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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5589867 #
Numero do processo: 15374.923453/2009-81
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 19/04/2010 COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02. A base de cálculo do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), de acordo com o art. 14, II, da Lei n.° 4.502/1964, na redação do art. 15 da Lei n.° 7.798/89, e com o art. 47, II, a, do Código Tributário Nacional (CTN), corresponde ao “valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial”, compreendendo as despesas acessórias (Parecer Normativo CST nº 341/1971) e o ICM, de acordo com o Parecer Normativo CST nº 39/1970. A exclusão do Icms pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, de acordo com a Súmula CARF nº 02, não se insere no âmbito de competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ressalvadas as hipóteses do art. 62 do Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 3ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do Fato Gerador: 19/04/2010  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA  Demonstrados no despacho decisório, com absoluta clareza, os  fatos  que  ensejaram  a  não­homologação  da  DCOMP  e  a  sua  correta  fundamentação  legal,  é  de  se  rejeitar  a  preliminar  argüida, por total falta de fundamento.  PERÍCIA/DILIGÊNCIA  Indeferem­se  as  perícias  ou  diligências  solicitadas  quando  a  autoridade  julgadora as  entende desnecessárias e prescindíveis  em face dos dispositivos legais em vigor.  BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS  Conforme explicita o art. 47, II, "a", do CTN, a base de cálculo  do IPI é dada pelo "valor da operação de que decorrer a saída  da mercadoria”. O ICMS, conforme já explicitado pelo Parecer  CST nº 39/70, como "parte integrante" do valor da operação, se  inclui, consequentemente, no valor tributável do IPI.  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  INEXISTÊNCIA  DE  SALDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Comprovada e demonstrada nos autos a inexistência do saldo do  pagamento  supostamente  indevido  utilizado  como  lastro  da  DCOMP, é de ser não homologada a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  74  e  ss.,  pleiteia  a  reforma  do  acórdão  recorrido, sustentando que mesmo não estaria amparada pelas novas decisões proferidas pelos  Tribunais relativas à exclusão do Icms base de cálculo do PIS/Pasep, Cofins e IPI.  É o relatório. Fl. 122DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 15374.923453/2009­81  Acórdão n.º 3802­002.979  S3­TE02  Fl. 122          3 Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  08/12/2011  (fls.  72),  interpondo recurso tempestivo em 29/12/2011 (fls. 74). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  A  base  de  cálculo  do  IPI  (Imposto  sobre  Produtos  Industrializados),  de  acordo com o art. 14, II, da Lei n.° 4.502/1964, na redação do art. 15 da Lei n.° 7.798/1989, e  com  o  art.  47,  II,  a,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  corresponde  ao  “valor  total  da  operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial”,  compreendendo  as  despesas  acessórias  (Parecer  Normativo  CST  nº  341/1971)  e  o  ICM,  de  acordo com o Parecer Normativo CST nº 39/1970:  “IPI ­ CÁLCULO DO IMPOSTO ­ VALOR TRIBUTÁVEL  É o preço da operação de que decorrer o fato gerador, excluídas  tão  somente  as  parcelas  expressamente  autorizadas  na  lei;  o  ICM, como "parte integrante" desse preço (DL no 406, de 1968,  art. 2o , § 7o ), se inclui, consequentemente, no valor tributável  do IPI.”  Embora  o  Parecer  Normativo  CST  nº  39/1970  refira­se  ao  ICM,  o mesmo  aplica­se ao atual  Icms, na linha do que ensina o eminente Professor José Roberto Vieira, ao  ressaltar  que  “[...]  se  o montante  do  ICMS  integra  o  valor  da  operação  (Decreto­Lei  n.  406/68, art. 2o, I e § 7o) e se este valor é a base de cálculo do IPI, axiomático é o cálculo  deste imposto sobre aquele” 1.   Na  mesma  linha,  cumpre  destacar  os  Acórdãos  nº  3802­001.968,  desta  Turma, e o nº 3302­002.159, da 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara:  “IPI. BASE DE CÁLCULO.  ICMS. O  ICMS compõe o  valor  da  operação  de  que  decorre  a  saída  de  mercadoria  de  estabelecimento  contribuinte do  IPI,  logo,  integra a base de  cálculo deste.  Recurso Voluntário Negado.”  (CARF. 3ª S.  2ª T.E. Acórdão nº  3802­001.968.  Rel.  Conselheiro  Paulo  Sergio  Celani.  P.  19/11/2013, g.n.).    “[…]  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO.  VALOR  TOTAL  DA  OPERAÇÃO. A base de cálculo ou valor  tributável do  imposto  corresponde ao valor total da operação da qual decorra a saída de  produtos nacionais do estabelecimento industrial ou equiparado a  industrial,  compreendendo  o  preço  do  produto,  acrescido  do                                                              1 VIEIRA, José Roberto. A regra­matriz de incidência do IPI: texto e contexto. Curitiba: Juruá, 1993, p. 117 e ss.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 valor  do  frete  e  das  demais  despesas  acessórias,  cobradas  ou  debitadas  pelo  contribuinte  ao  comprador  ou  destinatário  (art.  131 do RIPI/2002).  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO. Por falta de previsão legal é incabível excluir da  base de cálculo o ICMS, incluso no valor da nota fiscal, por  compor o preço do produto.  […]  Recurso Voluntário negado” (CARF. 3ª S. 2ª T.O. 3ª C. Acórdão  nº 3302­002.159. Rel. Conselheira Maria da Conceição Arnaldo  Jacó. P. 02/09/2013, g.n.).  Portanto,  o  conhecimento  do  alegado  direito  de  crédito  do  Recorrente  pressupõe o  reconhecimento da  inconstitucionalidade  (não­recepção) da  inclusão do  Icms na  base de cálculo do IPI, matéria que, como se sabe, de acordo com a Súmula CARF nº 02, não  se  insere  no  âmbito  de  competência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  ressalvadas as hipóteses do art. 62 do Regimento Interno:  “Súmula  Carf  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Portanto, não estando o caso em exame  inserido em qualquer das hipóteses  do  art.  62  do  Regimento  Interno,  incide  a  Súmula  CARF  nº  02,  o  que  inviabiliza  o  reconhecimento do alegado direito creditório do Recorrente.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 15374.923453/2009­81  Acórdão n.º 3802­002.979  S3­TE02  Fl. 123          5                               Fl. 125DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5573794 #
Numero do processo: 10830.917837/2011-31
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por maioria, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem certifique se as receitas especificadas nas contas juros recebidos, juros s/ aplicações, descontos obtidos, royalties, franquias e venda de sucata foram efetivamente incluídas na base das contribuições do PIS/Pasep e Cofins, intimando o contribuinte e a Fazenda Nacional para se manifestarem. Designado para redigir a resolução o Conselheiro Solon Sehn. Vencido o Conselheiro Waldir Navarro, que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral Dr. Maurício Bellucci, OAB/SP 161.851.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 131          1 130  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.917837/2011­31  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.177  –  2ª Turma Especial  Data  27 de maio de 2014  Assunto  PER/DCOMP­RETIFICAÇÃO  Recorrente  HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  maioria,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem certifique  se  as  receitas  especificadas  nas  contas  juros  recebidos,  juros  s/  aplicações,  descontos obtidos, royalties, franquias e venda de sucata foram efetivamente incluídas na base  das contribuições do PIS/Pasep e Cofins, intimando o contribuinte e a Fazenda Nacional para  se manifestarem. Designado para redigir a resolução o Conselheiro Solon Sehn.  Vencido o Conselheiro Waldir Navarro, que negava provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Mércia Helena Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Fez sustentação oral Dr. Maurício Bellucci, OAB/SP 161.851.    Relatório e Voto     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 17 83 7/ 20 11 -3 1 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.917837/2011­31  Resolução nº  3802­000.177  S3­TE02  Fl. 132          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  da  2ª  Turma  da  DRJ de Juiz de Fora/MG, que, por unanimidade, indeferiu a manifestação de inconformidade  formalizada pela interessada em face da não­homologação de compensação.  Aduziu  a  Recorrente  que  a  origem  do  crédito  seria  decorre  da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo STF (Supremo  Tribunal Federal). Informa que a contribuição em tela foi apurada sobre a “receita bruta”, com  base no dispositivo referenciado ainda em vigor. Com a declaração de inconstitucionalidade do  parágrafo acima, que promoveu o alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS,  houve por bem a recorrente efetuar uma revisão contábil interna, ocasião em que se constatou  recolhimento a maior da contribuição no período mencionado.  Sustenta ainda que a decisão do STF deve ser reproduzida pelos Conselheiros do  CARF,  por  força  do  disposto  no  artigo  62­A,  Regimento  Interno  (Portaria MF  nº  256/09).  Aduz  a  prescindibilidade  da  retificação  da  DCTF,  apresentando,  ao  final,  documentação  contábil e fiscal, bem como demonstrativo do débito.  Ao  final,  requer  que  seu  recurso  seja  conhecido  e  provido,  reformando­se  o  acórdão  recorrido  e  subsidiariamente,  caso  não  seja  esse  o  entendimento  deste  colegiado,  o  retorno  do  autos  a DRJ  de  origem  para  que,  em  instancia  inicial,  proceda  a  análise  de  toda  documentação apresentada, pugnando pela juntada posterior de documentos, bem como, sendo  necessária, a conversão do julgamento em diligência.  É o Relatório.  Por conter matéria de competência deste Colegiado, estando o crédito pleiteado  dentro do seu limite de alçada e presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do  Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  Como  se  sabe,  o  §1º  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional pelo STF no julgamento do RE no 346.084/PR:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.917837/2011­31  Resolução nº  3802­000.177  S3­TE02  Fl. 133          3 classificação  contábil  adotada.  (STF.  T.  Pleno.  RE  346.084/PR.  Rel.  Min.  ILMAR GALVÃO. Rel. p/ Acórdão Min. MARCO AURÉLIO. DJ  01/09/2006).  Esse entendimento foi reafirmado pela jurisprudência do STF no julgamento de  questão de ordem no RE no 585.235/RG, decidido em regime de repercussão geral (CPC, art.  543­B), no qual também foi deliberada a edição de súmula vinculante sobre a matéria:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (STF.  RE  585235  RG­QO.  Rel.  Min.  CEZAR PELUSO. DJ 28/11/2008).  Assim,  apesar  de  ainda  não  editada  a  súmula  vinculante,  deve  ser  aplicado  o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  o  que  implica  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998.  Não é possível, entretanto, o exame das demais questões de mérito sem que as  receitas  especificadas  nas  contas  juros  recebidos,  juros  s/  aplicações,  descontos  obtidos,  royalties, franquias e venda de sucata foram efetivamente incluídas na base das contribuições  do PIS/Pasep e Cofins. Entende­se, assim, que o julgamento deve ser convertido em diligência  para  que  a  unidade  de  origem  verifique  se  as  receitas  contabilizadas  nas  contas  em  questão  foram efetivamente incluídas na base de cálculo da contribuição, intimando o contribuinte e a  Fazenda Nacional para se manifestarem.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5597985 #
Numero do processo: 12893.000070/2007-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2002 PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. LEI 9718/98. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS. APLICAÇÕES DAY-TRADE. JUROS ATIVOS. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. DESCONTOS OBTIDOS. ALUGUEL. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, afastando o alargamento pretendido por este dispositivo e assim restringindo a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins ao faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços. Não configuram receita da venda de bens e serviços, assim não se submetendo à incidência de PIS/Cofins, as receitas financeiras - tais como ganhos com operações day-trade, juros ativos e variações monetárias ativas -, além de descontos incondicionais obtidos e de receitas de aluguel, quando o objeto social não alcança a atividade locatícia. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ICMS. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Na apuração da base de cálculo da Cofins não se pode excluir o valor do ICMS pago pelo contribuinte, pois o valor constante da nota fiscal, pelo qual se realiza a operação de venda do produto, configura o faturamento sujeito ao PIS/Cofins, de modo que, ainda que o recolhimento do ICMS aconteça em momento concomitante à operação de venda, isto não altera o valor da operação de compra e venda. Precedentes deste Conselho e do Superior Tribunal de Justiça. A possibilidade de se excluir o ICMS da base de cálculo da Cofins pelo argumento de obediência ao conceito constitucional de faturamento, previsto no art. 195, II da Constituição, exigiria pronunciamento quanto à constitucionalidade das leis de regência, o que extrapola a competência do Conselho (Súmula CARF nº 2). Encontra-se em andamento o julgamento do Recurso Extraordinário n° 240.785 e da ADC nº 18, não se podendo dizer que já exista decisão do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 3403-002.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de indébito apenas em relação à inclusão das receitas financeiras e outras receitas na base de cálculo, conforme os valores apurados em diligência pela Unidade de origem. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2479; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 466          1 465  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12893.000070/2007­14  Recurso nº  500.727   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.928  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  PIS  Recorrente  FISCHER S/A AGROINDÚSTRIA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2002  PIS/COFINS.  REGIME  CUMULATIVO.  LEI  9718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DAS  RECEITAS  FINANCEIRAS.  APLICAÇÕES  DAY­TRADE.  JUROS  ATIVOS.  VARIAÇÃO  MONETÁRIA ATIVA. DESCONTOS OBTIDOS. ALUGUEL.  O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  nº 9.718/98, afastando o alargamento pretendido por este dispositivo e assim  restringindo  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  ao  faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de  serviços e mercadorias e serviços.  Não  configuram  receita  da  venda  de  bens  e  serviços,  assim  não  se  submetendo  à  incidência  de  PIS/Cofins,  as  receitas  financeiras  ­  tais  como  ganhos com operações day­trade, juros ativos e variações monetárias ativas ­,  além de descontos incondicionais obtidos e de receitas de aluguel, quando o  objeto social não alcança a atividade locatícia.  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.  Na  apuração  da  base  de  cálculo  da  Cofins  não  se  pode  excluir  o  valor  do  ICMS pago pelo contribuinte, pois o valor constante da nota fiscal, pelo qual  se realiza a operação de venda do produto, configura o faturamento sujeito ao  PIS/Cofins,  de modo que,  ainda que o  recolhimento do  ICMS aconteça  em  momento  concomitante  à  operação  de  venda,  isto  não  altera  o  valor  da  operação  de  compra  e  venda.  Precedentes  deste  Conselho  e  do  Superior  Tribunal de Justiça.  A  possibilidade  de  se  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Cofins  pelo  argumento de obediência ao conceito constitucional de faturamento, previsto  no  art.  195,  II  da  Constituição,  exigiria  pronunciamento  quanto  à     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 3. 00 00 70 /2 00 7- 14 Fl. 208DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 constitucionalidade  das  leis  de  regência,  o  que  extrapola  a  competência  do  Conselho (Súmula CARF nº 2). Encontra­se em andamento o julgamento do  Recurso Extraordinário  n°  240.785  e  da ADC  nº  18,  não  se  podendo  dizer  que já exista decisão do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema.  Recurso parcialmente provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  de  indébito  apenas  em  relação  à  inclusão  das  receitas  financeiras  e  outras  receitas  na  base  de  cálculo,  conforme  os  valores  apurados em diligência pela Unidade de origem.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  (fl.  01)  apresentado  pelo  contribuinte  em  09/05/2007,  por  meio  do  qual  pleiteia  a  restituição  de  valores  recolhidos  a  título  de  Contribuição para o Programa de  Integração Social  (PIS)  relativo ao período de apuração de  04/2002.  O motivo do pedido, conforme informado pelo contribuinte, foi o seguinte:  Trata­se  de  pedido  de  restituição  de  valores  de  PIS  incidentes  sobre  as  receitas  acrescidas  à  base  de  cálculo  da  contribuição  pela Lei 9.718/98 uma vez que tal ampliação de base de cálculo  foi  julgada  inconstitucional  pelo  STF  no  Recurso  Especial  346.084,  bem  como  incidente  sobre  o  valor  do  ICMS  indevidamente  incluído  na  base  de  cálculo  da  referida  contribuição.  Esclarecemos que a parcela do Pis objeto do presente pedido de  restituição  foi  quitada à  época de  seu vencimento com créditos  oriundos do processo 13851.000919/2001­13 (doc. 1).  Esclarecemos,  ainda,  que  o  presente  pedido  de  restituição  está  sendo efetuado neste formulário tendo em vista que o formulário  eletrônico  PER/DCOMP  não  prevê  a  possibilidade  de  sua  utilização para os casos de créditos oriundos de compensações  efetuadas indevidamente ou a major, o que como visto é o caso.”  (fl. 1).  Com o pedido, o contribuinte apresenta uma planilha (fl. 03) demonstrando os  valores do “faturamento”, do ICMS e das “outras receitas”. Na apuração da base de cálculo, o  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000070/2007­14  Acórdão n.º 3403­002.928  S3­C4T3  Fl. 467          3 contribuinte não adiciona o valor das “outras receitas” e em relação ao “faturamento” exclui o  valor correspondente ao ICMS.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Araraquara/SP  (DRF)  proferiu  decisão negando o direito do contribuinte  (fls. 11/16), pelas  seguintes  razões  sintetizadas em  sua ementa:  Assunto: RESTITUIÇÃO/PIS  Ementa:  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  A  base  de  cálculo do PIS devido pelas pessoas jurídicas é o faturamento da  empresa, correspondente à sua receita bruta, assim entendida a  totalidade das receitas por ela auferidas, conforme determinação  legal.  PIS  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  ICMS  ­  INCLUSÃO  ­  O  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  e  faz  parte  do  faturamento,  integrando a base de cálculo do PIS.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – APRECIAÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA  –  IMPOSSIBILIDADE  –  A  declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva  do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I,  "a" e III, "h" da Constituição Federal. No âmbito administrativo  fica  vedado  aos  órgãos  julgadores  afastar  a  aplicação,  em  virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor.  Crédito Indeferido.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  19/25)  argumentando  (a)  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  já  declarou  a  inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que servia de fundamento  legal  para  a  ampliação  da  base  de  cálculo,  e  que  este  entendimento  já  era  adotado  por  este  Conselho, citando precedentes judiciais e administrativos, (b) e que em relação à exclusão do  ICMS da base de cálculo, já teria havido pronunciamento favorável do Ministro Marco Aurélio  no julgamento do Recurso Extraordinário nº 240.785, em julgamento pelo Plenário do STF.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP (DRJ), por  meio  do  Acórdão  14­22.955,  de  6  de  abril  de  2009  (fls.  35/41),  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade, mantendo  a  decisão  de  indeferimento  da  restituição,  pelas  seguintes razões constantes de sua ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 10/05/2007  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  A  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.  BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. PREVISÃO LEGAL.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 A  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  o  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta,  entendida  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  Somente  as  parcelas  legalmente autorizadas podem ser excluídas da base de cálculo,  não se enquadrando nessa situação os valores devidos a título de  ICMS.  Solicitação Indeferida.  O contribuinte interpôs então recurso voluntário (fls. 44/54) reafirmando que seu  direito  se  apóia  na  “indevida  inclusão  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  de  valores  estranhos  ao  conceito  de  faturamento”,  visto  que  não  poderiam  compor  tal  base  de  cálculo os valores correspondentes a aplicações financeiras e ao ICMS.   Este Conselho,  por meio  da Resolução  nº  3403­00.090,  de  30  de  setembro  de  2010  (fls.  73/74),  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  origem  obtivesse  as  informações  e  documentos  necessários  à  demonstração  das  receitas  financeiras  que  o  contribuinte  alega,  bem  como  verificar  e  informar  quanto  à  homologação  da  compensação utilizada pelo contribuinte para o pagamento do débito que é objeto do pedido de  restituição.  Depois de apresentados esclarecimentos e documentos pela contribuinte (fls.  84/176) foi lavrado Relatório de Diligência Fiscal (fls. 177/181 o qual atestou o seguinte (fls.  179/181):    (...)  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000070/2007­14  Acórdão n.º 3403­002.928  S3­C4T3  Fl. 468          5     Fl. 212DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6       Por  meio  do  Termo  de  Constatação  e  Informação  (fls.  185),  também  se  constatou ter sido homologada pela RFB a compensação que foi utilizada anteriormente pelo  contribuinte  para  o  pagamento  do  PIS  do  período  de  apuração  04/2002,  vencimento  em  15/05/2002, no valor de R$30.460,39.  Intimado a respeito do resultado da diligência, o contribuinte apenas manifestou  que “Considerando que os montantes das "outras receitas", não enquadradas ao conceito de  faturamento,  indicados  no  referido  quadro  demonstrativo  são  os  mesmos  que  constam  no  Demonstrativo  das  Contas  Contábeis,  anexado  à  petição  protocolada  em  25.3.2011,  (...),  a  requerente não tem nada a acrescentar ao resultado da diligência fiscal” (fl. 189), reiterando o  pedido de reconhecimento do seu direito de crédito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti  O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço.  O contribuinte alega que houve recolhimento a maior de PIS/Cofins por duas  razões: primeiro porque incluiu indevidamente na base de cálculo valores de “outras receitas”,  as  quais  não  configuram  faturamento,  conforme  decisão  do  STF  que  declarou  a  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000070/2007­14  Acórdão n.º 3403­002.928  S3­C4T3  Fl. 469          7 inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, e a segunda porque o valor do ICMS  deveria ser excluído da base de cálculo.  O recurso deve ser provido quanto ao primeiro fundamento mas negado em  relação ao segundo.  1) A inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  declarou  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo pretendido pelo art. 3º, § 1º da Lei nº  9.718/98, em julgamento sintetizado na seguinte ementa:  “CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO ­ INSTITUTOS ­ EXPRESSÕES E VOCÁBULOS ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (Recurso Extraordinário nº 358.273, Rel. Min. Marco Aurélio)  Este entendimento do Plenário do STF deve aplicado em relação ao presente  caso concreto, com amparo no art. 62, p.u., I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, que dispõe o seguinte:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado­ Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.”  Com  razão,  portanto,  cuidou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  de  aplicar  o  mesmo  entendimento  de  mérito  em  âmbito  administrativo,  concluindo  categoricamente  que  “A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98 por sentença  proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005,  transitada em julgado  em 29/09/2006” (Acórdão nº 02­03.757, j. 11/02/2009).  Neste  mesmo  sentido  também  já  entendeu  esta  Eg.  Câmara  nos  seguintes  precedentes:  BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o  PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98  por  sentença  proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.   (Acórdão  3403­00.312,  Processo  10580.002107/2004­02,  Rel.  Cons. Antonio Carlos Atulim, j. 29/04/2010)    (...)  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  DISTINTAS  DO  FATURAMENTO.  A  base  cálculo  para  apuração  do  PIS  e  a  COFINS  se  restringe  tão  só  ao  faturamento  da  empresa,  conforme decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF,  que  declarou  inconstitucional  o  art.  3º  da  Lei  9.718/99,  que  promoveu  o  alargamento  da  base  de  cálculo  destas  contribuições. (...)  (Acórdão  3403­000.816,  Processo  10680.720418/2005­00,  Rel.  Cons. Domingos de Sá Filho, j. 04/02/2011)    PIS, ART. 3º, § I' DA LEI 9.718/98, AMPLIAÇÃO DA BASE DE  CÁLCULO,  MANIFESTAÇÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL, EXISTÊNCIA, Em sede de  reafirmação de jurisprudência em repercussão geral, o Supremo  Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade do  conteúdo do § I" do art. 3' da Lei n° 9.718/98, conhecido como  alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, o que  permite  a  este  Conselho  Administrativo  aplicar  esta  interpretação, com fundamento no art. 26­A, § 6°, I do Decreto  n°  70,235/72,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  11.941/09.  Recurso Provido em Parte  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000070/2007­14  Acórdão n.º 3403­002.928  S3­C4T3  Fl. 470          9 (Acórdão  3403­00.471,  Processo  10384.003078/2005­95,  Rel.  Cons. Robson Jose Bayerl, j. 01/07/2010)    PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade  do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, afastando o alargamento  pretendido  por  este  dispositivo  e  assim  restringindo  a  base  de  cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins ao faturamento,  assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de  serviços e mercadorias e serviços.  RECEITA  FINANCEIRA.  ALUGUEL.  SUBVENÇÕES  E  INCENTIVOS  FISCAIS.  Não  configuram  receita  da  venda  de  bens  e  serviços,  assim  não  se  submetendo  à  incidência  das  contribuições, as receitas financeiras – assim compreendidos os  descontos  obtidos,  dividendos  e  os  ganhos  de  aplicações  financeiras,  bem  como,  em  relação  às  “Outras  Receitas  Operacionais”,  os  valores  correspondentes  a  locação,  créditos  presumidos de IPI e de ICMS e outros subsídios.   (Acórdão  3403­00.566,  Processo  10410.004617/2002­04,  Rel.  Cons. Ivan Allegretti, j. 29/09/2010)    (...)PIS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  O  Plenário  do  STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98,  afastando  o  alargamento  pretendido  por  este  dispositivo  e  assim  restringindo  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  ao  faturamento,  assim  compreendida  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços.  Não  configuram  receita  da  venda de bens e serviços, assim não se submetendo à incidência  das contribuições as variações cambiais. (...)  (Acórdão  3403­000.081,  Processo  18471.002940/2002­22,  Rel.  Cons. Ivan Allegretti, j. 03/02/2011)    O efeito prático da declaração de inconstitucionalidade pelo STF, como visto,  é  o  de  apenas  permitir  que  se  inclua  na  base  de  cálculo  de  PIS/Cofins,  apurados  no  regime  cumulativo da Lei nº 9.718/98, o faturamento decorrente da prestação de serviços e da venda  de  mercadorias,  não  se  podendo  incluir  outras  receitas,  tais  como  aquelas  de  natureza  financeira.   Neste caso concreto, a incidência não deveria ter acontecido sobre os valores  das receitas financeiras – tais como ganhos com operações day­trade, juros ativos e variações  monetárias ativas –, além de descontos  incondicionais obtidos  e de  receitas de aluguel, visto  que o objeto social não alcança a atividade de locação de móveis ou imóveis.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 Entendo,  pois,  que  assiste  razão  ao  contribuinte  na parte  em que  alega  que  incluiu  indevidamente na incidência de PIS/Cofins  receitas que não estariam abrangidas pelo  conceito de faturamento, na forma do regime cumulativo previsto na Lei nº 9.718/98, devendo  ser reconhecido o direito de indébito nesta parte, conforme apurado pela autoridade de origem  em relação ao PIS de abril de 2002 na fl. 181.  2)  A  impossibilidade  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  de  PIS/Cofins.  O segundo fundamento do contribuinte é de que o valor do ICMS não deveria  compor a base de cálculo de PIS/Cofins, pois seu valor não configuraria faturamento.   No  plano  em  que  o  enfrentamento  das  razões  de  recurso  impõe  o  pronunciamento  sobre  a  constitucionalidade  de  dispositivos  das  leis,  cumpre  esclarecer  que  refoge  à  competência  deste  órgão  julgador  administrativo  pronunciar­se  a  este  respeito,  conforme disposto no artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256,  de junho de 2009).  Com efeito, dispõe o artigo 62 do Anexo  II  do RICARF que  “Fica vedado  aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”.  A propósito deste mesmo tema também já  foi uniformizado o entendimento  jurisprudencial  deste  Conselho,  pela  edição  da  Súmula  CARF  nº  2:  “O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.   A  propósito  da  questão  da  exclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  de  PIS/COfins, este Conselho já se manifestou reiteradamente no sentido da impossibilidade de tal  pretensão, conforme se verifica, exemplificativamente, nas seguintes ementas:  COFINS ­  INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA  COFINS  ­  A  base  de  cálculo  da COFINS  é  a  receita  bruta  de  venda  de  mercadorias,  admitidas  apenas  as  exclusões  expressamente previstas na lei. O ICMS está incluso no preço da  mercadoria, que, por sua vez, compõe a receita bruta de vendas.  Não havendo nenhuma autorização expressa da lei para excluir  o valor do ICMS, esse valor deve compor a base de cálculo da  COFINS.   BASE DE CÁLCULO ­ Irreparável a exigência fiscal, cuja base  de cálculo guarda conformidade com as determinações contidas  nos artigos 2º e 7º da Lei Complementar nº 70/91.   Recurso ao qual se nega provimento.   (Acórdão nº 203­08745, Relatora Maria Teresa Martínez López,  j. 18/03/2003 – grifo editado)    COFINS  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  INCLUSÃO  DO  ICMS  ­  A  base  de  cálculo  da  COFINS  é  a  receita  bruta  de  venda  de  mercadorias,  admitidas  apenas  as  exclusões  expressamente  previstas na  lei. O  ICMS está  incluso no preço da mercadoria,  que,  por  sua  vez,  compõe  a  receita  bruta  de  vendas.  Não  havendo  nenhuma  autorização  expressa  da  lei  para  excluir  o  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000070/2007­14  Acórdão n.º 3403­002.928  S3­C4T3  Fl. 471          11 valor  do  ICMS,  esse  valor  deve  compor  a  base  de  cálculo  da  COFINS.   MATÉRIA  CONSTITUCIONAL  ­  É  vedado  aos  tribunais  administrativos apreciar a constitucionalidade ou legalidade dos  atos legais regularmente editados pelo Poder Legislativo.   ENCARGOS  LEGAIS  ­  Não  há  como  contestar  sua  cobrança,  quando constituídos de acordo com as normas legais que regem  a matéria. Recurso negado   (Acórdão nº 203­09618, Relator Valdemar Ludvig, j. 15/06/2004  – grifo editado)    COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS.O ICMS compõe o faturamento  da  empresa,  não  existindo  previsão  legal  que  possibilite  sua  exclusão  legal  da  base  de  cálculo  para  a  Cofins,  como  já  definido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  do  Recurso Especial  nº  REsp  152.736/SP,  com  acórdão  publicado  no DJU, Seção I, de 16/02/98.  EXCLUSÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Não  há  previsão  legal  para  excluir  da  base  de  cálculo da Cofins a parcela do ICMS cobrada pelo intermediário  (contribuinte substituído) da cadeia de substituição tributária do  comerciante  varejista.  O  ICMS  integra  o  preço  da  venda  da  mercadoria, e, estando agregado ao mesmo, inclui­se na receita  bruta ou faturamento. Recurso negado.  (Acórdão  nº  202­16994,  Relator  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda, j. 28/03/2006)  COFINS ­ BASE DE CÁLCULO ­ ICMS ­ O ICMS integra a base  de cálculo da COFINS por compor o preço do produto e não se  incluir nas hipóteses elencados no parágrafo único do art. 2 da  Lei Complementar nº 07/70.   MULTA ­ Reduz­se a penalidade aplicada, por força do art. 106,  inciso II, do CTN, c/c o art. 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96.   Recurso provido em parte.  (Acórdão nº 201­71269, Relator Expedito Terceiro Jorge Filho,  j. 09/12/1997)    COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÃO  ICMS.  A  parcela  referente ao ICMS, por ser cobrada por dentro, inclui­se na base  de cálculo da Cofins. Precedentes jurisprudenciais.   Recurso negado.  (Acórdão nº 204­01837, Relator Jorge Freire, j. 18/10/2006)  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 Também no âmbito do judiciário, o Superior Tribunal de Justiça, exercendo  seu  papel  de  uniformização  da  jurisprudência,  consolidou  entendimento no  sentido  de  que  o  ICMS não pode ser excluído da base de cálculo de PIS/Cofins.  Confira­se, exemplificativamente, os seguintes julgamentos:  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a  COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS.  3. Recurso especial improvido.  (REsp 501626/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA  TURMA, julgado em 07.08.2003, DJ 15.09.2003 p. 301)    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  PIS  E  COFINS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718/98,  ART.  3º,  §  2º,  III.  VALORES  TRANSFERIDOS  A  OUTRA  PESSOA  JURÍDICA.  NORMA  DEPENDENTE  DE  REGULAMENTAÇÃO.  REVOGAÇÃO  PELA  MP  Nº  1991­18/2000.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  97,  IV,  DO  CTN.  INCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO. SÚMULAS NºS 68 E 94, DO STJ. PRECEDENTES.  1.  Agravo  regimental  contra  decisão  que  desproveu  agravo  de  instrumento em face de acórdão a quo segundo o qual não são  possíveis de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS os  valores  repassados  a  outras  pessoas  jurídicas.  Asseverou,  também,  com  base  nas  Súmulas  nºs  68  e  94  do  STJ,  estar  pacificado o entendimento de que a parcela relativa ao ICMS se  inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS.  2.  Se  o  comando  legal  inserto  no  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  nº  9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  no  mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a  citada norma foi expressamente  revogada com a edição de MP  nº 1.991­18/2000. Não comete violação do art. 97, IV, do CTN o  decisório que em decorrência deste fato não reconhece o direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação  dos  valores  que  entende ter pago a mais a título de contribuição para o PIS e a  COFINS.  3.  In  casu,  o  legislador  não  pretendeu  a  aplicação  imediata  e  genérica da lei sem que lhe fossem dados outros contornos como  pretende  a  recorrente,  caso  contrário,  não  teria  limitado  seu  poder de abrangência.  4. Pacífico o entendimento nesta Corte de que a parcela relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL  (e,  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000070/2007­14  Acórdão n.º 3403­002.928  S3­C4T3  Fl. 472          13 conseqüentemente,  da  COFINS,  tributo  da  mesma  espécie)  e  também do PIS.  Súmulas  nºs  68  e  94/STJ,  respectivamente: “a  parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS” e  “a  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  Finsocial.” 5. Precedentes desta Corte Superior.  6. Agravo regimental não­provido.  (AgRg  no  Ag  750.493/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 18.05.2006, DJ 08.06.2006)    TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE  INSTRUMENTO. PIS E COFINS.  BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. ART. 3º, § 2º, III,  DA LEI nº 9.718/98. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000.  REVOGAÇÃO. SÚMULAS 68 E 94/STJ. SÚMULA 83 DO STJ.  1. A jurisprudência firmada na 1ª Seção desta Corte é a de que o  ICMS compõe a base de cálculo da COFINS e do PIS. Súmulas  68 e 94/STJ (AG 520431, Rel. Ministro João Otávio Noronha, 2ª  Turma,  DJ  24.05.04;  AGREsp  463.629/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, DJ 06/01/03).  2. "A exclusão prevista no art. 3º, § 2º, inciso III, da Lei 9.718/98  não  chegou  a  produzir  efeitos  no  mundo  jurídico,  visto  que  condicionada  a  regulamento  do  Poder  Executivo,  o  qual  não  veio a ser editado até o advento da Medida Provisória n.º 1.991­ 18/2000, que, por sua vez, a revogou (cf. REsp 502.263/RS, Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJ  13.10.03;  REsp  512.232/RS,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  DJ  20.10.03)".  (RESP  641377,  Rel  Min.  Franciulli  Neto,  29/11/2004) 3. Agravo regimental desprovido.  (AgRg no Ag 667.170/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 18.08.2005, DJ 12.09.2005 p. 224)  Sabe­se que a pretensão de exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins  ganhou  novo  fôlego  com  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n°  240.785,  ainda  em  andamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.  Ocorre  que  ainda  não  houve  desfecho  deste  julgamento,  não  se  podendo  ainda dizer que exista decisão do STF quanto à inconstitucionalidade do cômputo do ICMS na  base de cálculo da Cofins e do PIS.  De  outro  lado,  conforme  ilustrado  acima,  é  entendimento  consolidado  das  Câmaras  deste  Conselho  de  Contribuintes  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  não  há  respaldo legal para a exclusão do ICMS.  Some­se  a  isto,  conforme  esclarecido  no  início  do  voto,  que  este  tribunal  administrativo não possui competência para declarar a inconstitucionalidade de lei.  Deve, pois, prevalecer o entendimento sedimentado na jurisprudência, de que  o ICMS integra o preço do produto, de sorte que o valor total da nota fiscal deve ser tomado  como faturamento, sofrendo a incidência de PIS/Cofins.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     14 Assim, nada obstante o  ICMS componha parte do valor que  se  recebe pela  venda do produto, isto não implica em redução do preço de venda, e é este preço de venda que  compõe o faturamento sobre o qual incide PIS/Cofins.  Por  tais  razões,  nego  provimento  ao  recurso  quanto  a  este  segundo  fundamento.  3. Conclusão.  Voto pelo provimento parcial do recurso, reconhecendo o direito de indébito  apenas  em  relação  à  inclusão  das  receitas  financeiras  e  outras  receitas  na  base  de  cálculo,  conforme os valores apurados em diligência pela Unidade de origem.     (assinado digitalmente)   Ivan Allegretti                                Fl. 221DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10540.000956/2008-13
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONFIRMAÇÃO. Comprovada a tempestividade da impugnação, nova decisão de primeira instância deve ser prolatada apreciando adequadamente todas as alegações suscitadas na inicial.
Numero da decisão: 1803-002.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que nova decisão seja prolatada pela primeira instância, superando a preliminar de intempestividade da impugnação, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Arthur José André Neto.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 482          1 481  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.000956/2008­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.096  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de março de 2014  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS SIMPLES  Recorrente  RECICLA  IND. SERVIÇOS E COMERCIO DE RECICLÁVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONFIRMAÇÃO.  Comprovada  a  tempestividade  da  impugnação,  nova  decisão  de  primeira  instância  deve  ser  prolatada  apreciando  adequadamente  todas  as  alegações  suscitadas na inicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para que  nova decisão  seja  prolatada pela  primeira  instância,  superando  a  preliminar  de  intempestividade  da  impugnação,  nos  termos  do  relatório  e votos  que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (presidente  da  turma),  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto da Silva Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Arthur José André Neto.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 00 09 56 /2 00 8- 13 Fl. 488DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 19/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH     2     Relatório  RECICLA  IND.  SERVIÇOS  E  COMERCIO  DE  RECICLÁVEIS  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela DRJ  SALVADOR  (BA),  interpõe  recurso  voluntário  a  este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata­se  de  autos  de  infração  do  Simples  Federal  (fls.  04/43),  exigindo o crédito tributário no valor de R$ 19.863,23 segundo  demonstrativo à folha inicial.  Os  lançamentos  contemplam  o  valor  dos  tributos  devidos,  acrescidos da multa de ofício no percentual de 75% e dos juros  de mora.  A  fiscalização  teve  inicio  em  16/04/2007,  data  em  que  a  contribuinte  foi  cientificada  por  AR  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  de  folhas  iniciais  e  do  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  (fls.  56/57),  que  a  intimava  para  apresentar documentos.  A  autuação  se  refere  ao  ano­calendário  de  2004,  em  face  da  verificação  de  diferença  de  base  de  cálculo,  decorrente  do  confronto entre valor da receita bruta declarada na Declaração  Simplificada da Pessoa Jurídica (R$ 262.011,32) e a informação  de compras efetuadas pela Empresa Penha Papéis e Embalagens  Ltda,  CNPJ  n°  03.990.321/0001­79  (R$  419.528,83),  conforme  demonstrativo  intitulado  "Anexo  ao  Auto  de  Infração'  (fls.  44/55).  Em  19/05/2008,  a  PJ  autuada  foi  cientificada  por  AR  (fls.  438/439).  Em 20/06/2008,  a  contribuinte  interpôs a  impugnação de  folha  440, dita  tempestiva,  requerendo a  improcedência da  exigência  fiscal, uma vez que os valores apurados pela Fiscalização foram  declarados  na  DSPJ­Simples  do  ano­calendário  de  2004,  conforme declaração retificadora apresentada em 08/06/2007, e  parcelados em 31/07/2007 (após o início da ação fiscal).  A DRJ SALVADOR (BA), através do acórdão nº 15­22.249, de 29 de janeiro  de 2010 (fls. 459/460, não conheceu da impugnação, ementando assim a decisão:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004   IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 19/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10540.000956/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.096  S1­TE03  Fl. 483          3 A  impugnação  apresentada  após  o  prazo  regulamentar  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  e  dela  não  se  toma  conhecimento,  salvo  se  suscitada  a  tempestividade,  como  preliminar.  Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido  Ciente da decisão em 08/04/2010, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  467),  apresentou  o  recurso  voluntário  em  22/04/2010  ­  fls.  468/470,  onde  suscita  como  preliminar  a  tempestividade  da  impugnação  apresentada  na  primeira  instância  e  reiterando  a  insubsistência  do  lançamento  uma  vez  que  os  valores  constantes  do  auto  de  infração  foram  parcelados.  É o relatório    Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de auto de infração SIMPLES FEDERAL (Lei nº  9.317/96),  lavrados  em decorrência de diferenças  apuradas pela  falta de  inclusão do  total  da  receita bruta na DIPJ Simples do ano calendário 2004.  Alega a recorrente em síntese:  a) Preliminarmente de que a  impugnação não  foi apresentada fora do prazo  devendo ser conhecida;  b) Que é indevida a exigência dos valores lançados de ofício pois apresentou  declaração retificadora e parcelou os débitos constantes dos autos de infração.  Assiste razão à interessada no tocante à tempestividade da impugnação.  O cerne da questão relativa à tempestividade decorre da divergência de datas  constantes do Aviso de Recebimento – AR (fl. 438).  Aposta a caneta consta a data de 19/05/2008 e que foi tomada como base para  o convencimento da DRJ Salvador (BA).  No  entanto,  consta  o  carimbo  de  data  do  recebimento  como  sendo  23/05/2008, conforme alegado pela recorrente.  A  recorrente  apresenta  em  sede  de  recurso  voluntário  o  rastreamento  dos  correios do Aviso de Recebimento – AR (fl. 473) e o envelope (fl. 474) onde consta como data  de entrega o dia 23/05/2008.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 19/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH     4 Assim, considerada a data de 23/05/2008 como ciência do auto de infração e  considerando  a  data  do  protocolo  da  impugnação  o  dia  20/06/2008  (fl.  440)  apresenta­se  tempestiva a impugnação.  Destarte,  impõe­se  que  nova  decisão  seja  prolatada  pela  primeira  instância  apreciando integralmente as razões da impugnação.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  que  seja  prolatada  nova  decisão  pela  DRJ  Salvador  (BA),  apreciando  integralmente as razões da impugnação e superando a prejudicial de intempestividade.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator                                  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 19/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10920.003261/2006-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. DEFINIÇÃO. DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA LEGAL. O Decreto editado com a finalidade de regulamentar Lei que define hipótese de incidência tributária deve ser interpretado em conformidade suas disposições, não podendo restringir ou ampliar sua abrangência. CIDE ROYALTIES. DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA. Os rendimentos decorrentes da exploração de direito autoral classificam-se como royalties, salvo se recebidos pelo autor ou criador da obra. A autoria necessariamente recai sobre a pessoa natural que cria o bem ou a obra, não sendo considerado autor a pessoa jurídica detentora dos direitos.
Numero da decisão: 3201-001.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido o conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto. JOEL MIYAZAKI - Presidente. LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Mara Cristina Sifuentes, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Winderley Morais Pereira e Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. DEFINIÇÃO. DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA LEGAL. O Decreto editado com a finalidade de regulamentar Lei que define hipótese de incidência tributária deve ser interpretado em conformidade suas disposições, não podendo restringir ou ampliar sua abrangência. CIDE ROYALTIES. DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA. Os rendimentos decorrentes da exploração de direito autoral classificam-se como royalties, salvo se recebidos pelo autor ou criador da obra. A autoria necessariamente recai sobre a pessoa natural que cria o bem ou a obra, não sendo considerado autor a pessoa jurídica detentora dos direitos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2281; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 689          1 688  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.003261/2006­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.640  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  CIDE  Recorrente  MALWEE MALHAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004  CIDE­ROYALTIES. REMESSA DE ROYATIES PARA RESIDENTE OU  DOMICILIADO NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA.  O  pagamento,  o  creditamento,  a  entrega,  o  emprego  ou  a  remessa  de  royalties,  a  qualquer  título,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  corresponde  à  hipótese  de  incidência  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio Econômico criada pela Lei 10.168/2000, com as alterações da Lei  10.332/2001.  CIDE ROYALTIES. DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA.  Os  rendimentos  decorrentes  da  exploração  de  direito  autoral  classificam­se  como  royalties,  salvo  se  recebidos pelo  autor ou  criador da obra. A autoria  necessariamente  recai sobre a pessoa natural que cria o bem ou a obra, não  sendo considerado autor a pessoa jurídica detentora dos direitos.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  DEFINIÇÃO.  DECRETO.  IMPOSSIBILIDADE. RESERVA LEGAL.  O Decreto editado com a finalidade de regulamentar Lei que define hipótese  de  incidência  tributária  deve  ser  interpretado  em  conformidade  suas  disposições, não podendo restringir ou ampliar sua abrangência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 32 61 /2 00 6- 57 Fl. 689DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por LUCIANO LOPES DE ALME IDA MORAES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO     2 Vencido  o  conselheiro  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto.  JOEL MIYAZAKI  ­ Presidente.   LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  CARLOS  ALBERTO  NASCIMENTO  E  SILVA  PINTO  ­  Redator  designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente),  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira  e  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  e  Daniel Mariz Gudino.  Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata  o  processo  de  Auto  de  Infração  de  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  ­  CIDE,  ,  às  fls.  110/120,  incidente  sobre  a  remessa  de  valores  para  o  exterior  para  pagamento de royalties, relativa aos anos­calendário de 2002 a  2004, que exige R$ 977.684,29 de  contribuição, R$ 733.263,11  de  multa  de  ofício,  além  dos  acréscimos  legais,  tendo  como  enquadramento legal os arts. 2º e 3º da Lei nº 10.168, de 29 de  dezembro de 2000, com as alterações da Lei nº 10.332, de 19 de  dezembro de 2001, e art. 4º da Medida Provisória nº 2.159­70,  de 2001.  Cientificada  do  lançamento  em  28/11/2006  (fl.  554),  a  interessada,  por  intermédio  de  seu  procurador  legalmente  constituído  (fl.  605),  apresentou  a  impugnação de  fls.  563/604,  em  22/12/2006,  tecendo  as  argumentações  que  a  seguir  estão  sintetizadas.   Contesta  o  valor  apurado  pela  fiscalização,  alegando  que  os  incisos  I  e  II  da  MP  asseveram  que  o  valor  do  crédito  será  determinado  com  base  na  contribuição  devida  e  que  o  mesmo  somente  poderá  ser  utilizado  para  fins  de  dedução  da  contribuição  incidente  em  operações  posteriores.  Diz  que  a  interpretação  dada  diverge  da  prevista  formalmente  pelo  consectário  legal,  pois  considerou  para  fins  de  crédito  ao  contribuinte o valor pago, quando deveria ter creditado o valor  da contribuição devida. Acresce que, não sendo o legislador feliz  na  redação  da  Lei  nº  10.168,  de  forma  clara,  não  cabe  ao  intérprete  conferir  ao  dispositivo  interpretação  extensiva  ou  diversa, em detrimento da segurança jurídica e dos princípios da  garantia do contribuinte. Ressalta que o art. 2º da MP nº 2.159­ 70/2001  faz  clara  referência  que  o  direito  de  crédito  está  condicionado  à  ‘incidência  sobre  a  contribuição  devida/apurada’,  sendo  esta  a  terminologia  adequada  e  que  efetivamente deve ser utilizada pelo fisco.  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por LUCIANO LOPES DE ALME IDA MORAES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10920.003261/2006­57  Acórdão n.º 3201­001.640  S3­C2T1  Fl. 690          3 Noutro  ponto,  ressalta  que,  ao  contrário  da  fundamentação  da  infração  dada,  realizou  pagamentos  de  royalties  pelo  uso  de  personagens sob a forma de estampas e bordados em artigos da  empresa, porém, em muitos pagamentos, apontados pelo agente  fiscalizador como remessa de valores ao exterior, são de  fato e  de  direito  pagamentos  realizados  diretamente  às  empresas  representantes beneficiárias, aqui do Brasil. Concluindo que não  há,  portanto,  que  se  falar  em  remessa  de  valores  a  título  de  royalties  para  exterior,  pois  grande  parte  dos  pagamentos  foi  realizado  em  solo  nacional  (filiais  das  empresas  beneficiárias,  sediadas em território nacional).  Alega  que  o  agente  fiscalizador  incorreu  em  alguns  equívocos  quando  da  análise  dos  registros  contábeis,  ao  entender  que  a  contribuinte  não  teria  recolhido  CIDE,  já  que,  nos  quadros  demonstrativos apresentados, realmente constam pagamentos de  royalties, por pagamentos efetuados a beneficiários no exterior;  no  entanto,  diz  que  não  foram  considerados  os  pagamentos  realizados em território nacional, como também ignorado que o  valor  incidente  para  fins  de  creditamento,  no  tocante  especificamente  aos  exercícios  financeiros  de  2002/2003,  correspondem  exatamente  ao  percentual  de  100%  do  valor  da  contribuição devida. E que não concorda com a forma colocada  pelo  fisco  de  não­recolhimento,  pois  não  houve  total  falta  de  recolhimento,  e  sim,  no  máximo,  de  cumprimento  parcial  da  obrigação tributária.  Em item específico, “Da  Inconstitucionalidade da Exigência da  CIDE”, argumenta: 1) a necessidade de Lei Complementar, ou  seja, para a criação das contribuições previstas no art. 149 da  CF  seria  necessária  a  edição  de  lei  complementar,  não  para  definir a espécie tributária (contribuição), mas seu fato gerador,  base  de  cálculo  e  contribuintes;  2)  que  as  contribuições  são  exigências  que  se  qualificam  pela  finalidade  objetivada  com  a  sua instituição, devendo­se partir sempre do pressuposto de que  a contribuição de intervenção no domínio econômico atrela­se à  finalidade  sugerida  para  sua  instituição,  não  podendo  se  distanciar  do  seu  objetivo  fim,  sob  pena  de  ser  declarada  sua  inconstitucionalidade; 3) a natureza temporária da CIDE; 4) que  a Lei nº 10.168/2000 viola o princípio da  isonomia, na medida  em que licenciados que pagam royalties a licenciantes locais não  estão  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição;  o  devido  de  finalidade, já a Lei estendeu o âmbito de incidência a contratos  que  tenham  por  objetivo  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa e semelhantes, que são caracterizados exatamente  pelo  fato de não envolverem  transferência de  tecnologia  e,  por  isso, não serem objeto de averbação perante o INPI ou registro  junto ao Banco Central; 6) a inadequação da CIDE à sua função  de  estimular  o  desenvolvimento  tecnológico  nacional;  7)  a  inadequação de sua base de cálculo; 8) que a Lei nº 10.332/2001  introduziu  ‘nova’  hipótese  de  incidência  da  CIDE,  relativa  à  ‘royalties  a  qualquer  título’,  enquanto  o  Decreto  nº  4.195/02  exclui  claramente  a  incidência  da  CIDE  sobre  royalties  a  qualquer  título;  e  9)  os  efeitos  adversos  na  economia  nacional  obtidos com a CIDE.  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por LUCIANO LOPES DE ALME IDA MORAES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO     4 Por  fim,  contesta  a  aplicação  da  taxa  Selic  como  juros  moratórios e a onerosidade excessiva da multa de ofício exigida.   Tendo em vista a alteração de competência, conforme Anexo V  da  Portaria  SRF  nº  179,  de  13/02/2007,  veio  o  processo  para  julgamento.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro/RJ  não  conheceu  da  defesa  apresentada,  conforme  decisão  DRJ/CTBA n.º 21.561, de 01/04/2009:  Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­  CIDE  Período  de  apuração:  01/01/2002  a  30/04/2002,  01/06/2002  a  30/11/2002, 01/01/2003 a 31/08/2003, 01/10/2003 a 31/12/2003,  01/04/2004 a 31/10/2004, 01/12/2004 a 31/12/2004  CIDE. FATO GERADOR.  A CIDE  é  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  firmados  com  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  e  incidirá  sobre  os  valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados ou remetidos, a cada mês, a título de remuneração  decorrente dessas obrigações.  DIREITO DE CRÉDITO EM OPERAÇÕES SUBSEQUENTES.  O  valor  do  crédito  instituído  pela  legislação  de  regência  será  calculado  com  base  no  valor  da  contribuição  devida,  entendendo­se  como  tal,  o  valor  da  CIDE  incidente  sobre  a  operação (alíquota multiplicada pela base de cálculo) subtraído  do valor dos créditos oriundos de operações anteriores.  MULTA  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  LANÇAMENTO.  ATIVIDADE VINCULADA.  A  falta  de  recolhimento  ou  de  pagamento  da  contribuição  apurada  em  procedimento  de  ofício  sujeita  o  contribuinte  à  aplicação  da multa  de  75%  e  dos  juros  de mora  com  base  na  taxa Selic, por força de expressa previsão legal.  Lançamento Procedente.  Cientificado o contribuinte, apresenta recurso voluntário.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator  O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por LUCIANO LOPES DE ALME IDA MORAES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10920.003261/2006­57  Acórdão n.º 3201­001.640  S3­C2T1  Fl. 691          5 Como bem se verifica do processo, discute­se o  lançamento de CIDE sobre  Royalties pagos pela recorrente para empresa no exterior.  E  que  pese  entenda  plausível  o  entendimento  proposto  no  lançamento,  entendo que, interpretando a legislação como um todo, este não se mantém.  Isso  porque  a  norma  que  trata  da  CIDE  é  a  Lei  n.º  10.168/2000,  nestes  termos:  Art.  2o Para  fins  de  atendimento  ao  Programa  de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados  no  exterior. (Vide  Medida  Provisória  nº  510,  de  2010)  §  1o Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes  ou  de  uso  de  marcas  e  os  de  fornecimento  de  tecnologia  e  prestação de assistência técnica.  § 1o­A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre  a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007)  §  2o A  partir  de  1o de  janeiro  de  2002,  a  contribuição  de  que  trata  o caput deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto  serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a  serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.(Redação da pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001)  § 3o A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados,  entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou  domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das  obrigações  indicadas  no caput e  no  §  2odeste  artigo.(Redação  da pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001)  §  4o A  alíquota  da  contribuição  será  de  10%  (dez  por  cento).(Redação da pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001)  § 5o O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia  útil  da  quinzena  subseqüente  ao  mês  de  ocorrência  do  fato  gerador.(Parágrafo incluído pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001)  § 6o Não se aplica a Contribuição de que trata o caput quando o  contratante  for  órgão  ou  entidade  da  administração  direta,  autárquica  e  fundacional  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por LUCIANO LOPES DE ALME IDA MORAES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO     6 Federal  e  dos  Municípios,  e  o  contratado  for  instituição  de  ensino ou pesquisa situada no exterior, para o oferecimento de  curso ou atividade de treinamento ou qualificação profissional a  servidores civis ou militares do respectivo ente estatal, órgão ou  entidade. (Incluído  pela  Lei  nº  12.402,  de  2011)  (Produção  de  efeito)  Quando  do  lançamento,  a  sua  fundamentação  foi  a  de  que  ocorreram  pagamentos  a  título  de  royalties,  o  que,  em  face  do  parágrafo  segundo,  seria  tributado  pela  CIDE.  Da LC n.º 95/98  A Lei Complementar n.º 95/98 é a norma que  trata da  forma de edição das  normas legais.  Art. 1 A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das  leis obedecerão ao disposto nesta Lei Complementar.    Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza,  precisão  e  ordem  lógica,  observadas,  para  esse  propósito,  as  seguintes normas:  (...)  III ­ para a obtenção de ordem lógica:  a)  reunir  sob  as  categorias  de  agregação  ­  subseção,  seção,  capítulo, título e livro ­ apenas as disposições relacionadas com  o objeto da lei;  b) restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto  ou princípio;  c)  expressar  por  meio  dos  parágrafos  os  aspectos  complementares  à  norma  enunciada  no  caput  do  artigo  e  as  exceções à regra por este estabelecida;  d)  promover  as  discriminações  e  enumerações  por  meio  dos  incisos, alíneas e itens.(grifo nosso)  O que vemos é de que é ilegal utilizar­se de um parágrafo de um artigo para  instituir a cobrança de uma nova forma de contribuição, que diverge da prevista no caput.  Isso é o que ocorreu com o §2º do art. 2º da Lei n.º 10.168/2000:  Art.  2o Para  fins  de  atendimento  ao  Programa  de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados  no  exterior. (Vide  Medida  Provisória  nº  510,  de  2010)  §  1o Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por LUCIANO LOPES DE ALME IDA MORAES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10920.003261/2006­57  Acórdão n.º 3201­001.640  S3­C2T1  Fl. 692          7 ou  de  uso  de  marcas  e  os  de  fornecimento  de  tecnologia  e  prestação de assistência técnica.  § 1o­A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre  a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007)  §  2o A  partir  de  1o de  janeiro  de  2002,  a  contribuição  de  que  trata  o caput deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto  serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a  serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.(Redação da pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001)  § 3o A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados,  entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou  domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das  obrigações indicadas no caput e no §2º deste artigo.(Redação da  pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001)  §  4o A  alíquota  da  contribuição  será  de  10%  (dez  por  cento).(Redação da pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001)  § 5o O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia  útil  da  quinzena  subseqüente  ao  mês  de  ocorrência  do  fato  gerador.(Parágrafo incluído pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001)  § 6o Não se aplica a Contribuição de que trata o caput quando o  contratante  for  órgão  ou  entidade  da  administração  direta,  autárquica  e  fundacional  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  o  contratado  for  instituição  de  ensino ou pesquisa situada no exterior, para o oferecimento de  curso ou atividade de treinamento ou qualificação profissional a  servidores civis ou militares do respectivo ente estatal, órgão ou  entidade. (Incluído  pela  Lei  nº  12.402,  de  2011)   (Produção  de  efeito)  Assim, na medida em que o §2º do art. 2º d a Lei n.º 10.168/2000 destoa da  previsão constante do seu caput, descabida a exigência ora prevista:.  Ainda que assim não o fosse, em realidade, aqui tratamos de direito autoral.  Do direito autoral  A Lei n.º 9.610/1998 é clara ao conceituar direito autoral:  Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito,  expressas  por  qualquer  meio  ou  fixadas  em  qualquer  suporte,  tangível  ou  intangível,  conhecido  ou  que  se  invente  no  futuro,  tais como:  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por LUCIANO LOPES DE ALME IDA MORAES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO     8 I ­ os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;  II  ­  as  conferências,  alocuções,  sermões  e  outras  obras  da  mesma natureza;  III ­ as obras dramáticas e dramático­musicais;  IV  ­  as  obras  coreográficas  e  pantomímicas,  cuja  execução  cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma;  V ­ as composições musicais, tenham ou não letra;  VI  ­  as  obras  audiovisuais,  sonorizadas  ou  não,  inclusive  as  cinematográficas;  VII  ­  as  obras  fotográficas  e  as  produzidas  por  qualquer  processo análogo ao da fotografia;  VIII  ­  as  obras  de  desenho,  pintura,  gravura,  escultura,  litografia e arte cinética;  IX ­ as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma  natureza;  X  ­  os  projetos,  esboços  e  obras  plásticas  concernentes  à  geografia,  engenharia,  topografia,  arquitetura,  paisagismo,  cenografia e ciência;  XI ­ as adaptações, traduções e outras transformações de obras  originais, apresentadas como criação intelectual nova;  XII ­ os programas de computador;  XIII  ­  as  coletâneas  ou  compilações,  antologias,  enciclopédias,  dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção,  organização  ou  disposição  de  seu  conteúdo,  constituam  uma  criação intelectual. (grifo nosso)  Como  vemos  do  inciso VIII,  as  obras  desenho,  pintura,  gravura,  escultura,  litografia e arte cinética são considerados direito autoral.  O que temos neste processo é justamente isto, já que a recorrente nada mais  faz do que se utilizar de um desenho para colocá­lo em seus produtos (malhas, camisetas etc).  Sendo um direito  autoral,  não  há  como  imputar  a  cobrança de CIDE  sobre  estes pagamentos.  Isso sem contarmos o fato de que a Lei n.º 4.506/64 é clara ao determinar que  os direitos autorais não são classificados como royalties quando pagos diretamente ao autor ou  criador do bem ou da obra:  Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração  de  direitos, tais como:(Vide Decreto­Lei nº 2.287, de 1986)  a)  direito  de  colhêr  ou  extrair  recursos  vegetais,  inclusive  florestais;  b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por LUCIANO LOPES DE ALME IDA MORAES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10920.003261/2006­57  Acórdão n.º 3201­001.640  S3­C2T1  Fl. 693          9 c)  uso  ou  exploraçâo  de  invenções,  processos  e  fórmulas  de  fabricação e de marcas de indústria e comércio;  d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo  autor ou criador do bem ou obra. (grifo nosso)  Ora,  havendo  expressa  determinação  legal  de  que  direito  autoral  não  se  configura como royalties quando pagos ao detentor da obra, como é o caso e bem descrito no  lançamento, descabe a sua tributação.  Ademais, de ressaltar que, forte no art. 110 do CTN, é vedada à lei tributária  alterar os conceitos de direito civil, como é o caso de definição de direito autoral:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias.  Por  fim,  de  lembrarmos  que  o  art.  10º  do  Decreto  n.º  4.195/2002,  ao  regulamentar  a  Lei  da  CIDE,  é  clara  ao  não  incluir  o  direito  autoral  como  tributável  pela  contribuição:  Art. 10. A contribuição de que  trata o art. 2o da Lei no 10.168,  de  2000,  incidirá  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de royalties ou  remuneração,  previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto:  I ­ fornecimento de tecnologia;  II ­ prestação de assistência técnica:  a) serviços de assistência técnica;  b) serviços técnicos especializados;  III ­ serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes;  IV ­ cessão e licença de uso de marcas; e  V ­ cessão e licença de exploração de patentes.  Neste  sentido,  inclusive,  este  Conselho  já  expôs  este  entendimento,  como  vemos  nas  razões  de  decidir  do  voto  vencedor  do  Acórdão  302­38.763,  proferido  pelo  Conselheiro  Marcelo  Ribeiro  Nogueira,  às  fls.  355  e  seguintes  do  Processo  n.º  13896.003705/2002­63, abaixo transcrito:  Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Designado  Discordo  o  nobre  relator,  pois  entendo  que  a  recorrente  tem  razão em seus argumentos, pelos motivos que passo a avaliar.  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por LUCIANO LOPES DE ALME IDA MORAES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO     10 Não  há  qualquer  transferência  de  tecnologia,  que  constitui  o  âmago da exação prevista no artigo 2" da Lei n" 10.168, de 29  de dezembro de 2000, que justifique a incidência da ('IDE nestes  autos. O texto legal referido é o seguinte:  Art.  2°  Para  fins  de  atendimento  ao  Programa  de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados no exterior.  §  1°  Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência  de  •  tecnologia  os  relativos  à  exploração  de  patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia  e prestação de assistência técnica.  § 1°­A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre  a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia. (Incluído pela Lei n. 11.452, de 2007)  §  2°  A  contribuição  incidirá  sobre  os  valores  pagos,  creditados,entregues,  empregados  ou  remetidos,  a  cada mês,  a  residentes ou domiciliados no exterior, a  título de remuneração  decorrente das obrigações indicadas no caput deste artigo.   § 3° A alíquota da contribuição será de dez por cento.  § 4° O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia  útil  da  quinzena  subsequente  ao  mês  de  ocorrência  do  fato  gerador.  § 2° A partir de 1 o de  janeiro de 2002, a contribuição de que  trata  o  caput  deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto  serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a  serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  (Redação da pela Lei n" 10.332, de 19.12.2001)  § 3° A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados,  entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou  domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das  obrigações  indicadas  no  caput  e no  §  2o  deste  artigo.(redação  pela Lei 77"10.332, de 19.12.2001)  §4°A  alíquota  da  contribuição  será  de  10%  (dez  por  cento).(Redação pela Lei n" 10.332, de 1 9.12.2001)  §  5° O pagamento  da  contribuição  será  efetuado até  o  ­último  dia útil  da quinzena  subsequente ao mês de ocorrência do  fato  gerador. (Parágrafo incluído pela Lei 10.332, de 1 9.12.2001)  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por LUCIANO LOPES DE ALME IDA MORAES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10920.003261/2006­57  Acórdão n.º 3201­001.640  S3­C2T1  Fl. 694          11 Nem mesmo  ocorreu  a  chamada  "transferência  presumida"  de  tecnologia,  pois  é  certo  que  não  se  pode  presumir  tal  transferência para efeitos tributários, ou ocorre transferência  ou não. No caso  em exame, o que  existe é a  simples  cessão de  direito  de  exploração  de  obra  artística,  nada  mais  e  sobre  o  pagamento  relativo  aos  respectivos  direitos  autorais  (e  sua  remessa ao exterior) não incide a CIDE.  Por  força  do  artigo  22,  alínea  "d",  da  Lei  n°4.506,  de  30  de  novembro  de  1964,  ficam  excluídos  do  conceito  de  royalty,  os  pagamentos feitos "diretamente ao autor ou criador da obra ou  do bem", portanto, para que fosse possível a exigência do tributo  a fiscalização deveria ter analisado (e comprovado) que valores  remetidos  ao  exterior  foram pagos  diretamente  ao  autor  ou  ao  criador para exclusão destes da base de cálculo, não o fazendo  equivoca­se e torna inaceitável o lançamento.  Art. 10. A contribuição de que trata o art. 2o da Lei no 1 0..168,  de  2000,  incidirá  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  royalties  ou  remuneração,  previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto:  I ­ fornecimento de tecnologia;  II ­ prestação de assistência técnica:  a) serviços de assistência técnica;  b) serviços técnicos especializados;  III  ­  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes;  IV ­ cessão e licença de uso de marcas; e  V ­ cessão e licença de exploração de patentes.  A  leitura  do  dispositivo  legal  acima  não  deixa  margem  a  dúvidas,  pois  o  pagamento  a  residente  ou  domiciliado  no  exterior  de  direito  autoral,  mesmo  que  possa  ser  incluído  na  rubrica de royalties (ou seja, não esteja inserido na exceção de  pagamento ao autor ou criador da obra ou bem), não ensejará a  incidência da CIDE.  Na via estreita do processo administrativo, não cabe juízo sobre  a constitucionalidade do referido Decreto, devendo a autoridade  fiscal, em sua atividade vinculada, aplicar seus comandos legais  enquanto  não  houver  sua  revogação  ou  decisão  judicial  em  ­ contrário. (...)  Dos pagamentos  Ainda que sejam entendidos como royalties os pagamentos feitos em face da  utilização das imagens, ainda assim não poderia ser tributado pela CIDE.  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por LUCIANO LOPES DE ALME IDA MORAES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO     12 Isto  porque  a  CIDE,  quando  da  sua  hipótese  de  incidência,  dispõe  que  somente serão tributados os pagamentos remetidos ao exterior:  (...)  §  2o A  partir  de  1o de  janeiro  de  2002,  a  contribuição  de  que  trata  o caput deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto  serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a  serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.(Redação da pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001)  § 3o A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados,  entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou  domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das  obrigações indicadas no caput e no § 2odeste artigo. (...)  Como os pagamentos foram todos feitos no Brasil, e para empresas no Brasil,  não há a subsunção do fato à norma.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, prejudicados  os demais argumentos.  Luciano Lopes de Almeida Moraes  Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  Trata­se  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  de  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  ­  CIDE,  incidente  sobre  a  remessa  de  valores  para  o  exterior para pagamento de royalties.  A questão inicial, e o motivo da discordância em relação ao voto da eminente  relatora, trata da incidência da CIDE­royalties sobre o pagamento de direitos autorais.  A hipótese de incidência tributária em comento encontra­se prevista no artigo  2º da Lei nº 10.168/2000, com a  redação dada pela Lei nº 10.332/2001, vigente à época dos  fatos geradores deste processo, que assim dispõe:  Art.  2o  Para  fins  de  atendimento  ao  Programa  de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados no exterior.  §  1o  Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes  ou  de  uso  de  marcas  e  os  de  fornecimento  de  tecnologia  e  prestação de assistência técnica.  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por LUCIANO LOPES DE ALME IDA MORAES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10920.003261/2006­57  Acórdão n.º 3201­001.640  S3­C2T1  Fl. 695          13 § 2o A partir de 1o de janeiro de 2002, a contribuição de que  trata  o  caput  deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas  jurídicas  signatárias  de  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes a  serem prestados por  residentes ou domiciliados  no  exterior,  bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  § 3o A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados,  entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou  domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das  obrigações indicadas no caput e no § 2 o deste artigo.  § 4o A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento).  § 5o O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia  útil  da  quinzena  subseqüente  ao  mês  de  ocorrência  do  fato  gerador. (grifo nosso)  Da  leitura do  dispositivo  acima  constata­se  que  a CIDE­Royalties  é devida  sempre que houver pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de royalties, a qualquer  título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.  Ressalte­se, em se tratando da hipótese prevista no §2º do artigo 2º desta lei,  ser  desnecessário  que  os  contratos  impliquem  transferência  de  tecnologia  para  que  ocorra  a  incidência da Contribuição.  Neste  ponto,  esclarece­se  que  o  fato  gerador  do  tributo  não  se  restringe  a  remessa de royalties ao exterior. O mesmo abrange o pagamento de royalties a residentes no  exterior,  como  ocorre  no  presente  processo,  sendo  desnecessário  que  estes  valores  sejam  efetivamente remetidos ao exterior.  O termo royalty tem origem na Ciência da Economia, sendo conceituado por  Arthur Seldon nestes termos:  ROYALTY. Pagamento feito, por uma pessoa, física ou jurídica,  ao dono de propriedade ou ao criador de um trabalho original,  para  o  privilégio  de  explorá­lo  comercialmente.  É,  essencialmente, um método de partilhar o rendimento das vendas  de um produto entre os que concorrem com o financiamento e a  habilidade  de  comercialização  e  os  que  contribuem  com  a  propriedade intelectual sob a forma de uma realização original.   O sistema de royalty é comumente usado, por exemplo, quando  um  autor  ou  tradutor  é  pago  por  um  editor  segundo  uma  percentagem  do  preço  de  capa  de  um  livro;  quando  um  proprietário  fundiário  é  pago  por  uma  companhia mineradora  para o privilégio de explorar o subsolo da sua  terra; quando o  dono de uma patente  é pago por  um  fabricante  pelo  direito  de  reproduzir  sua  invenção.  (Dicionário  de  Economia,  Editora  Bloch)  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por LUCIANO LOPES DE ALME IDA MORAES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO     14 O pagamento  de  royalties, portanto, objetiva  partilhar  o  rendimento  de  um  produto  entre  aquele  que  detém  a  propriedade  intelectual  deste  e  aquele  que  efetivamente  explora este produto, colocando­o no mercado consumidor.  O conceito de royalties para fins tributários encontra­se previsto no artigo 22  da Lei nº 4.506/64:  Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração  de  direitos, tais como:     a)  direito  de  colhêr  ou  extrair  recursos  vegetais,  inclusive  florestais;  b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;  c)  uso  ou  exploraçâo  de  invenções,  processos  e  fórmulas  de  fabricação e de marcas de indústria e comércio;  d)  exploração  de  direitos  autorais,  salvo  quando  percebidos  pelo autor ou criador do bem ou obra.  Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  compensações  pelo  atraso  no  pagamento  dos  "royalties"  acompanharão a classificação dêstes. (grifo nosso)  Do  exposto,  extrai­se  que  o  conceito  legal  de  royalties  corresponde  a  rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, da fruição, ou da exploração de direitos.  O professor Alberto Xavier, em análise ao tema, esclarece que:  À  luz  do  direito  interno,  o  royalty  é  uma  categoria  de  rendimentos  que  representa  a  remuneração  pelo  uso,  fruição  e  exploração de determinados direitos, diferenciando­se assim dos  aluguéis  que  representam a  retribuição  do capital  aplicado em  bens  corpóreos,  e  dos  juros,  que  exprimem  a  contrapartida  do  capital financeiro.   [...]  No  direito  interno,  os  direitos  que  dão  lugar  à  percepção  de  royalties  são  o  direito  de  colher  ou  extrair  recursos  vegetais  ,  inclusive  florestais;  o  direito  de  pesquisar  e  extrair  recursos  minerais;  o  uso  ou  exploração  de  invenções  ,  processos  e  fórmulas de  fabricação e de marcas de  indústria e comércio; a  exploração  de  direitos  autorais,  salvo  quando  percebidos  pelo  autor  ou  criador  do  bem ou  da  obra  (art.  22  da  Lei  4.506,  de  1964).   (Direito  Tributário  Internacional  do  Brasil.  Rio  de  Janeiro,  Forense, pg. 617/618)   Dito  isto,  temos  que  os  rendimentos  decorrentes  da  exploração  de  direito  autoral classificam­se como royalties, salvo se recebidos pelo autor ou criador da obra.  Em relação a esta ressalva, esclarece­se que o artigo 11 da Lei nº 9.610/98,  que regula os direitos autorais, restringe o conceito de autor à pessoa física criadora da obra:  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por LUCIANO LOPES DE ALME IDA MORAES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10920.003261/2006­57  Acórdão n.º 3201­001.640  S3­C2T1  Fl. 696          15 Art.  11.  Autor  é  a  pessoa  física  criadora  de  obra  literária,  artística ou científica.  Parágrafo único. A proteção concedida ao autor poderá aplicar­ se às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei.  Do exposto,  resta claro que os pagamentos efetuados a empresas  residentes  no exterior devidos pelo uso de personagens sob a forma de estampas e bordados em artigos da  empresa  correspondem  ao  pagamento  de  direitos  autorais,  enquadrando­se  como  royalties,  a  luz da alínea “d” do artigo 22 da Lei nº 4.506/64 quando efetuados a pessoa jurídica detentora  dos direitos.  Este  entendimento,  inclusive,  encontra­se  em  sintonia  com  o  decidido  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9303­01.864, conforme ementa transcrita  abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002  CIDE­ROYALTIES.  REMESSA  DE  ROYATIES  PARA  RESIDENTE  OU  DOMICILIADO  NO  EXTERIOR  INCIDÊNCIA.  O  pagamento,  o  creditamento,  a  entrega,  o  emprego  ou  a  remessa  de  royalties,  a  qualquer  título,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  são  hipóteses  de  incidência  da  Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico criada pela  Lei 10.168/2000. Para que a contribuição seja devida, basta que  qualquer  dessas  hipóteses  seja  concretizada  no  mundo  fenomênico.  O  pagamento  de  royalties  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  royalties,  a  título  de  contraprestação  exigida em decorrência de obrigação contratual, seja qual for o  objeto do contrato, faz surgir a obrigação tributária referente a  essa  CIDE.  (Ac  9303­01.864.  sessão  de  6/3/2012.  relator  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres)  Por fim, restam necessários ainda alguns esclarecimentos acerca do Decreto  nº 4.195/2002, que regulamenta a Lei nº 10.168/2000, com as alterações promovidas pela Lei  10.332/2001.  O  artigo  10  deste  Decreto  apresenta  rol  de  espécies  contratuais  passíveis  de  incidência da CIDE­Royalties, nestes termos:   Art. 10. A contribuição de que trata o art. 2o da Lei no 10.168, de  2000,  incidirá  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de royalties ou  remuneração,  previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto:  I ­ fornecimento de tecnologia;  II ­ prestação de assistência técnica:  a) serviços de assistência técnica;  b) serviços técnicos especializados;  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por LUCIANO LOPES DE ALME IDA MORAES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO     16 III ­ serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes;  IV ­ cessão e licença de uso de marcas; e  V ­ cessão e licença de exploração de patentes.  O dispositivo acima citado teve como objetivo afirmar que, após as alterações  promovidas  pela  Lei  nº  10.332/2001,  também  sujeitam­se  a  CIDE­Royalties  todas  as  remunerações  pagas  em  decorrência  de  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior (artigo 2º, §2º da Lei  nº 10.168/2000), inclusive aqueles onde não ocorre a transferência de tecnologia.  Não  se  trata,  contudo,  de  um  rol  taxativo,  como  defende  a  recorrente, mas  sim  de  lista  meramente  exemplificativa  de  contratos  que  ensejam  na  incidência  da  contribuição.  Isto  devido  ao  citado  Decreto  tratar­se  de  ato  emitido  pelo  Presidente  da  República, e não pelo Congresso Nacional.  Como se sabe, a Constituição Federal, ao delegar competência a União e as  demais pessoas políticas para definir a regra matriz de incidência de cada tributo, determinou  que o exercício desta competência deve ser feito por meio de Lei, ato este de competência do  Poder Legislativo.  Em  se  tratando  de matéria  tributária,  o Decreto, mesmo  quando  dotado  de  conteúdo  normativo,  restringe­se  a  regular  a  fiel  execução  das  leis.  Isto  por  tratar­se  de  ato  administrativo  formal  de  competência  privativa  do  Presidente  da  República.  O  Decreto,  contudo, não pode inovar no ordenamento jurídico; limita­se a esclarecer o conteúdo das leis,  sem lhes aumentar ou restringir o espetro de incidência.  Ademais,  a hermenêutica ensina que a  análise de um dispositivo normativo  deve ser feita com atenção às demais normas previstas no ordenamento jurídico, não devendo  um texto incluído em um ato normativo ser interpretado de forma autônoma e independente.  Desta forma, em tendo a Lei nº 10.168/2000, com as alterações promovidas  pela  Lei  10.332/2001,  estabelecido  a  base  de  cálculo  da  CIDE­Royalties  de  forma  ampla,  abrangendo o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de royalties, a qualquer título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  poderia  um  decreto  presidencial  limitar a hipótese de incidência tributária por meio de um rol taxativo de contratos passíveis de  incidência.  Por fim, a recorrente alega ser devida a incidência dos juros de mora sobre as  multas aplicadas, por falta de previsão legal.  Em relação ao tema, entendo ser devida a Taxa Selic nos cálculos dos débitos  dos contribuintes para com a Fazenda Pública Federal, independente de tratar­se de obrigação  principal  decorrente  da  ocorrência  de  fato  gerador  ou  decorrente  da  aplicação  de penalidade  pecuniária.  O artigo 43 da Lei nº. 9.430/96, que sustenta a exigência, assim dispõe:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por LUCIANO LOPES DE ALME IDA MORAES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10920.003261/2006­57  Acórdão n.º 3201­001.640  S3­C2T1  Fl. 697          17 Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Da leitura do dispositivo acima transcrito, resta claro que o crédito tributário,  relativo à penalidade pecuniária, constituído de ofício, não pago no respectivo vencimento, fica  sujeito à incidência de juros moratórios, calculados à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês  subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Assim,  descabe  razão  à  recorrente  quando  afirma  não  haver  previsão  legal  para  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  as  multas  que  lhes  foram  aplicadas,  visto  que  o  crédito tributário quer ele se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade pecuniária não pago  no respectivo vencimento, fica sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic, a  partir do primeiro dia do mês subsequente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento,  Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto – Redator designado                  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por LUCIANO LOPES DE ALME IDA MORAES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO

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Numero do processo: 10580.728711/2011-83
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 DACON. LEGITIMIDADE. MULTA DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA. PREVISÃO LEGAL. A multa pela apresentação em atraso do DACON está prescrita em lei (Lei nº 10.426, de 24/04/2002, com a redação dada pelo artigo 19 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004), sendo legítima, pois, sua exigência. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. SUPERVENIÊNCIA DE NORMA QUE EXTINGUIU ALUDIDA DECLARAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. A extinção do DACON se deu, unicamente, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, permanecendo, contudo, a obrigatoriedade de sua entrega quanto aos fatos geradores anteriores, já que as informações correspondentes ainda não se encontravam plenamente supridas pela Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita - EFD - Contribuições, no âmbito do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, o que só veio a ocorrer plenamente a partir de 2014. Incabível, pois, a aplicação da retroatividade benigna prescrita pelo artigo 106, II, “b”, do Código Tributário Nacional, uma vez que a realidade não se subsume à hipótese elencada pela aludida norma tributária. Recurso ao qual se nega provimento
Numero da decisão: 3802-003.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto vencedor que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Solon Sehn (relator), que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Francisco José Barroso Rios. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente (assinado digitalmente) Solon Sehn - Relator (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios – Redator designado Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 57          1 56  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.728711/2011­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.405  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  CEREALISTA MONTEIRO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MOTIVAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  DESCRIÇÃO  SUFICIENTE  DOS  FATOS.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA  DA  AUTUADA.  CAUSA  DE NULIDADE NÃO MATERIALIZADA.  O  direito  processual  tem  como  regra  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas, segundo o qual, com respeito à nulidade do processo, somente àquela  que sacrifica os fins de justiça deve ser declarada pela autoridade julgadora.  A  nulidade  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  exige  seja  comprovado  o  efetivo prejuízo ao exercício desse direito por parte do sujeito passivo.   Não há nulidade quando a autoridade fiscal, de  forma suficiente, demonstra  os  motivos  pelos  quais  lavrou  o  auto  de  infração,  possibilitando  o  pleno  exercício do contraditório e da ampla defesa que são assegurados ao sujeito  passivo  pela  Constituição  Federal,  retratado  nas  alegações  aduzidas  na  sua  peça recursal.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  DACON.  LEGITIMIDADE.  MULTA  DECORRENTE  DO  ATRASO  NA  ENTREGA. PREVISÃO LEGAL.  A multa pela apresentação em atraso do DACON está prescrita em lei (Lei nº  10.426, de 24/04/2002, com a redação dada pelo artigo 19 da Lei nº 11.051,  de 29/12/2004), sendo legítima, pois, sua exigência.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. SUPERVENIÊNCIA  DE  NORMA  QUE  EXTINGUIU  ALUDIDA  DECLARAÇÃO.  RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE.  A extinção do DACON se deu, unicamente, em relação aos  fatos geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2014,  permanecendo,  contudo,  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 87 11 /2 01 1- 83 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2 obrigatoriedade de sua entrega quanto aos fatos geradores anteriores,  já que  as  informações  correspondentes  ainda  não  se  encontravam  plenamente  supridas pela Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre  a Receita  ­ EFD ­ Contribuições, no âmbito do SPED ­ Sistema Público de  Escrituração Digital,  o  que  só  veio  a  ocorrer  plenamente  a  partir  de 2014.  Incabível,  pois,  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prescrita  pelo  artigo  106, II, “b”, do Código Tributário Nacional, uma vez que a realidade não se  subsume à hipótese elencada pela aludida norma tributária.  Recurso ao qual se nega provimento      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  vencedor  que  integram o  presente  julgado. Vencidos os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves  Pereira e Solon Sehn (relator), que davam provimento ao recurso.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Francisco José Barroso  Rios.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Redator designado  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de acórdão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, que manteve a exigência de  multa por atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon),  assentado nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: OBRIGAÇOẼS ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  NULIDADE.  Não  procedem  as  arguições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59  do Decreto nº 70.235/72.  Impugnação Improcedente  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10580.728711/2011­83  Acórdão n.º 3802­003.405  S3­TE02  Fl. 58          3 Crédito Tributário Mantido  A  Recorrente,  em  suas  razões  recursais  de  fls.  34  e  ss.,  alega  que  o  dispositivo  legal  invocado  como  fundamento  da  infração  (art.  7º  da  Lei  nº  10.246/2002)  inexiste no ordenamento  jurídico, o que  implica a nulidade do auto de infração, na forma do  art. 10, IV, do Decreto nº 70.235/1972. Sustenta a ocorrência de preterição do direito de defesa  e a consequente nulidade da decisão (Decreto nº 70.235/1972, art. 59, II), requerendo a reforma  do acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  09/10/2013  (fls.  33)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  24/10/2013  (fls.  34).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  Inicialmente, embora intempestiva a entrega do Demonstrativo de Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  cumpre  destacar  que  este  foi  extinto  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.441/2014:   “Art.  1º  Fica  extinto  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro de 2014.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  aplica­se  também  aos  casos  de  extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem a  partir de 1º de janeiro de 2014.  Art.  2º  A  apresentação  de Dacon,  original  ou  retificador,  relativo  a  fatos  geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013, deverá ser efetuada com a  utilização das versões anteriores do programa gerador, conforme o caso.  Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação  no Diário Oficial da União.  Art. 4º Fica revogada a Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 5 de março  de 2010.”  Ao extinguir o demonstrativo, a IN RFB nº 1.441/2014 fez com que a sua não  apresentação  e  sua  transmissão  extemporânea  deixassem  de  ser  tratadas  como  contrárias  à  exigência de ação prevista nas INs RFB nº 1.015/2010, nº 940/2009 e nº 590/2005, que, como  se sabe, estabeleceram, entre 2005 e 2014, a obrigatoriedade desse dever instrumental.  Assim, à medida que não se trata de ato definitivamente julgado, fraudulento  ou que tenha implicado a falta de pagamento de tributo, deve ser aplicado de­ofício o disposto  no art. 106, II, “b”, do Código Tributário Nacional:   “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4 II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação  ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado  em falta de pagamento de tributo;”  Com  efeito,  a  revogação  da  regra  de  obrigatoriedade  do  Dacon  implica  a  desoneração da multa decorrente do seu descumprimento. Isso ocorre porque toda violação de  um  dever  instrumental  constitui  uma  infração.  Logo,  a  extinção  do  dever  afasta  também  a  infração. Há,  na  linha  do  que  ensina  Paulo  de  Barros  Carvalhos,  uma  equivalência  entre  as  alíneas “a” e “b”, o que também é ressaltado pela doutrina de Hugo de Brito Machado e Sacha  Calmon Navarro Coêlho:   “As duas primeiras alíneas dizem quase a mesma coisa. Toda a exigência  de ação ou de omissão consubstancia um dever, e todo o descumprimento de  dever é uma infração, de modo que foi redundante o legislador ao separar  as  duas  hipóteses.”  (CARVALHO,  Paulo  de  Barros.  Curso  de  direito  tributário. 16 ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 94).  “Não conseguimos ver qualquer diferença entre as hipóteses da letra ‘a’ e  da letra ‘b’. Na verdade, tanto faz deixar de definir um ato como infração,  como  deixar  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão.” (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 15. ed.  São Paulo: Malheiros, 1999, p. 77).  “Dá­se  que  o  contribuinte  praticou  o  ato  vedado  ou  não  praticou  o  ato  obrigatório.  Cometeu  em  qualquer  dos  casos  uma  infração.  Lei  posterior  risca do mapa jurídico o dever de fazer que foi descumprido ou o dever de  não­fazer  que,  não  obstante,  foi  exercido.  A  lei  posterior  e  nova,  pois,  aplica­se  retroativamente  para  apagar  os  deveres,  as  infrações  e  as  penalidades  às  infrações.  Por  que  punir  o  desrespeito  a  algo  que,  se  reconhece,  nao  era  assim  tão  importante,  tanto  que  pôde  ser  desjuridicizado?”  (COÊLHO,  Sacha  Calmon  Navarro.  Curso  de  direito  tributário brasileiro. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 566).  Vota­se, assim, pelo conhecimento e provimento do recurso voluntário, com  a consequente afastamento da multa pelo atraso na entrega do Dacon.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Francisco José Barroso Rios, redator designado:  O  litígio  trata  da  exigência  de multa  por  atraso  na  entrega  do DACON  de  agosto  de  2007.  Em  função  da  edição  da  IN  RFB  nº  1.441,  de  20/01/2014,  cujo  artigo  1º  extinguiu o demonstrativo em tela, entende o i. relator que a não apresentação e a transmissão  extemporânea  da  declaração  deixaram  de  ser  tratadas  como  contrárias  à  exigência  da  correspondente ação por parte do sujeito passivo.  Assim,  uma  vez  que  não  se  trata  de  ato  definitivamente  julgado,  votou  o  nobre relator pela desoneração da multa objeto da lide, com fundamento no artigo 106, II, “b”,  do Código Tributário Nacional.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10580.728711/2011­83  Acórdão n.º 3802­003.405  S3­TE02  Fl. 59          5 Com efeito, entendimento similar ao seu encontra guarida na jurisprudência:  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  ATRASO  NA  COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE  'TORNA GUIAS' DESTINADAS A  DEMONSTRAR  A  CONCLUSÃO  DE  OPERAÇÃO  DE  TRÂNSITO  ADUANEIRO,  NOS  TERMOS  DA  IN  SRF  N.  84/89.  NORMA  SUPERVENIENTE  (IN  SRF  Nº  70/97)  QUE  DESOBRIGA  O  BENEFICIÁRIO DESSA COMPROVAÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI  TRIBUTÁRIA MAIS BENIGNA (ART. 106, II, "A" OU "C" DO CTN). 1.  Execução  fiscal  que  tem  origem  em  auto  de  infração  lavrado  com  aplicação de multa por atraso na comunicação da conclusão de trânsito  aduaneiro  simplificado,  com  fundamento  no  art.  521,  III,  "c",  do  Regulamento  Aduaneiro  então  vigente  (Decreto  nº  91.030/85).  2.  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  70/97  suprimiu  o  dever  instrumental  tributário (a "obrigação acessória") de comprovar, na origem, a entrega  dos  bens  no  destino.  Encargo  que  foi  transferido  para  a  própria  repartição de destino (e não mais ao beneficiário do trânsito aduaneiro).  3. Se a conduta em questão deixou de ser obrigatória e, por extensão, não  mais  autoriza  a  imposição  de  qualquer  sanção,  impõe­se  reconhecer  a  retroatividade da lei tributária mais benigna a que se refere o art. 106, II,  "a", do CTN. Precedente da Turma. 4. Pode­se argumentar, é certo, que  não  se  trata,  propriamente,  de um ato que deixou de  ser uma  infração,  mas  de  um  ato  que  se  tornou  desnecessário  por  força  da  norma  superveniente. Ainda assim, tais fatos estariam subsumidos à hipótese do  art. 106, II, "c" do CTN, isto é, em que a norma superveniente deixa de  tratar o fato "como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de  pagamento  de  tributo".  5.  Condenação  da  União  em  honorários  de  advogado.  6.  Apelação  a  que  se  dá  provimento.  [nota:  na  verdade,  a  transcrição da alínea “c” corresponde à alínea “b” do inciso II do art. 106  do CTN]  (TRF  3ª  Região.  Terceira  Turma.  Apelação  Cível  nº  1.648.600.  Relator: Renato Barth. Data do acórdão: 14/06/2012. Publicado em  22/06/2012) (Grifos nossos)  Porém,  com  a  devida  vênia,  penso  de  forma  diferente,  vez  que  o  caso  presente me parece ter uma peculiaridade que o torna distinto da jurisprudência supra, a ponto  de o mesmo não se subsumir è hipótese de que trata o artigo 106, II, “b”, do CTN.  A  IN  RFB  nº  1.441,  de  2014,  com  efeito,  extinguiu  o  demonstrativo  em  comento, mas apenas em relação “aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de  2014”  (artigo  1º).  Tanto  isso  é  verdade  que  o  artigo  2º  da  norma  em  tela  prescreve  que  “a  apresentação de Dacon, original ou retificador, relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de  dezembro de 2013, deverá ser efetuada com a utilização das versões anteriores do programa  gerador, conforme o caso”.  Assim, a nova instrução normativa, em relação aos fatos geradores anteriores  a 2014, não deixou de tratar o ato omissivo como contrário à exigência de sua apresentação, de  sorte que é inaplicável, à presente realidade, o disposto no artigo 106, II, “b”, do CTN.  De fato, a extinção do DACON a partir de 1º de janeiro de 2014 foi motivada  pela implantação da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     6 – EFD ­ Contribuições,  no âmbito do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital. Tal  implantação  vem  ocorrendo  de  forma  paulatina  desde  de  1º  de  janeiro  de  2012,  seguindo  o  cronograma traçado pela IN RFB nº 1.252, de 1º/03/2012.  Na  EFD  ­  Contribuições  passaram  a  ser  detalhadas  as  informações  que  outrora eram disponibilizadas no DACON, tornando esta obsoleta a partir de então. Tanto isso  é  verdade  que,  relativamente  aos  períodos  anteriores  a  2014  (quando  o  SPED  ainda  não  operava  plenamente),  ainda  há  necessidade  de  se  utilizar  programa  gerador  do  DACON  no  caso desta não haver sido transmitida, ou, ainda, na hipótese de retificação da declaração.   Logo,  não  se  cogita  de  que  a  norma  tenha  deixado  de  tornar  obrigatória  a  apresentação  do  DACON  com  respeito  aos  períodos  anteriores  a  2014,  motivo  pelo  qual,  penso, é inaplicável ao caso a retroatividade benigna prevista no CTN.  No  mais,  a  multa  pela  apresentação  extemporânea  da  obrigação  tributária  acessória do DACON, instituída por instrução normativa da Receita Federal, está prescrita em  lei  (Lei  nº  10.426,  de  24/04/2002,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  19  da  Lei  nº  11.051,  de  29/12/2004), sendo legítima, pois, sua exigência.   O  fato  de  a  Lei  nº  10.426,  no  auto  de  infração,  haver  sido  grafada  erroneamente (como Lei nº 10.246 – v. fls. 07), não leva à nulidade do lançamento, uma vez  que tal erro não se reveste em cerceamento ao direito de defesa do sujeito passivo. Com efeito,  como  ressaltado  na  decisão  de  primeira  instância,  a  clareza  na  descrição  dos  fatos  que,  por  sinal, faz menção ao artigo 19 da Lei nº 11.051/2004, cujo caput remete ao artigo 7º da Lei nº  10.426/2002,  asseguram  plenamente  o  exercício  do  direito  de  defesa  da  autuada,  razão  pela  qual não há que se falar em prejuízo a aludido direito.  E a ausência de prejuízo impede seja acolhida a  tese da nulidade, e isso em  vista do princípio pas de nullité sans grief.  Com  efeito,  o  direito  processual  tem  como  regra  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  que  traz  como  consequência,  com  respeito  à  nulidade  do  processo, que somente àquela que sacrifica os  fins de  justiça do processo deve ser declarada  pela autoridade julgadora. De fato, a doutrina pátria é pacífica quando entende que a nulidade  por  cerceamento  ao  direito  de defesa  exige  seja  comprovado o  efetivo  prejuízo  ao  exercício  desse direito por parte do sujeito passivo. Segundo o princípio pas de nullité sans grief  (que,  literalmente,  significa:  não  há  nulidade  sem  prejuízo),  não  se  declarará  nulo  nenhum  ato  processual quando este não causar prejuízo à parte ou ao acusado.   Inaplicável  a  retroatividade  benigna  e  constatada  a  legitimidade  do  lançamento,  deverá  o  mesmo  ser  mantido.  Com  efeito,  a  dispensa  do  cumprimento  de  obrigação acessória há que ser interpretada literalmente, a teor do disposto no artigo 111, inciso  III, do CTN.   Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)                Fl. 62DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10580.728711/2011­83  Acórdão n.º 3802­003.405  S3­TE02  Fl. 60          7   Fl. 63DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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5581754 #
Numero do processo: 15956.720114/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1401-000.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Antônio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Matos acompanharam pelas conclusões. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira – Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes De Mattos e Sérgio Luiz Bezerra Presta. Ausente justificadamente a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.720114/2011­19  Recurso nº  000.001Voluntário  Resolução nº  1401­000.301  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  08 de abril de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MISSIATO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da Primeira Seção de Julgamento, em converter o julgamento em diligência, nos termos do  voto  do  relator.  Os  Conselheiros  Antônio  Bezerra  Neto  e  Fernando  Luiz  Gomes  de Matos  acompanharam pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira – Relator     Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro,  Antonio  Bezerra  Neto, Fernando Luiz Gomes De Mattos e Sérgio Luiz Bezerra Presta. Ausente justificadamente  a Conselheira Karem Jureidini Dias.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 56 .7 20 11 4/ 20 11 -1 9 Fl. 4126DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 15956.720114/2011­19  Resolução nº  1401­000.301  S1­C4T1  Fl. 3          2 RELATÓRIO  Trata o presente feito de autos de infração de IRPJ e CSLL, decorrentes de glosa  de despesas registradas nos meses de setembro, outubro e novembro de 2009, conforme bem  relatado pela DRJ:  A pessoa jurídica acima qualificada teve contra si lavrado o auto de infração (AI  e  demonstrativos  às  fls.  3.872  a  3.879)  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza  (IRPJ)  do  ano­calendário  2009,  e  à  multa  isolada  quanto  ao  mês  de  novembro, desse mesmo ano­calendário, conforme abaixo:  a) Infração nº 001: impostos, taxas e contribuições (não dedutíveis);  b) Infração nº 002: multa isolada pela falta de recolhimento do IRPJ sobre base  de cálculo estimada.  Esse  lançamento  resultou em R$ 15.467.171,25 de  imposto, R$ 23.200.756,87  de multa proporcional de ofício (150%) e R$ 2.333.996,14 de juros de mora calculados até 29  de julho de 2011, bem como R$ 7.684.409,01 de multa isolada, totalizando R$ 48.686.333,27.  Foram  também  lavrados  os  autos  de  infração  relativos  à  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido (fls. 3.863 a 3.871), do mesmo período de apuração, com os seguintes  fundamentos:  a) falta de recolhimento da CSLL;  b) multa  isolada pela falta de recolhimento da contribuição social sobre a base  estimada.  Os  lançamentos  relativos  à  CSLL  resultaram  em  R$  5.576.821,66  de  contribuição,  R$  8.365.232,49  de multa  proporcional  de  ofício  (150%)  e  R$  841.542,38  de  juros  de  mora  calculados  até  29  de  julho  de  2011,  assim  como  R$  2.770.347,24  de  multa  isolada, totalizando R$ 17.553.943,77.  O total do crédito tributário lançado foi de R$ 66.240.277,04.  A  descrição  do  procedimento  efetuado  e,  bem  assim,  da  infração  e  o  seu  enquadramento  legal  encontram­se  nos  autos  de  infração  e  no  Termo  de  Conclusão  de  Procedimento Fiscal acostado às fls. 3.880 a 3.906.  Houve a  lavratura de Termos de Sujeição Passiva  apontando­se  como  sujeitos  passivos os senhores Arnaldo José Missiato e Armando Missiato (fls. 3.909 a 3.914).  A ciência quanto aos lançamentos ocorreu, por via postal, em 5 de setembro de  2011, conforme Aviso de Recebimento à fl. 3.962.  Os  indicados  como  responsáveis  receberam  cópia  dos  termos  e  dos  autos  de  infração (ARs às fls. 3.961 e 3.963).  Fl. 4127DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 15956.720114/2011­19  Resolução nº  1401­000.301  S1­C4T1  Fl. 4          3 Em  3  de  outubro  de  2011,  foi  protocolada  a  impugnação  (fls.  3.965  a  3.988)  apresentada pela pessoa jurídica contribuinte, firmada por procurador, na qual foi aduzido, em  apertada síntese, que:  a) o procedimento de fiscalização não se pautou pela impessoalidade:  a.1) “O motivo do lançamento é um pedido do Procurador da Fazenda Nacional  em  São  Carlos,  que  supostamente  consta  em  um  processo  administrativo  que  embora  diga  respeito e seja de interesse do Contribuinte, o próprio contribuinte não conhece”;  a.2) o MPF tinha por objeto a verificação de IRPJ e CSLL dos anoscalendário  2006  a  2009  e,  no  entanto,  sucessivas  intimações  foram  efetuadas  em  2010,  que  foram  atendidas;  a.3) as intimações foram feitas pelos senhores Renato e Gabelloni, relativamente  a  documentos  de  1997  a  2007,  tanto  de  IPI,  dos  créditos  de  IPI,  da  forma  de  lançamento  contábil dos créditos de IPI, dos efeitos contábeis destes créditos etc., sendo que a Srª Sabrina  só se interessou pelos documentos de 2006 a 2009;  a.4)  “se  todos  os  fatos  estão  nos  autos  e  foram  elaborados  e  constituídos  a  pedido da fiscalização, certamente todos os fatos deveriam fazer parte da motivação do auto de  infração, mas não, apenas os documentos ‘julgados’ interessantes à Sra. Sabrina”;  a.5)  “resta  evidente  que  a  fiscalização  no  presente  caso,  passou  longe  da  impessoalidade que se espera de todo ato administrativo e decorre do desvio de finalidade do  ato administrativo primeiro, qual era, verificar a existência e a baixa do prejuízo fiscal e base  negativa utilizados pelo contribuinte em decorrência do quanto previsto na Portaria Conjunta  PGFN/FRB 9/2009, para o lançamento de IR e CSLL em 2009”;  b)  a  ação  fiscal  reconheceu  expressamente  que  o  prejuízo  registrado  contabilmente  produziu os  efeitos  da MP nº  470  e  atendeu  ao  quanto  disposto  no  art.  11  da  Portaria Conjunta n° 9/2009. Assim, para atendimento do quanto solicitado pelo Procurador da  Fazenda Nacional, o escopo da ação fiscal teria se exaurido com essa constatação;  c) “para o Fisco, as exclusões do contribuinte são indevidas, mas as adições são  devidas, ou seja, para excluir da base de cálculo do IR e da CSLL os ajustes do contribuinte são  impertinente, porque decorrentes de ajustes de meses anteriores, mas para adicioná­los na base  de cálculo do IR e da CSLL eram possíveis, mesmo que ajustes de exercícios anteriores”;  d) “o fato de que IPI não é despesa, mas tributo deduzido da receita, não o torna  elemento apto a constituir fato gerador de IR e CSLL, é mais do que absurdo, pois se se está  discutindo o efeito do estorno dos créditos de IPI, o estorno desses créditos é na receita, sempre  foram lançados como receita ao longo de 10 anos (1997 a 2007), o estorno desses créditos que  equivalem  exatamente  ao  valor  do  IPI  devido  no  período,  por  isso  o  enquadramento  do  Contribuinte nos termos da MP 470/09, não ode levá­lo a ao pagamento de IR e CSLL sobre o  débito de IPI, sem antes se averiguar se na escrita contábil dos últimos 10 anos (1997 a 2007) o  contribuinte teve efetivamente base de cálculo de IR e CSLL com lucro tributável”;  e) “o fundamento para a adição ou a glosa dos ajustes no exercício de 2009, não  têm base legal, ou seja, o fundamento legal para a glosa do reflexo das exclusões no exercício  Fl. 4128DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 15956.720114/2011­19  Resolução nº  1401­000.301  S1­C4T1  Fl. 5          4 de 2009 é a menção aos itens 51 a 53 do Programa Perguntas e Respostas da Receita Federal,  publicado ano a ano, vide fls. 18 do Termo de Conclusão de Procedimento Fiscal”;  f) “No que se refere ao IPI, a motivação para adicioná­lo na base de cálculo de  IR  e CSLL no  exercício  de  2009  é  sob  o  seguinte  fundamento,  fls.  17:  ‘...(o  IPI  não  é  uma  despesa em momento contábil algum)...’”; g) “Se retroagirmos o estorno dos créditos de IPI na  contabilidade, nos balancetes do Contribuinte de 1997 a 2007 veremos que o efeito do estorno  da Receita é o prejuízo equivalente ao prejuízo acumulado pelo contribuinte no período”;  h)  “Verifica­se  que,  excluindo  os  créditos  de  IPI  da  conta  recuperação  de  impostos,  método  de  contabilização  dos  créditos  utilizado  até  2002,  e  da  conta  receitas  diversas,  método  utilizado  após  2002,  verificaremos  que  o  impacto  é  exatamente  o  valor  lançado de prejuízo acumulado de anos anteriores. Não fosse assim, os resultados tributáveis já  influenciaram na tributação, conforme planilha que demonstra os efeitos dos créditos de IPI no  resultado da Impugnante”;  i) “o que se pode verificar é que o contribuinte, não tinha lucro operacional para  produzir os resultados que produziu ao longo de 10 anos, sem que tornasse os créditos de IPI  como  uma  receita,  logo,  excluindo­se  os  créditos  de  IPI  da  Receita,  automaticamente  seu  prejuízo antes do IR e da CSLL, seria superior ao constatado ao longo dos 10 anos”;  j)  “o  estorno  do  IPI  leva  a  empresa  ao  prejuízo  de  exercício  anteriores  que  lançou, mas  em  virtude  de  qual  fato,  em  virtude  de  suas  despesas,  as  dedutíveis  e  que  não  foram questionadas pela Fiscalização, serem superiores a seu lucro Bruto, portanto, seu lucro  antes do IR e da CSLL, sempre seria menor do foi até 2007”;  k) “o total das despesas de exercícios anteriores que teve seu impacto mitigado  pela consideração dos créditos de  IPI como  receita,  foram postergadas e por  isso, o prejuízo  fiscal e a base negativa foram diferidos, ou seja, quando por uma questão legal, renuncia­se a  todo  o  crédito  de  IPI  apropriado  no  período,  automaticamente,  a  contabilidade  tem  que  ser  revista, pois esses elementos tem que ser trazidos ao presente, pois impossível alterar a escrita  contábil dos exercícios anteriores”;  l) “Diferentemente do quanto alegado pela Agente Fiscal, o CPC 23 não exclui  os efeitos tributários dos ajustes de anos anteriores, afirma sim que a correção de erros produz  efeitos tributários e que serão disciplinados pelo CPC 32, em consonância com os arts. 249 e  250 do RIR, e decisões administrativas colacionadas”;  m) “O CPC 32, determina que a divulgação dos resultados da Companhia deve  conter, as despesas tributárias, inclusive aquelas decorrentes de erros passíveis de retificação de  erros”;  n) “no relatório da Agente Fiscal, quando fez menção ao item 52 do Perguntas e  Respostas,  faltou reconhecer que na segunda parte da referida resposta,  interpretação à que a  Agente  Fiscal  estava  diretamente  vinculada,  consta:  ‘OS  AJUSTES  DE  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  QUE  NÃO  TENHAM  REPRESENTADO  A  POSTERGAÇÃO  DO  IMPOSTO  PODEM  TER  REFLEXO  NO  RESULTADO  DO  EXERCÍCIO’.  Pouco  há  a  acrescentar, quando a própria situação prevista no Perguntas e Resposta é verificada na prática,  mas que por ser favorável ao contribuinte, a Agente Fiscal "fechou os olhos", mas em verdade  deveria aplicar a referida regra, e se não o fez, quando sabia ou devia saber que o tributo era  Fl. 4129DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 15956.720114/2011­19  Resolução nº  1401­000.301  S1­C4T1  Fl. 6          5 indevido,  incorreu  em  ação  peculiar  a  ser  apurada pela Administração,  pois  aqui  o  interesse  público norteador da ação administrativa faltou”;  o) “o não estorno da receita da Impugnante, antes da base de cálculo do IR e da  CSLL, na proporção direta do IPI que tinha lançado contra si pela RFB, ao longo de 10 anos  (1997 a 2007), gerou uma postergação do aproveitamento do Prejuízo, reduzindo, portanto, o  lucro  dos  períodos  anteriores,  é  certo  que  seu  lançamento  em  2009,  em  virtude  de  erro  de  exercícios anteriores, é plenamente possível e legalmente permitido”;  p) “Não resta dúvidas, que o estorno das exclusões e das adições realizadas pela  Agente  Fiscal  são  ilegais  e  que  tributar  os  valores  de  IPI  baixados  com  o  benefício  da MP  470/09 é ilegal à medida que não tem base legal, visto que os débitos de IPI já influenciaram  quando  da  dedução  da  receita  a  época  própria,  portanto,  se  não  são  despesas  também  não  podem ser base de cálculo tributável”;  q) não poderia ser aplicada a multa de ofício no percentual de 150%, uma vez  não estar comprovado que a contribuinte seja “autora de uma eventual fraude ou dolo”;  r) não pode haver cumulação de lançamentos das multas de ofício e isolada;  s)  não  pode  o  sócio  administrador  ser  responsabilizado  porque  “não  está  diretamente relacionado ao fato gerador, nos termos que determina a Lei, em especial os arts.  121 e seguintes do CTN”.  Ao  final,  é  requerido o  acolhimento da preliminar determinando­se a anulação  do lançamento. Caso isso não ocorra, que seja o auto de infração desconstituído em face de os  lançamentos da contribuinte terem sido legais.  Não  acatados  os  pedidos  acima,  requer  a  baixa  dos  autos  para  realização  de  perícia “para a reavaliação dos efeitos da exclusão da receita da impugnante dos créditos de IPI  de todo o período, na mesma proporção da dívida lançada quando da opção pelo parcelamento  da MP 470/09”.  Subsidiariamente,  requer­se  a  redução  da  multa  para  75%  e  anulada  a  multa  isolada.  Requer, por fim,  intimação do patrono subscritor acerca da data de julgamento  com o fim de seja oportunizada a sustentação oral.  O feito foi submetido à apreciação da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Campo  Grande/MS,  que  houve  por  bem  julgar  totalmente  improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte. O acórdão de fls. 4050/4065 restou  assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE A  RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2009 NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Observadas  as  normas  pertinentes  ao  processo  administrativo  fiscal,  tendo  o  auto de infração sido lavrado por agente competente e não tendo havido cerceamento do direito  de defesa, não há nulidade do lançamento.  Fl. 4130DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 15956.720114/2011­19  Resolução nº  1401­000.301  S1­C4T1  Fl. 7          6 PRODUÇÃO DE PROVAS. SUSTENTAÇÃO ORAL. PERÍCIA.  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal não há previsão para sustentação  oral e a perícia só é deferida nos casos em que haja necessidade dessa providência.  IRPJ. AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.  O  lucro  líquido  do  exercício  não  deve  sofrer  influência  de  efeitos  que  não  pertençam ao próprio exercício.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  Mantém­se  a multa  qualificada  no  percentual  de  150%  em  face  de  a  conduta  estar em tese enquadrada no art. 71 da Lei nº 4.502,64.  MULTA ISOLADA E MULTA ACOMPANHADA DE TRIBUTO.  CONCOMITÂNCIA.  Por  se  referirem  a  infrações  distintas,  a multa  de  ofício  exigida  isoladamente  sobre o valor da contribuição apurada por estimativa no curso do ano­calendário, que deixou de  ser  recolhido,  é  aplicável  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  calculada  sobre  a  contribuição devida com base no lucro real anual igualmente não­recolhida.  CSLL. SIMILITUDE DOS MOTIVOS DE AUTUAÇÃO E DAS RAZÕES DE  DEFESA.  Aplicam­se à CSLL os mesmos argumentos esposados para o IRPJ em face da  similitude dos motivos de autuação e das razões de defesa.   SÓCIO­GERENTE. RESPONSABILIZAÇÃO.  Estando  presentes  os  requisitos  prescritos  no  art.  135  do  CTN,  correta  a  responsabilização dos sócios­administradores.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  Em  face  do  referido  acórdão, a Recorrente interpôs o recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 4131DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 15956.720114/2011­19  Resolução nº  1401­000.301  S1­C4T1  Fl. 8          7 VOTO   O Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira:   Em  relação  ao  mérito,  entendo  desnecessária  a  discussão  acerca  da  correta  contabilização  do montante  de  IPI  reconhecido  pela Recorrente  como  devido  em  2009.  Isso  porque  discute­se  nos  presentes  autos  se  o  saldo  apurado  de  prejuízo  fiscal  em  2009  está  correto.   Dessa forma, contabilizar a “dívida reconhecida de  IPI” em conta de resultado  do  exercício  ou  resultado  de  exercícios  anteriores  em  nada  altera  o  efeito  na  apuração  do  prejuízo fiscal, sendo este o montante apurado na demonstração do lucro real e  registrado no  Lalur.  Portanto,  se  a  dívida  reconhecida  pela  Recorrente  em  2009  deveria  ser  contabilizada  em  conta  de  resultado  ou  diretamente  em  conta  de  lucros  ou  prejuízos  acumulados  não  altera  o  que  deveria  ser  registrado  no  Lalur,  que  é  a  base  da  apuração  do  prejuízo fiscal.  É  importante  levar  em  consideração  que  a  Recorrente  lançava  os  valores  relativos  ao  crédito  presumido  de  IPI,  que  entendia  ter  direito,  debitando  IPI  a  recolher  (reduzindo seu passivo) em contrapartida de crédito no resultado.  Todavia,  em  2009,  a  Recorrente  entendeu  por  bem  reconhecer  a  inexistência  daqueles créditos presumidos e, portanto, que havia recolhido a menor o IPI devido ao longo  do período de 1997 a 2009.  Neste cenário, ficam estabelecidas as seguintes premissas:   a) se, durante os exercícios em que a Recorrente lançou os valores relativos aos  créditos  presumidos  de  IPI  no  resultado  (como  receita),  excluiu  tais  valores  no  Lalur,  significa  que  aqueles  créditos,  que  posteriormente  se  demonstram  inexistentes,  não  compuseram  o  resultado  tributável.  Logo,  no  momento  do  reconhecimento  da  obrigação  tributária,  tais valores  também não deverão ser  reduzidos do resultado  tributável. Ou seja: se  entender que essa despesa comporia o resultado do período, deveria ser adicionada no Lalur, e,  se entender que se trata de resultado de exercícios anteriores, não deveria constar no Lalur. É  dizer, qualquer entendimento que se adote acerca da contabilização de  tais valores  (resultado  do período ou de períodos anteriores), eles não devem gerar efeitos tributários.   b) se, durante os exercícios em que a Recorrente lançou os valores relativos aos  créditos  presumidos  de  IPI  no  resultado,  não  os  excluiu  no  Lalur,  significa  que  aqueles  créditos,  que  posteriormente  se  demonstraram  inexistentes,  compuseram  o  resultado  tributável. Logo, no momento do reconhecimento da obrigação tributária, tais valores deverão  reduzir o resultado tributável. Ou seja: se entender que essa despesa comporia o resultado do  período,  não  deveria  constar no Lalur,  e,  se  entender  que  se  trata de  resultado  de  exercícios  anteriores, deveria ser excluída no Lalur. É dizer, qualquer entendimento que se adotar acerca  da contabilização de tais valores (resultado do período ou de períodos anteriores), eles devem  ser  reduzidos  do  resultado  tributável,  seja  pelo  fato  de  já  estarem  reduzindo  o  resultado  do  período, seja pelo fato de serem excluídos no Lalur.  Fl. 4132DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 15956.720114/2011­19  Resolução nº  1401­000.301  S1­C4T1  Fl. 9          8 Expostas as premissas, constata­se que, como detalhado pela DRJ (fl. 4.060), a  Recorrente, até outubro de 2007, efetuava exclusões na apuração do Lucro Real e da base de  cálculo  da  CSLL(hipótese  a).  De  novembro  de  2007  a  dezembro  de  2009,  não  efetuou  exclusões (hipótese b) .  Ocorre  que,  conforme  afirmado  pela  Recorrente  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação Fiscal nº 47/2011­1 (fl. 266): “os lançamentos na conta (37907) 3.1.3.9.01.01.01.01  – IPI Processo nº 2001.61.09.004484­2, foram efetuados até 31/10/2007. De 11/2007 em diante  passamos  a  recolher  integralmente  o  IPI  gerado,  portanto  a  conta  acima,  ou  seja,  (37907),  a  partir daquela data não recebeu mais lançamentos contábeis.”   Em  virtude  dessa  afirmação,  constata­se  que:  durante  o  período  que  a  Recorrente  creditou  a  conta  de  resultado  3.1.3.9.01.01.01.01  –  IPI  Processo  nº  2001.61.09.004484­2 (até outubro de 2007), tais valores não compuseram o Lucro Real, já que  foram excluídos no Lalur. Assim, quando do reconhecimento dos tributos devidos, tais valores  não devem gerar efeitos tributários, não podendo compor o prejuízo fiscal.  Nos  anos  posteriores,  não  houve  crédito  na  conta  de  resultado  3.1.3.9.01.01.01.01  –  IPI  Processo  nº  2001.61.09.004484­2,  já  que  a  Recorrente  passou  a  recolher  integralmente  o  IPI. Assim,  não  há  que  se  falar  em  composição  do  prejuízo  fiscal,  também nessa hipótese.  Conforme  adiantado  acima,  a  resolução  do  presente  caso  está  relacionada  ao  tratamento tributário dado pela Recorrente aos créditos de IPI que entendia ter direito. Pelo fato  de o relatório de constatação apresentado pela Recorrente (emitido pela KPMG) afirmar que no  período  de  1997  a  2004  não  identificamos  qualquer  lançamentos  na  parte  A  dos  Lalurs  qualquer  apontamento  a  título  de  Exclusão  denominada  “Créd.  IPI  Proc.  N.  2001.61.09.0044842,  proponho  a  conversão  do  presente  feito  em  diligência  para  que  a  Recorrente apresente a cópia dos Lalurs do período de 1997 a 2005, bem como demonstre que  tais  créditos  foram  apropriados  como  receita  naqueles  períodos.  Após  tais  procedimentos,  determino que a autoridade fiscal competente se manifeste acerca da demonstração de que os  valores  foram lançados a crédito no resultado e compuseram a base de cálculo do  IRPJ e da  CSLL  (não  sendo,  portanto,  excluídos  no  Lalur),  elaborando  parecer  conclusivo  acerca  do  resultado da diligência.  Saliento que, conforme pode ser  extraído da  fl.  213, os  livros ora  requisitados  foram apresentados pela Recorrente, entretanto não consegui encontrá­los nos presentes autos.  Além disso, apesar de o relatório de constatação emitido pela KPMG informar  que a cópia dos livros ora solicitados estavam anexados (fazendo parte daquele memorando),  tais folhas não constam do relatório entregue pela Recorrente.  Em virtude do exposto, baixo o  feito em diligência para  i) que seja verificado  nos arquivos da fiscalização se constam os Lalurs do período de 1997 a 2005; caso contrário,  ii)  intimar a Recorrente para que proceda a juntada dos referidos livros;  iii) determinar que a  Recorrente comprove o lançamento em conta de receita dos créditos de IPI que entendia fazer  jus nos períodos de 1997 a 2005, bem como que tais créditos compuseram a base de cálculo do  IRPJ  e  da  CSLL  naqueles  períodos;  e,  ainda,  iv)  a  autoridade  fiscal  competente  elaborar  parecer conclusivo acerca do resultado da diligência.  Fl. 4133DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 15956.720114/2011­19  Resolução nº  1401­000.301  S1­C4T1  Fl. 10          9 Ao final, elaborar relatório conclusivo que deverá ser notificado ao Contribuinte  para se pronunciar, no prazo de 30 dias.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira    Fl. 4134DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

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Numero do processo: 10855.000243/2003-00
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO CONTESTA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. REMISSÃO. ART. 14 DA LEI Nº 11.941/2009. ATIVIDADE DA AUTORIDADE PREPARADORA O recurso voluntário, total ou parcial, objetiva contestar a decisão de primeira instância. No caso, o contribuinte pede remissão de débitos. Não cabe a esta Turma de Julgamento deferir, ou não, o pedido de remissão, à luz do art. 14 da Lei nº 11.941/2009, cuja apreciação não é da competência do CARF, mas da Delegacia da Receita Federal do Brasil da circunscrição do domicílio do contribuinte. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-003.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ausência de litígio, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Mara Eugenia Buonanno Caramico.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO CONTESTA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. REMISSÃO. ART. 14 DA LEI Nº 11.941/2009. ATIVIDADE DA AUTORIDADE PREPARADORA O recurso voluntário, total ou parcial, objetiva contestar a decisão de primeira instância. No caso, o contribuinte pede remissão de débitos. Não cabe a esta Turma de Julgamento deferir, ou não, o pedido de remissão, à luz do art. 14 da Lei nº 11.941/2009, cuja apreciação não é da competência do CARF, mas da Delegacia da Receita Federal do Brasil da circunscrição do domicílio do contribuinte. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 91          1 90  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.000243/2003­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.572  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  GILBERTO ANTUNES BARROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  QUE  NÃO  CONTESTA  A  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  REMISSÃO.  ART.  14  DA  LEI  Nº  11.941/2009.  ATIVIDADE  DA  AUTORIDADE PREPARADORA  O recurso voluntário, total ou parcial, objetiva contestar a decisão de primeira  instância. No caso, o contribuinte pede remissão de débitos. Não cabe a esta  Turma de Julgamento deferir, ou não, o pedido de remissão, à luz do art. 14  da Lei nº 11.941/2009, cuja apreciação não é da competência do CARF, mas  da Delegacia da Receita Federal do Brasil da circunscrição do domicílio do  contribuinte.   Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por ausência de litígio, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Marcio Henrique Sales Parada e Mara Eugenia Buonanno Caramico.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 02 43 /2 00 3- 00 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10855.000243/2003­00  Acórdão n.º 2801­003.572  S2­TE01  Fl. 92          2 Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte  recorrente  foi  lavrado  Auto  de  Infração  de  Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas, relativo ao exercício de 2000, ano­calendário de  1999. Observa­se  que  no  demonstrativo  do  crédito  tributário  existe  o  imposto  de  renda  da  pessoa física, de R$ 708,35,  sem multa de ofício, e com juros de mora, calculados pela  taxa  Selic.   A  manifestação  da  Autoridade  preparadora,  na  folha  68,  bem  descreve  os  autos, pelo que a transcrevo em partes, para relatar a situação:  Trata o presente de Auto de  Infração de  IRPF,  exercício 2000,  ano  calendário  1999,  lavrado  com  exigibilidade  suspensa  for  força de medida judicial.  2.  O  contribuinte  em  epígrafe  fez  sua  declaração  de  IRPF  do  exercício  2000,  ano  calendário  1999,  nos  termos  da  liminar  concedida  nos  autos  da  ação  civil  pública  n°  2000.61.00.012475­9, impetrada pela OAB/SP, que determinou a  correção  da  tabela  progressiva  para  o  cálculo  do  IRPF  dos  advogados  a  ela  inscritos.  Utilizando­se  da  tabela  ajustada,  segundo  seus  cálculos,  o  contribuinte  faria  jus à  restituição de  R$ 330,55.  3. No entanto, sua declaração foi revisada automaticamente pelo  sistema  da  RFB  que  corrige  erros  de  cálculos  e/ou  preenchimentos detectados pelo processamento; dessa forma, os  cálculos  apresentados  pelo  contribuinte  foram  alterados,  resultando em um IRPF a pagar de R$ 442,53, conforme extrato  de fls.05.  4.  O  contribuinte  impugnou  tal  cobrança,  formalizado  no  processo administrativo n° 10855.000832/2001­18.  5.  De  acordo  com  a  minuta  de  cálculo  às  fls.  14  e  termo  de  verificação  fiscal de  fls.  15/16, apurou­se um  IRPF a pagar de  R$  708,35. Dessa  forma,  em  21/01/2003  foi  lavrado  o Auto  de  Infração no valor de R$ 1.021,93, sendo R$ 708,35 de principal  e R$ 313,58 de juros de mora (fls. 20). Entretanto, considerando  que  o  contribuinte  fazia  jus  à  restituição  de  R$  330,55,  se  apurado  o  IRPF  nos  termos  da  liminar  concedida,  o  Auto  de  Infração foi retificado de ofício, passando a ser no valor de R$  1.519,28,  sendo  R$  1.038,90  de  principal  (composto  por  R$  708,35 de IRPF apurado mais R$ 330,55 a restituir) e R$ 480,38  de  juros  de  mora.  Despacho  Decisório  DRF  Sorocaba  n°  02/2003 retificou de ofício o lançamento (fls.35)  O contribuinte  teve ciência do referido Despacho Decisório em  26/03/2003,  conforme  faz  prova  o  Aviso  de  Recebimento  ­  AR  juntado às fls. 36.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10855.000243/2003­00  Acórdão n.º 2801­003.572  S2­TE01  Fl. 93          3 7.  Inconformado,  em  31/03/2003  o  contribuinte  impugnou,  tempestivamente,  o  referido  Auto  de  Infração  (fls.  37/38),  alegando:  a) que faz jus à restituição no valor de R$ 330,55, com a devida  atualização,  posto  que  efetuou  sua  declaração  de  IRPF  nos  termos da decisão judicial;  b) que os juros moratórios são  indevidos, pois só poderiam ser  cobrados após o trânsito em julgado da ação judicial;  c) que, caso a sentença seja desfavorável ao contribuinte, o valor  correto do tributo seria de R$ 442,53, conforme extrato emitido  pela Receita Federal.(sublinhei para destacar)  (...)  Em  relação  à  Ação  Civil  Pública,  processo  n°  2000.61.00.012475­9, sentença de 1o grau, publicada no Diário  Oficial em 23/05/2007, julgou improcedente o pedido, revogando  a liminar concedida (fls. 50). Da decisão apelou a OAB/SP, e os  autos  encontram­se  conclusos  no  TRF  3a  Região,  aguardando  julgamento (fls. 64/65).  Diante do exposto, pode­se concluir:  a) a liminar que autorizou a correção da tabela progressiva do  IRPF nos autos da ação civil pública n° 2000.61.00.001247­5 foi  revogada  pela  sentença  de  1o  grau  publicada  em  23/05/2007,  sendo que ainda não há decisão judicial definitiva, posto que os  autos encontram­se conclusos no T R F 3a Região;  b) não houve julgamento da impugnação do contribuinte citado  no parágrafo 7o acima;  c) não houve a concretização da restituição tratada no processo  de representação n° 10855.002460/2003­26, conforme parágrafo  12 supra.  19. Posto isto, proponho:  a)  a  juntada  por  apensação  do  processo  de  representação  n°  10855.002460/2003­26 ao presente Auto de Infração;  b)  transferência  do  controle  dos  créditos  tributários  aqui  tratados para o SIEF Processos, bem como a alteração para a  situação "Em Impugnação";  c) encaminhamento para a DRJ, ante a  impugnação  tempestiva  apresentada pelo contribuinte. (sublinhei)  Conhecida, a  Impugnação foi  tratada pela DRJ – 1ª  instância, nos seguintes  termos, em suma (fl. 78 e seguintes):   ­  “Em sua defesa,  o  contribuinte  contesta a  incidência dos  juros de mora,  alega fazer jus à restituição do valor de R$ 330,55 e que o valor correto do imposto seria de  R$ 442,53, conforme extrato emitido pela Receita Federal”.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10855.000243/2003­00  Acórdão n.º 2801­003.572  S2­TE01  Fl. 94          4 ­“Das  informações  extraídas  do  processo  em  tela,  constata­se  que  a  restituição de R$ 330,55 pleiteada pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual não  lhe  foi  restituída  e  que  a  ação  civil  pública  de  n.°  2000.61.00.012475­9  teve  sentença  proferida, revogando a liminar concedida e julgando improcedente o pedido” (fl. 50)  ­Quanto ao questionamento dos juros de mora, ressaltou que as reclamações  não  poderiam  prosperar,  uma  vez  que  o  contribuinte  estava  a  insurgir­se  contra  disposições  expressas em  lei. Explicou que  tais  juros  são calculados  sobre o  tributo não pago a  título de  ressarcir  o Estado  pela  não  disponibilidade  do  dinheiro,  representado  pelo  crédito  tributário.  Eles  não  são  sinônimo  nem  de  tributo  nem  de  penalidade,  nem  tampouco  sujeitos  à  delimitação de 12% ao ano.  Ademais,  disse  que  a  Lei  n.°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  dispensa  apenas a incidência da multa de ofício na constituição de crédito tributário destinada a prevenir  a decadência.  ­ Já em relação ao  imposto a pagar, entendeu que assiste  razão em parte ao  contribuinte. Assim, não poderia ser exigida a sua devolução, conforme determinado no auto  de  infração de fls. 30/32, mas mantida a dedução  indevida com dependentes, no valor de R$  996,08, devendo ser apurado o imposto devido no ano­calendário 1999 conforme descreveu.  ­ E concluiu que:   “Isto  posto,  voto  no  sentido  de  considerar  procedente  em  parte  a  impugnação, mantendo parcialmente o imposto a pagar apurado pelo auto de infração de fls.  30/32,  conforme  demonstrado  abaixo,  acrescido  de  juros  de  mora  calculados  à  data  do  pagamento:”(sublinhei)  IMPOSTO EXIGIDO R$ 1.038,90   EXONERADO R$ 330,55  MANTIDO R$ 708,35  Assim,  decidiu  aquela  instância  de  julgamento  pela  procedência  parcial  do  lançamento tributário e manutenção do crédito supracitado.  Cientificado dessa decisão  em 10/05/2011  (AR na  folha 83),  o  contribuinte  apresentou recurso voluntário em 09/06/2011 (folha 84), onde assim expressa suas razões:  “A Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, alterou a  legislação  tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos  tributários e concedeu remissão nos casos em que específica.  No  que  pese  a  possibilidade  de  cobrança  executiva,  com  encaminhamento  do  processo  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, o débito deve ser enquadrado no artigo 14, parágrafo  primeiro,  inciso  IV, da Lei 11.941/2009, com o reconhecimento  da remissão dos débitos perante a Fazenda Nacional.    Posto isto, requer a seja PROVIDO o presente RECURSO para  declarar  a  REMISSÃO  do  débito,  nos  termos  da  Lei  11.941/2009”.  Assim, anexa cópia do artigo 14 do citado dispositivo legal.   Fl. 94DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10855.000243/2003­00  Acórdão n.º 2801­003.572  S2­TE01  Fl. 95          5 É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado  e,  obedecidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A numeração de folhas a que me refiro é a existente após a digitalização do  processo, transformado em meio magnético (arquivo.pdf)  Argumento,  em  princípio,  em  relação  à  remissão  prevista  na  MP  449,  convertida na Lei nº 11.941/2009, artigo 14, suscitada no recurso, que se o contribuinte requer  a aplicação do favor legal a seu caso, é porque não questiona a certeza e  liquidez do crédito  tributário lançado.  Aliás, desde a Impugnação, conforme aqui relatado, já se observa que admite  em parte o valor do tributo lançado, questionando totalmente apenas a aplicação dos juros de  mora.   Esclarecidas pela 1ª  instância  as  aplicações  legais do  artigo 161 do Código  Tributário Nacional e do artigo 63 da Lei nº 9.430/1996, e efetuado novo cálculo do imposto  devido, o recurso não contradiz o que foi exposto pelo Julgador a quo e traz nova alegação: a  remissão.  Na lição clássica de Carnelutti, para que haja lide ou litígio é necessário que  ocorra “um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida”, sendo a pretensão  “a  exigência  de  uma parte  de  subordinação de  um  interesse alheio  a  um  interesse próprio”  (Apud THEODORO JR. Humberto, Curso de Direito Processual Civil, 41 ed, Forense, Rio de  Janeiro: 2004, p. 32) assim, importante estudar os contornos da lide. Segundo Marcos Vinicius  NEDER e Maria Teresa Martinez LOPÉZ:    “Para a solução do  litígio tributário deve o julgador delimitar,  claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo  sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado.  Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco  e,  por  outro,  pela  resistência  do  contribuinte,  expressos  respectivamente  pelo  ato  de  lançamento  e  pela  impugnação....(grifei)  .(in  Processo  Administrativo  Fiscal  Comentado. 2ª ed,. Dialética, São Paulo, 2004, p. 265/266)  ...esclarece  Alberto  Xavier  que  “nos  caos  em  que  o  ato  do  lançamento  impugnável  seja  ‘cindível’,  a  impugnação pode  ser  apenas  parcial,  de  tal  modo  que  o  impugnante  poderá  individualizar  o  objeto  do  processo,  especificando  as  ‘questões  ou pedidos parciais’ que pretende impugnar, ficando as demais,  em  virtude  da  renúncia  á  impugnação,  sujeitas  á  preclusão”(XAVIER.  Alberto.  Do  lançamento...2ª  ed.  Forense,  São Paulo, 1997, p. 333, Apud NEDER, Op. Cit, p. 269)  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10855.000243/2003­00  Acórdão n.º 2801­003.572  S2­TE01  Fl. 96          6 PRELIMINAR.  DA REMISSÃO.  Inicialmente, aqui não se pode aplicar o art. 14 da Lei nº 11.941/2009, que  resultante da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008,  considera  remitidos os  débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de  dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e cujo valor total consolidado,  nessa  mesma  data,  seja  igual  ou  inferior  a  R$  10.000,00  (dez  mil  reais).  A  aplicação  da  remissão  é  atividade  a  ser  executada  pela  autoridade  preparadora,  na  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  jurisdiciona  o  contribuinte  (precedentes:  Acórdão:  2101­001.985,  Acórdão  2101­001.984,  Acórdão  2102­002.276,  Acórdão  2102­001.249,  Acórdão  2801­ 003.426 e Acórdão 2802­002.524, dentre outros).  Encontramos  no Acórdão  2101­001.985,  proferido  em  21  de  novembro  de  2011, pela 1ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, Relator Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, o  perfeito  enquadramento  da  situação  aqui  em  caso,  pelo  que  transcrevemos  as  razões  de  seu  Voto, que adotamos para aqui também decidir, com os devidos ajustes:  De  acordo  com  as  normas  reguladoras  do  processo  administrativo  fiscal,  o  recurso  voluntário,  interposto  pelo  contribuinte,  presta­se  a  contestar  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento que tenha mantido, no  todo  ou  em  parte,  o  crédito  tributário  dele  exigido,  a  teor  do  artigo 73 do Decreto n.° 7.574, de 2011, a seguir transcrito:  “Art.  73.O  recurso  voluntário  total  ou  parcial,  que  tem  efeito  suspensivo,  poderá  ser  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  contrária  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados da data da  ciência da decisão  (Decreto n. 70.235, de  1972, art. 33).”  Não  é  o  que  se  observa  no  presente  processo.  Em  sua  peça  recursal  o  contribuinte  não  questiona,  em  momento  algum,  a  decisão  de  primeira  instância,  que  manteve  ...  o  crédito  tributário  dela  exigido.  Pelo  contrário,  não  se  manifestando  quanto ao mérito da decisão, pede que se reconheça a remissão  da sua dívida, por ser de pequeno valor, ... ..  Com  efeito,  as  questões  suscitadas  pela  recorrente  não  são  dirigidas  à  infração  apontada  pela  autoridade  lançadora:  ...,  mantidas no julgamento a quo.   (...)  O Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  587,  de  2010,  estipula  a  competência quanto ao controle dos valores relativos à extinção  de créditos tributários, assim prevendo, em seu artigo 220:  “Art.  220.  Às  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  DRF,  Alfândegas  da Receita Federal  do Brasil  ALF  e  Inspetorias  da  Receita  Federal  do  Brasil  IRF  de  Classes  "Especial  A",  "Especial B" e "Especial C", quanto aos  tributos administrados  pela RFB,  inclusive  os  destinados  a  outras  entidades  e  fundos,  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10855.000243/2003­00  Acórdão n.º 2801­003.572  S2­TE01  Fl. 97          7 compete,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  no  que  couber,  desenvolver  as  atividades  de  arrecadação,  controle  e  recuperação  do  crédito  tributário,  de  análise  dos  dados  de  arrecadação  e  acompanhamento  dos  maiores  contribuintes,  de  atendimento e interação com o cidadão, de comunicação social,  de  fiscalização,  de  controle  aduaneiro,  de  tecnologia  e  segurança da informação, de programação e logística, de gestão  de  pessoas,  de  planejamento,  avaliação,  organização,  modernização, e, especificamente:  [...]  XI  controlar  os  valores  relativos  à  constituição,  suspensão,  extinção e exclusão de créditos tributários”.  Nesse sentido já decidiu este Tribunal Administrativo:  “REMISSÃO. ART. 14 DA LEI Nº 11.941/2009. AUSÊNCIA DE  LIDE NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Não cabe a esta  Turma de  Julgamento  deferir,  ou  não,  o  pedido  de  remissão, à  luz  do  art.  14  da  Lei  nº  11.941/2009.  No  momento  em  que  o  contribuinte  pede  a  aplicação  da  remissão,  está  indiretamente  reconhecendo a liquidez e certeza do crédito tributário lançado,  pedindo que sobre ele  incida a  remissão  legal, ou seja, não há  contencioso  sobre a procedência do  lançamento, mas apenas o  pedido do favor legal. Assim, não cabe à Turma de Julgamento  deferir,  ou  não,  tal  benefício,  o  qual  deve  ser  apreciado  pela  autoridade  preparadora  que  jurisdiciona  o  contribuinte  (Delegacia da Receita Federal do Brasil).   Recurso não conhecido.”  (CARF, 2ª Seção, 2ª Turma da 1ª Câmara, Acórdão 2102­01.249,  de 15/04/2011, grifou­se)  CONCLUSÃO  Face ao exposto, VOTO por não conhecer do recurso, que não questiona a  decisão de 1ª instância, cabendo à DRFB de origem verificar aplicação da remissão requerida  nos termos do artigo 14 da Lei nº 11.941/2009.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                              Fl. 97DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10855.000243/2003­00  Acórdão n.º 2801­003.572  S2­TE01  Fl. 98          8   Fl. 98DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 19515.002113/2006-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3402-000.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª Turma / 4ª Câmara, da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente em exercício (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior – Relator Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, PEDRO SOUSA BISPO (Suplente), FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (Suplente), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1575; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 677          1 676  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002113/2006­71  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.679  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de julho de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ASSOCIAÇÃO DOS OLIVETANOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  da  2ª  Turma  /  4ª  Câmara,  da  Terceira  Seção  de  julgamento, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência, nos  termos do voto do relator.      (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator     Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  PEDRO  SOUSA  BISPO  (Suplente),  FENELON  MOSCOSO  DE  ALMEIDA  (Suplente),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO MAURICIO  RABELO DE  ALBUQUERQUE  SILVA,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausente,  justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 02 11 3/ 20 06 -7 1 Fl. 677DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 678  ___________       Relatório    Trata­se o processo de autos de infração relativos a diferenças de recolhimento  apuradas  quanto  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social,  COFINS,  referentes  ao  período  cumulativo  de  01/2001  a  01/2004  e  não  cumulativo  do  período  de  02/2004  a  06/2006,  no  valor  de  R$  1.802.663,68,  incluídos  neste  valor  o  principal  (R$  234.853,35 e R$ 424.783,31), a multa de 75% (R$123.297,89 e R$ 223.011,14) e os juros de  mora  (R$355.567,69  e  R$  441.140,30),  em  face  do  entendimento  da  fiscalização  de  que  a  isenção de COFINS se dá apenas às  receitas de atividades próprias de  instituições de caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações  a  que  se  refere  o  art.  15  da  Lei  9.532/97,  tendo como base a MP 1.858/99 e suas  reedições, bem como o Parecer Normativo  CST  05/92,  mas  tributando  todas  as  demais  receitas,  com  amparo  nos  arts.  2º  e  3º  da  Lei  9.718/98 e, a partir de 01/02/2004, na Lei 10.833/03.    DA IMPUGNAÇÃO   Cientificado do Auto de Infração em 06/10/2006, o contribuinte apresentou em  03/11/2006,as  fls. 275 e  ss.  (numeração eletrônica) sua  Impugnação Administrativa, e,  como  bem narra a DRJ:   “Em 3/11/2006 há impugnação (fls. 266 a 280, anexos até  fl 301). A  procuradora  diz:  há  receitas  de mensalidades  escolares  destinadas  à  assistência  e  educação;  há  73  anos  a  entidade  é  beneficente,  assistencial, educacional e de utilidade pública e é  imune (art. 195, §  7º,  CF/88  e  art.  12,  Lei  9.532/97);  pede  cancelamento;  invoca  jurisprudência do STF e administrativa; atende aos requisitos do art.  14 do CTN e de imunidade do art. 55, Lei 8.212/91 (fl 275, item 18); ad  argumentandum,  separar  receitas  próprias  e  não  próprias  é  inconstitucional;  suas  receitas  não  são  de  vendas,  mas  de  atividade  educacional  e  religiosa;  o  art  10  da  MP  2.158­35/01  reconhece  a  imunidade e prevaleceria, quando muito, a alíquota de 3% a partir de  fevereiro  de  2004,  sobre  atividade  não  própria;  a  receita  financeira  sobre receita de atividade própria é imune (SC SRF 364, de 14/11/95);  as  "Outras  Receitas"  são  de  aluguéis  e,  se  revertidas  em  proveito  próprio,  o  STF  tem  decidido  pela  imunidade.  Toda  renda  custeia  os  objetos  sociais  em  proveito  da  entidade,  como  comprovam  a  escrituração  e  as  certificações,  não  desnaturando  a  imunidade,  conforme  transcrição  de  decisão  do  STF.  As  receitas  financeiras  a  partir de 2004, se estivesse sob não­cumulatividade, são não­próprias,  mas a alíquota foi reduzida a zero pelos Decretos 5.164/04 e 5.442/05,  devendo ser excluídas. Pede anulação.  Anexou  documentos  (fl  281­301),  dentre  os  quais  certificado  de  ser  Entidade Beneficente e Assistência Social entre 1/1/2001 e 31/12/2003  (fl  296)  e  declarada  de  utilidade  pública  federal  até  30/4/2007  (fl  301).”  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 19515.002113/2006­71  Resolução nº  3402­000.679  S3­C4T2  Fl. 679          3   DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA   Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a 9ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  (DRJ/SP1),  houve por bem considerar improcedente a  Impugnação apresentada,  tendo proferido Acórdão  nº. 16­29.367, ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/2001  a  30/06/2006  NULIDADE.  Se  o  ato  administrativo  obedece  as  suas  formalidades  essenciais  não  cabe  declarar sua nulidade.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  LIMITES  DE  COMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação tributária vigente no País não podendo negar­lhe execução  e  sendo  incompetentes  para  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade  haja  vista  que  tais  matérias  estão  adstritas  ao  âmbito  judicial. O controle de constitucionalidade encontra no Poder  Judiciário seu foro apropriado.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  PRECLUSÃO.  As  provas  devem  ser  apresentadas  no  prazo  de  impugnação,  não  se  admitindo a  produção  posterior  de  provas  nos  casos  em  que  não  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior, não se referir a fato ou direito superveniente ou não se destinar  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2001  a  30/06/2006  ENTIDADE  EDUCACIONAL,  ASSISTENCIAL,  FILANTRÓPICA,  RECREATIVA,  CULTURAL,  CIENTÍFICA  OU  ASSOCIAÇÃO. ATIVIDADE NÃO PRÓPRIA. COFINS. INCIDÊNCIA.  Para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, a  MP 1.858/99 determina  isenção da Cofins apenas para as receitas de  atividades  próprias  das  associações,  instituições  de  educação,  assistência social,  filantrópicas, recreativas, culturais e/ou cientificas.  Receita de atividade própria não advém de contraprestação direta (IN  247/02).  COFINS.  ENTIDADE  SUJEITA  AO  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  ALÍQUOTA. É aplicável a alíquota de 7,6 %, a partir de fevereiro de  2004 (art. 2°, Lei 10.833/2003).  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  Em  apertada  síntese, a DRJ/SP1rejeitou a alegação de nulidade do lançamento, por  não  se  enquadrar  em  qualquer  das  hipóteses  do  art.  59  do  Decreto  70.235/72, não  reconhecendo os argumentos de  inconstitucionalidade  por serem de competência privativa do Judiciário.  Acerca  da  alegação  de  imunidade,  afirma  que  o  contribuinte  não  atende  aos  requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91, e que nas DIPJ´s do período autuado declarou ser isenta,  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 19515.002113/2006­71  Resolução nº  3402­000.679  S3­C4T2  Fl. 680          4 e  não  imune,  como  alegou  em  sede  de  impugnação.  E,  afastada  a  imunidade,  afirmou  ser  devida a Cofins pelo regime não cumulativo a partir de fevereiro de 2004.  Afirmou que a isenção determinada pelos arts. 13, IV e 14, X da MP nº 2.158­ 35/2001,  se  restringe  as  receitas  de  atividades  próprias,  e  com  base  na  IN  SRF  247/2002,  considerou que “receita de atividade própria não advém de contraprestação direta”, tal como  entendeu a autuação.  Ainda,  manteve  a  tributação  sobre  os  aluguéis,  por  ser  contraprestacional  e  direta,  envolvendo  direitos  e  obrigações  recíprocas  entre  os  contraentes,  observando  que  as  receitas  financeiras,  a  partir  de  agosto  de  2004,  não  mais  foram  tributadas  em  função  dos  Decretos nº 5.164/04 e 5.442/05, que reduziu a zero as alíquotas do PIS e COFINS.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO   Cientificado  em  17/10/2011  do  Acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo,  o  contribuinte  apresentou  seu  Recurso  Voluntário  em  11/11/2011 repisando os argumentos trazidos em sede de Impugnação e acrescentando:  ­ a decadência dos fatores geradores entre janeiro e setembro de 2001.  ­  a  nulidade  decorrente  de  erro  conceitual  no  Auto  de  Infração,  por  não  ser  simplesmente uma  instituição  isenta enquadrada no  inc.  IV do art. 13 da MP 2.158­35/2001,  mas  uma  entidade  beneficente  de  assistência  social,  promovedora  da  educação  e  cultura,  gozando da imunidade da COFINS, com base no art. 195, § 7º da CF.  ­ que os requisitos da imunidade são unicamente os do art. 14 do CTN, havendo  necessidade de lei complementar para tanto para veiculá­los.  ­ não haver acusação de descumprimento do art. 55 da Lei 8.212/91.  ­ colaciona jurisprudência do CARF e STF favorável, afirmando que as receitas  de atividades atípicas do sujeito passivo também são abarcadas por essa imunidade.  ­  que  a  autuação  desprezou  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98.  Por  fim,  pediu  o  acolhimento  das  nulidades  indicadas,  ou,  caso  contrário,  o  cancelamento integral do lançamento, solicitando ainda a anulação do acórdão recorrido, com o  retorno dos autos à origem para produção de provas.    DO JULGAMENTO DE 2ª INSTÂNCIA   A  decisão  de  2ª  Instância  (fls.  671­675),  de  data  de  31  de  Janeiro  de  2013,  levando em conta o art. 62­A do RICARF, votou pelo sobrestamento do julgamento ate ́que o  STF decida sobre a inconstitucionalidade ou não dos requisitos estabelecidos no art. 55 da Lei  nº8.212, de 1991.  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 19515.002113/2006­71  Resolução nº  3402­000.679  S3­C4T2  Fl. 681          5   DA DISTRIBUIÇÃO   Em  face  da  revogação  da  Portaria  MF  n.  545/2013,  e  do  desligamento  do  Relator  original  dos  quadros  do CARF,  o  processo  foi  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  pelo  que  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico numerado – eletronicamente ­ até a folha 676 (seiscentos e setenta e seis), estando  apto para análise desta Colenda 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 19515.002113/2006­71  Resolução nº  3402­000.679  S3­C4T2  Fl. 682          6 Voto    Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Retornam  os  autos  de  diligência  proposta  pelo  Ilustre  Conselheiro  Emanuel  Carlos Dantas de Assis, que determinou o sobrestamento do processo, com fulcro no§ 2º do art.  62­Ado Anexo II do RICARF, até o trânsito em julgado do RE 636.941­RS, onde se decidiria  sobre a inconstitucionalidade ou não dos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991.  Do  julgamento  proferido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  referido  Recurso  Extraordinário, se extrai que as entidades beneficentes que atenderem aos requisitos do referido  dispositivo  fazem  jus  a  concessão  da  imunidade  do  PIS,  restando  consignado  que  a  pessoa  jurídica  para  fazer  jus  à  imunidade do  art.  195,  §  7º, CF/88,  com  relação às  contribuições  sociais, deve atender aos requisitos previstos os artigos 9º e 14, do CTN, bem como no art. 55,  da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não  tiveram sua vigência suspensa liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  Portanto,  uma  vez  reconhecida  à  constitucionalidade  do  referido  dispositivo,  entendo  que  a  questão  posta  nos  autos  cinge­se  à  matéria  probatória,  na  medida  em  que  a  decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento não apreciou as provas da recorrente  que tinham o objetivo de ver reconhecida sua condição de entidade imune.  É de se esclarecer que a própria autoridade fiscal trouxe aos autos a informação  de que a  recorrente é constituída de acordo com seu Estatuto  sob a  forma de uma sociedade  civil de direito privado, de caráter filantrópico, beneficente, educativo, cultural e de assistência  social,  sem  fim  lucrativo,tendo  por  finalidade  precipuamente  executar  serviços  e  ações  no  campo  especifico  da  promoção  social,promover  assistência  social,  orientação  profissional,  amparo  à  juventude  e  ajuda  aos  pobres  e  desamparados  e  tratar  da  fundação  de  colégios,  destinados ao desenvolvimento da instrução.  Veja­se  que,  a  motivação  da  manutenção  do  afastamento  da  condição  de  entidade  imune  no  julgamento DRJ,  foi  o  fato  de  que  a Recorrente não  teria  comprovado  o  cumprimento cumulativamente de todos os requisitos (do art. 55, da Lei nº. 8.212/91) em todos  os períodos, bem como o fato de a Recorrente ter cometido equívoco ao se declarar entidade  filantrópica isenta do IRPJ em sua DIPJ, porém, em sua defesa alega ser entidade imune. Ou  seja,  partiu  a  DRJ  do  pressuposto  de  que,  como  a  Recorrente  em  sua  DIPJ  preencheu  o  “campo” de isenção das referidas contribuições, como tal deveria ser considerada, deixando de  tratá­la como entidade possivelmente enquadrável na condição de imune.  Todavia, observo que por diversas vezes a Recorrente se insurgiu no decorrer do  Processo  Administrativo  Fiscal,  no  intuito  de  comprovar  o  cumprimento  dos  requisitos  condicionadores da imunidade pleiteada.  Ademais,  a  própria  autoridade  fiscal  reconheceu  ser  a  Recorrente  isenta  no  momento  que  em  que  deixou  de  cobrar  a  COFINS  sobre  as  receitas  sem  caráter  contraprestacional, passando a tributar somente as receitas denominadas de “não próprias”.  Assim sendo, dando cumprimento ao Princípio da Verdade Material que norteia  esta Corte Administrativa, quando do julgamento dos seus recursos, necessária se faz que toda  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 19515.002113/2006­71  Resolução nº  3402­000.679  S3­C4T2  Fl. 683          7 a  documentação  juntada  pelo Recorrente  seja  devidamente  analisada, mesmo que  tenha  sido  apresentada após a apresentação de sua impugnação.  Somente através de diligência, com o fim de análise dos documentos acostados  pelo  Recorrente,  é  possível  verificar  se  esta  preenchia  ou  não  os  requisitos  ensejadores  da  imunidade pretendida no período autuado.  Estas  situações  podem  ser  confirmadas  pela  autoridade  julgadora,  se  entender  que tais informações são necessárias para a formação de sua convicção, segundo o art. 29, do  Decreto­Lei nº 70.235/72, verbis:  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.”  Portanto,  tenho  que  as  alegações  da  recorrente  somadas  com  os  documentos  trazidos  no  curso  do  processo  servem como  “início  de  prova”  desta  realidade,  de modo que  entendo que o processo  não  se  encontra  em condições de  receber um  julgamento  justo,  pelo  que proponho seja o mesmo convertido em diligência, para que a Autoridade Preparadora adote  as seguintes providências:  1 – Manifestar­se quanto ao cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN, 12  da Lei 9.532/97 e art.55 da Lei nº. 8.212/1991, durante o período autuado;  2  ­  Descrever  quais  as  receitas  consideradas  pela  autoridade  lançadora  como  sendo próprias bem como quais seriam as receitas consideras “não­próprias” que  compuseram o lançamento, fazendo­o para todo o período autuado;  3 ­ Após, seja dado vistas do “Relatório Final da Diligência” ao sujeito passivo,  para  que,  querendo,  se  manifeste  no  prazo  de  no  mínimo  30  (trinta)  dias,  retornando os autos para reinclusão em pauta de julgamento neste Conselho.  É como voto.     (Assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Fl. 683DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 10980.000062/2010-69
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1989 a 31/12/1990 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO EXCEDENTE. ANÁLISE. NÃO CABIMENTO. Nos processos referentes a compensação, é incabível a análise de direito creditório que exceda ao montante necessário à realização das compensações.
Numero da decisão: 3403-003.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1532; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 740          1 739  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.000062/2010­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.202  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  DCOMP­AÇÃO JUDICIAL  Recorrente  VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1989 a 31/12/1990  PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO EXCEDENTE.  ANÁLISE. NÃO CABIMENTO.  Nos  processos  referentes  a  compensação,  é  incabível  a  análise  de  direito  creditório que exceda ao montante necessário à realização das compensações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar  conhecimento do recurso.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 00 62 /2 01 0- 69 Fl. 740DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 Versa  o  presente  processo  sobre  PER/DCOMP  (no  05415.71141.180507.1.3.57­2764)  transmitido  em  18/05/2007  (fls.  4  a  71)  para  compensar  créditos decorrentes de ação judicial  (processo no 94.0006303­2/PR, com trânsito em julgado  em  23/10/2006),  no  valor  de  R$  599.837,07  (de  um  crédito  total  indicado  de  R$  168.616.986,73),  com  débito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  referente  ao  primeiro decêndio de maio de 2007. Seguem­se a tal declaração de compensação outras (fls. 8  a 313, com lista detalhada às fls. 614/615), também derivadas da referida ação judicial, a serem  compensadas com diversos tributos, referentes a diferentes períodos. Extratos e peças da ação  judicial  se  encontram às  fls.  316 a 490,  sendo o pedido de habilitação do  crédito  (fls.  492 a  518), datado de 26/02/2007, deferido (sem verificação do montante ­ R$ 167.809.401,91) em  07/05/2007 (fls. 519/520).  Analisando  a  referida  ação  judicial,  no  bojo  do  processo  administrativo  no  10980.002211/2007­29, a unidade local da RFB conclui, em 17/11/2009 (fls. 559 a 565), que:  (a)  ocorreu  trânsito  em  julgado  no  processo  de  conhecimento  (em  30/10/2006),  de  forma  favorável à empresa, sendo os valores originais homologados pelo juízo (planilhas do processo  administrativo de  acompanhamento no  10980.005163/94­27,  coluna  “VLR PRÊMIO­MOEDA  NACIONAL”);  (b)  muito  embora  os  cálculos  periciais  também  tenham  se  aventurado  a  determinar a correção monetária e  juros de mora,  tais acréscimos não foram reconhecidos na  sentença, que se  limitou a homologar os valores da  referida coluna “VLR PRÊMIO­MOEDA  NACIONAL”; (c) a própria sentença determinou os índices aplicáveis, que foram adotados pelo  fisco na atualização, chegando a R$ 115.274.930,77, atualizados até fevereiro de 2007 (e não  aos R$ 167.809.401,91,  indicado no pedido de habilitação,  também em fevereiro de 2007); e  (d) a  razão de  tal  discrepância  (de R$ 52.534.471,14) pode estar  relacionada  à  conclusão do  perito  da  PGFN,  também  naquele  processo  no  10980.005163/94­27,  de  que  o  autor  teria  aplicado  a  variação  da UFIR  até  o  ano  de  2000,  contrariando  a  sentença,  o  que  resultou  na  aplicação da correção monetária mais a Taxa SELIC no período de 01/1996 a 12/2000. Assim,  a  unidade  local  intimou  a  empresa  em  12/08/2010  (fls.  592  a  594)  a  detalhar  os  cálculos  efetuados,  e,  a  partir  da  resposta  apresentada  pela  empresa  (fls.  595/596),  chegou­se  à  conclusão (em 26/05/2011 ­ fl. 597) que não são mais passíveis de discussão os valores­base,  devendo  ser  reconhecido  o  crédito,  corretamente  atualizado  a  partir  de  tais  valores­base,  resultando em R$ 115.274.930,77. Contudo,  surge no parecer de  fls.  598/599,  emitido  ainda  pela unidade local da RFB (em 15/04/2011), a posição de que as alíquotas aplicadas no cálculo  do benefício  fiscal não  foram as  referentes a ônibus, caminhões e peças  (0% e 5%), e que o  perito da PGFN não respondeu a contento os quesitos (sobre as alíquotas) porque entendeu que  estaria totalmente inadimplido o compromisso de exportação.  No  despacho  decisório  referente  ao  presente  processo,  emitido  em  16/06/2011 (fls. 613 a 617), até se menciona o segundo parecer (que desejava a rediscussão das  alíquotas), mas se acolhe a posição externada inicialmente, de que devem ser reconhecidos os  montantes originais concedidos em juízo, a eles se aplicando a correção monetária definida na  sentença, o que resulta nos R$ 115.274.930,77.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  21/06/2011  (cf.  AR  de  fl.  619),  a  empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade  em  20/07/2011  (fls.  624  a  634),  alegando, em síntese, que: (a) o valor referido no pedido de habilitação, em 26/02/2007, era R$  167.809.401,91,  enquanto  que  o  valor  indicado  no  PER/DCOMP,  em  18/05/2007,  era  R$  168.616.986,73, pois estava corrigido pela taxa SELIC, conforme determinação judicial; (b) o  despacho decisório subtrai valores de datas diferentes (R$ 168.616.986,73/maio de 2005 de R$  115.274.930,77/fevereiro de 2007),  sem  tomar  em conta  a  atualização,  chegando  a um valor                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10980.000062/2010­69  Acórdão n.º 3403­003.202  S3­C4T3  Fl. 741          3 distorcido  em  relação  ao  montante  indeferido  (R$  53.342.055,96,  ao  invés  do  valor  anteriormente  encontrado  de  R$  52.534.471,14;  (c)  a  não  homologação  das  compensações,  assim,  deveria  ser  no montante  de R$  4.045.491,70,  e  não  de R$  4.049.921,87,  pois  os  R$  115.274.930,77  deveriam  ser  comparados  com  o  total  de  compensação  à  mesma  data  (R$  119.320.422,47), sendo a diferença nada mais do que a correção pela Taxa SELIC de fevereiro  a maio  de  2007  (da data  da habilitação  à  data  do  primeiro PER/DCOMP);  (d)  a  planilha  de  cálculo apresentada (fls. 649) demonstra ainda que com o crédito reconhecido no valor de R$  115.274.930,77 (para fevereiro/2007) haveria saldo para compensar, após as atualizações pela  Taxa SELIC (nas diferentes datas das compensações), todos os débitos indicados nas DCOMP,  restando ainda saldo de R$ 1.163.488,87; e (e) no que se refere ao valor que excedeu o valor  deferido de R$ 115.274.930,77, entende a empresa que a planilha toda era parte da decisão, e  não somente a coluna referente a “VLR PRÊMIO­MOEDA NACIONAL”, e que a aplicação da  variação da UFIR em conjunto com a Taxa SELIC  (até 2000) não contraria a  sentença, mas  cumpre estritamente seu teor, que separa a metodologia de aplicação de atualização monetária,  que não se confunde com a aplicação de juros de mora (tratados de forma isolada na sentença).  Em 06/08/2013 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 674 a 684),  no qual se decide unanimemente pela procedência parcial da manifestação de inconformidade,  no  que  se  refere  à  atualização  da  parcela  deferida  de  R$  115.274.930,77  (pois  o  valor  reconhecido se refere a fevereiro/2007, e os valores compensados são em períodos posteriores),  destacando que o processo se  refere a compensações e a habilitação de crédito decorrente de  decisão judicial, não havendo que se falara em ressarcimento de eventual saldo credor. No que  se  refere  à  cumulatividade  entre  a  atualização  pela  variação  da UFIR  e  pela Taxa SELIC,  a  DRJ  entende que,  por  contrariar  o  entendimento  dos  tribunais  e  o Manual  de Orientação  de  Procedimentos  para  os  Cálculos  na  Justiça  Federal,  aprovado  pela  Resolução  no  242,  de  03/06/2001, da presidência do Conselho de Justiça Federal, a cumulatividade deveria ter sido  expressamente mencionada na decisão de primeira ou segunda instância, no caso concreto, para  produzir  o  efeito  desejado  pela  empresa.  Ao  final  da  decisão,  a  DRJ  imputa  os  valores  atualizados  às  compensações  (tabela  de  fl.  683),  chegando  à  conclusão  de  que  restaria  parcialmente não  homologada  a  compensação  referente  a 09/2007,  ficando  ao  desamparo  de  homologação as compensações referentes a 10/2007, 11/2007 e 09/2009.  Cientificada da decisão de piso em 17/10/2013 (fl. 707), a empresa apresenta  recurso voluntário em 13/11/2013 (fls. 708 a 722), no qual informa que efetuaria o pagamento  (DARF  com  somatória  de  R$  2.742.871,90  ­  fl.  713),  e  expressamente  renunciava  ao  seu  direito recursal sobre o tema da não homologação dos débitos compensados, permanecendo o  contencioso  somente  em  relação  ao  não  reconhecimento  do  direito  creditório  em  relação  à  parcela que não foi objeto de compensação  (“pedido de ressarcimento”). Sobre tal  tema, que  passa  a  protagonizar  a  peça  recursal,  informa  a  empresa  que  o  despacho  decisório  expressamente se manifestou no sentido de que não reconhecia o “alegado direito creditório no  valor  de  R$  53.342.055,96”.  E  a  manifestação  de  inconformidade  em  relação  ao  tema  foi  apresentada  com  base  no  art.  66  da  IN  SRF  no  900/2008,  que  o  permitia  em  relação  a  não  reconhecimento  de  direito  creditório.  Assim,  não  poderia  a  DRJ  ter  se  negado  a  apreciar  o  tema,  demandando­se  que  o  CARF  promova  o  retorno  dos  autos  àquele  tribunal  para  apreciação. No mérito, a recorrente reitera que a decisão judicial lhe concede explicitamente a  cumulação da atualização pela variação da UFIR com os juros de mora (rubrica diversa) à Taxa  SELIC, destacando que  embora hoje  tal decisão pudesse causar  estranheza, à  época diversos  julgados  expressamente  reconheciam  a  cumulatividade  (transcrevendo  excerto  de  julgado  do  TRF­4, a título exemplificativo), e que a fixação da metodologia foi expressamente observada  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 pela União, que se insurgiu contra outras matérias, não reclamando especificamente da referida  cumulatividade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  A  peça  recursal  apresentada  é  tempestiva,  passando  a  ser  analisada  quanto  aos demais critérios de admissibilidade.  Surpreendentemente,  a  única  matéria  que  resta  contenciosa  no  presente  processo (ressarcimento) após o recurso voluntário sequer figurava explicitamente ao início, no  pedido de compensação da empresa.  Nos pedidos apresentados pela empresa  (fls. 4 a 313), declara­se no campo  “tipo  de  documento”  que  se  tratava  de  “declaração  de  compensação”.  Em  processo  administrativo  diverso  (de  no  10980.002211/2007­29  ­  cópias  às  fls.  492  a  520),  há  a  habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, com base na IN  SRF no 600/2005, na qual a unidade local da RFB informa (fl. 519), ao deferir a habilitação,  que:  “Cumpre  observar  que  o  valor  habilitado  não  foi  objeto  de  verificação  por  parte  do  fisco,  sendo  que  o  valor  refere­se  ao  montante apurado pelo próprio  sujeito passivo sob sua própria  conta  e  risco,  ficando  sujeito  a  auditoria  quando  for  apresentada  a  Declaração  de  Compensação  ou  Pedido  de  Restituição.  Ressalte­se,  ainda,  que  a  presente  habilitação  não  implica  na  (sic) homologação da compensação ou no deferimento do pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  ou  seja,  no  reconhecimento  formal do crédito, sendo apenas um exame de admissibilidade  para  que  o  contribuinte  venha  solicitar  a  compensação  ou  restituição do mesmo através (sic) da apresentação de “Pedido  Eletrônico”  (via  INTERNET)  ou  de  processo  administrativo  específico.” (grifo nosso)  E, no presente processo, não há pedido de restituição, mas somente protocolo  de compensações.  No despacho decisório de fls. 613 a 617, a unidade local conclui que:   “À  vista  de  todo  o  exposto,  proponho  deferir  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento  no  valor  de  R$  115.274.930,77,  calculado  conforme  planilha  e  relatório  emitidos  pela  EQCRE  (fls.  342/386),  que  ficam  fazendo  parte  integrante  desse  despacho, pleiteado a título de “crédito prêmio”, instituído pelo  artigo 1o do Decreto­lei no 491, de 05/03/1969 e em cumprimento  sentença exarada nos autos do processo judicial no 94.0006303­ 2. Quanto as compensações proponho também a homologação  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10980.000062/2010­69  Acórdão n.º 3403­003.202  S3­C4T3  Fl. 742          5 parcial  das  mesmas  (sic)  até  o  limite  ora  proposto  para  deferimento.” (grifo nosso)  E a partir de tal conclusão, decide (fl. 616):  “Em face do exposto e com base no art. 59 da IN SRF no 900, de  31/12/2008,  resolvo:  a)  reconhecer  parcialmente  o  direito  creditório  referente  ao  Crédito­prêmio  de  IPI,  referente  aos  períodos  de  06/07/1989  a  30/06/1990,  no  valor  de  R$  115.274.930,77  (...);  b)  indeferir  o  valor  de  R$  53.342.055,96  conforme  item  4  acima  (...);  c)  homologar  parcialmente  a  compensação dos débitos constantes do processo de cobrança no  10980.722514/2010­67  até  o  limite  ora  deferido:  R$  115.274.930,77;  d)  não  homologar  a  compensação  de  débitos  excedentes  ao  valor  reconhecido  no  valor  original  de  R$  4.049.921,87  conforme  extrato  do  processo  de  cobrança  no  10980.722514/2010­67.” (grifo nosso)   E a decisão foi mal  interpretada pela postulante ao crédito,  levando­a a crer  que  o  despacho  decisório  analisava  inclusive  seu  direito  ao  ressarcimento  de  quantias  que  excedessem  as  compensações  apresentadas.  Tal  não  ocorre  nem  poderia  ocorre,  pois  configuraria  decisão  além  do  pedido.  Se  o  despacho  decisório  manifesta­se  sobre  o  valor  indeferido e as compensações homologadas, o faz tão somente porque o montante deferido foi  insuficiente  para  cobrir  os  débitos  indicados  nas  compensações. Houvesse  crédito  suficiente  para  saldar  as  compensações,  e  ainda  créditos  excedentes,  por  certo  não  se  asseguraria  no  despacho o ressarcimento (que sequer foi objeto de pedido específico).  Aliás,  a  Ordem  de  Intimação  (fl.  617)  ao  final  do  despacho  decisório  é  acompanhada  de  intimação  para  pagamento  do  débito  indevidamente  compensado,  ou  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  informando­se  que  não  efetuado  o  pagamento, nem manifestada a inconformidade, os débitos seriam encaminhados para inscrição  em dívida ativa da União.  Na  manifestação  de  inconformidade,  afirma  a  empresa  (fl.  625)  que  transmitiu  em  18/05/2007  “Pedido  de  Ressarcimento”  (fls.  2  e  3),  no  montante  de  R$  168.616.986,73, com base na  IN SRF no 600/2005. Afirma ainda  (fl. 626) que  transmitido o  “Pedido de Ressarcimento”, iniciou as legais declarações de compensação (fls. 2 a 156 e 387 a  400),  em valor  total  de R$ 119.320.422,47. Veja­se que  os  documentos  de  fls.  2  e  3  são  ao  mesmo  tempo chamadas de pedido de  ressarcimento de declaração de compensação,  em que  pese ali estar indicado como tipo de documento: “declaração de compensação”.  Daí  ter  a  DRJ  destacado  ao  início  da  apreciação  da  manifestação  de  inconformidade  (fls.  676/677),  que  não  há  no  presente  processo  nenhum  “pedido  de  ressarcimento”,  explicando  que  este  não  se  confunde  com  “pedido  de  habilitação  de  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial”.  E  não  há  em  tal  afirmação  nulidade  ou  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  a  matéria  sequer  consta  do  pedido  da  empresa,  sendo  irrelevante  eventual terminologia inadequada usada em despacho decisório.  Contudo,  apesar  de  tal  afirmação  inicial,  a DRJ,  tendo  em  vista  ter  sido  o  crédito  reconhecido  insuficiente  para  saldar  as  compensações,  acaba  por  se  manifestar  em  relação ao montante do crédito não reconhecido (ao menos na parcela que seria eventualmente  suficiente  para  saldar  a  integralidade  das  compensações),  informando  que  a  atualização  dos  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN     6 créditos  judiciais  obedeceu  ao  comando  da  sentença,  o  que  endossa  com  o  entendimento  expresso no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.  Por  certo,  também  este  CARF  analisaria  a matéria,  com  a  preocupação  de  identificar  se  havia  crédito  suficiente  para  saldar  as  compensações.  Mas  a  recorrente,  ao  mesmo tempo em que pede que se analise a integralidade do crédito (inclusive no que supera o  valor objeto das compensações), afirma que efetuaria o pagamento (DARF com somatória de  R$ 2.742.871,90 ­ fl. 713), e expressamente renunciava ao seu direito recursal sobre o tema da  não homologação dos débitos compensados, permanecendo o contencioso somente em relação  ao  não  reconhecimento  do  direito  creditório  em  relação  à  parcela  que  não  foi  objeto  de  compensação (“pedido de ressarcimento”).  Saldando  a  recorrente  a  integralidade  dos  débitos  referidos  nas  compensações,  e  expressamente  renunciando  ao  direito  recursal  sobre  o  tema,  este  processo  deixa  de  ter  objeto,  pois  trata  de  compensações,  não  restando  agora  mais  nenhuma  compensação a analisar.  Assim,  a  matéria  que  se  busca  discutir  é  alheia  ao  presente  contencioso  administrativo, que trata de compensação. E o despacho decisório proferido, como se destacou,  analisou o pedido de ressarcimento tão somente na medida em que o crédito era necessário às  compensações,  não  podendo  eventuais  equívocos  terminológicos  ali  presentes  permitirem  a  inauguração  de  contencioso  diverso  no  presente  processo,  sugerindo­se  que  a  unidade  local  teria analisado além do solicitado pela empresa.  Nos  processos  referentes  a  compensação,  é  incabível  a  análise  de  direito  creditório que exceda ao montante necessário à realização das compensações.    Diante do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  tomar  conhecimento  do  recurso  voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 745DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN

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