGOS NCM 1006.20 E 1006.30, E NÃO APENAS ARROZ CLASSIFICADOS NO CÓDIGO 1006.40, COMO ADUZ O FISCAL FAZENDÁRIO. Fl. 159DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.856 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.000732/2009-99 Todas as vendas realizadas pela Recorrente atinentes aos produtos classificados no Código 1006.40 da TI PI (arroz quebrado) foram excluídos do pedido de ressarcimento em julgamento, nos termos da planilha enviada à Secretaria da Receita Federal, ora colacionada ao feito, não havendo qualquer pedido neste mister. (...) Desta forma, diante do erro material verificado no julgamento recorrido, onde o Nobre Fiscal não analisou os documentos fiscais apresentados pela Recorrente, os quais demonstram a venda de produtos classificados nos Códigos 1006.20 e 1006.30 da TIPI, aliado ao teor dos Certificados da EMATER/RS, requer-se seja providas as presente razões recursais, para o fim de reconhecer o direito da Recorrente ao crédito ora pleiteado, homologando os pedidos de compensação. Outrossim, na remota hipótese desta i. Delegacia de Julgamento não entender pela procedência do pedido de ressarcimento — o que se aduz apenas por amor ao debate e à argumentação -, faz-se necessário a conversão do julgamento em diligência para análise dos documentos físicos da Recorrentes, os quais demonstração (sic) a existência do crédito em debate. (...) Diante do exposto na presente peça recursal, confiando nos conhecimentos jurídicos desta Augusta Delegacia de Julgamento, a Recorrente entende que são robustos os fundamentos ora apresentados, o qual detém sustentáculo na própria legislação aplicável à espécie, corroborado por documentos fiscais e laudos técnicos, reconhecendo o direito da Recorrente ao crédito de PIS e COFINS, aproveitando-os através de pedido de ressarcimento e/ou compensação com todos os tributos administrados pela SRF, razão, porque, respeitosamente, REQUER a reforma do julgamento ora atacado, provendo as presentes razões recursais, nos termos da fundamentação supra, cujos créditos sejam acrescidos da Taxa SELIC desde a protocolização do pedido. Como se vê, na peça impugnatória a manifestante defende-se apenas da diminuição do crédito em razão da apuração do débito decorrente da venda da mercadoria “arroz quebrado”, NCM n° 1006-40. Dessa forma, constata-se que a interessada não se insurgiu contra a glosa do crédito decorrente da atividade agroindustrial, considerando-se tal matéria como não impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto n. 70.235/72. Em 01 de fevereiro de 2011, através do Acórdão n° 01-20.621, a 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Belém/PA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, via Aviso de Recebimento, em 07 de abril de 2011, às e-folhas 137. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 09 de maio de 2011 (segunda-feira), e-folhas 140 à 146. Foi alegado: Fl. 160DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.856 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.000732/2009-99 - Do Erro Material do Despacho Recorrido - Nulidade DO JULGAMENTO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS; Inicialmente, urge esclarecer que é fato incontroverso que a Lei n° 10.925/2004, ao reduzir a alíquota do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno, especificamente no caso em testilha, diz respeito apenas à venda de arroz classificados nos Códigos NCM 1006.20 e 1006.30. Com força neste dispositivo legal, após realizar trabalho minucioso de análise de todas as suas vendas de arroz classificados neste códigos, a Recorrente pleiteou, junto à Secretaria da Receita Federal, os créditos daí decorrentes, ao passo em que promoveu a respectiva compensação de seus créditos. Porém, como aduzido no escorço fático, ao analisar superficialmente os pedidos de compensação levados a efeito pela Recorrente, o Nobre Fiscal Fazendário, preterindo a documentação fiscal apresentada, supôs que vendas da Recorrente se referiam a "arroz quebrado" (Código tipi 1006.40), indeferindo as compensações, porquanto, segundo seu juízo, a referida lei não reduziu a alíquota do PIS e da COFINS deste produto. Como se vê, o arroz descascado (parboilizado ou não), bem como o arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou brunido (parboilizado ou não), tiveram suas alíquotas de PIS e COFINS reduzidas a zero pela Lei n° 10.925/2004. No entanto, em momento algum o Nobre Fiscal Fazendário demonstrou, cujo ônus lhe cabia, que as vendas realizadas pela Recorrente, objeto do presente processo administrativo, se referiam a venda de arroz quebrado (Código 1006.40 da TIPI). Pelo contrário, conforme notas fiscais acostadas ao feito (para efeito de amostragem), fica evidenciado que a Recorrente realizava VENDA DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NOS CÓDIGOS 1006.20 E 1006.30 DA TIPI, OCASIONANDO A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO PIS E DA COFINS E, CONSEQUENTEMENTE, DIREITO AO CRÉDITO PLEITEADO. Além do mais, conforme Certificados emitidos pela Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural EMATER/SC - ASCAR, em análise aos produtos comercializados pela Recorrente, verifica-se que esta comercializa produtos Classificados nos Códigos NCM 1006.20 e 1006.30, e não apenas arroz classificados no Código 1006.40, como aduz o Fiscal Fazendário. Todas as vendas realizadas pela Recorrente atinentes aos produtos classificados no Código 1006.40 da TIPI (arroz quebrado) foram excluídos do pedido de ressarcimento em julgamento, nos termos da planilha enviada à Secretaria da Receita Federal, não havendo qualquer pedido neste mister. Logo, de antemão, vislumbra-se o erro material levado a efeito pelo Nobre Fiscal Fazendário ao supor que as notas fiscais emitidas "SE REFEREM A VENDA DE ARROZ 'QUEBRADO, OU SEJA, NÃO-INTEIRO, FRAGMENTADO OU DE BAIXO PADRÃO', CLASSIFICÁVEL NA TIPI NO CÓDIGO 1006.40 - ARROZ QUEBRADO". Fl. 161DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.856 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.000732/2009-99 Ora, as notas fiscais colacionadas ao feito demonstram, a estreme de dúvidas, que a Recorrente realizava venda de arroz beneficiado classificados nos Códigos 1006.20 e 1006.30 da TIPI, além dos certificados emitidos pela EMATER/RS demonstrando que vários produtos comercializados pela Recorrente se tratam de arroz classificados nos referidos códigos, que gerariam os créditos indeferidos pelo Douto Fiscal. Em contrapartida, repita-se novamente, a Recorrente elaborou planilha detalhada de todo o crédito pretendido, excluindo, expressamente, todas as vendas de arroz quebrado, apresentando-a à fiscalização para análise, juntamente com a respectiva documentação fiscal comprovando o crédito a pleiteado. Outrossim, não se pode olvidar que, conforme documentos já colacionados aos autos, aliado às informações constantes na planilha em anexo, parte dos créditos pretendidos pela Recorrente são oriundos de vendas destinadas à exportação, não havendo que se falar em arroz quebrados ou inteiros, o crédito decorre da própria remessa para exportação, onde geram crédito na entrada e não há a incidência da exação na saída (exportação). Se não bastasse isso, a glosa de crédito presumido da compra de arroz in natura, levada a efeito pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, também não tem razões de prosperar porquanto, embora não passível de restituição, pode ser utilizado na compensação de débitos mensais de PIS e COFINS. Desta forma, diante do erro material verificado no julgamento recorrido, onde o Nobre Fiscal não analisou os documentos fiscais apresentados pela Recorrente, os quais demonstram a venda de produtos classificados nos Códigos 1006.20 e 1006.30 da TIPI, aliado ao teor dos Certificados da EMATER/RS, aliado ao direito da Recorrente dos créditos atinentes às remessas para exportação e o crédito presumido de PIS e COFINS na compra de arroz in natura, requer-se seja providas as presente razões recursais, para o fim de reconhecer o direito da Recorrente ao crédito ora pleiteado, homologando os pedidos de compensação. - DOS REQUERIMENTOS FINAIS Diante do exposto na presente peça recursal, confiando nos conhecimentos jurídicos desta Augusta Câmara Superior de Recursos Fiscais, a Recorrente entende que são robustos os fundamentos ora apresentados, o qual detém sustentáculo na própria legislação aplicável à espécie, corroborado por documentos fiscais e laudos técnicos, reconhecendo o direito da Recorrente ao crédito de PIS e COFINS, aproveitando-os através de pedido de ressarcimento e/ou compensação com todos os tributos administrados pela SRF, razão, porque, respeitosamente, REQUER a reforma do julgamento ora atacado, provendo as presentes razões recursais, nos termos da fundamentação supra, cujos créditos sejam acrescidos da Taxa SELIC desde a protocolização do pedido. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Fl. 162DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.856 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.000732/2009-99 Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, via Aviso de Recebimento, em 07 de abril de 2011, às e-folhas 137. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 09 de maio de 2011 (segunda-feira), e-folhas 140. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  As vendas da Recorrente não se referem a "arroz quebrado" (Código tipi 1006.40) e sim “arroz inteiro” Classificado nos Códigos NCM 1006.20 e 1006.30, sendo assim indevido o indeferimento das compensações, porquanto, segundo seu juízo, a referida lei não reduziu a alíquota do PIS e da COFINS deste produto;  Parte dos créditos pretendidos pela Recorrente são oriundos de vendas destinadas à exportação, não havendo que se falar em arroz quebrados ou inteiros, o crédito decorre da própria remessa para exportação, onde geram crédito na entrada e não há a incidência da exação na saída (exportação).  A glosa de crédito presumido da compra de arroz in natura, levada a efeito pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, também não tem razões de prosperar porquanto, embora não passível de restituição, pode ser utilizado na compensação de débitos mensais de PIS e COFINS;  Que créditos sejam acrescidos da Taxa SELIC desde a protocolização do pedido. Passa-se à análise. O produto que a Contribuinte produz e comercializa (arroz) é tributado, em grande parte, conforme o art. 1o da Lei n° 10.925/2004, decorrente da conversão, com alterações, da Medida Provisória n° 183/2004, que reduziu a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na receita bruta de venda no mercado interno de produtos classificados nos códigos, 1006.20, 1006.30 (arroz beneficiado) da TIPI: Lei n° 10.925/2004: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (Vigência) (Vide Decreto nº 5.630, de 2005) I - (...) V - produtos classificados nos códigos 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99, 1006.20, 1006.30 e 1106.20 da TIPI; Fl. 163DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art17 Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.856 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.000732/2009-99 Portanto, em decorrência da não-cumulatividade do PIS e da COFINS e, que a grande parte das vendas da Contribuinte são tributadas pela alíquota zero e/ou abrangidas pela imunidade relativa à exportação de arroz, a empresa gerou um crédito excedente destas contribuições. Nos termos do Art. 42, da IN RFB n° 900/2008, a Contribuinte efetuou os pedidos eletrônicos de ressarcimento e compensação. A Instrução Normativa SRF n° 660, de 17 de julho de 2006, que só viria a ser revogada pela Instrução Normativa RFB n° 1.911, de 11 de outubro de 2019, assim dispunha à época do pedido de ressarcimento de crédito do PIS referente ao 2 o trimestre de 2007: Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não- cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I - destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: (...) d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16; (...) Art. 7º Somente gera direito ao desconto de créditos presumidos na forma do art. 5º os produtos agropecuários: I - adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País com o benefício da suspensão da exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º; II - adquiridos de pessoa física residente no País; ou III - recebidos de cooperado, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no País. DO CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. (...) § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: (...) II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. (Grifo e negrito nossos) Nesse sentido, o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15, de 22 de dezembro de 2005 conferiu a seguinte exegese: Dispõe sobre o crédito presumido de que trata a Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, e sobre o crédito relativo à aquisição de embalagens, de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 51, §§ 3º e 4º. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3º e art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 6º, § 2º, e art. 51, §§ 3º e Fl. 164DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.856 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.000732/2009-99 4º, Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, arts. 8º e 15, e da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, art. 16, e o que consta do processo nº 10168.004233/2005-45, declara: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Art. 3º O valor do crédito relativo à aquisição de embalagens, previsto na Lei nº 10.833, de 2003, art. 51, §§ 3º e 4º, não pode ser objeto de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. (Grifo e negrito nossos) O Parecer que instruiu o Despacho Decisório cita, às e-folhas 31, os seguintes motivos para glosar parte do crédito pleiteado: 5. O total de crédito apurado pelo contribuinte no período perfez R$ 19,718,64. Deste valor foi deduzida a quantia de R$ 297,69, referente a créditos descontados no mês. O valor de RS 6.920,06 (Outros Créditos No Trimestre) se refere a Crédito Presumido - Atividade Agroindustrial. Tal Crédito somente pode ser compensado com as contribuições COFINS e PIS, não podendo ser objeto de pedido de ressarcimento (BASE LEGAL: artigo 8° da Lei n‘2 10.925 de 23.07.2004, Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF n° 15 de 22.12.2005 e Artigo 8°, parágrafo 3°, inciso II da Instrução Normativa SRF n-660, de 17 de julho de 2006). 6. Subtraindo tais valores apura-se R$ 12.500,89 de crédito a ressarcir no período (valores contidos em DACON). 7.Além do crédito presumido no trimestre, neste despacho foram descontados os créditos | presumidos gerados no período de agosto de 2004 a Setembro de 2006, no valor de R$ 10.985,58, conforme tabela anexa a este despacho. O Despacho Decisório referendou esse entendimento. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade não enfrenta essas questões. Apenas se limita a afastar o pedido de diligência por questões formais - o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado e/ou esclarecimento de fatos considerados obscuros no processo – e afastar a incidência do juros de mora. Isso porque a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário pecam no mesmo ponto, cujo argumento fulcral pode ser assim sintetizado: (...) não se conformando com o entendimento perfilhado pela fiscalização, buscando seja reconhecida à equivocidade do despacho decisório, porquanto o crédito pleiteado pela Recorrente se refere apenas à venda de arroz classificados nos Códigos NCM 1006.20 e 1006.30, E NAO A ARROZ CLASSIFICADOS NO CÓDIGO 1006.40, COMO ADUZ O Fiscal Fazendário. Ocorre que esse entendimento – de que o produto comercializado se trata de "arroz quebrado" (Código TIPI 1006.40) e portanto sem direito ao crédito presumido – restrito aos Códigos 1006.20 e 1006.30 – nunca foi veiculado, seja no Parecer, no Despacho Decisório ou no Acórdão de Manifestação de Inconformidade. É uma alegação que não encontra ressonância nos autos. Portanto inócua. Fl. 165DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.856 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.000732/2009-99 Os motivos da delegacia de origem deferir parcialmente o pleito da contribuinte, no valor de R$19.232,17 e quanto ao resto, efetuar a GLOSA em razão do crédito presumido decorrente da atividade agroindustrial, foram em razão: 1. do inciso III, do § 2o, do artigo 8º da Instrução Normativa SRF 660/2006 e do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15, de 22 de dezembro de 2005; 2. Além do crédito presumido no trimestre, neste despacho foram descontados os créditos presumidos gerados no período de agosto de 2004 a Setembro de 2006, no valor de R$ 10.985,58, conforme tabela anexa ao Despacho Decisório. Esses pontos não serão examinados no presente voto, por não terem sido veiculados no Recurso Voluntário. Portanto, o pleito não pode ser conhecido. - Taxa Selic. Sobre a demanda por ressarcir o saldo credor existente, devidamente atualizado pela SELIC, cabe destacar que é incabível, por expressa disposição legal: art. 13 da Lei n o 10.833/2003. Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 o do art. 3 o , do art. 4 o e dos §§ 1 o e 2 o do art. 6 o , bem como do § 2 o e inciso II do § 4 o e § 5 o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário em parte e na parte conhecida nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 166DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.720157/2014-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2011 CONCEITO DE INSUMO. RESP1.221.170/PR. BENS OU SERVIÇOS QUE VIABILIZAM O PROCESSO PRODUTIVO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TESTE DA SUBSTRAÇÃO. Adota-se o conceito de insumo interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do recurso repetitivo (REsp 1.221.170/PR). A essencialidade e relevância do item para produção e prestação do serviço é a régua adequada para se constatar a sua qualificação como insumo, capaz de gerar o crédito. Recurso Voluntário Improcedente. Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3401-007.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício), Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: JOAO PAULO MENDES NETO
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RESP1.221.170/PR. BENS OU SERVIÇOS QUE VIABILIZAM O PROCESSO PRODUTIVO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TESTE DA SUBSTRAÇÃO. Adota-se o conceito de insumo interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do recurso repetitivo (REsp 1.221.170/PR). A essencialidade e relevância do item para produção e prestação do serviço é a régua adequada para se constatar a sua qualificação como insumo, capaz de gerar o crédito. Recurso Voluntário Improcedente. Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício), Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório Em virtude da exaustão quando da descrição dos fatos realizada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem (11ª Turma da DRJ/RPO), colaciona-se na íntegra o relatório do voto do relator unanimemente acolhido por aquela turma: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 01 57 /2 01 4- 10 Fl. 1458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.164 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720157/2014-10 pedido de ressarcimento (PER) no19928.86505.241011.1.1.09-8007, transmitido em 24.10.2011, r - – abaixo: 1 - 19928.86505.241011.1.1.09-8007 PER 24.10.2011 R$ 1.534.093,29; 2 - 25224.20403.310112.1.3.09-2103 DCOMP 31.01.2012 R$ 340.703,81; e 3 - 01934.12862.220914.1.3.09-8690 DCOMP 22.09.2014 R$ 426.342,83. - (cinquenta por cento) do valor pleiteado no pedido de ressarcimento acima em 11.05.2012, atendendo a 17.06.2010), processo administrativo no 10850-720.253/2012-98. A autoridade administrativa relatou que: 6. Frise-se que o interessado utilizou pessoas j emitidas por empresas criadas deliberadamente para essa finalidade (empresas inexistentes de fato). 35/666 - os AFRFB aduzem que: - - Fl. 1459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.164 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720157/2014-10 - -informa as autoridades administrativas que o modus operandi das : - -falta de capacidade patrimonial (ativos imobilizados) e gerencial (recursos humanos) para gerir e administrar uma empresa atacadista; - - indevidos; - -Contas ban - rurais/maquinistas); - empresas – fornecedoras de nota fiscal; - - - cumulatividade sabidamente para o PIS e para a Cofins devidos; -essas pseudo-empresas, fi -cumulativos; Fl. 1460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.164 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720157/2014-10 -a fisc lista dessas empresas de fachada, chegando a recusar algumas; - -utilizou documento que sabia ou devia saber ser falso, pois as notas fiscais emitidas pelas pseudo-empresas a Cofins; – – - – - existem nos : Conforme restou devidamente comprova - - - – - – CNPJ 07.714.031/0001- 53 - – - – - Fl. 1461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.164 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720157/2014-10 – A autoridade fiscal informou que o contribuinte foi intimado a identificar os bens sobre os quai produzidos pela empresa. - ferragens etc: equipamentos. i produzidos pela empresa. – – ADQUIRIDOS QUE N INSUMO Fl. 1462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.164 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720157/2014-10 : con - 2. – - ressarc : Fl. 1463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.164 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720157/2014-10 O cr acim : comprovar a certeza e - - – setecentos e vinte e seis reais e cinquenta (fls.696/732), na qual alegou que: (...) (...) Fl. 1464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.164 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720157/2014-10 (...) (...) (...) Dolo e c (...) enquadrariam no conceito de insumos (...) I Recebida a Manifestação de Inconformidade supracitada, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (11ª Turma da DRJ/RPO) julgou improcedente, à unanimidade, o pleito elaborado pela sociedade empresária impugnante, pelos seguintes fundamentos, os quais rebatem, respectivamente cada argumento trazido pela impugnante mencionado por último na descrição dos fatos acima. Com relação à suposta improcedência da reclassificação das operações realizadas com as ¨noteiras¨, o voto condutor concluiu: de PIS e Cofins. Os fatos e as provas trazidas n (...) Fl. 1465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.164 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720157/2014-10 custos desse adquirente, pois aquele ata partir - (COCAM) creditamento integral, o seu custo de - -se de pura fraude fiscal. As provas dos autos militam a favor de que esta Em face da alegação de suposta falta de esteio probatório coletados na fiscalização, o Acórdão da DRJ a quo destaca que o entendimento firmado pela DRF de origem não se firmou apenas em depoimentos, mas também em verificações ¨in loco¨, inclusive colacionando fotos que mostravam que se tratava de interposição fraudulenta de pessoa jurídica inexistente de fato para que a recorrente e outras sociedades empresárias mais gozassem de crédito tributário. No que pertine a alegação de insuficiência da prova, por representarem mero conjunto indiciário, e a suposta nulidade amarada na falta de intimação da sociedade empresária quando da produção daquelas provas, o Acórdão destacou: - permitem deduzir o planejamento citado utilizando- fiscalizada do andamento dos trabalhos.¨ Fl. 1466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.164 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720157/2014-10 Sobre a necessidade de ter sido provado dolo específico da sociedade empresária impugnante, ora recorrente, o voto do Relator na DRJ indicou que, além de a COCAM estabelecer relação com 10 (dez) empresas da investigação de Vitória/ES à título de fornecedoras, não seria razoável presumir que não tinha conhecimento da irregularidade e das vantagens que ela gozaria, senão vejamos: com contratos internacionais, responsabilidade com os compradores, tanto na qualidad : fornecedores? Ou melhor, a COCAM n totalmente despida de quebra de contrato? - es, configurando o dolo. Como forma de indicar a dispensabilidade de maiores divagações acerca do aspecto subjetivo da conduta da COCAM em busca de vantagens ilícitas, o Acórdão destaca a sentença judicial que condenou o diretor estatutário e o empregado responsável pelo setor de compras de sociedade empresária em estelionato qualificado. Em seguida, com o intuito de afastar o argumento levantado pela Manifestação de Inconformidade no que tange os créditos advindos da incidência sobre insumos, o Acórdão indica que se for recepcionado tal argumento, a COFINS/PIS não-cumulativo em nada se diferenciará da IRPJ/CSLL? Somado a isso, junta jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sobre a conceituação de insumo, excluindo ponto a ponto dos gastos mencionados como gastos que deveriam ser excluídos da base de cálculo. Por fim, o voto do Relator atacado por este Recurso Voluntário afasta o pedido da sociedade empresária em reconhecer o crédito presumido de 35% (aceitando, com isso, o argumento de que não gozava do direito de 100%, como alegara inicialmente) dos insumos adquiridos de empresas cerealistas ou que exerçam atividade agropecuária, com base no artigo 2º do RF no 15, de 22 de dezembro de 2005, o qual veda qualquer tentativa de ressarcimento ou compensação de créditos oriundos daquela presunção. Nesse mesmo sentido, traz-se a discussão, com fito de afastar o pleito da empresa recorrente, o §3º, II do artigo 8º da IN SRF nº 660, de 2006, o qual veda a possibilidade Fl. 1467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.164 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720157/2014-10 requerida pelo contribuinte neste processo. Por fim, ainda constata que a abertura da possibilidade de aproveitamento do crédito requerido (realizado pela Lei 12.350/2010) não alcançou às aquisições do café utilizado como insumo por pessoas jurídicas que produzam mercadorias destinadas ao consumo humano. Como se extrai do seguinte trecho: Importante ainda anotar que o disposto no art. 56-A da Lei no 12.350, de 2010, comando que abriu o leque das possi produzam mercadorias destinadas ao consumo humano. - que trata o art. 55 da mesma Lei no 12.350, de 2010. O art. 56-A deve ser lido Lei no 12.350, de 2010, em seus artigos, - - 12.955, de 2014, que incluiu na Lei no 12.599, o art. 7oA: Lei nº 12.955, : - da Receita Federal do Brasil, observada a legisla - exti Fl. 1468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.164 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720157/2014-10 Sendo assim, a partir de todos contra-argumentos trazidos acima, a DRJ de origem julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Em face daquele Acórdão foi interposto o presente Recurso Voluntário com as mesmas argumentações anteriormente levantadas e reproduzidas à exaustão no relatório deste voto. É o relatório. Voto Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator. Analisando os autos, é possível constatar que a interposição do recurso voluntário em epígrafe se deu em momento tempestivo quando comparado com o prazo previsto no Decreto 70.235/72, bem como obedece as demais exigências formais previstas naquele. Breve introito sobre impugnação específica Inicialmente, merece destaque o fato de que a sociedade empresária instrumentaliza este recurso como forma de rediscutir a matéria sob os mesmos fundamentos utilizados quando da Manifestação de Inconformidade. Inexiste impugnação específica aos trechos elaborados pelo Acórdão da DRJ de origem, o que poderia atrair a aplicação do art. 42, §1º do Decreto 70.235/72 para considerar como definitiva a decisão não enfrentada de forma específica. Ocorre, porém, que em respeito ao princípio da verdade real e da instrumentalidade das formas da teoria geral do processo (que também se volta para atuação processual em sede administrativa), serão apresentadas as razões específicas adotadas por este voto para, em cada caso, afastar ou acolher os argumentos levantados pelo contribuinte neste recurso. Das razões para indeferir o pedido de desconstituição da reclassificação das operações com empresas noteiras e da glosa integral de créditos relativos a insumos adquiridos de empresas cerealistas e agropecuárias. Sobre a desconstituição do conjunto probatório apurado na operação Tempo de Colheita, o contribuinte adota diversas frentes de argumentação: a insubsistência de conclusão amparada apenas em declarações, a necessidade de dolo específico e a fragilidade das razões que fundamentam a configuração de esquema de interposição fraudulenta. Os argumentos trazidos pela sociedade empresária não guardam qualquer amparo legal. Em primeiro lugar, como foi reforçado pelo Acórdão recorrido, as operações realizadas em Vitória/ES não se limitaram a colheita de provas testemunhais, mas também se voltaram à constatação in loco de que as pessoas jurídicas interpostas na verdade eram de faixada e faziam parte de um desenho fraudulento de relações jurídicas, com o intuito de favorecer o reconhecimento de créditos para indústria de café. A sociedade empresária recorrente, como foi possível constatar nos documentos colacionados nos autos, não apenas fez parte de todo o esquema (o que gerou até mesmo a condenação penal do gestor da sociedade empresária e um de seus empregados), como foi possível identificar que estabelecia relações jurídicas contratuais com 10 delas ( Fl. 1469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.164 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720157/2014-10 Brasile Com. E Exp. LTDA; G. H. Moschem; V. Munaldi – ME; Miranda Com. Imp. e Exp. de Ca Nesse sentido, a existência de condenação criminal em desfavor de gestor e empregado da empresa já afasta o argumento da necessidade de dolo específico, uma vez que a condenação criminal, como se sabe, presume algum aspecto de subjetividade, seja ele doloso ou culposo, tendo em vista que não se admite, em regra, a responsabilidade objetiva na esfera penal. Não obstante, adotar a lógica proposta pelo Recurso Voluntário sobre a necessidade de configuração de dolo específico representaria verdadeiro trunfo para qualquer esquema de interposição fraudulenta, pois as sociedades empresárias interessadas no esquema sempre estariam cobertas pelo guarda-chuva da necessidade de dolo específico, quando na verdade o conjunto probatório indica o caminho inverso: de que a empresa até mesmo tinha um modus operandi que pudesse servir para eventual defesa em seu favor, ao consultar o CNPJ das empresas de faixada com que supostamente transacionava. Por essas razões, a decisão atacada não guarda qualquer nulidade prevista no artigo 59 do Decreto 70.235 e, ao contrário, leva à exaustão o conjunto de fatos que indicam a necessária reclassificação de tais créditos. Com relação ao argumento de insubsistência da glosa de créditos presumidos em 35% dos insumos adquiridos de empresas cerealistas ou que exerçam atividade agropecuária, o contribuinte se esforça para defender seu posicionamento em um dispositivo que traz a própria contradição com o que se requere nesses autos. Em seu favor, o contribuinte destaca o artigo 8º da Lei 10.925, de 2004, mas o próprio dispositivo veda a utilização daqueles créditos para outros tributos, senão vejamos: Lei nº 10.925, de 2004: mercadorias de ori 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exce animal , calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquirid (grifou-se) Nesse mesmo sentido caminhou o 22 de dezembro de 2005: Fl. 1470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.164 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720157/2014-10 que trata a Lei no 10.833, de 2003, art. 51, §§ 3o e 4o. o que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF no 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3o e art. 5o, § 1o, inciso II, e § 2o, na Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 6o, § 2o, e art. 51, §§ 3o e 4o, Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, arts. 8o e 15, e da Lei no 11.116, de 18 de maio de 2005, art. 16, e o que consta do processo no 10168.004233/2005-45, declara: Seguridade Social (Cofins) apurada - cumulativa. Art. 2o 10.637, de 2002, art. 5o, § 1o, inciso II, e § 2o, a Lei no 10.833, de 2003, art. 6o,§ 1o, inciso II, e § 2o, e a Lei no 11.116, de 2005, art. 16. ressarcimento, de que trata a Lei no 10.637, de 2002, art. 5o, § 2o, a Lei no 10.833, de 2003, art. 6o, § 2o, e a Lei no 11.116, de 2005, art. 16. (grifou-se) Por esses motivos, inexiste amparo legal para afastar o que fora decidido pela DRJ a quo, pois entender de forma diferente seria ir além do que pretendeu o legislador sobre a matéria. Sobre crédito advindo de aquisição de insumo O contribuinte pede que se julgue ¨i Em que pese ter mencionado no pedido apenas a desconstituição do que foi decidido pela DRJ acerca da aquisição de bens e serviços de frete, a partir da leitura do recurso voluntário é possível extrair impugnação ao que foi decidido sobre a não configuração como insumo dos seguintes produtos: (i) lu Para analisar ambos os casos, parte-se do pressuposto que em momento posterior ao Acórdão e, logicamente, a Manifestação de Inconformidade, surgiu o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo para fixar o conceito de insumo (REsp Fl. 1471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-007.164 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720157/2014-10 1.221.170/PR). A Secretaria da Receita Federal, por meio do Parecer Normativo nº 5/2018 analisou àquele julgado da seguinte forma: essencialidade ou da r : : : Dispositivos Legais. Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso II; Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso II. A régua de verificação do conceito de insumo deve ser balizado pela essencialidade e relevância daquele produto no processo produtivo ou na prestação de serviço. No caso em tela, não cumpre com esses requisitos os gastos com produtos e serviços de frete, bem como os gastos com combustíveis e lubrificantes anteriormente glosados, conforme demonstração probatória acarretada aos autos. Conclusão Com base em todas as razões anteriormente expostas, voto pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito, pela sua TOTAL IMPROCEDÊNCIA. É como voto. (assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Fl. 1472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-007.164 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720157/2014-10 Fl. 1473DF CARF MF Documento nato-digital

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8101294 #
Numero do processo: 16692.720872/2017-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se configura a hipótese de nulidade do despacho decisório atacado quando foi dada à contribuinte oportunidade, durante o procedimento fiscal, de apresentar alegações e elementos probatórios e a fiscalização fundamentou o ato administrativo de forma suficiente nos aspectos fáticos e jurídicos. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Convém destacar que a contribuinte apresentou diversos elementos de prova em sede de manifestação de inconformidade. Tal fato, por si só, já seria suficiente para justificar uma cognição mais ampla dos fatos jurídicos por parte da autoridade julgadora de primeira instância em comparação com a autoridade fiscal. Ademais, a argumentação atacada pela recorrente configura mero obiter dictum, uma vez que não foi a razão de decidir na parte que a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. JUNTADA DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA. INDEFERIMENTO. O pedido genérico de apresentação de novos elementos de prova a qualquer tempo não encontra guarida no Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A diligência desnecessária para o deslinde do feito deve ser indeferida pela autoridade julgadora. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015 ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DCOMP. IMPOSSIBILIDADE. A necessidade de utilização de Declaração de Compensação para compensar as estimativas mensais de IRPJ ou CSLL com créditos anteriores é inafastável. Não havendo a constituição do débito de estimativa e a respectiva declaração de compensação, não há possibilidade deste valor compor o saldo negativo. UTILIZAÇÃO DE IR PAGO NO EXTERIOR EM PERÍODOS ANTERIORES PARA COMPENSAR COM ESTIMATIVAS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE. O IR pago no exterior não é passível de restituição no Brasil. Ele apenas pode ser utilizado na apuração de IRPJ ou CSLL a pagar, quando houver a adição de lucros de coligadas/controladas no exterior, dentro do limite da participação e do lucro reconhecido, sem compor saldo negativo. Uma vez que o IR pago no exterior não é passível de restituição ou ressarcimento no Brasil, não pode ser utilizado para a compensação com eventuais débitos de estimativas de IRPJ ou CSLL nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 OBSERVAÇÃO DAS NORMAS COMPLEMENTARES. AFASTAMENTO DE PENALIDADES E JUROS. INDEFERIMENTO. Considerando que a contribuinte aproveitou o IR pago no exterior de forma contrária à lei e que as orientações da ECF não dão suporte aos procedimentos adotados, é inaplicável, na espécie, o previsto no parágrafo único do artigo 100 do CTN.
Numero da decisão: 1401-004.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e indeferir os pedidos de diligência e de juntada a qualquer tempo de novos elementos probatórios para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se configura a hipótese de nulidade do despacho decisório atacado quando foi dada à contribuinte oportunidade, durante o procedimento fiscal, de apresentar alegações e elementos probatórios e a fiscalização fundamentou o ato administrativo de forma suficiente nos aspectos fáticos e jurídicos. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Convém destacar que a contribuinte apresentou diversos elementos de prova em sede de manifestação de inconformidade. Tal fato, por si só, já seria suficiente para justificar uma cognição mais ampla dos fatos jurídicos por parte da autoridade julgadora de primeira instância em comparação com a autoridade fiscal. Ademais, a argumentação atacada pela recorrente configura mero obiter dictum, uma vez que não foi a razão de decidir na parte que a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. JUNTADA DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA. INDEFERIMENTO. O pedido genérico de apresentação de novos elementos de prova a qualquer tempo não encontra guarida no Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A diligência desnecessária para o deslinde do feito deve ser indeferida pela autoridade julgadora. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015 ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DCOMP. IMPOSSIBILIDADE. A necessidade de utilização de Declaração de Compensação para compensar as estimativas mensais de IRPJ ou CSLL com créditos anteriores é inafastável. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 08 72 /2 01 7- 33 Fl. 19526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720872/2017-33 Não havendo a constituição do débito de estimativa e a respectiva declaração de compensação, não há possibilidade deste valor compor o saldo negativo. UTILIZAÇÃO DE IR PAGO NO EXTERIOR EM PERÍODOS ANTERIORES PARA COMPENSAR COM ESTIMATIVAS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE. O IR pago no exterior não é passível de restituição no Brasil. Ele apenas pode ser utilizado na apuração de IRPJ ou CSLL a pagar, quando houver a adição de lucros de coligadas/controladas no exterior, dentro do limite da participação e do lucro reconhecido, sem compor saldo negativo. Uma vez que o IR pago no exterior não é passível de restituição ou ressarcimento no Brasil, não pode ser utilizado para a compensação com eventuais débitos de estimativas de IRPJ ou CSLL nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 OBSERVAÇÃO DAS NORMAS COMPLEMENTARES. AFASTAMENTO DE PENALIDADES E JUROS. INDEFERIMENTO. Considerando que a contribuinte aproveitou o IR pago no exterior de forma contrária à lei e que as orientações da ECF não dão suporte aos procedimentos adotados, é inaplicável, na espécie, o previsto no parágrafo único do artigo 100 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e indeferir os pedidos de diligência e de juntada a qualquer tempo de novos elementos probatórios para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Fl. 19527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720872/2017-33 Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) Relatório Trata o presente processo do Pedido de Restituição/Ressarcimento – PER nº 13908.38583.250516.1.3.02-8860, por meio do qual a contribuinte formalizou um crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário 2015 no valor original de R$ 482.363.458,65. De acordo com as informações registradas no PER nº 13908.38583.250516.1.3.02-8860, o saldo negativo tinha a seguinte composição: IR pago no exterior R$451.001.220,91 IRRF R$31.362.237,74 Total R$482.363.458,65 O crédito formalizado por meio do PER foi parcialmente utilizado nas seguintes Declarações de Compensação – Dcomp: DCOMP Valor original do crédito utilizado Débitos compensados 13908.38583.250516.1.3.02-8860 R$124.972.426,90 R$131.570.971,04 42698.55671.250716.1.3.02-6359 R$146.544.868,81 R$157.609.006,41 03566.32957.240616.1.3.02-6200 R$162.865.971,60 R$173.273.107,19 Total R$434.383.267,31 R$462.453.084,64 Após procedimento de auditoria, a autoridade administrativa emitiu Despacho Decisório por meio do qual não reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou as compensações declaradas. No procedimento, a fiscalização confirmou as parcelas de IRRF no montante de R$ 31.362.237,74, mas indeferiu a parcela do crédito que seria decorrente de IR pago no exterior. A fundamentação para o indeferimento foi sintetizada da seguinte forma: Valor PER/DCOMP Valor confirmado Valor não confirmado Justificativa 451.001.220,91 0,00 451.001.220,91 Documentação apresentada pelo contribuinte não atende à legislação Fl. 19528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720872/2017-33 Irresignada com a decisão da autoridade administrativa, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. A autoridade julgadora de primeira instância declarou a nulidade do despacho decisório. A ementa do acórdão nº 14-76.286 exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto restou consignada nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 DESPACHO DECISÓRIO. FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS. AUSÊNCIA. NULIDADE. O Despacho Decisório deve ser motivado, com a indicação, de maneira clara, dos fatos e dos fundamentos jurídicos que lhe deram causa. A ausência de tais requisitos o torna inválido para produzir os efeitos a que se destina e configura preterimento ao direito de defesa, o que o torna nulo. Decisão Recorrida Nula Aguardando Nova Decisão Em razão da decisão da DRJ, a autoridade julgadora emitiu novo Despacho Decisório, detalhando as razões que levaram ao não acolhimento do pleito creditório da contribuinte. A autoridade da RFB, ao refazer a apuração do saldo de IRPJ do ano-calendário 2015, concluiu pela inexistência de saldo credor de IRPJ. De fato, apurou IRPJ a pagar no montante de R$ 38.624.495,80 conforme demonstração abaixo: VALOR DECLARADO VALOR RECALCULADO IRPJ devido (declarado na ECF) 69.986.733,54 69.986.733,54 (-) IR Retido na Fonte (PERDCOMP com informação do crédito) 31.362.237,74 31.362.237,74 (-) IR Pago no Exterior (PERDCOMP com informação do crédito) 451.001.220,90 0,00 (=) IRPJ a pagar -412.376.725,11 38.624.495,80 Em face do novo Despacho Decisório, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls 8.397 e ss. Sirvo-me de parte do relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo no Acórdão nº 14-90.548 para apresentar as razões adotadas pela fiscalização, bem como as alegações lançadas pela contribuinte na manifestação de inconformidade: 4. Os autos retornaram à DRF de jurisdição da contribuinte, a qual elaborou novo Despacho Decisório, que se transcreve, em parte: Fl. 19529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720872/2017-33 "Trata-se de Declaração Eletrônica de Compensação, cuja demonstração do crédito foi efetuada por meio da PER/DCOMP nº 13908.38583.250516.1.3.02-8860, relativa ao crédito de Saldo Negativo de IRPJ do Ano-calendário de 2015 (Exercício 2016), no valor de R$ 482.363.458,65. As PER/DCOMPs discriminadas a seguir também se utilizaram do mesmo crédito: (...) 2. Em 29/06/2017 foi expedido Termo de Início de Diligência Fiscal (fls. 28/30), através do qual a empresa foi intimada para que comprovasse seu alegado crédito, oriundo de Imposto pago no Exterior. 3. Em resposta, a intimada acostou aos autos os documentos de fls. 37/316. 4. Em 31/08/2017 foi prolatado Despacho Decisório (fls. 317/319), que não reconheceu o direito creditório solicitado, por entender que os documentos juntados não obedeciam a legislação de regência. 5. Insurgindo-se contra o teor do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade (fls. 329/368) em 03/10/2017, acompanhada dos documentos de fls. 369/8.279. 6. Diante do pedido do contribuinte, a 6ª Turma da DRJ/RPO declarou nulo o despacho decisório, através do Acórdão de fls. 8.282/8.298. 7. Sendo assim, o processo foi devolvido a esta DIORT/DERAT, para que fosse elaborado um novo despacho decisório. É o relatório. Fundamentação Da compensação (...) Da análise do crédito alegado 11 - Limitação do Suposto Crédito 11.1. De acordo com as informações da PER/DCOMP com demonstrativo de crédito (...), verifica-se que o Saldo Negativo de IRPJ alegado pelo contribuinte é assim composto: 12. Tal demonstrativo não está de acordo com os valores informados na ECF do período - fls. 488/490. Em vista disto, uma das questões constantes no Termo de Início de Diligência Fiscal era a seguinte: "Tendo em vista a discrepância entre os valores apresentados na composição do suposto crédito nas perdcomps em epígrafe e os valores constantes na ECF, informar quais valores refletem a realidade contábil fiscal, para fins do crédito pleiteado." 13. Em resposta a este quesito (fl. 38), a intimada não esclareceu tal discrepância, alegando simplesmente que tal comprovação se encontra no anexo Outros_15 (fls. 291/292), que se constitui da impressão do controle de Saldos das Contas do e-Lalur e do e-lacs. Sendo assim, serão consideradas, para efeito da apuração do saldo negativo, Fl. 19530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720872/2017-33 as parcelas indicadas no perdcomp, dos quais deverá ser deduzido o imposto devido apurado na ECF. 14. Do Imposto de Renda Retido na Fonte 14.1. O Decreto 3.000 de 26/03/1999 (RIR/99), art. 231, dispõe que para a determinação do imposto a pagar ou a ser compensado, o rendimento que gerou o IRRF deve ter sido computado na apuração do lucro real: (...) 14.2. Das retenções na fonte informadas no PER/DCOMP com demonstrativo do crédito, no valor total de R$ 31.362.237,74, verificou-se que no Despacho Decisório original já havia sido validado o valor total. Tais retenções constam na DIRF da empresa declarante (fls. 8306/8322), conforme demonstrativo a seguir: Do Imposto Pago no Exterior 15. Limite de utilização 15.1. O interessada informou, na composição do crédito de Saldo Negativo de IRPJ aqui analisado, o montante de R$ 451.001.220,91, a título de Imposto de Renda Pago no Exterior, no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito (nº 13908.38583.250516.1.3.02-8860 - fls. 2-27). 15.2. Antes de se proceder à análise da documentação juntada pelo interessado às fls. 37/316, é importante salientar que, no presente caso, a utilização do Imposto de Renda incidente no exterior, utilizada pelo interessado para compor o Saldo Negativo apurado no exercício, só é possível até o limite do valor do imposto devido, como se demonstrará a seguir. 15.3. Com a publicação da Lei n.º 9.249/95, a partir de 1º de janeiro de 1996, os lucros, rendimentos ou ganhos de capital provenientes do exterior, auferidos por pessoa jurídica, passaram a estar sujeitos à incidência do imposto de renda no Brasil. Desta forma, passou a vigorar o "princípio da universalidade", no que diz respeito á tributação dos rendimentos, ganhos de capital e lucros das pessoas jurídicas. Com efeito, assim dispõe o art. 25 da referida Lei: Fl. 19531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720872/2017-33 Lei 9.249, de 26/12/1995 "Art. 25. os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. (...). (...)" 15.4. Por meio do art. 26 da mesma Lei, permitiu-se compensar o imposto de renda incidente no exterior com o imposto devido pela pessoa jurídica no Brasil, nos seguintes termos: "Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital, computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. § 1º. Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. (...) 15.5. No mesmo diapasão, vale reproduzir o teor dos arts. 394 e 395 do RIR/99 (Decreto 3.000, de 26/03/99), que assim estabelecem: (...) 15.6. Como se depreende dos textos legais acima transcritos, especialmente do art. 26 (caput e §1º) da Lei n.º 9.249/95 e do art. 395 (caput e § 1º) do RIR/99, há um limite para a utilização do imposto de renda incidente (pago ou retido na fonte) no exterior, e esse limite equivale ao valor do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os correspondentes lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, proporcionalmente ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. 15.7. Ocorre que, no caso em tela, o requerente apurou o valor de R$ 69.986.733,00 a título de IRPJ devido no final do exercício em questão (Registro N 630 da ECF do período de escrituração de 2015 - fl. 489). A legislação acima citada disciplina que o Imposto sobre a Renda pago no Exterior somente pode ser utilizado para deduzir o Imposto de Renda e CSLL devidos no período. 15.8. Desse modo, conclui-se que o limite para a utilização do imposto de renda incidente no exterior é R$ 69.986.733,00, ou seja, o valor do imposto devido, conforme legislação citada. 15.9. Importante salientar que, exatamente em função dessa impossibilidade de se compensar o imposto incidente no exterior, nos casos em que a pessoa jurídica, no Brasil, tenha apurado prejuízo fiscal no respectivo período ou tenha apurado imposto devido menor que o imposto retido na fonte, possibilitou-se que tal compensação seja feita em anos-calendário subseqüentes (art. 14, § 15, da Instrução Normativa SRF nº 213, de 07/10/2002), devendo o montante a compensar ser controlado na "Parte B" do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR (art. 14, §16, da mesma Instrução Normativa). Tudo isso, evidentemente, caso atendidos os demais requisitos estabelecidos na legislação para que seja viável essa utilização. 15.10. Note-se que, na Manifestação de Inconformidade (fls. 329/368), o requerente tenta alargar este limite alegando que uma parte do indicado no perdcomp como Imposto Pago no exterior (R$ 482.018.142,46) seriam, na verdade, antecipações mensais de IRPJ dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro. Porém, ele Fl. 19532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720872/2017-33 mesmo afirma a seguir que tais antecipações "foram quitadas pela Defendente com saldo decorrente de imposto de renda pago por suas subsidiárias...". Deste modo, tais valores também se submetem ao limite do IR devido. 16. Análise da documentação apresentada 16.1. No Termo de Início de Diligência Fiscal (fls. 28/30) foram apresentados dez quesitos para serem respondidos com comprovação documental pelo requerente. Tais questões demandavam que o interessado comprovasse: o efetivo pagamento do Imposto pago no Exterior, o oferecimento à tributação da receita correspondente e sua participação nas empresas que efetuaram o suposto pagamento. 16.2. Por óbvio, para que o imposto pago no exterior possa ser utilizado para compensar o IR devido, há de se comprovar as três situações. Começaremos com a mais problemática no caso em tela - participação nas empresas. 16.3. O Art. 87, da lei n° 12.973/2014, especifica que o contribuinte poderá deduzir, na proporção de sua participação, o tributo sobre a renda pago no exterior pela controlada direta ou indireta, incidente sobre as parcelas positivas computadas na determinação do lucro real da controladora no Brasil, até o limite dos tributos sobre a renda incidentes no Brasil sobre referidas parcelas. 16.4. Para confirmar que a empresa é controlada ou coligada e qual a participação do contribuinte na empresa, a Ambev S/A foi intimada a apresentar documentos que comprovassem a participação direta ou indireta nas controladas/coligadas, estatuto social das mesmas e organograma do grupo (itens 7, 8 e 9 do termo de início de procedimento fiscal.) "7. Se aplicável, documentos (originas e traduzidos por tradutor juramentado) que comprovem a participação direta ou indireta do contribuinte nas empresas das quais apresentar supostos pagamentos de Impostos sobre a Renda, e/ou tenham auferido lucros no ano-calendário de 2015; 8. Se aplicável, estatuto social (originais e traduzidos por tradutor juramentado) das empresas das quais a contribuinte apresentar supostos pagamentos de Impostos sobre a Renda e/ou tenham auferido lucros no ano-calendário de 2015; 9. Se aplicável, organograma com as empresas das quais o contribuinte apresentar supostos pagamentos de Impostos sobre a Renda, e/ou tenham auferido lucros no ano- calendário de 2015 e a participação em cada uma delas. 16.5. Na resposta de fls. 37/40, o requerente afirma que o documento hábil para dirimir esta questão é a "parcela do formulário 20-F traduzido para o português, devidamente protocolado para fins de atendimento às exigências da Securities and Exchange Comissiom (SEC) para o ano-calendário 2014 ("outros_17" - fls. 295/298). ora, tal documento, apesar de apresentar um organograma das empresas coligadas a AMBEV S/A, não é suficiente para substituir todos os documentos exigidos no Termo de Início de procedimento Fiscal. Digno de nota que, ao apresentar a manifestação de inconformidade, o requerente junta documentos societários de algumas empresas, já concordando que o documento entregue anteriormente não era suficiente. Fl. 19533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720872/2017-33 16.6. Note-se, nesse sentido, que o contribuinte não havia apresentado os documentos pedidos na intimação (fls. 28/30), deixando de atender aos arts. 911, 927, 928 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, que diz o seguinte: (...) 16.7. Já na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte informou que apresentou os atos societários nos seguintes arquivos: Documentos Comprobatórios - Outros - Doc_Comprobatórios 002 - fls. 593/765 - Documentos em língua estrangeira. Documentos Comprobatórios - Outros - Doc_Comprobatórios 003 - fls. 766/983 - documentos em língua estrangeira. Documentos Comprobatórios - Outros - Doc_Comprobatórios 004 – Documentos Comprobatórios - Outros - Doc_Comprobatórios 005 - Documentos em língua estrangeira - 1240/1414. 16.8. Conforme relação anterior, os documentos apresentados são as atas de assembléias da PRAD AB de 01/09/2011 e de 02/04/2012 e da Austral Beverage Company AB de 31/07/2012, 25/11/2012, 28/06/2013, que comprovam a participação da Latin America South Investments S.L. nas mesmas. Porém, não existe qualquer documento que comprove a ligação AMBEV S/A com a Latin America South Investments S.L. E ainda, tais atas são de períodos bem anteriores a 2015 ou dos períodos nas quais a empresa pretende utilizar o suposto IR pago no exterior e as participações nas empresas podem variar. 16.9. Os demais documentos foram apresentados em língua estrangeira. Cumpre destacar que, para terem sua validade reconhecida, documentos em língua estrangeira devem preencher os requisitos do art. 224, do Código Civil de 2002, do art. 192 do Código de processo Civil, dos arts. 129 e 148, da Lei nº 6.015/1973, e do art. 18 do Decreto nº 13.609/1943, a seguir transcritos, com amparo no art. 13 da Constituição Federal: (...) 16.10. À luz dos diplomas legais retromencionados, infere-se que a legislação impõe uma série de condições para que documentos e, mais especificamente no caso em comento, provas documentais redigidas em idioma estrangeiro, tenham validade no Brasil e em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal. 16.11. No caso tem tela, a impugnante, como já citado, não apresentou a tradução para a língua portuguesa. Nesse sentido, reportamo-nos a Acórdão proferido pelo Conselho de Contribuintes, cuja ementa trazemos a seguir: (...) Fl. 19534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720872/2017-33 16.12. Importante salientar que é responsabilidade do sujeito passivo a demonstração da certeza e liquidez do suposto crédito tributário junto a RFB, portanto cabe ao contribuinte comprovar sua participação na empresa da qual pretende utilizar o IR pago no Exterior, isto é, os laços societários entre as diversas empresas. Para tanto, deve apresentar documentos de acordo com a legislação vigente de todos os elos de sua rede de controladas, da AMBEV até as empresas das quais pretende utilizar tal imposto. Pois só assim é possível calcular a participação da AMBEV em tais empresas. 16.13. Assim, não foi possível confirmar a participação da AMBEV S/A nas empresas das quais pretende utilizar o suposto pagamento de IR efetuado no Exterior para deduzir do IR devido no ano-calendário de 2015. 17. Apresentação dos Balanços - Item 10 do Termo de Início de procedimento Fiscal 17.1. Considerando a legislação acima, a contribuinte foi intimada a apresentar Demonstrações Financeiras das empresas controladas ou coligadas, direta ou indiretamente, das quais a contribuinte apresentar supostos pagamentos de Imposto sobre a Renda no exterior. (item 10 do Termo de Início de procedimento Fiscal). 17.2. De acordo com a Resposta à Intimação de 19/07/2017, fls. 37/40, as Demonstrações Financeiras das controladas ou coligadas encontram-se nos Documentos Comprobatórios - Outros - Outros 17, 18 e 19, ás fls. 295/306 do presente processo. 17.3. Entretanto, os documentos apresentados estão em língua estrangeira. Portanto, não estão de acordo com a legislação vigente no País. 17.4. Já na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte informou que as Demonstrações Financeiras elaboradas por suas subsidiárias em 2014 estavam juntadas nos Doc Comprobatórios 0006 e Doc Comprobatórios 0007 (fls. 1415/1970). Que são os seguintes: Fl. 19535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720872/2017-33 17.5. Conforme pode ser observado nos itens 1 a 11 do Parágrafo anterior, somente os documentos dos itens 3, 6, 8 e 11 estão em Língua Portuguesa. lembrando que o art. 192 do CPC (...) só admite documento em língua estrangeira quando acompanhado de versão para a língua portuguesa, tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmado pro tradutor juramentado. 17.6. Ademais, tais documentos esbarram novamente na questão da falta de comprovação da participação da AMBEV em tais empresas. 18. Pagamento do Imposto Pago no Exterior - itens 3 e 4 do Termo de Início de Procedimento Fiscal 18.1. Apesar da AMBEV S/A não ter comprovado a sua participação em nenhuma controlada, conforme já explicitado no item 16 do presente despacho decisório, e de este fato já ser suficiente para indeferir o pleito do interessado, procederemos à análise não exaustiva de alguns documentos entregues pelo contribuinte como sendo comprovantes de pagamento de imposto sobre a renda pago no exterior. 18.2. Assim, a seguir incluímos o enquadramento legal deste tópico. [Transcrição parcial da Lei n.º 12.973, de 2014; Instrução Normativa RFB nº 1.520, de 08/12/2014, com as alterações da IN RFB nº 1.577, de 31/07/2015, 1.674, de 28/11/2016 e 1.772, de 21/12/2017] 18.3. Considerando a legislação acima mencionada, o contribuinte foi intimado a apresentar os comprovantes de pagamento do Imposto sobre a Renda Pago no Exterior. 18.4. Na resposta à intimação, o contribuinte informou que pretendia utilizar os supostos pagamento de IR no Exterior das seguintes empresas (resumo do demonstrativo de fls. 19/22 - documentos comprobatórios - outros - outros_01). 18.5. Porém, a maioria dos documentos apresentados não está de acordo com a legislação em vigor, conforme pode ser verificado: Nenhum documentos está acompanhado de tradução para a língua portuguesa realizada por tradutor juramentado, portanto não respeita o art. 25, da IN RFB nº 1.520, de 08/12/2014, e o art. 192, do CPC; Os comprovantes referentes a Cerveceria Paraguaya, CND, FNC e Guiness Canadá Limited não estão reconhecidos pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Fl. 19536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720872/2017-33 Embaixada brasileira no país em que for devido o imposto, em desacordo com a IN 1.520, §5º, e Lei 12.973/2014, § 9º; Com relação a Cerveceria Y Malteria Quilmes SAICA Y G - foram apresentados documentos de Solicitação de Compensação, porém tais documentos não comprovam a o deferimento da referida compensação. 18.7. Sendo assim, tais documentos não apresentam consistência documental e legal para comprovarem o IR pago no exterior. 19. Conclusão 19.1. Por todo o anteriormente exposto, e considerando-se que: não foi possível verificar qual a participação da AMBEV S/A nas empresas das quais pretende utilizar o suposto IR pago no exterior; os documentos redigidos em língua estrangeira somente poderão ser juntados aos autos quando acompanhados de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado; é responsabilidade do contribuinte a demonstração da liquidez e certeza do suposto crédito tributário junto a RFB, acompanhada de provas hábeis. 19.2. NÃO foi comprovada a existência de Saldo Negativo de IRPJ no AC 2015. Deste modo, o valor do Saldo Negativo de IRPJ (ano-calendário 2015) aqui pleiteado será recalculado, somente para efeito de cálculo do direito creditório, conforme demonstra-se a seguir: Decisão (...) NÃO RECONHEÇO o direito creditório de AMBEV S/A, CNPJ (...), referente ao Saldo Negativo de IRPJ do Ano-Calendário 2015; NÃO HOMOLOGO as compensações declaradas nos PERDCOMP abaixo relacionados: (...)" 5. Cientificada do Despacho Decisório em 10 de agosto de 2018, fl. 8.389, a interessada apresentou manifestação de Inconformidade em 11/09/2018, fls. 8.397/8.430 dos autos, com as seguintes razões de fato e de direito. 5.1. Afirma que os saldos negativos de IRPJ e CSLL do período decorreram das deduções, nas apurações anuais, das antecipações mensais, do imposto de renda pago no exterior e do imposto de renda retido na fonte, no caso do IRPJ. Fl. 19537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720872/2017-33 5.2. Alega que autoridade fiscal proferiu os novos Despacho Decisórios sem solicitar outros documentos ou esclarecimentos à defendente. Em suas palavras: "9. Em síntese, a D. Fiscalização entendeu que a Defendente (i) teria excedido o limite legal para a dedução do imposto de renda pago no exterior; e (ii) não teria comprovado as parcelas de antecipações mensais e de imposto de renda pago no exterior, que compuseram o saldo negativo. 9.1. Entendeu a D. Fiscalização que a Defendente excedeu o limite de dedução do imposto de renda pago no exterior previsto no artigo 26, §1º, da Lei 9.249/95 e artigos 394 e 395 do RIR/99. 9.2. Quanto às parcelas de composição do saldo negativo, a D. Fiscalização entendeu que os documentos apresentados pela Defendente nos autos não seriam suficientes para comprovar a existência de imposto pago no exterior passível de compensação no ano- calendário de 2015 (seja com antecipações mensais, seja no ajuste anual), especialmente por não terem sido apresentados documentos traduzidos e consularizados. 9.3. Ainda, em relação ao Processo de CSLL, a D. Fiscalização consignou que a dedução do imposto pago no exterior da CSLL devida somente é possível quando identificado saldo do referido imposto após a dedução do IRPJ devido. Sob esta ótica e, não tendo reconhecido a existência de imposto pago no exterior passível de compensação no Processo de IRPJ, entendeu a D. Fiscalização que não haveria que se falar em compensação de excedente no Processo de CSLL." 5.3. Requer a nulidade do Despacho Decisório, tendo em conta que, mesmo determinação expressada da D. DRJ, a D. Fiscalização deixou de utilizar de todos os seus poderes fiscalizatórios para analisar o crédito discutido nos autos. Em suas palavras: "13. Ainda que assim não se entenda, a Defendente demonstrará que (i) não excedeu o limite legal de utilização do imposto de renda pago no exterior nas apurações do IRPJ ou da CSLL devidos no período; bem como que (ii) os valores de imposto pago no exterior utilizados no ano-calendário de 2015 correspondem a efetivos pagamentos realizados por empresas controladas da Defendente, considerados na proporção da participação societária da Defendente em referidas empresas e apurados na proporção da participação societária da Defendente em referidas empresas e apurados sobre lucros ou resultados efetivamente oferecidos á tributação no Brasil, conforme atestado em Laudo Técnico de Natureza Contábil ("Laudo", doc. 01), elaborado por KPMG ASSESSORES LTDA. ("KPMG") a partir da analise dos documentos da Defendente. 5.4. Diz que novos despachos decisórios foram proferidos para que os fatos relacionados aos créditos em discussão fossem investigados à exaustão pela Fiscalização, com base nos amplos poderes de que as autoridades dispõem. Em suas palavras: "15. Isto porque, nos termos dos v. acórdãos proferidos pela D. DRJ, não se poderia admitir que apenas os órgãos julgadores (e não os de fiscalização), após a instauração do contencioso administrativo, fiquem responsáveis pelas análises dos elementos de fato e de direito que determinam a relação jurídica entre o Fisco e contribuinte. 16. Tendo-se em conta que o norte do processo administrativo é a elucidação à exaustão das questões de fato e de direito que influenciam esta relação jurídica, a D. Fiscalização, que dispõe de amplos poderes fiscalizatórios, não poderia se afastar deste objetivo." 5.5. Transcreve os itens 41 a 44 dos acórdãos proferidos. Acrescenta que em diversos trechos dos novos despachos decisórios transparecem dúvidas sobre a possibilidade de os documentos constantes nos autos serem suficientes par a demonstração do imposto Fl. 19538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720872/2017-33 pago no exterior, as quais poderiam ter sido solucionadas por meio de intimações complementares e pedidos de esclarecimentos. 5.6. Afirma que seus direito creditório não foi reconhecido sob o fundamento de que a contribuinte (i) teria excedido o limite de utilização do imposto de renda pago no exterior e (ii) não teria comprovado as parcelas de antecipações mensais e de imposto de renda pago no exterior, que compuseram o negativo. E continua: "22. Como a própria D. Fiscalização destacou nos novos despachos decisórios, a discussão acerca do limite de dedução do imposto de renda pago no exterior tem relação com as antecipações mensais de IRPJ e CSLL apuradas durante o ano- calendário de 2015 e quitadas com saldo de imposto de renda pago no exterior e não utilizado em períodos anteriores nos termos da legislação." 5.7. Diz que apurou, no encerramento do ano-calendário de 2015, IRPJ (imposto e adicional) no valor de R$ 69.986.733,54 (Linhas 3 e 4 do Registro N630, da ECF). Deste montante deduziu o Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF, as antecipações mensais (estimativas) e o imposto de renda pago no exterior. Em conseqüência, teria apurado um saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 513.390.380,19, valor este superior ao informado no PER/DCOMP, de R$ 482.363.458,65, conforme demonstrativo que elabora: 5.8. Aduz que o novo despacho decisório confirmou o IRRF, sobre o qual não há qualquer discussão. Também não questiona a apuração do IRPJ e do adicional devidos. Assim, questiona o tratamento dados às antecipações mensais e à dedução do imposto de renda pago no exterior. 5.9. No que se refere às antecipações mensais do IRPJ, afirma que: "30. Quanto ao IRPJ mensal apurado, o valor considerado na composição do crédito diz respeito às antecipações mensais de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2015, apuradas pela Defendente consoante o declarado no Registro N620 da ECF 2015 (já juntado aos autos): 31. Referidas antecipações mensais foram quitadas pela Defendente com saldo decorrente de imposto de renda pago no exterior por suas subsidiárias referente a anos- calendário anteriores que não foi utilizado para dedução do IRPJ e da CSLL devidos nos respectivos períodos e que, portanto, constava na parte B do LALUR da Defendente. Fl. 19539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720872/2017-33 5.10. Descreve os registros efetuados na conta "506003 da Parte B do LALUR da ECF 2014". Relata que no ano-calendário de 2014 escriturou imposto de renda pago no exterior por suas subsidiárias proporcional à incidência do IRPJ e não utilizado para dedução do imposto naquele período, no valor de R$ 666.196.014,54. Em 2015 utilizou- se de parte deste valor, para extinção das estimativas do meses de setembro a dezembro (AC 2015) resultando num saldo de R$ 184.177.872,08. Veja-se nos demonstrativos: 5.11. Diz que os montantes das estimativas dos meses de setembro a dezembro do ano- calendário de 2015, de R$ 482.018.146,48, foram quitados com utilização do saldo disponível na conta 506003 da Parte B do Lalur, correspondente a imposto de renda pago no exterior de exercícios anteriores e não utilizados. 5.12. E continua: "35. Diga-se que por limitação nos campos de preenchimento dos formulários eletrônicos de pedido de Restituição/Declaração de Compensação ('PER/DCOMP"), a Defendente não conseguiu informar propriamente o valor acima como decorrente do pagamento de antecipações mensais, motivo pelo qual o valor foi informado como "imposto de renda pago no exterior" no PER/DCOMP, e foi assim tratado no novo despacho decisório." 5.13. Afirma que no ano-calendário de 2015 apurou IRPJ devido de R$ 69.986.733,53 e que no ajuste anual utilizou-se de imposto de renda pago no exterior, como dedução, de igual valor. E continua: "38. Nesse passo, registre-se que os valores de imposto de renda no exterior referente ao próprio ano-calendário de 2015 (na proporção correspondente ao IRPJ, lançados nas linhas 16.01 e 19 do Registro N630 da ECF 2015), num total de R$ 1.565.174.377,36, foram lançados em 31/12/2015 na conta 506003 da parte B do LALUR da ECF 2015 na Parte B do Lalur, descontando-se o montante de R$ 69.986.733,53 utilizado no próprio ano: Fl. 19540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720872/2017-33 39. Como se depreende da explicação acima, a Defendente deduziu no ajuste anual do IRPJ de 2015 o valor de R$ 69.986.733,53 de imposto de renda pago no exterior, valor este que atende ao limite argüido pela D. Fiscalização. " 5.14. No ano-calendário de 2015 apurou CSLL devida no valor de R$ 10.637.728,52, consoante Linha 4 do Registro N670 da ECF. Desse montante deduziu antecipações mensais da contribuição (Linha 19, Registro N670, ECF 2016) e imposto de renda pago no exterior. Em conseqüência, apurou um saldo negativo no valor de R$ 230.376.092,60 5.15. No que se refere às antecipações mensais (CSLL), considerou o valor de R$ 230.376.092,60, conforme declarado no Registro N660, ECF 2015, juntado aos autos: 5.16. Aduz que as antecipações mensais da CSLL foram quitadas com saldo de imposto de renda pago no exterior por suas subsidiárias, relativo a períodos anteriores em que não se utilizou para dedução do IRPJ devido nos respectivos períodos e que constava na Parte B do LALUR. 5.17. Esclarece que em 31/12/2014 registrou na "Conta 506003 da Parte B do LACS da ECF 2014" o valor correspondente a pagamento de imposto de renda no exterior por suas subsidiárias, proporcional à incidência da CSLL, não utilizado para dedução da contribuição daquele ano, no montante de R$ 239.830.565,23: Fl. 19541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720872/2017-33 5.18. Continua e diz que no ano-calendário de 2015 descontou do referido saldo os valores relativos ás antecipações mensais de setembro a dezembro, conforme lançamentos na Parte B do LACS da ECF 2015: 5.19. Dessa forma, as antecipações mensais da CSLL foram quitadas com parte do saldo disponível na conta 506003 da Parte B do LACS, relativo a imposto de renda pago no exterior de exercícios anteriores, não utilizados. E continua: "50. Diga-se que, como no caso do IRPJ, por limitação dos campos de preenchimento dos formulários eletrônicos de PER/DCOMP, a Defendente não conseguiu informar propriamente o valor acima como decorrente do pagamento de antecipações mensais, motivo pelo qual o valor foi informado como "imposto de renda pago no exterior" no PER/DCOMP, e foi assim tratado no novo despacho decisório." 5.20. E continua: "51. Com base no Lucro Real anual do ano-calendário de 2015, a Defendente apurou R$ 10.637.728,52 de CSLL devida (Linha 04 do já citado Registro N670, da ECF referente ao ano-calendário de 2015). 52. Observado este limite, a Defendente deduziu do ajuste anual da CSLL o valor de R$ 10.637.728,52 a título de imposto de renda pago no exterior no próprio ano-calendário de 2015. 53. Nesse passo, registre-se que os valores de imposto de renda no exterior referente ao próprio ano-calendário de 2015 (na proporção correspondente ao IRPJ, lançados na linha 19, do Registro N670 da ECF 2015), num total de R$ 563.462.775,96, foram lançados em 31/12/2015 na conta 506003 da parte B do LACS da ECF 2015 (já juntado aos autos), descontando-se o montante de R$ 10.637.728,52 utilizado no próprio ano: Fl. 19542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720872/2017-33 54. Como se depreende da explicação acima, a Defendente deduziu no ajuste anual da CSLL de 2015 o valor de R$ 10.637.728,52 de imposto de renda pago no exterior, valor este que atende ao limite argüido pela D. Fiscalização." 5.21. Aduz que autoridade fiscal, ao afirmar que a contribuinte teria excedido o limite para dedução do imposto de renda pago no exterior, considerou, além dos valores do imposto no exterior usado no próprio ano-calendário de 2015, deduzidos na apuração anual, também os valores das antecipações mensais. Em suas palavras: "56.1. A D. Fiscalização argumenta que o limite previsto em dispositivos legais para a dedução do imposto de renda no exterior das apurações anuais do IRPJ e da CSLL também se aplicaria para as antecipações mensais quitadas com imposto de renda pago no exterior do período, mas não indica qual o fundamento legal para esta aplicação. 57. Ocorre que, ainda que as antecipações mensais de IRPJ e CSLL tenham sido quitadas com valores de imposto de renda pago no exterior (de períodos anteriores nos quais não foi possível deduzi-los e que, portanto, estavam controlados na Parte B do LALUR e do LACS, nos termos da IN 213/02, art. 14, §§ 15 e ss., e da IN 1.520/14, art. 30, §§ 14 e ss.), na condição de antecipações efetivamente pagas, tais valores não se submetem aos limites de dedução do imposto de renda pago no exterior. 58. Isto porque, como determinam os arts. 2º, §4º, IV e 28, da lei 9.430/96, os valores de IRPJ e CSLL pagos mensalmente por antecipação devem ser deduzidos no valor do IRPJ e da CSLL devidos na apuração anual para fins de determinação do imposto a pagar ou do crédito a ser compensado, verbis: (...) 59. Ora, uma vez quitadas as antecipações mensais, é cediço que respectivos valores devem ser computados no saldo negativo do período, independentemente da forma escolhida pelo contribuinte para a quitação. 60. Também é importante que, neste caso, a legislação não prevê qualquer limite para dedução de antecipações mensais de IRPJ e CSLL efetivamente quitadas na apuração anual de referidos tributos. 61. R, justamente por não haver previsão legal de limitação, a D. Fiscalização não conseguiu indicar qual seria o fundamento legal para aplicar o limite previsto para a dedução do imposto de renda pago no exterior na apuração anual também para as antecipações mensais. 62. Diga-se, nesse sentido, que todos os Manuais de orientação do Leiaute da ECF (desde o aprovado pelo ADE Cofis nº 60/2015, passando pelos aprovados pelo ADE Cofis nº 46/2016 e ADE Cofis nº 30/2017, até o manual aprovado pelo ADE Cofis nº 52/2018) ao tratarem do preenchimento da linha correspondente à dedução das antecipações mensais de IRPJ e CSLL - i.e. linha 24 do Registro N630 e linha 229 do Registro N670, sempre determinaram o seguinte: (...) 63. Diga-se que é precisamente na linha 24 do Registro N620 que se informa a quitação das antecipações mensais de IRPJ com imposto de renda pago no exterior de períodos anteriores, controlado na Parte B do LALUR, e é na linha 13 do Registro N660 que se informa a quitação das antecipações mensais de CSLL com base no imposto de renda pago em períodos anteriores e controlado na Parte B do LACS. 64. Em outras palavras, os valores do imposto de renda pago no exterior em períodos anteriores, utilizados para quitar as antecipações mensais de IRPJ (informados nas linhas 22 do Registro N620) e de CSLL (informados na linha 13 do registro N660) são Fl. 19543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720872/2017-33 considerados pela própria Receita Federal do Brasil como valores de antecipações mensais efetivamente pagos (...) e, com isso, afasta as considerações da D. Fiscalização acerca da extrapolação dos limites. (...) 66. Não há dúvidas de que os Manuais de Orientação do Leiaute da ECF são normas complementares de direito tributário, nos termos do inciso I, do art. 100, do CTN. 67. Diante disto, ainda que se considere, na mais remota hipótese que a Defendente excedeu os limites de utilização do imposto de renda pago no exterior argüidos pela D. Fiscalização, subsidiariamente, nos termos do parágrafo único de referido art. 100, do CTN, e art. 76, da Lei 4.502/64, ao menos deverão ser canceladas as cobranças de quaisquer penalidades, juros de mora e atualização do valor monetário dos tributos compensados, tendo em vista que a Defendente observou as instruções de referidos Manuais em seus procedimentos." 5.22. Faz um resumo de seus argumentos e demonstrativos, nos seguintes termos: "68. Pois bem, não havendo que falar em excesso a limites legais, a Defendente demonstra: (i) Que os saldos acima referidos das partes B do LALUR e do LACS em 2015, utilizados para quitar antecipações mensais de IRPJ e CSLL, de fato correspondem a imposto de renda pago no exterior em 2014 por empresas controladas da Defendente, considerados na proporção da participação nelas detida e apurado sobre lucros e resultados auferidos no exterior e efetivamente adicionados às bases do IRPJ e CSLL no respectivo anos-calendário e que não puderam ser utilizados nos respectivos períodos; bem como (ii) que os valores deduzidos das apurações anuais de IRPJ e CSLL de fato correspondem a imposto de renda pago no exterior em 2015 por empresas controladas da Defendente, considerados na proporção da participação nelas detida e apurados sobre lucros e resultados auferidos no exterior e efetivamente adicionados às bases do IRPJ e da CSLL do ano-calendário de 2015. 69. Em suma, os valores registrados nas conta 506003 da Parte B são os seguintes: 5.23. Argumenta que, diante da complexidade de sua árvore societária, extremamente ramificada, pela qual controla as empresas que pagaram referidos valores de imposto de renda no exterior, do volume dos documentos necessários para a demonstração do efetivo pagamento do imposto no exterior, bem como sua participação societária na empresa que efetuou o pagamento e a consideração dos respectivos lucros e resultados nas bases do IRPJ e da CSLL apurados no Brasil, contratou empresa de auditoria independente (KPMG) para elaboração de laudo (doc. 01), cujas conclusão foram: "Com base nos procedimentos de verificação acima descritos neste Laudo, concluímos que: Fl. 19544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720872/2017-33 (i) Restou comprovado que a Ambev controla, direta ou indiretamente, as empresas no exterior que deram origem aos créditos de imposto pago no exterior durante os anos- calendário de 2014 e 2015 e que os lucros auferidos por estas empresas, sobre os quais referidos impostos foram pagos, foram tributados no Brasil em 31 de dezembro de 2014 e 2015. (ii) Tal comprovação pôde ser efetuada, inclusive, em relação às empresas controladas indiretas que constam no diagrama societário fornecido pela Ambev, por meio das demonstrações financeiras dos anos-calendário de 2014 e 2015, dos atos societários das referidas controladas e da planilha de cálculo de avaliação dos investimentos com base no método de equivalência patrimonial. (iii) Com base no exame da documentação que nos foi apresentada, verificamos que o valor de R$ 1.785.303.961,41 e R$ 6.589.611.046,92 de lucros antes do imposto de renda apurados nas demonstrações financeiras de cada uma das controladas diretas e indiretas nos anos-calendário de 2014 e 2015, respectivamente, encontram-se respaldados pelas demonstrações financeiras e foram objeto de adição fiscal ao lucro real e a base de cálculo da CSLL apurados pela Ambev nesses períodos. (iv) Com base nas informações obtidas junto às firmas-membros da KPMG, localizadas no Canadá, Argentina Bolívia e Uruguai, bem como junto ao escritório parceiro situado no Paraguai, referente à legalidade dos documentos de arrecadação apresentados pela Ambev como comprovantes de quitação do imposto devido no exterior, constatamos o seguinte: > Os comprovantes de arrecadação relativos à empresa Labatt Brewing, localizada no Canadá, são os previstos nas instruções emanadas pelas autoridades fiscais desse país. > Os comprovantes de arrecadação relativos à empresa Cerveceria Y Malteria Quilmes SAICA Y G ("CMQ"), localizada na Argentina, são os legalmente previstos na legislação e instruções das autoridades fiscais desse país. > Os comprovantes de arrecadação relativos à empresa Cerveceria Paraguay, localizada no Paraguai, são os previstos nas instruções emanadas pelas autoridades fiscais desse país. > Os comprovantes de arrecadação relativos á empresa Cerveceria Boliviana, localizada na Bolívia, são os previstos nas instruções emanadas pelas autoridades fiscais desse país. > Os comprovantes de arrecadação relativos à empresa F.N.C. localizados no Uruguai, são os previstos nas instruções emanadas pelas autoridades fiscais desse país. Cabe destacar, ainda, de que foi considerado para fins do presente Laudo, os valores relacionados ao imposto de renda (I.R.A.E), não sendo considerado como válidas, para fins de compensação com o imposto devido no Brasil, as parcelas relacionadas no imposto incidente sobre o patrimônio ("Impuesto Al Patrimonio Antecipo"). > As demonstrações financeiras apresentadas neste lado, bem como os documentos societários encontram-se devidamente traduzidos e consularizados; e > Os comprovantes de pagamento, no montante total de R$ 1.006.008.200,48 para o ano-calendário de 2014 e R$ 343.398.614,41 para o ano-calendário de 2015, encontram- se devidamente consularizados e traduzidos. > Especificamente quanto às utilizações dos impostos pagos no exterior nas compensações dos valores de IRPJ e CSLL devidos no Brasil, com base nas informações obtidas junto a referidas firmas-membros, bem como na legislação traduzida e acostada a este Laudo, foi possível constatar que a documentação juntada a este laudo é suficiente para comprovar documentalmente tais compensações." Fl. 19545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720872/2017-33 5.24. No que se refere ao Imposto de Renda que teria sido pago no exterior durante o ano-calendário de 2014, afirma que consoante o Tópico VI do Laudo da KPMG, o imposto lançado na Parte B do LALUR e do LACS foi pago por sociedades nas quais ela mantém participação indireta, quais sejam: (i) Labatt Brewing Company Limited ("Labatt"), sediada no Canadá; (ii) Cerveceria y Malteria Quilmes S.A.I.C.A y G. ("CMQ"), sediada na Argentina; (iii) FNC S.A ("FNC"), sediada no Uruguai; (iv) Cerveceria Paraguaya S.A ("Paraguaya"), sediada no Paraguay; e (v) Cerveceria Boliviana Nacional S.A ("CBN"), sediada na Bolívia. 5.25. Apresenta diversos esclarecimentos, presentes nos itens 88 a 101 da manifestação de inconformidade, resumidos no Item V.3.c que se transcreve: "73. Ainda, consoante referido Tópico VI do Laudo da KPMG, considerando-se a proporção da Defendente em referidas controladas, o valor do imposto de renda por elas pago no exterior em 2014, já convertido em Reais, foi de R$ 1.006.008.200,48, valor mais do que suficiente para suportar os lançamentos totais de R$ 906.026.579,77 nas Partes B do LALUR e do LACS da Defendente. 74. A composição por controlada deste valor está sumarizada no Quadro 23 do Tópico VI do Laudo da KPMG, abaixo transcrito: 75. Além da composição por controlada, no Tópico em referência do Laudo a KPMG demonstrou a composição de referidos valores, pagamento a pagamento de cada controlada, bem como: (i) com auxílio de firmas-membro nos respectivos países, constatou que todos os comprovantes de arrecadação e/ou compensação correspondem aos documentos que são efetivamente utilizados para o pagamento do imposto de renda naquela localidade; (ii) acostou a legislação que respalda tal conclusão - devidamente traduzida por tradutores juramentados, com o devido registro da tradução; (iii) constatou que os documentos de arrecadação em si estão todos consularizados e traduzidos por tradutores juramentados, com o devido registro de tradução. V.3.a. Participação societária da Defendente nas sociedades que pagaram imposto de renda no exterior. Fl. 19546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720872/2017-33 76. Além de constatar a prova dos pagamentos do imposto de renda no exterior, a KPMG também constatou, com base nas respectivas demonstrações financeiras e documentos societários (consularizados e acompanhados da respectiva tradução juramentada, devidamente registrada), a participação da Defendente em empresas no exterior em 2014, especialmente nas que pagaram o imposto de rena no exterior em referido ano-calendário. 77. de fato, no Tópico IV do Laudo, a KPMG confirmou todas as participações societárias da Defendente no exterior, em especial as participações da Defendente nas empresas que pagaram imposto de renda no exterior em 2014, as quais podem ser ilustradas da seguinte forma: 78. Em decorrência da análise de referidos documentos, a KPMG constatou que, em 2014, a Defendente participa indiretamente, através da Ambev Lux, das empresas no exterior nas proporções indicadas no Quadro 14 do Tópico IV do Laudo: Fl. 19547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720872/2017-33 V.3.b. Efetiva adição às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no Brasil do resultado das subsidiárias que pagaram imposto de renda no exterior em 2014. 79. Ainda, a KPMG constatou que, para o ano-calendário de 2014, a Defendente adicionou às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL o valor dos lucros auferidos por referidas empresas. 80. De fato, conforme Linha 10 da apuração do lucro real anual na Parte A do LALUR e do LACS da ECF, referente a 2014 (já juntados aos autos), da Defendente adicionou um valor de R$ 2.795.752.162,51 a título de Lucros Disponibilizados no Exterior. 81. Para este ano-calendário (2014), a Defendente não optou pela antecipação dos efeitos das disposições da Lei 12.973/2014. Deste modo, a Defendente considerou em sua adição de lucros disponibilizados no exterior, conforme consolidados em suas controladas diretas, quais sejam Ambev Lux, Tenedora CND, S.A ("Tenedora") e Fratelli Vita ltda. ("Fratelli"), tal como constatado pela KPMG no Tópico V do Laudo. 82. A controlada direta Dahlen S.A ("Dahlen") auferiu em 2014 pequeno resultado positivo, que foi absorvido por prejuízo do período imediatamente anterior, como também constatou a KPMG no Tópico IV do Laudo (item 4.1.3). 83. Aos valores correspondentes aos resultados consolidados por controlada direta acima referidos, a Defendente somou R$ 1.010.448.201,09 a título de imposto pago do exterior (valor maior do que o efetivamente pago pelas controladas, nos termos acima referidos). 84. Em resumo, a composição da adição pode ser resumida da seguinte forma: Fl. 19548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720872/2017-33 85. As parcelas consolidadas foram calculadas com base na aplicação do percentual de participação detido pela Defendente, consoante demonstra o Quadro 19 do Tópico V do laudo, abaixo transcrito: 86. Com base na memória de cálculo da equivalência patrimonial contabilizada pela Ambev Lux, a KPMG também constatou que o resultado desta empresa (efetivamente adicionado) englobou também constatou que o resultado desta empresa (efetivamente adicionado) englobou também os resultados auferidos pelas empresas CBN, Paraguay, CMQ, FNC e Labatt, que pagaram imposto de renda no exterior em 2014, e foram, portanto, efetivamente tributados pela Defendente no ano-calendário de 2014. V.3.c. Conclusões quanto ao imposto de renda pago no exterior em 2014. "87. Em suma restou demonstrado que: (i) Os valores registrados nas Partes B do LALUR e do LACS da defendente correspondem a pagamentos de imposto de renda no exterior não utilizados no referido ano-calendário, feitos pelas empresas Labatt, CMQ, Paraguaya, FNC e CBN, e considerados na proporção em que tais empresas são detidas pela Defendente; (ii) Os documentos que comprovam o pagamento ou a compensação de referidos valores de imposto de renda no exterior: (a) são aqueles utilizados para pagamento ou compensação do imposto de renda nos países de origem, tais como reconhecidos pelas firmas membro da KPMG e indicados na legislação dos respectivos países, acostada ao Laudo acompanhada da respectiva tradução juramentada; (b) tais documentos estão devidamente consularizados e traduzidos por tradutor juramentado, com a tradução devidamente registrada; Fl. 19549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720872/2017-33 (iii) A Defendente efetivamente tem participação societária indireta em CBN, Paraguaya, CMQ, FNC e Labatt, empresas que pagaram imposto de renda no exterior em 2014; e (iv) Os lucros auferidos por CBN, Paraguaya, CMQ, FNC, e Labatt, empresas que pagaram imposto de renda no exterior em 2014, foram efetivamente tributados pela Defendente no ano-calendário de 2014, posto que compuseram a adição de lucros no exterior às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no respectivo período." 5.26. No que se refere ao imposto de renda que teria sido pago no exterior, no ano- calendário de 2015, apresenta as seguintes razões de defesa, Itens 88 a 104, resumidas no Item V.4.c da manifestação de inconformidade: "105. Em suma, restou demonstrado que: (i) os valores registrados nas Partes B do LALUR e do LACS da Defendente correspondem a pagamentos de imposto de renda no exterior são utilizados no referido ano-calendário, feitos pelas empresas Ambev Dominicana/CND, Ampar, Bucareno, Cerbucco, CBN, Paraguaya, CMQ, Cervepar, CND, Eco de Los Andes, FNC, Guinnnes, Jalua, labtt, Lascan, Pampa, Musa, Relator, Cympay e SVBL e considerados na proporção em que tais empresas são detidas pela Defendente; (ii) Os documentos que comprovam o pagamento ou a compensação de referidos valores de imposto de renda no exterior: (a) são aqueles utilizados para pagamento ou compensação do imposto de renda nos países de origem, tais como reconhecidos pelas firmas membro da KPMG e indicados na legislação dos respectivos países, acostada ao Laudo acompanhada da respectiva tradução juramentada; (b) tais documentos estão devidamente consularizados e traduzidos por tradutor juramentado, com a tradução devidamente registrada; (iii) A Defendente tem participação societária indireta em Ambev Dominicana/CND, Ampar, Bucanero, Cerbuco, CBN, Paraguaya, CMQ, Cervepar, CND, Eco de Los Andes, FNC, Guiness, Jalua, Labatt, Lascan, Pampa, Musa, Relator, Cymbay e SVBL, empresas que pagaram imposto de renda no exterior em 2015; e (iv) Os lucros auferidos por Ambev Dominicana/CND, Ampar, Bucanero, Cerbuco, CBN, Paraguaya, CMQ, Cervepar, CND, Eco de Los Andes, FNC, Guiness, Jalua, Labatt, Lascan, Pampa, Musa, Relator, Cympay e SVBL, empresas que pagaram imposto de renda no exterior em 2015, foram efetivamente tributados pela Defendente no ano-calendário de 2015, posto que compuseram a adição de lucros no exterior às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no respectivo período. 5.27. Finaliza sua petição: "VI - PEDIDO 106. Diante do exposto, pede a Defendente seja a presente manifestação de inconformidade acolhida, reconhecendo-se a nulidade dos novos despachos decisórios, por preterição de seu direito de defesa, mormente quanto à devida demonstração do imposto de renda pago no exterior. 107. Caso assim não se entenda, pede a Defendente seja a Manifestação de Inconformidade julgada e acolhida para reconhecer integralmente o direito creditório da Defendente e para que sejam homologadas todas as compensações declaradas com base no referido crédito, cancelando-se a cobrança dos respectivos débitos principais, das multas e dos juros sobre eles aplicáveis. 108. Subsidiariamente, caso se entenda pela aplicação do limite de dedução do imposto de renda pago no exterior também para as antecipações mensais, o que se admite para argumentar, pede sejam canceladas a cobrança de quaisquer penalidades, de juros de mora e a atualização do valor monetário dos tributos compensados, por aplicação do Fl. 19550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720872/2017-33 parágrafo único do art. 100, do CTN, e art. 76, da Lei 4.502/64, uma vez que o procedimento adotado peal Defendente está em linha com o disposto nos Manuais de Leiaute da ECF, tais como previstos nos ADE Cofis n° 60/2015, ADE Cofis nº 56/2016, ADE Cofis nº 30/2017 e ADE Cofis nº 52/2018. 109. Nos termos do artigo 16, §4º, alínea "a" do Decreto 70.235/72, tendo em vista a complexidade dos fatos envolvidos na apuração de lucros auferidos no exterior, a Defendente protesta pela juntada posterior de documentos adicionais e complementares que julgue importantes para corroborar os fatos demonstrados. 110. Caso este órgão entenda necessário, poderá também determinar a realização de diligências e verificações que considerar relevantes à adequada verificação da prova, colocando-se a Defendente desde já à disposição para o fornecimento das informações que lhe forem solicitadas." 6. A contribuinte apresenta ainda o documento denominado "Laudo Técnico de Natureza Contábil", de fls. 8.503/8.560, o qual, para todos os efeitos de direito, é considerado como parte integrante da manifestação de inconformidade. Em conseqüência, todas as razões de fato e de direito constantes de tal documento são consideradas neste Acórdão. A manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente procedente pela primeira instância. Reproduzo a ementa do acórdão ora guerreado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São considerados nulos somente atos e termos lavrados por pessoa incompetente e despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, incisos I e II, do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), não havendo que se falar em nulidade quando observados os requisitos contidos no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) bem como o disciplinamento do Processo Administrativo Fiscal (PAF). INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. PROVA EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. TRADUÇÃO JURAMENTADA. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa. O documento redigido em língua estrangeira somente pode ser validado como prova quando acompanhado de versão para a língua portuguesa firmada por tradutor juramentado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. ADIÇÃO. Os lucros auferidos no exterior devem ser computados na determinação do lucro real e na base de cálculo da CSLL das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. DEDUÇÃO. LIMITES. Fl. 19551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720872/2017-33 O valor do tributo pago no exterior a ser deduzido, em cada período de apuração, não poderá exceder o montante do imposto de renda, inclusive adicional, e CSLL, devidos no Brasil, sobre o valor das parcelas positivas dos resultados, incluídos na apuração do lucro real. O limite de utilização abrange o total do imposto de renda pago no exterior a ser utilizado em cada período de apuração, seja na liquidação de estimativa mensal (mera antecipação do imposto devido no ajuste anual) ou no encerramento do período, e independe de qual foi o período em que se originou o imposto pago no exterior. CONTROLADAS NO EXTERIOR. PARTICIPAÇÃO. A empresa controladora, no Brasil, deve comprovar sua participação, direta ou indireta, nas controladas situadas no exterior. Ausente tal comprovação, eventual imposto de renda pago no exterior não pode ser aproveitado como dedução, no Brasil. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Para efeito de aproveitamento como dedução do imposto de renda pago no exterior, sobre os lucros, computados no lucro real, o documento comprobatório é o que comprova o recolhimento ou arrecadação do imposto de renda pago no exterior. Esse documento deverá ser reconhecido pelo órgão arrecadador do país em que houve o recolhimento e pelo Consulado da Embaixada Brasileira. O reconhecimento do comprovante de recolhimento pelo órgão arrecadador do país de origem do lucro e pelo Consulado da Embaixada Brasileira fica dispensado se o contribuinte interessado comprovar que a legislação do país de origem do lucro prevê que a comprovação da incidência do imposto de renda que tenha sido pago dá-se por meio do documento de recolhimento ou arrecadação apresentado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte É oportuno destacar que a decisão de piso reconheceu a comprovação do montante de R$ R$ 141.887.966,61 de IR pago no exterior no ano-calendário 2015. Assim, deferiu a compensação parcial desse valor com o IRPJ e a CSLL devidos no mesmo ano e a utilização do saldo remanescente em períodos subsequentes. No que tange à apuração do IRPJ, destaco a parcela do crédito que foi reconhecida pela decisão de piso: 348. Em conseqüência do que foi exposto, apura-se, para o ano-calendário de 2015, um saldo negativo de R$ 31.362.237,74: 349. Por todo exposto, VOTO no sentido de JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade, RECONHECER PARCIALMENTE o direito Fl. 19552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720872/2017-33 creditório, no valor original de R$ 31.362.237,74, e HOMOLOGAR EM PARTE as compensações declaradas, até o limite desse direito. Irresignada com a decisão primeva, a contribuinte manejou o recurso voluntário ora sob análise. Na peça recursal, lançou as seguintes alegações. Conexão dos processo de IRPJ e CSLL. À partida, antes de ingressar nas alegações de nulidade e de mérito para reforma da decisão de piso, a recorrente pediu a vinculação dos processos nº 16692.720872/2017-33 e 16692.720874/2017-22, que tratam de saldo negativo de IRPJ e CSLL do ano-calendário 2015, respectivamente, bem como dos processos nº 16692.720871/2017-99 e 16692.720873/2017-88, que tratam de saldo negativo de IRPJ e CSLL do ano-calendário 2016. Arguições de nulidade do despacho decisório e da decisão de primeira instância. Preliminarmente à matéria de mérito, a recorrente apresentou duas alegações de nulidade: (i) reiterou a alegação de nulidade dos despachos decisórios por cerceamento do direito de defesa lançada na manifestação de inconformidade; e (ii) pugnou pela nulidade da decisão de primeira instância por ter a DRJ inovado na fundamentação para indeferir os créditos pleiteados. Reproduzo parte das alegações de nulidade: 19 Em que pese a DRJ não tenha declarado tal nulidade, o esforço de análise e verificação de provas realizado pelo órgão julgador já dá conta de que tais verificações não foram feitas em momento apropriado – i.e. durante um Procedimento de Verificação Fiscal. 20 De fato, os despachos decisórios proferidos depois da anulação dos primeiros ainda resultaram de análise rasa dos documentos e dos fatos envolvidos no caso. 21 Tanto que diversos dos fundamentos pelos quais a DRJ denegou o crédito da Recorrente não haviam sido explorados nos despachos decisórios do modo como restaram explicitados nos acórdãos recorridos. [...] 24 Ocorre que, além do fato de os créditos em discussão não terem sido devidamente analisados nos despachos decisórios, a DRJ incluiu em seus acórdãos novos fundamentos para denegar os saldos negativos da Recorrente. 25 De fato, além de detalhar itens que não teriam sido devidamente comprovados de modo adequado (matérias tradadas no geral de forma rasa nos despachos decisórios), a DRJ consignou que a Recorrente teria registrado créditos de IR no exterior em valor superior aos permitidos pela legislação. 26 Ainda que referida afirmação não se sustente, fato é que referido fundamento não constava nem mesmo de forma genérica nos despachos decisórios. Em seguida, a recorrente passou às questões de mérito. Mérito. Fl. 19553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720872/2017-33 Em relação à comprovação dos montantes de IR pago no exterior utilizados na compensação de IRPJ e CSLL em 2015 e os valores controlados na Parte B do LALUR e do LACS, a recorrente, além dos esclarecimentos e dos elementos de prova juntados no procedimento fiscal e na manifestação de inconformidade, apresentou um Adendo ao Laudo elaborado pela KPMG (doc. 01). Nesta seara, os argumentos apresentados, assim como os elementos de prova, foram organizados por ano-calendário: - Ano-calendário 2014: Em 2014, os montantes abaixo dariam suporte aos valores lançados na Parte B do LALUR (R$666.196.014,54) e do LACS (R$239.930.565,23), uma vez que não houve compensação com IRPJ e CSLL no ajuste. Quadro de síntese do IR pago no exterior por controladas indiretas por meio da Ambev Luxembourg S A R L (Ambev Lux): Quadro de síntese do IR pago no exterior pela Tenedora CND S/A e controladas indiretas: - Ano-calendário 2015: No caso de 2015, os valores abaixo dariam suporte aos montantes utilizados para compensar com o IRPJ e a CSLL devidos no ajuste (R$69.986.733,53 e R$10.637.728,52, respectivamente) e lançados no LALUR e LACS (R$1.495.187.644,14 e R$552.825.047,44). Fl. 19554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720872/2017-33 - Ano-calendário 2016: No caso de 2016, os valores abaixo dariam suporte aos montantes utilizados para compensar com o IRPJ e a CSLL devidos no ajuste R$132.662.208,90 e R$46.820.507,88, respectivamente: Fl. 19555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720872/2017-33 Em relação à comprovação das participações societárias que dariam direito ao aproveitamento dos montantes de IR pago no exterior, a recorrente trouxe os seguintes esclarecimentos e elementos de prova, além daqueles juntados à manifestação de inconformidade: - Ano-calendário 2014: Primeiro, em relação às controladas indiretas por meio da Ambev Lux. Tradução juramentada do Livro de Registro de acionistas da Ambev Lux (doc. 02), demonstrando que a recorrente deteria, em 2014 e 1015, 89,83% do capital da Ambev Lux. Apostilamento do registro de acionistas da Paraguaya (doc. 03) que confirmaria a participação indireta da recorrente (87,35%), por meio da Ambev Lux no capital da Paraguaya conforme quadro abaixo: Os documentos de fls. 12.360 a 12.431 (autenticados e apostilados) e de fls. 12.432 a 12.461 (traduções juramentadas) seriam suficientes para comprovar que, no período de 31/12/2004 a 31/12/2016, a Ambev Lux deteria, indiretamente, por meio da Labatt, 49% do capital da Guiness. Considerando que a DRJ já teria reconhecido parte das relações societárias e considerando os elementos acima, a recorrente considera comprovada a participação nas seguintes controladas/coligadas indiretas por meio da Ambev Lux, em 2014: Segundo, em relação às controladas indiretas por meio da Tenedora CND. Fl. 19556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720872/2017-33 O Adendo ao Laudo da KPMG, com base nos elementos anteriormente juntados aos autos mais os documentos relativos à Ambev Dominicana ora juntados, demonstraria a participação da recorrente nas controladas/coligadas indiretas por meio da Tenedora: - Ano-calendário 2015: Tradução juramentada da Ata de Assembleia da Ampar, que comprovaria a participação indireta da recorrente na Ampar, por meio da Ambev Lux, no percentual de 89,825% Tradução juramentada da demonstração financeira da Bucanero, que comprovaria a participação indireta da recorrente no capital da Bucanero, por meio da Ambev Lux e da Cerbuco, no percentual de 44,912%. A participação indireta da recorrente na Paraguaya, por meio da Ambev Lux, no percentual de 78,462% já teria sido demonstrada no item anterior. Demonstração financeira da Cervepar (autenticada, apostilada e tradução juramentada) (doc. 07) que comprovaria a participação indireta da recorrente no capital da investida, conforme tabela abaixo: A participação da recorrente na CND já teria sido comprovada conforme item acima. Tradução juramentada do registro de ações da SVBL (doc. 09) e da demonstração financeira (doc. 10), que comprovaria a participação indireta da recorrente no capital da SVBL, por meio da CND e da IBL, no percentual de 54,80%. A participação indireta da recorrente no capital da Jalua, conforme documentos já acostados aos autos seria de 0,001%. Por sua vez, a Jalua deteria 100% do capital da Monthiers e esta deteria 99,93% da Cympay. Portanto, a recorrente deteria 0,00099% da Cympay. Fl. 19557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 1401-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720872/2017-33 Em conclusão, a recorrente entende ter demonstrado a participação indireta nas seguintes investidas: - Ano-calendário 2016: Conforme visto, a recorrente aproveitou em 2016 somente valores de IR pagos no exterior da CMQ. A CMQ seria controlada pela Ambev Lux por meio da LASI (94,74%) e da Linthal (5,01%). Tais valores não teriam sido reconhecidos pela instância de piso pela falta de comprovação da participação da recorrente na Ambev Lux. Assim, a recorrente juntou a tradução juramentada do livro de registro de acionistas da Ambev Lux para comprovar sua participação no capital da Ambev Lux que, a partir de 04/2016, passou a ser de 100%. Assim, a recorrente entende ter comprovado a participação indireta de 99,75% no capital da CMQ. Em relação à comprovação das adições dos lucros disponibilizados no exterior pelas controladas, a recorrente apresentou os seguintes elementos. Fl. 19558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 1401-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720872/2017-33 - Ano-calendário 2014: O total dos lucros adicionados às bases de cálculo de IRPJ e CSLL seria de R$ 2.795.752.162,51 conforme tabela abaixo: - Anos-calendário 2015 e 2016: A instância julgadora de primeira instância já teria reconhecido os seguintes montantes de lucros adicionados às bases de cálculo de IRPJ e CSLL: - Ano-calendário 2015: R$6.618.016.554,64 - Ano-calendário 2016: R$5.915.795.046,93 Em relação à comprovação dos pagamentos de IR no exterior, a recorrente detalhou os elementos de prova e esclarecimentos juntados aos autos, em especial aqueles que instruem o Laudo da KPMG e seu Adendo. - Em relação aos pagamentos efetuados no Canadá (Labatt, Guiness e Cerbuco), a recorrente considerou comprovados os seguintes pagamentos para os anos de 2014 e 2015: - Em relação aos pagamentos efetuados na Argentina (CMQ, Eco, Publicidad e Pampa), a recorrente considerou comprovados os seguintes pagamentos para os anos de 2014 a 2016: Fl. 19559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 1401-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720872/2017-33 - Em relação aos pagamentos efetuados na Bolívia (CBN), a recorrente considerou comprovados os seguintes pagamentos para os anos de 2014 e 2015: - Em relação aos pagamentos efetuados no Uruguai (FNC, MUSA e Cympay), a recorrente considerou comprovados os seguintes pagamentos para os anos de 2014 e 2015: Fl. 19560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 1401-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720872/2017-33 - Em relação aos pagamentos efetuados pela Tenedora CND e controladas indiretas (na República Dominicana e em São Vicente e Granadines), a recorrente considerou comprovados os seguintes pagamentos para os anos de 2014 e 2015: - Em relação aos pagamentos efetuados na Suécia (Lascan), a recorrente considerou comprovados os seguintes pagamentos para o ano de 2015: Ainda em relação à comprovação dos pagamentos de IR no exterior, a recorrente assevera que não foram questionados de forma específica os pagamentos efetuados em 2015 por Ampar, Bucanero, Paraguaya, Cervepar, Jalua, CND, SVBL e Cympay. O pagamento efetuado por CMQ (Argentina) no ano de 2016 também não teria sido questionado pela autoridade julgadora de piso. Ao final, a recorrente considera comprovados os seguintes pagamentos de IR no exterior nos anos-calendário 2014 a 2016: Fl. 19561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 1401-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720872/2017-33 Fl. 19562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 1401-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720872/2017-33 Em relação aos limites para a escrituração de IR pago no exterior no LALUR e no LACS para utilização em períodos subsequentes, defende a recorrente que há um limite para o IRPJ (25%) e outro para a CSLL (9%) e ambos devem ser aplicados sobre “os valores totais das adições correspondentes aos lucros sobre os quais o IR no exterior incidiu”. Ao se referir aos limites para o registro de IR pago no exterior no LALUR contidos na IN SRF nº 213/02 e IN RFB nº 1.520/14, argumenta a recorrente: 258 Referida disposição tem como claro objetivo preservar a equidade entre contribuintes (em princípio pelo menos para fins de IRPJ) que não auferem rendimentos no exterior e aqueles que, em decorrência da adição de lucros disponibilizados no exterior, passam de uma situação de prejuízo fiscal a uma situação de lucro real ou que apuram prejuízo fiscal menor do que apurariam caso não houvesse tributação em bases universais. 259 Isto porque, o contribuinte que não aufere rendimento no exterior e apura prejuízo fiscal pode compensar referidos prejuízos em períodos subsequentes. 260 Já o contribuinte na mesma situação de prejuízo fiscal antes da adição de lucros no exterior teria, não fosse a previsão acima, seu direito de compensar referidos prejuízos (apurados em suas próprias operações) nos períodos subsequentes limitado, uma vez que a adição de lucros no exterior diminui ou elimina o prejuízo fiscal apurado. 261 Ao mesmo tempo, a parcela do IR no exterior incidente sobre os lucros no exterior não pode ser deduzida no período, uma vez que a dedução é limitada aos valores do IRPJ e da CSLL efetivamente apurados no próprio período. 262 Portanto, foi para evitar que o contribuinte que aufere lucro no exterior e prejuízos fiscais no Brasil fique prejudicado duas vezes (isto é, pela perda do prejuízo fiscal e base negativa apurados em suas próprias operações e pela impossibilidade de dedução integral dos valores de IR no exterior pago no próprio período), que se estabeleceu a possibilidade de utilização de valores de IR no exterior não aproveitados no próprio período de apuração mediante controle na Parte B do LALUR. 263 Nesse passo, e não obstante a IN 213/02 e a IN 1.520/14 se limitem a disciplinar os valores de IR no exterior que podem ser controlados na Parte B do LALUR, referidos dispositivos também precisam ser aplicados para permitir o registro e utilização de valores de IR pagos no exterior não aproveitados no próprio período de apuração mediante controle na Parte B do LACS. [...] 267 Por estes motivos, ainda que a IN 213/02 e a IN 1.520/14 se limitem a disciplinar a utilização do IR no exterior mediante controle na Parte B do LALUR, as mesmas disposições devem ser aplicadas para admitir o registro de créditos proporcionais à incidência da CSLL sobre a adição de lucros no exterior na parte B do LACS. Essa conclusão é a única possível na medida em que as referidas INs têm a função de regulamentar as previsões legais que disciplinam tanto a necessidade de tributação da renda auferida no exterior, como a de se evitar a dupla tributação da referida renda. Fl. 19563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 1401-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720872/2017-33 268 Portanto, nem mesmo seria necessária a previsão contida nas INs para autorizar que o imposto de renda pago no exterior não compensado no Brasil por conta de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL aqui apurados, pudesse ser controlado na parte B do LALUR e da LACS para utilização em anos subsequentes. Isso decorreria da própria Lei que instituiu a tributação de lucros no exterior. Assim, eventual falta de menção pelas INs em relação ao crédito de 9% de CSLL não deve ser interpretado como proibitivo do exercício desse direito, sob pena de completa ilegalidade. Desta forma, pugna a recorrente pelo reconhecimento do direito a registrar no LALUR e no LACS os seguintes montantes em 2014: Em relação a 2015, a recorrente fez as seguintes considerações: Fl. 19564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 1401-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720872/2017-33 Em resumo, no entender da recorrente, não haveria nenhum excesso registrado no LALUR e no LACS, em relação aos limites de registro do IR pago no exterior para ser aproveitado em períodos subsequentes. Em relação à limitação para utilização dos montantes de IR pago no exterior controlados na Parte B do LALUR e do LACS, alega a recorrente que, em verdade, utilizou parte do saldo acumulado em 2014 para compensar estimativas de IRPJ e CSLL devidas no ano- calendário 2015 e, desta forma, os montantes de estimativa passariam a compor o saldo negativo do ano-calendário 2015. Destaco trecho do recurso voluntário: 279 Como mencionado anteriormente, a Recorrente utilizou os saldos de Parte B do LALUR e do LACS registrados em 2014 e 2015 para quitar antecipações mensais DEVIDAS do IRPJ e da CSLL apuradas durante os anos-calendário de 2015 e 2016. 280 Tendo isto em vista, a DRJ entendeu – sem indicar qualquer fundamento legal para isto – que tais antecipações mensais apuradas durante os anos-calendário de 2015 e de 2016 não poderiam ser deduzidas nas apurações anuais de IRPJ e CSLL dos respectivos períodos. Na verdade, tentou, por via transversa, converter tais estimativas efetivamente pagas em imposto de renda pago no exterior. É o que se explica em mais detalhes abaixo. Aduziu a recorrente que, diversamente do que ocorre com a utilização do IR pago no exterior dentro do ano corrente, os montantes controlados na Parte B do LALUR e do LACS não estariam sujeitos à limitação do imposto efetivamente apurado com base no lucro real. Destaco excerto da peça recursal que trata da matéria: 296 Em resumo, a utilização do imposto incidente sobre lucros disponibilizados no curso do período de apuração só poderia mesmo ocorrer em face da antecipação mensal de dezembro apurada por balancete no qual o contribuinte tenha adicionado tais lucros. 297 Todavia, para o imposto de renda pago no exterior que incidiu sobre lucros disponibilizados em períodos anteriores e já tributados no Brasil, não há limitação quanto ao mês ou à forma de apuração – o lucro sobre o qual referido imposto incidiu já foi tributado no Brasil. 298 Esta leitura de referidas orientações está em linha com o art. 26 da Lei 9.249/95 e o art. 87 da Lei 12.973/14, que concedem aos contribuintes o direito de compensar o imposto incidente no exterior sobre os lucros disponibilizados e tributados no Brasil com o IRPJ e a CSLL devidos no Brasil. 299 Isto porque a norma não distingue entre o imposto e a contribuição devidos por apuração/antecipação mensal e o IRPJ e de CSLL devidos no ajuste anual, não cabendo ao intérprete estabelecer tal distinção. Fl. 19565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 1401-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720872/2017-33 300 A distinção que se deve fazer é quanto ao atendimento da condição de “imposto incidente no exterior sobre os lucros disponibilizados e tributados no Brasil com o IRPJ e a CSLL devidos no Brasil”. Lucros disponibilizados no transcorrer do ano-calendário somente são tributados no Brasil no encerramento do período (seja na apuração do lucro real, seja no balancete de dezembro) – está é a real distinção que está refletida na instrução de preenchimento da Linha 22 do Registro N620 da ECF explicada acima. 301 O IR no exterior de períodos anteriores, controlado em Parte B, já atendeu à condição de “imposto incidente sobre lucros disponibilizados e tributados no Brasil” posto que de fato incidiu sobre lucros no exterior adicionados em períodos anteriores e que consumiram, dentro dos limites aplicáveis, prejuízos fiscais e bases negativas da pessoa jurídica brasileira. 302 Também não há qualquer razão para distinguir o tratamento dado às compensações de antecipações mensais efetivadas na forma do art. 74 da Lei 9.430/96 e as compensações efetuadas na forma dos arts. 26 da Lei 9.249/95 ou art. 85 da Lei 12.973/14. – grifei. De forma subsidiária, ainda sobre o tema da limitação para a utilização de IR pago no exterior para quitar as estimativas mensais que compuseram os saldos negativos de IRPJ e CSLL, a recorrente pediu a aplicação do disposto no artigo 100 do CTN para afastar a aplicação de penalidades, juros e atualização do valor dos tributos compensados. Ao final da peça recursal, a recorrente pediu a declaração de nulidade do despacho decisório e da decisão de piso. No mérito, pediu a reforma da decisão a quo para que seja integralmente reconhecido o direito creditório e sejam homologadas as compensações declaradas. Subsidiariamente, pediu a aplicação do disposto no artigo 100 do CTN para o afastamento de penalidades, juros e correção dos débitos compensados. Protestou, também, pela possibilidade de juntada de novos elementos de prova, pela conversão do julgamento em diligência, se necessário, e pela realização de sustentação oral de suas razões. A vinculação dos processos de IRPJ e CSLL de 2015 e 2016 solicitada pela recorrente foi deferida pela presidência da 1ª Seção de Julgamento do CARF e os processos serão julgados nesta mesma reunião. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. I – Nulidade do despacho decisório. A recorrente pugnou pela declaração de nulidade do despacho decisório que indeferiu o crédito pleiteado e não homologou as compensações declaradas. Em síntese, a recorrente alegou que a autoridade administrativa fez um exame superficial de suas razões e Fl. 19566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 1401-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720872/2017-33 elementos de prova, o que configuraria cerceamento do seu direito de defesa. Reproduzo trecho da peça recursal: 20 De fato, os despachos decisórios proferidos depois da anulação dos primeiros ainda resultaram de análise rasa dos documentos e dos fatos envolvidos no caso. 21 Tanto que diversos dos fundamentos pelos quais a DRJ denegou o crédito da Recorrente não haviam sido explorados nos despachos decisórios do modo como restaram explicitados nos acórdãos recorridos. 22 Ora, se durante o Procedimento de Verificação Fiscal a Recorrente tivesse sido solicitada a esclarecer os vínculos societários desconsiderados no acórdão, por exemplo, potencialmente estas questões teriam sido resolvidas antes de qualquer litígio administrativo. 23 Só por este motivo o cerceamento de defesa tido por não ocorrido pela DRJ já fica bastante evidente. Tenho que a hipótese de cerceamento do direito de defesa não se configura no caso concreto. O primeiro ponto a destacar é que a fiscalização efetivamente intimou a contribuinte a apresentar os elementos probatórios necessários a demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Reproduzo excertos do despacho decisório que tratam dos procedimentos: 16.1. No Termo de Início de Diligência Fiscal (fls. 28/30), foram apresentados dez quesitos para serem respondidos com comprovação documental pelo requerente. Tais questões demandavam que o interessado comprovasse: o efetivo pagamento do Imposto Pago no Exterior, o oferecimento à tributação da receita correspondente e sua participação nas empresas que efetuaram o suposto pagamento. 16.2. Por óbvio, para que o imposto pago no exterior possa ser utilizado para compensar o IR devido, há que se comprovar as três situações. [...] 16.4. Para confirmar que a empresa é controlada ou coligada e qual a participação do contribuinte na empresa, a Ambev S/A foi intimada a apresentar documentos que comprovassem a participação direta ou indireta nas controladas/coligadas, estatuto social das mesmas e organograma do grupo (item 7, 8 e 9 do termo de início de procedimento fiscal). [...] 17.1. Considerando a Legislação acima a contribuinte foi intimada a apresentar Demonstrações Financeiras das empresas controladas ou coligadas direta ou indiretamente das quais a contribuinte apresentar supostos pagamentos de Imposto sobre a Renda no exterior. (Item 10 do Termo de Início de Procedimento Fiscal). [...] 18. Pagamento do Imposto Pago no Exterior – Itens 3 e 4 do Termo de Início de Procedimento Fiscal [...] Fl. 19567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 1401-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720872/2017-33 Ademais, ao analisar o despacho decisório em comento, vê-se que a autoridade administrativa fez um exame dos elementos probatórios apresentados até aquele momento e que fundamentou de maneira suficiente a decisão. Em resumo, foram elencados as seguintes razões para o indeferimento do pleito creditório: - limite de utilização do IR pago no exterior: conforme a legislação de regência, o aproveitamento do IR pago no exterior estaria limitado no ano-calendário 2015 a R$ 69.986.733,00, que era o valor do IRPJ apurado com base no lucro real; - comprovação da participação da Ambev S/A nas empresas no exterior: a fiscalização registrou que grande parte dos documentos juntados não cumpriam as exigências legais, especialmente havia muitos documentos em língua estrangeira. A falta de comprovação, com documentos hábeis e idôneos, do efetivo investimento nas empresas no exterior já seria suficiente para o indeferimento da parcela do crédito relativa ao IR pago no Exterior; - a maior parte das demonstrações financeiras também não estavam traduzidas para o Português; - também os documentos de arrecadação não estavam traduzidos para o Português; Também é oportuno ressaltar que a recorrente vem construindo seu arsenal probatório ao longo do processo administrativo. Grande parte dos elementos probatórios foram juntados somente em sede de manifestação de inconformidade e mesmo de recurso voluntário. Ou seja, a possibilidade de cognição dos fatos jurídicos ocorridos vem se ampliando em cada etapa do processo. Diante desse quadro, penso que a “análise rasa” a que se refere a recorrente não configura cerceamento de defesa, mas tão-somente a inconformidade da contribuinte com as conclusões de mérito a que chegou a fiscalização diante dos elementos probatórios postos para sua apreciação. A questão da nulidade do despacho decisório já foi examinada com acuidade pela DRJ. Peço licença para citar a decisão de piso, cujas bem postas razões adoto como minhas, em acréscimo ao já exposto: I-Das Nulidades 8. A interessada alega a nulidade do novo Despacho Decisório proferido. 9. Nesse sentido, cumpre esclarecer que o direito à ampla defesa e ao contraditório, previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, é uma garantia do processo administrativo, isto é, da fase litigiosa do procedimento fiscal, a qual, nos casos de restituição e/ou compensação, inicia-se, nos termos do art. 74, §11 da Lei nº 9.430, de 1996, c/c art. 14 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a manifestação de inconformidade. 10. O procedimento fiscal tendente a verificar a legitimidade do direito creditório utilizado nas compensações declaradas, o qual antecede a fase litigiosa, é um procedimento de certificação do quanto informado pelo sujeito passivo. 11. A contestação das informações contidas no Despacho Decisório, dos documentos juntados ou até mesmo de eventuais irregularidades somente pode ser realizada em Fl. 19568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 1401-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720872/2017-33 momento posterior à decisão, com a apresentação da manifestação de inconformidade, iniciando o devido processo administrativo. 12. Registre-se que não se olvida que o Poder Executivo, também em sua esfera Administrativa Fiscal, sujeita-se aos princípios aplicáveis à Administração Pública, contidos no art. 37 da Carta Maior, bem como, conforme já esclarecido, às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, e, subsidiariamente, às disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na qual se insere a observância, dentre outros, do princípio da legalidade (Art. 2º); bem como a observância da indicação, no ato administrativo, dos fatos e dos fundamentos jurídicos utilizados (Art. 50). 13. Tais princípios, distintamente do alegado pela contribuinte, foram todos observados pela autoridade administrativa competente para decidir acerca do direito creditório utilizado nas DCOMP em estudo. 14. Ora, o despacho decisório em análise traz de forma clara e direta os motivos pelo qual restaram não homologadas as compensações declaradas, não se verificando quaisquer razões que autorizem sua anulação. 15. De fato a autoridade fiscal fez a análise do saldo negativo do ano-calendário de 2015, expondo, indicando e quantificando os montantes envolvidos bem como os fundamentos que a levaram a aceitar ou não tais deduções na apuração de eventuais saldos negativos. 16. Constam no Despacho Decisório elaborado pela autoridade fiscal todas as informações necessárias que levaram à conclusão pela Não Homologação das compensações declaradas em PER/DCOMP. 17. Sob este enfoque, é importante destacar que o atendimento das formalidades legais pelo ato administrativo editado (Despacho Decisório) possibilitou ao sujeito passivo a ciência da motivação do indeferimento do pleito, inexistindo qualquer embaraço ao absoluto exercício do direito ao contraditório e ampla defesa, bem como não representando nenhuma violação a qualquer princípio constitucional ou processual distinto, diversamente daquilo que sugere no contexto da peça impugnatória. 18. Acrescente-se que a compensação é forma de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, inciso II, da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (CTN), cuja faculdade de aplicação deste instituto, a título de fruição de um direito, faz-se necessário que o crédito reclamado pelo sujeito passivo esteja dotado de certeza e liquidez, consoante preceito definido no caput do art. 170, caput, do CTN, in verbis: "Art. 170 - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”. (destacou-se). 19. Por sua vez, com o advento do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, alterada pelas redações dadas pelo art. 49 da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, instituiu-se a matriz legal que preceitua as condições e garantias concernentes a compensação de créditos do sujeito passivo com débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da Secretaria da Receita Federal do Brasil, 20. Neste contexto, verificada a inviabilidade de se confirmar a integralidade do crédito buscado, considerou-se existir motivo suficiente para a não homologação das compensações em litígio. E foram essas as considerações apostas no despacho decisório atacado, o qual indica a legislação que fundamenta e justifica a não homologação levada a efeito. 21. Ora, a análise dos elementos do processo demonstra que o referido despacho decisório contempla todos os requisitos obrigatórios previstos na legislação tributária, Fl. 19569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 45 do Acórdão n.º 1401-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720872/2017-33 sendo levado a efeito por autoridade competente, bem como respeitando os procedimentos firmados para dar suporte às conclusões que motivaram a negativa de reconhecimento do crédito veiculado na DCOMP e a não homologação das compensações declaradas. 22. Desse modo, fica notório o cumprimento de todas as formalidades estabelecidas nos arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 – Código Tributário Nacional (CTN) e do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, alterada pelas redações dadas pelo art. 49 da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003. 23. Por todo o exposto, presentes no Despacho Decisório os requisitos de competência da autoridade, fundamentação expressa e observância do direito de defesa, injustificável a argüição de sua nulidade. 24. Cabe também destacar que é por meio da manifestação de inconformidade que devem ser apresentadas as provas de que dispõem, visando comprovar seu direito, conforme disciplinado pelo Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. 25. Acrescente-se que a comprovação da existência de crédito junto à Fazenda Nacional é atribuição da contribuinte, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez, examinar a liquidez e certeza de que teriam sido repassadas aos cofres públicos importâncias superiores àquelas devidas pela contribuinte de acordo com a legislação pertinente, autorizando, após confirmação de sua regularidade, a restituição ou compensação do crédito conforme vontade expressa da contribuinte. 26. Assim, o exercício da livre escolha de como aproveitar o saldo disponível de imposto é manifestado nas declarações de rendimentos apresentadas em períodos subseqüentes ou em Declaração específica da contribuinte, mas o crédito, em qualquer das hipóteses, deve ser devidamente comprovado por documentos hábeis. 27. Enfim, a legislação tributária que rege as hipóteses de compensação de tributos ou contribuições federais atribui à peticionaria o ônus de comprovar a disponibilidade de seu crédito junto à Fazenda Pública, bem como o cumprimento dos requisitos estabelecidos para que seu direito creditório possa ser reconhecido pela Administração Tributária, depois de constatado que o crédito pleiteado se reveste das necessárias certeza e liquidez. De todo o exposto, conclui-se que não se configura, na espécie, a hipótese de nulidade prevista no artigo 59, II do Decreto nº 70.235/72. Assim, voto por afastar a preliminar de nulidade dos despachos decisórios. II – Nulidade da decisão de piso. A recorrente pediu também a declaração de nulidade da decisão de primeira instância. Sua fundamentação está sintetizada no seguinte trecho da peça recursal: 24 Ocorre que, além do fato de os créditos em discussão não terem sido devidamente analisados nos despachos decisórios, a DRJ incluiu em seus acórdãos novos fundamentos para denegar os saldos negativos da Recorrente. 25 De fato, além de detalhar itens que não teriam sido devidamente comprovados de modo adequado (matérias tradadas no geral de forma rasa nos despachos decisórios), a DRJ consignou que a Recorrente teria registrado créditos de IR no exterior em valor superior aos permitidos pela legislação. 26 Ainda que referida afirmação não se sustente, fato é que referido fundamento não constava nem mesmo de forma genérica nos despachos decisórios. Fl. 19570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 46 do Acórdão n.º 1401-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720872/2017-33 27 Uma vez que não constava dos despachos decisórios, a insubsistência de referidos fundamentos não foi demonstrada nas Manifestações de Inconformidade e somente serão analisadas em grau recursal. 28 Cerceamento de defesa mais óbvio que este não há! Devem, portanto, os despachos decisórios e/ou os acórdãos da DRJ serem anulados, nos termos do art. 59, II do Decreto 70.235/72. (grifos do original) A parte da decisão de primeira instância que trata da matéria ora vergastada é a seguinte: 65. Nesse ponto cabe destacar que, nos termos do artigo 14, e seus parágrafos, da IN RFB nº 213, de 2002, o valor do IR pago no exterior que não puder ser utilizado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subseqüentes. 66. Para esse efeito, a pessoa jurídica deverá calcular o montante do imposto a ser aproveitado em anos-calendário subseqüentes e controlar o seu valor na Parte B do LALUR. Esse cálculo será efetuado mediante a multiplicação dos lucros, considerados individualizadamente por filial, sucursal, coligada ou controlada, pela alíquota de quinze por cento, se o valor computado não exceder o limite de isenção do adicional, ou pela alíquota de vinte e cinco por cento, se exceder, nos termos da IN SRF nº 213, de 2002, artigo 14, §§ 15, 16 e 17. 67. Nesse contexto, o valor máximo do IR pago no exterior que poderia ser escriturado no LALUR para utilização em períodos subseqüentes seria de 25% (vinte e cinco por cento), incidente sobre lucros auferidos de R$ 1.520.487.907,65, o que resulta no montante de R$ 380.121.976,91, valor este inferior ao total registrado na parte B do LALUR, de R$ 666.196.014,54. 68. Em conseqüência dessa limitação, ou seja, do montante de R$ 380.121.976,91, a contribuinte também jamais poderia ter escriturado na parte B do LACS (CSLL) a quantia de R$ 239.930.565,23, uma vez que escriturados os R$ 380.121.976,91, já estaria esgotado o imposto a ser aproveitado em períodos subseqüentes. 69. Portanto, a contribuinte não poderia ter escriturado na Parte B do LALUR e no LACS o valor total de R$ 906.026.579,77 a título de IR eventualmente pago no Exterior, para aproveitamento nos períodos posteriores ao ano-calendário de 2014, tendo em conta que tal montante, reitere-se, estava limitado a R$ 380.121.976,91. 70. Destaque-se que esse limite está condicionado às demais comprovações exigidas pela legislação aplicável, entre as quais se insere a participação da AMBEV S/A nas empresas controladas, a verificação da escrituração contábil e fiscal de cada controlada, bem como a comprovação dos pagamentos que teriam sido efetuados, conforme apreciação efetuada nesse acórdão. Penso que a tese da recorrente não deve prosperar. Duas são as razões fundamentais. A primeira questão que deve ser apontada é que a compreensão dos fatos jurídicos ora sob análise vem-se aprimorando ao longo do processo administrativo fiscal justamente porque a contribuinte vem aperfeiçoando a instrução probatória de suas alegações a cada etapa. É cediço que a versão dos fatos jurídicos em linguagem competente deve estar baseada nos elementos de prova carreados aos autos. À medida que são trazidos novos elementos de prova, é possível o aperfeiçoamento da cognição dos fatos. Fl. 19571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 47 do Acórdão n.º 1401-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720872/2017-33 É o caso sob exame. Conforme já ressaltado anteriormente, a contribuinte apresentou novos elementos probatórios tanto na manifestação de inconformidade, quanto no recurso voluntário. Diante dos novos elementos probatórios, foi possível aperfeiçoar o conhecimento dos fatos efetivamente ocorridos. Impende lembrar que, no PER/Dcomp que formalizou o crédito sob exame, a contribuinte informou que a maior parte do crédito pleiteado (R$ 451.001.220,91) tinha como origem IR pago no exterior. Esta era a situação fático jurídica originalmente posta para análise da fiscalização. Somente em sede de manifestação de inconformidade é que a contribuinte veio alegar que se tratava de estimativas de IRPJ que haviam sido compensadas com IR pago no exterior em períodos anteriores. Entretanto, conforme exposto anteriormente, durante o procedimento de fiscalização, a contribuinte não logrou apresentar elementos probatórios hábeis e idôneos para demonstrar a efetiva participação nas empresas no exterior e para comprovar o efetivo pagamento do IR no exterior. Assim, diante dos elementos probatórios à disposição, a fiscalização concluiu pela completa inexistência do direito ao aproveitamento de IR pago no exterior. Não se tratava de examinar se os créditos haviam sido escriturados de forma correta, dentro dos limites legais, na Parte B do LALUR e do LACS em 2014, mas de negar in totum tais créditos. Neste diapasão, o exame dos limites legais para o registro de IR pago no exterior na Parte B do LALUR e do LACS somente passou a ser relevante a partir do momento que a recorrente começou a fazer prova da participação nas empresas no exterior, do montante de lucro efetivamente reconhecido, dos valores de IR efetivamente pagos no exterior. Assim, a análise feita pela DRJ justifica-se pelo próprio aperfeiçoamento probatório da contribuinte. Interpretar de forma diversa seria abrir a oportunidade para os sujeitos passivos deixarem de apresentar elementos probatórios essenciais à fiscalização e, depois, pleitear a anulação dos autos de infração e despachos decisórios pela contestação da interpretação dada aos fatos pela fiscalização com base nos elementos probatórios fornecidos. Evanesceria no ar o dever jurídico de colaboração com a fiscalização que se pode observar na legislação civil e tributária, como nos artigos 1.193 e 1.194 do Código Civil e os artigo 195 e 197 do Código Tributário Nacional. Mas, há uma segunda razão relevante para não acolher a tese da contribuinte. A análise feita pela DRJ sobre o limite para a escrituração de IR pago no exterior na Parte B do LALUR configura obiter dictum e não foi a razão determinante para o indeferimento do pleito creditório, na parte que foi negada. Caso houvesse adotado o limite legal para o registro de IR pago no exterior como razão de decidir, a DRJ teria reduzido o montante passível de ser utilizado na compensação das estimativas que compuseram o saldo negativo de IRPJ de 2015. Segundo a interpretação da DRJ, limite a ser aproveitado seria de R$ 380.121.976,91. Fl. 19572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 48 do Acórdão n.º 1401-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720872/2017-33 Mas, a DRJ negou integralmente o aproveitamento do saldo de IR pago no exterior de 31/12/2014, que foi utilizado pela contribuinte para compensar com estimativas de IRPJ que passaram a compor o saldo negativo de 2015. A decisão que negou o crédito decorrente de estimativas compensadas com IR pago no exterior de períodos anteriores teve dois fundamentos: (i) a limitação do aproveitamento do IR pago no exterior (períodos anteriores e ano corrente) ao montante do IRPJ devido com base no lucro real (R$ 69.986.733); e (ii) a falta de comprovação das participações e dos pagamentos. Para explicar, tomo como ponto de partida a demonstração do crédito feito pela própria contribuinte na manifestação de inconformidade: Segundo a apuração da contribuinte, o IR pago no exterior em 2015 foi parcialmente utilizado para zerar o IRPJ devido em 2015. O IRRF e o IR pago no exterior em 2014 foram utilizados para formar o saldo negativo. Após todo o exame dos elementos probatórios juntados aos autos até aquele momento, a DRJ reconheceu o direito ao IRRF (já reconhecido pela fiscalização) e à dedução do IR pago no exterior no ano corrente no valor de R$ 69.986.733, Desta forma, a apuração feita pela autoridade julgadora ficou da seguinte forma: O que foi integralmente negado foi o aproveitamento do IR pago no exterior em 2014 para a formação de saldo negativo. A decisão que negou o aproveitamento do IR pago no exterior em 2014 foi fundada nas razões acima expostas. Reproduzo trechos do acórdão que tratam da fundamentação da decisão ora guerreada: 125. Por todo o exposto, está claro e expresso que o limite de utilização do IR pago no exterior como dedução é único e abrange tanto o imposto eventualmente utilizado Fl. 19573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 49 do Acórdão n.º 1401-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720872/2017-33 como dedução na estimativa como o montante do mesmo imposto utilizado como dedução no encerramento do período, independente da origem ser no próprio período ou em períodos anteriores, razão pelas quais mostram-se improcedentes todas as razões de defesa trazidas pela contribuinte nessa questão. 126. Desse modo, conclui-se que, no ano-calendário de 2015, o limite para utilização do IR pago no exterior é o valor do imposto devido no período, ou seja, o montante de R$ 69.986.733,00. [...] IX-Das Conclusões IX.1. Imposto de Renda Pago no Exterior no ano-calendário de 2014 339. Como a contribuinte apurou prejuízo fiscal e base de cálculo da CSLL negativa, e, em vista de sua alegação de que o imposto pago no exterior, utilizado em períodos subseqüentes, no valor de R$ 906.026.579,77, incidiu sobre lucros de R$ 1.520.487.907,65, o valor limite para utilização em períodos futuros é de R$ 380.121.976,91 (25%* 1.520.487.907,65), nos termos do artigo 14, §§ 15 a 17, da Instrução Normativa SRF nº 213, de 2002. 340. No ano-calendário de 2014, consideraram-se comprovadas a participação da Ambev Luxemburgo nas seguintes empresas: 1. Cerveceria Boliviana Nacional S/A - CBN (Bolívia) - percentual de 85,67%; 2. Cerveceria Paraguaya S/A(Paraguai) - percentual de 87,14%; 3. Cerveceria Y Malteria Quilmes (Argentina) - percentual de 99,75%; 4. FNC S/A (Uruguai) - percentual de 97,58%; 5. Labatt Brewing (Canadá) - percentual de 100%. 341. Embora confirmada a participação da AMBEV S/A na Ambev Luxemburgo, não restou demonstrado pela contribuinte o percentual dessa participação. Em conseqüência, não há como definir a participação da AMBEV S/A em cada uma das empresas acima. 342. Para o ano-calendário de 2014 foram aceitos como comprovados somente os pagamentos de IR no exterior efetuados pela Cerveceria Paraguay S/A (Paraguai), o qual seria no valor de R$ 30.207.791,28, se considerada a participação alegada de 89,83% da AMBEV S/A na Ambev Luxemburgo. 343. Entretanto, em vista da não comprovação do percentual de participação da AMBEV S/A na Ambev Luxemburgo, não há certeza e liquidez quanto a esse valor. Portanto, não há como considerar esse montante neste Acórdão. (grifei) Penso que está demonstrado à saciedade que a matéria dos limites para escrituração de IR pago no exterior no LALUR para utilização em períodos posteriores, trazida pela DRJ, não configurou a razão de decidir. Dessa forma, vai ao encontro do pedido pela própria recorrente, conforme se pode verificar no seguinte trecho da peça recursal: 249 Como referido no capítulo IV.1 acima, os despachos decisórios não se referiram a suposto excesso no registro nas Partes B do LALUR e do LACS dos valores de IR no exterior incidente sobre lucros disponibilizados e tributados no Brasil. Fl. 19574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 50 do Acórdão n.º 1401-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720872/2017-33 250 Ainda que não se reconheça a nulidade dos acórdãos recorridos em virtude desta inovação, deverá ao menos ser reconhecido que este fundamento não poderá ser utilizado para denegar o crédito da Recorrente (grifei) Assim, pelas razões expostas, voto por afastar as alegações de nulidade da decisão de piso. III – Mérito. À partida, impende delinear com clareza a matéria que foi devolvida para apreciação desta segunda instância administrativa. A contribuinte, por meio do Per nº 13908.38583.250516.1.3.02-8860, formalizou um crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2015, que tinha a seguinte composição: IR pago no exterior R$451.001.220,91 IRRF R$31.362.237,74 Total R$482.363.458,65 A parcela relativa ao IRRF foi reconhecida pela fiscalização. Todavia, como não houve o reconhecimento da parcela de IR pago no exterior, a autoridade administrativa apurou imposto de renda a pagar e não saldo negativo de IRPJ. Posteriormente, em sede de manifestação de inconformidade, a contribuinte informou uma composição diversa para o saldo negativo de IRPJ: As estimativas mensais seriam compostas pelos seguintes valores: O primeiro ponto a destacar é que o presente feito está limitado pelo montante de crédito original registrado no Pedido de Restituição – PER, que introduziu a norma individual e Fl. 19575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 51 do Acórdão n.º 1401-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720872/2017-33 concreta de crédito ora sob discussão e que foi o objeto do despacho decisório guerreado. Portanto, o crédito a ser apreciado é de R$ 482.363.458,65. O segundo ponto a ser destacado é que a decisão de primeira instância deu provimento parcial à manifestação de inconformidade e reconheceu um saldo negativo de R$ 31.362.237,74. A fiscalização já havia reconhecido o montante de IRRF e a DRJ reconheceu o direito à utilização parcial do IR pago no exterior no ano-calendário 2015 para zerar o IRPJ a pagar. Assim, o saldo negativo pela DRJ passou a ter a seguinte composição: Portanto, a parcela da composição do saldo negativo que ainda é controversa diz respeito às estimativas mensais, que teriam sido compensadas com parte do saldo de IR pago no exterior controlado na Parte B do LALUR. Vale observar que, embora esta parcela esteja demonstrada pela recorrente com o valor de R$ 482.018.142,46, o valor em discussão, limitado pelo PER original, é de R$ 451.001.220,91 (R$ 482.018.142,46 – R$ 31.362.237,74). Desta forma, o presente voto irá se ater às matérias e alegações que digam respeito à compensação de estimativas de IRPJ no ano-calendário 2015 com parte do saldo de IR pago no exterior no ano-calendário 2014 controlado na parte B do LALUR. III.1 – Compensações de estimativas de IRPJ com saldo de IR pago no exterior. Formação de saldo negativo. Embora já relatado anteriormente, vale repisar neste momento que a maior parte do saldo negativo de IRPJ apurado pela contribuinte consiste em estimativas de IRPJ do ano- calendário 2015 que teriam sido compensadas com parte do saldo de IR pago no exterior, conforme saldo registrado na Parte B do LALUR em 2014. A fim de que não pairem dúvidas, reproduzo trechos do recurso voluntário nos quais a recorrente afirma que o crédito pleiteado decorre das estimativas compensadas com IR pago no exterior: 6 Trata-se de declarações de compensação apresentadas pela Recorrente com base nos saldos negativos de IRPJ e CSLL de 2015 (Processos 16692.720872/2017-33 e 16692.720874/2017-22, respectivamente) e nos saldos negativos de IRPJ e CSLL de 2016 (Processos 16692.720871/2017-99 e 16692.720873/2017-88, respectivamente). 7 Referidos saldos negativos são decorrentes do desconto, nas respectivas apurações anuais de IRPJ e CSLL de 2015 e 2016, de deduções de: (i) antecipações mensais; (ii) imposto de renda pago por controladas indiretas da Recorrente no exterior (“IR no exterior”); e (iii) IRRF, no caso do saldo negativo de IRPJ. [...] Fl. 19576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 52 do Acórdão n.º 1401-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720872/2017-33 10 Já os valores de antecipações mensais apurados durante os respectivos anos- calendário foram quitados com valores de IR no exterior pagos por controladas indiretas da Recorrente em períodos anteriores (i.e. em 2014 e 2015) e controlados nas Partes B do LALUR e do LACS. [...] 279 Como mencionado anteriormente, a Recorrente utilizou os saldos de Parte B do LALUR e do LACS registrados em 2014 e 2015 para quitar antecipações mensais DEVIDAS do IRPJ e da CSLL apuradas durante os anos-calendário de 2015 e 2016. 280 Tendo isto em vista, a DRJ entendeu – sem indicar qualquer fundamento legal para isto – que tais antecipações mensais apuradas durante os anos-calendário de 2015 e de 2016 não poderiam ser deduzidas nas apurações anuais de IRPJ e CSLL dos respectivos períodos. Na verdade, tentou, por via transversa, converter tais estimativas efetivamente pagas em imposto de renda pago no exterior. É o que se explica em mais detalhes abaixo. – grifei. Diante de tal situação, é preciso analisar a matéria em dois aspectos distintos e complementares: (i) quais os requisitos legais para a utilização de estimativas compensadas com créditos de períodos anteriores na composição de saldos negativos; e (ii) qual a possibilidade de compensar as estimativas com créditos de IR pago no exterior em períodos anteriores. Cada ponto será analisado em tópico próprio neste voto. III.1.a – Compensação de estimativas para composição de saldo negativo de IRPJ. Requisitos legais. Inicialmente, é preciso analisar em que condições as estimativas de IRPJ, quando compensadas com créditos de períodos anteriores, podem compor o saldo negativo de IRPJ. Partimos, então, do disposto no artigo 2º da Lei nº 9.430/1996: Art. 2 o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1 o e 2 o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. §1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. §2ºA parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. §3º A pessoa jurídica que optar pela pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior. §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: Fl. 19577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 53 do Acórdão n.º 1401-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720872/2017-33 I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II -dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III -do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV -do imposto de renda pago na forma deste artigo. – grifei. É cristalino que, no que importa para o deslinde da questão posta para análise, somente o IRRF e a estimativa de IRPJ efetivamente paga é que têm previsão legal expressa para serem deduzidos do IRPJ devido no ajuste do Lucro Real para fins de formação do imposto a pagar ou do saldo negativo de IRPJ. No caso concreto, as estimativas reivindicadas pela recorrente não foram pagas na forma do artigo transcrito. Segundo alega a recorrente, as estimativas de IRPJ teriam sido compensadas com parte do saldo de IR pago no exterior registrado no LALUR em 31/12/2014. Entretanto, a pretensa compensação na escrituração contábil e fiscal entre o IR pago no exterior e os débitos de estimativa de IRPJ não se mostra viável. De se ver. A compensação de créditos passíveis de restituição está inteiramente regulada pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. [...] § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7 o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. [...] – grifei. A Lei nº 10.637/2002 trouxe substancial alteração na regulação jurídica da repetição de indébito no âmbito da Secretaria da Receita Federal. De um lado, abriu a Fl. 19578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 54 do Acórdão n.º 1401-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720872/2017-33 possibilidade de compensar créditos passíveis de restituição ou ressarcimento com (quaisquer) tributos administrados pela RFB. De outro, obrigou (§ 1º) a apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP). A declaração do débito de estimativa na DCOMP tem como efeito jurídico a constituição do débito por força do caráter de confissão de dívida e instrumento hábil para a cobrança do débito. Ademais, ocorre a extinção do crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Portanto, desde a entrada em vigor da Lei nº 10.637/2002, para que os débitos de estimativa sejam compensados e possam, para fins do disposto no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, compor o saldo negativo de IRPJ, é preciso que o débito esteja confessado e compensado em DCOMP. A exigência é inafastável. A questão já se encontra pacificada no âmbito do CARF, como se observa na disposição da Súmula CARF nº 145, verbis: A partir da 01/10/2002, a compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que com tributo de mesma espécie, deve ser promovida mediante apresentação de Declaração de Compensação - DCOMP. Veja que até o saldo negativo de IRPJ, para ser compensado com IRPJ a pagar, deve ser por meio de Declaração de Compensação. O sentido da norma é evidente: o que é passível de restituição é o IRPJ efetivamente pago ou retido. Para tanto, a Declaração de Compensação tem o condão de extinguir o crédito tributário sob condição resolutória. Portanto, para que a estimativa pudesse ser compensada com IR pago no exterior, a contribuinte deveria ter declarado os débitos e feito a extinção por meio de Declaração de Compensação. Todavia, a contribuinte não declarou os débitos das estimativas ora reclamadas e não os compensou em DCOMP. Portanto, tais valores não podem compor o saldo negativo de IRPJ no ano calendário 2015. Vale destacar que a decisão de piso já havia apontado esse óbice. Cito excerto que trata da matéria: 80. Na apuração do IRPJ pelo lucro real anual, bem como da CSLL, os pagamentos efetuados para extinguir as estimativas mensais, constituem-se em antecipações do imposto ou contribuição devidos no final do período de apuração. Ou seja, o contribuinte porquanto fez a opção prevista pelo Lucro Real Anual, fica obrigada aos recolhimentos mensais por estimativa, devendo, ao final do período de apuração, proceder ao confronto entre os valores das estimativas extintas e os valores apurados de IRPJ ou da CSLL. 81. Destaque-se que na apreciação de reconhecimento de direito creditório com origem em saldos negativos, tanto do IRPJ como da CSLL, a utilização das parcelas de crédito com origem em estimativas mensais, informadas pela contribuinte no Demonstrativo de Crédito do Per/Dcomp não é automática, mas depende do cumprimento de uma série de requisitos e condições previstos na legislação aplicável. 82. Dessa forma, de forma resumida e para os fins que se propõe essa apreciação, os pagamentos efetuados pela contribuinte somente se convertem em estimativas se Fl. 19579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 55 do Acórdão n.º 1401-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720872/2017-33 efetivamente realizados, referidos ao período de apuração e ao tributo específico e, ainda, devem estar alocados aos débitos declarados em DCTF. A compensação de estimativas, disciplinada pelo artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, deve estar formalizada em Declarações de Compensação e atender aos requisitos legais previstos. O Imposto de Renda Retido na Fonte- IRRF, somente pode ser utilizado como dedução nas estimativas mensais e no encerramento do período desde que retido pelas fontes pagadoras e, ao mesmo tempo, oferecidas as receitas correspondentes à tributação. A questão do aproveitamento de estimativas compensadas por meio de Declarações de Compensação, mesmo quando pendentes de decisão administrativa, tem sido reiteradamente acolhida pela jurisprudência deste Conselho, como se pode ver nos julgados que trago à colação: ESTIMATIVAS QUITADAS POR COMPENSAÇÃO DE SALDOS NEGATIVOS DE PERÍODO(S) ANTERIOR(ES). POSSIBILIDADE. As estimativas do IRPJ e da CSLL convertem-se nos próprios tributos após encerramento do período de apuração. Assim, o que se cobrará após o encerramento do exercício não é a estimativa, e sim o próprio Imposto sobre a Renda e a própria Contribuição Social. Nos termos do Parecer PGFN/CAT nº 88/2014, a compensação, por meio de declaração de compensação, de débitos de estimativas do ano-corrente do crédito de saldo negativo apurado, pode ser executada pela PGFN, razão pela qual o crédito formado no período pode ser reconhecido se esta for a única pendência apresentada. (Acórdão CARF nº 1401-001.930, de 22/06/2017) - grifei COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. A estimativa quitada através de compensação não homologada pode compor o saldo negativo do período, haja vista a possibilidade de referidos débitos serem cobrados com base em Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Assim, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico - fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). (Acórdão CARF nº 1401-003.764, de 18/09/2019) – grifei. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS NO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação de estimativas não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico - fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito. (Acórdão CARF nº 1401-003.499, de 12/06/2019) – grifei. No mesmo diapasão, a questão da composição do saldo negativo com estimativas objeto de compensação com créditos anteriores foi tratada recentemente por meio do Parecer Normativo COSIT nº 02, de 03/12/2018. Destaco parte da ementa: Fl. 19580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 56 do Acórdão n.º 1401-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720872/2017-33 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. [...] No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. De todo o exposto, vê-se que a declaração do débito de estimativa e a utilização da DCOMP para a sua compensação são condições essenciais para o reconhecimento da validade das estimativas para a composição do saldo negativo de IRPJ ou CSLL. Em outro giro, a contribuinte contesta as razões apontadas na decisão de primeira instância nos seguintes termos: 283 Para suportar sua posição, a DRJ esclarece que somente os valores de antecipações mensais declarados como devidos em DCTF e pagas em dinheiro ou compensadas nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96 é que poderiam ser objeto da dedução prevista na Lei 9.430/96. 284 Isto, contudo, não é verdade. Para infirmar a conclusão da DRJ, cite-se o exemplo da utilização do IRRF para dedução dos valores de antecipações mensais de IRPJ. Quando a pessoa jurídica sujeita ao recolhimento de antecipações mensais utiliza valores de IRRF para compensar parte do valor das obrigações mensais devidas, esta parcela não é declarada em DCTF e tampouco esta compensação se opera nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96. 285 Nada obstante, o respectivo valor de antecipação mensal compensado com IRRF (sem declaração em DCTF e sem utilização de declarações de Fl. 19581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 57 do Acórdão n.º 1401-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720872/2017-33 compensação) é computado na apuração anual do IRPJ e da CSLL como antecipação mensal – e não como IRRF. A meu sentir, trata-se de alegação genérica, sem fundamento, que não resiste a uma análise mais detalhada. A primeira questão a ser posta é que a recorrente compara IRRF do ano corrente com os créditos de IR pago no exterior em períodos anteriores. A comparação é equivocada. Caso quisesse mesmo fazer uma comparação adequada, teria de comparar o IRRF do ano corrente com o IR pago no exterior do ano corrente. Em ambos os casos, os créditos são apurados na escrituração fiscal para determinar o IRPJ a pagar. O IRRF pode compor o saldo negativo e o IR pago no exterior está limitado ao montante do IRPJ devido sobre o lucro real. Por outro lado, se fizesse a comparação do IR pago no exterior em períodos anteriores com IRRF de anos anteriores, veria que o IRRF de anos-calendários anteriores compõe o saldo negativo e, nesse caso, como já exposto, teria de ser utilizado em DCOMP para a compensação de IRPJ a pagar. Neste sentido, trago o seguinte julgado, ilustrativo da matéria: COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ. APROVEITAMENTO DE IRRF RETIDO EM ANOS - CALENDÁRIO ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento de receitas e respectivas retenções deve observar ao regime de competência na apuração dos resultados do exercício. Assim, os valores retidos em determinado exercício devem ser utilizados para deduzir do imposto mensal ou anual apurados ou para compor o saldo negativo do IRPJ do exercício, quando se apure imposto a pagar em valor menor que o montante retido. Assim, o IRRF retido sobre rendimentos auferidos em ano - calendário anterior, que deixou de ser aproveitado, não pode ser compensado diretamente com o imposto apurado no ano - calendário subsequente, mas sim deve compor o saldo negativo do IRPJ do ano da retenção. (Acórdão CARF nº 1002-000.879, de 10/10/2019) – grifei. IRRF COMO ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. IRPJ. SALDO NEGATIVO. NECESSIDADE Não se tratando de retenção indevida, o imposto de renda retido por fontes pagadoras como antecipação do devido, isoladamente considerado, não se presta a eventual compensação tributária. Somente o eventual saldo negativo encontrado ao final do período de apuração do imposto é que pode ser objeto de compensação com outros tributos. (Acórdão CARF nº 1302-003.413, de 21/02/2019) Também é de se registrar que a recorrente usa das comparações do IR pago no exterior de formas diversas, conforme lhe convém. Além da comparação com o IRRF, há, também, na peça recursal comparações com prejuízo fiscal e com créditos de PIS/COFINS, conforme se pode verificar nos seguintes excertos: 257 Isto porque, os §§ 15, 16 e 17 da IN 213/02 (para 2014) e os §§16 e 17 do art. 30 da IN 1.520/14 (para 2015) se limitam a disciplinar que os valores de IR no exterior que não puderem ser utilizados no respectivo período de apuração para dedução do IRPJ (em virtude da apuração de prejuízos fiscais antes da adição dos lucros disponibilizados no exterior), podem ser registrados na Parte B do LALUR para utilização em períodos Fl. 19582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 58 do Acórdão n.º 1401-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720872/2017-33 subsequentes, obedecendo-se ao limite de 25% do valor do lucro no exterior considerado disponibilizado no Brasil. 258 Referida disposição tem como claro objetivo preservar a equidade entre contribuintes (em princípio pelo menos para fins de IRPJ) que não auferem rendimentos no exterior e aqueles que, em decorrência da adição de lucros disponibilizados no exterior, passam de uma situação de prejuízo fiscal a uma situação de lucro real ou que apuram prejuízo fiscal menor do que apurariam caso não houvesse tributação em bases universais. 259 Isto porque, o contribuinte que não aufere rendimento no exterior e apura prejuízo fiscal pode compensar referidos prejuízos em períodos subsequentes. 260 Já o contribuinte na mesma situação de prejuízo fiscal antes da adição de lucros no exterior teria, não fosse a previsão acima, seu direito de compensar referidos prejuízos (apurados em suas próprias operações) nos períodos subsequentes limitado, uma vez que a adição de lucros no exterior diminui ou elimina o prejuízo fiscal apurado. 261 Ao mesmo tempo, a parcela do IR no exterior incidente sobre os lucros no exterior não pode ser deduzida no período, uma vez que a dedução é limitada aos valores do IRPJ e da CSLL efetivamente apurados no próprio período. 262 Portanto, foi para evitar que o contribuinte que aufere lucro no exterior e prejuízos fiscais no Brasil fique prejudicado duas vezes (isto é, pela perda do prejuízo fiscal e base negativa apurados em suas próprias operações e pela impossibilidade de dedução integral dos valores de IR no exterior pago no próprio período), que se estabeleceu a possibilidade de utilização de valores de IR no exterior não aproveitados no próprio período de apuração mediante controle na Parte B do LALUR. [...] 301 O IR no exterior de períodos anteriores, controlado em Parte B, já atendeu à condição de “imposto incidente sobre lucros disponibilizados e tributados no Brasil” posto que de fato incidiu sobre lucros no exterior adicionados em períodos anteriores e que consumiram, dentro dos limites aplicáveis, prejuízos fiscais e bases negativas da pessoa jurídica brasileira. 302 Também não há qualquer razão para distinguir o tratamento dado às compensações de antecipações mensais efetivadas na forma do art. 74 da Lei 9.430/96 e as compensações efetuadas na forma dos arts. 26 da Lei 9.249/95 ou art. 85 da Lei 12.973/14. 303 Não se cogitaria afirmar que o contribuinte que se utiliza de valores de ressarcimento de créditos de PIS e COFINS para compensar antecipações mensais não pode usar os respectivos valores como dedução do IRPJ ou da CSLL na apuração anual porque, na origem, tais valores foram créditos de PIS e COFINS. 303.1 Ainda que por formas diferentes, a legislação admite a compensação das antecipações mensais de IRPJ e CSLL com valores de IR no exterior sobre lucros disponibilizados e tributados no Brasil tanto quanto admite que tais antecipações sejam compensadas com créditos de PIS e COFINS passíveis de ressarcimento. – grifei. De tudo visto, conclui-se que não podem integrar o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2015 as estimativas que foram objeto de compensação apenas na escrituração comercial/fiscal e não foram declaradas por meio de DCOMP. Não houve a Fl. 19583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 59 do Acórdão n.º 1401-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720872/2017-33 constituição dos respectivos débitos e sua extinção sob condição resolutória por meio de DCOMP. Ademais, há um outro óbice que é a própria (im)possibilidade de utilizar o saldo de IR pago no exterior de períodos anteriores (ano-calendário 2014) para quitar as estimativas por meio de compensação. É o que passo a analisar no próximo item deste voto. III.1.b – Possibilidade de compensação de estimativas de IRPJ com saldo de IR pago no exterior em período anterior. Neste tópico, o ponto nevrálgico da questão posta para análise pode ser extraído da redação do caput do artigo 74 da Lei nº 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. A inteligência do dispositivo legal citado é que somente os créditos passíveis de restituição ou ressarcimento podem ser utilizados na compensação de débitos relativos a tributos administrados pela RFB. Em outras palavras, para que seja possível compensar as estimativas de IRPJ no ano-calendário 2015 com créditos de IR pago no exterior em 2014, é preciso que estes créditos sejam passíveis de restituição ou ressarcimento. Impende, destarte, examinar a legislação de regência do IR pago no exterior para verificar tal possibilidade. À partida, é de se citar a legislação de regência em vigor no ano-calendário de 2014, considerando que a recorrente não fez a opção de que trata o artigo 96 da Lei nº 12.973/2014. Primeiro, em relação ao dever jurídico de reconhecer os lucros auferidos por controladas e coligadas no exterior: Lei n o 9.249/95: Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. § 1º Os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na apuração do lucro líquido das pessoas jurídicas com observância do seguinte: I - os rendimentos e ganhos de capital serão convertidos em Reais de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que forem contabilizados no Brasil; II - caso a moeda em que for auferido o rendimento ou ganho de capital não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais; Fl. 19584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 60 do Acórdão n.º 1401-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720872/2017-33 § 2º Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte: I - as filiais, sucursais e controladas deverão demonstrar a apuração dos lucros que auferirem em cada um de seus exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira; II - os lucros a que se refere o inciso I serão adicionados ao lucro líquido da matriz ou controladora, na proporção de sua participação acionária, para apuração do lucro real; III - se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, deverá adicionar ao seu lucro líquido os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, até a data do balanço de encerramento; IV - as demonstrações financeiras das filiais, sucursais e controladas que embasarem as demonstrações em Reais deverão ser mantidas no Brasil pelo prazo previsto no art. 173 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 3º Os lucros auferidos no exterior por coligadas de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte: I - os lucros realizados pela coligada serão adicionados ao lucro líquido, na proporção da participação da pessoa jurídica no capital da coligada; II - os lucros a serem computados na apuração do lucro real são os apurados no balanço ou balanços levantados pela coligada no curso do período-base da pessoa jurídica; III - se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, deverá adicionar ao seu lucro líquido, para apuração do lucro real, sua participação nos lucros da coligada apurados por esta em balanços levantados até a data do balanço de encerramento da pessoa jurídica; IV - a pessoa jurídica deverá conservar em seu poder cópia das demonstrações financeiras da coligada. § 4º Os lucros a que se referem os §§ 2º e 3º serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada. § 5º Os prejuízos e perdas decorrentes das operações referidas neste artigo não serão compensados com lucros auferidos no Brasil. § 6º Os resultados da avaliação dos investimentos no exterior, pelo método da equivalência patrimonial, continuarão a ter o tratamento previsto na legislação vigente, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º, 2º e 3º. § 7º Os lucros serão apurados segundo as normas da legislação comercial do país de domicílio. Lei nº 9.430/1996 Art.16.Sem prejuízo do disposto nos arts. 25, 26 e 27 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os lucros auferidos por filiais, sucursais, controladas e coligadas, no exterior, serão: I-considerados de forma individualizada, por filial, sucursal, controlada ou coligada; Fl. 19585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 61 do Acórdão n.º 1401-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720872/2017-33 II-arbitrados, os lucros das filiais, sucursais e controladas, quando não for possível a determinação de seus resultados, com observância das mesmas normas aplicáveis às pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e computados na determinação do lucro real. §1º Os resultados decorrentes de aplicações financeiras de renda variável no exterior, em um mesmo país, poderão ser consolidados para efeito de cômputo do ganho, na determinação do lucro real. §2º Para efeito da compensação de imposto pago no exterior, a pessoa jurídica: I - com relação aos lucros, deverá apresentar as demonstrações financeiras correspondentes, exceto na hipótese do inciso II do caput deste artigo; II -fica dispensada da obrigação a que se refere o § 2º do art. 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, quando comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. §3º Na hipótese de arbitramento do lucro da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, os lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior serão adicionados ao lucro arbitrado para determinação da base de cálculo do imposto. §4º Do imposto devido correspondente a lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior não será admitida qualquer destinação ou dedução a título de incentivo fiscal. Medida Provisória nº 2.158-35/2001 Art.21.Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam-se à incidência da CSLL, observadas as normas de tributação universal de que tratam os arts. 25 a 27 da Lei n o 9.249, de 1995, os arts. 15 a 17 da Lei n o 9.430, de 1996, e o art. 1 o da Lei n o 9.532, de 1997. Art.74.Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento. Da legislação citada, depreende-se que as pessoas jurídicas deveriam reconhecer no Brasil os lucros auferidos pelas controladas e coligadas no exterior e adicioná-los ao Lucro Real e à base de cálculo da CSLL. O reconhecimento deveria se dar no balanço de 31 de dezembro do ano em que a controlada ou coligada no exterior reconhecer o lucro em seu balanço. Em outras palavras, o reconhecimento do lucro auferido pelas controladas/coligadas no exterior se dá na apuração do lucro real conforme balanço de 31/12 do ano em que os lucros no exterior forem disponibilizados, seja na apuração do balanço de redução/suspensão de dezembro, seja na apuração do ajuste. Entretanto, houve uma preocupação do legislador pátrio de evitar que a tributação no Brasil simplesmente fosse cumulada com a tributação dos lucro auferidos pelas controladas/coligadas no exterior. A norma de equilíbrio encontra-se na Lei nº 9.249/1995: Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995 Fl. 19586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 62 do Acórdão n.º 1401-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720872/2017-33 Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais. Merece destaque que o IR pago no exterior a ser aproveitado pela controladora no Brasil é aquele incidente sobre os “referidos lucros”, ou seja, os lucros reconhecidos no lucro real e na base de cálculo da CSLL no ano em que disponibilizados. E também merece destaque que o aproveitamento está limitado ao IRPJ apurado com base no lucro real. A leitura sistemática dos dispositivos legais permite compreender a mecânica da tributação dos lucros em bases universais positivada no direito tributário brasileiro. Pode-se detalhar essa mecânica nos seguintes itens: - os lucros são tributados em bases universais; - a tributação no Brasil dos lucros auferidos por controladas/coligadas no exterior não pode ser inferior à tributação de lucros auferidos no Brasil (lucro real, 15% de IRPJ, 10% de adicional, 9% de CSLL); - o aproveitamento do IR pago no exterior serve para garantir duas situações básicas: (i) caso a tributação no exterior seja inferior à tributação no Brasil, prevalece a carga nacional e o sujeito passivo irá pagar no IRPJ e na CSLL a diferença entre a carga no exterior e a carga tributária brasileira (em igualdade com os demais contribuintes no Brasil); e (ii) se a tributação no exterior for superior à nacional, o aproveitamento do IR pago no exterior será apenas o suficiente para eliminar a tributação nacional, não sendo passível de devolução, no Brasil, o imposto pago no exterior. A legislação de regência não permite, portanto, que qualquer crédito de IR pago no exterior forme saldo negativo de IRPJ e seja passível de restituição ou ressarcimento. Não é possível, conforme inteligência da legislação citada, a repetição no Brasil de imposto pago no exterior. A jurisprudência deste Conselho tem respaldado essa posição, conforme se pode ver nos seguintes julgados: SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO INCABÍVEL. Fl. 19587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 63 do Acórdão n.º 1401-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720872/2017-33 Considerada a natureza do IRRF pago no exterior como antecipação do imposto devido no ajuste final, é facultada a sua compensação desde que haja lucro real positivo, pois é vedado gerar saldo negativo de IRPJ com o Imposto Retido na Fonte pago no exterior. (Acórdão CARF nº 1401-003.611, de 18/07/2019) IPRJ. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. PREJUÍZO FISCAL. Não havendo imposto de renda devido no Brasil não há que se falar em aproveitamento de crédito de imposto de renda pago no exterior. O imposto de renda devido no exterior, quando escriturado em exercício cuja apuração resultou em prejuízo, não compõe saldo negativo de IRPJ, portanto, não pode ser compensado com tributos de outra espécie. (Acórdão CARF nº 1402-002.385, de 14/02/2017) IRPJ. COMPENSAÇÃO COM IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. EXERCÍCIO 2003. APURAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE SALDO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DE OUTRAS ESPÉCIES Não havendo imposto de renda devido no Brasil não há que se falar em aproveitamento de crédito de imposto de renda pago no exterior. O imposto de renda devido no exterior, quando escriturado em exercício cuja apuração resultou em prejuízo, não compõe saldo negativo de IRPJ, portanto, não pode ser compensado com tributos de outra espécie. (Acórdão nº 1101-000.892, de 09/05/2013) Aliás, é preciso destacar que a própria contribuinte, ao proceder à apuração do IRPJ a pagar no ano-calendário 2015 respeitou expressamente o limite legal para a compensação de IR pago no exterior, conforme seu relato na manifestação de inconformidade: 36 Como já referido, com base no Lucro Real anual do ano-calendário de 2015, a Defendente apurou R$69.986.733,53 de IRPJ e adicional devidos (Linhas 3 e 4 do já citado Registro N630 da ECF referente ao ano-calendário de 2015). 37 Observando este limite, a Defendente deduziu do ajuste anual do IRPJ o valor de R$69.986.733,53 a título de imposto de renda pago no exterior no próprio ano-calendário de 2015. 38 Nesse passo, registre-se que os valores de imposto de renda no exterior referente ao próprio ano-calendário de 2015 (na proporção correspondente ao IRPJ, lançados nas linhas 16.01 e 19 do Registro N630 da ECF 2015), num total de R$1.565.174.377,67, foram lançados em 31/12/2015 na conta 506003 da Parte B do LALUR da ECF 2015 na Parte B do LALUR, descontando-se o montante de R$69.986.733,53 utilizado no próprio ano [...] – grifei. Está, portanto, bem estabelecido que é vedado pela legislação de regência a formação de saldo negativo com o IR pago no exterior e a sua utilização para compensação com outros débitos relativos a tributos administrados pela RFB. Mas, a recorrente pretende fazer uma distinção entre o aproveitamento do IR pago no exterior no ano corrente e os créditos decorrentes de IR pago no exterior em períodos anteriores. É o que se pode observar na seguinte passagem da peça recursal: 301 O IR no exterior de períodos anteriores, controlado em Parte B, já atendeu à condição de “imposto incidente sobre lucros disponibilizados e tributados no Brasil” posto que de fato incidiu sobre lucros no exterior adicionados em períodos Fl. 19588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 64 do Acórdão n.º 1401-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720872/2017-33 anteriores e que consumiram, dentro dos limites aplicáveis, prejuízos fiscais e bases negativas da pessoa jurídica brasileira. 302 Também não há qualquer razão para distinguir o tratamento dado às compensações de antecipações mensais efetivadas na forma do art. 74 da Lei 9.430/96 e as compensações efetuadas na forma dos arts. 26 da Lei 9.249/95 ou art. 85 da Lei 12.973/14. [...] 304 Por todo o exposto, não há como se admitir a conclusão da DRJ de que os valores de antecipações mensais de IRPJ e CSLL compensados com IR no exterior de períodos anteriores sejam tratados como IR no exterior na apuração anual do IRPJ e da CSLL. Referidos valores são – e devem ser tratados como – antecipações mensais de imposto e contribuição efetivamente pagas. – grifei. Em relação à situação concreta, que diz respeito ao aproveitamento de créditos de IR pago no exterior controlados na Parte B do LALUR, impende ressaltar que as normas legais não preveem qualquer aproveitamento de crédito de IR pago no exterior em períodos subsequentes àquele em que os respectivos lucros foram reconhecidos. Tal possibilidade surge tão somente com a Instrução Normativa SRF nº 213/2002: Compensação do imposto pago no exterior com o imposto de renda devido no Brasil Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil. § 1º Para efeito de compensação, considera-se imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada ou o relativo a rendimentos e ganhos de capital, o tributo que incida sobre lucros, independentemente da denominação oficial adotada e do fato de ser este de competência de unidade da federação do país de origem. § 2º O tributo pago no exterior, a ser compensado, será convertido em Reais tomando-se por base a taxa de câmbio da moeda do país de origem, fixada para venda, pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data de seu efetivo pagamento. § 3º Caso a moeda do país de origem do tributo não tenha cotação no Brasil, o seu valor será convertido em Dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, em Reais. § 4º A compensação do imposto será efetuada, de forma individualizada, por controlada, coligada, filial ou sucursal, vedada a consolidação dos valores de impostos correspondentes a diversas controladas, coligadas, filiais ou sucursais. § 5º Tratando-se de filiais e sucursais, domiciliadas num mesmo país, poderá haver consolidação dos tributos pagos, observado o disposto no § 2º do art. 3º e § 5º do art. 4º. § 6º A filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, deverá consolidar os tributos pagos correspondentes a lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos por meio de outras pessoas jurídicas nas quais tenha participação societária. § 7º O tributo pago no exterior, passível de compensação, será sempre proporcional ao montante dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real. § 8º Para efeito de compensação, o tributo será considerado pelo valor efetivamente pago, não sendo permitido o aproveitamento de crédito de tributo decorrente de qualquer benefício fiscal. Fl. 19589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 65 do Acórdão n.º 1401-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720872/2017-33 § 9º O valor do tributo pago no exterior, a ser compensado, não poderá exceder o montante do imposto de renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor dos lucros, rendimentos e ganhos de capital incluídos na apuração do lucro real. § 10. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica, no Brasil, deverá calcular o valor: I - do imposto pago no exterior, correspondente aos lucros de cada filial, sucursal, controlada ou coligada e aos rendimentos e ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real; II - do imposto de renda e adicional devidos sobre o lucro real antes e após a inclusão dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior. § 11. Efetuados os cálculos na forma do § 10, o tributo pago no exterior, passível de compensação, não poderá exceder o valor determinado segundo o disposto em seu inciso I, nem à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital, referidos em seu inciso II. § 12. Observadas as normas deste artigo, a pessoa jurídica que tiver os lucros de filial, sucursal e controlada, no exterior, apurados por arbitramento, segundo o disposto nas normas específicas constantes desta Instrução Normativa, poderá compensar o tributo sobre a renda pago no país de domicílio da referida filial, sucursal ou controlada, cujos comprovantes de pagamento estejam em nome desta. § 13. A compensação dos tributos, na hipótese de cômputo de lucros, rendimentos ou ganhos de capital, auferidos no exterior, na determinação do lucro real, antes de seu pagamento no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada, poderá ser efetuada, desde que os comprovantes de pagamento sejam colocados à disposição da Secretaria da Receita Federal antes de encerrado o ano-calendário correspondente. § 14. Em qualquer hipótese, a pessoa jurídica no Brasil deverá colocar os documentos comprobatórios do tributo compensado à disposição da Secretaria da Receita Federal, a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente ao da compensação. § 15. O tributo pago sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subseqüentes. § 16. Para efeito do disposto no § 15, a pessoa jurídica deverá calcular o montante do imposto a compensar em anos-calendário subseqüentes e controlar o seu valor na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). § 17. O cálculo referido no § 16 será efetuado mediante a multiplicação dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital computados no lucro real, considerados individualizadamente por filial, sucursal, coligada ou controlada, pela alíquota de quinze por cento, se o valor computado não exceder o limite de isenção do adicional, ou pela alíquota de vinte e cinco por cento, se exceder. § 18. Na hipótese de lucro real positivo, mas, em valor inferior ao total dos lucros, rendimentos e ganhos de capital nele computados, o tributo passível de compensação será determinado de conformidade com o disposto no § 17, tendo por base a diferença entre aquele total e o lucro real correspondente. § 19. Caso o tributo pago no exterior seja inferior ao valor determinado na forma dos §§ 17 e 18, somente o valor pago poderá ser compensado. Fl. 19590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 66 do Acórdão n.º 1401-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720872/2017-33 § 20. Em cada ano-calendário, a parcela do tributo que for compensada com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, ou com a CSLL, na hipótese do art. 15, deverá ser baixada da respectiva folha de controle no Lalur. Compensação com a CSLL devida no Brasil Art. 15. O saldo do tributo pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior, até o valor devido em decorrência dessa adição. O que se tem, portanto, é verdadeiro benefício fiscal veiculado não por meio de lei, mas de instrução normativa da Secretaria da Receita Federal. Partindo do princípio de que a norma legal não prevê a possibilidade de se devolver no Brasil o imposto pago no exterior e que a única forma de aproveitar o IR pago no exterior é para compensar com o IRPJ e a CSLL devidos quando houver adição de lucros de controladas/coligadas no exterior às respectivas bases de cálculo, penso que a interpretação mais correta desse dispositivo normativo administrativo é que possibilite tão somente o aproveitamento previsto pela lei. Ora, se é vedado pela legislação pátria utilizar o IR pago no exterior do ano corrente para formar saldo negativo de IRPJ ou CSLL e, com isso, compensar com outros débitos, por que haveria uma transmutação de crédito não compensável para crédito compensável com o registro desse crédito na Parte B do LALUR? O sentido da norma legal se mantém: não é passível de devolução no Brasil o imposto pago no exterior. Conforme mencionado alhures, vale lembrar o que a norma legal prevê: (i) caso a tributação no exterior seja inferior à tributação no Brasil, prevalece a carga nacional e o sujeito passivo irá pagar no IRPJ e na CSLL a diferença entre a carga no exterior e a carga tributária brasileira (em igualdade com os demais contribuintes no Brasil); e (ii) se a tributação no exterior for superior à nacional, o aproveitamento do IR pago no exterior será apenas o suficiente para eliminar a tributação nacional, não sendo passível a devolução, no Brasil, do imposto pago no exterior. Tendo em vista que se trata de norma administrativa, não se pode interpretar que esta esteja criando uma nova possibilidade de aproveitamento do IR pago no exterior além daquele estritamente previsto em lei. Portanto, penso ser indevida a interpretação da recorrente de que haveria uma distinção entre o IR pago no exterior apurado no ano-calendário e o IR pago no exterior apurado em anos anteriores. Trago à colação as palavras da recorrente: 296 Em resumo, a utilização do imposto incidente sobre lucros disponibilizados no curso do período de apuração só poderia mesmo ocorrer em face da antecipação mensal de dezembro apurada por balancete no qual o contribuinte tenha adicionado tais lucros. Fl. 19591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 67 do Acórdão n.º 1401-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720872/2017-33 297 Todavia, para o imposto de renda pago no exterior que incidiu sobre lucros disponibilizados em períodos anteriores e já tributados no Brasil, não há limitação quanto ao mês ou à forma de apuração – o lucro sobre o qual referido imposto incidiu já foi tributado no Brasil. 298 Esta leitura de referidas orientações está em linha com o art. 26 da Lei 9.249/95 e o art. 87 da Lei 12.973/14, que concedem aos contribuintes o direito de compensar o imposto incidente no exterior sobre os lucros disponibilizados e tributados no Brasil com o IRPJ e a CSLL devidos no Brasil. 299 Isto porque a norma não distingue entre o imposto e a contribuição devidos por apuração/antecipação mensal e o IRPJ e de CSLL devidos no ajuste anual, não cabendo ao intérprete estabelecer tal distinção. A recorrente, em sua defesa, dirige a argumentação para focar a questão do limite de utilização. Em síntese, diz que a lei criou um limite para o IR pago no exterior no ano corrente e não haveria o mesmo limite para o aproveitamento do saldo de IR pago no exterior em períodos anteriores para quitar estimativas de IRPJ, que passariam a compor saldo negativo de IRPJ. Entretanto, a questão é diversa. Como já exposto, a lei permite uma única forma de utilização para o IR pago no exterior, que é reduzir o IRPJ e a CSLL sobre o lucro real, na proporção dos lucro do exterior reconhecidos, com os limites e requisitos já apresentados. Não há um outro uso legal para o IR pago no exterior. A hipótese de apuração de um saldo controlado na Parte B do LALUR criada pela instrução normativa da Secretaria da Receita Federal traz a possibilidade de utilização deste saldo num momento futuro quando novamente houver a adição de lucros de coligadas e controladas no exterior às bases de cálculo de IRPJ e CSLL, caso o IR pago no exterior no ano corrente seja insuficiente para a compensação a que faria jus, dentro dos limites legais já mencionados. Assim, a título de exemplo, caso, no futuro, o sujeito passivo reconhecer um lucro sobre o qual haja incidido um imposto de 20%, poderá usar o saldo controlado no LALUR para compensar a diferença, grosso modo, de 14% para a tributação brasileira (lucro real, 15% de IRPJ, 10% de adicional e 9% de CSLL). Exatamente esse aproveitamento foi deferido pela autoridade julgadora de primeira instância no processo nº 16692.720871/2017-99, que trata de PER/DComp de saldo negativo de IRPJ de 2016, que também está sendo julgado nesta mesma reunião. Naquele processo, a DRJ reconheceu o direito da contribuinte de utilizar o saldo de IR pago no exterior no ano de 2015 para compensar parcialmente com o IRPJ devido em 2016, diretamente na escrita fiscal. Considerando, portanto, que o IR pago no exterior não é passível de restituição ou ressarcimento no Brasil, fora da hipótese legal de compensação do IRPJ e a CSLL devidos quando houver adição de lucros auferidos por controladas/coligadas no exterior, dentro do limites já mencionados, é de se concluir, no caso concreto sob exame, que os créditos de IR pago no exterior de períodos anteriores controlados no LALUR (ano- Fl. 19592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 68 do Acórdão n.º 1401-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720872/2017-33 calendário 2014) não são passíveis de compensação com estimativas de IRPJ e CSLL para fins de formação de saldo negativo no ano-calendário 2015. O que fica evidente é que o artifício de “compensar” estimativas de IRPJ e CSLL com créditos de IR pago no exterior configura-se em verdadeira fórmula alquímica que transmutaria o imposto pago no exterior – que, em hipótese alguma seria passível de restituição ou ressarcimento no Brasil – em saldo negativo, ou seja, em crédito passível de restituição ou ressarcimento. Pelas razões expostas, ou seja, pela inexistência de estimativas declaradas em DCTF e DCOMP e pela impossibilidade de restituição/ressarcimento de IR pago no exterior, voto, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Em função do decidido, que abarca todo o objeto do PER em questão e do respectivo despacho decisório, ficam prejudicadas as questões relativas à comprovação da participação da recorrente nas controladas/coligadas no exterior, a comprovação do efetivo pagamento do IR no exterior e a questão dos limites para o registro do montante de IR pago no exterior a controlar na Parte B do LALUR. IV – Aplicação do artigo 100 do Código Tributário Nacional. A recorrente pugnou pela aplicação subsidiária do disposto no parágrafo único do artigo 100 do CTN, que prevê a exclusão da imposição de penalidades, cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo quando o sujeito passivo houver observado as normas complementares das leis, tratados, convenções e decretos. A fundamentação do pedido é feita nos seguintes termos: 305 Como repisado acima, a conclusão de que os valores de antecipações mensais de IRPJ e CSLL compensados com IR no exterior de períodos anteriores são – e devem ser tratados como – antecipações mensais de imposto e contribuição efetivamente pagas é corroborada pelo Manual de Orientação de Preenchimento da ECF. 306 Nesse sentido, todos os Manuais de Orientação do Leiaute da ECF (desde o aprovado pelo ADE Cofis nº 60/2015, passando pelos aprovados pelo ADE Cofis nº 46/2016 e ADE Cofis nº 30/2017 até o atual aprovado pelo ADE Cofis nº 52/2018) ao tratarem do preenchimento da linha correspondente à dedução das antecipações mensais de IRPJ e CSLL – i.e. linha 24 do Registro N630 e linha 19 do Registro N670, sempre determinaram o seguinte: “(...) O valor do imposto efetivamente pago por estimativa corresponde ao somat rio dos valores mensais relativos se uinte operação IEFP = Imposto Mensal Efetivamente Pago por Estimativa IEFP = (Linhas N620/21 + N620/22 + N620/23 + N620/24 + N620/25 + Pagamentos de IRPJ mensal + Pagamentos Finor/Finam/Funres até o limite permitido no ajuste anual + Compensação solicitada mediante Declaração de Compensação (PER/DComp) ou processo administrativo, e compensação autorizada por medida judicial).” E “(...) O valor da CSLL efetivamente paga por estimativa corresponde ao somatório dos valores mensais relativos à seguinte operação: Fl. 19593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 69 do Acórdão n.º 1401-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720872/2017-33 Linhas N660/13 + N660/14 + N660/15 + N660/16 + N660/17 + Pagamentos de CSLL mensal + Compensação de Pagamento Indevido ou a Maior + Compensação do Saldo Ne ativo de Períodos Anteriores de CSLL + Outras Compensações. (...)” 307 Como se viu, é precisamente na linha 22 do Registro N620 que se informa a quitação das antecipações mensais de IRPJ com imposto de renda pago no exterior de períodos anteriores controlado na Parte B do LALUR e é na linha 13 do Registro N660 que se informa a quitação das antecipações mensais de CSLL com base no imposto de renda pago em períodos anteriores e controlado na Parte B do LACS. 308 Em outras palavras, os valores de imposto de renda pago no exterior em períodos anteriores utilizados para quitar as antecipações mensais de IRPJ (informados nas linhas 22 do Registro N620) e de CSLL (informados nas linhas 13 do Registro N660) são considerados pela própria Receita Federal do Brasil como valores de antecipações mensais efetivamente pagos – o que definitivamente atrai a aplicação dos arts. 2º, §4º, IV e 28 da Lei 9.430/96 e, com isso, afasta as considerações da D. Fiscalização acerca da extrapolação de limites. 309 Não há dúvidas que os Manuais de Orientação do Leiaute da ECF são normas complementares de direito tributário, nos termos do inciso I do art. 100 do CTN. 310 Diante disto, na mais remota hipótese de que se considere que a Recorrente excedeu os limites de utilização do imposto de renda pago no exterior, nos termos do parágrafo único de referido art. 100 do CTN e art. 76 da Lei 4.502/64, ao menos deverão ser canceladas as cobranças de quaisquer penalidades, juros de mora e atualização do valor monetário dos tributos compensados, tendo em vista que a Defendente observou as instruções de referidos Manuais em seus Procedimentos. A tese da recorrente não merece ser acolhida. Em primeiro lugar, já se demonstrou que, ao utilizar créditos de IR pago no exterior controlados no LALUR para compensar – na escrita contábil/fiscal – estimativas devidas, a recorrente atuou contra as disposições legais que obrigam a apresentação de DCOMP e que vedam a repetição no Brasil de imposto pago no exterior. Além disso, a própria decisão de primeira instância já enfrentou as argumentações relativas às orientações da RFB em relação à Escrituração Contábil Fiscal - ECF, mostrando, em síntese, que o IR pago no exterior somente seria passível de consideração na apuração da estimativa a pagar com base em balanço/balancete de redução ou suspensão no mês de dezembro, sendo vedada expressamente nos meses anteriores. Desta forma, neste tópico, adoto as razões expostas pela autoridade julgadora de primeira instância: 98. Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte refere-se aos Manuais de Orientação do Leiaute da ECF, desde o aprovado pela ADE Cofis nº 60/215, até o atual aprovado pelo ADE Cofins nº 52/2018. Veja-se, na petição apresentada: [...] Fl. 19594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 70 do Acórdão n.º 1401-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720872/2017-33 99. Diz ainda a contribuinte na folha 17 de sua manifestação de inconformidade (fl. 8.413 dos autos) que os Manuais de Orientação "são normas complementares de direito tributário, nos termos do inciso I do art. 100 do CTN". Confira-se, na cópia: [...] 100. Continuando, e em vista da argumentação trazida pela contribuinte, cabe destacar que o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), Anexo ao ADE Cofis nº 60/2015, citado pela interessada, no seu item "I.6.4) Dedução do Imposto Devido (Trimestral e Anual)", situado no "Bloco L: Lucro líquido - Lucro Real" (fls. 154/225) do referido manual, consta, expressamente o que se transcreve, in verbis: I.6.4) Dedução do Imposto Devido (Trimestral e Anual) A pessoa jurídica sujeita ao lucro real pode deduzir do imposto devido: a) os seguintes incentivos fiscais: Caráter Cultural e Artístico, Programa de Alimentação do Trabalhador, Desenvolvimento Tecnológico Industrial/Agropecuário, aprovados até 31 de dezembro de 2005, Atividade Audiovisual, Fundos do Direito da Criança e do Adolescente, Regionais de Redução e/ou Isenção do Imposto, Isenção/Prouni, e de Redução por Reinvestimento, Atividades de Caráter Desportivo, Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais do Idoso e Remuneração da Prorrogação da Licença- Maternidade, em conformidade com a legislação pertinente; Atenção: Os incentivos fiscais citados acima, à exceção dos relativos a Desenvolvimento Tecnológico Industrial/Agropecuário, aprovados até 31 de dezembro de 2005, dos Regionais de Redução e/ou Isenção do Imposto, e dos de Redução por Reinvestimento, podem ser deduzidos do imposto devido calculado sobre base de cálculo estimada mensalmente com base na receita bruta. b) o imposto de renda pago ou retido na fonte sobre as receitas que integram a base de cálculo do imposto devido; c) imposto pago no exterior sobre lucros disponibilizados, rendimentos e ganhos de capital; Atenção: 1) A compensação dos tributos pagos no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada da pessoa jurídica e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior está limitada: - ao imposto pago no exterior, correspondente aos lucros de cada filial, sucursal, controlada ou coligada e aos rendimentos e ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real; e - à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital provenientes do exterior. 2) O imposto pago no exterior não pode ser compensado nos recolhimentos mensais referentes aos meses de janeiro a novembro e no caso de pagamento do imposto no mês de dezembro com base na receita bruta e acréscimos. 3) Conversão para Reais - o tributo pago no exterior, a ser compensado, é convertido em Reais tomando-se por base a taxa de câmbio da moeda do país de origem, fixada para venda, pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data de seu efetivo pagamento. Caso a moeda do país de origem não tenha cotação no Brasil, o seu valor é convertido em Dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, em Reais. Fl. 19595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 71 do Acórdão n.º 1401-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720872/2017-33 d) o imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados a filial, sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ser domiciliada em país enquadrado nas disposições do art. 24 da Lei nº 9.430, de 1996, quando os resultados da filial, sucursal, controlada ou coligada, que contenham os referidos rendimentos, forem computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil (MP nº 1.858-6, de 1999, e reedições); e) o imposto de renda retido na fonte por órgãos públicos, conforme art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996; f) o imposto de renda retido na fonte por Entidades da Administração Pública Federal (Lei nº 10.833/2003, art. 34). 101. Da transcrição acima se depreende que o referido Manual, em primeiro lugar, em vista da legislação que disciplina o assunto, destaca que a utilização do IR pago no exterior está limitada à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital provenientes do exterior. 102. Afirma ainda que IR pago no exterior, correspondente aos lucros de cada filial, sucursal, controlada ou coligada e aos rendimentos e ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real da controladora, no Brasil, não pode ser aproveitado como dedução nos recolhimentos mensais de estimativas referentes aos meses de janeiro a novembro de cada ano-calendário, nem no mês de dezembro, caso a apuração nesse mês tenha sido efetuada com base na receita bruta e acréscimos. 103. Somente quando a estimativa do mês de dezembro for apurada por meio de balancete de suspensão ou redução é que o IR pago no exterior pode ser aproveitado como dedução, especificamente para aquele mês, porque, nesse caso a contribuinte já apura e calcula, no mês de dezembro, o próprio lucro real anual, idêntico ao do encerramento do período de apuração e, conseqüentemente, o IRPJ devido em todo o ano-calendário, o qual corresponde ao limite aqui apreciado, tendo em conta que o aproveitamento do IR no exterior não pode gerar saldo negativo. 104. Destaque-se que a explicação do Manual é a conseqüência lógica das limitações previstas na legislação quanto à utilização do IR pago no exterior. Ou seja, o Manual está dizendo que, como a contribuinte terá conhecimento de quanto será o IRPJ devido, durante todo o ano-calendário, somente no mês de dezembro, desde que faça a apuração essa estimativa por meio de balancete de suspensão ou redução, somente nesse mês é que poderá se utilizar do IR pago no exterior como dedução para extinção, total ou parcial, da estimativa respectiva. E, desde que essa extinção e utilização seja parcial, poderá ainda utilizar-se, no ajuste anual, de eventual diferença remanescente, reitere-se, observado os limites e condições previstos na legislação. 105. Somente nesse caso é que o IR pago no exterior converte-se integralmente em estimativa a ser deduzida no encerramento anual e confrontada com o IRPJ devido. 106. Pois não haveria como a contribuinte saber antecipadamente, por exemplo, no mês de janeiro, abril, ou qualquer outro, a não ser no mês de dezembro, o quanto de imposto seria devido no final do período de apuração, de forma a limitar os montantes de IR no exterior a serem aproveitados como dedução nas estimativas desses meses. 107. Veja-se que o Manual, ao fazer tal vedação, ou seja, de aproveitamento do IR pago no exterior como dedução nas estimativas de janeiro a novembro, com a permissão de aproveitamento somente para a estimativa de dezembro, desde que efetuado o balancete mensal de suspensão ou redução, além do encerramento anual, está simplesmente corroborando e seguindo a legislação aplicável, que determina a limitação do IR pago no exterior. Fl. 19596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 72 do Acórdão n.º 1401-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720872/2017-33 108. Nesse contexto, cabe enfatizar que, ao que parece, a contribuinte traz em sua manifestação de inconformidade somente partes das instruções de preenchimento, numa tentativa de adequá-las a seus argumentos, ignorando completamente o conjunto das instruções que se mostram, de forma clara e expressa, conforme o previsto na legislação de regência, e contrárias ao seu entendimento. 109. Para melhor elucidação, traz-se à colação a mesma parte transcrita pela contribuinte na fl. 16 de sua manifestação de inconformidade, presente na folha 424 do citado Manual: 110. Veja-se que, conforme enfatizado pela interessada, de fato, IEFP = (Linhas N620/21 + N620/22 + N620/23 + N620/24 + N620/25 + Pagamentos de IRPJ mensal + Pagamentos Finor/Finam/Funres até o limite permitido no ajuste anual + Compensação solicitada mediante Declaração de Compensação (PER/DComp) ou processo administrativo, e compensação autorizada por medida judicial), com destaque para a Linha 22 do Registro N620, no caso do IRPJ. 111. Veja-se, agora, as instruções de preenchimento para a Linha 22, do Registro N620 (folha 415 do Manual): 112. Para melhor visualização, veja-se a transcrição em formato mais adequado: "No caso de levantamento de balanço ou balancete de suspensão ou redução referente ao mês de dezembro, pode ser informado nesta linha, o valor do imposto pago no exterior, relativo aos lucros disponibilizados, e aos rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior no transcorrer no ano-calendário, os quais devem ser incluídos no lucro real apurado com base nesse balanço ou balancete (...), desde que o imposto tenha sido pago até 31 de janeiro do ano-calendário subseqüente. Atenção: A pessoa jurídica que apurou o imposto de renda com base no lucro real anual pode deduzir o imposto pago, no exterior, após 31 de janeiro até 31 de março, no ajuste anual. Nesse caso, o valor deve ser informado na linha N630/19." (grifou-se) 113. Enfim, quando da apuração da estimativa do mês de dezembro, desde que efetuada por meio de balancete de suspensão ou redução, o IR Fl. 19597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 73 do Acórdão n.º 1401-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720872/2017-33 pago no exterior pode ser utilizado como dedução. No entanto, é apenas uma dedução, porquanto, no final do período de apuração, pode se converter ou não em valor de estimativa passível de ser aproveitada integralmente como dedução do imposto devido no final do período de apuração. 114. Isso porque devem ser observados os limites previstos na legislação específica, que disciplina o aproveitamento do IR pago no exterior, tanto no IRPJ quanto na CSLL, e veda a apuração de saldo negativo exclusivamente a partir da utilização do IR pago no exterior. A fundamentação da DRJ espanca qualquer dúvida e demonstra que a orientação administrativa da RFB está em linha com o aqui decidido. Não se configura, portanto, a hipótese do parágrafo único do artigo 100 do CTN. Portanto, neste ponto, voto por indeferir o recurso voluntário. V – Juntada de novos documentos. A recorrente protesta pela eventual juntada de novos elementos de prova nos seguintes termos: 353 Nos termos do arti o 16, § 4º, alínea “a” do Decreto 70.235/1972, tendo em vista a complexidade dos fatos envolvidos na apuração de lucros auferidos no exterior, a Recorrente protesta pela posterior juntada de documentos adicionais e complementares que julgue importantes para corroborar os fatos demonstrados. De fato, no presente processo, tendo em vista o aperfeiçoamento da instrução probatória em diálogo com o Despacho Decisório e a decisão de primeira instância, é adequado conhecer dos elementos probatórios juntados originalmente em sede de recurso voluntário. Entretanto, descabe dar provimento para um pedido genérico de juntada de elementos probatórios a qualquer tempo. Afinal o § 5º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 exige a demonstração fundamentada da ocorrência de alguma das condições listadas no dispositivo legal citado pela recorrente. Assim, voto por indeferir o pedido genérico de juntada de elementos probatórios a qualquer momento. VI – Diligência. A contribuinte, dentre seus pedidos, requer que o julgamento seja convertido em diligência, caso a autoridade julgadora entenda necessária. Considerando que a decisão ora proposta resume-se às questões de direito, não vislumbro necessidade de determinar diligência para verificar qualquer matéria de fato. Assim, voto por indeferir o pedido de diligência. Conclusão, Fl. 19598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 74 do Acórdão n.º 1401-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720872/2017-33 Voto por afastar as preliminares de nulidade do despacho decisório e da decisão de primeira instância, por indeferir os pedidos de diligência e de juntada a qualquer tempo de novos elementos probatórios e, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 19599DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.008971/2007-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS DEDUTIBILIDADE À luz do artigo 80 do RIR/99, são dedutíveis as despesas efetivamente comprovadas com tratamentos junto a fisioterapeutas ou terapeutas ocupacionais. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-000.681
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução, a título de despesas médicas, no valor de R$ 3.780,00, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DESPESAS  MÉDICAS  ­  DEDUTIBILIDADE  ­  À  luz  do  artigo  80  do  RIR/99,  são  dedutíveis  as  despesas  efetivamente  comprovadas  com  tratamentos junto a fisioterapeutas ou terapeutas ocupacionais.   Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  a  dedução,  a  título  de  despesas médicas,  no  valor de R$ 3.780,00, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Pedro Anan Júnior, Antonio Lopo Martinez, João Carlos Cassulli  Júnior, Gustavo Lian Haddad  e Nelson Mallmann  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Relatório  Trata o presente processo de impugnação a lançamento, referente a  imposto  de  renda  pessoa  física. O Decreto  n°  3.000,  de 1999  ­ Regulamento  do  Imposto  de Renda  ­  RIR/1999,  em  seus  arts.  73  a  82,  trata  da  legislação  desta  matéria.  O  lançamento,  fl.  43,  constituiu um crédito tributário no valor de R$ 8.317,68.  Houve  a  glosa  de  despesas médicas  no  valor  de R$  16,231,45  e  de  gastos  com Previdência Privada e Fapi no valor de R$ 281,00. O contribuinte impugna o lançamento,  fl. 1, solicitando a revisão das deduções.  A  DRJ  ­  Porto  Alegre  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  julga  o  lançamento procedente em parte nos termos da ementa a seguir:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO.  Para  as  deduções  previstas,  considerando  as  disposições  legais,  só  podem  ser  deduzidos  os  pagamentos  comprovados por documentação adequada.  Lançamento Procedente em Parte  Ao  examinar  a  documentação  acostada,  a  autoridade  de  primeira  instância  verificou que encontrava­se justificada as despesas médicas das fls. 29, 30, 32, 33, 34 (e 31),  35,  36,  37,  38  39,  totalizando R$ 8.265,31,  com base  legal  descrita  no Decreto  if  3.000,  de  1999 – Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/1999 nos artigos 73 e 80.  Diminuindo­se a base de cálculo das deduções consideradas acima, apura­se  uma  redução  de  R$  2.272,96  no  imposto  lançado,  com  multa  e  juros  diminuídos  proporcionalmente  a  esse  valor.  Observe­se  que  pagamentos  a  associações  e  a  terapia  ocupacional não tem previsão para serem deduzidos como despesas médicas, conforme art. 80  do Decreto No. 3.000, de 1999 ­ Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999.  Insatisfeita a recorrente interpõe recurso voluntário de fls.59/61, onde solicita  que  seja  consideradas  as  despesas  com  terapias  ocupacionais,  tendo  em  vista  que  o  próprio  manual de preenchimento para o contribuinte indica que estas despesas podem ser deduzidas.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11080.008971/2007­56  Acórdão n.º 2202­00.681  S2­C2T2  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Trata o processo de  auto de  infração de  imposto de  renda de pessoa  física,  onde foram glosados valores de despesas médicas.  A  recorrente  questiona  a  glosa  das  despesas  realizadas  com  terapeutas  ocupacionais.   O artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), estabelece:  “Art. 80. Na declaração de rendiment os poderão ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea ‘a´).” (grifei)  Diante  do  exposto,  desde  que  comprovados  as  despesas  realizadas  com  terapeutas ocupacionais podem ser deduzidas da base de cálculo do importo de renda desde que  o profissionais que prestaram o serviço sejam inscritos no CREFITO.  Da análise da documentação acostada pela recorrente, constata­se a fls. 28, a  presença de dois recibos no valor total de R$ 3.780,00, relativos a atendimento terapêutico pela  profissional Santa Claudia Fernandes Fabricio, com registro no CREFITO.  Ante ao exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para restabelecer  as glosas de despesas médicas no valor de R$ 3.780,00.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                            Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 15922.000501/2008-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS A legislação de regência (art. 8º, § 1º, III da Lei n° 9.250/95) somente permite a dedução de despesas médicas relativas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, e desde que, ainda, os respectivos pagamentos cuja dedução se pretende sejam devidamente especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu.
Numero da decisão: 2402-007.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo-se a dedução da despesa médica de R$ 220,00, referente ao profissional Carlos Alberto Dancini. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS A legislação de regência (art. 8º, § 1º, III da Lei n° 9.250/95) somente permite a dedução de despesas médicas relativas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, e desde que, ainda, os respectivos pagamentos cuja dedução se pretende sejam devidamente especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo-se a dedução da despesa médica de R$ 220,00, referente ao profissional Carlos Alberto Dancini. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 92 2. 00 05 01 /2 00 8- 27 Fl. 60DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.961 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000501/2008-27 Relatório O sujeito passivo insurgiu contra o lançamento consubstanciado às fls. 05 e seguintes, emitido em 11/08/08, relativo ao imposto sobre a renda pessoa física DIRPF EX2004/AC2003, que glosou os valores pleiteados, na declaração de ajuste, a título de dedução de despesas médicas, totalizando R$ 7.112,30 de deduções glosadas, conforme descrito à fl.09. Na impugnação apresentada às fls. 01 e seguintes se requereu, em síntese, sem prejuízo da leitura integral da impugnação, o restabelecimento dos valores glosados em razão de entender serem os documentos apresentados hábeis a comprovar as despesas, pelas razões que expôs. Com relação ao recibo do Dr. Carlos Alberto Dancini, alega que o serviço teria sido prestado a sua filha. Com relação à Sociedade Beneficente São João apresenta estatuto social pelo qual deseja demonstrar que “se trata de entidade relacionada à prestação de serviços de assistência à saúde”. Em julgamento, a DRJ entendeu pela improcedência da impugnação, como destaca a ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 Ementa: A DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. O direito a dedução é condicionado à comprovação dos requisitos previstos em lei. Impugnação Improcedente. Discordando da decisão, o Contribuinte apresentou recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que conheço e passo à sua análise. Neste sentido, ao analisar os recibos apresentados às fls. 10/18, vê-se que parte deles possuem todos os requisitos exigidos na legislação mencionada pala autoridade lançadora, logo em acordo com o artigo 8°, § 2°, inciso III da Lei n° 9.250/95. A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem como amparo os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250/95: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as Fl. 61DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.961 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000501/2008-27 despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (...) (Destacamos) O art. 80 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99) contem disposição no mesmo sentido: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. Fl. 62DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.961 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000501/2008-27 § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Neste sentido, compulsando os autos, verifica-se que o recibo médico emitido pelo profissional Carlos Alberto Dancini, no valor de R$ 220,00 (fl. 19), e reapresentado em recurso (fl. 46), preenche todos os requisitos exigidos pelo art. 8º, § 1º, III da Lei n° 9.250/95 para que sejam aptos a comprovar a despesa médica para fins dedução da base de cálculo do imposto de renda. Em que pese tenha sido emitido por profissional da área de ginecologia e obstetrícia, ainda que em nome do Contribuinte, como o mesmo disse, foi em atendimento à filha do mesmo, dependente do mesmo. Desse modo, merece provimento no sentido de ser deduzido do imposto de renda. Por sua vez, os recibos abaixo, não preenchem os requisitos legais, ausência de endereço do profissional, não podendo ser utilizados para dedução:  Fls. 11: Paulo R. Cunha (CPF 000.624.068-25): R$ 200,00  Fls. 12-15: Marisia A. Lepri Lebeis (CPF 112.160.448-05) R$ 4.810,00  Fl. 16: Bruno Soriano Pignataro (CPF 291.527.738-92): R$ 200,00  Fl. 17: Marcia R. P. Fernandes (CPF 068.347.388-35): R$ 74,80  Fl. 18: Roberto Bertolli Filho (CPF 046.652.678-47) R$ 360,00 Destaco que, nos recibos emitidos pela profissional Marisia (fls. 11/14), em alguns recibos há apontamento de pagamento em cheque, o que poderia ser comprovado pela microfilmagem dos respectivos. Por fim, a impugnação atacou a glosa referente à Sociedade Beneficente São João que, também improcedente, não foi objeto de recurso, restando prejudicada a análise. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário no sentido determinar a dedução no imposto de renda quanto ao recibo médico emitido pelo profissional Carlos Alberto Dancini, no valor de R$ 220,00 (fl. 19), e reapresentado Fl. 63DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.961 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000501/2008-27 em recurso com a declaração do profissional (fl. 47-48), visto que preenche todos os requisitos legais, reformando a decisão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 64DF CARF MF

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