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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5743120 #
Numero do processo: 10850.909119/2011-53
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes de Moraes e Jacques Maurício F. Veloso de Melo.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909119/2011­53  Acórdão n.º 3803­006.735  S3­TE03  Fl. 197          2  apresentadas em decorrência do indeferimento do pedido de restituição e da não homologação  da compensação declarada pelo contribuinte supra identificado.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  referente  a  crédito decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição, no valor de R$ 139,41.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu o  pedido  de  restituição,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  alegando  que  o  indébito  decorrera  da  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de  1998.  Argüiu  o  interessado  que  não  fora  previamente  intimado  para  prestar  esclarecimentos  quanto  à  higidez  do  crédito  tributário,  tendo  sido  o  despacho  decisório  prolatado  sem  que  a  fiscalização  tivesse  examinado  a  situação  concreta  do  pedido  de  restituição.  Requereu,  também,  o  então  Manifestante,  em  respeito  ao  princípio  da  economia processual,  a  reunião dos processos  identificados na peça recursal para  julgamento  em conjunto, considerando terem todos eles o mesmo objeto.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  de  planilha  por  ele  elaborada  contendo a identificação dos valores das receitas financeiras auferidas no período e de parte do  balancete.  A DRJ Ribeirão Preto/SP não  reconheceu o direito  creditório,  tendo  sido o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 30/04/2002  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera  efeitos  erga  omnes,  sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes que não façam parte da respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado,  em  momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909119/2011­53  Acórdão n.º 3803­006.735  S3­TE03  Fl. 198          3  Data do Fato Gerador: 30/04/2002  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Arguiu o relator a quo que, “ainda que os óbices quanto à utilização integral  do  recolhimento  não  existissem,  e  que  fosse  possível  estender  os  efeitos  do  julgado  do STF  para  o  presente  caso,  a  interessada  não  se  [desincumbira]  de  demonstrar  e  provar  o  suposto  recolhimento a maior”, uma vez que os documentos apresentados se referiam apenas às receitas  financeiras, dados esses insuficientes à apuração da base de cálculo da contribuição, qual seja,  o faturamento.  Em 05/09/2013, a repartição de origem juntou a este processo, por apensação,  o processo administrativo nº 10850.722632/2013­01, contendo a Declaração de Compensação  (DCOMP) do crédito controvertido nestes autos.  Submetida a DCOMP à apreciação da autoridade administrativa de origem,  emitiu­se  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação  declarada,  considerando  que o direito creditório já havia sido indeferido no presente processo.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  nova  Manifestação  de  Inconformidade,  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  declaração de compensação, repisando os argumentos de defesa.  Adicionalmente,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópia  de  parte  do  livro  Razão.  A DRJ Ribeirão Preto/SP mais uma vez não reconheceu o direito creditório,  tendo sido o novo acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2002  DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO JÁ  ANALISADO.  REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909119/2011­53  Acórdão n.º 3803­006.735  S3­TE03  Fl. 199          4  Não  é  cabível  a  rediscussão  de  direito  creditório  vinculado  a  pedido  de  restituição,  cuja  matéria  já  foi  analisada  em  outro  processo administrativo fiscal, no qual foi indeferido.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado,  em  momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, a restituição/compensação resta impossibilitada por falta  de saldo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 30/04/2002  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado das decisões de primeira instância em 18/06/2014, o contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 03/07/2014 e  reiterou seus pedidos,  repisando os mesmos  argumentos  de  defesa,  sendo  contestado  o  argumento  da  autoridade  julgadora  de  piso  relativamente à necessidade de prévia retificação da DCTF para se atestar a liquidez e certeza  do crédito, argüindo­se que tal documento, além de não ser exigido em lei, não é o único apto a  comprovar a existência de crédito passível de restituição.  Afirmou  ainda  o  Recorrente  que  apresentara,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  cópias  de  planilha  de  cálculo,  do  livro  Razão  e  do  balancete,  contendo  a  identificação  das  receitas  financeiras  indevidamente  incluídas  no  cômputo  da  contribuição,  tratando­se de documentos suficientes à comprovação do crédito pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  No que tange à alegação de que os despachos decisórios foram prolatados em  desconformidade  com  a  legislação  de  regência,  dada  a  inocorrência  de  prévia  intimação  do  interessado  para  prestar  esclarecimentos  quanto  à  higidez  do  crédito  tributário,  há  que  se  ressaltar que o ato administrativo, muitas vezes, “prescinde da existência de um procedimento  específico”, pois, quando “o agente administrativo [detém] todas as informações necessárias à  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909119/2011­53  Acórdão n.º 3803­006.735  S3­TE03  Fl. 200          5  configuração do fato  imponível e à extração de  todas as conseqüências  tributárias”  1, ele não  necessita  colher  novas  informações  ou  provas,  podendo  decidir  com  base  nos  elementos  presentes nos sistemas internos do órgão, quando suficientes à prolação do despacho decisório.  Quanto  ao  pedido  de  reunião  dos  processos  identificados  na  peça  recursal  para  julgamento  em  conjunto,  considerando  que  todos  eles  têm  o mesmo  objeto,  há  que  se  salientar que  todos os processos presentes no  lote em que figurou como interessada a pessoa  jurídica  Green  Star  –  Peças  e  Veículos  Ltda.  foram  incluídos  na  pauta  para  julgamento  na  mesma sessão deste 3ª Turma Especial.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  pedido  de  restituição  e  declaração  de  compensação  relativos  a  alegado  valor  recolhido  a  maior  da  contribuição  apurada  sobre  receitas  que  extrapolam  o  conceito  de  faturamento,  com  fundamento na inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  A  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição,  para  além  do  faturamento,  operado  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  foi  objeto  de  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  2,  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral  (art.  543­B do Código de Processo Civil  ­ CPC),  cujo  teor deve  ser,  obrigatoriamente,  observado por este Colegiado, por  força do  contido no art. 62­A do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF.  A Lei n° 9.718, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724, de  29 de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998, quando vigia a redação original  do  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  em  que  se  previa  apenas  o  faturamento  como  hipótese de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras  receitas auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo  ano por meio da Emenda Constitucional n° 20.  De acordo com o entendimento do STF3, o alargamento posterior da base de  cálculo das contribuições de “faturamento” para “receita e faturamento”, operada por meio da  Emenda Constitucional n°  20/1998,  não  teve o  condão  de  convalidar  legislação  anterior  que  previa a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das  receitas da  pessoa jurídica.  Não  se  pode  olvidar  que  o  termo  faturamento  refere­se  ao  somatório  das  receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, não abrangendo, por conseguinte,  outras receitas, como as receitas financeiras alheias ao objeto social da pessoa jurídica.  Dessa  forma, por  força do contido no art. 62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF, que estipula que as decisões definitivas do STF proferidas na sistemática da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  de  recursos  no  âmbito  do CARF,  conclui­se,  em  tese,  pelo  direito  do  contribuinte  de  obter  a  restituição  de  recolhimentos relativos à contribuição apurada sobre as receitas não abrangidas pelo conceito                                                              1 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7. ed. São Paulo: Dialética,  2014, p. 266­267.  2 Em 27 de novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário  nº 585.235, cujo mérito da repercussão geral foi julgado em 10 de setembro de 2008, pela inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo teor passou,  desde então, a vincular os demais órgãos judiciais e o CARF.  3 REs nº 585.235, 346.084, 357.950, 358.273, 390.840, dentre outros.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909119/2011­53  Acórdão n.º 3803­006.735  S3­TE03  Fl. 201          6  de  faturamento,  restando  verificar,  nos  autos,  a  existência  inequívoca  de  prova  do  indébito  reclamado.  Conforme  se  verifica  do  relatório  supra,  a  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  ausência  de  provas  hábeis  a  demonstrar  e  comprovar  o  suposto  recolhimento  a  maior,  considerando  que  os  documentos  apresentados  se  referiam  apenas  às  receitas  financeiras,  dados  esses  insuficientes  à  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição, qual seja, o faturamento.  O  Recorrente  alega  que,  junto  às Manifestações  de  Inconformidade,  havia  trazido aos autos planilhas de cálculo, cópias do balancete e do livro Razão, documentos esses  que, segundo ele, seriam bastantes para a comprovação do direito pleiteado.  A par das decisões da DRJ Ribeirão Preto/SP, em que a questão da prova do  indébito  foi  posta  como  condicionante  ao  reconhecimento  do  direito  creditório,  tendo  sido  ressaltada pelo julgador de piso a necessidade de se comprovar o faturamento do período para  fins  de  apuração  da  contribuição  efetivamente  devida  no  período,  o  contribuinte  nada  acrescenta  aos  autos  em grau de  recurso para  fins  de demonstrar  inequivocamente  a base de  cálculo da contribuição.  Não se pode olvidar que, de acordo com o art. 16 do Decreto n° 70.235/1972,  que  regula o Processo Administrativo Fiscal  (PAF), cabe ao  impugnante o ônus da prova de  suas  alegações  contrapostas  à  decisão  de  indeferimento  do  direito  pleiteado,  prova  essa  que  deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909119/2011­53  Acórdão n.º 3803­006.735  S3­TE03  Fl. 202          7  Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Conforme  já  dito,  os  elementos  trazidos  aos  autos  por  cópias  pelo  contribuinte na primeira instância não eram aptos, por si sós, a comprovar o direito reclamado,  dado que restritos às informações relativas às receitas financeiras e a outras receitas, situação  em que não se tem por comprovada a base de cálculo da contribuição devida (faturamento), o  que impede o confronto entre os valores recolhidos aos cofres públicos e aqueles efetivamente  devidos.  Não se pode  ignorar, ainda, que as partes da escrituração não se encontram  acompanhadas da identificação e da assinatura do profissional responsável por sua elaboração,  não se encontrando as planilhas identificadas como Livro Razão acompanhadas dos termos de  abertura e de encerramento, situação essa que fragiliza ainda mais o conjunto probatório.  A mesma falha ocorreu em sede de recurso, pois nenhum elemento de prova  adicional foi trazido aos autos, inviabilizando­se a comprovação pretendida.  A  meu  ver,  essas  constatações,  por  si  sós,  já  impedem  que  se  acatem  os  pedidos do Recorrente, pois mesmo afastando, em tese, a preclusão acima abordada, não se tem  por configuradas as características de liquidez e certeza requeridas em casos da espécie.  Abrir a possibilidade de produção de novas provas, a meu ver, ainda que em  consonância  com  o  princípio  da  verdade  material,  configura  afronta  à  obrigatoriedade  de  atuação da Administração em conformidade com a lei e o Direito e à adequação entre meios e  fins (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784, de 1999), assim como ao dever do administrado  de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado  antes  das  decisões  administrativas e de prestar todas as informações necessárias ao esclarecimento dos fatos (art.  3º, III, e 4º, IV, da Lei nº 9.784, de 1999).  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Destaque­se  que,  em  razão  da  incompletude  da  prova  apresentada,  um  eventual retorno dos autos à repartição de origem para a reabertura da apreciação do presente  feito  não  encontra  respaldo  na  legislação  processual  tributária,  pois,  conforme  nos  leciona  James Marins, “[a] flexibilização generalizada do regime de fases e de preclusões processuais  fragiliza a segurança do processo e não pode ser admitida mesmo sob invocação do princípio  da formalidade moderada, por atingir axioma ínsito ao conceito ontológico do procedimento e  do processo entendido cedere pro” 4 (ir para a frente).                                                              4 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7. ed. São Paulo: Dialética,  2014, p. 293.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909119/2011­53  Acórdão n.º 3803­006.735  S3­TE03  Fl. 203          8  Ora,  “o  poder  instrutório  das  autoridades  de  julgamento  não  pode  levar  a  invasão  da  esfera  de  responsabilidade  dos  interessados  em provar  os  fatos  necessários  à  sua  defesa.  Segundo  Bonilha5,  “o  caráter  oficial  da  atuação  dessas  autoridades  e  o  equilíbrio  e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  as  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite substituir as partes ou suprir a prova que lhes incumbe carrear para o processo” 6.  Mesmo depois de  ter sido alertado pelo  julgador administrativo de primeira  instância  acerca  da  necessidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  da  base  de  cálculo  da  contribuição  (faturamento),  com  vistas  a  se  apurar  o  alegado  crédito  pleiteado,  o  Recorrente  não  se  predispôs  a  instruir  o  processo  nesta  segunda  instância  de  forma  efetiva,  dado que nenhum documento contábil­fiscal foi acrescentado aos autos.  Nesse  contexto,  por  ausência  de  prova  da  efetiva  existência  do  direito  creditório pleiteado, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                                              5 BONILHA, Paulo Celso B. Da prova no processo administrativo tributário. 2. ed. São Paulo: Dialética, 1997, p.  78.  6 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Tersa Martinez. Processo administrativo fiscal comentado: de acordo  com a lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 449.                                Fl. 203DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10980.004508/2008-18
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 COFINS E PIS/PASEP IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO INCISO I DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 10.865/2004. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 559.007, ao qual foi aplicado o regime da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade da parte final do inciso I do artigo 7º da Lei nº 10.865, de 30/04/2004, tendo afastado da norma, consequentemente, o alargamento do conceito de valor aduaneiro decorrente da expressão “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições”. Em sintonia com aludida decisão a redação atual do dispositivo em comento estabelece, simplesmente, que a base de cálculo do PIS/Pasep - importação e da COFINS - Importação sobre “a entrada de bens estrangeiros no território nacional” (inciso I do caput do artigo 3º) será “o valor aduaneiro”, redação a qual foi dada pelo artigo 26 da Lei nº 12.865, de 09/10/2013. Recurso ao qual se dá parcial provimento para que a instância a quo, considerando a inconstitucionalidade da norma, se manifeste sobre a materialidade do crédito tributário reclamado.
Numero da decisão: 3802-003.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 COFINS E PIS/PASEP IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO INCISO I DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 10.865/2004. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 559.007, ao qual foi aplicado o regime da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade da parte final do inciso I do artigo 7º da Lei nº 10.865, de 30/04/2004, tendo afastado da norma, consequentemente, o alargamento do conceito de valor aduaneiro decorrente da expressão “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições”. Em sintonia com aludida decisão a redação atual do dispositivo em comento estabelece, simplesmente, que a base de cálculo do PIS/Pasep - importação e da COFINS - Importação sobre “a entrada de bens estrangeiros no território nacional” (inciso I do caput do artigo 3º) será “o valor aduaneiro”, redação a qual foi dada pelo artigo 26 da Lei nº 12.865, de 09/10/2013. Recurso ao qual se dá parcial provimento para que a instância a quo, considerando a inconstitucionalidade da norma, se manifeste sobre a materialidade do crédito tributário reclamado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/ 01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 1ª Turma da DRJ  Florianópolis (fls. 80/83 do processo eletrônico – fls. 63/66 do processo em papel), a qual, por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  despacho  decisório  que  não  reconheceu  pleiteado  direito  creditório  relativo a suposto pagamento a maior que o devido de COFINS.   Reproduzo, abaixo, o relatório objeto da decisão recorrida:  Trata o presente processo de reconhecimento de direito creditório de  crédito tributário no valor de R$ 677.034,69 referente a Cofins­importação.  Depreende­se  dos  autos  que  a  interessada  registrou Declarações  de  Importação  no  período  entre  os  anos  de  2004  e  2006,  para  amparar  a  importação  de  mercadorias  estrangeiras,  recolhendo  as  contribuições  ao  PIS/Pasep­importação  e  à  Cofins­importação.  Inconformada,  protocolou  pedido de restituição dos valores recolhidos sob o argumento de que a base  de calculo determinada pela Lei n° 10.865/2004 é inconstitucional.  A unidade competente indeferiu o pedido com base no reconhecimento  da constitucionalidade e legalidade da norma instituidora das contribuições  e na vinculação dos atos administrativos à lei.   Cientificada do indeferimento a interessada apresentou "manifestação  de  inconformidade",  na  qual  alega,  em  síntese,  que  o  artigo  7°  da  Lei  n°  10.865/04  é  inconstitucional  e  ilegal,  na  medida  em  que  não  respeita  o  artigo 149 da Constituição Federal e o Acordo Geral de Tarifas e Comércio  de  1994  (GATT),  assinado  pelo  País  e  internalizado  pelo  Decreto  n°  1.355/1994 como  lei ordinária. Defende, assim, que há ofensa ao disposto  no  artigo  110  da  Lei  n°  5.172/1966,  Código  Tributário  Nacional,  por  alteração  de  conceito  de  "valor  aduaneiro"  internacionalmente  definido,  bem como ofensa ao artigo 146 da Constituição Federal ao se  instituir as  contribuições por lei ordinária e não por lei complementar.   Foram  gerados  processos  apartados,  em  razão  das  jurisdições  das  unidades competentes para análise do pleito.   O presente processo  trata,  especificamente,  de pedido de  restituição  de Cofins­importação cuja análise foi realizada pela IRF Curitiba.   Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento,  que  indeferiu  o  pleito  em  acórdão  assim  ementado  (v.  fls.  63/66 ­ fls. 80/83 do e­processo):   Fl. 107DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/ 01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10980.004508/2008­18  Acórdão n.º 3802­003.948  S3­TE02  Fl. 107          3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre  a constitucionalidade das leis.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Cientificada da referida decisão em 27/02/2012 (conforme intimação de fls.  85 e AR de fls. 86), a interessada, em 23/03/2012 (v. fls. 88), apresentou o recurso voluntário  de fls. 88/99, onde reitera os argumentos já apresentados na primeira instância concernentes à  legitimidade do direito creditório reclamado, aduzindo ainda:  a)  que o acórdão vergastado seria nulo em razão de, ao se fundar na falta de  competência para apreciar a constitucionalidade de lei, deixou de analisar  todos  os  argumentos  expostos  na  manifestação  de  inconformidade,  infringindo, assim, o disposto no artigo 31 do Decreto nº 70.235/72;  b)  que  a  decisão,  sob  o  fundamento  de  ausência  de  competência,  negou  vigência  aos  artigos  149,  §  2º,  III,  “a”;  195,  §  4º,  e  146,  III,  “a”,  da  Constituição Federal, e aos artigos 98 e 110 do CTN;  c)  apresenta jurisprudência do TRF da 4ª Região e doutrina em sintonia com  a exegese que defende.  Requer,  ao  final,  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  “anulando  o  v.  acórdão recorrido ou, alternativamente, reformando­o, a fim de deferir o pedido de restituição  em epígrafe”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Da legitimidade da decisão de primeira instância  A recorrente  inaugura  seu  recurso  aduzindo que o acórdão vergastado seria  nulo  por  ter  se  restringido  à  impossibilidade  de  a  via  administrativa  apreciar  argumento  inerente  à  inconstitucionalidade  de  norma.  Assim,  teria  cerceado  o  direito  de  defesa  da  suplicante  por  não  ter  analisado  todos  os  argumentos  expostos  na  manifestação  de  inconformidade, em suposta ofensa ao disposto no artigo 31 do Decreto nº 70.235/72.  Com efeito, segundo referido dispositivo   Fl. 108DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/ 01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 a  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão e ordem de intimação, devendo referir­se, expressamente, a todos  os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (grifo nosso)  No  entanto,  tal  preceito  não  obriga  a  autoridade  julgadora  a  se manifestar,  exaustivamente, sobre todos os argumentos apresentados pelo sujeito passivo na impugnação,  mormente no caso presente,  em que o  sujeito passivo se alicerça na  inconstitucionalidade da  norma  (artigo  7º  da  Lei  nº  10.865/2004),  cuja  incompetência  para  exame  por  parte  da  autoridade  administrativa  tornaria  inócua qualquer  apreciação dos  argumentos da  interessada  nesse sentido.  Aliás,  impedimento  nessa  linha  subsiste  até  em  relação  ao  julgamento  administrativo  de  segunda  instância.  Inclusive,  tal  vedação  consta  do  caput do  artigo  62  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/07/2009, abaixo transcrito:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   Parágrafo único. O disposto no caput  não  se aplica aos  casos de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­ Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de  19 de julho de 2002;   b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993; ou   c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  (grifo nosso)  Não bastasse esse impedimento lógico para o exame das questões acerca de  inconstitucionalidade apresentados pela suplicante, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado  a  postura  de  não  exigir  a  apreciação  exaustiva  de  todos  os  argumentos  aduzidos  na  impugnação, mas isso desde que a autoridade julgadora de primeira instância tenha encontrado  razões suficientes para fundamentar sua decisão sobre as matérias em litígio, como ocorreu no  caso presente.  Nesse sentido, o seguinte julgado:  PAF  –  NULIDADE  DA  DECISÃO  /  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  O  julgador  não  está  obrigado  a  contestar  item  por  item  os  argumentos expendidos pela parte quando analisa a matéria de  mérito,  conforme  decisão  do  STJ  –  Resp  652.422  –  (2004/0099087­0)  RET  n  43  –  maio/junho/2005,  p.136:5691  –  “VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC – INOCORRÊNCIA –  TRIBUTÁRIO  –  ICMS  –  MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  AUTORIZAÇÃO  PARA  IMPRESSÃO  DE  DOCUMENTOS  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/ 01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10980.004508/2008­18  Acórdão n.º 3802­003.948  S3­TE02  Fl. 108          5 FISCAIS  –  DÉBITOS  COM  A  FAZENDA  PÚBLICA  –  PRINCÍPIO  DO  LIVRE  EXERCÍCIO  DA  ATIVIDADE  ECONÔMICA  –  ART.  170,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  –  SÚMULA  Nº  547  DO  STF  –  MATÉRIA CONSTITUCIONAL – NORMA LOCAL – RESSALVA  DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.  1.  Inexiste ofensa ao artigo 535 do CPC, quando o Tribunal de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Ademais,  o  magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos  trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham  sido suficientes para embasar a decisão (...)  6. Recurso não conhecido.” (1º CC, Acórdão 108­08866, sessão  de 25/06/2006, relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro).  Pelos motivos acima expostos, não acolho as  razões de nulidade da decisão  recorrida aduzidas pela suplicante.   Da impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS  importação  A  questão  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  já  foi  analisada em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal, o qual,  sob o  regime da  repercussão  geral,  negou  provimento  ao  recurso  extraordinário  nº  559.937  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  e  declarou  a  inconstitucionalidade  da  parte  final  do  artigo  7º,  inciso  I,  da  Lei  nº  10.865, de 30/04/2004, que, à época dos fatos, dispunha o seguinte:  Art. 7º A base de cálculo será:  I ­ o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei,  o  valor  que  servir  ou  que  serviria  de  base  para  o  cálculo  do  imposto  de  importação,  acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias  contribuições,  na hipótese do inciso I do caput do art. 3º desta Lei; ou  [...]  (grifou­se)  O colendo STF, portanto, na sessão plenária de 20/03/2013,   negou provimento ao recurso extraordinário para reconhecer a  inconstitucionalidade  da  expressão  “acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias  contribuições”,  contida  no  inciso  I  do  art.  7º  da  Lei  nº  10.865/04, e,  tendo em conta o  reconhecimento da repercussão  geral  da  questão  constitucional  no  RE  559.607,  determinou  a  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/ 01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 aplicação do regime previsto no § 3º do art. 543­B do CPC, tudo  nos  termos  do  voto  da  Ministra  Ellen  Gracie  (Relatora).  Redigirá  o  acórdão  o  Ministro  Dias  Toffoli.  Em  seguida,  o  Tribunal rejeitou questão de ordem da Procuradoria da Fazenda  Nacional que suscitava fossem modulados os efeitos da decisão.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário,  20.03.2013.  O acórdão em tela foi assim ementado:  Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte  direto  da  contribuição  do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III,  da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia.  Ausência de afronta.  1. Afastada a alegação de violação da vedação ao bis  in idem,  com  invocação  do  art.  195,  §  4º,  da  CF.  Não  há  que  se  falar  sobre  invalidade  da  instituição  originária  e  simultânea  de  contribuições idênticas com fundamento no inciso IV do art. 195,  com alíquotas apartadas para fins exclusivos de destinação.  2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista  e  autorizada, de modo expresso, em um dos incisos do art. 195 da  Constituição  validamente  instituídas  por  lei  ordinária.  Precedentes.  3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da Constituição. Não há  que  se  dizer  que  devessem  as  contribuições  em  questão  ser  necessariamente  não­cumulativas.  O  fato  de  não  se  admitir  o  crédito senão para as empresas sujeitas à apuração do PIS e da  COFINS  pelo  regime  não­cumulativo  não  chega  a  implicar  ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A sujeição  ao regime do lucro presumido, que implica submissão ao regime  cumulativo,  é  opcional,  de  modo  que  não  se  vislumbra,  igualmente, violação do art. 150, II, da CF.  4 Ao dizer que a contribuição ao PIS/PASEP ­  Importação e a  COFINS ­  Importação poderão ter alíquotas ad valorem e base  de  cálculo  o  valor  aduaneiro,  o  constituinte  derivado  circunscreveu a tal base a respectiva competência.  5. A referência ao valor aduaneiro no art. 149, § 2º, III, a  , da  CF  implicou  utilização  de  expressão  com  sentido  técnico  inequívoco, porquanto já era utilizada pela legislação tributária  para indicar a base de cálculo do Imposto sobre a Importação.  6. A Lei 10.865/04, ao  instituir o PIS/PASEP  ­  Importação e a  COFINS ­ Importação, não alargou propriamente o conceito de  valor aduaneiro, de modo que passasse a abranger, para fins de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional  de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando  a  norma  do  art.  149,  §  2º,  III,  a,  da  Constituição Federal.  7. Não  há  como  equiparar,  de modo  absoluto,  a  tributação da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/ 01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10980.004508/2008­18  Acórdão n.º 3802­003.948  S3­TE02  Fl. 109          7 PIS/PASEP  ­  Importação  e  a  COFINS  ­  Importação  incidem  sobre  operação na  qual  o  contribuinte  efetuou  despesas  com a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme o  regime. São tributos distintos.  8.  O  gravame  das  operações  de  importação  se  dá  não  como  concretização  do  princípio  da  isonomia,  mas  como  medida  de  política  tributária  tendente  a  evitar  que  a  entrada  de  produtos  desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas  sediadas  no  País,  visando,  assim,  ao  equilíbrio  da  balança  comercial.  9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da  Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do  valor das próprias contribuições , por violação do art. 149, § 2º,  III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01.  10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Em razão do aludido acórdão, hoje a redação do artigo 7º, inciso I, da Lei nº  10.865/2004  estabelece,  simplesmente,  que  a  base  de  cálculo  sobre  "a  entrada  de  bens  estrangeiros no território nacional" (inciso I do caput do artigo 3º) será "o valor aduaneiro",  redação a qual foi dada pelo artigo 26 da Lei nº 12.865, de 09/10/2013.  Especificamente  sobre  exame  de  constitucionalidade  de  norma,  o  caput do  artigo 62 do Anexo II do mesmo Regimento veda “[...] aos membros das turmas de julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”,  admitidas,  contudo,  as  exceções  elencadas  no  parágrafo  único  do  referenciado  artigo,  dentre  as  quais  a  de  que  trata  a  hipótese  objeto  de  seu  inciso  I,  qual  seja,  afastar  preceito  “que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal”,  como  na  hipótese presente.  Aliás,  segundo  o  artigo  62­A  do  RICARF  (inserido  pela  Portaria  MF  no  586/2010),   As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Além disso, o artigo 1º do Decreto no 2.346, de 10/10/1997, dispõe que "as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  fixem,  de  forma  inequívoca  e  definitiva,  interpretação  do  texto  constitucional  deverão  ser  uniformemente  observadas  pela  Administração Pública Federal direta e indireta" na forma determinada pelo aludido decreto.  Inclusive, o parágrafo único do artigo 4o do decreto em tela dispõe que,  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/ 01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     8 afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Digno de nota o entendimento exarado no Parecer PGFN/CDA/CRJ nº 396,  de 11/03/2013, aprovado por despacho do Ministro da Fazenda de 02/07/2013, segundo o qual  nova  interpretação  assumida  pela  Fazenda  Nacional  também  deverá  ser  seguida  pelas  autoridades  julgadoras  no  âmbito  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento/DRJ  quanto  aos  processos  que  estejam  aguardando  julgamento  na  primeira  instância administrativa, em cumprimento ao disposto no art. 7º da Portaria MF nº 341, de 12  de julho de 2011.  Vale  lembrar,  no  entanto,  que  quando  proferido  o  julgado  de  primeira  instância  referido parecer não  tinha  sido  editado e,  ainda,  não havia  transitado em  julgado  a  declaração de inconstitucionalidade objeto do presente pleito.   Tal conjuntura prejudicou sobremaneira a apreciação do pleito,  já que nada  foi  examinado  quanto  à  apuração  do  montante,  posto  que  desnecessária  diante  da  impossibilidade de reconhecimento, pela instância administrativa, de inconstitucionalidade de  norma.  Nesse sentido, a  Inspetoria da Receita Federal em Curitiba não chegou a se  posicionar  sobre  as  declarações  de  importação  sob  sua  alçada,  tendo  negado  provimento  ao  pedido, basicamente, diante da impossibilidade de reconhecimento da inconstitucionalidade da  norma (vide Parecer Técnico e Despacho Decisório nº 136/2008 às fls. 32/39 ­ fls. 35/49 do e­ processo). Nos termos do despacho de fls. 61 (fls. 78 do e­processo) o processo foi desdobrado  para  separar  as Declarações  de  Importação  ­ DI,  despachadas  na  jurisdição  de Curitiba,  das  demais  DI  de  competência  de  outras  unidades.  Assim  a  este  processo  se  restringem  as  importações sob a jurisdição de Curitiba.  Logo, diante das planilhas de cálculo apresentadas pelo sujeito passivo  (fls.  11/12), e considerando,  a)  a  inexistência  de  qualquer  exame  quanto  ao  levantamento  do  crédito  aduzido, exame esse que deverá contemplar a análise das importações (se houve o pagamento  da contribuição, se foram importações próprias ou por conta e ordem, etc.), a análise contábil  (se  o  contribuinte  se  creditou  ou  não  do  direito  reclamado),  bem  como  se  a  interessada  é  tributada pelo lucro real;  b)  a  legitimidade  do  direito  aduzido  pela  reclamante  em  vista  da  inconstitucionalidade da parte final do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 10.865/2004,   voto para dar parcial provimento ao recurso para que a primeira instância  de  julgamento,  considerando  a  inconstitucionalidade  da  norma  em  evidência,  se  manifeste  sobre a materialidade do direito reclamado pelo sujeito passivo.  Sala de Sessões, em 10 de dezembro de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator              Fl. 113DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/ 01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10980.004508/2008­18  Acórdão n.º 3802­003.948  S3­TE02  Fl. 110          9                   Fl. 114DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/ 01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 13629.720465/2011-14
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2008 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO DE DADOS NA APRESENTAÇÃO DE GFIP. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. FALTA DE CONTESTAÇÃO DA MATÉRIA NO RECURSO. Não houve apresentação de recurso voluntário quanto às razões da autuação fiscal. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-004.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato e Oseas Coimbra Júnior.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato e Oseas Coimbra Júnior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2.394          1  2.393  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13629.720465/2011­14  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­004.018  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de janeiro de 2015  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  MUNICÍPIO DE BARÃO DE COCAIS PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2008  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OMISSÃO  DE  DADOS NA APRESENTAÇÃO DE GFIP.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  apresentação  de GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  FALTA DE CONTESTAÇÃO DA MATÉRIA NO RECURSO.  Não houve apresentação de recurso voluntário quanto às razões da autuação  fiscal.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto relator.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Gustavo  Vettorato  e  Oseas  Coimbra Júnior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 04 65 /2 01 1- 14 Fl. 2394DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13629.720465/2011­14  Acórdão n.º 2803­004.018  S2­TE03  Fl. 2.395          2    Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de infração a Lei 8.212/1991, artigo 32, inciso IV, acrescentado pela  Lei 9.528/1997 e redação da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, por ter o Município  de Barão de Cocais – Prefeitura Municipal  apresentado a Guia de Recolhimento do FGTS  e  Informações à Previdência Social – GFIP, com informações incorretas ou omissas (CFL 78).  De acordo com o relatório fiscal, o sujeito passivo:  ­  não  informou  corretamente  os  campos  período  inicial  e  período  final  nas  GFIPs  das  competências  em  que  foram  efetuadas  as  compensações  (12/2007,  13/2007  e  01/2008).  Nesses  campos  deveria  ter  sido  informada  a  competência  inicial  e  a  competência  final  do  período  a  que  se  referiam  os  recolhimentos  indevidos  (09/2002  e  09/2004,  respectivamente);  ­  deixou  de  observar  procedimento  estabelecido  pela  Instrução  Normativa  SRP 15/2007, artigo, 6º, inciso I, que prevê a retificação prévia das GFIPs para excluir destas  todos os  exercentes de mandato  eletivo  informado anteriormente,  bem como,  a  remuneração  proporcional ao período de 1/9/2004 a 18/9/2004 relativa aos referidos exercentes;  ­  incluiu  indevidamente  nas  informações  sobre  o  cálculo  do  valor  compensado (Doc.2) o período de 19/9/2004 a 30/9/2004 não compreendido na Decisão STF  RE 351.717­1­PR , nos termos da Resolução 26/2005 do Senado Federal.  Em  decorrência  da  infração  foi  aplicada  multa  nas  competências  12/2007,  13/2007  e  01/2008,  com  base  na  Lei  8.212/1991,  artigo  32­A,  caput,  inciso  I,  §§  2º  e  3º  incluídos pela MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.  Na  aplicação  da multa  foi  observado  o  disposto  no  artigo  106,  II,  “c”,  do  Código Tributário Nacional.  DA CIÊNCIA  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  apresentando  impugnação.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  manteve  o  crédito  tributário exigido.  DO RECURSO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão,  apresentando  recurso  voluntário  alegando em síntese que a aplicação da multa deve ser com base no art. 32­A, inciso I, da Lei  8.212/91.  É o relatório.  Fl. 2395DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13629.720465/2011­14  Acórdão n.º 2803­004.018  S2­TE03  Fl. 2.396          3  Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual será apreciado.  Consta do relatório fiscal da infração e da aplicação da multa, item VI – Do  Crédito Tributário Constituído, fl. 8 dos autos digitalizados, que a multa aplicada na autuação  foi  com  base  no  art.  32­A,  inciso  I  e  parágrafos  2º  e  3º  da  Lei  11.941/2009,  respeitada  a  retroatividade benigna disposta no art. 106,  inciso  II,  alínea “c”, da Lei 5.172/66 – CTN, ao  valor de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de até dez informações incorretas ou omitidas,  calculada  conforme  discriminativo  em  anexo  e  obedecido  o  valor  mínimo  de  R$  500,00  (quinhentos reais), por competência, nos termos determinados pela legislação vigente.  VI ­ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO   13. A multa aplicada pela  infração praticada é de R$ 1.500,00  (Hum mil  e  quinhentos  reais  )  que  corresponde  nos  termos  da  Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32­A “caput”, inciso I e parágrafos  2º e 3º com redação dada pela Medida Provisória nº. 449/2008,  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  nº.  11.941,  de  27/05/2009,  respeitado  o disposto  no art.  106,  inciso  II,  alínea “c”,  da Lei  5.172,  de  25/10/66  –  CTN,  ao  valor  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para cada grupo de até dez informações incorretas ou omitidas,  calculada conforme discriminativo em anexo e obedecido o valor  mínimo de R$  500,00  (quinhentos  reais),  por  competência,  nos  termos determinados pela legislação vigente.  O pleito do contribuinte já foi atendido no relatório da aplicação da multa e  na decisão recorrida, não sendo mais devido.  Não houve apresentação de recurso voluntário quanto às razões da autuação  fiscal. Considera­se  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada,  nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  115,  todos  do CTN,  com  a  descrição  da  infração  e  dispositivo  legal  infringido,  o  valor  da multa  aplicada  e  sua  fundamentação  legal,  período  apurado,  relatório  fiscal  da  infração  e  da  aplicação  da  multa,  Instrução  para  o  Contribuinte  –  IPC,  e  demais  informações constantes dos autos, bem como, lavrado de acordo com os dispositivos legais e  normativos que disciplinam o assunto, consoante o artigo 33 da Lei 8.212/91.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Relator.  Fl. 2396DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13629.720465/2011­14  Acórdão n.º 2803­004.018  S2­TE03  Fl. 2.397          4                            Fl. 2397DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
5812922 #
Numero do processo: 13971.005306/2009-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3201-000.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Joel Miyazaki - Presidente em exercício Presidente Luciano Lopes de Almeida Moraes Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira e Erika Costa Camargos Autran. Carlos Alberto Nascimento impedido.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Joel Miyazaki - Presidente em exercício Presidente Luciano Lopes de Almeida Moraes Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira e Erika Costa Camargos Autran. Carlos Alberto Nascimento impedido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 220          1  219  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.005306/2009­63  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.513  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de dezembro de 2014  Assunto  Decadência  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  BUNGE ALIMENTOS S/A    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  Membros  da  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do  voto do relator.  Joel Miyazaki ­ Presidente em exercício   Presidente Luciano Lopes de Almeida Moraes Relator   Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais  Pereira e Erika Costa Camargos Autran. Carlos Alberto Nascimento impedido.      Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  relativos  ao  contencioso,  adoto  o  relato  do  órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração,  no  valor  de  R$  19.548.745,65,  acrescido  de  juros  de  mora  e  multa  proporcional,  relativo  à  insuficiência  de  recolhimento  da  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em relação aos períodos  de apuração de agosto e setembro de 2004, cientificado à contribuinte  em 18/12/2009.  Conforme  o  Termo  de  Verificação  da  Infração,  esta  é  referente  à  insuficiência de  recolhimento da Cofins, decorrente das glosas  fiscais     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .0 05 30 6/ 20 09 -6 3 Fl. 199DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 13971.005306/2009­63  Resolução nº  3201­000.513  S3­C2T1  Fl. 221          2  aplicadas  aos  créditos  dessa  contribuição,  informados  em  Dacon  –  Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais.  A  autoridade  fiscalizadora  expõe  o  contexto  em  que  se  inserem  os  créditos  da  não­cumulatividade,  expondo  a  motivação  para  o  lançamento,  a  demonstração  em  tabelas  das  insuficiências  apuradas,  os esclarecimentos em relação ao quadros relativos aos créditos e sua  utilização  e  a  instrução  do  processo.  No  relatório  fiscal  é  trazida  ainda, minudentemente, toda a seqüência de procedimentos de análise  de créditos, bem como os fatos que levaram à identificação das glosas  apuradas no período.  A  contribuinte  impugna  o  lançamento,  alegando,  preliminarmente,  a  decadência  do  crédito  tributário  exigido  e  reporta­se  ao  prazo  decadencial de 5 (cinco) anos do CTN. Aduz que o Auto de Infração foi  recebido  em  18/12/2009,  com  a  exigência  da  Cofins  e  consectários  legais, referente aos fatos geradores de agosto e setembro de 2004.  Na  seqüência,  passa  a  impugnar  as  glosas  de  créditos,  seguindo  a  ordem ditada no Termo de Verificação da Infração, cujos argumentos  não se faz necessário trazer ao relatório, em razão da decisão que se  prolatará a seguir no voto.  Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de Florianópolis deu provimento ao recurso interposto, conforme Decisão DRJ/FNS n.º 25.274:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005  PRAZO DECADENCIAL.  As  contribuições  para  a  Cofins  estão  sujeitas  à  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  sendo  aplicável  o  prazo  decadencial  previsto no §4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, pelo qual  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito  após  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  que  a  Fazenda  Pública  tenha  se  pronunciado,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Impugnação procedente.  Em face da decisão, é interposto recurso de ofício.  Voto  O recurso atende aos requisitos de admissibilidade.  Como vemos, o processo trata da exigência de COFINS do período de agosto e  setembro de 2004, cientificado à contribuinte em 18/12/2009.  A decisão recorrida afastou o lançamento pela ocorrência da decadência.  Entretanto, dos autos, não é possível verificar se, no período discutido, houve ou  não recolhimento, ainda que parcial, dos tributos envolvidos.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 13971.005306/2009­63  Resolução nº  3201­000.513  S3­C2T1  Fl. 222          3  Assim,  deve  o  processo  ser  convertido  em  diligência,  para  que  a  autoridade  preparadora informe se, no período discutido, houve ou não recolhimento do tributo, ainda que  parcial.  Após, devem ser intimadas todas as partes da diligência realizada, abrindo prazo  para que se manifestem em 15 dias.  Por fim, devem os autos retornar a este Conselheiro para fins de julgamento.  Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2014     Luciano Lopes de Almeida Moraes        Fl. 201DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES

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5749682 #
Numero do processo: 10930.004297/2005-58
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001 DECADÊNCIA - TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, havendo pagamento, deve ser aplicado o prazo decadencial inserto no artigo 150, § 4° do CTN. RECURSO ESPECIAL - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DIVERSIDADE DE SITUAÇÕES FÁTICAS. Nos casos em que não há similitude fática entre os acórdãos comparados não deve ser conhecido o Recurso Especial, pois não se caracteriza a divergência jurisprudencial - requisito de admissibilidade.
Numero da decisão: 9101-001.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e na parte conhecida negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO – Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO (Presidente). MARCOS AURELIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM JUREIDINI DIAS, JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado).
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/1 1/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTA XO     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS  CARTAXO (Presidente). MARCOS AURELIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI,  VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM JUREIDINI DIAS, JORGE CELSO FREIRE  DA  SILVA,  MARCOS  VINICIUS  BARROS  OTTONI  (Suplente  Convocado),  RAFAEL  VIDAL DE ARAÚJO, JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, PAULO ROBERTO CORTEZ  (Suplente Convocado).  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência (fls. 1.146/1.181) interposto pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n.º 256, de 22/06/2009.   Insurgiu­se  a  Recorrente  contra  o  acórdão  nº  108­09.784  proferido  pelos  membros  da  Oitava  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuinte  que,  por  unanimidade  de  votos,  afastaram  as  preliminares  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  deram  provimento parcial ao recurso para afastar as multas isoladas.  A  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  de  Declaração  que  foi  conhecido  e  provido  pelos  membros  da  2ª  Turma  Ordinária,  da  3ª  Câmara,  da  Primeira  Seção  de  Julgamento deste Conselho, para ratificar a decisão embargada e retificar o texto do dispositivo  do  acórdão  108­09.784,  como  sendo:  “Por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  preliminar  de  nulidades do auto de infração e, no mérito, por unanimidade de votos, afastar a exigência de  PIS e COFINS relativamente aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a novembro  de 2000, em face da decadência e, por maioria de votos, afastar a exigência da multa isolada.”  O acórdão, na parte recorrida, foi assim ementado:  “(...)  IRPJ  ­  CSLL  ­  APURAÇÃO ANUAL  ­  DECADÊNCIA  –  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário,  quando não ficar comprovado o evidente intuito de fraude, é de  cinco (5) anos a contar da ocorrência do fato gerador.  PIS  ­  COFINS  ­  DECADÊNCIA  ­  Assentado  pelo  STF  o  entendimento de que o prazo decadencial para o lançamento das  contribuições  sociais  rege­se  pelo  CTN,  o  prazo  para  o  fisco  efetuá­lo,  quando  não  ficar  comprovado  o  evidente  intuito  de  fraude, é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob  pena de decadência nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. (Ac.  CSRF/01­05.644, de 27/03/2007).   (...)  MULTA  ISOLADA  ­  IRPJ  ­  ES/T­IMATIVAS  ­  RECOLHIMENTO  INSUFICIENTE  ­  BASE  DE  CÁLCULO  DESCONHECIDA  ­  Cancela­se  a  exigência  de  multa  isolada  por falta de recolhimento ou insuficiente de estimativas mensais  quando  a  base  de  cálculo  é  inconsistente,  por  não  permitir  a  ampla defesa.”   Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/1 1/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTA XO Processo nº 10930.004297/2005­58  Acórdão n.º 9101­001.983  CSRF­T1  Fl. 1.201          3 No  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  relativamente  à  decadência,  foi  consignado que o termo inicial do prazo decadencial seria o dia seguinte ao do fato gerador.  Assim, sendo os fatos geradores do IRPJ e da CSLL anuais, relativamente ao ano calendário  de  2000,  o  lapso  decadencial  teve  início  em  01/01/2001  e  findou­se  em  01/01/2006.  Diferentemente, em relação ao PIS e a COFINS, cujos fatos geradores ocorrem mensalmente,  constatou­se  que  nos  meses  de  janeiro  a  novembro  de  2000  operou­se  a  decadência,  isto  porque a ciência do contribuinte se deu em 10/12/2005.   No  tocante  à multa  isolada,  consta no voto  condutor do  acórdão  recorrido  que sendo a acusação fiscal inconsistente, já que não é possível identificar a base de cálculo  da exigência formalizada, não cabe a aplicação da multa isolada.   A Fazenda Nacional, em suas razões recursais, quanto à decadência, pugnou  pela aplicação da regra do artigo 173 do CTN, sob o fundamento de que no acórdão recorrido  foi  aplicado  o  artigo  150,  §4º  do  CTN,  sem  a  verificação  da  existência  de  pagamento  antecipado.  Nesse  ponto  trouxe  como  paradigma  o  acórdão  9101­00.460,  assim  ementado:  “DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  LANÇAR  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  Restando  configurado  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  recolhimentos, o prazo decadencial do direito do Fisco constituir  o crédito tributário deve observar a regra do art. 173, inciso I, do  CTN.  Precedentes  no  STJ,  nos  termos  do  RESP  n°  973.733  ­  SC,  submetido  ao  regime  do  art.  543  ­  C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ 08/2008.”  No tocante ao cancelamento da multa isolada por falta de recolhimentos das  estimativas de IRPJ afirmou ser plenamente possível a cominação da penalidade, que deve ter  como base de cálculo os resultados mensais apurados. Nesse ponto trouxe como paradigma o  acórdão 101­94.874, assim ementado:  “CSLL  —  PAGAMENTOS  POR  ESTIMATIVA  —  MULTA  ISOLADA — BASE DE CÁLCULO — Correto o procedimento fiscal  que adotou como base de cálculo da multa isolada prevista no artigo 44,  §1°,  IV  da  Lei  n°  9,430/96,  os  resultados  mensais  apurados  pela  contribuinte,  com  base  em  balanços  mensais  de  apuração  do  tributo  devido.”  Por fim, pugnou pela reforma do recurso para que seja afastada a decadência  e  aplicada  a  regra  decadencial  do  artigo  173  do  CTN,  bem  como  para  restabelecer  o  lançamento da multa isolada lançada pelo falta de recolhimento das estimativas.  O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  1.180/1.187  suscitando,  preliminarmente, a intempestividade do Recurso da Fazenda Nacional. Ademais, afirmou que a  tese  de que  não  houve  recolhimento  de  tributos  durante  os meses  de  janeiro  a novembro  de  2000  é  contraria  aos  fatos.  Por  fim,  quanto  à  multa  isolada  afirmou  inexistir  conflito  de  interpretações, já que no caso o fundamento para a não incidência da multa isolada é a forma  Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/1 1/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTA XO     4 como se procedeu a  investigação e autuação por parte do  fisco. Pugnou pela manutenção do  acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  Preliminarmente,  cumpre  a  análise  da  regra  que  deverá  reger  o  prazo  decadencial  aplicável  ao  lançamento  tributário  para  exigência  do  IRPJ  e  da CSLL:  o  artigo  173, inciso I, ou o artigo 150, §4°, ambos do CTN.  Nesta  parte  restou  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial,  bem  como  foram  preenchidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  conheço  do  recurso.  Em diversas oportunidades manifestei meu entendimento no sentido de que  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  por  sua  natureza,  são  passíveis  de  lançamento  no  prazo  previsto  no  artigo  150  §4º  do  CTN,  ou  seja,  o  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal para constituição desses tributos é o fato gerador, independentemente de ter ou não  havido pagamento.  Assim ementava minhas decisões:  “IRPJ  ­  DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, a decadência é contada de acordo com os ditames  do  artigo  150,  §  4º  do  CTN,  operando­se  cinco  anos  após  a  ocorrência  do  fato  gerador.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.”  (1º  Conselho  de  Contribuintes  /  1a.  Câmara  /  ACÓRDÃO 101­96.373 em 18.10.2007 Publicado no DOU em:  09.09.2008.  Com  as  alterações  no  Regimento  Interno  do  CARF,  foi  incluído  o  mandamento do Art. 62 –A:  “Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­ da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Portanto,  impõe­se  a este  tribunal  administrativo a  reprodução dos  julgados  definitivos proferidos pelo STF e pelo STJ, na sistemática prevista pelos artigos 543 ­ B e 543 ­  C do Código de Processo Civil.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento  do  Recurso  Especial  repetitivo  973.733/SC,  firmou  o  seguinte  entendimento  em  relação  a  questão em debate:  Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/1 1/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTA XO Processo nº 10930.004297/2005­58  Acórdão n.º 9101­001.983  CSRF­T1  Fl. 1.202          5 “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.” (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ  28.02.2005. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  A interpretação do texto transcrito nos leva à conclusão de que devemos nos  dirigir ao artigo 173, I, do CTN quando, a despeito da previsão legal de pagamento antecipado  da  exação,  o mesmo  inocorre  e  inexiste  declaração  prévia  do  débito  que  constitua  o  crédito  tributário.  Assim,  encontraríamos  duas  condições  para  sairmos  do  artigo  150,  §4º:  1)  não haver o pagamento e 2) não haver declaração prévia constitutiva do crédito. Assim, mesmo  não existindo o pagamento, a declaração prévia constitutiva do crédito bastaria para mantermos  a contagem do prazo a partir do fato gerador.   No caso ora em análise temos que: i) cuida de tributos sujeitos ao lançamento  por homologação;  ii)  houve pagamento,  conforme DARF´s de  fls.  559 a 608;  iii)  a data dos  fatos  geradores  em  debate  compreende  os  anos  calendário  de  2000  a  2002;  iv)  a  ciência  do  contribuinte do auto de infração se deu em 10/12/2005.   Assim, não merece reforma o acórdão recorrido, já que em relação ao PIS e à  COFINS (contribuições cujos  fatos geradores ocorrem mensalmente), nos meses de  janeiro a  novembro de 2000, operou­se a decadência conforme a regra do artigo 150, 4º do CTN.  Portanto, nesta parte, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Relativamente à multa isolada, o recurso não preenche um dos requisitos de  admissibilidade.   Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/1 1/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTA XO     6 Com efeito, não se caracterizou a divergência  jurisprudencial suscitada pela  Fazenda Nacional, senão vejamos.  No  acórdão  recorrido  a  exigência  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas mensais foi cancelada, pois a base de cálculo seria desconhecida,  impedindo a ampla defesa do contribuinte. Nesse ponto cumpre a transcrição do voto condutor  do acórdão recorrido:  “(...) Consigno de imediato que examinando todas as peças que  formam  o  auto  de  infração,  não  é  possível  identificar  a  base  de  cálculo da exigência formalizada.  Assim é que para o mês de janeiro de 2000, foi constituído um  crédito tributário de R$ 6.267,03 (fls. 963), o qual, correspondendo  a  75%  do  principal,  deveria  revelar  uma  base  de  cálculo  de  R$  8.370,70.  AJUSTE EM 31.12.2000 — R$ 162,09 (fls. 494)  Contudo, analisando o Termo de Verificação e Encerramento de  Ação Fiscal, constato que a receita omitida naquele mês foi de R$  129.022,66 (fls. 877).  Logo,  aqui  não  se  trata  de  multa  isolada  exigida  de  forma  concomitante  com  a  multa  de  oficio,  uma  vez  que  não  há  qualquer convergência de bases para ditas imposições.  Por seu turno, as receitas contabilizadas pela recorrente naquele  mês  correspondem  a  R$  611,16  (fls.  1.017),  ou  seja,  um  valor  muito menor do que o valor da própria multa.  Finalmente, outra base de  cálculo que poderia  ser utilizada,  esta  segundo a  jurisprudência majoritária da CSRF,  seria o valor  do  IRPJ  a  pagar  constatado  no  ajuste  anual,  porém,  o  valor  declarado  foi  de  R$  162,09  (fls.  494),  o  que,  igualmente,  não  leva a lugar algum.  A  mesma  discrepância  na  obtenção  da  base  de  cálculo  apresenta­se nos demais meses.  Em  sendo  assim,  a  acusação  fiscal  revela­se  inconsistente  e  mais,  não  permitiu  ao  sujeito  passivo  a  produção  de  uma  defesa  eficaz, dado que não sabia exatamente do que se defender. (...)”  Por  outro  lado,  o  acórdão  paradigma  foi  no  sentido  de  que  é  correta  a  aplicação da multa isolada, após o encerramento do ano calendário, por falta de recolhimento  de estimativa. Na situação debatida no paradigma a fiscalização, ao apurar a base de cálculo da  multa  isolada,  intimou  a  contribuinte  a  apresentar  os  resultados  mensais  sobre  os  quais  Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/1 1/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTA XO Processo nº 10930.004297/2005­58  Acórdão n.º 9101­001.983  CSRF­T1  Fl. 1.203          7 deveriam  incidir  as  alíquotas  da  contribuição  social.  Evidencia­se,  portanto,  que  a  base  de  cálculo era conhecida e permitiu o exercicio da ampla defesa pelo contribuinte.  Desta  forma,  tem­se  que  as  questões  enfrentadas  em  ambos  os  acórdãos  cotejados são diversas. Ausência de similitude fática.  Não  há,  portanto,  como  se  reconhecer  por  caracterizada  a  divergência  jurisprudencial.  É nesse mesmo sentido o entendimento adotado por este Conselho, conforme  julgados cujas ementas seguem transcritas:  “RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA  ENTRE  OS  ACÓRDÃOS  COTEJADOS.  Não  se  conhece  de  recurso  especial,  se  os  acórdãos  comparados  não  tratam da mesma questão fática.” (Acórdão nº 9202001.784, de  28/09/2011)  “RECURSO  ESPECIAL  DIVERGÊNCIA.  NÃO  DEMONSTRADA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  especial,  quando  não  há  divergência  entre  os  acórdãos  paradigma e recorrido. A única divergência jurisprudencial que  desafia  recurso especial é aquela cuja solução  tenha potencial  para  reformar o acórdão  recorrido.  (Acórdão nº 9101001.314,  de 24 de abril de 2012)  Do  exposto,  conheço  parcialmente  do  Recurso  Especial  para  negar­lhe  provimento.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator.                            Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/1 1/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTA XO

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Numero do processo: 10680.933008/2009-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO Compete àquele quem pleiteia o direito o ônus de sua comprovação, devendo ser indeferido pedido de compensação que se baseia em mera alegação de crédito sem que faça prova de sua liquidez e certeza. DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. Por aplicação do parágrafo único do art 149 do CTN, as novas informações trazidas em DCTF retificadora somente produzem efeitos se a retificação ocorrer dentro do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. Negado Provimento ao Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 3101-001.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. (assinado digitalmente) MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS - Redator designado. EDITADO EM: 08/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra (Suplente),Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 73          1 72  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.933008/2009­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.516  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  DCOMP ­ Pagamento a maior ­ Retificação de DCTF a destempo  Recorrente  HOSPITAL MATER DEI S/A   Recorrida  DRJ BELO HORIZONTE     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/03/2003   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. CRÉDITO  TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO   Compete àquele quem pleiteia o direito o ônus de sua comprovação, devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que  se  baseia  em mera  alegação  de  crédito sem que faça prova de sua liquidez e certeza.  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  Por aplicação do parágrafo único do art 149 do CTN, as novas informações  trazidas  em  DCTF  retificadora  somente  produzem  efeitos  se  a  retificação  ocorrer dentro do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato  gerador.  Negado Provimento ao Recurso Voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da  Terceira Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS ­ Redator designado.  EDITADO EM: 08/01/2015     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 30 08 /2 00 9- 42 Fl. 73DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 10680.933008/2009­42  Acórdão n.º 3101­001.516  S3­C1T1  Fl. 74          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente),  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Waldir  Navarro Bezerra (Suplente),Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.     Relatório  Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  "O  interessado  transmitiu  o  Pedido  Eletrônico  de  Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação  (Per/Dcomp)  visando  a  compensar  o(s)  débito(s)  nele  declarado(s),  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Cofins, relativo ao fato gerador de 31/03/2003.  A Delegacia da Receita Federal (DRF) em Belo Horizonte  emitiu Despacho Decisório  eletrônico no  qual  não homologa a  compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi  utilizado  na  quitação  integral  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando saldo creditório disponível.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  o  contribuinte  apresentou,  em  19/11/2009,  manifestação  de  inconformidade de fls. 1 a 4, a seguir resumida.  Alega  que  a  compensação  realizada  não  contempla  as  situações impeditivas previstas no art.74 parágrafo 3 o da Lei n°  9.430, de 1996, e que  tem o direito de  retificar as Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  e  demais  obrigações acessórias.  Requer  que  seja  acolhida  a  presente  Manifestação  de  inconformidade. "  A DRJ de Belo Horizonte indeferiu o pleito de restituição/compensação, nos  termos do Acórdão 02­36.319, de 28 de novembro de 2011. O fundamento adotado pela DRJ  para  o  indeferimento  do  pedido  foi  o  fato  de  a  contribuinte  só  haver  retificado  a  DCTF  (reduzindo o valor do débito da contribuição anteriormente declarado) após o prazo de cinco  anos.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Conselho,  alegando, em síntese:  a) que a DCTF retificadora foi transmitida e aceita pelos sistemas da Receita  Federal, não podendo ser descartada sob a alegação de haver  sido  transmitida mais de cinco  anos após a realização do pagamento;  b)  que  o  procedimento  da  compensação  não  exige  a  retificação  da  DCTF,  tendo a contribuinte efetuado a retificação para evitar o desencontro de informações;  c) que o pagamento a maior decorreu da inclusão indevida, na base de cálculo  da contribuição, de medicamentos sujeitos à alíquota zero (demonstra os cálculos em planilha  anexa);  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 10680.933008/2009­42  Acórdão n.º 3101­001.516  S3­C1T1  Fl. 75          3 d)  requer que o presente processo seja apreciado conjuntamente aos demais  processos  informados  em  planilha  anexa,  pois  todos  tratam  da  mesma  questão  de  direito,  diferindo apenas quanto ao período de apuração do crédito e aos valores.   É o relatório.      Voto             Conselheira Mônica Monteiro Garcia de los Rios – redatora ad hoc  Por intermédio do Despacho de e­folha 72, nos termos da disposição do art.  17,  III,  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  – RICARF1,  aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, incumbiu­me o Presidente da Turma a  formalizar o Acórdão 3101­001.516, não entregue pela relatora original, Conselheira Vanessa  Albuquerque Valente, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF.  Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pela  relatora  original,  que  foi  acompanhada,  por  unanimidade,  pelos  demais  integrantes  do  colegiado.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele se tomou conhecimento.  A  questão  discutida  nestes  autos  é  idêntica  à  tratada  em  diversos  outros  processos  da  contribuinte,  conforme  alegou  a  própria  Recorrente.  Um  dos  processos  foi  recentemente julgado na Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara desta Terceira Seção.  Transcreve­se excertos do voto proferido no Acórdão 3202­000.864, de 20 de agosto de 2013,  da  ilustre  Conselheira  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  que  adota­se  como  fundamento  na  solução do presente litígio:  "Nos  termos  do  art.  170  do  CTN,  para  fins  de  compensação,  é  certo  que  o  ônus  da  prova  da  existência  do  crédito  alegado  cabe  exclusivamente  à  contribuinte,  que  deve  demonstrar  ser  possuidora  de  crédito  tributário  líquido  e  certo  contra  a Fazenda Nacional,  a  fim  de  que  tal  crédito  possa  ser  utilizado em compensação.  No  caso  em  questão,  pretende  a  recorrente  seja  aceita  como  prova  do  crédito  que  alega  possuir,  referente  a  fato  gerador  da  Cofins  ocorrido  em  31/01/2003,  as  informações  constantes  de  DCTF  retificadora  enviada  em  11/11/2009,  há                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;    Fl. 75DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 10680.933008/2009­42  Acórdão n.º 3101­001.516  S3­C1T1  Fl. 76          4 mais  de  cinco  anos,  portanto,  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Saliente­se  que  a  data  de envio  da  retificadora  informada pela  DRJ  não  foi  contestada  pela  recorrente,  presumindo­se,  pois,  verdadeira.  As  informações  constantes  da  DCTF,  que  é  instrumento  que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, têm efeito  de  confissão  de  dívida,  constituindo­se  tal  Declaração  em  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário nele declarado, conforme dispõe o art. 5º do Decreto­ lei nº. 2.124/84:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  §  1º. O  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido crédito.  (...)   §  3°.  Sem  prejuízo  das  penalidades  aplicáveis  pela  inobservância da obrigação principal,  o não cumprimento  da  obrigação  acessória  na  forma da  legislação  sujeitará  o  infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo  11  do  Decreto­lei  n°1.968,  de  23  de  novembro  de  1982,  com a  redação  que  lhe  foi  dada  pelo Decreto­lei  n°2.065  de 26 de outubro de 1983.  (grifo não constante do original)  Engana­se a recorrente ao afirmar que, no caso, o único  efeito da entrega extemporânea da DCTF seria a  imposição de  multa por descumprimento de obrigação acessória. Tal multa, de  fato, existe, mas não se adequa ao caso, vez que a contribuinte  não  deixou  de  apresentar  a  DCTF  no  prazo  legal,  antes  pelo  contrário,  apresentou­a,  e,  a  partir  daquele  momento,  as  informações  ali  constantes  passaram  a  constituir­se  em  confissão de dívida.  É claro que as informações prestadas na DCTF podem ser  alteradas  e,  com  isso,  alterar­se  a  dívida  confessada  naquele  instrumento. Acontece, porém, que, da mesma forma como existe  prazo  limite  de  cinco  anos  para  a  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário  contra  o  contribuinte,  nos  casos  de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação  (§4º art. 150 do CTN),  também há de se obedecer o mesmo prazo qüinqüenal para que o  contribuinte possa exigir da Fazenda qualquer crédito tributário  que  porventura  detenha.  A  segurança  jurídica  é  via  de  mão  dupla, tanto para o contribuinte quanto para a Fazenda Pública.  Quanto  a  esta  matéria,  adoto,  ainda,  como  razões  de  decidir, o voto condutor do Acórdão nº. 1402­00.170, proferido  nos  autos  do  processo  nº  10825.900563/200815,  de  lavra  do  i.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 10680.933008/2009­42  Acórdão n.º 3101­001.516  S3­C1T1  Fl. 77          5 Conselheiro  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  cujo  teor  transcrevo abaixo excertos:  '...........................................................................................  Nos  termos  do  artigo  147  e  seguintes,  do  Código  Tributário  Nacional,  o  lançamento  pode  dar­se  por  a)  declaração; b) homologação e c) de ofício.  No  caso,  interessa­nos  o  lançamento  por  homologação  que  à  luz  do  artigo  150,  do  CTN,  ocorre  quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de identificar a matéria tributável, apurar o quanto devido  e  realizar  o  pagamento,  cabendo  à  autoridade  administrativa  homologar  a  atividade  praticada  pelo  sujeito passivo ou, em discordando, efetuar o lançamento  de ofício.  Quando  o  sujeito  passivo,  no  lançamento  por  homologação, identifica a matéria tributável, apura a base  de  cálculo  e  calcula  o  valor  do  tributo  devido,  informando­o  à  Administração  Tributária  por  meio  de  DCTF,  tem­se  a  constituição  de  um  crédito  em  favor  do  Fisco.  Neste  caso  é  o  sujeito  passivo  que  apura  o  valor  que reconhece devido ao sujeito ativo.  Por  outro  lado,  quando  o  Fisco,  em  lançamento  por  declaração ou de ofício, apura o valor do imposto devido  e notifica ao sujeito passivo, tem o credor o prazo de cinco  anos  para  exigir  o  respectivo  tributo,  sob  pena  de  prescrição.  Pelo que se depreende do artigo 149, parágrafo único, do  CTN,  este  lapso  temporal  de  5  (cinco)  anos  também  se  verifica  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo,  nos  lançamentos  por  homologação,  comete  erros  na  constituição do crédito. Por hipótese, se constituiu crédito  tributário  considerando  base  de  cálculo  além  da  devida,  lhe  é  assegurado  o  prazo  de  cinco  anos  para  retificar  o  ato de constituição do débito, no caso a DCTF.  O prazo  quinquenal  de  que  trata  o  artigo  150,  [§4º]  do  CTN,  é  prazo  aplicável  tanto  em  favor  do Fisco  quanto  do  contribuinte  para  retificarem  o  lançamento,  nas  hipóteses  admitidas  em  lei.  Decorrido  tal  prazo  não  é  lícito  o  fisco  fazer  exigência  em  face  do  contribuinte  e,  tampouco,  este  pode  retificar  DCTF  para  diminuir  o  valor anteriormente constituído.  O que o contribuinte precisa entender é que ao entregar  a  DCTF  constitui  crédito  em  favor  do  Fisco,  podendo  retificá­la no prazo de 5 (cinco) anos. Decorrido tal prazo  extingue­se o direito da parte em retificar a DCTF.'  (negrito não constante do original)  Desta  forma,  a  despeito  do  extremo  inconformismo  demonstrado  pela  contribuinte  em  relação  à  não  aceitação  da  DCTF  retificadora  para  fins  de  comprovação  do  crédito  que  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 10680.933008/2009­42  Acórdão n.º 3101­001.516  S3­C1T1  Fl. 78          6 alega possuir, nada há nos autos que possa socorrer a pretensão  da autora.  Por  se  tratar  de  crédito  tributário  definitivamente  constituído  contra  a  contribuinte,  também  se  mostra  inócua  a  diligência requerida pela querelante, vez que, qualquer que seja  a conclusão a que se chegue por conta da diligência, os valores  informados na DCTF originária não mais podem ser alterados.  De  outro  giro,  entendo  também  inexistente  qualquer  nulidade na decisão recorrida, vez que não se  trata de nenhum  dos casos previstos no art. 59 do Decreto nº. 70.235/72. Demais  disso,  como  afirmado  pela  própria  recorrente  em  seu  recurso  voluntário,  tem­se  que  a  autoridade  julgadora  é  livre  na  formação de  sua  convicção  e  na  análise  das  provas  constantes  dos autos, não lhe sendo obrigado requerer diligência em razão  de a recorrente entendê­la necessária.  Por fim, não há no Regimento Interno do CARF qualquer  dispositivo  que  impeça  julgamentos  diversos,  proferidos  por  diferentes Câmaras  e/ou Turmas,  em processos  administrativos  distintos  que  versem  sobre  idêntica  matéria  e  refiram­se  ao  mesmo contribuinte, de forma que não há suporte à pretensão da  recorrente  quanto  ao  pedido  de  julgamento  único  dos  25  processos que alega tramitarem no CARF ."  No caso  presente  o  pagamento  supostamente  efetuado  a maior  foi  efetuado  em  relação  ao  fato  gerador  ocorrido  em  31/03/2003,  enquanto  a  DCTF  retificadora  foi  transmitida  em  11/11/2009.  Assim,  adequa­se  perfeitamente  à  situação  decidida  segundo  o  voto acima transcrito.  Nestes  termos,  o  colegiado  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  E são essas as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto.    Mônica Monteiro Garcia de los Rios – Redatora ad hoc                              Fl. 78DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS

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Numero do processo: 10983.905034/2008-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. FALTA DE PROVA DO CRÉDITO ALEGADO. Deve ser indeferido o ressarcimento quando a Contribuinte, apesar de intimada de diligência, não apresenta as provas do crédito alegado.
Numero da decisão: 3401-002.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Angela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1558; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 176          1 175  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.905034/2008­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.790  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A  Recorrida  DRJ FLORIANÓPOLIS/SC    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  COFINS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  FALTA  DE  PROVA  DO  CRÉDITO ALEGADO.  Deve  ser  indeferido  o  ressarcimento  quando  a  Contribuinte,  apesar  de  intimada de diligência, não apresenta as provas do crédito alegado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos,  Robson  José Bayerl,  Angela  Sartori,  Jean  Cleuter  Simões Mendonça,  Eloy  Eros  da  Silva e Bernardo Leite de Queiroz Lima.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 50 34 /2 00 8- 95 Fl. 181DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22 /12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  (fls.  11/13),  pelo  qual  a  Contribuinte  pretende  o  ressarcimento  da  COFINS  recolhida  supostamente  a  maior  para  compensar com outros débitos também da COFINS.  O crédito é oriundo de retenções na fonte praticadas por órgãos públicos que  não foram utilizadas para abatimento do valor devido no período retido.  O crédito foi indeferido por despacho decisório e a DRJ em Florianópolis/SC  manteve o indeferimento.  A Recorrente  recorreu  tempestivamente da decisão da DRJ (fls. 59/66). Em  primeira análise por  este  colegiado,  sob  a  relatoria do Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  (fls.  76/81)  sob  o  fundamento  de  que,  apesar  de  a  Contribuinte ter direito ressarcimento, não se saber qual era o valor do crédito.  O  processo  foi  analisado  pela  segunda  vez,  ocasião  na  qual  novamente  foi  convertido  em  diligência,  para  que  a  Recorrente  sanasse  um  vício  de  representação  e  se  pronunciasse acerca da conclusão da primeira diligência (fls.95/97).  Em terceira análise (fls. 118/127), o julgamento foi novamente convertido em  diligência para que a Recorrente apresentasse os documentos que comprovariam a retenção e  que, com base nele, a delegacia de origem analisasse a existência de crédito.  No  relatório  de  diligência  (fls.162/164),  a  autoridade  fiscal  informou  que,  apesar  de  intimada  a  apresentar  os  documentos  comprobatórios  da  retenção,  não  o  fez,  apresentando somente a cópia ilegível do comprovante anual de retenção dos valores relativo  ao ano calendário de 2002 (fl.159).  Em  sua  manifestação  (fls.  167/169),  a  Recorrente  alega  que  a  autoridade  fiscal se nega a reconhecer o crédito e poderia analisar a retenção por meio do SIAFI. Ao fim, a  Recorrente  pede  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  mais  uma  vez,  a  fim  de  que  a  autoridade  fiscal  verifique  as  retenções  por  meio  do  sistema  SIAFI  e  obtenha  junto  à  Contribuinte  os  comprovantes  anuais  de  retenção  de  IRPJ, CSLL, COFINS  e  PIS  e  emita  o  parecer conclusivo acerca do crédito.  É o Relatório.    Voto             Jean Cleuter Simões Mendonça  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  O  julgamento  da  presente  demanda  resume­se  a  duas  partes,  a  primeira  quanto  a  possibilidade  de  ressarcimento  da  parcela  da COFINS  retida  na  fonte  por  entidade  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22 /12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983.905034/2008­95  Acórdão n.º 3401­002.790  S3­C4T1  Fl. 177          3 pública e não aproveitada, pela Contribuinte, para abatimento do valor devido; a segunda se, de  fato, existe algum valor retido e não utilizado.  Na primeira análise do recurso voluntário, muito embora o julgamento tenha  sido  convertido  em diligência,  no voto do  relator original,  aprovado por unanimidade,  já  foi  analisada  a  primeira  parte  e  se  concluiu  pela  possibilidade  de  ressarcimento  de  tais  créditos  para  compensação.  Por  essa  razão,  reputo  já  ultrapassada  essa  questão,  restando  analisar  somente se existiu retenção não aproveitada para abatimento.  Quanto à segunda parte, nota­se que foi dada a oportunidade de a Recorrente  comprovar a existência do crédito, não obstante ela apresentou documento do qual não se pode  extrair nenhuma informação.  O art. 333, inciso I, do CPC, determina que a prova cabe ao autor quanto ao  fato  constitutivo  do  seu  direito.  O  §  4º,  art.  16,  por  sua  vez,  determina  que  os  documentos  devem  ser  apresentados  junto  à  impugnação,  no  caso  em  tela,  junto  à  manifestação  de  inconformidade.  No  processo  ora  analisado,  além  de  não  ter  apresentado  os  documentos  comprovadores do crédito anexados à manifestação de inconformidade, a Recorrente deixou de  apresentá­los  quando  interpôs  o  recurso  voluntário.  Ainda  assim,  em  busca  da  verdade  material, o julgamento foi convertido em diligência por três vezes, a fim de se saber se existe  ou não o crédito alegado pela Recorrente. Mesmo sendo intimada, a Recorrente não apresentou  os documentos. Desse modo, entendo que converter o julgamento em diligência mais uma vez  foge  à  razoabilidade,  principalmente  quando  a Recorrente  já  teve  diversas  oportunidades  de  provar o alegado e foi omissa.  Assim  sendo,  não  estando  provada  a  existência  do  crédito,  o  pedido  de  ressarcimento deve ser indeferido.  Ex positis, nego provimento ao recurso voluntário interposto.  É como voto.    Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator                                  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22 /12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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5760071 #
Numero do processo: 18471.002707/2008-35
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti. Relatório
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1996; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 502          1 501  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.002707/2008­35  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.604  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  13 de novembro de 2014  Assunto  IPI LANÇAMENTO  Recorrente  ADANCAL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator   Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan Allegretti.    Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  lavrados  para  constituir  crédito  tributário  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  10/04/2003 e 10/09/2004 (fls. 289/301) e entre 31/10/2004 e 31/12/2004 (fls. 310/314).  A notificação de ambos aconteceu em 30/09/2008 (fl. 290 e 311).  O Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 267/281) detalha a motivação  do  lançamento,  explicando que  a  contribuinte havia obtido decisão  judicial  para  suspender  a  exigência do IPI em relação ao desembaraço aduaneiro de produtos importados (Ação de Rito  Ordinário  nº  2002.51.01.015531­0)  e  que,  em  razão  desta  decisão,  deixou  de  recolher  o  IPI  incidente sobre a importação mas escriturou estes valores de IPI como crédito no livro Registro     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 02 70 7/ 20 08 -3 5 Fl. 502DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 18471.002707/2008­35  Resolução nº  3403­000.604  S3­C4T3  Fl. 503          2 de  Apuração  do  IPI,  os  quais,  embora  registrados  sob  a  denominação  “IPI­Suspenso”,  foi  utilizado para compensação com débitos relativos à saída.   O referido processo judicial foi ao final julgado em favor da Fazenda Nacional,  reconhecendo­se que o IPI era devido na importação.  A Fiscalização, primeiramente, listou os valores dos créditos correspondentes à  ação judicial, escriturados no RAIPI como “IPI­Suspenso” (fl. 269). Em seguida, verificou que  no período não houve o recolhimento de IPI sob o código 1097 (IPI ­ Demais tributos) mas que  houve  recolhimentos  sob  o  código  1038  (IPI  Vinculado  a  Importação)  no  período  (fls.  274/275).  Houve a reconstituição da conta gráfica (planilhas de fls. 278/279), em relação  ao  qual  se  esclareceu  que  “a  fiscalização  não  considerou  os  lançamentos  relativos  ao  IPI­ SUSPENSO por não terem sido pagos, e refez os saldos do Livro de Apuração do IPI nºs 01 e  02,  do  período  de  2003  e  2004”  (fl.  277),  concluindo,  ao  final,  que  “A  matéria  tributável  origina­se, portanto, da apuração de saldo credor nos períodos e valores abaixo relacionados,  já reconhecidos todos os valores pagos pelo contribuinte” (fl. 280).  O  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  339/349)  alegando  a  existência  de  cobrança  em duplicidade,  visto  que  ao mesmo  tempo  em que  o  Fisco  estaria  promovendo  a  cobrança,  até  mesmo  por  meio  de  execuções  fiscais  em  curso,  do  IPI  correspondente  às  importações,  estaria  agora,  por  meio  do  presente  auto  de  infração,  recusando  o  direito  de  crédito deste IPI. Explica, em síntese, o seguinte:  10. Entretanto, mesmo existindo cartas de cobrança desses créditos e  até  mesmo  Execuções  Fiscais  em  curso,  a  RFB,  por  seu  setor,  especializado  em  IPI,  resolveu,  por  sua  própria  conta,  apurar  novamente  tais créditos através do MPF 0719000/02235/08 com base  no Livro RAIPI. O resultado foi o Auto de Infração ora Impugnado.  11.  Assim,  vê­se,  houve  dois  lançamentos  distintos  para  o  mesmo  credito tributário perseguido pela RFB. Um lançado nas Declarações  de Importação (DIs), já em cobrança judicial ou extrajudicial, e outro  lançado  com  base  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  Imposto  Sobre  Produtos Industrializados (Livro RAIPI), pela DFI do Rio de Janeiro.  12.  Como  facilmente  se  percebe,  há  duplicidade  da  cobrança  de  tributos,  razão pela qual a presente  Impugnação deve ser provida no  sentido  de'mar  improcedentes  os  lançamentos  contidos  no  presente  Auto de Infração pela ocorrência de bis in idem.  Apresenta cópia de cartas de cobrança (fls. 384/388), de autos de infração de IPI  incidente na importação (fl. 389/450) e de extratos da dívida ativa da União (fls. 452/460).   Sustenta,  ainda,  o  contribuinte,  que  o  IPI  vinculado  às  importações  não  foi  recolhido  por  força  da  decisão  judicial,  o  que  afastaria  a  incidência  da  multa  de  ofício,  na  forma do art. 63 da Lei nº 9.430/96, razão pela qual, ainda que mantida a exigência, deveria ser  afastada a cobrança de multa de ofício.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG (DRJ), por meio  do  Acórdão  nº09­33.780,  de  25  de  fevereiro  de  2011  (fls.  466/471),  negou  provimento  à  impugnação, sintetizando seu entendimento na seguinte ementa:  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 18471.002707/2008­35  Resolução nº  3403­000.604  S3­C4T3  Fl. 504          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI   Período de apuração: 01/04/2003 a 10/09/2004   IPI  VINCULADO.  APROVEITAMENTO  COMO  CRÉDITO  ESCRITURAL.  Não  existe  cobrança  duplicada  quando  o  Fisco  visou,  em  distintos  procedimentos  de  auditoria,  somente  recuperar  valores  inadimplidos  atrelados a fatos geradores distintos: um pertencente ao IPI­vinculado,  devido na importação, e outro relativo a comercialização de produtos  diretamente  importados pelo contribuinte equiparado a  industrial por  força do art.9°. inciso I. do RIPI/2002.  DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO.  Mostra­se  prescindível  a  diligência  que  visa  esclarecer  fatos  já  exauridos  por  documentação  presente  nos  autos  e  que,  além  disso,  dizem  respeito  a  formação  de  convicção  do  julgador  em  matéria  de  direito, não de fato.  Impugnação Improcedente   Credito Tributário Mantido   O  entendimento  do  julgador  da  DRJ  pode  ser  sintetizado  pela  transcrição  do  seguinte trecho (fls. 469/470):  A meu sentir. o creditamento atrelado ao IPI aposto em declaração de  importação (DI) só passa a ser lídimo a partir do data focal atrelada  ao pagamento do imposto. Ou seja, não há de se falar em creditamento  nos  períodos  exatos  de  entrada  da  mercadoria  no  estabelecimento  importador,  pois  há  uma  condição  primeira  a  ser  atendida:  o  pagamento do IPI.  No  ato  do  pagamento  dá­se  a  aquisição  do  direito  ao  crédito,  não  antes.  Seria  estranho  aceitar  um  creditamento  retroativo  vinculado  à  entrada da mercadoria se o evento pagamento, que fez surgir o direito  de aproveitamento escritural. ainda não havia ocorrido. Seria estar de  acordo  com  a  existência  de  um  direito  em  um  momento  em  que  ele  ainda não havia surgido.  Aceitar  isso  seria  aceitar  a  existência  de  creditamento  sob  condição  resolutória,  resolvendo­se a  condição no momento da  constatação do  não­pagamento.  Todavia  o  ordenamento  legal  atinente  ao  IPI­ vinculado  à  importação  não  permite  tal  construção  jurídica.  A  uma,  considerando­se que a aquisição do direito ao crédito só se dá a partir  do pagamento  vis­à­vis o  já  citado e  repisado  inciso V do art.164 do  RIPI/2002;  a  duas,  tendo­se  em  conta  que  a  legislação  de  regência  condiciona o desembaraço da mercadoria ao pagamento prévio do IPI­ vinculado,  exceção  feita  apenas  aos  casos  de  liberação  do  bem  em  regime  de  suspensão,  hipótese  essa  que,  diga­se  de  passagem,  não  enseja qualquer direito de creditamento.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 18471.002707/2008­35  Resolução nº  3403­000.604  S3­C4T3  Fl. 505          4 O que se quer dizer, em resumo, é que o direito à utilização do crédito  do  IPI­vinculado  nasce  com  o  pagamento  do  valor  calculado  e  se  projeta no tempo para momentos subseqüentes, e não antecedentes. (...)  Fechando  o  raciocínio.  Não  existe  cobrança  duplicada,  pois  o  Fisco  visou,  em  distintos  procedimentos  de  auditoria,  somente  recuperar  valores inadimplidos atrelados a fatos geradores distintos: um relativo  ao  IPI­vinculado,  devido  na  importação,  e  o  outro  relativo  à  comercialização de produtos diretamente importados pelo contribuinte  equiparado a industrial por força do art. 9°, inciso I, do RIPI/2002.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  483/491),  por  meio  do  qual  reitera os mesmos fundamentos de sua impugnação.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Ivan Allegretti, Relator   Entendo que neste caso deve haver a conversão do julgamento em diligência por  três razões.  A primeira reside na falta de elementos que permitam aferir a tempestividade do  recurso voluntário,  razão pela qual  se deve  requerer  à Delegacia de origem que verifique no  processo físico ou por outros meios a existência de documentos ou informações a respeito da  data em que acontece a notificação do acórdão da DRJ e a data em que houve o protocolo do  recuso  voluntário,  ou  a  data  da  postagem  da  correspondência  que  continha  o  recurso  voluntário, certificando estas datas ou prestando os esclarecimentos pertinentes.  A  segunda  razão  refere­se  à  alegação  do  contribuinte  de  duplicidade  da  cobrança,  em  razão  da  simultânea  exigência  do  IPI  incidente  na  importação  e  da  recusa  do  direito de crédito em relação ao período de apuração em que aconteceu tal incidência.  Ainda haverá a discussão, neste Conselho, quanto ao direito do contribuinte de  computar  o  crédito  de  IPI,  definindo­se  se  deve  acontecer  em  razão  da  cobrança  ou  se  é  condicionado ao efetivo pagamento.  No entanto, parece altamente recomendável que sejam depurados os fatos e suas  conseqüências, na hipótese técnica de eventual provimento do recurso.  Voto, por isso, pela conversão do julgamento em diligência também para que a  Delegacia de origem verifique e confirme, em relação aos valores de IPI­Importação que foram  registrados como crédito no Livro de Apuração do IPI, quais destes créditos de IPI­Importação  foram efetivamente alvo de cobrança, reconstituindo a escrita fiscal computando como crédito  exclusivamente os valores de IPI­Importação que tenham sido objeto de cobrança.  Por  fim, deve­se  intimar o contribuinte a  informar e comprovar a data em que  houve a notificação da Fazenda Nacional da decisão de suspensão da exigibilidade e a data em  que  houve  a  notificação  ou  publicação  da  decisão  judicial  que  cassou  a  suspensão  da  exigibilidade,  comprovando  também  os  pagamentos  que  tenham  sido  realizados  dentro  do  prazo de 30 dias da data da retomada da exigibilidade.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 18471.002707/2008­35  Resolução nº  3403­000.604  S3­C4T3  Fl. 506          5 A Delegacia  de  origem  deve  fazer  um  termo  conclusivo  da  diligência,  depois  intimando o contribuinte a, querendo, apresentar manifestação em 10 (dez) dias, quando, então,  o processo deve ser devolvido a este Conselho para julgamento.  É como voto.    (assinado digitalmente)   Ivan Allegretti    Fl. 506DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13726.000098/2003-12
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1993 a 30/09/1995 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI 8.212/1991. PRAZOS DECADENCIAIS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. De acordo com a Súmula Vinculante n.º 08, do STF os artigos 45 e 46 da Lei n.º 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência as disposições do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-002.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar o lançamento por ter sido lançado após o período decadencial. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 10/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13726.000098/2003­12  Acórdão n.º 3801­002.835  S3­TE01  Fl. 257          2 Fl. 288DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13726.000098/2003­12  Acórdão n.º 3801­002.835  S3­TE01  Fl. 258          3 Relatório  Contra a empresa qualificada em epígrafe foi lavrado auto de infração de fls.  160 a 170 em virtude da apuração de falta de recolhimento da PIS no período de 11/93 a 09/95,  exigindo­se­lhe  contribuição  de  R$  22.954,97  (vinte  e  dois  mil,  novecentos  e  cinqüenta  e  quatro reais e noventa e sete centavos), multa de oficio de R$ 36.610,25 e juros de mora de R$  17.216,15, perfazendo o  total  de R$ 76.781,37  (setenta  e  seis mil,  setecentos  e oitenta e um  reais e trinta e sete centavos).  No  Termo  de Constatação  Fiscal  de  fls.  160,  o  Auditor  autuante  esclarece  que:  a)  O  contribuinte  foi  intimada  e  reintimada  a  recolher  e  a  comprovar  o  recolhimento  do  saldo  de  débitos  relativos  ao  PIS,  referentes  aos  PA's  11/1993  a  09/1995,  saldo este originado a partir da imputação realizada entre depósitos judiciais relativos A ação  judicial n° 92.0050850­2 e os respectivos débitos;  b) O contribuinte, apresentou cópia de todas as partes e peças da ação judicial  e das guias de depósitos referentes a mesma ação;  c)  Os  depósitos  efetuados  nas  seguintes  datas,  embora  feitos  em  nome  da  empresa, não foram considerados na imputação, por constar nas guias de depósito a conta CEF  0625­005­11000342­9,  conta  pertencente  A  empresa  Sul  Vale  Veículos  LTDA  :  09105/94,  09/06/94, 08/07/94, 09/08/94, 09/09/94, 14/10/94, 11/11/94, 07/12/94 e 09/01/95;  d) Pelos motivos acima expostos foi lavrado o presente Auto de Infração.  Cientificada  em  02/04/2003,  a  interessada  apresentou  em  02/05/2003  a  impugnação de fls. 174 a 180, na qual alegou que o lançamento está atingido pela decadência;  que não houve negação quanto o pagamento em si; que a ação foi promovida em conjunto pela  impugnante  e  a  empresa  Sul  Vale  Veículos  Ltda;  A  autuada  obteve,  em  sede  de  controle  constitucional difuso, especifica declaração de  inconstitucionalidade dos Decretos n.º 2.445 e  2.449; requereu a procedência do pedido.  A DRJ do Rio  de  Janeiro  julgou  improcedente  a  Impugnação  com base  na  seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/11/1993 a 30/09/1995  Ementa:  DECADÊNCIA  ­  Tendo  sido  constituído  o  crédito  tributário dentro do prazo de dez anos, contados do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado, não se caracteriza a decadência.  DEPÓSITOS  JUDICIAIS.  CONVERSÃO  EM  RENDA  DA  UNIÃO.  EFEITOS  SOBRE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  A  conversão de depósitos  judiciais em renda da Unido extingue o  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13726.000098/2003­12  Acórdão n.º 3801­002.835  S3­TE01  Fl. 259          4 crédito  tributário  na  proporção  do  valor  efetivamente  convertido,  sujeitando­se  a  parcela  eventualmente  não  coberta  pela  conversão  a  lançamento  por  meio  de  procedimento  ex  officio.  Lançamento Procedente  Apresenta a Recorrente o presente Recurso Voluntário com base nos mesmos  argumentos ante apontados.  É o que importa relatar.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13726.000098/2003­12  Acórdão n.º 3801­002.835  S3­TE01  Fl. 260          5 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Examino,  preliminarmente,  o  presente  lançamento  sob  o  aspecto  do  prazo  decadencial.  O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante n° 81 declarou  a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que previa o prazo decadencial de dez  anos para a constituição de créditos tributários relativos a contribuições sociais.  Considerando o efeito vinculante da Súmula n.º 8,  a Administração Pública  Direta desde a data de sua publicação é obrigada a seguir a sua determinação de modo que é  forçoso concluir­se pela impossibilidade, a partir de 20/06/2008, da aplicação dos artigos 45 e  46 (relativo à prescrição) da Lei n.º 8.212/91 à constituição e exigência de crédito tributário, aí  incluídos os casos pendentes de julgamento administrativo.  Sendo  assim,  cabe  a  aplicação  da  regra  de  decadência  prevista  nos  artigos  150, § 4º e 173 do Código Tributário Nacional ­ CTN, abaixo transcritos:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.                                                              1 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­Lei n.º 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n.º  8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13726.000098/2003­12  Acórdão n.º 3801­002.835  S3­TE01  Fl. 261          6 Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  O  presente  auto  de  infração  se  refere  ao  PIS  de  11/1993  a  09/1995,  cujo  vencimento mais recente é o dia 15 de outubro de 1995.  Conforme pode ser constatado às fls. 160 e 171 a contribuinte foi cientificada  dos autos em 02/04/2003, quando já havia decaído o direito da Fazenda de lançar, quer se faça  a contagem do prazo decadencial pelo artigo 150, § 4º ou pelo artigo 173 do Código Tributário  Nacional.  Assim, independentemente das demais discussões voto por julgar procedente  o presente recurso voluntário para cancelar o lançamento por ter sido lançado após o período  decadencial.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 292DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 12448.725700/2011-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/05/2008 NFLD DEBCAD sob nº 35.890.716-0 NULIDADE DAS AUTUAÇÕES - CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Na fase investigativa caberá manifestação desde que perquerida pela autoridade lançadora. Não ocorrendo, por conta do investigador a necessidade de informação não há de se pronunciar o investigado, sem que isto ocorra qualquer agressão a princípios pétreos da Carta Maior, como ampla defesa, contraditório e tão pouco o devido processo legal. No caso em tela alega o Recorrente que foi tolhido o seu direito de defesa em razão de a Fiscalização não ter permitido, quando da ação fiscal, de exercer o seu amplo direito de defesa, mormente quanto prestar esclarecimentos de possíveis divergências entre os documentos que fulcraram a ação e a realidade dos fatos, mas improcede seus argumentos, porque o momento de esclarecimento é na fase impugnatória, perfeitamente exercida. DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO PARA EXIGÊNCIA DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO RELATIVO A PARTE DO SEGURADO. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - PROVÁVEL DE SERVIÇO A TERCEIROS. QUESITO DEFENSIVO NÃO APONTADO NA IMPUGNAÇÃO - IMPRESTABILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Há de ser provado pelo fiscalizado que contribuintes individuais tenham prestado serviços a outros tomadores, extrapolando o teto máximo do salário contribuição permissível por lei. A mera alegação não prospera, mormente contra fatos comprovados pela fiscalização. Matéria inovadora na peça recursiva, sem que tenha sido apreciada, por falta de objurgação na fase de impugnação e que não seja fato novo, trata-se de supressão de instância, que é inconcebível. DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE TRABALHO. EMPRESA E DISTRIBUIDORES E COMPRADORES DE PRODUTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VINCULO EMPREGATÍCIO CARACTERIZADO. Empresa de um grupo econômico que fabrica e comercializa produtos de saúde e outros do gênero, deve demonstrar que sua equipe de vendas são contribuintes individuais e não segurados empregados conforme demonstrou a fiscalização, pelo simples fato de os distribuidores não serem distribuidores e sim vendedores, conforme o Estatuto do Vendedor que o conceitua como uma pessoa que participa do sistema de distribuição de uma empresa de venda direta. Podendo ser agente comercial independente, contratado por empreitada, revendedor ou distribuidor independente, representante empregado ou por conta própria, franqueado ou similar. No caso em tela a Recorrente possui uma equipe de vendas, onde cada vendedor celebrou um contrato com ela para prestação de serviços de controle mensal do que ele (comprador/vendedor) compra dela e o que vende, com a contabilidade de bonificação que cada vendedor tem pra receber em bonificação pela compra realizada e não pela venda efetuada. Isto descaracterizado pelo fiscalizador. DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS - ERRO. INEXISTÊNCIA No caso em tela há alegação de que há erro na base de cálculo utilizada pela fiscalização que considerou para cada vendedor o que ele foi bonificado, desconsiderando que suas compras/vendas eram oriundas não só do que ele comprava/vendia, mas de toda a sua equipe, eis que haviam mais vendedores, segundo o plano. Entretanto, considerando que cada vendedor é tão somente um vendedor, não há de se falar numa rede de plano único. Foi constatado que cada um que celebrou o contrato com a Recorrente é vendedor e por isto serviu como base de cálculo. DA MULTA LANÇADA. APLICABILIDADE DA RETROATIVIDADE BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. Multa que melhor beneficia o Recorrente, conforme dispõe o Artigo 106, Inciso II, "c" do CTN. No caso em tela a Fiscalização aplicou a multa mais benéfica ao contribuinte, ou seja o Artigo 35-A da Lei n° 8.212/91, que deve ser mantida. ‘BIS IN IDEM’ - OPERAÇÃO CONTINUADA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DA MULTA DE OFÍCIO E A DE MORA. DESPROPORCIONAL. INOCORRÊNCIA DE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI COM ESPECIFICIDADE PENAL. APLICAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE LACUNA DE LEI. A multa imposta através da lavratura do AI 68 decorre do descumprimento de obrigações acessórias, as quais não se confundem com o descumprimento das obrigações principais. Foi esta a razão dos lançamentos, configurando que não houve ‘bis in idem’. No caso em tela não procede a alegação da Recorrente de que a aplicação da multa por omissão de fatos geradores em GFIP no período de 01/2007 a 12/2007 importa em afronta ao artigo 71 do Código Penal, já que trata este dispositivo de matéria criminal, não servindo ao direito previdenciário, que tem lei especifica que trata do assunto, matéria tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-004.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado DECISÃO: I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, na questão das bonificações, devido à ausência de comprovação do fato gerador, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento aos demais argumentos da recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Correa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Natanael Vieira Dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/05/2008 NFLD DEBCAD sob nº 35.890.716-0 NULIDADE DAS AUTUAÇÕES - CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Na fase investigativa caberá manifestação desde que perquerida pela autoridade lançadora. Não ocorrendo, por conta do investigador a necessidade de informação não há de se pronunciar o investigado, sem que isto ocorra qualquer agressão a princípios pétreos da Carta Maior, como ampla defesa, contraditório e tão pouco o devido processo legal. No caso em tela alega o Recorrente que foi tolhido o seu direito de defesa em razão de a Fiscalização não ter permitido, quando da ação fiscal, de exercer o seu amplo direito de defesa, mormente quanto prestar esclarecimentos de possíveis divergências entre os documentos que fulcraram a ação e a realidade dos fatos, mas improcede seus argumentos, porque o momento de esclarecimento é na fase impugnatória, perfeitamente exercida. DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO PARA EXIGÊNCIA DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO RELATIVO A PARTE DO SEGURADO. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - PROVÁVEL DE SERVIÇO A TERCEIROS. QUESITO DEFENSIVO NÃO APONTADO NA IMPUGNAÇÃO - IMPRESTABILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Há de ser provado pelo fiscalizado que contribuintes individuais tenham prestado serviços a outros tomadores, extrapolando o teto máximo do salário contribuição permissível por lei. A mera alegação não prospera, mormente contra fatos comprovados pela fiscalização. Matéria inovadora na peça recursiva, sem que tenha sido apreciada, por falta de objurgação na fase de impugnação e que não seja fato novo, trata-se de supressão de instância, que é inconcebível. DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE TRABALHO. EMPRESA E DISTRIBUIDORES E COMPRADORES DE PRODUTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VINCULO EMPREGATÍCIO CARACTERIZADO. Empresa de um grupo econômico que fabrica e comercializa produtos de saúde e outros do gênero, deve demonstrar que sua equipe de vendas são contribuintes individuais e não segurados empregados conforme demonstrou a fiscalização, pelo simples fato de os distribuidores não serem distribuidores e sim vendedores, conforme o Estatuto do Vendedor que o conceitua como uma pessoa que participa do sistema de distribuição de uma empresa de venda direta. Podendo ser agente comercial independente, contratado por empreitada, revendedor ou distribuidor independente, representante empregado ou por conta própria, franqueado ou similar. No caso em tela a Recorrente possui uma equipe de vendas, onde cada vendedor celebrou um contrato com ela para prestação de serviços de controle mensal do que ele (comprador/vendedor) compra dela e o que vende, com a contabilidade de bonificação que cada vendedor tem pra receber em bonificação pela compra realizada e não pela venda efetuada. Isto descaracterizado pelo fiscalizador. DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS - ERRO. INEXISTÊNCIA No caso em tela há alegação de que há erro na base de cálculo utilizada pela fiscalização que considerou para cada vendedor o que ele foi bonificado, desconsiderando que suas compras/vendas eram oriundas não só do que ele comprava/vendia, mas de toda a sua equipe, eis que haviam mais vendedores, segundo o plano. Entretanto, considerando que cada vendedor é tão somente um vendedor, não há de se falar numa rede de plano único. Foi constatado que cada um que celebrou o contrato com a Recorrente é vendedor e por isto serviu como base de cálculo. DA MULTA LANÇADA. APLICABILIDADE DA RETROATIVIDADE BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. Multa que melhor beneficia o Recorrente, conforme dispõe o Artigo 106, Inciso II, "c" do CTN. No caso em tela a Fiscalização aplicou a multa mais benéfica ao contribuinte, ou seja o Artigo 35-A da Lei n° 8.212/91, que deve ser mantida. ‘BIS IN IDEM’ - OPERAÇÃO CONTINUADA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DA MULTA DE OFÍCIO E A DE MORA. DESPROPORCIONAL. INOCORRÊNCIA DE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI COM ESPECIFICIDADE PENAL. APLICAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE LACUNA DE LEI. A multa imposta através da lavratura do AI 68 decorre do descumprimento de obrigações acessórias, as quais não se confundem com o descumprimento das obrigações principais. Foi esta a razão dos lançamentos, configurando que não houve ‘bis in idem’. No caso em tela não procede a alegação da Recorrente de que a aplicação da multa por omissão de fatos geradores em GFIP no período de 01/2007 a 12/2007 importa em afronta ao artigo 71 do Código Penal, já que trata este dispositivo de matéria criminal, não servindo ao direito previdenciário, que tem lei especifica que trata do assunto, matéria tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA     2 Matéria inovadora na peça recursiva, sem que tenha sido apreciada, por falta  de objurgação na  fase de  impugnação e que não  seja  fato novo,  trata­se de  supressão de instância, que é inconcebível.   DA  INEXISTÊNCIA  DE  VÍNCULO  DE  TRABALHO.  EMPRESA  E  DISTRIBUIDORES  E  COMPRADORES  DE  PRODUTOS.  NÃO  DEMONSTRAÇÃO. VINCULO EMPREGATÍCIO CARACTERIZADO.   Empresa  de  um  grupo  econômico  que  fabrica  e  comercializa  produtos  de  saúde  e  outros  do  gênero,  deve  demonstrar  que  sua  equipe  de  vendas  são  contribuintes individuais e não segurados empregados conforme demonstrou  a fiscalização, pelo simples fato de os distribuidores não serem distribuidores  e  sim vendedores,  conforme o Estatuto do Vendedor que o conceitua como  uma  pessoa  que  participa  do  sistema  de  distribuição  de  uma  empresa  de  venda  direta.  Podendo  ser  agente  comercial  independente,  contratado  por  empreitada,  revendedor  ou  distribuidor  independente,  representante  empregado ou por conta própria, franqueado ou similar.  No  caso  em  tela  a  Recorrente  possui  uma  equipe  de  vendas,  onde  cada  vendedor  celebrou  um  contrato  com  ela  para  prestação  de  serviços  de  controle mensal do que ele (comprador/vendedor) compra dela e o que vende,  com a contabilidade de bonificação que  cada vendedor  tem pra  receber  em  bonificação  pela  compra  realizada  e  não  pela  venda  efetuada.  Isto  descaracterizado pelo fiscalizador.  DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS ­ ERRO.  INEXISTÊNCIA  No caso em tela há alegação de que há erro na base de cálculo utilizada pela  fiscalização  que  considerou  para  cada  vendedor  o  que  ele  foi  bonificado,  desconsiderando que suas compras/vendas eram oriundas não só do que ele  comprava/vendia, mas de toda a sua equipe, eis que haviam mais vendedores,  segundo o plano.  Entretanto, considerando que cada vendedor é tão somente um vendedor, não  há  de  se  falar  numa  rede  de  plano  único.  Foi  constatado  que  cada  um  que  celebrou o contrato com a Recorrente é vendedor e por isto serviu como base  de cálculo.  DA  MULTA  LANÇADA.  APLICABILIDADE  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA AO CONTRIBUINTE.  Multa  que  melhor  beneficia  o  Recorrente,  conforme  dispõe  o  Artigo  106,  Inciso II, "c" do CTN.  No caso em tela a Fiscalização aplicou a multa mais benéfica ao contribuinte,  ou seja o Artigo 35­A da Lei n° 8.212/91, que deve ser mantida.  ‘BIS  IN  IDEM’  ­  OPERAÇÃO  CONTINUADA  ­  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DA  MULTA  DE  OFÍCIO  E  A  DE  MORA.  DESPROPORCIONAL.  INOCORRÊNCIA  DE  APLICAÇÃO  DE  DISPOSITIVO  DE  LEI  COM  ESPECIFICIDADE  PENAL.  APLICAÇÃO  DA  LEI  TRIBUTÁRIA.  AUSÊNCIA DE LACUNA DE LEI.  A multa imposta através da lavratura do AI 68 decorre do descumprimento de  obrigações acessórias, as quais não se confundem com o descumprimento das  obrigações principais.  Fl. 3464DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 12448.725700/2011­00  Acórdão n.º 2301­004.218  S2­C3T1  Fl. 178          3 Foi esta a razão dos lançamentos, configurando que não houve ‘bis in idem’.  No caso em tela não procede a alegação da Recorrente de que a aplicação da  multa  por  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP  no  período  de  01/2007  a  12/2007  importa em afronta ao artigo 71 do Código Penal,  já que  trata este  dispositivo de matéria  criminal,  não  servindo  ao  direito previdenciário,  que  tem lei especifica que trata do assunto, matéria tributária.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado DECISÃO: I) Por unanimidade de votos:  a)  em  dar  provimento  ao  recurso,  na  questão  das  bonificações,  devido  à  ausência  de  comprovação  do  fato  gerador,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  b)  em  negar  provimento  aos  demais argumentos da recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Correa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex  Friess, Natanael Vieira Dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior     Fl. 3465DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA     4 Relatório  Trata­se  de  Autos  de  Infração  de  lançamento  fiscal  previdenciário  autuado  em desfavor do Recorrente, sendo efetivado nos DEBACD’s abaixo:   i.  DEBCAD sob nº 37.268.0771 – relativo à contribuição  previdenciária  patronal  incidente  sobre  remunerações  pagas ou creditadas, a  título de bônus, a contribuintes  individuais, denominados “distribuidores” pelo sujeito  passivo;  ii.  DEBCAD sob nº 37.268.0780 – relativo à contribuição  de  segurados  calculada  sobre  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  título  de  bônus,  a  contribuintes  individuais, denominados “distribuidores” pelo sujeito  passivo;  iii.  DEBCAD sob nº 37.268.0798 – relativo à contribuição  previdenciária  patronal  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  GILRAT,  sobre  verbas  da  folha  de  pagamento,  referentes  a  segurados  empregados,  não  declaradas  em  GFIP;  bem  como  relativo  à  contribuição  previdenciária  patronal  incidente  sobre  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  contribuintes  individuais  constantes  em  folha  e  contabilidade  e  não  declaradas  em  GFIP;  excetuados  os  bônus,  que  foram  apurados  em  Auto  de  Infração  específico;  iv.  DEBCAD  sob  nº  37.268.0909  OP  –  relativo  à  contribuição  de  segurados  empregados;  bem  como  relativo  à  parte  de  segurados  incidente  sobre  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  contribuintes  individuais  constantes  em  folha  e  contabilidade,  excetuados os bônus, que foram apurados em Auto de  Infração específico;  v.  DEBCAD  sob  nº  37.268.1000  OP  –  relativo  à  contribuição de Outras Entidades (Terceiros);  vi.  DEBCAD  sob  nº  37.268.0801  (CFL 68)  –  decorrente  do  fato de a empresa deixar de  incluir na GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  conforme legislação anterior a MP 449.  DAS BONIFICAÇÕES.  Informa  a  Fiscalização  que  observou  divergências  entre os valores declarados na DIRF como rendimento do trabalho sem vínculo empregatício e  os informados na GFIP da Recorrente.  Fl. 3466DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 12448.725700/2011­00  Acórdão n.º 2301­004.218  S2­C3T1  Fl. 179          5 Com  base  na  análise  da  documentação  apresentada  pelo  Contribuinte,  inclusive  os  contratos  fornecidos  pelo  mesmo,  concluiu  a  Auditoria  Fiscal  que  os  valores  definidos pelo sujeito passivo como Bônus são na realidade compensações pagas pela empresa  a distribuidores com base no volume de produtos que ele, e o grupo de colaboradores por ele  formado, adquiriram para revenda, de acordo com os requisitos delineados em contrato.  Conforme  contratos  de  contribuintes  individuais  apresentados,  eles  se  dividem em duas espécies, sendo um de distribuição e outro de prestação de serviços.  No primeiro a Recorrente concede aos contratantes (distribuidores) o direito  de revenda de seus produtos, que tenham sido adquiridos juntos a FLP Brasil.  Quanto  aos  contratos  de  prestação  de  serviços,  assim  delimita  a  relação:  i)  objeto, que é o controle de importância entregues aos distribuidores e realizar os cálculos e as  distribuições de bonificações a serem feitas aos membros do grupo; ii) remuneração de 1 real  ao mês.  Em razão de verificar divergência dos pagamentos de bônus a distribuidores,  foi  requerida  pela  Fiscalização  a  relação  dos  beneficiários,  com  indicação  da  competência,  valor  do  imposto  de  renda  retido  e  o  valor  do  bônus  creditado  ao  beneficiário.  Requerendo  ainda esclarecimento ainda, quanto ao bônus, da sua natureza, forma de cálculo e os critérios.  Em  resposta  esclareceu  a Recorrente que  as  bonificações  não  foram  e  nem  serão pagas por ela, já que é mera administradora de valores e que recebe para isto.  Disse que no contrato de prestação de serviço ela foi contratada para receber  1  real  ao  mês  para  realizar  tamanho  trabalho  o  que  levou  a  Fiscalização  a  concluir  que  os  distribuidores  são  de  fato  os  prestadores  de  serviços  na  forma  de  contribuintes  individuais,  visto que não possuem vínculo empregatício com a Recorrente, devendo à Previdência Social à  luz do que determina o Artigo 22, III da Lei 8.212/91.  Como base de cálculo foi considerado os respectivos valores das bonificações  pagas aos ditos distribuidores.  Tendo  em  vista  que  a  Recorrente  deveria  ter  realizado  a  retenção  e  recolhimento à Previdência Social da parte de segurados, sobre o valor bruto das bonificações  creditadas aos autônomos distribuidores, foi aplicado o percentual de 11%, respeitando o teto  máximo.  Confrontando as folhas de pagamento e as GFIP elaboradas pela Recorrente a  Fiscalização constatou que na  filial  001020,  competência 11/2007, havia divergência  entre  a  base  de  cálculo  da  folha  e  a  declarada  em GFIP.  A  diferença  encontrada  foi  informada  na  planilha de fl. 90,  tendo sido esclarecido pela Auditoria que a diferença apurada  refere­se as  rubricas 401 – HORA EXTRA C/50% e 402 – HORA EXTRA C/100%.  Analisando a contabilidade da empresa autuada verificou a Auditoria Fiscal  que  não  foram  informadas  em GFIP  as  seguintes  despesas  com  autônomos:  conta  00675  –  CONSERTOS  E  REPAROS  ,  00676  –  HONORÁRIOS  PROFISSIONAIS  e  00697  –  SERVIÇOS PRESTADOS PF.  Fl. 3467DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA     6 Em razão das omissões de fatos geradores em GFIP, a Auditoria Fiscal lavrou  auto de  infração por descumprimento de obrigação acessória – AI 68. Tendo em vista que a  infração apontada pelo Fisco teria sido aplicada antes da entrada em vigor da Lei 11.941/2009,  a  Auditoria  comparou  as  multas  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  vigente  à  época  da  elaboração das GFIP com as penalidades decorrentes da nova  legislação, concluindo que em  todas  as  competências  a multa mais  benigna  é  aquela vigente  à  época da ocorrência do  fato  gerador.  Impugnou com suas razões, mas não obteve êxito, eis que a decisão de piso  manteve incólume o lançamento.  Em 10 de maio de 2013 foi noticiada da decisão (sexta­feira) e no dia 11 de  junho do mesmo ano aviou o presente Recurso Voluntário, com suas alegações.  É a síntese do necessário.   Fl. 3468DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 12448.725700/2011­00  Acórdão n.º 2301­004.218  S2­C3T1  Fl. 180          7 Voto             Conselheiro Wilson Antonio de Souza Corrêa – Relator.  O  presente  Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  acode  as  demais  exigências  processuais, razão pela qual dele conheço.  Passo análise das suas razões.  NULIDADE DAS AUTUAÇÕES – CERCEAMENTO DE DEFESA  Alega  o  Recorrente  que  foi  tolhido  o  seu  direito  de  defesa  em  razão  de  a  Fiscalização não ter permitido, quando da ação fiscal, de exercer o seu amplo direito de defesa,  mormente quanto prestar esclarecimentos de possíveis divergências entre os documentos que  fulcraram a ação e a realidade dos fatos.  Em  primeiro  lugar  urge  tratarmos  da  Carta  Maior,  com  dispositivo  colacionado na própria peça recursiva, ou seja o Artigo 5º, LV, ‘in verbis’:  Artigo 5º ­ Todos são iguais perante a lei, sem distinção de  qualquer  natureza,  garantindo­se  ao  brasileiros  e  aos  estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade,  à  segurança  e  à  propriedade, nos termos seguintes:  ...  LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo,  e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e  ampla defesa, com os meios e recurso a ela inerentes.  Vejo que a Constituição federal é muito clara ao dizer que o direito à ampla  defesa se inicia na fase processual, seja judicial ou administrativo, eis que na ação fiscal, por  ser  de  fato,  como  observou  a  decisão  de  piso,  fase  inquisitorial,  não  comporta  discussão  e  explicação fática por parte do autuado.  Há de observar que na ação fiscal tem o fiscalizador o poder de polícia que é  tratado no CTN, em seu artigo 78, que em resumo brilhante, assim o traduziu o professor Hely  Lopes Meirelles: ‘poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para  condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da  coletividade ou do próprio Estado.’  Ademais,  não  olvidemos  que  o  Recorrente  não  pode  reclamar  ausência  de  oportunidade de realizar explicações, eis que na ação fiscal foi­lhe requerido justificativas de  pagamentos de bonificações e ele assim o fez, ou seja, mesmo sendo uma fase inquisitorial a  Fiscalização lhe requereu explicações. E isto não se deve olvidar.  Fl. 3469DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA     8 Mas  não  é  só,  pois  as  suas  razões  e  justificativas  foram  e  estão  sendo  expandidas no inicio do processo administrativo, através da impugnação e ora com o presente  recurso. Entretanto, não se pode exigir a mesma possibilidade na ação fiscal, que é uma fase  inquisitorial, razão pela qual não lhe há respaldo para alegar cerceamento de defesa.  DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO PARA EXIGÊNCIA DO VALOR DA  CONTRIBUIÇÃO RELATIVO A PARTE DO SEGURADO  Alega a Recorrente que nos DEBCAD’s sob nºs 37.268.078­0 e 37.268.090­ 9,  onde  se  exige  a  contribuição  do  segurado  individual,  incidente  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  prêmios  e  sobre  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  contribuintes  individuais  constante em folha e contabilidade e não declaradas em GFIP, são nulas.  Segundo  a  Recorrente,  por  serem  profissionais  que  a  própria  Autoridade  Fiscal os  considerou como contribuintes  individuais,  sem vínculo  empregatício  (autônomos),  eles  podem  ter  prestado  serviços  para  outras  empresas  e  de  lá  ter  recebido,  o  que  teria  extrapolado o teto máximo do salário contribuição permissível por lei.  Então, segundo alega a Recorrente, são nulos os apontados DEBCAD’s, isto  porque  a  Fiscalização  não  provou  nos  autos  que  os  contribuintes  não  receberam  de  outras  empresas e talvez tenha extrapolado a base de calculo, causando nulidade aos referidos.  O  Artigo  17  do  Decreto  70.235/72  diz  que  será  considerada  matéria  não  impugnada  a  que não  tenha  sido  expressamente  contestada na  peça  defensiva  vestibular.  ‘In  verbis’:   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.   Na  contestação  não  foi  levantada  a  questão  e,  portanto,  neste  momento  processual não há de ser analisada e julgada, até porque configuraria a supressão de instância.  Sem razão.  DA  INEXISTÊNCIA  DE  VÍNCULO  DE  TRABALHO  ENTRE  A  RECORRENTE  E  SEUS  DISTRIBUIDORES  E  COMPRADORES  DE  SEUS PRODUTOS  Em  síntese  a Recorrente  diz  que  faz  parte  do  grupo  FLP  –  Forever  Living  Products,  que  por  sua  vez  fabrica  e  comercializa  produtos  de  saúde  e  outros  do  gênero.  E,  como integrante do grupo FLP atua na área de vendas diretas e utiliza um ‘Plano de Marketing  Único’,  que  incentiva  e  apóia  a  compra  e  o  uso  dos  seus  produtos  através  de  uma  rede  de  compradores.  Explica  que  a  rede  de  compradores  funciona  com  indicação  de  outros  compradores,  sendo  assim:  A  é  comprador  e  indique  B,  para  que  indique  C  e  assim  sucessivamente, sendo que o primeiro, ou seja, A, recebe sobre as suas compras na FLP e sobre  as compras dos indicados sucessivamente, formando uma rede, onde quem é o primeiro recebe  mais, já que todas as compras a ele serão contabilizadas.  Neste planejamento todos os compradores para comprarem e venderem mais  têm que realizar mais indicação de compradores e fazer um trabalho forte de marketing, sendo  que  a  tarefa  principal  não  é  o marketing  sim  a  venda,  para  eles,  distribuidores,  sendo que  o  primeiro  é  um  mero  instrumento  para  realização  do  segundo,  razão  pela  qual  se  revela  Fl. 3470DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 12448.725700/2011­00  Acórdão n.º 2301­004.218  S2­C3T1  Fl. 181          9 impróprio  o  entendimento  da  decisão  de  piso  ao  comparar  este  procedimento  com  a  venda  direta que aduz o estatuto do vendedor.  Desta  forma,  explicita,  os  valores  pagos  aos  distribuidores  pela  Recorrente  não se refere a venda, mas sim a compra por ele realizada, não esquecendo cada qual pertencer  a  uma  rede  de  compradores  o  que  possibilita  a  variação  de  ganhos,  ou  seja,  quanto  mais  distribuidores ele tiver, mais ele terá de bonificação.  Assim, poderemos resumir o ponto nodal da questão, pois para a Fiscalização  os valores pagos  aos prestadores de  serviços  têm como base  as vendas por eles  realizadas  e  para  a  Defendente  os  valores  pagos  têm  como  base  as  compras  realizadas  por  seus  contratantes/compradores. É como se ela estivesse bonificando os seus compradores, ou seja,  quanto mais  compra, mais  recebe  bônus  e  ela  é  paga  por  seus  distribuidores  para  gerir  este  ‘Plano de Marketing Único’, ainda que seja 1 real ao mês.  O contrato apresentado nos autos não deixa dúvida quanto a sua literalidade  de que a prestadora de serviço é a Recorrente que também é remunerada, ainda que seja 1 real  por mês. E onde ela ganha nesta transação comercial? Na venda do produto por ela produzido e  no marketing gratuito do seu produto.  Para a Recorrente não há legislação que tribute a operação acima e não pode  a fiscalização, por analogia enquadrar os distribuidores como contribuintes individuais.  Aduz  também a Recorrente que os prêmios distribuídos por  ela não podem  ser considerados como pagamento de contra­prestação de serviço,  isto porque os valores que  transitam pelo patrimônio dela a título de VAR, são devolvidos na forma de prêmio.   Registro minhas reverências ao projeto elaborado pela Recorrente, eis que de  fato ele não contraria nenhuma legislação, mas o tenho como desfigurado pelo simples fato de  os distribuidores não serem distribuidores e sim vendedores, conforme o Estatuto do vendedor  que  o  conceitua  como  uma  pessoa  que  participa  do  sistema  de  distribuição  de  uma  empresa  de  venda  direta.  Podendo  ser  agente  comercial  independente,  contratado  por  empreitada, revendedor ou distribuidor  independente, representante empregado ou por  conta própria, franqueado ou similar.  Assim, não vejo razão à Recorrente, também neste quesito.  DO  ERRO  NA  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS – BONIFICAÇÕES  A  Recorrente  alega  que  a  base  de  cálculo  utilizada  pela  Fiscalização  está  equivocada, eis que a sua operação realizada pelo seu Plano de Marketing Único é diferenciado  de uma rede de vendedores/distribuidores, pois o vendedor que se encontra no topo da lista é  beneficiado por compras indireta de outros distribuidores/compradores/vendedores.  Como dito acima, o planejamento foi elaborado e se admitíssemos o projeto  estaríamos diante de distribuidores conforme consta no contrato e não vendedores, conforme é  a realidade fática.  Fl. 3471DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA     10 Sendo  considerados  vendedores  a  operação  cai  na  vala  comum  e  neste  sentido a base de  cálculo acompanha a  regra geral, havendo como base as vendas  realizadas  como um todo.  Entretanto, quando trata das BONIFICAÇÕES, onde informa a Fiscalização  que observou divergências entre os valores declarados na DIRF como rendimento do trabalho  sem vínculo empregatício e os informados na GFIP da Recorrente, sendo incluindo na base da  cálculo do  lançamento, o que  julgo  indevido, eis que ausente a comprovação de fato gerador  que possa justificar.  Veja, a bonificação declarada e que não consta na DIRF não representa um  fato  ou  conjunto  de  fatos  a  que  o  legislador  vincula  o  nascimento  da  obrigação  jurídica  de  pagar um tributo determinado.  Alguns doutrinadores do direito tributário propõem distinguir fato descrito na  hipótese legal (hipótese de incidência) e fato imponível. Nesse sentido, a definição de Geraldo  Ataliba  é  precisa:  "Tal  é  a  razão  pela  qual  sempre  distinguirmos  estas  duas  coisas,  denominando hipótese de incidência ao conceito legal (descrição legal, hipotética de um fato,  estado  de  fato,  ou  conjunto  de  circunstâncias  de  fato)  e  fato  imponível,  efetivamente  acontecido  num  determinado  tempo  ou  local,  configurando  rigorosamente  a  hipótese  de  incidência".  O  Código  Tributário  Nacional  do  Brasil  (CTN)  utiliza  a  expressão  fato  gerador  tanto  no  momento  que  se  refere  ao  que  Geraldo  Ataliba  chamou  de  hipótese  de  incidência tanto quanto ao fato imponível, deixando para que o intérprete da norma reconheça  o significado referido segundo o contexto em que se encontra.  O CTN faz menção ao fato gerador nos artigos 114 e 115. De acordo com o  texto do artigo 114 do CTN, fato gerador da obrigação principal é a hipótese definida em lei  como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação tributária.  Por  sua  vez,  o  artigo  115  diz  que  fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  a  hipótese que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não  configure obrigação principal.  Nesta seara, vejo que as bonificações não estão  rigorosamente  incluídas em  hipótese  de  incidência,  razão  pela  qual  excluo  do  lançento,  conforme  requerido  pelo  Recorrente.  Com razão em parte.  DA IMPROCEDÊNCIA DA MULTA LANÇADA   Quanto a multa aplicada, diz que a Fiscalização entendeu equivocadamente  que a melhor multa a ser aplicada à Recorrente é a que vigia na ocasião dos fatos geradores,  mas aplicou a multa do artigo 35­A da Lei 8.212/91 que nem existia na época, razão pela qual  deverá ser anulada.  Anulada não é o caso, mas penso que há de se analisar qual a multa melhor  beneficia o Recorrente.  Há de  se  reconhecer o direito do  contribuinte  à  redução da multa  incidente  pelo  não  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  para  20%,  sendo  a mesma  aplicável  a  todos os períodos, uma vez que as multas aplicadas por  infrações administrativas  tributárias,  Fl. 3472DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 12448.725700/2011­00  Acórdão n.º 2301­004.218  S2­C3T1  Fl. 182          11 devem seguir o princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao contribuinte, com previsão  legal  no  artigo  106,  inciso  II,  "c"  do  CTN,  reduzindo­se  o  valor  da  multa  aplicada  para  o  percentual de 20%, por aplicação retroativa da Lei nº 9.430/96.  O  art.  106,  II,  "c",  do Código  Tributário Nacional  prevê  expressamente  que  a  lei  nova possa reger fatos geradores pretéritos, desde que se trate de ato não definitivamente julgado, por  aplicação do princípio da retroatividade benéfica.   De mais a mais, na lei não há distinção da multa moratória e a punitiva, e por isto  mesmo o contribuinte faz jus à incidência da multa moratória mais benéfica, sendo cabível a aplicação  retroativa do art. 35­A da Lei 8.212/91, conforme realizou o lançamento, o que deságua na não assistir  razão o Recorrente..   ‘BIS  IN  IDEM’  –  OPERAÇÃO  CONTINUADA  –  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO CONCOMITANTE  DA MULTA DE OFÍCIO E A DE MORA. DESPROPORCIONAL.  A Recorrente diz que houve o “bis in idem” para a aplicação concomitante da  multa decorrente do AI 68  (omissão de  fatos  geradores  em GFIP) e  a aplicação da multa de  mora nos lançamentos 37.268.0771 e 37.268.0780 (por falta de recolhimento das contribuições  devidas e não declaradas em GFIP).  O  fato  é  que  não  houve  o  dito  ‘bis  in  idem’,  eis  que  as  multas  aplicadas  decorrem de fatos geradores diferentes, uma vez que as multas dos lançamentos 37.268.0771 e  37.268.0780 incidiram sobre as contribuições devidas e não recolhidas indicadas em cada um  dos referidos lançamentos.  Por  outro  lado  a  multa  imposta  através  da  lavratura  do  AI  68  decorre  do  descumprimento de obrigações acessórias, as quais não se confundem com o descumprimento  das obrigações principais.  Foi esta a razão dos lançamentos, configurando que não houve ‘bis in idem’.  Desta forma, mister que seja dito que não procede a alegação da Recorrente  de que a aplicação da multa por omissão de fatos geradores em GFIP no período de 01/2007 a  12/2007  importa  em  afronta  ao  artigo  71  do  Código  Penal,  já  que  trata  este  dispositivo  de  matéria  criminal,  não  servindo  ao  direito  previdenciário,  que  tem  lei  especifica  que  trata  do  assunto, matéria tributária.  Para finalizar, deve­se considerar que cada competência onde foi cometida a  infração  possui  um  fato  gerador  próprio,  que  gera  uma  obrigação  específica  de  recolher  as  contribuições  devidas  e  de  declarar  os  fatos  geradores  concernentes  àquela  competência  em  GFIP. Ou seja, se tratam de diferentes violações de obrigações tributárias, cada qual a exigir a  sua específica penalização.  Sem razão a Recorrente.  CONCLUSÃO  Diante do acima exposto, o presente Recurso Voluntário acode as exiências  processuais,  razão  pela  qual  dele  conheço  para  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  Fl. 3473DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA     12 reconhecer  que  não  deve  compor  a  base  de  cálculo  as  bonificações  pagas  ao  vendedores/empregados por ausência de comprovação do fato gerador.  É como Voto.  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA ­ Relator  (assinado digitalmente)                            Fl. 3474DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA

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