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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7255021 #
Numero do processo: 10580.720849/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DE IRPF. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA Reconhecida a necessidade de tributação sobre os valores recebidos a título de URV, faz-se necessária a aplicação de juros de mora e correção monetária, tendo em vista o atraso no pagamento do imposto.
Numero da decisão: 2401-005.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­005.412  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  OSENEIDE DE CALASANS BARBOSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS  DE  REMUNERAÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  IRPF.  APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA  Reconhecida a necessidade de  tributação sobre os valores  recebidos a  título  de URV, faz­se necessária a aplicação de juros de mora e correção monetária,  tendo em vista o atraso no pagamento do imposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 08 49 /2 00 9- 10 Fl. 335DF CARF MF     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10580.720849/2009­10  Acórdão n.º 2401­005.412  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física  – IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito  tributário, no valor de R$ 122.792,20, incluída a multa de mora no percentual de 10% (dez por  cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20,  de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças  salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário ou Abono Pecuniário.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação, alegando, em síntese, que:  a)  o  lançamento  fiscal  é  improcedente,  pois  teve  como  objeto  valores  recebidos  pelo  impugnante  a  título  de  diferenças  de  URV,  que  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda,  em  razão  do  seu  caráter  indenizatório,  não  se  enquadrando  nos  conceitos  de  renda  ou  proventos  de  qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN;  b)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e  que  por  esse  motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto de renda. Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título  recebidos pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia;  c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao  estabelecer  no  art.  3º  da  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência de tal  tributo. Além disso, se a  fonte pagadora não fez a retenção  que estaria obrigada, e levou o autuado a informar tal parcela como isenta em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade pela infração;  Fl. 337DF CARF MF     4 d) caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem tributáveis,  deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados isoladamente  como no lançamento fiscal;  e) parcelas dos valores recebidos a título de diferenças de URV se referiam à  correção  incidente  sobre  13º  salários  e  a  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente estão  sujeitas  à  tributação  exclusiva e  isenta,  portanto,  não deveriam compor a base de cálculo do imposto lançado;  f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  correção  monetária  incidentes sobre elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;  g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício  e  juros  moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boafé,  seguindo  orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória das diferenças de URV.  Ao analisar  a  impugnação, o  acórdão de primeira  instância decidiu  julgá­la  improcedente, mentendo o crédito tributário, decisão que possui a seguinte ementa:  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério  Público do Estado da Bahia, em decorrência do art. 2º da Lei Complementar  do Estado da Bahia nº 20, de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de  renda.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformado com a r. Decisão, o Recorrente interpôs recurso voluntário. Em  seu apelo ao CARF o recorrente reitera as mesmas questões suscitadas.  Após  a  análise  da  questão  principal  do  recurso  voluntário,  foi  dado  provimento para excluir o lançamento de ofício.  Contudo, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo a reforma  do  julgado, argumentando que os valores  recebidos pelo contribuinte não estavam isentos de  IRPF.  Assim,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  deu  provimento  ao  recurso  especial da Fazenda Nacional para restabelecer o lançamento de ofcício, determinando, assim,  o  retorno  dos  autos  à  turma  para  análise  das  demais  questões  apresentadas  no  recurso  voluntário.  É o relatório.  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10580.720849/2009­10  Acórdão n.º 2401­005.412  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    A Recorrente foi cientificada do acórdão em 18/07/2011, conforme Aviso de  Recebimento  acostado  à  fls.  135,  e  interpôs  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  em  03/08/2011,  razão  pela  qual  CONHEÇO  DO  RECURSO  já  que  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade.    2. DO MÉRITO    A  questão  principal  já  foi  analisada  quando  do  julgamento  do  recurso  especial  da  Fazenda  Público,  restando  decidido  pela  necessidade  de  tributação  dos  valores  recebidos pelo Recorrente – diferenças de remuneração quando da conversão de Cruzeiro Real  para Unidade Real de Valor – URV – e restabelecimento do lançamento de ofício.  Assim,  passo  a  analisar  apenas  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário, conforme determinação da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Tendo em vista o entendimento acerca da obrigação em se tributar os valores  recebidos  pelo  Recorrente,  cumpre  esclarecer  que  o  artigo  55,  XIV,  do  Decreto  3.000/99  dispõe que os  juros moratórios ou  compensatórios,  bem como quaisquer outras  indenizações  por atraso de pagamento, inclusive aquelas decorrentes de sentença, estão sujeitos à tributação,  in verbis:  Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713,  de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, §  3º, inciso I):  [...]  XIV ­ os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive  os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis;  Desta  forma,  não  há  como  se  acolher  a  tese  recursal  no  tocante  à  desnecessidade de tributação em relação aos juros e correção monetária, pois tal entendimento  violaria o disposto na legislção tributária.  Fl. 339DF CARF MF     6 Com  relação  à  responsabilidade  da  fonte  pagadora,  cumpre  esclarecer  que  esta está limitada à data fixada para a entrega da Declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física.  Assim, o não recolhimento do tributo por parte do próprio contribuinte o sujeita ao pagamento  do  imposto  com  o  acréscimo  de multa  de  ofício  e  juros  de mora,  conforme  inteligência  do  Parecer Normativo COSIT nº 1, de 24 de setembro de 2002:  IRRF.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO  PELO  CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE.  Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser  apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção  e  recolhimento  do  imposto  extingue­se,  no  caso  de  pessoa  física,  no  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  e,  no  caso  de  pessoa  jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que  o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual.  IRRF.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO  PELO  CONTRIBUINTE.  Constatada  a  falta  de  retenção  do  imposto,  que  tiver  a  natureza  de  antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual,  no  caso  de  pessoa  física,  e,  antes  da  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte  pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora.  Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da  fonte  pagadora  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora  isolados,  calculados  desde  a  data  prevista  para  recolhimento  do  imposto  que  deveria  ter  sido  retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso  de pessoa  física,  ou,  até  a data prevista para o  encerramento do período  de  apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado  ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo­se do contribuinte o imposto,  a multa de ofício e os  juros de mora, caso  este não  tenha submetido os  rendimentos à tributação.  Desta  forma,  percebe­se  que  os  argumentos  lançados  no  recurso  voluntário  não merecem acolhimento,  ficando prejudicada, ainda, a análise o pleito de não aplicação da  multa de ofício no percentual de 75%,  tendo em vista que não  foi  aplicada a  referida multa,  mas sim a multa de mora de 10%, nos termos do artigo 964, I, do Decreto 3.000/99.  Nesse  sentido,  cabe  à  autoridade  fiscalizadora  a  aplicação  do  disposto  na  legislação, o que ocorreu no presente caso, não havendo que se falar, portanto, em violação do  princípio da capacidade contributiva.  Prosseguindo,  quanto  à  arguição  de  tributação  das  diferenças  de  URV  de  forma  isolada,  sem  a  consideração  dos  rendimentos  e  deduções  declarados  anteriormente,  cumpre  esclarecer  que  as  bases  de  cálculo  do  Recorrente  já  o  sujeitavam  à  tributação  em  alíquota máxima, não merecendo, portanto, o acolhimento de suas alegações.  Nesse sentido, o imposto analisado com base na aplicação direta da alíquota  máxima sobre os rendimentos é o mesmo do apurado com base na tabela progressiva sobre a  base de cálculo ajustada em razão da omissão.  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10580.720849/2009­10  Acórdão n.º 2401­005.412  S2­C4T1  Fl. 5          7 Cumpre  destacar,  contudo,  que  os  valores  de  URV  recebidos  a  título  de  correção de férias e 13º salário não foram incluídos no lançamento fiscal, uma vez que estão  sujeitas à tributação exclusiva.  Portanto,  não  merecem  acolhimento  os  argumentos  trazidos  no  recurso  voluntário.    3. CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário e, no mérito,  NEGO PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                            Fl. 341DF CARF MF

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7255039 #
Numero do processo: 10242.000215/2007-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1997 a 31/01/2005 PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO POSTAL. VALIDADE. QUALIFICAÇÃO DO RECEBEDOR. ENUNCIADO DE SÚMULA CARF N. 09. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. No caso concreto, o recebedor foi o próprio procurador, constituído pelo Recorrente mediante instrumento procuratório público registrado em cartório, com amplos e ilimitados poderes. PRELIMINAR DE NULIDADE DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EMISSÃO. CIÊNCIA. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é uma autorização ao Auditor-Fiscal para fiscalizar a empresa e verificar o cumprimento das obrigações previdenciárias previstas na Lei n. 8.212/91. Expedido de acordo com a legislação vigente à época dos fatos, bem assim com a devida ciência do seu teor ao fiscalizado, não há que se falar em nulidade ou irregularidade, principalmente quando a ação fiscal transcorre dentro dos estritos limites legais. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS À SEGURIDADE SOCIAL. ART. 22, I E II, DA Lei n. 8.212/91. OBRIGATORIEDADE. A empresa está obrigada a recolher as contribuições sociais previstas no art. 22, I e II, da Lei n. 8.212/91. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS - TERCEIROS (SALÁRIO EDUCAÇÃO. INCRA. SENAI. SESI. SEBRAE). LEI INSTITUIDORA. EXGIBILIDADE. As contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos - Terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAI/SESI e SEBRAE) são exigíveis de acordo com suas leis instituidoras. NFLD. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL RETROATIVIDADE BENIGNA. Para verificação da multa mais benéfica ao contribuinte deve-se comparar o somatório das multas previstas na legislação vigente à época da lavratura do AI (art. 35 e 32 da Lei nº 8.212/91) e a multa do art. 35-A da Lei n. 8.212/91, introduzida pela Lei n. 11.941/2009. Como resultado, aplica-se para cada competência a multa mais benéfica (sistemática anterior ou atual), em face do que dispõe o art. 106, II, alínea "c", do CTN. O cálculo da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos antes de 12/2008, deverá ser efetuado de conformidade com o art. 476-A da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 c/c a Portaria PGFN/RFB n. 14/2009. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE. ART. 30, IX, DA LEI N. 8.212/91. ART. 124 DO CTN. Caracterizado a formação de grupo econômico, com provas substanciais nos autos do processo administrativo fiscal, decorre a solidariedade quanto à obrigação tributária de natureza previdenciária, forte no art. 30, IX, da Lei n. 8.212/91 c/c art. 124 do CTN. AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE. ART. 33, § 3°., DA LEI N. 8.212/1991. ART. 148 DO CTN. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela Fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, forte no art. 33, § 3°., da Lei n. 8.212/1991 (com a redação vigente à época dos fatos) c/c art. 148 do CTN. O art. 148 do CTN deve ser invocado para a determinação da base de cálculo do tributo quando certa a ocorrência do fato imponível, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos registrados pelo contribuinte não mereçam fé, ficando a Fazenda Pública, nesse caso, autorizada a proceder ao arbitramento mediante processo administrativo-fiscal regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Numero da decisão: 2402-006.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja efetuado o cálculo da multa mais benéfica ao contribuinte com base na Portaria PGFN/RFB nº 14/2009. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini, Luís Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Gregório Rechmann Júnior e Mauricio Nogueira Righetti.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1997 a 31/01/2005 PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO POSTAL. VALIDADE. QUALIFICAÇÃO DO RECEBEDOR. ENUNCIADO DE SÚMULA CARF N. 09. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. No caso concreto, o recebedor foi o próprio procurador, constituído pelo Recorrente mediante instrumento procuratório público registrado em cartório, com amplos e ilimitados poderes. PRELIMINAR DE NULIDADE DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EMISSÃO. CIÊNCIA. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é uma autorização ao Auditor-Fiscal para fiscalizar a empresa e verificar o cumprimento das obrigações previdenciárias previstas na Lei n. 8.212/91. Expedido de acordo com a legislação vigente à época dos fatos, bem assim com a devida ciência do seu teor ao fiscalizado, não há que se falar em nulidade ou irregularidade, principalmente quando a ação fiscal transcorre dentro dos estritos limites legais. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS À SEGURIDADE SOCIAL. ART. 22, I E II, DA Lei n. 8.212/91. OBRIGATORIEDADE. A empresa está obrigada a recolher as contribuições sociais previstas no art. 22, I e II, da Lei n. 8.212/91. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS - TERCEIROS (SALÁRIO EDUCAÇÃO. INCRA. SENAI. SESI. SEBRAE). LEI INSTITUIDORA. EXGIBILIDADE. As contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos - Terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAI/SESI e SEBRAE) são exigíveis de acordo com suas leis instituidoras. NFLD. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL RETROATIVIDADE BENIGNA. Para verificação da multa mais benéfica ao contribuinte deve-se comparar o somatório das multas previstas na legislação vigente à época da lavratura do AI (art. 35 e 32 da Lei nº 8.212/91) e a multa do art. 35-A da Lei n. 8.212/91, introduzida pela Lei n. 11.941/2009. Como resultado, aplica-se para cada competência a multa mais benéfica (sistemática anterior ou atual), em face do que dispõe o art. 106, II, alínea "c", do CTN. O cálculo da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos antes de 12/2008, deverá ser efetuado de conformidade com o art. 476-A da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 c/c a Portaria PGFN/RFB n. 14/2009. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE. ART. 30, IX, DA LEI N. 8.212/91. ART. 124 DO CTN. Caracterizado a formação de grupo econômico, com provas substanciais nos autos do processo administrativo fiscal, decorre a solidariedade quanto à obrigação tributária de natureza previdenciária, forte no art. 30, IX, da Lei n. 8.212/91 c/c art. 124 do CTN. AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE. ART. 33, § 3°., DA LEI N. 8.212/1991. ART. 148 DO CTN. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela Fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, forte no art. 33, § 3°., da Lei n. 8.212/1991 (com a redação vigente à época dos fatos) c/c art. 148 do CTN. O art. 148 do CTN deve ser invocado para a determinação da base de cálculo do tributo quando certa a ocorrência do fato imponível, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos registrados pelo contribuinte não mereçam fé, ficando a Fazenda Pública, nesse caso, autorizada a proceder ao arbitramento mediante processo administrativo-fiscal regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

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2402­006.104  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FRIGORÍFICO NOVO ESTADO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1997 a 31/01/2005  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DE  CITAÇÃO.  INTIMAÇÃO  POSTAL.  VALIDADE.  QUALIFICAÇÃO  DO  RECEBEDOR.  ENUNCIADO  DE  SÚMULA CARF N. 09.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  No  caso  concreto,  o  recebedor  foi  o  próprio  procurador,  constituído  pelo  Recorrente mediante instrumento procuratório público registrado em cartório,  com amplos e ilimitados poderes.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL. EMISSÃO. CIÊNCIA. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA.   O Mandado de Procedimento Fiscal é uma autorização ao Auditor­Fiscal para  fiscalizar a empresa e verificar o cumprimento das obrigações previdenciárias  previstas na Lei n. 8.212/91.  Expedido de acordo com a  legislação vigente à época dos fatos, bem assim  com  a  devida  ciência  do  seu  teor  ao  fiscalizado,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  ou  irregularidade,  principalmente  quando  a  ação  fiscal  transcorre  dentro dos estritos limites legais.  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS À  SEGURIDADE  SOCIAL.  ART.  22,  I  E  II,  DA  Lei  n.  8.212/91.  OBRIGATORIEDADE.  A empresa está obrigada a recolher as contribuições sociais previstas no art.  22, I e II, da Lei n. 8.212/91.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 2. 00 02 15 /2 00 7- 16 Fl. 1431DF CARF MF     2 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  A  OUTRAS  ENTIDADES  E  FUNDOS  ­  TERCEIROS  (SALÁRIO  EDUCAÇÃO.  INCRA.  SENAI.  SESI.  SEBRAE).  LEI  INSTITUIDORA. EXGIBILIDADE.  As contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos ­ Terceiros (Salário  Educação,  INCRA,  SENAI/SESI  e  SEBRAE)  são  exigíveis  de  acordo  com  suas leis instituidoras.  NFLD. AUTO DE  INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL RETROATIVIDADE BENIGNA.  Para verificação da multa mais benéfica ao contribuinte deve­se comparar o  somatório das multas previstas na legislação vigente à época da lavratura do  AI (art. 35 e 32 da Lei nº 8.212/91) e a multa do art. 35­A da Lei n. 8.212/91,  introduzida  pela  Lei  n.  11.941/2009.  Como  resultado,  aplica­se  para  cada  competência a multa mais benéfica (sistemática anterior ou atual), em face do  que dispõe o art. 106, II, alínea "c", do CTN.  O cálculo da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  deverá  ser  efetuado de conformidade com o art. 476­A da Instrução Normativa RFB n.  971/2009 c/c a Portaria PGFN/RFB n. 14/2009.  GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO.  SOLIDARIEDADE. ART.  30, IX, DA LEI N. 8.212/91. ART. 124 DO CTN.  Caracterizado a formação de grupo econômico, com provas substanciais nos  autos  do  processo  administrativo  fiscal,  decorre  a  solidariedade  quanto  à  obrigação tributária de natureza previdenciária, forte no art. 30, IX, da Lei n.  8.212/91 c/c art. 124 do CTN.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  ARBITRAMENTO.  APLICABILIDADE.  ART.  33, § 3°., DA LEI N. 8.212/1991. ART. 148 DO CTN.  Aplicável  a  apuração  do  crédito  previdenciário  por  aferição  indireta/arbitramento  na  hipótese  de  deficiência  ou  ausência  de  quaisquer  documentos  ou  informações  solicitados  pela  Fiscalização,  que  lançará  o  débito  que  imputar  devido,  invertendo­se  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte,  forte no art. 33, § 3°., da Lei n. 8.212/1991 (com a redação vigente à época  dos fatos) c/c art. 148 do CTN.  O art. 148 do CTN deve ser invocado para a determinação da base de cálculo  do tributo quando certa a ocorrência do fato imponível, o valor ou preço de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos  registrados  pelo  contribuinte  não  mereçam fé, ficando a Fazenda Pública, nesse caso, autorizada a proceder ao  arbitramento mediante processo  administrativo­fiscal  regular,  assegurados o  contraditório e a ampla defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Fl. 1432DF CARF MF Processo nº 10242.000215/2007­16  Acórdão n.º 2402­006.104  S2­C4T2  Fl. 102          3 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares de nulidade e dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja efetuado  o cálculo da multa mais benéfica ao contribuinte com base na Portaria PGFN/RFB nº 14/2009.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson,  Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Gregório  Rechmann  Júnior  e  Mauricio Nogueira Righetti.                                      Fl. 1433DF CARF MF     4 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  1304/1317  em  face  da  Decisão­ Notificação  (DN) n.  26.401.4/0055/2006  ­ Seção do Contencioso Administrativo  ­ Delegacia  da  Receita  Previdenciária  ­  Porto  Velho/RO  (e­fls.  1275/1284),  que  julgou  procedente  o  lançamento consignado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) ­ DEBCAD n.  35.601.367­7 ­ consolidado no valor total de R$ 692.729,69 ­ na data de 22/12/2005 ­ Período  de Lançamento: 12/1997 a 01/2005 (e­fls. 03/102) ­ com fulcro nas contribuições destinadas à  Seguridade  Social:  i)  contribuição  social  da  empresa  (cota  patronal);  ii)  contribuição  dos  segurados  empregados;  iii)  contribuição  dos  segurados  contribuintes  individuais;  e  iv)  contribuição social para o financiamento dos benefícios concedidos em decorrência dos riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/RAT/GIILRAT),  bem  como  nas  contribuições  destinadas  a  Outras Entidades e Fundos  ­ Terceiros  (Salário­Educação,  Incra, Senai, Sesi e Sebrae),  todas  incidentes sobre a remuneração mensal de segurados empregados e remuneração dos segurados  que exerceram a função de gerentes, apuradas no período de 12/1997 a 01/2005, por aferição  indireta,  com  base  nas  informações  declaradas  na  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  (RAIS).   O  Relatório  Fiscal  (e­fls.  125/146),  bem  assim  o  Relatório  de  Grupo  Econômico  ­  RGE  (e­fls.  172/199),  caracterizam  os  procedimentos  fiscais  realizados;  as  evidências constatadas no curso da fiscalização e a solidariedade das empresas FRIGORÍFICO  BONSUCESSO  LTDA.,  FRIGORÍFICO  PORTO  LTDA.,  FRIGORÍFICO  VALE  DO  RIO  ACRE LTDA., FRIGORÍFICO SANTA ELVIRA LTDA. e FRIGORÍFICO NOVO ESTADO  S/A  ­  que  constituem  grupo  econômico  de  fato  ­  pelas  obrigações  tributárias  de  natureza  previdenciária em apreço.   A  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  ­  DEBCAD  n.  35.601.367­7  ­  guarda  conexão  com  os Autos  de  Infração  (AI)  ­ DEBCAD n.  35.601.345­6  (processo  administrativo  fiscal  n.  11555.001419/2010­17)  e  n.  35.601.374­6  (processo  administrativo  fiscal  n.  11555.001409/2010­73)  ­  nos  quais  encontram­se  as  razões  do  levantamento do débito, conforme informado no Relatório Fiscal (e­fls. 125/146).  A  Recorrente  foi  regularmente  cientificada  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito (NFLD) ­ DEBCAD n. 35.601.367­7 (e­fls. 03/102) em 29/12/2005 (e­ fl.  1.268),  e,  irresignada,  apresentou,  em  10/01/2006,  a  impugnação  de  e­fls.  1244/1257,  aduzindo, em síntese:       i) Preliminar de nulidade de citação;  ii) Inexistência de grupo econômico;  iii) Inexistência de solidariedade;  iv) Irregularidades no decorrer da ação fiscal;  v) Inexistência de débito previdenciário;  vi)  Improcedência  do  lançamento,  por  não  trazer  com  clareza  a  demonstração e precisa de suas origens;  Fl. 1434DF CARF MF Processo nº 10242.000215/2007­16  Acórdão n.º 2402­006.104  S2­C4T2  Fl. 103          5 vii)  Inobservância das  regras que disciplinam o Mandado de Procedimento  Fiscal.  Ao  fim,  requer  que  seja  julgada  a  insubsistência  da  NFLD  ­  DEBCAD  n.  35.601.367­7 (e­fls. 03/102).  Os solidários também foram cientificados do lançamento em lide.  O crédito tributário de natureza previdenciária abrigado na NFLD ­ DEBCAD  n.  35.601.367­7  (e­fls.  03/102)  foi  mantido  no  julgamento  de  primeiro  grau,  consoante  a  Decisão­Notificação  (DN)  n.  26.401.4/0055/2006  (e­fls.  1275/1284),  que  sumarizou  seu  entendimento conforme emenda abaixo reproduzida:    A  Recorrente  foi  cientificada  do  teor  da  Decisão­Notificação  (DN)  n.  26.401.4/0055/2006  (e­fls.  1275/1284)  em  30/05/2006,  conforme  editais  publicados  em  16/05/2006; 23/05/2006 e 30/05/2006 (e­fls. 1299/1301) e, inconformada, apresentou Recurso  Voluntário  ao  Conselho  de  Recursos  Fiscais  da  Previdência  Social  em  16/06/2006  (e­fls.  1304/1317), esgrimindo os mesmos argumentos da impugnação de e­fls. 1244/1257.  Os solidários também foram notificados do teor da Decisão­Notificação (DN)  n. 26.401.4/0055/2006 (e­fls. 1275/1284).  Todavia,  o  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  1304/1317,  a  despeito  de  sua  tempestividade,  foi  considerado  deserto  (insuficiência/ausência  de  depósito  recursal)  e,  por  consequência,  negado  o  seu  seguimento,  com  fundamento  no  art.  126,  §  1°.,  da  Lei  n.  8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 10.684/2003, nos termos exatos da decisão exarada  pela  Seção  do  Contencioso  Administrativo  ­  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  ­  Porto  Velho/RO (e­fls. 1327/1328).  Entretanto,  com o  advento da Súmula Vinculante STF n.  21  ­  29/10/2009  ­  DJe n. 223 ­ 27/11/2009 ­ restou caracterizada a inconstitucionalidade da exigência de depósito  ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo.  Nesse  contexto,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  Rondônia  procedeu  à  revisão  da  legalidade  dos  atos  praticados  pela  autoridade  administrativa  (Seção  do  Contencioso  Administrativo  ­  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  ­  Porto  Velho/RO),  concluindo  pelo  cancelamento da  inscrição  em Dívida Ativa da União  (DAU) e devolução deste processo  ao  âmbito administrativo para o julgamento do Recurso Voluntário de e­fls. 1304/1317, conforme  despacho de acompanhamento especial de e­fls. 1421/1422.  Fl. 1435DF CARF MF     6  Por  oportuno,  é  relevante  destacar  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Ji­Paraná (RO) procedeu, por provocação da Procuradoria da Fazenda Nacional/RO  (e­fls. 1374/1376 e 1386), à aplicação do comando estabelecido na Súmula Vinculante STF n.  8,  de  12  de  junho  de  2008  ­  DJe  de  14/11/2008,  no  sentido  de  excluir  do  lançamento  consignado  na NFLD  ­  DEBCAD  n.  35.601.367­7  (e­fls.  03/102)  as  competências  atingidas  pela decadência, nos termos do PARECER SARAC/DRF/JFR n. 054/2013 (e­fls. 1392/1414).    É o relatório.                              Fl. 1436DF CARF MF Processo nº 10242.000215/2007­16  Acórdão n.º 2402­006.104  S2­C4T2  Fl. 104          7 Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  Consoante relatado, o Recurso Voluntário de e­fls. 1304/1317, a despeito de  sua tempestividade, foi considerado deserto (insuficiência/ausência de depósito recursal) e, por  consequência,  negado  o  seu  seguimento,  com  fundamento  no  art.  126,  §  1°.,  da  Lei  n.  8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 10.684/2003, nos termos exatos da decisão exarada  pela  Seção  do  Contencioso  Administrativo  ­  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  ­  Porto  Velho/RO (e­fls. 1327/1328).  Entretanto, com o advento da Súmula Vinculante STF n. 21  ­ 29/10/2009  ­  DJe n. 223 ­ 27/11/2009 ­ restou caracterizada a inconstitucionalidade da exigência de depósito  ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo.  Destarte, a Procuradoria da Fazenda Nacional em Rondônia procedeu ao controle de legalidade  da decisão que negou seguimento ao recurso administrativo com fundamento no art. 126, § 1°.,  da Lei  n.  8.213/1991,  com a  redação  dada  pela Lei  n.  10.684/2003,  exarada  pela  autoridade  administrativa (Seção do Contencioso Administrativo ­ Delegacia da Receita Previdenciária  ­  Porto  Velho/RO)  ­  e­fls.  1327/1328,  concluindo  pelo  cancelamento  da  inscrição  em Dívida  Ativa da União (DAU) e devolução deste processo ao âmbito administrativo para o julgamento  do Recurso Voluntário de e­fls. 1304/1317, conforme despacho de acompanhamento especial  de e­fls. 1421/1422.  Uma vez declarada a nulidade do ato que indeferiu o seguimento do recurso,  deve ser proferida nova decisão administrativa sobre o juízo de admissibilidade recursal, e, não  havendo outra causa autônoma impeditiva do seguimento do recurso, este deve ser processado  normalmente.  Isto posto, o Recurso Voluntário (e­fls. 1304/1317) é tempestivo e atende aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72,  e  alterações  posteriores, portanto dele CONHEÇO.  Da Preliminar de Nulidade de Citação  De  plano,  cabe  ressaltar  que  a  ciência  por  via  postal  é  modalidade  de  intimação  prevista  no  art.  23,  II,  do Decreto  n.  70.235/1972  ­  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo fiscal  ­, bem assim na  IN SRP/MPS n. 03/2005 e Portaria MPS n. 520/2004 ­  vigentes à época dos fatos.   Outrossim,  inexiste  ordem  de  preferência  entre  a  intimação  pessoal  e  a  intimação  postal  para  efeito  do  processo  administrativo  fiscal  estabelecido  no  Decreto  n.  70.235/1972.  A teor do art. 23, § 1°., do Decreto n. 70.235/1972, apenas para a intimação  ficta,  por  via  editalícia,  é  que  se  exige  ordem  de  preferência,  uma  vez  que  deve  resultar  improfícuo a intimação pessoal ou postal (sem ordem de preferência entre estas).  Da  análise  dos  autos,  constata­se  que  a  ciência  da  NFLD  ­  DEBCAD  n.  35.601.367­7 (e­fls. 03/102) e de diversos outros documentos afetos ao lançamento em lide ­  foi  direcionada  à  bastante  procuradora  LUCIMAR  NASCIMENTO  DIAS  ­  RG  303.598  ­  SSP/RO ­ CPF 621.104.382­15, nomeada e constituída pelo Recorrente mediante o instrumento  Fl. 1437DF CARF MF     8 procuratório  público  registrado  no  Tabelionato  Figueiredo  ­  Ofício  Único  de  Notas  ­  Vilhena/RO  ­  na  data  de  14/02/2005  ­ Traslado:  Primeiro  ­  Livro:  228  ­  Folhas:  031  ­  com  validade até 31/12/2005 (e­fl. 114).   No  instrumento  de  procuração  pública  de  e­fl.  114,  a  Recorrente  outorga  amplos  e  ilimitados  poderes  à  bastante  procuradora  LUCIMAR  NASCIMENTO  DIAS,  a  seguir transcritos:    Não à toa, a bastante procuradora LUCIMAR NASCIMENTO DIAS assinou,  recebeu e forneceu diversos documentos vinculados à fiscalização que resultou no lançamento  da NFLD ­ DEBCAD n. 35.601.367­7 (e­fls. 03/102) em desfavor do Recorrente,  tais como:  Mandados de Procedimento Fiscal ­ Fiscalização e Complementar (e­fls. 103/104), Termos de  Intimação para Apresentação de Documentos (e­fls. 105/113), Relatório de Grupo Econômico,  Termo  de Cientificação  de Constituição  de Crédito  em Grupo Econômico, Agendamento  de  Devolução Parcial de Documentos Apreendidos e TEAF.   E foi exatamente a bastante procuradora LUCIMAR NASCIMENTO DIAS ­  RG 303.598 ­ SSP/RO ­ CPF 621.104.382­15 ­ a signatária do Aviso de Recebimento (AR) ­ e­ e­fl. 1268 ­ da correspondência cujo conteúdo compreende, entre outros documentos, a NFLD ­  DEBCAD n. 35.601.367­7 (e­fls. 03/102), ora questionada.  Destarte, não é razoável e afronta o princípio da boa­fé objetiva que, em sede  de Recurso Voluntário,  a Recorrente  pretenda  infirmar  os  poderes  outorgados  à  procuradora  LUCIMAR  NASCIMENTO  DIAS,  que  o  representou  em  todo  o  curso  da  ação  fiscal  que  culminou  com  o  lançamento  do  crédito  tributário  consubstanciado  na NFLD  ­ DEBCAD  n.  35.601.367­7 (e­fls. 03/102), buscando desqualificar o domicílio fiscal por ela eleito  (diverso  daquele  onde  se  situa  a  sede  do Recorrente) para  comunicar­se  com a Fiscalização  da RFB,  bem assim negando que a retrocitada procuradora represente os seus interesses, não obstante a  validade do mandato ter como limite a data de 31/12/2005 e o aperfeiçoamento do lançamento  em litígio ter ocorrido em 29/12/2005, data da assinatura da procuradora no AR de e­fl. 1268.  Com relação à validade da intimação por via postal, inclusive no que tange à  qualificação  do  recebedor,  objeto  de  questionamento  pelo Recorrente,  é  relevante  resgatar  o  Enunciado de Súmula CARF n. 09, verbis:  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito  pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  É  oportuno  salientar  que,  ainda  que  falta  ou  irregularidade  houvesse  na  intimação (ciência da NFLD ­ DEBCAD n. 35.601.367­7 ­ e­fls. 03/102), o comparecimento da  Recorrente aos autos, consubstanciado na apresentação da impugnação de e­fls. 1244/1257, é  bastante para sanear eventual vício existente na intimação.  Por  fim,  convém  destacar  que  a  Recorrente  encontra­se  com  situação  cadastral  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  baixada  desde  09/02/2015,  por  Fl. 1438DF CARF MF Processo nº 10242.000215/2007­16  Acórdão n.º 2402­006.104  S2­C4T2  Fl. 105          9 motivo  de  omissão  contumaz,  conforme  consulta  realizada  no  sítio  da  RFB  (receita.fazenda.gov.br/pessoajurídica/cnpj/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante_asp).  Isto posto, rejeito a preliminar.  Da Preliminar de Nulidade de Mandado de Procedimento Fiscal  No  que  tange  ao  questionamento  em  face  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal (MPF) e de supostas irregularidades verificadas no decorrer da ação fiscal, não há reparo  a  fazer  na  decisão  recorrida,  vez  que  o  MPF  ­  Fiscalização  ­  n.  09233178  ­  expedido  em  13/04/2005 ­ com validade até 11/08/2005 ­ para verificação do cumprimento das obrigações  principais  decorrentes  de Folha  de  Pagamento  e Contribuição Rural  (e­fl.  103)  ­  e  o MPF  ­  Complementar 01  ­ n. 09233178  ­ expedido em 16/06/2005  ­ com validade até 14/10/2005  ­  para verificação de todos os fatos geradores (e­fl. 104), encontram abrigo no art. 196 do CTN;  no art. 1°. da Lei n. 11.098/2005; na Instrução Normativa INSS/DC n. 100/2003; e no Decreto  n.  3.969/2001,  todos  vigentes  à  época  dos  fatos,  frisando­se  ainda  que  a  execução  da  ação  fiscal decorreu­se dentro dos estritos limites legais.   Isto posto, rejeito a preliminar.  Do Mérito  Em  relação  à  insurgência  contra  a  caracterização  de  grupo  econômico  e  a  consequente solidariedade entre as empresas do grupo, não assiste razão ao Recorrente.  Com  efeito,  resta  sobejamente  comprovado  nos  autos  os  fundamentos  que  evidenciam a composição de grupo econômico compreendendo as seguintes pessoas jurídicas:  i) Frigorífico Bonsucesso Ltda.;  ii) Frigorífico Porto Ltda.;  iii) Frigorífico Vale do Rio Acre  Ltda..; iv) Frigorífico Santa Elvira Ltda.; e o Frigorífico Novo Estado S/A.  A Decisão­Notificação (DN) n. 26.401.4/0055/2006 (e­fls. 1275/1284) ­ nos  tópicos 22 a 26 ­ elucida e esclarece, de forma minuciosa, com amparo no Relatório de Grupo  Econômico  (e­fls.  172/199),  as  questões  de  fato  e  de  direito  suficientes  à  caracterização  de  grupo econômico e à solidariedade entre as respectivas empresas, quanto ao crédito tributário  de  natureza  previdenciária  consubstanciado  na  NFLD  ­  DEBCAD  n.  35.601.367­7  (e­fls.  03/102), a seguir resumidas:        Fl. 1439DF CARF MF     10             O  art.  124  do  CTN  (Lei  n.  5.172/1966),  informa  norma  geral  aplicável  a  todos os tributos existentes no sistema tributário nacional, nos seguintes termos:  "Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de  ordem. (grifei)"  Não  obstante  a  expressão  "interesse  comum"  consignada  no  art.  124,  I,  do  CTN,  encartar  um  conceito  indeterminado,  é  mister  proceder­se  a  uma  interpretação  sistemática  das  normas  tributárias,  de  modo  a  alcançar­se  a  ratio  essendi  do  referido  dispositivo  legal. Assim,  verifica­se  que  o  interesse  comum na  situação  que  constitua o  fato  gerador  da  obrigação  principal  implica  que  as  pessoas  jurídicas  solidariamente  obrigadas  estejam  no mesmo  polo  da  relação  jurídica  que  deu  azo  à  hipótese  de  incidência  tributária,  exatamente porque não encontraria respaldo na lógica jurídica­tributária a  integração no polo  passivo da relação jurídica de uma empresa que não tenha qualquer participação na ocorrência  do fato gerador da obrigação tributária.  Nessa perspectiva, é forçoso concluir que o interesse qualificado pela lei não  há de ser o mero interesse social, moral ou econômico no resultado ou no proveito da situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal, mas  sim  o  interesse  jurídico,  atrelado  à  atuação comum ou conjunta no pressuposto fático do tributo.   Fl. 1440DF CARF MF Processo nº 10242.000215/2007­16  Acórdão n.º 2402­006.104  S2­C4T2  Fl. 106          11 Assim,  caracteriza  responsabilidade  solidária  em  matéria  tributária  a  realização  conjunta  de  situações  que, per  se,  configuram  a  hipótese  de  incidência  tributária,  irrelevante que se trate ou não de grupo econômico formalmente constituído.  É cediço que os grupos econômicos de fato caracterizam­se por serem criados  com o fim exclusivo de redução do risco empresarial e maximização de lucros, caracterizando­ se um abuso de direito, inclusive para fins de afastar a incidência de tributos, no caso concreto,  na espécie contribuições sociais.  Constata­se,  a  partir  das  situações  relatadas  nos  autos  e  sintetizadas  pela  Decisão­Notificação (DN) n. 26.401.4/0055/2006 (e­fls. 1275/1284), acima reproduzidas, uma  unidade  de  interesse  jurídico  das  várias  pessoas  jurídicas  (frigoríficos)  envolvidas,  consolidando­se evidente interesse comum nos atos negociais de propriedade e de circulação  de riquezas.  Noutro  giro,  há  previsão  legal  de  solidariedade  quanto  às  contribuições  à  Seguridade Social,  independentemente da natureza  (formal ou de  fato) do grupo  econômico,  bastando  tão­somente  a  sua  caracterização,  nos  termos  exatos  do  art.  30,  IX,  da  Lei  n.  8.212/1991, verbis:  "Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:  [...]  IX ­ as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem  entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei;   [...] (grifei)"  Considerando­se  o  disposto  no  art.  30,  IX,  da  Lei  n.  8.212/91,  acima  reproduzido, não há dúvidas que, no caso específico das contribuições previdenciárias, incide  não apenas  a  regra do  inciso  I  do  art.  124 do CTN, mas  também do  inciso  II  do  retrocitado  dispositivo legal.  Nos  termos  exatos  do  Relatório  Fiscal  (e­fls.  125/146),  o  levantamento  do  débito consignado na NFLD ­ DEBCAD n. 35.601.367­7 (e­fls. 03/102) se deu pelas seguintes  razões:      Fl. 1441DF CARF MF     12     Outrossim,  constata­se  que  as  contribuições  devidas  foram  lançadas  por  arbitramento e apuradas por aferição indireta mediante a utilização de critérios e procedimentos  discriminados  no  Relatório  Fiscal  (e­fls.  125/146)  ­  de  cujo  teor  o  Recorrente  teve  amplo  conhecimento.   A  apuração  do  crédito  previdenciário  por  aferição  indireta/arbitramento  na  hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela  Fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, inverte o ônus da prova ao contribuinte,  forte no art. 33, § 3°., da Lei n. 8.212/1991 (com a redação vigente à época dos fatos).  É  nesse mesmo  sentido  que  segue  o  art.  148  da  Lei  n.  5.172/1966  (CTN),  verbis:  Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o  valor  ou  o  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que  sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação,  avaliação  contraditória,  administrativa ou judicial.  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito do Recurso em Mandado de  Segurança (RMS) n. 26.964 ­ GO (2008/0114933­4), assim decidiu:  [...]  2. O art. 148 do CTN deve ser invocado para a determinação da base de cálculo do  tributo  quando  certa  a  ocorrência  do  fato  imponível,  o  valor  ou  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos  registrados  pelo  contribuinte  não mereçam  fé,  ficando  a  Fazenda  Pública,  nesse  caso,  autorizada  a  proceder  ao  arbitramento  mediante  processo  administrativo­fiscal  regular,  assegurados  o  contraditório  e  a  ampla defesa.   [...]    É  relevante  destacar  que  na peça  recursal  de  e­fls. 1304/1317 o Recorrente  não enfrenta de forma específica as infrações consignadas na NFLD ­ DEBCAD n. 35.601.367­ 7 (e­fls. 03/102), limitando­se a alegações genéricas, desprovidas de qualquer lastro probatório  que informe os fundamentos do lançamento em apreço.   Com  efeito,  limita­se  a Recorrente  a  afirmar  que  é  "de  todo  inoportuno  os  lançamentos praticados, pois que não trazem a demonstração clara e precisa de suas origens,  exorbitantes em sua mensuração, além do que não traduzem efetivamente quaisquer débitos da  RECORRENTE  para  com  a  Seguridade  Social  não  podendo  ser  mantidos  pela  Autarquia  Previdenciária" (sic) (e­fl. 1314).  Fl. 1442DF CARF MF Processo nº 10242.000215/2007­16  Acórdão n.º 2402­006.104  S2­C4T2  Fl. 107          13 Nenhum elemento de prova, nem argumentos de fato e/ou de direito,  traz o  Recorrente  com  força  bastante  para  ilidir  o  lançamento  abrigado  na  NFLD  ­  DEBCAD  n.  35.601.367­7 (e­fls. 03/102).   Nessa  perspectiva,  o  lançamento  consubstanciado  no  AI  ­  DEBCAD  n.  35.601.367­7  (e­fls.  03/102)  encontra­se  alinhado  aos  ditames  da  Lei  n.  8.212/91,  com  a  redação da época dos fatos, particularmente em seus arts. 22, I e II, e 30, IX, bem assim com as  leis instituidoras das contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos ­ Terceiros (Salário  Educação, INCRA, SENAI/SESI e SEBRAE).  Entretanto,  trata­se,  no  caso  concreto,  de  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  revestido,  portanto,  de  natureza  de  penalidade  (passível de multa de ofício), o que atrai o art. 106, II, alínea "c", do CTN, considerando­se a  retroatividade da lei mais benéfica, vez que é a regra.  Considerando­se  que  o  lançamento  em  tela  foi  constituído  em  momento  anterior  às  alterações  à  Lei  n.  8.212/91,  promovidas  pela  Medida  Provisória  n.  449/2008,  convertida na Lei n. 11.941/2009, é mister proceder­se a cotejo entre as penalidades cabíveis  em  conformidade  com  a  legislação  vigente  antes  e  depois  do  retrocitado  diploma  legal,  aplicando  a  multa  mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  por  ocasião  do  pagamento  ou  do  parcelamento, quando for o caso.  Melhor  detalhando,  a Medida  Provisória  n.  449/2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941/2009,  acrescentou  os  artigos  32­A  e  35­A, modificando  a  sistemática  do  cálculo  das  multas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  principais  e  acessórias,  anteriormente  prevista nos artigos 32 e 35 da Lei n. 8.212/91.  Assim, a partir da publicação da MP n. 449/2008, para os fatos geradores de  contribuições  previdenciárias  anteriores  a  esta  data,  deverá  ser  avaliado  o  caso  concreto  e  a  norma  atual  deverá  retroagir,  se  mais  benéfica,  pois  em  matéria  de  penalidades  deve  ser  observada a regra do art. 106, II, alínea "c", do CTN:    "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática."  A  penalidade  mais  benéfica,  no  caso  concreto,  é  passível  de  aplicação  ex  officio,  uma  vez  presente  a  possibilidade  para  o  mister,  consoante  disposto  na  Portaria  Conjunta PGFN/RFB n. 14, de 04 de dezembro de 2009, com amparo no art. 106, II, alínea "c",  do CTN.  Fl. 1443DF CARF MF     14 Para  tanto,  a  análise  da  multa  mais  benéfica  proceder­se­á  pelo  cotejo  (efetuado  em  relação  aos  processos  conexos,  geralmente  com  gênese  na mesma  ação  fiscal)  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação principal (art. 35 da Lei n. 8.212/91, em sua redação anterior à conferida pela Lei n.  11.941/2009)  e  de  obrigações  acessórias  (art.  32,  §§  4°.  e  5°.,  da  Lei  n.  8.212/91,  em  sua  redação  anterior  à  conferida  pela  Lei  n.  11.941/2009),  em  contrapartida  à  multa  de  ofício  calculada na forma do art. 35­A da Lei n. 8.212/91, acrescido pela Lei n. 11.941/2009.  Considerando­se que os percentuais da multa do art. 35 da Lei n. 8.212/91,  assim como do art. 44 da Lei n. 9.430/96, variam em função do prazo do pagamento do crédito  tributário/previdenciário,  a  comparação  entre  tais modalidades  somente  poderá  ser  ratificada  por ocasião do pagamento, devendo o valor da multa ser revisto, se for o caso, consoante o art.  2°. da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 14/2009.  Caso  as multas  previstas  no  art.  32,  §§  4°.  e  5°.,  da Lei  n.  8.212,  de  1991  (redação  anterior  à  conferida  pela  Lei  n.  11.941/2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades  previstas  no  art.  32­A  da  Lei  n.  8.212/1991  (redação dada pela Lei n. 11.941/2009).   O valor das multas aplicadas, na  forma do art. 35 da Lei n. 8.212, de 1991  (redação anterior à dada pela Lei n. 11.941/2009), sobre as contribuições devidas a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  da multa de  ofício previsto no art. 35­A daquele diploma legal (acrescido pela Lei n. 11.941/2009), e, caso  resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Na hipótese  de  lançamento  de ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  GFIP, a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei n. 8.212/91 (redação dada  pela Lei n. 11.941/2009).  Por  sua  vez,  a  RFB,  para  o  cálculo  das  multas  por  descumprimento  das  obrigações de natureza previdenciária (principais ou acessórias), vem adotando posicionamento  no  sentido  da  aplicação  de  uma multa  única  quando  houver  descumprimento  de  obrigações  principais  e  acessórias,  por  considerar  ser  a  sistemática mais  benéfica  ao  contribuinte,  com  lastro na proibição do bis  in  idem,  conforme disposto no  art.  476­A da  Instrução Normativa  RFB n. 971, de 13 de novembro de 2009.   "Art. 476­A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos:  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010)  I  ­  até  30  de  novembro de  2008,  deverá  ser  aplicada a  penalidade mais  benéfica  conforme disposto na alínea "c" do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010)  a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos  moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941,  de  2009,  e  das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes  dos  §§  4º,  5º  e  6º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB  nº 1027, de 22 de abril de 2010)  b)  multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009.  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010)  Fl. 1444DF CARF MF Processo nº 10242.000215/2007­16  Acórdão n.º 2402­006.104  S2­C4T2  Fl. 108          15 II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas previstas no art. 44 da  Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22  de abril de 2010)  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de  obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art.  32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com a  redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010)  § 2º Para definição do multiplicador a que se refere a alínea "a" do inciso I, e de  apuração  do  limite  previsto  nas  alíneas  "b"  e  "c"  do  inciso  I  do  caput,  serão  considerados, por competência, todos os segurados a serviço da empresa, ou seja,  todos os empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais verificados  em procedimento fiscal, declarados ou não em GFIP. (Incluído(a) pelo(a) Instrução  Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010)"    Isto  posto,  entendo  que  deve  prevalecer  o  encaminhamento  consolidado  na  Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 14/2009, no sentido de, se for o caso, proceder­se ao recálculo  da multa mais benéfica à Recorrente.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (e­ fls. 1304/1317), REJEITAR AS PRELIMINARES, e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL para a análise do valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais  benéfica,  se  cabível,  a  ser  realizada no momento  do  pagamento  ou  parcelamento,  consoante  disciplinado na Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 14/2009.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 1445DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.722771/2015-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. COOBRIGADO. INTEMPESTIVIDADE O recurso apresentado após o decurso do prazo de 30 dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância é intempestivo e não deve ser conhecido. NULIDADE. DECISÃO IMPARCIAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROCEDIMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade na decisão devidamente fundamentada e que enfrenta as razões de defesa suscitadas pelo sujeito passivo, em obediência ao devido processo legal. O procedimento fiscal realizado com base nos documentos de que dispõe a fiscalização, face à negativa injustificada de atendimento às intimações da fiscalização, não caracteriza cerceamento ao direito de defesa. PROVAS LÍCITAS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PRÉVIO À AUTUAÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. São lícitas as provas obtidas com autorização judicial, para apuração de crimes diversos, sendo desnecessária a autuação fiscal para início das investigações criminais. Não há previsão legal para sobrestamento do processo administrativo até a decisão judicial definitiva quanto à licitude das provas obtidas em investigação criminal. ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO. CABIMENTO. Cabível o arbitramento do lucro com base na receita bruta conhecida quando o contribuinte deixa de atender à intimação para apresentação de livros e documentos de sua escrituração contábil e fiscal. MULTA QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA. UTILIZAÇÃO INTERPOSTAS PESSOAS. CONDUTA DOLOSA. PROCEDÊNCIA. Procedente a aplicação da multa qualificada de 150%, face à conduta reiterada de não confessar os tributos devidos em DCTF, ou informá-los em valores bastante inferiores ao efetivamente devidos. A constituição de pessoas jurídicas mediante a utilização de interpostas pessoas, com o intuito de ocultar os reais sócios, demonstra a conduta dolosa e a intenção de modificar as características do sujeito passivo, de modo a evitar o pagamento do imposto, o que também autoriza a aplicação da multa qualificada. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. Demonstrada a existência de um grupo econômico de fato, integrado por diversas pessoas jurídicas formalmente independentes, porém com estrutura e objetivos comuns, administração única e confusão patrimonial, procedente a atribuição de responsabilidade solidária prevista no art. 124, I do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REAIS ADMINISTRADORES. INTERESSE COMUM. O interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores dos tributos lançados, bem assim, a prática de infrações à lei ou contrato social, enseja a atribuição a atribuição de responsabilidade pessoal aos reais administradores da pessoa jurídica, nos termos dos arts. 124, I e 135, III, do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROCURADORES. MANDATÁRIOS. INTERESSE COMUM. INEXISTÊNCIA. A falta de comprovação do interesse comum previsto no art. 124, I do CTN e a inexistência da prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei ou contrato social, nos termos do art. 135, II, afasta aplicação da sujeição passiva solidária a procurador e mandatários. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO POLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. JOÃO SHOITI KAKU. CABIMENTO A falta de comprovação de qualquer infração funcional praticada pelo Sr. João Shoiti Kaku, por violação da lei ou do estatuto social, afasta a aplicação da sujeição passiva solidária da obrigação tributária. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, COFINS E PIS. Aplica-se a mesma solução dada ao litígio principal, IRPJ, em razão do lançamento estar apoiados nos mesmos elementos de convicção.
Numero da decisão: 1301-002.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos: (i) conhecer o recurso voluntário do contribuinte, rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) em relação aos recursos apresentados pelas coobrigadas, não conhecer o recurso voluntário apresentado por Multióleos Óleos e Farelos Ltda por sua intempestividade, e conhecer os demais recursos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para excluir do polo passivo da obrigação tributária os coobrigados Luiz Tomaz Clete Filho, José Agostinho Miranda Simões, Luiz Alberto Panaro, Nabil Akl Abdul Massih e Paulo Roberto dos Santos Mina. II) Por voto de qualidade, excluir do polo passivo o senhor João Shoiti Kaku, vencidos os Conselheiros Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva Junior, Nelso Kichel e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.Os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Bianca Felícia Rothschild votaram por dar provimento parcial em maior extensão para excluir do polo passivo também os coobrigados Dario Aprigio da Silva, Andrea Ferreira Abdul Massih, Maria de Fátima Butara Abdul Massih, Nemr Abdul Massih, Simon Nemer Ferreira Abdul Massih, sendo vencidos pela maioria. Designado redator do voto vencedor o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Nelso Kichel e Roberto Silva Junior.
Nome do relator: MILENE DE ARAUJO MACEDO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. COOBRIGADO. INTEMPESTIVIDADE O recurso apresentado após o decurso do prazo de 30 dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância é intempestivo e não deve ser conhecido. NULIDADE. DECISÃO IMPARCIAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROCEDIMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade na decisão devidamente fundamentada e que enfrenta as razões de defesa suscitadas pelo sujeito passivo, em obediência ao devido processo legal. O procedimento fiscal realizado com base nos documentos de que dispõe a fiscalização, face à negativa injustificada de atendimento às intimações da fiscalização, não caracteriza cerceamento ao direito de defesa. PROVAS LÍCITAS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PRÉVIO À AUTUAÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. São lícitas as provas obtidas com autorização judicial, para apuração de crimes diversos, sendo desnecessária a autuação fiscal para início das investigações criminais. Não há previsão legal para sobrestamento do processo administrativo até a decisão judicial definitiva quanto à licitude das provas obtidas em investigação criminal. ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO. CABIMENTO. Cabível o arbitramento do lucro com base na receita bruta conhecida quando o contribuinte deixa de atender à intimação para apresentação de livros e documentos de sua escrituração contábil e fiscal. MULTA QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA. UTILIZAÇÃO INTERPOSTAS PESSOAS. CONDUTA DOLOSA. PROCEDÊNCIA. Procedente a aplicação da multa qualificada de 150%, face à conduta reiterada de não confessar os tributos devidos em DCTF, ou informá-los em valores bastante inferiores ao efetivamente devidos. A constituição de pessoas jurídicas mediante a utilização de interpostas pessoas, com o intuito de ocultar os reais sócios, demonstra a conduta dolosa e a intenção de modificar as características do sujeito passivo, de modo a evitar o pagamento do imposto, o que também autoriza a aplicação da multa qualificada. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. Demonstrada a existência de um grupo econômico de fato, integrado por diversas pessoas jurídicas formalmente independentes, porém com estrutura e objetivos comuns, administração única e confusão patrimonial, procedente a atribuição de responsabilidade solidária prevista no art. 124, I do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REAIS ADMINISTRADORES. INTERESSE COMUM. O interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores dos tributos lançados, bem assim, a prática de infrações à lei ou contrato social, enseja a atribuição a atribuição de responsabilidade pessoal aos reais administradores da pessoa jurídica, nos termos dos arts. 124, I e 135, III, do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROCURADORES. MANDATÁRIOS. INTERESSE COMUM. INEXISTÊNCIA. A falta de comprovação do interesse comum previsto no art. 124, I do CTN e a inexistência da prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei ou contrato social, nos termos do art. 135, II, afasta aplicação da sujeição passiva solidária a procurador e mandatários. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO POLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. JOÃO SHOITI KAKU. CABIMENTO A falta de comprovação de qualquer infração funcional praticada pelo Sr. João Shoiti Kaku, por violação da lei ou do estatuto social, afasta a aplicação da sujeição passiva solidária da obrigação tributária. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, COFINS E PIS. Aplica-se a mesma solução dada ao litígio principal, IRPJ, em razão do lançamento estar apoiados nos mesmos elementos de convicção.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos: (i) conhecer o recurso voluntário do contribuinte, rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) em relação aos recursos apresentados pelas coobrigadas, não conhecer o recurso voluntário apresentado por Multióleos Óleos e Farelos Ltda por sua intempestividade, e conhecer os demais recursos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para excluir do polo passivo da obrigação tributária os coobrigados Luiz Tomaz Clete Filho, José Agostinho Miranda Simões, Luiz Alberto Panaro, Nabil Akl Abdul Massih e Paulo Roberto dos Santos Mina. II) Por voto de qualidade, excluir do polo passivo o senhor João Shoiti Kaku, vencidos os Conselheiros Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva Junior, Nelso Kichel e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.Os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Bianca Felícia Rothschild votaram por dar provimento parcial em maior extensão para excluir do polo passivo também os coobrigados Dario Aprigio da Silva, Andrea Ferreira Abdul Massih, Maria de Fátima Butara Abdul Massih, Nemr Abdul Massih, Simon Nemer Ferreira Abdul Massih, sendo vencidos pela maioria. Designado redator do voto vencedor o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Nelso Kichel e Roberto Silva Junior.

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1301­002.744  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ ­ LUCRO ARBITRADO  Recorrente  DOV ÓLEOS VEGETAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012  RECURSO VOLUNTÁRIO. COOBRIGADO. INTEMPESTIVIDADE  O recurso apresentado após o decurso do prazo de 30 dias seguintes à ciência  da decisão de primeira instância é intempestivo e não deve ser conhecido.  NULIDADE.  DECISÃO  IMPARCIAL.  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  Inexiste  nulidade  na  decisão  devidamente  fundamentada  e  que  enfrenta  as  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  sujeito  passivo,  em  obediência  ao  devido  processo legal.  O procedimento  fiscal  realizado com base nos documentos de que dispõe a  fiscalização,  face  à  negativa  injustificada  de  atendimento  às  intimações  da  fiscalização, não caracteriza cerceamento ao direito de defesa.  PROVAS  LÍCITAS.  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  PROCEDIMENTO  INVESTIGATÓRIO  PRÉVIO  À  AUTUAÇÃO  FISCAL.  PEDIDO  DE  SOBRESTAMENTO.  São  lícitas  as  provas  obtidas  com  autorização  judicial,  para  apuração  de  crimes  diversos,  sendo  desnecessária  a  autuação  fiscal  para  início  das  investigações criminais.   Não  há  previsão  legal  para  sobrestamento  do  processo  administrativo  até  a  decisão  judicial  definitiva  quanto  à  licitude  das  provas  obtidas  em  investigação criminal.  ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO.  CABIMENTO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 27 71 /2 01 5- 04 Fl. 10600DF CARF MF Processo nº 10825.722771/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.744  S1­C3T1  Fl. 10.601          2 Cabível o arbitramento do lucro com base na receita bruta conhecida quando  o  contribuinte  deixa  de  atender  à  intimação  para  apresentação  de  livros  e  documentos de sua escrituração contábil e fiscal.  MULTA  QUALIFICADA.  PRÁTICA  REITERADA.  UTILIZAÇÃO  INTERPOSTAS PESSOAS. CONDUTA DOLOSA. PROCEDÊNCIA.  Procedente  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  face  à  conduta  reiterada de não confessar os tributos devidos em DCTF, ou informá­los em  valores bastante inferiores ao efetivamente devidos.   A  constituição  de  pessoas  jurídicas  mediante  a  utilização  de  interpostas  pessoas, com o intuito de ocultar os reais sócios, demonstra a conduta dolosa  e  a  intenção  de  modificar  as  características  do  sujeito  passivo,  de  modo  a  evitar o pagamento do imposto, o que também autoriza a aplicação da multa  qualificada.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO.   Demonstrada  a  existência  de  um  grupo  econômico  de  fato,  integrado  por  diversas pessoas jurídicas formalmente independentes, porém com estrutura e  objetivos comuns, administração única e confusão patrimonial, procedente a  atribuição de responsabilidade solidária prevista no art. 124, I do CTN.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  REAIS  ADMINISTRADORES.  INTERESSE COMUM.  O  interesse  comum  nas  situações  que  constituíram  os  fatos  geradores  dos  tributos lançados, bem assim, a prática de infrações à  lei ou contrato social,  enseja  a  atribuição  a  atribuição  de  responsabilidade  pessoal  aos  reais  administradores da pessoa jurídica, nos termos dos arts. 124, I e 135, III, do  CTN.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  PROCURADORES.  MANDATÁRIOS. INTERESSE COMUM. INEXISTÊNCIA.  A falta de comprovação do interesse comum previsto no art. 124, I do CTN e  a inexistência da prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei ou  contrato  social,  nos  termos  do  art.  135,  II,  afasta  aplicação  da  sujeição  passiva solidária a procurador e mandatários.  RESPONSABILIZAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  EXCLUSÃO  POLO  PASSIVO  DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. JOÃO SHOITI KAKU. CABIMENTO  A  falta  de  comprovação  de  qualquer  infração  funcional  praticada  pelo  Sr.  João Shoiti Kaku, por violação da lei ou do estatuto social, afasta a aplicação  da sujeição passiva solidária da obrigação tributária.  LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, COFINS E PIS.  Aplica­se  a  mesma  solução  dada  ao  litígio  principal,  IRPJ,  em  razão  do  lançamento estar apoiados nos mesmos elementos de convicção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 10601DF CARF MF Processo nº 10825.722771/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.744  S1­C3T1  Fl. 10.602          3 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado:  I)  Por  unanimidade  de  votos:  (i)  conhecer  o  recurso  voluntário  do  contribuinte,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento; (ii) em relação aos recursos apresentados pelas coobrigadas, não  conhecer  o  recurso  voluntário  apresentado  por  Multióleos  Óleos  e  Farelos  Ltda  por  sua  intempestividade,  e  conhecer  os  demais  recursos,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  dar­lhes  parcial  provimento  para  excluir  do  polo  passivo  da  obrigação  tributária  os  coobrigados Luiz Tomaz Clete Filho, José Agostinho Miranda Simões, Luiz Alberto Panaro,  Nabil Akl Abdul Massih e Paulo Roberto dos Santos Mina. II) Por voto de qualidade, excluir  do  polo  passivo  o  senhor  João  Shoiti  Kaku,  vencidos  os  Conselheiros  Milene  de  Araújo  Macedo,  Roberto  Silva  Junior,  Nelso  Kichel  e  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto.Os  Conselheiros  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro  e  Bianca  Felícia Rothschild votaram por dar provimento parcial em maior extensão para excluir do polo  passivo também os coobrigados Dario Aprigio da Silva, Andrea Ferreira Abdul Massih, Maria  de Fátima Butara Abdul Massih, Nemr Abdul Massih, Simon Nemer Ferreira Abdul Massih,  sendo vencidos pela maioria. Designado redator do voto vencedor o Conselheiro José Eduardo  Dornelas Souza.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo ­ Relatora    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene  de  Araújo  Macedo,  Nelso Kichel e Roberto Silva Junior.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 15­40.730,  proferido pela 2ª Turma da DRJ/SDR que, por unanimidade de votos, julgou improcedente as  Impugnações apresentadas pela recorrente e demais responsáveis solidários, e manteve os autos  de infração de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, em que foi efetuado o arbitramento do lucro com  base  na  receita  bruta  de  revenda  de  mercadorias  e  aplicada  multa  de  ofício  qualificada  de  150%.   Fl. 10602DF CARF MF Processo nº 10825.722771/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.744  S1­C3T1  Fl. 10.603          4 Por  bem  relatar  o  ocorrido,  valho­me  do  relatório  elaborado  pelo  órgão  julgador a quo, complementando­o ao final:  Trata­se de autos de infração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ),  fls.  2/33,  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  fls.  34/65,  de  Contribuição para o PIS/PASEP, fls. 66/85, e de Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social (COFINS), fls 86/105, referentes aos anos­calendário de 2011  e  2012.  Lançados  os  tributos  discriminados  no  quadro  a  seguir,  bem  como multa  qualificada de 150%.  Trimestre  IRPJ  CSLL  PIS/PASEP  COFINS  AC 2011 (fls. 16/19, 48/51, 81 e 103/104)  1º  1.564.141,23  706.563,56  2º  1.780.774,52  795.048,53  3º  2.013.826,22  908.921,80  4º  2.264.677,94  1.021.805,07  ­  ­  AC 2012 (fls. 20/23, 52/55, 81 e 103/104)  1º  2.779.932,50  1.253.669,62  2º  2.522.602,38  1.137.871,07  3º  2.938.559,72  1.325.051,87  4º  2.687.615,57  1.212.127,01  ­  ­  Totais  18.532.130,08  8.361.058,53  5.029.826,50  23.214.605,23  Dos Fatos  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  106/123)  consta  que  pesquisa  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil,  relativa  aos  anos­calendário  2011  e  2012,  evidenciou,  respectivamente,  receita  bruta  de  venda  da  ordem  de  317  e  de  456  milhões  de  reais.  Constatado  ainda  que  não  foram  entregues  à  RFB,  a  DIPJ  AC  2012; as DACON de abril a dezembro de 2011 e de 2012, bem como de janeiro e  fevereiro  de  2012.  Também  não  foram  entregues  diversas  DCTF  nestes  anos­ calendário. Daí,  emitido  termo  de  Início  de Ação  Fiscal,  em março  de  2014,  que  retornou com a informação “mudou­se”. Visita ao domicílio fiscal evidenciou que o  imóvel estava desocupado e que a mudança tinha ocorrido em meados de 2012. Tais  fatos  motivaram  a  ciência  do  início  do  procedimento  fiscal  por  meio  de  edital,  ocorrida,  formalmente,  em  12/06/2014.  Também  formalizado  o  processo  administrativo  nº  10880.722065/2014­17,  em  18/06/2014,  para  a  Declaração  de  Inaptidão, origem do Ato Declaratório executivo nº 161, de 18/07/2014, declarando  a  contribuinte  inapta.  Também  notificados  o  procurador  das  offshores  Dalhari  Financial  e Dordives SA,  sócias da pessoa  jurídica, Luiz Tomaz Clete Filho, bem  como o administrador da DOV, Dário Aprígio da Silva.  Iniciou­se  a  fiscalização  com  o  Termo  de  Inicio  de  Ação  Fiscal  e,  em  novembro de 2014, foi recebida por via postal, correspondência de Dário Aprígio da  Silva,  administrador da DOV,  para  informar  que  a  inscrição  estadual  da DOV  foi  cassada  pela  Sefaz­SP,  contra  a  qual  ajuizou  ação  para  discutir  a  inaptidão.  Requerido  ainda  o  re­exame  da  inaptidão  do  CNPJ,  para  poder  atender  às  solicitações da  fiscalização,  com a  transmissão de  arquivos digitais,  assim como a  atualização do domicílio da empresa para Rua Brigadeiro Tobias, nº 577, 10º andar,  sala 1008, ressaltando que a DOV está sem atividade empresarial. Os documentos da  empresa  que  foram  anexados  à  sua  manifestação  são  cópia  da  última  alteração  contratual registrada na JUCESP, cópia da alteração contratual que ia ser registrada,  Fl. 10603DF CARF MF Processo nº 10825.722771/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.744  S1­C3T1  Fl. 10.604          5 cópia  do  comprovante  de  inscrição,  situação  cadastral  na  base  CNPJ  e  cópia  de  contrato de locação para fins comerciais.  Estes  documentos  permitem  constatar  que  o  contrato  de  locação  refere­se  a  imóvel  localizado na rua Brigadeiro Tobias, nº 577, 10º andar, sala 1008, contudo,  não há qualquer elemento que comprove que a sede da pessoa jurídica DOV tenha lá  se  instalado,  estando  ressalvado  que  a  cópia  da  16ª  alteração  contratual,  de  04/03/2013,  sem  qualquer  assinatura,  a  ser  registrada  na  JUCESP,  refere­se  a  mudança  de  endereço  da matriz,  da  rua Capitão Mor  Passos,  nº  503,  Pari,  São  Paulo, SP, CEP 03024­010, para a  rua Fernandes Silva, nº 44, Brás, São Paulo,  SP, CEP 03005­040. Também estipulado mudança do endereço da filial SP, da rua  Fernandes  Silva,  nº  44,  Brás,  São  Paulo,  SP,  CEP  03005­040,  para  a  Rua  Brigadeiro Tobias, nº 577, 10º andar, sala 1008, Luz, São Paulo, SP, CEP 01032­ 903, CNPJ 05.262.304/0005­74, NIRE 35.902.958.860”.  O procurador da Dalhari Financial, Luiz Tomaz Clete Filho, também intimado  e cientificado, em 24/11/2014, a manifestar­se a respeito dos documentos requeridos  em outubro de 2014 através do TIAF, não se manifestou.  Posteriormente,  tanto  Luiz  Tomaz  Clete  Filho,  como  o  administrador  da  DOV, Dário Aprígio da Silva,  intimados  a  comparecerem pessoalmente  à unidade  administrativa  da  RFB  na  Estação  da  Luz,  do  Metrô,  em  02/12/2014,  não  se  apresentaram.  Em  03/12/2004,  a  fiscalização  compareceu  ao  endereço  Rua  Brigadeiro  Tobias, nº 577, 10º andar, sala 1008, Luz, São Paulo, e verificou que lá se localizava  o  escritório  de  contabilidade Talcec,  responsável  pela  contabilidade  da DOV e  de  outras pessoas jurídicas do grupo empresarial, a exemplo de Sina e Faróleo.  Nesta  mesma  data,  03/12/2014,  dirigiram­se  ao  endereço  Rua  Fernandes  Silva,  nº  44,  local  que  consta  como  novo  endereço  da matriz  da DOV,  conforme  cópia  da  alteração  contratual  que  ia  ser  registrada  na  JUCESP,  juntada  em  correspondência pelo Sr. Dário, constatando que o imóvel encontra­se fechado, com  placa de “aluga­se”, que funcionário do estabelecimento vizinho informou que “tem  mais de um ano” que o local encontra­se fechado.  Foram  afixados  na  DERAT–SP  os  Editais  de  Intimação DRF/Bauru/SAFIS  Nº  14/2015  (fls.  425/426),  em  02/06/2015,  Nº  19/2015  (fls.  427/428),  em  04/08/2015, e Nº 23/2015 (fls. 429/430), em 29/09/2015, cientificando a DOV Óleos  Vegetais Ltda., da continuidade das Ações Fiscais.  Do Arbitramento do Lucro  O  art.  530,  inciso  III,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99),  Decreto 3.000, de 26/03/1999, disciplina o arbitramento do lucro.  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­calendário,  será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981,  de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):  (...)  III  ­  o  contribuinte deixar de apresentar à autoridade  tributária os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o  Livro Caixa,  na  hipótese  do  parágrafo único do art. 527;  Fl. 10604DF CARF MF Processo nº 10825.722771/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.744  S1­C3T1  Fl. 10.605          6 A causa do arbitramento é, primordialmente, a omissão na entrega de  livros  contábeis  e  de  livros  fiscais.  No  caso  concreto,  corroborando  com  esta  causa  principal,  encontram­se  as  próprias  declarações  da  empresa  fiscalizada,  com  informações prestadas de qualidade duvidosa, uma vez que são incongruentes com  as  notas  fiscais  eletrônicas  de  vendas  emitidas,  conforme  explicitado  a  seguir,  no  item “Da Qualificação da Multa”.  O arbitramento não é uma penalidade, mas sim a única consequência possível  a uma situação consumada, que é a não apresentação, para exame, dos necessários  livros  contábeis  e  fiscais.  É  simplesmente  um  critério  adotado  para  o  cálculo  do  lucro.  Quando  conhecida  a  receita,  no  presente  caso  obtida  pela  soma  das  notas  fiscais  eletrônicas  de  vendas  emitidas  (fls.  123/372),  aplicam­se  percentuais  determinados  de  acordo  com  a  atividade  exercida,  inclusive,  para  respeitar  os  princípios da capacidade contributiva e de isonomia do sujeito passivo da obrigação  tributária.  Da Qualificação da Multa  As  informações  contidas  em Declarações  de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF), Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON),  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  e  Notas  Fiscais  Eletrônicas  (NFe),  referentes  ao  período  fiscalizado  da  contribuinte,  permitiram  concluir  que,  nos  anos­calendário  2011  e  2012,  a  contribuinte  obteve  expressivas  receitas bruta de vendas e omitiu,  reiteradamente, diversas declarações  (DCTF, DIPJ e DACON) ou as apresentou com valores zerados, e mesmo quando  declarou receitas próximas às obtidas (NFE), os valores confessados em DCTF eram  inferiores, ou mesmos nulos, evidenciando a intenção de sonegar.  Estas informações estão tabeladas, observando­se que “omissa” significa que  a contribuinte, mesmo obrigada a entregar declaração, deixou de fazê­lo e os campos  sem qualquer informação significa que inexiste declaração enviada para o período.  Imposto de renda PJ (IRPJ)  Período de  Apuração  Confessado em DCTF  Declarado em DIPJ  1o trim 2011     83.733,72  2o trim 2011     0,00  3o trim 2011     0,00  4o trim 2011     0,00  1o trim 2012     2o trim 2012     3o trim 2012     4o trim 2012     Omissa no ano      Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)  Período de  Apuração  Confessado em DCTF  Declarado em DIPJ  1o trim 2011     53.840,23  2o trim 2011     0,00  3o trim 2011     0,00  4o trim 2011     0,00  Fl. 10605DF CARF MF Processo nº 10825.722771/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.744  S1­C3T1  Fl. 10.606          7 1o trim 2012     2o trim 2012     3o trim 2012     4o trim 2012     Omissa no ano    Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS)      Programa de Integração Social (PIS)      Receita Bruta declarada em DIPJ X Calculada pelas  Notas Fiscais Eletrônicas  Fl. 10606DF CARF MF Processo nº 10825.722771/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.744  S1­C3T1  Fl. 10.607          8     O art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, define a conduta dolosa “sonegação” e os  artigos 1º e 2º, da Lei nº 8.137, de 1990, tipifica penalmente determinadas condutas.  À luz destes dispositivos legais, na caracterização da sonegação, é suficiente a  omissão de informações na declaração ou omissão da própria declaração a que está  sujeito o contribuinte. O dolo, elemento subjetivo do  tipo qualificado  tributário ou  do  tipo  penal,  está  presente  quando  a  consciência  e  a  vontade  do  agente  para  a  prática  da  conduta  (positiva  ou  omissiva)  são  evidenciadas pela  reiteração  de  atos  que  tenham  por  escopo,  inegavelmente,  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador e de suas circunstâncias  materiais, necessárias à sua mensuração.  O artifício de declarar sistematicamente e reiteradamente, à Fazenda Nacional  valores menores do que aqueles que de fato seriam os verdadeiros, além de retardar  o conhecimento do elemento quantitativo do fato imponível por parte da autoridade  administrativa,  ainda  faz  supor  que  aquele  contribuinte  está  cumprindo  com  suas  obrigações.  A  reiteração  da  prática  de  informar  dados  falsos  à  Fazenda  Pública  constitui­se em sonegação.  A caracterização de sonegação assim como do elemento volitivo na conduta  do contribuinte ao declarar, reiteradamente, valores inverídicos ao Fisco, aquém do  efetivamente devido,  torna cabível a qualificação da multa, conforme dispõe o art.  44, §1º, da Lei nº 9.430, de 1996. E mais, a qualificação da multa é motivada não  apenas  pela  ocorrência  da  sonegação,  como  também  pela  ocorrência,  em  tese,  da  fraude e conluio.  Da Sujeição Passiva  Elementos coletados no curso da Operação Yellow executada pelo Estado de  São  Paulo  (Secretaria  da  Fazenda  e  Ministério  Público)  combinados  com  os  elementos  obtidos  no  curso  da  fiscalização  da  DOV  e  de  outras  nove  empresas  (Faróleo,  Multióleo,  Dofar,  Cromais,  WAS,  Orted,  Petry,  DMR  e  Dovos)  comprovam  que  a  DOV  Óleos  Vegetais  Ltda  pertence  ao  grupo  econômico  ora  identificado como “Grupo FN”.  O Relatório de Solidariedade Tributária das Pessoas  Jurídicas do Grupo FN  (fls. 431/511) demonstra que a contribuinte foi constituída por  interpostas pessoas,  alterando as características do sujeito passivo e,  consequentemente, a  intenção dos  reais  beneficiários  de  impedir  ou  retardar o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária das condições pessoais da contribuinte.  Constatou­se também que o Grupo FN se subdivide em dois segmentos aqui  denominados  Segmento  Soja  e  Segmento Ovos,  estando  a  fiscalizada  inserida  no  Segmento  Soja.  Este  grupo  é  composto  por  diversas  pessoas  jurídicas,  cada  uma  com atribuição precípua.  Grupo FN – Segmento Soja  Fl. 10607DF CARF MF Processo nº 10825.722771/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.744  S1­C3T1  Fl. 10.608          9 ­  Holding  informal:  FN  ­  Assessoria  Empresarial  Ltda.  EPP  (CNPJ  04.350.935/0001­ 59), com a função de exercer, através de procuração ou via uso de  interpostas pessoas, a administração das pessoas jurídicas comerciais.  ­  PJs  patrimoniais:  FAS  ­  Empreendimentos  e  Incorporações  Ltda.  (CNPJ  03.752.053/0001­57)  e  Modena  Agropecuária,  Incorporações  e  Empreendimentos  Imobiliários Ltda. (CNPJ 10.637.365/0001­85), detentoras do patrimônio do Grupo,  parte locado às PJs industriais.  ­ PJs industriais e exportadoras: Sina Indústria de Óleos Vegetais Ltda. (CNPJ  06.348.804/0002­43);  Sina  Indústria  de  Alimentos  Ltda.  (CNPJ  10.156.658/0001­ 40)  e  Sina  Comércio  e  Exportação  de  Produtos  Alimentícios  Ltda.  (CNPJ  09.374.458/0001­85);  prestando­se  as  primeiras  para  industrializar,  por  conta  e  ordem das comerciais, oleaginosas (principalmente soja em grãos).  ­  PJs  comerciais:  Faróleo Comércio  de  Produtos  Alimentícios  Ltda.  (CNPJ  05.055.406/0001­40);  Dov  Óleos  Vegetais  Ltda  (CNPJ  05.262.304/0001­40);  Multióleos Óleos e Farelo Ltda (CNPJ 06.247.827/0001­80); Dofar Distribuidora de  Rações e Farelos Ltda – ME (CNPJ 06.247.822/0001­58); Cromais Distribuidora de  Produtos  Industrializados  Ltda  (CNPJ  11.326.6730001­52);  W.A.S.  Comércio  de  Alimentos  Ltda  (CNPJ  12.369.189/0001­73);  Orted  Óleos  e  Cereais  Ltda  (CNPJ  14.041.985/0001­08)  e  Petry  Comércio,  Importação  &  Exportação  Ltda  (CNPJ  14.465.186/0001­69);  responsáveis  pela  comercialização,  no mercado  interno,  dos  produtos oriundos das industriais e responsáveis pela maior fatia de tributos gerados  pelo Grupo.  Este Grupo atuou, nos anos­calendário 2011 e 2012, como uma única grande  empresa  por  segmentos  e  cometeu  diversas  infrações  tributárias,  resultando  em  elevados valores lançados de tributos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) e sua estrutura e  modo  de  agir  faz  com  que  haja  obrigações  tributárias  solidárias  pelos  tributos  lançados, nos termos do art. 124, I, do Código Tributário Nacional (CTN).  Em paralelo,  também foi detectado que a atuação do Grupo era dirigida por  pessoas que ostentavam três qualidades de vínculos:  a) Reais administradores (verdadeiros donos do negócio)  Pessoas  físicas  que,  utilizando­se  de  interpostas  pessoas  (“testas­de­ferro”,  "off­shore", e/ou procuradores) administravam todo o conjunto empresarial de forma  oculta.  Eles  organizavam  toda  a  atividade  do  Grupo,  decidiam,  empreendiam,  idealizavam,  coordenavam e  se beneficiavam das  atividades desenvolvidas,  enfim,  todos praticavam atos de gestão. Estes administradores, no entanto, na maioria dos  casos,  não  pertenciam  aos  quadros  societários  das  pessoas  jurídicas  acima  identificadas  e,  também,  para  não  declarar  e  não  pagar  a  totalização  dos  tributos  devidos pelas pessoas  jurídicas do Grupo  (o que, em  tese,  se  configura  sonegação  fiscal),  bem  como  se  afastarem  da  solidariedade/responsabilidade  tributária  em  relação a tais tributos, se valeram de alguns expedientes, a exemplo de:  ­ Utilização de  interpostas pessoas (físicas – “testas­de­ferro” ou  jurídicas –  “offshores”) nos quadros sociais de suas pessoas jurídicas, que responderiam pelas  obrigações destas, no lugar deles;  ­ Esvaziamento patrimonial das pessoas jurídicas do Grupo (auditadas), pois o  patrimônio  ficava  centralizado  (“blindado”)  junto  às  PJs  patrimoniais  FAS  e  Modena – para não serem alcançados por obrigações das demais;  Fl. 10608DF CARF MF Processo nº 10825.722771/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.744  S1­C3T1  Fl. 10.609          10 ­ Dissolução  irregular de  sete das onze pessoas  jurídicas auditadas,  as quais  deixaram  de  funcionar  em  seu  domicílio  fiscal,  sem  qualquer  comunicação,  conforme disciplina a Súmula 435 do STJ.  “Presume­se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no  seu  domicílio  fiscal,  sem  comunicação  aos  órgãos  competentes,  legitimando  o  redirecionamento da execução fiscal para o sócio­gerente.”  b) Sócios formais  São as pessoas  cujos nomes  compunham os quadros  societários das pessoas  jurídicas do Grupo.  b.1)  ora,  pessoas  físicas,  sem  estofo  patrimonial,  conhecidas  por  testas­de­ ferro;  pessoas  sem  conhecimento  e  capacidade  econômica  para  empreender,  que  cediam  seus  nomes  mantendo  ocultos  os  reais  administradores,  aparecendo  no  contrato social como sócios ou sócios administradores.  b.2)  ora,  pessoas  jurídicas  constituídas  fora  do Brasil  ­  "off­shore"  (SAFIs),  desprovidas  de  finalidades  societárias  de  fato,  adquiridas  pelos  reais  administradores,  também  com  o  intuito  de  se  ocultarem,  bem  como  ocultarem  possíveis bens,  vez que  é “notória a dificuldade de acessar o patrimônio  enviado  para  o  exterior,  com  a  utilização  dessas  empresas  “estrangeiras”,  situadas  em  “paraísos  fiscais”(decisão  judicial  em  Agravo  de  Instrumento  0015886­ 63.2013.4.03.0000/SP – TRF 3º região).  c) Procuradores  Pessoas  físicas  que  recebiam  procurações  para  agirem,  ostensivamente,  em  nome  de  algumas  pessoas  jurídicas  do  Grupo,  mantendo  ocultos  os  reais  administradores.  Nestas  condições,  verificou­se  que  os  reais  administradores,  associados  aos  sócios  formais  e  aos  procuradores,  além  de  terem  nítido  interesse  comum nas situações que constituem os fatos geradores dos tributos lançados, ainda  cometeram  diversas  infrações  a  leis,  restando  evidente  a  existência  de  obrigações  tributárias solidárias e  responsabilizações pessoais nos  termos dos artigos 124,  I, e  135, II e III, do CTN.  Entre  as  diversas  infrações  a  dispositivos  legais  cometidas,  que  estão  explicitadas no Relatório de Solidariedade Tributária das Pessoas Jurídicas do Grupo  FN (fls. 431/511), destacam­se:  1  ­  Os  reais  administradores  se  associaram  aos  sócios  formais  (os  quais  cediam seus nomes para compor o quadro societário das pessoas jurídicas – sócios  “testas­de­ferro”)  e  aos  procuradores  (que  cediam  seus  nomes  para  assumirem  os  compromissos  das  pessoas  jurídicas),  para  cometer,  em  conluio,  as  diversas  infrações legais.  Assim  agindo,  os  reais  administradores,  em  tese,  também  infringiram  o  art.  288 do Código Penal (Decreto­Lei nº 2.848, de 1940).  Associação Criminosa  Art.  288.  Associarem­se  3  (três)  ou mais  pessoas,  para  o  fim  específico  de  cometer crimes.  (...)  Fl. 10609DF CARF MF Processo nº 10825.722771/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.744  S1­C3T1  Fl. 10.610          11 2  –  Os  reais  administradores,  em  acordo  com  os  sócios  formais  e  procuradores, ao  integrarem  ao  quadro  societário  de  suas  pessoas  jurídicas  sócios  “testas­de­ferro”  e/ou  “offshore”,  modificaram,  uma  característica  essencial  dos  fatos geradores: a sujeição passiva.  Agindo  assim,  infringiram  o  artigo  299  do  Código  Penal  (Decreto­Lei  nº  2.848, de 1940), cometendo, em tese, falsidade ideológica.  Falsidade ideológica  Art. 299 ­ Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele  devia  constar,  ou nele  inserir ou  fazer  inserir declaração  falsa ou diversa da que  devia  ser  escrita,  com  o  fim  de  prejudicar  direito,  criar  obrigação  ou  alterar  a  verdade sobre fato juridicamente relevante (...)  3  –  Os  reais  administradores  não  pagaram  e  não  declararam/confessaram  a  totalidade  devida  pela  contribuinte  dos  tributos  fiscalizados,  nos  anos­calendário  2011  e  2012,  suprimindo  ou  reduzindo­os  na  DCTF  – Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (declaração  que  constitui  confissão  de  dívida  ­  Decreto­lei 2.124/1984, artigo 5°, parágrafo 1°).  DOV ­ 2011 e 2012  Tributo  Devido (1)  Confessado  IRPJ   18.532.130,08  ­  CSLL  8.361.058,53  ­  PIS   5.032.118,55  2.292,05  COFINS  23.225.135,57  10.530,34  Totais  55.150.442,73  12.822,39  (1) Valor devido, conforme apurado pela fiscalização.  Desta forma, não houve apenas o mero inadimplemento (falta de pagamento  de  tributo  devido  já  confessado  ao  Fisco),  mas,  sim,  reiterada  omissão  dolosa,  objetivando o não pagamento dos tributos devidos. Em tese, os reais administradores  infringiram os artigos 71, 72 e 73 do Código Penal (sonegação, fraude e conluio) e  os art. 1º e 2º da Lei 8.137, de 1990 (crimes contra a ordem tributária).  Enfim,  detectou­se,  quanto  à  contribuinte,  os  responsáveis/responsáveis  solidários pelos créditos tributários lançados indicados no quadro a seguir.  Responsável/Solidário  Qualidade  CPF/CNPJ  Período  CTN  Dalhari Financial S,A  sócio  06.240.532/0001­ 82  2011/2012  124 I  Dordives S,A  sócio  07.558.479/0001­ 25  2011/2012  124 I  FAS­ Empreendimentos e Incorporações  Ltda.  pj grupo  03.752.053/0001­ 57  2011/2012  124 I  FN Assessoria Empresarial Ltda. EPP  pj grupo  04.350.935/0001­ 59  2011/2012  124 I  Faroleo Comércio Prod Alimentícios Ltda.  pj grupo  05.055.406/0001­ 40  2011/2012  124 I  Dofar Distribuidora de Rações e Farelos  Ltda.  pj grupo  06.247.822/0001­ 58  2011/2012  124 I  Multioleos Óleos e Farelo Ltda.  pj grupo  06.247.827/0001­ 80  2011/2012  124 I  Sina Indústria de Óleos Vegetais Ltda.  pj grupo  06.348.804/0002­ 43  2011/2012  124 I  Fl. 10610DF CARF MF Processo nº 10825.722771/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.744  S1­C3T1  Fl. 10.611          12 Sina Com. e Exp. Produtos Alimentícios  Ltda.  pj grupo  09.374.458/0001­ 85  2011/2012  124 I  Sina Indústria de Alimentos Ltda.  pj grupo  10.156.658/0001­ 40  2011/2012  124 I  Modena Agropecuária ...  pj grupo  10.637.365/0001­ 85  2011/2012  124 I  Cromais Distribuidora Produtos Ind. Ltda.  pj grupo  11.326.673/0001­ 52  2011/2012  124 I  W.A.S. Comércio de Alimentos Ltda.  pj grupo  12.369.189/0001­ 73  2011/2012  124 I  Orted Óleos e Cereais Ltda.  pj grupo  14.041.985/0001­ 08  2011/2012  124 I  Petry Com., Importação & Exportação Ltda.  pj grupo  14.465.186/0001­ 69  2011/2012  124 I  Luiz Tomaz Clete Filho  procurador/Dalhari  084.068.088­02  2011/2012  124 I  Dario Aprígio da Silva  proc/adm Dordives  126.945.118­99  2011/2012  124 I e 135 II  Andréa Ferreira Abdul Massih  real administrador  227.644.348­04  2011/2012  124 I e 135 III  João Shoiti Kaku  real administrador  634.844.988­20  2011/2012  124 I e 135 III  Maria de Fátima Butara Ferreira Abdul  Massih  real administrador  032.308.458­38  2011/2012  124 I e 135 III  Nemr Abdul Massih  real administrador  824.535.198­91  2011/2012  124 I e 135 III  Simon Nemer Ferreira Abdul Massih  real administrador  292.680.168­85  2011/2012  124 I e 135 III  José Agostinho Miranda Simões  mandatário  038.123.388­07  2011/2012  124 I e 135 II  Luiz Alberto Panaro  mandatário  303.492.828­97  2011/2012  124 I e 135 II  Nabil Akl Abdul Massih  mandatário  214.334.278­00  2011/2012  124 I e 135 II  Paulo Roberto dos Santos Mina  mandatário  146.988.888­24  2011/2012  124 I e 135 II  Foram  lavrados  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  para  cada  um  deles  (pessoas  jurídicas  do  grupo,  sócios,  reais  administradores,  procuradores  e  mandatários).  Responsável/Solidário   Qualidade  Termo Sujeição (fls.)  Dalhari Financial S.A.   sócio  7975/7977  Dordives S,A   sócio  8003/8005  Luiz Tomaz Clete Filho   procurador/Dalhari  8245/8247  Dario Aprigio da Silva   proc/adm Dordives  7979/7981  Andréa Ferreira Abdul Massih   real administrador  7898/7913  João Shoiti Kaku   real administrador  8194/8204  Ma de Fátima B F Abdul Massih   real administrador  8015/8042  Nemr Abdul Massih   real administrador  8331/8352  Simon Nemer Ferreira Abdul Massih   real administrador  8552/8563  José Agostinho Miranda Simões   mandatário  8291/8294  Luiz Alberto Panaro   mandatário  8532/8535  Nabil Akl Abdul Massih   mandatário  8315/9318  Paulo Roberto dos Santos Mina   mandatário  8275/8278  FAS­ Empreend Incorporações Ltda   pj grupo  8011/8013  FN Assessoria Empresarial Ltda. EPP   pj grupo  8191/8192  Faróleo Comércio Prod Alimentícios Ltda   pj grupo  8007/8009  Multióleos Óleos e Farelo Ltda.   pj grupo  8311/8313  Sina Indústria de Óleos Vegetais Ltda.   pj grupo  8616/8618  Sina Com Exp Prod Alimentícios Ltda   pj grupo  9620/8622  Sina Indústria de Alimentos Ltda.   pj grupo  8624/8626  Modena Agropecuária   pj grupo  8307/8309  Fl. 10611DF CARF MF Processo nº 10825.722771/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.744  S1­C3T1  Fl. 10.612          13 Dofar Distribuidora Rações Farelos Ltda   pj grupo  7999/8001  Cromais Distribuidora Prod Ind Ltda.   pj grupo  7971/7973  Orted Óleos e Cereais Ltda.   pj grupo  8528/8530  Petry Comércio Imp & Exp Ltda.   pj grupo  8548/8550  Observe­se  que  os  elementos  probatórios  que  evidenciam  a  atuação  das  pessoas  físicas  e  offshores  foram  anexados  aos  respectivos  Termos  de  Sujeição  Passiva Solidária/Responsabilidade Tributária.  Da Base De Cálculo.  A receita bruta para apuração dos tributos devidos foi apurada mensalmente, a  partir das notas fiscais eletrônicas emitidas pela contribuinte. As que correspondem  à receita bruta de vendas estão relacionadas no Anexo I (fls. 124/373). A partir do  cálculo  da  receita  bruta,  para  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  aplicaram­se  os  percentuais legais para apuração do lucro, base de cálculo destes dois tributos.  Da Intimação dos Atos  Após  a  publicação  do  Ato  Declaratório  Executivo  nº  161,  de  18/07/2014,  declarando a  inaptidão da  fiscalizada, a  comunicação de  todos os atos processuais  relativos a ela foram realizados por edital, nos termos do art. 23, § 1º, do Decreto nº  70.235, de 1972: “... quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta  perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital ...”.  Contestações  A contribuinte DOV apresenta  impugnação  (fls.  9168/9192)  e,  inicialmente,  alega cerceamento do seu direito de defesa porque fatos foram omitidos e se fosse  feito  um  levantamento  de  eventuais  receitas  omitidas/devidas  o  auto  de  infração  seria  infinitamente  menor,  e  que  “...  a  fiscalização  detinha  documentos/dados  suficientes  para  a  realização  de  um  trabalho  correto”.  Aduz  que  a  atuação  da  Administração Pública deve ser pautada pelos princípios da ampla defesa,  também  garantia  constitucional,  e  da  legalidade,  entre  outros.  Deste  último,  decorre  o  princípio da motivação. A fiscalização ignorou a situação da empresa, posto que só  poderia  transmitir  os  arquivos  digitais  se  estivesse  com  o CNPJ  apto.  Tal  atitude  prejudicou e limitou a seu direito de defesa. Reproduz jurisprudências no sentido de  que cabe à Fazenda Pública caracterizar e provar a infração. No caso em concreto,  uma das  fontes de prova é o Relatório da Operação Yellow (Sefaz­SP), obtida por  meios ilícitos, afirma.  Aduz  que  o  lançamento  definitivo  do  tributo  é  condição  objetiva  de  punibilidade  dos  crimes  contra  a  ordem  tributária,  definidos  na  Lei  nº  8.137,  de  1990,  assim  como  houve  constrangimento  ilegal  e  agressão  à  segurança  jurídica.  Sem  tributo  em  concreto  a  ser  pago,  a  prática  da  sonegação  não  adquire  relevo.  Aduz que as “provas” utilizadas para o lançamento foram obtidas de forma ilícita e  todos os pedidos de prorrogação das gravações telefônicas foram fundamentados na  existência,  em  abstrato,  do  crime  de  sonegação  fiscal.  Reproduz  a  Súmula  Vinculante nº 24 do STF.  “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º,  incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.”  Afirma que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), arbitrariamente,  limitou­se a utilizar uma investigação criminal, cujo conteúdo e procedimento estão  Fl. 10612DF CARF MF Processo nº 10825.722771/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.744  S1­C3T1  Fl. 10.613          14 sendo  discutidos  judicialmente,  para  autuar  a  contribuinte  quando  deveria  realizar  um trabalho fiscal minucioso para detectar eventual infração tributária.  Os  documentos,  gravações,  mensagens  etc.  que  fundamentam  a  responsabilidade solidária não podem prosperar. No mínimo, ela é prematura, pois é  preciso  que  os  elementos  que  integram  a  Operação  Yellow  sejam  judicialmente  declarados como provas. Afirma que as acusações imputadas não se sustentam em  provas aptas.  Reafirma  que  a  fiscalização  não  quis  fazer  o  trabalho  e  preferiu  de  forma  simplória  arbitrar  o  lucro,  com  base  na  alegação  infundada  de  existência  de  diferença nas informações prestadas à RFB, em relação às notas fiscais emitidas. Se  há  informação  inconsistente,  caberia  à  fiscalização  apurar  eventuais  diferenças,  auditando a  contabilidade apresentada. Ademais,  segundo a  legislação  tributária,  a  falta de entrega no prazo de obrigações acessórias enseja a multa pelo atraso, sendo  incabível a aplicação de penalidades.  As exigências fiscais são  improcedentes, pois no procedimento adotado pela  fiscalização, a tributação, no máximo, deveria recair sobre a renda, expurgando das  receitas  do  biênio  (R$ 774.172.085,72),  os  respectivos  custos  (R$ 29.487.699,24),  ressaltando que a demonstração é meramente ilustrativa.  Alega  ser  inaplicável  o  agravamento  da multa  de  ofício  para  150%,  porque  não  restou  comprovado  o  intuito  de  sonegação  e  de  fraude,  posto  que  colocou  à  disposição  da RFB  todos  os  seus  documentos  fiscais  para  consulta  ou  entrega  na  repartição,  mas  a  fiscalização  optou  a  trabalhar  por  arbitragem,  prejudicando  o  direito líquido e certo do contribuinte. Reafirma que os valores lançados são irreais,  infinitamente superiores ao que deveria ser considerado, no caso de existir infração.  Reafirma a existência do cerceamento de defesa, da nulidade e da ausência de  provas e requer o seu acolhimento, assim como que seja diminuída a multa ao seu  patamar comum e que seja afastado o arbitramento do lucro para o cálculo do tributo  porque conduz a um resultado desproporcional.  Também  apresentam  impugnações  pessoas  jurídicas  e  pessoas  físicas  enquadradas na sujeição passiva (responsabilidade solidária) a seguir indicadas.  Responsável/Solidário   Qualidade   CPF/CNPJ  Impugnação (fls)  Andréa Ferreira Abdul Massih   real administrador   227.644.348­04  9015/9035  Ma de Fátima B F Abdul Massih   real administrador   032.308.458­38   9200/9230  Responsável/Solidário   Qualidade   CPF/CNPJ  Impugnação (fls)  Simon Nemer Ferreira Abdul Massih   real administrador   292.680.168­85  9297/9327 (1)  João Shoiti Kaku   real administrador   634.844.988­20   9468/9516  Nemr Abdul Massih   real administrador   824.535.198­91   9531/9561  Paulo Roberto dos Santos Mina   mandatário   146.988.888­24  8946/8955  José Agostinho Miranda Simões   mandatário   038.123.388­07   8966/8976  Nabil Akl Abdul Massih   mandatário   214.334.278­00   9235/9245  Luiz Alberto Panaro   mandatário   303.492.828­97   9441/9451  Luiz Tomaz Clete Filho   procurador/Dalhari   084.068.088­02  8989/8998  Dário Aprigio da Silva   proc/adm Dordives   126.945.118­99  9406/9435  Faróleo Com Prod Alimentícios Ltda   pj grupo   05.055.406/0001­95  9050/9080  FAS­ Empreend Incorporações Ltda   pj grupo   03.752.053/0001­57  9088/9119  Sina Com Exp Prod Alimentícios Ltda   pj grupo   09.374.458/0001­85  9130/9160  Sina Indústria de Óleos Vegetais Ltda.   pj grupo   06.348.804/0002­43  9259/9289  Fl. 10613DF CARF MF Processo nº 10825.722771/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.744  S1­C3T1  Fl. 10.614          15 Multioleos Óleos e Farelo Ltda.   pj grupo   06.247.827/0001­80  9330/9360  Sina Indústria de Alimentos Ltda.   pj grupo   10.156.658/0001­40  9367/9397  FN Assessoria Empresarial Ltda. EPP   pj grupo   04.350.935/0001­59  9563/9593  Modena Agropecuária   pj grupo   10.637.365/0001­85  9659/9673  Dalhari Financial S,A  sócio  06.240.532/0001­82  Dordives S,A  sócio  07.558.479/0001­25  Dofar Distribuidora Rações Farelos Ltda   pj grupo   06.247.822/0001­58  Cromais Distribuidora Prod Ind Ltda.   pj grupo   11.326.673/0001­52  W.A.S. Comércio de Alimentos Ltda.   pj grupo   12.369.189/0001­73  Orted Óleos e Cereais Ltda.   pj grupo   14.041.985/0001­08  Petry Comércio Imp & Exp Ltda.   pj grupo   14.465.186/0001­69  Não apresentaram  impugnação    (1) Impugnação repetida às fls. 9613/9643.  Basicamente,  os  impugnantes  questionam  a  inclusão  da  responsabilidade  sobre  a  multa  e  a  anulação  do  termo  de  sujeição  passiva  por  responsabilidade  solidária, conforme detalhado a seguir:  Procuradores das pessoas jurídicas sócias da DOV  Luiz  Tomaz Clete  Filho,  qualificado  como  procurador  da Dalhari,  sócia  da  DOV,  em  sua  impugnação  (fls.  8989/8998),  acrescenta  que  lhe  foi  atribuída  a  responsabilidade  apenas  por  ser  citado  na  ficha  da  Jucesp  como  representante  da  empresa  Dalhari  Financial  S/A,  porque  a  DOV  apresentou  na  Jucesp  o  mandato  outorgado  a  ele  pela  Dalhari,  em  2003,  com  poderes  específicos  para  realizar  o  cadastramento dela na Receita Federal, conforme imagem de procuração (fl 8991).  Ressalta  que  nenhum  poder  de  gestão  lhe  foi  outorgado.  Imputar­lhe  a  responsabilidade apenas com base em instrumento de mandato afronta os princípios  da Administração Pública. Aduz que, nos anos 2011 e 2012, não tinha mais qualquer  relacionamento com a Dalhari. Os mandatos de subestabelecimento a ele outorgados  são  específicos,  limitados  e  em  conjunto,  sempre  lhe  vinculando  ao  controle  e  comando do outorgante, e  sem previsão de gestão ou poder para administrar, para  dispor de patrimônio,  declarar  tributos nem administrá­los. Os poderes outorgados  são  específicos  para  o  monitoramento  financeiro.  Inexiste  fundamento  fático  na  afirmativa  de que  agia  para  ocultar os  reais  administradores  porque nunca  geriu  a  empresa, agindo apenas no limite do mandato outorgado por ela, fazendo operações  nas  suas  contas  bancárias.  Daí,  indevida  a  solidariedade  tributária  ele  imputada,  porque improcedente e sem fundamento.  Dário Aprígio da Silva (fls. 9406/9435), procurador e administrador da sócia  Dordives, contesta a sua notificação como responsável solidário acerca da lavratura  de  autos  de  infração  contra  pessoas  jurídicas,  alegando,  inicialmente,  que  as  “provas”  foram  obtidas  de  apenas  duas  fontes:  relatório  da  Operação  Yellow  da  Sefaz­SP  e  processo  judicial  tramitando  na  7ª  Vara  Federal  da  Comarca  de  São  Paulo, e o processo administrativo fiscal apresenta diversos documentos retirados do  relatório Yellow,  cujas provas  foram obtidas  por meio  ilícito,  sem observância da  lei, porque, conforme entende o STJ, em sintonia com a Súmula Vinculante nº 24 do  STF,  “não  se  tipifica  crime material  contra  a  ordem  tributária,  previsto  no  art.  1º,  incisos I a IV, da Lei 8.137, de 1990, antes do lançamento definitivo do tributo.”  Alega  ser  inaceitável  a  autorização  de  qualquer  procedimento  cautelar  invasivo, a exemplo de  interceptação telefônica, antes do  lançamento definitivo do  crédito tributário. Incabível a investigação criminal para fundamentar a ação fiscal.  Também alega que a ação penal e o procedimento prévio investigatório pressupõem  que haja decisão final sobre o crédito tributário, o que não há. A busca e apreensão  Fl. 10614DF CARF MF Processo nº 10825.722771/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.744  S1­C3T1  Fl. 10.615          16 feita pela Sefaz­SP, bem como a quebra de sigilo de ligações telefônicas são ilegais  se  deferidas  antes  de  configurada  a  condição  objetiva  de  punibilidade  de  delito.  Enfim, estas ações não foram lícitas. Observa que o próprio Relatório da Operação  Yellow não  é  prova  e,  no mínimo,  apenas,  após  ele  ser  declarado  como prova no  procedimento judicial instaurado pela parte, a responsabilização solidária poderia ser  imputada  aos  impugnantes.  Não  há  provas  aptas  que  fundamentem  o  direito  pleiteado pela RFB.  Alega  ainda  que  nos  termos  dos  art.  124,  I,  e  137,  ambos  do  CTN,  a  responsabilidade  pela  multa  de  ofício  não  pode  ser  repassada  aos  impugnantes,  porque  não  é  obrigação  principal  nem  eles  se  enquadram  como  responsáveis  pessoais (art. 137).  O art. 124, I, deve ser analisado conjuntamente com o art. 135, III, portanto, é  necessário  que  a  pessoa  física  tenha  participado  de  atos  de  gerência  e  de  administração em relação à DOV, ou, de outro modo, tenha dado causa à atividade  geradora do fato imponível, porque o interesse comum (art. 124, I) não se resume ao  econômico,  sendo  necessário  haver  o  interesse  jurídico.  Sequer  houve  a  comprovação  da  alegada  prática,  assim  como  são  insuficientes  presunções,  apontamentos  infundados  ou  participação  em  empresas  que  se  relacionam  para  configurar o enquadramento na sujeição passiva conforme artigos 124, I, e 135, III.  Finaliza,  requerendo  a  preliminar  de  nulidade  do  procedimento  fiscal,  a  exclusão de sua responsabilidade sobre a multa e a anulação do Termo de Sujeição  Passiva Solidária, por medida de justiça.  Reais administradores da DOV  Apresentam impugnações basicamente com o mesmo teor da contestação de  Dário Aprígio da Silva, inclusive quanto aos pedidos – acolhimento da preliminar de  nulidade do procedimento fiscal; exclusão de sua responsabilidade sobre a multa e  anulação  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  –,  Andréa  Ferreira  Abdul  Massih,  (fls.  9015/9045);  Maria  de  Fátima  Butara  Ferreira  Abdul  Massih  (fls.  9200/9230),  também qualificada como sócia fundadora da FAS Empreendimentos; Simon Nemer  Ferreira Abdul Massih  (fls. 9297/9327,  repetida às  fls. 9613/9643), e Nemr Abdul  Massih (fls. 9531/9561).  João  Shoiti  Kaku,  também  qualificado  pela  fiscalização  como  real  administrador  da  DOV,  representado  por  procurador  (fls.  9517/9518),  em  sua  impugnação  (fls.  9468/9516),  também  alega  que  nem  lhe  foi  solicitado  qualquer  esclarecimento a respeito da existência de vínculo com a Dov, nem deve prosperar o  rótulo  a  ele  atribuído  de  “verdadeiro  dono  do  negócio”.  Atua  como  consultor  financeiro sem qualquer relação com os fatos apurados pela fiscalização. É dever da  administração  pública  buscar  a  verdade  material  e  atender  aos  princípios  que  a  norteiam.  Alega que  inexistem nos  autos provas da  infração  tributária,  a  exigirem sua  nulidade,  a  exemplo  da  ausência  das  notas  fiscais  eletrônicas  emitidas  pela  Dov,  porque impede o exercício pleno de seu direito de defesa e do contraditório, também  cerceado na fase investigatória. O lançamento agride ainda o princípio da motivação,  descritor  do  motivo  do  ato.  Indevida  a  sujeição  passiva  porque  não  é  sócio  nem  administrador da empresa autuada, sendo inaplicável ao caso concreto o art. 135, III,  do  CTN,  que  alega  só  poder  ser  imputado  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional.  Nulo  o  Termo  de  Solidariedade  passiva  porque  lavrado  por  autoridade  incompetente, o AFRFB.  Fl. 10615DF CARF MF Processo nº 10825.722771/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.744  S1­C3T1  Fl. 10.616          17 Não entende porque o seu conhecimento da estrutura societária de um grupo  empresarial  o  torna  responsável  pessoal  e  solidário  pelo  pagamento  do  tributo  devido  por  empresa  que  supostamente  integra  tal  grupo.  Aduz  ainda  que  inexiste  qualquer relação com o crédito tributário lançado porque não é empregado, dono do  negócio nem tampouco diretor financeiro, apesar da fiscalização inferir isto porque  mantinha  “contato  com  diretores  de  bancos,  para  tratar  de  assuntos  do  Grupo”.  Afirma  inexistir  qualquer  elemento  probatório  que  comprove  ser  ele  gerente  ou  diretor  financeiro  da  empresa  autuada  ou  mesmo  empregado  e  a  relação  de  confiança com a família Abdul Massih, não é condição para a sua responsabilização  solidária e pessoal pelas obrigações tributárias da empresa autuada.  Insurge­se  contra  as  multas  aplicadas  porque  exorbitantes,  posto  que  não  podem ser  confiscatórias,  e há  julgado de STF que  reputa como abusiva multa de  25% e, mesmo que estabelecidas na legislação, devem ser excluídas ou reduzidas.  Solicita  a  nulidade  do  auto  de  infração,  por  causa  de  irregularidades  do  procedimento  fiscal,  a  exemplo  de  ausência  de  ciência  de  instauração  do  procedimento  fiscal  e  de  documentos  comprobatórios,  e  anulação  do  Termo  de  Sujeição Passiva e da responsabilização tributária, e o sobrestamento do feito até a  conclusão definitiva da ação penal. Finaliza requerendo a suspensão do andamento  do processo até decisão definitiva na ação penal na 1ª Vara Criminal da Comarca de  Bauru.  Mandatários  Paulo Roberto dos Santos Mina,  em sua  impugnação  (fls.  8946/8955),  aduz  ser  funcionário  da  empresa  Faróleo,  como  comprova  com  cópias  de  sua CTPS,  e  como tal estava alocado à empresa FN Assessoria Empresarial para a execução de  trabalhos  de  interesse  de  sua  empregadora.  Não  participa  de  nenhuma  das  sociedades  envolvidas  e,  mesmo  assim,  a  fiscalização,  sem  qualquer  pedido  de  esclarecimento e alterando a verdade dos fatos, concluiu que ele agia ostensivamente  frente a terceiros, mantendo ocultos os reais dirigentes de diversas empresas. Não há  qualquer  descrição  de  sua  conduta  que  resulte  em  sua  alegada  responsabilidade  solidária  e,  ao  contrário,  há  provas  de  que  ele  era  assalariado  e  recebia  ordens.  Refere  que  o  assessoramento  financeiro  que  fazia  não  influenciou  a  autuação  (omissão de receita).  Os  mandatos  de  subestabelecimento  a  ele  outorgados  são  específicos,  limitados  e  em  conjunto,  sempre  lhe  vinculando  ao  controle  e  comando  do  outorgante,  e  sem  previsão  de  gestão  ou  poder  para  administrar,  para  dispor  de  patrimônio,  declarar  tributos  nem  administrá­los.  Os  poderes  outorgados  são  específicos para o monitoramento financeiro. Afirma que a RFB baseou­se em ideia  com  origem  em  trabalho  equivocado  do  fisco  paulista,  ressaltando  que  não  há  qualquer  responsabilização  sua  nos  autos  da Operação Yellow,  nem nos Autos de  Infração lavrados pela Fazenda Estadual. A responsabilidade tributária é vinculada à  lei  e  deve  ser  comprovada  pelo  ente  tributante.  Inaplicável  tanto  o  art  124  (solidariedade)  como  o  art.  135,  II  (responsabilidade),  ambos  artigos  do  CTN.  Nenhum ato  seu deu causa  à  supressão de  tributos,  e mesmo  inexistindo qualquer  interesse seu na obrigação tributária nem qualquer ato contrário à lei, o art. 137 do  CTN,  em  seu  inciso  I,  ressalva  a  prática  no  exercício  regular  de  administração,  mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida  por quem de direito, ou seja, excetua mandatários agindo em cumprimento de ordens  emitidas pelo empregador e outorgante, como no caso em concreto.  Inexiste  fundamento  fático  na  afirmativa  de  que  agia  para  ocultar  os  reais  administradores, porque nunca geriu a empresa, agindo apenas no limite do mandato  Fl. 10616DF CARF MF Processo nº 10825.722771/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.744  S1­C3T1  Fl. 10.617          18 outorgado  por  ela,  fazendo  operações  nas  suas  contas  bancárias.  Daí,  indevida  a  solidariedade tributária, a impor a procedência de sua impugnação.  Nabil  Akl  Abdul  Massih  (fls.  9235/9245)  alega  ter  sido  funcionário  da  empresa  FN Assessoria  Empresarial  Ltda.  de  2011  a  2013,  como  comprova  com  cópias de sua CTPS e Comunicação de Dispensa do Ministério do Trabalho, e aduz  que  não  foi  intimado  a  prestar  esclarecimentos  sobre  sua  suposta  participação  no  grupo  FN.  Observa  que  tanto  a  fiscalização  como  a  autuação  foram  feitas  em  períodos posteriores ao seu desligamento da empresa, razão pela qual entende estar  claro ser impossível figurar no pólo passivo da obrigação tributária. Nunca foi sócio  nem administrador das empresas do suposto grupo FN. Continua sua impugnação na  mesma linha da de Paulo Roberto dos Santos Mina.  José  Agostinho  Miranda  Simões  (fls.  8966/8976)  aduz  também  ser  funcionário  da  empresa  FN Assessoria  Empresarial  Ltda.  de  2001  a  dezembro  de  2014,  como comprova com cópias de  sua CTPS,  e que não  foi  intimado a prestar  esclarecimentos  sobre  sua  suposta  participação  no  grupo  FN.  Observa  que  agia  cumprindo ordens de seu chefe, proprietário da FN, Nemr Abdul Massih. Continua  sua impugnação na mesma linha da de Paulo Roberto dos Santos Mina.  Luiz  Alberto  Panaro,  (fls.  9441/9451)  argumenta  que  foi  funcionário  da  empresa  FN  Assessoria  Empresarial  Ltda.  de  2005  a  dezembro  de  2015,  como  comprova com cópias de  sua CTPS e Comunicação de Dispensa do Ministério do  Trabalho. Continua sua impugnação na mesma linha da de Paulo Roberto dos Santos  Mina.  Pessoas Jurídicas do Grupo FN  Nas  suas  impugnações,  as  empresas  Faróleo  Comércio  de  Produtos  Alimentícios Ltda. (fls. 9050/9080); FAS ­ Empreendimentos e Incorporações Ltda.  (fls. 9088/9119); Sina Comércio e Exportação de Produtos Alimentícios Ltda. (fls.  9130/9160);  Sina  Indústria  de  Óleos  Vegetais  Ltda.  (fls.  9259/9289);  Multióleos  Óleos  e  Farelo  Ltda.  (fls.  9330/9360);  Sina  Indústria  de  Alimentos  Ltda.  (fls.  9367/9397) e FN Assessoria Empresarial Ltda. EPP (fls. 9563/9593), assim como as  pessoas  físicas,  como  anteriormente  relatado,  apresentam  impugnações  bastante  similares à de Dario Aprígio da Silva, procurador e administrador da sócia Dordives  (fls. 9406/9435),  relatada em parágrafos anteriores  (fls. 9714/9715). Todas alegam  se opor às infrações constantes dos autos de infração e ao termo de sujeição passiva,  contestam a legalidade das provas utilizadas, porque parciais, e em desobediência ao  critério  temporal,  posto  que  incabível  a  realização  de  investigação  criminal  para  fundamentar uma ação fiscal. As provas utilizadas pela RFB foram obtidas por meio  ilícito e  fazem referência à Súmula nº 24 do STF, reproduzida anteriormente. Sem  crédito constituído, não há crime.  As defesas apresentadas por estas empresas, em regra, são similares, e quanto  ao  item  Do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  argumentam  que  a  única  justificativa  para  a  responsabilização  solidária  decorre  do  fato  de  cada  empresa,  supostamente,  pertencer  ao  denominado  Grupo  FN  porque  inexiste  qualquer  elemento  apto  a  imputar­lhe  esta  responsabilidade. Não  há  qualquer  causa  para  a  alegada  solidariedade  tributária  em  decorrência  de  suposto  esquema  fraudulento  alegado  pela  fiscalização,  ou  seja,  não  há  clara  indicação  do  motivo  para  as  impugnantes  sejam sujeitos  passivos.  Inexiste no processo  administrativo qualquer  prova  de  que  as  empresas  tenham  qualquer  ligação,  vínculo  administrativo  ou  gerencial  com a DOV. Afirmam que a  conduta  fiscal  beira o excesso de  exação e  que a multa aplicada tem efeito confiscatório.  Fl. 10617DF CARF MF Processo nº 10825.722771/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.744  S1­C3T1  Fl. 10.618          19 Finalizam,  pedindo  o  sobrestamento  do  julgamento  até  o  Poder  Judiciário  pronunciar­se  sobre  a  legalidade  das  provas,  oriundas  da  Operação  Yellow  (ação  penal); a nulidade da responsabilização tributária das impugnantes, ou ao menos do  relatório  da  operação  Yellow;  reconhecimento  da  ilegitimidade  das  impugnantes  para figurarem como responsáveis solidários; declaração de nulidade da  imposição  de solidariedade e exclusão da multa em razão de seu caráter confiscatório.  A FAS Empreendimentos, adicionalmente, aduz que seu capital social provém  exclusivamente da sócia fundadora, Maria de Fátima Butara Ferreira Abdul Massih  e  de  empréstimos  pagos  pela  própria  FAS,  portanto,  este  patrimônio  não  se  comunica  com  as  infrações  tratadas  neste  processo  contra  a  DOV.  Ademais,  não  obteve  qualquer  vantagem  com  o  eventual  ilícito  tributário,  fatos  que  não  dão  suporte à sua inclusão como responsável solidária.  Modena  Agropecuária  Incorporação  e  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.  (fls. 9659/9673) também apresenta impugnação para opor­se às infrações constantes  nos Atos de Infração e ao Termo de Sujeição Passiva tributária lavrado contra ela.  Refere­se  às  “transcrições  duvidosas  de  interceptações  telefônicas”,  muitas  incompletas,  utilizadas  como  principal  fundamento.  Alega  que  órgãos  administrativos,  alheios  ao  processo  penal,  não  têm  competência  para  analisar  a  ilegalidade destas provas. Apenas a conclusão do processo penal ora em andamento  na Comarca de Bauru­SP,  com a  conclusão  sobre  a  legalidade ou não das provas.  Tais  fatos  impõem  o  sobrestamento  da  ação  fiscal.  Observa  também  que  a  inexistência dos áudios destas interceptações é vício insanável que impõe a nulidade  e o afastamento da solidariedade dos peticionários por absoluta ausência de provas.  Nulo,  portanto,  o  lançamento  fiscal  ou,  no  mínimo  os  elementos  de  convicção  correspondentes ao relatório da operação Yellow.  Aduz  que  as  ações  do  peticionário  Marcel  Rodrigues  Ferraz,  sócio  da  Modena,  conforme  a  operação Yellow,  e  que  sequer  foi  indiciado  criminalmente,  não  permite  atribuir­lhe  a  denominação  de  testa  de  ferro  nem  a  responsabilização  tributária pretendida. Observa que inexiste qualquer relação jurídica ou efetiva entre  a Modena e os fastos geradores apontados pela fiscalização. Há inaceitável menção  genérica e sem suporte fático de suposta prática de blindagem patrimonial a impor a  solidariedade. A suposta blindagem nada tem a ver com a atribuição da condição de  prestadora  de  serviços  da Modena  e  menos  com  os  fatos  geradores  dos  tributos.  Sequer há causa de solidariedade nem há ato especificamente realizado para o  seu  enquadramento nos dois dispositivos legais referidos. Afirma que a multa aplicada é  confiscatória  e  afronta  o  princípio  da  capacidade  contributiva.  Requer  o  sobrestamento do processo administrativo  fiscal até o  julgamento da ação penal;  a  nulidade  da  responsabilização  tributária  da  impugnante,  por  não  haver  provas  materiais  (transcrições);  reconhecimento  da  ilegitimidade  da  impugnante  para  figurar  como  responsável  solidário;  declaração  de  nulidade  da  imposição  de  solidariedade e exclusão da multa em razão de seu caráter confiscatório.  Ressalta­se  que  as  empresas  Dalhari  Financial  S.A.,  Dordives  S.A.,  Dofar  Distribuidora  de Rações  e  Farelos  Ltda.  ­ME, Cromais Distribuidora  de  Produtos  Industrializados Ltda., W.A.S. Comércio de Alimentos Ltda., Orted Óleos e Cereais  Ltda. e Petry Comércio Imp & Exp Ltda. não apresentaram impugnação.  Ao apreciar as impugnações na sessão realizada em 03/08/2016, a 2ª Turma  da DRJ/SDR as julgou improcedentes, conforme acórdão nº 15­40.730, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012  Fl. 10618DF CARF MF Processo nº 10825.722771/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.744  S1­C3T1  Fl. 10.619          20 ARBITRAMENTO DO LUCRO. ESCRITA NÃO APRESENTADA.  A falta de apresentação da escrituração na forma das leis comerciais e fiscais  ou então do Livro Caixa, no caso de empresa habilitada ao lucro presumido,  autoriza  o  arbitramento  do  lucro  da  pessoa  jurídica,  com  base,  no  caso  concreto, nas receitas declaradas pelo próprio contribuinte ao Fisco Estadual.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. PIS/PASEP.  Aplica­se  às  contribuições  sociais  ­  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  ­ CSLL, COFINS,  PIS/PASEP,  no  que  couber,  o  que  foi  decidido  para a obrigação matriz, imposto de renda, dada a íntima relação de causa e  efeito que as une.  PAF. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE.  Há previsão de mútua assistência entre as entidades da Federação em matéria  de fiscalização de tributos, autorizando a permuta de informações e, uma vez  observada  a  forma  estabelecida,  em  caráter  geral  ou  específico,  por  lei  ou  convênio,  não  se  pode  negar  valor  probante  à  prova  emprestada,  coligida  mediante a garantia do contraditório.  EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. MULTA QUALIFICADA.  Cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento) quando caracterizado o evidente  intuito de  fraude pela ocorrência de  ação  dolosa  tendente  a  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  das  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  da  obrigação tributária principal de modo a evitar o seu pagamento.   RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.  São  solidariamente  obrigadas  pelo  crédito  tributário  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal, segundo prevê o art. 124, I, do CTN.  MULTA QUALIFICADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA.  A  cominação  da  penalidade  qualificada  baseada  em  conduta  dolosa  que  denote  sonegação,  fraude  ou  conluio  com  repercussões,  em  tese,  na  esfera  criminal,  enseja  a  responsabilização  dos  mandatários,  prepostos  e  empregados diretores, gerentes ou representantes da pessoa  jurídica à época  da ocorrência dos fatos geradores.    Cientificada do Acórdão DRJ/SDR nº 15­40.730, em 06/09/2016, conforme  Edital nº 109/2016 (fls. 9.936), a recorrente apresentou, em 23/09/2016, recurso voluntário (fls.  10.429  a  10.456)  alegando,  em  síntese,  as  questões  abaixo  relacionadas,  as  quais  serão  detalhadas por ocasião do voto:  ­  Preliminarmente,  alega  a  nulidade  da  decisão  recorrida  em  razão  da  parcialidade  com  que  foi  proferida  e  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  por  cerceamento  do  direito de defesa;  ­  Requer  a  nulidade  do  procedimento  pela  utilização  de  provas  obtidas  ilicitamente;  Fl. 10619DF CARF MF Processo nº 10825.722771/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.744  S1­C3T1  Fl. 10.620          21 ­ Pugna pela redução da multa qualificada de 150% para 75%, em virtude da  inexistência de conduta dolosa;  ­  A  improcedência  da  ação  fiscal  em  razão  do  arbitramento  de  lucro  ter  acarretado um lançamento completamente desproporcional.  Consta do processo a apresentação de recurso voluntário pelas  responsáveis  solidárias,  assim  classificadas  pela  fiscalização  conforme  sua  vinculação  com  a DOV Óleos  Vegetais  Ltda  :  pessoas  jurídicas  integrantes  do  grupo,  procuradores  das  pessoas  jurídicas  sócias da recorrente, reais administradores e mandatários.  Pessoas Jurídicas Integrantes do Grupo FN  As  pessoas  jurídicas  FAS  ­  Empreendimentos  e  Incorporações  Ltda.  (fls.  10.122  a  10.154);  FN  Assessoria  Empresarial  Ltda.  EPP  (fls.  10.157  a  10.188);  Faróleo  Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.  (fls.  10.088 a 10.119); Multióleos Óleos  e Farelos  Ltda. (fls. 10.223 a 10.254); Sina Indústria de Óleos Vegetais Ltda. (fls. 10.395 a 10.426); Sina  Comércio e Exportação de Produtos Alimentícios Ltda. (fls. 10.361 a 10.392); Sina Indústria  de Alimentos Ltda. (fls. 10.327 a 10.358) apresentaram recursos voluntários bem similares, em  que alegam:  ­  A  nulidade  da  decisão  recorrida  em  razão  da  parcialidade  com  que  foi  proferida;  ­ A nulidade do procedimento pela utilização de provas obtidas ilicitamente;  ­  A  impossibilidade  de  repasse  aos  responsáveis  solidários  da  multa  decorrente de infração tributária, nos termos do art. 124, I e art. 137 do CTN;  ­ Inexistência do exercício de qualquer ato de gerência ou de administração à  frente  da  pessoa  jurídica  DOV  ÓLEOS  VEGETAIS  LTDA,  aptos  à  atribuição  da  sujeição  passiva tributária.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Modena  Agropecuária  Incorporação  e  Empreendimentos Imobiliários Ltda (fls. 10.542 a 10.557), requer:  ­  O  sobrestamento  dos  presentes  autos  até  o  julgamento  da  ação  penal  nº  0019133­58.2013.8.26.0071 em trâmite perante a 1ª Vara Criminal de Bauru/SP, que discute a  legalidade das degravações das interceptações telefônicas;  ­ A declaração de nulidade da responsabilização solidária ou , do elemento de  convicção correspondente ao relatório fiscal da Operação Yellow, por não estar acompanhado  das transcrições integrais das interceptações telefônicas;  ­ A ilegitimidade da recorrente para figurar como responsável solidária;  ­ A declaração de nulidade da imposição de solidariedade;  ­ A exclusão da multa de ofício em razão de seu caráter confiscatório.   Procuradores das Pessoas Jurídicas Sócias da Recorrente  Fl. 10620DF CARF MF Processo nº 10825.722771/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.744  S1­C3T1  Fl. 10.621          22 Dario Aprígio da Silva, procurador no Brasil da offshore Dordives  ­ CNPJ:  07.558.479/0001­25,  sócia  majoritária  da  DOV  Óleos  Vegetais  Ltda,  apresentou  recurso  voluntário (fls. 10.055 a 10.085) em que adota a mesma linha de defesa utilizada pelas pessoas  jurídicas  integrantes  do  Grupo  FN:  FAS  ­  Empreendimentos  e  Incorporações  Ltda.;  FN  Assessoria  Empresarial  Ltda.  EPP;  Faróleo  Comércio  de  Produtos  Alimentícios  Ltda.;  Multióleos Óleos  e  Farelos  Ltda.;  Sina  Indústria  de Óleos  Vegetais  Ltda.;  Sina Comércio  e  Exportação de Produtos Alimentícios Ltda.; Sina Indústria de Alimentos Ltda.  Luiz Tomaz Clete Filho, procurador no Brasil  da offshore Dalhari  ­ CNPJ:  06.240.532/0001­82,  sócia  majoritária  da  pessoa  jurídica  DOV  Óleos  Vegetais  Ltda,  apresentou recurso voluntário (fls. 9.957 a 9.969), alegando em síntese:  ­  A  acusação  fiscal  lhe  atribuiu  a  responsabilidade  solidária  pelos  créditos  tributários apurados nos anos de 2011 e 2012, por ter sido citado na ficha cadastral da Jucesp  de 2007, como representante da empresa Dalhari Financial S/A;  ­  A  procuração  outorgada  pela Dalhari  Financial  S/A,  em  novembro/2003,  tinha  como  objetivo  específico  representá­la  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil,  para  realização de cadastro junto ao CNPJ, fato que ocorreu em maio/2004;  ­  Afirma  que  a  procuração  que  lhe  foi  conferida  não  atribui  ao  recorrente  nenhum  poder  de  gerência,  administração  ou  mando  perante  a  empresa  autuada  DOV,  não  existindo interesse comum, a caracterizar a imputação descrita no art. 124, I, do CTN;  ­ Aduz  que  não  tem mais  relações  profissionais  com a  empresa Dalhari  há  muitos anos, não  tendo participado dos atos atinentes à atuação da DOV nos anos de 2011 e  2012;  ­  Reitera  que  jamais  exerceu  qualquer  cargo,  função  ou  mandato  junto  à  empresa  autuada,  sendo  seu  mandato  específico  para  representação  da  sociedade  perante  a  Receita Federal do Brasil;  ­ Ao final, transcreve doutrina e jurisprudência aplicáveis ao caso e requer o  afastamento de sua responsabilidade em virtude da falta de comprovação do interesse comum  apontado pela fiscalização.  Reais Administradores  Apresentaram  recursos  voluntários  bastante  similares  aos  das  pessoas  jurídicas  integrantes  do  Grupo  FN,  as  pessoas  físicas  Andréa  Ferreira  Abdul  Massih  (fls.  10.021 a 10.052); Maria de Fátima Butara Ferreira Abdul Massih (fls. 10.191 a 10.222), Nemr  Abdul Massih  (fls.  10.259  a  10.290)  e  Simon  Nemer  Ferreira  Abdul Massih  (fls.  10.293  a  10.324).  João Shoiti Kaku apresenta recurso voluntário (fls. 10.460 a 10.525) em que  insurge­se, em apertada síntese, contra a decisão recorrida sob os seguintes argumentos:  ­ Preliminarmente requer a nulidade do acórdão  recorrido uma vez que não  houve o enfrentamento das alegações suscitadas em sua impugnação;  Fl. 10621DF CARF MF Processo nº 10825.722771/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.744  S1­C3T1  Fl. 10.622          23 ­  A  autuação  seria  nula  pois  o  recorrente  não  teria  sido  cientificado  da  instauração  do  procedimento  fiscal,  o  que  impossibilitou  a  prestação  de  esclarecimentos  e  questionamentos do trabalho fiscal durante a fase investigatória. Aponta a falta de documentos  essenciais para sustentar o quantum cobrado nos autos de infração, o que demonstra a falta de  liquidez e certeza do crédito  tributário, bem assim, a violação do direito ao contraditório e à  ampla defesa;  ­  Requer  a  nulidade  da  atribuição  da  sujeição  passiva  solidária,  sob  o  argumento  de  ter  sido  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  lavrado  por  autoridade  incompetente,  uma  vez  que  tal  ato  compete  exclusivamente  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  bem como,  a não  comprovação da ocorrência de conduta dolosa ou  culposa e que  essa conduta tenha sido praticada pelo recorrente com excesso de poderes ou infração de lei,  contrato social ou estatutos;  ­  Considerando  a  necessidade  dos  solidários  possuírem  algum  poder  de  gerência ou participação na ocorrência do próprio fato jurídico tributário, requer o afastamento  da sujeição passiva solidária pois não existe nos autos prova, à luz do art. 124, I do CTN, que  possibilite a atribuição da responsabilidade pelos créditos constituídos em face das empresas do  grupo;  ­ Requer o sobrestamento do feito até a conclusão definitiva da ação penal nº  0019133­58.2013.8.26.0071,  uma  vez  que  referida  ação  busca  auferir  se  o  recorrente  possui  relação com os acontecimentos narrados nesse processo administrativo;  ­ Afirma que as multas de ofício excessivas aplicadas pelo Fisco, ainda que  estabelecidas  pela  legislação,  devem  ser  excluídas  ou  reduzidas  nos  casos  em  que  assumem  caráter confiscatório.  Mandatários  No  recurso  voluntário  apresentado,  José  Agostinho  Miranda  Simões  (fls.  10.006 a 10.019), argúi, em apertada síntese:  ­  Que  foi  funcionário  da  empresa  FN  Assessoria  Empresarial  Ltda,  de  02/07/2001  a  14/12/2014,  e  que  foi  responsabilizado  tributariamente  por  ter  recebido  procuração limitada em função do seu emprego, porém, não contribuiu para nenhum ato ilicito  nem administrou qualquer  empresa. Acrescenta  que os  poderes que  lhe  foram outorgados  se  referiam, exclusivamente, ao assessoramento financeiro, para prestação de serviços contratados  entre a FN Assessoria Empresarial Ltda e a DOV Óleos Vegetais Ltda;  ­  Alega  não  ter  sido  intimado  para  esclarecer  sua  participação  no  suposto  grupo econômico denominado pelo Fisco de Grupo FN;  ­ Aduz que apesar do extenso relatório de solidariedade elaborado pelo Fisco,  não foi descrita a conduta da recorrente que autorizaria a sua responsabilização, ao contrário,  restou demonstrado que recebia ordens de seus empregadores, recebendo salário em função do  seu emprego;  ­ Afirma  inexistir  qualquer  documento  tratando  de  assuntos  fiscais, mas  de  pessoal, pois cuidava da gestão interna da FN não tratando com clientes ou empresas atendidas  pela empresa. Alega que os atos praticados no assessoramento financeiro da empresa em nada  Fl. 10622DF CARF MF Processo nº 10825.722771/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.744  S1­C3T1  Fl. 10.623          24 influenciaram na autuação da DOV Óleos Vegetais Ltda, decorrente da omissão de receitas por  arbitramento do lucro;  ­  Defende  ser  inegável  sua  ilegitimidade  passiva  tendo  em  vista  que  não  praticou nenhum ato contrário à lei ou estatuto social, além de não possuir qualquer interesse  na situação que constitui a obrigação tributária;  ­  Sustenta  que  os  mandatos  outorgados  são  específicos,  limitados  e  em  conjunto, sempre vinculando o recorrente outorgado ao comando de sua empregadora, que na  verdade era a mandatária em função do contrato de assessoria financeira;  ­ Afirma que o Fisco sequer comprovou o exercício dos poderes outorgados  e,  baseando­se meramente  na outorga  presumiu  que o  outorgado  teria  praticado  o  ato. Aduz  que jamais administrou a empresa DOV, não declarou nenhum tributo nem assim designou a  quem o deveria fazer,  ­  Conclui  que,  na  condição  de  funcionário  da  FN,Assessoria  Empresarial  Ltda, e sob a orientação de seus empregadores, praticou atos dos mandados sub­rogados, que  são desvinculados com os atos motivadores dos lançamentos de ofício ora discutidos;  ­  Apesar  de  não  possuir  nenhum  interesse  na  obrigação  tributária,  considerando o disposto no art. 137, I do CTN, a prática no exercício regular de administração,  mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem  de direito, excetua os mandatários da responsabilidade por infrações conceituadas por lei como  crimes ou contravenções;  ­  Quanto  à  afirmação  do  Fisco  de  que  agia  para  ocultar  os  reais  administradores junto às instituições bancárias, o recorrente se limitava a fazer operações para  a outorgante dentro da ordem estabelecida pelo contrato de assessoramento financeiro, e que as  instituições  financeiras  tinham  todos os  registros  e documentos que  identificavam as pessoas  responsáveis pelas contratações.  Em seu recurso voluntário, Luiz Alberto Panaro (fls. 9.992 a 10.003) utiliza­ se, basicamente, da mesma linha de defesa de José Agostinho Miranda Simões, e acrescenta:  ­ Que a decisão recorrida se limitou a descrever de forma sucinta as razões de  sua  impugnação,  sem  se  manifestar  sobre  suas  razões  de  impugnação  e  decidiu  no  bolo,  genericamente,  sem  motivação  ou  fundamento  conhecido,  em  que  pese  as  peculiaridades  específicas de seu caso;  ­  Que  foi  funcionário  da  empresa  FN  Assessoria  Empresarial  Ltda,  de  02/07/2001  a  14/12/2014,  e  que  foi  responsabilizado  tributariamente  por  ter  recebido  procuração limitada em função do seu emprego, porém, não contribuiu para nenhum ato ilicito  nem  administrou  qualquer  empresa.  Aduz  que  os  poderes  que  lhe  foram  outorgados  se  referiam, exclusivamente, ao assessoramento financeiro, para prestação de serviços contratados  entre a FN Assessoria Empresarial Ltda e a DOV Óleos Vegetais Ltda  O  recurso  voluntário  de  Paulo  Roberto  dos  Santos  Mina  (fls.  10.528  a  10.538) também segue a mesma linha de defesa do recurso apresentado por José Agostinho de  Miranda, além dos fatos a seguir apontados:  Fl. 10623DF CARF MF Processo nº 10825.722771/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.744  S1­C3T1  Fl. 10.624          25 ­ Que é funcionário da empresa Faroleo Comércio de Produtos Alimentícios  Ltda, desde 01/10/2006, e que foi alocado na pessoa jurídica FN Assessoria Empresarial Ltda  para  a  consecução  dos  trabalhos  de  interesse  da  Faroleo  e,  esporadicamente,  de  outras  empresas.  Afirma  que  foi  responsabilizado  tributariamente  por  ter  recebido  procuração  limitada  em  função  do  seu  emprego,  porém,  não  contribuiu  para  nenhum  ato  ilicito  nem  administrou  qualquer  empresa. Acrescenta  que  os  foi  poderes  que  lhes  foram  outorgados  se  referiam, exclusivamente, ao assessoramento financeiro, para prestação de serviços contratados  pela FN Assessoria Empresarial Ltda;  Nabil Akl Abdul Massih  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  9.973  a  9.989)  similar ao apresentado por José Agostinho de Miranda, e acrescentou:  ­  Que  foi  funcionário  da  empresa  FN  Assessoria  Empresarial  Ltda.,  no  período  de  01/06/2001  a  08/08/2013,  e  que  foi  responsabilizado  tributariamente  por  ter  recebido  procuração  específica  para  assessoramento  financeiro,  em  conjunto  e  com  prazo  limitado;  ­ Que  a decisão  recorrida  traz  fundamentos  genéricos de  responsabilização,  sem observar os argumentos postos na impugnação, o que a faz nula de pleno direito, por não  estar devidamente motivada;  ­  Alega  que  o  arbitramento  foi  motivado,  especialmente,  pela  falta  de  apresentação dos documentos fiscais por não localização da empresa, sendo portanto, inegável  a ilegitimidade passiva da recorrente pois não praticou nenhum ato contrário à lei ou estatuto  social, além de não possuir qualquer interesse na situação que constitui a obrigação tributária.  A  fiscalização  e  a  autuação  ocorreram  em  datas  posteriores  à  sua  saída  da  empresa,  e  sua  função estava adstrita ao seu trabalho como empregado.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Milene de Araújo Macedo, Relatora  O recurso voluntário apresentado pela recorrente, em 23/09/2016 (fls. 10.429  a  10.456)  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  conheço.  Os responsáveis solidários foram cientificados do Acórdão DRJ/SDR nº 15­ 40.730 e apresentaram recursos voluntários, nas datas a seguir relacionadas:  Responsável/Solidário  Qualidade Data Ciência Acórdão  Data RV  FAS­ Empreendimentos e  Incorporações Ltda.  pj grupo  25/ago 9911  23/set 10155/10156  FN Assessoria Empresarial  Ltda. EPP  pj grupo  25/ago 9913  23/set 10189/10190  Faroleo Comércio Prod  Alimentícios Ltda.  pj grupo  25/ago 9915  23/set 10120/10121  Multioleos Óleos e Farelo  Ltda.  pj grupo  23/ago 9907  23/set 10257/10258  Fl. 10624DF CARF MF Processo nº 10825.722771/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.744  S1­C3T1  Fl. 10.625          26 Sina Indústria de Óleos  Vegetais Ltda.  pj grupo  25/ago 9912  23/set 10427/10428  Sina Com. e Exp. Produtos  Alimentícios Ltda.  pj grupo  05/set 9935  23/set 10393/10394  Sina Indústria de Alimentos  Ltda.  pj grupo  24/ago 9910   23/set 10359/10360  Modena Agropec Incorp e  Empreend Imob  pj grupo  12/set 9939  10/out 10540/10541  Luiz Tomaz Clete Filho  procurador/Dal hari  25/ago 9914  23/set 9957/9970  Dario Aprígio da Silva  proc/adm  Dordives  01/set 9924   23/set 10086/10087  Andréa Ferreira Abdul  Massih  real  administrador  26/ago 9917  23/set 10053/10054  Maria de Fátima Butara  Ferreira Abdul Massih  real  administrador  26/ago 9918  23/set 10255/10256  Nemr Abdul Massih  real  administrador  05/set 9934  23/set 10291/10292  Simon Nemer Ferreira Abdul  Massih  real  administrador  26/ago 9919  23/set 10325/10326  João Shoiti Kaku  real  administrador  26/ago 9920  27/set 10460/10525  José Agostinho Miranda  Simões  mandatário  25/ago 9922  23/set 10006/10019  Luiz Alberto Panaro  mandatário  29/ago 9925  22/set 9992/10003  Nabil Akl Abdul Massih  mandatário  26/ago 9923  23/set 9973/9989  Paulo Roberto dos Santos  Mina  mandatário  26/ago 9921  23/set 10528/10538  Os recursos voluntários apresentados pelos coobrigados a seguir relacionados  são tempestivos, portanto, deles conheço:  ­ Dov Óleos Vegetais Ltda (fls. 10.429 a 10.456);   ­ FAS ­ Empreendimentos e Incorporações Ltda. (fls. 10.122 a 10.154);  ­ FN Assessoria Empresarial Ltda. EPP (fls. 10.157 a 10.188);  ­ Faróleo Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. (fls. 10.088 a 10.119);  ­ Sina Indústria de Óleos Vegetais Ltda. (fls. 10.395 a 10.426);  ­ Sina Comércio e Exportação de Produtos Alimentícios Ltda. (fls. 10.361 a  10.392);  ­ Sina Indústria de Alimentos Ltda. (fls. 10.327 a 10.358);  ­ Modena Agropecuária  Incorporação e Empreendimentos  Imobiliários Ltda  (fls. 10.542 a 10.557);   ­ Luiz Tomaz Clete Filho (fls. 9.957 a 9.969);  ­ Dario Aprígio da Silva (fls. 10.055 a 10.085);  ­. Andréa Ferreira Abdul Massih (fls. 10.021 a 10.052);  Fl. 10625DF CARF MF Processo nº 10825.722771/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.744  S1­C3T1  Fl. 10.626          27 ­ Maria de Fátima Butara Ferreira Abdul Massih (fls. 10.191 a 10.222),  ­ Nemr Abdul Massih (fls. 10.259 a 10.290);  ­ Simon Nemer Ferreira Abdul Massih (fls. 10.293 a 10.324);  ­ João Shoiti Kaku (fls. 10.460 a 10.525);  ­ José Agostinho Miranda Simões (fls. 10.006 a 10.019);  ­ Luiz Alberto Panaro (fls. 9.992 a 10.003);  ­ Paulo Roberto dos Santos Mina (fls. 10.528 a 10.538)  ­ Nabil Akl Abdul Massih (fls. 9.973 a 9.989).  A  responsável  solidária  Multióleos  Óleos  e  Farelos  Ltda  foi  regularmente  cientificada,  em 23/08/2016, do  acórdão proferido pela DRJ/SDR,  através de  seu procurador  Carlos Eduardo Tadeu Craveiro,  conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem às  fls. 9.907. Consta também do processo que, em 24/08/2016, o contribuinte acessou o teor do  acórdão de impugnação disponibilizado em sua caixa postal desde 19/08/2016.  Considerando­se  que  o  coobrigado  foi  regularmente  cientificado  em  23/08/2016, bem assim, que o recurso voluntário somente foi apresentado em 23/09/2016, ou  seja, após prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, o recurso da Multióleos  Óleos e Farelos Ltda é intempestivo e, portanto, não será conhecido.  PRELIMINARES  Alega  a  recorrente,  preliminarmente,  que  a  decisão  recorrida  é  plenamente  nula, por ter servido a aperfeiçoar os lançamentos já realizados, fazendo as vezes de acusar e  não  de  julgar  de  forma  imparcial  a  lide. Afirma  que  em  razão  da  parcialidade  com  que  foi  proferida, a decisão proferida deve ser anulada por desrespeito ao devido processo legal.  Não assiste razão à recorrente. Da leitura da decisão proferida pela DRJ/SDR  não  identifico  os  vícios  apontados. O  relatório  elaborado  é  totalmente  imparcial,  sendo  nele  transcritas  as  acusações  fiscais,  bem  assim,  os  motivos  de  fato  e  direito  constantes  da  impugnação  para  afastamento  das  exigências  fiscais.  A  decisão,  ainda  que  contrária  aos  interesses  da  recorrente,  está  devidamente  fundamentada,  e  enfrenta  as  razões  de  defesa  suscitadas pela então impugnante, conforme determina o art. 31, do Decreto nº 70.235/72:   Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Prossegue a recorrente afirmando que o procedimento fiscal foi realizado de  forma a prejudicar e limitar o direito de defesa da recorrente, pois o Fisco não teria se utilizado  dos dados e documentos de que dispunha, dentre eles a contabilidade da recorrente, e não teria  Fl. 10626DF CARF MF Processo nº 10825.722771/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.744  S1­C3T1  Fl. 10.627          28 aceitado  as  justificativas  de  impossibilidade  de  atendimento  à  fiscalização,  em  razão  da  inaptidão do CNPJ.  Diversamente  do  alegado  pela  recorrente,  no  Termo  de Verificação  Fiscal,  fls. 108, não consta que a fiscalização tenha tido acesso à sua contabilidade. Ao contrário, da  relação  de  documentos  entregues  pelo  Sr.  Dário  Aprígio  da  Silva,  procurador  da  sócia  Dordives  e  administrador  da  DOV,  não  consta  a  entrega  de  quaisquer  dos  documentos  contábeis solicitados:  "A  documentação  que  o  Sr.  Dário  enviou,  juntamente  coma  petição  acima  transcrita,  consiste  em cópia da última alteração contratual  registrada na  JUCESP,  cópia  da  alteração  contratual  que  ia  ser  registrada,  cópia  do  comprovante  de  inscrição e situação cadastral na base CNPJ e cópia do contrato de locação para fins  comerciais."  Aliás,  a  omissão  na  entrega  dos  livros  contábeis  e  fiscais,  teria  sido  justamente a causa do arbitramento, conforme consta do auto de infração às fls. 14:  "Arbitramento  do  lucro  que  se  faz  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  foi  notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo  de  Início de Fiscalização e  termo(s) de  intimação em anexo, deixou de  apresentá­ los."  Relativamente  às  alegações  de  que  a  fiscalização  não  teria  aceitado  a  justificativa de que estaria impedido de transmitir seus dados de forma eletrônica, em virtude  da  inaptidão do CNPJ, de  igual  sorte não assiste  razão à  recorrente. No Termo de  Intimação  Fiscal de 21/11/2014, enviado ao Sr. Dário Aprígio da Silva, procurador da sócia no Brasil e  administrador  da  fiscalizada,  consta  que  a  inaptidão  no  CNPJ  não  seria  impedimento  para  apresentação da escrituração contábil digital  (ECD), pois os arquivos poderiam ser entregues  diretamente à fiscalização:  "Informamos  que  o  alegado não  é  impedimento  para  a  não  apresentação  da  Escrituração Contábil Digital (ECD), pois a mesma pode ser entregue em mídia não­ regravável  (CD­R  ou DVD­R),  diretamente  à  fiscalização,  adotando­se  o  seguinte  procedimento:  ­  Validar  e  assinar  a  escrituração  contábil  digital  no  aplicativo  SPED­  Contábil;  ­ Gravar e assinar este arquivo em mídia não ­regravável (CD­R ou DVD­R)  com a identificação externa do seu contéudo.  ­  Autenticar  as  escriturações  utilizando­se  o  programa  SVA  ­  Sistema  de  Validação e Autenticação de Arquivos Digitais.  ­ Imprimir o recibo de entrega, gerado pelo SVA.  ­ O programa SVA e instruções de uso podem ser obtidos no site da Receita  Federal,  atalho  http://www.receita.fazenda.gov.br/previdencia/Arquivos  Digitais/default.htm."  Apesar  de  regularmente  cientificada  do  Termo  de  Intimação  Fiscal,  a  recorrente não apresentou os arquivos solicitados nem qualquer resposta à intimação. Verifica­ se,  portanto,  que  a  despeito  da  declaração  de  inaptidão  ter  sido  motivada  pelo  próprio  Fl. 10627DF CARF MF Processo nº 10825.722771/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.744  S1­C3T1  Fl. 10.628          29 contribuinte, a quem compete a atualização cadastral, o Fisco ofereceu método alternativo para  entrega  da  contabilidade,  entretanto,  sequer  foi  apresentada  resposta  à  intimação  enviada,  sendo, portanto, improcedentes as alegações de cerceamento do direito de defesa.  Ademais,  importante  ressaltar que as hipóteses de nulidade previstas no art.  59, do Decreto nº 70.235/72, restringem­se aos atos e termo lavrado por pessoa incompetente e  às  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente  ou  preterição  do  direito  de  defesa,  não  presentes neste processo:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Em sede de memoriais, o coobrigado João Shoiti Kaku, aponta a existência  de  recente  decisão  proferida  em  05/02/2018,  na  apelação  nº  0006110­40.2016.8.26.0071,  reconhecendo a ilegalidade na busca e apreensão no escritório do advogado Gilmar Baldassare  e, consequentemente, decretando a nulidade das provas dela decorrentes.  De  início  ressalto  que  a mencionada  decisão  é  bem  recente  e,  por  não  ter  transitado em julgado, não se  tornou definitiva. Ademais, o coobrigado não  identificou quais  seriam  as  provas  utilizadas  pela  fiscalização  que  teriam  sido  apreendidas  no  escritório  do  advogado e, portanto, teriam sido consideradas ilícitas.   Assim,  a  questão  relativa  à  legalidade  das  provas  obtidas  no  mandado  de  busca e apreensão realizado no escritório do advogado Gilmar Baldassare, ainda pendente de  decisão definitiva,  deve  ser decidida pelos órgãos  judiciais de  julgamento,  em obediência  ao  princípio  constitucional  da  jurisdição  una.  Até  o  trânsito  em  julgado  da  referida  decisão  judicial, bem assim, que seja feita a identificação das provas obtidas ilicitamente, não há que se  falar em nulidade do processo administrativo fiscal.   Diante do exposto, inexistentes os vícios apontados pelas recorrentes, afasto  as preliminares de nulidade apontadas passo à análise do mérito.     DO MÉRITO   Defende a recorrente que as provas nas quais se baseiam as autuações fiscais  têm  duas  origens:  o  relatório  da  Operação  Yellow,  realizada  pela  Delegacia  Regional  Tributária 7 da Sefaz/SP e o processo nº 0038906­50.2002.4.03.6182, em trâmite perante a 7ª  Vara Federal da Comarca de São Paulo. Alega, entretanto, que as provas que dão suporte ao  relatório da Operação Yellow foram obtidas por meio ilícito, pois não obedeceram ao critério  temporal. Tal assertiva decorre do fato de que à época das investigações criminais sequer havia  fiscalização em andamento, o que contraria a jurisprudência do STJ e a Súmula Vinculante nº  24  do  STF,  a  qual  estabelece  que  não  se  tipifica  crime  material  contra  a  ordem  tributária,  previsto no art. 1º, incisos Ia IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.  De início, vale ressaltar que as provas obtidas no curso da Operação Yellow  foram  repassadas  à  Receita  Federal  do  Brasil,  mediante  Convênio  de  Cooperação  Técnica  Fl. 10628DF CARF MF Processo nº 10825.722771/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.744  S1­C3T1  Fl. 10.629          30 celebrado com a Secretaria de Fazenda do Estado de SP em 22/05/2013. (fls. 849 a 853), bem  assim,  em  virtude  da  autorização  judicial  deferida  nos  autos  do  processo  nº  0019133­ 58.2015.8.26.0071,  em  19/07/2013,  pelo  Juízo  da  1ª Vara Criminal  de Bauru/SP  (fls.  844  a  846), para acesso e utilização dos documentos obtidos pela Receita Federal do Brasil, os quais  seriam compartilhados pela Sefaz/SP.   Relativamente às alegações de que as provas teriam sido obtidas ilicitamente,  pois à época das investigações sequer havia fiscalização em andamento, no despacho proferido  em 20/06/2016, o Juízo da 1ª Vara Criminal de Bauru/SP, assim se manifestou:  "O  procedimento  investigatório  não  foi  iniciado  por  mero  ofício  da  Delegacia  da  Receita  Tributária,  mas  sim  por  um  grande  trabalho  de  inteligência  da  Assistência  de  Inteligência Fiscal,  com o  relatório  pormenorizado  e documentos  (50/332).O  que se noticiou nesse trabalho é a existência de sonegação fiscal decorrente de outros crimes,  como  formação  de  quadrilha,  falsificação  de  documentos  e  lavagem  de  dinheiro.  Em  razão  desses outros delitos não havia necessidade de autuação  fiscal nas empresas para  iniciar as  investigações  criminais,  com  a  interceptação  das  conversas  telefônicas,  pois  a  inteligência  noticiava uma estrutura  forte e organizada para cometer a sonegação, o que seria difícil de  detectar em autuação fiscal.  Assim,  conforme  já  decidido  judicialmente,  em  virtude  da  existência  dos  crimes  de  formação  de  quadrilha,  falsificação  de  documentos  e  lavagem  de  dinheiro,  inaplicável  ao  caso  concreto  a Súmula Vinculante  nº  24  do  STF  e  desnecessária  a  autuação  fiscal nas empresas para início das investigações criminais, sendo lícitas as provas obtidas com  autorização judicial, em procedimento investigatório prévio à autuação fiscal.   Afirma a recorrente que a Secretaria da Receita Federal do Brasil não fez um  levantamento  fiscal,  limitando­se  a  fazer  uso  de  um  trabalho  realizado  pelo  Estado  de  São  Paulo,  cujo  conteúdo  e  procedimento  estão  sendo  discutidos  judicialmente.  Também  não  assiste  razão  à  recorrente.  De  fato,  as  autuações  fiscais  decorrem  do  conhecimento  da  denominada "Operação Yellow" realizada pela Sefaz/SP e pelo Ministério Público do Estado  de  São  Paulo,  entretanto,  após  o  recebimento  dos  elementos  compartilhados  pela  Fazenda  Estadual, o Fisco Federal efetuou consultas aos seus sistemas internos e declarações entregues  pela recorrente, concluindo pela ocorrência dos fatos geradores lançados nos autos de infração  ora em litígio. A omissão de receita bruta obtida com a revenda de mercadorias, auferida nos  anos­calendário  de  2011  e  2012,  foi  apurada  mediante  o  confronto  entre  as  informações  disponíveis  no  ambiente  Sped  (receitas  brutas  de  vendas)  e  os  valores  informados  nas  Declarações de Informações Fiscais ­ DIPJ, nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições  Sociais­ DACON e nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF.  Em  que  pese  o  trabalho  da  "Operação  Yellow"  estar  sendo  discutido  judicialmente,  isso não interfere não apuração fiscal realizada pela Receita Federal do Brasil,  pois as esferas criminal e fiscal são independentes. Apesar da recorrente mencionar a existência  de perícia nos autos do processo criminal apontando diversas irregularidades que tornariam as  provas  nulas  naquele  processo,  tal  fato  não  tem  o  condão  de  anular  o  presente  processo  administrativo fiscal, pois as  infrações aqui apuradas têm como origem a omissão de receitas  apurada  mediante  o  confronto  entre  informações  obtidas  no  ambiente  Sped  e  os  sistemas  internos da Receita Federal do Brasil.  Sustenta a recorrente que a responsabilização solidária imputada é prematura,  pois deveria aguardar que os elementos que compõem o relatório da Operação Yellow fossem  Fl. 10629DF CARF MF Processo nº 10825.722771/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.744  S1­C3T1  Fl. 10.630          31 judicialmente declarados como prova. De início, ressalto que não se trata de responsabilização  solidária,  pois  a  recorrente  Dov  Óleos  Vegetais  Ltda  é  a  própria  contribuinte  dos  tributos  objeto  de  lançamento  de  ofício.  Todavia,  independentemente  da  classificação  dos  sujeitos  passivos,  sejam  eles  contribuintes  ou  responsáveis,  inexiste  previsão  legal  na  legislação  que  trata  do  processo  administrativo  fiscal  para  sobrestamento  do  processo  administrativo  até  análise  da  licitude  das  provas  obtidas  em  investigação  criminal  para  apuração  de  crimes  diversos, dentre eles os crimes contra a ordem tributária.  Em  seu  recurso  voluntário  a  contribuinte  transcreveu  despacho  proferido  Juízo da 1ª Vara Criminal de Bauru/SP, em que foi  indeferido o pedido de investigação para  esclarecimento de relatório apócrifos, por não interessar ao processo criminal, sob o argumento  de  que  relatório  não  é  prova. Conforme  anteriormente  decidido  no  presente  voto,  as  esferas  criminais e fiscal são independentes. Além disso, diversamente do relatório citado na decisão  judicial,  o Relatório de Solidariedade Tributária das Pessoas  Jurídicas  Integrantes do Grupo,  que  sustenta  a  atribuição  de  responsabilidade  tributária  às  coobrigadas  não  é  apócrifo  e  foi  elaborado e assinado pelos auditores­fiscais responsáveis pelo procedimento fiscal, tendo sido  a ele anexados 54 arquivos com documentação comprobatória dos fatos nele relatados.  Ao  questionar  a  improcedência  dos  autos  de  infração  lavrados  em  decorrência do arbitramento do lucro, a recorrente reitera que a fiscalização não quis realizar os  trabalhos de auditoria na contabilidade apresentada e preferiu arbitrar o lucro, com a alegação  infundada  de  que  haviam  diferenças  nas  informações  prestadas  em  relação  às  notas  fiscais  emitidas. Ora,  impossível  realizar  trabalho  de  auditoria  sobre  contabilidade  que  a  recorrente  não  apresentou  à  fiscalização,  apesar  de  regularmente  intimada  a  fazê­lo.  Não  restou  outra  alternativa  à  fiscalização  senão  o  arbitramento,  para  lançamento  das  diferenças  identificadas  entre  as  informações  prestadas  à  Receita  Federal  do  Brasil  e  as  notas  fiscais  obtidas  no  ambiente Sped.  Diversamente  do  alegado pela  recorrente,  a não  entrega  no  prazo  legal  das  obrigações  acessórias  enseja  apenas  a  aplicação  da  multa  quando  a  obrigação  tributária  principal  houver  sido  adimplida.  No  caso  concreto,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  houve  também  o  descumprimento  da  obrigação  principal,  pois  não  foi  efetuado  o  recolhimento  dos  tributos  devidos,  sendo  portanto  procedente  o  lançamento  de  ofício  para  constituição do crédito tributário, nos termos do art. 142 do CTN:   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Com o objetivo de demonstrar que havia outra consequência possível que não  o  arbitramento,  a  recorrente  anexou  planilha  com  apuração  de  base  de  cálculo  em  que  são  excluídas  das  receitas  os  valores  das  compras  das mercadorias  revendidas. Todavia,  inexiste  base legal para arbitramento do lucro tendo por base a diferença entre as receitas de vendas e  os valores das compras como demonstra a recorrente na planilha anexa ao recurso voluntário.  O art.  532 do Decreto nº 3.000/99 determina que, quando  conhecida  a  receita bruta,  o  lucro  deve ser arbitrado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos  acrescidos de vinte por cento, exatamente como procedeu a fiscalização:  Fl. 10630DF CARF MF Processo nº 10825.722771/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.744  S1­C3T1  Fl. 10.631          32 Art.532.  O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas,  observado  o  disposto  no  art.  394,  § 11,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será determinado mediante a aplicação dos percentuais  fixados  no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei  nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso  I).  Caso  desejasse  utilizar­se  da  apuração  do  lucro  efetivamente  auferido,  mediante o confronto entre as receitas auferidas e a totalidade das despesas incorridas, deveria  a recorrente possuir escrituração contábil e fiscal hábeis a demonstrar o lucro real, o que não  ocorreu no presente caso.  Por  fim,  a  recorrente  insurge­se  contra  a  aplicação  da multa  qualificada  de  150%, ao afirmar que deve ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos a prática  de atos dolosos ou com evidente intuito de fraude, assim definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  nº  4.502;64.  Alega  que  deixou  à  disposição  da  fiscalização  todos  seus  documentos  fiscais,  porém,  talvez  em  razão  da  grande  quantidade  de  documentos  decidiu  a  fiscalização  por  trabalhar  por  arbitragem,  de  forma  que  o  auto  de  infração  não  espelha  a  realidade,  pois  os  valores lançados são infinitamente superiores ao que deveria ser considerado.  Diversamente  do  alegado  pela  recorrente,  o  arbitramento  foi  realizado  não  pela  grande  quantidade  de  documentos  disponibilizados  à  fiscalização  mas  justamente  ao  contrário,  a  motivação  do  arbitramento  do  lucro  foi  a  falta  de  apresentação  da  escrituração  contábil e fiscal. Ademais, alegações genéricas de equívoco nos lançamentos, justificadas pelo  simples  fato  dos  valores  lançados  serem  superiores  ao  efetivamente  devido,  desprovidas  de  quaisquer documentos comprobatórios, não merecem ser acolhidas.  Consta do Termo de Verificação Fiscal, que a aplicação da multa qualificada  de  150%  decorre  da  caracterização  do  elemento  volitivo  na  conduta  da  ora  recorrente,  em  reiteradamente  declarar  valores  inverídicos  ao  Fisco  muito  aquém  do  efetivamente  devido.  conforme a seguir demonstrado:  Tributos IRPJ e CSLL  Período  de  Apuração  Confessado  em  DCTF ­ IRPJ  Declarado  em  DIPJ ­ IRPJ  Confessado  em  DCTF ­ CSLL  Declarado  em  DIPJ ­ CSLL  1º trim 2011    83.733,72    58.840,23  2º trim 2011    0,00    0,00  3º trim 2011    0,00    0,00  4º trim 2011    0,00    0,00  1º trim 2012    Omissa    Omissa  2º trim 2012    Omissa    Omissa  3º trim 2012    Omissa    Omissa  Fl. 10631DF CARF MF Processo nº 10825.722771/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.744  S1­C3T1  Fl. 10.632          33 4º trim 2012    Omissa    Omissa  Obs.: Valores  em branco significam que  inexiste declaração enviada para o  período, com valores confessados de IRPJ e CSLL em DCTF.  Tributos COFINS e PIS  Período  de  Apuração  Confessado  em  DCTF ­ COFINS  Declarado  em  DACON ­ COFINS  Confessado  em  DCTF ­ PIS  Declarado  em  DACON ­ PIS  Jan/2011  5.452,45  1.621.204,74  1.183,75  351.972,08  Fev/2011  5.104,89  1.462.799,51  1.108,30  317.581,47  Mar/ 2011    1.894.876,69    411.387,70  Mar/ 2012    0,00    0,00  Abr/ 2012    Omissa    Omissa  Mai/ 2012    Omissa    Omissa  Jun/ 2012    Omissa    Omissa  Jul/ 2012    Omissa    Omissa  Ago/2012    Omissa    Omissa  Set/2012    Omissa    Omissa  Out/2012    Omissa    Omissa  Nov/2012    Omissa    Omissa  Dez/2012  Omissa  Omissa    Omissa  Obs.: Valores  em branco significam que  inexiste declaração enviada para o  período.  Ano­Calendário  Receita Bruta ­ DIPJ  Recita Bruta NFe  Diferença DIPJ x RB NFe  2011  317.809.162,68  317.809.162,68  0,00  2012  Omissa  456.362.923,03  456.362.923,03  Verifica­se portanto, que agiu corretamente a fiscalização ao aplicar a multa  qualificada  de  150%,  face  à  conduta  reiterada  da  recorrente  em  não  confessar  os  tributos  devidos em DCTF,  relativas aos anos­calendário de 2011 e 2012, ou  informá­los em valores  bastante inferiores ao efetivamente devidos. Tal fato evidencia a conduta dolosa da recorrente  tendente  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  Fl. 10632DF CARF MF Processo nº 10825.722771/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.744  S1­C3T1  Fl. 10.633          34 ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  prevista  no  art.  71  da  Lei  nº  4.502/64,   Ademais,  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  no  Relatório  de  Solidariedade/Responsabilidade  Tributária  ­  Grupo  FN  (fls.  431  a  512  )  anexado  aos  autos,  restou demonstrado que  a DOV Óleos Vegetais Ltda  foi  constituída por  interpostas pessoas,  com falsidade ideológica no contrato social. Ainda de acordo com a fiscalização, a constituição  por  interposta pessoa, modifica as características essenciais do fato gerador  (sujeito passivo),  enquadrando­se na situação de fraude prevista no art. 72, da Lei nº 4.502/64.  De fato, na ficha cadastral da JUCESP, integrante do Anexo VII ao Relatório  de  Solidariedade,  aparecem  como  integrantes  do  quadro  societário  da  DOV Óleos  Vegetais  Ltda,  as  pessoas  jurídicas Dalhari  Financial  S/A  e  a Dordives  S/A,  ambas  pessoas  jurídicas  domiciliadas  na  Rua  Juncal,  nº  1.327,  CJ  2201,  em Montevidéu  ­  Uruguai.  Dessa  forma,  a  constituição  de  pessoas  jurídicas  mediante  a  utilização  de  interpostas  pessoas  jurídicas  domiciliadas  em  paraísos  fiscais,  com  o  intuito  de  ocultarem  os  reais  sócios,  demonstra  a  intenção de modificar as características do sujeito passivo, de modo a evitar o pagamento do  imposto,  face  a  dificuldade  de  identificar  e  acessar  o  patrimônio  das  empresas  estrangeiras  situadas  em  paraísos  fiscais.  Essa  situação  amolda­se  à  fraude  prevista  no  art.  72  da  Lei  nº  4.502/64 e também autoriza a aplicação da multa qualificada de 150%.  Assim, correta a aplicação da multa qualificada de 150% prevista no art. 44,  § 1º da Lei nº 9.430/96, pois presentes os casos descritos nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64.  Diante do  todo o exposto, voto por negar provimento ao  recurso voluntário  do contribuinte.  DOS REFLEXOS DE CSLL, COFINS e PIS  Aplica­se a solução dada ao litígio principal, IRPJ, em razão dos lançamentos  estarem apoiados nos mesmos elementos de convicção.  DA SUJEIÇÃO PASSIVA  Além  do  recurso  voluntário  apresentado  pela  DOV  Óleos  Vegetais  Ltda,  foram  apresentados  recursos  voluntários  pelas  pessoas  jurídicas  integrantes  do  grupo,  assim  denominadas pela  fiscalização: procuradores das pessoas  jurídicas sócias da fiscalizada,  reais  administradores e mandatários, a seguir analisados:  Pessoas Jurídicas Integrantes do Grupo FN  As  pessoas  jurídicas  FAS  ­  Empreendimentos  e  Incorporações  Ltda.  (fls.  10.122  a  10.154);  FN  Assessoria  Empresarial  Ltda.  EPP  (fls.  10.157  a  10.188);  Faróleo  Comércio  de  Produtos  Alimentícios  Ltda.  (fls.  10.088  a  10.119);  Sina  Indústria  de  Óleos  Vegetais Ltda.  (fls. 10.395 a 10.426); Sina Comércio e Exportação de Produtos Alimentícios  Ltda.  (fls.  10.361  a  10.392);  Sina  Indústria  de  Alimentos  Ltda.  (fls.  10.327  a  10.358)  apresentaram  recursos  voluntários  bem  similares,  em  que  alegaram  as  questões  a  seguir  analisadas além das já enfrentadas quando da análise do recurso da DOV Óleos Vegetais Ltda.  Alegam as pessoas jurídicas integrantes do grupo que a multa decorrente de  infração  tributária,  não  pode  ser  repassada  aos  responsáveis  solidários,  seja  pela  Fl. 10633DF CARF MF Processo nº 10825.722771/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.744  S1­C3T1  Fl. 10.634          35 responsabilidade pessoal de quem a ela deu causa (art. 137, CTN), como também por não ser  obrigação  principal  (art.  124,  I).  Não  assiste  razão  às  coobrigadas,  visto  que  tal  assertiva  decorre de equivocada interpretação dos citados dispositivos legais.   O  art.  137  do  CTN,  trata  das  hipóteses  em  que  a  responsabilidade  pelas  infrações  tributárias,  originalmente  do  sujeito  passivo,  é  deslocada  para  a  pessoa  do  agente,  entretanto,  não  foi  este  o  dispositivo  legal  utilizado  pela  fiscalização  no  presente  caso.  Os  responsáveis tributários foram responsabilizados pelo crédito tributário, solidariamente com o  contribuinte,  com  fundamento  nos  arts.  124,  I  e  art.  135,  II  e  III.  Importante  ressaltar  que,  apesar do art. 135 enunciar a responsabilidade pessoal dos agentes nele relacionados, não há a  exclusão da responsabilidade do contribuinte, no caso a DOV Óleos Vegetais Ltda.   Nos  termos  do  art.  128  do  CTN,  o  responsável  solidário  responde  pela  totalidade do crédito tributário:  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.  O  crédito  tributário  é  a  obrigação  tributária  quantificada  pelo  Fisco  e  constituída pelo lançamento, nos termos do art. 142 do CTN, estando nele incluídos o tributo,  os juros de mora e as multas de oficio aplicadas:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Dessa  forma,  ao  contrário  do  pleiteado  pelas  recorrentes,  correta  a  responsabilização  das  coobrigadas  tanto  pelos  tributos  quanto  pelos  juros  de  mora  e  pelas  multas aplicadas no lançamento de ofício.  Assim tem sido a jurisprudência deste Colegiado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Período de apuração: 27/02/1999 a 12/05/2000  MULTA QUALIFICADA. AGRAVAMENTO. EXIGÊNCIA DE CONDUTA DO  SUJEITO PASSIVO.  O  responsável  solidário  responde  pela  totalidade  do  crédito  tributário  lançado,  incluídos, portanto, o tributo, as multas e os juros de mora, nos termos do art. 128 do  CTN.  É  impossível  a  redução  da  multa  de  ofício  aplicada  apenas  para  o  responsável  solidário.  (Acórdão 9303­004.643, de 15/02/2017)  Fl. 10634DF CARF MF Processo nº 10825.722771/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.744  S1­C3T1  Fl. 10.635          36 Alegam  as  recorrentes  que  a  inexistência  do  exercício  de  qualquer  ato  de  gerência  ou  de  administração  à  frente  da  pessoa  jurídica DOV ÓLEOS VEGETAIS  LTDA,  seria impedimento à atribuição das sujeições passivas tributárias. Entendem que a fiscalização  deveria ter demonstrado o nexo causal entre o ato das coobrigadas e o resultado percebido pela  pessoa  jurídica  fiscalizada,  entretanto,  nenhum  documento  juntado  aos  autos  demonstra,  de  forma  explícita  ou  implícita  que  a  recorrente  tenha,  de  qualquer  forma  praticado  atos,  determinantes ou de interesse, em relação ao fato gerador do suposto ilícito tributário.   No Relatório de Solidariedade Tributária das Pessoas Jurídicas Integrantes do  Grupo FN (fls. 431 a 512) restou claramente demonstrada a existência de um grupo econômico  de fato, atuando em dois grandes ramos, grãos e ovos, sendo que a fiscalizada e as coobrigadas  integram o segmento de grãos:  Grupo FN ­ GERAL  Holding informal:  (FN) FN ­ Assessoria Empresarial Ltda. EPP (CNPJ 04.350.935/0001­59) ­ elementos  juntados­ Anexo 01  (FAS) FAS­Empreendimentos e Incorporações Ltda. (CNPJ 03.752.053/0001­57) ­elementos  juntados ­ Anexo 02;  PJs patrimonias:  (MODENA) Modena Agropecuária, Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. (CNPJ  10.637.365/0001­85) ­ elementos juntados ­ Anexo 03;  Grupo FN ­ SEGMENTO GRÃOS  (SINA INDÚSTRIA) Sina Indústria de Óleos Vegetais Ltda. (CNPJ 06.348.804/0002­43) ­elementos  juntados ­ Anexo 04;  (SINA ALIMENTOS) Sina Indústria de Alimentos Ltda. (CNPJ 10.156.658/0001­40) ­elementos  juntados ­ Anexo 05;  PJs industriais e  exportadora  (SINA EXPORTAÇÃO) Sina Comércio e Exportação de Produtos Alimentícios Ltda. (CNPJ  09.374.458/0001­85) ­ elementos juntados ­ Anexo 05­A;  (FAROLEO) Faroleo Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. (CNPJ 05.055.406/0001­95) ­  elementos juntados ­ Anexo 06;  (DOV) Dov Óleos Vegetais Ltda (CNPJ 05.262.304/0001­40) ­ elementos juntados ­ Anexo  07;  (MULTIOLEO) Multioleos Óleos e Farelo Ltda (CNPJ 06.247.827/0001­80) ­ elementos  juntados ­ Anexo 08;  (DOFAR) Dofar Distribuidora de Rações e Farelos Ltda ­ ME (CNPJ 06.247.822/0001­58) ­elementos  juntados ­ Anexo 09;  (CROMAIS) Cromais Distribuidora de Produtos Industrializados Ltda (CNPJ 11.326.6730001­ 52) ­ elementos juntados ­ Anexo 10;  (W.A.S.) W.A.S. Comércio de Alimentos Ltda (CNPJ 12.369.189/0001­73) ­ elementos  juntados ­ Anexo 11;  (ORTED) Orted Óleos e Cereais Ltda (CNPJ 14.041.985/0001­08) ­ elementos juntados ­  Anexo 12;  PJs comerciais:  (PETRY) Petry Comércio, Importação & Exportação Ltda (CNPJ 14.465.186/0001­69) ­elementos  juntados ­ Anexo 13;  Grupo FN ­ SEGMENTO OVOS  PJ industrial   (FAMA) Fama Ovos Ltda. (CNPJ 05.004.337/0001­90) ­ elementos juntados ­ Anexo 14;    (DOVOS) Dovos Distribuidora de Ovos Ltda. (CNPJ 13.723.665/0001­75) ­ elementos  juntados ­ Anexo 15;  PJs comerciais  (DMR) DMR Representação Comercial Ltda. (CNPJ 04.740.534/0001­05) ­ elementos  juntados ­ Anexo 16;  A estrutura do grupo era composta de diversas pessoas jurídicas, com funções  próprias:  ­ Holding informal, responsável pela administração geral do grupo;  ­ Pessoas jurídicas patrimoniais, responsáveis pela gerência do patrimônio do  grupo;  Fl. 10635DF CARF MF Processo nº 10825.722771/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.744  S1­C3T1  Fl. 10.636          37 ­  Pessoas  jurídicas  industriais,  responsáveis  pela  industrialização  dos  produtos comercializados pelo grupo;  ­  Pessoas  jurídicas  comerciais,  responsáveis  pela  comercialização  dos  produtos industrializados pelo grupo.  Da  leitura  do  relatório  elaborado  pela  fiscalização  e  documentos  comprobatórios  a  ele  anexados,  verifica­se  que  no  período  auditado,  o  GRUPO  FN  atuava  como  um  única  grande  empresa,  sob  comando  único,  com  objetivos  e  estruturas  comuns  e  confusão  patrimonial,  valendo­se  de  uma  estrutura  jurídica  composta  por  diversas  pessoas  jurídicas, formalmente independentes.  O  comando  único  era  realizado  pela  família  Adbul  Massih  e  pessoas  próximas,  reais  administradores,  os  quais  eram  os  verdadeiros  gestores,  com  poderes  de  decisão,  gerência  e  direção.  Por  meio  da  pessoa  jurídica  FN  Assessoria  Empresarial  Ltda,  holding informal cujos sócios formais eram Nemr Adbul Massih e Fernando Antônio Martins  de  Oliveira,  os  reais  administradores  centralizavam  a  direção,  controle  e  administração  do  grupo.  A  formalização  dessa  centralização  era  realizada  através  de  contratos  de  assessoria  empresarial  firmados  entre  a  FN  Assessoria  Empresarial  Ltda  (contratada)  e  as  demais  empresas  do  grupo  (contratantes).  Adicionalmente,  eram  outorgadas  procurações  à  FN  Assessoria  Empresarial  Ltda,  com  amplos  poderes  de  gestão,  inclusive  para  movimentação  financeira  junto  às  instituições  bancárias,  conforme  verifica­se  no  excerto  extraído  da  procuração conferida pela fiscalizada (fls. 1.078), abaixo transcrito:  Procuração  Outorgante:  DOV  INDÚSTRIA  DE  ÓLEOS  VEGETAIS  LTDA(...)  representada  por  sua  sócia  DALHARI  FINANCIAL  S.A.  (...)  como  empresa  domiciliada  no  exterior,  neste  ato  representada  pelo  seu  Presidente YAMANDÚ  CASTRILLÓN D'ANGELO (...)  Outorgada: FN (... )  Poderes: Representar  a  outorgante perante  terceiros  em  geral,  inclusive  bancos  e  instituições  financeiras,  com  poderes  para  (i)  assinar  quaisquer  contratos, inclusive contratos de empréstimo, financiamento, "Compror", "Vendor",  abertura  de  crédito,  cartas  de  fiança,  contratos  de  câmbio  de  qualquer  tipo  ou  modalidade, repasses e quaisquer outros; (ii) emitir Cédulas de Crédito Bancário,  representativas  de  operações  de  crédito  de  qualquer  modalidade;  (iii)  assinar  quaisquer  aditamentos,  planilhas,  anexos,  pedidos  de  prorrogação  e  outros  documentos que se refiram ou façam parte dos instrumentos de que trata os itens (i)  e  (ii)  anteriores;  (iv)  constituir  quaisquer  garantias,  reais  e/ou  fidejussórias,  inerentes  aos  contratos  e/ou  títulos  de  crédito  em  questão,  podendo,  inclusive,  assinar instrumentos particulares de cessão fiduciária em garantia e/ou de alienação  fiduciária  em  garantia,  e,  através  dos  quais,  ceder  fiduciariamente  a  titularidade  sobre quaisquer bens móveis,  inclusive  títulos de crédito e direitos creditórios;  (v)  emitir,  sacar,  endossar,  descontar,  aceitar,  ceder,  alienar,  entregar  para  cobrança bancária quaisquer títulos de crédito, inclusive, mas não se limitando a  cheques, duplicatas, notas promissórias,  letras de câmbio, warrants, conhecimentos  de  depósitos,  conhecimentos  de  embarque  e  quaisquer  outros;  (vi)  abrir  e  movimentar  contas  correntes  de  titularidade  da  outorgante,  inclusive  por  meio  eletrônico; emitir, sacar e endossar cheques; autorizar débitos por qualquer meio,  inclusive  de  pagamentos  e  transferências;  assinar  correspondências,  recibos  e  Fl. 10636DF CARF MF Processo nº 10825.722771/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.744  S1­C3T1  Fl. 10.637          38 quitações  e praticar,  enfim,  todos  os  atos  úteis  e/ou necessários  para  o  bom e  fiel  desempenho deste mandato, o qual é válido por 1 (hum) ano a contar da presente  data, não sendo vedado o seu substabelecimento. (GRIFEI)  A confusão patrimonial do grupo fica evidenciada mediante a utilização das  empresas patrimoniais FAS Empreendimentos e  Incorporações Ltda e Modena Agropecuária,  Incorporações  e  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  para  blindagem  patrimonial.  A  FAS  Empreendimentos  e  Incorporações  Ltda  foi,  formalmente  constituída  no  ano­calendário  de  2.000, e no período fiscalizado teve como sócios, Simon Nemr Ferreira Abdul Massih, Maria  de  Fátima  Butara  Ferreira  Abdul  Massih  e  Andréa  Ferreira  Abdul  Massih.  A  Modena  Agropecuária, Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda foi constituída em 2.008 e  tem como sócios Marcel Rodrigues Ferraz e Milovaig S.A, offshore com sede no Uruguai. Por  meio das referidas empresas, os reais administradores isolavam os débitos das demais pessoas  jurídicas  dos  bens  imóveis  e  instalações  industriais  do  grupo. O  patrimônio  imobilizado  em  nome  da  FAS  Empreendimentos  e  Incorporações  Ltda  era  utilizado  pelo  grupo,  ora  diretamente,  pelo  uso  dos  próprios  prédios  e  maquinários  pelas  empresas  industriais,  ora,  indiretamente,  servindo  como  fiadora de  empréstimos  tomados  junto  a  instituições  bancárias  por outras empresas do grupo e ora, ainda, efetuando empréstimos para as empresas do grupo.  Assim, o patrimônio da FAS Empreendimentos e Incorporações Ltda se prestava a fomentar a  obtenção de receitas pelas demais empresas industriais e comerciais do grupo.  Aliás,  a  existência  de  grupo  econômico  envolvendo  a  quase  totalidade  das  empresas coobrigadas foi reconhecida, judicialmente, em diversas execuções fiscais ajuizadas  na Justiça Federal, conforme infere­se da decisão objeto do agravo de instrumento nº 0015886­ 63.2013.4.03.0000/SP, interposto pela coobrigada SINA Indústria de Alimentos Ltda e julgado  em  24/07/2013,  em  que  também  são  rés  as  coobrigadas  FAS  ­  Empreendimentos  e  Incorporações  Ltda.;  Faróleo  Comércio  de  Produtos  Alimentícios  Ltda.;  Sina  Indústria  de  Óleos Vegetais Ltda. e Sina Comércio e Exportação de Produtos Alimentícios Ltda.:  "Não há dúvidas de que a executada foi encerrada irregularmente e que não  possui patrimônio idôneo para a garantia da dívida. O débito neste processo atinge  a cerca de vinte milhões de reais (fl. 189), porém, o total das dívidas com a União  ultrapassa um bilhão de reais (!), considerando­se o grupo de empresas interligado  à executada (fl. 188). Os documentos de fls. 223 e ss., indicam a prática de condutas  encetadas  pelos  administradores  do  grupo  para  fraudar  credores,  pois  retratam  casos de esvaziamento patrimonial da executada e sócios, concentração de dívidas e  confusão de ativos, centralização da administração em membros do clã dos Abdul  Massih, além da utilização de "off­ shore" com o objetivo de blindar o patrimônio  familiar.  ...  No  caso,  o  "modus  operandi"  adotado  pelo  grupo  econômico  (doravante  identificado  como  Grupo  "Abdul  Massih"),  mostra­se  bem  explicitado  e  fundamentado nas percucientes alegações e documentos acostados pela exequente.  Assim,  revelam­se  ciclos  de  evolução  do  Grupo  "Abdul  Massih"  em  fases  distintas, distinguindo­se, nas sociedades operacionais, o afastamento gradativo da  família Abdul Massih, do quadro societário, ao tempo em que são substituídos por  interpostas  pessoas  ­pessoas  de  confiança  da  família,  ou  sem  estofo  patrimonial,  isto  é  de  "laranjas"  (casos  de  utilização  de  funcionários  como  sócios  administradores).  Fl. 10637DF CARF MF Processo nº 10825.722771/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.744  S1­C3T1  Fl. 10.638          39 Denota­se,  ainda,  no  último  ciclo  evolutivo  societário  o  ingresso  de  sociedades off­shore como sócias majoritárias das pessoas  jurídicas, o que condiz  com o alegado aperfeiçoamento do esquema de fraudes, dada a notória dificuldade  de acessar o patrimônio enviado para o exterior, com a utilização dessas empresas  "estrangeiras", situadas em "paraísos fiscais".  Dessa forma, ainda que diretamente as coobrigadas não tenham exercido atos  de gerência ou de administração à frente da DOV Óleos Vegetais Ltda, restou demonstrado a  existência  de  um  grupo  econômico  de  fato,  integrado  por  diversas  empresas  formalmente  independentes,  porém  com  estrutura  e  objetivos  comuns,  administração  única  e  confusão  patrimonial.  Assim,  flagrante  a  comunhão  de  interesses,  hábeis  a  ensejar  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  prevista  no  art.  124,  I  do  CTN,  pelas  diversas  infrações  fiscais  cometidas e que motivaram a lavratura dos autos de infração de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  Como bem apontado pelas coobrigadas, o interesse comum não se resume ao  interesse  econômico  devendo  existir,  para  caracterização  da  solidariedade  passiva,  interesse  jurídico  na  realização  da  situação  que  deu  origem  ao  fato  gerador  do  tributo,  ou  seja,  as  coobrigadas  e  a  fiscalizada  devem  realizar  conjuntamente  o  fato  gerador.  No  caso,  as  atividades desempenhadas  formalmente por cada uma das empresas do grupo, na verdade se  complementavam,  conforme demonstrado  no Relatório  de Solidariedade,  especificamente  no  item  4.3  ­  Modo  de  Agir.  Consta  desse  item  que  os  objetivos  comuns  seriam  atingidos  mediante  a  combinação  de  recursos  e  esforços  das  empresas  do  grupo,  com  a  utilização  de  estruturas comuns, para controle centralizado e sincronizado entre o financeiro, faturamento e  contabilidade de todas as pessoas jurídicas do grupo, inclusive com detalhamento do modo em  que  deveriam  agir  conjuntamente  na  realização  dos  fatos  geradores  lançados  nos  autos  de  infração em litígio. Veja o trecho do Relatório de Soliedariedade onde foi  transcrito parte do  Anexo 25 ao Relatório de Solidariedade, documento este que apesar de não estar assinado e  datado, retrata bem a forma de atuação conjunta das empresas e foi apreendido pela "Operação  Yellow":  "1  ­ Empresas Comerciais "  "Para evitarmos  transferências de valores sem documentação  legal e sem o  uso do mútuo  feneratício nas  empresas  comerciais  (que não é  legalmente aceito),  apresentamos:  Como a ocorrência das transferências são diárias, há também que se ter um  controle diário de todas as operações envolvidas para fazer o fechamento mensal "  "Todas  as  transferências  a  débito  e  a  crédito  entre  as  empresas  comerciais,  ocorridas no dia, devem ser  informadas no dia  seguinte  logo no primeiro horário  para que se emita as NFs ... de venda e compra entre as empresas Com isso teremos  amarrado o movimento  financeiro  com respaldo  legal. Ter uma única pessoa que  centraliza todas as operações entre o financeiro, faturamento e a contabilidade.  Omega  ­  Criar  local  de  depósito  para  a  movimentação  dos  produtos,  que  igualmente ao financeiro irá zerar os saldos de uma empresa e outra assim como o  saldo do  local estocado mesmo que  esse  local  venha a  começar o mês  com saldo  negativo. Observar o tipo de produto a ser destacado nas NFs de compra e venda  entre as empresas.  Fl. 10638DF CARF MF Processo nº 10825.722771/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.744  S1­C3T1  Fl. 10.639          40 As  Sinas  também  deveram  (sic)  emitir  NFs  de  remessa  entre  os  depósitos  criados para dar mais coerência as transações.  Um  dia  antes  de  encerrar  o  mês,  a  pessoa  responsável  deverá  verificar  o  saldo financeiro do estoque e das NFs emitidas, assim  toda a operação começa e  encerra dentro do mês,  não deixando  saldos para serem detectados no balancete.  Frete  ­  Deverá  ser  colocado  o  frete  FOB  nas  NFs  ou  Próprio,  visto  que  a  movimentação  será  apenas  interna  entre  os  Depósitos  da  Sina,  caso  ocorra  movimentação  entre  as  Sinas  com  localidades  diferentes  deverá  acompanhar  a  mesma linha de raciocícino ".  (sublinhamos)  [...]  2 ­ SINAS  Devido  às  Sinas  só  fazerem  a  industrialização  dos  produtos,  não  há  como  ter  compra  e  venda,  então  precisaremos  adotar  o  contrato  de  mútuo  feneráticio  ou  outro  tipo  de  contrato, mesmo  não  sendo  legalmente  aceito  pela  legislação, mas  discutível  na  justiça,  pelo  menos  a  contabilidade  terá  um  documento  para  apresentar em uma possível fiscalização.    3 ­ Irmãzinhas  Quais as empresas que realmente são focadas nesse ramo de irmãzinhas mas  que  poderiam  talvez  passar  para  Comercial,  pois  ainda  emitem  NFs  (ORTED/PETRY ...), assim utilizamos a mesma linha de trabalho. (...)  Se criarmos novas irmãzinhas e  todas passassem a emitir NFs uma para as  outras, e sempre com um valor agregado para que ela saldar suas dividas??  Primeiro deveremos saber de quanto será o desembolso de cada  irmãzinha,  com as diversas despesas que temos dentro do grupo.  Vamos supor que:  1­  Temos  um  produto  e  ele  será  comercializado  entre  as  empresas  apenas  para se obter lucro na venda e compra, na primeira venda esse produto deverá ter a  metade  do  preço  de  venda  que  está  no  Omega,  para  que  isso  não  encareça  as  transações futuras.  2­ MULTIOLEOS vende R$ 100 mil para ORTED  3­ ORTED vende esse mesmo produto por R$ 150 para ZUZA  4­ ZUZA vende esse mesmo produto por R$ 200 mil para DOV  5­ DOV vende esse mesmo produto por R$ 200 mil para a MULTIOLEOS  Nessa  transação a ORTED  e  a ZUZA  ficaram  com R$ 50 mil  cada uma,  a  DOV ficou zerada e realmente que deveria ter dado o valor foi a MULTIOLEOS que  simplesmente  vai  levar  essa diferença para o Custo com a defasagem da venda e  compra do produto"  (sublinhamos)  Fl. 10639DF CARF MF Processo nº 10825.722771/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.744  S1­C3T1  Fl. 10.640          41 Assim,  são  improcedentes  a  as  alegações  das  coobrigadas,  de  que  a  fiscalização não demonstrou o nexo causal entre o ato das coobrigadas e o resultado percebido  pela pessoa jurídica fiscalizada.  Especificamente  no  recurso  da  coobrigada  FAS  ­  Empreendimentos  e  Incorporações Ltda, a recorrente afirma que apesar do esforço da fiscalização em demonstrar  que  a  FAS  escondeu,  blindou  o  patrimônio  do  grupo,  fomentando  toda  operação  nada  foi  provado. Aduz que o capital da FAS é proveniente da sócia fundadora Maria de Fátima Butara  Ferreira  Abdul  Massih  e  empréstimos  junto  a  instituições  financeiras,  pagos  pela  própria  empresa, através de doações de seu pai por antecipação da legítima. Ao contrário do afirmado  pela recorrente, nos Anexos 38 a 41 do Relatório de Solidariedade, foram juntados documentos  comprobatórios da utilização do patrimônio da FAS ­ Empreendimentos e Incorporações Ltda,  pelas  demais  empresas  do  grupo  FN,  com  o  escopo  de  fomentar  a  geração  de  receitas.  Relativamente à origem de seu  capital  social, não  foram apresentados quaisquer documentos  comprobatórios das alegações, motivo pelo qual não merecem ser acolhidas.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Modena  Agropecuária  Incorporação  e  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  requer  o  sobrestamento  dos  presentes  autos  até  o  julgamento  da  ação  penal  nº  0019133­58.2013.8.26.0071  em  trâmite  perante  a  1ª  Vara  Criminal de Bauru/SP, que discute a legalidade das degravações das interceptações telefônicas.  A  questão  foi  enfrentada  quando  da  análise  do  recurso  da  DOV Óleos  Vegetais,  em  que  a  recorrente solicitou o sobrestamento do julgamento até a decisão final acerca da legalidade das  provas  obtidas,  tendo  sido  decidido  que  "  inexiste previsão  legal  na  legislação  que  trata  do  processo administrativo  fiscal para sobrestamento do processo administrativo até análise da  licitude das provas obtidas em investigação criminal para apuração de crimes diversos, dentre  eles os crimes contra a ordem tributária."  Com relação à declaração de nulidade dos lançamento fiscal, ou do elemento  de  convicção  correspondente  ao  relatório  fiscal  da  Operação  Yellow,  por  não  estar  acompanhado  das  transcrições  integrais  das  interceptações  telefônicas,  vale  ressaltar  que  as  hipóteses de nulidade previstas no processo administrativo fiscal são as relacionadas no art. 59  do Decreto nº 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Dessa  forma,  o  fato  de  somente  terem  sido  transcritos  no  Relatório  de  Solidariedade  Tributária  das  Pessoas  Jurídicas  Integrantes  do  Grupo  FN  os  trechos  das  interceptações  telefônicas colhidas  relacionados às  infrações apuradas e às sujeições passivas  solidárias atribuídas, não ensejam da nulidade dos lançamentos fiscais.  A Modena Agropecuária Incorporação e Empreendimentos Imobiliários Ltda  defende que não possui qualquer envolvimento com os fatos geradores dos tributos lançados,  assim como, com o quanto apurado no âmbito da Operação Yellow, tanto que seu sócio Marcel  Rodrigues Ferraz sequer foi denunciado no processo criminal nº 0019133­58.2013.8.26.0071,  em  que  são  apurados  os  crimes  de  formação  de  quadrilha  e  lavagem de  dinheiro. Refuta  as  acusações  da  fiscalização  de  que Marcel  Rodrigues  Ferraz  seria  um  testa  de  ferro  e  que  a  compra dos imóveis pela recorrente da FAS Empreendimentos e Incorporação Ltda, por meio  Fl. 10640DF CARF MF Processo nº 10825.722771/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.744  S1­C3T1  Fl. 10.641          42 da  Milovaig  S/A,  empresa  sediada  no  Uruguai,  por  si  só,  não  enseja  a  atribuição  de  responsabilidade solidária.   Diversamente  do  alegado  pela  recorrente,  consta  do  Relatório  de  Solidariedade que a Modena Agropecuária Incorporação e Empreendimentos Imobiliários Ltda  integra o grupo das empresas patrimoniais, responsáveis pela blindagem patrimonial do grupo,  contra  as  obrigações  das  demais  empresas  do  grupo FN. Por meio  de operações  e  compra  e  venda firmadas com a FAS Empreendimentos e Incorporação Ltda (anexo 44 ao Relatório de  Solidariedade),  diversos  imóveis  ainda não  indisponibilizados pela  justiça  foram  transferidos  para  a  Modena  Agropecuária  Incorporação  e  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  e,  algum  tempo depois, vendidos para outras pessoas jurídicas com o intuito de distanciá­los dos débitos  do grupo. No Anexo 43 ao Relatório de Solidariedade, constam documentos relativos à  troca  de  mensagens  eletrônicas  entre  colaboradores  do  grupo,  demonstrando  que  a  Modena  Agropecuária  Incorporação  e  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  é  empresa  do  grupo,  sob  responsabilidade de Sr. João Shoiti Kaku, um dos reais administradores do Grupo FN. Dessa  forma, improcedem as alegações da recorrente de que não haveria nexo de causalidade entre a  conduta da recorrente e os fatos geradores dos tributos devidos.   As  mesmas  considerações  feitas  acerca  do  interesse  comum  das  demais  empresas do Grupo FN, decorrentes do comando único, com objetivos e estruturas comuns e  confusão  patrimonial  aplicam­se  à  coobrigada  Modena  Agropecuária  Incorporação  e  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  para  manutenção  da  responsabilidade  atribuída  pela  fiscalização com fundamento no art. 124, I, do CTN.  Este entendimento, inclusive, é o mesmo de recente decisão judicial proferida  em  março/2015,  nos  autos  do  agravo  de  instrumento  nº  0009590­88.2014.4.03.0000/SP,  interposto  pela  Zuner  Corretora  de  Alimentos  Ltda,  em  que  a  Modena  Agropecuária  Incorporação  e  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  figura  como  ré  e  foi  incluída  no  polo  passivo de execução fiscal por integrar o grupo econômico:  "VOTO  Depreende­se  dos  documentos  trazidos  à  colação  que  o  juiz  monocrático  determinou,  em 08/11/2013,  (fls.  26/29)  a  reunião dos  processos  de  execução n°s  004750077.2007.403.6182 e 0045915­82.2010.4036182 ao feito originário a fim de  garantir a rápida solução dos litígios (artigo 28 da Lei n° 6.830/80), em razão do  reconhecimento da existência do grupo econômico e solidariedade pelo pagamento  de créditos no que tange às pessoas físicas e jurídicas, "in verbis":  Conforme  a  farta  documentação  juntada  aos  autos  pela  União,  verifica­se  que há diversas pessoas jurídicas administradas ao longo do tempo por um ou mais  membros da família Abdul Massih. Entre 1996 a 2001, percebe­se que os membros  dessa família deixaram de deter participações societárias diretas nas sociedades em  questão,  passando  atuar  por  meio  de  interpostas  pessoas.  Ademais,  também  ao  longo de tempo, em especial após 2001, foram criadas novas pessoas jurídicas para  exercer atividades operacionais do grupo, como se verifica pelo seu faturamento e  movimentação  financeira,  bem  como  foram  admitidas  sociedades  offshore  como  cotistas majoritárias  das  pessoas  jurídicas  que  integram o  grupo  econômico  em  tela.  [...]  Fl. 10641DF CARF MF Processo nº 10825.722771/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.744  S1­C3T1  Fl. 10.642          43 Posteriormente,  as  atividades  operacionais  do  grupo  foram  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas. E o  patrimônio  amealhado  pelos  controladores  com  os  negócios  encetados  por  meio  das  empresas  que  se  tornaram  inativas  foi  distribuído entre outras pessoas jurídicas, com intuito uma vez mais de furtar­se  ao pagamento dos credores, por meio da chamada blindagem patrimonial.  (...) Assim sendo, o pedido de inclusão das pessoas listadas à fl. 212 no polo  passivo da presente execução fiscal, como responsáveis solidárias pelo pagamento  dos créditos exequendos, é procedente.."  Com  relação  ao  pedido  de  exclusão  da  multa  de  ofício  em  razão  de  seu  caráter  confiscatório,  não  compete  aos  julgadores  do CARF  apreciar  a  alegação  de  eventual  ofensa ao princípio da capacidade contributiva, isto porque, nos termos da Súmula CARF nº 2  o órgão não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   O pedido de produção de prova testemunhal e pericial para comprovação da  ausência  de  nexo  de  causalidade  entre  a  recorrente  e  o  fato  gerador  é  considerado  não  formulado pois deixou de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº  70.235/72:  Art. 16 A impugnação mencionará:  ...  IV­ as diligências ou perícias...   Diante  de  todo  o  exposto,  e  considerando  que  restou  demonstrado  a  existência  de  um  grupo  econômico  de  fato,  integrado  por  diversas  empresas  formalmente  independentes,  porém  com  estrutura  e  objetivos  comuns,  administração  única  e  confusão  patrimonial, voto por manter a atribuição de responsabilidade solidária prevista no art. 124,  I  do CTN, para as coobrigadas FAS ­ Empreendimentos e  Incorporações Ltda., FN Assessoria  Empresarial Ltda. EPP; Faróleo Comércio de Produtos Alimentícios Ltda., Sina  Indústria de  Óleos  Vegetais  Ltda.,  Sina  Comércio  e  Exportação  de  Produtos  Alimentícios  Ltda.,  Sina  Indústria  de  Alimentos  Ltda.  e  Modena  Agropecuária  Incorporação  e  Empreendimentos  Imobiliários Ltda.  Procuradores das Pessoas Jurídicas Sócias da Recorrente  O  recurso  voluntário  apresentado  pelo  coobrigado  Dario  Aprígio  da  Silva,  procurador  da  offshore  Dordives  S;A  ­  CNPJ:  07.558.479/0001­25,  sócia  da  empresa  fiscalizada  DOV  Óleos  Vegetais  Ltda,  adota  a  mesma  linha  de  defesa  da  fiscalizada  e  das  coobrigadas FAS ­ Empreendimentos e Incorporações Ltda., FN Assessoria Empresarial Ltda.  EPP,  Faróleo  Comércio  de  Produtos  Alimentícios  Ltda.,  Sina  Indústria  de  Óleos  Vegetais  Ltda.,  Sina  Comércio  e  Exportação  de  Produtos  Alimentícios  Ltda.,  Sina  Indústria  de  Alimentos Ltda., sendo, portanto, aqui aplicáveis as mesmas razões de decidir nas questões já  enfrentadas quando da análise dos recursos voluntários das pessoas jurídicas.  Especificamente  quanto  ao  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  alega  o  recorrente  que  o  art.  124,  I  do  CTN  não  pode  ser  interpretado  isoladamente,  devendo  ser  analisado  juntamente  com  seu  art.  135,  III.  Aduz  que  a  pessoa  física  responsabilizada  solidariamente,  deve  ter  praticado  atos  de  gerência  e  administração  em  relação  à  empresa  fiscalizada, ou de qualquer modo, tenha refletido na atividade geradora do fato imponível.  No Termo de Sujeição  Passiva Solidária  (fls.  7.979  a 7.981),  o  coobrigado  Dario Aprígio da Silva foi responsabilizado solidariamente pelos créditos tributários da pessoa  Fl. 10642DF CARF MF Processo nº 10825.722771/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.744  S1­C3T1  Fl. 10.643          44 jurídica DOV Óleos Vegetais Ltda, na condição de procurador no Brasil da offshore Dordives,  sócia majoritária  da  autuada. De  acordo  com  referido Termo,  pessoas  físicas,  na  posição  de  gerente delegado­administrador da pessoa jurídica e representantes/procuradores das offshores  no  Brasil  recebiam  procurações  para  agirem,  ostensivamente,  em  nome  de  algumas  pessoas  jurídicas do grupo, mantendo ocultos os reais administradores. Por fim, consta do Termo que  os reais administradores, em associação com os sócios formais e procuradores, cometeram, em  tese, diversas infrações a leis, dentre elas: Lei nº 5.172/66 (artigos 3° e 150); Lei nº 4.502/1964  (artigos 71 e 72); Lei nº 8.137/90  (artigos 1°  e 2°); Decreto­lei nº 2.848/1940  (artigos 288 e  299); Lei nº 12.683/2012 c.c. 9.613/1998 e Lei nº 10.406/2002 (artigo 1102 e ss.).  No Contrato Social  registrado na JUCESP, anexado às  fls. 7.983 a 7.987, o  coobrigado Dario Aprígio da Silva figura não apenas como procurador da sócia Dordives mas  também  como  administrador,  da  DOV Óleos  Vegetais  Ltda.  No  Relatório  de  Solidariedade  Tributária  das  Pessoas  Jurídicas  Integrantes  do  Grupo  FN,  consta  que  o  coobrigado  seria  também  representante  das  offshores Magistis,  sócia  da Multióleos Óleos  e  Farelo  Ltda  e  da  Parakalo, sócia da DMR Representação Comercial Ltda, ambas empresas do Grupo FN. Ainda  nesse relatório, foi  transcrito trecho de mensagem datada de 23/08/2102, enviada pelo Banco  Itaú a colaborador do grupo (Anexo 05A, fls. 642 a 646), relativa a empréstimos efetuados a  pessoas  jurídicas  do  grupo,  onde  consta  que  apenas Dario Aprigio  possuía  poderes  vigentes  para assinatura de contrato em nome da Multióleos Óleos e Farelo Ltda.  Assim,  a  prática  dos  atos  de  gerência  e  administração  na  DOV  Óleos  Vegetais Ltda, pessoa jurídica que integra um grupo econômico de fato, com diversas empresas  formalmente  independentes,  porém  com estrutura e objetivos  comuns,  administração única  e  confusão  patrimonial,  demonstra  a  comunhão  de  interesses,  hábeis  a  ensejar  a  atribuição  de  responsabilidade solidária prevista no art. 124,  I do CTN, do procurador Dario Aprigio Silva  pelas diversas infrações fiscais cometidas pelo grupo e que motivaram a lavratura dos autos de  infração de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS:  Luiz Tomaz Clete Filho, procurador no Brasil  da offshore Dalhari  ­ CNPJ:  06.240.532/0001­82,  sócia  majoritária  da  pessoa  jurídica  DOV  Óleos  Vegetais  Ltda,  apresentou recurso voluntário (fls. 9.957 a 9.969), alegando que a acusação fiscal lhe atribuiu a  responsabilidade solidária pelos créditos tributários apurados nos anos de 2011 e 2012, por ter  sido  citado  na  ficha  cadastral  da  Jucesp  de  2007,  como  representante  da  empresa  Dalhari  Financial S/A. Entretanto, afirma que a procuração outorgada pela Dalhari Financial S/A, em  novembro/2003,  tinha  como  objetivo  específico  representá­la  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil, para realização de cadastro junto ao CNPJ, fato que ocorreu em maio/2004. Aduz que  referida  procuração  não  atribui  ao  recorrente  nenhum  poder  de  gerência,  administração  ou  mando  perante  a  empresa  autuada  DOV,  não  existindo  interesse  comum,  a  caracterizar  a  imputação  descrita  no  art.  124,  I,  do  CTN.  Ao  final,  alega  que  não  tem  mais  relações  profissionais com a empresa Dalhari há muitos anos, não tendo participado dos atos atinentes à  atuação  da DOV nos  anos  de  2011  e  2012  e  que  jamais  exerceu  qualquer  cargo,  função  ou  mandato  junto  à  empresa  autuada,  sendo  seu  mandato  específico  para  representação  da  sociedade perante a Receita Federal do Brasil.  O  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  do  coobrigado  Luiz  Tomaz  Clete  Filho  (fls.  8.245  a  8.274)  é  bastante  similar  ao  de Dario Aprígio  Silva,  tendo  em  vista  que  ambos  foram  responsabilizados  solidariamente  pelos  créditos  da DOV Óleos  Vegetais  Ltda,  pois  eram  procuradores  no  Brasil  das  offshores  sócias  da  fiscalizada,  entretanto,  na  ficha  Fl. 10643DF CARF MF Processo nº 10825.722771/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.744  S1­C3T1  Fl. 10.644          45 cadastral da Jucesp, anexada ao Termo de Sujeição Passiva, o coobrigado figura apenas como  procurador da offshore Dalhari Financial S/A, sem poderes para administrá­la.   No  recurso  voluntário  alega  o  recorrente  que  a  procuração  que  lhe  foi  outorgada,  obtida  junto  à  Jucesp  era  específica  para  que  o  coobrigado  fizesse  o  cadastro  da  empresa junto à Receita Federal do Brasil, e que a mesma foi emitida nos moldes estabelecidos  no art. 15, § 5º, III, da Instrução Normativa nº 200/2002. De fato, assiste razão à recorrente, na  procuração  anexada  ao  recurso  voluntário,  verifica­se  tratar  de  procuração  específica  para  inscrição da pessoa jurídica no cadastro CNPJ, outorgada em 06/11/2003, no formato exigido  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  200/02,  que  assim  dispõe  em  seu  art.15,  §  5º,  II,  com  a  redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 251/02, vigente à época da outorga de poderes:  Art. 15. O pedido de inscrição será formalizado:  ...   §  5º  Ressalvada  a  hipótese  do  §  8º,  relativamente  à  pessoa  jurídica domiciliada no exterior, o pedido de inscrição no CNPJ  será  complementado  mediante  encaminhamento  à  unidade  da  SRF  com  jurisdição  sobre  o  domicílio  fiscal  da  pessoa  física  responsável,  às  custas  do  remetente  e  por  meio  do  Sedex,  da  Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, acompanhado dos  seguintes documentos: (NR)  ...  II ­ procuração que atribua plenos poderes ao procurador para,  em  nome  da  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  tratar  e  resolver  definitivamente  quaisquer  questões  perante  a  SRF,  capacitando­o a ser demandado e a receber citação, bem assim  revestindo­o da condição de administrador dos bens citados no §  4º do art. 12.  Vale ressaltar ainda, que no Relatório de Solidariedade Tributária das Pessoas  Jurídicas  Integrantes do Grupo FN, a única menção feita ao coobrigado é que o mesmo seria  procurador da sócia offshore da fiscalizada, não tendo sido identificado a prática de quaisquer  outros atos de gerência e administração em nenhuma das empresas do grupo aptos à atribuição  da sujeição passiva solidária. Ao contrário, de acordo com a procuração juntada ao Termo de  Sujeição Passiva Solidária (fls. 8.273), é possível identificar que o real acionista e possuidor da  totalidade  do  capital  social  da  Dalhari  Financial  S/A,  Nemr  Semaan  Adbul  Massih,  era  o  também  o  real  administrador  da  fiscalizada,  por  meio  da  holding  infomal  FN  Assessoria  Empresarial Ltda.  Diante  do  exposto,  voto  por  afastar  a  responsabilidade  solidária  tributária  atribuída a Luiz Tomaz Clete Filho, face à falta de comprovação do interesse comum previsto  no art. 124, I do CTN.  Reais Administradores  As  pessoas  físicas  Andréa  Ferreira  Abdul  Massih  (fls.  10.021  a  10.052);  Maria de Fátima Butara Ferreira Abdul Massih (fls. 10.191 a 10.222), Nemr Abdul Massih (fls.  10.259 a 10.290) e Simon Nemer Ferreira Abdul Massih (fls. 10.293 a 10.324) apresentaram  recursos voluntários adotando a mesma linha de defesa da fiscalizada e das coobrigadas FAS ­  Fl. 10644DF CARF MF Processo nº 10825.722771/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.744  S1­C3T1  Fl. 10.645          46 Empreendimentos  e  Incorporações  Ltda.,  FN  Assessoria  Empresarial  Ltda.  EPP,  Faróleo  Comércio  de  Produtos  Alimentícios  Ltda.,  Sina  Indústria  de  Óleos  Vegetais  Ltda.,  Sina  Comércio  e  Exportação  de  Produtos  Alimentícios  Ltda.,  Sina  Indústria  de  Alimentos  Ltda.,  sendo,  portanto,  aqui  aplicáveis  as  mesmas  razões  de  decidir  nas  questões  já  enfrentadas  quando da análise dos recursos voluntários das pessoas jurídicas.  Relativamente  aos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  os  coobrigados  defendem  que  para  ser  responsabilizados  solidariamente  seria  necessária  a  comprovação  da  prática  de  atos  de  gerência  e  administração  em  relação  à  empresa  fiscalizada,  ou  que  de  qualquer  modo,  tenham  refletido  na  atividade  geradora  do  fato  imponível.  Alegam  que  a  fiscalização teria deixado de demonstrar, efetivamente quais foram as decisões ou atos perante  a DOV que terminaram por contribuir para o cometimento de ilícito fiscal, sendo necessária a  demonstração do nexo ente o ato da pessoa física com o resultado percebido pela fiscalizada.  Diversamente  do  alegado  pelos  coobrigados,  nos  Termos  de  Sujeição  emitidos com fundamento nos arts. 124, I c/c art. 135, III, do CTN, bem assim, no Relatório de  Solidariedade  Tributária  das  Pessoas  Jurídicas  Integrantes  do  Grupo  FN  e  seus  anexos,  é  possível  identificar  diversos  elementos  comprobatórios  de  que  seriam  eles  os  reais  administradores,  verdadeiros  donos  do  negócio  que,  utilizando­se  de  interpostas  pessoas,  administravam as empresas do grupo de forma oculta. Todas as atividades do grupo eram por  eles decididas, empreendidas, idealizadas, coordenadas, ou sejam, praticavam verdadeiros atos  de gestão e deles se beneficiavam, todavia, na maioria dos casos não pertenciam aos quadros  societários  das  pessoas  jurídicas  do  grupo.  As  atividades  de  gestão/administração  eram  exercidas  diretamente  pelos  coobrigados  ou  por  meio  das  pessoas  jurídicas  FN  Assessoria  Empresarial, holding informal que gerenciava as demais empresas do grupo, administrando a  geração  das  receitas  lançadas  de  ofício  nos  autos  de  infração  em  litígio,  e  FAS  Empreendimentos e Incorporações Ltda, pessoa jurídica utilizada para blindagem patrimonial e  utilizada  como braço econômico­financeiro do  grupo,  fundamental  para  obtenção de  receitas  pelas demais empresas do grupo.  A seguir, um resumo da vinculação dos coobrigados e a transcrição de alguns  dos  trechos  dos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  os  quais  foram  devidamente  acompanhados  de  documentação  comprobatória,  hábeis  a  evidenciar  a  prática  de  atos  de  gestão/administração pelos reais administradores:  Andréa Ferreira Abdul Massih ­ Real administradora do grupo, filha de Nemr  Abdul Massih, exercia a gestão/administração diretamente, ou por meio das pessoas jurídicas  FN  Assessoria  Empresarial  Ltda,  da  qual  apresentava­se  em  mensagens  eletrônicas  como  membro  da diretoria,  e FAS Empreendimentos  e  Incorporações Ltda,  da  qual  participava  do  quadro  societário  e  integrava  a  GFIP  da  FAS  como  contribuinte  individual  ­  diretor  não  empregado sem FGTS.   "a) entre os dias 15 e 19 de julho de 2010, foram trocadas algumas mensagens  entre administradores e colaboradores do Grupo FN, referentes a problemas elétricos  nos prédios ocupados por pessoas  jurídicas do Grupo, que  estariam colocando em  risco o patrimônio e os funcionários. Foram citadas a DOV, a FAMA, a DMR e uma  pessoa  jurídica  estabelecida  na  Rua  Rafael  de  Barras.  Em  meio  às  mensagens  observa­se ordem direta da senhora Andréa, revelando nítido ato de gestão frente ao  Grupo (Doc. 01. Destacamos):  ...  Fl. 10645DF CARF MF Processo nº 10825.722771/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.744  S1­C3T1  Fl. 10.646          47 b)  mensagem  datada  de  18/03/2011,  relata  reunião  presidida  pela  real  administradora, senhora Andréa, visando passar orientações gerais para contratação  de  funcionários  da  área  de  finanças  do  Grupo,  com  a  presença  dos  "Líderes  das  Áreas Financeiras" de demais  pessoas  jurídicas do Grupo,  especialmente: Faroleo,  Multioleos,  Sina  Comércio,  Dov,  DMR,  Fama...  revelando  poder  de  comando  da  senhora  Andréa,  sobre  pessoas  que  representavam  a  FN  perante  terceiros  (Paulo,  Panara e Nabil) ­ Doc. 02 (Destacamos):  ...  c)  mensagem  datada  de  20/12/2012,  produzida  pela  real  administradora,  senhora Andréa, com cópia para o senhor Simon (seu irmão ­ também identificado  como real administrador do Grupo FN), que visava implementar rotinas de trabalho  entre  o  comercial  e  o  financeiro  das  fábricas  do Grupo,  também  revela  poder  de  comando  destes  reais  administradores,  sobre  pessoas  que  representavam  a  FN  perante terceiros (Paulo, Panaro e Nabil) ­ Doc. 03 (Destacamos):  ...  d) mensagem datada de 15/02/2012, revela que a senhora Andréa assinava, ou  seja,  tinha  o  poder  de  autorizar,  pessoalmente,  as  despesas  das  várias  pessoas  jurídicas do Grupo FN ­ Doe. 04 (Destacamos):  ...  e) mensagem datada de 29/03/2011, revela que a senhora Andréa, através da  FN, exercia, de fato, relevante controle das demais pessoas jurídicas do Grupo (Doe.  05 ­ Destacamos):    Maria  de  Fátima  Butara  Ferreira  Abdul  Massih  ­  Real  administradora  do  grupo, ex­esposa de Nemr Abdul Massih, exercia a gestão/administração diretamente, ou por  meio  das  pessoas  jurídicas  FN  Assessoria  Empresarial  Ltda,  da  qual  apresentava­se  em  mensagens eletrônicas como colaboradora, e FAS Empreendimentos e Incorporações Ltda, da  qual  participou  do  quadro  societário  até  setembro/2012,  identificando­se  em  mensagens  eletrônicas como membro da diretoria e integrava a GFIP da FAS como contribuinte individual  ­ diretor não empregado sem FGTS.   "a) entre os dias 15 e 19 de julho de 2010, foram trocadas algumas mensagens  entre administradores e colaboradores do Grupo FN, referentes a problemas elétricos  nos prédios ocupados por pessoas  jurídicas do Grupo, que  estariam colocando em  risco o patrimônio e os  funcionários. Foram citadas a DOV, a FAMA, a DMR e a  pessoa  jurídica  estabelecida  na  Rua  Rafael  de  Barras  (nesta  rua  foi  detectado  o  endereço da pessoa jurídica MODENA) ­ (Doc. 05 ­Destacamos):  ...  Em  meio  às  citadas  mensagens,  a  senhora  Maria  de  Fátima  afirma  que  o  patrimônio e os funcionários que estariam correndo risco eram dela. Tal afirmação  foi  produzida  em  mensagem  transmitida  às  22:55  horas  de  um  domingo,  o  que  denota total comprometimento na administração do Grupo (Doc. 05 ­ Destacamos):  ...  Fl. 10646DF CARF MF Processo nº 10825.722771/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.744  S1­C3T1  Fl. 10.647          48 b) em mensagens produzidas em 05/08/2010, a senhora Maria de Fátima exige  o  telefone particular dos  colaboradores do Grupo FN, o que  traduz  forte comando  frente ao Grupo (Doc. 06 ­Destacamos):  ...  c)A  mensagem  datada  de  23/09/2010  (às  19:26  horas)  demonstra  que  a  senhora  Maria  de  Fátima,  na  administração  do  Grupo,  conhecia  plenamente  as  rotinas dos diversos setores (Doc. 07­ Destacamos):  ...  d) Na mensagem datada de 18/04/2011 a senhora Maria de Fátima da ampla  publicidade do período que estará de férias, a inúmeros colabores do Grupo FN. Tal  comunicação demonstra  sua  importância na  condução da  administração do Grupo,  revelando que sua ausência é do interesse de todos (Doc. 08 ­ Destacamos):  ...  e) mensagem datada de 13/01/2012 (às 19:35 hs): a senhora Maria de Fátima  chama a atenção do  "procurador",  senhor Miranda,  ameaçando demitir  empregado  subordinado  deste,  revelando  seu  pleno  poder  de  comando  sobre  pessoa  que  representava a FN perante terceiros (Miranda), bem como demonstra que cabia a ela  o poder de decidir sobre demissões (Doc. 09 ­Destacamos):"  Nemr  Abdul  Massih  ­  Real  administrador  do  grupo,  que  exercia  a  gestão/administração  diretamente,  ou  por  meio  das  pessoas  jurídicas  FN  Assessoria  Empresarial  Ltda,  da  qual  participava  do  quadro  societário,  e  FAS  Empreendimentos  e  Incorporações  Ltda,  formalmente  constituída  em  nome  de  sua  esposa  e  filhos.  Em  diversos  trechos das interceptações telefônicas transcritas no Relatório de Solidariedade, o coobrigado é  tratado como "dono" das pessoas jurídicas componentes do grupo:  "Agora  do  lado  da  FN,  como  se  fosse  uma  assessoria,  nós  temos  uma  empreendimentos  imobiliários,  que  é  dona  de  todos  os  imóveis,  que  é  a  FAS  Empreendimentos e  Incorporação Lt, que compra todos os imóveis, e que não tem  nenhuma embaixo dela. Que o dono da FAS é NEMR, que também é dono das  SINAS e da FAMA em 100%.". (...)  ...  "(...) Abaixo (da FN), você tem todas as prestadoras de serviços que cada uma  funciona em cada fábrica...Nós temos a SINA MATRIZ,... SINA Alimentos. Ela era  a SINA de Bauru, que era prestadora. Essa SINA Alimentos está com a matriz em  Bauru, presta serviços para a fábrica de Bauru. Depois você tem Sina filial Orlândia,  Sina  filial  Santo  Anastácio  e  Sina  filial  Pirapozinho.  Antes  tinha  uma  Sina  para  Santo  Anastácio,  uma  Sina  para  Orlândia  e  uma  Sina  Pirapozinho.  Nós  transformamos  tudo numa única Sina Alimentos Matriz em BAURU, depois  todas  as filiais, uma em Orlândia, uma em Santo Anastácio e uma em Pirapozinho, essas  são as prestadoras de serviço dos quais o Sr. NEMR é o acionista principal. Diz  que abaixo tem todas(...)".  Ademais,  no  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  relativo  a  Nemr  Abdul  Massih  é  possivel  identificar  diversas  trocas  de mensagens  em  que  os  colaboradores  da  FN  Assessoria Empresarial  Ltda  agendaram  reuniões  entre  ele  e  as  instituições  financeiras,  bem  assim, diversos documentos comprobatórios da empréstimos bancários tomados por empresas  Fl. 10647DF CARF MF Processo nº 10825.722771/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.744  S1­C3T1  Fl. 10.648          49 do grupo FN, dentre elas a fiscalizada, em que Nemr Abdul Massih presta garantias pessoais  para liberação do crédito.  Simon Nemer Ferreira Abdul Massih ­ Real administrador do grupo, filho de  Nemr  Abdul  Massih,  exercia  a  gestão/administração  diretamente,  ou  por  meio  das  pessoas  jurídicas FAS Empreendimentos e Incorporações Ltda, Sina Indústria de Alimentos Ltda e Sina  Indústria  de  Óleos  Vegetais  Ltda,  das  quais  participava  formalmente  e  integrava  as  GFIP  dessas empresas.   "12  ­  Simon  Nemr  Ferreira  Abdul Massih  atuava  diretamente  frente  aos  negócios do Grupo,  como  sócio da FAS, ou  se apresentando, pessoalmente,  como  interveniente garantidor ou  avalista de empréstimos  tomados pelo Grupo, os quais  fomentavam a geração da renda, da receita e do lucro (fatos geradores dos tributos  lançados) de todas as pessoas jurídicas componentes do mesmo.  Para demonstrar o afirmado foram juntados os seguintes documentos:  a) cópia do registro 14, na matrícula do imóvel número 24.080 (R.14/24.080)  e da averbação 17, na matrícula do  imóvel número 48.906  (Av.17/48.906), ambos  registrados no Primeiro Ofício de Registro de Imóveis e anexos de Bauru (Doc. 03 e  Doc. 04):  ...  b)  cópia  de  Cédula  de  Crédito  Bancário  ­  Empréstimo  ­  Capital  de  Giro,  tomado  pela  FAS,  em  que  a  senhor  Simon  aparece  como  avalista,  garantindo  ­  PESSOALMENTE ­ crédito de 6 milhões de Reais, para financiar as atividades do  Grupo FN (Doc. 05 ­ Destacamos).  Tal  crédito  foi  tomado  em  2010,  para  pagamento  em  2014,  portanto  foi  utilizado na geração da renda, da receita e do lucro das pessoas jurídicas do Grupo,  durante os períodos auditados (2010, 2011 e2012).  ...  c) Mensagem, datada de dezembro de 2011, revela o senhor Simon recebendo  informações gerencias de várias operações comerciais do Grupo, para conhecimento  e aprovação (Doc. 09 ­ Destacamos):"  Por fim, consta do Termo que os  reais administradores,  em associação com  os  sócios  formais  e  procuradores,  cometeram  diversas  infrações  a  leis,  dentre  elas:  Lei  nº  5.172/66 (artigos 3° e 150); Lei nº 4.502/1964 (artigos 71 e 72); Lei nº 8.137/90 (artigos 1° e  2°); Decreto­lei nº 2.848/1940 (artigos 288 e 299); Lei nº 12.683/2012 c.c. 9.613/1998 e Lei nº  10.406/2002 (artigo 1102 e ss.).  Aliás, sete empresas do grupo FN , dentre elas a fiscalizada foram dissolvidas  irregularmente, conforme faz prova o Ato Declaratório executivo nº 161, de 18/07/2014, que  declarou  a  contribuinte  inapta.  Ao  assim  proceder,  os  reais  administradores  cometeram  infração  aos  art.  1.102  e  seguintes  do  Código  Civil,  que  disciplinam  a  dissolução  das  sociedades.  Diante do exposto,  restou comprovado que os  reais administradores Andréa  Ferreira Abdul Massih, Maria de Fátima Butara Ferreira Abdul Massih, Nemr Abdul Massih e  Simon Nemer Ferreira Abdul Massih tinham interesse comum nas situações que constituíram  Fl. 10648DF CARF MF Processo nº 10825.722771/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.744  S1­C3T1  Fl. 10.649          50 os  fatos  geradores  dos  tributos  lançados,  bem  assim,  cometeram  infrações  à  lei  ou  contrato  social,  motivo  pelo  qual  não  merece  reparos  o  acórdão  recorrido  que  julgou  procedente  a  atribuição de responsabilidade pessoal, nos termos dos arts. 124, I e 135, III, do CTN.  No  recurso  apresentado  por  João  Shoiti  Kaku  (fls.  10.460  a  10.525),  o  coobrigado requer, preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido uma vez que não houve o  enfrentamento das alegações suscitadas em sua impugnação. Afirma que sequer foram objeto  de  consideração  quando  do  julgamento  em  primeira  instância,  as  seguintes  questões:  (i)  nulidade  em  razão  da  ausência  de  elementos  essenciais  para  embasar  o  montante  cobrado,  impossibilitando­o de exercer seu direito de defesa; (ii) qual critério utilizado para atribuição  da  responsabilidade  pessoal  pelo  crédito  tributário;  (iii)  inexistência  de  atos  praticados  pelo  impugnante  com  excesso  de  poderes  ou  infração  a  lei,  contrato  social  ou  estatuto;  (iv)  qual  critério  utilizado  para  atribuição  da  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  tributário;  (v)  inexistência de vínculo entre recorrente x grupo apta a ensejar a responsabilidade pessoal; (vi)  inexistência de vínculo entre recorrente x fato gerador da obrigação tributária apta a ensejar a  responsabilidade solidária;  (vii) pedido alternativo para suspensão do andamento do processo  administrativo até decisão definitiva da ação penal nº 0019133­58.2013.8.26.0071.  Ao contrário do afirmado, diversas questões apontadas foram enfrentadas na  decisão recorrida e assim decididas, ainda que contrariamente ao pretendido pelo recorrente:  (i)  nulidade  em  razão  da  ausência  de  elementos  essenciais  para  embasar  o  montante cobrado, impossibilitando­o de exercer seu direito de defesa;  "Aqui, cabe registrar que o lançamento tomou como base as receitas brutas  de vendas declaradas ao Fisco Estadual embasadas nas notas fiscais relacionadas  no Anexo I (fls. 124/473) do Termo de Verificação Fiscal.  ..  Destaque­se que, nos autos de infração, há a descrição da infração imputada  e da fundamentação legal que baseou a autuação, bem como de todos os valores e  cálculos considerados para determinar a matéria tributada e o cálculo do imposto a  pagar.  A  contribuinte,  portanto,  teve  conhecimento  pleno  da  motivação  da  ação  fiscal,  sem  dar  margem  a  dúvidas  quanto  às  matérias  tidas  como  infringidas,  inexistindo, assim, qualquer  embaraço ao exercício do  seu direito de defesa..  (fls.  9721)  (ii)  qual  critério  utilizado  para  atribuição  da  responsabilidade  pessoal  pelo  crédito tributário; (iii) inexistência de atos praticados pelo impugnante com excesso de poderes  ou  infração  a  lei,  contrato  social  ou  estatuto;  (iv)  qual  critério  utilizado  para  atribuição  da  responsabilidade solidária pelo crédito tributário; (v) inexistência de vínculo entre recorrente x  grupo apta a ensejar a responsabilidade pessoal; (vi) inexistência de vínculo entre recorrente x  fato gerador da obrigação tributária apta a ensejar a responsabilidade solidária;   Quanto  à  alegação adicional  de  João Shoiti Kaku,  acerca  de  ser  consultor  financeiro sem qualquer relação com os fatos apurados pela fiscalização, apesar da  relação de confiança com a família Abdul Massih, observa­se que há, no Relatório  de  Solidariedade  Tributária  e  seus  Anexos,  elementos  suficientes,  a  exemplo  de  degravação de conversa e diversas comunicações (Doc 2 ­  fls 8207/8208; Doc 6 ­  fls.  8221/8222),  para  comprovar a  sua vinculação com  todas as pessoas  jurídicas  auditadas, entre as quais a DOV, bem como a sua efetiva participação como efetivo  administrador  (Doc 01  ­  fls. 8205/8206) apesar da  inexistência de  vínculo  formal  dele com as pessoas jurídicas do Grupo FN. (fls.9729)   Fl. 10649DF CARF MF Processo nº 10825.722771/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.744  S1­C3T1  Fl. 10.650          51 (vii)  pedido  alternativo  para  suspensão  do  andamento  do  processo  administrativo até decisão definitiva da ação penal nº 0019133­58.2013.8.26.0071;  "Quanto  ao  requerido  sobrestamento  do  julgamento  até  o Poder  Judiciário  pronunciar­se sobre a  legalidade das provas, oriundas da Operação Yellow (ação  penal),  cabe  observar  que  não  há  qualquer  norma  legal  que  respalde  esta  solicitação na esfera administrativa." (fls. 9.727)  Ademais,  conforme decisão  recente do STJ, o  julgador não é obrigado a  se  manifestar sobre todos os argumentos das partes:   "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas  partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.  O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar  (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.  Assim,  mesmo  após  a  vigência  do  CPC/2015,  não  cabem  embargos  de  declaração contra decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que  era incapaz de infirmar a conclusão adotada. "  STJ  1ª  Seção.  EDcl  no  MS  21.315­DF,  Rel.  Min  Diva  Malerbi  (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).  Alega  o  coobrigado  que  a  autuação  é  nula  pois  não  foi  cientificado  da  instauração  do  procedimento  fiscal,  o  que  impossibilitou  a  prestação  de  esclarecimentos  e  questionamentos do trabalho fiscal durante a fase investigatória. Acrescentou que, por não ter  sido anexado aos autos documentos essenciais para sustentar o quantum cobrado, os autos de  infração não são líquidos e certos, bem assim, impedem o exercício do contraditório e da ampla  defesa.  Também  não  assiste  razão  ao  coobrigado.  Foi  anexado  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal,  às  fls.  124  a  373,  planilha  com  a  relação  da  totalidade  das  notas  fiscais  utilizadas na apuração da receita bruta, inclusive com as chaves das notas fiscais eletrônicas, o  permite  a  consulta  aos  documentos  no  site  www.nfe.fazenda.gov.br.  As  Declarações  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ e Demonstrativos de Apuração das  Contribuições Sociais ­ DACON, relativos aos períodos fiscalizados, bem assim, o extrato da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­ DCTF  foram  também  anexados  ao  processo, de forma a comprovar as infrações apuradas pela fiscalização. Com relação à falta de  intimação do coobrigado sobre a  instauração de procedimento fiscal, bem como prestação de  esclarecimentos durante a fase investigatória, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72, a  fase  litigiosa  somente  tem  início  com  a  apresentação  da  impugnação,  sendo  portanto,  improcedentes as alegações de violação ao contraditório e ampla defesa:  Requer  o  coobrigado  que  seja  reconhecida  a  nulidade  da  atribuição  da  sujeição passiva solidária, sob o argumento de ter sido o Termo de Sujeição Passiva Solidária  lavrado  por  autoridade  incompetente,  uma  vez  que  tal  ato  compete  exclusivamente  à  Procuradoria da Fazenda Nacional. De igual sorte não assiste razão à recorrente, o art. 59, do  Decreto nº 70.235/72, define as hipóteses de nulidades dos atos administrativos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 10650DF CARF MF Processo nº 10825.722771/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.744  S1­C3T1  Fl. 10.651          52 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Entretanto,  diversamente  do  alegado  pelo  coobrigado,  os  Auditores­Fiscais  da Receita Federal do Brasil são as autoridades competentes para, nos  termos do disposto no  art.  142  do  CTN,  identificarem  nos  autos  de  infração  os  sujeitos  passivos,  sejam  eles  contribuinte ou responsáveis:   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Alias, este também é o entendimento do CARF, evidenciado no enunciado da  Súmula  CARF  nº  71,  visto  que  a  legitimidade  para  apresentação  de  recursos  decorre,  necessariamente, da inclusão dos mesmos no sujeição passiva do crédito tributário.  "Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação  são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência  do  crédito  tributário  e  do  respectivo  vínculo  de  responsabilidade."  Alega  o  coobrigado  que  não  foi  comprovada  a  ocorrência  de  sua  conduta  dolosa  ou  culposa,  bem assim,  a  prática de  atos  com excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  Aduz  que  me  virtude  da  necessidade  dos  solidários  possuírem  algum  poder  de  gerência  ou  participação  na  ocorrência  do  próprio  fato  jurídico  tributário,  requer o afastamento da sujeição passiva solidária pois não existe nos autos prova, à luz do art.  124, I do CTN, que possibilite a atribuição da responsabilidade pelos créditos constituídos em  face das empresas do grupo.  Ao  contrário  do  alegado  pelo  recorrente,  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária e os documentos a ele anexados, comprovam que o coobrigado João Shoiti Kaku era  real  administrador do grupo e,  apesar da  inexistência de vínculo  formal  com as empresas do  grupo, aparece como diretor financeiro na planilha de colaboradores do grupo FN e com uma  equipe de funcionários a ele vinculados. Em seguida,  transcrevo alguns  trechos do Termo de  Sujeição  Passiva  Solidária,  que  comprovam  o  interesse  comum,  bem  assim,  a  prática  de  infrações as leis mencionadas no referido termo, hábeis a ensejar a atribuição de solidariedade,  nos termos dos arts. 124 I, c/c 135, III do CTN:  "11  ­  João  Shoití  Kaku  pela  posição  que  tinha  dentro  do  Grupo  FN,  conhecia  com  profundidade  a  forma  de  organização  do  Grupo,  o  que  fica  explicitado na degravação de interceptação telefônica. (Doe. 02 ­Destacamos), na  qual  o  senhor  Kaku,  falando  pelo  Grupo,  conversa  com  uma  representante  do  Banco Fibra  ...  Em  meio  à  conversa,  o  real  administrador,  senhor  Kaku,  informa  que  a  holding (FN) está no topo e, ao lado dela, a PJ patrimonial (FAS), que é a dona de  todos os imóveis ... "que compra todos os imóveis e que não tem nenhuma embaixo  dela", e ainda esclareceu que, como todo o imobilizado está em nome da FAS, que  "é  a  parte  real",  não  será  encontrado  a  depreciação  (custo)  junto  a  outras  pessoas  jurídicas:  Fl. 10651DF CARF MF Processo nº 10825.722771/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.744  S1­C3T1  Fl. 10.652          53 ...  Abaixo  da  FN,  salienta  o  real  administrador,  senhor  Kaku,  estão  as  PJs  industriais,  que,  embora  sendo  as  principais  geradoras  de  riqueza  do  Grupo,  são  tratadas como prestadoras de serviços:  ...  Embaixo  das  PJs  industriais,  continua  o  real  administrador,  senhor  Kaku,  estão as PJs comerciais, citando algumas delas:  ...  12  ­  João  Shoití  Kaku,  na  posição  de  Diretor  Financeiro  (de  fato)  do  Grupo, tinha intenso contato com diretores de bancos, para tratar de assuntos do  Grupo  FN,  conforme  se  comprova  em  mensagens  eletrônicas  em  que  são  agendadas reuniões, através de colaboradores da pessoa jurídica FN.      Mensagem  do  Banco  HSBC,  agendando  um  café­da­manhã  com  o  senhor  Nemr  e  senhor  Kaku  ("KAKO"),  junto  à  diretoria  do  banco;  verifica­se  que  o  agendamento foi feito pela pessoa jurídica FN, através de um colaborador (Doe. 03.  Destacamos):  ...  Mensagem  do  Banco  HSBC,  agendando  um  café­da­manhã  com  o  senhor  Nemr  e  senhor  Kaku  ("KAKO"),  junto  à  diretoria  do  banco;  verifica­se  que  o  agendamento foi feito pela pessoa jurídica FN, através de um colaborador (Doe. 03.  Destacamos):  ...  Mensagem  do  Banco  Paulista,  enviada  à  pessoa  jurídica  FN,  revela  a  necessidade  de  envolver  o  senhor Kaku  (Caco)  no  caso  que  estava  sendo  tratado,  demonstrando  sua  influência  junto  a  pessoas  jurídicas  do  Grupo  FN  (citado  na  mensagem como Grupo Nemr ­ Doe. 04. Destacamos):  ...  Mensagem  do  Banco  Votorantim  solicitando  à  colaborador  da  FN  a  confirmação de reunião marcada com o senhor Kaku (Doe. 05 ­ Destacamos):  ...  Colaborador da FN confirma  reunião do  senhor Kaku com  representante do  Banco Fibra na pessoa jurídica FN, atentando para o fato de identificar o local como  sendo ­ nosso escritório (Doe. 07 ­ Destacamos):  ...  13 ­ João Shoiti Kaku, na prática de atos de gestão do Grupo FN, conforme  demonstram  os  elementos  probatórios,  "supervisionava"  a  elaboração  das  demonstrações contábeis das pessoas jurídicas do Grupo, inclusive, pessoalmente,  fazendo  alterações  nas  mesmas,  sobrepondo,  ao  que  parece,  o  trabalho  dos  próprios contadores.  O  afirmado  fica  evidenciado  na  Degravação  05,  de  15/03/2012,  de  interceptação telefônica, na qual o senhor Kaku conversa com o senhor WALTER,  colaborador do Grupo FN, solicitando, aparentemente, que o mesmo calibre bem a  contabilidade,  ou  seja, manda  a  contabilidade  ser  "maquiada"...  senão  a  coisa  vai  ficar muito ruim..." (Doe. 09 ­ Destacamos):  ...  Tal conduta, de alterar demonstrações contábeis, também fica evidenciada na  mensagem, intitulada Balanço Faroleo (Alterado), que o colaborador da FN, Walter,  direciona a uma das empresas de contabilidade que trabalha para o Grupo (Taltec)  informando que seguia o balanço alterado pelo senhor Kaku, em 17/02/2011 (Doe.  10 ­ Destacamos):  Requer o coobrigado o sobrestamento do feito até a conclusão definitiva da  ação  penal  nº  0019133­58.2013.8.26.0071,  uma  vez  que  referida  ação  busca  auferir  se  o  Fl. 10652DF CARF MF Processo nº 10825.722771/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.744  S1­C3T1  Fl. 10.653          54 recorrente  possui  relação  com  os  acontecimentos  narrados  nesse  processo  administrativo.  Sobre  a matéria,  entendo  que  não merece  reparos  ao  acórdão  recorrido  que,  ao  enfrentar  a  questão  também  levantada  pela  fiscalizada,  decidiu  que  inexiste  previsão  na  legislação  que  rege o processo administrativo tributário para sobrestamento do julgamento.  Ao  final,  afirma  que  as  multas  de  ofício  excessivas  aplicadas  pelo  Fisco,  ainda que  estabelecidas  pela  legislação, devem ser  excluídas ou  reduzidas nos  casos  em que  assumem  caráter  confiscatório.  Conforme  já  decidido  anteriormente,  não  compete  aos  julgadores do CARF apreciar a alegação de eventual ofensa da lei aos princípios limitadores do  poder de tributar, isto porque, nos termos da Súmula CARF nº 2 o órgão não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Diante  de  todo  o  exposto,  entendo  que  não  merece  reparos  o  acórdão  recorrido que julgou procedente a atribuição de responsabilidade pessoal, nos termos dos arts.  124, I e 135 III do CTN , e voto por manter o coobrigado João Shioti Kaku no polo passivo da  obrigação tributária.  Mandatários  Nos recursos voluntários apresentados, José Agostinho Miranda Simões (fls.  10.006 a 10.019),  Luiz Alberto Panaro  (fls.  9.992 a 10.003)  e Nabil Akl Abdul Massih  (fls.  argumentam que foram funcionários da empresa FN Assessoria Empresarial Ltda, nos períodos  de  02/07/2001  a  14/12/2014,  02/08/2005  a  08/11/2015  e  01/06/2001  a  08/08/2013,  respectivamente.  O  coobrigado  Paulo  Roberto  dos  Santos  Mina  (fls.  10.528  a  10.538)  argumenta que era funcionário da empresa Faroleo Comércio de Produtos Alimentícios Ltda,  porém prestava serviços na FN Assessoria Empresarial Ltda, face ao contrato de prestação de  serviços com referida empresa. Todos alegam que foram responsabilizados tributariamente por  terem recebido procuração limitada em função do seu emprego, porém, não contribuíram para  nenhum ato ilícito nem administraram qualquer empresa. Acrescentam que os poderes que lhe  foram outorgados se referiam, exclusivamente, ao assessoramento financeiro, para prestação de  serviços contratados entre a FN Assessoria Empresarial Ltda e a DOV Óleos Vegetais Ltda, ou  Faroleo Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, no  caso do coobrigado Paulo Roberto dos  Santos Mina.  Nos Termos de Sujeição Passiva Solidária constam que os coobrigados, nas  condições  de  procuradores  da  fiscalizada,  e  de  outras  empresas  do  grupo,  receberam  procurações para agirem, especialmente junto a instituições financeiras, em nome das empresas  do grupo, mantendo ocultos os reais administradores.   Da  análise  da  documentação  a  eles  anexada  é  possível  verificar  que  foram  substabelecidos parcialmente aos coobrigados, os poderes originalmente concedidos à empresa  patrimonial  do  grupo,  a  FN  Assessoria  Empresarial  Ltda.  Na  procuração  original,  a  FN  Assessoria Empresarial  Ltda  possuía  amplos  poderes  para  representar  a  fiscalizada  e  demais  empresas  do  grupo  perante  terceiros  em  geral,  inclusive  quaisquer  bancos  e  instituições  financeiras.  Nos  instrumentos  outorgados  aos mandatários  José  Agostinho Miranda  Simões,  Luiz  Alberto  Panaro,  Nabil  Akl  Abdul Massih  e  Paulo  Roberto  dos  Santos Mina,  referidos  poderes  foram  limitados  para  que  eles  representassem  as  empresas  do  grupo  perante  determinadas instituições financeiras, sempre em conjunto de dois entre si ou em conjunto com  um  dos  sócios  da  substabelecedora.  Os  cartões  de  assinaturas  obtidos  junto  às  instituições  financeiras,  em  nome  dos  coobrigados,  decorrem,  exclusivamente,  das  mencionadas  procurações,  específicas  e  limitadas  a  eles  concedidas  na  condição  de  empregados  da  FN  Fl. 10653DF CARF MF Processo nº 10825.722771/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.744  S1­C3T1  Fl. 10.654          55 Assessoria Empresarial Ltda (José Agostinho, Luiz Alberto e Nabil Akl) e Faroleo Comércio  de  Produtos  Alimentícios  Ltda  (Paulo  Roberto),  para  prestação  de  serviços  de  assessoria  financeira às demais empresas do grupo.   Dessa  forma,  contrariamente  ao  afirmado  pela  fiscalização  nos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  os mandatários  não  possuíam  amplos  poderes  para  representar  a  fiscalizada, mas apenas poderes específicos e limitados, vinculados à condição de empregados  das  empresas  do  grupo. Aliás,  relativamente  à  relação  de  emprego  dos mandatários  com  as  empresas do grupo, a própria fiscalização reconhece que de acordo com as GFIPs ­ Guias de  Recolhimento  do  FGTS  e  de  Informações  à  Previdência  Social  das  empresas  do  grupo,  os  mesmos  ocupavam  os  cargos  de  "gerentes  administrativos,  financeiros  ou  de  risco"  e  "escriturários em geral agentes".   Acerca do objetivo de ocultarem os reais administradores do grupo mediante  a utilização de procurações junto às instituições financeiras, sustentam os mandatários em seus  recursos,  que  as  instituições  financeiras  tinham  todos  os  registros  e  documentos  que  identificavam  as  pessoas  responsáveis  pelas  contratações,  assim,  não  estaria  o  coobrigado  agindo de forma a ocultar os reais administradores junto às instituições bancárias. A utilização  de  procurações  para movimentação  financeira  junto  às  instituições  revela,  com  frequência,  a  intenção dos reais administradores em ocultar seus nomes, todavia, no caso concreto em que os  mandatários não possuíam qualquer poder de gerência sobre as empresas do grupo, tal conduta  não pode ser a eles atribuída.  Defendem os  coobrigados  que  apesar  do  extenso  relatório  de  solidariedade  elaborado pelo Fisco, não  foram descritas  as  condutas dos  recorrentes que  autorizariam suas  responsabilizações,  ao  contrário,  restou  demonstrado  que  recebiam  ordens  de  seus  empregadores,  recebendo salário em função do seu emprego. Acrescentou o coobrigado José  Agostinho Miranda Simões que inexiste qualquer documento tratando de assuntos fiscais, mas  de  pessoal,  pois  cuidava  da  gestão  interna  da  FN  não  tratando  com  clientes  ou  empresas  atendidas  pela  empresa.  Alegam  que  os  atos  praticados  no  assessoramento  financeiro  da  empresa  em  nada  influenciaram  na  autuação  da  DOV  Óleos  Vegetais  Ltda,  decorrente  da  omissão de receitas por arbitramento do lucro.  De  fato,  no  Relatório  de  Solidariedade  Tributária  das  Pessoas  Jurídicas  Integrantes do Grupo FN, a acusação feita aos mandatários se limita à prática da atos junto às  instituições financeiras com o objetivo de ocultar os reais administradores do Grupo FN, fato  este que restou demonstrado insubsistente. As demais menções aos nomes dos mandatários no  referido relatório são referentes às trocas de mensagens entre eles e os reais administradores ou  demais  colaboradores  do  grupo,  todavia,  tais  mensagens  não  revelam  que  os  mandatários  tinham  interesse  comum  nas  situações  que  constituíram  os  fatos  geradores  ou  agiram  com  excesso de poderes ou infração à lei ou contrato social, pois não possuíam qualquer poder de  gerência e administração em nenhuma das empresas do grupo. Ao contrário, de acordo com os  excertos do Relatório de Solidariedade Tributária das Pessoas Jurídicas  Integrantes do Grupo  FN abaixo transcritos, é possível verificar que os mandatários agiam conforme orientações dos  reais administradores:  Dentre os  reais administradores, o  senhor Nemr e a  senhora Fátima eram  tratados,  por José Agostinho Miranda Simões (Miranda), procurador da FN, como "chefe" e "patroa",  respectivamente, o que  revela o poder de comando destes  sobre pessoa que  representava a  FN perante terceiros, além do que, na mesma mensagem é nítido o poder decisório dos dois  no tocante a alteração contratual de outra pessoa jurídica do Grupo, a FAS ­ ANEXO 32:  Fl. 10654DF CARF MF Processo nº 10825.722771/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.744  S1­C3T1  Fl. 10.655          56 [...]  Neste sentido, as mensagens abaixo transcritas também revelam o poder de comando  dos reais administradores sobre os representantes da FN.  a) Mensagem datada de 18/03/2011, relata reunião presidida pela real administradora,  senhora Andréa, visando passar orientações gerais para contratação de funcionários da área  de  finanças  do  Grupo,  com  a  presença  dos  "Líderes  das  Áreas  Financeiras'  das  demais  pessoas jurídicas do Grupo, especialmente: Faroleo, Multioleos, Sina Comércio, Dov, DMR,  Fama... , revelando poder de comando da real administradora, senhora Andréa, sobre pessoas  que representavam a FN perante terceiros (Paulo, Panaro e Nabil) ­ ANEXO 33:  [...]  b) Mensagem datada de 13/01/2012 (às 19:35 hs), na qual a real administradora, Sra.  Fátima,  chama  a  atenção  do  Sr.  Miranda  (procurador),  ameaçando  demitir  empregado  subordinado deste,  revelando assim pleno poder de comando da citada real administradora,  sobre pessoa que representava a FN perante terceiros (Sr. Miranda) ­ ANEXO 34:  [...]  c) Mensagem datada de 20/12/2012, produzida pela real administradora, Sra. Andréa,  com cópia para real administrador, Sr. Simon, visando implementar rotinas de trabalho entre  o  comercial  e  o  financeiro  das  fábricas  do Grupo. Nesta mensagem,  novamente,  se  revela  poder  de  comando  destes  reais  administradores,  sobre  pessoas  que  representavam  a  FN  perante terceiros (Paulo, Panaro e Nabil) ­ ANEXO 35:  [...]  d) Mensagem datada de 01/02/2013,  em que o  real  administrador,  senhor Mansour,  ordena ao "procurador", Sr. Panaro, o depósito da quantia de R$ 10.000,00 para ele, no que  foi  atendido  ­de pronto  ­  revelando poder de  comando do citado  real  administrador,  sobre  pessoa que representava a FN perante terceiros (Panaro). Salienta­se que este atendimento foi  suportado por outras duas pessoas jurídicas do Grupo ­ Dov e Multioleos. Observação: Dova  é o antigo nome da Dofar ­ ANEXO 36:  Diante  do  exposto,  voto  por  afastar  a  responsabilidade  solidária  tributária  atribuída  aos  coobrigados  José  Agostinho  Miranda  Simões,  Luiz  Alberto  Panaro  ,  Paulo  Roberto dos Santos Mina e Nabil Akl Abdul Massih, face à falta de comprovação do interesse  comum  previsto  no  art.  124,  I  do CTN,  e  à  inexistência  da  prática  de  atos  com  excesso  de  poderes ou infração à lei ou contrato social, nos termos do art. 135, II.  CONCLUSÃO  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  o  recurso  voluntário  da  contribuinte, rejeitar as preliminares de nulidade e no mérito negar­lhe provimento.   Com  relação  aos  recursos  apresentados  pelas  demais  coobrigadas,  voto  por  não  conhecer  o  recurso  voluntário  apresentado  por  Multióleos  Óleos  e  Farelos  Ltda,  por  intempestividade,  e  conhecer  os  demais  recursos,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  dar­lhes  parcial  provimento  apenas  para  excluir  do  polo  passivo  do  lançamento  os  coobrigados Luiz Tomaz Clete Filho, José Agostinho Miranda Simões, Luiz Alberto Panaro,  Nabil Akl Abdul Massih e Paulo Roberto dos Santos Mina..     (assinado digitalmente)  Fl. 10655DF CARF MF Processo nº 10825.722771/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.744  S1­C3T1  Fl. 10.656          57 Milene de Araújo Macedo  Voto Vencedor    Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Redator Designado.  Em  que  pese  o  entendimento  da  ilustre  Relatora,  que  manteve  a  responsabilidade tributária pessoal do Sr. João Shoiti Kaku, durante as discussões em sessão,  surgiu  divergência  que  levou  a  conclusão  diversa  acerca  da  imputação  da  responsabilidade  desse  senhor. Assim, passo  a  expor os  fundamentos da divergência  e  as  conclusões  às quais  chegou o colegiado, relativamente à situação em análise.  O caso em tela refere­se à atribuição da solidariedade tributária, com base no  art. 124, I, e 135 do CTN, consubstanciado no fato de que Sr. João Shoiti Kaku fazia parte do  grupo  dos  reais  administradores  da  empresa,  e,  nesse  condição,  exercia  a  gestão  e/ou  administração das empresas do grupo, dentre elas a empresa autuada.  A  responsabilidade  solidária do  artigo 124,  inciso  I  do CTN, utilizado pela  autoridade fiscal para atribuir a responsabilidade solidária a este Senhor, não se aplica ao caso  em análise. Vejamos:  De  acordo  com  o  Código  Civil,  artigo  264,  há  solidariedade  quando  na  mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito ou  obrigado à dívida toda.  A solidariedade tributária referida no artigo 124, inciso I do CTN é atribuída  às pessoas, seja física ou jurídica, que tenham interesse comum na situação que constitua o fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Ou  seja,  há  interesse  comum  quando,  por  exemplo,  determinada  empresa  regularmente  constituída  se una a uma outra pessoa,  física ou  jurídica,  com  escopo  de  executar  determinado  projeto. A  receita  advinda  dos  serviços  prestados  será  objeto de tributação e, ambos, responderão solidariedade pelo adimplemento da obrigação.   Assim, nos casos de responsabilidade solidária, decorrente do artigo 124, I do  CTN,  temos  mais  de  um  contribuinte  para  o  mesmo  fato  gerador,  e  ambos  participam  da  conduta  que  gera  a  obrigação  tributária. O  interesse  comum  do  citado  artigo  legal não  está  relacionado a atos ilícitos, como também não é o interesse econômico.  Com  efeito,  a  doutrina  deixa  claro  que  o  conceito  de  "interesse  comum",  referido no art. 124, I, do CTN, possui uma dimensão jurídica própria, e não um significado  meramente econômico.  Nesse sentido, é a lição de LUIS EDUARDO SCHOUERI:  Mesmo  que  duas  partes  em  um  contrato  fruam  vantagens  por  conta do não recolhimento de um tributo,  isso não será, por si,  suficiente para que se aponte um  interesse comum. Eles podem  ter  interesse  comum  em  lesar  o  Fisco.  Pode  o  comprador,  até  mesmo, ser conivente com o fato de o vendedor não ter recolhido  Fl. 10656DF CARF MF Processo nº 10825.722771/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.744  S1­C3T1  Fl. 10.657          58 o imposto que devia. Pode, ainda,  ter tido um ganho financeiro  por  isso,  já  que  a  inadimplência  do  vendedor  poder  ter  sido  refletida no preço. Ainda assim, comprador e vendedor não tem  interesse comum no fato jurídico tributário. 1  PAULO DE BARROS CARVALHO:  Aquilo  que  vemos  repetir­se  com  freqüência,  em  casos  dessa  natureza,  é  que  o  interesse  comum  dos  participantes  no  acontecimento factual não representa um dado satisfatório para  a  definição  do  vínculo  de  solidariedade.  Em  nenhuma  dessas  circunstâncias  cogitou  o  legislador  desse  elo  que  aproxima  os  participantes  do  fato,  o  que  ratifica  a  precariedade  do método  preconizado pelo  inc.  I  do art.  124 do Código. Vale,  sim, para  situações  em  que  não  haja  bilateralidade  no  seio  do  fato  tributado,  como,  por  exemplo,  na  incidência  do  IPTU,  em  que  duas  ou  mais  pessoas  são  proprietárias  do  mesmo  imóvel.  Tratando­se,  porém  de  ocorrências  em  que  o  fato  se  consubstancie  pela  presença  de  pessoas,  em  posições  contrapostas,  com  objetivos  antagônicos,  a  solidariedade  vai  instalar­se  entre  os  sujeitos  que  estiverem  no  mesmo  pólo  da  relação, se e somente se for esse o lado escolhido pela lei para  receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá no imposto  de  transmissão  de  imóveis,  quando  dois  ou  mais  são  os  compradores;  no  ICMS,  sempre  que  dois  ou  mais  forem  os  comerciantes  vendedores;  no  ISS,  toda  vez  que  dois  ou  mais  sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador. 2  RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA  O  art.  124  diz  que  "são  solidariamente  obrigadas"  as  pessoas  enquadradas num dos  seus dois  incisos,  isto  é, as que  "tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal"  (inciso  I)  e  as  que  sejam  "expressamente  designadas por lei" (inciso II).  Desta  disposição  normativa  já  se  pode  destacar  que  a  solidariedade  prevista  no  inciso  I  não  é  entre  responsáveis,  porque  a  solidariedade,  especialmente  nesse  inciso,  é  ente  pessoas  que  tenha  o  dever  de  cumprir  a  obrigação  tributária  como  contribuintes,  e  assim  o  sejam  desde  o  momento  da  ocorrência  do  respectivo  fato  gerador,  para  cuja  ocorrência  agiram  pessoalmente  e  em  relação  à  qual  detém  a  respectiva  capacidade tributária.  Realmente,  quando  essa  norma  verdadeiramente  prescreve  em  caráter  geral  a  solidariedade  tributária  passiva  das  "pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal",  está aludindo a  interesse que  deve  ser  diretamente  relacionado  ao  fato  gerador  (à  situação  que  o  constitua)  e  que  torna  essas  pessoas  contribuintes  por  igual quanto à respectiva e única obrigação tributária.                                                              1 Schoueri, Luis Eduardo. Direito Tributário. 2ª ed. Saraiva: 2012, p. 503  2 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário, p. 311  Fl. 10657DF CARF MF Processo nº 10825.722771/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.744  S1­C3T1  Fl. 10.658          59 Como dito anteriormente, nas situações objetivadas pelo inciso I  do art. 124, a solidariedade nasce originária e naturalmente, a  ponto de dispensar sua determinação por lei do poder tributante  competente.  Para  ela,  basta  o  CTN,  ao  contrário  da  solidariedade  admitida  pelo  inciso  II  do  mesmo  artigo,  que  depende de norma específica. 3  JOSE JAYME DE MACEDO OLIVEIRA:  Em  sede  tributária,  o  CTN  enumera  duas  situações  denunciativas  da  configuração  da  solidariedade  de  fato,  no  inciso I, e de direito, no inciso II. Quanto à primeira, embora o  dispositivo  não  defina  o  que  vem  a  ser  "interesse  comum",  exsurge  que  envolve  ela  as  pessoas  que  tenham  participação  comum  no  fato  gerador,  ou  seja,  que  o  hajam  praticado  conjuntamente.  SE  a  hipótese  de  incidência  de  IPTU  é  a  propriedade  imobiliária  urbana  e  se  José  e  Maria  são  ambos  donos de um único imóvel, há solidariedade entre ambos, sito é o  Município  pode  exigir  o  pagamento  do  total  do  tributo  de  qualquer  dos  dois.  Pagando  um,  o  problema  do  ressarcimento  pelo outro é questão não­tributária. 4  SACHA CALMON NAVARRO COELHO:  O  inciso  I  (do  artigo  124  do  CTN)  noticia  a  solidariedade  natural. É o caso dos dois  irmãos que são co­proprietários pro  indiviso  de  um  trato  de  terra.  Todos  são,  naturalmente,  co­ devedores solidários do imposto territorial rural (ITR). 5  RENATO LOPES BECHO:  Que  é  ter  interesse  comum  no  fato  gerador?  Parece­nos  ser  quando há mais de uma pessoa ocupando o mesmo pólo de uma  relação  jurídica  (agora  não  de  natureza  tributária).  Especifiquemos melhor. Há  situações  econômicas  em  que mais  de uma pessoa ocupa uma mesma posição em relação a outras.  É  o  ocorre  na  coopropriedade.  Quando  houver  mais  de  um  proprietário  (contribuinte),  haverá  solidariedade  entre  eles".  E  ainda:  "  entre  comprador  e  vendedor  poderá  haver  solidariedade, mas essa  não  é  decorrência  de  interesse  comum  entre  eles.,  posto  que  os  interesses  são  distintos,  ainda  que  convergentes.  Se  existir  solidariedade  entre  comprador  e  vendedor  ela  será  decorrência  da  lei,  tendo  por  fundamento  a  expressa disposição legal. Nos termos do art. 124 do CTN, essa  eventual  solidariedade  estará  baseada no artigo  124,  II,  e  terá  que ser composta com outra disposição normativa. 6  ANDRÉA M. DARZÉ:                                                              3 Op. cit.  4 Oliveira, José Jayme Macedo de. Código Tributário Nacional ­ Comentários. doutrina e Jurisprudência, p. 337  5 Curso de Direito Tributário Brasileiro. Ed. Forense. 7ª edição. p. 708  6  Becho,  Renato  Lopes.  A  Responsabilidade  Tributária  dos  Sócios  tem  Fundamento  Legal?  RDDT  182/107.  nov/2010.  Fl. 10658DF CARF MF Processo nº 10825.722771/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.744  S1­C3T1  Fl. 10.659          60 O  mero  interesse  social,  moral  o  econômico  no  pressuposto  factico do  tributo não autoriza a aplicação do artigo 124, I, do  CTN. Deve  haver  interesse  jurídico  comum,  que  surge  a  partir  da  existência  de  direito  e  deveres  idênticos,  entre  pessoas  situadas  no mesmo pólo  da  relação  jurídica  de  direito  privado  tomada  pelo  legislador  como  suporte  factual  da  incidência  do  tributo, ou mais de uma pessoa realizando o verbo eleito como  critério  material  do  tributo,  quando  esta  representar  situação  jurídica. 7  No  caso  em  concreto,  o  fato  gerador  tributário  considerado  foi  "auferir  receitas", do que decorreu a  tributação pelo  IRPJ e seus reflexos, apuradas a partir das notas  fiscais  eletrônicas  emitidas  pela  empresa  autuada.  Não  há  como  afirmar,  e  nem  restou  demonstrado isso nos autos, de que o Sr. João Shoiti Kaku participou de alguma forma no  fato gerador do imposto. A pessoa jurídica auferiu receitas, não este senhor, portanto, não há  que se falar na aplicação do artigo consignado.  Por outro lado, vê­se que a fiscalização emitiu o Termo de Sujeição Passiva  contra Sr. João Shoiti Kaku também fundamentado no artigo 135, do CTN. Este artigo, de fato,  estabelece hipótese de responsabilidade pessoal ­ e não solidária ­ aplicável em situações nas  quais  o  nascimento  da  obrigação  tributária  resulta  de  atos  praticados  pelas  pessoas  lá  relacionadas à margem de suas atividades funcionais, muitas vezes em proveito próprio.  Porém,  para  atribuir  a  responsabilidade  pessoal  do  Sr.  João  Shoiti  Kaku,  necessariamente  os  agentes  fiscais  deveriam  comprovar  a  infração  funcional  praticada,  por  violação da lei ou do estatuto social. Assim , deveria a fiscalização comprovar que o referido  coobrigado teria agido com excesso de poderes, ou extrapolando as suas atribuições próprias,  no caso, de gestão. Confira­se os termos do referido artigo 135, CTN:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:   I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;   II ­ os mandatários, prepostos e empregados;   III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  É  ônus  da  Administração  Fazendária  a  individualização  da  conduta  fraudulenta praticada pelo coobrigado apontado no Termo de Sujeição Passiva, além da prova  que deve ser feita, em relação a cada pessoa apontada.  Com  efeito,  considerando  que  a  responsabilidade  do  artigo  135  do  CTN  representa uma penalidade pela prática de ato ilícito, é evidente que somente o próprio autor da  infração  pode  sofrer  as  suas  conseqüências,  não  podendo  essa  responsabilidade  ser  generalizada  e atribuída  indistintamente,  sem que  tenha sido demonstrado no que consistiu a  suposta infração cometida por cada um dos coobrigados apontados.                                                              7 Darzé, Andréa M. Responsabilidade Tributária ­ solidariedade e Subsidiariedade. Ed. Noeses. 2010, p. 231  Fl. 10659DF CARF MF Processo nº 10825.722771/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.744  S1­C3T1  Fl. 10.660          61 A  jurisprudência  do  CARF  também  deixa  clara  a  necessidade  de  individualização  de  condutas  praticadas  por  cada  coobrigado  para  que  lhe  seja  atribuída  a  responsabilidade prevista no artigo 135, do CTN, bem como a demonstração (prova) da prática  do ato ilícito de maneira dolosa, senão vejamos:  RESPONSABILIDADE  DE  TERCEIRO.  NECESSIDADE  DE  INDICAR A CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELO AGENTE  E O REFLEXO DESTA NO NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO.   O  sócio,  o  gerente  ou  administrador  pode  vir  a  ser  terceiro  responsável não pelo fato de guardar tal condição, mas sim por  ato  ilícito que venha a praticar. Neste  sentido, para se atribuir  responsabilidade aos diretores,  é necessário apontar a conduta  praticada  por  estes.  No  caso  dos  autos,  atribuiu­se  a  responsabilidade com base no artigo 135, III, do CTN, que trata  de "atos praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato social ou estatutos". No entanto, a autoridade autuante  não  descreveu  um  único  fato  supostamente  praticados  pelos  agentes  indicados  que  refletisse  conduta  destes  caracterizando  infração à lei ou aos estatutos da empresa. Em síntese, imputou­ se  responsabilidade  pelo  simples  fato  de  que  o  nome  das  referidas  pessoas  constava  da  ata  de  eleição  do  Conselho  de  Administração,  situação  que  revela  absolutamente  incabível.  Recurso de ofício negado. Recurso Voluntário Provido em Parte  (Processo 10510.722642/2011­72, Acórdão 1402­001.197, Data  da Sessão: 13.9.2013).   No caso, penso evidenciar dos autos que o Sr. João Shoiti Kaku, não agiu de  forma  fraudulenta  ou  dolosa,  praticando  atos  com  excesso  de  poderes  ou  violação  à  lei,  contrato social ou estatuto, até porque as provas existentes nos autos não evidenciam que este  senhor tinha poder de ingerência sobre o Grupo, demonstrando apenas que prestava serviços de  consultoria financeira, sem qualquer domínio das atividades e decisões formadas pelos efetivos  controladores do grupo.  A  fiscalização  apontou  como  elemento  probatório  de  ilicitude  a  conversa  telefônica  que  o  Senhor  João  Shoiti  Kaku  realizou  com  a  funcionária  do  Banco  Fibra,  apontando que essa conversa demonstraria que ele possuía domínio sobre a estrutura do Grupo,  por apresentar sua estrutura. Não penso assim.  Sendo este senhor, como de fato demonstram os autos, consultor financeiro  da  autuada,  e  responsável  pela  obtenção  de  limite  de  créditos  em  instituições  financeiras,  é  razoável,  para o  exercício  de  sua  atividade  funcional,  que  ele  conheça  e  informe a  estrutura  societária das empresas que buscam crédito, pois certamente tais informações são necessárias  para o processo de análise do crédito bancário solicitado.  Digno  de  registro  que,  conforme  mencionado  no  próprio  relatório  da  Operação Yellow,  a  estrutura  societária do grupo era de  conhecimento  de outras  instituições  financeiras, o que demonstra que o Sr. João Shoiti Kaku, em sua conversa com a funcionária  do  Banco  Fibra,  não  estava  a  relatar  questões  minuciosas  reveladoras  de  domínio  sobre  o  Grupo.  Fl. 10660DF CARF MF Processo nº 10825.722771/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.744  S1­C3T1  Fl. 10.661          62 Assim,  penso  que  a  degravação  apontada  no  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  não  justifica  a  permanência  do  Sr.  João  Shoiti  Kaku  no  polo  passivo  da  autuação  fiscal.   Outro ponto destacado como elemento probatório da sua classificação como  dono do negócio foi a sua suposta posição de diretor financeiro do Grupo. Para comprovar este  fato, a fiscalização valeu­se, entre outros elementos, de mensagens eletrônicas de marcações de  reuniões com a participação do Sr. João Shoiti Kaku.  Ora, a mera participação em reuniões com integrantes do Grupo, para tratar,  em tese, de assuntos relacionados à obtenção de limite de crédito em instituições financeiras,  não revela a prática de algum ato doloso e ilícito, contrário à lei ou ao estatuto social.  Participação  em  reunião  também  não  revela  que  o  Sr.  João  Shoiti  Kaku  exercia a função de gerente ou diretor financeiro do Grupo, pois, para tal constatação, deveria a  investigação  colher  mais  provas  nesse  sentido,  o  que  não  foi  feito.  Inexiste  nos  autos,  por  exemplo, registro de Ata de Assembléia nomeando o referido senhor para tal cargo, ou mesmo  Ata deliberativa de assuntos diversos com a participação desse senhor na qualidade de gerente  ou diretor da empresa autuada, ou ainda procuração para agir em nome da sociedade, etc.   Assim, evidencia­se que não há provas nos autos que demonstrem a condição  de  diretor  ou  gerente  financeiro  do  Sr.  João  Shoiti  Kaku  junto  ao Grupo,  bem  com  não  há  qualquer indício de sua participação no comando das operações do Grupo, razão pela qual deve  ser  afastada  sua  responsabilização  solidária  e  pessoal  pelos  créditos  tributários  constituídos  contra a empresa autuada.  Conclusão  Por  esses  fundamentos,  voto  por  excluir  do  polo  passivo  da  obrigação  tributária o Sr. João Shoiti Kaku.  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                  Fl. 10661DF CARF MF

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7286762 #
Numero do processo: 10530.720214/2007-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita existentes na decisão deverão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, mediante prolação de um novo acórdão. Art. 66 do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 2401-005.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos, na parte em que foram admitidos. No mérito, por maioria, em acolhê-los, sem efeitos modificativos, para sanar a inexatidão material e alterar o dispositivo do acórdão embargado. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess e Miriam Denise Xavier que negavam provimento aos embargos. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Ricardo Gouveia Coutinho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Cleberson Alex Friess.
Nome do relator: FRANCISCO RICARDO GOUVEIA COUTINHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos, na parte em que foram admitidos. No mérito, por maioria, em acolhê-los, sem efeitos modificativos, para sanar a inexatidão material e alterar o dispositivo do acórdão embargado. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess e Miriam Denise Xavier que negavam provimento aos embargos. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Ricardo Gouveia Coutinho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Cleberson Alex Friess.

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2401­005.425  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de abril de 2018  Matéria  MALHA FISCAL ­ ITR  Embargante  UNIBANCO ­ UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS SA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL.  As  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  existentes na decisão deverão ser corrigidos de ofício ou a  requerimento do  sujeito  passivo,  mediante  prolação  de  um  novo  acórdão.  Art.  66  do  Regimento Interno do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 02 14 /2 00 7- 46 Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10530.720214/2007­46  Acórdão n.º 2401­005.425  S2­C4T1  Fl. 378          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos embargos, na parte em que foram admitidos. No mérito, por maioria, em acolhê­los, sem  efeitos  modificativos,  para  sanar  a  inexatidão  material  e  alterar  o  dispositivo  do  acórdão  embargado.  Vencidos  os  conselheiros  Cleberson  Alex  Friess  e  Miriam  Denise  Xavier  que  negavam provimento aos embargos.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana Matos Pereira Barbosa e Cleberson Alex Friess.                                Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10530.720214/2007­46  Acórdão n.º 2401­005.425  S2­C4T1  Fl. 379          3 Relatório  Cuida­se  de  embargos  em  face  do Acórdão  nº  2101­002.395,  da  1ª  Turma  Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – CARF (fls. 205/223), cuja ementa e dispositivo estão assim redigidos:   NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Não  é  nulo  o  lançamento  que  preenche  os  requisitos  do  artigo  11  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  cujos  fatos  enquadrados  como  infração  estão  claramente  descritos  e  adequadamente  caracterizados,  permitindo  ao  contribuinte  o  exercício da ampla defesa.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  COMPROVAÇÃO  DA  PROPRIEDADE.  São  contribuintes  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural ITR o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil,  ou o  seu possuidor a qualquer  título. Comprova a propriedade  do bem imóvel a Certidão de Matrícula no Cartório de Registro  de Imóveis competente. Na hipótese, não ficou comprovado que  matrícula do imóvel rural tenha sido cancelada, na forma da lei.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA. A diligência ou perícia não  se presta à produção de  prova  documental  que  deveria  ter  sido  juntada  pelo  sujeito  passivo para contrapor aquelas feitas pela fiscalização.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  COMPROVAÇÃO.  Admite­se,  para  o  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural, a exclusão da Área de Reserva Legal, desde que, em data  anterior à da ocorrência do  fato gerador do  tributo,  tenha sido  averbada à margem da matrícula do imóvel rural no Cartório de  Registro de Imóveis competente. Na hipótese, não se comprovou  a averbação da área de reserva legal   ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  Para  a  exclusão da Área de Preservação Permanente declarada da área  total  do  imóvel  rural,  necessário  apresentar  Ato  Declaratório  Ambiental ADA protocolado junto ao órgão de controle do meio  ambiente.  Na  hipótese,  a  interessada  não  logrou  comprovar  a  Área de Preservação Permanente por meio de documento hábil.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  SIPT.  UTILIZAÇÃO  DO  VTN  MÉDIO  DECLARADO.  O  VTN  médio  declarado  por  Município,  constante  do  SIPT,  obtido  com  base  nos  valores  informados  na DITR,  sem  considerar  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  da  Unidade  Federada  ou  do  Município, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, por  contrariar  o  disposto  no  artigo  14,  §  1.º,  da  Lei  n.º  9.393,  de  1996.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10530.720214/2007­46  Acórdão n.º 2401­005.425  S2­C4T1  Fl. 380          4 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  afastar  a  alegação  de  nulidade  do  auto  de  infração,  vencida  a  Conselheira Eivanice Canário da Silva e, no mérito, por maioria  de  votos,  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário,  para  restabelecer  o  valor  da  terra  nua  declarado,  vencida  a  Conselheira  Eivanice  Canário  da  Silva,  que  votou  por  dar  provimento ao recurso.  O juízo de admissibilidade dos embargos foi feito pelo Presidente da 2ª Seção  de Julgamento do CARF, nos termos do despacho de fls. 371/376:  [...]  a) INEXATIDÃO MATERIAL   No  v.  acórdão,  ora  embargado,  a  Conselheira  Relatora  esclareceu, em seu voto, que a decisão proferida pelo Conselho  da  Magistratura  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia(TJBA) determinou a suspensão do pagamento do Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural(ITR)  correspondente  à  Fazenda Taboleirinho, objeto do presente processo, registrando  que  tal  decisão  deverá  ser  cumprida  pela  Receita  Federal  do  Brasil. Confira­se:  "Salientamos, por fim, que a decisão proferida pelo Conselho da  Magistratura  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  no  processo  administrativo  n°  0009207­57.2013.8.05.0000,  determinou  a  suspensão  do  pagamento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR correspondente aos imóveis  cujas  matrículas  foram  bloqueadas,  decisão  esta  que  deve  ser  cumprida  pela  repartição  de  origem,  nos  termos  em  que  foi  exarada." (Grifou­se; fl. 222)  Na  ocasião  do  julgamento  do  recurso  voluntário  da  ora  EMBARGANTE, após  ter  sido debatida pelos  integrantes dessa  Ia Turma, a determinação referida acima foi acolhida por todos  os Conselheiros.  No  entanto,  tal  determinação  deixou  de  constar  do  respectivo  acórdão.  Confira­se:  "Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  afastar  a  alegação  de  nulidade  do  auto  de  infração,  vencida  a  Conselheira Eivanice Canário da Silva e, no mérito, por maioria  de  votos,  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário,  para  restabelecer  o  valor  da  terra  nua  declarado,  vencida  a  Conselheira  Eivanice  Canário  da  Silva,  que  votou  por  dar  provimento ao recurso.".  b) ERRO DE FATO 01  10.Em  seu  voto.  a  Conselheira  Relatora  afirma  que,  embora  entenda que há indícios veementes da ocorrência de fraude, em  razão da constatação da inexistência da matrícula 5817, a qual  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10530.720214/2007­46  Acórdão n.º 2401­005.425  S2­C4T1  Fl. 381          5 originou  as  matrículas  1879  e  1927,  a  EMBARGANTE  ainda  teria legitimidade passiva em relação à cobrança dos débitos de  ITR lançados por meio da Notificação de Lançamento originária  deste  Processo  Administrativo,  pois  ainda  não  haveria  uma  decisão definitiva da questão.  [...]  c) ERRO DE FATO 02   16.A  respeito  da  comprovação  da  inexistência  da  matrícula  5817, a qual originou as matrículas 1879 e 1927 do  imóvel em  questão, consta o seguinte do v. acórdão embargado:  "Às  fls.  204,  foi  anexada  Certidão  do  Cartório  de  Registro  de  Imóveis e Hipotecas do Primeiro Ofício da Comarca de Barreiras  (BA), na qual certifica não constar, dos arquivos do Cartório,  a  ficha  da  matrícula  R­l­5817  em  4  de  maio  de  1983  ­  Protocolo 13.632 de 29 de abril de 1983, em nome de Ahyrton  Carvalho  Franca.  Por  ser  relevante  para  este  processo,  o  documento será também considerado na presente análise.   [...]  O Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343, de 09/06/2015, no seu artigo 65, prevê a possibilidade dos  embargos declaratórios. Transcrevemos.  Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  Do b) ERRO DE FATO 01 e c) ERRO DE FATO 02   O  art.  65  do  RICARF  permite  os  embargos  de  declaração  quando  revelados  no  acórdão  proferido  os  vícios  ali  descritos,  não se prestando a analisar inconformidade no decisum, a qual  deve ser debatida em via própria.  Os  argumentos  carreados  informam  que  o  embargante  busca  juízo  de  retratação  da  decisão,  com  exame  de  elementos  de  prova, através de meio que não  tem o condão de alcançar esse  fim.  Assim,  temos  que  não  assiste  razão  ao  embargante  quanto  aos  vícios apontados, pois não restou demonstrado que o r. acórdão  deixou  de  se  pronunciar  sobre  alguma  questão  suscitada  pelas  partes,  tampouco  se  apontou  obscuridade  ou  contradição  entre  os fundamentos e a conclusão do julgado.  Vejamos jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10530.720214/2007­46  Acórdão n.º 2401­005.425  S2­C4T1  Fl. 382          6 ESPECIAL. ART. 535, I E II, DO CPC/1973. OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.  AUSÊNCIA.  REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA.  DESCABIMENTO.  1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535,  I e II, do CPC/1973, destinam­se a suprir omissão, afastar  obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado,  o que não ocorre na hipótese em apreço.  2. Não são cabíveis os presentes embargos, haja vista que  a real intenção da parte embargante não é sanar alguma  omissão,  contradição  ou  obscuridade  no  acórdão  impugnado,  e,  sim,  rediscutir  o  quanto  decidido,  buscando  efeitos  infringentes  em  situação  na  qual  não  são cabíveis.  3. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte. Nesse  sentido:  STJ, REsp 739.711/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma, DJU de 14/12/2006.  4. Registre­se, ainda, que não se pode confundir decisão  contrária  ao  interesse  da  parte  com  ausência  de  fundamentação  ou  negativa  de  prestação  jurisdicional.  Em tal sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  DJe  de  23/4/2008.  (...)(EDcl nos EDcl nos EREsp 784394  / RS  ,  DJe 17/08/2016) (Grifou­se.)  Do que posto, temos que as matérias: b) ERRO DE FATO  01 e c) ERRO DE FATO 02, não são passíveis de análise  via  embargos  de  declaração,  uma  vez  que  não  restou  demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 65 retro.  Quanto  ao  tópico  a)  INEXATIDÃO MATERIAL,  devem  ser  admitidos  os  aclaratórios  para  sanear  a  omissão  da  decisão  proferida  quanto  a  suspensão  do  pagamento  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.  Conclusão   Diante  do  exposto,  deve­se  acolher  parcialmente  os  Embargos de Declaração, submetendo os autos novamente  à  apreciação  do  Colegiado,  com  vistas  a  sanar  o  vício  apontado  pelo  Embargante,  referente  à  matéria:  a)  INEXATIDÃO MATERIAL.  É o relatório.      Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10530.720214/2007­46  Acórdão n.º 2401­005.425  S2­C4T1  Fl. 383          7   Voto             Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho  Tratam­se  de  embargos  de  declaração  (erros  de  fato  01  e  02)  e  embargos  inominados  (inexatidão  material),  que,  nos  termos  do  despacho  de  admissibilidade,  foram  apenas acolhidos os aclaratórios para sanar erro material constante na parte do dispositivo do  Acórdão nº 2101­002.395.  Em relação aos Erros de Fato (01 e 02), apontados pelo recorrente, constatou­ se  que  não  são  passíveis  de  análise  via  embargos  de  declaração,  uma  vez  que  não  restou  demonstrada nenhuma hipótese do art. 65 do Regimento Interno do CARF.   No  tocante  a  INEXATIDÃO MATERIAL,  embargo  inominado  (art.  66  do  RICARF),  verificou­se  a  necessidade  de  sanear  a  omissão  da  decisão  do Acórdão  nº  2101­ 002.395  (fls.  205/223),  quanto  a  suspensão  do  pagamento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural.  Compulsando os autos, verifica­se que sobre a matrícula do imóvel nº 1879  (NIRF nº 5.696.164­2), objeto da notificação de lançamento, existe uma questão administrativa  judicial a ser decidida no âmbito do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça da Bahia.  Neste sentido, é o teor do Acórdão no Recurso Administrativo nº 0009207­57.2013.8.05.0000,  fls. 185/198.     Portanto,  deve­se  alterar  a  parte  do  dispositivo,  para  que  também  seja  incluído  a  informação  referente  à  suspensão  do  pagamento  do  ITR,  considerando  que  essa  informação já consta dos fundamentos do acórdão referenciado.   Onde se lê:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  afastar  a  alegação de nulidade do auto de infração, vencida a Conselheira  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10530.720214/2007­46  Acórdão n.º 2401­005.425  S2­C4T1  Fl. 384          8 Eivanice Canário da Silva e, no mérito, por maioria de votos, em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário,  para  restabelecer  o  valor  da  terra  nua  declarado,  vencida  a  Conselheira  Eivanice  Canário  da  Silva,  que  votou  por  dar  provimento ao recurso.  Leia­se  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  afastar  a  alegação de nulidade do auto de infração, vencida a Conselheira  Eivanice Canário da Silva e, no mérito, por maioria de votos, em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário,  para,  restabelecer  o  valor  da  terra  nua  declarado,  vencida  a  Conselheira  Eivanice  Canário  da  Silva,  que  votou  por  dar  provimento  ao  recurso,  devendo  a  unidade  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil de  jurisdição adotar as providencias  cabíveis, nos termos da decisão do Tribunal de Justiça da Bahia  (Acórdão  ­  Processo  Administrativo  nº  000920757.2013.8.05.0000),  que  suspendeu  o  pagamento  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.    Conclusão  Em vista do exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos e, no mérito,  acolhê­los  parcialmente  a  fim  de  sanar  a  INEXATIDÃO MATERIAL  no Acórdão  nº  2101­ 002.395, para incluir na parte do dispositivo conforme acima.     (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho                                    Fl. 384DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.004273/2003-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1994 a 30/09/1994 PIS. TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUNAIS SUPERIORES. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62, § 2º, Anexo II, DO RICARF). IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 09/06/2005. SÚMULA CARF 91. Em conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade da parte final do art. 4° da LC 118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal, tratando-se de pedido de restituição de tributos, in casu, formulado anteriormente à vigência de aludida Lei Complementar, o prazo a ser observado é de 10 anos (tese dos 5 + 5), contando-se a partir do fato gerador, pois o pedido foi formulado anteriormente a 9.6.05.
Numero da decisão: 9303-006.746
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de Origem. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.746  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL.  Recorrente  QUÍMICA INDUSTRIAL FIDES S A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/1994 a 30/09/1994  PIS.  TERMO  A  QUO  DO  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO.  UNIFORMIZAÇÃO  DE  JURISPRUDÊNCIA.  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  NECESSIDADE  DE  REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62, § 2º, Anexo  II,  DO  RICARF).  IRRETROATIVIDADE  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  PEDIDO  FORMULADO  ANTES  DE  09/06/2005.  SÚMULA  CARF 91.   Em  conformidade  com  a  jurisprudência  firmada  no  âmbito  do  Superior  Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito  da inconstitucionalidade da parte final do art. 4° da LC 118/2005, que prevê a  aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal,  tratando­se de  pedido de restituição de tributos, in casu, formulado anteriormente à vigência  de aludida Lei Complementar, o prazo a ser observado é de 10 anos (tese dos  5  +  5),  contando­se  a  partir  do  fato  gerador,  pois  o  pedido  foi  formulado  anteriormente a 9.6.05.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de  Origem.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 42 73 /2 00 3- 66 Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10768.004273/2003­66  Acórdão n.º 9303­006.746  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo contra Acórdão  nº 3302­00.416, que negou provimento ao recurso voluntário. O colegiado a quo julgou prescrito  o  direito  do  contribuinte  à  restituição  pleiteada,  considerando  o  prazo  quinquenal  contado  a  partir da data do pagamento indevido.  No  caso,  o  pedido  de  restituição  foi  apresentado  pelo  contribuinte  em  15/05/2003, amparado em pagamentos relativos a fatos geradores ocorridos entre 31/03/1994 e  30/09/1994.  Insatisfeito,  o  sujeito passivo  interpôs Recurso Especial  contra o  r.  acórdão  argumentando, em síntese, que no presente caso o processo teve início antes da vigência da LC  118/05 – e que, por conseguinte,  aplicável o prazo prescricional de 5 anos, contados do  fato  gerador, acrescido de mais 5 anos, conforme precedentes do STJ.  Mediante despacho de admissibilidade do Presidente da Câmara competente  do CARF foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo.  Contrarrazões ao recurso não foram apresentadas pela Fazenda Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.745, de  16/05/2018, proferido no julgamento do processo 10166­014258/2001­43, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.745):  "Depreendendo­se  da  análise  do Recurso Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  em  respeito  ao  art.  67,  do  RICARF/2015  –  Portaria  MF343/2015 com alterações posteriores.  No que tange à discussão acerca do termo inicial a ser considerado para a contagem  do  prazo  prescricional/decadencial,  importante  trazer  que,  com  a  alteração  promovida  pela  Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010, que  introduziu o art. 62­A ao Regimento  Interno  do  CARF,  determinando  que  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10768.004273/2003­66  Acórdão n.º 9303­006.746  CSRF­T3  Fl. 4          3 recursos  no  âmbito  do CARF  (dispositivo  atual  –  art.  62,  §  2º, Anexo  I,  do RICARF/15 –  Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015)), essa questão não mais comportaria debates.  Vê­se  que  tal  matéria  havia  sido  objeto  de  decisão  do  STJ  em  sede  de  recursos  repetitivos, na apreciação do REsp nº 1110578/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux (data do  julgamento 12/05/2010). O que peço licença para transcrever a ementa (Grifos meus):    “Ementa:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C, DO CPC.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  TAXA DE  ILUMINAÇÃO PÚBLICA.  TRIBUTO DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO  1.  O  prazo  de  prescrição  quinquenal  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data em que se considera extinto o  crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo, a teor do disposto no  artigo 168,  inciso  I,  c.c artigo 156,  inciso I, do CTN. (Precedentes: REsp 947.233/RJ, Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 10/08/2009 AgRg no  REsp  759.776/RJ,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/03/2009, DJe 20/04/2009; REsp 857.464/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,  PRIMEIRA TURMA,  julgado em 17/02/2009, DJe 02/03/2009; AgRg no REsp 1072339/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/02/2009,  DJe  17/02/2009; AgRg no REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma,  DJU  31.05.07;  AgRg  no  REsp.  732.726/RJ,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO,  Primeira  Turma, DJU 21.11.05)   2. A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em controle difuso) é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional  tanto em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC, Rel. Ministro  FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 19/12/2007)  3. In casu, os autores, ora recorrentes, ajuizaram ação em 04/04/2000, pleiteando a  repetição  de  tributo  indevidamente  recolhido  referente  aos  exercícios  de  1990  a  1994,  ressoando inequívoca a ocorrência da prescrição, porquanto transcorrido o lapso temporal  quinquenal entre a data do efetivo pagamento do tributo e a da propositura da ação.   4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008".  (Resp  nº  1110578/SP,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  data  do  julgamento 12052010, DJe de 21/05/2010; RT vol. 900 p. 204) (Negritos acrescentados)”  Não obstante ao termo inicial, vê­se que há outra questão sob lide, qual seja, o prazo  para  se  pleitear  a  repetição  de  indébito  da  LC  118  –  que,  por  sua  vez,  também  tratou  da  definição  do  termo a  quo  para  a  aplicação  do  prazo  decadencial  –  na  discussão  acerca  do  prazo de 5 anos ou 10 anos. Nesse ponto, a matéria também foi decidida pelo STJ, inclusive  definindo de forma clara o termo inicial a ser considerado, sob procedimento de recursos  repetitivos, no  julgamento do Recurso Especial n°1.002.932 SP, ao apreciar o  texto  trazido  pela Lei Complementar n° 118/05.  Após apreciação da matéria, o STJ firmou o entendimento de que, relativamente aos  pagamentos  indevidos  efetuados  anteriormente  à  Lei  Complementar  n°  118/05,  o  prazo  prescricional  para  a  restituição  do  indébito  permaneceria  regido  pela  tese  dos  “cinco mais  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10768.004273/2003­66  Acórdão n.º 9303­006.746  CSRF­T3  Fl. 5          4 cinco”,  isto  é,  pelo  prazo  de  dez  anos,  limitado,  porém,  a  cinco  anos  contados  a  partir  da  vigência daquela lei.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  por  conseguinte,  enfrentando  o  tema,  decidiu,  no  âmbito do Recurso Extraordinário 566.621RS (04/08/2011), ser aplicável o novo prazo de 5  anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a  partir de 9 de junho de 2005.   Eis o decidido:  “RE 566621 / RS RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. ELLEN GRACIE  Julgamento: 04/08/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno  Publicação DJe195 DIVULG 10102011 PUBLIC 11102011 EMENT VOL0260502 PP00273  DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI  INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.   Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do  STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo  para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador,  tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam ofensa  ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais, a eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio  legis de 120 dias permitiu aos  contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na  maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de  lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.   Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando­se  válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543B,  § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.  Ou seja, para os pedidos de repetição de indébito apresentados anteriormente a 9 de  junho de 2005, poder­se­ia considerar o prazo prescricional/decadencial de 10 anos contado  do fato gerador.  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10768.004273/2003­66  Acórdão n.º 9303­006.746  CSRF­T3  Fl. 6          5 Para melhor compreensão, transcrevo a ementa do referido acórdão:   “PLENÁRIO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621 Rio GRANDE DO Sul. RELATORA :  MIN.  ELLEN  GRACIE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  LEI  INTERPRETATIVA  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  DESCABIMENTO  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.  O  que  resta  reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Eis a Súmula 91:  “Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes  de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação,  aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.”  Em vista de todo o exposto, tem­se que, no caso vertente, o pedido de restituição foi  protocolado  em  8.11.01  (Despacho  decisório  –  fl.  262)  envolvendo  créditos  de  pagamento  indevido  de  PIS  nos  meses  de  novembro  de  1995  a  março  de  1996.  Considerando  que  o  pedido foi anterior a 9.6.05, aplica­se o prazo prescricional de 10 anos – o que resta afastada a  prescrição no caso vertente.  Em  vista  de  todo  o  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  com  retorno  à  DRF  ­  unidade  de  origem  para  apreciação  do  mérito  do  pedido."  No presente processo o pedido de restituição foi protocolado em 15/05/2003,  amparado em créditos oriundos de recolhimentos a maior relativo a fatos geradores ocorridos  entre 31/03/1994 e 30/09/1994. Portanto, da mesma forma que no caso do paradigma, sendo o  pedido anterior a 09/06/2005, aplicável o prazo prescricional de 10 anos contados a partir do  fato gerador, do que se conclui não ter ocorrido a prescrição no caso vertente.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido  e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento,  para  afastar  a  prescrição  determinando o retorno dos autos à unidade de origem para apreciação do mérito do pedido.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 320DF CARF MF

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7251015 #
Numero do processo: 11020.721683/2011-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2006 a 30/04/2009 COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS COM EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciária sobre o valor da comercialização de produto rural com empresas comerciais exportadoras, ainda que com o fim específico de exportação. A imunidade constitucional prevista no inciso I do § 2º do art. 149 da CF/1988 somente se aplica ao caso em que o produtor efetua venda direta a adquirente domiciliado no exterior.
Numero da decisão: 9202-006.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz (relatora), Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado). (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­006.590  –  2ª Turma   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MADEZATTI S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/04/2009  COMERCIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS  RURAIS  COM  EMPRESAS  COMERCIAIS  EXPORTADORAS.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  da  comercialização  de  produto  rural  com empresas  comerciais  exportadoras,  ainda  que  com o  fim  específico de exportação.  A  imunidade  constitucional  prevista  no  inciso  I  do  §  2º  do  art.  149  da  CF/1988 somente se aplica ao caso em que o produtor efetua venda direta a  adquirente domiciliado no exterior.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 16 83 /2 01 1- 81 Fl. 351DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz  (relatora),  Patrícia  da  Silva  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado).  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  contra  o  Acórdão  n.º  2301­003.063  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção de Julgamento do CARF, em 04 de junho de 2014, no qual restou consignada a seguinte  ementa:  “CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RECEITA  DECORRENTE  DE  EXPORTAÇÃO.  PRODUTOR  RURAL.  VENDA COMERCIAL EXPORTADORA. IMUNIDADE.  A  receita  auferida  com  a  venda  de  mercadorias  à  comercial  exportadora  é  receita  decorrente  de  exportação  e,  portanto,  imune à incidência das contribuições sociais e de intervenção no  domínio  econômico, nos  termos do  inciso  I,  §2º do art. 149 da  Constituição Federal.  SENAR.  RECEITA  DECORRENTE  DE  EXPORTAÇÃO.  PRODUTOR RURAL. VENDA COMERCIAL EXPORTADORA.  CONTRIBUIÇÃO DEVIDA.  A imunidade prevista no §2º do art. 149 da Constituição Federal  apenas  abrange  as  contribuições  sociais  e  destinadas  à  intervenção  no  domínio  econômico,  não  se  estendendo  ao  SENAR, que se trata de contribuição de interesse das categorias  profissionais ou econômicas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 11020.721683/2011­81  Acórdão n.º 9202­006.590  CSRF­T2  Fl. 3          3 Conforme  consta  do Relatório  Fiscal,  fls.  21  a  37,  o  crédito  tributário  fora  constituído  porque  a  fiscalização  constatou  que  a  empresa  não  recolheu  as  contribuições  previdenciárias devidas, bem como às destinadas ao SENAR, sobre as receitas provenientes da  comercialização dos produtos com adquirentes do mercado interno.  Foram  lavrados  dois  autos  de  infração:  a)  AI  DEBCAD  n.º  37.245.120­9  (contribuições a cargo da empresa e relativas ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho);  e  b)  AI  DEBCAD  n.º  37.302.413­4  (contribuições  destinadas  ao  SENAR  provenientes da comercialização da produção rural para destinatários no mercado interno).  Irresignada, o ora Recorrente impugnou a autuação requerendo, em síntese: a  imunidade das receitas advindas da exportação, considerando que as contribuições de interesse  de  categoria  profissional  e  econômica,  como  no  caso  o  SENAR,  são  espécies  do  Gênero  denominado contribuição social, estando ao alcance da imunidade prevista no § 2º do art. 149  da Constituição Federal; bem como a imunidade sobre os valores decorrentes da venda interna,  pois trata­se de exportação via comercial exportadora, fazendo jus, assim, à imunidade.  A Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  entendeu  pela procedência  parcial da  impugnação com a alteração do crédito  tributário,  em  razão da comprovação de  devoluções de venda, cujos valores foram abatidos do valor originalmente autuado.  Contudo, em decorrência da análise do Recurso Voluntário interposto pelo  Contribuinte,  foi  reformada  a  decisão  e  dado  provimento  parcial  ao  recurso,  diante  das  seguintes considerações:  a) as  receitas  decorrentes  das  vendas  realizadas  às  comerciais  exportadoras  não  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Seguindo  este  entendimento,  tampouco há que se falar na incidência das contribuições para o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho (SAT/RAT);  b) tendo a natureza de contribuições de interesse das categorias  profissionais,  a  contribuição  ao  SENAR  não  está  incluída  na  regra  de  imunidade  prevista  no  inciso  I  §2  º  art.  149  da  Constituição.  Posteriormente,  foi  interposto  Recurso  Especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  fls.  288  a  303,  com  o  fito  de  rediscutir  a  aplicação  da  imunidade  tributária prevista no art. 149 da Constituição Federal sobre à receita bruta decorrente  da exportação, quando as exportações são realizadas por empresa comercial exportadora,  no  qual,  acerca  da  divergência,  a  Recorrente  Sustenta  que  o  Acórdão  vergastado  adotou  entendimento distinto do posicionamento adotado nos Acórdãos nº 230­201.599 e 206­00.638.  Foi  realizado  exame  de  admissibilidade,  fls.  306  a  308,  sendo  dado  seguimento ao citado Recurso para a rediscussão da questão suscitada.  No que se refere ao mérito, a Recorrente aduz, em síntese, que:  a) as receitas obtidas pelo produtor rural ao comercializar sua  produção  com  empresas  comerciais  exportadoras  têm  natureza  Fl. 353DF CARF MF     4 de receita proveniente do comércio interno, não havendo que se  falar,  ainda,  em  exportação  e,  portanto  devem  incidir  as  contribuições sociais;  b)  o  privilégio  fiscal  é  circunscrito  pela  norma  imunizante  e  é  direcionado  apenas  às  receitas  derivadas,  originadas  de  atos  diretamente  vinculados  à  operação  de  exportação,  não  se  aplicando  às  operações  antecedentes  ou  intermediárias  destinadas a exportação, tais como as receitas obtidas de venda  a  empresa  comercial  exportadora  (trading  company)  as  quais  são provenientes de negócios jurídicos no comércio interno, não  se tratando de exportação;  c)  não  se  deve  fazer  interpretação  extensiva  ao  referido  dispositivo  constitucional,  recomendando  a  hermenêutica  uma  interpretação  restritiva  das  normas  que  estabelecem  exceções,  notadamente,  as  normas  imunizantes,  na  órbita  objetiva,  que  excepcionam  a  regra  geral  de  tributação,  ao  contrário  da  exegese imprimida à ordem subjetiva;  d)  o  acórdão  recorrido  merece  reforma  devendo  ser  restabelecida  a  decisão  de  primeira  instância  que  manteve  o  lançamento em sua inteireza.  Por meio  de  contrarrazões,  fls.  313  a  317,  a Contribuinte  não  se  insurgiu  relativamente ao conhecimento do recurso, sustentando, em síntese, quanto ao mérito:  a) da leitura do art. 149 da CF, bem como do art. 3º do Decreto­ Lei  1.248/72,  é  de  se  concluir  que  o  produtor­vendedor  está  isento do pagamento das contribuições sociais incidentes sobre a  renda referente a todo e qualquer tipo de exportação;  b) a  intenção do  legislador  constituinte,  ao  introduzir  a  norma  imunizante,  foi  de desonerar os produtos brasileiros destinados  ao exterior, com o objetivo de torná­los competitivos no mercado  internacional;  c)  a  imunidade  não  deve  ser  interpretada  de  forma  restritiva,  mas  sim  de  modo  a  tingir  a  finalidade  do  legislador  constitucional ao criá­la;  d)  o  Poder  Executivo  extrapolou  sua  função  meramente  reguladora,  ao  limitar  a  abrangência  da  referida  norma  imunizante para as operações de exportação direta, no § 1º do  art. 245 da IN n.º 03/2005;  e) a IN MPS SRP n.º 03/2005 colocou­se em franco descompasso  com os dispositivos da CF, merecendo, portanto, em face da sua  inconstitucionalidade,  ser  refutado  como  norma  geral  de  conduta;  f)  frente  ao  claro  equívoco  incorrido  pela  fiscalização,  temos  como  impositiva  a  anulação  do  lançamento  guerreado,  haja  vista  a  expressa  determinação  de  imunidade  por  norma  constitucional.  Posteriormente, foi apresentado, juntamente com suas contrarrazões, Recurso  Especial da Contribuinte, às fls. 318 a 323, contudo, não houve cumprimento do requisito de  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 11020.721683/2011­81  Acórdão n.º 9202­006.590  CSRF­T2  Fl. 4          5 apresentação  de  divergência, motivo  pelo  qual  foi  negado  seguimento  ao  recurso,  conforme  Despacho de Admissibilidade de fls. 341 a 343.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Ana Cecília Lustosa da Cruz – Relatora  Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de  admissibilidade.  Conforme  narrado,  a  controvérsia  suscitada  reside  em  definir  se  a  receita  decorrente  da  transação  comercial  de  venda  de  mercadorias  para  empresa  comercial  exportadora pode ser considerada como receita decorrente de exportação e, por conseqüência  lógica, se tal receita é imune à incidência das contribuições sociais previdenciárias.  Sustenta  a  Recorrente  que  as  receitas  obtidas  pelo  produtor  rural  ao  comercializar  sua  produção  com  empresas  comerciais  exportadoras  têm  natureza  de  receita  proveniente do comércio  interno, não havendo que se  falar, ainda, em exportação e, portanto  devem incidir as contribuições sociais.  Ademais,  aduz  a  Fazenda  que  não  se  deve  fazer  interpretação  extensiva  dispositivo  constitucional  em  questão  (art.  149),  recomendando  a  hermenêutica  uma  interpretação  restritiva  das  normas  que  estabelecem  exceções,  notadamente,  as  normas  imunizantes, na órbita objetiva, que excepcionam a regra geral de  tributação, ao contrário da  exegese imprimida à ordem subjetiva.  Com outro viés, alega a Recorrida que a intenção do legislador constituinte,  ao  introduzir  a  norma  imunizante,  foi  de  desonerar  os  produtos  brasileiros  destinados  ao  exterior, com o objetivo de torná­los competitivos no mercado internacional.  Assim, para a Contribuinte a  imunidade não deve ser  interpretada de  forma  restritiva, mas sim de modo a tingir a finalidade do legislador constitucional ao criá­la.  E,  além  disso,  assevera  que  o  Poder  Executivo  extrapolou  sua  função  meramente  reguladora,  ao  limitar  a  abrangência  da  referida  norma  imunizante  para  as  operações de exportação direta, no § 1º do art. 245 da IN n.º 03/2005.  1. Da imunidade da receita decorrente de exportação indireta ­ trading companies  As  trading  companies  atuam  como  intermediadoras  na  representação  e  comercialização  de  produtos  no  comércio  internacional,  possibilitando  não  só  uma  considerável agilidade na condução dos procedimentos, como também uma maior inserção da  produção econômica nacional no comércio exterior.   Com  o  escopo  de  desenvolver  e  estimular  as  exportações  de  produtos  nacionais,  foi  editado  o  Decreto­lei  1.248/72,  recepcionado  pela  atual  Constituição,  Fl. 355DF CARF MF     6 concedendo uma série de  incentivos  fiscais às operações  realizadas pelas  trading companies,  quando  tiverem  por  objeto  específico  atividades  ligadas  ao  envio  de  produtos  pátrios  ao  exterior,  conforme  se  depreende  da  leitura  dos  artigos  1º  e  2º  do  referido  Decreto  abaixo  transcritos:  Art.1º ­ As operações decorrentes de compra de mercadorias no  mercado  interno,  quando  realizadas  por  empresa  comercial  exportadora,  para  o  fim  específico  de  exportação,  terão  o  tratamento tributário previsto neste Decreto­Lei.  Parágrafo único. Consideram­se destinadas ao fim específico de  exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do  estabelecimento do produtor­vendedor para:  a)  embarque  de  exportação  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora;  b)  depósito  em  entreposto,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de  exportação, nas condições estabelecidas em regulamento.  Art. 3º ­ São assegurados ao produtor­vendedor, nas operações  de  que  trata  o  artigo  1º  deste Decreto­lei,  os  benefícios  fiscais  concedidos  por  lei  para  incentivo  à  exportação,  à  exceção  do  previsto no artigo 1º do Decreto­lei  nº 491, de 05 de março de  1969,  ao  qual  fará  jus  apenas  a  empresa  comercial  exportadora. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 1.894, de 1981)  (Vide Decreto­Lei nº 2.134, de 1984) (Vide Decreto­Lei nº 2.397,  de 1987) (Vide Decreto­Lei nº 2.413, de 1988)  Assim, mencionado Decreto dispõe, expressamente que são equiparadas, para  fins  tributários,  as  operações  de  exportação  indiretas  às  exportações  diretas,  desde  que  a  empresa  adquirente  (trading  compenies)  tenha  atividade  de  exportação  como  finalidade  própria, atendidos os requisitos legais.  Cabe esclarecer que o Decreto­Lei em comento é hierarquicamente superior  às  Instruções  Normativas  editadas  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  inclusive  a  Instrução  normativa  SRP  n.º  03/2005  que  estabelece,  em  seu  art.  245,  §  1º,  restrições  à  imunidade  conferida pela Constituição Federal, sem amparo legal.   Tendo  em  vista  que  o  lançamento,  de  acordo  com  o  relato  da  fiscalização,  teve como fundamento a premissa de que somente sobre as receitas decorrentes de exportação  direta da produção não incidem contribuições para a Seguridade Social, não houve análise do  cumprimento ao requisitos constantes do Decreto, portanto, fiscalização não se desincumbiu do  ônus  de  demonstrar  a  ausência  do  seu  cumprimento  (comprovação  de  que  as  vendas  não  se  destinaram ao mercado externo).  Além disso, consoante se extrai do art. 149, § 2º,  inciso  I, não há distinção  entre o tipo de exportação passível de ser abrangida pela imunidade nele prevista,  isto é, não  diferencia  a  exportação  direta  daquela  realizada  por  intermédio  de  trading  compenies,  não  cabendo  à  Administração  Pública  determinar  que  apenas  as  operações  de  exportações  realizadas diretamente  com o adquirente domiciliado no exterior é que são aptas  ao gozo do  referido  favor  constitucional,  pois  onde  o  legislador  não  distingue,  não  cabe  ao  intérprete  distinguir, o que é decorrência da aplicação do princípio da legalidade.  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 11020.721683/2011­81  Acórdão n.º 9202­006.590  CSRF­T2  Fl. 5          7 O art. 150,  inciso  I, da Constituição Federal, de  forma clara, veda à União,  aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a exigência ou aumento de  tributo sem lei  que o estabeleça.  Ora, a criação de uma distinção acerca do alcance da expressão "exportação",  para fins de afastar a subsunção à regra de imunidade constitucional, seja por meio de Instrução  Normativa ou por mera interpretação, tem como consequência a exigência de um tributo sem o  manto da  lei, em clara afronta à Constituição, e em desrespeito à  limitação constitucional do  poder de tributar.  Assim, se a tributação só pode decorrer do que é expressamente previsto em  lei  e  havendo  clara  previsão  constitucional  no  sentido  de  determinar  a  imunidade  de  contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as receitas decorrentes de  exportação,  não  cabe  à  administração  pública  estabelecer,  por  meio  de  simples  Instrução  Normativa, o tipo de exportação apto a usufruir do referido favor constitucional.  É inviável, desse modo, que uma emanação normativa de inferior hierarquia à  lei e à Constituição, sob o pretexto de regulamentar e dar efetividade ao preceito, termine por  inovar e modificar seu sentido e finalidade.  Entender que a imunidade em discussão aplicar­se­ia tão somente às receitas  de exportação, sem nelas incluir as receitas advindas da receita proveniente de uma exportação  indireta  seria  um  contra  senso,  pois  acabaria  por  ser  tributada  receita  decorrente  de  uma  exportação,  quando  o  espírito  da  norma  é  exatamente  o  de  conceder  vantagens  a  quem  as  realiza.  Cumpre acrescentar que o art. 9º da Lei 10.833/2003, sobre a atividade típica  das tradings companies assim dispõe:  Art. 9o A empresa comercial exportadora que houver adquirido  mercadorias  de  outra  pessoa  jurídica,  com  o  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  que,  no  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias,  contados  da  data  da  emissão  da  nota  fiscal  pela  vendedora,  não  comprovar  o  seu  embarque  para  o  exterior,  ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições  que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos  de  juros de mora e multa,  de mora ou de ofício,  calculados  na  forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago  Tal  regramento  deixa  clara  a  responsabilidade  das  intermediadoras,  bem  como aponta que muitos impostos e contribuições deixam de ser pagos pela vendedora, tendo  em vista o fim de exportação ao qual se presta a intermediação da trading, o que corrobora os  fundamentos expostos.  Ademais, a Lei Kandir (n.º 87/1996), Lei Complementar de caráter nacional,  que estabelece regras gerais sobre a instituição do ICMS pelos Estados e pelo Distrito Federal,  corrobora a interpretação acerca da intermediação da exportação, nos termos abaixo transcritos:  Art. 3º O imposto não incide sobre:  II  ­  operações  e  prestações  que  destinem  ao  exterior  mercadorias,  inclusive  produtos  primários  e  produtos  industrializados semi­elaborados, ou serviços;  Fl. 357DF CARF MF     8 Parágrafo único. Equipara­se às operações de que trata o inciso  II  a  saída  de  mercadoria  realizada  com  o  fim  específico  de  exportação para o exterior, destinada a:  I  ­  empresa  comercial exportadora,  inclusive  tradings ou outro  estabelecimento da mesma empresa;(...).  Embora  o mencionado  dispositivo  não  trate  especificamente  do  tributo  sob  análise, demonstra a acepção legislativa dada ao tema atinente à exportação indireta.  Desse  modo,  com  a  análise  finalística  do  art.  149,  §  2º,  inciso  I,  da  CF,  observa­se  que  o  seu  objetivo  é  fomentar  a  indústria  nacional,  desonerando  a  operação  de  exportação  de  produtos,  em  quaisquer  de  suas  modalidades,  tornando  o  produto  nacional  competitivo  no mercado  externo.  Portanto,  independentemente  de  a  exportação  ser  realizada  diretamente  ou  por  interposta  pessoa  (trading  companies),  considera­se,  para  efeitos  da  imunidade,  operação  de  exportação  e,  dessa  forma,  a  receita  dela  decorrente  não  poderá  ser  incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta.  Assim sendo, não merece reparo a decisão recorrida.  Diante do exposto, voto por conhecer do recurso interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional e, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora    Voto Vencedor  Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado.  Não obstante os  fundamentos aduzidos no voto da  i. Relatora, peço  licença  para consignar entendimento diverso, o qual  julgo mais adequado para a solução da presente  lide.  Nos termos do inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição, na redação dada  pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001, as receitas decorrentes de exportação estão imunes  da incidência de contribuições sociais. Vejamos:  Art. 149. [...]  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:(Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  [...]  No  caso  em  debate  tem­se  que  o  contribuinte  realizou  operação  de  comercialização  de  produção  rural  com  empresa  comercial  exportadora  (trading  companie)  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 11020.721683/2011­81  Acórdão n.º 9202­006.590  CSRF­T2  Fl. 6          9 com  o  fim  específico  de  exportação.  Assim,  a  definição  da  natureza  de  referida  operação  mostra­se imprescindível para a resolução do litígio instaurado.  A  esse  respeito  o  §  2º  do  art.  245  da  Instrução  Normativa  MPS/SRP  nº  3/2005 estabelece que a “receita decorrente de comercialização com empresa constituída e em  funcionamento  no  País  é  considerada  receita  proveniente  do  comércio  interno  e  não  de  exportação, independentemente da destinação que esta dará ao produto”. No mesmo sentido é  o § 2º do art. 170 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (Ato que sucedeu a IN MPS/SRP  nº 3/2005). Confira­se:  Instrução Normativa MPS/SRP nº 3/2005  Art. 245. Não incidem as contribuições sociais de que trata este  Capítulo  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação  de  produtos,  cuja  comercialização  ocorra  a  partir  de  12  de  dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2º do  art.  149  da  Constituição  Federal,  alterado  pela  Emenda  Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001.  § 1º Aplica­se o disposto neste artigo exclusivamente quando a  produção  é  comercializada  diretamente  com  adquirente  domiciliado no exterior.  §  2º  A  receita  decorrente  de  comercialização  com  empresa  constituída  e  em  funcionamento  no  País  é  considerada  receita  proveniente  do  comércio  interno  e  não  de  exportação,  independentemente da destinação que esta dará ao produto.”  Instrução Normativa RFB nº 971/2009  Art. 170.  §  2º  A  receita  decorrente  de  comercialização  com  empresa  constituída  e  em  funcionamento  no  País  é  considerada  receita  proveniente  do  comércio  interno  e  não  de  exportação,  independentemente da destinação que esta dará ao produto.  Em que pesem os argumentos no sentido de que os atos emanados do Poder  Executivo representariam afronta à regra imunizante insculpida no § 2º do art. 149 da Carta da  República, no meu entender, os normativos em evidência buscaram tão­somente esclarecer o  alcance do favor constitucional. De fato, venda de produtos rurais no mercado interno a trading  companies  não  se  confunde  com  exportação,  ainda  que  a  finalidade  dessa  operação  seja  a  posterior remessa de tais produtos ao mercado externo.  Note­se  que  o  preceito  constitucional  é  expresso  no  sentido  de  que  a  não  incidência  de  contribuições  sociais  somente  alcança  as  receitas  provenientes  de  exportação.  Significa dizer que, em se tratando de operações realizadas no mercado interno, como é o caso,  não há que se falar em imunidade. Repise­se que as receitas advindas de operações realizadas  com  empresas  comerciais  exportadoras  não  se  confundem  com  receitas  decorrentes  de  exportação.  Interpretar  a  regra  imunizante  de  forma  diversa  equivaleria  estender  o  benefício fiscal a hipótese não prevista no texto constitucional, ampliando indevidamente o seu  Fl. 359DF CARF MF     10 alcance. Nesse sentido, não há como discordar do entendimento veiculado no Recurso Especial  da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional segundo o qual:  Como  imunidade  prevista  de  forma  clara  na  Constituição  Federal,  não  é  possível  dar‑ lhe  interpretação  ampla  ou  analógica. A imunidade configura uma exceção ao princípio da  universalidade  e  da  generalidade  da  tributação.  Sendo,  pois,  norma  de  exceção,  deve  ser  interpretada  de  forma  estrita,  conforme disposição expressa do Código Tributário Nacional –   CTN, art. 111.  Assim,  não  sendo  a  contribuinte  beneficiária  do  favor  fiscal  em  pauta  (imunidade prevista no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição), para que pudesse ver as  receitas  decorrentes  de  suas  operações  com  trading  companies  para  o  fim  específico  de  exportação desoneradas de contribuições sociais seria necessária a previsão de benefício dessa  natureza em lei específica, ou seja, em lei isentiva.  Nesse  ponto,  impende  esclarecer  que  o Decreto­Lei  nº  1.248/1972,  embora  trate  de  incentivos  fiscais  de  natureza  isentiva,  nada  menciona  em  relação  a  contribuições  sociais, estando voltado exclusivamente a impostos. Tal conclusão pode ser facilmente extraída  da  leitura  de  seu  art.  5°,  o  qual  dispõe  que  “os  impostos  que  forem  devidos  bem  como  os  benefícios  fiscais,  de  qualquer  natureza,  auferidos  pelo  produtor­vendedor,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  correção  monetária,  passarão  a  ser  de  responsabilidade  da  empresa  comercial  exportadora  nos  casos  de:”.  O  mesmo  se  pode  dizer  da  Lei  Complementar  nº  87/1996, que trata especificamente de ICMS.  Ademais,  nas  situações  em  que  o  legislador  optou  por  isentar  operações  realizadas  com  empresas  comerciais  exportadoras  da  incidência  de  quaisquer  espécies  tributárias  o  fez  de  forma  expressa.  Exemplo  disso  é  a  isenção  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  prevista  no  inciso  III  do  art.  6º  da  Lei  nº  10.833/2003 e no inciso VIII do art. 14 da Medida Provisória No 2.158­35/2001:  Lei nº 10.833/2003  Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:(Produção de efeito)  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação. (Grifou­se)  Medida Provisória No 2.158­35/2001  Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  […]  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 11020.721683/2011­81  Acórdão n.º 9202­006.590  CSRF­T2  Fl. 7          11 As disposições normativas acima destacadas corroboram o entendimento aqui  retratado de que as operações realizadas no mercado interno com trading companies não estão  abrangidas  pela  imunidade  prevista  no  inciso  I  do  §  2º  do  art.  149  da  Constituição  e,  inexistindo previsão legal apta a isentar de contribuições previdenciárias tais operações, essas  estão sujeitas à incidência de referidas contribuições o que impõe acolher as razões recursais,  reformando­se a decisão recorrida.  CONCLUSÃO  Ante o exposto voto no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda  Nacional e dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                  Fl. 361DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.720639/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 GLOSA DA DIFERENÇA IPC/BTNF. COMPROVAÇÃO DO SALDO DE PREJUÍZO FISCAL. RECONHECIMENTO DE SALDO SUFICIENTE À COMPENSAÇÃO. O reconhecimento em procedimento de diligência fiscal da existência de saldo de prejuízos fiscais suficientes à compensação no período autuado impõe o cancelamento da glosa da diferença de correção monetária entre os índices IPC e BTNF. MULTA ISOLADA. PRAZO DECADENCIAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTOS DE MESMA ESPÉCIE. PERDCOMP. Mesmo após o término do ano-calendário, verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, cabe o lançamento da multa exigida isoladamente sobre os valores devidos e não recolhidos, dentro do prazo decadencial estabelecido pelo art. 173, I, do CTN. A compensação de tributos, ainda que da mesma espécie, a partir de 01/10/02 deve ser feita mediante a apresentação da Declaração de Compensação, em virtude da alteração legislativa promovida pelo art. 49 da Lei nº 10.637/02.
Numero da decisão: 1301-002.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a infração relativa à glosa das exclusões da diferença de correção monetária entre o IPC e a BTNF, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro que votaram por dar provimento integral ao recurso. O Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Nelso Kichel e Roberto Silva Junior.
Nome do relator: MILENE DE ARAUJO MACEDO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 GLOSA DA DIFERENÇA IPC/BTNF. COMPROVAÇÃO DO SALDO DE PREJUÍZO FISCAL. RECONHECIMENTO DE SALDO SUFICIENTE À COMPENSAÇÃO. O reconhecimento em procedimento de diligência fiscal da existência de saldo de prejuízos fiscais suficientes à compensação no período autuado impõe o cancelamento da glosa da diferença de correção monetária entre os índices IPC e BTNF. MULTA ISOLADA. PRAZO DECADENCIAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTOS DE MESMA ESPÉCIE. PERDCOMP. Mesmo após o término do ano-calendário, verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, cabe o lançamento da multa exigida isoladamente sobre os valores devidos e não recolhidos, dentro do prazo decadencial estabelecido pelo art. 173, I, do CTN. A compensação de tributos, ainda que da mesma espécie, a partir de 01/10/02 deve ser feita mediante a apresentação da Declaração de Compensação, em virtude da alteração legislativa promovida pelo art. 49 da Lei nº 10.637/02.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a infração relativa à glosa das exclusões da diferença de correção monetária entre o IPC e a BTNF, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro que votaram por dar provimento integral ao recurso. O Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Nelso Kichel e Roberto Silva Junior.

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1301­002.832  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  IRPJ ­ PREJUÍZOS FISCAIS COMPENSAÇÃO DA DIFERENÇA IPC/BTNF  Recorrente  ESSILOR DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  GLOSA DA DIFERENÇA IPC/BTNF. COMPROVAÇÃO DO SALDO DE  PREJUÍZO  FISCAL.  RECONHECIMENTO DE  SALDO  SUFICIENTE À  COMPENSAÇÃO.   O  reconhecimento  em  procedimento  de  diligência  fiscal  da  existência  de  saldo  de  prejuízos  fiscais  suficientes  à  compensação  no  período  autuado  impõe o cancelamento da glosa da diferença de correção monetária entre os  índices IPC e BTNF.   MULTA  ISOLADA.  PRAZO  DECADENCIAL.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTOS DE MESMA ESPÉCIE. PERDCOMP.  Mesmo após o término do ano­calendário, verificada a falta de pagamento do  imposto  por  estimativa,  cabe  o  lançamento  da  multa  exigida  isoladamente  sobre  os  valores  devidos  e  não  recolhidos,  dentro  do  prazo  decadencial  estabelecido pelo art. 173, I, do CTN.  A compensação de tributos, ainda que da mesma espécie, a partir de 01/10/02  deve ser  feita mediante  a apresentação da Declaração de Compensação,  em  virtude da alteração legislativa promovida pelo art. 49 da Lei nº 10.637/02.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a infração relativa à glosa das exclusões  da  diferença  de  correção  monetária  entre  o  IPC  e  a  BTNF,  vencidos  os  Conselheiros  José  Eduardo  Dornelas  Souza  e  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro  que  votaram  por  dar  provimento  integral  ao  recurso.  O  Conselheiro  José  Eduardo  Dornelas  Souza  manifestou  interesse em apresentar declaração de voto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 06 39 /2 00 7- 14 Fl. 716DF CARF MF Processo nº 10283.720639/2007­14  Acórdão n.º 1301­002.832  S1­C3T1  Fl. 717          2 (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felicia  Rothschild,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene  de  Araújo  Macedo,  Nelso Kichel e Roberto Silva Junior.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  1ª  turma da DRJ/BEL, no Acórdão nº 01­12.883, de 29/01/2008, que, por unanimidade de votos,  julgou  procedente  a  notificação  de  lançamento  em  que  foi  exigido  IRPJ  no  valor  de  R$  44.275,09,  acrescido  de  juros  de  mora,  multa  de  ofício  de  75%  e  multas  isoladas  de  R$  92.880,38.  Por bem relatar o ocorrido, valho­me do relatório elaborado pela Resolução  nº  1802­000.514,  da  2ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  que  converteu o julgamento em diligência, complementando­o ao final:  "DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO  Trata o processo de lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ  e de multa isolada, no montante de R$ 204.201,24. Fundamentou­se a imputação na  inexistência  de  saldo  referente  a  depreciação  IPC/BTNF  (adicionada  em  1991  e  1992) e de prejuízos a  compensar,  além da  falta de  recolhimento do  IRPJ  sobre  a  base de cálculo estimada (fls. 167 a 170).  DA IMPUGNAÇÃO  A  interessada  apresentou  impugnação  tempestiva  em  18/01/2008,  alegando,  em síntese:  ­ que, para evitar decisões conflitantes, dever­se­ia sobrestar o presente feito,  relativamente à exigência do IRPJ no ano­calendário de 2002 até que seja proferida  decisão  definitiva  nos  autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  10283.006756/2004­29,  porque  a  decisão  proferida  nos  autos  daquele  processo  refletirá diretamente no presente caso, vale dizer, a aceitação dos argumentos da ora  impugnante no primeiro caso deverá necessariamente acarretar o cancelamento desta  parcela da presente autuação;  ­  que,  caso  não  se  entenda  pela  necessidade  de  sobrestar  o  presente  feito,  dever­se­ia  atentar  que  o  acórdão  proferido  nos  autos  do  Processo Administrativo  Fiscal  n°  10283.006756/2004­29  indevidamente  desconsiderou  o  prejuízo  fiscal  apurado no ano­base de 1989, relativo às exportações incentivadas no valor de Cr$  15.228.503,00 (1.397.225,4397 UFIRs). Nessa medida, caso os cálculos da diferença  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 10283.720639/2007­14  Acórdão n.º 1301­002.832  S1­C3T1  Fl. 718          3 do  IPC/BTNF  fossem  elaborados  sobre  o  montante  total  dos  prejuízos  fiscais  incorridos pela  impugnante em 1989, é certo que, ao contrário do quanto decidido  nos autos daquele primeiro Processo Administrativo Fiscal, haveria saldo suficiente  de prejuízos fiscais após 1997;  ­ que, sendo aplicável o disposto no artigo 44, parágrafo 1 0, inciso IV, da Lei  9.430/96  na  redação  anterior  à  edição  da  Lei  n°  11.488/2007,  resta  evidente  a  impossibilidade  de  aplicação  da multa  isolada  pelo  suposto  não  recolhimento  das  estimativas mensais de 2002 após o encerramento do ano­calendário, já que a atual  redação do referido dispositivo legal somente seria aplicável no presente caso no que  tange ao percentual da multa punitiva, por ser menos gravoso, nos termos do artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c",  do  CTN,  mas  nunca  à  aplicação  da  multa  isolada  em  relação às estimativas supostamente não recolhidas, tendo em vista o encerramento  do  ano­calendário,  conforme  pacífica  jurisprudência  do  E.  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes;  ­ que deveria ser reconhecida a extinção da multa isolada, relativa aos meses  de  outubro  e  novembro  de  2002,  pois  transcorrido mais  de  5  (cinco)  anos  entre  a  ocorrência do  fato gerador do  tributo  cujo  inadimplemento  ensejou  a  aplicação da  multa isolada (vale dizer, seu fato gerador da multa isolada) e a ciência do auto de  infração, que somente ocorreu em 20/12/2007;  ­  que  o  procedimento  adotado  pela  impugnante  para  a  compensação  das  estimativas  no  ano­calendário  2002  foi  aquele  previsto  no  artigo  66  da  Lei  n°  8383/91, o qual não foi revogado pela Lei n° 10637/2002, motivo pelo qual não há  que se falar na necessidade de apresentação de Declarações de Compensação.  DO ACÓRDÃO DA DRJ  Em  29/1/2008,  a  1a  Turma  da  DRJ/BEL  proferiu  Acórdão  n°  01­12.883,  votando pela procedência dos lançamentos impugnados, nos seguintes termos:  ­  em  relação  ao  pedido  do  sobrestamento  do  feito  até  que  seja  proferida  decisão  definitiva  nos  autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  10283.006756/2004­29, decidiu a DRJ que não se  fazia necessário, uma vez que a  Turma da DRJ/BEL já  se pronunciara  sobre o  caso, concluindo pela existência de  um saldo disponível de R$ 612.497,06, já integralmente utilizado no ano­calendário  2001.  ­  a  autoridade  fiscal  indicou  também, que o  interessado  recorreu da decisão  acima,  não  tendo  sido  todavia  julgado  o  recurso  pelo Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais.  ­  em  relação  à  decadência  do  lançamento,  na  parte  atinente  à  exigência  de  multa de ofício isolada (meses de outubro e novembro de 2002), a autoridade fiscal  rejeitou o pleito.  ­  em  relação  à  alegação  de  inaplicabilidade  da  multa  isolada,  em  razão  do  encerramento do ano­calendário quando da lavratura do auto de infração, decidiu a  DRJ por sua improcedência, haja vista o atendimento à Lei n° 9.430/96 e à Instrução  Normativa n° 93/97.  ­  em  relação  ao  pleito  de  validade  do  procedimento  adotado  para  a  compensação  das  estimativas  do  ano­calendário  de  2002,  entendeu  a  autoridade  fiscal  que  a  legislação  vigente  à  época  permitia  dois  tipos  de  compensação:  (a)  a  compensação  entre  tributos  da mesma  espécie  (Lei  8.383/91  e  art.  14  da  IN  SRF  Fl. 718DF CARF MF Processo nº 10283.720639/2007­14  Acórdão n.º 1301­002.832  S1­C3T1  Fl. 719          4 21/97) onde a compensação era feita pelo próprio contribuinte em sua escrituração  contábil  mas  apenas  em  relação  a  período  subseqüente,  e  independia  de  comunicação à SRF e (b) a compensação entre  tributos de espécies diferentes  (art.  12 da IN SRF 21/97) que dependiam de pedido à SRF. Entendeu, ainda, que a partir  de  01  outubro  de  2002,  a  IN SRF  21/97  deixou  de  regular  o  artigo  66  da Lei  n°  8383/91,  tendo  esta  função  a  IN  SRF  210/2002,  que  determinou  o  necessário  encaminhamento à SRF da "Declaração de Compensação". Deste modo, já não era  mais  possível  a  partir  de  01  de  outubro  de  2002,  conforme  art.  45  da  IN  SRF  210/2002,  a  compensação  feita  pelo  próprio  contribuinte  em  sua  escrituração  contábil sem requerimento, como antes permitia a IN SRF 21/97.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformada, a interessada apresentou Recurso Voluntário em 15/4/2009, no  qual alegou resumidamente o quanto segue:    ­ que o fisco apurou duas infrações:  (a)  suposta  insuficiência  de  recolhimento  de  IRPJ,  decorrente  da  glosa  da  diferença de correção monetária entre os índices IPC e BTNF e  (b)  suposto não  recolhimento de  estimativas mensais do  IRPJ nos meses de  outubro, novembro e dezembro do ano­calendário de 2002;  ­  que  o  auto  todo  improcede  por  ter  sido  desconsiderada  pela  autoridade  fiscal,  a  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano­calendário  de  2002,  que  não  apenas  afasta  a  exigência  da  quota  de  ajustes  de  IRPJ  (primeira  infração),  como  também afasta  a possibilidade  de  exigência  da multa  isolada  pela  suposta  falta de  recolhimento de estimativas mensais de IRPJ (segunda infração).  ­ que em sua DIPJ de 2002, por um equívoco, utilizou a título de antecipações  pagas (estimativas mensais de IRPJ), o valor de R$ 187.749,64. Entretanto, a própria  autoridade  fiscal  reconheceu  durante  o  processo  de  fiscalização,  o  valor  de  R$  292.509,68,  a  título  de  estimativas  mensais  da  interessada  (valores  de  janeiro  a  setembro, validados pela autoridade).  ­ que em respeito ao Princípio da Verdade Material, o erro material cometido  pela Recorrente  deveria  ter  sido  ultrapassado  pela D. Autoridade  Fiscal  e  pela C.  Turma Julgadora, para que, ao  invés de  serem exigidos montantes manifestamente  indevidos,  fossem realizados os ajustes necessários, apurando­se  saldo negativo de  IRPJ no ano­calendário de 2002.  ­ alega a interessada que com essa revisão de valores, ter­se­ia apurado saldo  negativo de IRPJ em 2002, o que cancelaria, de plano, a autuação em discussão.  ­  ultrapassada  essa  questão  preliminar,  passa  a  interessada  a  contestar  os  pontos em discussão, mormente a questão do sobrestamento do presente processo.  Informa que o Auto de Infração foi lavrado com o objetivo de prevenir a decadência  do crédito tributário nele consignado, tendo em vista que a manutenção da exigência  dependerá  de  decisão  final  proferida  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  10283.006756/2004­29, no qual se discute matéria idêntica.  Nesse  contexto,  embora  tenha  reconhecido  que  há  Recurso  Voluntário  naquele  processo  pendente  de  apreciação,  entendeu  a  C.1a  Turma  manter  a  exigência, recusando a análise dos argumentos apresentados pela Recorrente.  Fl. 719DF CARF MF Processo nº 10283.720639/2007­14  Acórdão n.º 1301­002.832  S1­C3T1  Fl. 720          5 Alega a interessada que a Turma Julgadora não poderia, sob o argumento de  que  a matéria  já  teria  sido  analisada,  furtar­se,  sem  qualquer  fundamento  legal,  à  análise das razões da Recorrente, para manter a autuação. No mínimo, deveria a C.  Turma Julgadora ter, assim como requerido pela Recorrente na peça de Impugnação,  determinado  o  sobrestamento  desta  parcela  da  autuação  até  que  fosse  proferida  decisão definitiva nos autos do mencionado  E mesmo que não se entendesse pelo sobrestamento do feito, não poderia a C.  Turma  Julgadora manter  o  lançamento  sem qualquer  análise  das  razões  de mérito  apontadas  pela  Recorrente,  mas  sim  deveria  ter  proferido  decisão  fundamentada,  apontando as  razões de fato e os dispositivos  legais que seriam aptos a embasar a  manutenção do lançamento.  Esse o Relatório."  Na sessão  de  julgamento  realizada  em 06/06/2014,  a  2ª Turma Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  reconheceu  a  tempestividade  do  recurso e, no mérito, converteu o julgamento em diligência para "a autoridade fiscal recalcular  toda a posição  fiscal do contribuinte, de modo a confirmar ou não a existência de eventuais  débitos  ou  créditos  de  tributos,  fazendo  os  lançamentos  ou  tomando  as  providências  necessárias para a sua regularização."  Antes  porém,  em  virtude  da  decisão  proferida  no  processo  10283.006756/2004­29, pela 2ª TO/1ª Câmara/1ª Seção, em 29/01/2010, que deu provimento  integral  ao  recurso  do  contribuinte,  com  a  seguinte  ementa:  "Comprovado  a  existência  do  prejuízo  fiscal decorrente das exportações  incentivadas realizadas no ano­base 1989 é lícito  adicioná­lo ao valor total do prejuízo fiscal do período.", o relator votou por dar provimento  ao recurso nos seguintes termos:  "Fazendo  minhas  as  razões  do  D.  Conselheiro,  e  tendo  em  vista  o  demais  disposto acima, voto por dar provimento ao recurso do contribuinte, uma vez que,  reconhecido como correto o cálculo do prejuízo fiscal apresentado pelo recorrente na  declaração  do  ano­base  1989,  entregue  em  1990  e  retificada  em  1991,  tudo  conforme  acórdão  retro­mencionado,  deve­se  estender  ao  processo  ora  analisado,  todos os efeitos decorrentes do mencionado reconhecimento.  Cabe,  portanto,  à  autoridade  fiscal  recalcular  toda  a  posição  fiscal  do  contribuinte,  de  modo  a  confirmar  ou  não  a  existência  de  eventuais  débitos  ou  créditos de tributos, fazendo os lançamentos ou tomando as providências necessárias  para a sua regularização.  Deste modo, voto no  sentido de  converter o  julgamento  em diligência,  para  atendimento do quanto solicitado acima.  Chamo  atenção,  ainda,  à  questão  trazida  pela  interessada  no  Recurso  Voluntário, de que erro material na DIPJ 2002 cometido por ela própria, quando do  lançamento de valores a  título de antecipações pagas, em valor menor ao que fora  reconhecido  pela  própria  autoridade  fiscal  ­  o  qual,  se  corrigido,  redundaria  em  anulação do presente auto de  infração. Com base nos  fundamentos e no meu voto  acima, entendo superada essa questão, por desnecessária sua análise.  Em  cumprimento  à  resolução  a  unidade  de  origem  elaborou  o  Termo  de  Diligência,  onde  demonstrou  o  cálculo  do  saldo  de  prejuízos  fiscais  disponível  para  Fl. 720DF CARF MF Processo nº 10283.720639/2007­14  Acórdão n.º 1301­002.832  S1­C3T1  Fl. 721          6 compensação no ano­calendário de 2002. Regularmente cientificado do termo o sujeito passivo  não apresentou manifestação.  É o relatório.     Voto             Conselheira Milene de Araújo Macedo, Relatora  O recurso voluntário apresentado contesta a decisão recorrida que considerou  procedente as seguintes infrações apuradas pela fiscalização: (i) glosa da exclusão da diferença  de correção monetária entre o IPC e a BTNF sobre as contas retificadoras de ativo permanente  adicionadas na apuração do lucro real dos anos de 1991 e 1992; (ii) multas isoladas decorrentes  da falta de recolhimento das estimativas de IRPJ.  A  infração  relativa  à  glosa  da  exclusão  da  diferença de  correção monetária  entre o IPC e a BTNF foi assim descrita na autuação fiscal:  "No  decorrer  da  revisão,  verificamos  que,  na  DIPJ/2003,  o  contribuinte  efetuou  a  compensação  de  R$  177.100,39  declarado  como  prejuízos  fiscais  de  periodos anteriores, reduzindo o lucro real do período de R$ 17.281.989,82 para R$  17.104.889,43. Porém, de acordo com dados existentes nos sistemas da Secretaria da  Receita  Federal  do Brasil  ­RFB,  não  havia  saldo  de  prejuízos  fiscais  passíveis  de  compensação.  Intimado  por  via  postal  a  prestar  esclarecimentos  quanto  às  divergências  encontradas, o contribuinte afirmou  tratar­se de um mero erro de preenchimento e  que "o valor de R$ 177.100,39, em realidade, não diz respeito ao saldo de prejuízo  fiscal  apurado  em  anos  anteriores,  mas  sim  à  despesa  de  depreciação  e  baixa  do  custo referente à diferença da correção monetária entre os índices IPC e BTNF sobre  o custo de aquisição do imobilizado adicionada em 1991 e 1992". Apresentou cópias  de folhas da parte B do LALUR que comprovariam a existência do valor a excluir.  Posteriormente,  em  resposta  ao  nosso  termo  de  intimação  n°  2,  apresentou  cópia de folha da parte A do LALUR referente à apuração do Lucro Real do ano­ calendário 2002, com a exclusão do referido valor.  Por meio de consultas aos  sistema da RFB, verificamos  que  esse  assunto  já  havia sido analisado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Belém ­DRJ/BEL no julgamento do processo 10283.006756/2004­29 que tratava da  compensação  indevida  de  prejuízos  no  ano­calendário  2001.  Embora  tenha  constatado  a  existência  de  erros  na  correção  dos  valores,  a DRJ,  em  sua  decisão,  reconheceu  o  direito  à  dedução,  na  apuração  do  lucro  real,  do  valor  da  diferença  IPC/BTNF afeto a contas retificadoras do ativo permanente adicionados àquele lucro  nos anos­base de 1991 e 1992.  Ocorre que, na mesma decisão, a DRJ deduziu do saldo disponível, o valor de  R$ 179.219,08 referente à diferença IPC/BTNF do prejuízo existente no ano­base de  1989,  e  que  havia  sido  deduzido  indevidamente  no  ano­calendário  de  1997.  Conforme demonstrativo apresentado no acórdão, o saldo restante ao final de 1997  seria de R$ 612.497,06.  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 10283.720639/2007­14  Acórdão n.º 1301­002.832  S1­C3T1  Fl. 722          7 Dessa  forma,  com  a  exclusão  efetuada  na  apuração  do  Lucro  Real  do  ano­ calendário 2001, conforme cópia de folha da parte B do LALUR, não restaria saldo  a  ser  excluído  no  ano­calendário  2002.  Na  verdade,  se  considerarmos  o  saldo  apurado pela DRJ, a exclusão realizada no ano 2001 (R$ 614.558,45) já  teria sido  maior do que o saldo existente.  Não  obstante  o  contribuinte  ter  apresentado  Recurso  Voluntário  quanto  à  decisão  de  1ª  instância  e  o  processo  ainda  aguardar  decisão  do  Conselho  de  Contribuintes, assiste à Fazenda o direito de constituir o presente crédito tributário a  fim de prevenir a decadência. Dessa forma, evita­se que, quando tomada a decisão  final, caso seja favorável ao fisco, este já não possa efetuar o lançamento em virtude  do decurso do prazo do art. 173 do CTN.  Diante  do  exposto,  glosamos  o  valor  da  exclusão  da  diferença  IPC/BTNF  referente  a  contas  retificadoras  do  ativo  permanente  adicionada  na  apuração  do  Lucro Real dos anos­base de 1991 e 1992 e declarado, por erro de preenchimento,  na  linha  referente  à  compensação  de  prejuízos  (linha  41  da  Ficha  09A  ­  Demonstração do Lucro Real)."  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  que  foi  julgada  improcedente pela DRJ/BEL, por entender a  turma  julgadora que o  fato em questão  já havia  sido julgado no processo administrativo nº 10283.006756/2004­29.   Ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  contra  a  decisão  de  primeira  instância, a 2ª Turma Especial, proferiu a seguinte decisão:  É  fato  que  não  há  como  decidir  este  processo  sem  a  decisão  do  anterior  ­ processo 10283.006756/2004­29, uma vez que a decisão a ser tomada ali é premissa  deste caso, pois  será decidida a própria existência de  saldo de prejuízo acumulado  em  2001,  e  sua  consequente  sobra,  para  ser  ­  ou  não  ­  validamente  utilizada  em  2002.  Analisando  o  sistema  de  processos  do  CARF,  confirmei  que  o  processo  10283.006756/2004­29 foi de fato julgado e objeto de Acórdão 1102­00.143 da 2a  Turma Ordinária  da  1a Câmara  em  sessão  de  29/01/2010,  o  qual  deu  provimento  integral  ao  recurso  do  contribuinte,  com  a  seguinte  ementa:  "Comprovado  (sic)  a  existência do prejuízo  fiscal decorrente das exportações  incentivadas realizadas no  ano­base 1989 é lícito adicioná­lo ao valor total do prejuízo fiscal do período".  Para  melhor  entendimento  da  questão,  reproduzo  abaixo  o  teor  do  voto  proferido pelo Conselheiro João Carlos de Lima Junior, que  incorporo ao presente  Voto:  "Conforme  demonstrado  na  DIPJ  apresentada  pela  recorrente  o  prejuízo  fiscal  relacionado  à  atividade  incentivada  para  o  ano  de  1989  foi  de  Cr$12.873.727,00 (...) sendo efetivamente registrado no quadro 4 ­ "Demonstração  do  Lucro  da  Exploração",  Item  13  "Parcela  Correspondente  à  Exploração  Incentivada e/ou a Ela Equiparada" (Fl.83).  Contudo,  no  ano­calendário  de  1991  a  recorrente  retificou  a  declaração  entregue  em  1990  (ano­base  1989)  para,  dentre  outras  providências,  alterar  o  cálculo  do  Lucro  da  Exploração  e  o  rateio  do  novo  prejuízo  apurado  entre  atividades isentas e aquele decorrente de exportações incentivadas, o que alterou o  saldo de Cr$12.873.627,00 (...) para Cr$15.228.503,00 (...).  Fl. 722DF CARF MF Processo nº 10283.720639/2007­14  Acórdão n.º 1301­002.832  S1­C3T1  Fl. 723          8 A  declaração  retificadora  foi  entregue  em  formulário  relativo  ao  exercício  financeiro  de  1991  (diverso  da  versão  original  apresentada  em 1990)  versão  que  sofreu alterações em seus formulários e na forma de preenchimento, não prevendo  mais linhas específicas para as exportações incentivadas.  Não havendo linha específica o valor de Cr$15.228.503,00 (...) foi informado  no  Quadro  4  "Demonstrações  do  Lucro  da  Exploração"  no  item  15  ­  "Parcela  correspondente às demais atividades" conforme se verifica à fl. 87.  O prejuízo  fiscal de exportação  incentivada  foi  registrado em conformidade  com o Ato Declaratório Normativo n° 16, publicado em novembro de 1990, pelo o  Coordenador  do  Sistema  de  Tributação  (ADN/CST16/90)  o  qual  autoriza  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais  das  exportações  incentivadas,  apurados  até  o  período­base encerrado em 1989 contra o Lucro Real e não mais apenas contra os  lucros da mesma atividade.  (...)  Não  resta  dúvida  que  o  valor  relativo  ao  prejuízo  fiscal  decorrente  das  exportações  incentivadas  compõem o  valor  total  do  prejuízo  fiscal  do  período  de  1989, valor que foi ignorado no cálculo apresentado na decisão recorrida, e deverá  ser considerado para cálculo do prejuízo fiscal, sendo certo que, uma vez incluído  constitui saldo negativo suficiente para as compensações realizadas no ano de 1997  e subsequentes.  Cumpre esclarecer que não é objeto de discussão deste recurso a existência  ou  não  do  prejuízo  fiscal,  pois  uma  vez  declarado  o  saldo  negativo  no  período  competente  cabe  à  autoridade  fiscalizadora  analisa­lo  dentro  do  período  decadencial,  o  que  não  fez.  Assim,  os  saldos  declarados  em  1991  (declaração  retificadora) somente poderiam ser questionados até o ano­calendário de 1.996.  Face  o  exposto,  considerando  correto  o  cálculo  do  prejuízo  fiscal  apresentado  pela  recorrente,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  reformando  a  decisão  recorrida  a  fim  de  cancelar  o  valor  exigido  no  auto  de  infração."  Fazendo  minhas  as  razões  do  D.  Conselheiro,  e  tendo  em  vista  o  demais  disposto acima, voto por dar provimento ao recurso do contribuinte, uma vez que,  reconhecido como correto o cálculo do prejuízo fiscal apresentado pelo recorrente na  declaração  do  ano­base  1989,  entregue  em  1990  e  retificada  em  1991,  tudo  conforme  acórdão  retro­mencionado,  deve­se  estender  ao  processo  ora  analisado,  todos os efeitos decorrentes do mencionado reconhecimento.  Cabe,  portanto,  à  autoridade  fiscal  recalcular  toda  a  posição  fiscal  do  contribuinte,  de  modo  a  confirmar  ou  não  a  existência  de  eventuais  débitos  ou  créditos de tributos, fazendo os lançamentos ou tomando as providências necessárias  para a sua regularização.  Deste modo, voto no  sentido de  converter o  julgamento  em diligência,  para  atendimento do quanto solicitado acima.  Chamo  atenção,  ainda,  à  questão  trazida  pela  interessada  no  Recurso  Voluntário, de que erro material na DIPJ 2002 cometido por ela própria, quando do  lançamento de valores a  título de antecipações pagas, em valor menor ao que fora  reconhecido  pela  própria  autoridade  fiscal  ­  o  qual,  se  corrigido,  redundaria  em  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 10283.720639/2007­14  Acórdão n.º 1301­002.832  S1­C3T1  Fl. 724          9 anulação do presente auto de  infração. Com base nos  fundamentos e no meu voto  acima, entendo superada essa questão, por desnecessária sua análise.  Verifica­se  portanto,  que  foi  dado  provimento  ao  recurso  voluntário  na  infração  relativa  à  glosa  das  exclusões  da  diferença  de  correção monetária  entre  o  IPC  e  a  BTNF e, a resolução proferida teve como objetivo devolver o processo à autoridade fiscal para  recálculo de toda posição fiscal do contribuinte, de modo a confirmar ou não a existência de  eventuais débitos ou créditos de tributos. Em atendimento à diligência fiscal a autoridade fiscal  apresentou  a  informação  fiscal  de  fls.  708  a  709,  onde  demonstra  a  existência  de  saldo  suficiente para compensar o valor de R$ 177.100,39 em 2002.   Dessa  forma,  deve  ser  cancelada  integralmente  a  exigência  fiscal  consubstanciada  na  infração  1  ­  Exclusões/Compensações Não Autorizadas  na Apuração  do  Lucro Real/ Inexistência de Saldo Ref. a Depreciação IPC/BTNF (Adicionada em 1991 e 1992)  e de Prejuízos a Compensar.  Com relação à infração de multa isolada, na Resolução nº 1802­000.514, não  consta  que  a  matéria  tenha  sido  objeto  de  discussão,  dessa  forma,  passo  à  análise  dos  argumentos da recorrente.  Alega  inicialmente  que  a  cobrança de multa  isolada  somente  seria  possível  até  o  encerramento  do  ano­calendário  pois  após  seu  encerramento,  não  há mais  estimativas  devidas mas tão somente o imposto.  O art. 44 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007,  vigente à época do lançamento fiscal e nele utilizado em virtude do disposto no art. 106, inciso  II, alínea "c" do Código Tributário Nacional, dispõe que a base de cálculo da multa é o valor do  pagamento mensal a título de estimativa, independentemente da apuração de prejuízo fiscal no  final ano­calendário:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes  multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do  pagamento mensal:  a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que  tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente, no caso de pessoa jurídica.  Assim, a multa  isolada é uma sanção específica e autônoma, que independe  de ter sido ou não apurado débito ao final de período base. O fato gerador da multa isolada é o  descumprimento  da  norma  que  impõe  ao  contribuinte  o  recolhimento  das  antecipações  e  determina  uma  conduta  obrigatória.  Se  não  fosse  possível  a  aplicação  dessa  multa,  como  Fl. 724DF CARF MF Processo nº 10283.720639/2007­14  Acórdão n.º 1301­002.832  S1­C3T1  Fl. 725          10 pretende a recorrente, o pagamento das estimativas deixaria de ser cogente, para se transformar  em mera recomendação ou sugestão. A recorrente, claramente, confunde a impossibilidade de  exigir  as  estimativas  mensais  depois  de  findo  o  ano  base,  com  a  impossibilidade  de  exigir  multa isolada.  A  jurisprudência  citada  pelo  sujeito  passivo  em  sua  peça  recursal  não  é  unânime, encontrado­se também decisões contrárias à sua pretensão, caso do Acórdão nº 1301­ 000.993, da sessão de 07/08/2012:  MULTA  ISOLADA.  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA.  MULTA  PROPORCIONAL.  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.  Não há que se  falar em aplicação concomitante  sobre a mesma base de  incidência  quando  resta  evidente  que  as  penalidades,  não  obstante  derivarem  do  mesmo  preceptivo  legal, decorrem de obrigações de naturezas distintas.  Inexiste na norma  de  sanção  qualquer  limitação  temporal  para  aplicação  da  penalidade, motivo  pelo  qual ela subsiste ainda que lançada após o término do período­base de incidência do  imposto.  Quanto  à  aplicação  da  multa  isolada,  o  segundo  item  questionado  pela  recorrente  diz  respeito  à  decadência  dos  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses  de  outubro  e  novembro  de  2002.  Afirma  que  teria  decorrido  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  entre  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  ciência  do  auto  de  infração  em  20/12/2007,  visto  que  à  constituição  do  crédito  tributário  relativo  à  multa  isolada  aplica­se  a  mesma  regra  para  constituição da obrigação principal, ou seja, o art. 150, § 4º, do CTN.  A  despeito  dos  argumentos  e  da  jurisprudência  transcrita  em  sua  peça  recursal, não assiste razão à recorrente. À multa isolada aplica­se o prazo decadencial previsto  no art. 173,  I do CTN, por  tratar­se de lançamento por excelência, visto que a mesma nunca  está  sujeita  à  declaração  pelo  contribuinte  e,  portanto,  não  se  sujeita  à  regra  decadencial  prevista para os lançamentos por homologação.   Aliás, a questão relativa à contagem do prazo decadencial das multas isoladas  foi pacificada neste Colegiado com a Súmula CARF nº 104, abaixo transcrita, de observância  obrigatória  por  força  do  art.  72  do  Anexo  II,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015 e alterações supervenientes :  Súmula CARF nº 104 ­ Lançamento de multa isolada por falta ou  insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL  submete­se ao prazo decadencial previsto no art.  173,  inciso  I,  do CTN.  Por  fim,  alega  a  recorrente  que  seria  desnecessária  a  apresentação  de  Declarações de Compensação para compensação das estimativas de outubro/02 a dezembro/02  pois,  de  acordo  com  o  art.  66  da  Lei  nº  8.383/91,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  era  permitida  a  compensação  de  tributos  de mesma  espécie  diretamente  pelo  contribuinte  sem  a  necessidade de apresentação de declaração de compensação. Entende a recorrente que após a  edição  da Lei  nº  10.637/02  passaram  a  existir  duas  sistemáticas  diversas  de  compensação:  a  prevista no art. 66 da Lei nº 8.383/91, para as compensações entre tributos da mesma espécie e  a prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96, aplicável às compensações entre tributos de espécies  diferentes.  Fl. 725DF CARF MF Processo nº 10283.720639/2007­14  Acórdão n.º 1301­002.832  S1­C3T1  Fl. 726          11 O  art.  66  da  Lei  nº  8.383/91,  ao  tratar  da  compensação  ente  tributos  de  mesma espécie, assim dispunha:  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.069,  de  29.6.1995)  (Vide Lei nº 9.250, de 1995)  §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela  Lei nº 9.069, de 29.6.1995)  § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)  § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com  base  na  variação  da  UFIR.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.069, de 29.6.1995)  § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União  e  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.  (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)  Por sua vez, os arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, antes da alteração legislativa  efetuada  pelo  art.  49  da  Lei  nº  10.637/02,  regulavam  as  compensações  entre  tributos  de  diferentes espécies, e assim dispunham :  Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7º do Decreto­lei nº 2.287,  de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte  e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos  internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte:  I­ o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado  à conta do tributo ou da contribuição a que se referir;  II­ a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte  ou  responsável  será  creditada  à  conta  do  respectivo  tributo  ou  da respectiva contribuição.  Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.  Com as alterações legislativas efetuadas pela MP nº 66/02, convertida na Lei  nº 10.637/02, a partir de outubro/2002, as compensações de débitos e créditos tanto de mesma  espécie quanto de espécies diferentes passaram a ser por meio da apresentação de Declaração  de Compensação (DCOMP):  Fl. 726DF CARF MF Processo nº 10283.720639/2007­14  Acórdão n.º 1301­002.832  S1­C3T1  Fl. 727          12 Art.  74. O  sujeito passivo que apurar  crédito  relativo a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  (Redação dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Medida Provisória nº 66, de  2002)  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  Assim,  a  despeito  das  alegações  da  recorrente  de  que  não  teria  ocorrido  a  revogação  tácita do  disposto  no  art.  66  da Lei  nº  8.383/91,  pois  se  essa  fosse  a  intenção  do  legislador a revogação deferia  ter sido feita expressamente pela Lei nº 10.637/02, nos termos  do  art.  9º  da  Lei  Complementar  nº  95/98,  bem  assim,  que  estariam  vigentes  as  duas  sistemáticas  legais, o  fato é que após a alteração  legislativa realizada, nos moldes do art. 12,  III, da mesma Lei Complementar nº 95/98, faz­se necessária a e apresentação de declaração de  compensação  para  todas  as  compensações,  inclusive  as  realizadas  entre  tributos  da  mesma  espécie. Aliás, esse tem sido o entendimento jurisprudencial dominante deste Colegiado:  Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­Calendário: 2002  Ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS.  COMPENSAÇÃO.  TRIBUTOS  DE  MESMA  ESPÉCIE. PER/DCOMP.  Com a entrada em vigor do artigo 49 da Medida Provisória n° 66, de 2002, que se  deu em 01/10/2002, mesmo as compensações envolvendo tributos de mesma espécie  devem  ser  objeto  de  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  para  operar  a  extinção do crédito tributário.  (Acórdão 1201­001.435, sessão de 05/05/2016)    Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/12/2004, 15/01/2005  Fl. 727DF CARF MF Processo nº 10283.720639/2007­14  Acórdão n.º 1301­002.832  S1­C3T1  Fl. 728          13 COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE.   O  aproveitamento  do  pagamento  a  maior  de  um  débito  para  extinção  de  outros  débitos,  ainda  que  do  mesmo  tributo,  só  se  faz  por  compensação,  incidindo,  portanto,  os  acréscimos  legais  devidos  na  compensação  após  o  vencimento  do  débito.  (Acórdão 3301­003.218, sessão de 22/02/2017)    Assunto: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1998  COMPENSAÇÃO  CONTÁBIL.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  VERIFICAÇÃO NA CONTABILIDADE. ÔNUS DA PROVA REPARTIDO.  Somente a partir de 01/10/2002 a sistemática para a compensação de tributos, ainda  que de mesma espécie, foi alterada (Lei nº 10.637/02),  impondo­se a compensação  de  crédito  com  débitos  tributários  mediante  a  apresentação  de  Declaração  de  Compensação,  não  surtindo  mais  efeitos  a  compensação  efetuada  somente  na  contabilidade. Para períodos anteriores à instituição da declaração de compensação,  a  autoridade  fiscal  deve  intimar  a  contribuinte  a  exibir  a  contabilidade  e  checar  a  veracidade dos registros contábeis antes de efetuar glosa de valores que compõem os  saldos negativos de tributos (estimativas e tributos retidos pelas fontes pagadoras).  (Acórdão nº 1302­001.912, sessão de 05/07/2016).    CONCLUSÃO  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  a  infração  relativa  à  glosa  das  exclusões  da  diferença  de  correção  monetária  entre  o  IPC  e  a BTNF,  a  denominada  infração  1  ­  Exclusões/Compensações Não  Autorizadas na Apuração do Lucro Real/ Inexistência de Saldo Ref. a Depreciação IPC/BTNF  (Adicionada em 1991 e 1992) e de Prejuízos a Compensar.  (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo                Declaração de Voto  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.  Na sessão de  julgamento deste processo,  embora vencido na parte,  solicitei  declaração de voto para apresentar minhas razões no tocante à exigência de multa isolada pela  compensação dos valores devidos a título de estimativas, sem a apresentação da Declaração de  Fl. 728DF CARF MF Processo nº 10283.720639/2007­14  Acórdão n.º 1301­002.832  S1­C3T1  Fl. 729          14 Compensação (PER/DCOMP), vez que acompanhei a I. Relatora na matéria atinente à primeira  infração imputada à Recorrente.   Com efeito, quanto ao tópico, entendeu a D. Autoridade Fiscal que, a partir  de  01/10/2002,  nos  termos  do  artigo  21  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  210/2002,  as  compensações deveriam ter sido realizadas mediante a entrega de Declaração de Compensação.  Assim,  por  não  ter  a  Recorrente  apresentado  tal  documento  para  a  realização  das  compensações, a fiscalização houve por bem entender não quitadas as estimativas de IRPJ nos  meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2002,  aplicando  multa  isolada  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  calculada  sobre  os  pagamentos  que  supostamente  deixaram  de  se  efetuados.  Não obstante  a discussão  envolta da  revogação ou não do procedimento de  compensação previsto no artigo 66 da Lei nº 8.383/91, a partir do advento da Lei 10.637, de  2002, que alterou o artigo 74 da Lei 9.430/96, e determinou que a sistemática nele contida, não  mais  se  daria mediante  a  autorização  da Secretaria  da Receita  Federal, mas  sim, mediante  a  declaração,  pelo  contribuinte,  da  realização  da  compensação,  entendo  que  a  pretensão  da  Recorrente merece acolhimento por razões diversas:  À época dos fatos, encontrava­se em vigor a redação originária do artigo 74,  da Lei nº 9.430/96, nos termos seguintes:  (...)  Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.   A  disciplinar  a  matéria,  vigorava  a  IN  SRF  º  21,  de  10/03/1997,  a  qual  tratava, em seu art. 14 (grifo não consta do original), da hipótese discutida nos autos, qual seja,  a compensação entre tributos de mesma espécie:  Art.  14.  Os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido,  ou  a  maior  que  o  devido,  de  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  poderão  ser  utilizados,  mediante  compensação,  para  pagamento  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica,  correspondentes  a  períodos  subseqüentes,  desde  que  não  apurados  em  procedimento  de  oficio  independentemente  de  requerimento.  Esse regime vigorou até a edição da Medida Provisória n° 66, de 29/08/2002  (DOU de 30/08/2002), posteriormente convertida na Lei n° 10.637, de 30/12/2002, cujo artigo  49 modificou  a  redação  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/1996. A  nova  redação  ficou  conforme  a  seguir transcrito:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  Fl. 729DF CARF MF Processo nº 10283.720639/2007­14  Acórdão n.º 1301­002.832  S1­C3T1  Fl. 730          15 compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  (...)  §  5°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo.  A mencionada  Instrução Normativa n° 21/1997  foi  revogada pela  Instrução  Normativa n° 210, de 30/09/2002, que passou a tratar sobre a matéria em seu art. 21. A partir  de  24/04/2003,  com  o  advento  da  Instrução  Normativa  n°  323,  foi  acrescentado  o  §  6°  ao  mencionado  artigo,  esclarecendo  que  a  obrigatoriedade  de  apresentação  da  declaração  de  compensação também seria aplicável a débitos e créditos de um mesmo tributo. Eis o texto do  art. 21 da IN SRF n°210/2002:  Art 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou  contribuição  administrado  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos  relativos  a  quaisquer  tributos  ou contribuições sob administração da SRF.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito  passivo  mediante  o  encaminhamento  à  SRF  da  "Declaração de Compensação".  (...)  § 6° A Declaração de Compensação deverá ser apresentada pelo  sujeito  passivo  ainda  que  o  débito  e  o  crédito  objeto  da  compensação  se  refiram  a  um mesmo  tributo  ou  contribuição.  (Incluído pela IN SRF 323, de 24/04/2003)  [...]  Observo  que  até  setembro  de  2002  não  era  exigido  qualquer  requerimento  para a compensação de créditos com débitos supervenientes, desde que referidos a tributos de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional.  Mesmo  com  o  advento  da  MP  n°  66/2002,  convertida na Lei nº 10.637, de 2002, e da N SRF n° 210/2002, a exigência da apresentação da  DCOMP  nessa  hipótese  só  ficou  explicitada  a  partir  de  abril  de  2003,  com  a  IN  SRF  n°  323/2003.  Em assim  sendo, ao menos  com  relação  aos  fatos  anteriores  a 24/04/2003,  não haveria qualquer óbice à compensação efetuada pelo contribuinte entre débitos e créditos  de tributo da mesma espécie, sem comunicação ou requerimento à Administração Tributária.  Se  tratando de  compensação  de mesma  espécie,  amparada  no  artigo  66  da  Lei  8.383/91,  em que  foram  compensados  créditos  de  IRPJ  com débitos  do  próprio  IRPJ  (  estimativas  de  IRPJ  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2002),  e  de  acordo  com  a  interpretação à época do próprio Fisco, não seria necessária a apresentação de qualquer tipo de  Fl. 730DF CARF MF Processo nº 10283.720639/2007­14  Acórdão n.º 1301­002.832  S1­C3T1  Fl. 731          16 solicitação  ou  comunicação  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Portanto,  impõe­se  reconhecer, sobre este aspecto, a regularidade do procedimento de compensação adotado pela  Recorrente.  Conclusão  Desta  forma, afasto a aplicação da multa  isolada e voto por dar provimento  integral ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza    Fl. 731DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.901919/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-004.969
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.969  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza Soares, Cássio Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araujo Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 19 19 /2 00 8- 21 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13884.901919/2008­21  Acórdão n.º 3401­004.969  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação,  realizada  com  base  em  suposto  crédito de contribuição social originário de pagamento indevido ou a maior.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação da compensação, em razão da inexistência de crédito disponível.  Cientificada desse despacho, a manifestante protocolou sua manifestação de  inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  ­  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores  aos  efetivamente  devidos,  pois  não  considerou  os  termos  do  parágrafo  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/98,  quando apurou as bases de cálculos das contribuições;  ­  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  é  uma  pretensa inexistência de crédito;  ­ não  foi  sequer  solicitado ao contribuinte qualquer documento  capaz de comprovar ou não o crédito;  ­  tivesse  a  autoridade  intimado  o  contribuinte,  teria  acesso  As  planilhas  de  apuração,  podendo  verificar  a  regularidade  do  encontro de contas efetuado;  ­ pelas razões alegadas, deve ser anulado o despacho decisório,  determinando que a autoridade efetue as diligências necessárias  para  comprovar  a  origem  e  existência  do  crédito  utilizado,  alternativamente,  requer  que  seja  logo  homologada  a  compensação.  Ao  final  pede  deferimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade" ­.  A Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) proferiu o  Acórdão  DRJ  nº  05­30.651,  em  que  se  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  que  "os  valores  faturados,  ainda  que  repassados  a  terceiros,  compõem  a  base  tributável  da  contribuição  social, em face da inexistência de permissivo legal para sua exclusão".  Devidamente notificada desta decisão, a recorrente interpôs tempestivamente  o recurso voluntário ora em apreço, no qual reitera as razões vertidas em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13884.901919/2008­21  Acórdão n.º 3401­004.969  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.923,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13884.900342/2008­31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.923):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Reproduz­se,  abaixo,  a  decisão  recorrida  proferida  pelo  julgador de primeiro piso:  Conforme  relatado,  a  não  homologação  da  DCOMP  em  tela  decorreu  do  fato  de  estar  o  Darf  informado  na  DCOMP  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos da contribuinte.  No  caso,  a  contribuinte  transmitiu  sua  DCOMP  compensando  débito  com  suposto  crédito  de  contribuição social decorrente de pagamento indevido  ou a maior, apontando um documento de arrecadação  como origem desse crédito.  Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos  dados  informados  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando­os  com os demais por ela informados A. Receita Federal em  outras  declarações  (DCTFs,  DIPJ,  etc),  bem  como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),  tendo resultado no Despacho Decisório em discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção anterior de débito de Cofins da interessada.  Assim, o exame das declarações prestadas pela própria  interessada  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13884.901919/2008­21  Acórdão n.º 3401­004.969  S3­C4T1  Fl. 5          4 Por conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não  havia  crédito  liquido  e  certo)  para  suportar  uma  nova  extinção, desta vez por meio de compensação. Dai a não  homologação,  não  havendo  qualquer  nulidade  nesse  procedimento.  Sobre  o  motivo  da  não  homologação,  como  já  antes  explicitado  neste  voto,  revela­se  procedente,  pois,  de  acordo  com  as  próprias  informações  prestadas  pela  contribuinte  Receita  Federal,  o  direito  creditório  apontado na DCOMP era inexistente.  Não  obstante,  agora,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  pretende  a  contribuinte  demonstrar  que  seus  débitos  de  contribuição  social  antes  declarados  e  pagos  são  indevidos,  pois  não  havia  considerado, quando da apuração da base de cálculos das  contribuições, o disposto no parágrafo 2°, do inciso III, do  artigo 3°, da Lei n° 9.718/1998.  Em  termos  legais,  significa  ver  excluídos  da  receita  bruta  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  terceiros,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo.  Neste ponto,  faz­se necessário destacar que, por  força de  sua  vinculação  aos  atos  legais,  assim  como  àqueles  emanados  por  autoridades  que  lhe  são  hierarquicamente  superiores, este colegiado está adstrito à interpretação que  a própria administração pública dá legislação tributária.  110 A Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  por meio  do Ato Declaratório SRF n°56, de 20 de julho de 2000, já  se posicionou a respeito da situação em exame:  Ato Declaratório SRF n° 56, de 2000:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de  suas  atribuições,  e  considerando  ser  a  regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no  inciso III do art. 20 do art. 3° da Lei no 9.718, de 27  de  novembro  de  1998,  condição  resolutória  para  sua  eficácia;  Considerando  que  o  referido  dispositivo  legal  foi  revogado  pela  alínea  b  do  inciso  IV  do  art.  47  da  Medida  Provisória  n°  1.991­18,  de  9  de  junho  de  2000;  Considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, não  produz eficácia, para fins de determinação da base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, no período de I° de fevereiro de 1999 a 9 de  junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13884.901919/2008­21  Acórdão n.º 3401­004.969  S3­C4T1  Fl. 6          5 tenha  sido  feita  a  titulo  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa jurídica" (destacou­se).  Esse  entendimento  torna  sem  força  a  argumentação  alegada pela Contribuinte no sentido de que as provas dos  alegados créditos, consistentes em planilhas de apuração  da  contribuição  social,  deveriam  ser  examinadas  na  busca  da  constatação  da  regularidade  do  encontro  de  contas, uma vez que o crédito calcado neste dispositivo é  inexistente.  Diante  de  tudo  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade, ratificando o disposto no  despacho decisório da unidade de origem.  Ressalta­se,  ademais,  que,  nos  pedidos  de  compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato",1  postura  consentânea  com  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal. 2  Neste  sentido,  já  se manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401­ 003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  2 Lei nº 9.784/1999  ­ Art.  36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado  declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13884.901919/2008­21  Acórdão n.º 3401­004.969  S3­C4T1  Fl. 7          6 Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Acresce­se a tal constatação o intento da contribuinte de  ver  compensado  seu  débito  com  crédito  fundado  em  quaestio  jurídica  que  busca  inaugurar  em  fase  de  instauração  de  contencioso  administrativo  posterior  à  apresentação  de  sua  declaração  de  compensação,  com  a  apresentação  de  sua  impugnação,  sob  o  pálio  do  argumento  de  que  devem  ser  expurgados  da  receita  bruta,  ainda  que  assim  escriturados,  os  valores que tenham sido transferidos para terceiros, nos termos  do  §  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/1998,  argumento que se encontra em contrariedade com o preceptivo  normativo do Ato Declaratório SRF n° 56, de 20/07/2000.   Independentemente da discussão respeitante à matéria, no  entanto,  o  que  se  constata  é  que  a  compensação  tem  por  base  direito  creditório  ilíquido  e  incerto,  carente  de  prova  de  sua  constituição  definitiva,  uma  vez  que  a  contribuinte  somente  poderia utilizar, na compensação de débitos próprios relativos a  tributos administrados pela RFB, crédito passível de restituição  ou de ressarcimento.  Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 68DF CARF MF

score : 1.0
7269047 #
Numero do processo: 11555.001423/2010-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2003 DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. O instituto da decadência, no âmbito do direito tributário, é matéria de ordem pública, que transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo, em qualquer instância recursal, quando presentes os seus requisitos. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO PARCIAL. EX OFFICIO. SÚMULA VINCULANTE STF N. 8. ART. 173, I, CTN. REPERCUSSÃO NO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO. Impõe-se, ainda que parcial, o reconhecimento de ofício do advento de decadência com fulcro na Súmula Vinculante STF n. 8. Destarte, deve ser observado o prazo quinquenal para a constituição de créditos tributários previsto no CTN, inclusive aqueles decorrentes de descumprimento de obrigação acessória, vez que inconstitucionais o parágrafo único do art. 5°. do Decreto-Lei n. 1.569/77 e os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. No caso concreto, há repercussão da decadência reconhecida de ofício no crédito tributário lançado, vez que a aplicação da multa ocorreu por infrações (ocorrências) individualmente consideradas e vinculadas a competências a ela especificamente vinculadas e existem competências alcançadas pela decadência pela regra do art. 173, I, do CTN. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO POSTAL. VALIDADE. QUALIFICAÇÃO DO RECEBEDOR. ENUNCIADO DE SÚMULA CARF N. 09. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. No caso concreto, o recebedor foi o próprio procurador, constituído pelo Recorrente mediante instrumento procuratório público registrado em cartório, com amplos e ilimitados poderes. PRELIMINAR DE NULIDADE DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EMISSÃO. CIÊNCIA. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é uma autorização ao Auditor-Fiscal para fiscalizar a empresa e verificar o cumprimento das obrigações previdenciárias previstas na Lei n. 8.212/91. Expedido de acordo com a legislação vigente à época dos fatos, bem assim com a devida ciência do seu teor ao fiscalizado, não há que se falar em nulidade ou irregularidade, principalmente quando a ação fiscal transcorre dentro dos estritos limites legais. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. CARACTERIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CUMPRIMENTO. Constitui infração ao art. 32, inciso IV e § 3°., da Lei n. 8.212/1991, apresentar Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social (GFIP) com informações inexatas ou omissas em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE. ART. 30, IX, DA LEI N. 8.212/91. ART. 124 DO CTN. Caracterizado a formação de grupo econômico, com provas substanciais nos autos do processo administrativo fiscal, decorre a solidariedade quanto à obrigação tributária de natureza previdenciária, forte no art. 30, IX, da Lei n. 8.212/91 c/c art. 124 do CTN.
Numero da decisão: 2402-006.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência em relação às competências 01/1997 a 11/1999, inclusive. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini, Luís Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Gregório Rechmann Júnior e Maurício Nogueira Righetti.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência em relação às competências 01/1997 a 11/1999, inclusive. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini, Luís Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Gregório Rechmann Júnior e Maurício Nogueira Righetti.

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2402­006.113  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FRIGORÍFICO NOVO ESTADO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2003  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO.   O instituto da decadência, no âmbito do direito tributário, é matéria de ordem  pública, que transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício  pelo  julgador  administrativo,  em  qualquer  instância  recursal,  quando  presentes os seus requisitos.  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO PARCIAL. EX  OFFICIO.  SÚMULA  VINCULANTE  STF  N.  8.  ART.  173,  I,  CTN.  REPERCUSSÃO NO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO.  Impõe­se,  ainda  que  parcial,  o  reconhecimento  de  ofício  do  advento  de  decadência com fulcro na Súmula Vinculante STF n. 8.  Destarte,  deve  ser  observado  o  prazo  quinquenal  para  a  constituição  de  créditos  tributários  previsto  no  CTN,  inclusive  aqueles  decorrentes  de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  vez  que  inconstitucionais  o  parágrafo único do art. 5°. do Decreto­Lei n. 1.569/77 e os arts. 45 e 46 da  Lei n. 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  No  caso  concreto,  há  repercussão  da  decadência  reconhecida  de  ofício  no  crédito tributário lançado, vez que a aplicação da multa ocorreu por infrações  (ocorrências) individualmente consideradas e vinculadas a competências a ela  especificamente  vinculadas  e  existem  competências  alcançadas  pela  decadência pela regra do art. 173, I, do CTN.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 55 5. 00 14 23 /2 01 0- 77 Fl. 1303DF CARF MF     2 PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DE  CITAÇÃO.  INTIMAÇÃO  POSTAL.  VALIDADE.  QUALIFICAÇÃO  DO  RECEBEDOR.  ENUNCIADO  DE  SÚMULA CARF N. 09.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  No  caso  concreto,  o  recebedor  foi  o  próprio  procurador,  constituído  pelo  Recorrente mediante instrumento procuratório público registrado em cartório,  com amplos e ilimitados poderes.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL. EMISSÃO. CIÊNCIA. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA.   O Mandado de Procedimento Fiscal é uma autorização ao Auditor­Fiscal para  fiscalizar a empresa e verificar o cumprimento das obrigações previdenciárias  previstas na Lei n. 8.212/91.  Expedido de acordo com a  legislação vigente à época dos fatos, bem assim  com  a  devida  ciência  do  seu  teor  ao  fiscalizado,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  ou  irregularidade,  principalmente  quando  a  ação  fiscal  transcorre  dentro dos estritos limites legais.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFRAÇÃO  A  DISPOSITIVO  LEGAL.  CARACTERIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CUMPRIMENTO.  Constitui  infração  ao  art.  32,  inciso  IV  e  §  3°.,  da  Lei  n.  8.212/1991,  apresentar  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social  (GFIP)  com  informações  inexatas  ou  omissas  em  relação  aos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  outras informações de interesse.  GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO.  SOLIDARIEDADE. ART.  30, IX, DA LEI N. 8.212/91. ART. 124 DO CTN.  Caracterizado a formação de grupo econômico, com provas substanciais nos  autos  do  processo  administrativo  fiscal,  decorre  a  solidariedade  quanto  à  obrigação tributária de natureza previdenciária, forte no art. 30, IX, da Lei n.  8.212/91 c/c art. 124 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                  Fl. 1304DF CARF MF Processo nº 11555.001423/2010­77  Acórdão n.º 2402­006.113  S2­C4T2  Fl. 102          3 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  decadência em relação às competências 01/1997 a 11/1999, inclusive.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson,  Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Gregório  Rechmann  Júnior  e  Maurício Nogueira Righetti.                          Fl. 1305DF CARF MF     4 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  1230/1243  em  face  da  Decisão­ Notificação  (DN) n.  26.401.4/0072/2006  ­ Seção do Contencioso Administrativo  ­ Delegacia  da  Receita  Previdenciária  ­  Porto  Velho/RO  (e­fls.  1202/1211),  que  julgou  procedente  o  lançamento consignado no Auto de Infração (AI) ­ DEBCAD n. 35.601.379­0 ­ consolidado no  valor total de multa de R$ 2.423,96 ­ Código de Fundamentação Legal (CFL) 69 ­ na data de  22/12/2005 ­ Período de Autuação: 01/1999 a 05/2003 (e­fls. 03/09) ­ com fulcro em infração  ao  art.  32,  inciso  IV  e  §§  3°.  e  6°.  da  Lei  n.  8.212/91  c/c  art.  225,  inciso  IV  e  §  4°.,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048/99,  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  em  epígrafe,  por  apresentar  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações a Previdência Social  (GFIP) com informações  inexatas ou omissas em relação à  alíquota RAT, categoria do segurado, código de terceiros e ao Simples, no período de 01/1999  a 05/2003, conforme consta do Relatório Fiscal de e­fls. 32/35.  O Relatório Fiscal (e­fls. 32/35), bem assim o Relatório de Grupo Econômico  ­  RGE  (e­fls.  36/63),  caracterizam  os  procedimentos  fiscais  realizados;  as  evidências  constatadas  no  curso  da  fiscalização  e  a  solidariedade  das  empresas  FRIGORÍFICO  BONSUCESSO  LTDA.,  FRIGORÍFICO  PORTO  LTDA.,  FRIGORÍFICO  VALE  DO  RIO  ACRE LTDA., FRIGORÍFICO SANTA ELVIRA LTDA. e FRIGORÍFICO NOVO ESTADO  S/A ­ que  constituem grupo econômico de  fato  ­ pelo débito de natureza previdenciária em  apreço.   A Recorrente foi regularmente cientificada do AI ­ DEBCAD n. 35.601.379­0  (e­fls.  03/09)  em  29/12/2005  (e­fl.  1197),  e,  irresignada,  apresentou,  em  10/01/2006,  a  impugnação de e­fls. 1173/1185), aduzindo, em síntese:   i) Preliminar de nulidade de citação;  ii) Inexistência de grupo econômico;  iii) Inexistência de solidariedade;  iv) Irregularidades no decorrer da ação fiscal;  v)  Correção  das  falhas  apontadas  no  RF  e  lançamento  da  respectiva  contribuição pela Fiscalização;  vi)  Inobservância  das  regras  que  disciplinam o Mandado  de Procedimento  Fiscal.  O  crédito  tributário  de  natureza  previdenciária  no  AI  ­  DEBCAD  n.  35.601.379­0 (e­fls. 03/09) foi mantido no julgamento de primeiro grau, consoante a Decisão­ Notificação (DN) n. 26.401.4/0072/2006 (e­fls. 1202/1211), que sumarizou seu entendimento  conforme emenda abaixo reproduzida:  Fl. 1306DF CARF MF Processo nº 11555.001423/2010­77  Acórdão n.º 2402­006.113  S2­C4T2  Fl. 103          5   A  Recorrente  foi  cientificada  do  teor  da  Decisão­Notificação  (DN)  n.  26.401.4/0072/2006  (e­fls.  1202/1211)  em  30/05/2006,  conforme  editais  publicados  em  16/05/2006; 23/05/2006 e 30/05/2006 (e­fls. 1225/1227), e, inconformada, apresentou Recurso  Voluntário  ao  Conselho  de  Recursos  Fiscais  da  Previdência  Social  em  16/06/2006  (e­fls.  1230/1243), esgrimindo os mesmos argumentos da impugnação de e­fls. 1173/1185.  Todavia,  o  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  1230/1243,  a  despeito  de  sua  tempestividade,  foi  considerado  deserto  (insuficiência/ausência  de  depósito  recursal)  e,  por  consequência,  negado  o  seu  seguimento,  com  fundamento  no  art.  126,  §  1°.,  da  Lei  n.  8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 10.684/2003, nos termos exatos da decisão exarada  pela  Seção  do  Contencioso  Administrativo  ­  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  ­  Porto  Velho/RO (e­fls. 1253/1254).  Entretanto,  com o  advento da Súmula Vinculante STF n.  21  ­  29/10/2009  ­  DJe n. 223 ­ 27/11/2009 ­ restou caracterizada a inconstitucionalidade da exigência de depósito  ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo.  Nesse  contexto,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  Rondônia  procedeu  à  revisão  da  legalidade  dos  atos  praticados  pela  autoridade  administrativa  (Seção  do  Contencioso  Administrativo  ­  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  ­  Porto  Velho/RO),  concluindo  pelo  cancelamento da  inscrição  em Dívida Ativa da União  (DAU) e devolução deste processo  ao  âmbito administrativo para o julgamento do Recurso Voluntário de e­fls. 1230/1243, conforme  despacho de acompanhamento especial de e­fls. 1295/1296.  É o relatório.        Fl. 1307DF CARF MF     6 Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  Consoante já relatado, o Recurso Voluntário de e­fls. 1230/1243, a despeito  de sua tempestividade, foi considerado deserto (insuficiência/ausência de depósito recursal) e,  por  consequência,  negado  o  seu  seguimento,  com  fundamento  no  art.  126,  §  1°.,  da  Lei  n.  8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 10.684/2003, nos termos exatos da decisão exarada  pela  Seção  do  Contencioso  Administrativo  ­  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  ­  Porto  Velho/RO (e­fls. 1253/1254).  Entretanto, com o advento da Súmula Vinculante STF n. 21  ­ 29/10/2009  ­  DJe n. 223 ­ 27/11/2009 ­ restou caracterizada a inconstitucionalidade da exigência de depósito  ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo.  Nesse  contexto,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  em Rondônia  procedeu  ao  controle  de  legalidade da decisão que negou seguimento ao recurso administrativo com fundamento no art.  126, § 1°.,  da Lei n.  8.213/1991,  com a  redação dada pela Lei n.  10.684/2003,  exarada pela  autoridade  administrativa  (Seção  do  Contencioso  Administrativo  ­  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  ­  Porto  Velho/RO)  ­  e­fls.  1253/1254,  concluindo  pelo  cancelamento  da  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  (DAU)  e  devolução  deste  processo  ao  âmbito  administrativo  para  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  1230/1243,  conforme  despacho de acompanhamento especial de e­fls. 1295/1296.  Uma vez declarada a nulidade do ato que indeferiu o seguimento do recurso,  deve ser proferida nova decisão administrativa sobre o juízo de admissibilidade recursal, e, não  havendo outra causa autônoma impeditiva do seguimento do recurso, este deve ser processado  normalmente.  Isto posto, o Recurso Voluntário (e­fls. 1230/1243) é tempestivo e atende aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores, portanto dele CONHEÇO.  Da Preliminar de Decadência (reconhecimento de ofício) ­ Súmula Vinculante STF n. 8.  O  lançamento  consubstanciado  no  AI  ­  DEBCAD  n.  35.601.379­0  (e­fls.  03/09) ­ foi constituído em 29/12/2005 e compreende as competências 01/1999 a 05/2003.  Assim,  resta  evidenciado,  em  relação  às  competências  01/1999  a  11/1999,  inclusive,  o  advento  da  decadência,  com  fundamento  na  Súmula  Vinculante  STF  n.  8,  aplicando­se  a  regra estabelecida no art. 173,  I,  do CTN, vez que se  trata de  lançamento em  face de descumprimento de obrigação acessória, sem ocorrência de pagamento antecipado.  Com  efeito,  deve  ser  observado  o  prazo  quinquenal  para  a  constituição  de  créditos  tributários,  previsto  no  CTN,  inclusive  aqueles  decorrentes  de  descumprimento  de  obrigação acessória, vez que inconstitucionais o parágrafo único do art. 5°. do Decreto­Lei n.  1.569/77 e os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário.  Isto posto, acato a preliminar em apreço, no sentido de reconhecer de ofício a  decadência do lançamento em relação às competências 01/1999 a 11/1999, vez que o instituto  da decadência, no âmbito do direito tributário, é matéria de ordem pública, que transcende aos  interesses  das  partes,  sendo  cognoscível  de  ofício  pelo  julgador  administrativo,  em qualquer  instância recursal, quando presentes os seus requisitos.  Fl. 1308DF CARF MF Processo nº 11555.001423/2010­77  Acórdão n.º 2402­006.113  S2­C4T2  Fl. 104          7 Nessa  perspectiva,  devem  ser  excluídos  do  crédito  tributário  em  lide  os  valores das multas relativas às competências até 11/1999, inclusive, discriminados no item 2.3  do Relatório Fiscal (e­fls. 32/35), havendo, no caso concreto, repercussão da decadência ora  reconhecida no crédito tributário em litígio, vez que a aplicação da multa ocorreu por infrações  (ocorrências) individualmente consideradas e vinculadas a competências a ela especificamente  vinculadas.  Da Preliminar de Nulidade de Citação  De  plano,  cabe  ressaltar  que  a  ciência  por  via  postal  é  modalidade  de  intimação  prevista  no  art.  23,  II  do  Decreto  n.  70.235/1972  ­  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo fiscal  ­, bem assim na  IN SRP/MPS n. 03/2005 e Portaria MPS n. 520/2004 ­  vigentes à época dos fatos.   Outrossim,  inexiste  ordem  de  preferência  entre  a  intimação  pessoal  e  a  intimação  postal  para  efeito  do  processo  administrativo  fiscal  estabelecido  no  Decreto  n.  70.235/1972.  A teor do art. 23, § 1°., do Decreto n. 70.235/1972, apenas para a intimação  ficta,  por  via  editalícia,  é  que  se  exige  ordem  de  preferência,  uma  vez  que  deve  resultar  improfícuo a intimação pessoal ou postal (sem ordem de preferência entre estas).  Da  análise  dos  autos,  constata­se  que  a  ciência  do  AI  ­  DEBCAD  n.  35.601.379­0 (e­fls. 03/09) e de diversos outros documentos afetos ao lançamento em lide ­ foi  direcionada à bastante procuradora LUCIMAR NASCIMENTO DIAS ­ RG 303.598 ­ SSP/RO  ­  CPF  621.104.382­15,  nomeada  e  constituída  pelo  Recorrente  mediante  o  instrumento  procuratório  público  registrado  no  Tabelionato  Figueiredo  ­  Ofício  Único  de  Notas  ­  Vilhena/RO  ­  na  data  de  14/02/2005  ­ Traslado:  Primeiro  ­  Livro:  228  ­  Folhas:  031  ­  com  validade até 31/12/2005 (e­fl. 21).   No  instrumento  de  procuração  pública  de  e­fl.  21,  o  Recorrente  outorga  amplos  e  ilimitados  poderes  à  bastante  procuradora  LUCIMAR  NASCIMENTO  DIAS,  a  seguir transcritos:        Não à toa, a bastante procuradora LUCIMAR NASCIMENTO DIAS assinou,  recebeu e forneceu diversos documentos vinculados à fiscalização que resultou no lançamento  do  AI  ­  DEBCAD  n.  35.601.379­0  (e­fls.  03/09)  em  desfavor  da  Recorrente,  tais  como:  Mandados de Procedimento Fiscal ­ Fiscalização e Complementar, Termos de Intimação para  Apresentação  de  Documentos,  Relatório  de  Grupo  Econômico,  Termo  de  Cientificação  de  Fl. 1309DF CARF MF     8 Constituição  de  Crédito  em  Grupo  Econômico,  Agendamento  de  Devolução  Parcial  de  Documentos Apreendidos e TEAF (e­fls. 10/20).   E foi exatamente a bastante procuradora LUCIMAR NASCIMENTO DIAS ­  RG 303.598 ­ SSP/RO ­ CPF 621.104.382­15 ­ a signatária do Aviso de Recebimento (AR) ­ e­ fl.  1197  ­  da  correspondência  cujo  conteúdo  compreende,  entre  outros  documentos,  o  AI  ­  DEBCAD n. 35.601.379­0 (e­fls. 03/09), ora questionado.  Destarte, é reprovável e afronta o princípio da boa­fé objetiva que, em sede  de Recurso Voluntário,  a Recorrente  pretenda  infirmar  os  poderes  outorgados  à  procuradora  LUCIMAR  NASCIMENTO  DIAS,  que  o  representou  em  todo  o  curso  da  ação  fiscal  que  culminou  com  o  lançamento  do  crédito  tributário  consubstanciado  no  AI  ­  DEBCAD  n.  35.601.379­0  (e­fls.  03/09),  negando  que  a  retrocitada  procuradora  represente  os  seus  interesses,  não  obstante  a  validade  do  mandato  ter  como  limite  a  data  de  31/12/2005,  e  o  aperfeiçoamento do  lançamento em  litígio  ter ocorrido em 29/12/2005, data da assinatura da  procuradora no AR de e­fl. 1197.  Com relação à validade da intimação por via postal, inclusive no que tange à  qualificação  do  recebedor,  objeto  de  questionamento  pelo Recorrente,  é  relevante  resgatar  o  Enunciado de Súmula CARF n. 09, verbis:  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito  pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  É  oportuno  salientar  que,  ainda  que  falta  ou  irregularidade  houvesse  na  intimação  (ciência  do AI  ­ DEBCAD  n.  35.601.379­0  ­  e­fls.  03/09),  o  comparecimento  do  Recorrente aos autos, consubstanciado na apresentação da impugnação de e­fls. 1173/1185, é  bastante para sanear eventual vício existente na intimação.  Por  fim,  convém  destacar  que  a  Recorrente  encontra­se  com  situação  cadastral  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  baixada  desde  09/02/2015,  por  motivo  de  omissão  contumaz,  conforme  consulta  realizada  no  sítio  da  RFB  (receita.fazenda.gov.br/pessoajurídica/cnpj/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante_asp).  Isto posto, rejeito a preliminar.  Da Preliminar de Nulidade de Mandado de Procedimento Fiscal  No  que  tange  ao  questionamento  em  face  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal (MPF) e de supostas irregularidades verificadas no decorrer da ação fiscal, não há reparo  a  fazer  na  decisão  recorrida,  vez  que  o  MPF  ­  Fiscalização  ­  n.  09233178  ­  expedido  em  13/04/2005 ­ com validade até 11/08/2005 ­ para verificação do cumprimento das obrigações  principais  decorrentes  de  Folha  de  Pagamento  e  Contribuição  Rural  (e­fl.  10)  ­  e  o MPF  ­  Complementar 01  ­ n. 09233178  ­ expedido em 16/06/2005  ­ com validade até 14/10/2005  ­  para verificação de todos os fatos geradores (e­fls. 11), encontram abrigo no art. 196 do CTN;  art. 1°. da Lei n. 11.098/2005; na Instrução Normativa INSS/DC n. 100/2003 e no Decreto n.  3.969/2001,  todos  vigentes  à  época  dos  fatos,  observando­se  ainda  que  a  execução  da  ação  fiscal decorreu­se dentro dos estritos limites legais.   Isto posto, rejeito a preliminar.    Fl. 1310DF CARF MF Processo nº 11555.001423/2010­77  Acórdão n.º 2402­006.113  S2­C4T2  Fl. 105          9   Do Mérito  Em  relação  à  insurgência  contra  a  caracterização  de  grupo  econômico  e  a  consequente solidariedade entre as empresas do grupo, não assiste razão ao Recorrente.  Com  efeito,  resta  sobejamente  comprovado  nos  autos  os  fundamentos  que  evidenciam a composição de grupo econômico compreendendo as seguintes pessoas jurídicas:  i) Frigorífico Bonsucesso Ltda.;  ii) Frigorífico Porto Ltda.;  iii) Frigorífico Vale do Rio Acre  Ltda..; iv) Frigorífico Santa Elvira Ltda.; e o Frigorífico Novo Estado S/A.  A  Decisão­Notificação  (DN)  n.  26.401.4/0072/2006  (e­fls.  1202/1211)  ­  elucida e esclarece, de forma minuciosa, com amparo no Relatório de Grupo Econômico (e­fls.  36/63),  as  questões  de  fato  e de  direito  suficientes  à  caracterização  de  grupo  econômico  e  à  solidariedade  entre  as  respectivas  empresas,  quanto  ao  crédito  tributário  de  natureza  previdenciária  consubstanciado  no  AI  ­  DEBCAD  n.  35.601.379­0  (e­fls.  03/09),  a  seguir  resumidas:                  Fl. 1311DF CARF MF     10     O  art.  124  do  CTN  (Lei  n.  5.172/1966),  informa  norma  geral  aplicável  a  todos os tributos existentes no sistema tributário nacional, nos seguintes termos:    "Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de  ordem. (grifei)"    Não  obstante  a  expressão  "interesse  comum"  consignada  no  art.  124,  I,  do  CTN,  encartar  um  conceito  indeterminado,  é  mister  proceder­se  a  uma  interpretação  sistemática  das  normas  tributárias,  de  modo  a  alcançar­se  a  ratio  essendi  do  referido  dispositivo  legal. Assim,  verifica­se  que  o  interesse  comum na  situação  que  constitua o  fato  gerador  da  obrigação  principal  implica  que  as  pessoas  jurídicas  solidariamente  obrigadas  estejam  no mesmo  polo  da  relação  jurídica  que  deu  azo  à  hipótese  de  incidência  tributária,  exatamente porque não encontraria respaldo na lógica jurídica­tributária a  integração no polo  passivo da relação jurídica de uma empresa que não tenha qualquer participação na ocorrência  do fato gerador da obrigação tributária.  Nessa perspectiva, é forçoso concluir que o interesse qualificado pela lei não  há de ser o mero interesse social, moral, financeiro ou econômico no resultado ou no proveito  da situação que constitui o  fato gerador da obrigação principal, mas sim o  interesse  jurídico,  atrelado à atuação comum ou conjunta no pressuposto fático do tributo.   Assim,  caracteriza  responsabilidade  solidária  em  matéria  tributária  a  realização  conjunta  de  situações  que, per  se,  configuram  a  hipótese  de  incidência  tributária,  irrelevante que se trate ou não de grupo econômico formalmente constituído.  É cediço que os grupos econômicos de fato caracterizam­se por serem criados  com o fim exclusivo de redução do risco empresarial e maximização de lucros, caracterizando­ se um abuso de direito, inclusive para fins de afastar a incidência de tributos, no caso concreto,  na espécie contribuições sociais.  Constata­se,  a  partir  das  situações  relatadas  nos  autos  e  sintetizadas  pela  Decisão­Notificação (DN) n. 26.401.4/0072/2006 (e­fls. 1202/1211), acima reproduzidas, uma  unidade  de  interesse  jurídico  das  várias  pessoas  jurídicas  (frigoríficos)  envolvidas,  consolidando­se evidente interesse comum nos atos negociais de propriedade e de circulação  de riquezas.  Fl. 1312DF CARF MF Processo nº 11555.001423/2010­77  Acórdão n.º 2402­006.113  S2­C4T2  Fl. 106          11     Noutro  giro,  há  previsão  legal  de  solidariedade  quanto  às  contribuições  à  Seguridade Social,  independentemente da natureza  (formal ou de  fato) do grupo  econômico,  bastando  tão­somente  a  sua  caracterização,  nos  termos  exatos  do  art.  30,  IX,  da  Lei  n.  8.212/1991, verbis:    "Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:  [...]  IX ­ as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem  entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei;   [...] (grifei)"    Considerando­se  o  disposto  no  art.  30,  IX,  da  Lei  n.  8.212/91,  acima  reproduzido, não há dúvidas que, no caso específico das contribuições previdenciárias, incide  não apenas  a  regra do  inciso  I  do  art.  124 do CTN, mas  também do  inciso  II  do  retrocitado  dispositivo legal.  Na peça  recursal de  e­fls. 1230/1243, o Recorrente,  em sua defesa,  informa  que  "reparou as  omissões  ocorridas  e as  contribuições  previdenciárias  a  elas  referenciadas  foram  apuradas  e  lançadas  através  de  Notificações  Fiscais  emitidas  pelos  srs.  Auditores  Fiscais, razão pela qual vimos solicitar, o que desde já se requer, a relevação da penalidade  aplicada, ademais, por ser primária, não ter incorrido em situações agravantes e ter reparado  a omissão, nos termos informados".  Todavia, inexiste previsão legal a acolher os argumentos do Recorrente ­ que  na verdade, confessa a  infração ­ havendo, ao contrário, determinação expressa na legislação  vigente  à  época  dos  fatos  para  a  lavratura  do  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação acessória, inclusive quanto ao valor lançado, forte no art. 32, inciso IV e §§ 3°. e 6°.  da Lei n. 8.212/91 c/c art. 225, inciso IV e § 4°., do RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99;  art. 225, inciso I e § 9°., do RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99; art. 92 e 102 da Lei n.  8.212/91 c/c  art.  284,  inciso  III,  e art.  373, do RPS,  aprovado pelo Decreto n.  3.048/99;  art.  292, inciso I, do RPS , aprovado pelo Decreto 3.048/99; e Portaria MPS n. 822/05.  Nessa  perspectiva,  o  lançamento  consubstanciado  no  AI  ­  DEBCAD  n.  35.601.379­0  (e­fls.  03/09) encontra­se alinhado  à  configuração da Lei n.  8.212/91 da  época  dos fatos, particularmente em seu arts. 32, inciso IV e §§ 3°. e 6°., e 30, IX.         Fl. 1313DF CARF MF     12 Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (e­ fls. 1230/1243), REJEITAR AS PRELIMINARES, e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL  para  reconhecer  de  ofício  a  decadência  em  relação  às  competências  até  11/1999,  inclusive.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 1314DF CARF MF

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Numero do processo: 13984.901371/2009-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM DILIGÊNCIA. Cabe a homologação da compensação quando o direito creditório restar comprovado por meio de diligência fiscal.
Numero da decisão: 1201-002.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.064  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALMIR RODRIGUES & CIA LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM DILIGÊNCIA.  Cabe  a  homologação  da  compensação  quando  o  direito  creditório  restar  comprovado por meio de diligência fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 90 13 71 /2 00 9- 72 Fl. 273DF CARF MF Processo nº 13984.901371/2009­72  Acórdão n.º 1201­002.064  S1­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  A Recorrente transmitiu DCOMP, pleiteando a compensação de créditos de  tributos recolhidos no SIMPLES com determinados débitos de sua responsabilidade.  O  Despacho  Decisório  não  homologou  o  pleito  do  contribuinte,  sob  a  alegação de insuficiência de saldo credor.  A  contribuinte,  então,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  sustentando  que  houve  retificação  da  DSPJ  em  face  de  ter  adotados  alíquotas  superiores  a  devida em 50%.  A DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, uma vez que  entendeu que o referido crédito não teria sido comprovado.  Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, instruído  com documentação que, no seu entender, definitivamente comprovaria o direito creditório.  O  julgamento  do  recurso  voluntário  foi  convertido  em  diligência,  pois,  segundo o I. Relator, os esclarecimentos e documentos juntados pelo contribuinte deveriam ser  confrontados com os sistemas da fiscalização.  Em atendimento à diligência, a autoridade fiscal  se manifestou por meio de  Relatório Fiscal específico, do qual a contribuinte não foi chamada a se manifestar.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº  1201­ 002.057,  de  23.02.2018,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  13984.901377/2009­40,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Nos presentes autos o contribuinte solicita a restituição do pagamento a maior  de SIMPLES no AC 2005.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.057):  "O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  requisitos  legais,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 13984.901371/2009­72  Acórdão n.º 1201­002.064  S1­C2T1  Fl. 4          3 A  presente  discussão  diz  respeito  à  legitimidade  ou  não  de  créditos de tributos supostamente recolhidos a maior no âmbito  do SIMPLES no AC de [...].  Por  ocasião  da  diligência  que  foi  determinada  pelo  CARF,  o  relatório  fiscal  atesta  a  legitimidade  do  direito  creditório,  merecendo destaque a seguinte passagem:   Consultando o  histórico  do CNPJ quanto  ao porte,  constata­se  que a empresa estava enquadrada como microempresa nos anos  2004 e 2005, tendo alterado o enquadramento para empresa de  pequeno porte a partir do ano 2006: [...]  O  CNAE  que  consta  nas  Declarações  Simplificadas  apresentadas  é  6411­4/02  ­Atividades  do  Correio  Nacional  executadas por franchising.  Consultando as declarações relativas aos anos de 2003 a 2005,  verifica­se a evolução do faturamento da seguinte forma:  EVOLUÇÃO DO FATURAMENTO  ano  receita auferida  2003  42.484,37  2004  112.927,51  2005  132.270,87  Portanto,  possível  o  enquadramento  como  microempresa  nos  anos 2004 e 2005.  LEGISLAÇÃO  As  franqueadas  dos  Correios  passaram  a  poder  optar  pelo  Simples com a publicação da Lei 10.684/2003, que alterou a Lei  10.034/2000.  A  Lei  10.684/2003  determinava  ainda  que  essas  empresas estariam sujeitas aos percentuais majorados em 50%.  A  IN  SRF  355/2003  dispunha,  à  época,  sobre  o  Simples  nos  seguintes termos:  "PERCENTUAIS DIFERENCIADOS  Art. 8° No caso de estabelecimentos de ensino fundamental, de centros  de  formação  de  condutores  de  veículos  automotores  de  transporte  terrestre de passageiros  e de  carga,  de  agências  lotéricas,  de agências  terceirizadas  de  correios  e  de  pessoas  jurídicas  que  aufiram  receita  bruta acumulada decorrente da prestação de serviços em montante igual  ou  superior  a 30%  (trinta por  cento)  da  receita bruta  total acumulada,  inscritas  no  Simples  na  condição  de  microempresas,  o  valor  devido  mensalmente  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais:  I ­ até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais): 4,5% (quatro inteiros e cinco  décimos por cento);  II ­ de R$ 60.000,01 (sessenta mil reais e um centavo) a R$ 90.000,00  (noventa mil reais): 6% (seis por cento);  III ­ de R$ 90.000,01 (noventa mil reais e um centavo) a R$ 120.000,00  (cento e vinte mil reais): 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento).  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 13984.901371/2009­72  Acórdão n.º 1201­002.064  S1­C2T1  Fl. 5          4 §  1° O  percentual  a  ser  aplicado  em  cada mês,  na  forma  deste  artigo,  será  o  correspondente  à  receita  bruta  acumulada,  dentro  do  ano­ calendário, até o próprio mês.(...)" (grifou­se)  Com  o  advento  da  Lei  10.833/2003,  que  também  alterou  a  Lei  10.034/2000,  as  franqueadas  dos  Correios  deixaram  de  estar  sujeitas  aos  percentuais  majorados  em  50%  e  a  instrução  normativa acima passou a vigorar com o seguinte teor:  "PERCENTUAIS DIFERENCIADOS  Art. 8° No caso de estabelecimentos de ensino fundamental, de centros  de  formação  de  condutores  de  veículos  automotores  de  transporte  terrestre de passageiros  e de  carga,  de  agências  lotéricas  e de pessoas  jurídicas que  aufiram  receita  bruta  acumulada decorrente da prestação  de serviços em montante igual ou superior a 30% (trinta por cento) da  receita  bruta  total  acumulada,  inscritas  no  Simples  na  condição  de  microempresas, o valor devido mensalmente será determinado mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  mensal  auferida,  dos  seguintes  percentuais:  (Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa SRF n° 391,  de 30 de janeiro de 2004)  I  ­  até  R$  60.000,00  (sessenta  mil  reais):  4,5%  (quatro  inteiros  e  cinco décimos por cento);  II ­ de R$ 60.000,01 (sessenta mil reais e um centavo) a R$ 90.000,00  (noventa mil reais): 6% (seis por cento);  III ­ de R$ 90.000,01 (noventa mil reais e um centavo) a R$ 120.000,00  (cento e vinte mil reais): 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento).  §  1° O  percentual  a  ser  aplicado  em  cada mês,  na  forma  deste  artigo,  será  o  correspondente  à  receita  bruta  acumulada,  dentro  do  ano­ calendário, até o próprio mês. (...)  § 6° O disposto no caput  também se aplica às agências  terceirizadas  de correios no período de 31 de maio a 30 de novembro de 2003."  Portanto,  as  franqueadas  dos  Correios  estiveram  sujeitas  a  percentuais  diferenciados,  majorados  em  50%,  no  período  de  31/05 a 30/11/2013 e, para os períodos posteriores, sujeitaram­ se às alíquotas normais.  ALÍQUOTAS APLICÁVEIS NO CASO CONCRETO  Estes  processos  tratam  de  Simples  dos  anos  2004  e  2005,  portanto, os valores devem ser apurados com alíquotas normais,  aplicáveis  às  microempresas,  previstas  no  art.  7°  da  instrução  normativa:  "Das  Microempresas  Optantes  pelo  Simples  Percentuais  aplicáveis  Art. 7° O valor devido mensalmente pelas microempresas,  inscritas no  Simples nessa condição, será determinado mediante a aplicação, sobre a  receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais:  I  ­ até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais): 3% (três por cento);  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 13984.901371/2009­72  Acórdão n.º 1201­002.064  S1­C2T1  Fl. 6          5 II  ­  de  R$  60.000,01  (sessenta  mil  reais  e  um  centavo)  a  R$ 90.000,00 (noventa mil reais): 4% (quatro por cento);  III  ­  de  R$  90.000,01  (noventa  mil  reais  e  um  centavo)  a  R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais): 5% (cinco por cento).  §  1° O  percentual  a  ser  aplicado  em  cada mês,  na  forma  deste  artigo,  será  o  correspondente  à  receita  bruta  acumulada,  dentro  do  ano­ calendário, até o próprio mês."  O contribuinte  foi  intimado a apresentar os Livros Contábeis  e  as  notas  fiscais  relativas  aos  anos  2004  e  2005.  Com  base  na  documentação  apresentada,  foram  confeccionadas  as  planilhas  abaixo, que contêm a receita, a receita acumulada e a alíquota  de Simples aplicável a cada período de apuração.  ALMIR RODRIGUES ‐ Simples  ‐ 2004  MÊS  RECEITA  RECEITA  ALÍQUOTA      ACUMULADA    01/04  7.316,75  7.316,75  3%  02/04  7.595,37  14.912,12  3%  03/04  9.473,60  24.385,72  3%  04/04  8.594,39  32.980,11  3%  05/04  8.407,44  41.387,55  3%  06/04  9.510,98  50.898,53  3%  07/04  9.075,25  59.973,78  3%  08/04  9.195,16  69.168,94  4%  09/04  8.809,84  77.978,78  4%  10/04  9.485,46  87.464,24  4%  11/04  11.169,36  98.633,60  5%  12/04  13.293,91  111.927,51  5%    ALMIR RODRIGUES ‐ Simples ‐ 2005  MÊS  RECEITA  RECEITA  ALÍQUOTA      ACUMULADA    01/05  10.119,01  10.119,01  3%  02/05  10.524,11  20.643,12  3%  03/05  12.160,20  32.803,32  3%  04/05  12.089,40  44.892,72  3%  05/05  10.857,54  55.750,26  3%  06/05  10.745,30  66.495,56  4%  07/05  10.087,06  76.582,62  4%  08/05  11.123,58  87.706,20  4%  09/05  10.096,33  97.802,53  5%  10/05  10.633,29  108.435,82  5%  11/05  10.996,57  119.432,39  5%  12/05*  12.838,48  132.270,87      567,61    5%    12.270,87    5,4%  Analisando  os  pagamentos,  observa­se  que  foram  feitos  considerando  percentuais  diferenciados  (alíquotas  majoradas  em 50%).  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 13984.901371/2009­72  Acórdão n.º 1201­002.064  S1­C2T1  Fl. 7          6 Como  se  percebe,  restou  demonstrado  pela  diligência  que  o  contribuinte utilizou alíquota superior a devida (em 50%), razão  pela qual o crédito ora pleiteado é líquido e certo.  Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 278DF CARF MF

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