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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5958924 #
Numero do processo: 11030.000989/2004-52
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Em se tratando de lançamento de oficio, somente deve ser aplicada a multa de oficio vinculada ao imposto devido, descabendo o lançamento cumulativo da multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os menbros do colegiado, Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que votaram por dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Junior – Relator EDITADO EM:06/03/2015 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Alexandre Naoki Nishioka, marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo de Souza Leão (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUD A JUNIOR   2   EDITADO EM:06/03/2015  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Alexandre Naoki Nishioka, marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo de Souza  Leão  (suplente  convocado),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Gustavo  Lian  Haddad  e  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  (suplente  convocada).  Ausente,  momentaneamente,  o  Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Em  sessão  plenária  de  04  de  fevereiro  de  2009,  a  Segunda  Câmara  do  Primeiro Conselho  de Contribuintes  julgou  o  recurso  voluntário  n°  157.218,  interposto  pelo  contribuinte Evandro Nogueira de Azevedo, proferindo decisão  consubstanciada no Acórdão  n° 102­49.491.  A decisão foi assim resumida:  Por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  restabelecer  a  dedução  de  despesas  escrituradas  em Livro Caixa, no valor de R$ 3.036,54. Por maioria de votos,  CANCELAR a multa , isolada por aplicação concomitante com a  multa  de  oficio.  Vencida  a  /  Conselheira  Núbia  Maios  Moura  (Relatora).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva..  Formalizado o Acórdão acima em 30/07/2009 (fl. 688), fluiu in albis o prazo  de 40 dias para ciência pessoal do Procurador da Fazenda Nacional ­ PFN, previsto no art. 23,  §  8o  ,  do  Decreto  n°  70.235/72,  sendo  os  autos  remetidos  e  posteriormente  recebidos  na  Procuradoria  da  Fazenda  em  06/10/2009  (fl.  700),  com  ciência  ficta  do  Procurador  em  05/11/2009, na forma do § 9° do artigo do Decreto antes citado, daí contando o prazo de quinze  dias  para  interposição  do  Recurso  Especial,  este  na  forma  do  art.  37,  §  2o  ,  do  Decreto  n°  70.235/72. Nos autos, entretanto, há registro de ciência pessoal do Procurador em 04/11/2009,  antes da ciência ficta, com interposição do Recurso Especial em 11/11/2009 (fls. 701 e 712),  dentro da quinzena legal. Assim, tempestivo o Recurso Especial.  Considerando que o julgado aqui guerreado foi prolatado em data anterior a  1707/2009,  nos  termos  dos  arts.  4  o e  7  o do Regimento  Interno  do CARF,  a Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  a  parte  da  decisão  não­unânime,  por  entendê­la, no ponto, contrária à lei, vergastando a exclusão da multa isolada do carnê­leão.  O recorrente alegou que a decisão guerreada contrariou frontalmente a lei, a  saber, o art. 44, I , c/c o art. 44, § I  o , III, tudo da Lei n° 9.430/96, a demonstrar que a decisão  não­unânime teria sido proferida de modo contrário à lei.  Instado a se manifestar, o i. Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção decidiu pelo  seguimento do REsp interposto, conforme argumentos abaixo colacionados [Despacho n. 2102­ 0019/2010 – fls. 713 e ss]:  [...] Inegavelmente, o Recurso Especial deve ser processado com  base no art. 7o  ,  I, do antigo Regimento da Câmara Superior de  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUD A JUNIOR Processo nº 11030.000989/2004­52  Acórdão n.º 9202­003.552  CSRF­T2  Fl. 7          3 Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de  junho  de  2007,  à  luz  dos  arts.  4  o  e  7  o  do  vigente  Regimento  Interno do CARF.  Ante  o  exposto,  na  forma  dos  arts.  67  e  68,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  DOU  seguimento  ao  Recurso  Especial da Procuradoria da Fazenda, devendo ser dado ciência  deste  despacho  ao  sujeito  passivo,  assegurando­lhe  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  oferecer  contrarrazões  e,  se  for  o  caso,  apresentar recurso especial relativa à parte do acórdão que lhe  foi desfavorável, na forma do art. 68, do Anexo II, do Regimento  Interno do CARF.  Intimado a se manifestar, o Sujeito Passivo apresentou contra­razões [fls. 720  e ss] que reitera os argumentos expostos no decisum recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  O  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  demonstrada a divergência, passo ao exame do mérito.  Insurge­se a Fazenda Nacional contra o r. acórdão proferido pela e. Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  na  parte  em  que,  por  maioria,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pelo  contribuinte,  excluindo  a  exigência  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  do  imposto  de  renda  mensal  (carnê­leão),  conforme se observa do decisum recorrido:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  I R P F Exercício: 2001 DEDUÇÃO DE INCENTIVO.  Do valor do  imposto apurado  somente podem ser deduzidas as  doações para o Fundo da Criança e do Adolescente, Incentivo à  Cultura e Incentivo à Atividade Audiovisual.  LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS.  Para  fins de apuração da base de cálculo do  imposto de  renda  mensal,  somente  são  dedutíveis  as  despesas  realizadas,  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora devidamente comprovadas por documentação hábil c  idônea.  LIVRO CAIXA. DESPESAS COM TRANSPORTE.  As  despesas  com  transporte  somente  são dedutíveis no  caso  de  representante comercial autônomo.  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO.  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUD A JUNIOR   4 CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO. A aplicação  da multa isolada (inciso III, do par. Io . , do art. 44, da Lei 9.430  de 1.996) e da multa de ofício  (incisos 1 e II, do art. 44 da Lei  9.430.  1996)  não  é  legítima  quando  incide  sobre  uma  mesma  base de cálculo.  [...]  ACORDAM  os  Membros  da  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de  despesas escrituradas em Livro Caixa, no valor de R$ 3.036,54.  Por  maioria  de  votos,  CANCELAR  a  multa  isolada  por  aplicação  concomitante  com  a multa  de  ofício,  nos  termos do  voto  do  Redator  designado.  Vencida  a  Conselheira  Núbia  Matos  Moura  (Relatora).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.  [Grifo nosso]  Segundo  consta  dos  autos,  as  infrações  apuradas  pela  autoridade  fiscal,  detalhadas no Auto de Infração decorrem da dedução indevida de despesas médicas, dedução  indevida a título de Livro Caixa e dedução indevida do imposto.  No  que  diz  respeito  à  multa  agravada,  aplicada  com  arrimo  no  artigo  44,  inciso I, parágrafo 2°, da Lei nº 9.430/96, o fundamento da fiscalização decorre do contribuinte  supostamente ter cometido duas infrações distintas: omitiu rendimentos em sua Declaração de  Ajuste Anual e deixou de recolher o  imposto de renda mensal a que estava obrigado  (carnê­ leão).  Ora, é sabido que caso o contribuinte deixe de efetuar o recolhimento mensal  obrigatório  (carnê­leão) efetuar­se­á o  lançamento e aplicar­se­á a multa de ofício que  incide  sobre o tributo não recolhido. Entretanto, feito o lançamento com multa de ofício não se pode  aplicar,  sobre  a  mesma  base  de  cálculo,  multa  isolada,  sob  pena  de  dupla  incidência  de  penalidade em relação ao mesmo fato.  A jurisprudência deste Colegiado tem se firmado no sentido de que, para se  proceder  o  agravamento  da  penalidade  é  necessário  que  a  conduta  do  sujeito  passivo  esteja  associada a um prejuízo concreto ao curso da ação fiscal. Ou seja, é medida aplicável naqueles  casos em que o fisco só pode chegar aos valores tributáveis depois de expurgados os artifícios  postos pelo sujeito passivo. Mas não é o que se vislumbra na hipótese dos autos.  Nesse  contexto,  não  há  como  prosperar  a  penalidade  aplicada,  devendo  o  percentual da multa de ofício em litígio ser reduzido de 112,5% para 75%.  Também,  verifica­se  que  a  multa  exigida  isoladamente  tem  como  base  de  cálculo  imposto  devido  correspondente  aos  rendimentos  tidos  como  omitido  recebidos  de  pessoas  físicas  (honorários  advocatícios), ou seja,  sobre  essa base de cálculo  incidiu a multa  isolada decorrente da falta de recolhimento do Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  devido  a  título  de  carnê­leão  e  a multa  vinculada  de  75%  (que  foi  reduzida  para  50%  pela  decisão recorrida).  A  impossibilidade  da  aplicação  de  duas  multas  sobre  a  mesma  base  de  cálculo é matéria pacífica na Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se depreende da  ementa a seguir transcrita:  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUD A JUNIOR Processo nº 11030.000989/2004­52  Acórdão n.º 9202­003.552  CSRF­T2  Fl. 8          5 “IRPF. MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  MESMA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE.  Improcedente a exigência de multa isolada com base na falta de  recolhimento do Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  devido a título de carnê­leão, quando cumulada com a multa de  ofício  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoas físicas, uma vez possuírem bases de cálculo  idênticas.”  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Segunda  Turma,  Processo  19647.003479/200310,  Acórdão  n°  920200.883, sessão de 11/05/2010).  Portanto, deve ser cancelada a multa exigida isoladamente.  DISPOSITIVO   Ante  o  exposto,  CONHEÇO DO  RECURSO  ESPECIAL,  para,  no  mérito,  NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PFN.  É o voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior                                   Fl. 772DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUD A JUNIOR

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6113894 #
Numero do processo: 10783.902211/2008-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/10/2002 PEDIDO DE PERÍCIA.A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde de litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado por meio de documentos carreados aos autos. DESCONTO-PADRÃO. AGÊNCIA PUBLICIDADE. VEÍCULO DIVULGAÇÃO. O desconto-padrão pago pelo veículo de divulgação à agência de publicidade integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Não se aplica o art. 19 da Lei nº 12.232/2010 nas relações entre particulares já que a lei disciplina a contratação de agências de publicidade pela administração pública. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.294
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Luciano Pontes de Maya Gomes.
Nome do relator: Mara Cristina Sifuentes
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/10/2002 PEDIDO DE PERÍCIA.A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde de litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado por meio de documentos carreados aos autos. DESCONTO-PADRÃO. AGÊNCIA PUBLICIDADE. VEÍCULO DIVULGAÇÃO. O desconto-padrão pago pelo veículo de divulgação à agência de publicidade integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Não se aplica o art. 19 da Lei nº 12.232/2010 nas relações entre particulares já que a lei disciplina a contratação de agências de publicidade pela administração pública. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 112          1 111  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.902211/2008­38  Recurso nº  869.986   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.294  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2011  Matéria  COFINS  Recorrente  TELEVISAO VITORIA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2002  PEDIDO DE PERÍCIA.A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos  que requerem conhecimentos especializados para o deslinde de litígio, não se  justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado  por meio de documentos carreados aos autos.  DESCONTO­PADRÃO.  AGÊNCIA  PUBLICIDADE.  VEÍCULO  DIVULGAÇÃO.  O  desconto­padrão  pago  pelo  veículo  de  divulgação  à  agência de publicidade integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Não se  aplica o art. 19 da Lei nº 12.232/2010 nas relações entre particulares já que a  lei disciplina a contratação de agências de publicidade pela administração pública.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho  e  Luciano  Pontes de Maya Gomes.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Mara Cristina Sifuentes, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de  Almeida Filho, Luciano Pontes de Maya Gomes.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  Rio de Janeiro 2 ­ RJ, a qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação,  nos termos do Acórdão nº 13­25.683, proferido em 16 de julho de 2009.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito:  A  DRFB  Vitória,  por  meio  do  despacho  decisório,  não  homologou  a  compensação declarada, alegando a inexistência do crédito informado, em virtude de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros débitos da Contribuinte.  Em 21/08/2008 a interessada foi cientificada do despacho e da cobrança dos  débitos  indevidamente  compensados.  Irresignada,  apresentou,  em  22/09/2008,  a  manifestação de inconformidade de fls. 01 a 16, na qual alega em síntese:  Que  é  contribuinte  de  uma  grande  variedade  de  tributos,  dentre  os  quais  se  destacam, o PIS e a Cofins, tendo em conta a incidência das mesmas por ocasião do  faturamento  mensal,  assim  entendido  “o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil",  conforme dispõe o artigo 1° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  Que essa redação destacada é similar a da norma que a precedeu, que, embora  não  revogada,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  qual  seja, o art. 30, §1°, da Lei n° 9.718/98.  Tais contribuições, portanto, não podem ­ nem devem ­ incidir sobre receitas  não  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  a  exemplo  do  que  ocorre  com  os  valores  recebidos  pela  cessão  de  seu  espaço  para  agências  de  publicidade,  tendo em vista  que  tais  valores  não  permanecem  em  seu  faturamento,  pois  são  repassados  às  mencionadas agências.  Sabendo que tais valores não deveriam ter sido incluídos na base de cálculo  da COFINS e também do PIS, e, tendo em vista a existência de débitos a titulo dos  mesmos tributos, a Requerente aproveitou a existência desses créditos, já que foram  pagos a maior, para compensá­los com tais débitos.  Para que haja a incidência em comento não basta que a pessoa jurídica tenha  receitas,  entendida  esta  de  acordo  com  a  normatização  contábil,  mas  também,  é  imprescindível  que  tais  receitas  sejam  efetivamente  auferidas,  isto  é,  verdadeiramente percebidas. É imperioso que os valores decorrentes do faturamento  tenham efetivamente ingressado nos cofres da Requerente, para composição do seu  patrimônio,  ou  seja,  trata­se  de  um  conceito  jurídico  de  faturamento,  eis  que  se  entende como tal somente aquelas receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Assim,  a  interpretação  literal  dos  dispositivos  citados  é  suficiente  para  perceber  que  os  valores  recebidos  pela  cessão  de  espaço,  pela  Requerente,  não  deveriam integrar a sua base de cálculo da COFINS e também do PIS, já que estes  mesmos  valores  não  integraram  efetivamente  o  seu  faturamento,  pois  foram  repassados às agências de publicidade, tratando­se tão somente de "mero ingresso"  no seu caixa.  Prosseguindo, cita acórdãos do Conselho de Contribuintes e destaca a Solução  de Consulta n. 17, de 30 de abril de 2007, da 4º Região Fiscal da Receita Federal do  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.902211/2008­38  Acórdão n.º 3102­01.294  S3­C1T2  Fl. 113          3 Brasil no sentido de que o desconto devido à agência de propaganda não integra a  base de cálculo do PIS e da COFINS do veículo de divulgação, porque este valor é  receita que pertence à agência.  Apesar  disso,  por  uma  falha,  incluiu  tais  valores  na  base  de  cálculo  da  COFINS, de forma que, não existem dúvidas de que o montante contribuído a título  de COFINS  foi muito maior  do  que  o  real  valor  devido,  uma  vez  que  os  valores  recebidos  e  repassados  às  agências  de  publicidade  (que  não  fazem  parte  do  seu  faturamento!) foram indevidamente incluídos nesta base de cálculo.  Ao perceber  a  existência dos  créditos existentes  em  função do pagamento  a  maior  da  COFINS,  foi  apresentado,  por  meio  de  PER/DCOMP,  a  Declaração  de  Compensação, a fim de aproveitar  tais créditos para quitar débitos ainda existentes  de COFINS.  Informa  que  está  levantando  a  documentação  necessária  a  fim  de  que  reste  comprovado,  de  vez  por  todas,  que  os  valores  pagos  a  maior  e  repassados  às  agências  de  publicidade  correspondem  exatamente  aos  débitos  que  foram  compensados, o que será apresentado a esta d. SRF o quanto antes.  Por fim, protesta pela realização de diligência destinada à produção de prova  pericial,  e  nomeia  assistente  técnico  no  intuito  de  ver  respondidos  os  seguintes  quesitos:  1)queira o Sr. Perito informar se a Requerente se apropriou integralmente dos  valores recebidos no período autuado; e  2) queira o Sr. Perito informar, mediante a análise dos documentos contábeis  acostados, se houve repasse às agências de publicidade. Em caso afirmativo,  favor  informar o valor desse repasse.  Em 18/11/2008 a interessada juntou ao processo a petição de folhas 75 a 77 na  qual  informa  que  a  documentação  que  comprova  o  faturamento  da  empresa  e  o  efetivo  repasse  da  receita  de  PIS/Cofins  à  terceiros  foi  apresentada  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  10783.902198/2008­17.  Tendo  em  vista  que  aquele  processo discute créditos da mesma natureza deste e ainda a grande quantidade de  documentos (12.306 cópias em 52 volumes), afirma ser inconcebível a apresentação  de toda a documentação em cada um dos processos.  A DRJ traz a seguinte motivação e esclarecimento no seu voto:  ­ A interessada ampara sua pretensão na Solução de Consulta SRRF04/Disit  n° 17, de 30 de abril de 2007, que entendeu que o desconto devido as agências de propaganda  não integra a base de cálculo da Cofins devida por veículo de divulgação.   ­ No presente caso, da análise dos documentos anexados pela interessada ao  Processo Administrativo n° 10783.902198/2008­17 (anexo I, volumes 1 a 52) constata­se que  os  pagamentos  foram  efetuados  pelos  anunciantes  diretamente  à  interessada  (veículo  de  divulgação) pelo valor bruto da fatura. Em momento posterior o veículo de divulgação paga à  agência  o  "desconto  padrão  de  agência"  mediante  fatura  emitida  pela  agência  contra  a  interessada,  em  conformidade  com  o  disposto  no  subitem  2.4.2  das  Normas­Padrão  da  Atividade Publicitária.  ­ Os valores repassados somente podem ser excluídos na apuração das bases  de  cálculo  das  epigrafadas  contribuições  quando  houver  dispositivo  legal  explícito  nesse  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   4 sentido,  conforme  reza  o  art.  150,  §  6°,  da  Constituição  Federal,  incluído  pela  Emenda  Constitucional n° 3, de 17 de março de 1993.   A recorrente apresenta recurso voluntário, onde em síntese alega:  ­ que o disposto no art. 3o. § 1o. da Lei nº 9718/98 trata de receitas auferidas,  e  por  isso  os  valores  recebidos  pela  cessão  de  espaço  não  deveriam  integrar  a  sua  base  de  cálculo,  já  que  estes  valores  não  integraram  efetivamente  o  seu  faturamento,  pois  foram  repassados às agências de publicidade, tratando­se tão somente de mero ingresso no caixa;  ­ cita acórdãos do CARF, Parecer Cosit nº 8 e solução de consulta nº 17 para  embasar sua argumentação;  ­  alega  que  a  Lei  9430/96  vincula  a  administração  tributária  quanto  ao  entendimento  exarado  em  processo  de  consulta,  não  podendo  a  mudança  de  orientação  ter  efeitos retroativos;  ­  que  possui  créditos  de  Confins  por  ter  incluído  erroneamente  os  valores  pagos às agencias de publicidade na base de cálculo, fazendo jus portanto à compensação;  ­ por fim, pleiteia que seja efetuada diligência destinada a produção de prova  pericial para responder a quesitos formulados quanto a análise de sua escrita contábil.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  disposto  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72.  Este processo foi julgado juntamente com o processo nº 1078.3902206/2008­ 25, adotado como paradigma.  Do pedido de diligência e juntada de novos documentos.  A  recorrente  pleiteia  que  seja  efetuada  diligência  destinada  a  produção  de  prova pericial  para  responder  a quesitos  formulados quanto  a análise de  sua  escrita contábil.  Entendo ser desnecessária a perícia solicitada, para a análise do presente recurso voluntário.  A perícia só se justifica para esclarecimento de fatos obscuros nos autos ou  caso seja necessário conhecimento  técnico especializado para esclarecimento de algum ponto  discorrido nos autos. Não é o caso dos presentes autos. Os quesitos formulados pela recorrente  podem ser respondidos pela análise dos documentos acostados, que no meu entendimento são  mais do que suficientes para esclarecer a demanda.  E  conforme  o  Decreto  nº  70.235/72  a  autoridade  julgadora  determinará  a  realização de diligências ou perícias quando entender necessárias para elucidação do litígio, o  que não é o caso:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  oficio  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.902211/2008­38  Acórdão n.º 3102­01.294  S3­C1T2  Fl. 114          5 necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (redação  dada pelo art. 10 da Lei n°8.748/93).  O indeferimento do pedido de perícia também não afetará o contraditório e a  ampla  defesa,  direitos  da  recorrente,  já  que  ela  demonstra  conhecer  a matéria  discutida  nos  autos.  Do mérito.  A interessada ampara sua pretensão na Solução de Consulta SRRF04/Disit n°  17, de 30 de abril de 2007, cuja ementa reproduzo abaixo:  Ementa:  PROPAGANDA  E  PUBLICIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  VEÍCULO  DE  DIVULGAÇÃO.  DESCONTO  DEVIDO  A  AGÊNCIA  DE  PROPAGANDA.  COMISSÃO  DE  AGENCIADOR. BONIFICAÇÃO. O  desconto  devido  à  agência  de propaganda, previsto no art. 11 da Lei n°4.680, de 1965, não  integra  a  base  de  cálculo  da  Cofins  devida  por  veículo  de  divulgação, visto que tal receita pertence à mencionada agência,  sendo este um mero repassador do numerário devido pelo cliente  anunciante.  De  outra  sorte,  por  falta  de  previsão  legal,  o  valor  pago  ao  agenciador  de  propaganda,  a  título  de  comissão,  pela  intermediação de negócios, na forma do art. 2° da aludida Lei n°  4.680, de 1965, não é passível de exclusão da base de cálculo da  Cofins  devida  por  veículo  de  divulgação,  sendo  despesa  deste,  decorrente da relação jurídica surgida entre eles.  Por sua vez, a bonificação paga à agência, quando esta repassa  o valor recebido do anunciante ao veículo de divulgação, antes  do  vencimento  previsto,  por  se  tratar  de  desconto  condicional,  não pode ser excluída da base de cálculo da Cofins devida por  veículo de divulgação, em virtude de ausência de amparo legal.  Dispositivos Legais: Lei n°4.680, de 1965; Decreto n°57.690, de  1966;  arts.  °  e  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  1998;  art.  1°  da  Lei  n°  10.833, de 2003.  A citada Solução de Consulta fundamentou­se, por sua vez, no Parecer Cosit  n° 8, de 18 de junho de 2001, que em suas conclusões assim dispôs:  O  "desconto  de  agência",  concedido  por  imposição  legal,  conforme  valor  fixado  em  tabela  (previamente  divulgada  pelo  veículo  de  publicidade)  e  obedecendo  aos  parâmetros  predeterminados  pelas  Normas­Padrão  da  Atividade  Publicitária  (expedidas  pelo  CENP,  em  1998),  não  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  como  também não integra a base de cálculo da Cofins.  O  valor  pago  ao  agenciador  de  propaganda  a  título  de  "comissão",  pela  intermediação  de  negócios,  não  pode  ser  excluído da base de cálculo das referidas contribuições.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   6 Não há, ainda, previsão legal para a exclusão de "bonificações"  concedidas por antecipação de pagamentos, as quais equivalem  a descontos condicionados.  Este  Parecer  teve  sua  parte  conclusiva  alterada  pela  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  n°21,  de  15  de  maio  de  2008,  que  determinou  a  retificação  do  Parecer  por  concluir que "os veículos de divulgação não podem excluir da base de cálculo da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins o valor devido às agências de publicidade, a título de desconto  padrão de agência, por falta de previsão legal".  A Divisão de Tributação da 4a Região Fiscal publicou a Solução de Consulta  n° 24, em 2 de junho de 2008, após a publicação do novo entendimento exarado pela Cosit, na  qual conclui "que quaisquer valores repassados ou devidos às agências de publicidade, a título  de  remuneração,  cuja  obrigação  recaia  originariamente  sobre  o  veículo  de  divulgação,  inclusive os denominados "desconto padrão de agência", não podem ser excluídos, por falta de  previsão  legal,  na  apuração  das  bases  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidas  pelo  veículo  de  divulgação"  e  determinou  a  reforma  integral  da  Solução  de  Consulta SRRF04/Disit n° 17, de 2007.  A Lei n° 4.680, de 1965, que trata do exercício da profissão de Publicitário e  de Agenciador de Propaganda assim dispõe, in verbis:  Art.  3.°  ­  A  Agência  de  Propaganda  é  pessoa  jurídica  e  especializada  na  arte  e  técnica  publicitárias,  que,  através  de  especialistas,  estuda,  concebe,  executa  e  distribui  propaganda  aos  Veículos  de  Divulgação,  por  ordem  e  conta  de  Clientes  Anunciantes, com o objetivo de promover a venda de produtos e  serviços,  difundir  idéias  ou  instituições  colocadas  a  serviço  desse mesmo público.  Art.  4  ­  São  Veículos  de  Divulgação,  para  os  efeitos  desta  lei,quaisquer meios de  comunicação visual  ou auditiva  capazes  de  transmitir mensagens  de  propaganda  ao  público,  desde  que  reconhecidos  pelas  entidades  e  órgãos  da  classe,  assim  considerados  as  associações  civis  locais  e  regionais  de  propaganda, bem como os sindicatos de publicitários.  (...)  Art.  11.  ­  A  comissão,  que  constitui  a  remuneração  dos  Agenciadores  de Propaganda,  bem  como  o  desconto  devido  às  Agências  de  Propaganda,  serão  fixados  pelos  Veículos  de  Divulgação sobre os preços estabelecidos em tabela.  O Decreto n° 57.690, de 1° de fevereiro de 1966, que aprovou o regulamento  para a execução da Lei nº 4680/65 assim dispôs:   Art.  10.  ­  Veículo  de  Divulgação,  para  os  efeitos  deste  Regulamento, é qualquer meio de divulgação visual, auditiva ou  audiovisual  capaz  de  transmitir  mensagens  de  propaganda  ao  público,  desde  que  reconhecido  pelas  entidades  sindicais  ou  associações  civis  representativas  de  classe,  legalmente  registradas  Art. 11 ­ O Veículo de Divulgação fixará, em Tabela, a comissão  devida  aos  Agenciadores,  bem  como  o  desconto  atribuído  às  Agências de Propaganda.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.902211/2008­38  Acórdão n.º 3102­01.294  S3­C1T2  Fl. 115          7 Art. 12­ Ao veículo de Divulgação não será permitido descontar  da  remuneração  dos  Agenciadores  de  Propaganda,  mesmo  parcialmente, os débitos não liquidados por Anunciantes, desde  que  a  propaganda  tenha  sido  formal  e  previamente  aceita  por  sua direção comercial.  [...]  Art.  14.  ­  O  preço  dos  serviços  prestados  pelo  Veículo  de  Divulgação será por  este  fixado em Tabela pública aplicável a  todos os  compradores,  em  igualdade de  condições,  incumbindo  ao Veículo respeitá­la e  fazer com que seja respeitada por seus  Representantes.  Art.  15  ­  O  faturamento  da  divulgação  será  feito  em  nome  do  Anunciante,  devendo  o  Veículo  de  Divulgação  remetê­lo  a  Agência responsável pela propaganda.  As atividades publicitárias seguem uma norma padrão, editada pelo CENP –  Conselho Executivo das Normas­Padrão, que assim definem alguns conceitos que interessam a  este processo:  1.3  Agência  de  Publicidade  ou  Agência  de  Propaganda:  é  nos  termos  do  art.  6º  do  Dec.  nº  57.690/66,  empresa  criadora/produtora  de  conteúdos  impressos  e  audiovisuais  especializada  nos  métodos,  na  arte  e  na  técnica  publicitárias,  através  de  profissionais  a  seu  serviço  que  estuda,  concebe,  executa  e  distribui  propaganda  aos  Veículos  de  Comunicação,  por  ordem  e  conta  de  Clientes  Anunciantes  com  o  objetivo  de  promover a venda de mercadorias, produtos, serviços e imagem,  difundir idéias ou informar o público a respeito de organizações  ou instituições a que servem.  1.4 Veículo  de Comunicação  ou,  simplesmente,  Veículo:  é,  nos  termos  do  art.  10º  do  Dec.  nº  57.690/66,  qualquer  meio  de  divulgação visual, auditiva ou audiovisual.  1.6  Agenciador  de  Propaganda:  é  a  pessoa  física  registrada  e  remunerada pelo Veículo,  sujeita à  sua disciplina e hierarquia,  com  a  função  de  intermediar  a  venda  de  espaço/tempo  publicitário.  1.11  Desconto­Padrão  de  Agência1  ou  simplesmente  Desconto  Padrão:  é  a  remuneração  da  Agência  de  Publicidade  pela  concepção, execução e distribuição de propaganda, por ordem e  conta de clientes anunciantes, na forma de percentual estipulado  pelas Normas­Padrão, calculado sobre o “Valor Negociado”.  1.12  Valor  Faturado:  é  a  remuneração  do  Veículo  de  Comunicação,  resultado  da  diferença  entre  o  “Valor  Negociado” e o “Desconto­Padrão”.  1.13 “Fee”: é o valor contratualmente pago pelo Anunciante à  Agência de Publicidade, nos termos estabelecidos pelas Normas­ Padrão,  independente  do  volume  de  veiculações,  por  serviços  prestados de forma contínua ou eventual.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   8 A  Norma­Padrão  da  Atividade  Publicitária  também  traz  em  seu  escopo  a  definição das relações entre agências de publicidade, anunciantes e veículos de comunicação,  que abaixo transcrevo no que interessa a lide1:  2.3  A  relação  entre  Anunciante  e  sua  Agência  tem  relevância  para  a  relação  entre  o  Anunciante  e  o  Veículo.  Na  presença  dessa  relação,  o  Veículo  deve  comercializar  seu  espaço/tempo  ou serviços através da Agência, nos  termos do parágrafo único  do artigo 11 da Lei nº 4.680/65, de tal modo que fique vedado:  (a) ao Veículo oferecer ao Anunciante, diretamente, vantagem ou  preço diverso do oferecido através de Agência;  (b)  à  Agência,  omitir  ou  deixar  de  apresentar  ao  Cliente  proposta a este dirigida pelo Veículo.  2.3.1  É  livre  a  contratação  de  permuta  de  espaço,  tempo  ou  serviço publicitário entre Veículos e Anunciantes, diretamente ou  por  intermédio  da  Agência  de  Publicidade  responsável  pela  conta publicitária.  2.3.2 Quando a  contratação de que  trata o  item 2.3.1  envolver  serviços  de  Agência  de  Publicidade,  esta  fará  jus  à  remuneração,  observadas  as  disposições  estabelecidas  em  contrato.  2.4 O  Anunciante  é  titular  do  crédito  concedido  pelo  Veículo  com a  finalidade  de  amparar  a  aquisição de  espaço,  tempo ou  serviço,  diretamente  ou  por  intermédio  de  Agência  de  Publicidade.  2.4.1  A  Agência  de  Publicidade  que  intermediar  a  veiculação  atuará  sempre  por  ordem  e  conta  do  Anunciante,  observado  o  disposto nos itens 2.4.1.1 a 2.4.1.3.  2.4.1.1 É dever da Agência de Publicidade cobrar, em nome do  Veículo,  nos  prazos  estipulados,  os  valores  devidos  pelo  Anunciante,  respondendo  perante  um  e  outro  pelo  repasse  do  “Valor Faturado” recebido ao Veículo.  2.4.1.2.  A  fatura  do  Veículo  será  encaminhada  ao  Anunciante  por meio da Agência de Publicidade.  2.4.1.3 Tendo em vista que o  fator  confiança é  fundamental no  relacionamento comercial entre Veículo, Anunciante e Agência e  sendo  esta  última  depositária  dos  valores  que  lhes  são  encaminhados  pelos  Clientes/Anunciantes  para  pagamento  dos  Veículos  e  Fornecedores  de  serviços  de  propaganda,  fica  estabelecido  que,  na  eventualidade  da  Agência  reter  indevidamente  aqueles  valores  sem  o  devido  repasse  aos  Veículos  e/ou  Fornecedores,  terá  suspenso  ou  cancelado  seu  Certificado de Qualificação Técnica concedido pelo CENP.  2.4.2  Em  virtude  de  prévio  e  expresso  ajuste,  o  Anunciante  poderá  repassar  por  meio  do  Veículo  a  importância  correspondente  ao  “Desconto­Padrão”,  observado  que  nesta                                                              1 Disponível no sítio http://www.cenp.com.br/PDF/Normas_padrao_port.pdf acessado em 27­09­2011.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.902211/2008­38  Acórdão n.º 3102­01.294  S3­C1T2  Fl. 116          9 hipótese o Veículo somente poderá faturar ou contabilizar como  receita própria a parcela correspondente ao “Valor Faturado”.  2.4.3 Excepcionalmente, nos termos de prévio e expresso ajuste,  o  Anunciante,  poderá  efetivar  diretamente  os  pagamentos  correspondentes ao “Valor Faturado” e ao “Desconto­Padrão”,  respectivamente, ao Veículo e à Agência de Publicidade.  2.5 O “Desconto­Padrão de Agência” de que trata o art. 11 da  Lei nº 4.680/65 e art. 11 do Decreto 57.690/66, bem como o art.  19  da Lei  12.232/10,  é  a  remuneração destinada à Agência  de  Publicidade  pela  concepção,  execução  e  distribuição  de  propaganda, por ordem e conta de clientes anunciantes.  A  Norma­Padrão  atualmente  em  vigor  difere  da  Norma­Padrão  utilizada  quando do julgamento pela DRJ, mas em síntese podemos chegar as mesmas conclusões que  chegou a DRJ:  1)  O veículo de comunicação detém o espaço publicitário;  2)  A  agência  de  publicidade  é  responsável  pela  venda  do  trabalho  de  publicidade ao anunciante e também pela intermediação da divulgação do  trabalho no veículo de comunicação;  3)  O veículo de comunicação vende seu espaço publicitário diretamente, por  meio de agência de publicidade ou por meio de agenciador, pessoa física;  4)  A agência de publicidade faz jus a remuneração pelos serviços prestados  ao cliente, que recebe o nome de desconto­padrão;  5)  O  veículo  emite  a  fatura  em  nome  do  anunciante  pelo  valor  negociado  que é composto de valor faturado e desconto­padrão. O valor faturado é a  remuneração do veículo;  6)  A  fatura  é  entregue  pelo  veículo  à  agência,  a  quem  cabe  cobrar  do  anunciante o pagamento e repassar o valor faturado ao veículo;  7)  Poderá haver acordo entre os três para que:  a.  O  anunciante  pague  diretamente  ao  veículo  e  este  repasse  o  desconto­padrão à agência; ou  b.  O  anunciante  pague  ao  veículo  o  valor  faturado  e  a  agência  o  desconto­padrão.  Neste  processo,  ao  analisar  os  documentos  acostados  ao  Processo  Administrativo  n°  10783.902198/2008­17  (anexo  I,  volumes  1  a  52,  que  a  recorrente  indica  como  fonte  da  documentação  para  todos  os  processos  de  compensação)  constata­se  que  os  pagamentos  foram  efetuados  pelos  anunciantes  diretamente  à  interessada  (veículo  de  divulgação) pelo valor bruto da fatura, ou, valor negociado. Não existe destaque de valores nas  notas fiscais. E o veículo de divulgação posteriormente pagou à agência o "desconto padrão"  mediante fatura emitida pela agência contra a recorrente.  Infere­se que o veículo é responsável pelo faturamento e paga a agência pelo  serviço  prestado,  também  podemos  chegar  a  esta  conclusão  a  partir  da  análise  das  normas  legais  e  da  Norma­Padrão  quando  elas  dispõem  que  o  desconto­padrão  será  tabelado,  logo  temos  a  presença  de  um  percentual  que  incide  sobre  o  valor  total  da  venda  do  espaço  publicitário. Foi o que ocorreu no presente caso, o veículo emitiu fatura pelo valor negociado  que foi paga pelo anunciante, a agência emitiu fatura pelo desconto­padrão que foi paga pelo  veículo. Tudo ocorreu conforme disposto nas normas legais e na Norma­Padrão da Atividade  Publicitária.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   10 Para  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  pelo  regime  cumulativo, segue­se o disposto nos arts. 2° e 3° da Lei n°9.718, de 1998:   Art.  2°  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.   Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   E  para  a  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  apurados  pela  não­cumulatividade  segue­se o disposto no art. 1° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.   §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.   §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.      Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.   §  1o Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.   §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput.  Conforme  art.  150  §  6o.  da  Constituição  Federal  qualquer  subsídio  ou  isenção,  redução da base de  cálculo,  concessão de  crédito presumido,  anistia ou  remissão  só  poderá se concedido mediante lei específica.  Art. 150. § 6º Qualquer subsidio ou isenção, redução de base de  cálculo,  concessão  de  crédito  presumido,  anistia  ou  remissão,  relativos  a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente  tributo  ou  contribuição,  sem  prejuízo do disposto no art. 155, § 2.", XII, g.  Existe previsão para exclusão da base de cálculo quando a agência recebe o  valor negociado do anunciante e repassa o valor faturado para o veículo de divulgação, a teor  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.902211/2008­38  Acórdão n.º 3102­01.294  S3­C1T2  Fl. 117          11 do disposto no art. 13 da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, c/c o art. 53, parágrafo único,  da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985:  Art.  13.  O  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  53  da  Lei  n°  7.450, de 23 de dezembro de 1985, aplica­se na determinação da  base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da Confins  das  agências  de  publicidade  e  propaganda,  sendo  vedado  o  aproveitamento do crédito em relação às parcelas excluídas.  Art 53 ­ Sujeitam­se ao desconto do imposto de renda, à alíquota  de  5%  (cinco  por  cento),  como  antecipação  do  devido  na  declaração de rendimentos, as importâncias pagas ou creditadas  por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas:  [...]  II ­ por serviços de propaganda e publicidade.  Parágrafo único ­ No caso do inciso II deste artigo, excluem­se  da  base  de  cálculo  as  importâncias  pagas  diretamente  ou  repassadas  a  empresas  de  rádio,  televisão,  jornais  e  revistas,  atribuída  à  pessoa  jurídica  pagadora  e  à  beneficiária  responsabilidade  solidária  pela  comprovação  da  efetiva  realização dos serviços.  Em 2010 foi publicada a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe  sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de  publicidade  prestados  por  intermédio  de  agências  de  propaganda  e  dá  outras  providências.  Dentre estas outra providências estipula a Lei nº 12.232/2010 no seu art. 19 :  Art.  19.  Para  fins  de  interpretação  da  legislação  de  regência,  valores  correspondentes  ao  desconto­padrão  de  agência  pela  concepção, execução e distribuição de propaganda, por ordem e  conta de clientes anunciantes, constituem receita da agência de  publicidade  e,  em  consequência,  o  veículo  de  divulgação  não  pode,  para  quaisquer  fins,  faturar  e  contabilizar  tais  valores  como  receita  própria,  inclusive  quando o  repasse  do  desconto­ padrão  à  agência  de  publicidade  for  efetivado  por  meio  de  veículo de divulgação. (grifos meus)  Apesar da afronta ao disposto no art. 150 § 6o. da Constituição Federal a este  CARF não cabe se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei, conforme já enunciado por  Súmula deste Conselho:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Então devemos analisar a aplicação do art. 19 da Lei nº 12.232/2010 ao caso  em exame.   A  Lei  citada  dispõe  que  o  veículo  de  divulgação  não  pode  faturar  e  contabilizar os valores relativos ao desconto­padrão de agência como receita própria, e que tais  valores constituem receita da agência de publicidade.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   12 Conforme já explicado o veículo de comunicação faturou o valor negociado  diretamente  ao  anunciante  e  depois  repassou  o  valor  do  desconto­padrão  à  agência  de  publicidade, seguindo as orientações contidas na Norma­Padrão:  2.4.1.2.  A  fatura  do  Veículo  será  encaminhada  ao  Anunciante  por meio da Agência de Publicidade.  2.4.2  Em  virtude  de  prévio  e  expresso  ajuste,  o  Anunciante  poderá  repassar  por  meio  do  Veículo  a  importância  correspondente  ao  “Desconto­Padrão”,  observado  que  nesta  hipótese o Veículo somente poderá faturar ou contabilizar como  receita própria a parcela correspondente ao “Valor Faturado”.  2.4.3 Excepcionalmente, nos termos de prévio e expresso ajuste,  o  Anunciante,  poderá  efetivar  diretamente  os  pagamentos  correspondentes ao “Valor Faturado” e ao “Desconto­Padrão”,  respectivamente, ao Veículo e à Agência de Publicidade.  No caso em exame, conforme já esclarecido, o veículo de divulgação recebeu  o  total  do valor negociado,  emitindo uma  fatura  comercial  em nome do  anunciante e  após  a  agência de publicidade emitiu uma fatura comercial em nome do veículo de divulgação. São  duas relações negociais que se formam.   A Lei nº 12.232/2010 alterou a base de cálculo prevista para o PIS e COFINS  definindo que o desconto­padrão não é receita do veículo de divulgação, entretanto conforme  pode ser visto nas razões de veto do parágrafo único, a exclusão somente se aplica às relações  com a Administração Pública, não se aplicando às relações entre particulares.  MENSAGEM Nº 203, DE 29 DE ABRIL DE 2010.   Senhor Presidente do Senado Federal,   Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do  art.  66  da  Constituição,  decidi  vetar  parcialmente,  por  contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 197, de  2009  (no  3.305/08  na  Câmara  dos  Deputados),  que  “Dispõe  sobre  as  normas  gerais  para  licitação  e  contratação  pela  administração pública de serviços de publicidade prestados por  intermédio  de  agências  de  propaganda  e  dá  outras  providências”.   Ouvido, o Ministério da Justiça manifestou­se pelo veto ao  dispositivo abaixo:   Parágrafo único do art. 19   “Art. 19. .......................................................................  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  se  aplica  inclusive  à  contratação  de  serviços  entre  particulares,  observadas  normas  de  orientação  expedidas  pelo  Conselho  Executivo das Normas­Padrão ­ CENP.”   Razão do veto   “O projeto de  lei disciplina a contratação de agências de  publicidade  pela  administração  pública,  não  adentrando  nas  relações  entre  os  particulares  que  exercem  atividades  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.902211/2008­38  Acórdão n.º 3102­01.294  S3­C1T2  Fl. 118          13 publicitárias com  fundamento na Lei nº 4.680, de 18 de  junho  de 1965.”   Essa,  Senhor Presidente,  a  razão  que me  levou  a  vetar  o  dispositivo acima mencionado do projeto em causa, a qual ora  submeto  à  elevada  apreciação  dos  Senhores  Membros  do  Congresso Nacional.   De todo o exposto, concluo que a Lei nº 12.232/2010, art. 19, não se aplica  ao  presente  processo  por  ser  específica  para  as  contratações  com  a  Administração  Pública,  conforme  explicado  nas  razões  de  veto  do  parágrafo  único  que  previa  a  extensão  para  as  relações entre os particulares.  Logo, como não existe previsão legal para a exclusão da base de cálculo do  PIS  e  Cofins  do  desconto­padrão  pago  as  agências  de  publicidade  pelo  veículo  de  comunicação, estes valores compõe a base de cálculo das contribuições citadas.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Mara Cristina Sifuentes                              Fl. 13DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES

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Numero do processo: 11968.000609/2008-32
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 14/04/2008, 17/04/2008, 28/04/2008, 30/04/2008, 08/05/2008, 09/05/2008, 12/05/2008, 13/05/2008, 19/05/2008, 20/05/2008 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA A legislação prevê que o agente marítimo, assim como o transportador internacional, respondem solidariamente por quaisquer infrações que tenham concorrido para a prática, solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no polo passivo de auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de deveres instrumentais caracterizados pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010. A aplicação deste dispositivo deve-se considerar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Nestas a aplicação da denúncia espontânea implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000609/2008­32  Acórdão n.º 3801­004.831  S3­TE01  Fl. 3          2 denúncia  espontânea  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral  ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges.   (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Redator designado.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000609/2008­32  Acórdão n.º 3801­004.831  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  face  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita  Federal  do Brasil,  de acordo com o que dispõe  o  art.  107,  inciso  IV,  alínea “e”,  do Decreto  lei37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833, de 2003.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  na  qual  alega, em breve síntese, que não é parte legitima para figurar no pólo passivo, tendo em vista  que atuou na qualidade de mera agência de navegação marítima da empresa transportadora e  que não  responde por eventuais  tributos e/ou obrigações  acessórias devidos por esta. Afirma  que o agente marítimo age em nome do Armador e com este não se confunde, razão pela qual  não  pode  ser  pessoalmente  responsabilizada  pela  autuação  em  tela,  até  porque  a própria  Lei  (art. 107, IV "e" do Decreto Lei 37/66) assim não prevê. Alega ausência de tipicidade, porque  não  deixou  de  prestar  informação  no  prazo  previsto  em  Regulamento.  Apenas  retificou  posteriormente a sua informação, o que é uma hipótese diferenciada da penalidade estipulada e  não se encontra tipificada na alínea  'e' do inciso IV, do art. 107 do Decreto Lei 37/66, com a  redação  dada  pela  Lei  10.833/03.  Aduz  que  a  autuação  carece  de  elemento  essencial  de  validade,  pois,  conforme  o  art.  113,  §  2º  do CTN,  não  há  um  fim  específico  e  próprio  que  justificasse a penalidade, ou seja, o eventual descumprimento de prestar informações no prazo  estipulado não gera qualquer prejuízo ao Fisco. Afirma que o lançamento fere o princípio da  Reserva Legal, porque fundamentado em dispositivo constante em Instrução Normativa. Argui  que não existe amparo legal para aplicação de penalidade para a ação de alteração/correção de  dados no Sistema Sicarga. Alega que o procedimento fiscalizatório somente foi iniciado após  ter  formalizado  a  denúncia  espontânea,  o  que  a  exime  de  qualquer  penalidade,  conforme  o  disposto no parágrafo 2 do art. 102, do Decreto Lei n 37, de 18 de novembro de 1966, cuja  redação foi alterada pela Medida Provisória n 497, de 27 de  julho de 2010, bem como o art.  138,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional.  Requer  seja  anulado  ou  cancelado  o  auto  de  infração.   A DRJ no Recife (PE) decidiu pela improcedência da impugnação, mantendo  o crédito. Colaciono a ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  14/04/2008,  17/04/2008,  28/04/2008,  30/04/2008,  08/05/2008,  09/05/2008,  12/05/2008,  13/05/2008,  19/05/2008, 20/05/2008.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÕES  TRIBUTÁRIAS.  INTENÇÃO DO AGENTE.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente ou do  responsável  e da  efetividade, natureza e  extensão  dos efeitos do ato.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000609/2008­32  Acórdão n.º 3801­004.831  S3­TE01  Fl. 5          4 Data  do  fato  gerador:  14/04/2008,  17/04/2008,  28/04/2008,  30/04/2008,  08/05/2008,  09/05/2008,  12/05/2008,  13/05/2008,  19/05/2008, 20/05/2008.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ­INFORMAÇÃO  ACERCA  DA  CARGA  TRANSPORTADA  Aplica­se a multa prevista no art. 107,  inciso IV, alínea "e", do  Decreto­Lei n­ 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação  pela  Lei  n­  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  cada  deferimento,  automático  ou  não,  de  retificação  do  manifesto  eletrônico, conhecimento eletrônico ou item de carga.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada com improcedência de sua impugnação, a contribuinte interpôs  Recurso Voluntário, expondo que:  Por  ser  uma  agência  de  navegação  da  transportadora  não  poderia  ser  considerado  representante  do  transportador  para  fins  de  responsabilidade  tributária  não  lhe  correndo os efeitos do Decreto Lei 37/66;   Alega  que  a  sua  declaração  extemporânea  teria  os  mesmos  efeitos  que  a  denúncia espontânea e esta seria aplicável às obrigações acessórias;  Entende que a Instrução Normativa nº 800/07, infringe o princípio da reserva  legal, conforme art. 97, V do CTN;  Entende  que  sua  conduta,  retificação,  seria  atípica  com  relação  à  sanção  prevista no art. 107 do Decreto Lei nº 37/66;  Alega  que  a  multa  regulamentar,  enquanto  obrigação  acessória,  carece  de  validade  essencial,  por  não  estar  demonstrado  o  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  de  tributos, não sendo assim justificada aplicação da mesma;  Entende que não deixou de apresentar  informações dentro do prazo referido  pela IN nº800/07, mas promoveu a retificação destas.  É o sucinto relatório.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000609/2008­32  Acórdão n.º 3801­004.831  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.  Ilegitimidade Passiva  Muito  embora  compartilhe do  entendimento que  as  agências marítimas  não  possam  ser  sujeitas  da multa  prevista pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e” do Decreto­Lei  nº  37/66,  devendo  ser  estas  serem  impostas  somente  ao  transportador,  tenho  que  no  presente  caso  tal  argumentação não se aplica. A recorrente é empresa transportadora, conforme demonstra o seu  CNPJ e objeto social, que assim determina a Cláusula Segunda que:  A sociedade  tem por objeto a navegação marítima de  longo curso marítima  (...)  o  exercício  das  atividades  de  agente  de  transporte multimodal,  assessoria  ao  transporte  marítimo e terrestre de cargas em todo o território nacional (...)  Face a isto, afasto o argumento da Recorrente de que, por ser a empresa uma  agência marítima, e não uma transportadora, não está configurada sua responsabilidade quanto  à prática da infração objeto dos autos.  Diversos  são  os  julgados  deste  Conselho  onde  foi  compreendido  que  a  obrigação do transportador, de prestar as informações à RFB, encontra­se estabelecida no art.  37  do Decreto­Lei  nº  37/66,  com a  redação  dada  pelo  art.  77  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  in  verbis:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  Ultrapassados  tais  argumentos,  entendo  que  a  penalidade  não  deve  ser  aplicada no presente caso por motivos diversos.  Denúncia Espontânea   Inicio a análise do argumento da denúncia espontânea, pois uma vez julgado  o seu provimento, todas as demais matérias se tornarão prejudicadas.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000609/2008­32  Acórdão n.º 3801­004.831  S3­TE01  Fl. 7          6 O Recorrente alega que as informações foram prestadas antes da lavratura do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), a multa deveria ter sido excluída em razão da caracterização da denúncia espontânea:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora,ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”  Ocorre que, muito embora típica e perfeitamente subsumido o fato à norma,  no caso em tela se está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista a Recorrente estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi  anterior  lavratura  do Auto  de  Infração,  bem  como  de  qualquer  outra  intimação  da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000609/2008­32  Acórdão n.º 3801­004.831  S3­TE01  Fl. 8          7 § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)  No presente caso,  temos, portanto que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)  Cabe analisar a restrição imposta pelo art. 683, §3º do Decreto nº 6.759, de  05  de  fevereiro  de  2009,  que  regulamenta  a  administração  das  atividades  aduaneiras,  e  a  fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Este determina que:  Art. 683. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  dos  tributos  dos  acréscimos  legais,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 102, caput, com a redação dada pelo Decreto­Lei  no 2.472, de 1988, art. 1o; e Lei nº 5.172, de 1966, art. 138, caput).  (…)  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000609/2008­32  Acórdão n.º 3801­004.831  S3­TE01  Fl. 9          8 §3o Depois de  formalizada  a  entrada do veículo  procedente do  exterior não  mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador.  O  texto  original  do  Decreto  nº  6.759/2009  previa  em  seu  §3oque  a  espontaneidade era afastada depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior  e por conseqüência igualmente afastada seria a denúncia espontânea.  Note­se que esta redação deve ser lida em consonância com o disposto na Lei  nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 que passou a ter a seguinte redação:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)  Note­se que o Decreto nº 6.759/2009 deve ser  lido em conformidade com a  Lei  nº  12.350/2010.  Trata­se  de  norma  superior  e  posterior.  Assim,  tanto  pelo  critério  da  hierarquia, quanto pelo critério cronológico deve prevalecer a norma posterior. Da leitura da lei  posterior se nota que não há a restrição prevista no §3o, do art. 683 do Decreto nº 6.759/2009,  de tal modo que onde não houve restrição legal não poderá a norma regulamentadora restringir,  sob pena de ofensa ao princípio da estrita legalidade.  Diante  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo  pelo  provimento do recurso e passo a analisar as demais matérias, não obstante prejudicadas, para  fins de privilégio do devido processo legal.  Reserva Legal  A  infração  em  tese  cometida  pela  recorrente  se  encontra  caracterizada  pela  apresentação de declaração de informações sobre o veículo e carga transportada fora do prazo  estabelecido,  por  força  do  art.  107  do  Decreto­Lei  37/66,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/03,  c/c  art.  44  da  Instrução  Normativa  28/94,  com  redação  dada  pela  Instrução  Normativa 510/05 e art. 22 da Instrução Normativa 800/07.   No que tange a  tipificação da conduta do recorrente, a sua descrição consta  igualmente  e  inicialmente  tipificada  no  art.  107  do  Decreto­Lei  31/66,  que  estabelece  a  aplicação de multa para quem deixar de prestar a declaração sobre veículo e carga transportada,  bem como quem de forma omissiva ou comissiva embaraçar ação de fiscalização.   Fl. 341DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000609/2008­32  Acórdão n.º 3801­004.831  S3­TE01  Fl. 10          9 Ademais, as instruções normativas tem como finalidade de preencher lacunas  que por vezes  se  encontram dentro dos procedimentos  fiscais,  no  caso  específico de normas  que estabelecem prazo para a apresentação ou recolhimento de obrigações acessórias, não estão  sujeitas  a  reserva  legal  do  art.  97  do  CTN,  por  não  compreenderem  o  rol  de  matérias  lá  estabelecido, cabendo, portanto, o estabelecimento dos prazos por norma de hierarquia inferior,  como as Portarias e Instruções Normativas, conforme tem se posicionado o CARF.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕESACESSÓRIAS  Datadofatogerador:31/12/1998  OBRIGAÇÃO  ACESSORIA.  PRAZO.  INSERÇÃO  SISCOMEX  DE DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS.  O  prazo  de  inserção  das  informações  do  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX  é  de  sete  dias,  contados  do  dia  do  efetivo  embarque. Não  se  aplica  a  norma  processual  do  artigo  210  do  Código  Tributário  Nacional,  neste  caso  prevalece  o  prazo fixado em Portarias e Instruções Normativas em razão de  que  não  contemplam  aspectos  da  hipótese  de  incidência,  estão  fora  da  reserva  legal  prevista  no  artigo  97  do CTN. Constado  inserção  além  do  prazo  fixado,  impõe  negar  provimento  ao  recurso.  RecursoNegado.  Ressalto que o entendimento seria pela carência de razão do contribuinte caso  não estivesse prejudicada a análise desta matéria.  Obrigação Acessória  Carece  de  razão  a  alegação  da  recorrente  quanto  à  carência  de  elemento  essencial na autuação por descumprimento de obrigação acessória.  Isto  porque  as  obrigações  acessórias  não  possuem  uma  relação  de  dependência  de  uma  obrigação  principal.  Como  o  próprio  artigo  citado  pela  recorrente  são  prestações  positivas  ou  negativas,  fazer  ou  não  fazer  algo  em  benefício  do  interesse  arrecadatório ou fiscalizatório.  No caso dos autos, a declaração que gerou a autuação da recorrente era uma  obrigação acessória, positiva e com finalidade fiscalizatória, pois se caracteriza em um dever  de  declarar  o  bem  carregado  e  cujas  informações  contidas  auxiliam  o  fisco  a  verificar  a  adequada descrição de bem importado pelo importador, se houve emissão de notas fiscais, se a  importadora estaria correta em sua escrituração fiscal.   Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme  art.  107  do Decreto  lei  37/66,  é  uma obrigação  acessória  de  declaração  ao  fisco  e  cujo descumprimento implica na aplicação de multa por embaraço à fiscalização.   Nestes termos, não sendo prestada a obrigação de declaração de mercadorias  dentro do prazo legal, houve prejuízo na fiscalização aduaneira, devida, portanto, a multa pelo  descumprimento.   Fl. 342DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000609/2008­32  Acórdão n.º 3801­004.831  S3­TE01  Fl. 11          10 Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Tipificação  A recorrente alega que não incorreu no tipo específico de descumprimento de  declaração de mercadoria, conforme art.37 e 107, IV, “e” do Decreto­Lei 37/66, posto que não  deixou de prestar  informações sobre o veículo ou sobre a carga  transportada entendendo que  retificação, conduta que afirma ter praticado seria diferente de deixar de informar.  Entendo que  não  assiste  razão  a  recorrente,  tendo  em vista  que no  auto  de  infração  é  possível  verificar  que  o  recorrente  apresentou  Conhecimento  de  Embarque,  promovendo a alteração de NCM fora dos prazos de atracação do navio e conforme art.37 do  Decreto­lei 37/66 “o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no  prazo  por  ela  estabelecido,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado”.  O  entendimento  deste  Conselho,  inclusive  para  esta  empresa  em  autuação  pretérita foi o seguinte:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 05/04/2006 a 15/01/2009  MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE  MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA  A  legislação  prevê  que  o  agente  marítimo,  assim  como  o  transportador  internacional,  respondem  solidariamente  por  quaisquer  infrações  que  tenham  concorrido  para  a  prática,  solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no  polo passivo de auto de infração.  MULTA  REGULAMENTAR.  DIREITO  ADUANEIRO.  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO.  A multa por prestação de informações fora do prazo encontra­se  prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei  n  37/1966  prescindindo,  para  a  sua  aplicação,  de  que  haja  prejuízo  ao  Erário,  sobretudo  por  se  tratar  de  obrigação  acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e  prazo estabelecidos pela Receita Federal.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  FORA  DO  PRAZO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Não  há  que  se  falar  em  denúncia  espontânea  de  obrigação  acessória  se  a  norma  em  comento  tem  como  finalidade  a  prestação de informações na forma e, sobretudo, no prazo fixado  pela  legislação,  prazo  esse  que  não  seria  observado  se  se  considerar  que  a  prestação  de  informações  fora  do  prazo  configuraria denúncia espontânea.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000609/2008­32  Acórdão n.º 3801­004.831  S3­TE01  Fl. 12          11 Recurso Voluntário Negado.  Nesta  senda,  uma  vez  não  cumprindo  o  prazo  de  apresentação  das  declarações  o  transportador  já  incorre  no  fato  gerador  da  multa  regulamentar,  resta  devidamente  enquadrada  a  conduta  da  recorrente  à  infração  referida,  não  havendo  qualquer  traço de atipicidade.   Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Art. 50 da Instrução Normativa 800/2007   Entendo que não assiste razão ao recorrente. Conforme a redação do artigo 50  da  IN 800/07,  informa  que  os  prazos  de  antecipação  de  informação  previstos  no  art.  22º  da  mesma instrução somente serão obrigatórios a partir de 1 de janeiro de 2009. Vejamos:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1ºde  janeiro de 2009.  Parágrafoúnico. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados  prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e  II  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.(grifonosso)  Este dispositivo, ao mesmo tempo em que prevê que os prazos mínimos para  a prestação de informações à RFB previstos no artigo 22 da IN RFB nº 800/2007 somente são  obrigatórios  a partir de 1ºde  janeiro de 2009, dispõe que o  transportador  tem a obrigação de  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação em porto no País.  Resta claro, portanto, que já a partir do momento em que se inicia a produção  de  efeitos da  IN RFB nº 800/2007, qual  seja 31 de março de 2008,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas  devem  ser  prestadas  pelas  transportadoras  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País, conforme art. 52 da Instrução Normativa, prazo  também descumprido pelo contribuinte.  Em  adição,  havendo  prazo  que  estabeleça  o  início  da  vigência  das  antecipações, nos caso dos fatos geradores que antecedem a vigência da Instrução Normativa  800/07, o contribuinte deveria ter cumprido o prazo de sete dias descritos art. 37 da Instrução  Normativa  SRF  n°  28,  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  IN  SRF  n°  510,  de  2005,  para  a  apresentação da declaração, no que ultrapassou demasiado.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Penalidade Aplicada Por Viagem   Fl. 344DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000609/2008­32  Acórdão n.º 3801­004.831  S3­TE01  Fl. 13          12 A recorrente se insurge contra a aplicação da multa regulamentar contra cada  uma das declarações de  forma extemporânea,  tendo em vista que o entendimento da Receita  Federal  sobre  o  assunto  em  Consulta  Interna  teria  determinado  que  o  transportador  fosse  multado uma única vez pela prestação de informações fora do prazo, referindo a COSIT SCI nº  8 de 14 de fevereiro de 2008.  Não  obstante  os  auditores  fiscais  tenham  interpretado,  em  sua  maioria,  a  legislação  como  que  a  multa  deveria  ser  aplicada  por  cada  declaração  fora  do  prazo,  o  dispositivo  legal  deixa  brecha  para  tanto  interpretar  que  a  penalidade  deve  ser  aplicada  por  viagem quanto por declaração, visto que o dispositivo aborda apenas o aspecto quantitativo da  multa,  a  tipificação  da  conduta,  no  caso,  deixar  de  apresentar  informações  nos  prazo  estabelecidos à Receita Federal e  identificação do  infrator, qual  seja a empresa de  transporte  internacional, inclusive a prestadora de transporte internacional expresso ou agente de carga.  Neste  sentido,  entendo  que  se  deve  interpretar  a  norma  de  forma  mais  favorável ao contribuinte quando esta determina penalidade ao tipo de conduta, conforme resta  estabelecido  no  art.  112,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  segundo  o  qual  “a  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto”: à capitulação legal do fato; à natureza ou às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade ou punibilidade; e à natureza da penalidade, aplicação, ou à sua gradação.  Sobre  o  tema  em  comento,  tem­se  decidido  nas  sessões  deste  Conselho  a  interpretação da norma em favor do infrator. Vejamos:  Assunto:  Obrigações  Acessórias  Ano­calendário:  2006  ILEGIMITIDADE  PASSIVA.  MULTA.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.  EXPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É legitimo para  figurar  no  polo  passivo  da  autuação,  o  transportador  que  registou  os  dados  de  embarque  fora  do  prazo  estabelecido  no  art. 37, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Inteligência  dos arts. 107, inciso IV, alínea “e” e 37 do Decreto­Lei nº 37/66  c/c arts. 37, §2º, 44 e 46 da Instrução Normativa SRF nº 28/94.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE MARÍTIMO  EM  ATRASO.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.Ocorrendo  dúvida  quanto  à  natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  e  à  natureza  da  penalidade  aplicação,  ou  à  sua  gradação, deve ser aplicada a  interpretação mais  favorável ao  acusado  (art.  112, CTN).A multa  prescrita no  art.  107,  inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 referente ao atraso no  registro  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  no  Siscomex  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador  e não por  carga  (Declaração para Despacho de  Exportação). DUPLICIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada  documentalmente  o  alegado bis in idem, improcedente a alegação de duplicidade da  cobrança  e  a  consequente  identidade  de  objetos  entre  dois  processos  administrativos  fiscais.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138,  CTN.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Não alegado  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000609/2008­32  Acórdão n.º 3801­004.831  S3­TE01  Fl. 14          13 em momento oportuno, o argumento está precluso, pelo que não  merece  ser  conhecido,  ex  vi  dos  arts.  16,  inciso  III  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72.  (Recurso  Voluntário  nº  11968.001039/2007­17,  Relator  Bruno Mauricio Macedo  Curi,  da 2ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf, Publicada em  11/09/2013)  Nestes  termos,  entendo  que  a  penalidade  do  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto Lei nº 37/66, deve ser aplicada por viagem e não por declaração de carga, devendo as  penalidades  aplicadas por declaração excluídas para que  fiquem apenas a multa aplicada por  viagem apurada no auto de infração.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É assim que voto.  (assinatura digital)  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  –  Relator Fl. 346DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000609/2008­32  Acórdão n.º 3801­004.831  S3­TE01  Fl. 15          14 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antonio Borges,  Em  que  pese  o  entendimento  do  relator,  ouso  dele  discordar  em  relação  à  aplicação do instituto da denúncia espontânea.  Da aplicação do instituto da denúncia espontânea  No entendimento do STJ, conforme comprovam diversos julgados, a entrega  extemporânea de qualquer tipo de obrigação acessória (DCTF, por exemplo) configura infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária  apta  a  atrair  o  instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  A prestação de  informações no Siscomex, como é o  caso,  é uma obrigação  acessória e,  aplicando­se essa linha de raciocínio, deveria se observar a aplicação da Súmula  CARF n° 49, que adota a mesma interpretação:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do CTN)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  No entanto, essa discussão foi reaberta em face da nova redação do art. 102  do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Apesar  de  alguns  julgados  recentes  do  CARF  estarem  admitindo  a  caracterização  da  denúncia  espontânea  com  fundamento  da  nova  redação  do  dispositivo,  entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, deve­se analisar o conteúdo  da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de  deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações  caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000609/2008­32  Acórdão n.º 3801­004.831  S3­TE01  Fl. 16          15 Esse  entendimento,  do  qual  eu  compartilho,  foi  evidenciado  em  voto  do  eminente Conselheiro José Fernandes do Nascimento, no Acórdão 310200.988. 3a S/1a C/2a  TO. S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2°, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000609/2008­32  Acórdão n.º 3801­004.831  S3­TE01  Fl. 17          16 citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Assim,  a  aplicação da denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo,  no  caso  a  prestação  de  informação  no  Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no  esvaziamento  do  dever  instrumental,  comprometendo  o  controle  aduaneiro  efetuado  pela  autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  caracterizadas  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração  aduaneira.  Desta  forma,  em  virtude  de  todos  os  motivos  apresentados  e  dos  fatos  presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000609/2008­32  Acórdão n.º 3801­004.831  S3­TE01  Fl. 18          17  (assinado digitalmente)  Marcos  Antonio  Borges                 Fl. 350DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13411.000762/2003-77
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO NEM OBJETO DE EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO. O acórdão recorrido foi omisso na análise de ponto controvertido apontado no recurso voluntário, mas o contribuinte não apresentou embargos de declaração para sanar a omissão. Se a decisão de 2ª instância não apreciou a matéria, não é possível se dizer que interpretou a lei tributária de forma divergente, nem muito menos se cotejar seu conteúdo com os paradigmas. Sem a comprovação da divergência, não há de ser conhecido o recurso especial interposto para a uniformização de interpretação de legislação tributária. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-002.281
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos
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Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1999  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. MATÉRIA NÃO DECIDIDA  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  NEM  OBJETO  DE  EMBARGOS.  NÃO  CONHECIMENTO.  O acórdão  recorrido  foi  omisso na análise de ponto  controvertido  apontado  no  recurso  voluntário,  mas  o  contribuinte  não  apresentou  embargos  de  declaração para sanar a omissão.  Se a decisão de 2a  instância não apreciou a matéria, não é possível se dizer  que  interpretou  a  lei  tributária  de  forma  divergente,  nem  muito  menos  se  cotejar seu conteúdo com os paradigmas.  Sem  a  comprovação  da  divergência,  não  há  de  ser  conhecido  o  recurso  especial  interposto  para  a  uniformização  de  interpretação  de  legislação  tributária.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.      Fl. 547DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 13411.000762/2003­77  Acórdão n.º 9202­02.281  CSRF­T2  Fl. 566          2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  EDITADO EM: 14/08/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias Sampaio Freire.  Relatório  O Acórdão nº 3801­00.002, da 1a Turma Especial da 3a Seção de Julgamento  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 520 a 522­v), julgado na sessão plenária  de 16 de março de 2009, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário do  contribuinte. Transcreve­se a ementa do julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 1999   ITR.  OS  VALORES  LANÇADOS  NA  DECLARAÇÃO  DE  IMPOSTO  SOBRE A  PROPRIEDADE TERRITORIAL  RURAL­ ITR,  DEVEM  SER  DEVIDAMENTE  COMPROVADOS  PELO  CONTRIBUINTE.  Não  assiste  razão  à  recorrente  em  suas  alegações recursais por não comprovar os valores lançados em  sua DITR.  A  ausência  de  provas  documentais  ou  de  elementos  concretos  que  possam  ilidir  o  trabalho  fiscal  realizado  dentro  dos parâmetros da legalidade.  Recurso Voluntário Negado.  Cientificado dessa decisão em 8/3/2010 (fl. 558), o contribuinte manejou, em  22/03/2010,  recurso especial de divergência  (fls. 528 a 557), para defender  sua  ilegitimidade  passiva, por ser mero comodatário do imóvel.  O despacho de fls. 560 e verso admitiram o recurso especial  Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial,  foram  apresentados  os  seguintes paradigmas:  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 13411.000762/2003­77  Acórdão n.º 9202­02.281  CSRF­T2  Fl. 567          3 Acórdão no 303­34.072:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR   Exercício: 1998   Ementa:  ITR.  1998.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  EMPRESA  COMODATÁRIA  NÃO  É  CONTRIBUINTE DO  ITR.  NORMAS  DA  IN  SRF  256/2002.  A  PROPRIETÁRIA  DO  IMÓVEL  E  COMODANTE  É  A  COMPANHIA  DE  DESENVOLVIMENTO  DO  VALE DO  SÃO  FRANCISCO­CODEVASF.  INCABÍVEL  A  EXIGÊNCIA DE ITR E DEMAIS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS  RURAIS DE PARTE ILEGÍTIMA.   Comprovado mediante  documentação  hábil  ser  a  totalidade  da  área  da  propriedade  pertencente  à  Companhia  de  Desenvolvimento do Vale do São Francisco CODEVASF, que na  qualidade  de  COMODANTE  cedeu­a,  mediante  “Contrato  de  Comodato”, a  empresa autuada, nos  termos do Art. 4°,  §4° da  IN  SRF  256  de  11/12/2002,  não  poderá  a  recorrente  ser  considerada  Contribuinte  do  ITR,  portanto,  caracterizado  a  ilegitimidade passiva.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Acórdão no 301­33.425:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR   Exercício: 1997   Ementa: ITR – ILEGITIMIDADE DE PARTE ­ CONTRATO DE  COMODATO ­ COMODATÁRIO.   De  fato,  não  se  torna  devida  a  incidência  de  ITR  sobre  o  patrimônio  do  comodatário,  que  é  possuidor  temporário,  sem  ânimo  de  dono,  em  regime  de  dependência  com  o  real  proprietário. Ademais,  tal posse  consiste na utilização  limitada  da propriedade, sobre o uso e a fruição do bem, com forte grau  de precariedade, não sujeitando seu possuidor à glosa fiscal, nos  termos do artigo 31 do CTN e da IN n 256, de 2002, da SRF.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  Cientificada do recurso especial do contribuinte em 12/11/2010 (fl. 560­v), a  Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 563 a 564), onde defende que o recorrente é  contribuinte do ITR, pois tem a intenção de ser dono do imóvel, que possui de modo direto.  É o relatório.  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 13411.000762/2003­77  Acórdão n.º 9202­02.281  CSRF­T2  Fl. 568          4   Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  O  recurso  defende  a  ilegitimidade  passiva  do  contribuinte,  que  seria  mero  comodatário.  Para  subir  o  recurso,  foram  apresentados  dois  acórdãos  do  mesmo  contribuinte,  que  cancelavam  o  lançamento  por  ilegitimidade  passiva  sob  o  argumento  do  comodato.  Entretanto,  sou  obrigado  a  divergir  do  despacho  que  admitiu  o  recurso  especial, pois a matéria não foi decidida no acórdão recorrido.  Observe­se  que  o  Acórdão  nº  3801­00.002  (fls.  520  a  522­v)  não  fez  nenhuma menção à ilegitimidade passiva nem em sua ementa, nem em seu relatório, nem em  seu voto.  É fato que a matéria consta do recurso voluntário em seus itens 12 a 16 (fls.  354 a 356). Contudo, a decisão recorrida foi omissa na apreciação desse tópico.  Assim,  deveria  o  contribuinte  ter  apresentado  embargos  de  declaração,  no  prazo de 5 (cinco) dias após a ciência do acórdão, para que a omissão fosse suprida. Em vez  disso,  manejou  recurso  especial  no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  o  que  impede  o  seu  conhecimento como embargos.  Não se pode perder de vista que o art. 67 do anexo II do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256,  de 22 de junho de 2009, prevê a possibilidade de recurso especial interposto contra decisão que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria  CSRF.  E  o  §6o  do  mesmo  artigo  determina  que  a  divergência deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas  colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido.  Ora,  se  a decisão  de 2a  instância  não  apreciou  a matéria,  não  é  possível  se  dizer que ela interpretou a lei tributária de forma divergente, nem muito menos se cotejar seu  conteúdo com os paradigmas.  Diante do exposto, não tendo sido comprovada a divergência jurisprudencial,  voto no sentido de não conhecer do recurso.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos    Fl. 550DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 13411.000762/2003­77  Acórdão n.º 9202­02.281  CSRF­T2  Fl. 569          5                               Fl. 551DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS

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Numero do processo: 14751.000728/2007-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA DE PAGAMENTO. ELABORAÇÃO EM DESACORDO COM AS NORMAS PREVISTAS. A empresa está obrigada a preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-004.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente da Turma), Adriano Gonzales Silverio, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 17/0 4/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 14751.000728/2007­38  Acórdão n.º 2301­004.287  S2­C3T1  Fl. 608          2   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  INORPEL  IND.  NORDESTINA DE PRODUTOS ELÉTRICOS, em face de acórdão proferido pela 6ª Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Recife  (PE),  que  julgou  procedente o lançamento e manteve o crédito tributário (CFL 30).  2. De acordo com o relatório fiscal (fls. 21/22), o lançamento refere­se a auto  de infração por descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, I, da Lei 8.212, de  24 de julho de 1991, combinado com o art. 225, I, § 9º do Regulamento da Previdência Social,  qual seja, deixar de preparar suas folhas de pagamento de remunerações de todos os segurados  a seu serviço de acordo com os padrões estabelecidos nesses dispositivos.  3. Ainda, segundo a o relatório fiscal, os dados foram extraídos de recibos de  pagamento  e  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social – GFIP.  4. A empresa, após  ter  sido devidamente  intimada,  impugnou o  lançamento  tempestivamente.  Ao  analisar  os  argumentos  constantes  na  peça  impugnatória,  a  primeira  instância  administrativa  decidiu  considerar  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário exigido (ff. 282 a 287), nos seguintes termos:   “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2007  DSCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIAS.  A  situação  descrita  pelo  Autuante  ­  deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  pertinentes  ­  constitui  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  definida  na  legislação  previdenciária.  Lançamento Procedente.”  5.  Inconformada  com  a  decisão  proferida  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário tempestivo as (ff. 290/297), no qual aduz em síntese:  a) contesta que não é exigido o arrolamento de bens e direitos como condição  para o seguimento do recurso;  b)  sustenta  que  em  virtude  da  modalidade  ou  rotatividade  na  mão­de­obra  técnica especializada, torna­se impraticável elaborar folha de salário e GFIP  por  tomador. Além  disso,  há  demandas  específicas  que  ficam  a  critério  de  cada tomador, quanto a volume e prazo de execução, período de faturamento,  fator que exige grande mobilidade de mão­de­obra;  c)  alega  que  na  busca  da  verdade  material,  o  intérprete  deve  privilegiar  a  interpretação  teleológica  e  sistêmica,  afastando­se  da  mera  literalidade  da  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 17/0 4/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 14751.000728/2007­38  Acórdão n.º 2301­004.287  S2­C3T1  Fl. 609          3 norma. Neste sentido, como não há omissão quanto à relação de segurados,  assim como no recolhimento de tributos, carece de justo motivo a aplicação  de multa, por supostas violações de obrigações acessórias à Lei nº 8.212/91;  d) por fim, requer o provimento do recurso para reformar a decisão da DRJ e,  consequentemente, eximir o recorrente do pagamento do crédito tributário.  6. O  fisco não apresentou contrarrazões  e o processo  foi  encaminhado para  análise e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 17/0 4/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 14751.000728/2007­38  Acórdão n.º 2301­004.287  S2­C3T1  Fl. 610          4   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.    DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.    DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  2.  Como  se  depreende  do  relatório  fiscal,  a  recorrente  foi  autuada  por  descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, I, da Lei 8.212, de 24 de julho de  1991, combinado com o art. 225, I, e parágrafo 9º do Regulamento da Previdência Social, qual  seja, deixar de preparar suas folhas de pagamento de remunerações de todos os segurados a seu  serviço de acordo com os padrões estabelecidos nesses dispositivos.  3.  Em  seu  recurso  voluntário,  insurge­se  o  contribuinte  relativamente  à  exigência da obrigação, alegando, basicamente, que em virtude da modalidade ou rotatividade  na mão­de­obra  técnica  especializada,  torna­se  impraticável  elaborar  folha de  salário  e GFIP  por  tomador.  Discorre  que  na  busca  da  verdade  material,  o  intérprete  deve  privilegiar  a  interpretação teleológica e sistêmica, afastando­se da mera literalidade da norma.  4. Não obstante as alegações da recorrente de que não violou os dispositivos  supra mencionados, entendo que razão não lhe assiste. Narra, claramente, a peça introdutória  que a infração foi caracterizada, portanto, quando se constatou que a recorrente não elaborou a  folha  de pagamento  por  estabelecimento  e  por  tomador,  conforme  consta  no  relatório  fiscal,  especialmente na letra “b” do item I: “no período de 04/2002 a 05/2007 a folha passou a ser  elaborada  por  tomador,  entretanto,  sem  atender  a  todos  os  tomadores.  A  relação  dos  tomadores para os quais não foi elaborada a folha de pagamento consta da planilha ­ Anexo I:  Tomadores de Serviço Sem Folha de Pagamento Especifica”.(f.21)  5. Ademais, a recorrente estava obrigada a confeccionar folha de pagamento  com todas as remunerações pagas aos segurados a seu serviço. A obrigação de preparar folhas  para todos os pagamentos a segurados vem expressa na legislação vigente, artigo 32, I, da Lei  n.  8.212/9,  combinado  com  o  inciso  I  e  parágrafo  9º  do  artigo  225  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048/99. Os citados artigos estão assim redigidos:    Art. 32. A empresa é também obrigada a:  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 17/0 4/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 14751.000728/2007­38  Acórdão n.º 2301­004.287  S2­C3T1  Fl. 611          5 I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;    6. O Decreto n.º 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social  traz no seu artigo 225, parágrafo 9º, os elementos que devem conter a folha de pagamento:    “Art.225. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folha de pagamento da  remuneração paga, devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  (...).  §  9º  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:  I  ­ discriminar o nome dos  segurados,  indicando cargo,  função  ou serviço prestado;  II­  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)  III  ­  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;  IV  ­  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais; e   V  ­  indicar o número de quotas de  salário­família atribuídas a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso.    7.  Na  forma  especificada  no  parágrafo  anterior,  a  empresa  infringiu  o  disposto  no  inciso  I  do  art.  32  da  lei  nº  8.212/91  c/c  o  §  9º  e  inciso  I  do  art.  225  do  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.   8.  Vê­se  que,  de  fato,  houve  descumprimento  de  obrigação  acessória,  notadamente, os dispositivos mencionados  e os argumentos apresentados pela  recorrente não  são hábeis a combater os fundamentos da autuação fiscal, dessa forma, mantenho a decisão de  primeira  instância,  eis  que  proferida  em  consonância  com  a  legislação  previdenciária  e  tributária de regência da matéria.    Fl. 611DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 17/0 4/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 14751.000728/2007­38  Acórdão n.º 2301­004.287  S2­C3T1  Fl. 612          6 CONCLUSÃO  9. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, para, no mérito, negar­ lhe provimento, nos termos acima descritos.  É como voto.  Natanael Vieira dos Santos.                                Fl. 612DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 17/0 4/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS

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Numero do processo: 10425.001290/2010-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2009 a 31/03/2010 PREVIDENCIÁRIO.COMPENSAÇÃO. GLOSAS. RECOLHIMENTOS NÃO COMPROVADOS. Não comprovado o recolhimento indevido de contribuições, não se evidencia qualquer crédito em favor do contribuinte, sendo cabível a glosa das compensações efetuadas. COMPENSAÇÃO. PRAZO. PRESCRIÇÃO. O direito de efetuar a compensação de contribuições indevidamente recolhidas prescreve em 5 anos, contados a partir do pagamento. MULTA ISOLADA Compensações realizadas com o intuito deliberado de reduzir indevidamente o tributo recolhido, impõem penalidade de multa isolada prevista na Lei 8212/91 - art. 89, parágrafo 10° , aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n 9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do debito indevidamente compensado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-002.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Ewan Teles Aguiar, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1  1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10425.001290/2010­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.973  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA   Recorrente  MONTEIRO PREFEITURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2009 a 31/03/2010  PREVIDENCIÁRIO.COMPENSAÇÃO.  GLOSAS.  RECOLHIMENTOS  NÃO COMPROVADOS.   Não comprovado o recolhimento indevido de contribuições, não se evidencia  qualquer  crédito  em  favor  do  contribuinte,  sendo  cabível  a  glosa  das  compensações efetuadas.  COMPENSAÇÃO. PRAZO. PRESCRIÇÃO.  O  direito  de  efetuar  a  compensação  de  contribuições  indevidamente  recolhidas prescreve em 5 anos, contados a partir do pagamento.  MULTA ISOLADA  Compensações realizadas com o intuito deliberado de reduzir indevidamente  o  tributo  recolhido,  impõem  penalidade  de  multa  isolada  prevista  na  Lei  8212/91 ­ art. 89, parágrafo 10° , aplicada no percentual previsto no inciso I  do caput do art. 44 da Lei n 9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como  base de cálculo o valor total do debito indevidamente compensado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 00 12 90 /2 01 0- 51 Fl. 371DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto Mees  Stringari, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas,  Ivacir Julio de Souza, Ewan Teles Aguiar,  Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10425.001290/2010­51  Acórdão n.º 2403­002.973  S2­C4T3  Fl. 3          3    Relatório  O  Relatório  Fiscal  registra  que  trata­se  de  Auto  de  Infração  ­  AI  de  n.°  37.277.173­ 4, referente às competências de 09/2009,a 03/2010, visando constituição de crédito  próprio  relativo  às  contribuições  sociais  devidas  pelo  MUNICÍPIO  DE  MONTEIRO  ­  PREFEITURA  MUNICIPAL  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social  ­  RGPS.  Segundo  informa,  o  crédito  previdenciário  constituído  corresponde  às  contribuições  previdenciárias referentes a glosas de compensações procedidas pela Prefeitura em GFIP  (Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  Previdência  Social),  com  alegações  de  que  contribuições sobre horas extras e terços de férias foram recolhidas indevidamente. autoridade  autuante assevera que não houve comprovação efetiva de tais recolhimentos e nem de sua  impropriedade.Aqui também se constituiu o crédito referente às contribuições patronais sobre  remunerações de eletivos sem a devida comprovação de recolhimentos.  Nos itens 3.6.3, 3.6.4 , 5.2 e 5.2.2 do sobredito Relatório fiscal a autoridade  autuante descreve com zelo o procedimento utilizado para concluir devidas as contribuições.  Relevante  ressaltar que no curso da ação fiscal após  intimação para que a  autuada  apresentasse  a  memória  de  cálculo  das  compensações  procedidas  em  GFIP,  juntamente com a documentação que as embasou, o Escritório Bernardo Vidal Advogados  encaminhou resposta, imprestatável posto que o fizera por meio de oficio apócrifo:   " 3.6.3 ­ Levantamento "CO".   O  Contribuinte  procedeu  a  compensações  de  contribuições  previdenciárias  sobre  terço  de  férias  e  horas  extras,  rubricas  essas consideradas pela legislação como integrantes da base de  cálculo  do  tributo,  sem  que  houvesse  comprovação  de  recolhimento dos valores correlatos nem de decisão judicial que  o amparasse.  Assim,  essas  compensações  foram  glosadas  e  consideradas  procedidas  com  dolo.  Também  foram  incluídas  neste  levantamento  as  glosas  de  compensações  de  contribuições  patronais  sobre  remunerações  de  eletivos  com  recolhimentos  não constatados.  3.6.4  ­  Levantamento  "MI".  As  compensações  com  glosas  lançadas  sob  o  levantamento  "CO"  foram  consideradas  procedidas  com  falsidade,  com  lançamento  no  levantamento  "MI"  da  multa  qualificada  de  150%  sobre  esses  valores  glosados.  5.2  ­  Detalhamento  do  levantamento  "CO"  (compensações  outras)   Após  intimação  para  que  a Prefeitura  apresentasse  a memória  de  cálculo  das  compensações  procedidas  em GFIP,  juntamente  com  a  documentação  que  as  embasou,  o  Escritório  Bernardo  Vidal  Advogados  encaminhou  resposta,  por  meio  de  oficio  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4  apócrifo (fls. 39­45), datado de 06/05/2010, no qual explica que  as  compensações  investigadas  foram  feitas por  ter o Município  recolhido  contribuições  previdenciárias  patronais  indevidas  sobre  subsídios  dos  agentes  políticos,  terço  constitucional  de  férias e horas­extras.   b) Fundamentos Fáticos não Comprovados  Quando  da  elaboração  da  planilha  de  créditos  de  verbas  indenizatórias (fls. 51­ 53), o Contribuinte simplesmente apurou  a contribuição patronal sobre as rubricas de horas extras e terço  de  férias  sem  porém  fazer  nenhuma  comprovação  de  seu  recolhimento.  Dessa  forma,  foram  emitidos  os  Termos  de  Intimação 1, 3 e 5, dando prazo de 5 dias úteis, depois mais 40 e  mais  10  dias  corridos  para  apresentar  tais  comprovações,  sem  que houvesse respostas aos mencionados termos. Observa­se que  no  termo  3  (fls.  23­28)  inclusive  há  instruções  detalhadas  de  como  as  provas  de  recolhimento  a  maior  poderiam  ser  produzidas,  tendo  sido  também  enviados  por  e­mail,  em  22/06/2010, dados que pudessem auxiliar a Prefeitura (fls. 250).  5.2.2  ­  Compensações  referentes  a  recolhimentos  não  comprovados sobre remunerações de eletivos   Percebe­se que a Prefeitura  também procedeu a  compensações  com  base  em  contribuições  patronais  sobre  remunerações  de  prefeito,  vice­prefeito  e  vereadores,  conforme  visto  na  planilha  às  fls.  47.  Essas  compensações,  em  tese,  podem  ser  feitas  sem  necessidade  de  pronunciamento  judicial,  já  que  o  Senado  suspendeu a execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei  8.212/91 (Resolução 26/2005). Contudo, evidentemente, somente  podem  ser  compensadas  contribuições  que  foram  efetivamente  recolhidas, pois não há o menor sentido em se buscar devolução  daquilo que não foi entregue. Como já dito anteriormente, foram  feitas  várias  intimações,  sem  resposta,  para  a  Prefeitura  apresentar  provas  de  que  as  compensações  efetuadas  se  basearam em valores recolhidos.  Tendo em vista o silêncio do Contribuinte, a Fiscalização buscou  identificar nas GFIPs da Prefeitura e Câmara os exercentes de  mandatos  eletivos,  de  01/1999  a  09/2004,  com  base  em  informações extraídas do sitio do Tribunal Regional Eleitoral da  Paraiba.  Depois,  de  apurar  a  contribuições  patronal  sobre  remuneração de eletivos,  foram  feitas comparações dos valores  globais  da  GFIP  com  os  recolhimentos  efetuados  em  GPS,  estabelecendo­se  então  os  valores  efetivamente  recolhidos  referentes  à  contribuição  patronal  sobre  subsídios  dos  exercentes  de  mandatos  eletivos.  Esses  valores,  então,  foram  atualizados monetariamente para os vencimentos das primeiras  competências de compensação, 09 e 11/2009. Dessa forma, ficou  estabelecido  que  a  contribuição  previdenciária  recolhida  indevidamente sobre subsídios de vereadores, atualizado para a  competência  09/2009  (recolhimento  em  20/10/2009),  foi  de  R$  170.071,26.  A  contribuição  previdenciária  sobre  remuneração  de  prefeito  e  vice­prefeito,  atualizada  para  a  competência  11/2009  (recolhimento  em  20/12/2009),  foi  de  R$  38.567,45.  Esses dois valores foram excluídos dos totais das compensações  nas GFIPs de 09 e 11/2009, e o resto do montante foi  lançado,  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10425.001290/2010­51  Acórdão n.º 2403­002.973  S2­C4T3  Fl. 4          5  por competência, no levantamento "CO", que contempla, então,  os valores de glosas de compensações decorrentes de cálculos de  contribuições  patronais  sobre  horas  extras  e  terço  de  férias  e  sobre  remunerações  de  eletivos  sem  a  devida  comprovação  de  recolhimento. "  DA IMPUGNAÇÃO    Na  impugnação  de  fls.289,  a  então  impugnante  não  apresentou  argumentos  contraditórios  ao  lançamento  que  constituiu  o  crédito  previdenciário  corresponde  às  glosas  de  compensações  procedidas  pela  Prefeitura  em  GFIP  (Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações Previdência Social). Também nada revelou sobre ação  no  judiciário a  respeito de poder proceder o  registro de parte das compensações nas GFIP'S.  Mas  especificamente  sobre  compensações  referentes  a  recolhimentos  que  também  não  foram comprovados sobre remunerações de eletivos.  Compulsado os autos , corroborando o relatado, com grifos de minha autoria,  aproveito os registros a quo abaixo transcritos :   "  Pessoalmente  cientificado  do  lançamento  em  26/08/2010  (fl.  1),  o  Autuado  apresentou  impugnação  (fls.  289/294)  em  27/09/2010, na qual argúi, em síntese:   1. Das parcelas indenizatórias:  1.1.  a matéria não é pacifica,  porém é doutrina dominante que  não há incidência de INSS sobre o abono de ferias;  1.2. o caráter contributivo do caput do art. 201 da Constituição  Federal implica em que não pode ser cobrada uma contribuição  sobre uma verba sem que o segurado ao receber beneficio tenha  alguma contrapartida relacionada a esta verba;  1.3.  "Em  relação  as  citações  de  jurisprudência  alegadas  como  infundadas para o caso de servidor público vinculado ao RPPS e  não  ao  RGPS,  devemos  lembrar  do  principio  da  equivalência  deverá ser observado, e ainda, não pode o RPPS ser regido por  normas  distintas  ao  do  RGPS  quanto  a  contribuição  previdenciária e a concessão de beneficios, assim indago a este  Órgão  haverá  distinção  na  aplicação  da  norma  no  caso  concreto?" (sic);  1.4.  vários  arestos  do  STF  concluíam  não  incidir  contribuição  sobre  o  terço  de  férias,  visto  que  deteria  natureza  compensatória,  indenizatória,  por não  se  incorporar ao  salário  do servidor para aposentadoria;  2. Da multa isolada por compensação com falsidade:  2.1.  é  nítida  a  necessidade  de  comprovação  da  falsidade  pelo  Fisco e este fato nos causa bastante preocupação, na medida em  que  a  multa  será  aplicada  pelo  simples  ato  de  compensar  e  a  Receita Federal  não  homologar,  independentemente do motivo,  considerando que o art. 18 da Lei no. 10.833/2003, possibilita,  em qualquer caso, a aplicação de multa isolada;  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6  2.2.  "a  Lei  n°.  9.430/96  leva­nos  a  imposição  arbitrária  e  desfundamentada  de  multa  isolada,  e  ainda,  nos  percentuais  instituidos  pela  legislação  multa  isolada  desvirtua  a  própria  finalidade  da  instituição  da  penalidade,  que  seja  punir  pela  conduta abusiva e não usar a multa como confisco,  infringindo  assim o art. 150, IV, da Constituição Federal de 1988".  Ao  final,  requer  seja  verificado  o  efetivo  recolhimento  das  contribuições  indevidas  pelo  Município,  de  acordo  com  a  documentação  que  teria  sido  já  anexada  aos  autos,  e  ainda  solicita um prazo de 15 dias para juntada de novos documentos.  Com  a  Impugnação,  não  apresentou  qualquer  documento,  ao  contrario do alegado. "  É o Relatório.  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receito  Federal  de  Julgamento  no  Recife­  DRJ/REC,  em  14  de  julho  de  2011,  exarou  Acórdão  de  n°  11­34.389,  fls.307,  negando  provimento.   DO RECURSO VOLUNTÁRIO.    Irresignada a Recorrente interpôs Recurso Voluntário às. fls. 319.  É o relatório.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10425.001290/2010­51  Acórdão n.º 2403­002.973  S2­C4T3  Fl. 5          7    Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE   O Recurso é tempestivo e reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto,  dele tomo conhecimento.  DA IDENTIDADE DE OBJETOS E DA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.    No  Recurso  Voluntário  interposto  a  recorrente  alega  que  a  Delegacia  de  Julgamento, no Julgamento n°l 134389, deixou de apreciar na Impugnação Administrativa em  razão de ação judicial com mesmo objeto importando em renúncia à instância administrativa:   "A  Delegacia  de  Julgamento,  no  Julgamento  n°l  134389,  deixou  de  apreciar  na  Impugnação  Administrativa  os  argumentos  utilizados  pelo  Município  para  fazer  a  compensação  dos  créditos  de mandato  eletivo  do  período  de 1999 a setembro de 2004, alegando, com fundamento no  art.  126,  §3°,  da  Lei  n°8.213/91,  que  o  Contribuinte  já  tinha  ajuizado  Judicialmente  Procedimento  com  obieto  Idêntico que versaria a Impugnação Administrativa, e, por  este motivo teria renunciado à instância administrativa.  E  concluíra  que  o  Contribuinte  tinha  renunciado  tacitamente  às  instâncias  administrativas  referente  a  discussão  do  crédito  provenientes  de  recolhimentos  indevidos  de  contribuições  exigidas  com  base  no  art.  12,  inciso  I,  alínea  "  h"  da  Lei  n°  8.212/91  (incidentes  sobre  subsídios de exercentes de mandato eletivo). "  É  fato  que  em  relação  as  contribuições  incidentes  sobre  subsídios  de  exercentes de mandatos eletivos a instância a quo entendeu que houvera identidade de objetos.:  "  Nestes  termos,  não  haverá  pronunciamento  administrativo  sobre  as  matérias  levadas  à  discussão  na  via  judiciária,  em  especial  quanto  créditos  provenientes  de  recolhimentos  indevidos de contribuições exigidas com base no art. 12, inciso I,  alínea  "h"  da  Lei  n°.  8.212/91  (incidentes  sobre  subsídios  de  exercentes de mandatos eletivos)."  Relevante  destacar  que  no  Relatório  Fiscal  a  autoridade  autuante  fez  o  seguinte registro:   " contribuições de eletivos com recolhimentos não comprovados  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8   ­ a Prefeitura não comprovou os  recolhimentos dos valores de  contribuições  inconstitucionais  de  exercentes  de  mandatos  eletivos;  ­  a  Fiscalização  apurou  que  os  recolhimentos  dessas  contribuições  foram  bem menores  que  os  valores  compensados  apurados pela Prefeitura.   Por  tudo  exposto,  a multa  com  relação ao  crédito  constituído,  considerado sonegado, foi aplicada em dobro, conforme previsto  nas Leis 8.212/91 e 9.430/96: "  Muito  embora o  encimado,  também é  fato  que  a  autuada,  na oportunidade,  em sede aquo, não impugnou a matéria que ora alega fora deixada de ser enfrentada. Assim,  de toda sorte, agindo como tal, o resultado é o mesmo em razão de ter incidido no comando dos  arts.  17  e  58  dos  Decretos  70.235/72  e  7.574/2011,  respectivamente,  que  consideram  não  impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, verbis:   "Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  ( Redação dada pela Lei n 9.532, de 1997) "  "Art. 58. Considera­se  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  (  Decreto n 70.235, de 1972, art.  17),  com a  redação dada  pela Lei no 9.532, de 1997, art. 67)."   Do que foi exposto é  licito concluir que não tendo impugnado a matéria  , o  fato de não ter sido apreciada em sede de impugnação por razão diversa não maculou de vício a  decisão.  Quanto aos demais levantamentos , esposo os argumentos do voto a quo que  por  economia  processual  não  expresso  argumentos  sinônimos  para  meramente  corroborar  aquele entendimento.  DA AÇÃO JUDICIÁRIA.    É  relevante  destacar  que  quem  trouxe  a  informação  de  que  houvera  ação  judiciária com mesmo objeto foi a autoridade autuante sendo certo que uma vez confirmada a  existência  de  matéria  impugnada  submetida  à  apreciação  judicial,  caberia  a  autuada  ter  revelado a ocorrência bem como juntado cópia da petição na forma do que se exige no art. 16,  V do Decreto 70.235/72, verbis:  " Art. 16. A impugnação mencionará:   (..)   V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição  .(  Incluído  pela  Lei  n  11.196, de 2005) "  Reportando­se  ao  sobredito,  autoridade  autuante  procedeu  os  argumentos  abaixo transcritos:   Fl. 378DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10425.001290/2010­51  Acórdão n.º 2403­002.973  S2­C4T3  Fl. 6          9    " (..)  Por  fim,  informa­se  que,  apesar  da  Prefeitura  não  ter  informado  haver  processos  judiciais  com  decisões  que  lhe  permitissem  fazer  as  compensações  de  que  tratam  esse  relatório,  foram  feitas  pesquisas  no  sitio  da  Justiça  Federal,  Seção Judiciária da Paraíba, no intuito de verificar a existência  de  tais  lides.  O  único  processo  relacionado  ao  assunto  encontrado  foi  o  Mandado  de  Segurança  de  n°  0002409­ 90.2009.4.05.8201,  com  indeferimento  de  liminar  que  tratava  somente  sobre  as  contribuições  incidentes  sobre  exercentes  de  mandatos eletivos da Lei 8.212/91, art. 12,  I, "h". Todavia, por  meio da Informação Fiscal DRF/CGD/PB n° 026/2010, soube­se  da  existência  de  Agravo  de  Instrumento  contra  a  decisão  do  Juiz de 1ª instância de indeferimento da liminar, com a seguinte  decisão  prolatada  pelo  Desembargador  Federal  Lázaro  Guimarães:   Em  face  do  exposto,  defiro  a  antecipação  da  tutela  recursal  para  determinar  autoridade  impetrada  que  receba  e  processe  as  compensações  informadas  pelos  agravantes  em  suas  GFIP's,  abstendo­se de  ignorá­las ou  indeferi­las senão nos  termos do  procedimento administrativo pertinente, com a observância do  contraditório e da ampla defesa.  Pelo que se vê, a decisão não trata do mérito das compensações,  permitindo inclusive que o Fisco faça as verificações necessárias  do procedimento. "  Em complemento ao supra ressaltado, faço destaque para que seja notado que  no processo de n°  0002409­90.2009.4.05.8201  (2009.82.01.002409­9) Classe: 126  ­  consta  que impetraram­se MANDADO DE SEGURANÇA configurado na recusa do Senhor ao Sr.  DELEGADO DA  RECEITA  FEDERAL DO  BRASIL  EM CAMPINA GRANDE  ­  PB  em  aceitar  as  compensações  relativas  a  contribuição  social  prevista  no  art.  12,  I,  h,  da  Lei  no  8.212/91.  Aduz  que  o  Magistrado  concedera  provimento  ao  agravo  interposto  entretanto  condicionando  a  implementação  da  glosa  das  compensações  na  hipótese  de  Administração  Tributária  constatar  que  houve  equívoco  dos  agravantes,  é  o  que  consta  na  condução  da  sentença às fls 302, verbis :    "  Ou  seja,  se  ao  final  do  procedimento  o  Fisco  constatar  que  houve  equívoco  dos  agravantes,  a  Administração  Tributaria  poderá  simplesmente  glosar  as  compensações  efetuadas  sem  prejuízo algum para o erário.  Em face do exposto, defiro a antecipação da tutela recursal para  determinar  à  autoridade  impetrada  que  receba  e  processe  as  compensações  informadas  pelos  agravantes  em  suas  GFIP's  abstendo­se  de  Ignorá­las  ou  indeferi­las  senão  nos  termos  do  procedimento  administrativo  pertinente,  com  a  observância  do  contraditório e da ampla defesa. " Pois bem , é poder­dever da  Receita  Federal  analisar  o  pedido  de  compensação  ,  de  modo  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10  que,  só  poderá  cobrar  eventual  débito  após  a  verificação  da  regularidade  da  compensação  efetuada.  Neste  sentido,  transcrevo  o  seguinte  precedente  do  coiendo  STJ:  Processo  AGRESP  200600891350  AGRESP  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  ­  843135  Relator(a)  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  Sigla  do  órgão  ST]  Órgão  julgador  SEGUNDA TURMA Fonte DIE DATA:16/09/2009"  È compulsório  reparar que o magistrado  ao  exarar a  sentença destacou que  "se  ao  final  do  procedimento  o  Fisco  constatar  que  houve  equívoco  dos  agravantes,  a  Administração Tributaria poderá simplesmente glosar as compensações efetuadas sem prejuízo  algum para o erário". É o que consta na condução da sentença às fls. 302.    DAS PROVAS  Na forma do que fora relatado pela autoridade autuante, o que efetivamente  deveria  ser  combatido  na  impugnaçao  à  luz  de  elementos  probantes  seria  a  constituição  do  crédito próprio relativo às contribuições sociais devidas pelo MUNICÍPIO DE MONTEIRO ­  PREFEITURA MUNICIPAL ao Regime Geral de Previdência Social ­ RGPS. no que se refere  a glosa de compensações procedidas pela Prefeitura em GFIP  (Guia de Recolhimento do  FGTS  e  Informações  Previdência  Social),  com  alegações  de  que  contribuições  sobre  horas  extras e terços de férias foram recolhidas indevidamente.   É  relevante  ressaltar  que  autoridade  autuante  assevera  que  não  houve  comprovação efetiva de tais recolhimentos e nem de sua  impropriedade.Aqui  também se  constituiu o crédito referente às contribuições patronais sobre remunerações de eletivos sem a  devida comprovação de recolhimentos.  Cumpre reiterar o que fora alhures observado que nos itens 3.6.3, 3.6.4 , 5.2 e  5.2.2 do sobredito Relatório  fiscal  a autoridade descreve  com zelo, o procedimento utilizado  para concluir devidas as contribuições. Neste sentido , importa , também, reiterar que no curso  da ação fiscal à autuada fora oportunizado justificar com provas seu direito pretendido e jamais  o fez.    DAS ALEGAÇÕES EM IMPUGNAÇÃO E DOS ENFRENTAMENTOS    Visando  ilidir hipótese contraditória, abaixo segue resumo das alegações da  impugnante que foram devidamente enfrentadas na condução do voto pelo i. Julgador a quo:  "1. Das parcelas indenizatórias:  1.1.  a matéria não é pacifica,  porém é doutrina dominante que  não há incidência de INSS sobre o abono de ferias;  1.2. o caráter contributivo do caput do art. 201 da Constituição  Federal implica em que não pode ser cobrada uma contribuição  sobre uma verba sem que o segurado ao receber beneficio tenha  alguma contrapartida relacionada a esta verba;  1.3.  "Em  relação  as  citações  de  jurisprudência  alegadas  como  infundadas para o caso de servidor público vinculado ao RPPS e  não  ao  RGPS,  devemos  lembrar  do  principio  da  equivalência  deverá ser observado, e ainda, não pode o RPPS ser regido por  normas  distintas  ao  do  RGPS  quanto  a  contribuição  previdenciária e a concessão de beneficios, assim indago a este  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10425.001290/2010­51  Acórdão n.º 2403­002.973  S2­C4T3  Fl. 7          11  Órgão  haverá  distinção  na  aplicação  da  norma  no  caso  concreto?" (sic);  1.4.  vários  arestos  do  STF  concluíam  não  incidir  contribuição  sobre  o  terço  de  férias,  visto  que  deteria  natureza  compensatória,  indenizatória,  por não  se  incorporar ao  salário  do servidor para aposentadoria;  2. Da multa isolada por compensação com falsidade   Das chamadas parcelas indenizatórias  0 abono de férias ou abono pecuniário de férias, nos termos do  art.  143  1  da  Consolidação  das  Leis  trabalhistas  (Decreto­Lei  n.°  5.452/43),  corresponde  à  venda  de  1/3  dos  dias  de  férias.  Tem  natureza  de  verba  indenizatória,  sobre  a  qual  não  incide  contribuição  previdenciaria,  conforme art.  28,  §9.°,  alínea  "e",  item  6  da  Lei  n.°  8.212/91.  No  entanto,  o  sujeito  passivo  não  apontou  qualquer  crédito  referente  a  contribuição  incidente  sobre  a  rubrica  abono  pecuniário  nas  sua  planilha  de  origem  dos  créditos  (fls.  51/53).  Assim,  não  existe  discussão  sobre  créditos referentes a tal verba.  No  que  se  refere  ao  terço  constitucional  de  férias,  integra  o  salário­decontribuição,  conforme determina  o  §4.°,  art.  214  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto n.° 3.048/99.  Quanto is decisões judiciais referidas na impugnação, verifica­se  que  o  Autuado  não  faz  parte  de  nenhum  dos  pólos  da  relação  processual. Os  efeitos  das  decisões  apontadas  somente  recaem  sobre  as  partes  da  demanda,  não  podendo  ser  estendidas  ao  Impugnante  na  esfera  administrativa.  Além  disso,  todas  as  decisões  mencionadas  dizem  respeito  a  Regimes  Próprios  de  Previdência Social (RPPS), instituidos para servidores públicos.  Ao  contrário  do  que  pretende  o  Impugnante,  estes  regimes  possuem  normas  especificas,  estabelecidas  por  leis  próprias,  federais,  estaduais  ou  até  municipais,  que  diferem  em  muitos  pontos daquelas  concernentes ao Regime Geral de Previdência  Social  (RGPS),  estabelecido  pela  Lei  n.°  8.212/91.  Por  conseguinte,  as  decisões  judiciais  relativas  a RPPS não podem  ser adotadas para o RGPS sem o devido processo legal.  Da multa isolada  As  contribuições  sociais  se  sujeitam  ao  lançamento  por  homologação,  nos  termos  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  —  CTN  (Lei  n°.  5.172,  de  25/10/1966),  cabendo  ao  sujeito passivo apurar e recolher o montante devido, sujeitando­ se ao posterior exame da autoridade administrativa.  Tendo  efetuado  a  compensação,  cumpre  ao  sujeito  passivo  demonstrar a origem dos créditos a seu favor, bem como a forma  de  atualização  dos  valores,  de  modo  a  possibilitar  que  a  autoridade  verifique  a  regularidade  da  extinção  do  crédito  tributário  em  cada  competência.  Desse  modo,  cabe  ao  sujeito  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12  passivo demonstrar o efetivo recolhimento indevido das referidas  contribuições,  ficando  de  logo  rejeitado  o  pedido  para  que  o  Fisco apure supostas contribuições indevidas.  Embora  intimado  repetidas  vezes,  o  sujeito  passivo  deixou  de  comprovar  os  recolhimentos  indevidos,  bem  como  deixou  de  apresentar  os  demonstrativos  da  origem dos  seus  créditos  e  os  indices utilizados  para  a  atualização dos  créditos. Por  ocasião  da  impugnação,  também  nada  trouxe  no  sentido  de  comprovar  seu indébito.  Desse  modo,  não  comprovados  os  recolhimentos  indevidos,  impossível  homologar  qualquer  compensação  feita  pelo  sujeito  passivo e corretas as glosas efetuadas pela Fiscalização. "  DA MULTA  Às fls. 277, a autoridade  fiscal  atribuindo  falsidade no procedimento  revela  como teria concluído que a penalidade devesse ser aplicada em dobro na forma da lei:  5.3  ­  Detalhamento  do  levantamento  "Ml"  (multa  isolada  por  compensação com falsidade)  Como  já  explicado  anteriormente,  o  levantamento  "CO"  contempla  as  glosas  de  compensação  feitas  com  base  em  contribuições previdenciárias sobre horas extras, terço de  férias  e  contribuição  patronal  sobre  remuneração  de  eletivos  com  recolhimento  não  comprovado.  Tendo  em  vista  todo  o  exposto na seção 5.2, entendeu­se aqui que essas compensações  foram  feitas  com  o  intuito  de  deliberadamente  reduzir  indevidamente  o  tributo  recolhido,  pelos motivos  já  expostos  e  sintetizados a seguir:  horas extras e terço de férias  ­  a  Prefeitura  apresentou  argumentos  jurídicos  aplicáveis  a  sistema próprio de previdência e não ao RGPS para sustentar a  não incidência da contribuição previdenciária sobre as rubricas;  ­ a Prefeitura não acionou o Judiciário para análise do direito  que alega ter;   ­  foram  feitas  compensações  de  contribuições  em  folha  de  pagamento  de  período  em  que  havia  desconto  exclusivamente  para  o  extinto  sistema  próprio  de  previdência  de  Monteiro  (ISSMM)  ou  descontos  concomitantes  para  o  INSS,  o  que  demonstra que não se teve o cuidado de verificar se realmente as  contribuições compensadas foram recolhidas;  ­  a  Prefeitura  não  respondeu  às  intimações  para  comprovação  do efetivo recolhimento da contribuição compensada;  ­ a conta corrente da prefeitura demonstra valores irrisórios, ou  mesmo  inexistência  de  valores,  em  diversos  períodos  que  originaram montantes compensados pela Prefeitura;  contribuições de eletivos com recolhimentos não comprovados  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10425.001290/2010­51  Acórdão n.º 2403­002.973  S2­C4T3  Fl. 8          13   ­ a Prefeitura não comprovou os  recolhimentos dos valores de  contribuições  inconstitucionais  de  exercentes  de  mandatos  eletivos;  ­  a  Fiscalização  apurou  que  os  recolhimentos  dessas  contribuições  foram  bem menores  que  os  valores  compensados  apurados pela Prefeitura.   Por  tudo  exposto,  a multa  com  relação ao  crédito  constituído,  considerado sonegado, foi aplicada em dobro, conforme previsto  nas Leis 8.212/91 e 9.430/96: "  Todas as vezes em que me cabe analisar a aplicação de multa qualificada, se  o relatório fiscal não tiver produzido elementos solidamente convincentes tenho por convicção  ser refratário a prover a autuação em razão de que a lei exige que se comprove a falsidade e a  sonegação. No caso em comento o diligente relatório e a ausência de elementos probantes da  parte  da  autuada  no  sentido  de  formar  convencimento  contrário  as  irregularidades  lhes  imputadas , não permitem dar provimento as alegações trazidas nos autos.  A fraude ou sonegação fiscal consiste em utilizar procedimentos que violem  diretamente  a  lei  fiscal  ou  o  regulamento  fiscal.  É  flagrante  e  caracteriza­se  pela  ação  do  contribuinte em se opor conscientemente à lei. Desta forma, sonegação é um ato voluntário,  consciente, em que o contribuinte busca omitir­se de imposto devido.  Não obstante a fundamentação legal de fls. 11 que embasaram a aplicação da  multa qualificada, também os arts. 1° e 2° da Lei 8.137/1990, contêm previsão de penalidades  nas  hipóteses  de  omissão  de  informação,  ou  prestação  de  declaração  falsa  às  autoridades  fazendárias ::  " Art. 1o. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou  reduzir  tributo, ou contribuição  social  e qualquer acessório,  mediante as seguintes condutas:    I  ­  omitir  informação,  ou  prestar  declaração  falsa  às  autoridades fazendárias;    II  ­  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação  de  qualquer  natureza,  em  documento ou livro exigido pela lei fiscal;   III  ­  falsificar  ou  alterar  nota  fiscal,  fatura,  duplicata,  nota  de  venda,  ou  qualquer  outro  documento  relativo  à  operação  tributável;   IV  ­  elaborar,  distribuir,  fornecer,  emitir  ou  utilizar  documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;   V ­ negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal  ou  documento  equivalente,  relativa  a  venda  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço,  efetivamente  realizada,  ou  fornecê­la  em  desacordo com a legislação.  Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964,  de 10.4.2000)  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     14   I  ­  fazer  declaração  falsa  ou  omitir  declaração  sobre  rendas,  bens ou  fatos, ou empregar outra  fraude,  para  eximir­se,  total  ou parcialmente, de pagamento de tributo;   II  ­  deixar  de  recolher,  no  prazo  legal,  valor  de  tributo  ou  de  contribuição  social,  descontado  ou  cobrado,  na  qualidade  de  sujeito  passivo  de  obrigação  e  que  deveria  recolher  aos  cofres  públicos;   III  ­  exigir,  pagar  ou  receber,  para  si  ou  para  o  contribuinte  beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou  deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;   IV ­ deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído,  incentivo  fiscal ou parcelas de  imposto  liberadas por órgão ou  entidade de desenvolvimento; "  Diante de tudo que foi exposto, não há como dar provimento às alegações da  autuada .  CONCLUSÃO  Conheço do Recurso para NO MÉRITO NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza.                              Fl. 384DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13770.000827/2001-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Incidem juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC sobre o valor do débito do contribuinte extinto fora do prazo de vencimento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-002.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as Conselheiras Andréa Medrado Darzé, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama, que davam provimento. Fez sustentação oral o Dr. Tadeu Negromonte de Moura – OAB 97692. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 23/05/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Nanci Gama, José Luiz Feistauer de Oliveira, Andréa Medrado Darzé, Maria do Socorro Ferreira Aguiar e Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13770.000827/2001­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.409  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2015  Matéria  Pedido de Ressarcimento ­ IPI  Recorrente  COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  PRAZO.  INOBSERVÂNCIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.  Incidem juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação  e  de Custódia  ­ SELIC  sobre  o  valor  do  débito  do  contribuinte  extinto fora do prazo de vencimento.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as Conselheiras Andréa Medrado Darzé, Mirian  de Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama, que davam provimento. Fez sustentação oral o  Dr. Tadeu Negromonte de Moura – OAB 97692.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator  EDITADO EM: 23/05/2015  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Nanci  Gama,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Andréa  Medrado  Darzé,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar e Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 00 08 27 /2 00 1- 33 Fl. 829DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata  o  presente  processo  de  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI  (fls.  01/04),  no montante  de  R$  6.465.810,00,  relativo ao 2º trimestre do ano­calendário de 2001, formulado com base na Portaria  MF  nº  38,  de  1997.  Ao  ressarcimento,  vincularam­se  as  DECLARAÇÕES  DE  COMPENSAÇÃO  de  fl.  67/69, que  são  retificações daquelas apresentadas às  fls.  05/07 (nos documentos originais as datas de vencimento estavam incorretas).  Da  análise  do  presente  pleito  na  Delegacia  de  origem,  resultou  às  fls.  146/157,  o  deferimento  do  saldo  credor  pleiteado,  tendo  sido  concedido  ao  contribuinte o montante de R$ 6.465.810,00 solicitados que, entretanto, não foram  suficientes  para  extinguir  os  créditos  tributários  indicados  nas  Declarações  de  Compensação, pois a eles foram acrescidos multa e juros de mora.  Embora  integral  o  deferimento  do  incentivo,  os  cálculos  do  contribuinte  foram  refeitos  de  forma  a  reduzi­lo  relativamente  à  sua  base  de  cálculo.  Nesse  aspecto, alguns trechos do Parecer SEFIS Nº 46/2006, às fls. 146/156, que serviu de  sustentáculo ao Despacho Decisório de fl. 157 são esclarecedores, motivo por que  serão a seguir reproduzidos:  Por amostragem foram conferidos os valores da Receita de Exportação e da  Receita Bruta apresentada pelo contribuinte, assim como a apuração do Custo de  materiais  consumidos no  longo processo de  fabricação de placas de aço,  estando  corretas ambas as apurações feitas pelo contribuinte. Entretanto apesar da correta  apuração dos valores e da precisa medição do consumo de materiais pela empresa,  os  fiscais  signatários  constataram  a  inclusão  de  insumos  que,  por  sua  forma  de  utilização no processo produtivo, não se enquadram no conceito de matéria­prima,  produto intermediário e material de embalagem, nos moldes do Parecer Normativo  CST  n°.  65/79,  o  que  ocasionou  uma  diferença  de  R$3.712.788,12  (três  milhões,  setecentos e doze mil, setecentos e oitenta e oito reais e doze centavos), em relação  aos  valores  apurados  pela  requerente,  conforme  demonstrativos  infra­acostados,  para o 2.° trimestre de 2001 (vide Demonstrativo fls. 136 a 138).  Todavia,  considerando que o valor  requerido  (fls.  01) era  inferior ao valor  escriturado (vide fls. 10 verso, 13 verso e 16 verso), e este, por seu turno, inferior  ao  apurado  pela  Fiscalização  (fls.  142  a  144),  opinou­se  pelo  reconhecimento  integral do crédito e a homologação das compensações perpetradas, até o limite do  crédito,  no  montante  de  R$6.465.810,00  (seis  milhões  quatrocentos  e  sessenta  e  cinco  mil  e  oitocentos  e  dez  reais),  com  a  ressalva  dos  ajustes  porventura  necessários na escrituração fiscal. (grifos acrescidos)  [...]Isto  posto,  considerando  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  acerca da forma de utilização dos insumos (fls. 114 a 123), com as visitas técnicas  realizada  ao  parque  fabril  da  requerente  durante  a  fiscalização  (fls.  125  a  127),  bem como, a orientação do Parecer n°. 99/99, de 23/11/99, emitido pela Divisão de  Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal – 7ª RF, glosamos a  parte  dos  valores  relativos  aos  insumos  que  não  se  enquadram  nas  condições  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  materiais  de  embalagem,  a  saber:  água,  energia  elétrica,  óleo  de  lavagem  de  naftaleno,  soda  cáustica  e  dióxido  de  carbono.  Inconformado, o  contribuinte apresentou a manifestação de  inconformidade  de fls. 191/199 (Volume I) e 202/210 (Volume II), para alegar:  A) quanto à apuração do crédito presumido, a necessidade de reconsiderar a  glosa de R$173.874,56, equivalente à glosa de aquisição de água, energia elétrica,  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13770.000827/2001­33  Acórdão n.º 3102­002.409  S3­C1T2  Fl. 3          3 óleo  de  lavagem  de  naftaleno,  soda  cáustica  e  dióxido  de  carbono.  No  tocante  à  energia  elétrica  e  aos  combustíveis,  aduz  que  a  legislação  específica  (Leis  nos  10637, de 2002, e 10.833, de 2003) os admite como insumos, o que torna patente a  legitimidade  dos  créditos.  Este  é  também  o  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  expresso  nos  acórdão  201­74327 (21/03/2001), 02­01158 (DOU 06/08/2003) e 02­01192 (12/05/2003).   Quanto  aos  demais  insumos  (água,  soda  cáustica,  dióxido  de  carbono),  foi  apenas  admitido  o  crédito  relativo  à  água  bruta  utilizada  na  coqueria,  na  sinterização,  nos  lingotamentos  contínuos  I  e  II,  no  condicionamento  e  na  calcinação, áreas onde existe o contato direto do insumo com as diversas etapas do  aço  na  sua  fabricação.  Todos  esses  insumos  integram  o  conceito  de  produto  intermediário,  na  medida  em  que  representam  insumos  consumidos  no  processo  industrial, essencial e  indissociável da produção, conforme descrito no art. 164, I,  do RIPI;   B) com relação à não­homologação integral das compensações declaradas:  1)  que  os  débitos  da  Cofins  foram  relacionados  nas  Declarações  de  Compensação  já  com  o  acréscimo  dos  juros  Selic  e  não  pelos  seus  valores  originários;  2) que a multa de mora foi  indevida, pois a interessada estava resguardada  por  medida  liminar  concedida  no  Mandado  de  Segurança  nº  99.0001375­1,  impetrado  contra  a  cobrança  da  Cofins  nos  moldes  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  e  quando expedida a sentença de mérito de fls. 31/35, concedendo­lhe parcialmente a  segurança, dentro dos 30 (trinta) dias previstos no §2º do artigo 63 da Lei nº 9.430,  de  27/12/1996,  apresentou  à  Receita  Federal  as  respectivas  Declarações  para  compensar os débitos da Cofins sub judice.  3) a suspensão da exigibilidade dos débitos não extintos pela compensação.  Para solucionar as demandas apresentadas pelo contribuinte, referentes aos  itens  (1­B)  e  (2­B)  acima,  fez­se  necessário  o  retorno  dos  autos  à  Delegacia  de  origem. Por  intermédio do expediente de  fls. 279/280, os autos  foram remetidos à  DRF/VIT/ES, para que fossem providenciados:  a)  a  Certidão  de  Objeto  e  Pé  relativa  ao  Mandado  de  Segurança  nº  99.0001375­1 para se pudesse concluir sobre a procedência ou não da aplicação de  multa de mora na elaboração dos cálculos de compensação realizados na DRF em  Vitória;  b)  a  conferência  dos  reais  débitos  do  contribuinte  concernentes  à  disputa  judicial,  a  fim  de  aferir  as  informações  por  ele  prestadas  na  manifestação  de  inconformidade  e  também  às  fls.  01/03  sobre  a  cumulação  de  juros  Selic  nos  cálculos da compensação, realizados às fls. 168/175;  c)  atendidos  os  itens  (a)  e  (b),  caso  se  confirmassem  quaisquer  das  indagações  referentes  a  esses  itens,  que  se  elaborasse  um  novo  demonstrativo  de  compensação para subsidiar a análise da manifestação de inconformidade.  Feita  análise  da  petição  encaminhada  pelo  presidente  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora,  DRJ/JFA/MG  (fls.  279/280),  demonstrada  e  relatada  às  fls.281/399  (Vol.  II)  e  402/478  (Vol.  III),  os  autos  foram  remetidos,  em  28/09/2009,  diretamente  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto,  SP,  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     4 DRJ/RPO/SP  (fl. 489), pois à época o estabelecimento situava­se no município de  São Paulo.   A  DRJ/RPO,  com  fulcro  no  Anexo  Único  da  Portaria  RFB  nº  844,  de  09/06/2008,  recusou­se  a  analisar  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  a  justificativa  de  que  não  detinha  a  competência  para  tanto.  O  processo  foi  então  devolvido  à  DRJ/JFA/MG,  para  prosseguimento.  Não  bastassem  as  justificativas  legais para tal posicionamento, por exemplo, a análise do processo ter­se iniciado  na DRJ/JFA/MG, a  incompetência da DRJ/RPO se  fortalece mediante  verificação  de que, à vista do extrato do sistema CNPJ, à fl. 490, o estabelecimento interessado  se localiza atualmente em Vitória, ES.   Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  VALOR  CALCULADO  E  DEFERIDO  CONFORME  SOLICITAÇÃO  DO  INTERESSADO. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO.   Os  meandros  dos  cálculos  realizados  pela  fiscalização  e  pelo  contribuinte  deixam  de  ser  relevantes,  quando  nenhuma  modificação  ou  afirmação  de  entendimento pode alterar o que já foi deferido (legitimado), tendo em vista que o  crédito presumido a que faz jus o contribuinte é o que foi registrado na sua escrita  fiscal e a parcela a que faz jus como ressarcimento é aquela requerida no pedido de  ressarcimento (art. 21, §3º, inc. II, e §4º, inc. I, da IN RFB nº 900, de 2008).  Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001   1) MULTA DE MORA. COBRANÇA INDEVIDA.  Nos termos do §2º do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, é indevida a cobrança  da multa de mora sobre tributo ou contribuição, antes suspenso por medida liminar,  quando  o  contribuinte  declara  à  Receita  Federal  do  Brasil  a  respectiva  compensação, no prazo de 30  (trinta) dias, após a data da publicação da decisão  judicial que considera devido o tributo ou contribuição.  2)  DILIGÊNCIA.  APURAÇÃO  FISCAL.  COMPROVAÇÃO  PARCIAL  DAS  AFIRMAÇÕES DO CONTRIBUINTE.  Reconhece­se  parcialmente  as  razões  alegadas  pelo  contribuinte  quando,  diante dos trabalhos de diligência, somente parte de suas afirmações é confirmada.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  apresentou  Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Conforme  informa,  apurou Crédito  Presumido  do  IPI  correspondente  ao  2º  trimestre  do  ano­calendário  de  2001  no  montante  de  R$  7.911.778,54.  Revisando  a  escrita  fiscal  do  contribuinte,  a  Fiscalização  Federal  glosou  determinados  insumos,  reconhecendo  o  direito a um Crédito  inferior ao apurado pela empresa, no  total de R$ 7.737.903,98. Embora  isso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  equivocadamente,  “somente  deferiu  o  ressarcimento e conseqüente compensação no valor de R$ 6.465.810,00, por ser esta quantia  objeto do Pedido de Ressarcimento da Recorrente [...]”.  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13770.000827/2001­33  Acórdão n.º 3102­002.409  S3­C1T2  Fl. 4          5 Considera  equivocada  a  glosa  de  determinados  insumos,  fundamentada  na  Portaria MF 38/97 e IN SRF 023/97. Assevera que todos os produtos glosados são utilizados e  consumidos  no  processo  de  produção  da  empresa,  ainda  que  não  integrem  o  produto  final,  condição  contemplada  no  artigo  164,  I,  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados.  Que  há  duplicidade  de  incidência  dos  juros  moratórios  sobre  o  valor  da  dívida.  Em seus cálculos, a Fiscalização partiu do valor  já acrescido de SELIC até  setembro/2001  (última  coluna  da  planilha  acima),  sobre  ele  aplicando  multa  de  20% e novamente a SELIC (do vencimento até setembro/2001):  Adiante,  que  a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  extrapolou  sua  competência,  julgando  além  das  questões  suscitadas  na  Manifestação  de  Conformidade,  interposta  apenas  “contra  o  não  reconhecimento  do  seu  direito  creditório  ou  a  não  homologação  da  compensação  decorrente  dessa  análise  do  crédito  [...].  Segundo  a DRJ,  a  existência  de  saldo  devedor  seria  inequívoca  na  medida  em  que  os  valores  de  COFINS  declarados  pela  Recorrente  em  seu  pedido  de  restituição/compensação  seriam  inferiores  aos  realmente  devidos  no  período  em  questão.  Ou  seja,  a  DRJ  concluiu  pela  manutenção  da  existência  de  um  saldo  devedor  no  presente  processo,  trazendo  um  novo  fundamento  para  majoração dos débitos compensados.  O  Processo  foi  convertido  em  diligência  para  a  Unidade  Preparadora  se  manifestasse  a  respeito  da  alegação  trazida  aos  autos  de  que  estaria  ocorrendo  a  dupla  incidência de juros sobre os débitos declarados pela Recorrente.  A seguir a transcrição parcial da Resolução 3102­000.286, de 21 de agosto de  2013.  De todos os dados apresentados nas tabelas que instruem a diligência e dos  esclarecimentos  prestados,  não  encontrei  uma  informação que me assegurasse  de  não ter ocorrido a sobreposição da Taxa Selic tal como acusa a Recorrente. Assim,  não vejo outra alternativa se não a de converter o julgamento em diligência, com o  único objetivo de que o Auditor­Fiscal responsável pela Informação Fiscal de folhas  325 a 336 ateste a inocorrência da incidência em duplicidade da Taxa Selic, indique  a tabela na qual isso está demonstrado ou apresente demonstração e comprovação  do fato.  Atendida a diligência, o Processo retorna a este Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa  Conforme narrativa dos fatos apresentada pela Recorrente, a empresa apurou  Crédito  Presumido  do  IPI  correspondente  ao  2º  trimestre  do  ano­calendário  de  2001  (01/04/2001 a 30/06/2001) no montante de R$ 7.911.778,54. A Fiscalização Federal, revendo  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     6 sua escrita fiscal, procedeu à glosa de determinados insumos, reconhecendo com isso direito de  crédito inferior, no total de R$ 7.737.903,98.   Pois bem. Embora a Recorrente desde o início afirme ter apurado um valor a  título de Crédito Presumido do IPI da monta de R$ 7.911.778,54, resta incontroverso dos autos  que,  na  vertente  lide,  apenas  requereu  o  reconhecimento  de  um  de  Crédito  no  valor  de R$  6.465.810,00, correspondente ao que  foi declarado no Pedido de Ressarcimento apresentado,  ao qual foram posteriormente vinculados os Pedidos de Compensação aqui controvertidos.  Essa é uma questão decisiva para solução deste litígio.   De fato, a constituição do crédito a que o administrado faz jus é iniciada com  o protocolo do pedido correspondente. A simples anotação dos valores nos registros contábeis,  por si só, não gera direito. É necessário que ele seja formalmente apresentado e requerido ao  Fisco.   No  caso  concreto,  identificam­se  importantes  divergências  entre  os  valores  apurados pela  empresa  e os valores  reconhecidos pelo Fisco, mas,  a despeito deles,  o  fato  é  que,  como  é  afirmado  no  próprio  corpo  do  Recurso  Voluntário,  embora  tenha  apurado  um  crédito  no  valor  de  R$  7.911.778,54,  utilizou  apenas  parte  desse  crédito,  no  valor  de  R$  6.465.810,00,  para  compensação  com  débitos  da  Cofins.  A  ele  o  presente  litígio  deve  se  restringir.  Isto  posto,  também  merece  destaque  o  fato  de  que  a  Administração  reconheceu integralmente o direito pleiteado pela Recorrente, no valor de R$ 6.465.810,00.  Com efeito, é  importante que fique claro que o que aqui se discute não é o  direito ao crédito, pois ele foi deferido no exato valor em que foi requerido. Discute­se, sim, o  valor  do  débito,  que,  extinto  por  compensação  apresentada  fora  do  prazo,  foi  corrigido  pela  Taxa Selic e por multa de mora, esta última já excluída em primeira instância de julgamento.  Assim, não há que se  falar  em equivocada  glosa de determinados  insumos,  fundamentada  na  Portaria MF  38/97  e  IN  SRF  023/97.  Ainda  que  reconhecêssemos  aqui  o  direito  à  inclusão  de  todos  os  gastos  pretendidos  pela  empresa,  impossível  ir  além  dos  R$  6.465.810,00 requeridos.  Disso também se conclui que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  não extrapolou sua competência nem inovou na fundamentação como alegado pela defesa. Em  lugar disso, apontou a origem da homologação apenas parcial das compensações, recusando­se  também ela a discutir o alegado não reconhecimento do direito creditório, pelo simples fato de  que ele não foi requerido.  Feitas  essas  considerações  preambulares,  passa­se  aos  esclarecimentos  prestados em resposta à diligência determinada por este Colegiado.  Como  sobredito,  na  Resolução  que  converteu  o  julgamento  em  diligência,  falou­se  da  impossibilidade  de  atestar  com  segurança  a  inocorrência  da  incidência  em  duplicidade  de  juros  acusada  pela  Recorrente.  Segunda  afirmava,  ela  própria  já  teria  feito  incidir  juros  à  Taxa  Selic  sobre  os  débitos  declarados,  juros  calculados  para  o  período  compreendido  entre  a  data  de  vencimento  e  a  data  de  entrega  das  Declarações  de  Compensação.  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13770.000827/2001­33  Acórdão n.º 3102­002.409  S3­C1T2  Fl. 5          7 Na  manifestação  que  fez  acerca  do  Relatório  de  Diligência,  a  Recorrente  afirma  que  a  questão  suscitada  na  Resolução  3102­000.286  não  foi  respondida.  Requer  a  realização de nova diligência.  Não é assim que me parece.  Embora  a  Autoridade  diligenciada  não  tenha  de  fato  demonstrado  com  a  clareza  esperada  a  improcedência  das  alegações  de  defesa,  acho  que  é  possível  extrair  incontroverso do  resultado da diligência demanda que nenhum equívoco  foi cometido a  esse  respeito, se não vejamos.  A forma que a fiscalização apurou os débitos concernentes à disputa judicial  está explicitada nas planilhas de fls. 327 a 336. Às fls. 328, 332 e 335, verifica­se  mês a mês a discriminação de cada conta componente da base de cálculo apurada  pela  contribuinte  na  contabilidade  e  se  constata  a  inocorrência  de  incidência  de  taxa  SELIC  nos  valores  de  débitos  discutidos  apurados.  Às  fls.  329,  333  e  336,  verifica­se a discriminação de cada conta componente da base de cálculo apurada  pela  fiscalização  na  contabilidade  e  também  se  constata  a  inocorrência  de  incidência de  taxa SELIC nos  valores de débitos discutidos apurados.  (grifos no  original)  A  falta  de  clareza  a  que me  refiro  diz  respeito  ao  fato  de  não  terem  sido  indicados os assentamentos contábeis correspondentes aos valores apurados pela Fiscalização  no trabalho de auditoria como um todo.   Embora isso, com base na convicção demonstrada e nos apontamentos feitos,  busquei  na  origem  das  anotações  contidas  nas  tabelas  de  fls.  327  a  336  a  certeza  de  que  a  informação prestada pela Autoridade autuante estava correta.  Toma­se como exemplo o valor das Receitas Financeiras do mês de maio de  2001. Tal como informado pela Fiscalização no Demonstrativo de folhas 3351, essas  receitas  perfizeram um total de R$ 1.979.157,02. Esse valor coincide com o que consta à folha 324 na  Tabela2  apresentada  pela  Recorrente  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  nº  02/2009,  que  reflete o valor registrado em sua contabilidade. Se essa é a base de cálculo sobre a qual incidiu  a alíquota da Contribuição,  resultando no débito aqui controvertido, a única possibilidade de  que esse débito estivesse de fato corrigido, como alega a Recorrente, seria se a própria base de  cálculo  (as  receitas  financeiras)  e não  o  valor  do  débito  informado  ao Fisco  nos Pedidos  de  Compensação tivesse sofrido correção monetária. Essa hipótese, contudo, é inconcebível, pois  fere os conceitos contábeis mais comezinhos. É óbvio que o valor das receitas registradas na  contabilidade não sofreram qualquer tipo de correção monetária.  Ainda mais,  além de  irregular,  trata­se de  um procedimento  que  sequer  foi  alegado pela Recorrente.  Finalmente, cumpre fazer referência ao alegado trânsito em julgado da ação  impetrada pelo contribuinte perante o Poder Judiciário.  Além  da  decisão  que  lhe  foi  favorável,  o  alargamento  da  base  de  cálculo,  como é de sabença, é assunto já decidido em Regime de Repercussão Geral (RE 585.235­QO,                                                              1 "Demonstrativo do valor discutido da COFINS apurado pelo contribuinte"  2 "Memória de cálculo detalhada da COFINS ­ Ano de 2001"  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     8 Ministro Cezar Peluso) pelo Supremo Tribunal Federal.  Inobstante, o  fato é que essa matéria  não  alcança  a  vertente  lide.  Aqui  discute­se  exclusivamente  os  acréscimos  legais  incidentes  sobre débitos confessados pelo contribuinte nos correspondentes Pedidos de Compensação por  ele apresentados. Se houve pagamento indevido (ou, como no caso, compensação indevida), o  expediente apropriado é o pedido de restituição do indébito. Não vejo como, aqui, exonerar o  contribuinte  de  acréscimos moratórios  devidos,  pelo  fato  de  eles  incidirem  sobre um  crédito  tributário que, no mérito, não seria devido. Para tanto, seria necessário adentrar a uma questão  compreendida fora dos limites do Processo.  De toda sorte, a aplicação da decisão judicial transitada em julgado compete à  autoridade coatora, não a este Conselho e muito menos neste Processo.  VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Sala de Sessões, 19 de março de 2015.  (assinatura digital)    Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                Fl. 836DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 13973.000311/2002-93
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1997 a 30/11/1997 DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. MOMENTO DE EXTINÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. Depósitos judiciais somente extinguem débitos tributários depois de efetivada sua conversão em renda da União. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade de lançamento é vinculada, não podendo ser impedida por depósitos judiciais, não convertidos em renda da União. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. Depósitos judiciais que não tenham sido no montante integral não suspendem a exigibilidade de crédito tributário nem impedem a exigência de multa de ofício sobre débitos não pagos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que anulavam o lançamento em razão da comprovação da existência da ação judicial indicada (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13973.000311/2002­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­005.237  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ DCTF  Recorrente  POSTO MIME LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/1997 a 30/11/1997   DEPÓSITOS  JUDICIAIS.  CONVERSÃO  EM  RENDA  DA  UNIÃO.  MOMENTO DE EXTINÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.  Depósitos judiciais somente extinguem débitos tributários depois de efetivada  sua conversão em renda da União.  LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA.  A  atividade  de  lançamento  é  vinculada,  não  podendo  ser  impedida  por  depósitos judiciais, não convertidos em renda da União.  DEPÓSITOS  JUDICIAIS.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO DA MULTA DE OFÍCIO.  Depósitos judiciais que não tenham sido no montante integral não suspendem  a  exigibilidade  de  crédito  tributário  nem  impedem a  exigência  de multa  de  ofício sobre débitos não pagos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que anulavam o lançamento em  razão da comprovação da existência da ação judicial indicada  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 3. 00 03 11 /2 00 2- 93 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13973.000311/2002­93  Acórdão n.º 3801­005.237  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani, Marcos  Antônio  Borges, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.    Relatório  Transcrevo o relatório do acórdão recorrido por descrever suficientemente a  lide:  “Trata o processo de Auto de Infração de contribuição ao PIS, de fls. 33/43,  decorrente de auditoria interna na DCTF do segundo, terceiro e quarto trimestres de  1997,  onde  se  constatou  “FALTA  DE  RECOLHIMENTO  OU  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL, DECLARAÇÃO  INEXATA”,  relativo  aos  períodos  de  apuração  de  abril  a  dezembro/1997,  exigindo  R$  2.295,52  de  contribuição,  R$  1.721,64  de  multa  de  ofício de 75%, além dos acréscimos legais.   No  “ANEXO  I  ­  DEMONSTRATIVO  DOS  CRÉDITOS  VINCULADOS  NÃO  CONFIRMADOS”  (fls.  37/39),  constam  valores  informados  em  DCTF  a  título  de  “EXIGIBILIDADE  SUSPENSA”  e  “COMP  S/DARF  –  OUTROS  –  PJU”,  em  face  da  existência do Processo Judicial nº 96.0100556­0, que não foram confirmados, sob a  ocorrência: “PROC JUD NÃO COMPROVAD”. O enquadramento legal dado à infração,  à multa de ofício e aos juros de mora encontra­se à fl 36.  Cientificada  em  22/04/2002  (fl.  36),  a  interessada,  por  intermédio  de  seu  representante legal (fls. 51/58), apresentou a impugnação de fls. 01/06, ressaltando  que,  em  1996,  protocolou  junto  à  Seção  Judiciária  de  Joinville/SC,  uma Ação  de  Repetição de Indébito, com o intuito de buscar a devolução dos valores que entende  ter  recolhido  indevidamente  a  título  de  PIS  e  Cofins  na  venda  de  combustíveis  e  lubrificantes,  por  entender  que  tais  produtos  gozam  de  imunidade  prevista  no  art.  155, § 3º, da Constituição Federal de 1988. Tal ação teve o número 96.01.00556­0,  mesmo  constante  no  Auto  de  Infração.  Diz  que,  protocolizada  a  referida  ação  e  pretendendo  suspender  a  exigibilidade  de  tais  tributos  a  partir  de  então,  passou  a  efetuar  mensalmente  depósitos  judiciais,  vinculados  ao  processo.  Por  esta  razão,  entende que a apresentação de cópias dessas guias de depósito é motivo suficiente  para o cancelamento do Auto de Infração.  Salienta que a segunda modalidade de infração trazida no Auto diz respeito à  “Compensação  de  Créditos  s/Darf”.  Esse  procedimento  foi  adotado  em  face  da  declaração  de  inconstitucionalidade  dos Decretos­leis  nºs  2.445  e  2.449,  de  1988,  passando a  compensar mensalmente o montante de  seu crédito  com a  importância  devida na guia de recolhimento. Diz que houve equívoco em informar na DCTF que  os valores compensados teriam sua origem em um processo judicial.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13973.000311/2002­93  Acórdão n.º 3801­005.237  S3­TE01  Fl. 4          3 Em  15/09/2006,  a  interessada  apresentou  requerimento  de  desistência  de  impugnação, relativa aos débitos de 04 a 12/1997, no montante de R$ 925,68, tendo  em vista Pedido de Parcelamento Excepcional (Paex) trazido pelo art. 1º da MP nº  303/2006  (fl.  63),  cujos  débitos  foram  transferidos  para  o  processo  nº  10920.003827/2008­11 (fls. 67/70).  Em 04/08/2008, veio o processo a julgamento, de acordo com a Portaria MF  nº 179/2007.  Tendo  em  vista  a  baixa  definitiva  do  processo  judicial  nº  96.01.00556­0,  retornou o processo a DRF em Joinville para que  fosse confirmada conversão dos  depósitos  em  renda União  e,  se  ocorrida  entes  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  fosse  verificado  se  tal  conversão  foi  suficiente  para  extinguir  o  débito  em  litígio.  Cumprida a diligência, retornaram os autos para julgamento.”  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­ DRJ/CTA julgou procedente o lançamento, mantendo a exigência de R$ 1.369,84 de PIS, além  da multa de ofício e encargos legais. A ementa do acórdão é a seguinte:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/05/1997 a 30/11/1997   CONVERSÃO  DE  DEPÓSITOS  JUDICIAIS  EM  RENDA  DA  UNIÃO.  MOMENTO  DE  EXTINÇÃO  DE  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS.  Depósitos judiciais somente extinguem débitos tributários depois  de efetivada a respectiva conversão em renda da União.  ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. OBRIGATORIEDADE.  A  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  não  lhe  obstando a  existência de depósitos  judiciais, quando ainda não  convertidos em renda da União.”  Contra a decisão da DRJ/CTA a contribuinte apresentou recurso voluntário,  alegando que: segundo o art. 156 do CTN a conversão de depósito judicial extingue o crédito  tributário; caso se entenda pela manutenção do auto de infração, a multa deveria ser excluída,  pois o lançamento foi realizado para prevenir a decadência, o que, segundo o art. 63 da Lei nº  9.430, de 1996, implica o não­cabimento da multa de ofício.  É o relatório.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13973.000311/2002­93  Acórdão n.º 3801­005.237  S3­TE01  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Paulo Sérgio Celani ­ Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos demais  requisitos para  julgamento por  esta Turma Especial.  Segundo o art. 151,  II,  do Código Tributário Nacional­CTN, o depósito do  montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade, e conforme o art. 156,  VI, do CTN, a conversão de depósito em renda extingue o crédito tributário.  Logo, o depósito do montante,  antes da conversão em renda, não  impede o  lançamento,  apenas  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  desde  que  tenha  sido  do  montante integral.  Sendo hipótese de suspensão de exigibilidade, não implica a impossibilidade  da lavratura de auto de infração para constituição do crédito tributário, atividade administrativa  vinculada, por força do art. 142 do CTN.  Em consonância com este entendimento, O CARF editou a Súmula CARF nº  48,  que  enuncia  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  força  de medida  judicial não impede a lavratura de auto de infração  Ressalte­se que só se pode falar em suspensão do crédito tributário pelo seu  depósito, se este contempla a totalidade do crédito tributário.  Quanto à extinção, uma vez que o que extingue o crédito  tributário é a  sua  conversão em renda, antes do momento desta conversão não ocorre a extinção.  Uma vez que os arts. 151, II, e 156, VI, do CTN não tratam de hipóteses de  impossibilidade  de  formalização  do  lançamento,  correta  a  decisão  recorrida  ao  assentar  a  procedência do auto de infração, cientificado à contribuinte em 22/04/2002, antes da efetivação  da conversão do depósito em renda, ocorrida em 09/07/2004.  Quanto a  ter sido  total ou parcial a extinção do crédito  tributário, conforme  Informação  Fiscal  nº  058/2008,  elaborada  em  atendimento  à  diligência  determinada  pela  DRJ/CTA, e o voto do acórdão recorrido, a unidade de origem da RFB confirmou a existência  de depósitos  judiciais  e a  sua conversão em  renda da União,  concluindo que, após  inserir os  valores  dos  débitos,  dos  pagamentos,  das  transferências  e dos  depósitos  judiciais  no  sistema  CTSJ II, remanesceram valores nos períodos de apuração 05/97, 09/97 e 11/97.  Conforme  esclarecimento  do Relator  do  acórdão  recorrido,  a  conversão,  “a  teor  do  item  23,  nota  5,  da  Norma  de  Execução  CSAr/CST/CSF  nº  002,  de  1992,  é  considerada, para fins de cálculo de extinção, com base no valor dos depósitos à data em que  efetuados”.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13973.000311/2002­93  Acórdão n.º 3801­005.237  S3­TE01  Fl. 6          5 Não tendo sido suficientes os depósitos para a quitação total dos débitos, do  que se deduz que os depósitos para estes débitos não  foram no montante  integral, os valores  remanescentes devem ser exigidos, incluídos multa de ofício e juros.  O argumento da  recorrente de que, por  força do art. 63 da Lei nº 9.430, de  1996, a multa de ofício seria indevida, não se sustenta.  Esta disposição se aplica aos casos previstos nos incisos  IV e V do art. 151  do CTN, hipóteses diferentes da discutida neste processo, pois o depósito do montante integral  está inserido no inciso II deste artigo. Veja­se a Lei nº 9.430, de 1996:  “Art.63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966,  não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício.  (Redação  dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  §1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a  medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição. (Vide Medida Provisória nº 75, de 2002).”  Conclusão.  Pelas  razões  expostas,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo a decisão recorrida.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani                                Fl. 102DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10235.001058/2006-74
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 543-B E 543-C DA LEI nº 5.869/1973 - CPC As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante art. 62-A do seu Regimento Interno, introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010. Para a contagem do prazo decadencial, o STJ pacificou entendimento segundo o qual, em havendo pagamento parcial do tributo, deve-se aplicar o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional - CTN; de outro modo, em não se verificando pagamento, deve ser aplicado o seu artigo 173, inciso I, com o entendimento externado pela Segunda Turma do STJ no julgamento dos EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 - PR (2004/0109978-2). Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9101-001.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, em DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional para afastar a decadência relativa aos períodos 4º Trimestre de 2000 para o IRPJ e de dezembro de 2000 para o PIS e para a COFINS e determinar o retorno dos autos à Câmara a quo, para análise das demais razões de mérito. Vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Junior, Karem Jureidini Dias (Relatora), Antônio Carlos Guidoni Filho, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Marcos Vinícius Barros Ottoni – Redator Ad Hoc - Designado (Assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner, Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Antonio Carlos Guidoni Filho, João Carlos de Lima Junior, Alberto Pinto Souza Junior, Claudemir Rodrigues Malaquias e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2522; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10235.001058/2006­74  Recurso nº  10.315.8898   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­000.141  –  1ª Turma   Sessão de  2 de agosto de 2011  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDÚSTRIA DE BISCOITOS OURO BRANCO S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1998  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS  NÃO  EFETUADOS  E  NÃO  DECLARADOS.  MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 543­B E 543­C  DA LEI nº 5.869/1973 ­ CPC  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante art.  62­A  do  seu  Regimento  Interno,  introduzido  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21/12/2010.  Para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  o  STJ  pacificou  entendimento  segundo o qual, em havendo pagamento parcial do tributo, deve­se aplicar o  artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional  ­ CTN; de outro modo,  em  não  se verificando pagamento,  deve  ser aplicado o  seu  artigo 173,  inciso  I,  com o  entendimento  externado pela Segunda Turma do STJ  no  julgamento  dos  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  674.497  ­  PR  (2004/0109978­2).  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  pelo voto de qualidade,  em DAR provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional para  afastar  a  decadência relativa aos períodos 4º Trimestre de 2000 para o IRPJ e de dezembro de 2000 para  o PIS  e  para  a COFINS  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à Câmara a quo,  para  análise  das  demais  razões  de  mérito.  Vencidos  os  Conselheiros  João  Carlos  de  Lima  Junior,  Karem     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 00 10 58 /2 00 6- 74 Fl. 580DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTON I, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10235.001058/2006­74  Acórdão n.º 9101­000.141  CSRF­T1  Fl. 3          2 Jureidini  Dias  (Relatora),  Antônio  Carlos  Guidoni  Filho,  Valmir  Sandri  e  Susy  Gomes  Hoffmann  que  negavam provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o Conselheiro  Valmar Fonseca de Menezes.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Marcos Vinícius Barros Ottoni – Redator Ad Hoc ­ Designado    (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Redator Designado    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmir Sandri, Viviane  Vidal Wagner,  Susy Gomes Hoffmann, Karem  Jureidini Dias, Valmar  Fonseca  de Menezes,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  João  Carlos  de  Lima  Junior,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Claudemir Rodrigues Malaquias e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).  Relatório  Trata­se de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional, com base  no artigo 7º, incisos I e II, do antigo Regimento Interno da Câmara Superior Recursos Fiscais,  em  face  do  acórdão  nº  103­23.268,  complementado  pelo  acórdão  nº  103­23.661,  ambos  da  então Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes.  O Auto de Infração exige IRPJ,  IRRF, CSLL, PIS e COFINS, referentes ao  ano­calendário de 2000, cuja ciência se deu em 17/11/2006 (fl. 331).  Impugnado o lançamento (fls. 309/326), sobreveio o acórdão da Delegacia da  Receita Federal de  Julgamento  (fls. 365/371), que  julgou o  lançamento procedente em parte.  Houve Recurso de Ofício (fls. 366) e Recurso Voluntário (fls. 383/400).  Sobreveio,  então,  acórdão  da  Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, o qual, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de ofício e por  maioria  de  votos,  acolheu  a  preliminar  de  decadência,  para  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, nos termos da seguinte ementa:  “MULTA  QUALIFICADA  ­  Afasta­se  a  multa  qualificada  quando,  nas  condutas  atribuídas  ao  contribuinte,  não  se  identifica qualquer ação ou omissão dolosa capaz de retardar a  ocorrência do fato gerador da obrigação principal ou de excluir  ou modificar as suas características e, com isto, reduzir o tributo  ou evitar ou diferir o seu pagamento.  CSLL  ­  DECADÊNCIA  ­  Frente  à  Constituição,  o  prazo  de  decadência das contribuições sociais é de cinco anos, contados  da data de ocorrência do fato gerador, conforme previsto no art.  150,  §  4º,  do  CTN,  não  se  lhes  aplicando  o  art.  45  da  Lei  n°  8.212/91.  Recurso voluntário provido, prejudicado o recurso de oficio.”  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTON I, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10235.001058/2006­74  Acórdão n.º 9101­000.141  CSRF­T1  Fl. 4          3 A Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração  (fls.  414/416),  que,  por  unanimidade de votos, foram acolhidos (fls. 420/423), conforme ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000   Ementa:  CONTRADIÇÃO  ENTRE  VOTO  CONDUTOR  E  RESULTADO  DO  JULGAMENTO.  EMBARGOS.  PROCEDÊNCIA.   Reconhecida a contradição entre o voto condutor e o registro da  decisão do julgamento, consideram­se procedentes os embargos  interpostos  corrigindo­se  a  decisão  para  adequá­la  ao  teor  do  voto.”  Deste  modo,  o  resultado  de  julgamento  do  Acórdão  n.º  103­23.268,  foi  alterado para os seguintes termos:  “Por unanimidade de votos, NEGARAM provimento ao recurso  de oficio, decidindo pela conclusão do voto de 1 a. instância, que  afastou a aplicação da multa qualificada. Por maioria de votos,  ACOLHERAM  preliminar  de  decadência  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  o  conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto  que  não  a  acolheu  em  relação  à  CSLL  e  à  Cofins, o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, que  não a acolheu em relação ao PIS, à CSLL e à Cofins, ambos em  face  do  art.  45  da  Lei  n°  8212/91,  e  o  conselheiro Luciano  de  Oliveira Valença, que não a acolheu em  face do art.  173,  I  do  CTN.  O  recurso  de  ofício,  quanto  às  demais  matérias  nele  referidas, não será conhecido por perda de objeto, em função do  acolhimento  integral  da  preliminar  da  decadência  por  este  Colegiado.”  Inconformada, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, com fulcro  no artigo 7º, incisos I e II, do antigo Regimento Interno da Câmara Superior Recursos Fiscais,  no qual alega, em suma, a ocorrência de divergência de interpretação da Lei Tributária quanto  à qualificação da multa e apresentando como paradigma o Acórdão n.º 101­94.219, da então  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  que  deve  ser  aplicado  o  prazo  previsto no artigo 173, inciso I, em detrimento do artigo 150, §4º, ambos do Código Tributário  Nacional, uma vez que não há pagamento antecipado, bem como o Contribuinte supostamente  agiu de forma fraudulenta.  A admissibilidade do recurso interposto foi objeto de análise da Presidência  da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que  deu  seguimento  parcial  ao  recurso,  admitindo­o  apenas  no  tocante  à  contagem  do  prazo  decadencial (fls. 471/474), inadmitindo quanto ao restabelecimento da qualificação da multa de  ofício. Em cumprimento ao disposto no artigo 71 do Anexo II do Regimento Interno do CARF,  os  autos  foram  encaminhados  para  análise  do  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que  manteve  o  despacho  da  Presidente  da  Segunda  Câmara  da  Primeira  Seção  do  CARF (fls. 475/476).  O contribuinte apresentou suas Contrarrazões às fls. 497/499.  É o relatório.  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTON I, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10235.001058/2006­74  Acórdão n.º 9101­000.141  CSRF­T1  Fl. 5          4 Voto Vencido  Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni, Redator Ad Hoc Designado  Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos, de competência da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e, tendo em vista  que  a Conselheira Karem  Jureidini Dias,  relatora  do  processo,  não mais  integra  o Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  este  Conselheiro  foi  designado  Redator  Ad  Hoc  pelo  Presidente  da  1ª  Turma  da  CSRF,  nos  termos  do  item  III,  do  art.  17,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RICARF).  Destarte,  levando­se  em  consideração  a  minuta  de  acórdão  inicialmente  apresentada pelo relator original quando do julgamento do recurso, bem como o seu resultado,  proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, expresso na Ata da sessão  ocorrida em agosto de 2011, passo a formalizar o voto da relatora:  O  Recurso  Especial,  interposto  com  base  no  artigo  7º,  incisos  I  (quanto  à  decadência)  e  II  (quanto  à  qualificação)  do  antigo  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  Recursos Fiscais,  somente merece prosperar no que  tange  a alegação acerca da  aplicação do  prazo  decadencial,  como  constato  nos  Despachos  de  Admissibilidade  de  fls.  471/474  e  475/476. Assim, conheço parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  apenas no  tocante à contagem do prazo decadencial.  A matéria versa sobre decadência do IRPJ e reflexos, mais especificamente,  se é aplicável o prazo previsto no artigo 173, inciso I ou no artigo 150, §4º, ambos do Código  Tributário Nacional. Para tanto, verifica­se que:  (i) o acórdão recorrido aplicou o prazo decadencial previsto no artigo 150, §  4° do Código Tributário Nacional;  (ii) o acórdão  recorrido, neste passo, cancelou a exigência  fiscal  referente a  todo  o  ano­calendário  de  2000,  tendo  em  vista  que  a  ciência  do  auto  de  infração  lavrado  para  a  constituição  do  crédito  tributário  se  verificou  em  17/11/2006;   (iii) Houve  imposição  de multa  qualificada,  que  foi  afastada  pela DRJ,  em  sede  de  julgamento  da  Impugnação,  decisão  esta  mantida  pelo  acórdão  recorrido;  (iv)  o  Recurso  Especial  pugna  pela  aplicação  do  artigo  173,  inciso  I  do  Código Tributário Nacional, requerendo seja afastada a decadência do IRPJ e  a  CSLL,  relativos  ao  4º  trimestre  de  2000,  e  para  o  PIS  e  a  COFINS  do  período  de  dezembro  de  2000,  todos  com  fato  gerador  ocorrido  em  31/12/2000;   (v) O lançamento do IRPJ e da CSLL é trimestral;   Fl. 583DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTON I, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10235.001058/2006­74  Acórdão n.º 9101­000.141  CSRF­T1  Fl. 6          5 (vi)  O  Recurso  Especial  não  versa  sobre  o  IRRF,  o  qual  foi  no  mérito  cancelado integralmente; e   (vii)  Conforme  se  verifica  da  DIPJ  2001,  não  há  recolhimento  parcial  dos  tributos em comento no ano­calendário de 2000 (fls. 231/277).  Tendo  em  vista  a  alteração  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, com o acréscimo do artigo 62­A, no Anexo II, necessário  se  faz  que  este  colegiado  adote  o  posicionamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  a  matéria  tenha  sido  julgada  por  meio  de  Recurso  Representativo de Controvérsia, nos termos do artigo 543­B e 543­C, do Código de Processo  Civil. Eis a redação do artigo 62­A do Anexo II, do Ricarf:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No tocante ao prazo decadencial aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento  por  homologação,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  973.733 ­ SC (2007/0176994­0), sessão em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz Fux,  pacificou entendimento a ser adotado por aquele colegiado, em acórdão assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTON I, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10235.001058/2006­74  Acórdão n.º 9101­000.141  CSRF­T1  Fl. 7          6 da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  inaludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Neste passo,  a despeito do posicionamento que sempre adotei,  em razão da  atual  previsão  regimental  do  CARF,  manifesto­me  por  acolher  o  decidido  pelo  Superior  Tribunal de Justiça acerca do prazo decadencial aplicável.  Considerando  que  no  caso  não  há  acusação  de  dolo,  havendo  pagamento  parcial, de se aplicar o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional; de outra parte, não se  verificando o pagamento parcial, deve ser aplicado o artigo 173, inciso I, do Código Tributário  Nacional.  Analisando  os  documentos  juntados  aos  autos,  verifico  que  na  DIPJ  2001  (fls.  234/278),  referente  ao  ano­calendário  de  2000,  período  objeto  do  lançamento  em  discussão, o contribuinte não acusou o recolhimento de qualquer tributo.  Desta  forma,  no  tocante  à  contagem  do  prazo,  uma  vez  não  constatada  a  existência de pagamento parcial, deve­se aplicar o artigo 173,  inciso  I, do Código Tributário  Nacional. Neste ponto, se adotado o critério utilizado por este colegiado para interpretação do  disposto no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, o fato gerador correspondente a  31/12/2000  poderia  ser  objeto  de  lançamento  no  ano  de  2001,  razão  pela  qual  o  início  da  contagem do prazo decadencial ocorreria  em 01/01/2002 e, nessa medida, caminharia o voto  por dar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.  De  se  verificar,  contudo,  que  não  adota  esta  julgadora  seu  posicionamento  pessoal,  o  qual  seria  pela  aplicação  do  artigo  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional,  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTON I, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10235.001058/2006­74  Acórdão n.º 9101­000.141  CSRF­T1  Fl. 8          7 tampouco  deve­se  aplicar  a  interpretação  deste  colegiado,  ainda  que  sedimentada,  no  que  concerne  ao  disposto  no  artigo  173,  do  Código  Tributário  Nacional.  Como  dito,  por  força  regimental, naquilo que houve decisão específica por parte do Superior Tribunal de Justiça, em  sede de Recurso Repetitivo, deve ser o decisum aplicado ao caso sub judice. Se assim é, vale  repetir  a  conclusão  constante  do  item  3  da  ementa  do  Recurso  Especial  nº  973.733­SC,  de  relatoria  do  Exmo.  Ministro  Luiz  Fux,  quando  ainda  participava  do  Superior  Tribunal  de  Justiça:  “3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  inaludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos a lançamento por homologação (...)”  Ora, ao se aplicar a decisão do STJ, sem pestanejar, no que tange ao dies a  quo do prazo decadencial  previsto no artigo 173,  I, do Código Tributário Nacional,  teríamos  que  adotar  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  qual  seja  01/01/2001,  razão  pela  qual  já  teria  ocorrido,  quando  da  ciência  do  lançamento  (em  17/11/2006),  a  decadência dos  lançamentos  dos  tributos  cujos  fatos  geradores  ocorreram  em  31/12/2000.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  da  Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Marcos Vinícius Barros Ottoni  Voto Vencedor  Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, Redator Designado  Adoto, como razões de decidir, o brilhante voto do Conselheiro Francisco de  Sales Ribeiro de Queiroz, o qual transcrevo, a seguir ( Processo no.10805.000649/2004­51).  “(...)  As  questões  colocadas  à  apreciação  deste  Colegiado  dizem  respeito ao dies a quo da contagem do prazo decadencial para a  constituição de crédito tributário em face de tributo lançado por  homologação, além do cabimento da aplicação de multa isolada  decorrente  da  falta  de  recolhimento  de  tributo  devido  por  estimativa,  concomitante  com  a  multa  de  ofício,  temas  esses  recorrentes, porém ainda não pacificados neste forum.  Sabe­se  que  da  formalização  da  exação  tributária  foi  dada  ciência à interessada em 19/04/2004,  tendo a decisão recorrida  dado  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  considerando  decaídos  os  lançamentos  efetuados  para  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  ao  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  do  ano­calendário  de  1998,  e,  relativamente  às  Contribuições  ao  PIS/COFINS, considerar alcançados pela decadência também os  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTON I, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10235.001058/2006­74  Acórdão n.º 9101­000.141  CSRF­T1  Fl. 9          8 fatos  geradores  ocorridos  nos  meses  de  janeiro,  fevereiro  e  março  de  1999.  No  mérito,  foi  exonerada  a  multa  isolada  concomitante com a multa de ofício.   Com referência à contagem do prazo decadencial,  duas  são as  regras estabelecidas mediante a participação do sujeito passivo,  a  saber:  a  primeira  trata  dos  tributos  lançados  por  homologação, onde o dies a quo é a data da ocorrência do fato  gerador,  caso  tenha  ocorrido  o  pagamento,  ainda  que  parcial,  ou  mesmo  que  o  pagamento  não  tenha  ocorrido,  sob  o  entendimento  de  que  se  estaria  homologando  a  atividade  exercida pelo obrigado  (CTN, art.  150, § 4º). A segunda  regra  corresponde à regra geral para os tributos por declaração, onde  o dies a quo é contado do primeiro dia do exercício seguinte ao  qual o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I).  A  propósito,  nos  julgamentos  que  tenho  participado  neste  Colegiado vinha me posicionando, acerca da contagem do prazo  decadencial, nos casos dos tributos lançados por homologação,  pela aplicação da regra nos moldes do artigo art. 150, § 4º, do  CTN,  mesmo  que  não  houvesse  recolhimento  de  tributo,  mas  desde  que  o  sujeito  passivo  tivesse  apurado  e  registrado  a  inexistência  de  valor  a  pagar,  como,  por  exemplo,  no  caso  de  apuração de  resultados negativos para o  cálculo do  IRPJ e da  CSLL."  Entretanto,  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21/12/2010–DOU  de  22/12/2010,  foram introduzidas alterações no Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  256, DOU de 23/06/2009, sobrevindo o art. 62­A, que assim dispõe:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Dessa  forma,  em  cumprimento  ao  citado  dispositivo  regimental,  minha  posição passou a ser a da aplicação do art. 173, I, do CTN, em todos os casos em que não tenha  havido  pagamento  antecipado,  haja  vista  essa matéria  ter  sido  objeto  de  decisão  do  STJ,  na  sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil – CPC, no procedimento previsto para  os recursos repetitivos.  Sendo assim, esta 1ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9101­000.811, sessão  de  21/02/2011,  da  qual  também  participei,  por  unanimidade  de  votos  adotou  a  decisão  proferida pelo STJ no julgamento do Resp. STJ nº 973.733/SC, em 12/08/2009, representativo  de  controvérsia  relativa  à Contribuição Previdenciária,  de  cuja decisão  transcrevo  excerto da  sua ementa, reproduzido no seu voto condutor, a seguir:  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  "o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTON I, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10235.001058/2006­74  Acórdão n.º 9101­000.141  CSRF­T1  Fl. 10          9 ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  ...  (destaques  acrescidos)  Pois  bem.  A  acima  referida  decisão  deste  Colegiado,  na  sessão  de  21/02/2011, tomou como base a definição de que “o primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde “ao primeiro dia do exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível”, definição essa que suscitara a oposição de embargos  declaratórios da Fazenda Nacional junto ao STJ, os quais foram julgados e acolhidos pela sua  Segunda Turma, na sessão realizada em 09/02/2010, com a finalidade.  “...  de  se  adequar  o  decisório  embargado  à  jurisprudência  uniformizada no âmbito do STJ sobre a matéria”. (parte final do  voto  condutor  da  decisão  dos  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  674.497  ­  PR  (2004/0109978­2),  transcrito mais adiante).  Saliente­se  que  esse  entendimento  externado  em  sede  de  embargos  declaratórios  está  sendo  corretamente  reiterado  pelas  duas Turmas  que  compõem a Primeira  Seção  do  STJ,  que  julgam matéria  tributária,  de  cujas  decisões merecem  destaque  a  que  foi  proferida quando o próprio Ministro Luiz Fux, atualmente Ministro do STF, ainda fazia parte  daquela Turma do STJ, assim ementada:  Autoridade: Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma  Título: AgRg no REsp 1050278 / RS  Data: 22/06/2010   Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  INOVAÇÃO  DE  FUNDAMENTOS.  INCABIMENTO.  DECADÊNCIA.  FRAUDE,  DOLO  OU  SIMULAÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  ÀQUELE  EM  QUE  O  LANÇAMENTO  PODERIA  TER  SIDO  EFETUADO.  AGRAVO  IMPROVIDO. 1. Em sede de agravo regimental, não se conhece  de  alegações  estranhas  às  razões  do  recurso  especial,  por  vedada  a  inovação  de  fundamento.  2.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  firme  em  que,  no  caso  de  imposto  lançado  por  homologação,  quando  há  prova  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento poderia  ter sido efetuado  (artigo 173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional).  3.  Agravo  regimental  improvido.  Da  2ª  Turma  da  1ª  Seção  do  STJ  trago  ementa  de  decisão  mais  recente,  proferida em 07/04/2011, que consagra esse reiterado entendimento, a seguir:    Autoridade: Superior Tribunal de Justiça. 2ª Turma   Título: AgRg no REsp 1219461 / PR   Data: 07/04/2011  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. ATRASO NO PAGAMENTO  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTON I, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10235.001058/2006­74  Acórdão n.º 9101­000.141  CSRF­T1  Fl. 11          10 DAS  PARCELAS.  RESCISÃO  ADMINISTRATIVA.  1.  O  prazo  decadencial para constituição do crédito tributário, nos casos  de lançamento de ofício, conta­se do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em que  ele poderia  ter  sido  efetuado  (CTN,  art.  173,  inciso  I). Tal  entendimento  foi  solidificado  no  STJ  quando  do  julgamento  do  REsp  973.733/SC,  julgado  em  12.8.2009,  relatado  pelo Min.  Luiz  Fux  e  submetido  ao  rito  reservado  aos  recursos  repetitivos  (CPC,  art.  543­C).  2.  Parcelado o débito sob a égide da MP 38/2002, o atraso de mais  de  duas  parcelas  implica  em  imediata  rescisão  da  avença  administrativa, nos termos do art. 13, parágrafo único, da Lei n.  10.522/02,  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos.  Agravo  regimental improvido. (destaques acrescidos)    Sendo assim, mantenho a posição anteriormente assumida na decisão desta 1ª  Turma da CSRF, no supracitado Acórdão nº 9101­000.811, sessão de 21/02/2011, porém com  o  entendimento  externado  pelas  duas  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ, representado no julgamento dos Embargos de Declaração “EDcl nos  EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­ PR (2004/0109978­2)”, julgado em  09/02/2010, cujo aresto transcrevo a seguir:   EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­  PR (2004/0109978­2)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do CTN,  o  prazo  decadencial  teve início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.  Considerando  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência,  in casu.  (destaques acrescidos)  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  VOTO  O  SENHOR  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  (Relator):  Do  acurado  reexame  dos  autos,  verifico  que  razão  assiste à embargante.  Sobre  o  tema,  a  Primeira  Seção  desta  Corte,  utilizando­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  Lei  dos  Recursos  Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j.  12.8.2009),  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTON I, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10235.001058/2006­74  Acórdão n.º 9101­000.141  CSRF­T1  Fl. 12          11 tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação não  declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  para  a  constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173,  I, do  CTN.  Somente  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente,  o  prazo  será  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN).  Confira­se a ementa do julgado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTON I, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10235.001058/2006­74  Acórdão n.º 9101­000.141  CSRF­T1  Fl. 13          12 Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  (destaques  acrescidos)  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Retomando os termos em que os declaratórios foram apreciados:  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994.  Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  prazo  decadencial teve início somente em 1º.1.1995, expirando­se em  1º.1.2000. Considerando que o auto de infração foi lavrado em  29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência,  in casu.  (destaques acrescidos)  Com  efeito,  é  cediço  que,  excepcionalmente,  emprestam­se  efeitos  infringentes aos  embargos de declaração para correção  de  premissa  equivocada  sobre  a  qual  se  funda  o  julgado  impugnado,  quando  tal  efeito  for  relevante  para  o  deslinde  da  controvérsia.  A propósito:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  COM  EFEITOS  INFRINGENTES.  POSSIBILIDADE. PREMISSA EQUIVOCADA.  1.  "É  admitido  o  uso  de  embargos  de  declaração  com  efeitos  infringentes,  em  caráter  excepcional,  para  a  correção  de  premissa  equivocada,  com  base  em  erro  de  fato,  sobre  a  qual  tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo  para o resultado do julgamento" (EDcl no REsp n. 599.653, Rel.  Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 22.8.2005).  2. Tratando os autos de mandado de segurança,  são  incabíveis  embargos  infringentes, ainda que o acórdão do Tribunal a quo  tenha  sido  divergente  na  reforma  do  mérito  da  sentença,  de  acordo com o entendimento firmado pela Súmula nº 597/STF e nº  169/STJ.  3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.  (EDcl  no  Resp  727.838/RN,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  Segunda  Turma, DJ 25.8.2006).  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTON I, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10235.001058/2006­74  Acórdão n.º 9101­000.141  CSRF­T1  Fl. 14          13 PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EFEITO MODIFICATIVO. POSSIBILIDADE.  1. Excepcionalmente, pode­se emprestar efeito modificativo aos  embargos declaratórios.  2.  No  caso  em  espécie,  tendo  em  vista  o  descabido  recurso  especial interposto em inadmissível processo instaurado contra a  coisa  julgada,  impõe­se  o  acolhimento  dos  declaratórios  para,  dando­lhes  efeito  modificativo,  não  conhecer  do  recurso  especial. (EDcl nos EDcl no REsp 543.688/RJ, Rel. Min. Eliana  Calmon, Segunda Turma, DJ 26.10.2006).  Na seqüência do seu voto condutor, o i. Ministro Relator sentencia que:   Portanto,  impõe­se  o  acolhimento  dos  presentes  embargos  de  declaração,  a  fim  de  se  adequar  o  decisório  embargado  à  jurisprudência  uniformizada  no  âmbito  do  STJ  sobre  a  matéria.  Isso  posto, ACOLHO os  embargos  de  declaração,  com efeitos  modificativos, para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso  especial,  tão­somente,  para  afastar  a  decadência  dos  créditos  tributários relativos aos fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993. ...   É como voto. (destaques acrescidos)”  Diante  de  tão  bem  fundamentadas  razões,  que  se  aplicam  integralmente  ao  presente  caso,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  para  afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Câmara a quo, para análise das demais  razões de mérito.  È como voto.    (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes                Fl. 592DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTON I, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 11080.918906/2012-06
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 23/01/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 23/01/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.918906/2012­06  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­005.089  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  CALIENDO METALURGIA E GRAVACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 23/01/2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA.  Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato  administrativo.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Declaração  de  compensação  fundada  em  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte  não comprovou a existência do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DE  NORMA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 89 06 /2 01 2- 06 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918906/2012­06  Acórdão n.º 3801­005.089  S3­TE01  Fl. 3          2 Não  compete  aos  julgadores  administrativos  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Participou do  julgamento o Conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que se declarou impedido    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF cento e quarenta e oito processos da mesma contribuinte, em que  o cerne da discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de Cofins, ou contribuição para o PIS/Pasep ou IPI, e o ônus da prova deste  direito.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­DRJ/CTA  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918906/2012­06  Acórdão n.º 3801­005.089  S3­TE01  Fl. 4          3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela contribuinte contra o despacho decisório:  “Na manifestação apresentada, a contribuinte argúi em preliminar a nulidade  do Despacho Decisório, alegando o não atendimento ao requisito constitucional da  fundamentação do ato administrativo, além de ferir os princípios de ampla defesa,  contraditório e do devido processo legal, estando, outrossim, revestido de desvio de  finalidade.  Expõe  que  o  ato  administrativo  resumiu­se  a  informar  a  não  homologação da compensação declarada com o parco fundamento da inexistência de  crédito  disponível;  entende  que  o  procedimento  correto  da  fiscalização  seria  o  de  intimar  a  contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  a  origem  do  crédito,  bem como do  fundamento de validade; e  ressalta a necessidade de  fundamentação  ou motivação dos atos administrativos para o exame de sua legalidade, finalidade e  moralidade  administrativa.  Alega  que  o  Despacho  Decisório  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo,  eis  que  carente  de  fundamentação,  restando  prejudicado o seu direito de defesa, e que também extrapolou sua função precípua,  tornando­se meio  oblíquo  pelo  qual  a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada. Diz que a autoridade preparadora deixou  de  cumprir  seu  dever  de  ofício  de  bem  instruir  o  procedimento  fiscal,  como  a  solicitação  de  informações,  apreensão  de  documentos,  diligências,  dentre  outros  expedientes.  Sob  o  tema  “Do  Mérito”,  discorre  especificamente  sobre  o  princípio  da  verdade material, citando diversos doutrinadores. Mas nada aduz sobre o origem do  suposto  crédito,  apenas  alegando  a  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovariam  as  ‘alegações  trazidas  na  presente  manifestação’,  eis  que  o  direito  creditório, diz, pode ser comprovado a qualquer tempo.  Por  fim,  argumenta  sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  de  mora  em  face  do  princípio  constitucional  de  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade..  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba­DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  contém o seguinte teor:  “ASSUNTO: ...  Data do Fato Gerador: ...  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918906/2012­06  Acórdão n.º 3801­005.089  S3­TE01  Fl. 5          4 A ausência de pedido de esclarecimentos ou realização de diligência na fase  preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de  defesa,  que  é  assegurado  na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com  a  manifestação de inconformidade.  1PIS/PASEP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito confessado.  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO.   A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas  na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a  existência de direito creditório pleiteado.  MULTA E JUROS DE MORA. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  sofrem  a  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  nos  percentuais  determinados  pela  legislação,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  da  contribuição até o dia em que se efetivar o seu pagamento, uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos não homologados.”  No  recurso  voluntário  a  recorrente  repete  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.                                                              1 Nos processos em que o crédito alegado se refere à Cofins,  consta COFINS. Nos processos em que o crédito  seria originado de Contribuição para o PIS/Pasep, consta PIS/PASEP.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918906/2012­06  Acórdão n.º 3801­005.089  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior do tributo em discussão.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  No  mesmo  quadro  3,  consta  que  diante  da  inexistência  do  crédito  não  se  homologava a compensação declarada, bem como o valor devedor consolidado, correspondente  aos débitos indevidamente compensados, e a data para pagamento.  Há,  ainda,  a  informação  de  que  para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  deveria  ser  consultado  o  endereço  da  internet  “www.receita.fazenda.gov.br”, na opção “Onde Encontro” ou através de certificação digital na  opção “e­CAC”, assunto “PER/DCOMP Despacho Decisório”.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação e de que houve desvio de finalidade.  Por outro  lado,  a manifestação de  inconformidade, a qual, por  força do art.  74, §§ 9º a 11 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam­se as regras previstas no Decreto nº 70.235, de  1972,  demonstra  que  a  contribuinte  exerceu  plenamente  seu  direito  ao  contraditório,  sem  nenhuma dificuldade, provando que não houve cerceamento do direito de defesa.  Por estas razões, vota­se por negar provimento às alegações preliminares.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918906/2012­06  Acórdão n.º 3801­005.089  S3­TE01  Fl. 7          6 Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Conforme visto acima:  i) O processo se iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de tributo;  ii) Foi constatado pela RFB que o pagamento informado como indevido ou a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido;  iii)  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório;  iv)  Esta  constatação  baseou­se  em  dados  constantes  do  sistemas  informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  meio de declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/CTA, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  A recorrente limitou­se a discorrer sobre o princípio da verdade material.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  O importante é que a contribuinte, até o presente, não apresentou nenhum  documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918906/2012­06  Acórdão n.º 3801­005.089  S3­TE01  Fl. 8          7 Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Sobre multa e juros de mora  Os artigos 61 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deixam claro que são devidos  juros de mora e multa no presente caso. Cito:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918906/2012­06  Acórdão n.º 3801­005.089  S3­TE01  Fl. 9          8 indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §7º, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no §9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  sendo devidos  juros  de mora  e  multa.  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  se  submete  a  julgamento  administrativo.  Além disso, os membros do CARF não podem afastar aplicação ou deixar de  observar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  em  casos  excepcionais  não  presentes, a teor do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009,  e do disposto no art. 26­A da Decreto nº 70.235, de  1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009.  O mesmo se conclui do enunciado da Súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918906/2012­06  Acórdão n.º 3801­005.089  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial, pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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