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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7689045 #
Numero do processo: 10166.911418/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 INDÉBITO DE ESTIMATIVA DE IRPJ. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Restou pacificado que o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, razão pela qual pode ser objeto de restituição ou compensação. Súmula CARF nº 84. INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, cabendo ao contribuinte o ônus de prova do indébito que busca utilizar. Assim, uma vez afastado o fundamento que não homologou o pleito da contribuinte, e a fim de não caracterizar supressão de instância, devem os autos retornar à DRF de origem para análise e suficiência do crédito requerido.
Numero da decisão: 1302-003.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10166.902014/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.365  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  CSLL  Recorrente  JORLAN SA VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTACAO E COMERCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  INDÉBITO  DE  ESTIMATIVA  DE  IRPJ.  POSSIBILIDADE  DE  RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO.  Restou pacificado que o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  razão  pela  qual  pode  ser  objeto de restituição ou compensação. Súmula CARF nº 84.  INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei, cabendo ao contribuinte o ônus de prova do  indébito que busca utilizar. Assim, uma vez afastado o fundamento que não  homologou o pleito da contribuinte, e a fim de não caracterizar supressão de  instância, devem os autos retornar à DRF de origem para análise e suficiência  do crédito requerido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10166.902014/2011­91,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 14 18 /2 00 9- 51 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10166.911418/2009­51  Acórdão n.º 1302­003.365  S1­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Suplente  Convocada),  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da  Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).      Relatório  Trata­se  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  transmitida  eletronicamente,  com  base  em  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido  ou  a  maior relativos ao Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL.  A  partir  das  características  do  DARF  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente pode ser realizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou na  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  Assim, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório, cuja decisão não  homologou a compensação dos débitos confessados por inexistência de crédito.   Cientificado,  via  postal,  dessa  decisão,  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  acrescida de documentação anexa.  A contribuinte esclarece que, em revisão realizada na sua DIPJ pela auditoria  contratada pela empresa, esta apurou saldo negativo no período, ou seja, não tinha CSLL nem  IRPJ  a  recolher.  Com  isso,  teria  havido  um  recolhimento  indevido  da  CSLL  e  do  IRPJ  no  período. Anexa aos autos documentação para comprovar que teria direito a compensar o direito  creditório informado na declaração de compensação.  A  interessada  acrescenta  que,  em  seu  entendimento,  o  bom  senso  deve  fundamentar todas as decisões, sejam elas judiciais ou administrativas. Cita o art. 37 da Lei nº  9.784/99 para destacar que “quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados  em documentos  existentes  na  própria Administração  responsável  pelo  processo  ou  em outro  órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias”. Argumenta que prova todos os fatos alegados trazendo  as informações necessárias e os documentos imprescindíveis para que a autoridade fiscal possa  concluir seu trabalho com pertinácia. Finaliza alertando que a Administração pode anular seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade  e  pode  revogá­los  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos,  nos  termos  da  Lei  nº  9.784/99.  Alega, ainda, que a administração não poderia não homologar a compensação  realizada, se a interessada não tem como alterar (RETIFICAR) o tipo de crédito no sistema de  envio do PER/DCOMP, porque este não permite. Enfatiza que a solução seria gerar um novo  PER/DCOMP, porém com a incidência de multa e juros, que, no seu entendimento, seria um  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10166.911418/2009­51  Acórdão n.º 1302­003.365  S1­C3T2  Fl. 4          3 absurdo,  tendo  em  vista  que  na  época  certa  do  recolhimento  do  tributo  a  contribuinte  apresentou o PER/DOCMP no prazo legal.  Após análise das razões acima, a DRJ julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade e, por via de consequência, não reconheceu o direito creditório pleiteado, por  entender,  em  resumo,  que  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal,  somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final  do período de  apuração  em que houve  a  retenção ou pagamento  indevido ou para  compor  o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário submetendo o caso  à  apreciação  deste  Conselho,  aduzindo,  em  síntese,  as  mesmas  razões  da  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.357,  de  24/01/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10166.902014/2011­ 91, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1302­003.357):  Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do  presente Recurso Voluntário.  O  crédito  aqui  discutido  decorre  de  pagamento  indevido  ou  a  maior a  titulo de estimativa relativo ao  Imposto  sobre a Renda  de Pessoa Jurídica – IRPJ, relativa ao ano calendário de 2005.  Observa­se  que  o  cerne  da  questão  reside  em  saber  se  o  montante  pago  de  estimativa  somente  poderia  ser  deduzido  do  IRPJ devido ao final do período de apuração ou para compor o  saldo  negativo,  não  sendo  autorizada  a  "compensação  direta",  ainda  que  a  estimativa  tenha  sido  recolhida  de  forma  indevida  ou a maior.  Pela legislação relativa à apuração do imposto de renda (IRPJ),  para as pessoas jurídicas optantes pelo lucro real, tem­se que os  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte  no  decorrer  dos meses  do  ano  civil  são  recolhimentos  por  estimativa,  configurando  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10166.911418/2009­51  Acórdão n.º 1302­003.365  S1­C3T2  Fl. 5          4 antecipações  do  tributo  devido  no  final  do  período  anual  de  apuração. Ou seja, a interessada, porquanto fez a opção prevista  no artigo 2° da Lei n° 9.430/96, fica obrigada aos recolhimentos  mensais por estimativa, com base na receita bruta, devendo, ao  final do ano­calendário, proceder a apuração do tributo devido,  sendo  autorizada  a  dedução  dos  valores  anteriormente  recolhidos  por  estimativa,  para  efeitos  de  determinação  do  tributo a pagar.  Da  leitura do  texto  legal pode­se  inferir que o  lucro  real,  deve  ser  apurado  trimestralmente,  como  regra,  e  que  a  apuração  anual  é  uma  alternativa  que,  para  seu  exercício  requer  pagamentos mensais por estimativa nos termos dos artigos 222,  223, 228 a 230 do RIR/99.  Assim, a pessoa jurídica, ao optar pela apuração do imposto de  renda  com  base  no  lucro  real  anual,  poderá  suspender  ou  reduzir o pagamento do tributo devido em cada mês, desde que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  tributo,  calculado  com base no lucro real do período em curso.  O levantamento de balanços ou balancetes mensais equivale ao  próprio  ajuste  efetuado  entre  o  mês  de  janeiro  e  o  mês  de  levantamento do balanço ou balancete. O tributo calculado com  base  no  lucro  real  daquele  período  (janeiro  ao  mês  de  levantamento  do  balanço)  será  comparado  com  todo  o  tributo  recolhido sobre as operações de janeiro até mês anterior ao do  levantamento  do  balanço  ou  balancete.  Se  a  soma  dos  pagamentos  efetuados  for maior  que  o  tributo  devido  apurado  com  base  no  balanço  ou  balancete,  a  empresa  não  terá  que  pagar o tributo relativo ao mês de levantamento do balanço. Se o  tributo apurado no balanço ou balancete  for maior,  a  empresa  deverá pagar a diferença.  Portanto,  as  estimativas  mensais,  quer  calculadas  sobre  base  estimada, quer a partir de balanços ou balancetes de suspensão  ou  redução,  não  são  extintivas  do  crédito  tributário,  vez  que  constituem mera antecipação do  tributo a  ser apurado ao  final  do ano­calendário.  Dessa  forma,  sendo mera antecipação,  não  há  que se  falar  em  pagamento indevido ou a maior passível de repetição.  Contudo, tal posicionamento foi superado pela súmula CARF nº  84, verbis:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.  Da  leitura  da  súmula  acima  vê­se  claramente  que o mero  erro  formal  do  Contribuinte  em  indicar  nos  PER/DCOMP  os  recolhimentos  individuais  de  estimativa  em  vez  de  indicar  o  saldo  negativo  formado  pelo  conjunto  destas  mesmas  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10166.911418/2009­51  Acórdão n.º 1302­003.365  S1­C3T2  Fl. 6          5 estimativas,  não  é  fator  impeditivo  do  reconhecimento  do  seu  direito creditório.  Cabe trazer a baila Acórdão da CSRF nº 9101002.003, da lavra  do i Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que ora transcrevo:  Essa  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/compensação de pagamento  indevido ou a maior  a título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia.  Contudo,  conforme  mencionado  acima,  a  matéria  foi  definitivamente  solucionada  pelo  CARF,  nos  termos  da  Súmula CARF nº 84.  Mas a questão que deve ser agora analisada é se o acórdão  recorrido  realmente  admitiu  uma  inovação/mudança  do  direito  creditório  no  curso  do  processo  administrativo,  caracterizadora de ilegalidade.  Conforme  o  despacho  de  admissibilidade  do  recurso,  contrariamente ao acórdão paradigma, o acórdão recorrido  admitiu  indiretamente  tal  situação  na  medida  em  que  reconheceu a possibilidade de apuração de indébito de saldo  negativo do IRPJ com base em Dcomp cujo direito creditório  indicado  foi  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal de IRPJ.  Para o exame da alegada divergência, vale observar que não  é  incomum  a  ocorrência  de  processos  em  que  pedidos  de  restituição/compensação  de  IR/fonte  ou  IRPJ/estimativa  são  examinados (inclusive pelas DRF e DRJ da Receita Federal)  na  ótica  de  sua  repercussão  no  resultado  final  do  período,  como  elementos  que  contribuem  para  a  formação  de  saldo  negativo.  Isto porque tanto as retenções na fonte quanto as estimativas  representam antecipações do devido ao final do período.  Na sistemática da apuração anual,  caso haja  tributo devido  no  encerramento  do  ano,  as  antecipações  se  convertem  em  pagamento  definitivo.  Por  outro  lado,  se  houver  prejuízo  fiscal,  ou  ainda  se  as  antecipações  superarem  o  valor  do  tributo  devido  ao  final  do  período,  fica  configurado  o  indébito, a ser restituído ou compensado (ainda que somente  a partir do ajuste).  Também é importante destacar que os recolhimentos a título  de  estimativa  são  referentes,  no  seu  conjunto,  a  um mesmo  período (ano­calendário), e que embora a contribuinte tenha  indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas  a estimativa de dezembro/2004, e não o saldo negativo total  do  ano,  o  pagamento  reivindicado  como  indébito  corresponde  ao  mesmo  período  anual  (2004)  e  ao  mesmo  tributo  (IRPJ)  do  saldo  negativo  que  seria  restituível/compensável.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10166.911418/2009­51  Acórdão n.º 1302­003.365  S1­C3T2  Fl. 7          6 Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com  contextos  fáticos  semelhantes  ao  presente,  os  contribuintes,  na pretensão de melhor demonstrar a origem e a  liquidez e  certeza  do  indébito,  indicavam  como  direito  creditório  o  próprio  pagamento  (DARF)  das  estimativas  que  geravam  o  excedente  anual,  em  vez  de  indicarem  o  saldo  negativo  constante da DIPJ.  Tais  considerações  levam  a  perceber  que  a  indicação  do  crédito  como  sendo  uma  das  estimativas  mensais  (antecipação),  e  não  o  saldo  negativo  final,  não  pode  ser  obstáculo ao pleito da contribuinte.  Não obstante,  em  se  tratando de  compensação, a comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  constitui  ônus  da  contribuinte,  conforme interpreta­se do 170 do CTN, in verbis:  “Artigo 170  A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.”   Grifei.  Nessa situação particular, a Recorrente apresentou como prova  do  crédito  a  sua  DIPJ  e  Darf  de  recolhimento  já  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  mas  tais  documentos  nunca  foram apreciados em razão do equivocado fundamento invocado  para a negativa do pedido.  Assim,  uma  vez  afastado  o  fundamento  que  não  homologou  o  pleito  da  contribuinte,  e  inclusive  para  não  caracterizar  supressão  de  instância,  devem  os  autos  retornar  à  DRF  de  origem para análise e suficiência do montante do crédito que foi  requerido.  Caso  a  Delegacia  de  origem  constatar  que  houve  pagamento  indevido  ou  a  maior,  seja  como  excedente  mensal  disponível  (estimativa),  seja  como  excedente  anual  que  engloba  a  estimativa  (saldo  negativo),  e  desde  que  este  saldo  não  tenha  sido  utilizado  em  outros  pedidos,  a  compensação  deverá  ser  homologada no limite do crédito que assim for reconhecido.    Conclusão  Pelo  exposto,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  afastar  o  fundamento  da  negativa  da  (homologação da) DCOMP, determinando o retorno dos autos  à DRF de origem para análise do mérito do direito creditório.  É como voto.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10166.911418/2009­51  Acórdão n.º 1302­003.365  S1­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática  prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47, do Anexo  II, do RICARF, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao  recurso  voluntário  para  afastar  o  fundamento  da  negativa  da  homologação  da  DCOMP,  determinando o retorno dos autos à DRF de origem para análise do mérito do direito creditório.       (assinado digitalmente)     Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 141DF CARF MF

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7706138 #
Numero do processo: 13896.907917/2016-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.924
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.924  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CATHO ONLINE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório Trata o processo de Recurso Voluntário contra decisão que julgou improcedente  a manifestação de inconformidade em face da não homologação da compensação apresentada  pela contribuinte.  Segundo  o  despacho  decisório,  as  compensações  não  foram  homologadas  em  razão de não ter sido apurada a existência de direito creditório. Tais conclusões, ao que consta,  encontram amparo no Termo de Verificação Fiscal carreado aos autos.  No aludido TVF, emitido em decorrência da necessidade de análise das DCTF  retificadoras apresentadas e, também, dos esclarecimentos que posteriormente foram prestados  pela contribuinte, consta que “as receitas auferidas pela CATHO, decorrentes de sua atividade     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 07 91 7/ 20 16 -1 7 Fl. 427DF CARF MF Processo nº 13896.907917/2016­17  Resolução nº  3201­001.924  S3­C2T1  Fl. 3          2  fim, não se enquadram na exceção prevista no inciso XXV do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003,  estando  sujeitas,  portanto,  ao  regime  NÃO  CUMULATIVO  de  apuração  do  PIS  e  do  COFINS.” Consta, portanto, que as DCTF retificadoras não deveriam ser homologadas e que,  por não existirem, os créditos não deveriam ser reconhecidos.  Na manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  contribuinte,  após  resumo  dos  fatos,  esclarece  que  houve mudança  no  controle  acionário  da  empresa  e  que,  em  razão  disso, foi submetida a uma profunda revisão de políticas e procedimentos. Em decorrência, diz  que teria  identificado que suas atividades vinham sendo indevidamente qualificadas para fins  de PIS e de Cofins, sendo necessário, portanto, a retificação das DCTF.  A seguir, discorre sobre a sua atividade. Afirma que os serviços prestados não  abrangem promessa de emprego ou obrigação presente ou futura de recolocação ou obtenção  de  emprego  para  seus  clientes.  Aduz,  ainda,  que  o  seu  site  na  internet  “é  somente  uma  ferramenta  online  que  permite  ao  assinante  consultar  vagas,  enviar  currículos  e  acessar  demais  conteúdos  aí  disponibilizados”  sem  “qualquer  garantia  de  colocação  profissional”  nem  “qualquer  cobrança  relacionada  a  essas  atividades.”  Em  suma,  conforme  afirma,  “simplesmente  disponibiliza  conteúdo na  Internet  aos Assinantes  e  não  desenvolve qualquer  atividade de intermediação.”  Salienta que se qualifica como empresa de Internet, com atividade de portal ou  empresa provedora de conteúdo e de informações, e que sua atividade vem descrita na Norma  004/95,  aprovada  pela  Portaria  nº  148,  de  1995,  item  3,  letras  ‘e’  e  ‘f’  do  Ministério  das  Comunicações.  Objetivando  o  acesso  às  informações  especializadas  que  são  disponibilizadas,  afirma que desenvolveu ferramenta própria (software), “cujo uso é liberado/cedido para seus  clientes, os Assinantes.”  Insiste que não promove a intermediação de contratação de mão de obra.  Aduz que “sua tarefa se esgota em permitir o acesso à informação que integra  seus bancos de dados: currículos e vagas.”  Chama a atenção para o  contido no  inc. XXV do art.  10 da Lei nº 10.833, de  2003  e  diz  que  conforme  Solução  de  Consulta  nº  309,  de  2011,  “a  RFB  confirmou,  expressamente,  que,  para  o  contribuinte  aplicar  o  regime  cumulativo  dessas  contribuições  sociais,  basta  exercer  apenas  uma  das  atividades  mencionadas  no  inciso  XXV  citado  anteriormente.”  Na  seqüência,  diz  que  se  deve  destacar  “que  a  simples  não  homologação  das  declarações  retificadoras  não  é  fato  que,  por  si  só,  é  capaz  de  fundamentar  a  não  homologação das compensações realizadas.”  Diz ser incabível a revisão de ofício da homologação pois ela não teria ocorrido  por  erro  “mas  sim  pelo  correto  enquadramento  legal  da  situação  ora  analisada”.  Se  houve  erro, aduz, ele teria ocorrido com a revisão. Reclama, ainda, que não existe base legal para a  revisão de ofício. Insiste na necessidade de cancelamento do despacho decisório.  Ao  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  das  compensações.  Subsidiariamente  requer  o  cancelamento  do  despacho  decisório  em  face  da  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 13896.907917/2016­17  Resolução nº  3201­001.924  S3­C2T1  Fl. 4          3  impossibilidade de revisão de ofício no caso de erro de direito. Protesta pelo direito de provar o  alegado por  todos os meios de prova  e  informa que “não  está questionando  judicialmente  a  matéria discutida nestes autos.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório.  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repisa  mesmos  argumentos  pleiteados  em  manifestação  de  inconformidade  para  o  deferimento  integral dos valores que constam do pedido de restituição. Suscita em seu pedido:  i. Seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido, com o retorno dos autos à  origem, para que  (a) nova decisão seja proferida, com adstrição aos  limites objetivos da  lide  fixados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  na  manifestação  de  inconformidade;  ou  (b)  subsidiariamente, para que seja devolvido à recorrente o prazo para manifestação, garantindo­ lhe o exercício do direito de defesa em relação aos pontos novos suscitados pelo v. acórdão,  tudo sob pena de contrariedade e negativa de vigência aos arts. 16, 17 e 18, parágrafo 3o, do  Decreto n. 70.235, à luz do art. 5o, inciso LIV e LV, da Constituição de 1988;  ii.  Na  eventualidade  da  superação  da  preliminar  acima,  seja  reformado  o  v.  acórdão, com o integral cancelamento das exigências fiscais, em razão da declaração:  a. da nulidade do r. despacho decisório, por ter configurado revisão de ofício de  lançamento, por erro de direito, com violação aos arts. 145 e 149 do CTN;  b.  da nulidade do  r.  despacho decisório,  por carência de motivação, por  ter  se  baseado em  termo de verificação  fiscal que não analisou o direito creditório discutido nestes  autos, com violação ao art. 9o do Decreto n. 70,235;  c. da improcedência do r. despacho decisório, tendo em vista a legitimidade da  inclusão das receitas da recorrente no regime cumulativo de apuração da contribuição ao PIS e  da  COFINS,  com  a  consequente  homologação  da  declaração  de  compensação,  sob  pena  de  contrariedade e negativa de vigência aos arts. 10, inciso XXV e 15, inciso V, da Lei n. 10.833;  d.  eventualmente,  caso  se  entenda  que  a  requerente  se  encontra  submetida  ao  regime não cumulativo das contribuições, seja reconhecida a inexistência de crédito tributário  passível de cobrança, sob pena de bis in idem.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 13896.907917/2016­17  Resolução nº  3201­001.924  S3­C2T1  Fl. 5          4  3201­001.853,  de  26  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13896.720975/2016­38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.8539):  "O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Antes  de  adentrar  ao  exame  do  Recurso  apresentado,  cumpre  esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma,  nos  termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343, de 09 de junho de 2015:  Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de mesma matéria  ou  concentração  temática,  observando­  se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.   § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos  forem  sorteados  poderá  sortear  1  (um)  processo  para  defini­lo  como paradigma,  ficando os  demais  na  carga da Turma.   §  2º  Quando  o  processo  a  que  se  refere  o  §  1º  for  sorteado  e  incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em  nome do Presidente da Turma, dos demais processos  aos quais  será aplicado o mesmo resultado de julgamento.  Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro  o  relatório  e  voto  apenas  deste  processo,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado  terá  por  base  exclusivamente  a  análise  dos  documentos, decisões e recurso anexados neste processo.  Feito  tal  esclarecimento,  passa­se  ao  exame  das  razões  de  Recurso.  A pretensão da contribuinte de requalificar a natureza  jurídica  de  seus  serviço,  de  intermediação  para  atividades  de  internet,  enquadrando as receitas auferidas no regime cumulativo foi indeferido  no despacho decisório proferido com base nas conclusões do TVF que  consta  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04,  formalizado  para  análise  das DCTFs retificadoras transmitidas para espelharem o procedimento  de requalificação.  De  fato,  concluiu  o  procedimento  fiscal  que  os  serviços  prestados  pelo  contribuinte  não  poderiam  ser  qualificados  como  serviços  de  internet  (art.  10, XXV  e  art.  15, V,  da Lei  nº  10.833/03),  mas  sim de  intermediação, mantendo­os no  regime de apuração não­ cumulativo.  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 13896.907917/2016­17  Resolução nº  3201­001.924  S3­C2T1  Fl. 6          5  A  principal  matéria  em  litígio  envolve  a  rejeição  pela  autoridade fiscal em sede de despacho decisório da requalificação das  atividades  da  recorrente  e  a  mudança  para  o  regime  cumulativo  de  apuração da Contribuição para o PIS e para a Cofins.  Os argumentos da fiscalização são no sentido de que o regime a  que  se  submete  as  receitas  das  atividades  desenvolvidas  pela  Catho  para  apuração  e  recolhimento  continuava  a  ser  o  da  não  cumulatividade,  pois  não  se  tratam  de  serviços  de  informática  (desenvolvimento de software ou de páginas eletrônicas) nos termos do  art.  10,  XXV,  da  Lei  nº  10.833/03  uma  vez  que  a  atividade  seria  a  prestação  de  serviços  de  intermediação  ao  profissional  que  busca  se  posicionar no mercado de trabalho.  Nada obstante, o TVF assevera que para que a receita auferida  subsuma­se à  sistemática da apuração cumulativa deve­se comprovar  que esta (receita) advenha da prestação de alguns dos serviços listados  no referido dispositivo da Lei 10.833/03.  Pois  bem,  compulsando  os  autos,  em  especial  os  termos  e  demais  peças  que  constam  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04  verifica­se  que  em  momento  algum  a  contribuinte  fora  intimada  a  comprovar  a  natureza  de  suas  receitas.  Ao  contrário,  a  intimação  limitou­se a solicitar esclarecimentos e informações que resultaram na  requalificação das receitas, como se vê:    De  ressaltar,  contudo, que o  fundamento  para  o  indeferimento  do pleito creditório é a natureza da receitas das atividades prestadas  pela Catho conforme descritos nos autos, que não se qualificam como  sujeitas à apuração cumulativa.  O acórdão da DRJ trilha o mesmo fundamento de indeferimento  e  não  homologação  das  compensações  exarados  no  despacho  decisório.  Evidenciou­se  naquela  decisão  que  o  sítio  da  internet  da  Catho é uma mera ferramenta para quer o assinante consulte vagas de  trabalho, envie currículos e acesse outros conteúdos.   Poder­se­ia concordar com os argumentos daqueles julgadores  conquanto não trouxessem argumento subsidiário no qual reconhecem  a  possibilidade  da  contribuinte  fazer  prova  de  que  determinadas  atividades auferem receitas cuja apuração se dá no regime cumulativo.  Veja­se o excerto do voto condutor do acórdão recorrido:  É  possível  concluir,  portanto,  que  algumas  de  suas  receitas  podem  estar  sujeitas  à  apuração  cumulativa  das  contribuições,  ensejando,  assim,  a  real  possibilidade  de  enquadramento  da  empresa  na  modalidade  de  apuração  mista  das  contribuições  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 13896.907917/2016­17  Resolução nº  3201­001.924  S3­C2T1  Fl. 7          6  (circunstância  que,  sendo  eficazmente  comprovada,  pode  evidenciar  um  possível  erro  no  preenchimento  da  DCTF  original). A forma como a existência de tal erro – que deve ser  corrigido  via  DCTF  retificadora  –  pode  vir  a  ser  acatado  administrativamente  irá  depender  da  apresentação  de  provas  (conforme  estabelece  o  §1º  do  art.  147  do  CTN),  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período  analisado,  ou  seja,  da  apresentação  de  provas  capazes  de  demonstrar,  sem  possibilidade  de  dúvida,  quais  receitas  foram  efetivamente  auferidas  nos  períodos  sob  análise  e  a  que  tipo  de  serviço/atividade  elas  se  vinculam.  Ressalte­se  que,  para  fazer  jus  à  apuração  cumulativa,  deve­se  comprovar  que  as  receitas  advêm  efetivamente  da  prestação  de  serviços,  no  caso,  de  informática (tal como listado no  inc. XXV do art. 10 da Lei nº  10.833, de 2003, já transcrito). Evidentemente, as receitas assim  enquadradas,  devem  ser  passíveis  de  segregação,  com  vistas  à  correta  tributação.  Sem  que  tais  comprovações  existam  nos  autos, inviável será o deferimento do pleito.  Resta  claro  que  no  mérito  a  decisão  recorrida  reconheceu  a  possibilidade do contribuinte fazer prova a seu favor, providência esta  até  então  não  determinada  pela  autoridade  fiscal  e  se  insere  nas  situações que o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ­ PAF prevê regra de  exceção  para  a  apresentação  extemporânea  de  conjunto  probatório  após a impugnação (manifestação de inconformidade):  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que for feita a intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 13896.907917/2016­17  Resolução nº  3201­001.924  S3­C2T1  Fl. 8          7  Assim,  entendo  que  os  autos  devam  retornar  à  unidade  preparadora  para  apreciação  do  Laudo  Técnico  apresentado  pela  Recorrente.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  autoridade  preparadora  analise  o  Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se  no  regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e  inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário,  deverá  intimar  a  Recorrente  para,  ainda  no  curso  da  diligência,  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos  a  respeito  do  litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora analise o Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se no regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e inciso V  do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário, deverá intimar a Recorrente  para, ainda no curso da diligência, apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos a  respeito do litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  findo  o  qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Colegiado  para  continuidade  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 433DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.000460/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 30/04/1990 a 31/05/1993 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIES A QUO E PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. ART. 62, §2º, DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O CARF está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ, na sistemática prevista nos artigos 543B e 543C, do antigo CPC (art. 62A do Anexo II do RICARF). Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no RE nº 566.621RS, bem como aquele esposado pelo STJ no REsp nº 1.269.570MG, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, formalizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, §4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5). Entendimento sumulado (Súmula CARF nº 91). Somente com a vigência do art. 3º da LC nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado.
Numero da decisão: 1402-003.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Edeli Pereira Bessa. Ausente o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, substituído pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­003.749  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  SM CYCLO REDUTORES DO BRASIL COMERCIO LTDA.   Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 30/04/1990 a 31/05/1993  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DIES  A  QUO  E  PRAZO  PARA  EXERCÍCIO  DO  DIREITO.  ART.  62,  §2º,  DO  ANEXO  II  DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF.  O CARF está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF  e STJ, na sistemática prevista nos artigos 543B e 543C, do antigo CPC (art.  62A do Anexo II do RICARF). Assim, conforme entendimento firmado pelo  STF no RE nº 566.621RS, bem como aquele esposado pelo STJ no REsp nº  1.269.570MG,  para  os  pedidos  de  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  formalizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  ou  seja,  antes  de  09/06/2005,  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  é  de  cinco  anos,  conforme o artigo 150, §4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto  no artigo 168, I, desse mesmo código, contados da ocorrência do fato gerador  do  tributo  pago  indevidamente  ou  a maior  que  o  devido  (tese  dos  5  +  5).  Entendimento sumulado (Súmula CARF nº 91). Somente com a vigência do  art.  3º  da LC nº  118/2005,  esse  prazo  passou  a  ser  de  5  anos,  contados  da  extinção do crédito pelo pagamento efetuado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 04 60 /2 00 7- 51 Fl. 100DF CARF MF Processo nº 11610.000460/2007­51  Acórdão n.º 1402­003.749  S1­C4T2  Fl. 101          2 Edeli Pereira Bessa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)    Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca  Vieira, Evandro Correa Dias,  Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues  (Suplente Convocado) e Edeli Pereira Bessa. Ausente o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella,  substituído pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.                                        Fl. 101DF CARF MF Processo nº 11610.000460/2007­51  Acórdão n.º 1402­003.749  S1­C4T2  Fl. 102          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter o r. Despacho Decisório que negou  o pedido de restituição da Recorrente por entender que decaiu/prescreveu.   A Recorrente pleiteou em 2007 (05/01/2007)  restituição de crédito de saldo  negativo de IRPJ e CSLL do ano­calendário de 1998 e compensação com débitos próprios.  Entretanto,  seu  pedido  de  restituição  foi  indeferido  tendo  em  vista  que  a  Unidade  de Origem  considerou  decaído  seu  direito,  conforme  r.  Despacho Decisório  de  fls.  47/48.  Vejamos a ementa do r. Despacho Decisório.  ASSUNTO: Declaração de Compensação  EMENTA: Constatada  a  ocorrência  do  instituto  da  decadência  do  direito  de  solicitar  a  restituição  dos  alegados  saldos  negativos de IRPJ e CSLL referentes ao ano­calendário de 1998,  o  contribuinte  não  logrará  a  homologação  das  compensações  declaradas.  Compensações não homologadas.    Em  seguida,  ofereceu  manifestação  de  inconformidade  refutando  o  r.  Despacho Decisório alegando que não tinha decaído seu direito.   Ato contínuo, foi proferido v. acórdão negando provimento ao manifestação  de inconformidade, mantendo a decadência do direito de restituição dos créditos, registrando a  seguinte ementa.    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 1998  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  PRAZO  PARA  UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO  0 prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo  ou contribuição pago  indevidamente ou em valor maior que o devido,  inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue­ se após o  transcurso do prazo de 5  (cinco) anos, contado da data da  extinção do crédito tributário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 11610.000460/2007­51  Acórdão n.º 1402­003.749  S1­C4T2  Fl. 103          4 Direito Creditório Não Reconhecido    De resto, para melhor elucidar os fatos ocorridos, colaciono o relatório do v.  acórdão recorrido.     SM  CYCLO  REDUTORES  DO  BRASIL  COMÉRCIO  LTDA,  manifesta  inconformidade  com  Despacho  Decisório,  proferido  pela  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária/EQPIR,  da  Delegacia de Administração Tributária em São Paulo — DERAT  (fls.  143  A  151),  que  não  homologou  as  compensações  declaradas de fls. 01 e 03, por decadência do direito de utilizar o  crédito, tendo em vista a data da formalização do pedido.  2 Ao examinar as Declarações de Compensação, o auditor fiscal  observou  que  essas  DCOMP,  listadas  de  fls  01  e  03  foram  apresentadas intempestivamente, pois foram protocolizadas após  o  decurso  do  prazo  decadencial,  uma  vez  que  o  crédito  declarado se refere ao saldo credor do ano­calendário de 1998 e  as DCOMP foram protocolizadas em 05/01/2007.  3  Desse  modo,  em  virtude  da  decadência,  não  foram  homologadas as compensações declaradas.  4  Cientificada  em  14/05/2007,  conforme  AR  de  fls.49/verso,  a  contribuinte  apresentou,  em  13/06/2007,  manifestação  de  inconformidade (fls.51 a 54), apresentando suas razoes , a seguir  em síntese.  4.1  Alega  que  as  Declarações  de  Compensação  apresentadas  decorreram unicamente com a finalidade de regularizar a DCTF  do  4°  trimestre  de  2002,  uma  vez  que  os  saldos  negativos  dos  impostos  de  IRPJ  e  CSLL  constantes  do  pedido  já  foram  compensados no ano­calendário de 2002.  4.2  Alega  que  na  DIPJ/2003  já  havia  informado  essa  compensação  e  apurado  não  haver  imposto  a  recolher  ,  utilizando o saldo negativo de anos anteriores., pagando apenas,  após as compensações o valor de R$ 12.400,20, relativo a CSLL  daquele período.  4.3 Alega que em 20/06/2005, foi solicitado seu comparecimento  a Agencia Luz para corrigir as inconsistências verificadas entre  os  valores  nas  DCTF  e  os  DARF  recolhidos  e  para  gerar  a  PER/DCOMP  cujo  numero  deveria  ser  informado  na  DCTF  retificadora para que a regularização ocorresse.  4.4  Alega  que  não  recebeu  informações  precisas  a  respeito  do  preenchimento de PER/DCOMP por parte da REceita Federal.  4.5  Alega  que  mesmo  assim  procedeu  a  entrega  da  PER/DCOMP,  mas  nada  foi  resolvido  pois  em  dezembro  de  2006, recebeu nova intimações da RFB , requerendo retificação  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 11610.000460/2007­51  Acórdão n.º 1402­003.749  S1­C4T2  Fl. 104          5 dos  documentos  eletrônicos  e  cancelamento  da  PER/DCOMP  apresentada.  4.6 Alega que buscou informações perante o plantão fiscal para  que entregasse a declaração via formulário para que obtivesse o  numero hábil para constar na DCTF do 4 ° trimestre de 2002.  4.7  Alega  que  assim  procedeu  e  no  seu  entender  tudo  estaria  resolvido pois teria seguido risca as orientações recebidas.  4.8 Se essas razoes não forem suficientes, alega que procedeu em  conformidade com a  legislação aplicável  , em especial o artigo  170 do CTN , a Lei n° 8383/91, art. 66 e alterações posteriores  que autorizariam a compensação de tributos da mesma espécie.  4.9  Alega  que  informou  os  valores  na  DIPJ/2003  e  inclusive  declarou  e  recolheu  o  valor  da  CSLL  resultando  após  as  compensações, onde informou os saldos negativos utilizados.  4.10  Faz  um  resumo  do  que  alega  e  finaliza  requerendo  a  homologação do pedido de compensação apresentado.    Inconformada com o v. acórdão, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repisando os mesmos argumentos da impugnação, alegando a aplicação da tese da contagem do  prazo prescricional de cinco anos, mais cinco anos, nos termos do artigo 150, parágrafo quarto  c/c com o artigo 168, inciso I, ambos do CTN.    Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos  para este Conselheiro relatar e votar.   É o relatório.                       Fl. 104DF CARF MF Processo nº 11610.000460/2007­51  Acórdão n.º 1402­003.749  S1­C4T2  Fl. 105          6 Voto               Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, motivos pelos quais deve ser admitido.     A  Recorrente  pleiteou  em  05/01/2007  a  restituição  de  crédito  de  saldo  negativo de IRPJ e CSLL do ano­calendário de 1998.   A  decisão  da  DRJ,  que  acompanhou  o  r.  Despacho  Decisório  de  origem,  negou provimento ao pedido de restituição do Recorrente sob o argumento de que o prazo para  o  contribuinte  pleitear  restituição  de  indébito  tributário  encerra­se  após  5  anos,  contados  da  data do pagamento indevido, tendo ocorrido, portanto, no presente caso, suposta decadência do  pedido de restituição, nos termos do art. 168, I, do CTN.  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  nas  hipóteses  dos  incisos  1  e  11  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  (...)  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário  alegando  que  seu  direito  a  restituição  não  decaiu,  eis  que  os  tribunais  superiores  decidiram  pela  aplicação  do  prazo decadencial de 10 anos. (cinco anos para homologar nos termos do artigo 150, parágrafo  quarto, mais cinco para repetir nos termos do artigo 168, inciso I ambos do CTN).  Ocorre que o STF, no RE nº 566.621RS, bem como o Superior Tribunal de  Justiça  ­  STJ,  no  REsp  nº1.269.570MG,  firmaram  entendimento  de  forma  derradeira  que  apenas os pedidos de restituição formulados antes da entrada em vigor da LC 118/2005, é  que deve­se aplicar o prazo decadencial de 10 anos, consubstanciado na  tese dos 5+5  (cinco  para homologar nos termos do artigo 150, parágrafo quarto, mais cinco para repetir nos termos  do artigo 168, inciso I ambos do CTN).  Nesse  sentido,  entendo  que  não  está  caracterizada  a  divergência  entre  o  posicionamento da DRJ de origem e o entendimento firmado pelo STF e STJ sobre a matéria,  eis que o pedido foi protocolado pela Recorrente em 05/01/2007, não se enquadrando na tese  para aplicação do prazo decadencial dos 10 anos, pois o pedido de restituição foi protocolado  após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005.   Acerca da matéria, observe­se o manifesto entendimento deste E. Conselho:  Acórdão n. 9303002.214  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  01/09/1989  A  31/03/1992.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 11610.000460/2007­51  Acórdão n.º 1402­003.749  S1­C4T2  Fl. 106          7 FINSOCIAL.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  PRAZO PARA EXERCER 0 DIREITO.   O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até  08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do  fato  gerador  do  tributo  pago  indevidamente  ou  a  maior  que  o  devido (tese dos 5 + 5), a partir de 9 de junho de 2005, com a  vigência do art. 3º da Lei complementar n° 118/2005, esse prazo  passou  a  ser  de  5  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento  efetuado.  Para  restituição/compensação  de  créditos  relativos a  fatos geradores ocorridos entre  setembro de 1989 e  março de 1992, cujo pedido foi protocolado até 08 de junho de  2005, aplicava­se o prazo decenal tese dos 5 + 5.  Acórdão n. 2802002.944  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DATA DO FATO GERADOR: 31/12/1989, 31/12/1990. PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR N.° 118/2005.   No  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.°  566.621,  sob  o  rito  do  art.  543C  do  Código  de  Processo  Civil,  o  Pleno  do  Supremo Tribunal Federal decidiu que a contagem do prazo de 5  (cinco)  anos  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário a partir do pagamento antecipado de tributo sujeito ao  lançamento  por  homologação,  tal  como  previsto  na  Lei  Complementar n.° 118, de 2005, aplica­se a partir de 9 de junho  de 2005, data do início de vigência da referida lei. Assim, para  as ações e/ou pedidos protocolados a partir deste termo inicial,  o  prazo  aplicável  é  de  cinco  anos,  contado  do  pagamento  indevido.  Por  outro  lado,  nos  casos  de  ações  e/ou  pedido  protocolados  antes  da  citada  data,  ausente  a  homologação  expressa  do  lançamento,  o  prazo  é  de  cinco  anos  a  contar  do  fato gerador, acrescido de mais cinco anos. No caso do caso dos  autos, o pedido foi feito antes da entrada em vigor do art. 3º da  lei Complementar 118/2005, porém após o interstício decenal o  que  impede que o mérito  seja apreciado. Entendimento do STF  que  deve  ser  reproduzido  por  força  da  norma  prevista  no  art.  62A  do  Regimento  Interno  do  CARF.  Efeito  que  se  estende  à  declaração de compensação.  Vejam D. Julgadores, a matéria dos autos já foi analisa por este E. CARF/MF  diversas vezes, conforme ementas acima colacionadas,  tendo sido inclusive editada a Súmula  Carf numero 91 sobre o assunto.  “Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos, contado do fato gerador.”  Sendo  assim,  tem­se  esclarecido  que,  no  presente  caso,  o  entendimento  do  STJ e do STF não se aplica, devendo a contagem do prazo decadencial se encerrar depois de  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 11610.000460/2007­51  Acórdão n.º 1402­003.749  S1­C4T2  Fl. 107          8 transcorridos 5 (cinco) anos contados da data do pagamento indevido, não resta dúvida de que  ocorreu a decadência do direito de restituir o crédito.     CONCLUSÃO    Em  razão  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  conforme razões acima apresentadas.       (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                               Fl. 107DF CARF MF

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7705992 #
Numero do processo: 10980.920383/2012-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.981
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade administrativa de origem verifique a autenticidade dos documentos acostados aos autos no momento de interposição do recurso voluntário, analise a existência do indébito tributário pleiteado e, caso exista, se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de compensação. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado. RELATÓRIO
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­000.981  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de março de 2019  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  FAMIGLIA ZANLORENZI S/A (SUCESSORA DE VINÍCOLA CAPO  LARGO S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  administrativa  de  origem  verifique  a  autenticidade  dos  documentos  acostados  aos  autos  no  momento  de  interposição  do  recurso  voluntário, analise a existência do  indébito  tributário pleiteado e, caso exista, se  foi utilizado  em outro pedido de restituição ou de compensação.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira  de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente  Convocado) e Corintho Oliveira Machado.    RELATÓRIO Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  enviado  pela  contribuinte  que  restou  indeferido pela unidade de origem da RFB, em razão da inexistência do crédito pleiteado.  Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, tecendo  comentários acerca da legislação de regência do PIS e da Cofins, sobre o conceito de receita,  faturamento  e  renda,  e  enfatizando  que  o  ICMS  está  embutido  no  preço  das  mercadorias,  integrando a base de cálculo do imposto o próprio imposto e por isso constitui ônus fiscal e não     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 20 38 3/ 20 12 -4 3 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10980.920383/2012­43  Resolução nº  3302­000.981  S3­C3T2  Fl. 3          2 faturamento.  Sendo  assim,  não  se  pode  aceitar  a  incidência  do  PIS  e  da Cofins  sobre  outro  imposto, no caso o ICMS, o que torna­se alheio ao que deve ser o faturamento.  A manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pelo  colegiado  a  quo.  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a) Pela leitura da ratio decidendi do acórdão recorrido, o direito creditório não  foi reconhecido, por inexistir pronunciamento definitivo da PGFN sobre a matéria que autorize  as DRJ’s a aplicarem entendimento já consolidado pelo Poder Judiciário. Todavia, em sede de  recurso voluntário, é imprescindível assinalar a determinação expressa do artigo 62, §1º, II, ‘b’  e  do  §  2º  do  Regimento  Interno  do  CARF,  prevê  a  possibilidade  de  ser  afastada  lei  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade por turmas daquele Órgão, desde que a matéria tenha sido  tratada de forma definitiva pelo Supremo Tribunal Federal. Foi o que ocorreu no julgamento do  RE nº 574.576, onde ficou decidido que o ICMS não integra a base de cálculo para incidência  da contribuições ao PIS e à Cofins;  b) Diante do princípio da verdade material, requer a juntada dos documentos que  comprovarão  a  existência  de  créditos  no  período  correspondente  a PER/Dcomp  apresentada,  oriunda da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins.  É o breve relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3302­000.967,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.920372/2012­63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3302­000.967):  "O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo  à  análise  do  mérito.  ICMS na Base de Cálculo das Contribuições.  Conforme  relatado,  a  matéria  posta  em  debate  cinge­se  ao  cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins.  A discussão se encontra superada no âmbito do CARF, tendo em  vista que o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão acerca desta  matéria,  em  sede  de  recurso  com  repercussão  geral  reconhecida,  na  sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10980.920383/2012­43  Resolução nº  3302­000.981  S3­C3T2  Fl. 4          3 Importante  ressaltar  que  a  decisão  ainda  não  transitou  em  julgado, pois está pendente a análise de embargos opostos para decidir  se  o  direito  de  exclusão  será  concedido  em  maior  extensão,  abrangendo, além do arrecadado, aquele destacado em Notas Fiscais  de Saída. Contudo, a decisão proferida pela Suprema Corte se tornou  definitiva  quanto  ao  direito  do  contribuinte  de  excluir  da  base  de  cálculo do PIS/COFINS a parcela do ICMS pago ou a recolher maior  extensão,  abrangendo,  além  do  arrecadado,  aquele  destacado  em  Notas Fiscais de Saída.  No RE nº  574706  ­  Tema 069  ­  ficou  consignado que  o  ICMS  não  integra a base de cálculo das contribuições para o PIS  e para a  Cofins.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO ESCRITURAL DO  ICMS E REGIME DE NÃO  CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.  1. Inviável a apuração do ICMS tomando­se cada mercadoria ou  serviço  e  a  correspondente  cadeia,  adota­se  o  sistema  de  apuração  contábil.  O montante  de  ICMS  a  recolher  é  apurado  mês  a  mês,  considerando­se  o  total  de  créditos  decorrentes  de  aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias  ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS.  2.  A  análise  jurídica  do  princípio  da  não  cumulatividade  aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc.  I, da Constituição da República, cumprindo­se o princípio da não  cumulatividade a cada operação.  3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se  tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS,  não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado  por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base  de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.  3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu  da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido  integralmente  para  os  Estados,  deve  ser  enfatizado  que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do  regime  de  não  cumulatividade  em  determinado  momento  da  dinâmica das operações.  4. Recurso provido para excluir o  ICMS da base de  cálculo da  contribuição ao PIS e da COFINS.  (RE  574706,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/03/2017,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­223 DIVULG 29­09­2017 PUBLIC 02­10­2017).  Para  fins  de  clarear  a  posição  da RFB  sobre  o  tema,  trago  à  baila a Solução de Consulta Interna nº 13 ­ Cosit, de 18 de outubro de  2018:  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10980.920383/2012­43  Resolução nº  3302­000.981  S3­C3T2  Fl. 5          4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CALCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins de cumprimento das decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  calculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo  ou  não  cumulativo  de  apuração,  devem  ser  observados  os  seguintes procedimentos:  a)  o  montante  a  ser  excluído  da  base  de  calculo  mensal  da  contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal;  b)  considerando  que  na  determinação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  período  a  pessoa  jurídica  apura  e  escritura  de  forma  segregada  cada  base  de  cálculo  mensal,  conforme  o  Código  de  Situação  tributária  (CST)  previsto  na  legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que  seja  segregado  o  montante  mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela  do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal  da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de  exclusão  do  valor  proporcional  do  ICMS,  em  cada  uma  das  bases de calculo da contribuição, será determinada com base na  relacao percentual existente entre a receita bruta referente a cada  um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita  bruta total, auferidas em cada mês;  d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a  recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem­se  preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS  e  do  IPI  (EFD­ICMS/IPI),  transmitida  mensalmente  por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e  e) no caso de a pessoa juridica estar dispensada da escrituracao  do  ICMS,  na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá  ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando o  seu  recolhimento,  ou  em outros meios  de  demonstração  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  definidos  pelas  Unidades  da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos  Legais:  Lei  no  9.715,  de  1998,  art.  2o;  Lei  no  9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts. 1o, 2o  e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  1.009,  de  2009;  Instrução  Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de  2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no  9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10980.920383/2012­43  Resolução nº  3302­000.981  S3­C3T2  Fl. 6          5 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CALCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins de cumprimento das decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  calculo da Cofins, no regime cumulativo ou não cumulativo de  apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos:  a)  o  montante  a  ser  excluído  da  base  de  calculo  mensal  da  contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal;   b)  considerando  que  na  determinação  da  Cofins  do  período  a  pessoa  jurídica  apura e  escritura de  forma  segregada cada base  de  calculo  mensal,  conforme  o  Código  de  Situação  tributaria  (CST)  previsto  na  legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para  fins  de  se  identificar  a  parcela  do  ICMS  a  se  excluir  em  cada  uma das bases de calculo mensal da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de  exclusão  do  valor  proporcional  do  ICMS,  em  cada  uma  das  bases de calculo da contribuição, será determinada com base na  relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada  um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita  bruta total, auferidas em cada mês;  d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a  recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem­se  preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS  e  do  IPI  (EFD­ICMS/IPI),  transmitida  mensalmente  por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e  e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração  do  ICMS,  na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá  ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando o  seu  recolhimento,  ou  em outros meios  de  demonstração  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  definidos  pelas  Unidades  da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no  10.833, de 2003, arts. 1o, 2o e 10; Decreto no 6.022, de 2007;  Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no  1.009,  de  2009;  Instrução  Normativa  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de  2006; Ato COTEPE/ICMS no  9,  de  2008;  Protocolo  ICMS no  77, de 2008.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10980.920383/2012­43  Resolução nº  3302­000.981  S3­C3T2  Fl. 7          6 Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no  art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o  ICMS recolhido deve ser excluído da base de cálculo das contribuições  para o PIS e para a Cofins.  Provas do Indébito Tributário.  A  instância  a  quo,  utilizou,  também,  como  razão  de  decidir  a  falta  de  provas  do  direito  creditório,  de  acordo  com  trecho  do  voto  condutor do acórdão recorrido, verbis:  Não  bastasse  isso,  é  oportuno  observar  que  não  há  nos  autos  prova do direito afirmado. Em outros  termos, não basta  indicar  os  argumentos  jurídicos  que  seriam  o  fundamento  legal  do  pagamento  indevido,  mas  deve  a  interessada,  adicionalmente,  demonstrar contabilmente que o valor pleiteado corresponde ao  valor da contribuição que foi paga sobre o ICMS que teria feito  parte de sua base de cálculo.  Isso  porque,  o  direito  deve  ser  demonstrado  em  documentos  fiscais e contábeis. Por isso, ainda que houvesse a manifestação  da  Procuradoria  acerca  de  julgado  do  STF  declarando  a  inconstitucionalidade do ICMS na base de cálculo do PIS/Pasep  e  da  Cofins,  mesmo  assim  não  seria  possível  lhe  conceder  o  direito creditório postulado. Afinal, é obrigação da manifestante  trazer aos autos o direito em que se fundamenta e as provas que  possuir. É o que determina o art. 16, do  inc.  III, do Decreto­lei  n° 70.235/72.  Há que se destacar, ainda, que o Despacho Decisório foi emitido  pela  autoridade  fiscal  com  fundamento  nas  informações  prestadas  em DCTF  pela Manifestante,  ou  seja,  em  declaração  válida  a  produzir  efeitos  na  data  da  emissão  do  referido  documento.  Por  tal  motivo,  o  débito  encontra­se  validamente  constituído  exatamente  nos  termos  do  Despacho  Decisório  proferido.  Isso  porque,  a DCTF  é  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  conforme  legislação  de  regência  (art.  5º  do  Decreto­lei  nº  2.124/84  e  Instruções Normativas da RFB que dispõem sobre a DCTF).  Sobre esta questão,  importante destacar que o art. 147, § 1º, da  Lei nº 5.172, de 25/10/1966, não permite que depois de iniciado  qualquer  procedimento  fiscal  seja  apresentada  declaração  retificadora quando esta vise a reduzir ou a excluir tributo, sendo  apenas  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  Enfim,  não  basta  a  mera  alegação  do  direito.  Ele  deve  ser  demonstrado em documentos fiscais e contábeis, na linha do que  determina  o  art.  923  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto n º 3.000, de 26 de março de 1999).  O recorrente, em sede de recurso voluntário, apresentou alguns  documentos para provar seu direito, quais sejam: memória de cálculo  de  apuração da COFINS e  do  consequente  crédito pleiteado,  a DIPJ  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10980.920383/2012­43  Resolução nº  3302­000.981  S3­C3T2  Fl. 8          7 referente  ao  período  discutido,  o  comprovante  do  recolhimento  da  Cofins e o resumo de apuração do ICMS. Requer que esse Colegiado  defira a  juntada dos documentos, os analise e  se posicione acerca de  seu direito creditório.  A  questão  que  surge  é  se  houve  preclusão  do  direito  à  apresentação de provas, conforme prevê os artigos 15 e 16 do Decreto  nº 70.235/72 ou se o recorrente tem o direito a apresentar documentos  em qualquer momento processual em nome da verdade material.  Posta assim a questão, passo a análise.  Trata­se de processo de  restituição em que o  contribuinte  teve  seu pedido de indébito negado por despacho decisório eletrônico, sob o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro  alegado  como  pagamento  indevido  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Na manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  o  pedido de restituição se refere a créditos decorrentes de pagamentos a  maior de Cofins, em razão da inclusão do ICMS na respectiva base de  cálculo.  A  DRJ  de  Curitiba  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade sob os seguintes fundamentos: o ICMS deve compor a  base  de  cálculo  da  exação  e  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  provas do direito alegado.   Em  sede  de  recurso  voluntário,  o  sujeito  passivo  pleiteou  a  observância  do  RE  nº  574706  e  apresentou  documentos  que  lastreariam o direito requerido.  No  procedimento  de  despacho  eletrônico  de  pedido  de  restituição, o sujeito passivo não é intimado pela unidade preparadora  para  prestar  informações  jurídicas  acerca  do  crédito  requisitado.  O  primeiro  momento  que  tem  para  se  pronunciar  sobre  questões  de  direito é na manifestação de inconformidade.  No  caso  em  análise,  é  bem  verdade  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou documentos que comprovassem que houve recolhimento da  Cofins  tendo  o  ICMS  em  sua  base  de  cálculo.  Ocorre  que,  como  mencionado,  ao  interpor  o  presente  recurso  voluntário,  foram  acostados aos autos a memória de cálculo de apuração da COFINS e  do  consequente  crédito  pleiteado,  a  DIPJ  referente  ao  período  discutido,  o  comprovante  do  recolhimento  da  Cofins  e  o  resumo  de  apuração do  ICMS. Esse documentos, caso autênticos, podem sugerir  que houve a  inclusão na base de  cálculo da Cofins o  valor do  ICMS  recolhido, gerando um indébito tributário.  Não  posso  deixar  de  admitir  que  os  fatos  produzidos  extemporaneamente  geraram  grande  dúvida,  o  que  impossibilita meu  julgamento nesta assentada.   Consoante noção cediça, na apreciação da prova, a autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10980.920383/2012­43  Resolução nº  3302­000.981  S3­C3T2  Fl. 9          8 diligências  que  entender  necessárias,  é  a  literalidade  do  art.  29  do  Decreto nº 70.235/72.   Assim,  entendo  que  as  alegações  produzidas  pelo  recorrente  devem ser analisadas com mais profundidade, para que possa afastar a  fumaça  que  tomou  conta  de  minha  convicção,  pois  vejo  verossimilhança nos fundamentos jurídicos acostados aos autos.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para que o órgão de origem verifique a autenticidade dos documentos  acostados  aos  autos  no  momento  de  interposição  do  recurso  voluntário, analise a existência do indébito tributário pleiteado e, caso  exista,  se  foi  utilizado  em  outro  pedido  de  restituição  ou  de  compensação.  Após sanadas essa dúvidas, que seja elaborado relatório fiscal,  facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre  os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do  Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos ao CARF para prosseguimento do rito processual."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que o órgão de origem verifique a autenticidade dos  documentos acostados aos autos no momento de interposição do recurso voluntário, analise a  existência do  indébito  tributário pleiteado e,  caso  exista,  se  foi  utilizado em outro pedido de  restituição ou de compensação.  Após  sanadas  essa  dúvidas,  que  seja  elaborado  relatório  fiscal,  facultando  à  recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do  parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para prosseguimento do rito processual.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 97DF CARF MF

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Numero do processo: 17883.000089/2008-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 CLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS NA DIRF. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO SIMPLES Para refutar a acusação fiscal necessário se faz que o contribuinte apresente documentação hábil e idônea que sirva como meio de prova eficaz para contrapor ao que foi verificado no lançamento. Foi juntado ao processo administrativo fiscal a Declaração do Simples com o Demonstrativo da Receita Bruta e do Simples a Pagar. Com esteio no conjunto fático probatório adunado aos autos, pode-se inferir que valores indicados da DAA do Recorrente como isentos e não tributáveis correspondem aos valores pagos ou distribuídos ao titular ou ao sócio da microempresa.
Numero da decisão: 2401-006.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir o rendimento omitido para R$ 12.500,00. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausentes as Conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 CLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS NA DIRF. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO SIMPLES Para refutar a acusação fiscal necessário se faz que o contribuinte apresente documentação hábil e idônea que sirva como meio de prova eficaz para contrapor ao que foi verificado no lançamento. Foi juntado ao processo administrativo fiscal a Declaração do Simples com o Demonstrativo da Receita Bruta e do Simples a Pagar. Com esteio no conjunto fático probatório adunado aos autos, pode-se inferir que valores indicados da DAA do Recorrente como isentos e não tributáveis correspondem aos valores pagos ou distribuídos ao titular ou ao sócio da microempresa.

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2401­006.073  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  SEBASTIÃO DE SOUZA MOREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  CLASSIFICAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  NA  DIRF.  COMPROVAÇÃO.  DECLARAÇÃO SIMPLES  Para refutar a acusação fiscal necessário se faz que o contribuinte apresente  documentação  hábil  e  idônea  que  sirva  como  meio  de  prova  eficaz  para  contrapor ao que foi verificado no lançamento.  Foi juntado ao processo administrativo fiscal a Declaração do Simples com o  Demonstrativo  da  Receita  Bruta  e  do  Simples  a  Pagar.  Com  esteio  no  conjunto  fático  probatório  adunado  aos  autos,  pode­se  inferir  que  valores  indicados  da  DAA  do  Recorrente  como  isentos  e  não  tributáveis  correspondem  aos  valores  pagos  ou  distribuídos  ao  titular  ou  ao  sócio  da  microempresa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  parcial ao recurso voluntário para reduzir o rendimento omitido para R$ 12.500,00.   (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.      (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 00 89 /2 00 8- 84 Fl. 85DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andréa  Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausentes as Conselheiras Luciana  Matos Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 7ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II ­ RJ (DRJ/RJ2) que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  lançamento  efetuado, conforme ementa do Acórdão nº 13­37.334 (fls. 67/72):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO DE RENDIMENTOS . PRÓ­LABORES  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  da  origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção  das rendas ou proventos, sendo o lançamento efetuado de oficio  quando o contribuinte deixa de informar rendimentos tributáveis  como  o  pró­labore  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  implicando redução do imposto a pagar ou devido.  ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS  Cabe ao interessado a comprovação dos fatos alegados em sua  impugnação,  a  qual  deve  ser  instruída  com  os  elementos  de  prova que fundamentem os argumentos de defesa, sem o que, não  promovendo  modificação  no  lançamento  fiscal  efetuado  de  acordo com as normas legais.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O presente processo  trata de Auto de Infração  (fls. 23/24),  lavrado contra o  Contribuinte  em  07/03/2008,  relativo  ao  ano­calendário  2003,  decorrente  de  classificação  indevida  de  rendimentos  na  DIRPF,  no  qual  é  exigido  R$  29.365,85  de  Imposto  de  Renda  Suplementar, R$ 22.024,38 de Multa Proporcional (75%), passível de redução, e R$ 16.121,85  de Juros de Mora, calculados até 29/02/2008, totalizando o Crédito Tributário no valor total de  R$ 67.512,08.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais (fls. 25/26),  temos que:  1.  O procedimento fiscal, teve inicio em 09/07/2007 (AR ­ fl. 07) com a  ciência  do  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  (fl.  06),  intimando  o  Contribuinte  a  esclarecer  a  origem  e  comprovar  os  Rendimentos  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 17883.000089/2008­84  Acórdão n.º 2401­006.073  S2­C4T1  Fl. 3          3 Isentos  e  não Tributáveis  no  valor  de R$  102.712,59,  constantes  de  sua Declaração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ DIRPF  Exercício 2004, ano­calendário 2003;  2.  Constatou­se  que,  embora  o  Interessado  somente  tenha  declarado  rendimentos tributáveis no valor de R$ 15.260,94, recebidos do INSS,  no Livro­ Caixa simplificado n° 003, da fonte pagadora Sebastião de  Souza  Moreira  Informática  ME,  CNPJ  04.552.773,0001­31  (fls.  15/18),  foram  escriturados  R$  121.000,00  pagos  ao  Contribuinte  a  titulo de Pró­labore, rendimento tributável de acordo com a legislação  pertinente.  O  Contribuinte  foi  cientificado  do  Auto  de  Infração,  via  Correio,  em  12/03/2008 (AR ­ fl. 30) e, em 10/04/2008, apresentou sua Impugnação de fls. 32/33, instruída  com os documentos nas fls. 34 a 64.  O Processo  foi  encaminhado  à DRJ/RJ2  para  julgamento,  onde,  através  do  Acórdão nº 13­37.334, em 21/09/2011 a 7ª Turma resolveu, por unanimidade de votos, julgar  improcedente a impugnação, mantendo o lançamento efetuado.  O  Contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  da  DRJ/RJ2,  via  Correio,  em  21/12/2011  (AR  ­  fl.  73)  e,  inconformado  com  a  decisão  prolatada,  em  18/01/2012,  tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 79/83, por meio da qual  contesta o lançamento e, em síntese, argumenta que:  1.  É  empresário  e  que  à  época  da  autuação  exercia  suas  atividades  sob  a  figura jurídica de firma individual, optante para fins fiscais do regime da  Microempresa;  2.  Não é  razoável  acreditar que um empresário  individual,  único  titular da  Pessoa Jurídica, opte por se remunerar pela administração da empresa, na  condição  de  Sócio­Administrador,  com  a  integralidade  dos  lucros  auferidos pela empresa, como se empregado fosse;  3.  Os  lançamentos  efetuados  no  Livro­Caixa  a  título  de  Pró­Labore  decorreram de  simples  erro  da  sua  contabilidade  e,  portanto,  devem  ser  considerados inaptos a embasar o lançamento fiscal;  4.  A Fiscalização considerou, na formação da Base de Cálculo do Imposto,  valores que não foram lançados no Livro­Caixa, quais sejam, os valores  de R$ 11.00,00 nos meses de julho e agosto.   Finaliza  seu RV  requerendo o  seu  provimento  a  fim de  reformar  a  decisão  recorrida, para julgar improcedente o Auto de Infração. Subsidiariamente, caso assim não seja  entendido, requer a redução do Imposto exigido.  É o relatório.    Fl. 87DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Mérito  O presente lançamento decorreu de classificação indevida de rendimentos na  DIRF.  Do  confronto  das  informações  constantes  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  com  os  lançamentos  contábeis,  constatou­se que  no Livro Caixa  apresentado  tais  rendimentos  foram  pagos a título de pro labore, portanto rendimentos considerados tributáveis pela legislação do  Imposto de Renda.  Em razões recursais o contribuinte aduz que os lançamentos contábeis foram  realizados  de  maneira  equivocada  quando  designou  como  pro  labore  todos  os  rendimentos  oriundos da prestação de serviços a seus clientes. Entretanto, na Declaração Anual do Simples  Nacional  da  Microempresa,  foi  lançado  corretamente  no  campo  “Total  de  Rendimentos  Atribuídos aos Sócios ou Titular”, apenas o valor de R$ 12.500,00, efetivamente pago a título  de pró­labore.  Assevera  ainda  que  não  se  pode  cogitar  que  o  empresário  individual  opte,  enquanto único titular da pessoa jurídica, por se remunerar pela administração da empresa, na  condição  de  sócio  administrador,  com  a  integralidade  dos  lucros  que  aufere,  como  se  empregado fosse.  A Lei nº 9.317/96, vigente à época dos fatos geradores, que tratava do regime  tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte e instituiu o Sistema SIMPLES,  assim preceituava:  Art. 25. Consideram­se  isentos do  imposto de renda, na  fonte e  na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente  pagos  ao  titular  ou  sócio  da  microempresa  ou  da  empresa  de  pequeno  porte,  salvo  os  que  corresponderem  a  pro  labore,  aluguéis ou serviços prestados.  Da  mesma  forma,  a  Lei  Complementar  nº  123,  que  estabelece  acerca  do  Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, disciplina o seguinte  Art. 3º Para os  efeitos desta Lei Complementar, consideram­se  microempresas  ou  empresas  de  pequeno  porte,  a  sociedade  empresária,  a  sociedade  simples,  a  empresa  individual  de  responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art.  966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil),  devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 17883.000089/2008­84  Acórdão n.º 2401­006.073  S2­C4T1  Fl. 4          5 no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde  que:  [...]  Art.  25. A microempresa ou  empresa de pequeno porte optante  pelo  Simples  Nacional  deverá  apresentar  anualmente  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  declaração  única  e  simplificada  de  informações  socio­econômicas  e  fiscais,  que  deverá ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização tributária  e  previdenciária,  observados  prazo  e  modelo  aprovados  pelo  CGSN e observado o disposto no § 15­A do art. 18.  §  1º  A  declaração  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  tributos  e  contribuições  que  não  tenham  sido  recolhidos resultantes das informações nela prestadas.  Art. 14. Consideram­se isentos do imposto de renda, na fonte e  na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente  pagos ou distribuídos  ao  titular ou  sócio  da microempresa ou  empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo  os  que  corresponderem  a  pró­labore,  aluguéis  ou  serviços  prestados.  Art.  68.  Considera­se  pequeno  empresário,  para  efeito  de  aplicação do disposto nos arts. 970 e 1.179 da Lei nº 10.406, de  10  de  janeiro  de  2002  (Código Civil),  o  empresário  individual  caracterizado  como  microempresa  na  forma  desta  Lei  Complementar  que  aufira  receita  bruta  anual  até  o  limite  previsto no § 1o do art. 18­A. (Grifamos).  O Decreto nº 3.000/99 e o atual Regulamento do Imposto de Renda (Decreto  nº 9.580/2018),  também estabelecem a isenção do imposto com relação aos valores pagos ao  titular  ou  sócio  da  microempresa  ou  da  empresa  de  pequeno  porte,  salvo  os  que  corresponderem a pro labore, senão vejamos:  Decreto 3.000/99  Art. 206. Estão isentos do imposto, na fonte e na declaração de  ajuste  do  beneficiário,  os  valores  pagos  ao  titular  ou  sócio  da  microempresa  ou  da  empresa  de  pequeno  porte,  salvo  os  que  corresponderem  a  pro  labore,  aluguéis  ou  serviços  prestados  (Lei nº 9.317, de 1996, art. 25).  Art. 808. As pessoas  jurídicas deverão apresentar, até o último  dia  útil  do  mês  de  março,  declaração  de  rendimentos  demonstrando  os  resultados  auferidos  no  ano­calendário  anterior (Lei nº 8.981, de 1995, art. 56, e Lei nº 9.065, de 1995,  art. 1º).  [...]  § 2º As microempresas e empresas de pequeno porte, inscritas no  SIMPLES,  deverão  apresentar,  anualmente,  declaração  simplificada  que  será  entregue  até  o  último  dia  útil  do mês  de  Fl. 89DF CARF MF     6 maio do ano­calendário subseqüente (Lei nº 9.317, de 1996, art.  7º).  Decreto nº 9.580/2018  Art. 35. São isentos ou não tributáveis:  [...]  IV ­ os seguintes rendimentos de participações societárias:  a)  os  lucros  ou  os  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  inclusive  os  lucros  ou  os  dividendos  pagos  ou  creditados  a  beneficiários  de  todas  as  espécies de ações previstas no art. 15 da Lei nº 6.404, de 15 de  dezembro de 1976, ainda que a ação seja classificada em conta  de passivo ou que a remuneração seja classificada como despesa  financeira na escrituração comercial (Lei nº 9.249, de 1995, art.  10);  b) os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou ao  sócio da microempresa ou da empresa de pequeno porte optante  pelo  Regime  Especial Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples  Nacional,  exceto  aqueles  que  corresponderem  a  pro  labore,  aluguéis  ou  serviços  prestados  (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 14);  Conforme de destaca das normas atinentes à matéria, são isentos do imposto  de  renda os valores  efetivamente pagos ou distribuídos  ao  titular ou  sócio da microempresa,  como no caso do Recorrente, exceto aqueles que corresponderem a pro labore.  Notoriamente,  é  pouco  provável  que  um  microempresário  individual,  na  condição  de  único  titular  da  empresa,  iria  se  remunerar  com  pro  labore  correspondente  a  integralidade  dos  lucros  auferidos  durante  o  ano  pela  empresa.  No  entanto,  diante  da  constatação  pela  fiscalização,  de  inconsistências  no  confronto  entre  a  declaração  do  contribuinte e o Livro Caixa apresentado, para refutar a acusação fiscal necessário se faz que o  contribuinte apresente documentação hábil e idônea que sirva como meio de prova eficaz para  contrapor ao que foi verificado no lançamento.  Pois  bem.  Na  qualidade  de  microempresa  há  necessidade  de  apresentar  anualmente  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  declaração  única  e  simplificada  de  informações  socio­econômicas  e  fiscais,  que  deverá  ser  disponibilizada  aos  órgãos  de  fiscalização tributária e previdenciária.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  foi  juntado  ao  processo  administrativo  fiscal a Declaração do Simples com o Demonstrativo da Receita Bruta e do Simples a Pagar  (fls. 44/62).  Os valores correspondentes à  receita bruta mensal perfazem um  total de R$  113.927,00. O montante  contido no  item 05.Total  de Rendimentos Atribuídos  aos Sócios ou  Titular  é  de  12.500,00,  o  que  deve  ser  atribuído  ao  correspondente  valor  de  pró­labore  recebido.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 17883.000089/2008­84  Acórdão n.º 2401­006.073  S2­C4T1  Fl. 5          7 Dessa forma, com base conjunto fático probatório adunado aos autos, pode­se  inferir  que  valores  indicados  da  DAA  do  Recorrente  como  isentos  e  não  tributáveis  correspondem aos valores pagos ou distribuídos ao titular ou ao sócio da microempresa, sendo  o valor de R$12.500,00 correspondente ao pró­labore recebido.    Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e DOU­LHE PARCIAL  PROVIMENTO  para  reduzir  a  omissão  de  rendimentos  para  R$  12.500,00  (doze  mil  e  quinhentos reais).    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                                  Fl. 91DF CARF MF

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7680318 #
Numero do processo: 10768.908980/2006-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PERDCOMP. INOVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. Na hipótese de inexatidão imaterial verificada no preenchimento da DCOMP apresentada em formulário ou em meio eletrônico, a retificação somente é admitida para as declarações pendentes de decisão administrativa. Incabível a retificação de DCOMP através de manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 1201-002.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente Convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PERDCOMP. INOVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. Na hipótese de inexatidão imaterial verificada no preenchimento da DCOMP apresentada em formulário ou em meio eletrônico, a retificação somente é admitida para as declarações pendentes de decisão administrativa. Incabível a retificação de DCOMP através de manifestação de inconformidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente Convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 319          1 318  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.908980/2006­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.859  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  SIDERAL COMERCIO E LOGISTICA INTERNACIONAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PERDCOMP. INOVAÇÃO. COMPENSAÇÃO.  Na hipótese de inexatidão imaterial verificada no preenchimento da DCOMP  apresentada  em  formulário  ou  em meio  eletrônico,  a  retificação  somente  é  admitida para as declarações pendentes de decisão administrativa. Incabível a  retificação de DCOMP através de manifestação de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Allan Marcel Warwar  Teixeira,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  Convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 89 80 /2 00 6- 76 Fl. 319DF CARF MF     2 Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  n°  28590.98726.300703.1.3.04­ 3070 (e­fls. 03/08), de 30/07/2003, na qual foi compensado suposto crédito de CSLL no valor  de  R$  1.314,55,  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL  (do  qual  pretendia  utilizar R$ 261,62), com débito de CSLL de estimativa mensal do PA de junho de 2003.  O  pedido  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  n°  775525519,  de  18/07/2008 (e­fl. 10), que analisou as informações e constatou que foi localizado o pagamento  (n.  0495371389), mas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos Informados no PER/DCOMP.  A contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade em que  afirmou  que errou na descrição do débito (nos termos descritos na decisão de primeira instância):  3.  Inconformada,  a  interessada  ingressou  tempestivamente  com  Manifestação de Inconformidade (fls. 11/2), alegando que:  3.1.  o  per/dcom  mencionado  foi  confeccionado  na  primeira  versão  instituída (1.0) que gerava dúvidas no preenchimento, o  que a levou a interpretação incorreta;  3.2. o per/dcomp em questão se refere a um débito de CSLL, cod.  2484,  PA  30/06/2003,  vencimento  31/07/2003,  no  valor  de  R$  1.770,64,  compensado  com  o  crédito  existente  em  3  DARF  de  recolhimento indevido a maior;  3.3. o per/dcomp  incorreu no erro de  informar o valor  total de  débito repetidamente nos três per/dcomp emitidos, um para cada  DARF,  não  limitando  o  valor  do  débito  ao  valor  do  crédito  existente em cada darf;  3.4.  simulou  um  per/dcomp  atual,  que  não  mais  pode  ser  transmitido, para melhor análise do erro ocorrido;  3.5. o débito restante de R$ 1.378,92 constou nos per/dcomp n°  21628.93645.300703.1.3.04­0039 e 30883.34596.300703.1.3.04­ 8497, objeto de manifestação de inconformidade;  3.7.  só  tomaram  ciência  de  tais  erros  cinco  anos  após  as  transmissões, sendo impossível fazer qualquer retificação;  3.8.  pede  que  sejam  consideradas  as  compensações,  visto  que  não foi dado o direito de retificar os erros incorridos por falta de  esclarecimento  e  que  só  os  conheceu  em  30/07/2008,  data  em  que  findava  o  prazo  para  transmissão  dos  relatórios  retificadores.  É o relatório.  A manifestação foi analisada pela Delegacia de Julgamento (Ac 12­26.665 ­  5ª Turma da DRJ/RJ1, e­fls. 43/48), que dispôs em voto que o que a manifestante sustenta é  que  cometeu  um  equívoco  ao  preencher  o  PER/DCOMP,  pois  indicou  débito  que  não  correspondia  ao  débito  para  o  qual  pleiteava  compensação,  e  que  o  recorrente  requereu  indevido  direito  de  retificar  a  PERDCOMP  via  processo  administrativo  fiscal  regulado  pelo  Decreto 70.235/72.   Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10768.908980/2006­76  Acórdão n.º 1201­002.859  S1­C2T1  Fl. 320          3 Cientificada  em  27/11/2009  (e­fl.  315),  a  Interessada  interpôs  recurso  voluntário,  protocolado  em  18/12/2009  (e­fl.  145),  em  que  repete  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade para pedir o cancelamento do débito.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  A Recorrente admite ter cometido erro no preenchimento da PER/DCOMP n°  28590.98726.300703.1.3.04­3070  e  pretende  que  seja  feita  a  retificação  desse  documento,  juntada em papel às fls. 40/3 para que o débito nela informado se amolde ao valor constante da  DCTF retificada.  No caso presente, a contribuinte não se insurge contra o despacho decisório e  seus  fundamentos  em  virtude  de  algum  vício  nele  existente.  Pelo  contrário,  limita­se  a  apresentar  pedidos  de  retificação  da  própria  PERDCOMP  para  o  cancelamento  dos  débitos  confessados.  Entretanto, tal competência foi deferida exclusivamente às DRF, conforme se  vê no art. 244 do aludido Regimento Interno da SRF, verbis:  Art.  224.  Às  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  DRF,  Alfândegas  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  ALF  e  Inspetorias da Receita Federal do Brasil ­ IRF de Classes  "Especial  A",  "Especial  B"  e  "Especial  C",  quanto  aos  tributos administrados pela RFB, inclusive os destinados a  outras  entidades  e  fundos,  compete,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  no  que  couber,  desenvolver  as  atividades  de  arrecadação,  controle  e  recuperação  do  crédito tributário, de análise dos dados de arrecadação e  acompanhamento  dos  maiores  contribuintes,  de  atendimento  e  interação com o  cidadão, de  comunicação  social,  de  fiscalização,  de  controle  aduaneiro,  de  tecnologia e segurança da informação, de programação e  logística,  de  gestão  de  pessoas,  de  planejamento,  avaliação,  organização,  modernização,  e,  especificamente:  (...)  X  ­  executar  as  atividades  relacionadas  à  restituição,  compensação,  reembolso,  ressarcimento,  redução  e  reconhecimento  de  imunidade  e  isenção  tributária,  inclusive as relativas a outras entidades e fundos;    Observo  que  a  retificação  pretendida  era  permitida  pela  IN  SRF  600,  de  28/12/2005, desde que a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data do  Fl. 321DF CARF MF     4 envio  do  documento  retificador  e,  no  que  se  refere  à Declaração  de Compensação,  que  seja  observado o disposto nos arts. 58 e 59:    Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  no  que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado  o disposto nos arts. 58 e 59.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 322DF CARF MF

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Numero do processo: 10218.900441/2009-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. Rejeita-se preliminar de nulidade do Despacho Decisório, quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subsequente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1402-003.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário com base na súmula CARF nº 84 (Revisada) para afastar a vedação da compensação pretendida pela recorrente e determinar o retorno dos autos à Unidade Local para nova análise do direito creditório pleiteado pela contribuinte. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10218.900414/2009-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. Rejeita-se preliminar de nulidade do Despacho Decisório, quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subsequente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.

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1402­003.683  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  COMPANHIA AGROINDUSTRIAL DO PARÁ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO DESPACHO  DECISÓRIO.  Rejeita­se  preliminar  de  nulidade  do  Despacho  Decisório,  quando  não  configurado vício ou omissão de que possa  ter decorrido o  cerceamento do  direito de defesa  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.  Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas  em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo  de  juros  à  taxa  SELIC,  acumulados  a  partir  do  mês  subsequente  ao  do  recolhimento  indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia  retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES.  Inexiste  reconhecimento  implícito de direito creditório quando a apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  preliminares,  como  a  possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do  pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa que jurisdiciona a contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  com  base  na  súmula CARF  nº  84  (Revisada)  para     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 90 04 41 /2 00 9- 68 Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10218.900441/2009­68  Acórdão n.º 1402­003.683  S1­C4T2  Fl. 3          2  afastar a vedação da compensação pretendida pela recorrente e determinar o retorno dos autos à  Unidade Local para nova análise do direito creditório pleiteado pela contribuinte. O julgamento  deste processo segue a sistemática dos recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento  do  processo  10218.900414/2009­95,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves,  Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Junia Roberta Gouveia Sampaio  e  Paulo Mateus Ciccone.    Relatório    Trata­se de  julgamento de Recurso Voluntário  interposto face v. acórdão da  DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente.  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  29/08/2006  pela  contribuinte  acima  identificada,  na  qual  indicou  crédito  de  R$  R$  38.302,02  resultante  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  originário  de  DARF  relativo  à  receita  de  código  2362,  do  período de apuração de 10/2005, no valor originário de R$ R$ 83.820,88 para compensar com  débito de R$ R$ 30.423,20.    A  Delegacia  de  origem,  em  análise  datada  de  09.04.2009,  asseverou  que  "analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  (...),  foi  constatada  a  improcedencia  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período". Assim,  não homologou a compensação declarada.  Cientificada  em  08/05/2009,  a  interessada  apresentou,  em  05.06.2009, manifestação de inconformidade na qual alega:  a)  Tanto  a  descrição  dos  fatos  como  o  enquadramento  legal  estão  equivocados,  pois  os  valores  apontados  no PER/DCOMP  não  foram  antecipações,  mas  recolhimentos  indevidos  ou  a  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10218.900441/2009­68  Acórdão n.º 1402­003.683  S1­C4T2  Fl. 4          3  maior, efetuados com código incorreto, fato que evidencia a total  improcedência  do  enquadramento  legal  indicado  pela  fiscalização,  que  utilizou  até  mesmo  dispositivo  inexistente  na  época da compensação.  b)  O  débito  da  compensação  não  homologada  deverá  permanecer com a exigibilidade suspensa.  c)  Ainda  que  se  trata­se  de  antecipação,  a  vedação  trazida  no  bojo da MP 449/08, que  introduziu dispositivo antes  inexistente  no  art.  74  da  Lei  9.430/96,  somente  poderia  surtir  efeito  posterior  a  sua  vigência,  mas  nunca  atingir  fatos  pretéritos.  Refere  e  transcreve  decisão  judicial,  concluindo  que  deve  prevalecer o entendimento no sentido de que não são aplicáveis  limitações à compensação relativa a valores recolhidos antes da  lei limitadora, aduzindo que no caso da presente manifestação de  inconformidade, tanto os créditos em favor da requerente quanto  os  débitos  que  se  quer  quitar  são  de  datas  anteriores  à  MP  449/08. Ainda que se admita que a lei possa limitar a utilização  de crédito pelo contribuinte, mesmo assim, somente depois que a  lei  limitadora  entrar  em  vigor  é  que  a  restrição  começará  a  valer, mas nunca antes da lei estabelecer as limitações ao uso do  crédito do contribuinte.    Após  analisar  a  documentação,  a  DRJ  proferiu  v.  acórdão  mantendo  integralmente o decidido no r. Despacho Decisório, nos seguintes termos:  Afastou as questões relativas a erro na Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal.   Afastou  o  requerimento  de  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  em  discussão.  Afastou  a  aplicação  de  jurisprudência  proferida  pelo TRF  em  processos  de  terceiros.  Em relação ao mérito:    No  caso  presente,  tem­se  que  ao  efetivar  sua  compensação  a  interessada  indicou  como  crédito  pagamento  correspondente  a  estimativas  mensais.  Ocorre  que,  nos  termos  da  legislação  relativa à apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas  (IRPJ),  aplicável  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  por  força  do  art.  30  da  Lei  n°  9.430/19962  os  recolhimentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  lucro real, no decorrer dos meses do ano civil, caracterizam, em  princípio,  antecipações  do  tributo  devido  no  final  do  período  anual  de  apuração.  Ou  seja,  o  sujeito  passivo,  ao  exercer  a  opção prevista no artigo 2o da Lei n° 9.430/1996, fica obrigado  aos  recolhimentos mensais  por  estimativa,  com base na  receita  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10218.900441/2009­68  Acórdão n.º 1402­003.683  S1­C4T2  Fl. 5          4  bruta, devendo, ao final do ano­calendário, proceder à apuração  do tributo devido, oportunidade em que poderá, então, deduzir os  valores anteriormente recolhidos por estimativa.  Transcreva­se, acerca do tema, o disposto nos artigos 220 a 232,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/1999,  como  seguem."  [...]  Logo, a pessoa  jurídica  sujeita à  tributação com base no  lucro  real,  que  opte  pelo  recolhimento  de  estimativas,  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  tributo  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  por  intermédio  de  balanços  ou  balancetes  mensais  transcritos  no  Livro  Diário,  que  o  valor  acumulado já pago excede o valor do tributo calculado com base  no lucro real do período em curso. O levantamento de balanços  ou balancetes mensais equivale ao próprio ajuste efetuado entre  o mês de janeiro e o mês de levantamento do balanço ou balancete  (comparando­se o tributo calculado com base no lucro real do período  de  referência  ­  de  janeiro  até  o  mês  de  levantamento  do  balanço/balancete ­ com o tributo já recolhido).  Note­se  que  ao  final  do  ano­calendário,  acaso  o  contribuinte  apure  saldo  negativo  do  tributo,  poderá  pleitear  a  restituição  ou  a  compensação deste mesmo saldo, nos termos e condições constantes do  art. 6o , § Io , da Lei n° 9.430/19963.  Constata­se, pois, que a regra geral é no sentido de que o contribuinte  leve os valores recolhidos a título de estimativa à composição do saldo  do  IRPJ/CSLL  apurado  em  31  de  dezembro.  Em  assim  sendo,  o  recolhimento  de  estimativas  mensais,  exatamente  nos  valores  calculados  segundo os  critérios determinados  pela Lei n° 9.430/1996,  não  pode  ser  considerado,  a  priori,  como  pagamento  indevido  ou  a  maior,  mesmo  quando  haja  apuração  de  prejuízo  fiscal  ao  final  do  exercício (este sim passível de repetição).  Assinale­se que o art. 10 da IN SRF n° 460, de 18/10/2004, e o  art.  10  da  IN  SRF  n°  600,  de  28/12/2005,  enquanto  vigentes,  determinaram que o pagamento indevido ou a maior de imposto  de  renda  ou  de  CSLL,  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderia ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou de CSLL do período. Segue transcrita a disposição contida na  IN SRF n° 600/2005.  É o relatório    Voto               Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10218.900441/2009­68  Acórdão n.º 1402­003.683  S1­C4T2  Fl. 6          5  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.679,  de  13/12/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10218.900414/2009­ 95, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.679):    ­ Recurso Voluntário:    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  de  competência  desta  Corte  Administrativa  e  preenche  todos  os  demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, portanto,  dele tomo conhecimento.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo  II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho  de  2015.  Portanto,  o  que  for  decidido  no  presente  litígio  será  aplicado aos demais processos vinculados.   Segundo  o  r.  Despacho  Decisório  proferido  nos  autos  do  processo  em  epigrafe,  o  crédito  que  a  Recorrente  pretende  compensar não foi homologado nos seguintes termos:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no PER/DCOMP por  tratar­se de pagamento a título de estimativa  mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o  recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de  Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido  (CSLL)  devido  ao  final  do período  de  apuração  ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  Tal  fundamentação  do  r.  Despacho  Decisório  não  se  coaduna  com o  entendimento do  verbete da Súmula 84 do E. CARF/MF  que descreve o seguinte:  É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa. (Súmula  revisada  conforme Ata  da  Sessão  Extraordinária  de  03/09/2018,  DOU de 11/09/2018).  Esta mesma  situação dos autos,  já  foi  analisada  nos  processos  cujas  decisões  fundamentaram  a  elaboração  do  verbete  da  Súmula CARF/MF 84,  conforme  pode  se  verificar  nas  ementas  de alguns dos v. acórdão abaixo colacionadas:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DO  DESPACHO DECISÓRIO.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10218.900441/2009­68  Acórdão n.º 1402­003.683  S1­C4T2  Fl. 7          6  Rejeita­se  preliminar  de  nulidade  do  Despacho  Decisório,  quando não  configurado  vício  ou  omissão  de  que possa  ter  decorrido o cerceamento do direito de defesa.  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.  Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as  estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento  a maior  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo  de  juros  à  taxa  SELIC,  acumulados  a  partir  do  mês  subsequente  ao  do  recolhimento  indevido,  pode  ser  compensado,  mediante  apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução  Normativa RFB n° 900/2008.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA  EM  ASPECTOS  PRELIMINARES.  Inexiste  reconhecimento  implícito  de  direito  creditório  quando a apreciação da  restituição/compensação  restringe­ se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da  análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona  a  contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.     Desta forma, de acordo com a jurisprudência consolidada deste  E. Tribunal acima colacionada, não resta dúvida de que merece  reforma o v. acórdão (assim como o r. Despacho Decisório), vez  que lícita e viável a postura procedimental da Recorrente.  Assim,  como  em  momento  algum  foi  feita  a  devida  analise  do  direito  creditório  em  discussão,  relativamente  a  alegação  de  recolhimento a maior/indevido de IRPJ no respectivo período de  apuração,  entendo  que  os  autos  devem  retornar  a Unidade  de  Origem, para verificar a existência do crédito objeto dos autos.   Diante do exposto, entendo que o  r. Despacho Decisório e o v.  acórdão  recorrido  devem  ser  reformados,  eis  que  a  fundamentação  de  ambas  decisões  para  não  homologar  a  compensação  em  análise  contraria  a  Súmula  84  deste  E.  CARF/MF,  devendo  os  autos  retornarem  para  a  Unidade  de  Origem  para  que  se  verifique  a  existência  do  crédito  que  a  Recorrente pretende compensar.   É como voto.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10218.900441/2009­68  Acórdão n.º 1402­003.683  S1­C4T2  Fl. 8          7  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  com  base  na  súmula CARF  nº  84  (Revisada)  para  afastar a vedação da compensação pretendida pela recorrente e determinar o retorno dos autos à  Unidade Local para nova análise do direito creditório pleiteado pela contribuinte.             (assinado digitalmente)           Paulo Mateus Ciccone                                 Fl. 163DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.900343/2011-78
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2006 DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. DARF COMPENSANDO DÉBITO EXTINTO POR PAGAMENTO. Constatado efetivo erro de fato no preenchimento da DCOMP, com informação de DARF compensando débito extinto por pagamento, é de se reconhecer o crédito relativo ao pagamento indevido ou a maior apurado bem como a prévia extinção do débito.
Numero da decisão: 1003-000.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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1003­000.475  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  IRMÃOS BOMEDIANO & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/03/2006  DCOMP.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  DARF  COMPENSANDO  DÉBITO EXTINTO POR PAGAMENTO.  Constatado  efetivo  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCOMP,  com  informação  de  DARF  compensando  débito  extinto  por  pagamento,  é  de  se  reconhecer o crédito relativo ao pagamento indevido ou a maior apurado bem  como a prévia extinção do débito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 03 43 /2 01 1- 78 Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10835.900343/2011­78  Acórdão n.º 1003­000.475  S1­C0T3  Fl. 74          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  32/39)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho decisório à  folha 07, que homologou parcialmente a compensação, ali mencionada,  de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior.  A  recorrente,  às  folhas  46/49,  em  síntese,  alega  erro  no  preenchimento  da  DCOMP,  na  qual  equivocadamente  informou  como  crédito  o  valor  total  do  DARF  pago  a  maior  de CSLL  ­ DEMAIS PJ QUE APURAM O  IRPJ COM BASE EM LUCRO REAL  ­  BALANÇO TRIMESTRAL (código de receita 6012) relativa ao primeiro trimestre de 2006, e  como débito o próprio montante declarado em DCTF e DIPJ a este título.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O Recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  Na  DCOMP  nº  38135.76897.190407.1.3.04­1088  (folhas  02/06)  constam,  como origem do crédito, o DARF de período de apuração 31/03/2006, código de receita 6012,  data de arrecadação 28/04/2006 e valor principal e total de R$ 6.360,13 (folha 04), bem como  débito  de  código  de  receita  6012­01,  período  de  apuração  1º  Trimestre  de  2006,  data  de  vencimento 28/04/2006 e valor principal e total de R$ 4.536,08 (folha 05).  Observa­se, de pronto, tratarem, débito e crédito, de mesmo código de receita  e período de apuração, com data de vencimento coincidente com a de arrecadação.   Na DIPJ 2007 ­ Ano Calendário 2006, transmitida em 13/06/2007 (folha 54),  Ficha 06A ­ Demonstração do Resultado ­ PJ em Geral  (folha 55), cujos valores em nenhum  momento foram contestados por fiscalização, consta como CSLL (linha 49) o montante de R$  13.608,23,  valor  correspondente  ao  débito  de  CSLL  do  1º  trimestre  de  2006  (folha  60)  informado na DCTF relativa ao primeiro semestre de 2006 transmitida em 06/10/2006 (folha  59), dividido em 3 quotas de R$ 4.536,08 mais eventuais juros (folhas 61/63), sendo a 1ª quota  (folha 61) no valor do débito  informado como a compensar na DCOMP (R$ 4.536,08),  cuja  diferença de R$ 1.824,05 em relação ao DARF informado como origem do crédito (1ª quota,  arrecadação em 28/04/2006) corresponde ao crédito reconhecido no despacho decisório.à folha  07   O  pagamento  informado  como  crédito  é,  portanto,  o  valor  total  do  DARF  pago a maior relativo ao próprio débito informado como objeto de compensação na DCOMP.  Fica  evidente,  assim,  o  erro  de  preenchimento  na  DCOMP,  pois  não  faz  sentido  que  a  contribuinte  pretenda  compensar  o  débito  que  foi  extinto  pelo  pagamento  efetuado mediante o próprio DARF informado como crédito. O crédito disponível no DARF,  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10835.900343/2011­78  Acórdão n.º 1003­000.475  S1­C0T3  Fl. 75          3 na verdade, corresponde à diferença entre o valor do DARF e o valor do débito informado, no  exato valor do crédito reconhecido no mencionado despacho decisório.  Deve­se,  portanto,  manter  o  reconhecimento  do  crédito  referente  ao  pagamento indevido ou a maior efetuado, bem como cancelar a cobrança indevida do débito,  informado  na  DCOMP  por  erro  de  fato  e  já  extinto  por  pagamento.  É  o  que  pretende  a  contribuinte  ao  solicitar  o  "cancelamento"  da  DCOMP:  ver  reconhecidos  o  crédito  correspondente ao pagamento indevido ou a maior, bem como a extinção, por pagamento, do  débito indevidamente informado na DCOMP.  Em  relação  à  DCOMP  38067.57144.120607.1.3.04­6095,  mencionada  pela  recorrente  como  utilizando  o  mesmo  crédito,  está  sendo  julgada  nesta  mesma  reunião,  nos  autos do processo 10835.900172/2011­87.  Pelo  exposto,  voto no  sentido de dar provimento  ao  recurso,  para manter o  reconhecimento do crédito original, de 28/04/2006, no valor de R$ 1.824,05, ressaltando que o  débito de CSLL, código de receita 6012­01, período de apuração primeiro trimestre de 2006,  data de vencimento 28/04/2006 e valor  total de 4.536,08, encontra­se extinto por pagamento  efetuado com o próprio DARF origem do crédito reconhecido.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                              Fl. 75DF CARF MF

score : 1.0
7657076 #
Numero do processo: 13884.722837/2012-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. Para o cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.
Numero da decisão: 2001-001.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.722837/2012­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­001.076  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  JOAO CARLOS JOSE DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE ­ RRA.   Para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente, devem ser  levadas  em consideração as  tabelas e alíquotas  das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser  mensal e não global.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório  Trata­se  de  pedido  de  revisão  de  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física referente a lançamento de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 28 37 /2 01 2- 07 Fl. 57DF CARF MF     2 O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  demais  documentos  do  processo.  Não  se  destacaram  algumas  dessas  partes,  pois  tanto  o  presente  acórdão  como  o  inteiro  processo  ficam  disponíveis  a  todos  os  julgadores  durante  a  sessão.  A ementa do acórdão de impugnação foi a seguinte:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Deve ser mantido o lançamento, quando verificada a omissão de  rendimentos  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  a  partir  das  informações prestadas em DIRF pela fonte pagadora  O  contribuinte  alega  que  os  documentos  apresentados  demonstram  que  se  trata de rendimentos recebidos acumuladamente.     Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Trata­se de discussão  relativa  a  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  ação trabalhista, situação constata até pelo lançamento.      Para  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  devem  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos,  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13884.722837/2012­07  Acórdão n.º 2001­001.076  S2­C0T1  Fl. 3          3 devendo  o  cálculo  ser  mensal  e  não  global,  conforme  o  judiciário  vinha  reconhecendo,  entendimento que foi referendado como jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  A PGFN,  no  uso  da  competência  que  lhe  foi  fixada  pelo  art.  19  da  Lei  nº  10.522,  de  19  de  julho  de 2002,  emitiu  o Parecer PGFN/CRJ nº  287,  de  12  de  fevereiro  de  2009, aprovado por despacho do Sr. Ministro da Fazenda, publicado no DOU de 13/05/2009,  que recomendou que “sejam autorizadas pelo Senhor Procurador­Geral da Fazenda Nacional a  não  apresentação  de  contestação,  a  não  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  devem  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global”.  Essa  recomendação  foi  adotada pelo Ato Declaratório  (AD) PGFN nº 1, de  27 de março de 2009, que autorizou a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  nas  ações  judiciais  mencionadas.  Assim, entendemos que os cálculos devem ser os de  rendimentos  recebidos  acumuladamente.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 59DF CARF MF

score : 1.0
7689034 #
Numero do processo: 37324.005754/2006-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PREVIDENCIÁRIO RETIDO EM NOTA FISCAL. DEFERIMENTO. CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS. IRREGULARIDADES INCAPAZ DE ELIDIR O DIREITO DO CONTRIBUINTE. Não existe controvérsia sobre a retenção e o recolhimento das contribuições previdenciárias pelos tomadores de serviço, sendo que a recorrente cumpriu com os requisitos exigidos pela legislação vigente à época para pleitear a restituição. As exigências pontuadas pela Fiscalização não são previstas em lei, sendo meras irregularidades simples, sanadas pelas demais documentações que comprovam a retenção e o direito de restituição, conforme previamente fundamentado. Há o reconhecimento expresso da Autoridade Fiscal de que o contribuinte tem direito a receber valores de restituição por retenção excedida. Necessária a restituição.
Numero da decisão: 2301-005.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para deferir o requerimento de restituição de contribuições retidas com base no cálculo apurado pela autoridade fiscal (e-fls 194/197). Antônio Savio Nastureles - Presidente em Exercício. Assinado digitalmente. Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora. Assinado digitalmente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Antônio Savio Nastureles (Presidente), Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Thiago Duca Amoni, suplentes convocados aos conselheiros João Maurício Vital e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PREVIDENCIÁRIO RETIDO EM NOTA FISCAL. DEFERIMENTO. CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS. IRREGULARIDADES INCAPAZ DE ELIDIR O DIREITO DO CONTRIBUINTE. Não existe controvérsia sobre a retenção e o recolhimento das contribuições previdenciárias pelos tomadores de serviço, sendo que a recorrente cumpriu com os requisitos exigidos pela legislação vigente à época para pleitear a restituição. As exigências pontuadas pela Fiscalização não são previstas em lei, sendo meras irregularidades simples, sanadas pelas demais documentações que comprovam a retenção e o direito de restituição, conforme previamente fundamentado. Há o reconhecimento expresso da Autoridade Fiscal de que o contribuinte tem direito a receber valores de restituição por retenção excedida. Necessária a restituição.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para deferir o requerimento de restituição de contribuições retidas com base no cálculo apurado pela autoridade fiscal (e-fls 194/197). Antônio Savio Nastureles - Presidente em Exercício. Assinado digitalmente. Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora. Assinado digitalmente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Antônio Savio Nastureles (Presidente), Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Thiago Duca Amoni, suplentes convocados aos conselheiros João Maurício Vital e Alexandre Evaristo Pinto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 221          1 220  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37324.005754/2006­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.917  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  ANTONIO FERREIRA SEBASTIÃO E CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONALL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  VALOR  PREVIDENCIÁRIO  RETIDO  EM  NOTA  FISCAL.  DEFERIMENTO.  CUMPRIMENTO  AOS  REQUISITOS. IRREGULARIDADES INCAPAZ DE ELIDIR O DIREITO  DO CONTRIBUINTE.  Não existe controvérsia sobre a retenção e o recolhimento das contribuições  previdenciárias pelos  tomadores de serviço, sendo que a recorrente cumpriu  com  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  vigente  à  época  para  pleitear  a  restituição. As exigências pontuadas pela Fiscalização não são previstas  em  lei,  sendo  meras  irregularidades  simples,  sanadas  pelas  demais  documentações  que  comprovam  a  retenção  e  o  direito  de  restituição,  conforme  previamente  fundamentado.  Há  o  reconhecimento  expresso  da  Autoridade  Fiscal  de  que  o  contribuinte  tem  direito  a  receber  valores  de  restituição por retenção excedida. Necessária a restituição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso para deferir o requerimento de restituição de contribuições retidas com  base no cálculo apurado pela autoridade fiscal (e­fls 194/197).  Antônio Savio Nastureles ­ Presidente em Exercício.   Assinado digitalmente.  Juliana Marteli Fais Feriato ­ Relatora.  Assinado digitalmente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 32 4. 00 57 54 /2 00 6- 15 Fl. 221DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Reginaldo  Paixão  Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa,  Juliana  Marteli Fais Feriato, Antônio Savio Nastureles (Presidente), Claudia Cristina Noira Passos da  Costa  Develly Montez  e  Thiago  Duca  Amoni,  suplentes  convocados  aos  conselheiros  João  Maurício Vital e Alexandre Evaristo Pinto.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fl.  71)  interposto  em  face  da  decisão  de  indeferimento  do  pedido  de  restituição  de  valor  previdenciário  retido  em  Nota  Fiscal,  PT  091/2000, proferida pela Recorrida na fl. 69.   Resumo dos atos processuais até a presente Seção:  Na  fl.  03  do  processo,  a  contribuinte  Antonio  Ferreira  Sebastião  &  Cia  LTDA,  pessoa  jurídica  de  Direito  Privado,  inscrita  no  CNPJ  de  n.  49.595.739/0001­82  adentrou em 05 de janeiro de 2000 com requerimento de Restituição de Contribuições Retidas  (RRCT)  perante  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  alegando  que  as  retenções  sofridas  sobre  Nota  Fiscal  de  Prestação  de  Serviços  foram  excedentes  em  relação  ao  valor  devido  sobre  a  folha de  pagamento,  durante  os meses  de  outubro,  novembro  e dezembro  de  1999,  totalizando  o  valor  da  restituição  pleiteada  em R$  8.072,04  (oito mil  e  setenta  e  dois  reais  e  quatro  centavos)  na  época  do  pleito,  comprovando  o  alegado  com  a  documentação  anexada  nas  fls.  04  ­  39,  através  das  Notas  Fiscais  e  dos  demonstrativos  de  cálculo,  que  acompanharam o pleito.  Nas  fls.  66  –  68,  a  Auditora  Fiscal  Rosemeire  Aparecida  Zani  (matrícula  0933023), em resposta ao pleito de Restituição, determinou que o Contribuinte teria direito à  restituição do valor de R$5.539,96, entretanto, o pedido fora indeferido, visto que não foram  preenchidos os requisitos formais para a restituição, “ao ser apresentada nota fiscal com CNPJ  divergente daquele do  tomador, no caso em  tela  Indústrias Gessy Lever Ltda, como  também  falta de informações e  informações erradas nos campos da GFIP e falta apresentação GFIP´s  rescisórias”,  fundamentação  acolhida  pela Analista  Previdenciário Karina Crestoui  de Souza  (matrícula  1378816)  nas  fls.  69,  assim  como,  determinado  o  indeferimento  pela  Chefe  de  unidade Lucinéia Yoshie Hangai Okubo (matrícula 0934906) na mesma fl. 69.  O  indeferimento  foi  emitido  ao  contribuinte,  cuja  ciência  se  deu  em  29/03/2005  (fls.  70),  sendo  apresentado  recurso  à  Câmara  de  Julgamento  do  Conselho  de  Recursos da Previdência Social em 08/04/2005, alegando que não foi oportunizado à empresa  contribuinte  prazo  para  cumprimento  das  diligências  apontadas  na  decisão  de  indeferimento,  sendo  que  a  mesma  tentou  (por  três  vezes),  sem  êxito,  dar  cumprimento  à  mesma  com  a  apresentação  da  documentação  necessária  para  a  restituição,  sendo  imposto,  pelo  setor  de  arrecadação, dificuldades no protocolo,  requerendo, por  fim, a apreciação pela R. Câmara de  Julgamento.   A  petição  de  recurso  foi  acompanhada  de  documentos  que,  supostamente,  teriam retificado as irregularidades apontadas pela Auditora Fiscal Rosemeire Aparecida Zani  (matrícula  0933023)  na  determinação  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  sendo  o  processo  encaminhado  à  suscitada  Auditora  que,  em  uma  nova  decisão  sobre  o  pedido,  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 37324.005754/2006­15  Acórdão n.º 2301­005.917  S2­C3T1  Fl. 222          3 continuou com o entendimento de indeferimento da restituição, visto que as irregularidades não  foram sanadas (fls. 195 – 197).  Este Ilustre Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, perante a Terceira  Câmara  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  na  data  de  20  de  outubro  de  2010  (Recurso  n.  251.026)  resolveram,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, Ilmo. Conselheiro Mauro José Silva,  para  intimar  o  Contribuinte  para  se  manifestar  sobre  o  relatório  de  fls.  195  –  197  da  R.  Auditora Fiscal, para que, caso queira, sane as irregularidades apontadas pela mesma, no prazo  de 10 dias.  Na  fl.  202,  a  Receita  Federal  do Brasil  expediu  intimação  do  contribuinte,  para que o mesmo cumprisse  a determinação deste R. Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  no  prazo  de  20  dias,  contados  a  partir  do  recebimento  da  correspondência,  determinando o cumprimento de dois itens para deferimento da restituição.  Na  fl.  203,  comprova­se  que  o  Contribuinte  foi  intimado  em  21/09/2011,  apresentando resposta nas fls. 206 ­ 207, em 11/10/2011, o qual afirmou que as Notas Fiscais  de n. 375/379/384/390 ora solicitadas, que fazem parte do Talão de Notas de  fls. 351 a 400,  teriam sido entregues à análise do INSS em 05/07/2004, não sendo as mesmas devolvidas ao  contribuinte, comprovado pelo Recibo emitido pelo Auditor Fiscal José.    Na  fl.  208,  a  Receita  Federal  exigiu  nova  diligência  para  apresentação  de  nova  documentação;  apesar  de  requerer  acesso  aos  autos,  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer resposta à nova requisição de diligência.    Na fl. 210, a R. Auditora Fiscal da Receita Maria José de R. Lessa prestou  informação  fiscal  aos  autos  em  que  confirmou  o  entendimento  de  indeferimento  do  requerimento de restituição, nos termos das decisões anteriores, visto que transcorreu o lapso  temporal, por duas vezes, sem que houvesse cumprimento dos requerimentos de diligência pelo  contribuinte, requerendo o exame da questão por este r. Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais.     Além  disto,  consubstanciou  na  manifestação  apresentada  que  a  resposta  apresentada  pelo  contribuinte  de  que  a  documentação  requisitada  estaria  em  posse  do  poder  público era inverdade, visto conter, nas fls. 64 dos autos o recibo de devolução dos talões de  Notas Fiscais de n. 351 – 400 ao contribuinte em 22/11/2004.    É o relatório.    Fl. 223DF CARF MF     4 Voto             Conselheira Relatora Juliana Marteli Fais Feriato  Admissibilidade  A  admissibilidade  do  recurso  já  fora  constatada  por  este  R.  Conselho  Administrativo de Recurso Fiscal, visto que o processo já  fora pautado,  tendo retornado para  disponibilizar ao contribuinte prazo para cumprimento das diligências requeridas.  Portanto, o  recurso é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  assim dele, tomo conhecimento.  Mérito  Trata­se de Recurso Voluntário do indeferimento do pedido de restituição de  contribuições  retidas  por  tomador  de  serviço,  nos  termos  da Lei  9.711/1998, OS/INSS/DAF  209/99  cujo  processo  de  restituição  fora  regulamentado  pela  IN/INSS/DC  n.  67/2002  e  IN/INSS/DC n. 100/2003.   De  um  lado  temos  um  contribuinte,  uma  Empresa  de  Pequeno  Porte,  representada  neste  processo,  em  todos  os  atos,  por  seu  sócio  administrador,  Sr.  Antônio  Ferreira Sebastião.  Nas duas oportunidades em que o indeferimento foi imposto pela autoridade  fiscal  (fls.  68  e  197), há o  expresso  reconhecimento de que  o  contribuinte  tem direito  a  receber valores de restituição por retenção excedida, entretanto, indefere a devolução, ante  a constatação de irregularidades na apresentação de certas documentações, não cumprindo com  as exigências.    Fl. 224DF CARF MF Processo nº 37324.005754/2006­15  Acórdão n.º 2301­005.917  S2­C3T1  Fl. 223          5     Destaca­se que não há qualquer indicação legal para exigir o saneamento  das irregularidades apontadas pela Ilma. Auditora Fiscal em ambos os indeferimentos. Há  apenas o apontamento, de que as guias de GFIP não foram preenchidas com o código correto  (sendo  utilizado  o  código  115  ao  invés  do  150);  assim  como  houve  a  inserção  de  CNPJ  incorreto do tomador de serviço na Nota Fiscal; e, na guia de GPS foi indicado, na observação,  uma Nota Fiscal incorreta.  Ao  analisar  a  legislação  sobre  a  matéria,  OS  209/1999,  verifica­se  a  obrigatoriedade da apresentação das seguintes documentações para aprovação da restituição:  44 ­ Ao requerimento de restituição da retenção serão juntadas  cópias dos seguintes documentos:  a)  guias  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  quitadas, quando for o caso;  b) demonstrativo a que se refere o item 35;  c) folha de pagamento de conformidade com o item 36.  Fl. 225DF CARF MF     6 d)  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos,  objeto  do  pedido  de  restituição.e)  cópia  das  guias  de  recolhimento  quitadas  pelas  contratantes.  44.1  –  As  cópias  dos  documentos  relativos  às  letras  "a"  a  "d"  serão conferidos com os originais no ato de protocolização.  44.2  A  apresentação  de  pedido  de  restituição  em  formulário  diverso  do  estabelecido  em  ato  próprio  não  impede  o  prosseguimento  da  análise  e  da  conclusão,  desde  que  o  requerimento contenha todas as informações exigidas.  44.2  ­  Além  das  exigências  deste  item,  deverá  ser  apresentada  cópia  autenticada  do  documento  constitutivo  da  empresa,  na  forma  da  alínea  "d"  do  subitem  2.1.1.  da  Ordem  de  Serviço  Conjunta INSS/DAF/DSS n.º 51/96, para fins de identificação do  seu representante.  44.3  ­  Havendo  necessidade,  para  formação  de  convicção  o  INSS  poderá  solicitar,  entre  outros  elementos,  cópias  dos  contratos de cessão de mão­de­obra ou empreitada e da GFIP;  Item  35  ­  A  contratada  deverá  elaborar  demonstrativo  mensal  por contratante, assinado pelo seu representante legal, com:  a) ­ nome e CNPJ/CGC da contratante;  b) ­ data da emissão da nota fiscal, fatura ou recibo;  c) ­ número da nota fiscal, fatura ou recibo;  d) ­ o valor bruto, a retenção e o valor líquido recebido relativo  à nota fiscal, fatura ou recibo;  e) ­ totalização dos valores e sua consolidação.  Item  36  ­  A  contratada,  sob  pena  de  infração  ao  artigo  31  parágrafo  5º  da  Lei  nº  8.212/91  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.711/98,  deverá  elaborar  folha  de  pagamento  distintas  para  cada  estabelecimento  da  contratante,  relacionando  todos  os  segurados envolvidos na prestação de serviços, contendo:  a) nome do segurado;  b) cargo ou função;  c)  remuneração,  discriminando  as  parcelas  sujeitas  ou  não  à  incidência das contribuições previdenciárias;  d) descontos legais;  e) quantidade de quotas e valor pago a titulo de salário­familia;  f) totalização por rubrica e geral;  g) resumo geral consolidado da folha de pagamento.  36.1  ­  Além  das  informações  solicitadas  neste  item,  será  elaborado  resumo  geral  consolidado  das  folhas  de  pagamento  por estabelecimento da contratada.  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 37324.005754/2006­15  Acórdão n.º 2301­005.917  S2­C3T1  Fl. 224          7 36.2 ­ A contratada,  também preencherá Guia de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­ GFIP distintas  para  cada  estabelecimento  da  contratante,  relacionando  todos  os  segurados  envolvidos na  prestação de serviços.  36.3  ­  A  contratada  fica  dispensada  de  elaborar  folha  de  pagamento  e Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  distintas  para  cada  estabelecimento  da  contratante,  quando,  comprovadamente, utilizar os mesmos segurados para atender a  várias  contratantes,  alternadamente,  no  mesmo  período,  inviabilizando a individualização da remuneração dos segurados  em relação a cada contratante.    Com  relação  às  falhas  apontadas,  tem­se  além  dos  dois  pedidos  de  indeferimentos acima exposto, as duas intimações remetidas ao contribuinte para saneamento  das irregularidades:        Fl. 227DF CARF MF     8     Ao  verificar  a  documentação  acostada  pelo  Contribuinte,  verifica­se  que  a  mesma  cumpre,  em  uma  primeira  análise,  com  os  requisitos  legais  exigidos.  Entretanto,  ao  minuciosamente  analisar  a  documentação,  verifica­se  as  irregularidades  apontadas  pela  Auditora Fiscal:  1.  Nota Fiscal 379 (fl. 6) o CNPJ da contratante está incorreto, visto que  a  Contribuinte  prestou  serviço  à  empresa  Indústrias  Gessy  Lever  LTDA,  atual  Unilever  Brasil  S/A  (CNPJ  61.068.276/0077­02),  enquanto  que  no  preenchimento  da  Nota,  apesar  de  inserir  o  nome  correto  da  empresa,  colocou  como  sendo  o  seu CNPJ  o  de  número  58.088.733/0002­90  que  é  o  CNPJ  atual  da  empresa  SABIC  INNOVATIVE  PLASTICS  SOUTH  AMERICA  ­  INDUSTRIA  E  COMERCIO DE PLASTICOS LTDA;  2.  Nota Fiscal 384 (fls. 13) o CNPJ da contratante está  incorreto, visto  que a Contribuinte prestou serviço à empresa Indústrias Gessy Lever  LTDA,  atual  Unilever  Brasil  S/A  (CNPJ  61.068.276/0077­02),  enquanto  que  no  preenchimento  da  Nota,  apesar  de  inserir  o  nome  correto  da  empresa,  colocou  como  sendo  o  seu CNPJ  o  de  número  58.088.733/0002­90  que  é  o  CNPJ  atual  da  empresa  SABIC  INNOVATIVE  PLASTICS  SOUTH  AMERICA  ­  INDUSTRIA  E  COMERCIO DE PLASTICOS LTDA;  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 37324.005754/2006­15  Acórdão n.º 2301­005.917  S2­C3T1  Fl. 225          9 3.  Nota Fiscal 390 (fl.28) o CNPJ da contratante está incorreto, visto que  a  Contribuinte  prestou  serviço  à  empresa  Indústrias  Gessy  Lever  LTDA,  atual  Unilever  Brasil  S/A  (CNPJ  61.068.276/0077­02),  enquanto  que  no  preenchimento  da  Nota,  apesar  de  inserir  o  nome  correto  da  empresa,  colocou  como  sendo  o  seu CNPJ  o  de  número  58.088.733/0002­90  que  é  o  CNPJ  atual  da  empresa  SABIC  INNOVATIVE  PLASTICS  SOUTH  AMERICA  ­  INDUSTRIA  E  COMERCIO DE PLASTICOS LTDA;  4.  Inserção  errônea  no  Código  de  recolhimento  do  GFIP,  não  sendo  utilizado o código 115, mas sim o 150, verifica­se que a GFIP não é  documento obrigatório para a concessão da restituição, sendo apenas  acessório  para  a  convicção  do  INSS,  nos  termos  do  item  44.3,  não  sendo  demonstrado  pela  Autoridade  Fiscal  qualquer  prejuízo  ou  diferença de valores causados pelo fato do Contribuinte ter inserido o  código 150 (ausência de fato gerador) ao invés do 115.  Em consulta principiológica do processo administrativo/tributário que pauta a  presente lide, destacam­se dois Princípios dos quais utilizo para julgar o presente Recurso: o da  Legalidade e o da Verdade Material.  A atividade fiscalizadora da Administração Tributária nunca poderá violar os  direitos e garantias individuais do contribuinte, desta feita, é garantido ao particular o direito ao  devido  processo  legal  e  todas  as  demais  garantias  constitucionais.  O  presente  processo  administrativo  tem  por  finalidade  garantir  soluções  para  conflitos  entre  Administração  e  Administrados,  praticando  a  revisão  da  legalidade  de  seus  atos,  no  sentido  de  discutir  uma  possível  ilegalidade  no  ato  administrativo  e  de minimizar  os  efeitos  de  possíveis  equívocos  que,  por  ventura,  os  agentes  da  administração  possam  ter  cometido,  durante  a  execução  das  atividades de sua competência, sem que para isso, tenha que recorrer ao judiciário.  Sobre a legalidade, leciona Hely Lopes Meirelles:    “a legalidade, como princípio de administração, significa que o  administrador  público  está,  em  toda  sua  atividade  funcional,  sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum,  e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato  inválido  e  expor­se  à  responsabilidade  disciplinar,  civil  e  criminal, conforme o caso”1  O  princípio  da  verdade  material  decorre  do  princípio  da  legalidade  e  do  princípio da igualdade. Trata­se da busca do convencimento da verdade que mais se aproxima  da realidade dos fatos. Portanto, considera­se todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que  não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é  apurada  no  julgamento  dos  processos,  de  acordo  com  a  análise  de  documentos,  de  demais  provas que existam no processo.  Sobre  o  princípio  da  verdade  material,  Celso  Antônio  Bandeira  De Mello  afirma:                                                               1 MIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 30. Ed. São Paulo: Malheiros, 2005.  Fl. 229DF CARF MF     10 Consiste em que a administração, ao  invés de  ficar adstrita ao  que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo  que  é  realmente  verdade,  com  prescindência  do  que  os  interessados hajam alegado e provado, como bem o diz Hector  Jorge  Escola.  Nada  importa,  pois,  que  a  parte  aceite  como  verdadeiro algo que não o é ou que negue a veracidade do que é,  pois no procedimento administrativo, independentemente do que  haja  sido  aportado  aos  autos  pela  parte  ou  pelas  partes,  a  administração deve sempre buscar a verdade substancial.2  Além  disto,  tem­se  a  determinação  do  ordenamento  sobre  o  tratamento  diferenciado  às  Empresas  de  Pequeno  Porte  e  às  Microempresas  como  um  dos  objetivos  buscados pela ordem econômica nacional, nos termos do art. 170, IX da Constituição Federal.  Levando­se em consideração a base principiológica suscitada acima, embora  exista a inserção incorreta do CNPJ da empresa contratante na documentação apresentada, há a  correta identificação do nome da Contratante em todos os documentos, visto que tanto nas  Notas Fiscais apresentadas, como que também, nas guias de GPS e GFIP, no comprovante de  contrato  de  prestação  de  serviço  (pedido  de  compras  de  n.  500264  fl.63)  e  nos  demais  documentos que acompanham o pedido de restituição referente às suscitadas notas, referem­se  à empresa Indústrias Gessy Lever LTDA.  Portanto  a  irregularidade  referente  à  inserção  incorreta  do  CNPJ  apontada  como sendo o motivo para a não restituição não descaracteriza o cumprimento das exigências  do item 44 da OS 209/99 e dos demais requisitos apontados na época como necessários para a  concessão da restituição.   A  documentação  que  instrui  as  Notas  possibilita  a  constatação  da  verdade  material do pedido, não devendo a restituição ser barrada por um erro mínimo no momento do  preenchimento.  Assim como, não há identificação da legalidade das exigências prescritas pela  Auditora  Fiscal  para  negativa  da  restituição,  sendo  que  as GFIP´s  estão  condizentes  com  as  demais documentações, pois há regularidade nos valores declarados.   Inclusive,  destaca­se que  a documentação apresentada pela Contribuinte  foi  tão suficiente que, embora a Agente Fiscal tenha indeferido a restituição, ela, por duas vezes,  conseguira  calcular  os  valores  de  restituição,  com  base  nestes  documentos,  supostamente  irregulares.  Tendo  em  vista  que  estamos  diante  de  um  contribuinte  que  é  Empresa  de  Pequeno  Porte,  em  que  o  ordenamento  jurídico  como  um  todo  determina  um  tratamento  diferenciado para “auxiliar” o setor produtivo do país, indeferir um direito líquido e certo deste  contribuinte com base em tecnicalidade do sistema, sem que haja sequer uma ordem legal que  determine  a  necessidade  desta  tecnicalidade,  sendo  que  as  demais  provas  comprovam  o  alegado, é o mesmo que ir de encontro com o próprio ordenamento jurídico.  Em caso análogo, este R. Órgão Administrativo, no Acórdão 2301­0004­952  de 14/03/2017 da 3ªCâmara/1ªTurma Ordinária entendeu pela:  Ementa(s)Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias                                                              2 BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 28ª edição. São Paulo: Malheiros,  2011.  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 37324.005754/2006­15  Acórdão n.º 2301­005.917  S2­C3T1  Fl. 226          11 Período de apuração: 01/03/1999 a 31/05/1999  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO 11%. IMPOSSIBILIDADE DE  INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO  APENAS  EM  RAZÃO  DA  EXISTÊNCIA  DE  SUPOSTOS  INDÍCIOS  DE  IRREGULARIDADE  NO  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DEVIDAS  PELA  REQUERENTE.  Entendendo a autoridade fiscal, quando da análise do pedido de  restituição,  que  há  indícios  de  recolhimento  a  menor  de  contribuições  previdenciárias  pela  empresa  requerente,  deve  comunicar  este  fato  ao  departamento  responsável  pela  fiscalização, para que seja realizada diligência na empresa a fim  de investigar esses indícios e, sendo o caso, proceder à lavratura  do  competente  auto  de  infração.  Não  pode  o  Fisco,  simplesmente,  indeferir  o  pedido  de  restituição  por  supostos  indícios de irregularidades ou mesmo abrir um procedimento de  fiscalização no bojo do pedido de restituição.    Portanto,  considero  descabida  as  exigências  realizadas  pela  R.  Auditora  Fiscal para indeferimento da restituição, tendo em vista que:  · Não  existe  controvérsia  sobre  a  retenção  e  o  recolhimento  das  contribuições previdenciárias pelos tomadores de serviço;   · A  recorrente  cumpriu  com  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  vigente à época para pleitear a restituição;  · As  exigências  pontuadas  não  são  previstas  em  lei,  sendo  meras  irregularidades  simples,  sanadas  pelas  demais  documentações  que  comprovam  a  retenção  e  o  direito  de  restituição,  conforme  previamente fundamentado;  · Há  o  reconhecimento  expresso  da  Autoridade  Fiscal  de  que  o  contribuinte  tem direito a receber valores de restituição por retenção  excedida;    Levando­se  em  consideração  o  acima  pontuado,  a  Jurisprudência  deste  R.  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais sobre casos análogos, bem como a consideração,  devido ao princípio da verdade material, das provas apresentadas pela contribuinte, suficientes  a  possibilitar  a  análise  do  caso,  voto  por  conhecer  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, de modo a deferir o Requerimento de Restituição de Contribuições Retidas.  O  valor  de  restituição  deverá  respeitar  o  cálculo  trazido  nas  fls.  197  dos  autos, realizado pela Autoridade Fiscal e não o valor pleiteado no Requerimento.    Fl. 231DF CARF MF     12 CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  no  intuito  de  deferir  o  Requerimento  de  Restituição  de  Contribuições  Retidas,  sendo  que  o  valor  de  restituição  deverá  respeitar  o  cálculo trazido nas fls. 194 a 197 apurado pela Autoridade Fiscal em análise à documentação.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Juliana Marteli Fais Feriato – Relatora.                                Fl. 232DF CARF MF

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