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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4538395 #
Numero do processo: 11610.006674/2002-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A homologação tácita aplica-se às declarações de compensação, e não aos pedidos de restituição, conforme se depreende do disposto no art. 74, § 4º, da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 10.637/2002. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. RECEITAS FINANCEIRAS. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. Rejeita-se a preliminar de decadência, uma vez que não foi efetuado qualquer lançamento fiscal, e a verificação do oferecimento à tributação das receitas que geraram a retenção na fonte, somente influencia na definição do valor do imposto retido que poderá ser deduzido. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE. Tratando-se de pedido de restituição, é o sujeito passivo que deve comprovar a liquidez e certeza do crédito solicitado. Preliminares de nulidade rejeitadas. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO DE RENDA. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação do oferecimento à tributação das receitas financeiras que geraram a retenção do imposto de renda retido na fonte, implica na impossibilidade da dedução do imposto retido.
Numero da decisão: 1102-000.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barretto, José Sérgio Gomes, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Antonio Carlos Guidoni Filho e Albertina Silva Santos de Lima.
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A homologação tácita aplica-se às declarações de compensação, e não aos pedidos de restituição, conforme se depreende do disposto no art. 74, § 4º, da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 10.637/2002. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. RECEITAS FINANCEIRAS. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. Rejeita-se a preliminar de decadência, uma vez que não foi efetuado qualquer lançamento fiscal, e a verificação do oferecimento à tributação das receitas que geraram a retenção na fonte, somente influencia na definição do valor do imposto retido que poderá ser deduzido. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE. Tratando-se de pedido de restituição, é o sujeito passivo que deve comprovar a liquidez e certeza do crédito solicitado. Preliminares de nulidade rejeitadas. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO DE RENDA. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação do oferecimento à tributação das receitas financeiras que geraram a retenção do imposto de renda retido na fonte, implica na impossibilidade da dedução do imposto retido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11610.006674/2002­26  Acórdão n.º 1102­000.847  S1­C1T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares,  e  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Silvana  Rescigno  Guerra  Barretto,  José  Sérgio  Gomes,  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho  e  Albertina  Silva  Santos  de  Lima.    Fl. 367DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11610.006674/2002­26  Acórdão n.º 1102­000.847  S1­C1T2  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  considerou procedente em parte, a manifestação de inconformidade.  A  contribuinte  apresentou,  em  04/04/2002,  pedido  de  restituição  que  foi  parcialmente  deferido  pela  autoridade  administrativa  e  também  foram  homologadas  compensações até o limite reconhecido.   O  crédito  informado no  pedido  de  restituição  refere­se  a  saldo  negativo  do  imposto  de  renda  apurado  no  3º  trimestre  do  ano­calendário  de  2000,  no  valor  de  R$  1.312.436,62.  Na  mesma  data,  formalizou  pedidos  de  compensação  de  fls.  2  e  3,  e  em  22/08/200, o de fls. 70. Esses pedidos de compensação foram convertidos em declarações de  compensação, conforme Lei 10.637/2002.  Às  fls.  1  dos  processos  apensos  constam  DCOMPs,  relativas  ao  mesmo  crédito,  e  ainda  foram  transmitidas  eletronicamente,  diversas  outras  DCOMPs  que  se  encontram relacionadas no relatório que integra o acórdão de primeira instância.  A autoridade administrativa reconheceu apenas o saldo negativo no valor de  R$  213,99,  pois  em  consulta  ao  sistema  SIEF­DIRF,  de  fls.  72/74,  no  referido  período,  localizou apenas uma retenção na fonte, nesse valor.  Na manifestação de inconformidade alegou que a  retenção na fonte ocorreu  no  3º  trimestre  do  ano­calendário  de  1999,  no  valor  de R$  1.763.029,16. Anexa  declaração  expedida  pela  fonte  pagadora  e  informe  de  rendimento.  Reconhece  que  não  declarou  essa  retenção  na DIPJ  do  ano­calendário  de  1999,  e  alega  que  tal  equivoco  não  lhe  retiraria  seu  direito  à  compensação,  pois  declarou  referida  retenção  na  DIPJ  do  ano­calendário  de  2000.  Alega que à época da realização das compensações encontrava­se dentro do prazo decadencial.  A  decisão  de  primeira  instância  consignou  que  a  discussão  sobre  o  prazo  decadencial não estava em litígio. A seguir analisa os seguintes fatos:  a) no campo 2 do pedido de restituição a interessada informou que o motivo  do  pedido  é  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  do  ano­calendário  de  2000,  e  que  essa  justificativa  repete­se  nos  pedidos  de  compensação  de  fls.  2,  3  e  70  no  campo  3  (crédito  a  compensar);  b) a contribuinte juntou cópia da DIPJ do ano­calendário de 2000, fls. 14/67,  cuja  ficha  12­A  (cálculo  do  imposto  de  renda  sobre  o  lucro  real  do  3º  trimestre),  com  a  apuração  do  saldo  negativo  do  IRPJ  no  valor  de  R$  1.312.436,52,  resultante  do  IRRF  no  mesmo valor.  Concluiu que diante dos documentos constantes dos autos, correta a análise  efetuada pela autoridade administrativa.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11610.006674/2002­26  Acórdão n.º 1102­000.847  S1­C1T2  Fl. 5          4 Acrescenta  que  analisando­se  as  informações  contidas  na  DIPJ  do  ano­ calendário  de  1999,  cuja  declaração  não  foi  retificada,  a  interessada  apurou  IRPJ  a  pagar,  estando zerado o campo referente ao IRRF.  Salienta que embora a contribuinte afirme que sofreu a retenção do imposto  de renda no 3º trimestre de 1999, referido evento não foi informado na DIPJ do ano­calendário  de 2000, e se houve erro de fato no preenchimento da declaração, se imporia a comprovação de  tal erro mediante a apresentação da escrituração contábil como prova de que o IRRF foi de fato  registrado naquele ano, conforme art. 272 do RIR/99.  Ressalta que não há previsão legal para que o IRRF seja restituído de forma  direta, devendo o mesmo ser deduzido do imposto de renda devido e compor o saldo negativo  do IRPJ, se houver, conforme art. 773 do RIR/99.  Destaca que não há como restituir ou compensar o valor do  IRRF, que não  compõe o saldo negativo do IRPJ, e daí a necessidade de sua demonstração e na falta desta, a  sua comprovação, e que não basta a alegação de que houve a retenção, sendo necessário que a  contribuinte demonstre e comprove que o rendimento bruto, relativo à retenção pretendida foi  oferecido à tributação, conforme dispõe o art. 770 do RIR/99.  Argumenta  que  no  caso  concreto,  apesar  da  contribuinte  afirmar  que  a  retenção  refere­se  ao  3º  trimestre  do  ano­calendário  de  1999,  não  consta  a  declaração  da  retenção pretendida, na apuração do IRPJ desse período, na respectiva DIPJ, e tampouco consta  o  oferecimento  à  tributação  no  valor  de R$  8.815.145,80,  correspondente  ao  rendimento  de  renda fixa, no mês de julho de 1999, que corresponderia a essa retenção, informada na cópia do  informe de rendimentos trazido aos autos, às fls. 44. Informa que consta apenas, na ficha 07A  (demonstração do resultado do 3º trimestre de 1999), linha 24, receitas financeiras no valor de  R$  2.490.708,92  (fls.  260/263),  valor  muito  menor  do  que  o  constante  no  informe  de  rendimentos  financeiros,  podendo  inclusive  tratar­se  de  outros  rendimentos.  Tampouco,  os  rendimentos  financeiros  respectivos  foram  informados  na  DIPJ  do  ano­calendário  de  2000,  pois no 3º trimestre consta como receitas financeiras, o valor de R$ 266.706,61.  Conclui  que  a  simples  apresentação  de  documento  de  retenção,  sem  o  cumprimento  dos  demais  requisitos  legais  para  o  aproveitamento  do  IRRF,  não  é  suficiente  para seu aproveitamento, e manteve a decisão exarada no despacho decisório no que se refere  ao reconhecimento do direito creditório no valor de R$ 213,99.  Entretanto, concluiu que os pedidos de compensação  formulados devem ser  tratados, por força do art. 74, § 4º, da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 10.637/2002,  como Declarações de Compensação, desde o seu protocolo, sujeito, ao prazo de homologação  de cinco anos, e que levando em conta que o despacho decisório foi cientificado à interessada  em  15/03/2010,  considerou  homologadas  tacitamente,  as  compensações  formalizadas  em  04/04/2002 (fls. 2 e 3) e 22/08/2002 (fls. 70), 13/12/2002 (fl. 1 do proc. 13804.009090/2002­ 61),  14/11/2002  (fls.  1  do  proc.  13804.008299/2002­15),  09/05/2003  (fls.  1  e  2  do  proc.  13804.002383/2003­06) e as DCOMPs transmitidas em 16/06/2003, 13/08/2003, 29/08/2003 e  15/09/2003.  Concluiu  pela  não  homologação  das  demais  compensações  e  manteve  o  crédito reconhecido pelo despacho decisório.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11610.006674/2002­26  Acórdão n.º 1102­000.847  S1­C1T2  Fl. 6          5 Referida  decisão  foi  cientificada  à  contribuinte  em  12/03/2012  e  o  recurso  voluntário foi apresentado em 04/04/2012.  Alega as seguintes preliminares:  a)  homologação  tácita  do  pedido  de  restituição:  alega  que  houve  a  convalidação do pedido de restituição pelo decurso de prazo para homologação expressa;  b) decadência quanto à glosa dos valores que deram origem à compensação:  afirma que as despesas glosadas são originárias de eventos ocorridos há mais de cinco anos da  decisão, estando fulminados pela decadência, pois estariam sendo glosados eventos tributários  com vencimento do débito no ano de 2000, e que a contagem do prazo prescricional, para a  cobrança do crédito tributário é a data do vencimento da dívida, conforme posicionamento do  STF; a prescrição para o presente caso deveria ser contada, na forma da redação original do art.  174, do CTN, ou seja, considerando o prazo de cinco anos que se interrompe com a ordenação  do  despacho  citatório  pela  recorrente;  alega  que  não  teria  havido  a  cobrança  do  valor  em  questão,  o  que  demonstraria  a  desídia  contra  a  propositura  de  ação  para  cobrança  de  seus  haveres; e caso se considere ser prescindível a constituição do crédito tributário, pelo fato da  efetivação dos respectivos auto lançamentos, se teria a solução de continuidade da pretensão do  ocorrido ante a ocorrência de prescrição do direito de ação;  c)  autuação  por  presunção:  o  trabalho  fiscal  estaria  eivado  de  nulidade,  porque  estaria  baseado  em  indícios,  partindo  de  presunções  e  conclusões  arbitrárias  e  injustificadas,  e  lavrado  com  diversos  erros,  vícios  e  imperfeições,  em  total  desrespeito  aos  direitos da recorrente; o fisco deve fundamentar suas alegações e não simplesmente imputar os  fatos de qualquer maneira, transferindo para o sujeito passivo o ônus de provar sua inocência  (violação ao processo legal e à ampla defesa); faltariam elementos ou prova com convergência  para a mesma conclusão de sonegação do IRPJ; pede a anulação da decisão administrativa e a  manutenção integral da compensação como apresentada nas DCOMPs;  d)  autuação  por presunção  –  inversão  do  ônus  da  prova:  a  fiscalização  não  pode  basear­se  em  indícios  e  vestígios,  cuja  existência  sequer  estaria  demonstrada,  devendo  provar  o  que  alega  para  promover  o  lançamento,  o  que  imporia  o  cancelamento  das  glosas  impostas;  e) falta de identificação do ilícito fiscal: a decisão glosa diversos lançamentos  creditórios,  sem  indicar  a  infringência  supostamente  cometida  na  constituição  do  crédito,  porque a glosa teria sido justificada pela simples falta de convencimento do agente; qualquer  procedimento fiscal de autuação ou glosa deve descrever a conduta infringida, de forma que a  recorrente  possa  identificar  a  imputação  e  apresentar  sua  defesa;  o  procedimento  tributário  deve  seguir  as  regras  previstas  na Lei  9.784/99  e  no Decreto  70.235/72;  não  especificado  o  objeto da autuação, o auto de infração deve ser anulado, sob pena de consubstanciar uma futura  decisão também genérica e ilegal; diante de tais vícios e nulidades requer o julgamento liminar  de extinção do processo administrativo, anulando­se as glosas relativas ao IRPJ;  Em relação ao mérito, discute:  a) existência e origem do crédito: o direito ao crédito não teria sido admitido  pelo simples  fato do respectivo valor não constar no banco de dados; deve ser  reconhecida a  totalidade do valor compensado; no 3ª  trimestre de 1999 em função da negociação de títulos  realizados  junto  ao  JP  Morgan  sofreu  a  retenção  de  imposto  de  renda,  no  valor  de  R$  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11610.006674/2002­26  Acórdão n.º 1102­000.847  S1­C1T2  Fl. 7          6 1.763.029,16,  conforme declaração  expedida pela  fonte pagadora,  doc.  1 da manifestação de  inconformidade,  que  indica  entre  outros  a  data  de  recompra,  de  05/07/99,  e  informe  de  rendimentos (doc. 2 da manifestação de inconformidade); concorda que deixou de declarar na  linha própria da DIPJ do ano­calendário de 1999 a efetiva retenção do imposto de renda, mas  essa omissão não lhe retiraria o direito de compensação desse imposto retido, com o imposto  efetivamente  devido,  em  especial,  porque  o  valor  em  questão  foi  lançado  na  DIPJ  do  ano­ calendário de 2000; seria impossível acolher­se a alegação fiscal de que pelo fato desse IRRF  não constar do sistema SIEF­DIRF, o direito à compensação sofreria solução de continuidade,  visto  que  para  fins  de  compensação,  prevaleceria  a  prova  da  retenção;  por  um  lapso,  no  preenchimento do campo 2 do pedido de restituição mencionou que o IRRF referia­se ao ano­ calendário de 2000, quando em verdade, tal valor refere­se ao 3º trimestre de 1999; diz juntar  cópias  autenticadas  das  folhas  do  livro  de  inventário  e  razão,  onde  ficaria  comprovada  a  escrituração  dos  rendimentos  auferidos  com  desconto  do  IRRF,  restando  inquestionável  o  direito ao crédito;  b) da  compensação –  apresentação de DCOMP:  havendo o  crédito,  restaria  totalmente possível e pertinente a compensação realizada por meio das 25 DOMPs.    É o relatório.         Voto             Conselheira Albertina Silva Santos de Lima  O  recurso  voluntário  atende  às  condições  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  Trata­se  de  pedido  de  restituição  e  pedidos  de  compensação,  além  de  apresentação de declarações de compensação eletronicamente.  O  crédito  informado no  pedido  de  restituição  refere­se  a  saldo  negativo  do  imposto  de  renda  apurado  no  3º  trimestre  do  ano­calendário  de  2000,  no  valor  de  R$  1.312.436,62.   A autoridade administrativa reconheceu apenas o saldo negativo no valor de  R$  213,99,  pois  em  consulta  ao  sistema  SIEF­DIRF,  de  fls.  72/74,  no  referido  período,  localizou apenas uma retenção na fonte, nesse valor.  O acórdão  recorrido manteve o decidido pelo despacho decisório. Contudo,  concluiu que os pedidos de compensação formulados devem ser tratados, por força do art. 74, §  4º,  da  Lei  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.637/2002,  como  Declarações  de  Compensação, desde o seu protocolo, sujeito, ao prazo de homologação de cinco anos, e que  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11610.006674/2002­26  Acórdão n.º 1102­000.847  S1­C1T2  Fl. 8          7 levando  em  conta  que  o  despacho  decisório  foi  cientificado  à  interessada  em  15/03/2010,  considerou homologadas  tacitamente apenas as declarações de compensação  formalizadas ou  transmitidas antes dos cinco anos da ciência do despacho decisório.  A recorrente discute no recurso as seguintes preliminares:  a)  homologação tácita do pedido de restituição;  b)  decadência quanto à glosa dos valores que deram origem à compensação;  c)  autuação por presunção: trabalho fiscal eivado de nulidade;  d)  autuação por presunção: inversão do ônus da prova;  e)  falta de identificação do ilícito fiscal.  Em relação a seu argumento de que ocorreu a homologação tácita do pedido  de restituição, trata­se de argumento sem fundamentação jurídica, uma vez que a homologação  tácita aplica­se às declarações de compensação, e não aos pedidos de restituição, conforme se  depreende  do  disposto  no  art.  74,  §  4º,  da  Lei  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.637/2002.  No  que  se  refere  à  alegação  da  decadência  quanto  à  glosa  dos  valores  que  deram  origem  à  compensação,  a  recorrente  traz  os  seguintes  argumentos:  alega  que  houve  glosa de despesas, que estariam sendo glosados eventos tributários com vencimento do débito  do ano de 2000, que a contagem do prazo prescricional para cobrança do crédito tributário é o  vencimento da dívida, que a prescrição deveria ser contada na forma do art. 174, do CTN, que  não teria havido cobrança do valor em questão e ocorrência de prescrição do direito de ação.  Deve­se  ressaltar  que  nenhuma  glosa  de  despesas  foi  efetuada,  bem  como,  não houve qualquer lançamento por parte do fisco de exigência de crédito tributário.  A contribuinte requereu a compensação do imposto de renda retido na fonte  do  3º  trimestre  do  ano­calendário  de  2000.  A  interessada  na  impugnação,  alegou  que  essa  retenção, na verdade, se refere ao 3º trimestre de 1999, e a decisão recorrida concluiu que não  há como restituir ou compensar o valor do IRRF, que não compõe o saldo negativo do IRPJ, e  daí a necessidade de sua demonstração e na falta desta, a sua comprovação, e que não basta a  alegação de que houve a retenção, sendo necessário que a contribuinte demonstre e comprove  que  o  rendimento  bruto,  relativo  à  retenção  pretendida  foi  oferecido  à  tributação,  conforme  dispõe o  art.  770 do RIR/99. Entretanto,  segundo o  acórdão  recorrido,  essa  comprovação de  que o rendimento bruto, relativo à retenção pleiteada não foi efetuada.  Dos  seus  confusos  argumentos,  parece  que  a  recorrente  quis  dizer  que  a  verificação  do  oferecimento  das  receitas  que  geraram  as  retenções  do  imposto  de  renda  dependeria de lançamento fiscal, e que por não ter sido efetuado, teria havido a homologação  tácita dos resultados apurados nos anos­calendário de 1999 e 2000, o que impediria o fisco de  verificar  se  as  receitas  que  geraram  as  retenções  do  imposto  de  renda  foram  oferecidas  à  tributação.  Essa  tese,  minoritária  neste  Conselho,  foi  adotada  no  acórdão  1402­00.805,  de  21.10.2011, cuja ementa, a seguir transcrevo:  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  REVISÃO  DO  SALDO  NEGATIVO  DE  RECOLHIMENTOS  DO  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11610.006674/2002­26  Acórdão n.º 1102­000.847  S1­C1T2  Fl. 9          8 IRPJ/CSLL. A Fazenda Pública pode  fiscalizar a  formação dos  saldos negativos de recolhimentos de IRPJ e CSLL no prazo de 5  anos contados do aproveitamento pelo contribuinte. Essa revisão  deve partir do lucro real declarado/apurado pelo contribuinte e  pode contemplar a verificação da efetividade dos recolhimentos,  das retenções do IRFonte, transposição de saldos de um período  para outro,  compensações,  enfim a própria  formação do  saldo.  Todavia,  após  o  prazo  decadencial  de  5  anos,  contados  do  lançamento  original,  ou  retificado  pelo  contribuinte,  não  é  possível alterar o lucro real regularmente apurado e declarado,  sob  pena  de,  por  vias  transversas,  levar  a  efeito  procedimento  fiscal em relação a período já atingido pela decadência.  Por essa tese, segundo esse acórdão, após o prazo decadencial de cinco anos,  contados  da  homologação  do  lançamento,  ou  do  retificado  pelo  contribuinte,  não  é  possível  alterar o lucro real regularmente apurado e declarado, sendo apenas possível a verificação da  efetividade das retenções na fonte, do recolhimento das antecipações, etc.  Entretanto,  não  mais  acompanho  essa  tese,  quando  estiver  em  discussão  a  verificação do oferecimento à  tributação das receitas que originaram a retenção do tributo na  fonte, pelas razões a seguir expostas.   O  art.  837  do RIR/99,  abaixo  transcrito,  dispõe  que  no  cálculo  do  imposto  devido, para fins de restituição, compensação ou cobrança de diferença de tributo, será abatida  do  total  apurado,  a  importância  que  houver  sido  descontada  nas  fontes,  correspondente  a  imposto retido, como antecipação, sobre rendimentos incluídos na declaração.  Art.837.  No  cálculo  do  imposto  devido,  para  fins  de  compensação,  restituição  ou  cobrança  de  diferença  do  tributo,  será  abatida  do  total  apurado  a  importância  que  houver  sido  descontada  nas  fontes,  correspondente  a  imposto  retido,  como  antecipação,  sobre  rendimentos  incluídos  na  declaração  (Decreto­Lei nº 94, de 30 de dezembro de 1966, art. 9º). (grifei)  A  tese esposada no  acórdão acima mencionado  considera que a verificação  do oferecimento à tributação dos rendimentos que geraram a retenção na fonte, significa alterar  o  lucro  real  regularmente  apurado  e  declarado,  o  que  implicaria  levar  a  efeito  procedimento  fiscal.   Mas,  na  verdade,  a  verificação  somente  influirá  na  definição  do  valor  do  imposto retido que poderá ou não ser deduzido.  Caso os rendimentos tenham sido oferecidos à tributação, o total do imposto  retido poderá ser deduzido totalmente. Não os tendo oferecido à tributação, nenhum valor de  imposto retido poderá ser deduzido.  Não se trata de artifício para alterar o lucro real, pois não se está alterando o  lucro real apurado, e nem se está exigindo tributo, mas apenas adaptando a dedução do imposto  retido aos rendimentos efetivamente tributados.  Poder­se­ia  argumentar  que  a  pessoa  jurídica  somente  estaria  obrigada  a  conservar em ordem sua escrituração contábil e fiscal dentro do prazo decadencial. Entretanto,  dispõe o art. 264 do RIR/99:  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11610.006674/2002­26  Acórdão n.º 1102­000.847  S1­C1T2  Fl. 10          9 Art.264.A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei  nº 486, de 1969, art. 4º).  Tendo a recorrente, protocolizado pedido de restituição do saldo negativo do  imposto de renda do ano­calendário de 2000 (não é possível a restituição direta do imposto de  renda na fonte), que a interessada afirma ter incorrido em equívoco pois a retenção na fonte se  deu  no  ano­calendário  de  1999,  enquanto  não  houver  decisão  administrativa  final  relativa  a  esse  pedido,  a  contribuinte  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  a  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  para  fins  de  comprovação  de  seu  direito  à  restituição/compensação  do  saldo  negativo  referido.  Essas já são razões suficientes para que essa preliminar seja rejeitada.  Pelas  mesmas  razões,  também  devem  ser  rejeitadas  as  preliminares  de  (i)  autuação por presunção ­ trabalho fiscal estaria eivado de nulidade, (ii) autuação por presunção  – inversão do ônus da prova, e (iii) de falta de comprovação do ilícito fiscal.   Como  já  mencionado,  não  se  trata  de  lançamento  fiscal,  e  tratando­se  de  pedido  de  restituição,  é  a  contribuinte  que  deve  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  solicitado.   Apesar da Turma Julgadora concluir que não há como restituir ou compensar  o valor do imposto de renda retido na fonte, que não compõe o saldo negativo do IRPJ, pois na  DIPJ  do  ano­calendário  de  1999,  não  consta  a  retenção  na  fonte  pleiteada,  consignou  que  consequentemente,  deve  ser  comprovada  a  sua  demonstração  e  na  falta  desta,  a  sua  comprovação.  Deixou bem claro que não basta a alegação de que houve a retenção, sendo  necessário  que  a  contribuinte  demonstre  e  comprove  que  o  rendimento  bruto,  relativo  à  retenção  pretendida  foi  oferecido  à  tributação,  conforme  dispõe  o  art.  770  do  RIR/99.  Concordo com a conclusão da Turma Julgadora.  Na DIPJ do ano­calendário de 1999, 3º  trimestre, a  interessada informou na  ficha  07A  (demonstração  de  resultado),  na  linha  24,  receitas  financeiras  no  valor  de  R$  2.490.708,92  (que  podem  se  referir  a  outros  rendimentos)  enquanto  que  o  informe  de  rendimentos  relativos à  retenção pleiteada,  informa que o valor do rendimento corresponde a  R$ 8.815.145,80.  Tampouco, os rendimentos financeiros respectivos foram informados na DIPJ  do  ano­calendário  de  2000,  pois  no  3º  trimestre,  onde  a  interessada  informou  a  retenção  do  imposto de renda, consta como receitas financeiras, o valor de R$ 266.706,61.  Tratando­se de pedido de restituição, cabe à interessada comprovar a liquidez  e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 170 do CTN.  A  recorrente  afirma  em  seu  recurso  que  juntamente  com  o  mesmo  apresentava cópias autenticadas dos livros de inventário e razão que onde ficaria comprovada a  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11610.006674/2002­26  Acórdão n.º 1102­000.847  S1­C1T2  Fl. 11          10 escrituração  dos  rendimentos  auferidos  com  desconto  do  IRRF,  restando  inquestionável  o  direito ao crédito.  Entretanto, juntou aos autos os seguintes documentos:  a)  Termos  de  abertura  e  encerramento  do  Diário  Geral  nº  6  e  7  do  ano­ calendário de 1999. Folhas do Diário Geral de julho a setembro de 1999, e de 30 de outubro a  dezembro de 1999, que encontram­se repetidas.  b) Livro Diário ­ destaco os seguintes lançamentos:  ­ nº 75, conta 1101201, em 05/07/99, a crédito, o valor de R$ 22.889.157,74,  com o histórico: resgate de aplicação financeira JP Morgan;  ­ nº 76, mesma conta e data,  a débito, o valor de R$ 21.247.200,00, com o  histórico: valor referente a reaplicação no Banco JP Morgan.  ­  nº  77,  mesma  data,  conta  nº  1130107,  a  débito,  no  valor  de  R$  1.763.157,74, com o histórico: valor referente a imposto de renda a recuperar sobre aplicação  financeira, Banco JP Morgan.  Esses  lançamentos  no  Livro  Diário,  não  comprovam  que  a  recorrente  ofereceu à tributação os rendimentos de aplicações financeiras, pois os mesmos não se referem  a lançamentos contábeis relativos aos rendimentos em contas de resultado, e nos termos do art.  770, §2º, I, do RIR/99, abaixo transcrito, referidos rendimentos estão sujeitos à tributação:  Art.770.Os  rendimentos  auferidos  em  qualquer  aplicação  ou  operação financeira de renda fixa ou de renda variável sujeitam­ se  à  incidência  do  imposto  na  fonte,  mesmo  no  caso  das  operações de cobertura hedge, realizadas por meio de operações  de swap e outras, nos mercados de derivativos (Lei nº 9.779, de  1999, art. 5º).  §2ºOs rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de  renda variável e os ganhos líquidos (Lei nº 8.981, de 1995, art.  76, §2º, Lei nº 9.317, de 1996, art. 3º, e Lei nº 9.430, de 1996,  art. 51):  I ­ integrarão o lucro real, presumido ou arbitrado  O art. 837 do RIR/99, dispõe que no cálculo do imposto devido, para fins de  restituição, compensação ou cobrança de diferença de tributo, será abatida do total apurado, a  importância  que  houver  sido  descontada  nas  fontes,  correspondente  a  imposto  retido,  como  antecipação, sobre rendimentos incluídos na declaração.  Inclusive há uma súmula do CARF sobre essa matéria:  Súmula CARF  nº  80:  Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá deduzir do  imposto devido o valor do  imposto de  renda  retido na  fonte, desde que comprovada a  retenção e o cômputo  das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11610.006674/2002­26  Acórdão n.º 1102­000.847  S1­C1T2  Fl. 12          11 Conclui­se  que  a  recorrente  não  comprovou que  as  receitas  financeiras  que  geraram as  retenções de  imposto de renda foram oferecidos à  tributação. Consequentemente,  não comprovou seu direito ao crédito.  Do exposto, voto por rejeitar as preliminares, e no mérito, negar provimento  ao recurso.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Relatora                                  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 13603.002870/2008-31
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em grau de recurso, a apreciação de pedido de retificação de declaração. Precedentes desta Turma. Recurso Negado
Numero da decisão: 2802-002.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 28/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano. Ausência momentânea: Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1603; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 69          1 68  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.002870/2008­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.141  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  CANUTO JACINTO DA SILVA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Não compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF),  em  grau  de  recurso,  a  apreciação  de  pedido  de  retificação  de  declaração.  Precedentes desta Turma.  Recurso Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.    EDITADO EM: 28/02/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández,  Jaci  de Assis  Junior, Dayse     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 28 70 /2 00 8- 31 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/02/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano. Ausência momentânea: Carlos André Ribas de  Mello. Relatório  Versam  os  autos  sobre  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Física, ano calendário 2005, exercício 2006, para exigir imposto suplementar no valor  de R$ 2.367,35, acrescido de multa de ofício e juros de mora (fls. 2/4).   Intimado, o Recorrente  apresentou  Impugnação  de  fl.  1,  na qual  solicitou  a  revisão da declaração para constar os valores descontados pela previdência oficial, gastos com  plano de saúde e despesas com instrução de dependente, não incluídos em DIRF.  Em decisão de fls. 27/28, o lançamento foi julgado procedente, em razão da  comprovação  da  existência  da  omissão  apontada  pela  fiscalização,  sendo  inadmissível  a  inclusão de novas deduções após a notificação do lançamento.  Nas razões de recurso (fls. 33/34), sustentou a improcedência da ação fiscal  alegando  que  não  pode  ser  impedido  de  exercer  seu  direito  constitucional  de  corrigir  sua  declaração.   Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.    Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator  Pretende a Recorrente seja acolhido pedido de retificação de declaração, para  constar despesas com previdência, plano de saúde e instrução de dependentes, não incluídas em  DIRF.   Esta  2ª  Turma  Especial  já  decidiu  pela  impossibilidade  de  apreciação  de  pedido de retificação de declaração em sede recursal, a seguir:  CARF 2a. Seção / 2a. Turma Especial / ACÓRDÃO 2802­00.440  em 19/08/2010   IRPF   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   (...)   SOLICITAÇÃO  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  COMPETÊNCIA.   Não  compete  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  grau  de  recurso,  a  apreciação  de  pedido  de  retificação de declaração.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/02/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13603.002870/2008­31  Acórdão n.º 2802­002.141  S2­TE02  Fl. 70          3 Logo,  diante  da  impossibilidade  de  apreciação  do  pleito  formulado  pela  Recorrente, conheço do recurso e no mérito lhe nego provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Relator                             Fl. 71DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/02/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4518737 #
Numero do processo: 10980.004677/2005-05
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Verificada a ocorrência de omissão acerca da apreciação do recurso quanto a nulidade da intimação, há que ser retificada a decisão proferida, para incluir no Acórdão a análise de tal matéria. INTIMAÇÃO ENTREGUE A TERCEIRO NO DOMICILIO FISCAL DO CONTRIBUINTE É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula CARF nº 9) IRPF - NORMAS PROCESSUAIS. PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva.
Numero da decisão: 2802-002.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos ACOLHER os embargos, para complementar a fundamentação do acórdão 2802-01.020, de 28 de setembro de 2011, e, consequentemente, ajustar a ementa, sem produção de efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Juliana Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Verificada a ocorrência de omissão acerca da apreciação do recurso quanto a nulidade da intimação, há que ser retificada a decisão proferida, para incluir no Acórdão a análise de tal matéria. INTIMAÇÃO ENTREGUE A TERCEIRO NO DOMICILIO FISCAL DO CONTRIBUINTE É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula CARF nº 9) IRPF - NORMAS PROCESSUAIS. PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 205          1 204  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.004677/2005­05  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2802­002.055  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF  Embargante  MANOEL GIL VASCONCELOS DE MOURA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Verificada a ocorrência de omissão acerca da apreciação do recurso quanto a  nulidade da intimação, há que ser retificada a decisão proferida, para incluir  no Acórdão a análise de tal matéria.  INTIMAÇÃO  ENTREGUE A  TERCEIRO NO DOMICILIO  FISCAL  DO  CONTRIBUINTE  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  (Súmula CARF nº 9)  IRPF ­ NORMAS PROCESSUAIS. PEREMPÇÃO.  O  prazo  para  apresentação  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  de  Contribuintes  é  de  trinta  dias  a  contar  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância;  recurso  apresentado  após  o  prazo  estabelecido,  dele  não  se  toma  conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos ACOLHER  os embargos, para complementar a fundamentação do acórdão 2802­01.020, de 28 de setembro  de  2011,  e,  consequentemente,  ajustar  a  ementa,  sem  produção  de  efeitos  infringentes,  nos  termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 46 77 /2 00 5- 05 Fl. 293DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior – Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite, Juliana Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.    Relatório  O contribuinte opôs os presentes Embargos de Declaração alegando omissão  na decisão deste Colegiado.  Segundo o  embargante,  a omissão  estaria  caracterizada pela não  apreciação  de  seu  recurso  voluntário  no  que  respeita  à  nulidade  da  intimação,  o  que  ensejaria  a  tempestivamente do seu recurso.  Nesse sentido, afirma que:  “[...]  EM PRELIMINAR DE MÉRITO DO RECURSO, O ORA  EMBARGANTE  INVOCOU  A  NULIDADE  PLENA  DA  INTIMAÇÃO  CONSTANTE  ÀS  FLS.  143,  POIS  O  AR  FOI  RECEBIDO  POR  PESSOA  TOTALMENTE  ESTRANHA  AO  PRESENTE  PROCESSO,  PORTANTO NÃO  FOI  PESSOAL,  O  QUE PREJUDICIA AO ORA EMBARGANTE, CONFORME OS  TERMOS  APRESENTADOS  NA  DEFESA  ADMINISTRATIA,  QUAL  SITUAÇÃO, DEVERIA SER VERIFICA  INCLUSIVE EX  OFFICE PELOS ILUSTRES JULGADORES, QUAL NULIDADE  PLENA  E  ABSOLUTA  PODE  E  DEVE  SER  ANALISADA  E  JULGADA,  POIS  NÃO  OCORRENTE  OS  EFEITOS  DE  PEREMPÇÃO como alegado na decisão por ora recorrida.”(sic)  Por  fim,  pugna  pelo  saneamento  da  decisão  proferida  pela  Câmara,  sendo  conhecido e provido o recurso.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior  Preliminarmente,  há  que  se  examinar  a  tempestividade,  requisito  indispensável para admissibilidade do recurso de embargos de declaração.  Consta  consignado  na  peça  recursal  que  o  embargante  “requer  seja  reconhecido totalmente tempestivo[...].”  Depreende­se dos autos que, constatada a omissão da data do recebimento no  Aviso  de  Recebimento  –  AR,  fls.  198,  a  autoridade  preparadora  providenciou  a  juntada  do  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.004677/2005­05  Acórdão n.º 2802­002.055  S2­TE02  Fl. 206          3 relatório extraído do sitio dos Correios na Internet, o qual registra a data de 27/04/2012, sexta­ feira, como sendo aquela que corresponde à situação “Entrega Efetuada”.  Nesse caso, os recurso interposto tornar­se­ia intempestivo, haja vista que em  07/05/2012,  data  da  interposição  do  recurso,  havia  se  expirado  o  prazo  de  05  (cinco)  dias  estabelecido no § 1º do art. 65 do anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Contudo, há que se considerar que a omissão da data do recebimento no AR  caracteriza  uma  falha,  um  lapso  da  pessoa  que  recebeu  a  intimação  e/ou  do  agente  dos  Correios, cuja regularização não pode ser suprida pelo mencionado relatório, eis que o inciso  II, do § 2º, do art. 23, do Decreto nº 70.235, de 23 de março de 1972, determina expressamente  que, se omitida a data do recebimento, considera­se feita a intimação quinze dias após a data de  sua expedição.  Não se constando do AR de fls. 198 a data do respectivo recebimento, há que  ser considerado tempestivo o recurso de embargos de declaração, uma vez tipificada a situação  expressa no mencionado § 2º, do art. 23, do Decreto nº 70.235, de 1972.  Passa­se à análise das questões de mérito.  Vejamos o que dispõe o referido RICARF acerca do cabimento dos embargos  de declaração:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­ se a turma.  Conforme  prevê  o  artigo  supra  transcrito,  a  omissão  que  permite  a  interposição  de  embargos  de  declaração  é  aquela  existente  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos ou quando alguma matéria não for apreciada pela Turma.  No  caso  em  tela,  o  contribuinte  alegou  ausência  de  apreciação  da  matéria  acerca da nulidade de intimação recebida por pessoa diferente do contribuinte.  Examinando­se a decisão recorrida, percebe­se que, embora a matéria objeto  dos  presentes  embargos  de  declaração  conste  devidamente  relatada,  no  voto  proferido  pelo  relator  do  acórdão  embargado  não  há  qualquer  menção  sobre  a  preliminar  de  nulidade  da  intimação levantada pelo contribuinte em seu recurso voluntário.  Sendo assim, necessário o acolhimento dos presentes embargos para  incluir  no acórdão a análise da citada matéria.  O  Decreto  n°  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  em  seu  art.  23,  abaixo  transcrito,  considera  efetuada  a  intimação  do  contribuinte  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro  meio,  com  a  prova  do  recebimento no seu domicílio tributário, sem exigir que seja entregue pessoalmente ao sujeito  passivo.   "Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 [...]  II — por via postal,  telegráfica ou por qualquer outro meio ou  via com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  II  —  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  15  (quinze)  dias  após  a  data  da  expedição da intimação.  §  3º  Os  meios  de  intimação  previstos  nos  incisos  I  e  II  deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.  § 4° Considera­se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo  o  do  endereço  postal,  eletrônico  ou  de  fax,  por  ele  fornecido,  para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal."  Nesse  sentido,  convém  observar  que,  em  face  de  reiteradas  decisões  proferidas  pelo Conselho  de Contribuintes,  a Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  editou  a  seguinte Súmula:  “Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.”  Diante do exposto, voto no sentido de por unanimidade de votos ACOLHER  os embargos, para complementar a fundamentação do acórdão 2802­01.020, de 28 de setembro  de 2011, e, consequentemente, ajustar a ementa, sem produção de efeitos infringentes.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator                                Fl. 296DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4555142 #
Numero do processo: 10735.001155/2009-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, sendo ônus do sujeito passivo comprovar a despesa com a apresentação de documento que contenha todos os requisitos legais. Hipótese em que a prova requerida não foi apresentada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-002.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ___________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Raimundo Tosta Santos - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 4/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     2 O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 04­24.653  (fl. 38), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação ao lançamento do  IRPF (fls. 06/08), que glosou a despesa médica no montante anual de R$12.000,00, por falta de  comprovação do pagamento com a profissional Gilssara Titaneli da Silva.  Instaurado com a impugnação ao lançamento (fls. 01/05), o contribuinte em  sua defesa aduziu que:  1)  não  constou  o  nome  do  paciente  por  ser  desnecessário,  mas  que  complementa a informação mediante Declaração da profissional prestadora dos serviços.  2) A indicação do endereço não é imprescindível pos poderia ser obtido junto  ao cadastro da Receita Federal, mas que agora o informa.  Ao  apreciar  o  litígio,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau  manteve  integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2006   DESPESAS MÉDICAS. PROVA.   A eficácia da prova de despesas médicas, para fins da dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  está  condicionado  ao  atendimento  de  requisitos  objetivos,  previstos  em lei, e de requisitos baseados em critérios de razoabilidade.  Impugnação Improcedente ­ Crédito Tributário Mantido  Em  seu  apelo  ao  CARF  (fls.  53/59)  o  recorrente  entende  equivocada  a  exigência de apresentação do comprovante do pagamento da despesa médica, pois não há lei  que  vede  o  contribuinte  de  pagar  suas  despesas  com  dinheiro  em  espécie,  e  assim  sendo,  o  único  documento  comprobatório  dessas  despesas  é  o  recibo  emitido  pelo  profissional  beneficiário dos valores desembolsados. Transcreve ementas de decisões administrativas para  robustecer a sua linha de defesa.   É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Conforme  já  assentado  neste Colegiado,  as  despesas médicas  dedutíveis  da  base de cálculo do imposto de renda restringem­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  e  limitam­se  a  pagamentos  especificados e comprovados. Sobre a dedução de despesas médicas, vejamos o que dispõe a  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 4/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10735.001155/2009­79  Acórdão n.º 2101­002.107  S2­C1T1  Fl. 66          3 (...).  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Por sua vez, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Nesse  mesmo  sentido,  determina  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999:  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 82,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 82, § 2º):  (...)  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 4/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     4 documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;   Inicialmente,  verifica­se  que  os  recibos  apresentados  pelo  contribuinte  para  comprovar a despesa com a psicóloga Gilssara Titaneli da Silva (fls. 13/18) não  atendem os  requisitos  legais.  São  doze  recibos  de  R$1.000,00  que  não  informam  o  beneficiário  do  tratamento,  o  endereço  da  profissional  e  o  número  de  inscrição  no  Conselho  Regional  de  Psicologia.  Os  recibos  não  informam  quantas  sessões  foram  realizadas  no  período  a  que  se  refere o pagamento, como é usual. Os recibos indicam a realização de consulta psicológica, em  desacordo  com  a Declaração  de  fl.  12,  em  que  a  referida  profissional  declara  que  o  serviço  refere­se a  terapia de casal, mas  também não especifica as sessões  realizadas. Vários  recibos  foram  emitidos  aos  sábados  e  domingos,  evidenciando  tratar­se  de  documento  emitido  em  desconexão  com  o  suposto  pagamento.  Enfim,  não  se  quer  aqui  afirmar  que  os  recibos  são  falsos,  mas  tão­somente  que  estes  não  atendem  os  requisitos  legais,  sendo  certo  que  a  Declaração  apresentada  não  suprem  as  suas  deficiências.  Daí  a  necessidade  do  contribuinte  comprovar os pagamentos, conforme solicitado na descrição dos fatos do lançamento.    Com  efeito,  diante  da  clareza  da  descrição  dos  fatos  na  Notificação  de  Lançamento do  auto de  infração e do voto  condutor da decisão  recorrida,  esperava­se que o  contribuinte  fosse  mais  diligente  com  a  prova  requerida,  até  por  que  não  seria  tão  difícil  apresentar os saques efetuados em conta bancária, comprovantes de depósito, transferência ou  fotocópia dos  cheques  relativo  aos pagamentos,  já que o  autuado não auferiu  rendimento de  pessoa física, conforme indica sua Declaração de Ajuste Anual, à fl. 26, nela constando apenas  rendimentos  tributáveis  auferidos de pessoas  jurídicas,  que efetuam os pagamentos mediante  crédito em conta bancária.   Por  pertinente,  vale  observar  que  o  Código  Civil  quando  estabelece  os  requisitos básicos, por exemplo, para que um documento seja considerado prova de quitação, o  faz tendo em vista a oposição deste documento em relação aos seus signatários, não em relação  à  Administração  Pública.  Aliás,  a  presunção  de  veracidade,  como  estatui  o  artigo  219  do  Código Civil (Lei nº 10.406/2002), opera­se somente em relação aos participantes do ato, razão  pela qual o fisco pode solicitar a comprovação do efetivo pagamento:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  A  presunção  de  veracidade  não  alcança  terceiros,  entre  os  quais  o  sujeito  ativo  da  obrigação  tributária,  que  mantém  uma  relação  jurídica  distinta  e  completamente  independente daquela entre os signatários. Em contrapartida, a exigência de comprovação de  efetivo pagamento tem justamente por finalidade a confirmação dos fatos por meio de outros  elementos de prova, vale dizer, que sejam independentes de uma simples afirmação de suposta  verdade. E a exigência proposta pela fiscalização tem sua razão de existir nos valores elevados  que o contribuinte pretendeu deduzir.   Com  efeito,  quando  as  deduções  pleiteadas  são  elevadas,  não  basta  o  interessado apresentar recibos que não comprovam o fato declarado, conforme dispõe o artigo  368 do Código de Processo Civil.  Art.  368.  As  declarações  constantes  do  documento  particular,  escrito  e  assinado,  ou  somente  assinado,  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência,  relativa  a  determinado  fato,  o  documento  particular  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 4/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10735.001155/2009­79  Acórdão n.º 2101­002.107  S2­C1T1  Fl. 67          5 prova  a  declaração, mas  não  o  fato  declarado,  competindo  ao  interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.  Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de afirmar  que "a presunção juris tantun de veracidade do conteúdo do instrumento particular é invocável  tão­somente  em  relação  aos  seus  subscritores  (STJ, Ac. Unân.  4a T. Resp.  33.200­3/SP,  rel.  Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira,  in RSTJ 78:269). E  também o entendimento da doutrina  abalizada  de Washington  de  Barros Monteiro:  "Saliente­se,  entretanto,  que  a  presunção  de  veracidade  só  prevalece  contra  os  próprios  signatários,  não  contra  terceiros,  estranhos  ao  ato". (Curso de Direito Civil", 10 vol., 34a Edição, p. 257 e 258). É certo que o sistema protege  o  documento  que  se  reveste  de  presunção  de  veracidade,  permitindo  redução  do  seu  valor  probatório somente diante de prova em contrário. Contudo, o documento que não se reveste de  presunção  de  veracidade,  como  recibos  e  declarações  particulares,  são  passíveis  de  serem  rejeitados como prova, pois a estes documentos atribui­se valor probatório ordinário. Assim, o  ônus  da  prova  do  fato  declarado  compete  ao  contribuinte  interessado  na  prova  da  sua  veracidade,  sendo  legitima  a  exigência  pelo  fisco  de  elementos  complementares  a  estes  documentos, com a finalidade de formar juízo de verossimilhança dos fatos declarados.  Para  a  situação  revelada  no  caso  em  exame,  há  que  se  comungar  com  o  entendimento manifestado pela fiscalização, que encontra suporte na jurisprudência majoritária  deste Conselho,  expresso  nas  ementas  abaixo  colacionadas,  dentre muitas  outras,  no mesmo  diapasão:  IRPF  ­  DEDUÇÕES  COM  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO ­ Para se gozar do abatimento pleiteado com  base  em  despesas médicas,  não  basta  a  disponibilidade  de  um  simples  recibo,  sem  vinculação  do  pagamento  ou  a  efetiva  prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas  quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento. (Ac. 1º  CC 102­43935/1999 e Ac. CSRF 01­1.458)  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  ­ COMPROVAÇÃO ­ A  validade da dedução de despesas médicas, quando  impugnadas  pelo Fisco, depende da comprovação do efetivo pagamento e/ou  da  prestação  dos  serviços.  (Acórdão  104­22781,  Sessão  de  18/10/2007)  DESPESAS  MÉDICAS  ­  GLOSA  ­  Tendo  a  autoridade  fiscal  efetuado a glosa de despesas médicas por não comprovação dos  gastos,  não  há  justificativa  para  seu  restabelecimento  sem  confirmação  do  efetivo  desembolso  e  da  prestação  do  serviço.  (Acórdão 102­48922, Sessão de 25/01/2008).  Em face ao exposto, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                Fl. 72DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 4/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     6                 Fl. 73DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 4/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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Numero do processo: 10909.000070/2005-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL. Deve ser restabelecida a despesa com instrução constante de Declaração de Ajuste Anual, desde que a mesma seja devidamente comprovada por documentação hábil e idônea, e desde que sejam respeitados dois limites: i) o valor efetivamente pago; e ii) o limite legal para tal dedução.
Numero da decisão: 2102-002.211
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR parcial provimento ao recurso para restabelecer a dedução de R$ 1.998,00 a título de despesas com instrução na DIRPF - exercício 2004.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR parcial provimento ao recurso para restabelecer a dedução de R$ 1.998,00 a título de despesas com instrução na DIRPF - exercício 2004.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 52          1 51  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.000070/2005­19  Recurso nº  166.858   Voluntário  Acórdão nº  2102­02.211  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de julho de 2012  Matéria  IRPF, Dedução, Despesas com Instrução  Recorrente  JOSE ALTAIR RIBEIRO AVILA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL.  Deve ser  restabelecida  a despesa com  instrução constante de Declaração de  Ajuste  Anual,  desde  que  a  mesma  seja  devidamente  comprovada  por  documentação hábil e idônea, e desde que sejam respeitados dois limites: i) o  valor efetivamente pago; e ii) o limite legal para tal dedução.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  parcial provimento ao recurso para restabelecer a dedução de R$ 1.998,00 a título de despesas  com instrução na DIRPF ­ exercício 2004.  Assinado Digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 16/07/2012  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Giovanni  Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Nubia Matos Moura, Atilio  Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.       Fl. 59DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 04/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Relatório  Em  face  do  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de  fls. 02/04 para exigência de  IRPF em razão da glosa das despesas deduzidas  por ele com instrução, no ano de 2003.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresentou a  impugnação de  fls.  01,  por  meio  da  qual  requereu  o  cancelamento  do  lançamento,  pois  o  único  erro  por  ele  cometido  teria  sido  o  de  não  acrescentar  e  sua  DIRPF  na  “linha  9  o  nº  01  de  dependente”.  Anexou à Impugnação cópia da Notificação e da DIRPF 2004.  Na  análise  de  suas  alegações,  os  membros  da  DRJ  em  Florianópolis  decidiram pela manutenção integral do lançamento, em decisão assim redigida:  Em análise aos autos, verifica­se que o contribuinte limitou­se a  solicitar  o  restabelecimento  da  dedução  de  despesas  com  instrução,  sem  anexar  qualquer  documento  relacionado  A.  referida  despesa  capaz  de  comprovar,  por  exemplo,  o  valor  efetivamente pago, o beneficiário do pagamento etc.  A defesa ficou apenas no campo das alegações e, como é público  e  notório,  alegar  não  é  provar.  0  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março de 1972, disciplinador do processo administrativo fiscal,  dispõe:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparados no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência. [grifei]   Mantém­se,  portanto,  a  glosa  da  dedução  de  despesas  com  instrução, por falta de provas.  O  contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário de fls. 40, por meio do qual reiterou o conteúdo de sua Impugnação, afirmando que  possivelmente  não  fora  alertado  quanto  à  documentação  que  deveria  ser  anexada  à  sua  Impugnação.  Afirmou  ainda  que  seu  filho  Tiago  constava  como  seu  dependente,  tendo  despesas com instrução desde a DIRPF 1999 (ano­calendário 1998). Anexou os documentos de  fls. 41/50.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   Fl. 60DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 04/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10909.000070/2005­19  Acórdão n.º 2102­02.211  S2­C1T2  Fl. 53          3 O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 10.04.2008, como atesta  o AR de fls. 39. O Recurso Voluntário foi interposto em 11.04.2008 (dentro do prazo legal para  tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de Recurso Voluntário  em  processo  no  qual  se  discute  lançamento  decorrente  de  glosa  de  despesas  com  instrução  do  dependente  do  Recorrente.  O  dependente  em  questão  é  o  filho  do  Recorrente  (Tiago)  e  a  relação  de  dependência não foi objeto de glosa, mas somente as despesas com instrução do mesmo.  A  Impugnação  apresentada  não  foi  acolhida  pela  falta  de  comprovação  das  despesas cuja dedução foi pleiteada.  Por isso, em sede de Recurso, o Recorrente anexou aos autos o documento de  fls. 43 – recibo emitido por Áster Centro Educacional (CNPJ 85.193.258/0001­04), atestando  que no ano de 2003 ele pagara R$ 2.424,00 a título de despesas de instrução com o aluno Tiago  Soldatelli D'Avila.  A  despeito  do  nome  da  instituição  ser  diverso,  percebe­se  que  o  CNPJ  da  instituição que consta de sua DIRPF é o mesmo da signatária do recibo, razão pela qual é de se  considerar  comprovado  o  pagamento  efetuado  a  tal  instituição  de  ensino. O  valor  declarado  pelo Recorrente coincide exatamente com o valor constante do mencionado recibo.  Entretanto,  o  pleito  do Recorrente  não  pode  ser  integralmente  acolhido,  na  medida em que a dedução de despesas com instrução encontra limites legais máximos. Para o  exercício 2004, que está aqui em análise, o limite para esta dedução era de R$ 1.998,00 (cf. art.  2º  da  Lei  nº  10.451/02). Assim,  este  deve  ser  o  valor  a  ser  restabelecido  na Declaração  do  Recorrente a título de despesas com instrução.  Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  provimento  ao  Recurso,  para  restabelecer  a  dedução  de R$  1.998,00  a  título  de  despesas  com  instrução  na  DIRPF 2004.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 04/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10670.001397/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/01/1999, 01/01/2003 DÍVIDA À SEGURIDADE SOCIAL, CORRESPONDENTE A CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E DE SEGURADOS. FINANCIAMENTO. Há incidência dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e contribuição para terceiros SEST e SENAT, incidentes sobre o valor correspondente à remuneração na contratação de frete e carreto e demais serviços prestados pelo contribuinte individual. detrminação da lei 10.666/03. Agente políticos lei 10.887/2004 incidência de contribuição. DECADÊNCIA. Havendo recolhimento há de ser aplicado o artigo 150, Parágrafo 4 do CTN. E é o que ocorre no presente caso, excluindo do lançamento as contribuições apuradas até a competência 08/2001, anteriores a 09/2001. Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2301-002.022
Decisão: Acordam os membros do colegiado, [I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 08/2001, anteriores a 09/2001, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva José Silva, que votou pela aplicação do inciso I, Art. 173 para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento às demais alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 181          1 180  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.001397/2007­01  Recurso nº  158.403   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.022  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/01/1999, 01/01/2003  DÍVIDA  À  SEGURIDADE  SOCIAL,  CORRESPONDENTE  A  CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E DE SEGURADOS. FINANCIAMENTO.  Há  incidência  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e contribuição para  terceiros  SEST  e  SENAT,  incidentes  sobre  o  valor  correspondente  à  remuneração  na  contratação  de  frete  e  carreto  e  demais  serviços  prestados  pelo contribuinte individual. detrminação da lei 10.666/03. Agente políticos ­  lei 10.887/2004 ­ incidência de contribuição.  DECADÊNCIA.  Havendo recolhimento há de ser aplicado o artigo 150, Parágrafo 4 do CTN.  E é o que ocorre no presente caso, excluindo do lançamento as contribuições  apuradas até a competência 08/2001, anteriores a 09/2001.  Recurso Voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  [I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do  lançamento as contribuições  apuradas  até  a  competência  08/2001,  anteriores  a  09/2001,  devido  à  aplicação  da  regra  decadencial  expressa  no  §  4°, Art.  150  do CTN,  nos  termos  do  voto  do Relator. Vencido  o  Conselheiro Mauro José Silva José Silva, que votou pela aplicação do inciso I, Art. 173 para os  fatos  geradores não homologados  tacitamente  até  a data do pronunciamento do Fisco  com o  início  da  fiscalização;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  às  demais  alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator]  (assinado digitalmente)     Fl. 181DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     2 MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA ­ Relator.  Relatório  Consta do Relatório Fiscal que a NFLD foi exarada em razão de a Prefeitura  Municipal  de  Francisco  de  Sá  dever  contribuições  à  Seguridade  Social,  correspondente  a  contribuição  patronal,  contribuição  de  segurados  e  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  contribuição  para  terceiros  SEST  E  SENAT,  incidentes  sobre  o  valor  correspondente  à  remuneração  na  contratação  de  frete  e  carreto  e  pelos  demais  serviços  prestados  pelo  contribuinte individual.  Constata­se  do  Relatório  Fiscal  que  foram  examinados  os  seguintes  documentos: i) folhas de pagamento; ii) notas de empenho; iii) recibos de pagamento e Guias  de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP.  O  Procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  sendo  precedida  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  —  MPF  e  MPFs  complementares  de  n°  09290295, fls. 117/120, tendo a documentação sido solicitada através do Termo de Intimação  para Apresentação de Documentos — TIAD de fls. 121/122.  A  Recorrente  foi  cientificada  da  NFLD  em  26/09/2006,  e  apresentou  impugnação, fls. 134/152, que , em apertada síntese alegou:  I  – Em preliminar  aduz  que  o MPF é nulo,  pois  não  contém a  assinatura  da  autoridade  emissora.  Cita  o  Decreto  3.969/01.  Requer a nulidade do lançamento fiscal, com base no parágrafo  único do artigo 32 da Portaria MPS 520/2004.  II – Em matéria de direito, a primeira tese de defesa argumenta  que  o  Discriminativo  Analítico  de  Débito — DAD  não  traz  os  valores  originários  das  contribuições  devidas,  nem  os  valores  anteriormente recolhidos.  III  –  Fala  que  não  foram  indicados  os  documentos  utilizados  para levantamento do débito.  IV  ­  Nega  a  existência  de  remunerações  não  declaradas  em  GFIP e afirma que as pessoas físicas e jurídicas relacionadas no  Relatório  de  Lançamentos  ­  RL  não  prestaram  serviços  ao  Município Francisco Sá.  V  ­  Nega  também  os  fretes  oriundos  de  transportadores  autônomos.  VI  ­ Diz  que  foram  elencados  como  contribuintes  do  RGPS  os  agentes políticos, o que é inadmissível.  VII ­ Afirma que a conclusão regular do processo administrativo  é pressuposto para a inscrição da dívida previdenciária.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10670.001397/2007­01  Acórdão n.º 2301­02.022  S2­C3T1  Fl. 182          3 VIII  –  Diz  da  aplicação  do  artigo  173  do  Código  Tributário  Nacional alegando a decadência em cinco anos, razão assaz que  justifica  a  prescrição  do  débito  levantado  nos  anos  de  1999  a  2000 está prescrito.  IX ­ Alega que o lançamento previdenciário não pode ser feito de  forma presumida.  X – Diz que a que a contribuição cobrada, sem estar relacionada  a  empregado  específico,  importa  em  enriquecimento  ilícito  da  Previdência Social.  Ao final, pelas razões expostas, requer que seja declarado nulo o lançamento  do crédito lançado pela fiscalização.  Eis em apertada síntese o relato dos fatos    Voto             Conselheiro wilson antonio de souza correa  A  Recorrente  obedeceu  aos  prazos  para  interposição  das  peças  defensivas,  tanto a impugnação quanto ao Recurso aviado, razão pela qual deve ser conhecido.  Da Preliminar  Quanto a alegação preliminar de nulidade do lançamento fiscal, com base no  parágrafo único do artigo 32 da Portaria MPS 520/2004, não assiste razão a Recorrente, eis que  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  assinado  eletronicamente  conforme  prevê  o  artigo  7°,  parágrafo 5°, da Portaria MPS/SRP n° 3.031, de 16 de dezembro de 2005, de formas que não  há como declarar a desejada nulidade do MPF, tão pouco do lançamento de crédito.  Neste  sentido  há  diversas  decisões  desse  e.  Conselho  reconhecendo  a  aplicação da portaria supra, mas, peço vênia para juntar um recente. ‘In verbis’:  Recurso  voluntário  n  257212  ­  Primeira  Turma/Quarta  Câmara/Segunda  LOCCAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA.   Recurso Voluntário ­ Dado Provimento Parcial Por Unanimidade  Relator(a) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira   Nº Acórdão 2401­00218   Fl. 183DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     4 Decisão   Ementa   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1996 a 31/03/2001  CUSTEIO ­ NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO  ­ CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL ­ ASSINATURA DA AUTORIDADE OUTORGANTE NO MPF ­ FISCALIZAÇÃO  REALIZADA  POR  AUDITOR  DE  OUTRA  CIRCUNSCRIÇÃO  ­  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  ­  SUPOSTA AUSÊNCIA DA DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR. Houve discriminação clara e  precisa  dos  fatos  geradores,  possibilitando  o  pleno  conhecimento  pela  recorrente.  Não  só  o  relatório  fiscal  se presta a  esclarecer as  contribuições objeto de  lançamento,  como  também o  DAD ­ Discriminativo analítico de débito, que descreve de forma pormenorizada, mensalmente,  a base de cálculo, as contribuições e respectivas alíquotas. Sem contar, ainda, o relatório FLD ­  Fundamentos Legais do Débito que traz toda a fundamentação legal que embasou o lançamento.  Desnecessária  a assinatura nos MPF da autoridade  emissora,  tendo  em  vista o reconhecimento da assinatura eletrônica, nos termos do art. 7º da  Portaria MPS/SRP nº 3031, descrita no próprio documento. O auditor fiscal,  pode a critério da administração ser designada para realizar fiscalizações em todo o território  nacional, desde que para isso esteja investido de competência para atuar em domicílio tributário  diverso  da  sua  lotação  inicial.  O  instrumento  que  o  autoriza  a  realizar  o  procedimento  na  empresa é o Mandado de Procedimento Fiscal, que na verdade investe a autoridade fiscal para  atuar naquele procedimento, Portanto, nenhuma nulidade existe se formalmente designado para  realizar o procedimento. A utilização da aferição indireta é cabível sempre que não seja possível  a correta identificação dos fatos geradores. O auditor prestou os esclarecimento necessários que  embasaram o  lançamento, pois a não apresentação da documentação durante o procedimento  fiscal  acarreta  a  responsabilidade  do  infrator  invertendo­se  o  ônus  da  prova.  O  fato  de  a  empresa ter apresentado boletim de ocorrência não é suficiente para afastar a exigência fiscal.  Em  ocorrendo  um  sinistro  deve  a  empresa,  o  mais  rápido  possível,  procurar  meios  de  reconstituir  os  documentos,  visando  o  cumprimento  da  legislação  tributária.  O  contribuinte  resumiu­se  a  atacar  a  validade  do  procedimento  fiscal,  sem  refutar,  qualquer  dos  fatos  geradores  apurados,  pelo  contrário  atacou  lançamentos  em  relação  a  retenção  de  11%,  sem  fazer  referência  a  contratação  de  transportador  autônomo  objeto  desta  NFLD,  conforme  descrito no relatório fiscal, DAD e FLD . Dessa forma, em relação aos fatos geradores objeto da  presente notificação, como não houve recurso expresso aos pontos da Decisão­Notificação (DN)  presume­se a concordância da recorrente com a DN. Uma vez que houve concordância, lide não  se  instaurou  e,  portanto,  deve  ser  mantida  a  Decisão­Notificação.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da  referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, senão vejamos: “Súmula Vinculante nº  8“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e  46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. No presente  caso, os fatos geradores ocorreram entre as competências 12/1996 a 03/2001, o lançamento foi  realizado  em  19/10/2005,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  em  27/10/2005.  Dessa  forma,  em  se  tratando  de  diferenças  de  contribuições  inclusive  com  a  descrição  de  recolhimentos,  considero  aplicável  o  art.  150,  §4º,  assim,  decadentes  as  contribuições  até  09/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Destaque nosso.  Quanto a ausência, no DAD – Discriminativo Analítico de Débito, de valores  originários  dos  valores  das  contribuições  devidas,  tenho  que  não  assiste  razão  à  parte  Defendente, mormente porque, ao contrário do que alega, o Discriminativo Analítico de Débito  tem como objeto, e o próprio nome já diz, discriminar, por levantamento, competência e item  de cobrança, os valores originários das contribuições devidas pelo sujeito passivo, as alíquotas  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10670.001397/2007­01  Acórdão n.º 2301­02.022  S2­C3T1  Fl. 183          5 utilizadas,  os  valores  já  recolhidos,  as  deduções  legalmente  permitidas  e  as  diferenças  existentes.  Assim, neste quesito,  acertada o Acórdão  ‘a quo’,  não merecendo qualquer  reforma.  A  Recorrente  alega  que  não  foram  indicados  os  documentos  para  o  lançamento  do  débito,  o  que  não  é  verdade,  e,  para  tanto,  basta  COMPULSAR  os  autos,  mormente no Relatório Fiscal, fls. 124/125, item 5, que verá:  ­  OS  DOCUMENTOS  EXAMINADOS,  PELA  FISCALIZAÇÃO,  FORAM OS SEGUINTES:  • Folhas de Pagamento;  • Notas de Empenho;  • Recibos de Pagamento;  •  GFIP  ­  Guia  de  recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  informações a Previdência Social;  Da inexistência de remunerações não declaradas em GFIP, afirmando que as  pessoas  físicas  e  jurídicas  relacionadas  no  Relatório  de  Lançamentos  ­  RL  não  prestaram  serviços  ao  Município  Francisco  Sá,  outra  sorte  não  tem  senão  a  improcedência,  já  que  a  simples negação de existência de remunerações não declaradas em GFIP, que as pessoas físicas  relacionadas no Relatório de Lançamentos ­ RL não prestaram serviços ao Município Francisco  Sá  e  que  não  existiram os  fretes  oriundos  de  transportadores  autônomos,  é  insuficiente  para  desconstituir  o  lançamento  que  não  foi  presumido,  uma  vez  que  a  fiscalização  efetuou  os  lançamentos  com  base  em  documentos  apresentados  pela  própria  Recorrente.  Ademais,  a  alegação não foi corroborada por nenhuma outra prova, que deveria ter sido carreada pela parte  Defendente, uma vez que o ônus era seu, segundo dinâmica do artigo 333, II do CPC, e não o  fez.  Então, correto está o lançamento de crédito, também neste quesito.  Do lançamento do crédito a agentes políticos, mister se diga que a alínea ‘J’  do inciso I do artigo 12, assim reza:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  I – como empregado:  a) OMISSIS..  .....  j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal,  desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;  (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004)  Para  os  latinos  a  clareza  da  lei  cessa  sua  interpretação.  E,  como  não  apresentou a Recorrente nenhum vinculo à regime próprio de previdência social, seria indevido  o  lançamento  de  crédito  aviado,  mas,  ocorre  que  não  foi  apresentado  lançamentos  de  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     6 contribuições relativas a valores pagos a agentes políticos no período apurado. Razão pela qual  não há razão do inconformismo da Recorrente.   Alega que a conclusão regular do processo administrativo é pressuposto ‘sine  qua non’, para a inscrição da dívida ativa previdenciária, o que assiste razão ao Recorrente, e,  como  houve  a  conclusão  do  processo  administrativo,  sem  nenhuma  anomalia,  igual  razão  assiste o lançamento do crédito previdenciário através da NFLD em questão.   Referente  ao  prazo  decadencial,  tenho  que  assiste  razão  a  Recorrente,  aplicando­lhe o disposto no artigo 150, § 4° do CTN.  É que o STF, em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”. O  texto  constitucional  em  seu  art.  103­A  não  deixa  margem  de  dúvidas  quando da aprovação da súmula vinculando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. ‘In verbis’:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Assim, tenho que o CARF é obrigado a aplicar o que foi decidido no STF, de  imediato, julgando a decadência qüinqüenal.  E,  em  o  STF  ter  declarado  inconstitucional  o  artigo  45  da  Lei  n  º  8.212  prevalecem  as  disposições  contidas  no Código Tributário Nacional  – CTN,  quanto  ao  prazo  para  a  autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações previdenciárias.   Assim,  da  aplicação  da  decadência  no  prazo  de  cinco  anos,  assiste  razão  a  Recorrente, aplicando­lhe ao caso o artigo 173, I do CTN, o que deve, portanto, incidir sobre o  crédito previdenciário lançado em 2006, somente àqueles de 2002 para diante.   Da  alegação  que  o  lançamento  previdenciário  não  pode  ser  feito  de  forma  presumida assiste razão a Recorrente. Todavia, manejando os autos vê­se que dos documentos  averiguados  pelo  Auditor  Fiscal  estes  embasaram  o  lançamento  do  crédito  previdenciário,  afastando  de  fez  o  alegado  lançamento  presumido.  Sendo  improcedente  a  alegação  da  Recorrente.  Finalmente,  quanto  a  alegação  do  enriquecimento  ilícito  da  previdência  diante  da  ausência  da  relação  de  empregado  específico, melhor  sorte  não  acolheu  a  tese  da  Recorrente, porque o Relatório de Lançamento relaciona­os, veja fls. 31 à 89 dos autos.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10670.001397/2007­01  Acórdão n.º 2301­02.022  S2­C3T1  Fl. 184          7 CONCLUSÃO  Diante  de  todo  exposto  acima,  julgo  parcialmente  procedente  o  recurso  voluntário aviado, somente para reconhecer o prazo decadencial de 5 anos, conforme determina  o  Artigo  150,  §  4°  do  CTN,  já  que  houve  antecipação.  E,  do  mais,  julgo  procedente  o  lançamento do crédito previdenciário.  É como voto.  Sala das Sessões, 13 de abril de 2011.  (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator                                Fl. 187DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA

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4538658 #
Numero do processo: 12971.003897/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2000 a 31/10/2001 CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara PERÍCIA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-003.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso     Júlio César Vieira Gomes – Presidente    Ana Maria Bandeira­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12971.003897/2009­71  Acórdão n.º 2402­003.296  S2­C4T2  Fl. 106          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição,  da  empresa,  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário­Educação, SEBRAE e INCRA).  Segundo o Relatório Fiscal  (fls.03/04), os  fatos geradores das contribuições  lançadas  são  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  apuradas  em  folhas  de  pagamento,  rescisões  de  contrato  de  trabalho  e  GFIP  –  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  04/12/2001  e  apresentou  defesa  (fls.  27/35),  onde  alega  a  falta  de  subsídios  que  demonstrem  a  origem  do  débito  e  que  a  auditoria fiscal auferiu valores aleatórios, razão pela qual entende necessária perícia contábil.  Argumenta  que  os  documentos  gerados  pela  auditoria  fiscal  são  incompatíveis e que seria impossível oferecer uma defesa utilizando da coerência e bom senso.  Além  disso,  a  auditoria  fiscal  teria  inventado  uma  competência  13/2000,  quando é sabido que um ano só possui doze meses.  Aduz que a autuação seria nula pelo fato das importâncias contidas nos autos  terem  sido  auferidas  de  forma  aleatória  sem  os  índices  de  atualização,  em  como  os  juros  utilizados, o que torna o auto de infração incerto e duvidoso.  Pela Decisão Notificação  nº  21­424­4/010/2002  (fls.  43/48),  a  autuação  foi  considerada procedente.  Contra tal decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 53/59) onde  efetua a repetição das alegações de defesa.  É o relatório.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A  recorrente  apresenta  uma  série  de  argumentos  com  o  objetivo  de  demonstrar  que  a  autuação  seria  nula  por  não  haver  a  descrição  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores.  A meu ver, os argumentos da recorrente são meramente protelatórios.  Os  elementos  que  compõem  os  autos  são  suficientes  para  a  perfeita  compreensão  do  lançamento,  qual  seja,  contribuições  da  empresa  e  as  destinadas  a  terceiros  incidentes sobre valores pagos a segurados empregados e contribuintes individuais, verificados  nas folhas de pagamento e GFIPs elaboradas pela própria empresa.  Toda a  fundamentação  legal que  amparou o  lançamento  foi  disponibilizada  ao  contribuinte conforme  se verifica no  relatório FLD – Fundamentos Legais  do Débito que  contém todos os dispositivos legais por assunto e competência.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  e  nulidade  da  notificação.  O  que  se  observa  é  que  a  recorrente  não  efetuou  recolhimento  algum  que  pudesse  ser  considerado  para  abater  dos  valores  lançados,  apesar  do  montante  dos  valores  pagos aos seus segurados.  Tampouco  se  pode  acolher  a  alegação  de  que  a  auditoria  fiscal  teria  inventado  uma  competência  13/2000.  Ora,  o  que  a  auditoria  fiscal  lançou  na  competência  denominada  13/2000  foram  as  contribuições  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  décimo  terceiro  salário  que  não  se  confunde  com  o  salário  pago  no mês  de  dezembro. Não  havendo qualquer irregularidade, portanto.  Cumpre afastar a alegação de cerceamento de defesa pelo  indeferimento da  perícia solicitada.  A  necessidade  de  perícia  para  o  deslinde  da  questão  tem  que  restar  demonstrada nos autos.  No que tange à perícia, o Decreto nº 70.235/1972 estabelece o seguinte:  Art.16 ­ A impugnação mencionará:  ..................................  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito;   Fl. 108DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12971.003897/2009­71  Acórdão n.º 2402­003.296  S2­C4T2  Fl. 107          5 § 1º ­ Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (...)  Art.18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  Da  leitura  do  dispositivo,  verifica­se  que  além  de  ser  obrigada  a  cumprir  requisitos  para  ter  o  pedido  de  perícia  deferido,  tal  deferimento  só  ocorrerá  diante  do  entendimento da autoridade administrativa no que concerne à necessidade da mesma.  Nesse sentido, não basta que o sujeito passivo deseje a realização da perícia,  esta  tem  que  se  considerada  essencial  para  o  deslinde  da  questão  pela  autoridade  administrativa, nos termos da legislação aplicável.  Não  tendo sido demonstrada pela  recorrente a necessidade da  realização de  perícia, não se pode acolher a alegação de cerceamento de defesa pelo seu indeferimento.   Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                              Fl. 109DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4545027 #
Numero do processo: 10865.001082/2006-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3202-000.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resovem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 279          1 278  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA              TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.001082/2006­97  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.081  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de novembro de 2012  Assunto  DILIGÊNCIA   Recorrente  UNIGRES CERÂMICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resovem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.     Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente     Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator     Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade  Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer  de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda.    Relatório    Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de  Julgamento em Belém, PA,  (DRJ/BEL) que  julgou  improcedente a  impugnação  (fls. 1 a 12) apresentada por UNIGRES CERÂMICA LTDA, ora Recorrente.  Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do acórdão citado, verbis:       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .0 01 08 2/ 20 06 -9 7 Fl. 279DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10865.001082/2006­97  Resolução nº  3202­000.081  S3­C2T2  Fl. 280            2 Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  pessoa  jurídica  acima  identificada,  para  evitar  a  decadência  do  IPI  referente  aos  períodos  de  apuração  finalizados  em  30.06.2004,  31.12.2004  e  31.03.2005,  conforme  descrição dos fatos:  ‘Durante a auditoria realizada em cumprimento ao Mandado de Procedimento  Fiscal  ­  Diligência  n°  0811200­2005­00355­8,  relativo  ao  Crédito  Prêmio  do  IPI,  decorrente  do Mandado de Segurança, processo  n°  2004.61.09:005791­6,  da 2ª Vara  da Justiça Federal  de Piracicaba  ­  SP  (fls.13/40),  cujas cópias da  liminar  e  sentença  encontram­se  às  fls.  41/53),  autorizando  a  impetrante  a  creditar­se dos  valores  relativos  ao  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI,  em  virtude  do  incentivo  fiscal  à  exportação,  correspondente  ao  crédito  prêmio previsto no artigo1º, do Decreto n° 491/69.  Com  base  na  decisão  judicial,  o  contribuinte  escriturou  os  créditos  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  nos  meses  de  junho/2004,  dezembro/2004  e  março/2005,  na  rubrica  006  ­  outros  créditos  (fls.  54/62).  Em  virtude  da  compensação efetuada, foi necessário emitir o Mandado de Procedimento Fiscal  ­  Fiscalização  n°  0811200­2006­00194­0,  para  dar  prosseguimento  aos  trabalhos de auditoria.  Apesar da decisão de 1ª instancia ter sido favorável ao contribuinte, está sendo  lavrado o presente auto de infração com exigibilidade suspensa, para preservar  os interesses da Fazenda Nacional e evitar a decadência, tendo em vista que é  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão judicial.’  2.  Cientificada  em  19.05.2006  (fl.  06),  a  interessada  apresentou,  tempestivamente, em 16.06.2006, impugnação (fls. 68/89) na qual, em síntese:  a) Entende ser ilegal o auto  lavrado, uma vez que o  lançamento para prevenir  decadência  cabe  somente  quando  estiver  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário por medida liminar em mandado de segurança, o que não seria o caso  presente, em que não foi solicitado pela empresa tal suspensão;  b) A sentença permitiu tão somente o uso do crédito­prêmio do IPI, não fazendo  menção a suspensão do crédito tributário;   c)  ‘Quanto à compensação perpetrada pela  Impugnante, produzirá ela  efeitos  extintivos do crédito tributário, submetidas, contudo, à condição resolutória de  posterior confirmação pelo Poder Judiciário (quando do trânsito em julgado da  respectiva decisão judicial)’;  d)’Em  tempo,  a  Impugnante  destaca  que  tal  conduta  ­  lavratura  de  AIIM  enquanto  pendente  provimento  jurisdicional  a  ela  favorável  –  importa  em  flagrante violação ao artigo 62 do Decreto n.° 70.235/72’;  e) Aponta vício de motivação no auto lavrado: ‘esqueceu­se a autoridade fiscal  de  motivar  ­  como  deveria  ­  o  auto  de  infração  em  comento,  contestando  provimento jurisdicional concedido à Impugnante, o que, diga­se de passagem,  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10865.001082/2006­97  Resolução nº  3202­000.081  S3­C2T2  Fl. 281            3 poderia até mesmo importar na prática do tipo penal previsto no artigo 330 do  Código Penal.’;  f) Prossegue afirmando, ainda sobre o alegado vício de motivação:  ‘43. O descumprimento ora cogitado está objetivado na parte do AIIM relativa à  fundamentação,  onde  consta  que:  ‘Apesar  da  decisão  de  1°  instância  ter  sido  favorável ao contribuinte, está sendo  lavrado o presente auto de  infração com  exigibilidade  suspensa,  para  preservar  os  interesses  da  Fazenda  Nacional  e  evitar  a  decadência,  tendo  em  vista  que  é  vedada  a  compensação mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial’.(Doc.04 ­ destaques  da Impugnante)  44. Note­se, neste ponto, que a  r.  autoridade administrativa não poderia, com  base  em  supostos  dispositivos  legais,  discordar  da  interpretação  dispensada  pelo Poder Judiciário à situação em exame, para, enfrentando­a, afirmar que a  Impugnante não poderia escriturar e aproveitar seus créditos­prêmio de IPI.  45.  Este  óbice  se mostra  ainda mais  forte  ao  observarmos  a  parte  final  da  r.  sentença judicial, onde, de forma expressa, se assegura à Secretaria da Receita  Federal apenas o poder­dever de verificar a legitimidade e exatidão dos créditos  da autora’.  46. Em suma: não tendo o r. juízo da 2ª Vara da Justiça Federal de Piracicaba  vislumbrado  este  óbice  (escrituração  e  aproveitamento  imediato  do  crédito­  prêmio de IPI), não poderia a r. autoridade administrativa fazê­lo (esta exegese  está  ratificada  no  artigo  62  do  Decreto  nº  70.235/72,já trabalhado  no  tópico  anterior).’  g) Aponta ilegalidade no uso da taxa Selic para cálculo dos juros de mora;  h) Requer ao final (fls. 88/89) a procedência dos seus argumentos e que sejam  as publicações realizadas em nome do advogado representante da empresa, em  seu endereço.    A 3ª Turma de Julgamento da DRJ/BEL proferiu o acórdão n° 01­23.163, de  5 de outubro de 2011,  julgando  improcedente o pedido ora Recorrente. A ementa do  julgado  foi formulada nos seguintes termos:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006   LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA.  A  formalização  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  de  ofício  decorre  do  caráter  vinculado  e  obrigatório  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10865.001082/2006­97  Resolução nº  3202­000.081  S3­C2T2  Fl. 282            4 fiscalização, sob pena de responsabilidade funcional, eximir­se de efetuá­lo,  ainda que esteja suspensa a exigibilidade do crédito tributário.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Legal a aplicação da  taxa do Selic para  fixação dos  juros moratórios para  recolhimento do crédito tributário em atraso.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Em complemento,  observa­se que  em 25  de  novembro  de novembro  de  2009,  portanto,  antes da  lavratura do  acórdão  recorrido,  a Recorrente manifestou­se nos  autos  com  vistas  a  aditar  a  impugnação  então  apresentada,  alegando,  em  síntese,  que  o  crédito  de  IPI  lançado na competência junho de 2004, era na verdade crédito presumido de IPI (Lei n° 9.363,  de 13 de dezembro de 1996 e  Instrução Normativa SRF n° 313, de 3 de abril  de 2003), não  crédito­prêmio, como teria apurado o d. auditor fiscal (fls.123­134).  Adicionalmente, alega ainda a Recorrente que referido crédito fora declarado em  DCTF, tornando­se não apenas desnecessário, como também incabível, o lançamento de ofício  de referido tributo.  As importâncias autuadas referentes aos meses de dezembro de 2004 e março de  2005,  informa ainda  a Recorrente,  foram  incluídas  em parcelamento,  razão  que  a motivou  a  desistir parcialmente de sua defesa em âmbito administrativo.  Portanto,  a  questão  posta  nos  autos  diz  respeito  exclusivamente  quanto  à  importância autuada em junho de 2004, que a Recorrente alega tratar­se de crédito presumido  de IPI.  Em síntese, alega a Recorrente:  (a)  em  preliminar,  a  nulidade  da  decisão  recorrida  por  cerceamento  do  direito de defesa,  tendo em vista que a mesma se omitiu ao analisar o  aditamento à impugnação por ela aviado;  (b)   no mérito, também alega a nulidade do auto de infração em razão de seu  flagrante vício de motivação  (fundamentação)  e  consequente violação  aos artigos 142 do Código Tributário Nacional, e 10, incisos III e IV do  Decreto n° 70.235/72, cancelando­se a exigência fiscal formalizada;  (c)  a  improcedência  do  auto  de  infração  lavrado  em  seu  desfavor,  pois  o  débito  por  ele  constituído  de  ofício  já  se  encontrava  declarado  em  DCTF e PER/DCOMP relacionada a este mesmo período;    É o relatório.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10865.001082/2006­97  Resolução nº  3202­000.081  S3­C2T2  Fl. 283            5     Voto    Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator     Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  e  tendo  sido  apresentado  tempestivamente o recurso voluntário, dele tomo conhecimento.     Noto  que  para  comprovar  tratar­se  de  crédito  presumido,  e  não  de  crédito  prêmio de IPI, a Recorrente juntou cópia de seu livro de apuração de IPI da competência junho  de  2004  (fls.212­205),  bem  assim  de  diversos  Demonstrativos  de  Apuração  do  Crédito  Presumido  do  IPI  (DCP)  e  de Declarações  de Crédito  e Débito  de Tributos  e Contribuições  Federais (DCTF) (fls.135­211).    O livro indica a  importância de R$ 388.674,39,  registrado no subgrupo Outros  Créditos, sob a notação crédito presumido IN 313/2003 (fls.212).    Os valores de crédito presumido apurados em DCP correspondem ao valor total  do crédito apontado no livro, o que corrobora a consistência do quanto descrito no livro.    Às  fls.  209­211,  verifico  ainda  resumo  dos  créditos  utilizados  em  DCOMP  (fls.206­211), cujo valor total corresponde exatamente àquele que fora indicado no livro.    Noto  também que o  livro de  IPI da Recorrente da competência  junho de 2004  não indica nenhuma outra importância referente a crédito prêmio de IPI.    Verifico,  por  fim,  que  o  auto  de  infração  registra  exatamente  a  importância  descrita como crédito presumido, conforme livros de DCOMP.    Dessa  forma,  entendo  que  para  o  deslinde  do  presente  caso,  é  de  suma  importância  diligência  para  comprovação  na  natureza  e  valor  destes  créditos  alegados  pela  Recorrente.    Fl. 283DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10865.001082/2006­97  Resolução nº  3202­000.081  S3­C2T2  Fl. 284            6 Diante disso, à luz dos documentos trazidos aos autos pela Recorrente, converto  o  julgamento em diligência para que a DRF competente verifique e confirme a existência ou  não dos créditos apontados pela Recorrente.     Após  a  realização da(s) diligência(s),  é mister que  seja dado o prazo de  trinta  dias para que a Recorrente e a fiscalização se manifestem acerca do tema.    É como voto.    Gilberto de Castro Moreira Junior    Fl. 284DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10660.901555/2009-05
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 Reconhecimento do Direito Creditório. Análise Interrompida em Aspectos Prejudiciais. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a autoridade julgadora da DRJ não analisa todas as razões de defesa expressas na manifestação de inconformidade, por ter se restringido a aspectos prejudiciais superados na análise do recurso voluntário. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada a questão prejudicial, depende da análise, pela autoridade julgadora “a quo” que jurisdiciona a contribuinte, da existência, suficiência e disponibilidade do crédito, além da possibilidade de sua utilização na compensação pretendida.
Numero da decisão: 1801-001.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora de 1ª instância, para se pronunciar a respeito do mérito do litígio, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 Reconhecimento do Direito Creditório. Análise Interrompida em Aspectos Prejudiciais. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a autoridade julgadora da DRJ não analisa todas as razões de defesa expressas na manifestação de inconformidade, por ter se restringido a aspectos prejudiciais superados na análise do recurso voluntário. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada a questão prejudicial, depende da análise, pela autoridade julgadora “a quo” que jurisdiciona a contribuinte, da existência, suficiência e disponibilidade do crédito, além da possibilidade de sua utilização na compensação pretendida.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.901555/2009­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.324  –  1ª Turma Especial   Sessão de  5 de março de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  CONSTRUTORA GOMES PIMENTEL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA  EM  ASPECTOS PREJUDICIAIS.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a autoridade  julgadora  da  DRJ  não  analisa  todas  as  razões  de  defesa  expressas  na  manifestação de inconformidade, por ter se restringido a aspectos prejudiciais  superados na análise do recurso voluntário. A homologação da compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição,  uma  vez  superada  a  questão  prejudicial,  depende  da  análise,  pela  autoridade  julgadora  “a  quo”  que  jurisdiciona  a  contribuinte,  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito, além da possibilidade de sua utilização na compensação pretendida.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora  de  1ª  instância,  para  se  pronunciar  a  respeito  do  mérito  do  litígio,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 15 55 /2 00 9- 05 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10660.901555/2009­05  Acórdão n.º 1801­001.324  S1­TE01  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o acórdão n º 09­36.365, de  16/08/2011, da 2a. Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG (fls. 26/28) que, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho  Decisório  da  DRF  em  Varginha/MG,  que  não  homologou  as  compensações  declaradas  em  DCOMP.   Histórico  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  transmitida  eletronicamente em 28/06/2006 (fls. 13/18) que informa direito creditório relativo a pagamento  indevido ou a maior de estimativa de CSLL relativa ao mês de julho de 2005 (recolhimento em  agosto/2005), no valor de R$ 9.611,00, para utilização na compensação de débito de estimativa  de IRPJ do mês de julho de 2005, no mesmo valor do indébito informado.  Pelo Despacho Decisório Eletrônico da DRF em Varginha/MG, emitido em  25/03/2009  (fl.  11)  não  houve  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  pois  o  DARF  indicado  no  PERDCOMP  para  comprovação  do  indébito  já  teria  sido  alocado  a  outro  pagamento e, assim, não haveria a disponibilidade do crédito.  Foi apresentada manifestação de inconformidade (fls. 01/04) na qual alega, a  interessada,  que  teria  direito  ao  indébito  pois  procedera  ao  recolhimento,  no  curso  do  ano­ calendário 2005, de estimativas de CSLL nos seguintes valores:  Meses  Valores  Janeiro  6.121,36  Fevereiro  3.247,07  Março  2.502,26  Abril  2.265,22  Maio  2.934,05  Junho  5.583,43  Julho  9.611,00  Agosto  8.572,30  Setembro  100,00  Outubro  10.064,45  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10660.901555/2009­05  Acórdão n.º 1801­001.324  S1­TE01  Fl. 4          3 Novembro  8.334,68  Dezembro  0,00  Total  59.255,74  Alega que, de  acordo  com a Ficha 17 da DIPJ/2006 o valor  apurado  como  devido da CSLL ao final do ano­calendário 2005 montou em R$ 29.256,37 que, diminuído dos  valores  recolhidos  a  título  de  estimativa  mensal,  resultaria  num  saldo  a  compensar  de  R$  29.999,37.  Analisando  o  pedido  a  2a.  Turma  Julgadora  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora/MG  indeferiu  o  pleito  ao  argumento  de  que,  nos  termos  da  IN  SRF  n  º  660/2005,  pagamentos  efetuados  a  título  de  estimativa  de  CSLL  não  podem  ser  utilizados  como  indébito,  em  compensação, e somente podem ser aproveitados para dedução da contribuição anual devida ou  na composição do saldo negativo respectivo (fls. 26/28).  Notificada  da  decisão,  em  22/09/2011,  como  demonstra  a  cópia  do  AR  apresentou, a  interessada, em 17/10/2011,  recurso voluntário. Nas  razões de defesa aduz que  instruções  normativas  poderiam  estabelecer  formas  e  procedimentos  para  realização  de  compensações  mas  jamais  restringir  o  direito  à  compensação  previsto  em  lei.  Argumenta,  ainda,  ter  ocorrido  um  mero  erro  formal  no  preenchimento  da  declaração  eletrônica  de  compensação, no campo “tipo do crédito”, preenchido com a informação “pagamento indevido  ou a maior”,  quando o  correto  seria  “saldo negativo de CSLL”. Pede,  assim,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  que  seja  reconhecido  o  direito  creditório  a  título  de  saldo  negativo de CSLL e homologada a compensação declarada.  É o relatório.        Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  A Turma Julgadora de 1a. instância indeferiu o pleito ao único argumento de  que, nos termos da IN/SRF n º 600, de 2005, seria vedada a utilização de estimativas mensais  recolhidas no curso do ano­calendário como direito creditório em compensações.  A questão quanto a possibilidade de haver recolhimento indevido ou a maior  no cálculo e pagamento de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL no curso do ano­calendário  gerando um indébito a favor do contribuinte passível de restituição e compensação, encontra­se  superada, inclusive no que diz respeito à legislação complementar. As justificativas encontram­ Fl. 57DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10660.901555/2009­05  Acórdão n.º 1801­001.324  S1­TE01  Fl. 5          4 se pormenorizadas no Acórdão n º 1801­0000.486, desta 1a. Turma Especial da 3a. Câmara –  1a. Seção do CARF, de relatoria desta Conselheira.  Entretanto, a interessada, na manifestação de inconformidade, já dera indícios  de  que  pleiteava  como  indébito,  em  verdade,  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  2005, para fazer frente à desejada compensação. Vejamos suas alegações à fl. 03:  Conforme  consta  da  Ficha  17  da  DIPJ/2006  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Liquido devida, relativa ao ano de 2005, importou em R$ 29.256,37 1 (vinte  e nove mil, duzentos e cinqüenta e seis reais e trinta e sete centavos), depois de  compensados os valores retidos na fonte.  Disso  resulta  um  saldo  a  compensar  de  R$  29.999,37  (Vinte  e  nove  mil,  novecentos  e  noventa  e nove  reais  e  trinta  e  sete  centavos),  ou  seja R$ 59.255,74  (cinqüenta  e  nove  mil,  duzentos  e  cinqüenta  e  cinco  reais  e  setenta  e  quatro  centavos) menos R$ 29.256,37 (vinte e nove mil, duzentos e cinqüenta e seis reais e  trinta e sete centavos).  A Turma  Julgadora de 1a.  instância,  contudo, não  apreciou  as  alegações  da  defesa  a  respeito  da  ocorrência  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração  de  Compensação  Eletrônica, no tipo de crédito indicado. Desta feita, nas razões de defesa deduzidas no recurso  voluntário, a interessada reprisa que teria errado no preenchimento da referida DCOMP e que o  indébito pleiteado é o saldo negativo de CSLL apurado ao final do ano­calendário 2005.  Entretanto,  esta  Turma  Julgadora  do  CARF  não  pode  analisar  as  razões  meritórias de defesa, não analisadas pela autoridade julgadora “a quo”. A autoridade julgadora  “a  quo”.  centrou  sua  decisão  em  questão  prejudicial  e  assim  não  analisou  integralmente  os  argumentos da defesa, no que toca à ocorrência de erro no preenchimento da DCOMP, assim  como  também  não  analisou  a  efetiva  existência  e  procedência  do  crédito.  É  necessária  a  apreciação  do mérito  pela  autoridade  julgadora  competente,  quanto  aos  demais  aspectos  das  argüições de defesa, para homologação das compensações, além do que é imperiosa a análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  indébito  alegado  e  da  possibilidade  de  sua  utilização na compensação de débitos de estimativa de IRPJ apuradas como devidas no curso  do ano­calendário 2005.   Cumpre registrar  inclusive que, enquanto a contribuinte não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas,  deve­lhe  ser  facultada  nova  oportunidade  de  apresentar  recurso  voluntário,  possibilitando­lhe a discussão do mérito da compensação na segunda instância administrativa  de julgamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  mas  sem  homologar  as  compensações,  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  julgadora da DRJ Juiz de Fora/MG,  com o conseqüente  retorno dos  autos  àquela  repartição,  para  verificação  dos  demais  argumentos  de  defesa  relativos  ao  erro  no  preenchimento da DCOMP, à existência,  suficiência e disponibilidade do crédito pretendido,  pronunciando­se, no mérito, a respeito das compensações declaradas pela recorrente.    Fl. 58DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10660.901555/2009­05  Acórdão n.º 1801­001.324  S1­TE01  Fl. 6          5   (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10805.001239/2005-16
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 RECURSO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA AGITADA NÃO OBJETO DO PROCESSO. PEÇA DE IRRESIGNAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS POR ENGANO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. Não se conhece da irresignação juntada aos presentes autos por engano, pois refere-se à lide de outro processo administrativo cuja competência para julgamento é da instância a quo, sob pena de supressão de instância de julgamento. Já, em relação à matéria objeto do presente processo não houve apresentação de recurso voluntário e acerca da qual não mais cabe discussão na órbita administrativa, em face da preclusão administrativa.
Numero da decisão: 1802-001.196
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 RECURSO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA AGITADA NÃO OBJETO DO PROCESSO. PEÇA DE IRRESIGNAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS POR ENGANO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. Não se conhece da irresignação juntada aos presentes autos por engano, pois refere-se à lide de outro processo administrativo cuja competência para julgamento é da instância a quo, sob pena de supressão de instância de julgamento. Já, em relação à matéria objeto do presente processo não houve apresentação de recurso voluntário e acerca da qual não mais cabe discussão na órbita administrativa, em face da preclusão administrativa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1688; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1          1             S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.001239/2005­16  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.196  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de abril de 2012  Matéria  SIMPLES FEDERAL ­ EXCLUSÃO  Recorrente  LOC FAST LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  RECURSO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA AGITADA NÃO OBJETO DO  PROCESSO. PEÇA DE  IRRESIGNAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS POR  ENGANO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA.  Não se conhece da irresignação juntada aos presentes autos por engano, pois  refere­se  à  lide  de  outro  processo  administrativo  cuja  competência  para  julgamento  é  da  instância  a  quo,  sob  pena  de  supressão  de  instância  de  julgamento.  Já, em relação à matéria objeto do presente processo não houve apresentação  de  recurso  voluntário  e  acerca  da  qual  não  mais  cabe  discussão  na  órbita  administrativa, em face da preclusão administrativa.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.            Fl. 143DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL     2   (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de Sousa (Presidente), José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Gilberto Baptista, Marco  Antônio Nunes Catilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Relatório  Tratam os  autos do presente processo de  exclusão do Simples Federal  pelo  Ato  Declatório  Executivo  da  DRF/Santo  André,  de  07/08/2003,  com  efeito  a  partir  de  01/01/2002 (fl. 70).  Quanto aos  fatos  imputados pelo ADE, de 07/08/2003 (fl. 70),  transcrevo a  narrativa dele constante, in verbis:  (...)  Data da opção pelo Simples: 01/01/1999   Situação excludente (evento 311):  ­  Descrição:  sócio  ou  titular  participa  de  outra  empresa  com  mais de 10% e a receita bruta global no ano­calendário de 2001  ultrapassou  o  limite  legal.  CPF  189.301.588­20,  CNPJ  50.930.692/0001­45, 03.086.500/0001­86, 57.520.520/0001­42 –   Data da ocorrência: 31/12/2001  ­ Fundamentação legal: Lei nº 9.317, de 05/12/1996: art. 9º, IX;  art.12;  art.14,  I;  art.15,II..  Medida  Provisória  nº  2.158­34,  de  27/07/2001:  art.73.  Instrução  Normativa  SRF  nº  250.  de  26/11/2002:  art.20,  IX;  art.21;  art.23,  I;  art.  24  .  II,  c/c  parágrafo único.  (...)  A  contribuinte  apresentou,  em  26/09/2003,  Solicitação  de  Revisão  da  Exclusão  do  Simples  (SRS)  junto  à  DRF/SantoAndré,  argumentando  que  o  sócio  NELSON  PINHEIRO DA CRUZ, CPF  n°  189.301.588­20,  não  pertence mais  ao  quadro  societário  da  empresa,  conforme  instrumento  de  alteração  contratual  de  01/08/2003  (cópia),  prenotada  no  Cartório  de  Registro  Civil  de  Pessoa  Jurídica  em  09/09/2003  e  registrada  na  JUCESP  em  18/09/2003 (fls.63/71).  Por sua vez, a DRF/Santo André, analisando a SRS, indeferiu a solicitação de  revisão em 30/05/2005, com a seguinte fundamentação (fl.79):  (...)  2.  Alega  a  requerente  que  o  sócio  NELSON  PINHEIRO  DA  CRUZ,  CPF  n°  189.301.588­20,  não  potence  mais  ao  quadro  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10805.001239/2005­16  Acórdão n.º 1802­001.196  S1­TE02  Fl. 2          3 societário  da  empresa,  juntando  a  esta  cópia  da  alteração  contratual, registrada na JUCESP.  3.  Ocorre  que  a  retirada  do  sócio  acima,  ocorreu  em  18/09/2003, no ano­calendário 2003.   4.  A  exclusão  da  empresa  da  Sistemática  do  Simples,  está  fundamentada  no  inciso  IX  do  artigo  9°  da  Lei  9.317,  de  05/12/1996  e  inciso  IX  do  artigo  20  da  IN  SRF  n°  355,  de  29/09/2003,  que  veda  a  opção  ao  Simples  de  pessoa  jurídica,  cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento)  do  capital  de  outra  empresa,  desde  que  a  receita  bruta  global  ultrapasse  o  limite  de  R$  1.200.000,00  (um  milhão  e  duzentos  mil reais).  5.  A  exclusão  corn  efeitos  retroativos  a  01/01/2002,  está  fundamentade  no  artigo  12,  inciso  I  do  artigo  14,  inciso  II  do  artigo 15, da Lei 9.317, de 05/12/1996 e no artigo 21, inciso I do  artigo  23  e  inciso  II  do  artigo  24  da  IN  SRF  n°  355,  de  2910812003.  6. Portanto, proponho o indeferimento do solicitado e a ciência  dos interessados.  DECISÃO:  IMPROCEDENTE:  PODERÁ  O  CONTRIBUINTE  APRESENTAR  IMPUGNAÇÃO AO DELEGADO DA RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO,  NO  PRAZO  DE  30  DIAS,  CONTADOS A PARTIR DA CIÊNCIA DA DECISÃO.  (...)  Irresignada com esse decisum do qual tomou ciência em 14/06/2005 (fl. 81),  a  contribuinte  apresentou,  em  14/07/2005,  manifestação  de  inconformidade  junto  à  DRJ/Campinas  (fls.  01/04),  juntando,  ainda,  documentos  de  fls.05/62,  argumentando,  em  síntese,  que  o  sócio  Nelson  Pinheiro  da  Cruz,  CPF  189.301.588­20  não  mais  pertence  ao  quadro societário da empresa desde agosto de 2003 e que a exclusão dele do quadro social não  ocorreu antes pois desconhecia tal situação impeditiva; que deve ser considerada a boa­fé, em  obediência ao disposto no artigo 113 do Código Civil, pois decisão contrária  traria prejuízos  irreparáveis. Salienta que não teve oportunidade de fazer o arquivamento na JUCESP em época  própria e solicita que tal fato não acarrete a sua exclusão.  Não obstante, a DRJ/Campinas indeferiu a solicitação de revisão da exclusão  do Simples Federal em 05/07/2007 (fls. 91/92), cuja ementa do Acórdão transcrevo:  (...)  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES   Ano­calendário: 2002   PARTICIPAÇÃO  DE  SÓCIO  EM  OUTRA  EMPRESA.  EXCLUSÃO.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL     4 Constatado que o sócio participa de outra empresa com mais de  10% do capital social e que a receita bruta global ultrapassou o  limite legal, é cabível a exclusão da sistemática do Simples.  Solicitação Indeferida  (...)  Ainda, consta do voto condutor do citado Acórdão a seguinte fundamentação  (fl. 91­verso):  (...)  Da  análise  dos  autos  constata­se  que  a  saída  do  sócio  Nelson  Pinheiro  da  Cruz,  CPF  189.301.588­20,  registrada  na  JUCESP  em  11/09/2003  (fls.64/68)  não  tem  o  condão  de  manter  a  empresa na sistemática simplificada de tributação, uma vez que  (...) o sócio mencionado participou de outras empresas com mais  de  10%  do  capital  social  e  a  receita  bruta  global  no  ano­ calendário  de  2001  ultrapassou  o  limite  legal  desse  ano,  conforme demonstrado nas pesquisas de  fls.76/78 e 84/90, cujo  resultado se transcreve:.  CNPJ 50.930.692/0001­45 receita bruta R$ 356.122,09 (75%)  CNPJ 03.086.500/0001­86 receita bruta R$ 258.883,27 (50%)  CNPJ 57.520.520/0001­42 receita bruta R$ 569.085,46 (90%)  CNPJ 58.175.852/0001­08 receita bruta R$ 236.245,47 (90%)  Receita  Bruta  global  no  ano­calendário  de  2001  R$  1.420.336,29   Desse  modo,  considerando  que  a  somatória  da  Receita  Bruta  global no ano­calendário de 2001 corresponde ao montante de  R$ 1.420.336,29, acima, pois do permitido pela  legislação, não  há como considerar a boa fé do interessado, tendo em conta que  a  atividade  administrativa  é  vinculada  e  obrigatória  e  não  permite qualquer tipo de discricionariedade.  Dessa  forma,  a  data  da  ocorrência  da  situação  excludente  no  caso sob exame se deu em 31/12/2001, e, portanto, os efeitos da  exclusão dar­se­a a partir de  janeiro de 2002,  independente de  ter  havido  a  retirada  do  sócio  Nelson  Pinheiro  da  Cruz,  em  11/09/2003.  (....)  A contribuinte  tomou ciência dessa decisão, por via postal,  em 09/11/2007,  conforme Aviso de recebimento ­ AR (fl. 95), deixando transcorrer  in albis o prazo recursal,  não apresentando Recurso Voluntário.  O presente processo, por conseguinte, deveria ter sido arquivado na unidade  de origem da RFB, ou seja, na DRF/Santo André, pois a exclusão do Simples Federal tornou­se  definitiva, não mais cabendo recurso na órbita administrativa (matéria preclusa).  Entretanto,  por  completo  equívoco  da  unidade  de  origem  da  RFB,  foram  juntados  em  22/08/2008,  por  anexação,  ao  presente  processo,  os  autos  do  processo  nº  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10805.001239/2005­16  Acórdão n.º 1802­001.196  S1­TE02  Fl. 3          5 10805.002659/2007­73  (  fls. 98/109) que  tratam do pedido de opção pelo Simples Nacional,  sob pretexto de que trataria, também, do mesmo objeto, conforme despacho (fls. 96/97).  Na verdade, o processo 10805.002659/2007­73, como já dito anteriormente,  tem objeto  totalmente diverso destes  autos,  e suas peças não poderiam  ter  sido  juntadas, por  anexação, ao presente processo. Vale dizer:  Em  24/07/2007,  a  contribuinte  solicitou  junto  à  RFB  ingresso  no  Simples  Nacional, conforme Termo de Opção pelo Simples Nacional; porém, sua solicitação de opção  foi indeferida, por existência, na época, da seguinte pendência (fl.108):  (...)  Pendências  com  as  Administrações  Tributárias  dos  Estados,  Distrito Federal e Municípios  Estabelecimento CNPJ: 58.175.852/0003­61  ­ Pendência cadastral ou fiscal com o município: PALMAS / TO  (...)  Observações Finais  Caso regularize a(s) pendência(s) até dezembro de 2007, poderá  a  empresa  optar  pelo  Simples  Nacional,  durante  o  mês  de  janeiro  de  2008,  até  às  20  horas  do  seu  último  dia  útil.  (...)  Em  30/10/2007,  por  sua  vez,  junto  à  DRF/Santo  André,  a  contribuinte  protocolizou  impugnação ao  indeferimento de opção pelo Simples Nacional de fl.98 (verso e  anverso), juntando ainda os documentos de fls. 99/109, cujas razões são as seguintes:  (...)  I ­ OS FATOS   A  empresa  fez  a  solicitação  de  enquadramento  ao  Simples  Nacional,  porém  o  seu  pedido  foi  indeferido  por  existência  de  pendência  cadastral  ou  fiscal  com  a  Prefeitura  Municipal  de  Palmas, da filial anteriormente estabelecida naquele município.  No entanto, a pendência foi regularizada, conforme documentos  anexados.  II ­ O DIREITO   II. 1 ­ PRELIMINAR   Haja  visto  que  a  filial  da  empresa,  ora  estabelecida  naquele  Município,  não  possuiu  nenhuma  movimentação  econômica  desde a sua abertura, foi encerrada e devidamente regularizada,  não  mais  possuindo  pendência  com  a  Prefeitura  Municipal  de  Palmas,  não  existindo  impedimento  legal  para  que  a  empresa  possa ser optante pelo Simples Nacional.  II. 2 ­ MÉRITO   Fl. 147DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL     6 Face a empresa não estar inclusa na vedação disposta no inciso  V, art. 17, da Lei Complementar nº 123 de 14 de Dezembro de  2.006,  requer  o  deferimento  da  opção  ao  Simples  Nacional,  conforme cópia de documento a seguir relacionado:  ­ Certidão de Não Inscrição Cadastral da Prefeitura Municipal  de Palmas sob nº 2007000367.  (...)  Portanto,  a  única  irresignação  que  pende  de  apreciação  diz  respeito  à  impugnação  apresentada  pela  contribuinte,  em  30/10/2007,  contra  o  indeferimento  da  opção  pelo Simples Nacional (fls. 99/109).  É o relatório.                              Fl. 148DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10805.001239/2005­16  Acórdão n.º 1802­001.196  S1­TE02  Fl. 4          7     Voto               Conselheiro Nelso Kichel, Relator  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  foi  excluída  do  Simples  Federal  com  efeito a partir de 01/01/2002, conforme ADE, de 07/08/2003, da DRF/Santo André (fl. 70).  Irresignada com esse ato administrativo do Fisco, a Contribuinte apresentou,  em  26/09/2003,  Solicitação  de  Revisão  da  Exclusão  do  Simples  (SRS)  junto  à  DRF/SantoAndré  que,  analisando  as  razões  suscitadas,  decidiu,  em  30/05/2005,  pelo  indeferimento do pleito(fl.79).  Inconformada  com esse decisum  do  qual  tomou  ciência  em 14/06/2005  (fl.  81),  a  Contribuinte  apresentou,  em  14/07/2005,  manifestação  de  inconformidade  junto  à  DRJ/Campinas (fls. 01/04), juntando, ainda, documentos de fls.05/06.  Por sua vez, a DRJ/Campinas indeferiu a solicitação de revisão da exclusão  do Simples Federal em 05/07/2007 (fls. 91/92).  A Contribuinte tomou ciência dessa decisão, por via postal, em 09/11/2007,  conforme  Aviso  de  recebimento  ­  AR  (fls.  94/95),  deixando  transcorrer  in  albis  o  prazo  recursal, não apresentando Recurso Voluntário.  Paralelamente ao presente processo, tramitava no âmbito da RFB o pedido de  opção  pelos  Simples  Nacional,  formulado  em  24/07/2007  que  gerou  o  processo  nº  10805.002659/2007­73.  Nesse  processo,  a  opção  pelo  Simples  Nacional  foi  denegada  pela  DRF/Santo  André,  sendo  tal  decisão  impugnada  em  30/10/2007  para  apreciação  pela  DRJ/Campinas.  Entretanto,  por  equívoco  total  da  autoridade  preparadora  da  DRF/Santo  André,  as  peças  do  processo  nº  10805.002659/2007­73  foram  juntadas,  por  anexação,  ao  presente processo, sob o falso pretexto de que ambos os processos tratariam de mesmo objeto,  conforme despacho (fl. 96).  Como  já  demonstrado,  o  objeto  dos  presentes  autos  e  do  processo  nº  10805.002659/2007­73 são diversos.  O  presente  processo  diz  respeito  à  exclusão  do  Simples  Federal  e,  em  relação à decisão da DR/Campinas que manteve  a  exclusão do Simples Federal,  não houve  apresentação  de  Recurso  Voluntário.  A  Contribuinte  simplesmente  não  recorreu,  não  apresentou  Recurso  Voluntário  (matéria  preclusa),  não  cabendo  mais  discussão  na  órbita  administrativa.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL     8 Por outro  lado, o processo nº 10805.002659/2007­73 diz  respeito ao pedido  de opção pelo Simples Nacional, cuja impugnação ofertada pela Contribuinte, contra a decisão  da DRF/Santo André que indeferiu a opção pelo Simples Nacional, deverá ser apreciada pela  DRJ/Campinas;  porém,  a  autoridade  preparadora  do  processo  na  DRF/Santo  André,  por  equívoco,  simplesmente  juntou as peças daquele processo, por anexação, aos presentes autos  (fls. 96/109).  Por  conseguinte,  o  presente  processo,  que  trata  de  exclusão  do  Simples  Federal  cuja  matéria  não  foi  objeto  de  Recurso  Voluntário,  e  as  peças  do  processo  nº  10805.002659/2007­73, que tratam de impugnação à decisão da DRF/Santo Andé que denegou  opção pelo Simples Nacional, estão neste CARF por engano.  Feitos esses esclarecimentos, não conheço do recurso, pois a irresignação da  Contribuinte de fl. 98 não trata de Recurso Voluntário contra sua exclusão do Simples Federal  (matéria  não  recorrida,  preclusa),  mas  sim  de  impugnação  contra  a  decisão  da  DRF/Santo  André que indeferiu sua opção pelo Simples Nacional.  Sendo assim, faz­se a devolução dos autos do presente processo à DRF/Santo  André para as seguintes providências de sua alçada:  a)  desanexar,  desentranhar,  as  peças  de  fls.  98/109  (desfazer  a  juntada  por  anexação),  pois  são  peças  do  processo  nº  10805.002659/2007­73,  o  qual  trata  de  objeto  diverso,  ou  seja,  de  solicitação  de  opção  pelo  Simples  Nacional,  cujo  termo  de  opção  foi  indeferido  por  essa  unidade  local  da  RFB.  Refeito  ou  recomposto  o  proceso  nº  10805.002659/2007­73,  os  seus  autos  deverão  ser  encaminhados  à  DRJ/Campinas  para  apreciação da  impungação ofertada pela contribuinte, em 30/10/2007, contra o  indeferimento  da opção pelo Simples Nacional;  b) arquivar os autos do presente processo,  em face de decisão definitiva de  exclusão  da  Contribuinte  do  Simples  Federal,  com  efeito  a  partir  de  01/01/2002,  pela  não  apresentação  de  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/Campinas  (matéria  preclusa  administratamente).  Por tudo que foi exposto, voto para NÃO conhecer do recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 150DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10805.001239/2005­16  Acórdão n.º 1802­001.196  S1­TE02  Fl. 5          9     Fl. 151DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL

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